Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7715167 #
Numero do processo: 10880.905434/2013-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade de origem confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela recorrente, as retenções na fonte efetuadas por filiais. (assinado digitalmente) Sergio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.905434/2013-16

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5997365

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-000.088

nome_arquivo_s : Decisao_10880905434201316.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDREA MACHADO MILLAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880905434201316_5997365.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade de origem confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela recorrente, as retenções na fonte efetuadas por filiais. (assinado digitalmente) Sergio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7715167

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907923116032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 132          1 131  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.905434/2013­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.088  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de abril de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  WA INFORMÁTICA CONSULTORIA E COMERCIALIZAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  unidade  de  origem  confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela recorrente, as retenções na fonte efetuadas por  filiais.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa  Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  em  08/08/2008  através  do  PER/DCOMP nº 01873.82780.080808.1.3.02­0270.  Tem  por  objeto  o  Saldo Negativo de IRPJ apurado pela empresa no 4º  trimestre do ano­calendário de 2003, no  valor de R$ 27.296,38.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 05 43 4/ 20 13 -1 6 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.905434/2013­16  Resolução nº  1001­000.088  S1­C0T1  Fl. 133          2 Ao  mesmo  crédito  vinculam­se  também  as  PER/DCOMP  nº  01410.70693.110808.1.3.02­5179 e nº 15165.80871.190808.1.3.02­8709.  O pedido foi parcialmente deferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Administração Tributária de São Paulo (Derat­SP), com fundamento no Despacho Decisório  nº 048937309, eletrônico, de 04/04/2013 (fl. 16).  O  Despacho  Decisório  informou  que,  analisada  a  PER/DCOMP,  dos  R$  86.518,61 informados como retenção na fonte, apenas R$ 66.034,64 haviam sido confirmados  pelos  sistemas  da  Receita  Federal.  Que  o  valor  original  do  saldo  negativo  informado  nos  PER/DCOMP,  confirmado  na  DIPJ,  era  de  R$  27.296,38.  Que,  considerando­se  apenas  os  valores  de  retenções  na  fonte  confirmados,  o  valor  do  saldo  negativo  disponível  era  de  R$  6.812,41. Que o crédito reconhecido era insuficiente para compensar integralmente os débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  homologava  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  15165.80871.190808.1.3.02­8709  (detalhamento  do  Despacho  Decisório à fl. 21).  As retenções de imposto não confirmadas, no valor total de R$ 20.483,97 (R$  86.518,61 – R$ 66.034,64), são detalhadas no quadro constante à fl. 20, denominado Parcelas  Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  22  a  64,  alegando  que  as  retenções  na  fonte  informadas  na PER/DCOMP  são  objeto  de  rigoroso controle por parte da empresa, e que no demonstrativo que apresenta às fls. 32 a 42,  extraído de sua contabilidade, verifica­se que a diferença apontada explica­se, em sua maioria,  por pequenas diferenças de retenção entre matrizes e filiais das fontes pagadoras.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I –  RJ,  no  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  82  a  86,  negou  provimento  à  manifestação da empresa, confirmando o Despacho Decisório. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  QUARTO TRIMESTRE 2003. ANTECIPAÇÕES DE IRRF. FALTA DE  PROVAS.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa.    Argumentou  que  o  interessado  não  trouxe  ao  processo  os  comprovantes  das  retenções  não  confirmadas  pela  Derat­SP.  Que  não  há  provas  de  que  as  receitas  correspondentes  tenham sido oferecidas à  tributação. Que a alegação de  inconsistências entre  os  CNPJ  de  matrizes  e  filiais  não  foram  comprovadas.  Concluiu  que,  não  comprovada  a  liquidez e a certeza do crédito tributário alegado, o Despacho Decisório eletrônico deveria ser  mantido.  Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 89 a 93.  Nele alega que, das retenções na fonte não confirmadas, num total de R$ 20.483,97, parte (R$  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.905434/2013­16  Resolução nº  1001­000.088  S1­C0T1  Fl. 134          3 7.130,63)  não  foi  confirmada  porque  declarada  à  Receita  Federal  pelo  CNPJ  da  matriz,  enquanto nos PER/DCOMP foram informados os CNPJ das filiais.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Como  dito  acima,  a  recorrente  afirma  que  das  retenções  na  fonte  não  confirmadas,  num  total  de R$  20.483,97,  parte,  no  valor  de R$  7.130,63,  não  se  confirmou  porque foi declarada à Receita Federal, através de Declarações de Imposto de Renda Retido na  Fonte – DIRF, no CNPJ das matrizes das fontes pagadoras, enquanto em seus PER/DCOMP as  retenções foram informadas nos CNPJ das  filiais.  Junta, no corpo do recurso, planilha com a  lista das referidas retenções, totalizando R$ 7.130,63, informando, para cada retenção, o CNPJ  da filial que a efetuou e o CNPJ da matriz responsável pela DIRF.  De  fato,  verifica­se  que  na  PER/DCOMP  (fls.  2  a  15)  as  retenções  foram  informadas pelos CNPJ das filiais.  E,  de  fato,  em  obediência  ao  artigo  15,  incisos  I  e  IV,  da  Lei  nº  9.779/1999,  abaixo  reproduzidos,  os  pagamentos  de  IRRF  são  efetuados,  obrigatoriamente,  de  forma  centralizada pela matriz da empresa, bem como a declaração a eles referente:  Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento  matriz da pessoa jurídica:  I ­ o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer  rendimentos;  (...)  IV ­ a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e  contribuições  federais  e  as  declarações  de  informações,  observadas  normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.    Para confirmar a informação trazida pela recorrente, é necessário que se acesse  as  DIRF  das  fontes  pagadoras,  nas  quais  supostamente  há  o  detalhamento  das  retenções  na  fonte de cada uma de suas filiais.  Trata­se  de  confirmação  indispensável  ao  julgamento  do  processo.  Tais  informações,  disponíveis  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  independem  de  intimação  à  recorrente  ou  da  apresentação  de  qualquer  documento  de  sua  parte.  Caso  se  comprovem  verdadeiras,  influenciarão de forma decisiva o reconhecimento do direito de crédito, no valor  retido  informado  nas  DIRF.  Caso  houvessem  sido  detectadas  pelos  sistemas,  ou  verificadas  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.905434/2013­16  Resolução nº  1001­000.088  S1­C0T1  Fl. 135          4 manualmente  na  unidade  de  origem,  os  valores  de  crédito  correspondentes  teriam  sido  automaticamente homologados.  Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  determinando  o  retorno  do  processo  à  unidade  de  origem,  para  que  esta  confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela Recorrente na planilha constante do Recurso  Voluntário (planilha à fl. 132), as retenções na fonte efetuadas pelas filiais ali elencadas.  A  unidade  de  origem  deverá  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  sobre  as  apurações  e  cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  realizada,  conforme  parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan    Fl. 135DF CARF MF

score : 1.0
7747683 #
Numero do processo: 10925.720925/2013-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida
Numero da decisão: 3402-006.451
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10925.720925/2013-25

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008754

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.451

nome_arquivo_s : Decisao_10925720925201325.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10925720925201325_6008754.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7747683

