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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039581 #
Numero do processo: 15374.965730/2009-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-001.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, pela apresentação, entre outras, das cópias de extratos bancários, do Livro Diário, do Livro Razão e de Notas Fiscais, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e reconhecimento da possibilidade da formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, pela apresentação, entre outras, das cópias de extratos bancários, do Livro Diário, do Livro Razão e de Notas Fiscais, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e reconhecimento da possibilidade da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 57 30 /2 00 9- 23 Fl. 588DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.965730/2009-23 formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 02562.06415.160908.1.3.04-6039, em 16.09.2008, e-fls. 154- 158, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2372, apurada pelo lucro presumido referente ao 4º trimestre de 2007 no valor de R$45.474,73 contido no DARF de R$129.724,31 recolhido em 30.01.2008, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fl. 1525, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 45.474,73 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma DRJ/RJ1/RJ nº 12-54.131, de 25.03.2013, e-fls. 205-220: Fl. 589DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.965730/2009-23 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF INTEGRALMENTE UTILIZADO. RETENÇÕES NA FONTE. CSLL. REDUÇÃO DE DÉBITO NÃO COMPROVADA. Mantém-se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 02.03.2015, e-fl. 225, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03.03.2017, e-fls. 373-375, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: OBJETO DO ACÓRDÃO 1. O ACÓRDÃO (documento n° 01, anexo), relativamente ao período-base de apuração 31/12/2007, não aceitou a defesa feita em 19/11/20019, onde o contribuinte mostra via declarações retificadas que houve um ERRO DE FATO, onde compensamos um débito antes de retificarmos a DCTF do 2o semestre de 2007. 2. O sistema da receita federal acata qualquer compensação via PERDCOMP referente a pagamentos indevidos ou a maior, desde que os débitos e créditos estejam corretamente lançados em DCTF. 3. Nosso erro foi compensarmos um débito antes da efetiva retificação da DCTF, onde demonstra-se o debito e seus pagamentos e/ou darfs. 4. Sendo assim, estamos enviando para que seja analisada toda documentação suporte referente a todos os depósitos e retenções lançados na contabilidade do ano de 2007, extratos bancários, razões das contas de banco, clientes, impostos retidos na fonte, IRPJ e CSLL do período de 2007. 5. Planilha onde constam todos os valores retidos por nota fiscal emitida e recebida do período. Todos os recebimentos estão identificados por data, nota fiscal recebida e todas as retenções feitas pelos clientes. 6. Cópia de todas as notas fiscais emitidas no ano de 2007. 7. 33ª alteração contratual, procuração válida até 31/12/15, termos de livros diário e razão referentes a 2007. 8. Mapas de IRPJ e CSLL e retrospectiva das receitas de 2007, para conferência. 9. Declaração e recibo de entrega DIPJ 2008 ano base 2007 retificadora. 10. Balancetes separados por trimestres em 2007. Concernente ao pedido expõe que: CONCLUSÕES Fl. 590DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.965730/2009-23 1. Pedimos que seja analisada toda documentação enviada e caso seja preciso estaremos a disposição para elucidarmos qualquer dúvida quanto a mesma. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Apresentação de Prova em Momento Posterior ao da Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Fl. 591DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.965730/2009-23 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Fl. 592DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.965730/2009-23 por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 593DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.965730/2009-23 conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. A decisão de primeira instância restringe o indeferimento do Per/DComp ao argumento de que a “a retificação de declaração só é admitida mediante a comprovação do erro”. Contudo, em face da apresentação entre outras, das cópias do Livro Razão, e-fls. 228-264, dos extratos bancários, e-fls. 268-273, e de Notas Fiscais, e-fls. 456-583, bem como do direito superveniente contido no Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, cabe reexaminar, em preliminar, a improcedência da manifestação de inconformidade, inclusive com base no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos e ainda se refira a direito superveniente, impõe o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Fl. 594DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.168 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.965730/2009-23 Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, pela apresentação, entre outras, das cópias de extratos bancários, do Livro Diário, do Livro Razão e de Notas Fiscais, bem como para aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, e reconhecimento da possibilidade da formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 595DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.900591/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1o do Decreto-Lei 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3401-006.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8o do artigo 11 da IN SRF no 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF no 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei no 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei no 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 05 91 /2 01 4- 14 Fl. 64501DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 O artigo 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão- de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. Fl. 64502DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por voto de qualidade, para afastar a alegação de decadência, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; (ii) por maioria de votos, para reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635/2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto; e (iii) por unanimidade de votos, para: (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas inauguralmente em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/1997, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925/2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativo. Fl. 64503DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 1.2. Em despacho decisório, a DRF de Foz de Iguaçu indeferiu integralmente o pedido de crédito formulado. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. “Todas as exportações glosadas possuem Comprovante de Exportação Averbado, cujos números constam nos correspondentes relatórios de exportação”; 1.3.1.1. “Houve mera baldeação da mercadoria em recinto não alfandegado, mas que o destino final constante em toda a documentação foi o porto correspondente pelo qual foram, efetivamente, exportadas as mercadorias”; 1.3.1.2. “Por mera imprecisão da planilha constante no pedido de ressarcimento, não é lícito que a fiscalização venha a reputar inocorridas as exportações”; 1.3.2. O artigo 11 da IN SRF 635/2006 é ilegal ao limitar a exclusão da base de cálculo da COFINS, relativa aos repasses aos associados, apenas aos valores decorrentes de vendas no mercado interno; 1.3.3. Os serviços prestados aos associados são de armazenagem e frete de insumos da sede das unidades da cooperativa até a propriedade do associado; 1.3.4. A contratação de armazém para guarda de insumos é essencial pois o associado (pequeno agricultor) não possui capacidade de depósito em sua gleba, assim como a contratação da armazenagem do produto acabado até que o associado decida o valor de venda; 1.3.5. O § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 permite a exclusão dos custos referentes aos custos agregados aos produtos associados nos termos da tabela coligida ao recurso; 1.3.6. “A glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”; 1.3.7. “A glosa referente aos fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa revelou-se indevidamente restritiva do direito de crédito contemplado nas Leis 10.637/02 e nº 10.833/03 e contrária ao entendimento firmado no CARF sobre a matéria”; 1.3.8. O artigo 17 da Lei 11.033/2004 autorizou o creditamento das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não tributada pela COFINS; Fl. 64504DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 1.3.9. “Em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias”; 1.3.10. “A teor do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”; 1.4. A DRJ julgou improcedentes os pedidos descritos na Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. A Recorrente deixou de apresentar provas da efetiva exportação (nomeadamente, memorando de exportação, registro de exportação ou NFS para exportação) em parte das glosas relacionadas às exportações indiretas; 1.4.2. “De acordo com o entendimento da RFB, exposto acima, para que não incidam as contribuições (Cofins ou PIS) sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas à empresa comercial exportadora, as mesmas devem ter o fim específico de exportação, o qual, fica caracterizado somente quando as mercadorias são remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente”; 1.4.3. Para a venda com o fim específico de exportação é necessária a ocorrência de três requisitos objetivos pelo “vendedor, uma vez que é este que emite os documentos fiscais e usufrui o benefício fiscal: 1) o destinatário da venda deve ser a comercial exportadora que efetivamente realizou a exportação da mercadoria, ou seja, a empresa destinatária da venda com fim específico de exportação deve constar como exportadora da mercadoria nas declarações de despacho de exportação - DDE registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex; 2) o local de destino da mercadoria vendida deve ser um recinto alfandegado ou a mesma deve ser remetida diretamente para embarque de exportação; e 3) a venda deve necessariamente ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora”; 1.4.4. Não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINSdos repasses vinculados à exportação pois as receitas de exportação não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”; 1.4.5. A Recorrente não provou nos termos da legislação de regência qual serviço especializado foi prestado e o associado beneficiário. Ademais, Fl. 64505DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 “em relação a serviços de fretes aos associados, ainda que necessários, não se configuram como qualquer um dos serviços especializados relativos à assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas, exigidos pelo dispositivo legal”. 1.4.6. “Por mais que a interessada se esforce em enquadrar referidas despesas nas hipóteses permissivas para a exclusão, ou seja: mão-de-obra (participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, assistência hospitalar, cesta básica etc); demais bens aplicados à produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, xerografia, seguros etc); operação de parceria e integração entre a cooperativa e o associado (gestão ambiental e fretes); e comercialização e encargos sociais (impostos e taxas, pedágios e registros de cartórios); o fato é que nenhuma delas se vislumbra a hipótese de que foram aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado, como requer a norma”; 1.4.7. As Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 “estabeleceram, de forma explícita, que se deve ter por insumos aqueles bens “que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; 1.4.8. Gastos com pallets são despesas operacionais e não insumos; 1.4.9. “Quando se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, de produto acabado ou em elaboração, inexiste previsão normativa para o creditamento, já que o serviço de transportes, nos moldes traçados pela legislação do tributo, por não integrar a cadeia produtiva, não é considerado insumo”; 1.4.10. Os bens sujeitos a incidência monofásica não geram créditos de COFINS; 1.4.11. “Em relação ao regramento contido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, entende-se que os créditos a que o dispositivo se refere e que devem ser mantidos são aqueles que existiriam caso a receita não fosse tributada com alíquota zero”; 1.4.12. “Na Planilha “NF GLOSADAS – ATIVO IMOBILIZADO – NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO”, estão identificados os bens escriturados no ativo imobilizado pela contribuinte, mas que não são utilizados diretamente na produção de mercadorias destinadas à venda, tais como: “rede de captação de água”, “quadros de comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar Fl. 64506DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 condicionado” etc. Também consta máquinas e equipamentos de seções não diretamente vinculadas ao processo produtivo, tais como: “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia” etc”; 1.4.13. “A natureza da mercadoria produzida pela cooperativa: 02.07 Carnes e Miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05, deve ser considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido (caput do art. 8º). Já para a obtenção do valor do crédito presumido, que é o objeto da discussão, deve ser observada a natureza do insumo adquirido. E no caso, por se tratar de aquisição de frango para abate, classificado no capítulo 1 da NCM, deve ser aplicada a alíquota de 35 %, que compreende ‘demais produtos de origem animal’ NÃO classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresentou recurso em que reitera o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade, somado às seguintes teses e argumentos: 1.5.1. Impossibilidade de revisão do lançamento por homologação em sede de pedido de ressarcimento; 1.5.2. Decadência do direito de revisar o lançamento da COFINSfeita pela Recorrente; 1.5.3. “Justamente porque a exportação realizada por meio de comercial exportadora contém elementos diferenciados – na medida em que estas empresas geralmente não possuem local para manter os produtos a serem exportados, antes de seu embarque – a conceituação promovida pelos decretos regulamentares mencionados pelo acórdão recorrido tem por objetivo ressaltar que, mesmo que os produtos destinados à exportação não sigam para o estabelecimento que a promoverá – qual seja, o estabelecimento da empresa comercial exportadora – não deve ser desconsiderada a operação como sendo uma exportação”; 1.5.3.1. A Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece ser desnecessária a prova do envio das mercadorias exportadas diretamente a recintos alfandegados para demonstrar a exportação indireta para fins de aplicação da não incidência da COFINS; 1.5.4. “Cumpre esclarecer que, para algumas notas fiscais, o Despacho Decisório afirma que não houve juntada de memorando de exportação. No entanto, ou bem foi anexado o memorando de exportação ou bem foi anexada a documentação emitida pelo Siscomex, ambos isoladamente são suficientes para comprovar a exportação. Aliás, o acórdão recorrido nem mesmo enfrentou essa questão”; Fl. 64507DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 1.5.5. “Para algumas das notas fiscais, embora a autoridade fiscal diga que não identificou correspondente memorando de exportação, havia sim memorando. Aliás, em todas as situações a autoridade fiscal, em sua própria planilha, identifica cliente, produto, valor e local de embarque, confirmando a exportação” 1.5.6. “Ainda que tenha ocorrido alguma informação imprecisa nos valores informados, como sugere o Despacho Decisório para algumas poucas notas fiscais, tal aspecto não impede o reconhecimento do crédito, especialmente porque devidamente comprovada a exportação. Do contrário, haveria ofensa ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal e impede que meros requisitos formais modifiquem a verdade dos fatos”; 1.5.7. “A Instrução Normativa utilizada como fundamento pelo Despacho Decisório e pelo acórdão recorrido é de 2006, posterior, portanto, ao período de apuração da COFINSem análise, o que reforça a improcedência da decisão”; 1.5.8. É ilegal a manutenção na base de cálculo da COFINSas vendas a associados de produtos com incidência monofásica; 1.5.9. É ilegal a restrição das exclusões da base de cálculo da COFINSdescritas na IN 635/2006; 1.5.10. “A Recorrente aplica os referidos pallets, voltados à proteção dos produtos ao longo do processo produtivo e, especialmente, por ocasião de seu transporte”; 1.5.10.1. O uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997; 1.5.11. Os bens importados pela Recorrente descritos na planilha de e-fls. são insumos ou bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda; 1.5.12. A Jurisprudência do STJ é no sentido de permitir o creditamento de aquisições de produtos com incidência monofásica nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2004 - entendimento que deve ser aplicado por extensão às aquisições sujeitas à alíquota zero e isentas; 1.5.13. É tributado pela COFINSo frete de insumo não tributado, isento, com incidência monofásica ou com alíquota zero desta contribuição, logo há direito ao crédito; 1.5.14. “Sendo o conceito de insumo ligado à essencialidade do bem ou serviço, tem-se que o frete de insumos entre estabelecimentos da Recorrente, indubitavelmente, é fortemente ligado à sua atividade-fim, sendo essencial a seu processo produtivo”; Fl. 64508DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 1.5.15. O frete de produto industrializados entre estabelecimentos da Recorrente é contratado por razões sanitárias e de higiene (perecimento das mercadorias) bem como logísticas; 1.5.16. “Da avaliação da tabela de fls., bem como dos exemplos eleitos pela Autoridade Fiscal, verifica-se que todos os bens do ativo imobilizado ali mencionados, na verdade, estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo, na medida em que se trata de maquinários, veículos e instalações que têm função central no processo produtivo e na manutenção dos padrões sanitários a que se sujeita a Recorrente em razão de sua atividade”; 1.5.17. “A Lei nº 12.865/13, incluiu o § 10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/04, acabando com qualquer dúvida acerca do tema, ao dispor que: § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos”. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3401- 006.901, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 10945.900579/2014- 18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401-006.901, de 25 de setembro de 2019), tomando-se o voto do relator do acordão paradigma e o voto do redator designado para o voto vencedor na parte em que o relator restou vencido, consolidando-os: “2. Afirma a Recorrente que a fiscalização reestruturou sua escrita fiscal, recompondo a base de cálculo das contribuições e, com isto apurou-se saldo devedor. Tal saldo devedor apurado foi compensado, de ofício, com crédito a ressarcir para a Recorrente. 2.1. Tendo em mente o antedito, a Recorrente inaugura sua peça recursal argumentando a IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO EM SEDE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO 2.1.1. A tese sobre a impossibilidade de revisão de ofício é absolutamente nova em relação àquelas descritas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ora, é cediço que o momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/1972 – sob pena de preclusão. Fl. 64509DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 2.1.2. Preclusão é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam, mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (WAMBIER); são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso, a Recorrente aventa matéria sobre erro de forma, ou seja, a Recorrente alega que o fisco, ao invés do lançamento de ofício, utilizou-se do pedido de ressarcimento para efetuar as glosas das bases de cálculo da COFINS. Erro de forma (sem discorremos acerca da gravidade do mesmo) é matéria disponível às partes. Se bem que tema processual, o erro de forma não se encontra dentre as causas de nulidade do processo administrativo fiscal Federal (art. 59 do Decreto 70.235/1972). 2.1.5. É claro que o erro de forma pode decorrer de ato praticado por autoridade incompetente ou culminar com preterição ao direito de defesa, tornando, por consequência, o ato nulo. No entanto, no caso em liça, a autoridade que procedeu com a glosa é competente para o lançamento (Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu). Ademais, foram concedidas à Recorrente idênticas oportunidades de apresentação de irresignação e todos os seus argumentos foram devidamente considerados pelo Órgão Julgador de piso. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. 2.1.6. Ademais, a matéria foi sumulada por este Conselho no início do presente mês em sentido contrário ao defendido pela Recorrente: Súmula 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/PASEP e Cofins não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 2.2. Na esteira do antedito argumento, a Recorrente assevera DECADÊNCIA DO DIREITO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Isto porque, “os Pedidos de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo, e processos correlatos envolvem créditos da COFINS do 3º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2010. Ou seja, já decorridos mais de 5 anos do período de apuração da COFINS. Mesmo considerando o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório e efetuou as glosas, verifica-se que este é de agosto de 2016, também quando já havia decorrido os 5 anos para que a autoridade fiscal procedesse à glosa de créditos e ao lançamento de ofício.” (...) 1 1 Deixo de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão/resolução paradigma, transcrevendo o entendimento predominante da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 64510DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 2.2.1. Quanto à alegação de ocorrência de decadência, cabe salientar que não trata o presente processo de lançamento de crédito tributário, mas de análise de pedido de ressarcimento. A mencionada Súmula CARF 159, de observância obrigatória por este colegiado administrativo, bem esclarece a desnecessidade de lançamento nas glosas de ressarcimento referente a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS (como é o caso do presente processo). 2.2.2. São invocados cinco precedentes para a edição de tal Súmula. Entre eles, o Acórdão 3403-003.591, resultante de julgamento do qual participei, e esclareceu bem a questão da não ocorrência de decadência, no caso de análise de pedido de ressarcimento, tema tratado de forma unânime na decisão: “DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto.” (sic) (Acórdão 3403-003.591, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Baptista - Ad Hoc Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de 24/02/2015) (grifo nosso) 2.2.3. No voto condutor do citado Acórdão 3403-003.591, clara a argumentação para rechaçar a tese da ocorrência decadência, na hipótese em discussão (idêntica à destes autos), que acompanhei, à época, e que continuo a endossar: “A Recorrente desenvolve tese no sentido de que tendo em vista que os fatos geradores do crédito se refere ao período compreendido entre 01 de julho de 2004 a 30 de setembro de 2004, e que n a notificação do despacho decisório se deu apenas em 20 de outubro de 2009, teria havido a decadência em relação ao "crédito", sendo, pois, impossível a majoração "indireta" de base de cálculo pela Autoridade Fazendária, que, a seu turno, estaria obrigada a realizar novo lançamento de ofício. Trata-se de um raciocínio interessante, que possui à primeira vista sustentação teórica e que inclusive foi reconhecido anteriormente pelo anterior Conselho de Contribuintes, nos termos dos julgados que foram trazidos à colação pela Recorrente. Contudo, em meu pensar, tal raciocínio não resiste a uma análise mais profunda da própria compensação. Apenas para que V. Sas. Tenham a dimensão do quanto alegado pela Recorrente, basta analisar situação em que determinado contribuinte, fiando-se na tese da decadência, dispondo de 5 (cinco) anos para exercitar o seu direito à recuperação do crédito tributário a que faz jus, deixa para fazê-lo apenas no último dia do quarto ano posterior ao fato gerador. Ora, admitido tal raciocínio, o crédito desse perspicaz contribuinte sequer poderia ser questionado, pois passado um dia da transmissão eletrônica de seu pedido o seu pedido de ressarcimento estaria tacitamente homologado. Não faz o menor sentido! No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 31 de janeiro de 2005, sendo que na análise do pedido de ressarcimento, ou melhor, no cálculo do valor do crédito a que o contribuinte faz jus, o Fisco tem o poder Fl. 64511DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 dever de rever todos os valores envolvidos na determinação do crédito da contribuição a ser repetida. Isso significa dizer que não se trata de majoração de base de cálculo, seja direta ou indireta, e muito menos de que há necessidade de lançamento de ofício para tanto, vez que o crédito da contribuição pleiteada passa justamente pela recomposição da base de cálculo do PIS. Ora, se o crédito surge da contraposição entre créditos e débitos da contribuição ao PIS e da consideração de valores sujeitos à contribuições e daqueles que se enquadram como receita de exportação e receita total, ao realizar pedido de ressarcimento a Recorrente tem a p plena ciência que a homologação ou não de seu pedido constitui sinônimo de atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito. E a fiscalização/análise do pedido formulado envolve a quantificação, a análise da legitimidade do crédito, que juntas configuram a liquidez do crédito, e a investigação da certeza do crédito em relação aos seus elementos formadores. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela Recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo do PIS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a Recorrente se sujeita no momento em que formula pedido de ressarcimento.” 2.2.4. Assim, em endosso aos argumentos externados, deve ser rechaçada a tese de que tenha ocorrido, no caso, decadência. 2.3. Superada a tese acima relativa a decadência, é dever prosseguir com a análise do Recurso Interposto. A fiscalização aponta quatro motivos de glosas referentes às EXPORTAÇÕES INDIRETAS da Recorrente, nomeadamente: 1.2.2. Parte das exportações indiretas: 1.2.2.1. Não foram diretamente destinadas a recintos alfandegados; 1.2.2.2. Não tem o destinatário da venda como a pessoa jurídica que lançou a declaração de exportação; 1.2.2.3. O valor das Notas Fiscais diverge dos valores descritos em memorando de exportação, não sendo possível confirmar se a totalidade dos valores declarados foi efetivamente exportada; 1.2.2.3. Não encontram respaldo em notas fiscais ou memorandos de exportação apresentados em meio físico; 2.3.1. Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente levanta-se contra os fundamentos descritos nos itens 1.2.2.1 e 1.2.2.3. acima, porque a averbação de embarque e os memorandos de exportação são provas da exportação indireta e dos valores da operação, sendo despiciendo o envio direto dos bens exportados para armazém alfandegado e a correspondência exata entre os memorandos de exportação e planilhas que acompanham o pedido de ressarcimento. 2.3.2. Após intimada da decisão, no corpo do recurso voluntário a Recorrente, além de repetir a defesa descrita na Manifestação de Inconformidade, maneja Fl. 64512DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 argumentos contrários aos demais motivos de glosa (destinatário não exportador e insuficiência probatória). Desta feita, as matérias descritas exclusivamente em recurso voluntário não serão conhecidas por este Órgão, porquanto preclusas. 2.3.3. Ademais, acerca da divergência entre o valor descrito no memorando de exportação e na planilha que acompanhou o pedido de ressarcimento, a Recorrente tece comentários genéricos, sem explicar ao certo o motivo de tal divergência. Ora, sabedores do quanto descrito no artigo 17 do Decreto 70.235/1972 e do ônus probatório em sede de ressarcimento, de rigor a manutenção da glosa também neste ponto. 2.3.4. Acerca do fundamento remanescente, a DRJ assevera que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 determinam a não incidência das contribuições em análise sobre as receitas decorrentes de operação de venda a comercial exportadora com o fim específico de exportação. A seu turno a MP 2.158-35/2001 fixa a isenção da COFINS sobre as vendas com fim específico de exportação. MP 2.158-35/2001: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; § 1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Lei 10.637/2002: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei 10.833/2003 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. 2.3.4.1. Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1 o da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003: Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. 2.3.4.2. Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2 o , da Lei 9.532/1997: Fl. 64513DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 Decreto-Lei 1.248/1972 Art. 1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Lei 9.532/1997 Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. 2.3.4.3. De saída, como acima descrito, o art. 39 § 2 o , da Lei 9.532/1997 trata de suspensão (e não de não incidência ou isenção) de tributo diverso (IPI). Inclusive, a solução legal adotada pela norma base da glosa é exigir o IPI suspenso da Comercial Exportadora e não do Industrial (art. 39 § 3 o ). Portanto, não há qualquer fundamento legal para restringir a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de vendas a comerciais exportadoras destinadas a exportações, ainda que a venda não tenha como destino direto um armazém alfandegado ou um terminal de carga. Basta para a não incidência a prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX. 2.3.4.4. O artigo 111 do CTN determina a interpretação literal de dispositivo que veicule isenção. Com isto se quer dizer que nem o contribuinte e tampouco a fiscalização podem incluir requisitos ou condições de outros tributos ou de outras hipóteses que não são ventiladas pela norma – que a rigor sequer trata de não incidência, mas de não suspensão. 2.3.5. Acerca das vendas para Trading Companies, é certo que, nos termos da alínea ‘a’ do parágrafo único do artigo 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972, a venda com fim específico de exportação exige o envio direto ao recinto alfandegado para embarque. No entanto, ao lado desta primeira hipótese há outra que também considera venda com fim específico de importação o envio de mercadoria para exportação a depósito em regime de entreposto aduaneiro extraordinário, nos termos do regulamento. 2.3.5.1. Pois bem. O Regulamento citado pela norma, o Aduaneiro, explica em seu artigo 411 que o entreposto aduaneiro extraordinário na exportação permite o envio das mercadorias a exportar para recinto de uso privativo não alfandegado, conforme dispõe o artigo 6 o , § 1 o , inciso II, da IN SRF 241/2002: Art. 411. O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário (...) § 2° Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios Fl. 64514DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior. Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) II - local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF. 2.3.5.2. Em assim sendo, de rigor o afastamento da glosa para as exportações indiretas, por meio de Trading Companies de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/1972, se estiver a operação sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário. 2.4. A fiscalização glosa na base de cálculo da COFINS os repasses efetuados aos associados da Recorrente provenientes de VENDAS NO MERCADO EXTERNO E VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Isto porque, nos termos da decisão atacada pelo Voluntário, não há como se cogitar da exclusão da base de cálculo da COFINS dos repasses vinculados à exportação e não tributados pela COFINS pois estas receitas não são parte da base de cálculo da COFINS. “Admitir-se o contrário, ocasionaria, na prática, a exclusão em duplicidade dos valores, uma vez que estes já haviam sido descontados na linha de receitas de exportação”. 2.4.1. Em resposta, a Recorrente afirma inicialmente que a exclusão das receitas de venda no mercado externo e vendas não tributadas é ilegal, porquanto não descrita no artigo 15 da MP 2.158-35/2001. Já em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente também defende irretroatividade da norma limitadora, eis que a IN que limita a exclusão da base de cálculo data de 2006 e os tributos foram apurados em momento anterior. 2.4.2. O argumento levantado apenas no Recurso a este Conselho (irretroatividade) não será conhecido; até porque os lançamentos iniciais são dos anos de 2009 e 2010, momento posterior à edição da IN 635/2006. 2.4.3. No que pertine à exclusão dos repasses relacionados a vendas não tributadas e exportação, com razão a DRJ. O artigo 14 inciso II da MP 2.158-35/2001 isenta as receitas de exportação da COFINS, isto é, tais receitas não compõe a base de cálculo da exação. Portanto, a exclusão do repasse, no caso das exportações, incide sobre base zero. Não há exclusão do que, a priori, já se encontra fora do alcance da exação. Entendimento contrário culminaria com o avanço do benefício em receitas tributadas. 2.4.4. O entendimento ganha contornos ainda mais marcantes quando nos debruçamos sobre as receitas não tributadas. A receita não tributada não se encontra no campo de incidência da exação, logo, o repasse ao associado de valores referentes a ela (receita não tributada) não é tributado por exclusão do campo de incidência. Quando muito, a exclusão da COFINS do repasse ao associado de receita não tributada pode ser entendida como um reforço a não incidência não como uma nova exclusão. 2.5. Houve glosa da exclusão da base de cálculo da COFINS dos SERVIÇOS PRESTADOS A ASSOCIADOS porque as informações prestadas pela Recorrente não cumpriam os requisitos legais de identificação do serviço, dos valores envolvidos Fl. 64515DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 e dos Associados. Ademais, não ficou demonstrado que os serviços prestados a associados (art. 15 da MP 2.158-35/2001) são aplicáveis na atividade rural. Por fim, afirma a fiscalização que o serviço de frete prestado a associado não se qualifica como especializado aplicável na atividade rural. 2.5.1. Ao enfrentar os motivos de glosa, a Recorrente argumenta a essencialidade do frete à atividade rural. Igualmente, afirma que o serviço de armazenagem consta expressamente do artigo 15 da MP 2.158-35/2001, logo, a glosa é ilegal. 2.5.2. Como se nota, o motivo inicial da glosa - insuficiência das informações prestadas pela Recorrente ao fisco - não foi enfrentado, o que já seria suficiente para a sua manutenção. 2.5.3. Além do antedito, há quebra da dialeticidade entre decisão e recurso, porquanto o motivo de glosa atinente aos serviços nomeados de Recuperação Desp – associados e rateio despesas associados foi insuficiência probatória, i.e., não restou demonstrado qual o serviço prestado pela Recorrente ao associado, sendo que, no tema em voga, a Recorrente limita-se a ventilar a ilegalidade das glosas referentes à armazenagem. 2.5.4. Acerca dos fretes prestados aos associados é fato que tais serviços são essenciais às atividades da Recorrente. Entretanto, o artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Em assim sendo, de rigor a manutenção das glosas. 2.6. Nos termos da informação fiscal, os dispêndios com a unidade de tratamento de madeira não têm aplicação direta na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos agropecuários da Recorrente, logo não se enquadram como CUSTOS AGREGADOS nos termos do artigo 17 da Lei 10.684/2003. 2.6.1. Além disto, assevera o fisco que parte das despesas descritas em planilha pela Recorrente (“acordos advocatícios”; “água”; “análise e classificação”; “assinatura de revistas e jornais”; “assistência hospitalar”; “cesta básica”; “comunicação”; “correios e telégrafos”; “cursos externos”; “fretes”; “gestão ambiental”; “impostos e taxas”; “manutenção e consumo com veículos”; “material de expediente”; “material de uso e consumo”; “multas indedutíveis”; “participação nos resultados”; “pedágios”; “pensão vitalícia”; “propaganda e publicidade”; “recepção e expedição”; “registro de cartórios”; “seguros”; “viagens e estadias” e “xerografia”.) não se enquadram no conceito legal de custos agregados. 2.6.2. Ainda, o Auditor Fiscal afirma que as despesas com energia elétrica não são custos passíveis de exclusão das contribuições em voga e foram utilizadas como crédito pela Recorrente. 2.6.3. Por fim, a Recorrente industrializa e beneficia em seus estabelecimentos produtos de associados e não associados. Por tal motivo, a Recorrente fez o rateio de acordo com o volume de venda mensal para cada um dos grupos (associados e não), considerando os estoques iniciais anuais o que é equivocado porquanto causa distorções. “Assim, esses percentuais foram recalculados proporcionalizando os totais mensais de compras efetuadas no mês de associados e não associados e não os valores acumulados”. Fl. 64516DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 2.6.4. Em resposta, a Recorrente maneja tese no sentido de as despesas relacionadas no item 2.6.1 enquadrarem-se no § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006. Como demonstração do alegado a Recorrente colige a seguinte planilha: GLOSA ENQUADRAMENTO - CUSTOS AGREGADOS - ART. 11, § 8º - IN SRF 635/2006 participação nos resultados pensão vitalícia acordos advocatícios análise e classificação assistência hospitalar cesta básica cursos externos recepção e expedição viagens e estadias mão de obra Água manutenção e consumo com veículos - material de expediente material de uso e consumo xerografia seguros demais bens aplicados na produção gestão ambiental fretes operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado propaganda e publicidade assinatura de revistas e jornais comunicação correios e telégrafos comercialização impostos e taxas pedágios registros de cartórios encargos sociais 2.6.5. De plano, a Recorrente deixa de contraditar os fundamentos de glosa pertinentes à unidade de madeira, despesas com energia elétrica e com o recálculo do rateio proporcional. Portanto, todas as glosas mencionadas devem ser mantidas. 2.6.6. Além do mais, não se discute o conceito de “custos agregados” Recorrente e fiscalização concordam com a definição do § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2003: Art. 11 (...) § 8º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7. A norma em questão adota um conceito amplo de custo agregado subdividindo-o em três hipóteses: a) despesas com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento dos produtos do cooperado; b) despesas decorrentes de operações de parcerias e integração entre cooperativa e associado; c) comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. 2.6.7.1. Pois bem, embora a DRJ afirme que o fundamento da glosa da base de cálculo foi a ausência de prova de aplicação da mão de obra no processo produtivo da Recorrente, quer parecer que o motivo da glosa foi a não qualificação do custo Fl. 64517DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 elencado pela Recorrente como custo de mão de obra e não a falta de vínculo com o processo produtivo. Isto porque, não obstante a gigantesca capacidade de síntese do Auditor responsável pelo relatório fiscal, a planilha que acompanha a glosa (Valores Calculados – Custos – Exclusão BC) é clara ao dispor que as despesas com participação nos resultados, pensão vitalícia, acordos advocatícios, análise e classificação, assistência hospitalar, cesta básica, cursos externos, recepção e expedição, viagens e estadias estão vinculadas ao processo produtivo: Fl. 64518DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 2.6.7.2. Inclusive, a planilha da fiscalização, salvo a unidade de madeira, mantém a exclusão da base de cálculo da participação nos resultados: 2.6.7.3. Ora, o conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo (como constata a DRJ). O parágrafo mencionado não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração; o artigo fala em dispêndio com mão de obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço à Recorrente; o custo direto de mão de obra (ELISEU MARTINS); mensurável, identificável no prestador de serviço (ROBERTO BIASIO). Desta forma, com razão a planilha da DRF quando exclui da base de cálculo da contribuição a participação nos resultados do pessoal vinculado ao processo produtivo. Pelo mesmo raciocínio, de rigor o afastamento da glosa para vale cesta básica, cursos externos e viagens e estadias. 2.6.7.4. De outro lado, os dispêndios com pensão vitalícia e com acordos advocatícios, pressupõe pessoa não mais vinculada à Recorrente, ou seja, não se trata de despesa com mão-de-obra efetiva, que labore para a Recorrente no momento da concessão do dispêndio. Assim, para estas rubricas, impossível a exclusão da base de cálculo. 2.6.8. Os demais bens aplicados na produção (água, manutenção e consumo com veículos, material de expediente, material de uso e consumo, xerografia, seguros), embora se tenha alguma dificuldade de vislumbrar a aplicação de alguns deles no processo produtivo a própria fiscalização chega a conclusão de que os mesmos estão vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Assim, inexistindo outro motivo claro de glosa, e ante a proibição de alteração dos fundamentos da decisão de piso, deveriam ser desfeitas as exclusões da base de cálculo. Ora, se são dispêndios, se são bens e se (por conclusão da fiscalização) são vinculados ao processo produtivo, não há motivo para a manutenção da glosa. 2.6.8.1. Entretanto, sem respaldo documental, não é possível afirmar que as despesas acima bem como as com gestão ambiental e com fretes são decorrentes de operações de parceria e integração entre a cooperativa e associado, como pretende a Recorrente, sendo correto o afastamento da exclusão da base de cálculo. De igual modo, sem lastro probatório mínimo (a cargo da Recorrente) impraticável o Fl. 64519DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 enquadramento das despesas com publicidade e propaganda, assinatura de revistas e jornais, comunicação e correios na rubrica comercialização. 2.6.9. Ao final deste item, impostos e taxas, pedágios e registros de cartório não são encargos sociais. 2.7. A fiscalização assevera que o CONCEITO DE INSUMO para efeito de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas é o descrito na IN 404/2004 e, que, nos termos do antedito conceito, Pallets (NCM 4819.1000, 4821.9000, 4415.2000) não são insumos. 2.7.1. De outro lado, a Recorrente descreve que “a glosa relativa aos pallets abusiva e incompatível com o conceito de insumos que restou contemplado na doutrina e jurisprudência firmada nos Tribunais Administrativo e Superior”. 2.7.2. Como sabido, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.7.3. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo de COFINS ao pallet e ao contêiner, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.7.4. No caso em análise, é certo que a Recorrente afirma apenas em sede de Recurso Voluntário que o uso dos pallets é determinado pela Portaria SVS/MS 326/1997 - o que tornaria o insumo relevante. Todavia, trata-se de matéria nova, a qual este Colegiado encontra-se impedido de conhecer por não se tratar de matéria não sujeita a preclusão. De todo modo, o capítulo 5 da Portaria SVS/MS 326/1997 trata das condições higiênico-sanitárias do estabelecimento dos produtores de alimento, isto é, ao falar de estrados, a norma dispõe sobre o local em que as mercadorias devem ficar nos estoques e não no curso do transporte. Já o item 8.8 da mesma matrícula, que trata da armazenagem e transporte do gênero alimentício, nada dispõe acerca do uso de pallets. Assim, ante o caráter genérico das alegações e o parco material probatório coligido a tempo no item em questão, e a divergência entre o alegado em sede de Fl. 64520DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-006.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 voluntário e o constatado da leitura da Portaria SVS/MS 326/1997, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. Na esteira da contenda ante descrita a Recorrente argumenta a possibilidade de crédito de FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS ACABADOS por ser essencial ao seu processo produtivo. Como fundamento de glosa, a fiscalização aponta a Solução de Divergência COSIT 2/2011 e Acórdão de Turma Extraordinária deste Conselho, no sentido da impossibilidade de crédito de valores pagos na contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. 2.8.1. Quanto a esta demanda de crédito em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, cabe esclarecer que não encontra amparo legal, não sendo enquadrada nem como frete de insumos entre estabelecimentos, nem como frete de venda (ou mesmo revenda). Assim já decidiu este colegiado, em mais de uma ocasião: “FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.” (Acórdão 3401-006.056, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23.abr.2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401-006.057 a 3401-006.135) “FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, ao passo que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais.” (Acórdão 3401-004.400, Rel. Cons. Robson José Bayerl, unânime, sessão de 28.fev.2018) “FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete, no transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não poder ser enquadrado como insumo e por falta de previsão legal, não gera direito ao crédito da não-cumulatividade.” (Acórdão 3401- 003.902, Rel. Cons. Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, maioria, sessão de 27.jul.2017) 2.8.2. E, no presente caso, não há nenhum ingrediente adicional que modifique tal entendimento, assentado no colegiado. Sustenta a recorrente que os referidos fretes “...referem-se diretamente às operações de venda”, isso porque “...sua atividade impõe a transferência de seus produtos para os seus Centros de Distribuição, dotados de refrigeração e sistema de manutenção adequada dos alimentos, sem o que seria inviabilizada sua comercialização para compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país, dado se tratar de produtos extremamente perecíveis”. A recorrente destaca, inclusive, precedente em seu favor da Câmara Superior de Recursos Fiscais: o Acórdão 9303-005.151, de 17/05/2017. Fl. 64521DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-006.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 2.8.3. De fato, em tal Acórdão restou entendido, por maioria de votos, vencidos os Cons. Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza, que fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa poderiam gerar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, sendo tal entendimento também presente em outras decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a mais recente externada no Acórdão 9303- 009.045, de 17/07/2019, por maioria, vencidos os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. 2.8.4. Cabe destacar, no entanto, que tais precedentes (que, diga-se, estão longe de revelar consenso na Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o tema) não são vinculantes ao julgamento deste colegiado, que vem reiteradamente decidindo em sentido diverso, inclusive de forma unânime. 2.8.5. E mantém-se, aqui, o entendimento externado em julgados anteriores da turma, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. 2.9. A Recorrente defende o afastamento da glosa de PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA “pois, com o advento do artigo 17 da Lei n° 11.033/04, passou a ser contemplado o direito à manutenção dos créditos”. 2.9.1. Em primeiro lugar há expressa proibição legal ao crédito decorrente da revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, ex vi artigo 3 o , inciso I, alínea ‘b’, c.c. artigo 2 o , § 1 o , inciso II, da Lei 10.833/2003, e artigo 1 o , alíneas ‘a’ e ‘b’ da Lei 10.147/2000. Igualmente, no momento da apuração do tributo, também existia proibição ao aproveitamento do crédito proveniente da revenda de bebidas no artigo 3 o , inciso VIII, alínea ‘b’, c.c. artigo 2 o , § 1 o , inciso II, e artigo 58-A, todos da Lei 10.833/2003: Lei 10.833/2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) nos §§ 1° e 1°-A do art. 2° desta Lei; Art. 2° Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) § 1° Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas; (...) II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados. (...) VIII – no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei Fl. 64522DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-006.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins- Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor. Lei 10.147/2000 Art. 1° A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); (...) 2.9.2. Ademais, o § 2 o do artigo 3 o da Lei 10.833/2003 dispõe que não dará direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, o que engloba os casos de suspensão. 2.9.3. Por fim, esta Turma - em Acórdão recente (julho de 2019) com composição quase idêntica a atual - entendeu que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 não criou nova hipótese de creditamento, apenas permitiu a manutenção do crédito existente no momento da promulgação da norma: CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão 3401-006.678 – Relator Conselheiro Carlos Pantarolli - Participaram do Julgamento: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan) 2.10. No capítulo BENS DO ATIVO IMOBILIZADO a fiscalização glosa créditos proveniente de aquisição de bens que: A) não são aplicados diretamente no processo produtivo da Recorrente (“rede de captação de água”, “quadros de Fl. 64523DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-006.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 comando”, “caminhões”, “furgões”, “transformadores”, “lavadora de roupas”, “ar condicionado” e não geram direito ao crédito”, “gerência”, “atividades administrativas”, “controle de qualidade”, “administrativo financeiro”, “transportes”, “serraria”, “lavanderia”); B) não estão sujeitos à depreciação (“juros sobre capital próprio”, “despesas financeiras”, “despesas diferidas”, “gastos com mão de obra”, “despesas com seguros”, “taxas de fiscalização e análise”, “licenças”); C) são usados, e; d) não foram apresentadas notas fiscais. 2.10.1. Como resposta a Recorrente alega que “em momento algum o legislador restringiu o direito ao crédito somente aos bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção de mercadorias” e “a lei confere expressamente o direito ao crédito a todos os bens incorporados no ativo imobilizado”. 2.10.2. É certo que a limitação descrita pela fiscalização é descabida. Nos termos da norma de regência é possível o creditamento do valor do tributo pago incidente sobre edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da empresa - pouco importa o vínculo com o processo produtivo. Além do mais, deve ser concedido o crédito para máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado utilizados direta ou indiretamente (sem distinção legal) na produção de bens destinados à venda. 2.10.3. No entanto, não é menos correto afirmar que em sede de pedido de ressarcimento o ônus probatório cabe ao contribuinte, no caso a Requerente. Ora, a Requerente não traz qualquer argumento, quanto menos prova, de uso das edificações em suas atividades ou ainda do uso direto ou indireto das máquinas e equipamentos em sua atividade agroindustrial. Portanto, de rigor a manutenção da glosa. 2.11. No encerramento, a fiscalização afirma que O ARTIGO 8 o DA LEI 10.925/2001 ESTABELECE PERCENTUAIS DE ALÍQUOTA DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ACORDO COM A AQUISIÇÃO DO PRODUTO A SER INDUSTRIALIZADO. Assim, a aquisição de frango para abate não gera crédito presumido nos termos do artigo 8 o , § 3 o , inciso I, da Lei 10.925/2001, vez que não se enquadra entre os capítulos da NCM agraciados com esta isenção. 2.11.1. De seu lado, a Recorrente afirma que a alíquota de crédito presumido descrito no artigo 8 o da Lei 10.925/2001 é vinculada à atividade da empresa (e não a aquisição). Sendo assim, “a teor do art. 8 o , § 3 o , inciso I, da Lei 10.925/04, retro, porque a Requerente PRODUZ mercadorias classificadas no Capítulo 2, da TIPI, tem o direito líquido e certo de aplicar a alíquota de 60% (daquela prevista no art. 3 o , inciso II, da Lei 10.637/02 e art. 3 o , inciso II, da Lei n o 10.833/03) sobre o frango vivo e todos os demais insumos, adquiridos para produzir as mercadorias classificadas no item 02.07 e subitens”. 2.11.2. O tema em questão foi sumulado por este Colegiado no início do mês, nos termos descritos pela Recorrente. Súmula 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.11.3. Portanto, de rigor o afastamento da glosa e do reenquadramento tarifário. Fl. 64524DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-006.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 2.12. Sobre os temas da ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS NA VENDA e consequentemente da alíquota de incidência, FRETES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS À PESSOA JURÍDICA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO DA SOJA, DERIVADOS E DEMAIS PRODUTOS, a Recorrente não traça qualquer argumento, logo, de rigor a manutenção da glosa. Ademais, acerca das glosas da base de cálculo de VENDAS A ASSOCIADOS, e da glosa dos créditos concernentes ao FRETE DE INSUMOS, FRETE DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA, SUSPENSA OU COM ALÍQUOTA ZERO, DESPESA COM ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA, a Recorrente defende-se apenas em sede de Recurso Voluntário, o que torna a matéria preclusa.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui adotado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos da decisão paradigma, para (i) afastar a alegação de decadência; (ii) reconhecer que: (a) despesas com cesta básica estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635, de 2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (b) despesas com cursos externos, e viagens e estadias estão inseridas no conceito amplo de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF n o 635, de 2006, devendo ser afastadas as glosas correspondentes; (c) devem ser mantidas as glosas em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (iii) (a) não conhecer da alegação sobre a revisão das bases de cálculo em sede de análise do pedido de ressarcimento (Súmula CARF n o 159); (b) reconhecer a preclusão de matérias suscitadas na inaugural em sede de recurso voluntário; (c) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 39 da Lei n o 9.532/97, desde que comprovada a efetiva exportação da mercadoria, com averbação do embarque ou transposição de fronteira registrada no SISCOMEX; (d) reconhecer o crédito em relação a remessas a recintos não alfandegados de Empresas Comerciais Exportadoras de que trata o Decreto-Lei n o 1.248/72, sob o amparo do regime de entreposto aduaneiro na modalidade extraordinário; (e) afastar a glosa em relação a crédito presumido de que trata o art. 8 o da Lei n o 10.925, de 2004, em função da Súmula CARF n o 157; e (f) negar provimento em relação aos demais temas. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 64525DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-006.908 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900591/2014-14 Fl. 64526DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.909165/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.
Numero da decisão: 1401-003.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 65 /2 01 2- 71 Fl. 153DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909165/2012-71 O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; Fl. 154DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909165/2012-71 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; Fl. 155DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909165/2012-71 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803 de 28 de setembro de 2000 estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado nos mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1401-003.939, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. Fl. 156DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909165/2012-71 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Fl. 157DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909165/2012-71 Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. .. Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." Fl. 158DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909165/2012-71 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Fl. 159DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909165/2012-71 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. Fl. 160DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909165/2012-71 (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, conforme portaria anexa aos autos de nº 10830.907977/2012-82 , julgado nesta mesma sessão, tem-se que foi publicada em 12/03/2007 a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Fl. 161DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909165/2012-71 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 13820.000813/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No lançamento de oficio do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no Ano-calendário, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário somente prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. Não comprovado que o contribuinte prestava serviços de transporte de carga, tributam-se 100% dos rendimentos totais auferidos. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2301-005.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto- Relator EDITADO EM: 08/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 90          1 89  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.000813/2005­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.042  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  JOSÉ ROBERTO ARCIERI  Recorrida  União    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  No  lançamento  de  oficio  do  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Físicas,  em  se  tratando  de  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  recebidos  no  Ano­ calendário, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto, o direito de  a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após cinco anos,  contados da data de ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do  respectivo ano­calendário.  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  somente  prescreve  em  cinco  anos, contados da data da sua constituição definitiva.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA.  Não comprovado que o contribuinte prestava serviços de transporte de carga,  tributam­se 100% dos rendimentos totais auferidos.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  PERÍODO  ATÉ  ANO­BASE  2009.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  Conforme  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 08 13 /2 00 5- 19 Fl. 90DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar­lhe provimento, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto­ Relator    EDITADO EM: 08/09/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente  convocado), Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 03­24.994, de 29/05/2008,  (fls. 54 a 64).  No lançamento, relativo ao exercício 2001 (fls. 17 a 26), foi apurado crédito  tributário de R$ 7.722,79 em virtude da omissão de rendimentos recebidos da Arclan Serviços,  Transportes e Comércio Ltda.  Na  impugnação  (fls.  3  a 12),  o  recorrente  alegou,  em síntese,  dentre outras  alegações que: (i) teria havido prescrição e decadência uma vez que já se teriam passado 5 anos  do recebimento do montante apurado pela auditora fiscal; (ii) não foi permitido que qualquer  esclarecimento sobre o suposto rendimento não declarado; (iii) o contribuinte teria o direito a  efetuar a dedução de despesas auferidas no desenvolvimento da sua atividade remunerada sem  vínculo empregatício; (iv) parte do rendimento deveria ter sido pago pelo INSS no ano base de  1999  e  não  no  ano  de  2000,  de  forma  que  o  valor  recolhido  aos  cofres  públicos  é  muito  superior ao devido.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e o acórdão recorrido recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2001  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  No lançamento de ofício do Imposto de Renda das Pessoas  Físicas,  em  se  tratando  de  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13820.000813/2005­19  Acórdão n.º 2301­005.042  S2­C3T1  Fl. 91          3 anual  recebidos  no  Ano­calendário,  e  tendo  havido  antecipacao  de  pagamento  do  imposo,  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após  cinco  anos,  contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­ calendário.  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  somente  prescreve  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  constituição definitiva.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  Ao  contribuinte  foi  concedido  o  prazo  legal  para  apresentar  sua  impugnação  e  comprovar  suas  alegações,  tendo  sido  observado  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla defesa, não existindo previsão legal para reabertura  de prazo para apresentação de provas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE DE CARGA.  Não  comprovado  que  o  contribuinte  prestava  serviços  de  transporte  de  carga,  tributam­se  100%  dos  rendimentos  totais auferidos.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos  rendimentos.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  70  a  80)  reiterando a preliminar de prescrição e decadência, uma vez que já se teriam passado 5 anos do  recebimento  do  montante  apurado  pela  auditora  fiscal,  assim  como  reiterando  o  direito  à  dedução das despesas necessárias para auferir a renda decorrente da prestação de serviços de  transporte  e  que parte  do  rendimento  recebido  acumuladamente  deveria  ter  sido  recebido  no  ano­calendário de 1999 e não no ano­calendário de 2000.  Em  30  de  setembro  de  2011,  foi  emitido  o  Despacho  s/n  de  1ª  Turma  Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF (fl. 83), pelo qual foi sobrestado o julgamento do  presente caso até que houvesse o  julgamento do Recurso Extraordinário 614.406 do STF, no  qual foi reconhecida repercussão geral.  É o relatório.      Fl. 92DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminares de Decadência e Prescrição  O lançamento se refere ao exercício de 2001, ano­calendário 2000, do qual o  contribuinte foi notificado em 17/10/2005, conforme Aviso de Recebimento (fl.33).  Considerando  que  não  houve  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  e  tampouco pagamento de carnê­leão pelo contribuinte, a regra de decadência aplicável ao caso é  a do artigo 173, inciso I do CTN, ou seja, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, conforme pode ser observado abaixo:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Desta  forma,  conclui­se  que,  em  17/10/2005  quando  da  ciência  do  contribuinte,  a  Fazenda  Pública  estava  dentro  do  prazo  hábil  para  constituição  do  crédito  tributário conforme a regra geral prevista no inciso I, do art. 173 do CTN.  Portanto, não há que se falar em decadência para o caso em análise.  No tocante à prescrição, vale lembrar que tal instituto é regulado pelo artigo  174 do CTN, que assim dispõe:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  No presente caso, sequer houve a constituição definitiva do crédito tributário,  em face do presente processo administrativo, de forma que não há que se falar em prescrição  do lançamento contestado.  Dedução  das  despesas  necessárias  para  auferir  a  renda  decorrente  da  prestação de serviços de transporte  O contribuinte alega que tem o direito de apresentar a dedução das despesas  incorridas no exercício de sua atividade e que isto não lhe foi permitido pela auditora fiscal.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13820.000813/2005­19  Acórdão n.º 2301­005.042  S2­C3T1  Fl. 92          5 Ocorre que o contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica, não sendo comprovada a prestação de serviço de transporte de carga.  O  serviço  de  transporte  de  carga  tem  uma  tributação  diferenciada,  ou  seja,  somente 40% dos rendimentos são tributáveis, sendo 60% isentos e não  tributáveis. Logo, se  comprovada  a prestação do serviço de  transporte de carga, não seria permitida a dedução de  despesas havida no exercício da profissão.  Assim; já se posicionou o Conselho de Contribuintes:  IRPF  ­  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ­  DEDUÇÃO DE DESPESAS ­ A dedução de despesas autorizada  pelo  art.  75  do RIR/1999 não  se  aplica  à  prestação  de  serviço  com  veículos,  conforme  parágrafo  único,  inciso  III,  do  mesmo  dispositivo legal. (Ac. 1° CC 104­20954/2005).  Dessa  forma,  a  dedução  de  despesas  com  a  atividade  de  transporte  não  se  coaduna com o presente caso  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  ­  Aplicação  do  Cálculo  do  Artigo 12­A da Lei nº 7.713/1988  Com relação à questão sobre a potencial ilegalidade da tributação integral dos  valores de rendimentos recebidos de forma acumulada quando do efetivo recebimento, cumpre  destacar que no ano­calendário de recebimento de rendimentos pelo recorrente, vigia o artigo  12 da Lei nº 7.713, de 1988, que possuía a seguinte redação:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.   Todavia,  a  Lei  12.350,  de  2010  introduziu  o  art.  12­A  da Lei  nº  7.713,  de  1988, que definiu como regra, a  tributação exclusiva na  fonte para os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  quando  decorrentes  de  rendimentos  do  trabalho,  aposentadoria,  pensão,  reserva remunerada ou reforma, pagos pelas entidades públicas de previdência social:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010)  Não  há  dúvida  sobre  a  aplicação  do  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713/88  para  os  exercícios posteriores a 2010, no entanto, poderia haver dúvida sobre a aplicação do referido  artigo para os exercícios anteriores a 2010. Ocorre que a questão da tributação dos rendimentos  recebidos acumuladamente de períodos até o ano­calendário 2009 foi recentemente objeto do  Acórdão CSRF 9202­003.695, julgado em 27/01/2016, o qual recebeu a seguinte ementa:  Fl. 94DF CARF MF     6 IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).   Vale  destacar  que  decidiu  o STJ  nos Recursos Especiais REsp 1.470.720  e  REsp n1.118.429, ambos julgados sob rito do artigo 543­C do CPC que o Imposto de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos:  RESP 1.470.720  1.  O  valor  do  imposto  de  renda,  apurado  pelo  regime  de  competência  e  em  valores  originais,  deve  ser  corrigido,  até  a  data  da  retenção  na  fonte  sobre  a  totalidade  de  verba  acumulada,  pelo  mesmo  fator  de  atualização  monetária  dos  valores  recebidos  acumuladamente  (em  ação  trabalhista,  como  no caso, o FACDT ­ fator de atualização e conversão dos débitos  trabalhistas).  A  taxa  SELIC,  como  índice  único  de  correção  monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção  indevida.  RESP 1.118.429  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Por fim, considerando que o presente caso estava sobrestado até o julgamento  do Recurso Extraordinário 614406RS, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Resolução nº  2802000.134,  e  o  referido  Recurso  Extraordinário  foi  julgado,  sob  rito  do  artigo  543­B  do  CPC, salientamos que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, "in verbis":  RE 614.406  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Ademais, conforme o artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, o entendimento do STF e STJ deverão ser reproduzidos por essa turma:  Art. 62 (...)  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13820.000813/2005­19  Acórdão n.º 2301­005.042  S2­C3T1  Fl. 93          7 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, voto no sentido de que o imposto sobre a renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  seja  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo contribuinte.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar­lhe  parcial  provimento  para  que  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  seja  calculado utilizando­se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi  reconhecida  como  devida,  na  decisão  judicial,  segundo  os  critérios  estabelecidos  pelo Resp.  1.470.720.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.000367/2001-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULAS CARF Nº 01 E 48. Nos termos das Súmulas CARF nº 48 e 1, é legítimo o lançamento para fins de prevenção de decadência quando há discussão judicial do débito, o que, por sua vez, impede a apreciação da matéria discutida em juízo em sede de contencioso administrativo. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 05. Conforme Súmulas CARF nº 5, nas hipótese de lançamento para prevenção de decadência, quando não há depósito judicial do crédito tributário discutido, é válida a cobrança de juros de mora.
Numero da decisão: 1401-003.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Eduardo Morgado Rodrigues.

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POSSIBILIDADE DE LAVRATURA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULAS CARF Nº 01 E 48. Nos termos das Súmulas CARF nº 48 e 1, é legítimo o lançamento para fins de prevenção de decadência quando há discussão judicial do débito, o que, por sua vez, impede a apreciação da matéria discutida em juízo em sede de contencioso administrativo. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 05. Conforme Súmulas CARF nº 5, nas hipótese de lançamento para prevenção de decadência, quando não há depósito judicial do crédito tributário discutido, é válida a cobrança de juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 03 67 /2 00 1- 01 Fl. 652DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.917 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000367/2001-01 Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se o presente processo de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada, tendo em vista as exigências fiscais, relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte, lavrado em 15/01/2001, que formalizou o crédito tributário no valor total de R$ 8.546.764,36, composto de imposto e juros de mora calculados até 29/12/2000, devido à falta de recolhimento do referido tributo incidente sobre operações swap, conforme a Descrição dos fatos de fls.04/05. Inconformada com o auto de infração, a contribuinte por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores protocolizou impugnação de fls.59/73, em 08/02/2001. Aduz em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito: a) A defendente propôs Medida Judicial visando suspender a exigibilidade do crédito relativo à retenção e ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre as operações de hedge. A presente impugnação versa tão somente sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito supostamente devido. Portanto, a matéria discutida no presente processo administrativo não foi abordada na esfera judicial, conquanto seja decorrente dela, motivo pelo qual não há que se falar em renúncia à esfera administrativa; b) A ordem judicial concessiva da liminar resguarda a impugnante de eventual exigibilidade; c) Embora a formalização do crédito tributário mediante lançamento seja admissível, é incabível o auto de infração com a cominação de juros demora. Isso porque, o auto de infração pressupõe a ocorrência de um ilícito por parte do sujeito passivo da obrigação tributária, o qual não existe; d) A impugnante não descumpriu qualquer dever jurídico decorrente da obrigação tributária principal; e) A Lei n.° 9.430/96 extinguiu a caracterização da mora até 30 dias após a decisão que cassar a liminar. Apesar da Lei referir-se explicitamente à multa, espraia-se também sobre os juros de mora, pois a incidência dos mesmos depende também da verificação da mora; Fl. 653DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.917 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000367/2001-01 f) Somente após o vencimento da divida - no caso, cassação ou revogação da liminar - é possível a incidência dos juros de mora. Tais acréscimos somente são aplicáveis ao contribuinte que deixar de cumprir sua obrigação tributária, o que não é o caso do presente auto de infração, à medida que a empresa não está em mora. Desta forma, o crédito tributário está recebendo, indevidamente, tratamento idêntico ao dispensado aos tributos não recolhidos no momento próprio. O Acordão ora recorrido apresentou a seguinte ementa (ACÓRDÃO DRJ/CPS N°433, de 22 de janeiro de 2002): Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Data do fato gerador: 05-04-1999, 04-05-1999 Ementa: NORMAS ` PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após O procedimento fiscal de lançamento, com O mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia O julgamento. Já, os aspectos do lançamento não incluídos em discussão judicial devem ser apreciados, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05-04-1999, 04-05-1999 Ementa; FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE VINCULANTE. A atividade de fiscalização é vinculante e obrigatória, devendo promover aplicação da legislação vigente. JUROS DE MORA. É legítima a inclusão de juros de mora, quando da formalização do crédito tributário pelo lançamento de oficio, com O objetivo de prevenir a decadência, mesmo quando sua exigibilidade esteja suspensa. Lançamento Procedente. Isso porque, conforme entendimento da Turma julgadora “um dos meios disponíveis para se efetuar o lançamento, ou seja, de se proceder à constituição do crédito tributário, é o auto de infração, cuja lavratura é perfeitamente legal. Em que pese o uso da denominação “Auto de Infração”, a adoção desse instrumento para a formalização da exigência não é determinada pela existência da prática de ato que culmine necessariamente com imposição de penalidade, mas sim pelo fato de ser lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta que o artigo 13 da Lei 9.065/95 e o artigo 61, parágrafo 3°, da Lei 9.430/96, Fl. 654DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.917 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000367/2001-01 estão em perfeita harmonia com a norma complementar, no caso o Código Tributário Nacional. Pois nada mais fizeram do que fixar a taxa de juros de mora em percentuais flutuantes, equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos federais (SELIC), acumulada mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento”. Às fls. 196 dos autos – o interessado apresenta RECURSO VOLUNTÁRIO, alegando as seguintes razões: a) Equiparar o contribuinte inadimplente àquele que, lidimamente, exercita o direito ao livre acesso ao Judiciário, com a aplicação de juros de mora, é malferir a Constituição Federal. Tal postura é sequer justificável com base na pressuposição de que o contribuinte pretenderia postergar, com a suspensão do crédito tributário, tributo efetivamente devido, eis que, além de respectiva condição somente poder ser estabelecida ao final da ação, é inimaginável, de regra, a compactação de autoridade judicial com fins escusos, notadamente ante à necessidade de justificação (artigo 93 da Constituição Federal) da presença dos requisitos legais para a concessão da liminar”; b) Extreme “que a Lei n.° 9.430/96, ao descaracterizar a mora até o trigésimo dia após a cassação da ordem judicial, postergou o pagamento da exação, em razão de não haver pretensão de sua cobrança antes de decorrido tal lapso. De mais a mais, o vencimento não se verifica nos casos em que o objeto da obrigação tributária - crédito tributário - é suspenso por decisão obtida em ação judicial que lhe antecedeu”; c) Saliente-se ainda, que, caso mantido o entendimento de que haveria o enriquecimento da Recorrente em virtude de estar deixando de recolher um tributo amparado por uma medida judicial, necessário fazer o juízo contrário no sentido de que, também a Fazenda Nacional, ao exigir tributo, cuja exigibilidade esteja suspensa' ordem judicial, acrescido de juros moratórios, quando a própria decisão obstou-a da aplicação de qualquer medida punitiva/coercitiva, está' ais do que descumprimento de uma ordem judicial, está se locupletando às custas do contribuinte, o que não pode ser aceito”; d) Assim, a Recorrente postula o provimento do presente recurso, com a reforma do v. acórdão para que seja afastada a incidência dos juros de mora lançados sobre o total do crédito supostamente devido. É o relatório do essencial. Fl. 655DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.917 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000367/2001-01 Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela DRJ/CPS que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada, tendo em vista as exigências fiscais, relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte, que formalizou o crédito tributário no valor total de R$ 8.546.764,36, composto de imposto e juros de mora calculados até 29/12/2000, devido à falta de recolhimento do referido tributo incidente sobre operações swap, conforme a Descrição dos fatos de fls.04/05. O auto de infração foi lavrado em atendimento ao princípio da vinculação do ato administrativo, visando assegurar a Fazenda Nacional contra os efeitos de uma possível decadência de seu legítimo poder/dever de proceder ao lançamento, em vista da ação judicial interposta pela contribuinte. O mérito do lançamento quanto à exigência de IRRF é objeto de ação judicial e portanto não mais será apreciada por essa instância administrativa nos termos do que dispõe a Súmula 01 do CARF: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tanto assim que o questionamento de mérito sequer é objeto do Recurso e tampouco foi objeto da impugnação, razão pela qual entendo que que a DRJ sequer precisaria ter enfrentado esse ponto. Em resumo, portanto, o objeto de litígio se resume à incidência dos juros de mora sobre o crédito lançado. Isto porque, entende o Recorrente que diante da medida liminar que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito e obstou o Fisco de adotar qualquer medida punitiva, o crédito sequer poderia lavrar o auto de infração, quanto mais exigir juros de mora. Entretanto, Fl. 656DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.917 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000367/2001-01 logo em seguida afirma ser legitimo ao fisco o direito de lançar para obstar a decadência, mas que fazer isso cominando juros de mora constitui em descumprimento de ordem judicial. Segue citando doutrina e cita o art. 63 da Lei 9.430/1996 que impede o lançamento da multa de ofício e a incidência da multa de mora em casos em que o contribuinte encontra-se acobertado por medida judicial. Ressalte-se, por oportuno, que no presente lançamento nenhuma multa foi lançada, mas tão somente o crédito acrescido do juros de mora, que possui natureza distinta. Segue defendendo que a mora apenas está constituída após 30 dias do trânsito em julgado, que seria quando ele passaria a ser exigível. Aduz ainda uma série de citações de doutrina e artigos de lei que se referem à multa de mora. Argumenta ainda que o §3o. do art. 953 do RIR apenas confirma a posição por ele defendida. Quanto a este último ponto, não consigo nem de longe concordar com a linha argumentativa quanto ao §3º. do art. 953 do RIR/99, isto porque, para mim, o dispositivo diz exatamente o contrário e apenas confirma o lançamento, senão vejamos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1º, Lei nº 9.065, de 1995, art. 13, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º ). § 1º No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 84, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º). § 2º Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei nº 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei nº 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 6º ). § 3º Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 5º ). Ou seja, tem-se que a regra geral do caput é a incidência dos juros de mora à partir do mês subsequente ao vencimento até o mês anterior ao pagamento. Por sua vez, o §3º. apenas reafirma a regra e diz que a incidência ocorre inclusive no período de suspensão da cobrança por medida judicial. Ou seja, em momento algum o citado dispositivo afasta a aplicação da incidência dos juros de mora, pelo contrário, apenas o reafirma. No mais, o Recorrente basicamente reitera a sua irresignação e reitera argumentos. Quanto às citações de doutrina elas são base importante mas são opiniões de doutrinadores que não vinculam a decisão deste conselho. Fl. 657DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.917 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000367/2001-01 Ademais, neste particular cumpre ressaltar que por diversas vezes o Recorrente confunde a multa de mora com juros de mora os quais possuem naturezas jurídicas distintas. Veja que o precedente por ele indicado trata de multa, assim como diversos dispositivos legais por ele invocados. E se tivesse sido lançada a multa de mora entendo que a sua irresignação seria procedente, mas não foi isso o que ocorreu. O agente fiscal apenas inseriu os juros de mora no lançamento visto que é a forma legalmente prevista para recomposição e correção do valor da moeda. Cumpre ainda ressaltar que o contribuinte não efetuou o depósito do montante em Juízo, fato que traria consequências absolutamente distintas às minhas conclusões. Entretanto, o fato é que a questão encontra-se sumulada por este CARF com observância obrigatória por este julgador, senão vejamos: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, não há como esta TO decidir diferente do quanto decidido pela DRJ. Tal matéria é tão pacífica que foi objeto de Súmula Vinculante aos julgadores deste Conselho. Por último, e apenas para constar do presente voto, cumpre ressaltar que este Relator verificou que a Ação judicial proposta pela Recorrente foi julgada improcedente desde o ano de 2003, tal qual seu Recurso de Apelação também foi improvido desde o ano de 2010, encontrando-se o processo na pendência de julgamento de Recursos nos tribunais superiores. Entendo que neste particular é claramente aplicável a Súmula 405 do STF, que assim dispõe: Súmula 405 Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. Como se vê, a referida súmula determina, de forma clara, a aplicação de efeitos ex tunc à decisão contrária à liminar anteriormente deferida. Assim, no caso concreto, é como se a liminar jamais tivesse sido deferida, visto que a decisão denegatória de segurança aplica efeitos retroativos. Nesse sentido também é o julgado abaixo: "Com efeito, é decorrência natural do regime das medidas cautelares antecipatórias que a sua concessão se cumpra sob risco e responsabilidade de quem as requer, que a sua Fl. 658DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.917 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000367/2001-01 natureza é precária e que a sua revogação opera automáticos efeitos 'ex tunc'. Em se tratando de mandado de segurança, há até mesmo súmula do STF a respeito (Súmula 405: (...). A matéria tem, atualmente, disciplina legal expressa, aplicável a todas as medidas antecipatórias, sujeitas que estão ao mesmo regime da execução provisória (CPC, art. 273, § 3º). Isso significa que a elas se aplicam as normas do art. 475-O do Código: o seu cumprimento corre por conta e responsabilidade do requerente (inciso I), que, portanto, tem consciência dos riscos inerentes; e, se a decisão for revogada, 'ficam sem efeito', 'restituindo-se as partes ao estado anterior' (inciso II). O mesmo ocorre em relação às medidas cautelares, cuja revogação impõe o retorno das partes ao 'status quo ante', ficando o requerente responsável pelos danos oriundos da indevida execução da medida (art. 811 do CPC)." (RE 608482, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgamento em 7.8.2014, DJe de 30.10.2014) Ademais, o novo CPC também guarda consonância com o referido entendimento vez que garante a responsabilização pelos prejuízos decorrentes da perda de eficácia da tutela de urgência: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; Assim é que, por qualquer dos motivos acima expostos, o Recurso Voluntário do contribuinte é manifestamente improcedente, razão pela qual nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 659DF CARF MF http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=7088200

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7995205 #
Numero do processo: 10510.002835/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. Incabível discussão, em sede de recurso voluntário, de tema que já tenha sido decidido definitivamente em 2ª instância administrativa ou, ainda de matéria sobre a qual não se tenha instaurado o litígio fiscal pela impugnação.
Numero da decisão: 2201-005.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, seja por tratar de matéria já decidida no âmbito da 2ª Instância, seja por questionar temas para os quais não se instaurou o litígio administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. Incabível discussão, em sede de recurso voluntário, de tema que já tenha sido decidido definitivamente em 2ª instância administrativa ou, ainda de matéria sobre a qual não se tenha instaurado o litígio fiscal pela impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, seja por tratar de matéria já decidida no âmbito da 2ª Instância, seja por questionar temas para os quais não se instaurou o litígio administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),. Relatório O presente processo trata de Auto de Infração referente às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, lavrados em virtude da exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Federal, instituído pela Lei 9.317/96. A exclusão em questão se deu em virtude da emissão do ato Declaratório Executivo nº 41, de 25/09/2007, e que foi objeto do contencioso administrativo instaurado nos autos do processo 10510.004107/2007-13. Conforme Relatório Fiscal de fl. 39/45, o lançamento compreende o período de apuração de 07/2005 a 06/2007 e do procedimento fiscal, resultaram os seguintes DEBCADs: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 28 35 /2 01 0- 88 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002835/2010-88 - Debcad nº 37.282.167-7 – relativo à contribuição destinada outras entidades ou fundos - Terceiros, no montante de R$ 91.971, controlado no presente processo; - 37.282.164-2 – relativo à contribuição patronal, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), no montante consolidado de R$ 581.488,84, controlado no processo 10510.002832/2010-44; - Debcad nº 37.282.165-0 – relativo às contribuições previdenciárias descontadas dos empregados; no montante de R$ 633,03, controlado no físico processo 10510.002833/2010- 99, arquivado na DRF Aracaju/SE; - Debcad nº 37.282.166-9 – relativo às contribuições previdenciárias dos empregados e contribuintes individuais não descontadas, no montante de R$ 27.292,97, controlado no processo 10510.002834/2010-33, arquivado na DRF Aracaju/SE; - Debcad nº 37.282.162-6 – relativo a Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória, no montante de R$ 7.158,95, controlado no processo nº 10510.002836/2010-22; - Debcad nº 37.282.163-4 – relativo a Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória, no montante de R$ 1.000,00, controlado no processo nº 10510.002837/2010-77, arquivado na DRF Aracaju/SE. Efetuada a comparação das penalidades de ofício para fins de aplicação da retroatividade benigna de que dispõe a alínea “c”, inciso II, do art. 106 da lei 5.172/66 (CTN), tudo em razão das alterações introduzidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, concluiu a Autoridade lançadora que somente na competência de 06/2006, o conjunto de multas aplicável é o anterior à MP n° 449/2008 e Lei n° 11.941/2009. Nas demais competências a multa aplicável é a trazido por estes diplomas legais. Inconformado com o lançamento, o contribuinte formalizou impugnação administrativa, fl. 56/58, em que se limitou a fazer algumas considerações sobre a improcedência do ato de exclusão do Simples e suscitou a nulidade do presente lançamento, haja vista que sua validade estaria vinculada ao processo em que discute o ADI de exclusão, basicamente por entender que não seria possível uma autuação exclusivamente para prevenir a decadência. Debruçada sobre os termos da Impugnação, a Autoridade Julgadora de 1ª Instância julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão de fl. 70/73, cujas conclusões podem ser assim sintetizadas: Vê-se, pois, que a Impugnante não oferece argüições específicas quanto ao Auto de Infração decorrente, centrando os seus argumentos contra a sua exclusão do Simples, cuja manifestação de inconformidade não é objeto do presente processo, mas sim, do processo n° 10510.004107/2007-13, já apreciado pela 4 a Turma de Julgamento desta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, que proferiu o Acórdão n° 15-21.231, de 7 de outubro de 2009, declarando, por unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade improcedente. (...) A partir da data cm que a exclusão produziu efeitos, embora os questionamentos acerca da exclusão ainda estejam sob julgamento, não há que se falar em aplicação do tratamento jurídico diferenciado e simplificado em relação à impugnante. Este tratamento retornará automaticamente somente no caso de decisão pela manutenção da empresa no Simples. Neste caso, os processos cuja decisão contrariem a nova situação serão extintos, uma vez que os autos foram lavrados para prevenir a decadência Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002835/2010-88 conforme acima explicitado. Não há que se falar, portanto, em nulidade da sanção imposta pelo Auto de Infração. Ciente do Acórdão da DRJ em 14 de abril de 2011, fl. 76, ainda inconformado, o contribuinte formalizou o recurso voluntário de fl. 79/88, em que, dentre outras questões, contesta a exigência em tela antes que se torne definitiva a discussão objeto do processo em que se discute a procedência sua exclusão do Simples, 10510.004107/2007-13 e, ainda, insurge-se contra a exigência da multa de ofício, seja em razão de que agiu de boa-fé sob o manto de legislação do Simples, seja por ser penalidade com nítido viés confiscatório. Submetido ao Colegiado de 2ª Instância, o julgamento foi convertido em diligência, inicialmente, objetivando saber a situação do contribuinte perante o Simples, mediante a verificação da situação do processo citado no parágrafo precedente. Em um segundo momento, para sobrestamento do julgamento no âmbito da própria Câmara, até que houvesse decisão definitiva em 2ª instância relativa à exclusão do Simples Federal. Em tais diligências, a tramitação do presente se deu de forma apensada ao processo de nº 10510.002832/2010-44. Na análise da manifestação de inconformidade objeto do processo nº 10510.004107/2007-13, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho, exarou o Acórdão nº 1402-003.209, fl. 103/111, concluindo pela procedência do ato de exclusão da empresa do Simples Federal, nos termos da Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. DESMEMBRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO ATO DE OFÍCIO. A empresa remanescente ou resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica está impedida de optar pelo Simples Federal, nos termos do art. 99, inciso XVII, da Lei n9 9.317, de 1966, e parágrafo único do Ato Declaratório Interpretativo SRF n9 28, de 22 de dezembro de 2004. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. O recurso voluntário formalizado é tempestivo. Como se viu no relatório supra, as alegações da defesa estão limitadas a reeditar o inconformismo em relação ao ato de sua exclusão do Simples Federal e, de forma inovadora em relação aos temas tratados na impugnação, a contestar a aplicação da penalidade de ofício. Pleiteou, ainda, o sobrestamento do presente até que fosse concluída a análise do processo de exclusão do Simples, no que foi atendida pela conversão do julgamento em diligência devidamente noticiada no relatório supra. A regularidade da exclusão do Simples já teve seu objeto exaurido no curso do processo 10510.004107/2007-13, sendo certo que a exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das micro e pequenas empresas são matérias de competência da 1ª Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002835/2010-88 Seção de Julgamento deste CARF, restando a esta Turma, que compõe a Segunda Seção, dentre outros temas, a competência para processar e julgar Recursos Voluntários que versem sobre a aplicação da legislação previdenciária. Desta forma, em razão da incompetência legal desta Turma para tratar do tema já analisado e decidido em processo próprio, o presente voto não entrará no mérito da exclusão do contribuinte do Simples Nacional, restringindo-se aos temas que possam ter reflexos no lançamento em discussão no presente. DO LANÇAMENTO E DA MULTA DE OFÍCIO. A recorrente, na remota hipótese de se entender que deve ser mantida a exclusão do Simples, requer a redução das multas aplicadas, por ter agido dentro do lastro legal, numa prova inequívoca de boa fé. Sustenta, ainda, a natureza confiscatória das penalidades imputadas e insurge-se genericamente contra todos os argumentos, dados, valores, cálculos e planilhas produzidos pela fiscalização, pelo simples argumentos de se mostrarem exorbitantes. Incialmente, importante destacar o que prevê o Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Portanto, devem ser consideradas não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas na impugnação, por falta de competência deste Conselho para avaliar questões que estejam fora do litígio administrativo instaurado com a impugnação. De tal conclusão, decorre o não conhecimento do presente recurso e a definitividade do lançamento neste tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que conta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, seja por tratar de matéria já decidida no âmbito da 2ª Instância administrativa, seja por questionar temas para os quais não se instaurou o litígio administrativo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002835/2010-88 Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.720168/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFICIENTES. LAUDO NÃO RECONHECE PLENA INCAPACIDADE. INADMISSIBILIDADE. A isenção do IOF para aquisição de veículo novo, no caso de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental ou autista, é de caráter individual e, dessa forma, é destinada ao contribuinte que comprove preencher todos os requisitos legais. Sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, a deficiência física deve ser comprovada por meio de laudo médico de avaliação emitido exclusivamente pelo Departamento Estadual de Trânsito e que reconheça plena incapacidade de dirigir veículos convencionais, consoante art. 72 da Lei nº 8.383, de 1991. Se o laudo do Departamento de Trânsito não reconhece a incapacidade total, o benefício não poderá ser concedido.
Numero da decisão: 3302-007.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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VEÍCULO NOVO. DEFICIENTES. LAUDO NÃO RECONHECE PLENA INCAPACIDADE. INADMISSIBILIDADE. A isenção do IOF para aquisição de veículo novo, no caso de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental ou autista, é de caráter individual e, dessa forma, é destinada ao contribuinte que comprove preencher todos os requisitos legais. Sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, a deficiência física deve ser comprovada por meio de laudo médico de avaliação emitido exclusivamente pelo Departamento Estadual de Trânsito e que reconheça plena incapacidade de dirigir veículos convencionais, consoante art. 72 da Lei nº 8.383, de 1991. Se o laudo do Departamento de Trânsito não reconhece a incapacidade total, o benefício não poderá ser concedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 68 /2 01 3- 10 Fl. 108DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720168/2013-10 Relatório Parte do meu relato vem a ser excertos do relatório da decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal (DRF/NAT), que indefere pedido do contribuinte referente à isenção do IOF incidente sobre veículo novo, destinado a pessoas portadoras de deficiência física. 2. Na inicial, o requerente apresenta, além dos documentos relativos à espécie, laudo emitido pelo junta médica do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte, onde se observa o seguinte parecer, conforme imagem retirada do processo à fl. 5: (...) 3. O pleito foi indeferido pois o requerente não logrou provar, pelos laudos apresentados, que possui deficiência enquadrada nos termos legais, conforme despacho decisório da DRF/NAT, conforme imagem retirada do processo às fls. 27 e 28: (...) 4. Após a ciência do despacho citado no item anterior, o contribuinte ingressa com manifestação de inconformidade. (...) 4.1. Também apresenta novo laudo que especifica novos códigos de doenças e acrescenta o termo “Monoparesia” na descrição da enfermidade (fl. 35). Em 09/07/2013, a DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2013 ISENÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFICIENTES. LAUDO NÃO RECONHECE PLENA INCAPACIDADE. INADMISSIBILIDADE. A isenção do IOF para aquisição de veículo novo, no caso de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental ou autista, é de caráter individual e, dessa forma, é destinada ao contribuinte que comprove preencher todos os requisitos legais. Sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, a deficiência física deve ser comprovada por meio de laudo médico de avaliação emitido exclusivamente pelo Departamento Estadual de Trânsito e que reconheça plena incapacidade de dirigir veículos convencionais, consoante art. 72 da Lei nº 8.383, de 1991. Se o laudo do Departamento de Trânsito não reconhece a incapacidade total, o benefício não poderá ser concedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Em 28/04/2016, foi convertido o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora procedesse a verificação e decidisse de forma fundamentada se os Laudos carreados aos autos atendiam aos requisitos estabelecidos na Lei 8.383, de 1991. Em 20/03/2018, em virtude de a diligência não ter sido cumprida, novamente foi convertido o julgamento em diligência, para que fosse emitida informação fiscal sobre os fatos acima [diligência não foi cumprida], nos exatos termos solicitados pela parte dispositiva da resolução de fls.69/71. Fl. 109DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720168/2013-10 Em 29/11/2018, em virtude de a diligência não ter sido cumprida mais uma vez, novamente foi convertido o julgamento em diligência, agora dirigindo o processo diretamente ao titular da unidade de origem - DRF em NATAL, no sentido de solicitar seus bons préstimos e determinação para que fosse verificado e decidido de forma fundamentada se os Laudos carreados aos autos atendem aos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.383, de 1991. