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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7915465 #
Numero do processo: 15374.908675/2009-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEPÓSITO JUDICIAL DE ESTIMATIVAS Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser também computados além dos valores das estimativas pagas mediante pagamento ou compensação, também aquelas objeto de ação judicial, a qual deve ser comprovada através de comprovante de depósito judicial no montante integral.
Numero da decisão: 1003-000.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEPÓSITO JUDICIAL DE ESTIMATIVAS Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser também computados além dos valores das estimativas pagas mediante pagamento ou compensação, também aquelas objeto de ação judicial, a qual deve ser comprovada através de comprovante de depósito judicial no montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-039.556, de 16 de agosto de 2011, da 4ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo do direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 86 75 /2 00 9- 74 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.935 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.908675/2009-74 Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: Versa o presente processo sobre o PERDCOMP n° 32380.74619.270106.1.3.04-7408 (fls.01/05), transmitido em 27/01/2006, através do qual a interessada declarou a compensação de débito de estimativa de dezembro/2005, com crédito no valor original de R$ 4.869,76, oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, realizado por meio de DARF (código 2319), no valor de R$ 105.710,41, do período de apuração de outubro/2005. Através de Despacho Decisório Eletrônico (fl.06), a DEINF/RIO DE JANEIRO não homologou a compensação declarada pela interessada. Esse despacho apresenta, entre outros, no seu item 3, os seguintes elementos: 3- FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 4.869,76. Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. CARACTERÍSTICAS DO DARF. PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/10/2005 CÓDIGO DE RECEITA: 2319 VALOR TOTAL DO DARF: R$ 105.710,41 DATA DA ARRECADAÇÃO: 14/11/2005 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada do Despacho Decisório em 02/04/2009 (fl.10), a interessada apresenta, em 04/05/2009, sua defesa (fls.11/15), instruída com os documentos de fls.17/34 e complementada, posteriormente, com os documentos de fls.40/47. Na sua manifestação, a interessada alega, em síntese, que: a) o crédito pleiteado "não decorre de pagamento calculado por estimativa em determinado período que no final do período de apuração se mostrou indevido, gerando assim recolhimento a titulo de estimativa passível de ser utilizado na dedução do IRPJ no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo, mas sim de recolhimento efetivamente indevido"; b) optou pelo pagamento do IRPJ e da CSLL na forma do art.2° da Lei n° 9.430/1996, bem como por pagar esses tributos mensalmente, com base nos balancetes de suspensão ou redução previstos no art. 35 da Lei n°8.981/1995; e c) contudo, no mês em comento, apurou lucro real em montante superior ao que poderia, caso aplicasse corretamente a legislação tributária, mas inferior ao que seria apurado se os valores tributáveis mensais desses tributos fossem calculados em percentuais de receita bruta. É O RELATÓRIO. Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.935 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.908675/2009-74 A 4ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. CONDIÇÕES DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Somente pode ser reconhecido o direito creditório pleiteado pela pessoa jurídica junto à Fazenda Nacional, quando sejam atendidos os requisitos de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 21/05/2012 (e- fls. 85) e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário aos 26/05/2012 (e-fls. 87), defendendo conforme abaixo: Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.935 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.908675/2009-74 É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. A Recorrente foi cientificada da decisão da DRJ no dia 21/05/2012, segunda-feira, (e-fls. 85) e apresentou recurso voluntário no dia 26/05/2012 (e-fls. 87 a 119). O termo final para a apresentação do recurso voluntário, em respeito ao art. 33 do Decreto nº 70.235/72, foi o dia 20/06/2012, quarta-feira. Ocorre que a Portaria nº 221, de 24 de maio de 2012, estabeleceu ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nos dias 20, 21 e 22 de junho de 2012, na cidade do Rio de Janeiro, tendo em vista a realização da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20). Diante disso, o recurso voluntário apresentado aos 26/05/2012 (segunda-feira) é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente apresentou Per/Dcomp declarando a compensação de débito de estimativa de dezembro de 2005, com crédito no valor original de R$ 4.869,76, originado de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (DARF, código 2319, valor de R$ 105.710,41, período de apuração outubro/2005). Inicialmente, o direito creditório foi afastado sob o fundamento de que o pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real só poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. A DRJ, acertadamente, afastou esse fundamento, contudo negou o reconhecimento do crédito fundamentando que o débito suspenso no valor de R$ 187.456,83 não se encontra confirmado ou amortizado, e ainda destacou que a suspensão da exigibilidade de cobrança obstaculiza a formação da estimativa e o crédito de IRPJ deixa de atender os requisitos de liquidez e certeza. Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.935 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.908675/2009-74 A Recorrente, por seu turno, defende que o montante de R$ 187.456,83 refere-se a depósito judicial, o qual embora não seja passível de compensação, deve ser computado na Ficha 12B da DIPJ. Ainda acrescenta que parte do valor devido a título de IRPJ (R$ 3.366.228,38) foi pago através do depósito judicial e deve ser considerado na liquidação do tributo devido. A DRJ, portanto, não considerou o pagamento de parte do débito de IRPJ realizado nos autos do Mandado de Segurança nº 19973400021288-0 (Documento de depósito às e fls. 118 e 119), devido a ausência de liquidez e certeza do crédito e a ausência de confirmação do depósito. Entendo, porém, assistir razão ao contribuinte, isso porque caso negado o crédito com base em débito depositado em juízo e se esse depósito vir a ser convertido em renda para o Tesouro, haveria um prejuízo ao contribuinte. A Fazenda Nacional tem a certeza que, caso perdedora da ação, os valores depositados serão recebidos. No presente caso, não considerar o referido depósito como pagamento do débito confessado na DCTF seria exigir duas vezes o mesmo débito, isso porque o valor que a DRF alega não estar confirmado, foi depositado judicialmente. Em situações semelhantes, o CARF reconheceu o direito creditório do contribuinte quando, na composição do saldo negativo existiam valores depositados em juízo, conforme ementas abaixo: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO. Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores das estimativas quitadas mediante pagamento ou compensação e ainda aquelas objeto de ação judicial, nesse último caso desde que albergadas por depósito no montante integral. (Acórdão 1402002.307 - 15/09/2016). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO. Fl. 126DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.935 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.908675/2009-74 Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores das estimativas quitadas mediante pagamento ou compensação e ainda aquelas objeto de ação judicial, nesse último caso desde que albergadas por depósito no montante integral. COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA AÇÃO ONDE FORAM REALIZADOS INTEGRALMENTE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. Embora o pedido de renúncia ao direito em que se fundava ação que questionava exigência de pagamento de adicional de IRPJ tenha ocorrido após formulado o PER/DCOMP, os débitos questionados foram integralmente depositados judicialmente, em conta única do Tesouro. Negar que tais depósitos componham o saldo negativo pleiteado, é impor ao contribuinte um ônus financeiro em dobro. Ademais, negar tal reconhecimento seria obrigar o contribuinte a ajuizar nova demanda contra o Fisco, o que fere o interesse da Administração Pública. (Acórdão 1401-003.499 – 12/06/2019) ASSUNTO: C CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2008 CSLL. SALDO NEGATIVO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. QUESTIONADA JUDICIALMENTE. PARCELA INCONTROVERSA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Estando devidamente garantidos por depósitos judiciais os créditos tributários relativos à contribuição social calculada sobre a diferença de alíquota questionada, deve ser reconhecido o direito creditório, relativo ao saldo negativo apurado sobre a parcela submetida à alíquota que não foi objeto de questionamento, efetivamente comprovado. (Acórdão 1302001.926 – 06/07/2016) Vê-se, pelo documento acostado no recurso voluntário, que o valor depositado a título de IRPJ, código de receita, 7429, perfaz o montante de R$ 187.549,43, valor esse levemente superior ao que a DRJ fundamenta não estar comprovado (R$ 187.456,83). Logo, o valor suspenso do débito foi integralmente depositado pela Recorrente e, por conseguinte, deve compor o pagamento de IRPJ realizado. Isto posto, voto pelo provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 127DF CARF MF

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7942469 #
Numero do processo: 10925.002611/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão de primeiro grau. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.750
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14375.IM6A. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se de notificação de lançamento resultante da revisão da declaração de  ajuste anual do ano­calendário 2006 (exercício 2007), onde se exige Imposto de Renda Pessoa  Física ­ Suplementar (Cód. DARF 2904) de R$ 310,63, acrescido de multa de oficio de 75% e  juros de mora, e Imposto de Renda Pessoa Física (Cód. DARF 0211) de R$ 56,38, acrescido de  multa de mora e juros de mora.  Consoante  descrição  dos  fatos  às  fls.  06/07,  a  referida  revisão  decorreu  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrente  de  ação  trabalhista e compensação indevida do imposto de renda retido na fonte.  Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, em votação unânime  (Acórdão nº 12­039.167 – fls. 15/17), manteve integralmente o  lançamento,  resumindo o seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2006   Glosa de Deduções Indevidas.  Não  havendo  comprovação,  na  fase  de  impugnação,  mediante  apresentação de documentação idônea, das deduções reputadas  indevidas,  a  titulo  de  despesas  médicas,  impõe­se  sejam  mantidas  as  respectivas  glosas,  e  o  conseqüente  crédito  tributário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF (fls. 31/32), a recorrente reitera as mesmas questões  suscitadas perante o Órgão julgador a quo e requer o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  Consta dos autos que a intimação para ciência da decisão de primeiro grau foi  recepcionada  no  domicílio  da  contribuinte  em  20/04/2011  (Aviso  de Recebimento  à  fl.  30),  uma quarta­feira. O dia seguinte era o feriado de Tiradentes, iniciando­se a contagem do prazo  no dia 22/04/2011, com termo final em 21/05/2011 (sábado), prorrogado para a segunda­feira  (23/05/2011).  O  recurso  ao CARF  deve  ser  interposto  no  prazo máximo  30  (trinta)  dias,  conforme prevê o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 60DF CARF MF Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14375.IM6A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.002611/2008­80  Acórdão n.º 2102­002.750  S2­C1T2  Fl. 60          3 Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado à repartição fiscal  em  25/05/2011  –  quarta­feira  (fl.  31),  quando  já  havia  transcorrido  o  prazo  regulamentar.  Portanto, nos  termos do artigo 42 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a decisão a quo  tornou­se  definitiva:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Dispõe  o  artigo  35  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  o  recurso, mesmo  perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.   Em  face  ao  exposto,  o  recurso  voluntário  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele não conheço.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 61DF CARF MF Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14375.IM6A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 22/11/2013 09:21:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 22/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.14375.IM6A Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 556E53B6A688DFA46A4EAC36F5863C76BA16171E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10925.002611/2008-80. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10935.007062/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. ISENÇÃO. VENDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXPRESSOS EM LEI. OBRIGATORIEDADE. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, em razão da desistência parcial da Recorrente e na parte conhecida (créditos referentes a despesas com contratos de parceria para criação de frangos e isenção das exportações indiretas), negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. ISENÇÃO. VENDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXPRESSOS EM LEI. OBRIGATORIEDADE. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, em razão da desistência parcial da Recorrente e na parte conhecida (créditos referentes a despesas com contratos de parceria para criação de frangos e isenção das exportações indiretas), negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 70 62 /2 00 8- 11 Fl. 4556DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007062/2008-11 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cofins, apurados no regime de incidência não-cumulativa — Mercado Interno, correspondente ao 3º trimestre de 2006, formalizado por meio do Per/Dcomp n ° 8017.38881.270808.1.1.11- 3350 (fls. 01/03), pelo qual requer o montante de R$ 302.629,10. Vinculadas a tal pedido foram transmitidas as seguintes Declarações de Compensação: (a) n ° 04192.75287.090908.1.3.11-4002 (fls. 04/09); e (b) n ° 01258.46035.090908.1.3.11-9359 (fls. 10/13). A DRF/Cascavel-PR, por meio do Despacho Decisório n° 072/2009 (fls. 4206/42:15), tomou as seguintes decisões: "a) reconhecer parcialmente o direito creditório no valor de R$ 182.843,61 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e três reais, e sessenta e um centavos), conforme item 8 desta decisão, relativo ao saldo credor da Cofins Não-Cumulativa, Mercado Interno, oriundo de vendas não tributadas no mercado interno referente a produtos com alíquota `zero', conforme disposto no art. 17 da Lei n.° 11.033/04 c/c art. 16 da Lei n.' 11.116/05, apurado no 31 trimestre de 2006, sem atualização monetária, conforme disposto no art. 72, § 5% inciso I, da IN SRF n° 900/2008; b) homologar integralmente as compensações declaradas, conforme demonstrativo da compensação - Quadro I do item 9 desta decisão, constante do extrato do sistema PERDCOMP (fls. 04-13); e apurado pelo sistema Neo-Sapo, à fls. 4202- 4205; e, por conseqüência, resta ao contribuinte o saldo credor remanescente, a ser restituído, no total de R$ 175.25 (cento e setenta e cinco reais, e vinte e cinco centavos), sem atualização monetária, conforme disposto no art. 72, § 5 1, inciso I, da IN SRF n ° 900/2008. Na análise realizada pela autoridade administrativa, consta que foram feitas glosas dos créditos decorrentes de irregularidades no aproveitamento de créditos regulados pela Lei n.° 10.833/2003 e do crédito presumido da agroindústria disciplinado pela Lei n.° 10.925/2004, conforme explicitado no item 2.1 do despacho decisório (fls. 4207/4210); já, no item 3 do despacho decisório (fls. 4210/4211), o fisco explica o método de rateio proporcional das receitas (mercado interno e externo) que adotou em seus trabalhos, inclusive destacando a alteração no percentual de exportação e mercado interno tributado, em função da falta de comprovação de venda com fim especifico de exportação, que detalha no item 4 da mesma decisão; por sua vez, em face das alterações comentadas, o fisco explicita no item 5 sobre o aproveitamento do crédito presumido da agroindústria, bem como sobre o estorno por venda suspensa de produtos agropecuários relativos aos 2° e 3 0 trimestres de 2006, tendo, no item 7, falado da apropriação de ajustes positivo e negativo relativos aos estornos; já, no item 8 discorre sobre os valores deferidos de créditos da Cofins (planilha de fl. 4213), sendo que no item 9 descreve as compensações homologadas (fl. 4213). Cientificada em 29/05/2009 (fl. 4218), a interessada, por intermédio de seu procurador (mandato de fls. 4216/4217), ingressou, em 24/06/2009, com a manifestação de inconformidade de fls. 422614239, instruída com os documentos de fls. 4240/4263, a seguir resumida. Inicialmente fala sobre as glosas que entende efetuadas pela DRF/Cascavel, as quais são assim resumidas: "1) RECEBIMENTO DE FRANGO VIVO DE COOPERADO PESSOA FÍSICA: Fl. 4557DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007062/2008-11 Considerando que a operação de engorda do frango não se trata de bem, mas serviço, conclui-se que não,pode ser aproveitado corno crédito da agroindústria nos termos da Lei 10.925104, pois de acordo com o artigo 8° abai.vo transcrito, somente pode ser calculado o crédito sobre o valor de bens e não de .serviços, utilizados como insumos, constantes do inciso II do capam do artigo 3° das Leis 10.637102 e 10.833103. (Item 2.1.2.1 do despacho decisório n. ° 072109). 2) ALTERACAO DA BASE DE CALCULO DO_ CREDITO PRESUMIDO EM FUNÇÃO DA APLICAÇÃO DA AÚ0 UOTA: Considerando que foi constatada a aplicação da alíquota de 4,56% para os insumos vegetais adquiridos, quando deveria ser utilizada a alíquota de 2,66%, conforme Planilha de Crédito de Agroindústria de fls. 907-1224, efetuou-se a exclusão de R$ 8.792.315,63, R$ 9.797.228,14 e R$ 8.023.013,47 da linha 25 do DACON, e a inclusão dos mesmos valores para a linha 26, para aplicação da alíquota de 2,66%. (Item 2.1.2.2 do • despacho decisório n.'072109). 3) DA EXCLUSÃO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO INDIRETA: Verificou-se que não houve a comprovação de venda com fim específico de exportação, nos termos do disposto no § 1' do artigo 45, do Decreto n.' 4.524102, pois, em pesquisa no Sistema Siscomex, à fl. 41 73, constatou-se que a Empresa Armazenadora- Cattalini Granéis Líquidos Ltda, CNPJ 77.628.32910001-26, que consta na Nota Fiscal de remessa com fim específico de E.rportaçào, não se enquadra como recinto alfandegado o que descaracteriza a aquisição com fim especifico de Exportação. (item 4 do despacho decisório n.° 072109). " Quanto à primeira glosa ( RECEBIMENTO DE FRANGO VIVO DE COOPERADO PESSOA FísICA), afirma que por se dedicar, entre outras atividades, à exploração industrial cie aves, mantém com os produtores rurais contratos de parceria (modelo às fls. 41.44/4148); comenta que depois de concluído o processo de engorda das aves, estas retornam a seus estabelecimentos em duas quotas-parte individualizadas: uma correspondendo ao produtor parceiro que a vende à cooperativa, e a outra, que já é da cooperativa, não constitui compra de produção de produtor parceiro. Diz que tal sistemática não é nem invenção e nem liberalidade sua, por meio dos contratos firmados com os produtores rurais, e nem se apresenta como exemplo que adota, mas que deriva do estabelecido no art. 96, V da Lei n.' 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra), agregando que, assim, essa atividade nada teria a ver com a simples prestação de serviços, posto que o pagamento ao produtor parceiro é feito na forma do precitado dispositivo legal, o qual determinaria, obrigatoriamente, o estabelecimento em contrato de quota limite de participação do mesmo nos frutos da parceria; reafirma que nesse sistema (parceria rural) é proibido efetuar o pagamento ao produtor parceiro em espécie, sob pena de se transformar a parceria em simples locação de serviços, na forma do parágrafo único do precitado art. 96 da Lei n ° 4.505, de 1964; considera imperioso lembrar ao fisco que a operação de compra (do produtor parceiro), que teria sido desconsiderada, extrapola a operação de parceria rural, posto que, na verdade, seria uma operação seguinte de compra e venda de produto por ele recebido em forma de repasse de sua quota parte. Diz que para corroborar a licitude da operação de compra, objeto do sistema de parceria rural, e os dispositivos antes mencionados é mister que assim ocorra, gerando o direito do crédito presumido ao "Parceiro Proprietário/Industrializador" na forma do art. 8° da Lei 10.925/2004, pois o "Produtor Parceiro' contribui na produção dos animais para o abate com os custos de energia elétrica, instalações, gás, maravalhas, combustíveis, além de outros produtos necessários à terminação dos lotes de animais para o abate, arcando também com os riscos na produção; quanto ao tema (parceria rural e prestação de serviços pelo parceiro produtor rural) transcreve ementa do Resp n ° 587703/SC, após o que emite a seguinte • conclusão: "Por essa razão não pode a Auditora Fiscal, simplesmente desconhecer as notas fiscais de aquisições emitidas pela recorrente no Sistema de Parceria Rural para documentar as operações de compras e entradas físicas das aves para abate, com a finalidade de Glosar direito líquido e certo do Contribuinte o qual reteve e recolheu por responsabilidade as contribuições devidas e incidentes na operação. A compra de fato ocorreu com base nos documentos fiscais os pagamentos foram efetuados ao Produtor Rural, não houve prestação de serviços, portanto o crédito apropriado pela recorrente é legitimo e assim deve ser restabelecido'. Já, quanto à próxima glosa (ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO Fl. 4558DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007062/2008-11 PRESUMIDO EM FUNÇÃO DA APLICAÇÃO DA ALIQUOTA), argumenta que, nos termos do art. 8 1 da Lei n ° 10.925, de 2004, aplicou o equivalente a 60% de crédito presumido sobre as operações de aquisição de insumos de produção, originados diretamente de produtores rurais pessoas físicas, posto que é produtora industrial de produtos de origem animal classificados no capítulo NCM 02 (carnes e derivados) destinados ao consumo humano, sendo que entender de forma diversa seria desrespeitar a citada norma legal, razão pela qual discorda da interpretação do fisco de aplicar a alíquota de 35% à situação descrita. Após transcrever o mencionado art. 8 0 da Lei n ° 10.925, de 2004, afirma, com base no caput desse dispositivo, que o crédito presumido deve ser calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 31 das Leis n.' 10.637, de 2002 e n ° 10.833, de 2003, adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física, ou seja, insumos de produção ou fabricação de bens destinados a venda; fala que o direito ao crédito presumido, determinado pelo art. 8° da Lei n ° 10.925/2004 é exclusivo para as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal na forma dos códigos da NCM citados, e para isso é necessário a aquisição de insumos de produção, os quais são adquiridos na condição de in natura, sem terem passado por qualquer processo de industrialização, sendo que admitir o entendimento do fisco seria concordar que estaria adquirindo o produto final, já industrializado, o que não seria passível de crédito presumido e sim crédito ordinário. Argumenta que se o direito ao crédito presumido é da pessoa jurídica que produz mercadorias de origem animal ou vegetal, tal como previsto no caput do artigo 80 da Lei 10.925/2004, e para_ isso é necessário a aquisição de produtos in natura, sendo somente estas aquisições que permitem a apropriação desta modalidade de crédito é fácil entender que quando o legislador estabeleceu o crédito presumido de 60% para os produtos de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e nas misturas ou preparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 ele estava unicamente se referindo a quem produzisse tais produtos, que seria o seu caso, agregando que nem poderia ser diferente pois os produtos citados não são matérias primas in natura e sim produtos acabados ou seja industrializados, cujo crédito na aquisição é na modalidade de crédito ordinário e não presumido. Diz que tal entendimento teria sido confirmado pela RFB nos termos da Solução de Consulta n° 102, de 11/09/2006, cuja ementa transcreve; formula, ao final desse tópico, a seguinte conclusão: "Portanto, considerando que a ora recorrente é produtora dos produtos de origem animal constantes no artigo 8° da Lei 10.925104 e adquire produtos in natura diretamente de produtores pessoas físicas e demais cooperativas de produção agropecuária e cerealistas, fica claro e evidente o seu direito ao crédito presumido de 60% (sessenta por cento), ou seja, 4,56% COFINS e 0,990% PIS, com aplicação direta sobre as aquisições na forma calculada, pela ora impugnante.". Por sua vez, sobre a glosa seguinte (DA EXCLUSÃO DA RECEITA DF EXPORTAÇÃO INDIRETA), com base no art. 155, § 2% X, "a", da CF/1988, afirma que não se pode tributar operações de venda com fim específico de exportação, albergadas por notas fiscais que teriam sido emitidas na forma da lei, e que foram seguidas da efetiva comprovação de saída dos produtos para o mercado externo; informa, também, que às referidas notas fiscais estariam atrelados memorandos de exportação, RE, Bill of lading, BL, CE e nota fiscal de exportação. Entende que comprovada a exportação de "óleo de soja bruto degomado", conforme destacado nas notas fiscais de saída objeto do "Pedido de Restituição das Contribuições para o PIS e a COFINS acumulados", seria inegável a aplicação do benefício fiscal da imunidade tributária, e o direito de manutenção e restituição das referidas contribuições, o que veda a possibilidade de qualquer alegação por parte do fisco de que não houve a comprovação da exportação, pelo fato de que a formação ,de lotes para futura exportação ocorreu em armazém geral da empresa Cattalini Granéis Líquidos Ltda., e não em recinto alfandegário, nos termos do disposto no art. 45, § 1 1 do Decreto n ° 4.524, de 2002, acrescentando que tal regra estaria em contradição com o precitado dispositivo da CF/1988, • bem como com os arts. 5% III das Leis n.° 10.637, de 2002, e n ° 10.833, de 2003; quanto a essas duas leis, diz que tratam como pressuposto básico para a não incidência do PIS e da Cofins as "vendas a empresa comercial exportadora Fl. 4559DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007062/2008-11 com o fim específico de exportação", bastando, assim, que as mercadorias se destinem ao exterior, condição que seria suficiente para se utilizar do benefício fiscal. Prosseguindo, sustenta que dentro da hierarquia normativa o Decreto nº 4.524/2002 objetivava regulamentar o PIS e a COFINS instituídos pelas, respectivamente, LC n ° 07/1970 e LC ri.' 7011991, sendo, portanto, anterior às regras trazidas pelas Leis nºs' 10.637/2002 e ri.' 10.833/2003, que tratam do PIS e da COFINS não cumulativos, não podendo assim ser base de referência, ou mesmo mandamento legal que possa interferir, criando vedações não trazidas em Lei, pelas quais não existe nenhuma relação jurídica legal. Argumenta que mesmo que se admita que, submetida ao regime não cumulativo, estivesse sobre as regras regulamentares deste Decreto n.° 4.524/2002, ainda assim não poderia persistir o entendimento aplicado pelo fisco, pelo Princípio da Hierarquia das Normas, uma vez que nem a Constituição Federal em seu art. 155, X, "a", e nem as Leis Ordinárias n ° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003, em seus respectivos artigos 5º, determinam que a comprovação das exportações somente seja válida quando efetuados diretamente, ou então quando ocorrer as remessas a recintos alfandegários. A regra básica trazida é de que as "mercadorias efetivamente se destinem ao exterior do País, por faturamento direto ou via Comercial Exportadora", sendo esta a comprovação devida pelo vendedor. Sustenta que remeteu as mercadorias para a empresa Imcopa Importação Exportação e Indústria de óleos Ltda - CNPJ sob n.' 78.571.411/0001-24 - e que foram entregues por conta e ordem na empresa armazenadora Cattalini Granéis Líquidos Ltda – CNPJ n.° 77.628.329/0001-26 -, sendo que a exportação foi realizada pela referida empresa Imcopa Importação Exportação e Indústria de Óleos Ltda, conforme comprovantes anexos ao Processo de Homologação dos Créditos, tendo as mesmas sido embarcadas ao exterior nos prazos legais, sem qualquer prejuízo para a União. Comentando ser do interesse da nação brasileira o incremento das exportações, pelo que não se poderia opor maiores entraves às atividades da interessada, diz: "cabe ao fisco analisar adequadamente a razoabilidade de suas imputações, visando fazer valer o fim em detrimento do meio, sob pena de inverter valores, criando óbices para o gozo de benefícios fiscais que encerram relevantes interesses coletivos"; ao final dos comentários sobre esse item, considera que "diante da situação imunizante a que está adstrita a circunstância de fato objeto do presente caso', é necessário reconhecer-se a improcedência da exclusão da base de calculo do crédito da COFINS das operações de exportações, assim como a sua conseqüente inclusão na base tributável da referida contribuição, como operação no mercado interno. Por fim, enfatizando que sua manifestação de inconformidade se reporta às glosas de créditos contidas nos itens 2.1.21, 2.1.2.2 e 4 do despacho decisório de fls. 4206/4215, pede que se julguem improcedentes tais glosas, com o conseqüente deferimento do crédito por elas representado, para os fins de compensação ou ressarcimento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CREDITO PRESUMIDO. INSUMO. ENGORDA DE FRANGOS. A simples engorda de frangos, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não dá ensejo ao crédito presumido previsto no caput do art. 8° da Lei n.° 10.925, de 2004, posto que não se constitui nos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n.°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Fl. 4560DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007062/2008-11 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS VEGETAIS. ALÍQUOTA PARA CALCULO DE CREDITO. O cálculo do crédito presumido da Cofins, quando da aquisição de insumos vegetais de pessoa física ou de recebimento de cooperado pessoa física, é feito com a utilização da alíquota de 2,66%. ISENÇÃO. VENDA PARA EXPORTAÇÃO. As vendas para as empresas exportadoras registradas na Secex somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Manifestação de Inconformidade improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas no manifestação de inconformidade, alegando os seguintes pontos para a reforma da decisão da primeira instância. a) a parceria agrícola para engorda de frango gera direito a crédito presumido; b) sobre operações de aquisição de insumos de produção, originados diretamente de produtores rurais pessoas físicas, tendo em vista seu objetivo industrial de produtos de origem animal, gera o direito a tomada de crédito de 60% sobre tais operações; c) É vedado ao fisco oferecer a tributação operações de venda com fim específico de exportação, pois protegidas por regra imunizante. Após a interposição do recurso voluntário, a Recorrente veio aos autos e apresentou pedido de desistência parcial, nos seguintes termos. COPACOL - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, devidamente qualificada nos autos do processo em referência, por seu representante legal, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, considerando que com o advento da Lei n° 12.350/2010, artigos 56-A e 56-B, foi conferido o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos decorrentes de atividade agroindustrial para abatedouros de aves e suínos proporcionais as exportações, apurados na forma do artigo 8o da lei 10.925/2004, REQUERER a desistência da discussão apenas em relação à referida matéria (crédito presumido), permanecendo a defesa/recurso em relação aos demais temas discutidos pelo sujeito passivo no presente processo. É o relatório. Voto Fl. 4561DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007062/2008-11 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Preliminarmente há de se verificar os pressupostos para admissibilidade do recurso. A teor do relatado, a Recorrente protocolou pedido de desistência parcial sobre a discussão de créditos presumidos, portanto, para esta matéria o recurso não pode ser conhecido. Quanto as demais matérias referentes aos contratos de parceria e o pedido de isenção para as exportações indiretas, por atenderem os pressupostos de admissibilidade devem ser conhecidas. - CONTRATOS DE PARCERIA A Recorrente pede a fruição de créditos referentes a despesas com contratos de parceria para criação de frangos. A decisão de piso negou o direito ao crédito por entender que tal atividade seria uma prestação de serviços. A matéria já foi enfrentada na Terceira Turma da Câmara Superior deste Conselho, sendo decidido no Acórdão 9303-008.069, de Relatoria do Conselheiro Jorge Lock Freire, na sessão de 20/02/2019, que por tratar-se de prestação de serviços as despesas referentes a contratos de parceria para a criação de frangos não geram créditos presumido de PIS e COFINS, por concordar plenamente com a posição da Câmara Superior, peço vênia para incluir o voto condutor daquele Acórdão no meu voto e fazer dele minhas razões de decidir quanto a esta matéria. A quaestio posta ao nosso conhecimento cinge-se a definirmos se a entrega dos animais no sistema de integração entre a recorrente e os produtores rurais caracteriza-se como aquisição de bens, ou, como em todas decisões nestes autos, trata-se, em verdade, de prestação de serviço caracterizada pela contratação de produtores rurais pessoas físicas para promoverem o serviço de engorda de frangos e suínos, o que não lhe daria direito ao crédito presumido a que se refere o caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 (com a redação dada pela Lei 11.051/2004), já que o mesmo somente pode ser calculado sobre o valor de bens adquiridos e não sobre serviços. A recorrente é cooperativa de produção agropecuária atuando em vasto seguimento agroindustrial, comercial e prestação de serviços a seus cooperados, passando pela criação de aves e suínos em sistema integrado, abatedouros e processamento das carnes derivadas, aquisição, beneficiamento e comercialização de cereais, fabricação de rações (utilizando como base os cereais adquiridos de seus associados e outros resíduos do beneficiamento de grãos), exportação, comercialização de insumos agrícolas, produtos veterinários, armazenagens, prestação de serviços fitossanitários e transportes, que são alguns exemplos dentre as atividades mantidas pela entidade, traduzindo o objetivo social constante de seus atos constitutivos, descrito como: “A prestação de serviços a seus cooperados para promover, no interesse comum, com base na colaboração mutua a que eles se obrigam, o seu desenvolvimento sócio- econômico, de proveito comum, dentre as atividades econômicas florestal, agrícola, avícola, pecuária, comercial e industrial, e a prestação de serviços de transporte de cargas em geral, na mais ampla e abrangente forma de administração, assistência técnica e comercio, visando atender as suas necessidades e as de seus associados”. O direito de apuração e apropriação do crédito presumido em análise está previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, Fl. 4562DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007062/2008-11 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I ... II ... III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.” (grifamos) Basicamente as mercadorias produzidas pela empresa, e destinadas a alimentação humana e posteriormente exportadas1, e que geram possibilidade de utilização do credito presumido em condição privilegiada, ou seja, para fins de ressarcimento, são carnes (seus cortes) e miudezas comestíveis de frangos, suínos e ainda óleo de soja. Dentre as aquisições com apropriação de crédito presumido da agroindústria, vinculada à exportação, foram verificadas as informações prestadas pela recorrente nas fichas e linhas próprias de apuração dos créditos do DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais), donde resultaram as glosas específicas e/ou inconsistências conforme detalhamento constante dos demonstrativos de resumo mensal das glosas. No item “Crédito presumido de origem animal”, a recorrente aponta créditos pela entrada de frangos e suínos, porém a auditoria fiscal entendeu que tais operações não se qualificam como compra efetiva, sendo na realidade o pagamento pelos serviços prestados (mão de obra) de seus associados na criação das aves e animais. Tal conclusão advém da logística empregada no sistema de integração ou parceria adotado pela cooperativa e respectivos contratos firmados com seus associados, conforme algumas cópias exemplificativas juntadas às fls. 895/909 (para frangos) e fls. 910/921 (para suínos). Nos contratos de parceria fica evidente que as aves e animais já são de propriedade da cooperativa, apenas sendo remetidos às propriedades rurais dos associados para a contraprestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré estabelecido, adotar na alimentação exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves, recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice que mede o êxito de seu trabalho (IEP – Índice de Eficiência Produtiva). Para subsidiar tal conclusão, destacamos alguns fatos que traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas pagamento de prestação de serviços: 1 A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do associado medido pelo IEP, usa o artifício de entregar simbolicamente seu equivalente valor em produto (aves/suínos), mas, com uma cláusula de fidelidade nos contratos, obriga o parceiro a vender exclusivamente para a própria cooperativa, ou seja, faz uma operação triangular para ocultar o pagamento a título de serviços prestados, substituindo pelo imediato pagamento de uma suposta compra de produtos, que, documentalmente, já é de sua propriedade; 2 Sem entrar na seara tributária com o reflexo de tal procedimento equivocado, o fato é que representa uma distorção da realidade, onde o parceiro é investido na qualidade de proprietário das aves/suínos de forma virtual e apenas por alguns segundos, tempo suficiente para a emissão da nota fiscal de compra, instrumento que na prática retrata o pagamento por seus serviços; 3 Ao término da criação, o transporte integral do lote de aves/suínos, da propriedade rural até o frigorífico é realizado pela Coopavel, para garantir que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural tomará conhecimento do valor de seus serviços prestados, ocasião em que para recebê-lo aceita a emissão de uma nota fiscal simulando a venda de parte do lote, que não é seu, pois apenas detém a posse precária e não a propriedade; Fl. 4563DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007062/2008-11 4 - Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das aves ou suínos; 5 - Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas suas tarefas/trabalhos para cada lote que concluir a criação, um valor pecuniário, logo, considerando não pertencer ao criador a propriedade dos animais e aves, ração e medicamentos utilizados no trato, é impróprio que este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar o pagamento dos serviços prestados, dando-lhe a versão de “aquisição de mercadorias”; Para confirmação desta estratégia, transcrevemos a seguir alguns trechos básicos constantes em seus contratos de parceria juntados ao processo: A COOPAVEL fornecerá os seguintes insumos ao CRIADOR, para que este viabilize a criação de frangos: os pintainhos necessários, os medicamentos, a ração, assistência técnica, transporte das aves da propriedade para o frigorífico” (Clausula segunda – Parceria avícola) A retenção de frangos pelo CRIADOR em índice superior ao permitido (para alimentação), caracterizará o furto, respondendo o mesmo penal e civilmente pelo ato praticado. (grifamos Clausula segunda, § 2º) O CRIADOR promoverá o desenvolvimento dos frangos em aviários de sua propriedade, ... , correndo as suas expensas as despesas com ... mão de obra, funcionários, trabalhistas e previdenciária.” (Clausula Terceira) O CRIADOR é o único e exclusivo responsável pela apanha e carregamento dos frangos nos caminhões da COOPAVEL ...” (Clausula Terceira, § 1º) Os frangos serão criados até a idade de 35 a 60 dias, contada a partir do recebimento pelo CRIADOR dos pintinhos, ...” (Clausula Quarta) O CRIADOR, por cada lote criado, receberá pecuniariamente o valor apurado através da aplicação da tabela referente ao Índice de Eficiência Produtiva – IEP,...” Grifamos (Clausula Quinta) O CRIADOR por este instrumento constitui-se fiel depositário das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a criação objeto deste instrumento, ..., responderá pelas penas de depositário infiel, nos termos da lei, especialmente se der causa ao desaparecimento de frangos ...” Grifamos (Clausula Décima Segunda) O CRIADOR se obriga ainda a não criar na propriedade onde está construído o aviário quaisquer tipos de aves, sejam silvestres, ornamentais, domésticas, ou para consumo próprio (Clausula Nona) – Também comprovando por tal restrição que é impossível o parceiro possuir outras aves de sua propriedade para vender à cooperativa. Os contratos de parceria de suinocultura seguem a mesma rotina acima descrita, sob mesmas condições contratuais. Portanto, caem por terra as alegações de que a autoridade está qualificando as operações como prestação de serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural (art. 168 da IN RFB nº 971, de 2009), uma vez que existe comprovação, inequívoca, de que os parceiros/criadores prestam somente serviço de engorda de animais à cooperativa. Em consequência, correta a interpretação do Fisco que se trata, in casu, da contratação de produtores rurais (pessoas físicas) para promoverem o serviço de engorda de frangos e suínos, o que não se subsume à previsão legal do crédito presumido expressa no caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, com a redação pela Lei n.º 11.051, de 2004, já que tal crédito somente pode ser calculado sobre o valor de bens e não de serviços. Assim, sem reparos à r. decisão, a qual deve ser mantida. - EXPORTAÇÃO INDIRETA Fl. 4564DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007062/2008-11 A Recorrente pede que sejam consideradas como isentas as vendas por exterior de mercadorias que não foram remetidas diretamente a recinto alfandegado ou vendidas a empresas comerciais exportadoras. A discussão presente no processo trata de identificar se as operações da Recorrente configuram exportação que estariam isentas do PIS e da COFINS. A previsão legal para a isenção consta do art. 45 do Decreto 4.542/2002. Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível, observado o disposto no § 3º; V - do transporte internacional de cargas ou passageiro; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. § 2º As isenções previstas neste artigo não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; e Fl. 4565DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art39§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10560.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10560.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/75.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1248.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.719 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007062/2008-11 III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992. § 3º A partir de 10 de dezembro de 2002, o disposto no inciso IV do caput não se aplica à hipótese de fornecimento de querosene de aviação. § 4º O disposto nos incisos I e II do § 2º não se aplica às vendas realizadas às empresas referidas nos incisos VIII e IX do caput.(grifo nosso) A legislação é cristalina ao definir três situações para a isenção de produtos destinados ao exterior, a primeira em que a empresa faz a exportação de forma direta, a segunda nas situações em que as mercadorias são vendidas para empresas comerciais exportadoras e a terceira em que as mercadorias são vendidas para empresas exportadoras registradas na Secretária de Comércio Exterior do MDIC e neste terceiro caso, existe ainda a exigência para configurar a isenção, que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recinto alfandegado por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A Recorrente pede que sejam aplicada a isenção a venda de produtos que não se enquadram em nenhuma das três situações descritas acima. Nos termos da legislação não existe previsão para a isenção em outras situações, portanto, para as operações que a Recorrente chama de exportação indireta por não existir previsão legal, não pode ser aplicada a isenção. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte o recurso e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 4566DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8402.htm#art3

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Numero do processo: 10480.914264/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.914261/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.914261/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada em face de Acórdão exarado pelo Colegiado de primeira instância que julgou improcedente sua Manifestação de Inconformidade. Por meio da referida Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte se insurgiu contra Despacho Decisório expedido pela Autoridade competente da DRF, que teve como objeto compensações tributárias em que pretendeu utilizar direito creditório do tipo “pagamento indevido ou a maior”. Conforme se depreende da análise do Despacho Decisório, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 14 26 4/ 20 09 -9 7 Fl. 114DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.892 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914264/2009-97 Inconformada com a decisão da Autoridade competente da DRF, a Contribuinte alegou ter transmitido a DCTF original com erro, e requereu ao órgão julgador de primeira instância o direito de retificá-la. Informou, ainda, que a DIPJ original foi apresentada dentro do prazo estabelecido pela legislação tributária com o valor correto do débito devido. Por ocasião do julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que o pedido de retificação da DCTF, formulado após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, “não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com base nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão”. Não obstante, acrescentou que “qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior”. Irresignada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que alegou que o erro cometido no preenchimento da DCTF em nada prejudicaria o fato de que seu direito ao indébito surgiu no momento em que efetuou pagamento de tributo em montante maior que o devido, conforme demonstrado na DIPJ original. Afirmou, ainda, que não apresentou elementos probatórios do seu direito juntamente com a Manifestação de Inconformidade por entender que a própria RFB já seria capaz de verificar sua existência. Desse modo, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, demonstra o erro que teria cometido na apuração do tributo devido, junta documentos que comprovariam a existência do indébito e, por fim, requer que o Colegiado de segunda instância reconheça seu direito. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone– Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 1402-000.887, de 15 de agosto de 2019, proferida no julgamento do Processo nº 10480.914261/2009-53, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402-000.887): O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Perante a Autoridade julgadora de primeira instância, a Contribuinte alegou que transmitiu a DCTF original com erro, informando tributo em montante maior que o devido, no entanto, sem apresentar documentos que sustentassem sua tese. Por outro lado, acrescentou que a DIPJ original foi apresentada dentro do prazo estabelecido pela Fl. 115DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.892 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914264/2009-97 legislação tributária com o valor correto do débito devido e que, com isso, a própria RFB já seria capaz de atestar o erro alegado. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que o pedido de retificação da DCTF, formulado após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, “não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com base nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão”. No entanto, em ato normativo posteriormente publicado, a própria RFB admitiu a possibilidade de a DCTF ser retificada mesmo depois de o contribuinte ser cientificado do despacho decisório que não homologa sua compensação. Refiro-me ao Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa segue abaixo reproduzida com destaques acrescidos: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. [...] Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Portanto, a partir da leitura da ementa acima reproduzida, pode-se concluir que, diferentemente do que decidiu a Autoridade julgadora de primeira instância, a própria RFB admite a retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório que não homologa a compensação. Nessa hipótese, inclusive, o ato normativo da RFB prevê a Fl. 116DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.892 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914264/2009-97 possibilidade de o julgamento ser convertido em diligência para que se analisem os elementos probatórios que eventualmente justifiquem o erro alegado. Por outro lado, no presente caso, pelo que consta nos autos, a Contribuinte não retificou sua DCTF. No entanto, entendo que não há como lhe imputar inércia, já que expressamente solicitou permissão para assim proceder, tendo-lhe sido negado pelo órgão julgador de primeira instância, o que posteriormente se revelou equivocado, à luz do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que se manifeste acerca da exatidão da apuração do tributo devido, demonstrada na DIPJ e explicitada no Recurso Voluntário, à luz dos documentos juntados pela Contribuinte neste processo, ou em outro que com ele é conexo e que compõe o lote formado pelos processos 10480.913287/2009- 84, 10480.913288/2009-29, 10480.914262/2009-06, 10480.914263/2009-42 e 10480.914264/2009-97, juntamente com o presente. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim desejar. Após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que se manifeste acerca da exatidão da apuração do tributo devido, demonstrada na DIPJ e explicitada no Recurso Voluntário, à luz dos documentos juntados pela Contribuinte neste processo, ou em outro que com ele é conexo e que compõe o lote formado pelos processos 10480.913287/2009-84, 10480.913288/2009-29, 10480.914262/2009-06, 10480.914263/2009-42 e 10480.914264/2009-97, 10480.914261/2009-53. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim desejar. Após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000253/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem preste as informações discriminadas na conclusão do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem preste as informações discriminadas na conclusão do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 13864.000253/2010-45, em face do acórdão nº 17-46.270, julgado pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), em sessão realizada em 23 de novembro de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 147/161, relativo aos anos-calendário de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 64 .0 00 25 3/ 20 10 -4 5 Fl. 233DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000253/2010-45 2005, 2006 e 2007, exercícios de 2006, 2007 e 2008, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de RS 48.961,22, conforme abaixo: As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 152/154, foram dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesas com instrução, dedução indevida de previdência privada/Fapi e Omissão de Rendimentos. A autoridade fiscal qualificou a multa de oficio aplicada, tendo em vista a constatação da prática de crime contra a ordem tributária, conforme documentos acostados ao processo. DA IMPUGNAÇAO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação, por meio do instrumento, de fls. 183/189, alegando, em síntese, que: DOS FATOS Apresentou todos os documentos que possuía em resposta ao Termo de Constatação Fiscal n° 001 e reconheceu os valores declarados equivocadamente por terceiro contratado pelo contribuinte, requerendo autorização para o parcelamento dos débitos gerados sem incidência de multa, uma vez que somente por meio deste procedimento tomou O conhecimento dos equívocos apresentados; Demonstrando sua boa-fé e idoneidade, reconheceu os valores apurados, efetivando retificação de IRPF dos exercícios apurados neste termo de procedimento fiscal; Apurou imposto a pagar devidamente recolhido, à vista, aos cofres, públicos, no valor de R$ 8.931,92, adimplindo totalmente débitos referentes ao ano-calendário de 2007, conforme sua possibilidade financeira admitiu; Também efetuou retificação das demais declarações objeto da presente autuação, e em razão de não haver possibilidade financeira de quitar os débitos à vista, requereu parcelamento via internet erreP29.06.2010, resultando em mensagem para se dirigir à Receita Federal do Brasil; Dirigiu-se diversas vezes à unidade da Receita Federal de São José dos Campos para requerer parcelamento dos demais débitos, restando infrutíferas as tentativas de deferir o parcelamento; Fl. 234DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000253/2010-45 Os fatos mencionados demonstram totalmente a idoneidade, boa-fé e manifestação de vontade em sanar eventuais débitos junto a Receita Federal do Brasil, não merecendo jamais a aplicação da multa majorativa no importe de 150%; Da Inaplicabilidade da Multa ao Caso em Apreço O débito ainda não havia sido constituído, reconhecendo o contribuinte espontaneamente apresentou retificadora recolhendo aos cofres públicos saldo de imposto a pagar, demonstrando boa-fé, não devendo ser penalizado com a aplicação da multa qualificada; declarando-se isento de multa e juros no que tange ao exercício de 2008; Não ficou evidenciada no presente processo administrativo a intenção de fraude, não devendo ser aplicada a multa de 150%; Não há qualquer elemento acostado aos autos que comprove o intuito de fraude e que enseje a aplicação da multa agravada; Não foi apresentado no presente caso detalhamento passível de averiguação dos dados necessários a ensejar' referida decisão do procedimento administrativo a fim de lavrar o presente auto de infração, tampouco foram devidamente motivados, conforme dispõe o § 1° do artigo 29 e artigo 50 e ss. Da Lei 9.784/99, não respeitando o referido auto de infração os ditames da Lei do Processo Administrativo acima mencionada, ensejando mais uma irregularidade insanável. Requer, diante do exposto, seja declarada a nulidade do ato do Ilustre fiscal, seja julgado improcedente o auto de infração ou, alternativamente, seja excluído dos débitos apurados principalmente do exercício 2008, bem como excluída a multa dos exercícios 2006 e 2007, declarando 0 arquivamento do presente processo administrativo. Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova admitidos no processo administrativo, notadamente a juntada de novos documentos e outros que se fizerem necessários.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo-se na integralidade o lançamento. O contribuinte, inconformado com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, às fls. 219/223, onde postula a inaplicabilidade da multa de ofício, bem como informa a quitação parcial do débito e a realização de parcelamento. Diante disso, o contribuinte juntou aos autos, em anexo ao recurso voluntário, comprovantes de fls. 226/231, alegando fazer jus a compensação dos valores pagos e parcelados, devendo ser extinto o lançamento dos valores ora em debate. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. O recorrente manifesta em recurso voluntário o seu inconformismo em relação a multa aplicada, requerendo a revisão da penalidade imposta. Fl. 235DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000253/2010-45 Todavia, de uma forma um tanto confusa, refere o recorrente a adesão a parcelamento, bem como alega que houve quitação parcial do débito. Junta, em anexo ao recurso voluntário, os comprovantes de fls. 226/231. Pois bem. Ao que se verifica, inexiste nos autos qualquer informação, por parte da Receita Federal do Brasil, quanto a adesão a parcelamento ou quitação dos débitos. Não há também qualquer pedido de desistência formulado pelo contribuinte. Por tais razões, entendo que deve ser convertido o julgamento em diligência, de modo que seja esclarecido pela Unidade Preparadora se o lançamento objeto deste processo administrativo fiscal foi objeto de parcelamento, no todo ou em parte, informando, ainda, no caso de parcelamento, qual parte do débito permanece em litígio. Ainda, caso tenha ocorrido quitação, necessário que seja esclarecido também, se esta foi total ou parcial, informando-se também qual parte do débito permaneceria em litígio. Ademais, considerando-se que em recurso voluntário o recorrente se insurge- exclusivamente quanto a multa aplicada, necessário que a Unidade Preparadora indique se há valores atinentes a multa aplicada que não foram objeto de parcelamento ou quitação, informando o ano-calendário e respectivos valores. Conclusão. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora preste as seguintes informações: a) se o lançamento objeto deste processo administrativo fiscal foi objeto de parcelamento, no todo ou em parte, identificando, ainda, se for caso, qual parte do débito teria sido objeto de parcelamento e qual não teria sido; b) ainda, se teria ocorrido quitação do débito deste lançamento fiscal, esclarecendo se esta foi total ou parcial, identificando, ainda, se for caso, qual parte do débito teria sido objeto de quitação e qual não teria sido; c) por fim, indicando, de forma específica, se há valores atinentes a multa que não foram objeto de parcelamento ou quitação, informando o ano- calendário e respectivos valores. Após a diligência ser realizada, que a Unidade de origem promova a intimação do contribuinte quanto ao resultado da diligência, oportunizando-lhe prazo para manifestação. Por fim, retornem os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 236DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.900578/2014-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO E DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Não apreciado o mérito das alegações produzidas em sede de Manifestação de Inconformidade devem os autos retornar à Delegacia de Origem para que se proceda o reexame das razões deduzidas. No âmbito do processo administrativo fiscal, configura cerceamento do direito de defesa decisão de Delegacia de Julgamento que não enfrenta as matérias suscitadas em Manifestação de Inconformidade.
Numero da decisão: 3201-006.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão recorrido, devendo os presentes autos retornar à DRJ para que se prolate nova decisão conhecendo da manifestação de inconformidade que deixou de ser conhecida. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO E DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Não apreciado o mérito das alegações produzidas em sede de Manifestação de Inconformidade devem os autos retornar à Delegacia de Origem para que se proceda o reexame das razões deduzidas. No âmbito do processo administrativo fiscal, configura cerceamento do direito de defesa decisão de Delegacia de Julgamento que não enfrenta as matérias suscitadas em Manifestação de Inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão recorrido, devendo os presentes autos retornar à DRJ para que se prolate nova decisão conhecendo da manifestação de inconformidade que deixou de ser conhecida. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 05 78 /2 01 4- 92 Fl. 607DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.111 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900578/2014-92 Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em decorrência do não reconhecimento do pedido de ressarcimento solicitado no PER/DCOMP nº 02467.08583.110313.1.1.11-1050, Cofins Não- Cumulativa, 4º trimestre de 2012. O Despacho Decisório, fls. 07, possui o seguinte teor: .................. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 14/04/2014, fls. 08, tendo apresentado a manifestação de inconformidade em 30/04/2014 (fls. 09/30). Merecem ser destacados os seguintes trechos da contestação apresentada: - Em virtude de dificuldades operacionais, a Requerente de fato não havia apresentado os DACON relativos ao 4º trimestre do ano-calendário de 2012, situação esta que implicou a não homologação dos créditos de COFINS ali declarados e ora compensados; não obstante, tão logo fora notificada acerca do Despacho Decisorio em tela, a Requerente tomou as devidas medidas para regularizar mencionadas obrigações tributárias acessórias, sendo certo que em 15/04/2014 foram transmitidos os DACON relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012. - Deve prevalecer a realidade fática em detrimento do descumprimento da obrigação acessória, pois se trata de mero erro de fato que não tem o condão de obstar o direito do contribuinte ao crédito pretendido. É o que, na doutrina jurídica, tem-se reconhecido como prevalência da verdade material ou, ainda, mais precisamente, a aplicação em matéria tributária do "Princípio Contábil da Essência sobre a Forma". - Assim, tendo sido sanado o descumprimento da obrigação acessória pela Requerente, ainda que posteriormente à emissão do Despacho Decisório, não persiste qualquer óbice ao reconhecimento do direito a crédito pugnado pela Requerente nestes autos. DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS NOS DACON E O CRÉDITO A RESTITUIR ORA PLEITEADO - Os DACON transmitidos pela Requerente em 15/04/2014, atestam, de maneira inconteste, o seu direito ao ressarcimento dos valores informados no PER/DCOMP não homologado, eis que preenchidos de acordo com a legislação de regência desta obrigação acessória e com base em operações reais registradas pela Requerente cm sua escrita contábil e em seus livros fiscais. - Nesse sentido, a defesa reproduz as Fichas 16A e 24 dos DACONs em referência. - Continua. O que se verifica no presente caso é que não persiste qualquer divergência quanto ao valor dos créditos apurados pela Requerente e ora informados nos DACON (portanto, devidamente declarados ao Fisco federal) e os saldos passíveis de restituição informados no PER/DCOMP ora discutido. - Portanto, com a efetiva transmissão dos DACON (mesmo que extemporânea), inexistem quaisquer divergências entre os valores declarados ao Fisco Federal e o saldo credor informado no PER/DCOMP objeto de não homologação, de tal forma que deve ser conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, reformando-se o v. Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado pela Requerente. DOS CRÉDITOS CALCULADOS PELA RECORRENTE E DEVIDAMENTE DECLARADOS AO FISCO FEDERAL - Outrossim, superada a controvérsia atinente ao descumprimento da obrigação acessória consistente na não apresentação dos DACON, importa consignar ainda que os créditos informados no PER/DCOMP foram apurados (e declarados ao Fisco Federal) nos exatos termos do artigo 3° da Lei n° 10.833/03. Fl. 608DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.111 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900578/2014-92 - A defesa transcreve o artigo 3º da Lei n°. 10.833/03, destacando os seguintes incisos: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei n°10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) - Foram calculados créditos em relação às despesas com bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo da Requerente, fazendo-o amparado nas disposições do artigo 3º, inciso II, da Lei n° 10.833/03. - O conceito de "insumos", para fins de apuração dos créditos de COFINS, não admite mais a interpretação restritiva decorrente do entendimento exposto apenas pelas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal ("IN SRF") n°. 247/02 e n°. 404/04, pelas quais apenas gerariam direito a crédito os gastos com produtos ou serviços que, prestados por pessoa jurídica, fossem integralmente consumidos ou aplicados no processo de produção ou prestação de serviços — tal qual o conceito legal aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados ("IPI"). - A interpretação restritiva da Lei por norma administrativa, aliás, mostra-se inconstitucional, na medida em que qualquer restrição ao direito ao crédito implica o alargamento indevido da base de cálculo das contribuições sociais e, consequentemente, o aumento de tributos sem lei que o estabeleça. As últimas decisões administrativas que discutem o conceito de "insumos" no âmbito da legislação da COFINS buscam definição de conceito específico, afastando-se daquele empregado pela legislação do IPI e do IRPJ, conforme ementas recentes proferidas pelo CARF. - A defesa destaca que o mesmo está ocorrendo no âmbito do Poder Judiciário. - Ressalta que após reiteradas manifestações dos diversos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Tributária, a RFB tem apresentado uma série de decisões também em Processos de Consulta, ampliando o conceito de insumos previsto no artigo 3º, inciso II da Lei n° 10.833/03, com destaque para a Solução de Consulta n° 9, de 12 de janeiro de 2012, da 9º Região Fiscal. - Conclui. É, pois, nesse cenário que a Requerente tem calculado seus créditos de COFINS, em estrita observância à legislação de regência (artigo 3o, incisos II e ss da Lei n°. 10.833/03), fazendo-o por meio dos valores escriturados em sua escrita contábil e fiscal e consoante os Livros Registro de Entradas (doc. 03), com destaque para os Códigos Fiscais de Operações e Prestações ("CFOP"), os quais representam o percentual mais significativo dos créditos declarados pelo contribuinte e sujeitos à restituição em espécie nestes autos: (i) CFOP n°. 1.101/2.101 (Compra para industrialização ou produção rural); (ii) CFOP n°. 1.202/2.202 (Compra para comercialização); (iii) CFOP n°. 1.252/2.252/1.253/2.253 (Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial/comercial); e, (iv) CFOP n°. 1.353/2.353 (Aquisição de Fl. 609DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.111 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900578/2014-92 serviço de transporte por estabelecimento comercial), sem prejuízo dos demais créditos previstos na legislação, conforme se constata dos Demonstrativos anexos (doc. 04), utilizados na apuração dos cálculos declarados ao Fisco Federal nos DACONs transmitidos pela Requerente. DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA A defesa requer a conversão do julgamento em diligência, formulando, nesse sentido, os seguintes quesitos para serem analisados e respondidos: 1. quais são as principais atividades desenvolvidas pela Requerente, em conformidade com seu Contrato Social e demais informações colhidas nos autos? Para consecução dessas atividades a Requerente adquire bens ou toma serviços de pessoas jurídicas? Referidos bens/serviços são tributados pela COFINS? 2. em caso afirmativo, é possível afirmar que ao menos uma parcela das despesas suportadas pela Requerente com o consumo dc bens/serviços é passível de crédito de COFINS? No preenchimento do DACON, a Requerente informou despesas dessa natureza para fins de cálculo dos créditos dessa contribuição? 3. as despesas objetos de creditamento de COFINS (conforme item II) podem ser consideradas essenciais ao desenvolvimento das atividades praticadas pela Requerente? Em caso afirmativo, dada a essencialidade de sua natureza na consecução das atividades cotidianas da Requerente, referidas despesas podem ser consideradas como "insumos", nos termos do artigo 3o, incisos I e II, das Leis n° 10.637/02 e Lei n° 10.833/03? 4. é possível constatar, mediante análise dos Livros Registros de Entradas (doc. 03) juntados aos autos, que a Requerente incorreu nas despesas informadas no DACON nos períodos de apuração respectivos? 5. existem divergências entre os créditos apurados no PER/DCOMP em tela e os valores declarados ao Fisco Federal nos DACONs transmitidos pela Requerente? DO PEDIDO Em face de todo o exposto, REQUER seja a presente Manifestação de Inconformidade devidamente conhecida e provida, para: (i) reformar o v. Despacho Decisório emitido, reconhecendo o direito ao crédito cm questão e, deferindo-se, por conseguinte, o Pedido de Ressarcimento formulado pela Requerente, tendo em vista inexistirem divergências entre os valores declarados ao Fisco federal (DACON) e os créditos passíveis dc restituição informados no PER/DCOMP em comento; (ii) alternativamente, caso não seja imediatamente reconhecido o direito creditório pleiteado, seja determinada a realização de diligência nos termos dos artigos 16, inciso IV e 18 do Decreto n°. 70.235/72, de modo a reanalisar os documentos contábeis e fiscais da Requerente ora juntados aos autos, bem como intimando-se a mesma para apresentação de outros documentos eventualmente pertinentes ao deslinde da matéria, a fim de que seja atestada a legitimidade dos créditos pleiteados, calculados que foram nos exatos termos do artigo 3º, inciso II e §§ da Lei n° 10.833/03.” A decisão recorrida julgou pelo não conhecimento da Manifestação de Inconformidade. O recurso voluntário interposto contém, em breve síntese, que: (i) de acordo com o r. despacho decisório, o PER/DComp em destaque não foi homologado em virtude da impossibilidade de confirmação da existência do crédito pleiteado; (ii) em virtude de dificuldades operacionais, de fato não havia apresentado os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (“DACON”) relativos ao período de Fl. 610DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.111 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900578/2014-92 apuração sob análise, situação esta que implicou, no indeferimento do ressarcimento dos créditos fiscais ali pleiteado; (iii) tão logo fora notificada acerca do Despacho Decisório em tela, tomou as devidas medidas para regularizar mencionadas obrigações tributárias acessórias, consoante as operações de fato realizadas e os créditos fiscais correspondentes, sendo certo que em 15/04/2014 foram transmitidos os DACON relativos aos meses outubro, novembro e dezembro de 2012; (iv) não obstante até a emissão do Despacho Decisório em comento não tivesse apresentado os DACON em referência, o descumprimento dessa obrigação acessória fora sanado imediatamente após a notificação efetuada por este d. órgão fazendário; (v) não se conformando com o r. despacho decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade, nos termos dos §§ 7º e 9º da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por meio da qual demonstrou os robustos argumentos e a fundamentação legal aptos a suportar seu direito creditório, pugnando pelo deferimento de seu PER/DComp; (vi) posteriormente à apresentação de Manifestação de Inconformidade, a promoveu a retificação dos DACON do período, em que supostamente haveria declarado não mais dispor de crédito remanescente a título de COFINS no período de apuração em questão; (vii) em 07/03/2016 iniciou-se procedimento fiscalizatório, acobertado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº. 06.1.09.00-2016- 00025-9, objetivando a análise da apuração da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep do 1ª trimestre do ano- calendário de 2012 ao 4ª trimestre do ano-calendário de 2014, de que resultou a lavratura de Auto de Infração discutido nos autos do Processo Administrativo nº 10970.720208/2016-09; (viii) no âmbito do referido processo administrativo – ainda pendente de julgamento administrativo definitivo, apresentou novo demonstrativo de apuração dos créditos fiscais detidos a título de COFINS no 4º trimestre do ano-calendário de 2012, demonstrativo este que fora aceito pela d. fiscalização; (ix) nulidade do acórdão recorrido por completa ausência de fundamentação adequada e suficiente; (i) porque adotou como fundamento para não conhecer a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente as conclusões fiscais tiradas de Termo de Verificação Fiscal acostado aos autos, em que se objetiva analisar a apuração da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep do 1º trimestre do ano-calendário de 2012 ao 4º trimestre do ano- calendário de 2014 e (ii) no âmbito do Processo Administrativo nº. 10970.720208/2016-09, a mesma DRJ/FOR que não conheceu da Manifestação de Inconformidade houve por bem reconhecer parcela do direito creditório pleiteado. (x) no processo nº 10970.720.208/2016-09 houve reconhecimento expresso de créditos apurados no ano-calendário de 2012 de R$ 10.084.109,24 (dez milhões, oitenta e quatro mil, cento e nove reais e vinte e quatro centavos), referente à COFINS, e R$ 2.189.291,48 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), referentes à Contribuição para o PIS/Pasep; (xi) a despeito da pendência de julgamento administrativo definitivo em relação aos créditos pleiteados, a d. DRJ/FOR já reconheceu parcela muito significativa do crédito aqui buscado, o que implica a impossibilidade de decidir pelo não conhecimento da Manifestação de Inconformidade de origem; Fl. 611DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.111 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900578/2014-92 (xii) o suposto DACON “zerado” colacionado no v. acórdão recorrido e utilizado como fundamento da conclusão ali alcançada NÃO se refere crédito de COFINS objeto do presente pedido de ressarcimento que, em verdade, é vinculado à receita não tributada no mercado interno, e não à receita tributada no mercado interno (em relação à qual sequer há autorização para os contribuintes se ressarcirem); (xiii) o acórdão recorrido, de um lado, ignorou as conclusões alcançadas pela mesma d. DRJ/FOR quando do julgamento do Processo Administrativo nº. 10970.720208/2016- 09, que trata de Auto de Infração em cujo âmbito se discute, também, o crédito objeto do presente pedido de ressarcimento, e de outro, deixou de repisar detalhes de suma importância acerca das suas atividades econômicas desenvolvidas; (xiv) não pode a Recorrente concordar com as glosas mencionadas no Auto de Infração discutidas no Processo Administrativo nº 10970.720208/2016-09 que supostamente representariam óbice ao presente pedido de ressarcimento; (xv) reporta-se a defesa produzida no processo nº 10970.720208/2016-09 em que diz ser evidente que a glosa referente às aquisições com suspensão não merece prosperar, devendo a r. decisão recorrida ser reformada para decidir pela manutenção do direito ao crédito, uma vez que, ao contrário do que afirma a decisão recorrida, a soja em grãos adquirida pela Recorrente estava sujeita ao pagamento das contribuições, de forma que não se enquadra na hipótese prevista no inciso II, § 2° do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (aquisições com suspensão); (xvi) a DRJ/FOR, equivocadamente, conferiu interpretação restritiva ao conceito de “insumo” para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, de acordo com o entendimento exposto apenas pelas Instruções Normativas (“IN”) da Secretaria da Receita Federal (“SRF”) n°. 247/02 e nº. 404/04, pelas quais apenas gerariam direito a crédito os gastos com produtos ou serviços que, prestados por pessoa jurídica, fossem integralmente consumidos ou aplicados no processo de produção ou prestação de serviços – tal qual o conceito legal aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”); (xvii) traz entendimento jurisprudencial do que seria o correto conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições, em especial, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.221.170/PR; (xviii) não se pode deixar de aplicar o entendimento firmado no referido processo; (xix) evidente que a Autoridade Fiscal, bem como a r. decisão proferida no âmbito do Processo Administrativo nº. 10970.720208/2016-09 se pautaram em critério ilegal, sendo, portanto, imperiosa a aplicação do entendimento exarado pelo STJ, nos autos do REsp nº. 1.221.170/PR; (xx) não procedem as glosas sobre despesas com frete na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero e com frete na aquisição para industrialização por encomenda; (xxi) é indevida a glosa sobre despesas com frete na transferência entre estabelecimentos, pois tais custos são essenciais para a sua atividade empresarial; e (xxii) é necessária a reunião processual com o Processo Administrativo nº. 10970.720208/2016-09. É o relatório. Fl. 612DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.111 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900578/2014-92 Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O contribuinte apresentou em 11/03/2013 Pedido de Ressarcimento referente a COFINS não-cumulativa – Mercado Interno, conforme encartado nas e-fls. 02/06. O crédito solicitado foi analisado e indeferido conforme Despacho Decisório de e- fls. 07, datado de 03/04/2014. Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega possuir direito ao reconhecimento integral do crédito pleiteado, sob os seguintes pressupostos: (i) existência dos créditos pleiteados; (ii) inexistência de quaisquer divergências entre os valores declarados nos DACON e o crédito a restituir; e (iii) os créditos foram devidamente calculados e declarados ao Fisco Federal. Pugnou a Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade a realização de diligência, para produção de prova pericial, com a formulação de quesitos para que seja atestada a correção dos seus procedimentos adotados na apuração dos créditos de COFINS por si calculados, nos exatos termos do art. 3º da Lei 10833/2003. Com razão a Recorrente. Como visto na Manifestação de Inconformidade a Recorrente apresentou relevantes argumentos meritórios, os quais não foram apreciados. Ao deixar de apreciar o mérito da questão, ou seja, se a Recorrente possui ou não o total dos créditos apresentados no pedido de ressarcimento, foi ferido o devido processo legal e o direito a ampla defesa. Em síntese, conforme já consignado no relatório, não se decidiu quanto ao mérito do direito creditório da Recorrente (existência do crédito pleiteado). A ausência de apuração dos valores dos créditos apresentados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade sob o pressuposto de que não há litígio, não pode fulminar eventual direito da parte em ter reconhecido o seu crédito. Em processo de minha relatoria, tive a oportunidade de externar posicionamento que vai ao encontro do aqui exposto, de que o mérito das alegações produzidas em sede de Manifestação de Inconformidade devem ser apreciados. Aludida decisão, à unanimidade de votos, está ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO E DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Não apreciado o mérito das alegações produzidas em sede de Manifestação de Inconformidade devem os autos retornarem à Delegacia de Origem para que se proceda o reexame das razões deduzidas. Fl. 613DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.111 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900578/2014-92 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO E DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Não apreciado o mérito das alegações produzidas em sede de Manifestação de Inconformidade devem os autos retornarem à Delegacia de Origem para que se proceda o reexame das razões deduzidas.” (Processo nº 10070.000619/2004-86; Acórdão nº 3201-004.390; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/10/2018) Esta Turma de Julgamento, em recente decisão, em processo de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, adotou o posicionamento de que é nula a decisão de 1ª instância que não conhece da Manifestação de Inconformidade ao não apreciar os argumentos de defesa, conforme decisão a seguir transcrita: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2001 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No âmbito do processo administrativo fiscal, configura cerceamento do direito de defesa decisão de Delegacia de Julgamento que não enfrenta as matérias suscitadas em manifestação de inconformidade. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, implica em retorno do processo administrativo para o órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado, de modo a não ensejar supressão de instância. Recurso provido parcialmente para anular a decisão da DRJ, para novo provimento pela autoridade competente da instância a quo sobre o mérito da manifestação de inconformidade.” (Processo nº 10980.000193/2005-89; Acórdão nº 3201-005.695; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/09/2019) Diante do exposto, voto dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão recorrido, devendo os presentes autos retornar à DRJ para que se prolate nova decisão conhecendo da manifestação de inconformidade que deixou de ser conhecida. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 614DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001861/2009-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO. Demonstrando-se que os acórdãos recorrido e paradigmas, tratando de situações fáticas similares, adotaram interpretações diversas em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo, caracteriza-se a divergência jurisprudencial, sendo irrelevantes eventuais argumentos utilizados como obiter dictum, que não logram infirmar o fundamento principal da decisão. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. PAGAMENTO APTO A ATRAIR A APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime de recursos repetitivos (Recurso Especial nº 973.733/SC), definiu que quando a lei prevê o pagamento antecipado e este não é efetuado, aplica-se o artigo art. 173, I, do mesmo Código. E por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática de recursos repetitivos, devem ser reproduzidas no âmbito do CARF. No caso de exigência de Contribuição devidas pelos segurados, o pagamento de Contribuição da empresa não é apto a atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. PRÓ LABORE INDIRETO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A retirada de numerário da empresa pelos sócios, caracterizada inclusive pelo pagamento de despesas pessoais, sem a comprovação hábil e idônea da efetiva restituição do valor concedido, configura remuneração auferida pelos sócios (retirada indireta de pró-labore), sobre a qual incide a Contribuição Previdenciária.
Numero da decisão: 9202-008.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que não conheceu do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO. Demonstrando-se que os acórdãos recorrido e paradigmas, tratando de situações fáticas similares, adotaram interpretações diversas em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo, caracteriza-se a divergência jurisprudencial, sendo irrelevantes eventuais argumentos utilizados como obiter dictum, que não logram infirmar o fundamento principal da decisão. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. PAGAMENTO APTO A ATRAIR A APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime de recursos repetitivos (Recurso Especial nº 973.733/SC), definiu que quando a lei prevê o pagamento antecipado e este não é efetuado, aplica-se o artigo art. 173, I, do mesmo Código. E por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática de recursos repetitivos, devem ser reproduzidas no âmbito do CARF. No caso de exigência de Contribuição devidas pelos segurados, o pagamento de Contribuição da empresa não é apto a atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. PRÓ LABORE INDIRETO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A retirada de numerário da empresa pelos sócios, caracterizada inclusive pelo pagamento de despesas pessoais, sem a comprovação hábil e idônea da efetiva restituição do valor concedido, configura remuneração auferida pelos sócios (retirada indireta de pró-labore), sobre a qual incide a Contribuição Previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 61 /2 00 9- 80 Fl. 379DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.234 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001861/2009-80 Ana Paula Fernandes, que não conheceu do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar- lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD TIPO FASE 19515.001857/2009-11 37.205.019-0 (AI-34) Obrig. Acessória Recurso Especial 19515.001858/2009-66 37.205.020-4 (AI-52) Obrig. Acessória Dívida Ativa 19515.001859/2009-19 37.230.554-7 (AI-68) Obrig. Acessória Recurso Especial 19515.001860/2009-35 37.230.555-5 (Emp/SAT) Obrig. Principal Recurso Especial 19515.001861/2009-80 37.230.556-3 (Seg.) Obrig. Principal Recurso Especial Processos não identificados 37.205.021-2 (AI-59) Obrigações Acessórias Situação não identificada 37.205.018-2 (AI-30) O presente processo trata do Debcad 37.230.556-3, referente às Contribuições Sociais Previdenciárias, não retidas e nem recolhidas, devidas pelos segurados contribuintes individuais, no período de 01/2004 a 12/2004. A ciência da autuação ocorreu em 02/06/2009 (fls. 07). Conforme Relatório Fiscal de fls 82 a 85, os valores a que se refere o Auto de Infração dizem respeito aos levantamentos realizados a título de PLB (Pagamento de Pró Labore) e AUT (Autônomos), uma vez que verificada a retirada de valores pelos sócios da sociedade de advogados sem o respectivo recolhimento das Contribuições Previdenciárias. Em sessão plenária de 13/03/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-003.477 (e-fls. 243 a 257), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRÓ-LABORE. DECADÊNCIA. Trata-se de lançamento efetuado na vigência da Súmula Vinculante n° 8, STF. Nesta linha, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, Fl. 380DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.234 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001861/2009-80 que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em tela, trata- se do lançamento de contribuições, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, pela aplicação do art. 173, inciso I do CTN, a decadência alcançaria contribuições correspondentes a fatos geradores ocorridos até 11/2003, como a integralidade do lançamento refere-se a competências posteriores, não há que se falar em decadência no presente lançamento. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. PRÓ-LABORE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A Lei n° 8.212/91, ao tratar da incidência de contribuições sobre os valores pagos aos contribuintes individuais, é clara quanto à incidência apenas quando configurada a natureza de remuneração. É o caso do pró-labore. Todavia, para que assim seja classificado o pagamento, necessário que no balanço contábil da empresa estejam os valores lançados como dispêndio em razão de pagamento de remuneração. No caso em comento, o balanço patrimonial da Recorrente demonstra justamente o contrário. Verifica-se que os valores apontados nas contas correntes dos sócios como gastos sofridos pela empresa estão, em sua totalidade, lançados no balanço como sendo parte do ativo circulante realizável a curto prazo. Vale dizer que, o registro desses valores em conta patrimonial (ativo) de curto prazo, embora gere expectativa de realização (recebimento) a curto prazo, não é suficiente para caracterizar pró-labore de sócios, pois não transitou em conta de despesa e tem liquidações parciais no curto prazo. Recurso Voluntário Provido em Parte. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que aplicavam a regra de decadência no artigo 150, §4º do CTN. No mérito, por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo, em dar provimento parcial para exclusão dos valores relativos às contas 12.303 e 12.304. O processo foi encaminhado à PGFN em 25/11/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 982 do processo principal) e, em 19/12/2013, foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 259 a 274 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 999 do processo principal). O apelo está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e suscita as seguintes matérias: - preliminar de preclusão, tendo em vista alteração dos argumentos de defesa após a impugnação; e - pagamento de pró-labore indireto. Ao Recurso Especial foi dado seguimento total, porém no Despacho de Admissibilidade (e-fls. 275 a 279) não foi examinada a primeira matéria – preliminar de preclusão – e no que tange à segunda matéria - pagamento de pró-labore indireto - somente foi analisado o segundo paradigma, Acórdão nº 2401-02.544, desprezando-se o primeiro, Acórdão nº 2403-002.120. Fl. 381DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.234 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001861/2009-80 Distribuído o processo na Instância Especial, o lapso foi identificado e, por meio da Resolução nº 9202-000.183, de 26/02/2018 (e-fls. 347 a 357), o julgamento foi convertido em diligência à Câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial. Quando da análise complementar da admissibilidade do Recurso Especial da Procuradoria, foi negado seguimento à primeira matéria e, quanto ao primeiro paradigma da segunda matéria, este foi considerado apto a demonstrar a alegada divergência (Despacho de Admissibilidade de 17/09/2018, e-fls. 358 a 364), facultando-se à Contribuinte o complemento de suas Contrarrazões, no prazo de quinze dias. Em seu apelo, na parte em que teve seguimento, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos: - a autoridade fiscal considerou como pró-labore, sujeito à incidência de Contribuições Previdenciárias, os valores pagos e/ou creditados aos sócios gerentes, efetivados por meio de pagamentos diretos ou indiretos na forma de pagamentos de despesas particulares (suas, de familiares e de terceiros); - de acordo com o relatório fiscal, a empresa desembolsava valores para quitar diversas despesas pessoais dos sócios, relativas a cartão de crédito, veículos, empregados pessoais (motorista, domésticos, fazenda), condomínio, seguro residencial, compras de equipamentos, contas diversas e abatimento de contratos pessoais de mútuo; ademais, realizava transferências bancárias e depósitos nas contas correntes particulares dos sócios, bem como de familiares e de terceiros; - em sede de Impugnação, defendeu a Contribuinte não prosperar a cobrança de Contribuição Previdenciária sobre os pagamentos feitos aos sócios, direta ou indiretamente, na forma de quitação de despesas particulares, pois tais valores foram debitados de lucros auferidos pela empresa, não se tratando, pois, de remuneração na forma de retirada pró-labore; juntou aos autos cópia do Livro Razão Analítico, conta Lucros Acumulados, na tentativa de demonstrar que os valores atribuídos aos sócios referiam-se, em sua grande maioria, aos anos anteriores; - todavia, a DRJ não aceitou tal argumentação, eis que a Contribuinte não fez prova de suas alegações, não comprovando que os valores lançados nas diversas contas (corrente dos sócios e despesas) se originaram da conta Lucros Acumulados; - a Contribuinte, então, por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, reconheceu o equívoco da explicação anterior e inovou em suas alegações, sustentando que os numerários foram lançados em contas do ativo, como valores a receber dos sócios, não podendo ser considerados como retirada de pró-labore; - tal argumentação foi acolhida, por maioria de votos, pelo Colegiado a quo, que concluiu que, para que o pagamento realizado pela empresa seja considerado como pró-labore, seria necessário que no balanço contábil da empresa os valores estivessem lançados como dispêndio em razão de pagamento de remuneração; - superada a questão da preclusão, observa-se que a tese defendida pela Contribuinte e acolhida pela turma a quo não tem o condão de afastar a tributação; - não é o nome dado a uma rubrica ou a uma conta contábil que define a natureza jurídica real do pagamento efetuado pela empresa aos sócios; Fl. 382DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.234 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001861/2009-80 - no caso concreto observou-se que a empresa autuada arcava com o ônus de diversas despesas pessoais dos sócios, o que obviamente representa uma remuneração indireta; - não há dúvida de que, quando a empresa paga a despesa pessoal do sócio, este deixa de despender recursos financeiros para a sua quitação, representando um acréscimo patrimonial para si, de sorte que, muito embora não haja um recebimento de pagamento em espécie, ocorre uma substituição no pólo devedor, assumindo a empresa as despesas do sócio; - o resultado prático é o mesmo que o pagamento direto: o sócio é beneficiado pela assunção de dívidas por parte da empresa e deixa de despender numerário proveniente do seu patrimônio pessoal, logo é patente a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre tais valores despendidos em favor dos sócios, eis que se caracterizam como pró-labore indireto; - ademais, constatou-se a existência de várias transferências bancárias e depósitos destinados aos sócios e familiares, em relação aos quais a Contribuinte alega tratar-se de crédito da empresa junto aos sócios, porém não juntou qualquer documento que comprovasse o empréstimo alegado; - não tendo se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, correta está a tributação dos repasses efetuados, que também se caracterizam como pró-labore; - a esse respeito, cabe destacar que a contabilidade só faz prova a favor do contribuinte quando fundamentada em documentação idônea (outros subsídios), nos termos do art. 226, do Código Civil; - todo o lançamento deve estar lastreado na causalidade, de sorte que os registros existentes em contabilidade pressupõem uma fonte formal de sua origem, é a finalidade contábil do controle das mutações patrimoniais que assim determina; - no caso concreto, o sujeito passivo não trouxe aos autos qualquer documento que corroborasse a alegação de que os repasses decorreriam da contratação de empréstimo dos sócios junto à empresa; - conclui-se, nesse contexto, que em verdade as operações realizadas objetivaram o pagamento de remuneração disfarçada na forma de contrato de mútuo, sujeitando-se, portanto, à tributação; - de todo o exposto, resta claro que os valores pagos e/ou creditados aos sócios gerentes da sociedade, efetivados por meio de pagamentos diretos ou indiretos na forma de despesas particulares caracterizam-se como pró-labore e, nessa condição, sujeitam-se à incidência de Contribuições Previdenciárias. Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso, restabelecendo-se a integralidade do lançamento. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 16/10/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 284), a Contribuinte, em 23/10/2017, ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 317 a 324 e interpôs o Recurso Especial de e-fls. 287 a 297. Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte argumenta: Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente - a Recorrente limitou-se a rediscutir a matéria, sem demonstrar a legislação que estaria sendo interpretada de forma divergente, assim não se pode cogitar do conhecimento do Fl. 383DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.234 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001861/2009-80 apelo, em vista do não atendimento a um dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. Imprestabilidade do acórdão paradigma - os acórdãos confrontados estão delineados por premissas fáticas distintas, pelo que não se vislumbra a divergência jurisprudencial necessária ao conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional; - no caso em tela é evidente a falta de similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido e o conhecimento e eventual provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional consistirá em desvio da finalidade da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que não pode ser admitido; - conforme registrado pelo acórdão recorrido, os valores objeto da autuação não transitaram em conta de despesa e “tem liquidações parciais no curto prazo”, o que evidencia que a decisão recorrida passou antes pela análise minuciosa do balanço da empresa, tanto que comprovou-se o “registro de valores a receber dos sócios”, a “obrigação da empresa para com os mesmos sócios” e “liquidações parciais no curto prazo" (vide razão contábil fls. 879 a 883); - por seu turno, os acórdãos trazidos pela como paradigmas deixam consignado que os valores autuados foram classificados como empréstimos e não houve comprovação de sua quitação; - além disso, nos casos dados como paradigmáticos, restou evidenciado que não houve qualquer tipo de liquidação por parte dos sócios, ao contrário do caso ora recorrido, em que foram constatadas liquidações parciais, ou seja, situações fáticas distintas. Do Mérito - para repetir, se analisadas as contas contábeis apontadas, se chegará à conclusão de que não se referem os referidos pagamentos a pró-labore, na medida em que contabilizados em contas diversas; - e não se referem a pró-labore, porquanto os sócios, apesar de nos termos do contrato social terem opção da sua retirada, efetivamente, e de comum acordo, nunca exerceram tal opção no exercício fiscalizado; - nesse sentido fala mais alto o balanço, que não indica qualquer pagamento de pró-labore e, longe do que afirmou a decisão recorrida, faz prova inconteste disso; - tais numerários, conforme reconhecido pelo acórdão recorrido, não transitaram pelo resultado do exercício, nem em conta de despesa, sendo integralmente registrados em conta patrimonial, como parte do ativo circulante realizável a curto prazo, portanto em nada se relacionam com pró-labore e não podem ser considerados como base de cálculo das Contribuições Sociais devidas. Ao final, a Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Ao Recurso Especial da Contribuinte foi dado seguimento, conforme despacho de 17/11/2017 (e-fls. 329 a 335), admitindo-se a rediscussão da decadência. Em seu apelo, a Contribuinte apresenta os seguintes argumentos: - a decisão recorrida entendeu de analisar o instituto da decadência sob o comando do art. 173, I do CTN, vez que, segundo ali apontado, “não houve recolhimento para os fatos Fl. 384DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.234 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001861/2009-80 geradores discutidos”, ou seja, para as contribuições lançadas no Auto de Infração, daí concluiu que não foi efetuada “qualquer antecipação”; - já as decisões paradigmáticas entenderam pela aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, independentemente da rubrica exigida no Auto de Infração, ou seja, o pagamento, ainda que sob outra rubrica, caracteriza a antecipação necessária, ao abrigo da Súmula CARF 99; - conforme se comprova da corrente vencida, a recorrente efetivamente realizou recolhimentos de Contribuição Social no período sob discussão, ainda que em outra rubrica, motivo pelo qual não se pode falar em falta de recolhimento: A DRJ, todavia, ao julgar a defesa administrativa da Recorrente, entendeu aplicável ao caso a regra disposta no art. 173, I, do CTN, que determina a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. Neste sentido, negligenciou a DRJ/SP ao deixar de considerar o fato de ter a Recorrente realizado pagamento a menor de contribuições previdenciárias no período fiscalizado. Vale dizer, neste ponto, que os recolhimentos realizados restaram inclusive comprovados mediante GPS apresentadas pela Recorrente às fls. 195/199. Destarte, considerando o que preleciona a legislação vigente e a jurisprudência sobre o tema, necessário o reconhecimento da decadência dos créditos previdenciários referentes ao período de 01/2004 a 05/2004. (destaques da Contribuinte) - considerando que somente em 02/06/2009 foi cientificada a lavratura do Auto de Infração, é de se reconhecer que já haviam transcorrido mais de cinco anos para a constituição do crédito tributário, relativamente aos meses de janeiro a maio de 2004, pelo que se impõe a extinção do crédito tributário, tanto no que tange ao suposto pagamento de pró-labore, como também em relação ao pagamento de autônomos. Ao final, a Contribuinte pede o conhecimento e provimento do Recurso Especial, reconhecendo-se a decadência do período de janeiro a maio de 2004. Cientificada do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento em 14/12/2017 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.071 do processo principal), a Fazenda Nacional ofereceu, em 19/12/2017 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.083 do processo principal), as Contrarrazões de e-fls. 336 a 346, com os seguintes argumentos: - no caso, não se operou lançamento por homologação algum, afinal a Contribuinte não antecipou o pagamento do tributo, tendo em vista que não individualizou o fato gerador e não efetuou o recolhimento antecipado da contribuição em comento; - aliás, a Contribuinte sequer entendia cabível exigir as Contribuições ora lançadas, e por conta disto se procedeu ao lançamento de ofício da exação, na linha preconizada pelo art. 173, I, do CTN; - nessa perspectiva, cumpre enfatizar que o cerne da questão aqui debatida reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4.º, do CTN, em não havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva; - não há que se falar em recolhimento das Contribuições Previdenciárias devidas pelo contribuinte como um todo, de modo que qualquer recolhimento efetuado, ainda que não se refira ao objeto do lançamento, possa influir na contagem do prazo decadencial de forma a ensejar a aplicação do art. 150, § 4.º, do CTN, este raciocínio não pode prevalecer, sob pena de Fl. 385DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.234 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001861/2009-80 fulminar as normas legais de regência e abrir ensanchas para injustiças e inauditas lesões ao Erário; - para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora colimados, afigura-se óbvia a necessidade de se verificar se a Contribuinte pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos geradores; - no caso em apreço, os valores lançados não foram reconhecidos pela Contribuinte, tampouco adimplidos parcialmente, sendo forçoso concluir que inexiste pagamento antecipado quanto às contribuições exigidas, devendo ser aplicada na espécie, para fins de contagem da decadência, a regra encartada no art. 173, I, do CTN. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Cientificada do Despacho Complementar de Admissibilidade em 08/04/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 368), a Contribuinte ofereceu, em 11/04/2019 (Termo de Solicitação de Juntada de e-fls. 369), as Contrarrazões de e-fls. 371 a 376, contendo os seguintes argumentos: - a questão principal carreada pelas autoridades julgadoras dos acórdãos apontados como supostos paradigmas é a de que não houve comprovação do empréstimo, vez que não houve qualquer quitação de tais valores, ou seja, pura questão de prova analisada à luz das situações fáticas ali apontadas; - no caso ora sob análise, como já dito, e conforme registrado pelo acórdão recorrido, os valores objeto de autuação “tem liquidações parciais no curto prazo”; - tanto é verdade que os pagamentos feitos aos sócios não eram pró-labore, que existem, no decorrer do período autuado, várias devoluções parciais desses valores; - e o acórdão recorrido não ficou indiferente a este fato, tanto que registrou expressamente que a análise dos documentos juntados demonstra o “registro de valores a receber dos sócios”, a “obrigação da empresa para com os mesmos sócios” e “liquidações parciais no curto prazo (vide razão contábil fls. 879 a 883)” – (fls. 949 a 953 do processo digitalizado); - portanto, contrariamente às conclusões do exame de admissibilidade, vê-se que os acórdãos confrontados estão delineados por premissas fáticas distintas: enquanto nos acórdãos paradigmas não há qualquer evidência de devolução dos valores pagos aos sócios, a verdade é que no caso presente está comprovada a devolução, ainda que parcial, de tais valores; - desta feita, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial; - não pode ser conhecido também por conta do não atendimento a um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente; - reiterando os demais argumentos de suas contrarrazões, outrora apresentadas, pugna a Contribuinte pela improcedência meritória do recurso. Ao final, a Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Voto Fl. 386DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.234 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001861/2009-80 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Em julgamento Recursos Especiais interpostos pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional. Trata-se do Debcad 37.230.556-3, referente às Contribuições Sociais Previdenciárias, não retidas e nem recolhidas, devidas pelos segurados contribuintes individuais, no período de 01/2004 a 12/2004. A ciência da autuação ocorreu em 02/06/2009 (fls. 07). Conforme Relatório Fiscal de fls 82 a 85, os valores a que se refere o Auto de Infração dizem respeito aos levantamentos realizados a título de PLB (Pagamento de Pró Labore) e AUT (Autônomos), uma vez que verificada a retirada de valores pelos sócios da sociedade de advogados sem o respectivo recolhimento das Contribuições Previdenciárias. Em seu Recurso Especial, a Contribuinte busca rediscutir a decadência. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por sua vez, na parte em que teve seguimento, visa rever a exoneração do pagamento de pró-labore indireto. Recurso Especial do Contribuinte O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. No acórdão recorrido, foi rejeitada a preliminar de decadência, mediante a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, considerando-se a inexistência de pagamento parcial por parte da empresa, relativamente aos períodos de apuração objeto da autuação. A Contribuinte, por sua vez, pleiteia a aplicação do art. 150, § 4º, do mesmo Código, ao argumento de que teria efetuado pagamentos de Contribuições Previdenciárias referentes aos salários e demais verbas integrantes do salário-de-contribuição. Por outro lado, o Relatório Fiscal de fls. 82 a 85 assim especifica: Lançamentos referentes a valores pagos e/ou creditados aos segurados contribuintes individuais, pessoas físicas, verificados na contabilidade da empresa na conta 45412 (HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - PF) e que não constavam em GFIP. Foram verificados pagamentos de benefícios indiretos na forma de cursos/escolas na conta 46220 (CONVENÇÕES, CURSOS E PALESTRAS) para Deborah Carla Czeszneky Nunes Alves de Freitas Teixeira e Tatiane Cristine Tavares Casquei, os quais foram integrados em suas respectivas remunerações. Destarte, os pagamentos efetuados pela Contribuinte não contemplam as remunerações pagas aos contribuintes individuais a seu serviço, visto que estas sequer constavam em GFIP. Registre-se que o próprio Contribuinte, em seu Recurso Voluntário, ao mencionar a existência de pagamento, em momento algum comprova que teria efetivamente recolhido Contribuições relativas aos contribuintes individuais, objeto da autuação. Nesse contexto, assiste razão à Fazenda Nacional, ao asseverar a inaplicabilidade do art. 150, § 4º, do CTN, conforme já decidiu reiteradamente o Colegiado, citando-se o Acórdão nº 9202-004.572, de 23/11/2016, cujo voto, da lavra da Ilustre Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, aqui colaciono como minhas razões de decidir: Destaca-se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do Recurso Repetitivo deve este Conselho, por força do art. 62, §2º do seu Regimento Interno, reproduzir tal entendimento em seus julgados. Fl. 387DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.234 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001861/2009-80 Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar a data do fato gerador como termo inicial da decadência é necessário verificar acerca da ocorrência de antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria a abrangência do termo 'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior. Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN? No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a resposta já foi construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Embora a referida Súmula não seja aplicada ao caso pois a mesma contempla lançamento cujo objeto é cobrança da Contribuição Social incidente sobre pagamentos de salários tidos como indiretos o entendimento ali exposto é compatível com o caso em questão. Assim, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve-se entender por 'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente. No presente caso, conforme esclarecido ao longo do processo e afirmado pela própria Recorrente, pelo fato de esta se intitular entidade imune por obvio que não ocorreu o recolhimento das contribuições sociais quota patronal nos termos em que previsto no art. 22 da Lei nº 8.212/91 ora lançado. O que o Contribuinte afirma é que houve recolhimento na modalidade de retenção da contribuição social devida pelos segurados que lhe prestaram serviço, ou seja, recolhimento do tributo cujo fato gerador está descrito no art. 20 da mesma lei. No entender dessa Relatora o pagamento realizado com base no art. 20 da Lei nº 8.212/91 (parte segurado) não se aproveita para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN haja vista que o lançamento visa a cobrança da contribuição prevista no art. 22, da mesma lei. (grifei) Aplicando-se a mesma lógica do julgado acima, não há como aproveitar-se pagamentos relativos à Contribuição patronal (art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991), para situação em que se exige a Contribuição dos segurados contribuintes individuais (art. 21, da mencionada lei), de sorte que é inaplicável o entendimento da Súmula CARF nº 99, estando correta a aplicação do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, considerando-se como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Destarte, tratando-se dos períodos de apuração de 01/2004 a 12/2004, aplicando- se o art. 173, I, do CTN, tem-se que o lançamento referente ao período mais antigo poderia ter sido efetuado ainda em 2004, de sorte que o prazo decadencial começou a fluir no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, em 1º/01/2005, findando-se em 31/12/2009. Considerando-se que Fl. 388DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.234 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001861/2009-80 a Contribuinte foi cientificada do Auto de Infração em 02/06/2009 (fls. 07), não há que se falar em decadência. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. Recurso Especial da Fazenda Nacional O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. O apelo visa rever o pagamento de pró-labore indireto. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Contribuinte pede o não conhecimento do recurso, alegando falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, bem como inexistência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Relativamente ao primeiro argumento, esclareça-se que a exigência da indicação do dispositivo legal objeto da interpretação divergente passou a constar do RICARF apenas quando da edição da Portaria MF nº 343, de 2015. Até então, o RICARF em vigor era o aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, que não continha tal exigência. Como o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi interposto em 19/12/2013 (Despacho de Encaminhamento de fls. 999), obviamente não haveria de ser exigida tal formalidade. Quanto ao segundo argumento, convém examinar o cotejo levado a cabo pela Fazenda Nacional em seu recurso. Acórdão recorrido No caso em tela, discute-se se os valores verificados nos livros contábeis da Recorrente são decorrentes de pagamento de pró-labore. A autoridade fiscal pautou a autuação em levantamento que demonstrou, nas contas da empresa, pagamentos diretos e indiretos aos sócios na forma de transferências bancárias para contas correntes e pagamentos de despesas particulares como cartão de crédito, veículos, contas, liquidação de dívidas, condomínios, seguro residencial, cursos, previdência privada, etc. Da verificação dos documentos apresentados pela fiscalização e dos balanços apresentados pela empresa (às fls. 871/888), entendo de forma diferente. Isto porque, da análise dos balanços fornecidos pela empresa, mais especificamente às fls. 875, é possível verificar que os valores pagos aos sócios, direta ou indiretamente, lançados em suas contas correntes (fls. 879/883), em verdade, foram lançados pela empresa como parte de seu ativo, ou seja, à receber. (...) A Lei n° 8.212/91, ao tratar da incidência de contribuições sobre os valores pagos aos contribuintes individuais, é clara quanto à incidência apenas quando configurada a natureza de remuneração. É o caso do pró-labore. Todavia, para que assim seja classificado o pagamento, necessário que no balanço contábil da empresa estejam os valores lançados como dispêndio em razão de pagamento de remuneração. No caso em comento, o balanço patrimonial da Recorrente demonstra justamente o contrário. Verifica-se que os valores apontados nas contas correntes dos sócios Fernando Calza Salles Freire (fls. 879) e Victor Luis Salles Freire (880/883) como gastos sofridos pela empresa estão, em sua totalidade, lançados no balanço como sendo parte do ativo circulante realizável a curto prazo. Fl. 389DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.234 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001861/2009-80 Ainda, os valores registrados nas contas contábeis 12303 e 12304 não transitaram pelo resultado do exercício, nem tampouco em conta de despesa, foram integralmente registrados em conta patrimonial (valores a receber com os sócios). (...) Desta forma, verificado o não pagamento de remuneração aos sócios à título de pró- labore no período da fiscalização, necessário o provimento parcial do recurso voluntário e, por conseqüência, o cancelamento do auto de infração. (destaques da Recorrente) Paradigma - Acórdão nº 2403-002.120 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009 PRÓ-LABORE. SÓCIO ADMINISTRADOR. DESPESAS PESSOAIS. O pagamento pela empresa de despesas pessoais do sócio configura pró-labore indireto. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido (destaques da Recorrente) Voto A fiscalização considerou como pró-labore valores lançados na contabilidade a título de empréstimos ao sócio Armindo V. Angerer e consistentes em pagamentos efetuados pela empresa para a Sra. Sandra (ex-cônjuge do Sr. Armindo), com a qual o Sr. Armindo firmara Contrato de Compra e Venda de Quotas Sociais (fls. 88/97). (...) De janeiro a agosto de 2009, a recorrente efetuou pagamentos a Sandra que variaram de R$ 2.059,64 a R$ 19.351,79, sendo que em outubro, a recorrente pagou R$ 2.244.692,14. O sócio administrador Sr. Armindo, até 12/2010, não efetuou nenhum pagamento referente aos empréstimos, mesmo tendo havido retirada de lucros. (...) O contrato de empréstimo, apesar de solicitado, não foi apresentado à fiscalização. (...) Entendo que a recorrente pagou despesas pessoais do administrador e que tal fato caracteriza pró-labore indireto. Constata-se que, no caso do acórdão recorrido, a exigência foi exonerada ao argumento de que os pagamentos aos sócios não foram registrados como dispêndios e sim em contas do ativo, o que sinalizaria que seriam valores a receber, o que se assemelharia a mútuo. No caso desse primeiro paradigma, os pagamentos ao sócio registrados na contabilidade como empréstimos - situação semelhante à que se tentou demonstrar no acórdão recorrido - porém nem assim foram excluídos da classificação como sendo pró-labore, independentemente da forma de sua contabilização. Nesse passo, considero correta a conclusão do Despacho de Admissibilidade Complementar (fls. 358 a 364), que assim registrou: Da análise dos autos se vê que o julgado recorrido decidiu que o repasse de valores pela empresa, assim como o pagamento de despesas pessoais do sócio, só se caracterizaria como pro-labore se estivesse lançado como despesa no balanço contábil. Como, no caso Fl. 390DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.234 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001861/2009-80 concreto, os valores gastos pela empresa para o pagamento de despesas pessoais dos sócios e a realização de transferências bancárias estavam registrados em conta do ativo, não poderiam ser considerados como pro-labore. De outro lado, o paradigma examinado, Acórdão n.º 2403-002.120, entendeu de forma contrária, se pronunciando que restam caracterizados como pro-labore os pagamentos desembolsados pela empresa para cobrir despesas pessoais dos sócios, independentemente da forma de sua contabilização. Portanto, podemos dizer que as situações encontradas nos acórdãos recorrido e paradigma são similares, onde houve o pagamento de despesas aos sócios, pela sociedade empresária e as decisões chegaram a conclusões distintas. Enquanto para o acórdão recorrido tais valores não se constituem em pro-labore, o paradigma decidiu que os valores são pro-labore e sujeitos à incidência contributiva previdenciária. Assim, esse primeiro paradigma é apto a demonstrar a divergência. Quanto ao segundo paradigma – Acórdão 2401-02.544 – a Fazenda Nacional reproduziu os seguintes trechos: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, § 4º do CTN. REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - PRÓ LABORE - Sobre as remunerações pagas, creditadas ou devidas aos segurados contribuintes individuais incidem contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte. (destaques da Recorrente) Relatório e Voto Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada contra o contribuinte acima identificado por descumprimento de obrigação principal, em decorrência de pagamentos efetuados aos contribuintes individuais (sócios) à título de pró labore, no período de 01/1998 a 12/2005, com a ciência do contribuinte em 10/2006. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 62 a 68, constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias a diferença de retirada de pró-labore efetuada pelos sócios entre os valores das folhas de pagamento e GRP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social e os valores declarados nas DIPJ nos anos de 1998 a 2000 e Retirada de pró-labore indireto efetuada pelos administradores, cujos valores foram verificados em lançamentos contábeis nas contas do ativo circulante. (...) Aduz que os valores lançados no conta-corrente da empresa feito aos sócios, tratam-se na verdade de empréstimos, sendo assim, não haveria a incidência de contribuição por não ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária. (...) Fl. 391DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.234 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001861/2009-80 No mérito o recorrente reitera os mesmos argumentos apresentados na defesa, de que os valores lançados no conta corrente da empresa feito aos sócios, tratam-se na verdade de empréstimos. Embora alegue esta tese, a empresa não trouxe aos autos qualquer comprovação fática de seus argumentos. Não houve a demonstração de que tais valores seriam objeto de empréstimo, como por exemplo, contratos, quitação dos referidos empréstimos ou outros documentos que corroborassem com as afirmações recursais. Desta forma, correto o entendimento fiscal em considerar tais valores como uma retirada dos sócios, ou seja, pró-labore e que, assim sendo, estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. (destaques da Recorrente) O cotejo promovido pela Fazenda Nacional demonstra existir efetivamente o dissídio interpretativo: enquanto o acórdão recorrido concluiu que os pagamentos não teriam natureza de pró labore, visto que os valores foram lançados como parte do ativo circulante da empresa, o paradigma atribuiu caráter remuneratório a verba de mesma natureza, lançada na conta do ativo circulante, incluindo-a no campo de incidência das Contribuições Previdenciárias. Quanto à ausência de similitude fática apontada pelo Contribuinte em sede de Contrarrazões, esta diria respeito ao fato de, no recorrido, mencionar-se a ocorrência de liquidações parciais, enquanto que nos paradigmas registrou-se que os pagamentos corresponderiam a empréstimos sem os respectivos ressarcimentos. Entretanto, as situações fáticas são similares e as diferenças apontadas não foram registradas nos votos como principal fundamento para as decisões adotadas, mas sim como obiter dictum, de sorte que, no que tange à questão principal, a divergência foi demonstrada. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo a analisar-lhe o mérito. No acórdão recorrido, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário, excluindo-se do lançamento os valores referentes ao levantamento PLB (Pagamento de Pró Labore), relativamente às contas 12303 e 12304. Adentrando ao caso do levantamento PLB (Pagamento de Pró Labore), trata-se de contas relativas a dois sócios, a saber: 12303 (CONTAS CORRENTES SÓCIOS FERNANDO CALZA SALLES FREIRE): verificados pagamentos ao sócio gerente Fernando Calza Salles Freire (depósitos e transferências bancárias para contas corrente particulares) e pagamento de despesas com cartão de crédito, veículos, contas e liquidação de dívidas. 12304 (CONTAS CORRENTES SÓCIOS VICTOR LUIS SALLES FREIRE): verificados pagamentos efetuados ao sócio gerente Victor Luis Salles Freire (depósitos e transferências bancárias para contas corrente particulares) e pagamentos de despesas particulares diversas: despesas com veículos de familiares e terceiros, depósitos/transferências bancárias para conta corrente de familiares, despesas com empregados pessoais (motorista, domésticos, fazenda), condomínios, cartão de crédito, financiamentos de automóveis, abatimento de contratos pessoais de mútuo, seguro residencial, compras de equipamentos). Embora a Contribuinte assevere, em sede de Contrarrazões, que os valores acima não constituiriam pagamento de pró-labore e sim valores a receber por parte da empresa, o que se constata é que não há qualquer comprovação de que tenha sido estipulado um prazo para eventual devolução, o que efetivamente descaracteriza o suposto mútuo. Fl. 392DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.234 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001861/2009-80 Assim, conclui-se que existem valores que foram concedidos aos sócios sem a demonstração de sua devolução no movimento de caixa da empresa, de sorte que tais valores efetivamente estariam sendo pagos como forma de remuneração dos sócios. Nesse passo, esclareça-se que o fato de os valores não estarem registrados na conta que seria a correta, de forma alguma descaracteriza as verbas como pró-labore indireto aos sócios, mormente quando a escrituração fiscal não é acompanhada de documentação que comprove eventual mútuo. Tampouco o fato de os sócios não haverem retirado pró-labore teria o condão de descaracterizar os pagamentos objeto da autuação. Muito pelo contrário, a não retirada de pró-labore mais evidencia que este foi pago de forma indireta. Ademais, para a caracterização da operação como mútuo, os sócios (mutuários) são obrigados a restituir à Contribuinte o montante que dela receberam por meio da conta contábil caixa, fato este não evidenciado nos autos. A Lei nº 8.212, de 1991, por sua vez, assim dispõe: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o ; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) Destarte, conforme a legislação que rege a matéria, o fato de haver a retirada de numerário da empresa pelos sócios, sem a comprovação hábil e idônea da efetiva restituição do valor concedido, configura remuneração auferida pelos sócios (retirada indireta de pró-labore), sobre a qual incide a Contribuição Previdenciária. Nesse mesmo sentido, irretocável é a Declaração de Voto da Conselheira Ana Maria Bandeira, que ora reitero e agrego às minhas razões de decidir: Quanto ao levantamento PLB – Pagamento de Pro Labore, a recorrente em sua impugnação alegou não se tratar de retirada de pro labore dos sócios e que tais valores teriam sido debitados dos lucros auferidos pela empresa e distribuídos aos sócios. A argumentação acima não foi aceita pela primeira instância, em face de os valores distribuídos a título de lucro não guardarem correspondência com os valores das despesas diversas pagas no interesse dos sócios e, principalmente, porque a recorrente não trouxe qualquer comprovação de que estes valores tenham sido debitados da conta de Lucros Acumulados. Diante dos argumentos que afastaram a alegação da recorrente, esta, em seu recurso, reconhece o equívoco da explicação anterior e informa que tais numerários foram lançados em contas do Ativo, como valores a receber dos sócios e, como tal, não poderiam ser considerados retirada de pro labore. O argumento acima não pode ser acolhido pelas razões que se seguem. (...) não confiro razão à recorrente quando esta alega que o fato de haver efetuado lançamentos de despesas diversas dos sócios em contas do ativo, por si só, afasta a natureza de pró labore dos valores. (...) O ativo circulante das empresas é representado pelas disponibilidades financeiras e outros bens e direitos que se espera sejam transformados em disponibilidades, vendidos ou usados dentro de um ano ou no decorrer de um ciclo operacional. Da análise da cópia do Balanço Patrimonial juntada pela recorrente (fls. 186), verifica- se que o saldo das duas contas acima representam 72% (setenta e dois por cento) do Ativo Circulante Realizável a Curto Prazo. Além disso, os valores considerados pela Fl. 393DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.234 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001861/2009-80 auditoria fiscal que foram lançados nas referidas contas, totalizaram, no ano de 2004, em torno de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), valor que comparado ao saldo das contas no final do exercício de R$ 2.520.060,47 (dois milhões, quinhentos e vinte mil, sessenta reais e quarenta e sete centavos), leva a inferir que a recorrente vem adotado este procedimento sem a preocupação de, efetivamente, realizar esse suposto ativo. Ademais, o tipo de conta utilizado não se presta ao registro de valores que correspondem claramente a despesas, como, por exemplo, depósitos em contas bancárias pessoais dos sócios, pagamento de faturas de cartões de crédito dos sócios, pagamento de financiamento de veículos não pertencentes à empresa, como também IPVA e multas de trânsito, pagamento de funcionários da fazenda do Dr. Victor, pagamento da empregada da residência do Dr. Victor e do seu motorista, pagamento de previdência privada para familiares dos sócios. Nota-se que o tipo de contabilização efetuado pela empresa seria adequado a um empréstimo, por exemplo, entre a empresa e os sócios, devidamente documentado e com prazo para o seu pagamento. No caso em análise, a contabilização efetuada pela empresa não observou princípios da contabilidade como o da entidade, ao registrar despesas pessoais e retiradas de numerário da empresa pelos sócios em uma conta do Ativo. Assevere-se que se tratando de uma conta do Ativo Circulante Realizável a Curto Prazo seria esperado que tais lançamentos se revertessem em disponibilidades para a empresa no máximo no exercício seguinte. No entanto, a recorrente não dá notícias se esses valores foram devolvidos pelos sócios em algum momento. Portanto, não há como acolher a pretensão da recorrente em ver desconstituído o lançamento. Em face deste contexto, perde o sentido a alegação apresentada em sede de Contrarrazões, de que teriam sido efetuadas “quitações parciais”, já que a Contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, quais as quitações que teriam sido efetuadas, relativamente aos valores apropriados como base de cálculo, não cabendo ao Julgador sobre isso perquirir, mormente quando os registros contábeis apontam saldo devedor das contas no final do exercício no total de R$ 2.520.060,47 (R$ 661.909,24 + R$ 1.858.151,23, fls. 24 a 29), enquanto que as bases de cálculo da exigência da Contribuição Patronal (processo nº 19515.001860/2009-35, fls. 97 a 103) somam apenas R$ 666.210,89. Aliás, ainda sobre o argumento de “quitações parciais”, convém trazer à colação que, em sede de Impugnação, a Contribuinte alegou que os valores objeto da autuação seriam referentes a lucros, o que foi desconstruído pelo acórdão de primeira instância. Em sede de Recurso Especial, a Contribuinte penitenciou-se sobre o equívoco e apresentou nova tese, desta vez no sentido de que os valores, registrados que foram em conta de ativo, constituiriam disponibilidades da empresa. Nessa oportunidade não foi feita qualquer menção a eventual quitação, tendo tal tese figurado apenas no voto condutor do acórdão recorrido e repetido pela Contribuinte em sede de Contrarrazões. Registre-se, por oportuno, que os saldos das contas aqui analisadas mostram-se devedores em todos os meses de 2004, em valores muito superiores às bases de cálculo mensais, apuradas pela Fiscalização, de sorte que efetivamente não há que se falar em quitação, nem mesmo parcial, dos valores apropriados como base de cálculo. Para que não restem dúvidas acerca do posicionamento aqui adotado, registra-se também que o Balanço Patrimonial constante dos autos está sendo considerado em sua totalidade, até porque não haveria sentido em considerar-se apenas os débitos, de onde foram Fl. 394DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.234 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.001861/2009-80 extraídas as bases de cálculo da Contribuição Patronal, e não se levar em conta os créditos, que efetivamente existiram e não estão sendo questionados. Tampouco tais créditos careceriam de prova, já que, repita-se, os registros contábeis desse balanço foram considerados em sua totalidade, ou seja, tanto débitos como créditos. O que ocorre é que os créditos nunca lograram alterar os saldos dessas contas, de devedor para credor, de sorte que não podem ser considerados como quitação de valores de bases de cálculo da Contribuição Patronal muito inferiores aos saldos devedores. Ora, repita-se que a Fiscalização apropriou como bases de cálculo da Contribuição Patronal valores ínfimos em relação ao saldo devedor, trazendo inclusive provas - nunca contraditadas - de que foram utilizados em gastos pessoais dos sócios (resumo no demonstrativo- Anexo I, às fls. 773 a 782 do processo principal, nº 19515.001860/2009-35). Nesse contexto, a alegação de que os créditos - sobre os quais não há duvida de que efetivamente existem - teriam quitado parcialmente esses gastos carece de fundamento, já que remanesce saldo devedor em valor expressivo, reiterando-se que em momento algum foi comprovado que tratar-se-ia de mútuo. Com efeito, não há nos autos qualquer documento que sinalize que o expressivo saldo devedor seria algum dia quitado. Diante do exposto, é de se dar provimento integral ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Em síntese, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, dele conheço e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 395DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.001136/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Cabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte comprova a efetividade dos serviços realizados. Os recibos apresentados cumprem com as formalidades exigidas pela lei para a comprovação das despesas médicas.
Numero da decisão: 2401-006.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Cabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte comprova a efetividade dos serviços realizados. Os recibos apresentados cumprem com as formalidades exigidas pela lei para a comprovação das despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 11 36 /2 00 7- 25 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001136/2007-25 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - SP (DRJ/SPOII) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 17-33.876 (fls. 87/93): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS A entrega da declaração retificadora com inclusão de rendimentos lançados como omitidos, antes da ciência da autuação e sem a comprovação de que o contribuinte fora intimado sobre a omissão de rendimentos, caracteriza a espontaneidade na entrega da declaração. Lançamento por omissão cancelado. GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MEDICAS. Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. Lançamento Procedente em Parte O presente processo trata de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 52/58), lavrada em 28/03/2007, referente ao Ano-Calendário 2002, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 13.323,59, sendo R$ 5.586,65 de Imposto de Renda Suplementar, código 2904, R$ 4.189,98 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 3.546,96 de Juros de Mora calculados até 03/2007. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl.54) foram apuradas as seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos recebidos de Fundação Faculdade de Medicina no Valor de R$ 19.148,65, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício; 2. Dedução Indevida de Despesas Médicas no Valor total de R$ 13.000,00, glosadas em razão do Contribuinte não ter apresentado os comprovantes de pagamentos. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio (AR- fl. 85), em 09/05/2007 e, em 21/05/2007, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 02/12, instruída com os documentos nas fls. 13 a 82. O Processo foi encaminhado à DRJ/SPOII para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-33.876, em 05/08/2009 a 6ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, cancelando o lançamento por omissão de rendimentos e mantendo a glosa das Despesas Médicas, resultando no Imposto Suplementar a pagar de R$ 3.575,01 e Multa de Ofício (75%) de R$ 2.681,25. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPOII, via Correio, em 21/09/2009 (AR - fl. 95) e, inconformado com a decisão prolatada, em 21/10/2009, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 96/106, instruído com os documentos nas fls. 107 a 116. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte faz um breve resumo dos fatos para em seguida alegar que: Fl. 126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001136/2007-25 1. Todos os documentos comprobatórios das Despesas Médicas deduzidas já foram juntados aos Autos com a Impugnação; 2. Para comprovar a efetiva prestação dos serviços médicos juntou aos Autos as Declarações dos profissionais prestadores destes serviços; 3. É consolidado o entendimento de que as apresentações de recibos com as respectivas declarações dos profissionais são suficientes para comprovar a efetiva prestação destes serviços. Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo sua procedência a fim de que seja declarada a insubsistência do Auto de Infração em sua totalidade. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude de dedução indevida de despesas médicas relativas ao Ano Calendário de 2002. Segundo a acusação fiscal, pela fragilidade dos documentos, apenas os recibos apresentados pelo contribuinte não seriam suficientes para comprovar as despesas médicas cujos pagamentos tiveram como beneficiários os profissionais Gisele Silva, Ricardo Maia e Ricardo Sardinha, o que motivou a glosa das despesas médicas. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte se limita a reiterar os argumentos já apresentados de que foram pagos os valores constantes nos recibos. Não traz novos documentos. Com efeito, a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 127DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001136/2007-25 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Fl. 128DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001136/2007-25 § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (Grifamos). Da análise da legislação em apreço, percebe-se que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Destarte, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Embora o ônus da prova caiba a quem alega, a lei confere à fiscalização a faculdade/dever de intimar o contribuinte para comprovar as deduções, caso existam dúvidas razoáveis quanto à efetiva realização das despesas, deslocando o ônus probatório para o contribuinte. A interpretação que se confere ao art. 73, § 1º do RIR/99 é de que o agente fiscal tem que tomar todas as medidas necessárias visando à proteção do interesse público e o efetivo cumprimento da lei, razão porque a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, que, em princípio, podem ser confirmadas através de recibos. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da efetiva prestação do serviço, cabe à fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações acerca da legislação de regência que trata da matéria, passo à análise do caso concreto. Compulsando os autos, verifico que os recibos e declarações apresentados às fls. 66/82, relativos aos beneficiários Raul Gobeth (dentista), José Guilherme Soraggi Pagotto (dentista), Adriano Zunini (fisioterapeuta) e Cibele Nlshíde (fisioterapeuta), cumprem com as formalidades exigidas pela lei para a comprovação das despesas médicas. Não entendo que haja dúvida razoável acerca da legitimidade das deduções efetuadas, razão pela qual acolho os documentos adunados aos autos (recibos e declarações), como prova hábil e idônea capaz de comprovar a realização dos serviços médicos, razão porque deve ser restabelecida a dedução. Fl. 129DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001136/2007-25 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.002357/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/01/2007 DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. ENUNCIADO 8 DE SÚMULA VINCULANTE STF. ENUNCIADO 148 DE SÚMULA CARF. REGRA GERAL DE DECADÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°. do Decreto -Lei n. 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. As regras de decadência de créditos de natureza tributária (incluídos as contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA APLICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Falece competência ao CARF para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. É mister da autoridade lançadora aplicar a multa prevista na legislação que disciplina o tributo.
Numero da decisão: 2402-007.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.568  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EXPERT SERVICE SOCIEDADE SIMPLES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/01/2007  DECADÊNCIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PREVIDENCIÁRIA. ENUNCIADO 8 DE SÚMULA VINCULANTE STF.  ENUNCIADO  148  DE  SÚMULA  CARF.  REGRA  GERAL  DE  DECADÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN.  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  art.  5°.  do  Decreto  ­Lei  n.  1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário.  As  regras  de  decadência  de  créditos  de  natureza  tributária  (incluídos  as  contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN.  No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária,  a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda  que  se  verifique  pagamento  antecipado  da  obrigação  principal  correlata  ou  esta  tenha  sido  fulminada  pela  decadência  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  MULTA  APLICADA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  SE  PRONUNCIAR  SOBRE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.  Falece competência ao CARF para se pronunciar sobre inconstitucionalidade  de lei tributária.  É mister da  autoridade  lançadora  aplicar  a multa prevista na  legislação que  disciplina o tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 57 /2 00 7- 11 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13888.002357/2007­11  Acórdão n.º 2402­007.568  S2­C4T2  Fl. 119          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos e Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  87/103)  em  face  do  Acórdão  n.  14­ 21.227 ­ 7ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  ­  DRJ/RPO  (e­fls.  70/81)  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  (e­fls.  23/33),  apresentada  em  20/08/2007,  e manteve  em  parte  o  lançamento  constituído  em  27/07/2007  e  consignado no Auto de Infração (AI) ­ DEBCAD n. 37.071.093­2 ­ Código de Fundamentação  Legal (CFL) 69 ­ no valor total de R$ 7.051,51 ­ período de apuração 01/03/2000 a 31/01/2007  (e­fls.  02/07)  ­  com  fulcro  em  apresentação  de  GFIP  ­ Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ relativas às competências  03/2000  a  01/2007,  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  campos  mencionados,  não  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  discriminado no relatório fiscal (e­fls. 51/54).  Cientificada  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/03/2009  (e­fl.  86), a  impugnante, agora Recorrente,  interpôs recurso voluntário em 08/04/2009, esgrimindo,  em  apertada  síntese,  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  inobservância  de  requisitos  legais e advento de decadência em face das competências (período de apuração) até 07/2002, e,  no mérito, efeito confiscatório da multa aplicada.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972.  Passo à análise.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13888.002357/2007­11  Acórdão n.º 2402­007.568  S2­C4T2  Fl. 120          3 O  cerne  deste  litígio  concentra­se  na  nulidade  do  lançamento  por  inobservância de requisitos  legais, advento de decadência em face das competências (período  de apuração) até 07/2002, e, no mérito, efeito confiscatório da multa aplicada.  Das preliminares   De plano, verifica­se que não prosperam as alegações da Recorrente quanto à  inobservância da regra­matriz de incidência tributária quando do lançamento em apreço, a uma,  porque não se identificam máculas aos art. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/1972, e a duas, porque  a autuação das  infrações caracterizadas no Auto de  Infração em questão  amoldam­se ao  tipo  legal previsto na legislação previdenciária vigente à época dos fatos.  No que diz respeito ao advento da decadência do lançamento em face período  de  apuração  01/12/1997  a  31/01/2007  (competências  12/1997  a  01/2007),  com  espeque  no  Enunciado  n.  8  de  Súmula  STF  (vinculante)  e  no  art.  173  do  CTN,  verifica­se  que  o  lançamento  em  apreço  foi  consolidado  em  26/07/2007  e  constituído  em  27/07/2007,  na  vigência, portanto, do art. 45 da Lei n. 8.212/1991, que, na redação então vigente, preconizava  prazo  decadencial  de  dez  anos  para  apuração  e  constituição  de  créditos  relativos  a  contribuições previdenciárias.  Ocorre  o  Enunciado  n.  8  de  Súmula  STF  (vinculante)  pugnou  pela  inconstitucionalidade do  art.  45  da Lei  n.  8.212/1991,  aplicando­se,  destarte,  aos  créditos  de  natureza  previdenciária  os mesmos  prazos  previstos  no CTN  (regra  geral,  art.  173,  ou  regra  especial,  150,  §  4°.).  Assim,  o  prazo  decadencial  deixou  de  ser  decenal  e  passou  a  ser  quinquenal.  Muito bem.  O lançamento em apreço refere­se a multa por descumprimento de obrigação  acessória previdenciária, consubstanciada na apresentação de GFIP com informações inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  campos  mencionados,  não  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias ­ CFL 69 ­ nas competências 03/2000 a 01/2007.  Todavia, a teor do Enunciado.n 148 de Súmula CARF, ainda que se verifique  pagamento  antecipado  da  obrigação  principal  correlata  ou  esta  tenha  sido  fulminada  pela  decadência  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  a  contagem  do  prazo  decadencial  observa  sempre a regra geral do art. 173, I, do CTN:  No  caso  de multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base  o  art.  173,  I,  do  CTN,  ainda  que  se  verifique  pagamento  antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido  fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.  Nesse contexto, não merece reparo a decisão  recorrida, vez que reconheceu  decadência  do  lançamento  em  face  das  competências  03/2000  a  11/2001,  inclusive,  observando, exatamente, a regra geral do art. 173, I, do CTN.      Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13888.002357/2007­11  Acórdão n.º 2402­007.568  S2­C4T2  Fl. 121          4 Do mérito  Com relação às alegações de efeito confiscatório da multa aplicada, é de se  ressaltar  que  a  autoridade  lançadora  apenas  cumpriu  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos.  Desta  forma,  não  cabe,  em  sede  de  recurso  voluntário,  qualquer  discussão  a  respeito  da  inconstitucionalidade das normas que disciplinam a multa aplicada no caso concreto, inclusive  quanto a suposto efeito confiscatório.  É nesse sentido o Enunciado n. 2 de Súmula CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Entretanto,  há  se  considerar,  no  caso  concreto,  o  disposto  no  art.  106,  II,  alínea "c", do CTN, considerando­se a  retroatividade da lei mais benéfica, vez que é a regra,  conforme previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009 e Instrução Normativa RFB n.  971/2009.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.904808/2009-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO INFORMADO EM DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de declaração, com alteração do crédito, somente seria admitida na hipótese de inexatidão material verificada no seu preenchimento.
Numero da decisão: 1001-001.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.412  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  APEC­ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADO  EM  DCOMP.  INEXATIDÃO  MATERIAL  NÃO  CONFIGURADA.  IMPOSSIBILIDADE.  A retificação de declaração, com alteração do crédito, somente seria admitida  na hipótese de inexatidão material verificada no seu preenchimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 48 08 /2 00 9- 22 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10640.904808/2009­22  Acórdão n.º 1001­001.412  S1­C0T1  Fl. 57          2 Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  em  11/05/2005  através  da  PER/DCOMP nº  30358.51659.110505.1.3.04­2260  (fls.  05  a  09),  que  apresentou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código 2362),  efetuado  pela  empresa  em  30/09/2004,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/08/2004,  no  valor original de R$ 1.427,09.  A  declaração  não  foi  homologada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Juiz  de  Fora  –  MG,  com  fundamento  no  despacho  decisório  eletrônico  de  nº  835687961, de 25/05/2009 (fl. 04).  O Despacho Decisório informou que o DARF indicado havia sido localizado,  mas havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débito do  contribuinte, não  restando  crédito disponível. Que, diante disso, não homologava a compensação declarada.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 2 e 3, alegando que havia errado no preenchimento da  DCOMP,  já  que  o  crédito  que  possuía  era  de  saldo  negativo  referente  ao  ano­calendário  de  2004, e não de pagamento a maior da estimativa de agosto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora –  MG,  no Acórdão  às  fls.  22  a  24  do  presente  processo  (Acórdão  09­37.087,  de  29/09/2011),  negou  provimento  à  manifestação  da  empresa,  confirmando  o  despacho  decisório,  sob  a  seguinte argumentação:  Na  Dcomp  inicial  n°  08683.76727.110505.1.3.04­6282  a  manifestante  declarou  como  crédito,  pagamento  efetuado  no  código  2362  (IRPJ­  PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA MENSAL).  Com fulcro no parágrafo 14°, do artigo 74, da Lei 9.430/1996, que prevê que  "a  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação",  foi  emitida  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004,  cujo  artigo  10  estabelece  que  "a  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que softer retenção indevida ou a  maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em  que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período". Tal  Instrução Normativa  foi  revogada  pela  de  n°  600/2005, que manteve a mesma disposição.  Como se vê, se a empresa efetuou pagamento indevido relativo à estimativa  de  IRPJ  (código  2362),  ela  deveria  utilizar  tal  pagamento quando da  apuração do  IRPJ anual, seja para dedução do IRPJ devido ou na composição do respectivo saldo  negativo.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10640.904808/2009­22  Acórdão n.º 1001­001.412  S1­C0T1  Fl. 58          3 A  argumentação  da  empresa  de  que  errou  no  preenchimento  da DCOMP  é  inócua, uma vez que a contribuinte efetivamente informou como crédito na DComp  inicial  n°  08683.76727.110505.1.3.04­6282  a  estimativa  paga  a  maior  em  30/09/2004 e não saldo negativo apurado em 31/12/2004. Essa declaração repercute,  inclusive,  na  valoração  do  crédito,  sendo  inviável  ser  saneada  no  julgamento  de  manifestação de inconformidade.  Assim,  decidiu  não  reconhecer  o  direito  creditório,  não  homologando  a  compensação efetuada.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/05/2012  (Aviso  de  Recebimento à fl. 27), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 25/05/2012 (fls. 29 a  31, carimbo aposto à primeira folha do recurso).  Nele  repete as alegações e argumentos da Manifestação de Inconformidade,  acima  explicitados.  Esclarece  que  o  programa  PER/DCOMP  não  permitiu  a  retificação  da  declaração original, acusando o seguinte erro, que impediu a gravação do documento: tipo de  crédito informado diferente do tipo de crédito informado no PER/DCOMP retificado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  informado  que  foram  três  os  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  no  ano  de  2004,  todos  corretamente  apurados  e  devidamente quitados: (i) de R$ 942,31, referente ao período de apuração de março; (ii) de R$  1.366,04, referente ao período de apuração de abril; (iii) de R$ 1.427,09, referente ao período  de  apuração  de  agosto.  Tendo  sido  apurado  IRPJ  devido  de R$  3.195,73,  de  acordo  com  a  DIPJ, haveria um saldo negativo de R$ 539,71.  Conforme relatório, o contribuinte pede que lhe seja permitido compensar o  débito  em  questão  com  o  crédito  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2004,  corrigindo a DCOMP na qual informou equivocadamente, como crédito, pagamento a maior de  estimativa de IRPJ referente ao mês de agosto daquele ano.  Então,  o  que  pretende,  de  fato,  é  a  retificação  da  declaração,  com  a  substituição  do  crédito  informado.  Porém,  conforme  a  IN  SRF  nº  460/2004,  art.  57,  a  retificação da DCOMP somente seria admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas  no  seu  preenchimento.  Esse  comando  repetiu­se  nas  diferentes  IN  que  regularam  a  compensação ao longo do tempo, hoje explicitado no art. 108 da IN SRF nº 1.717/2017:  Art.  108.  A  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  por  meio  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10640.904808/2009­22  Acórdão n.º 1001­001.412  S1­C0T1  Fl. 59          4 utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido  documento.  Não há como considerar que a  informação do crédito  referente à estimativa  de  IRPJ  de  agosto  de 2004,  com o  valor  e  a  data de  arrecadação  da  estimativa,  no  lugar  do  saldo negativo do ano de 2004, configure inexatidão material. Considera­se inexatidão material  pequeno  erro  de  escrita  ou  cálculo,  resultante  de  equívoco  evidente.  No  caso,  foi  de  fato  indicado  crédito  de  outra  natureza.  Por  isso,  não  é  possível  a  alteração  pretendida  pelo  contribuinte.  Por essa razão o programa PER/DCOMP não permitiu a retificação, acusando  o erro relatado pela empresa: tipo de crédito informado diferente do tipo de crédito informado  no PER/DCOMP retificado. É exatamente o caso. A DCOMP transmitida utilizou o pagamento  a maior de estimativa. Essa é a compensação declarada, sobre a qual se pronunciou a repartição  de origem.  Então, se efetuada agora a análise do pleito de reconhecimento de crédito não  informado  em  DCOMP  (saldo  negativo  de  IRPJ  de  2004),  estariam  sendo  suprimidas  instâncias  administrativas.  A  apuração  do  saldo  negativo  pretendido  envolve  elementos  não  considerados no Despacho Decisório contestado.  O contribuinte não contesta o que foi decidido no Despacho Decisório sobre  o crédito referente à estimativa de agosto de 2004. Admite que o pagamento efetuado destina­ se  à  quitação  da  estimativa  corretamente  calculada  e  declarada  em DCTF,  não  havendo,  de  fato,  disponibilidade  do  pagamento.  Apenas  pleiteia  sua  substituição  pelo  crédito  de  saldo  negativo  que,  como  dito  acima,  não  faz  parte  da  lide.  Significa  que  o  crédito  declarado  (estimativa) foi definitivamente julgado no Despacho Decisório proferido.  Adicionalmente,  não  há  no  processo  documentos  que  comprovem  o  saldo  negativo do ano­calendário de 2004. Apenas a página da DIPJ referente ao cálculo do IRPJ (fl.  13).  Essa  ausência  de  comprovação,  por  si  só,  já  seria  razão  suficiente  para  se  negar  provimento  ao  recurso,  porque  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  são  requisitos  essenciais  ao  deferimento  da  compensação  requerida,  na  forma  do  art.  170  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN (Lei nº 5.172/1966). Compete ao sujeito passivo, que dele pretende  se beneficiar, sua efetiva comprovação.  Conclusão  Conclui­se que a retificação de declaração, com alteração do crédito, somente  seria admitida na hipótese de inexatidão material verificada no seu preenchimento.  Ainda, que a compensação com créditos não informados em DCOMP não faz  parte da lide, e considera­se não declarada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10640.904808/2009­22  Acórdão n.º 1001­001.412  S1­C0T1  Fl. 60          5                             Fl. 60DF CARF MF

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