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907931504640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.720925/2013­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.451  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA RIO DO PEIXE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  LIMITES  DO  LITÍGIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do Decreto  nº  70.235/72,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  contendo  as  matérias  expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, nos  termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve­se ao julgamento de  "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro  de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo­se toda a  matéria não impugnada ou não recorrida.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA  CARF N. 125.  Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária  ou  juros,  nos  termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847,  julgado pela  sistemática  de  recursos  repetitivos,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento  de  créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das  contribuições  sociais  não  cumulativas  (PIS/Cofins),  eis  que,  para  estas  há  vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Recurso Voluntário negado na parte conhecida           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 09 25 /2 01 3- 25 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10925.720925/2013­25  Acórdão n.º 3402­006.451  S3­C4T2  Fl. 3          2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam os autos  sobre Pedido de Ressarcimento de  crédito de contribuição  não  cumulativa,  transmitido  pela  Cooperativa  Rio  do  Peixe,  CNPJ  nº  84.590.314/0001­81,  posteriormente incorporada pela Cooperativa de Produção de Consumo de Concórdia.  A  autoridade  administrativa  não  deferiu  integralmente  o  pleito,  em  síntese,  sob os seguintes fundamentos:   a) as  receitas de  revendas da  interessada gerariam créditos passíveis apenas  de abatimento do valor da contribuição a pagar, mas não de ressarcimento;   b)  seria  vedado  o  aproveitamento  de  crédito  decorrente  da  aquisição  de  insumos referentes a produtos agropecuários vendidos com suspensão das contribuições;   c) houve necessidade de ajuste do percentual de rateio para o  ressarcimento  dos  créditos,  pois  representa  a  relação  proporcional  entre  as  receitas  de  venda  de  produtos  produzidos com alíquota maior que zero, isentos ou não alcançados pela tributação em relação  à receita total obtida;  d) as receitas de revendas de produtos adquiridos com alíquota zero, isentos  ou  não  tributáveis  não  gerariam  direito  ao  crédito,  conforme  art.  3º,  §  2º,  II,  Lei  nº  10.637/2002;   e)  não  seria  possível  a  tomada  de  créditos  em  relação  a  produtos  farmacêuticos com tributação concentrada, em virtude da vedação contida nos arts. 3º, I, “b”,  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  A interessada apresentou sua defesa em face da parte do despacho decisório  relativa  às  glosas  do  crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão, com base nas Leis nºs 11.033/2004 e 11.116/2005, bem como requereu a aplicação  da taxa Selic entre a data do pedido de restituição e a satisfação do crédito.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, nos termos do Acórdão nº 14­075.908.  Cientificada dessa decisão, a interessada interpôs o recurso voluntário ora em  apreço, sustentando, em síntese:  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10925.720925/2013­25  Acórdão n.º 3402­006.451  S3­C4T2  Fl. 4          3  i) O critério de  rateio  adotado pela  fiscalização não  tem amparo  legal. Não  há, em toda a legislação que rege o PIS/Pasep e a Cofins, no regime não cumulativo, nada que  prescreva  ou  autorize  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  no  sentido  de  excluir  as  receitas  suspensas,  isentas,  alíquota  zero  e  sem  incidência,  na  composição  do montante  das  receitas não tributadas.  ii) A autoridade fiscal não pode se valer do prazo previsto na IN nº 660/2006  para deixar de reconhecer a suspensão da incidência de PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de  venda de suínos e leite “in natura”, sob argumento que não aplica suspensão a estes produtos.   iii)  A  realocação  da  totalidade  do  crédito  sobre  a  revenda  de  mercadorias  exclusivamente  para  o  mercado  interno  tributado  está  em  evidente  descompasso  com  as  disposições legais que tratam dessa matéria. Em sintonia com as disposições do art. 17 da Lei  nº 11.033/2004, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 erigiu comando muito claro do sentido de que  o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, acumulado ao final de  cada trimestre do ano­calendário, em virtude da manutenção de crédito assegurada pelo art. 17,  da  Lei  nº  11.033/2004,  poderá  ser  objeto  de  compensação  ou,  então,  de  pedido  de  ressarcimento em espécie.  iv) A  recorrente  requer o  reconhecimento do direito de direito de  receber o  valor do seu crédito atualizado monetariamente pela  taxa Selic desde a data do protocolo do  seu  pedido  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento. Ademais,  a  atualização  do  crédito  pela  taxa  Selic  decorre  também  da  aplicação  do  disposto  no  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  abaixo transcrito na parte pertinente, por se tratar de matéria julgada na sistemática do art. 543­ C, do Código do Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 993.164).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.431,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.720269/2010­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.431):  "Cotejando­se  o  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que a  recorrente  inova neste último em relação à matéria  contestada.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  somente  se  insurgiu  em  face das glosas  relativas ao  crédito da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10925.720925/2013­25  Acórdão n.º 3402­006.451  S3­C4T2  Fl. 5          4  suspensão,  com  base  nas  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  bem  como  requereu  a  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  pedido de restituição e a satisfação do crédito.  Posteriormente,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  traz  alegações  sobre outras matérias objeto do Despacho Decisório  que  não  constaram  na  sua  primeira  defesa,  quais  sejam:  a)  recálculo efetuado pela fiscalização do  índice de rateio (receita  não  tributada no mercado interno/receita  total) para a obtenção  do  montante  do  crédito  a  ressarcir  e  b)  realocação  da  "totalidade  do  crédito  relativo  a  bens  para  revenda,  informado  na linha 01, das Fichas 06­A e 16­A, do Dacon, exclusivamente,  para o mercado interno tributado".  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  nº  70.235/721,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  a  matéria  contestada  submetida  à  primeira  instância  que  determina  os limites do litígio.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72,  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos  de  natureza  especial”,  de  sorte  que  tudo  que  escape  a  este  espectro  de  atribuições  não  deve  ser  apreciado  por  este  Conselho,  incluindo­se  toda  a  matéria  não  impugnada  ou  não  recorrida.  O  efeito  devolutivo  do  recurso  somente  pode  dizer  respeito  àquilo  que  foi  decidido  pelo  órgão  a  quo  que,  por  conseguinte,  poderá ser objeto de  revisão pelo órgão ad quem.  Se  não  houve  decisão  pelo  órgão  a  quo  por  não  ter  sido  a                                                              1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III – os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei no 9.532, de 1997):  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).    Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10925.720925/2013­25  Acórdão n.º 3402­006.451  S3­C4T2  Fl. 6          5  matéria  sequer  impugnada,  não  se  há  de  falar  em  reforma  do  julgado  nesta  parte  (Acórdão  nº  2402­006.480,  de  07/08/2018,  Relatora: Renata Toratti Cassini).  O  entendimento  acima  coaduna­se  com  o  que  tem  sido  decidido neste CARF, no sentido de não conhecer de matéria que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira  instância, como consta nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão  nº  9303­004.566  –  3ª  Turma  /CSRF,  Relator:  Demes Brito, j. 08/12/2016  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural,  o que, por consequência,  redunda na preclusão do direito  de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)    Acórdão 3301­002.475 – 3º Seção/3ª Câmara  /  1ª Turma  Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Ano calendário: 2006, 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10925.720925/2013­25  Acórdão n.º 3402­006.451  S3­C4T2  Fl. 7          6  Dessa forma, em face da preclusão, não se deve conhecer  de parte da matéria do recurso voluntário relativa ao "recálculo  do  índice de rateio" e à "realocação de crédito relativo a bens  para revenda".  De  outra  parte,  toma­se  conhecimento,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  da  parte  restante  do  recurso  voluntário relativa à correção monetária e às glosas de crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão,  ainda  que  contida  nos  tópicos  da  peça  recursal  relativos ao índice de rateio e à realocação de crédito.  O pedido de ressarcimento tem fundamento no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim  dispõem:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I ­ compensação (...)  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Nesse  ponto,  cabe  reiterar  o  entendimento  deste  Colegiado,  conforme  consta  na  ementa  do  Acórdão  nº  3402­ 006.223, julgado em 26 de fevereiro de 2019 no sentido de que:  "O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção  do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das  contribuições,  não  tem  o  condão  de  derrogar  as  vedações  de  creditamento  já  existentes  em  outras  leis",  sendo  que  tal  "dispositivo  possibilita  apenas  a  manutenção  do  crédito  já  existente para aquela operação".  Dessa  forma,  para  o  ressarcimento  do  saldo  credor  da  contribuição com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art.  16 da Lei nº 11.116/2005, deve haver um crédito preexistente na  aquisição  de  determinado bem,  a  qual  é  vinculada  à  venda  da  contribuinte  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da contribuição PIS/Cofins.  Alega  a  recorrente  que  "não  procede  o  argumento  lançado  pela  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  as  vendas  de  suínos e de leite “in natura”, efetuadas pela recorrente, não se  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10925.720925/2013­25  Acórdão n.º 3402­006.451  S3­C4T2  Fl. 8          7  deram  nas  condições  em  que  se  aplicaria  a  suspensão  do  pagamento  das  contribuições".  Argumenta  que  "a  autoridade  fiscal  não  pode  se  valer  do  prazo  previsto  na  IN  nº  660/2006,  para  deixar  de  reconhecer  a  suspensão  da  incidência  de  PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de venda de suínos e leite “in  natura”,  sob  argumento  que  não  aplica  suspensão  a  estes  produtos".  No  entanto,  especificamente  no  presente  processo,  observa­se  da  leitura  atenta  do  Despacho  Decisório  que  a  questão da não vigência da  suspensão no período de apuração  (prazo  prorrogado  no  art.  11  da  IN  nº  660/2006)  não  foi  suscitada pela  fiscalização e não  representou nenhum óbice ao  pedido  de  ressarcimento  da  interessada,  como  se  denota  nos  trechos abaixo do Despacho Decisório:  (...)  (...)[as]  operações  classificadas  pela  contribuinte  como  saídas  com  suspensão  não  ocorreram  as  condições  de  suspensão elencadas na  legislação de regência – é o caso  da  compra  para  revenda  de  suínos,  que  na  verdade  estavam  sob  o  campo  de  incidência  das  contribuições  sociais em causa.  (...)  Com efeito, não estão inseridos no contexto da suspensão  de incidência de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004  as aquisições de produtos agropecuários para revenda  –o  que  ocorreu  em  larga  escala  ao  efetuar  a  compra  de  leitoões de associados e não associados para revendê­los a  outros,  além  da  compra  de  suínos  para  revenda  a  Cooperativa Central Oeste Catarinense Aurora.  De  fato,  às  aquisições  para  revenda  não  se  aplica  a  apuração  dos  créditos  presumidos  e  nem  a  suspensão. A  concessão  de  favor  fiscal  vinculado  ao  requisito  de  destinação  a  consumo  humano  ou  animal  deve  ser  entendido  como  destinação  imediata  do  produto  ao  consumo  (produtos  do  art.  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925/2004).  Conseguintemente,  se  a  agroindústria  comercializar  as  mercadorias  produzidas  para  outras  indústrias, sejam ou não do setor alimentício, onde serão  utilizadas  em  novo  processo  industrial,  resta  descaracterizada  a  destinação  ao  consumo  humano  ou  animal.  (...)  De outra banda, a determinação estampada na IN SRF nº  636/2006  que  dispõe  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  das  indigitadas  contribuições  é  claro  no  sentido  na  impossibilidade do aproveitamento de créditos em relação  as  aquisições  de  insumos  de  produtos  agropecuários  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10925.720925/2013­25  Acórdão n.º 3402­006.451  S3­C4T2  Fl. 9          8  vendidos  com  suspensão  dessas  contribuições.  Observe­ se:  (...)  2.2.2.  Operações  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições.  Sistema  de  parceria  para  a  criação  de  Suínos e da Venda do leite “in natura” e cereais (milho  e soja).  A receita da venda de cereais (milho e soja) da venda de  suínos que foram criados pelo sistema de integração e da  venda  de  leite  “in  natura”  ocorreu  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  Pis  e  Cofins  não  cumulativo de acordo com os registros contábeis e fiscais  apresentados. Observe­se:  (...)  De fato, os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 permitem  às  sociedades  cooperativas  efetuarem  a  venda  destes  insumos  com  suspensão  da  incidência  das  indigitas  contribuições. O artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho  de  2004,  propicia  às  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  destinadas  à  alimentação humana ou animal, deduzir crédito presumido  calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  Permite  também,  no  seu  §  1º,  I,  que  as  aquisições,  por  essas  mesmas pessoas, quando efetuadas de cerealistas também  tenham direito a esse crédito presumido:  (...)  A  par  do  crédito  presumido  atribuído  ao  adquirente  dos  produtos,  o  artigo  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  determina  a  suspensão  das  contribuições,  quando  da  venda  de  certos  produtos  agrícolas,  por,  entre  outros,  cooperativas,  “litteris”:  Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  8o  desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei)  III  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por pessoa  jurídica ou  cooperativa  referidas no  inciso  III  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10925.720925/2013­25  Acórdão n.º 3402­006.451  S3­C4T2  Fl. 10          9  do  §  1o  do  mencionado  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (grifou­se)  Os produtos relacionados no § 1º do artigo 8º, que quando  de  sua  venda  admitem  suspensão,  são  os  incluídos  nos  códigos NCM 09.01 (café), 10.01 a 10.08 (trigo, centeio,  cevada, aveia, milho, arroz, sorgo de grão, alpiste e outros  cereais) exceto os dos códigos 1006.20 (arroz descascado)  e  1006.30  (arroz  semibranqueado  ou  branqueado),  12.01  (soja) e 18.01 (cacau).  Ao  conceder  a  suspensão  quando  da  venda  desses  produtos,  a  Lei  nº  10.925/2004  também  estabeleceu  a  vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  e  de  créditos em geral por parte de quem vende com suspensão.  Essa  vedação  aparece  no  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004:  (...)  2.2.3  Apuração  dos  créditos  de  bens  para  revenda  (Linha 1 do DACON).  (...)  Como  regra  geral,  a  aquisição  de  produtos  para  revenda  gera  direito  ao  crédito,  no  entanto,  em  relação  aos  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  tributação,  há  vedação  expressa  neste  sentido por parte do revendedor e do produtor.  (...)  Dos  dispositivos  legais  acima  colacionados,  verifica­se  que a regra é a apuração de crédito em relação à aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Todavia,  o  texto  legal  constante  no  art.  3º,  §  2º,  II,  determina expressamente que não dará direito a crédito o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Nesse  diapasão,  possível  concluir  que  não  dá  direito  a  crédito  a  aquisição  de  bens  para  revenda  sujeitos  à  incidência  da  alíquota  zero  uma  vez  que  o  legislador  determinou que não gera crédito o valor das aquisições de  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições,  exceto  quando  adquiridos  com  isenção,  se  os  referidos  bens  forem  utilizados  para  gerar  receita  tributável.  (...)  Em  outras  palavras,  tendo  a  contribuinte  adquirido  créditos, na forma do art.3º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10925.720925/2013­25  Acórdão n.º 3402­006.451  S3­C4T2  Fl. 11          10  10.833,  de  2003,  por  haver  arcado  com  o  ônus  do  pagamento dos tributos incidentes na cadeia da produção,  esses  créditos  serão  mantidos,  ainda  que  as  vendas  efetuadas  forem  efetivadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  contribuição,  por  determinação  legal.  É  o  caso,  por  exemplo,  dos  próprios  custos  suportados  pela  contribuinte,  na  operação  de  revenda  dos  seus  produtos,  tais  como,  energia  elétrica,  transporte,  locações  e  outros  créditos  vinculados  que  sofreram  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins.  Não  podendo  ser incluído aí o custo das compras da mercadoria por ela  revendida, quando foi afastada a tributação como no caso  da ocorrência de alíquota zero ou isenção, o que é o caso  da  revenda  de:  sementes,  fertilizantes,  defensivos,  corretivos, medicamentos, etc.  Assim,  o  art.17  da  Lei  nº  11.033/2004  permite  a  manutenção  de  créditos  na  tributação  concentrada  no  fabricante  ou  importador  não  sendo  possível  manter  crédito  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  nas  aquisições  para  revenda  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados  e,  por  conseguinte, conceder ressarcimento ou compensação.  Alega  também  a  recorrente  que  a  "lei  assegura  a  possibilidade  da  compensação  ou  do  ressarcimento  para  todos  os  créditos  previstos  no  art.  3º,  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003 e no art. 15, da Lei nº 10.865/2004, dentre os quais  constam os créditos sobre os bens adquiridos para revenda".  Embora da leitura isolada de alguns trechos do Despacho  Decisório pudesse parecer que a fiscalização estaria entendendo  incabível  o  creditamento  com  base  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  e  no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005  a  todos  bens  para  revenda,  isso  não  se  confirma  numa  análise  mais  aprofundada do Despacho Decisório.   Em  verdade,  nenhuma  glosa  ou  ajuste  de  crédito  foi  efetuada simplesmente por se tratar de revenda, mas em face de  tratar  de  revenda  de:  a)  produtos  agropecuários  que  não  atenderiam às condições para a fruição do crédito presumido da  agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004) ou da suspensão da  incidência  da  contribuição  na  venda  prevista  no  art.  9º  dessa  Lei,  vez que a  revenda descaracterizaria a destinação  imediata  ao  consumo humano ou  animal;  ou  de  b) de  produtos  que não  dariam direito a crédito básico. Além disso, outro obstáculo ao  pleito  de  ressarcimento  da  interessada  quanto  aos  bens  para  revenda  foi  o  fato  de  o  crédito  presumido  da  agroindústria,  quando aplicável,  só  poderia  ser  utilizado  para  a  dedução das  próprias  contribuições  de  PIS/Cofins  devidas  no  período  de  apuração.  Relativamente  à  correção monetária,  alega  a  recorrente  descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e  violação  do  princípio  constitucional  da  razoável  duração  do  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10925.720925/2013­25  Acórdão n.º 3402­006.451  S3­C4T2  Fl. 12          11  processo,  requerendo  a  atualização  monetária  de  eventual  crédito que seja reconhecido em seu favor.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo  expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também  ao  PIS/Pasep,  por  força  do  art.  15  dessa  Lei.  Além  disso,  a previsão  legal de atualização do valor pela  taxa Selic,  nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, somente é aplicável  para  os  casos  de  compensação  e  restituição,  mas  não  para  o  ressarcimento.  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Essa matéria  já  está  pacificada  neste  CARF,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  abaixo,  de  aplicação  obrigatória  pelos  seus  membros:  Súmula CARF nº  125: No  ressarcimento  da COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária ou  juros, nos  termos dos artigos 13 e  15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.    Acórdãos Precedentes: 203­13.354, de 07/10/2008; 3301­ 00.809,  de  03/02/2011;  3302­00.872,  de  01/03/2011;  3101­01.072, de 22/03/2012; 3101­01.106, de 26/04/2012;  3301­002.123,  de  27/11/2013;  3302­002.097,  de  21/05/2013; 3403­001.590, de 22/05/2012; 3801­001.506,  de  25/09/2012;  9303­005.303,  de  25/07/2017;  9303­ 005.941, de 28/11/2017.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de:   a) não conhecer o  recurso voluntário quanto à alegação  de "recálculo do índice de rateio" e de "realocação dos créditos  sobre revendas";  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento. "  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por:  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10925.720925/2013­25  Acórdão n.º 3402­006.451  S3­C4T2  Fl. 13          12  a)  não  conhecer  o  recurso  voluntário  quanto  à  alegação  de  "recálculo  do  índice de rateio" e de "realocação dos créditos sobre revendas";  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 249DF CARF MF

score : 1.0
7756296 #
Numero do processo: 10680.723228/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1201-002.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de compensação d e indébitos de estimativa por meio de DCOMP, devendo a unidade de origem proferir novo despacho decisório, apreciando a liquidez e a certeza do indébito declarado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.723228/2009-60

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6011876

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.965

nome_arquivo_s : Decisao_10680723228200960.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10680723228200960_6011876.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de compensação d e indébitos de estimativa por meio de DCOMP, devendo a unidade de origem proferir novo despacho decisório, apreciando a liquidez e a certeza do indébito declarado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7756296

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907936747520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 327          1 326  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723228/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.965  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  DCOMP ­ ESTIMATIVA  Recorrente  ELMAZ TARRAF COMÉRCIO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de compensação d e indébitos de  estimativa  por  meio  de  DCOMP,  devendo  a  unidade  de  origem  proferir  novo  despacho  decisório, apreciando a liquidez e a certeza do indébito declarado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório  ELMAZ  TARRAF  COMÉRCIO  DE  CAMINHÕES  E  ÔNIBUS  LTDA,  pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 32 28 /2 00 9- 60 Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10680.723228/2009­60  Acórdão n.º 1201­002.965  S1­C2T1  Fl. 328          2 nº 02­36.581 (fls. 82), pela DRJ Belo Horizonte, interpôs recurso voluntário (fls. 95) dirigido a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.  O  processo  trata  de  declaração  de  compensação  a  qual  aponta  direito  creditório no valor de R$ 3.682,53 oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de  CSLL (fls. 73). A compensação foi não homologada pela Administração Tributária, nos termos  do despacho decisório de fls. 71:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de apuração ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Contra  essa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 42, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão que recebeu a  seguinte ementa (fls. 82):  COMPENSAÇÃO ­ ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR.  A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento indevido  ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente  poderá utilizar o valor pago na dedução do  IRPJ ou da CSLL devida ao  final do  período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo  negativo anual de IRPJ ou de CSLL.  Cientificado  dessa  última  decisão,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário de fls. 95, por meio do qual repisa os argumentos já trazidos na sua manifestação de  inconformidade,  pelos  quais  não  haveria  fundamento  legal  para  a  limitação  do  alcance  do  mecanismo  de  compensação,  acrescentando  que  as  provas  que  podem  ser  acessadas  pela  fiscalização são suficientes para demonstrar o crédito.  Com  isso requer a reforma de decisão atacada, para que seja homologada a  compensação realizada.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 17/01/2012 (fls. 92) e  apresentou  o  seu  recurso  voluntário  em  15/02/2012  (fls.  95),  dentro  do  prazo  recursal.  O  recurso  voluntário  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  passo  a  conhecê­lo.  O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta crédito  oriundo do pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL recolhido em 31/01/2005,  no  valor  de  R$  8.000,00.  A  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação  por  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10680.723228/2009­60  Acórdão n.º 1201­002.965  S1­C2T1  Fl. 329          3 entender que o pagamento de estimativa não pode ser objeto de DCOMP, devendo ser levado à  apuração anual do respectivo tributo. Tal entendimento foi corroborado na decisão de piso.  No  presente  recurso  voluntário,  o  contribuinte  afirma  que  não  haveria  fundamento  legal para a  limitação do alcance do mecanismo de compensação, acrescentando  que a fiscalização teve acesso a todos os registros fiscais do contribuinte.  A  decisão  recorrida  tem  como  fundamento  o  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005, o qual determina a impossibilidade da restituição de pagamento indevido ou a maior  de estimativa. Todavia, a IN RFB nº 900, de 2008, retirou a referida proibição do ordenamento  tributário  e  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  seus  efeitos  devem retroagir para alcançar as compensações pendentes de decisão administrativa, conforme  a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Com isso, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, para que seja  superada a questão legal preliminar que a fundamentou.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  indébitos  de  estimativa  por  meio de DCOMP, devendo a unidade de origem proferir novo despacho decisório apreciando a  liquidez e a certeza do indébito declarado.    (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator                              Fl. 329DF CARF MF

score : 1.0
7724461 #
Numero do processo: 11080.009806/2005-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2003 MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO. MULTA DE MORA. INTERRUPÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. A incidência da multa de mora fica interrompida até trinta dias após a revogação ou cassação da medida liminar que tenha suspendido o crédito tributário. O depósito judicial efetuado dentro desse prazo não deve conter a multa de mora, para ser considerado integral, hipótese em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário permanece, descabendo, no lançamento para prevenir a decadência, a aplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 9303-008.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2003 MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO. MULTA DE MORA. INTERRUPÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. A incidência da multa de mora fica interrompida até trinta dias após a revogação ou cassação da medida liminar que tenha suspendido o crédito tributário. O depósito judicial efetuado dentro desse prazo não deve conter a multa de mora, para ser considerado integral, hipótese em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário permanece, descabendo, no lançamento para prevenir a decadência, a aplicação da multa de ofício.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.009806/2005-50

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6001616

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.410

nome_arquivo_s : Decisao_11080009806200550.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11080009806200550_6001616.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7724461

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907940941824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 309          1 308  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.009806/2005­50  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.410  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PIS ­ AI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRAZARI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2003  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO.  EXIGIBILIDADE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  REVOGAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  INTERRUPÇÃO.  DEPÓSITO JUDICIAL.  A  incidência  da  multa  de  mora  fica  interrompida  até  trinta  dias  após  a  revogação  ou  cassação  da  medida  liminar  que  tenha  suspendido  o  crédito  tributário. O depósito judicial efetuado dentro desse prazo não deve conter a  multa de mora, para ser considerado integral, hipótese em que a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  permanece,  descabendo,  no  lançamento  para prevenir a decadência, a aplicação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 98 06 /2 00 5- 50 Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11080.009806/2005­50  Acórdão n.º 9303­008.410  CSRF­T3  Fl. 310          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão nº 3401­01.693, de 14/02/2012, proferido pela 1ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O  Colegiado  da  Câmara  Baixa,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso voluntário  interposto pelo contribuinte. para  afastar a multa de ofício, nos  termos da  ementa reproduzida abaixo:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2003  MEDIDA LIMINAR DENEGADA.  INÍCIO DO TRINTÍDIO EM  QUE  NÃO  HÁ  A  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  MORA  DO  DÉBITO  QUE  PASSOU  A  SER  DEVIDO.  DEPÓSITO  JUDICIAL INTEGRAL EFETUADO ANTES DO TÉRMINO DO  PRAZO DE TRINTA DIAS. DESCABIMENTO DE MULTA.  Para  fins  de  exigência  de  multa  moratória  sobre  o  valor  que  passou  a  ser  devido  em  face  de  decisão  judicial  que  revogou  medida  liminar  anterior  suspendendo  a  exigência  de  crédito  tributário,  de  se  obedecer  ao  prazo  de  trinta  dias,  contados  a  partir da nova decisão judicial. Desta forma, o depósito judicial  efetuado  antes  do  inicio  da  ação  fiscal  e  dentro  do  referido  trintídio legal, acrescido dos juros por atraso em relação à data  de vencimento da obrigação, não deve ser acrescido também de  multa  de  mora  para  ser  considerado  integral,  devendo  ser  afastada a multa de oficio aplicada."  No  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  suscita  divergência,  quanto  ao  cancelamento da multa de ofício, alegando, em síntese, que o valor da contribuição depositado  judicialmente  foi  inferior  ao  valor  devido;  assim  por  não  ter  sido  integral  ao  montante  considerado  devido  pelo  Fisco,  não  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito,  conforme  disposto  no  art.  151,  inc.  II,  do  CTN;  entender  de  outra  forma,  contraria  este  dispositivo legal e ainda o art. 141, desse mesmo Código, e o art. 63 da Lei nº 9.430/1996.  Por meio do despacho às fls. 288­e/289­e, o Presidente da Quarta Câmara da  Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do  despacho  de  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  interpôs  contrarrazões,  requerendo,  em  preliminar, o seu não conhecimento, sob o fundamento de que os paradigmas apresentados não  tratam da mesma matéria; e, no mérito, a sua manutenção, pelos seus próprios fundamentos.  É o relatório.    Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11080.009806/2005­50  Acórdão n.º 9303­008.410  CSRF­T3  Fl. 311          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto à preliminar de não conhecimento do recurso especial, suscitada pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  seu  entendimento,  ambos  os  paradigmas  apresentados  pela  Fazenda Nacional enfrentaram a mesma matéria e servem para comprovar a divergência.  A multa de ofício em discussão decorreu do lançamento da contribuição para  o  PIS  não  cumulativo  cuja  exigência  foi  objeto  da  ação  judicial  nº  2005.71.00.004767­5  na  qual o contribuinte discutia a legalidade dessa contribuição sobre as receitas de juros sobre o  capital.  De acordo com os autos, em 24 de fevereiro de 2005, o contribuinte obteve  liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (fls. 189­e).  No  julgamento  de  mérito,  a  segurança  foi  denegada  e  a  liminar  suspensa,  conforme sentença, datada de 17 de junho de 2005, cópia às fls. 190­e/197­e.  Assim, a partir de 23 de junho de 2005, data em que foi publicada, iniciou­se  o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, para se efetuar o  pagamento  ou  o  depósito  judicial  da  contribuição.  A  multa  de  mora  passou  a  ser  exigível  somente a partir de 24 de julho de 2005. O depósito judicial foi efetuado em 28 de junho de  2005, conforme cópia às fl. 156­e, no valor total de R$1.786.863,29, portanto, dentro do prazo  de interrupção da multa de mora.  Dessa forma, o demonstrativo efetuado pela Fiscalização às fls. 207­e ficaria  da seguinte forma:  PA  VENCIMENTO  PIS  JUROS  TOTAL DO DÉBITO  dez/2003  15/01/2004  260.908,46  57.165,04  318.073,50  mar/2004  15/04/2004  251.297,32  45.912,02  297209,348  jun/2004  15/07/2004  251.899,59  36.575,82  288.475,41  set/2004  15/10/2004  260.233,22  28.027,11  288.260,33  dez/2004  14/01/2005  275.326,69  18.336,75  293.663,44  mar/2004  15/04/2005  293.835,39  7.345,88  301.181,27    Total:  1.593.500,67  193.362,62  1.786.863,29  Portanto,  o  contribuinte  realizou  o  depósito  no  valor  integral.  Ainda  que  assim não fosse, os valores depositados deveriam ser alocados aos débitos a partir de dezembro  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11080.009806/2005­50  Acórdão n.º 9303­008.410  CSRF­T3  Fl. 312          4 de  2003,  que  estaria,  obviamente,  totalmente  abrangido  pelos  depósitos.  Como  o  presente  lançamento referiu­se apenas ao período em questão, ou seja, competência de 31/12/2003, não  haveria que se falar em insuficiência de depósitos.  Dessa forma, quando foi  lavrado o auto de infração, em 20 de dezembro de  2005,  o  crédito  tributário,  para  a  competência  de  31/12/2005,  objeto  do  lançamento  em  discussão, estava suspenso por depósito  judicial  integral, nos  termos do art. 151,  inciso II do  CTN.  Assim sendo, não há que se falar em lançamento de multa de ofício.  Em  face do  exposto, NEGO PROVIMENTO ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas               Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11080.009806/2005­50  Acórdão n.º 9303­008.410  CSRF­T3  Fl. 313          5               Fl. 313DF CARF MF

score : 1.0
7735134 #
Numero do processo: 10670.720048/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. TROCA DE FORMULÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é admitida a retificação de declaração de ajuste anual que tenha apenas o objetivo de alterar o modelo de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.006
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. TROCA DE FORMULÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é admitida a retificação de declaração de ajuste anual que tenha apenas o objetivo de alterar o modelo de tributação. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10670.720048/2004-31

conteudo_id_s : 6003924

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.006

nome_arquivo_s : Decisao_10670720048200431.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10670720048200431_6003924.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011

id : 7735134

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907948281856

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-04-11T14:33:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-04-11T14:33:02Z; Last-Modified: 2012-04-11T14:33:02Z; dcterms:modified: 2012-04-11T14:33:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:adbaf39e-007c-49ed-8c32-289333b6bfac; Last-Save-Date: 2012-04-11T14:33:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-04-11T14:33:02Z; meta:save-date: 2012-04-11T14:33:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-04-11T14:33:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-04-11T14:33:02Z; created: 2012-04-11T14:33:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-04-11T14:33:02Z; pdf:charsPerPage: 901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-04-11T14:33:02Z | Conteúdo => MARCOS CÂNDIDO CAI S2-CIT1 Fl. 85 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10670.720048/2004-31 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 2101-01.006 — V Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2011 Matéria IRPF Recorrente EUCI VIEIRA DA PAIXÃO FERNANDES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. TROCA DE FORMULÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é admitida a retificação de declaração de ajuste anual que tenha apenas o objetivo de alterar o modelo de tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Col a tk, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do fator. Presidente C/QL: ALEXANDRE NAOKI Relator ISHIOKA EDITADO EM: 16.02.2012 Processo n° 10670.720048/2004-31 S2-C1T1 AcórdAo n.° 2101-01.006 Fl. 86 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 56/57) interposto em 20 de março de 2009 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) (fls. 47/49), do qual a Recorrente teve ciência em 09 de março de 2009 (fl. 54), que, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo a não homologação da compensação originária da DCOMP Eletrônica n° 23022.22459.170804.2.3.04-4600, posteriormente retificada pela DCOMP Eletrônica Retificadora n° 26507.77711.251004.2.7.04-5023 (fls. 02/07), visando a compensar os débitos nelas declarados, de IRPF relativo ao ano-calendário de 31/12/2003, com vencimentos em 30/07/2004, 31/08/2004 e 30/09/2004, código 0211, com alegado pagamento indevido de IRPF relativo ao ano-calendário de 2001, recolhido por meio de DARF em 30/04/2002, código 0211. O acórdão recorrido teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DIRPF. TROCA DE FORMULÁRIO. Em se tratando da declaração de rendimentos da pessoa física, após o prazo previsto para sua entrega, incabível a retificação que tenha por objetivo a troca de formulário. COMPENSAÇÃO 0 crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da transmissão da PERDCOMP. Solicitação Indeferida" (fl. 47). Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 56/57), basicamente repisando os argumentos ventilados em sua impugnação, no sentido de que, com a apresentação de nova declaração retificadora, é possível constatar que foi pago valor maior do que o devido, razão pela qual haveria saldo remanescente a autorizar a compensação. o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2 Processo n° 10670.720048/2004-31 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-01.006 Fl. 87 A Recorrente sustenta, em seu recurso voluntário, que, por se tratar do primeiro ano em que teria entregue a declaração de imposto de renda como pensionista, e diante do desconhecimento da possibilidade de declaração do imposto de renda dos seus filhos separadamente, apresentou, em 16/04/2002, Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercicio de 2002, no modelo completo (fl. 41), na qual informou, além da pensão da qual era beneficiária, a parcela relativa à renda continuada por morte da qual são beneficiários os seus filhos, Rodrigo Vieira Alane Fernandes e Matheus Vieira Alane Fernandes, totalizando, como rendimentos tributáveis, o valor de R$ 62.520,39. Em 16/08/2004, um dia antes da entrega da DCOMP, apresentou uma Declaração de Ajuste Anual retificadora, no modelo simplificado (fl. 42), na qual declara como total de rendimentos tributáveis o montante de R$ 29.752,64, o que gerou uma redução da parcela do imposto de renda a pagar, tomando disponível, consequentemente, os pagamentos que havia efetuado mediante DARFs, objetos do pedido de compensação. Na data da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, em 06/06/2005, a Recorrente apresentou nova Declaração de Ajuste Anual retificadora (fls. 43 e 75), agora no modelo completo, reiterando a informação apresentada na declaração retificadora anterior acerca do total dos rendimentos tributáveis, no valor de R$ 29.752,64. Diante desse quadro, requer a Recorrente, em seu recurso, o reconhecimento do crédito objeto da compensação realizada, uma vez que os pagamentos efetuados por meio dos DARFs referem-se ao imposto indevidamente informado a maior na Declaração de Ajuste anual originária, a qual foi objeto de retificação. 0 exame dos elementos constantes nos autos permite inferir que, de fato, os valores constantes na declaração originária englobavam os montantes relativos as rendas continuadas por morte percebidos pela Recorrente e seus dois filhos, os Srs. Rodrigo e Matheus. A primeira Declaração de Ajuste Anual retificadora foi apresentada pela Recorrente em 17/08/2004, anteriormente, portanto, à entrega da DCOMP. Ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, a 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), com acerto, houve por bem indeferi-la, sob o fundamento de ser incabível a retificação que tenha por objeto a troca de formulário e, bem assim, que o crédito usado na compensação tem de estar disponível na data da transmissão do PER/DCOMP. Isto porque a IN SRF n.° 15, de 06 de fevereiro de 2001, determina, em se art. 57, que, após o prazo previsto para a entrega da declaração, não sera admitida a entrega de declaração retificadora que tenha por objetivo a troca de modelo. Veja-se: "Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Parágrafo Calico. Relativamente As declarações apresentadas até o exercício de 1998, inclusive, sera permitida a sua reti ficação se o contribuinte, obrigado a utilizar o modelo completo, optou pelo modelo simplificado." 3 Processo n° 10670.720048/2004-31 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-01.006 Fl. 88 No presente caso, o que houve foi uma retificação da declaração de ajuste anual para alterar opções realizadas pela Recorrente. Na realidade, não houve propriamente erro de fato que justificasse a aceitação da segunda retificação, pois, na verdade, a contribuinte não alterou os valores informados a titulo de pensão, mas apenas mudou a forma de declará- los, o que é expressamente vedado pela legislação. recurso. Eis os motivos pelos quais voto no ntido de NEGAR provimento ao Q}.0L ALE A DRE NAOKI NISHIOKA Relator 4

score : 1.0
7726110 #
Numero do processo: 10983.906594/2009-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10983.906594/2009-48

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6002556

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-001.183

nome_arquivo_s : Decisao_10983906594200948.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10983906594200948_6002556.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7726110

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907959816192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.906594/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.183  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  4S INFORMATICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  FATO­GERADOR ­ 30/07/2004  COMPENSAÇÃO  Cabe ao sujeito passivo apresentar as provas hábeis da existência do crédito  tributário,  que  deseja  compensar,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 14­ 47.089,  da  6ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 65 94 /2 00 9- 48 Fl. 61DF CARF MF     2 inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  feito  através da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n° 34379.50136.200605.1.3.04­2337.  Transcrevo, a seguir o relatório:  Em  decisão  proferida  pela  DRF  Florianópolis  em  22/06/2009  (ciência  em  29/06/2009), não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo, em razão da constatação de que o valor pago  foi  integralmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Em  13/07/2009,  irresignado,  interpôs  o  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  após  confrontar  os  valores  declarados  na  DCOMP com a DIPJ 2005, percebeu que a DCTF referente ao 2° trim./04 não havia  sido  retificada,  o  que  ocasionou  a  não  homologação  do  crédito.  Informa  que  entregou  em 30/06/2009 DCTF  retificadora  corrigindo  as  informações  e  solicita  o  cancelamento do Despacho Decisório e a aceitação da DCTF anexa, que demonstra  o crédito utilizado na DCOMP.  Cientificada (eletronicamente) em 31/01/2014 (fl 28), a recorrente apresentou  o recurso voluntário em 25/02/2014 (fl 30).    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  e,  portanto, dele eu conheço.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  apresenta  uma preliminar  que,  na  verdade,  se  confunde com a descrição dos fatos. Neste sentido, afirma que:  ·  a  empresa  recolheu  a  maior  que  o  devido  a  importância  de  R$593,14;  · apresentou DCTF retificadora;   · que a DIPJ do ano de 2005 informa corretamente o valor da IPI do 3°  decêndio de 2004. OBS:  o valor do DARF  recolhido COD 2089­1,  data de 30/07/2004, foi o valor de R$24.897,33.  · que  não  representou  prejuízo  para  o  Erário,  posto  que  recolheu  a  maior (conforme acima).  Como razões de mérito (cita doutrina), aduz:  · em função do tempo já decorrido, a não homologação do  perd/comp,  vai  acarretar  inclusive  a  perda  integral  do  crédito  recolhido  a  maior,  pois  não  será  possível  pleitear a  restituição/compensação do mesmo  tendo em  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10983.906594/2009­48  Acórdão n.º 1001­001.183  S1­C0T1  Fl. 3          3 vista, que o pagamento a maior ocorreu em 14/05/2004,  e já transcorreu mais de 05 anos (artigo 165 CTN);  ·  caso  não  seja  possível  a  homologação  do  PERD/COMP,  solicitamos  a  retificação  do  PERD/COMP, com a mesma data da entrega da DCTF  retifícadora (30/06/2009), minimizando assim o prejuízo  imposto ao contribuinte.  Culmina pedindo que seja acolhido o seu recurso.  A  DRJ,  por  sua  vez,  assim  decidiu  em  relação  à  manifestação  de  inconformidade, a qual reproduzo, parcialmente:  O  contribuinte,  em  data  posterior  ao  Despacho  Decisório  (30/06/2009),  retificou  a  DCTF  do  período,  de  modo  a  delinear  o  crédito  pleiteado,  portanto,  pretende que o indébito  fiscal se exteriorize tão  somente com os dados declarados  em sua DCTF.  Malgrado o  intento do contribuinte, cabe assinalar que o  reconhecimento de  direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza  do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando­se a exatidão das  informações a ele referentes, confrontando­as com os registros contábeis e fiscais, de  modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Nesse contexto, não se pode olvidar que nos termos do artigo 333, inciso I, do  Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente, instruídas com as devidas provas do indébito tributário no qual se  fundamentam, sob pena de indeferimento.  Por  regra,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  ...  Nesse  prisma,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  são  elementos  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. O artigo 45 da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995, dispõe:  ...  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer documentação com esta intenção, limitando­se tão­somente a apresentar a  Declaração­retificadora (DCTF), na qual se destaca o novo valor declarado.  Nesse sentido, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita,  para convalidar  o  recolhimento  efetuado,  de  uma  série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração contábil,  baseada  em documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir desta documentação determinar o tributo devido e  recolher o correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar  o  indébito,  atividade  semelhante.  Fl. 63DF CARF MF     4 Por  tais  razões,  quando  o  contribuinte  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor,  para  extinguir  um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer declaração de compensação.  A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ  de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter  apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)  Nesse diapasão, o indébito em questão não contém os atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  E, assim, julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  De  fato,  a  alteração  das  informações  prestadas  na DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  é  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração original, devendo dela constar  não somente as informações retificadas, mas todas as informações que a compõem.   A DCTF  retificadora  tem  a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  serve  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados,  conforme  dispõe  o  artigo  9°,  parágrafo  1°,  da  IN  255/2002  (vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador):  Art.  9º A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Entretanto,  de  acordo  com  o  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN:  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10983.906594/2009­48  Acórdão n.º 1001­001.183  S1­C0T1  Fl. 4          5 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Assim, somente os créditos, considerados líquidos e certos podem ser objeto  de compensação. Como a referida retificação ocorreu após o despacho decisório, entendo que,  realmente, a recorrente deveria ter apresentado outras provas das razões de tal retificação. Sem  isso, fica difícil de aceitá­la.  Nesta  linha,  foi  a  conclusão  exarada  através  do  Parecer  Normativo  Cosit  2/2015, conforme a seguir:  13.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  despeito  de  a  DCTF  retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a  DCOMP  extinguir  o  débito  desde  seu  processamento,  ambas  declarações  estão  sujeitas  à  verificação  e  à  homologação  da  autoridade  administrativa,  que  pode  exigir  confirmação  e  comprovação  das  informações  declaradas,  seja  em  auditoria  interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na  análise  da  DCOMP  ou  da  manifestação  de  inconformidade.  Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia  da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o  crédito pleiteado, conforme julgados do CARF:    DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  Na mesma linha, veja­se o acórdão:   COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido  já existia naquela ocasião.  (Acórdão  nº  3201­001.713,  Rel.  Cons.  Daniel  Mariz  Gudiño,  3/1/2015)  Mesmo  havendo  a  clara  menção  na  decisão  da  DRJ,  nem  no  recurso  voluntário foram apresentadas provas adicionais. Transcrevo, com a devida vênia, a parte a que  se refere a decisão da DRJ (já acima transcrita):  Nesse prisma, os registros contábeis e demais documentos fiscais  acerca da base de cálculo do IRPJ são elementos indispensáveis  para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório  aqui pleiteado. O artigo 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, dispõe:  Fl. 65DF CARF MF     6 ...  No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não  apresentou  qualquer  documentação  com  esta  intenção,  limitando­se  tão­somente  a  apresentar  a  Declaração­ retificadora (DCTF), na qual se destaca o novo valor declarado  Quanto ao pedido adicional da recorrente:  caso  não  seja  possível  a  homologação  do  PERD/COMP,  solicitamos a retificação do PERD/COMP, com a mesma data da  entrega da DCTF retifícadora (30/06/2009), minimizando assim  o prejuízo imposto ao contribuinte.  O CARF não tem essa competência para procedê­lo.  Assim, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 66DF CARF MF

score : 1.0
7746787 #
Numero do processo: 10314.720210/2017-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE MADEIRA, PAPEL E SIMILARES. A fase agrícola do processo produtivo da madeira utilizada como insumo da produção do papel e similares também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos do PIS e Cofins não cumulativos REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS. O aproveitamento de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sem necessidade de retificação do Dacon.
Numero da decisão: 3201-005.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) Reverter as glosas relativas aos "gastos florestais" caracterizados como insumos pela Fiscalização/DRJ, com exceção, apenas, das despesas com locomoção de passageiros, corretamente glosada; e (ii) Reverter a glosa sobre créditos extemporâneos, cujo fundamento seja a necessidade de retificação do Dacon. Votaram pelas conclusões os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE MADEIRA, PAPEL E SIMILARES. A fase agrícola do processo produtivo da madeira utilizada como insumo da produção do papel e similares também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos do PIS e Cofins não cumulativos REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS. O aproveitamento de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sem necessidade de retificação do Dacon.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10314.720210/2017-94

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008714

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.217

nome_arquivo_s : Decisao_10314720210201794.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 10314720210201794_6008714.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) Reverter as glosas relativas aos "gastos florestais" caracterizados como insumos pela Fiscalização/DRJ, com exceção, apenas, das despesas com locomoção de passageiros, corretamente glosada; e (ii) Reverter a glosa sobre créditos extemporâneos, cujo fundamento seja a necessidade de retificação do Dacon. Votaram pelas conclusões os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

id : 7746787

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907964010496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 5.947          1 5.946  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.720210/2017­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.217  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Insumos  Recorrente  KLABIN SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA.  Geram  direito  ao  crédito  no  regime  não  cumulativo  do  Pis  e  da  Cofins  as  aquisições  bens  e  serviços  como  insumos,  desde  que  devidamente  comprovada  sua  essencialidade  e  relevância  ao  processo  produtivo  do  contribuinte.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE MADEIRA, PAPEL E SIMILARES.  A fase agrícola do processo produtivo da madeira utilizada como insumo da  produção do papel e similares também pode ser levada em consideração para  fins de apuração de créditos do PIS e Cofins não cumulativos  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  REQUISITOS FORMAIS.  O aproveitamento de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, em  períodos posteriores ao de competência,  é permitido pelo §4º do art. 3º  das  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sem necessidade de retificação do Dacon.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para:  (i)  Reverter  as  glosas  relativas  aos  "gastos  florestais"  caracterizados  como  insumos  pela  Fiscalização/DRJ,  com  exceção,  apenas,  das  despesas  com  locomoção de passageiros,  corretamente glosada;  e  (ii) Reverter  a  glosa  sobre  créditos extemporâneos, cujo fundamento seja a necessidade de retificação do Dacon. Votaram     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 02 10 /2 01 7- 94 Fl. 5947DF CARF MF     2 pelas conclusões os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Charles Mayer de Castro  Souza.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 14­83.571, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que assim relatou o feito:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  MPF  nº  0816500.2015.00537, lavrado para exigir as contribuições para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  dos  períodos  de  apuração  01/2012  a  12/2012,  por  créditos descontados indevidamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  início  da  fiscalização  em  26/05/2015, conforme AR constante à fl. 6.  Os valores principal e total exigidos foram:  ­ PIS: R$ 9.547.067,27 e R$ 21.177.541,75;  ­Cofins: R$ 38.578.575,36 e R$ 85.703.429,24.  Conforme Relatório Fiscal constante às fls. 21/27, a autoridade  fiscal  constatou  que  o  contribuinte  teria  classificado  como  insumo,  com  direito  a  crédito,  indevidamente,  alguns  bens  e  serviços, além de despesas de armazenagem e fretes na operação  de venda. Intimado a retificar o Dacon, o impugnante não o teria  feito.  Conforme o Relatório, os itens divergentes seriam:  Gastos florestais   As partes e peças de reposição, os serviços de manutenção  aplicadas  na  manutenção  de  máquinas,  e  equipamentos  utilizados  no  corte,  no  tratamento  e  no  transporte  de  madeira  que  será,  em  uma  2a  etapa  de  industrialização  transformada  em  celulose,  papel  e  papelão  não  são  passiveis do mesmo enquadramento para crédito do PIS e  Fl. 5948DF CARF MF Processo nº 10314.720210/2017­94  Acórdão n.º 3201­005.217  S3­C2T1  Fl. 5.948          3 da  COFINS,  pois  não  se  tratam,  obviamente,  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  utilizados  diretamente  no  produto  em  fabricação.  São  bens  e  serviços  aplicados  para  a  eventual  obtenção  de  uma  matéria  prima  industrial,  a  madeira, sendo sua relação com o produto industrializado  pela consulente apenas indireta.  BENS COMO INSUMO ­ Os créditos glosados referem­se,  por  exemplos,  a  aquisições  de:  mudas  de  eucalipto,  formicida  tipo  isca  granulada,  calcário,  herbicida,  condicionador  de  solo,  adubo,  herbicida,  fibra  de  coco,  vermífugo, etc.  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS  ­  Os  créditos  glosados  referem­se, por exemplos, a serviços de: colheita, serviços  de topografia, transporte de passageiros por van e micro­ ônibus, mão de obra de carregamento e apoio transporte ­  guincho, sondagem de solo, etc.  ARMAZENAGEM  E  FRETE  SOBRE  VENDAS  ­  Os  créditos  glosados  referem­se,  por  exemplos,  a  fretes  de:  transporte de fibra de coco, substrato casca de arroz, óleo  vegetal,  fretes com transporte de calcário, condicionador  de  solo,  carregamento  no  campo,  derrubada  de  mato,  apoio  colheita  no  corte  final,  apoio  a  transporte  em  guincho, etc.  Gastos Gerais   A empresa relacionou diversos gastos relativos a despesas  administrativas  e  comerciais  e  outros  gastos  gerais  da  empresa, não atentando ao conceito de INSUMOS.  (...)  BENS COMO INSUMO ­ Os créditos glosados referem­se,  por exemplos, a aquisições de: pallet genérico consertado,  água  para  produção  de  insumo,  areia  especial  seca  (alíquota  zero  pis/cofins),  saco  plástico,  faca  picotadora,  lamina,  tinta  flexográfica  vermelha,  correia,  chumbador  de  aço,  tubo,  rolamento,  caneta  esferográfica,  luva,  câmera  fotográfica  como material  auxiliar  da  produção,  material  de  expediente  e  consumo  e  Investimentos  ­  Material/Equipamentos, entre outros.  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS  —  Os  créditos  glosados  referem­se,  por  exemplo,  a  serviços  de:  mão  de  obra  temporária, projeto de engenharia, despachante portuário,  serviços  de  manutenção  de  software,  manutenção  de  impressoras,  locação  de  escavadeira  para  limpeza,  serviços  de  montagem  e  desmontagem  de  andaimes,  serviços de guinchos, aluguel de caminhão truck por hora,  serviços de táxi, instrução e treinamento, exames médicos,  etc.  Fl. 5949DF CARF MF     4 ARMAZENAGEM  E  FRETE  SOBRE  VENDAS  ­  Os  créditos  glosados  referem­se,  por  exemplo,  a  fretes  de:  transferências  entre  filiais,  transporte  de  materiais  auxiliares  de  produção  (lamina,  disco,  correia,  régua,  etc.), transporte de material de manutenção, de expediente  e consumo, material de laboratório, conserto de veículos,  enlonamento, deslonamento, mão de obra de jatista, diária  de  hotel  de  assistência  técnica,  transporte  de  cavacos,  conduções e refeições para transportadores locais, etc.  Créditos extemporâneos   Nos  períodos  de  apuração  07/2012  e  12/2012,  o  contribuinte  teria  aproveitado  valores  de  competências  anteriores,  inclusive  anos anteriores.  Impugnação   Cientificado  em  30/01/2017,  fls.  3.996/3.997,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  4.010/4.045  em  24/02/2017,  para  alegar  que  suas  receitas  operacionais  seriam  decorrentes  da venda de madeira, papel, papelão e embalagem, sendo que o  principal  insumo  seria  a  madeira  de  eucalipto,  pinus  e  araucária,  parte  plantada  e  colhida  por  ele  mesmo,  parte  adquirida de terceiros.  A  parte  superior  da  tora  de  madeira  seria  utilizada  para  produção  de  fibra,  a  fim  de  fabricar  papel,  e  a  parte  inferior  seria  vendida  para  a  indústria  madeireira,  principalmente  fabricantes de móveis.  A  parte  superior  dos  troncos  seria  parcialmente  adquirida  de  terceiros.  O  contribuinte  se  insurgiu  contra  o  auto  de  infração,  argumentando  que  não  haveria  detalhamento  do  montante  relacionado  a  cada  item  glosado,  impedindo  o  exercício  do  direito de defesa.  Em  relação  aos  chamados  gastos  gerais,  uma  parcela  glosada  seria referente a gastos florestais, indevidamente classificados.  O impugnante concordaria com parte da glosa efetuada sobre os  gastos  gerais  (como  por  exemplo,  tratamento  de  resíduos,  transporte  de malotes,  reembolso  com  despesas  de  hotel,  etc.),  conforme  planilha  de  fls.  4.019/4.020,  resultando  num  creditamento  indevido  de  R$  150.170,19  e  recolheria  tal  diferença.  Também concordaria com a glosa sobre créditos extemporâneos  no valor de R$ 185.735,19, o qual seria recolhido.  O contribuinte afirmou que haveria erro de cálculo no PIS, pois  em  12/2012  teria  sido  acrescentado  indevidamente  R$  756.662,46, conforme demonstrado no Anexo IV:  29. De fato, atentando­se para as quatro últimas linhas do  quadro  resumo,  verifica­se  que  o  fiscal  quantificou  a  COFINS sobre o crédito extemporâneo, a COFINS sobre  os aproveitamentos mensais, o PIS sobre aproveitamentos  Fl. 5950DF CARF MF Processo nº 10314.720210/2017­94  Acórdão n.º 3201­005.217  S3­C2T1  Fl. 5.949          5 mensais  e  o PIS  sobre  o  crédito  extemporâneo. Na  linha  relativa ao PIS sobre os créditos mensais e na coluna do  mês de dezembro consigna­se o valor de R$1.737.953,25,  quando  o  valor  correto  seria  de  R$566.497,74,  correspondente  a  1,65%  de  R$34.333.196,37  (R$18.428.696,91 + R$15.904.499,46). O erro está em se  somar  o  valor  do  crédito  extemporâneo  ao  montante  creditado  mensalmente  e  considerar  no  valor  do  crédito  mensal esta soma.  Além  disso,  o  contribuinte  alegou  ter  informado  à  fiscalização  sobre  a  existência  de  consulta  fiscal,  processo  nº  11610.009478/2008­07,  a  respeito  de  créditos  relativos  aos  gastos incorridos com partes e peças de reposição, combustíveis  e lubrificantes, serviços de manutenção de máquinas agrícolas e  equipamentos utilizados no corte e no transporte da madeira.  Em 31/01/2017, o impugnante teria sido cientificado da Solução  de Divergência Cosit nº 10, esclarecendo que não haveria direito  ao crédito. Ocorre que a fiscalização não poderia ter lançado os  valores objeto da consulta, em virtude do art. 48 do Decreto nº  70.235/72, PAF. Ainda que  tivesse  efetuado o  lançamento,  não  poderia haver incidência de juros e multa de mora, conforme o §  2º, art. 161 do CTN.  O contribuinte se insurgiu contra a glosa de créditos referentes a  insumos utilizados na atividade agrícola, conforme entendimento  no  auto  de  infração  e  na  Solução  de Consulta,  pois  apesar  de  não ligados diretamente à produção de papel ou papelão, seriam  ligados à produção de madeira. Defendeu que em 2012, 23% da  madeira por ele produzida teria sido vendida ao mercado.  Alegou  no  ano  de  2012,  1.754.586  toneladas  da  madeira  utilizada na produção de papel e papelão teria sido adquirida de  terceiros.  Assim, afirmou que os gastos florestais representariam insumos.  Mesmo que não  ligados à produção de madeira, o contribuinte  entendeu  que  os  gastos  florestais  seriam  insumos  e  que  o  entendimento  da  RFB  iria  na  contramão  do  disposto  na  legislação,  a  qual  não  preveria  que  o  insumo  tivesse  contato  direto com o produto.  Citou  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  para  justificar  que  os  gastos  florestais  e  as  despesas  com  frete  e  armazenamento dos insumos florestais estariam de acordo com o  conceito  de  custo  de  produção,  sendo  classificados  como  insumos.  Alegou que o STJ teria firmado jurisprudência no sentido de que  haveria três critérios para o creditamento de insumos: o insumo  deveria  integrar  o  processo  produtivo  (não  necessariamente  o  produto em si), que a cadeia produtiva ou prestação de serviço  dependesse do  insumo e que o  insumo  fosse utilizado direta ou  indiretamente no processo ou na atividade.  Fl. 5951DF CARF MF     6 No  que  tange  à  apropriação  de  créditos  extemporâneos,  o  contribuinte  afirmou  que  contratou  consultoria  externa,  Ernest  Young, para apurar os créditos de insumos e gastos com fretes e  armazenagens  relativos  aos  chamados  gastos  florestais  não  aproveitados  em  períodos  anteriores,  que  somados,  foram  aproveitados em julho e dezembro de 2012.  Alegou que não haveria previsão legal exigindo que refizesse a  escrituração e retificasse as declarações, e que caberia ao fisco  comprovar a apropriação indevida ou duplicidade. Afirmou que  a apropriação dos créditos também teria sido objeto de consulta  e que não poderia ser cobrada no prazo de trinta dias da ciência  da Solução de Divergência.  Concluiu,  para  requerer  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  ausência  de  quantificação  dos  itens  de  despesa  glosados  e  por  não ter sido levado em conta o prazo de vigência da consulta; a  realização  de  diligência  para  individualização  dos  valores  glosados;  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração;  alternativamente,  que  fossem  afastados  os  juros  e  a  multa  de  mora incidentes sobre as glosas objeto da consulta.  Resolução   A  impugnação  foi  apreciada  por  esta mesma  Turma  em  20  de  junho  de  2017,  quando  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência, fls. 4.370/4.375 para as seguintes verificações:  a)  Confirmar  se  teria  sido  levado  em  conta  que  parte  das  receitas  decorria  da  venda  de  madeira  produzida  pelo  contribuinte;  b)  Informar  se  teria  sido  glosado montante  correspondente  ao  custeio agrícola da madeira revendida;  c)  Confirmar  se  teriam  sido  glosados  custos/despesas  correspondentes à consulta formulada pelo contribuinte;  d) elaborar planilha demonstrativa.  A unidade de origem, DELEX/SPO, proferiu a Informação Fiscal  de fls. 4.386/4.387, para esclarecer que:  ­  não  teria  sido  levado  em  consideração  o  fato  de  que  o  contribuinte  vendia  madeira  produzida  por  ele,  de  modo  que  todos os chamados gastos florestais teriam sido glosados;  ­  todos  os  itens  constantes  dos  chamados  "gastos  florestais"  seriam objeto da consulta formulada pelo contribuinte;  ­ a autoridade fiscal esclareceu ainda:  6.  Apesar  das  receitas  do  sujeito  passivo  incluírem  as  vendas  de  madeira  por  ele  produzida,  analisando  a  Demonstração  do  Resultado  ­  DRE  extraída  da  Escrituração  Contábil  Digital  do  mesmo,  que  anexamos  ao  processo,  verificamos  que,  do  total  de  Receita  Bruta,  aproximadamente  90%  se  referem  à  venda  de  papel,  papelão, celulose, artefatos e subprodutos, e apenas 10%  se  referem  à  venda  de  madeira,  sementes,  mudas  e  Fl. 5952DF CARF MF Processo nº 10314.720210/2017­94  Acórdão n.º 3201­005.217  S3­C2T1  Fl. 5.950          7 refugos. Em relação aos Custos dos Produtos Vendidos, o  percentual relativo à venda de madeira, sementes, mudas e  refugos é de aproximadamente 8%.  7.  Considerando­se  que  a  madeira  vendida  e  a  que  é  utilizada como insumo na fabricação de papel e celulose é  produzida  junta,  e  que,  como  o  próprio  sujeito  passivo  explicou,  a  parte  superior  da  tora  é  utilizada  na  fabricação de papel e celulose e a parte inferior da tora é  vendida,  ou  seja,  a  mesma  tora  é  em  parte  utilizada  na  fabricação e em parte vendida, é praticamente impossível  segregar  o  que  seriam  gastos  florestais  relativos  à  madeira vendida (que dariam direito ao crédito) daqueles  relativos à madeira utilizada como insumo na  fabricação  de papel e celulose (que, conforme a Solução de Consulta,  não  dariam  direito  ao  crédito  e,  portanto,  deveriam  ser  glosados).  Cientificado em 10/01/2018, fl. 4.391, o contribuinte apresentou  a petição de fls. 4.395/4.396 para solicitar a nulidade do auto de  infração,  a  reformulação  do  lançamento  ou  a  realização  de  perícia, pois conforme reconhecido pela autoridade fiscal, parte  da  receita  seria  decorrente  da  venda  de  toras  de  madeira,  de  modo que não poderia ser negado o direito ao creditamento aos  insumos relativos a tal receita.  Em  24/01/2018,  o  impugnante  juntou  nova  documentação,  fls.  4.404/5.872,  que  seria  complemento  do  laudo  técnico,  relativo  ao aproveitamento de créditos extemporâneos.  Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   CONSULTA. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL DE  DIVERGÊNCIA.  O  recurso  especial  de  divergência  apresentado  em  processo  de  consulta  não  tem  efeito  suspensivo,  de  modo  que  a  decisão  da  consulta  contestada  gera  efeitos mesmo  enquanto  o  recurso  de  divergência  esteja  pendente  de  apreciação.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Improcedentes  as  argüições  de  nulidade  quando  ausentes  nos  autos  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Fl. 5953DF CARF MF     8 Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Na eventualidade de se apurar extemporaneamente crédito  decorrente  das  sistemáticas  de  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  ou  da  Cofins,  o  contribuinte  deverá  retificar  os  respectivos  Dacons,  DCTFs,  além  da  escrituração contábil.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade, consideram­se  insumos  passíveis de creditamento as matérias primas, os produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou  a  perda  de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  além  dos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012   APLICAM­SE AO PIS AS MESMA DISPOSIÇÕES QUE À  COFINS.  À  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicam­se  as  mesmas  ementas  que  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A procedência parcial da Impugnação se deu nos seguintes termos:  Diante  do  exposto,  VOTO  para  julgar  a  manifestação  de  inconformidade como procedente em parte, para corrigir o erro  de cálculo do PIS no período de apuração 12/2012 e afastar a  glosa dos insumos destinados à produção de madeira, sementes,  mudas e refugos, correspondente ao percentual que os mesmos  representam em relação à receita bruta.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Fl. 5954DF CARF MF Processo nº 10314.720210/2017­94  Acórdão n.º 3201­005.217  S3­C2T1  Fl. 5.951          9 Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Consoante  razões  apresentadas  pelo  Recorrente,  a matéria  se  apresenta  em  quatro grandes tópicos, a seguir abordados:    1. PIS e COFINS não cumulativos. Hipóteses de creditamento.    Os  itens  glosados  pela  Fiscalização  correspondem  a  dois  grandes  grupos:  gastos florestais e gastos gerais.  Relativamente ao grupo denominado de "gastos florestais", as glosas são:  BENS COMO  INSUMO ­ Os  créditos  glosados  referem­se,  por  exemplos,  a  aquisições  de:  mudas  de  eucalipto,  formicida  tipo  isca  granulada,  calcário,  herbicida,  condicionador  de  solo,  adubo, herbicida, fibra de coco, vermífugo, etc.  SERVIÇOS COMO INSUMOS ­ Os créditos glosados referem­se,  por  exemplos,  a  serviços  de:  colheita,  serviços  de  topografia,  transporte de passageiros por van e micro­ônibus, mão de obra  de  carregamento  e  apoio  transporte  ­  guincho,  sondagem  de  solo, etc.  ARMAZENAGEM  E  FRETE  SOBRE  VENDAS  ­  Os  créditos  glosados  referem­se,  por  exemplos,  a  fretes  de:  transporte  de  fibra de coco, substrato casca de arroz, óleo vegetal, fretes com  transporte de calcário, condicionador de solo, carregamento no  campo, derrubada de mato, apoio colheita no corte final, apoio a  transporte em guincho, etc.  Estes itens tiveram sua glosa mantida em razão do que restou consignado na  Solução de Consulta Cosit nº 10/2017, que deixou de  reconhecer o direito ao crédito de  tais  itens por se referirem à uma etapa prévia ao processo produtivo.  Confira­se:  Considerando o exposto na supracitada Solução de Divergência,  tratando­se  de  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  produção  “de  celulose, de papel, de papelão” para venda, as partes e peças de  reposição, os combustíveis e lubrificantes, bem como os serviços  de  manutenção  aplicados  nas  máquinas  e  equipamentos  Fl. 5955DF CARF MF     10 utilizadas  no  corte,  no  tratamento  e  no  transporte  da  madeira  não  são  passíveis  de  gerar  créditos  da  não  cumulatividade  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vez que tais gastos  se  referem  a  uma  etapa  prévia  ao  processo  produtivo.  São  dispêndios  visando  à  obtenção  da  matéria­prima  (madeira),  tendo relação apenas indireta com o produto industrializado.  Nesse  aspecto,  a Recorrente  demonstrou  que  também venderia  produtos  de  madeira, e não apenas que o utilizava como insumo.  Em  razão  desta  afirmação,  foi  realizada  diligência  fiscal  para  fins  de  se  apurar  tal  informação  e  verificar  qual  a  porcentagem  desta  receita  nas  vendas  globais  da  contribuinte.  A Autoridade Lançadora atestou que a Recorrente efetua também a venda de  madeira e concluiu que esta corresponde a aproximadamente 10% da venda total. Desse modo,  do  total  dos  insumos  adquiridos  para  esta  finalidade,  autorizou  o  crédito  sobre  este mesmo  percentual de 10%, mantendo a glosa correspondente a 90% das aquisições.  Todavia,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  fundamento  fiscal.  O  fato  das  despesas  referirem­se  à  obtenção  de  matéria  prima  (madeira),  e  não  ao  produto  final  industrializado (celulose, papel, papelão e sacos industriais), não impede o seu creditamento.  É como vem decidindo esta Turma e também a Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR).  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL.  A  fase  agrícola  do  processo  produtivo  de  cana­de­açúcar  que  produz o açúcar e álcool  (etanol)  também pode ser  levada em  consideração  para  fins  de  apuração  de  créditos  para  a  Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF.  (...)  Acórdão nº 3201­004.221, de 25/09/2018, Relator Cons. Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Redator  designado  Marcelo  Giovani  Vieira    (...)  Fl. 5956DF CARF MF Processo nº 10314.720210/2017­94  Acórdão n.º 3201­005.217  S3­C2T1  Fl. 5.952          11 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/11/2011  a  31/12/2013PIS/COFINS.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR).  (...)  PIS/COFINS.  CRÉDITOS.  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  DE  MATÉRIA­  PRIMA.  POSSIBILIDADE.  Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa  seccione  o  processo  produtivo  da  empresa  agroindustrial,  separando a produção da matéria­prima (toras de eucalipto) da  fabricação  de  celulose,  com  o  fim  de  rejeitar  os  créditos  apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º,  inc. II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  permitem  o  creditamento  relativo  aos  insumos  aplicados  na  produção  ou  fabricação  de  bens destinados a venda.  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AGROINDÚSTRIA.  Os  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  custo  de  bens  e  serviços  aplicados  na  "produção  ou  fabricação"  de  bens  destinados  à  venda. O art. 22­A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria"  a  atividade  de  industrialização  da  matéria­prima  de  produção  própria.  Sendo  assim,  não  existe  amparo  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  seccione  o  processo  produtivo  da  empresa  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim  de  expurgar do  cálculo do  crédito os  custos  incorridos na  fase  agrícola da produção.  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte  Acórdão  nº  3201­004.270,  de  27/09/2018,  Relator  Cons.  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Redator  designado  Cons.  Marcelo Giovani Vieira    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Fl. 5957DF CARF MF     12 CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Com  o  advento  da  NOTA  SEI  PGFN  MF  63/18,  restou  clarificado o  conceito de  insumos,  para  fins de  constituição  de  crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao  apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo ­ qual seja, de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na  impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou  da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto ou do serviço daí resultantes.  DIREITO  AO  CRÉDITO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  INSUMOS  DE  INSUMOS.  ÓLEOS  E  GRAXAS  UTILIZADOS  NA  ATIVIDADE.  SERVIÇOS  DA  FASE AGRÍCOLA. AGROINDÚSTRIA. POSSIBILIDADE.  Afinando­se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18  e  aplicando­se  o  “Teste  de  Subtração”,  é  de  se  reconhecer  o  crédito  das  contribuições  sobre  os  bens  ­  graxas  e  óleos  e  serviços agrícolas  ­ gastos relacionados ao cultivo da cana­de­ açúcar,  quais  sejam,  serviços de aplicação aérea de  inseticida,  aplicação  aérea  de  maturador,  aplicação  de  herbicida  tratorizado,  desmanche/confecção  de  cerca/transporte  de  benfeitorias, dessecação tratorizada, mecânica agrícola diversa,  transporte de cana­de­açúcar para moagem, transporte de cana  para plantio e de análises, vez que, “subtraindo” tais itens, não  seria possível o sujeito passivo produzir e vender o produto final.  (...)  Acórdão nº 9303­007.544, de 18/10/2018, Relatora Cons. Tatiana  Midori  Migiyama,  Redator  designado  Cons.  Andrada  Márcio  Canuto Natal  Desse  modo,  todos  aqueles  gastos  empregados  como  insumos  pela  Recorrente,  ainda  que  na  chamada  fase  agrícola  ou  pré  industrial,  devem  ser  admitidos  para  fins de creditamento do PIS e da COFINS. É evidente a complexidade da operação industrial  da  Recorrente,  que,  além  da  industrialização  do  papel  em  si,  produz  também  o  seu  próprio  insumo (toras de madeira).  Ademais, a natureza de insumos de tais itens foi expressamente reconhecida  pela DRJ, ao admitir que o percentual vinculado à venda de madeira como produto final (e não  como insumo próprio), deveria gerar direito ao crédito.  Na  hipótese  específica  dos  autos,  há  que  se  efetuar,  ainda,  o  seguinte  apontamento. Todos os gastos acima mencionados a título de "bens, serviços e armazenagem e  frete"  foram  admitidos,  pela  própria  fiscalização,  como  sendo  efetivamente  insumos  na  obtenção  /  fabricação  da  madeira,  com  exceção,  apenas,  das  despesas  com  transporte  de  passageiros:  Observo  que  na  planilha  de  glosas  "Serviços  como  insumos"  florestais  e  "Armazenamento  e  despesas  com  fretes"  florestais,  alguns itens, listados a seguir, não representam insumos para a  produção de papel, nem de madeira, sementes, mudas e refugos,  Fl. 5958DF CARF MF Processo nº 10314.720210/2017­94  Acórdão n.º 3201­005.217  S3­C2T1  Fl. 5.953          13 de modo que foi mantida a glosa, sem aplicação dos 10%, a tais  gastos:    Logo,  para  todos  os  demais "gastos  florestais"  apurados  pela Fiscalização  inexiste qualquer controvérsia acerca da sua natureza de insumos, não sendo cabível qualquer  revisão em sede de Recurso Voluntário.   Deve ser tido como matéria incontroversa nos autos a conclusão obtida pela  DRJ  de  que  todos  os  "gastos  florestais"  examinados  pela  Fiscalização  possuem  natureza  insumos  para  fins  de  produção  das  toras  de  madeira,  cujo  creditamento  é  autorizado  pela  legislação  de  regência.  A  única  controvérsia  restante  diz  respeito  à  possibilidade  de  se  apropriar  tais  créditos  pelo  fato  de  terem  sido  aplicados  na  fase  pré­industrial  (insumos  de  insumos).  E,  ainda  quanto  à  este  aspecto,  manifesto  a  concordância  quanto  à  glosa  integral  (100%)  das  despesas  vinculadas  ao  serviço  de  transporte  de  passageiros,  conforme  indicado  pela  decisão  recorrida.  Não  se  trata  de  serviço  específico  /  essencial  ao  processo  produtivo da Recorrente, mas, sim, de despesa ordinária do contribuinte.  Assim,  no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  apuração  de  créditos  sobre  "gastos  florestais",  caracterizados  como  insumos  pela  Fiscalização/DRJ,  cabe  parcial  provimento ao pleito recursal para determinar o cancelamento da glosa efetuada, com exceção,  apenas, das despesas com locomoção de passageiros, corretamente glosada.    Ainda no que diz  respeito ao creditamento sobre insumos, existe o segundo  grupo de glosa denominado de "gastos gerais":  Gastos Gerais   A  empresa  relacionou  diversos  gastos  relativos  a  despesas  administrativas e comerciais e outros gastos gerais da empresa,  não atentando ao conceito de INSUMOS.  (...)  BENS COMO  INSUMO ­ Os  créditos  glosados  referem­se,  por  exemplos,  a  aquisições  de:  pallet  genérico  consertado,  água  para  produção  de  insumo,  areia  especial  seca  (alíquota  zero  pis/cofins),  saco  plástico,  faca  picotadora,  lamina,  tinta  flexográfica  vermelha,  correia,  chumbador  de  aço,  tubo,  rolamento, caneta esferográfica,  luva, câmera  fotográfica como  material auxiliar da produção, material de expediente e consumo  e Investimentos ­ Material/Equipamentos, entre outros.  Fl. 5959DF CARF MF     14 SERVIÇOS COMO INSUMOS — Os créditos glosados referem­ se, por exemplo, a serviços de: mão de obra temporária, projeto  de  engenharia,  despachante  portuário,  serviços  de manutenção  de  software,  manutenção  de  impressoras,  locação  de  escavadeira para limpeza, serviços de montagem e desmontagem  de  andaimes,  serviços  de  guinchos,  aluguel  de  caminhão  truck  por  hora,  serviços  de  táxi,  instrução  e  treinamento,  exames  médicos, etc.  ARMAZENAGEM  E  FRETE  SOBRE  VENDAS  ­  Os  créditos  glosados  referem­se,  por  exemplo,  a  fretes  de:  transferências  entre  filiais,  transporte  de  materiais  auxiliares  de  produção  (lamina,  disco,  correia,  régua,  etc.),  transporte  de  material  de  manutenção, de expediente e consumo, material de  laboratório,  conserto de  veículos,  enlonamento,  deslonamento, mão de obra  de  jatista,  diária  de  hotel  de  assistência  técnica,  transporte  de  cavacos, conduções e refeições para transportadores locais, etc.  Inicialmente a glosa de tais itens se deu pela conclusão fiscal de que, por não  se tratarem de bens e serviços aplicados diretamente na produção, não poderia gerar direito ao  crédito, aplicando o conceito de insumo adotado pela legislação do IPI.  Após Impugnação apresentada pelo Contribuinte, a DRJ assim se manifestou:  O contribuinte alegou, ainda, que parte dos denominados gastos  gerais seria na verdade gastos florestais.  Primeiramente,  observo  que  apesar  do  impugnante  ter  feito  tal  alegação,  não  apontou  quais  itens  estariam  classificados  incorretamente, nem esclareceu o porquê.  O  argumento  deve  ser  afastado,  pois  foram  classificados  como  gastos  gerais  apenas  as  despesas  administrativas  e  comerciais,  conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal.  As  glosas  realizadas  a  título  de  gastos  gerais  compõem  o  Anexo  II  do  Relatório Fiscal, apresentado a partir da fl. 245 dos autos.   O exame dos itens listados corrobora a afirmação de que parte daqueles itens  seriam,  em  verdade,  gastos  florestais.  Ou,  ainda  que  não  sejam  entendidos  como  gastos  florestais, são gastos empregados no processo produtivo global da contribuinte.  Logo, incorreta a afirmação de que "foram classificados como gastos gerais  apenas  as  despesas  administrativas  e  comerciais,  conforme  explicitado  no  Termo  de  Verificação Fiscal". É  o  próprio Termo  de Verificação  Fiscal  que  fez  a  indicação  dos  itens  glosados  transcrita  no  início  do  tópico,  caracterizados  como  "gastos  relativos  a  despesas  administrativas e comerciais e outros gastos gerais". Com efeito, não se pode presumir como  despesa administrativa ou comercial o gasto com "água para produção de insumo" e "material  de laboratório".  Assim,  remanesce  a  necessidade  de  análise  da  afirmação  fiscal  de  que  a  contribuinte "não apontou quais itens estariam classificados incorretamente, nem esclareceu o  porquê"  Em  sua  Impugnação  a  contribuinte  questionou  expressamente  as  glosas  realizadas  a  título  de  gastos  gerais,  arguindo,  em  síntese  que  como não  houve  detalhamento  Fl. 5960DF CARF MF Processo nº 10314.720210/2017­94  Acórdão n.º 3201­005.217  S3­C2T1  Fl. 5.954          15 acerca  dos  valores  relacionados  a  cada  item  glosado,  restou  prejudicada  a  defesa  do  contribuinte. Ainda que admita ser possível ao contribuinte e ao julgador "debruçarem­se sobre  cada um dos itens para, do ponto de vista teórico, dizer e decidir se o dispêndio a ele relativo  permite  ou  não  o  creditamento",  a  falta  de  identificação  e  segregação  dos  valores  impede  verificar o que foi efetivamente glosado e até mesmo a execução do julgado.  Não  obstante  a  censura  realizada  relativamente  ao  levantamento  fiscal,  a  Recorrente  afirma  ter  efetuado  a  análise  de  cada  um  dos  itens  glosados  e,  para  aqueles  que  identificou  tratar­se  efetivamente  de  apropriação  indevida,  efetuou  o  pagamento  (quadros  de  fls. 4019/4020).  Com  efeito,  após  o  reconhecimento  das  glosas  e  pagamento  parcial,  não  restou claro quais  itens remanescem em litígio e, portanto, devem ser examinados, ainda que  sob o ponto de vista teórico. E, após a manifestação da DRJ no sentido de que a ausência de tal  indicação  impede  o  exame  da matéria,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  insurgência  e  tampouco apresentou o referido detalhamento.  O Recurso Voluntário do contribuinte limita­se (e o faz de forma apropriada)  a defender o direito ao crédito sobre os chamados "gastos florestais", nada discorrendo acerca  daqueles que a Fiscalização classificou como "gastos gerais".  Desse modo, entendo ter ocorrido a preclusão desta matéria, razão pela qual  se  torna  inviável  o  exame  acerca  do  direito  ao  crédito  sobre  as  despesas  glosadas  pela  Fiscalização e classificadas como "gastos gerais".  Necessário pontuar a seguinte especificidade dos autos: a Fiscalização, já em  seu  Relatório  Fiscal,  identificou  de  forma  clara  e  objetiva  a  natureza  dos  itens  glosados.  Embora estes estejam exaustivamente descritos em longas planilhas (descrição contábil), é fato  que a Fiscalização sintetizou tais itens trazendo classificações como "faca picotadora, lamina,  tinta  flexográfica  vermelha,  correia,  chumbador  de  aço,  tubo,  rolamento"  (bens);  "mão  de  obra  temporária,  projeto  de  engenharia,  despachante  portuário,  serviços  de manutenção  de  software" (serviços) e "fretes de: transferências entre filiais, transporte de materiais auxiliares  de produção  (lamina, disco,  correia,  régua,  etc.),  transporte de material  de manutenção, de  expediente e consumo" (armazenagem e frete)  Ainda que inviável a defesa de cada um dos itens planilhados, a impugnação  específica aos termos do Relatório Fiscal seria plenamente possível. A exemplo, cito o frete de  transferência entre filiais, despesa cujo creditamento é amplamente aceito por este CARF. Nem  em Impugnação e nem em Recurso Voluntário o contribuinte trouxe uma só palavra acerca da  ilegitimidade de tais glosas.  Portanto,  tenho  que  a  ausência  de  indicação  precisa  dos  valores  glosados  a  cada título não impede a defesa específica do contribuinte, como, aliás, procedeu relativamente  aos gastos florestais.  Acresço, ainda, que a eventual realização de diligência na hipótese dos autos  seria também inviável, posto que esta não pode se sobrepor ao dever de impugnação específica  que  se  impõe  ao  contribuinte.  O  Relatório  Fiscal  apresentava  descrição  e  classificação  suficientemente clara e, portanto, válida para permitir ao contribuinte o adequado exercício da  ampla defesa e contraditório.  Fl. 5961DF CARF MF     16 Assim,  por  ausência  de  impugnação  específica  e,  portanto,  ausência  de  comprovação  de  que  os  itens  glosados  a  título  de  "gastos  gerais"  tratam­se  de  despesas  essenciais  ou  relevantes  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  deve­se  manter  as  glosas  realizadas.    2. Possibilidade de se efetuar o  lançamento  /  cobrança na pendência de  Solução de Consulta / Divergência.  Nesse  tópico discute­se  se a Fiscalização poderia  ter efetuado o  lançamento  ora  questionado  na  pendência  de  solução  definitiva  do  processo  de  consulta  nº  11610.009478/2008­07, que versava acerca das despesas vinculadas ao processo produtivo da  madeira (gastos florestais).  A Recorrente aponta violação ao art. 48 do Decreto Lei nº 70.235/72:  Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:(Vide  Lei nº 9.430, de 1996)  I  ­  de  decisão  de  primeira  instância  da  qual  não  haja  sido  interposto recurso;  II ­ de decisão de segunda instância.  Na hipótese dos autos, a Recorrente foi intimada da Solução de Divergência  nº 10 em 31 de janeiro de 2017, e, portanto, apenas a partir de 2 de março de 2017 poderia ter  se iniciado a presente Fiscalização.  A  DRJ  contesta  tal  linha  de  defesa  afirmando  que  deve  prevalecer  ­  ao  processo de consulta realizado na Receita Federal do Brasil ­ o disposto no art. 89 do Decreto  nº 7.574/2011:  Art.  89.  Nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado,  relativamente  à  espécie  consultada,  contra  o  sujeito  passivo  alcançado  pela  consulta,  a  partir  da  apresentação da  consulta  até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão que  lhe der solução definitiva. (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 48 e  49;Lei no 9.430, de 1996, art. 48, caput e § 3o).  § 1o A apresentação da consulta:  I ­ não suspende o prazo:  a)  para  recolhimento  de  tributo,  retido  na  fonte  ou  declarado  (autolançado), antes ou depois da data de apresentação; e   b) para a apresentação de declaração de rendimentos; e   II  ­  não  impede a  instauração de procedimento  fiscal para  fins  de  apuração da  regularidade  do  recolhimento  de  tributos  e  da  apresentação de declarações.  § 2º No caso de consulta formulada por entidade representativa  de  categoria  econômica ou  profissional,  os  efeitos  referidos  no  Fl. 5962DF CARF MF Processo nº 10314.720210/2017­94  Acórdão n.º 3201­005.217  S3­C2T1  Fl. 5.955          17 caput  só  alcançam  seus  associados  ou  filiados  depois  de  cientificada  a  entidade  consulente  da  decisão.(Redação  dada  pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  Acrescenta, ainda, que por ser o processo de consulta decidido em instância  única, deve­se entender como "solução definitiva" a Solução de Consulta, e não a Solução de  Divergência.  Tal  conclusão  fiscal  decorre  do  fato  de  que  o  art.  49  da  Lei  nº  9.430/96  afastou  as  disposições  contidas  no Decreto  Lei  nº  70.235/72  relativamente  aos  processos  de  consulta no âmbito da SRF, por conseguinte,   Ademais, assinala a DRJ, o artigo 48 do Decreto Lei nº 70.235/72, suscitado  pela Recorrente,  que menciona  a  "decisão de  segunda  instância",  foi  expressamente  afastado  para  os  pelo  art.  49  da  Lei  nº  9.430/961,  especialmente  o  art.  54  do  PAF2  que  estabelece  a  existência de uma segunda instância no processo de consulta.  Por sua vez, o art. 48 da mesma Lei nº 9.430/96 dispõe:  Art.48.No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância  única.  §  1o  A  competência  para  solucionar  a  consulta  ou  declarar  sua  ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil, poderá ser atribuída   I ­ a unidade central; ou   II ­ a unidade descentralizada.   (...)  §3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução  da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia.                                                              1 Art.49.Não se aplicam aos processos de consulta no âmbito da Secretaria da Receita Federal as disposições dos  arts. 54 a 58 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.    2 Art. 54. O julgamento compete:  (Vide Lei nº 9.430, de 1996)  I ­ Em primeira instância:  a) aos Superintendentes Regionais da Receita Federal, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal, atendida, no julgamento, a orientação emanada dos atos normativos da Coordenação do Sistema  de Tributação;  b) às autoridades referidas na alínea b do inciso I do artigo 25.  II ­ Em segunda instância:  a) ao Coordenador do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, salvo quanto aos tributos incluídos  na competência julgadora de outro órgão da administração federal;  b) à autoridade mencionada na legislação dos tributos, ressalvados na alínea precedente ou, na falta dessa  indicação, à que for designada pela entidade que administra o tributo.  III ­ Em instância única, ao Coordenador do Sistema de Tributação, quanto às consultas relativas aos tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas:  a) sobre classificação fiscal de mercadorias;  b) pelos órgãos centrais da administração pública;  c) por entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais, de âmbito nacional.    Fl. 5963DF CARF MF     18 (...)  §5º Havendo diferença de conclusões entre soluções de consultas  relativas  a  uma  mesma  matéria,  fundada  em  idêntica  norma  jurídica,  cabe  recurso  especial,  sem  efeito  suspensivo,  para  o  órgão de que trata o inciso I do § 1º.  (...)  Em face do que restou decidido pela DRJ, a Recorrente aduz que o Decreto  nº  7.574/2011  não  poderia  ser  invocado  à  hipótese  dos  autos,  posto  que  posterior  à  apresentação da consulta e que, portanto, "vigorava a regra do art. 48 do Decreto 70.235/72".  Discordo,  contudo,  de  tal  afirmação.  Inicialmente porque  a  inaplicabilidade  do art. 48 do Decreto 70.235/72 não se dá em razão do Decreto nº 7.574/2011, mas, sim, em  razão da Lei nº 9.430/96, que extinguiu a previsão de dupla instância aos processos de consulta  no âmbito da RFB. Por óbvio, se inexistente "segunda instância" para o processo de consulta à  RFB,  é  inaplicável,  por  decorrência  lógica,  qualquer  referência  normativa  à  "decisão  de  segunda instância".  Ademais,  o  Decreto  nº  7.574/2011  é  norma  meramente  regulamentar,  interpretativa,  e  não  trás,  como  visto,  nenhuma  inovação  ou  contradição  relativamente  ao  previsto na Lei nº 9.430/96. Portanto, é norma de efeitos retroativos, nos termos do art. 106, I  do CTN3.  Por  fim,  ainda  nesse  aspecto,  a  Recorrente  postula,  quando  menos,  pela  aplicação do art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Todavia, como dito, uma vez inexistente segunda instância administrativa em  processo de consulta, não há falar em "pendência de consulta formulada pelo devedor". Ainda  que  exista  pendência  do  exame  do  recurso  especial,  este  não  tem  efeito  suspensivo  por  expressa disposição legal (art. 48, §5º da Lei nº 9.430/96).  Nesse  sentido,  o  art.  151,  III,  do  CTN,  ao  estabelecer  as  hipóteses  de  suspensão do crédito tributário, prevê, relativamente às "reclamações e os recursos", que esta  se dê "nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo".                                                              3 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;      Fl. 5964DF CARF MF Processo nº 10314.720210/2017­94  Acórdão n.º 3201­005.217  S3­C2T1  Fl. 5.956          19 De  mais  a  mais,  anota­se,  considerando  que  as  glosas  cujo  objeto  se  confundem com o processo de consulta (gastos florestais) estão sendo cancelados pela presente  decisão, esta conclusão não possui qualquer aspecto prático.    3. Crédito extemporâneo de PIS e COFINS.  Nesse aspecto, essencialmente de direito, assiste razão à Recorrente.  O  tema  já  foi  apreciado  por  esta  Turma  em  diversas,  citando,  por  todos,  o  seguinte acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ CofinsAno­calendário: 2008, 2009  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS.  O  aproveitamento  de  crédito  de  Pis  e  Cofins,  no  regime  não  cumulativo,  em  períodos  posteriores  ao  de  competência,  é  permitido  pelo  §4º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, sem necessidade de retificação do Dacon.  Assunto:  Processo  Administrativo  FiscalAno­calendário:  2008,  2009  A  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário  não  deve  ser  conhecida, nos termos da súmula Carf nº 1  Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e na Parte Conhecida,  Provido.  (Acórdão nº 3201­003.450, Rel. Cons. Marcelo Giovani Vieira)  Do voto proferido pelo Relator extraio a seguinte fundamentação:  A  glosa,  sob  esse  único  fundamento,  deve  ser  afastada,  pois  o  Dacon,  como  instrumento  informativo,  não  constitui  ou  desconstitui direito. Tal como a DIPJ, o Dacon se revela como  instrumento  facilitador  da  fiscalização.  Para  a  DIPJ,  existe  inclusive a súmula Carf 92 :  Súmula  CARF  nº  92:  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente  para a exigência de crédito  tributário nela informado O Dacon  tem a mesma natureza da DIPJ, informativa, diferente da DCTF,  da Declaração de Compensação e dos Pedidos de Parcelamento,  que  constituem  confissão  de  dívida,  nos  moldes  de  suas  legislações  específicas.  Tanto  o  é  que  a  informação de  débitos  em Dacon não dispensa a devida confissão em DCTF, conforme  o §5º citado.  Embora  seja  bastante  recomendável  que  as  apurações  extemporâneas sejam refletidas no Dacon, o descumprimento de  tal  obrigação  enquadra­se  em  penalidades  próprias  de  Fl. 5965DF CARF MF     20 obrigações  acessórias.  Desse  modo,  eventuais  falhas  de  preenchimento do Dacon podem ser penalizadas conforme artigo  7º  a  9º  da  mesma  Instrução  Normativa  1.015/2010,  mas  não  alteram o direito de crédito legalmente previsto.  A IN 1.015/2010, com efeito, normatiza a retificação do Dacon,  mas não concidiona, expressamente, o crédito de Pis e Cofins a  essa retificação, e nem poderia.  Nada  obsta  que,  durante  a  fiscalização,  o  contribuinte  seja  intimado  a  demonstrar  detalhadamente  a  apuração  do  crédito  extemporâneo  e  que  demonstre  não  ter  se  apropriado  de  tais  créditos  no  período  adequado.  No  presente  caso,  isso  não  foi  feito.   Deve ser observado que o §4º do art. 3º das Lei 10.637/2002 e  20.833/2003  permite  a  utilização  do  crédito  em  meses  subsequentes.  Aduzo  ainda  que  a  postergação  da  utilização  do  crédito, por si só, não prejudicaria a Fazenda.   O  requisito  que  se  impõe  é  quanto  ao  prazo  decadencial  de  5  anos  do  fato  gerador,  mas  não  houve  acusação  quanto  à  ultrapassagem desse prazo.  Há precedentes do Carf em negar o direito de crédito no caso de  apropriação extemporânea sem retificação do Dacon. Cito, para  exemplificar,  os  acórdãos  3302­003.189,  3402­002.605,  3301­ 001.999. Todavia, data venia, não encontro fundamento jurídico  para tanto.  No  mesmo  sentido  desta  decisão,  que  afasta  essa  obrigação  acessória  como  requisito  para  a  fruição  do  direito  ao  crédito,  cito  precedentes  do  Carf:  3302­002.674,  3403­001.935,  3401­ 001.577, e 9303­004.562.  Portanto,  a  glosa  efetuada  sob  o  único  fundamento  da  necessidade  de  retificação  do  Dacon  deve  ser  afastada,  com  provimento ao recurso nesta parte.  Com efeito, notadamente em sede de Auto de Infração, o descumprimento de  dever instrumental por parte do contribuinte não pode obstar o reconhecimento do seu direito,  quando existentes elementos suficientes nos autos para tanto.    4. Lançamento "por estimativa" relativamente aos insumos aplicados na  obtenção e venda de madeira.  Considerando  que  a  totalidade  dos  insumos  classificados  como  "gastos  florestais"  foi  admitida,  perde  objeto  a  discussão  relativa  ao  critério  de  proporcionalidade  aplicado pela Fiscalização (10% e 90%)    Por fim, não obstante às conclusões obtidas no presente voto, diante do REsp  1221170/PR;  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  e  PARECER  NORMATIVO  COSIT Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, ainda, conforme PARECER NORMATIVO  Fl. 5966DF CARF MF Processo nº 10314.720210/2017­94  Acórdão n.º 3201­005.217  S3­C2T1  Fl. 5.957          21 COSIT Nº  8, DE  03 DE  SETEMBRO DE  2014,  quando  da  execução  do  julgado,  poderá  a  autoridade rever as glosas realizadas mediante a apresentação de provas pelo contribuinte.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para:  (i)  Reverter  as  glosas  relativas  aos  "gastos  florestais"  caracterizados  como  insumos  pela  Fiscalização/DRJ,  com  exceção,  apenas,  das  despesas  com  locomoção  de  passageiros, corretamente glosada;  (ii) Reverter  a  glosa  sobre  créditos  extemporâneos,  cujo  fundamento  seja  a  necessidade de retificação do Dacon.  É como voto.    Tatiana Josefovicz Belisário                                Fl. 5967DF CARF MF

score : 1.0
7726149 #
Numero do processo: 15374.001582/2009-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2002-000.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15374.001582/2009-17

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6002595

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.884

nome_arquivo_s : Decisao_15374001582200917.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 15374001582200917_6002595.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7726149

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907972399104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 79          1 78  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001582/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.884  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  RICHARD DAVID SCHACHTER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  COM  INSTRUÇÃO  ­  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL ­ COMPROVAÇÃO  Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das  despesas com instrução,  respeitados os  limites  legais, da base de cálculo do  IRPF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina Noira Passos  da Costa Develly Montez  (Presidente), Virgílio Cansino Gil  e  Thiago  Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 15 82 /2 00 9- 17 Fl. 79DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 08 a 11),  relativa  a  imposto de  renda da pessoa  física, pela qual  se procedeu a glosa de despesas com  instrução indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 1.098,90, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 06 a 18 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Cientificado  do.  lançamento,  o(a)  interessado(a)  apresentou  impugnação,  contestando  o  fato  de  não  ter  sido  levado  em  consideração,  no  cálculo  do  imposto  de  renda,  o  valor  declarado a título de despesas com instrução.    A  impugnação  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da  DRJ/RJOII  que,  por  unanimidade,  em 22/10/2007,  no  acórdão  13­17.579, às  e­fls.  32  e  33,  julgou  a  impugnação  improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  37  a  77,  alegando,  em  síntese,  que  os  valores  deduzidos  com  instrução  foram  devidamente  comprovados. Que por sua falha, esqueceu de preencher a linha 09 do quadro 6 para informar o  número  de  dependentes  que  deveriam  ser  considerados  para  a  dedução  das  despesas  com  instrução.  Assim,  levando  em  conta  os  dois  dependentes,  a  glosa  deve  ser  afastada. Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 09/11/2007, e­fls. 35, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  29/11/2007,  e­fls.  37,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.    A teor do disposto no artigo 8o, inciso II, alínea b, da Lei no 9.250, de 1995,  são  dedutíveis  os  pagamentos  de  despesas  com  instrução  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­escolas,  ao  ensino  fundamental,  ao  ensino  médio,  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização)  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico.   Fl. 80DF CARF MF Processo nº 15374.001582/2009­17  Acórdão n.º 2002­000.884  S2­C0T2  Fl. 80          3 Ainda,  o  novo  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  (RIR)  prevê  a  possibilidade de dedução com instrução:    Art. 74. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a  renda  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  de  despesas  com  instrução  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente à  educação  infantil,  ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, e  à educação profissional, até o limite anual individual de (Lei nº  9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”):   I  ­ R$  2.830,84  (dois mil,  oitocentos  e  trinta  reais  e oitenta  e  quatro centavos), para o ano­calendário de 2010;   II ­ R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e  vinte e três centavos), para o ano­calendário de 2011;   III ­ R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e  trinta e cinco  centavos), para o ano­calendário de 2012;   IV ­ R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e  seis centavos), para o ano­calendário de 2013;   V  ­  R$  3.375,83  (três  mil,  trezentos  e  setenta  e  cinco  reais  e  oitenta e três centavos), para o ano­calendário de 2014; e  VI  ­ R$ 3.561,50  (três mil, quinhentos e  sessenta e um reais e  cinquenta centavos), a partir do ano­calendário de 2015.   § 1º É vedada a transferência de valor de despesas superior ao  limite individual de uma pessoa física para outra (Lei nº 9.250,  de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”).  § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação do menor  considerado  pobre  que  o  contribuinte  apenas  eduque  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 35, caput, inciso IV).  Fl. 81DF CARF MF     4 §  3º  As  despesas  de  educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de  decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de  escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de  2015  ­ Código  de Processo Civil,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante na determinação da base de cálculo, observados os  limites previstos neste artigo  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §  3º).  §  4º  Para  fins  do  disposto  neste  artigo,  também  são  considerados estabelecimentos:  I ­ de educação infantil ­ as creches e as pré­escolas;   II  ­  de  educação  superior  ­  os  cursos de graduação e de pós­ graduação; e  III ­ de educação profissional ­ os cursos de ensino técnico e de  ensino tecnológico.   § 5º Para fins do disposto no § 4º, são considerados cursos de  pós­graduação:  I ­ a especialização;   II ­ o mestrado; e  III ­ o doutorado.  No  ano  calendário  2002/exercício  2003  este  valor  estava  limitado  a  R$1.998,00  por  dependente.  Pela  DAA  do  contribuinte,  às  e­fls.  51  resta  informado  os  dependentes Daniel Campinho e Roberta Campinho. Ainda, às e­fls. 55 e seguintes constam os  pagamentos das despesas com instrução dos dependentes.   Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni              Fl. 82DF CARF MF Processo nº 15374.001582/2009­17  Acórdão n.º 2002­000.884  S2­C0T2  Fl. 81          5                 Fl. 83DF CARF MF

score : 1.0
7733180 #
Numero do processo: 10768.720463/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1996 COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A homologação de compensação declarada está condicionada ao prévio exame pela autoridade fiscal da liquidez e certeza do crédito reclamado. Verificada a existência do crédito, deve ser efetuada a compensação solicitada.
Numero da decisão: 3301-005.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1996 COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A homologação de compensação declarada está condicionada ao prévio exame pela autoridade fiscal da liquidez e certeza do crédito reclamado. Verificada a existência do crédito, deve ser efetuada a compensação solicitada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10768.720463/2007-58

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6003819

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-005.878

nome_arquivo_s : Decisao_10768720463200758.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10768720463200758_6003819.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7733180

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907974496256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 549          1 548  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720463/2007­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.878  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SHELL BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1996  COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  A  homologação  de  compensação  declarada  está  condicionada  ao  prévio  exame  pela  autoridade  fiscal  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  reclamado.  Verificada  a  existência  do  crédito,  deve  ser  efetuada  a  compensação  solicitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 04 63 /2 00 7- 58 Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10768.720463/2007­58  Acórdão n.º 3301­005.878  S3­C3T1  Fl. 550          2 Trata­se  no  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (Dcomp) anexada às fls. 04/07, envolvendo crédito de pagamento  indevido ou a maior relativo ao PIS e débitos de Cofins e de PIS.  A autoridade fiscal, com base no Parecer Conclusivo nº 453/2008  (fls. 27/29), exarou o despacho decisório de fl. 30, decidindo não  homologar  compensação  declarada.  No  Parecer  Conclusivo  consta consignado, resumidamente, que:  a) A  interessada declara na DCOMP que o crédito utilizado foi  informado  em  processo  administrativo  anterior  de  nº  13706.003875/200319. O crédito objeto do processo  citado não  foi reconhecido pela Derat, sendo consideradas não declaradas as  compensações.  O  citado  processo  tinha  como  objeto  crédito  pleiteado  também  em  processo  anterior,  de  nº  10070.002227/200117,  cujo  direito  creditório  não  foi  reconhecido pela Diort e a decisão foi mantida pela Delegacia de  Julgamento no Acórdão DRJ/RJOII nº 1.777/2003;;  b) A  IN  SRF  210/2002  dispunha  no  4º  do  art.  21que  o  sujeito  passivo  poderá  utilizar  na  compensação  de  débitos  próprios,  créditos  que  já  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento encaminhado à SRF desde que referido pedido se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento da DCOMP;  c) A IN SRF 600/2005 dispõe de forma semelhante;  d)  Não  tendo  sido  o  crédito  em  questão  reconhecido  como  passível  de  restituição  para  aproveitamento  em  compensação  pela  interessada  no  processo  nº  10070.002227/200117,  não  se  homologa a compensação na presente Dcomp.  Cientificada do Parecer Conclusivo e do despacho decisório em  07/11/2008 (fls. 36), a contribuinte apresentou a Manifestação de  Inconformidade  em  17/11/2008  (fls.  42  a  48),  alegando,  em  síntese, que:  a)  O  pedido  de  restituição  original  e  parte  dos  pedidos  e  das  declarações  de  compensação  protocolados  pela  interessada  formaram  o  processo  nº  10070.002227/200117,  o  qual  se  encontra  pendente  de  julgamento  definitivo  na  esfera  administrativa  por  força  da  interposição  de  recursos  especiais  pela  interessada  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  a  decisão  do  Conselho de Contribuintes;  b)  À  época  em  que  protocolizada  a  DCOMP  (13/11/2003),  a  redação do art. 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 10.637/2002  não  vedava  a  utilização  na  compensação  de  créditos  que  já  tenham sido objeto de pedido de restituição pendente de decisão  administrativa na data do encaminhamento da DCOMP;  c) A IN SRF 210/2002 extrapola sua competência ao criar óbice  à  compensação  não  previsto  no  CTN  nem  no  art.  74  da  Lei  9.430/96;  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10768.720463/2007­58  Acórdão n.º 3301­005.878  S3­C3T1  Fl. 551          3 d) Apenas com a edição da Lei 11.051/2004 é que foi incluído o  § 12 do art.74 da Lei 9.430/96 que passou a vedar a compensação  de  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  já  indeferido  pela  autoridade  competente,  ainda  que  pendente  de  decisão  final  administrativa;  e) Essa vedação não é aplicável ao caso, porque somente passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  sua  vigência,  em  30/12/2004,  conforme art. 34 da Lei 11.051/04;  f)  Em  relação  ao  mérito,  o  direito  de  a  interessada  utilizar  o  referido crédito de PIS não está prescrito, porque utilizado dentro  do  decêndio  legal,  conforme  jurisprudência  do  STJ  e  do  Conselho de Contribuintes;  g) Ainda no mérito,  a  interessada  tem direito ao crédito do PIS  pago a maior, pois nos termos da LC 07/70 sua base de cálculo é  o  faturamento  do  6º  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, sem a incidência de correção monetária e o crédito a ser  utilizado na compensação deve ser corrigido pela taxa SELIC.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, com a  seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1996  COMPENSAÇÃO.  DECORRÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  A homologação de compensação declarada está condicionada ao  prévio  exame  pela  autoridade  fiscal  da  liquidez  e  certeza  do  crédito reclamado.  Constatada  a  inexistência  do  crédito,  não  há  que  se  falar  em  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera suas razões.   É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Em sua petição, informou a Recorrente que:   1. Em 13.11.2003, a PETICIONARIA transmitiu eletronicamente  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (SRF), pleiteando a compensação de parte do  crédito relativo ao PIS recolhido a maior no período de janeiro de  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10768.720463/2007­58  Acórdão n.º 3301­005.878  S3­C3T1  Fl. 552          4 1992  a  abril  de  1996  (vinculado  ao  processo  administrativo  n°  10070.002227/2001­17 ­ Processo "Matriz"), no valor de R$ R$  92.640,57, com Indébitos de PIS e COFINS relativos ao periodo­ base  de  outubro  de  2003,  nos  valores  de  R$  15.933,33  e  R$  91.205,49, respectivamente.  2. Em 21.10.2008, a Divisão de Orientação e Análise Tributária  (DIORT/EQPEJ)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (DERAT/RJ)  não  homologou  a  DCOMP,  por  entender  que  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  teria  sido  indeferido  pela  autoridade  competente,  razão por que não poderia ser aproveitado para compensação.  3.  Contra  a  referida  decisão  a  PETICIONARIA  apresentou  manifestação de inconformidade.  4. A decisão de 1a instância manteve o Despacho Decisório e não  homologou a DCOMP sob o fundamento de que, como o crédito  do  processo  em  epigrafe  estava  sendo  analisado  e  discutido  no  citado  processo  n°  10070.002227/2001­17,  ainda  pendente  de  decisão  administrativa definitiva,  não haveria  liquidez e  certeza  no crédito reclamado  5.  A  PETICIONARIA  interpôs  recurso  voluntário  contra  a  referida decisão, que  ainda  se  encontra pendente de  julgamento  no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  6.  Ocorre  que,  em  28.08.2012,  no  julgamento  do  referido  processo  administrativo  no  10070.002227/2001­17,  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF) reconheceu a integralidade  do  crédito  relativo  ao  PIS  recolhido  a  maior  no  período  de  janeiro de 1992 a abril de 1996, conforme certidão de julgamento  anexa (DOC. 01).  Diante do exposto, proponho que seja homologada a compensação solicitada  pela  Recorrente  com  os  créditos  reconhecidos  no  Processo  no.  10070.002227/2001­17  (Acórdão nº 9900000.305 – Pleno), conforme pleiteado no Recurso Voluntário.  Dessarte, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                Fl. 552DF CARF MF

score : 1.0
7738706 #
Numero do processo: 10166.721689/2018-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. Restou provado, que a despesa médica era de dependente da contribuinte, assim reconhecida nestes autos. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Pensão paga pelo pai, que depositava na conta da mãe, por decisão judicial, e esta por sua vez repassava aos filhos, mera questão contábil, mero erro de fato na Declaração.
Numero da decisão: 2002-001.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. Restou provado, que a despesa médica era de dependente da contribuinte, assim reconhecida nestes autos. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Pensão paga pelo pai, que depositava na conta da mãe, por decisão judicial, e esta por sua vez repassava aos filhos, mera questão contábil, mero erro de fato na Declaração.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.721689/2018-16

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6007375

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.055

nome_arquivo_s : Decisao_10166721689201816.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10166721689201816_6007375.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7738706

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051907988127744

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-05-13T14:33:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-05-13T14:33:21Z; Last-Modified: 2019-05-13T14:33:21Z; dcterms:modified: 2019-05-13T14:33:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-05-13T14:33:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-05-13T14:33:21Z; meta:save-date: 2019-05-13T14:33:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-05-13T14:33:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-05-13T14:33:21Z; created: 2019-05-13T14:33:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-05-13T14:33:21Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-05-13T14:33:21Z | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721689/2018­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.055  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF   Recorrente  FRANCISCA SOARES MUNIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2016  DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA.  Restou  provado,  que  a  despesa  médica  era  de  dependente  da  contribuinte,  assim reconhecida nestes autos.  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Pensão paga pelo pai, que depositava na conta da mãe, por decisão judicial, e  esta  por  sua  vez  repassava  aos  filhos, mera  questão  contábil, mero  erro  de  fato na Declaração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 16 89 /2 01 8- 16 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10166.721689/2018­16  Acórdão n.º 2002­001.055  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  90/100)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 77/84), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:  Trata  o  processo  de  impugnação  à  notificação  de  lançamento de imposto de renda de pessoa física, resultante de procedimento  de revisão de declaração de ajuste do exercício 2017, ano­calendário 2016,  por  meio  da  qual  se  exige  o  crédito  tributário  de  R$32.688,86,  assim  discriminado:    De  acordo  com  a Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal da Notificação de Lançamento foram apuradas as seguintes infrações:  ­  Dedução  indevida  com  dependentes  (R$2.275,08)  –  Contribuinte  devidamente  intimado  TIPF  nº  1421,  de  27/06/2017,  com AR  datado  de  03/07/2017.  Foi  glosada  a  dedução  a  título  de  dependência  da  irmã Silvia Helena da Silva por não apresentar decisão judicial de tutela ou  curatela.  Orientação  DISIT/SRRF01  Nº  74/2010.  É  ...a  dependência  não  pode  ser  embasada  tão  somente  em  laudo  médico,  posto  que  o  limite  da  curatela é definido por sentença judicial.  ­ Dedução indevida de pensão alimentícia (R$49.608,72) –  Contribuinte  devidamente  intimado  TIPF  nº  1421,  de  27/06/2017,  com AR  datado  de  03/07/2017.  Foram  glosadas  as  deduções  a  título  de  pensão  alimentícia abaixo, por não ter apresentado decisão judicial:   Mariana Soares Muniz e Pedro Soares Muniz.  ­ Dedução indevida de despesas médicas (R$16.325,96)  Nome  Declarado  Alterado  Clinica de Ginecologia e Obstetricia Valkiria Ribeiro  e Geovanna Mendonça Ltda    Pro Saúde    9.400,00    6.323,25    450,00  0,00    0,00    0,00  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10166.721689/2018­16  Acórdão n.º 2002­001.055  S2­C0T2  Fl. 4          3 IORB ­ Instituto Odonto ­ Radiologico de Brasília    Tribunal  de  Justiça  do  Distrito  Federal  e  dos  Territórios    152,71    0,00  Contribuinte devidamente intimado TIPF nº 1421, de 27/06/2017, com AR datado de  03/07/2017.  Foram  glosadas  as  deduções  a  título  de  despesas  médicas  abaixo,  haja  vista  a  beneficiária  (Silvia  Helena  da  Silva)  não  ser  considerada  dependente  da  contribuinte:  Pro Saúde ­ R$ 6.323,25  Participação no Custeio das Despesas Médicas ­ R$ 152,71 e  IORB Inst. Odon. Radiologico de Brasilia ­ R$ 450,00.  Também  foram glosadas  as  despesas médicas  abaixo,  por  não  ser  a  beneficiária,  (Mariana Soares Muniz) dependente da contribuinte:  Gynartis ­ R$9.400,00.  Valor total glosado a título de despesas médicas ­ R$16.325,96.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  14/02/2018  (fl.58)  e  apresentou impugnação em 08/03/2018.  Contesta  a  glosa  de  dependente  afirmando  que  a  irmã,  Silvia Helena  da  Silva  Soares,  nasceu  surda  e muda,  e  sofreu  um acidente  automobilístico  que  a  tornou  paraplégica  conforme  Relatórios  médicos  anexados.  Salienta  que  já  havia  sido  notificada  anteriormente  a  respeito  da  glosa  da  irmã  como  dependente  e  a  impugnação  então  apresentada  foi  considerada  procedente  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, conforme cópia  do Acórdão 02­61.536 juntada ao processo.  Em  relação  a  glosa  de  despesas  médicas  alega  que  é  inscrita no Programa de Saúde dos Magistrados e Servidores do Tribunal de  Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e que informa seus dependentes,  entre eles, Silvia Helena da Silva Soares, desde 1996, sendo as despesas de  custeio  médico  e  contribuição  previdenciária  de  sua  irmã  descontadas  diretamente de sua remuneração.  A respeito da glosa de pensão alimentícia declarada como  paga a seus filhos transcreve parte do ofício endereçado ao Diretor Pessoal  de Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal por meio do qual foi  requerido que se procedesse na  folha de pagamento do Sr. Domingos  José  Lindozo  Muniz  ao  desconto  mensal  de  30%  de  seus  rendimentos  na  proporção de 15% para cada, em  favor de Pedro Soares Muniz e Mariana  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10166.721689/2018­16  Acórdão n.º 2002­001.055  S2­C0T2  Fl. 5          4 Soares Muniz,  a  título de pensão alimentícia  fixada nos autos do Processo  15.534/91.  Consta  do  mesmo  documento  que  os  alimentos  deverão  ser  depositados  na  conta  corrente  da  Caixa  Econômica  Federal  em  nome  de  Francisca Soares Muniz.  Esclarece que sua conta limitava­se a repassar o montante  das pensões para seus filhos então menores.  Salienta que cada um dos filhos ofertaram à tributação em  declaração  própria  os  valores  recebidos  no  exercício  fiscalizado  que  totalizam R$24.804,36.  Pede  que  seja  restabelecida  a  dedução  de  pensão  alimentícia  que  era  recebida  e  repassada  com  base  em  determinação  judicial.  Concorda  com  a  glosa  de  despesa  médica  no  valor  de  R$9.400,00  que  é  referente  ao  Parto  de  Mariana  e  informa  que  quitou  o  valor do tributo devido.  Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a  decisão de primeira instância e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  03/07/2018  (fl.  87);  Recurso  Voluntário  protocolado em 01/08/2018 (fl. 89), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 92).  Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações:  a) Dedução Indevida com Dependentes;  b)  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública;  c) Dedução Indevida de Despesas Médicas;  A r. decisão, assim decidiu:  “Ante  as  considerações  acima,  deve­se  retificar  o  lançamento  para  que  seja  restabelecida  a  dedução  com  dependente  (R$2.275,08)  e  despesas  médicas  no  total  de  R$6.475,96,  sendo  mantida  a  glosa  de  despesas  médicas no valor de R$450,00 e a glosa de pensão alimentícia”.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10166.721689/2018­16  Acórdão n.º 2002­001.055  S2­C0T2  Fl. 6          5 Irresignada,  a  contribuinte  maneja  recurso  próprio  atacando  o  mérito,  juntando documentos.  A r. decisão de origem, manteve a glosa de despesas médicas no valor de R$  450,00, referente ao IORB; bem como a glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 49.608,72.  Diz  a  recorrente,  que  relativamente  à  glosa  de  despesas  médicas,  foi  no  momento oportuno juntado o documento, em que se faz prova que a despesa apresentada era da  irmã da recorrente considerada dependente, nestes autos. De fato procede o inconformismo da  recorrente, pois o documento de  fls. 101  (Nota Fiscal da  IORB, dá conta que o gasto de R$  450,00 se deu em nome da irmã da recorrente que foi considerada dependente). Provejo.  A  r.  decisão  revisanda,  em  seu  voto  relata  que  a  recorrente  alegou que  era  responsável por receber e repassar a pensão alimentícia motivo pelo qual declarava o repasse  como dedução. Salienta que os filhos Pedro e Mariana apresentavam declaração em separado  informando o valor da pensão alimentícia recebida.  É certo que a recorrente não poderia deduzir a pensão em comento, uma vez  que não era ela quem pagava aos filhos. Não obstante, verifica­se que ela ofertou à tributação  os rendimentos  (fl. 61), o que também não lhe cabia,  já que não era ela a beneficiária desses  valores.  Ou  seja,  assim  como  não  deve  a  contribuinte  declarar  como  rendimento  tributável próprio a pensão paga aos  filhos pelo ex­cônjuge,  também não cabe deduzir como  pensão o respectivo valor. Veja­se que ela não informou os filhos como dependentes (fl. 60), o  que  ensejaria  a  inclusão  desses  rendimentos  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes.  Assim, concluo que cabe o ajuste dos rendimentos declarados, para exclusão  da base de cálculo do imposto, o montante de R$ 49.608,72, o que cancela por consequência, o  crédito tributário decorrente da glosa da pensão.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 134DF CARF MF

score : 1.0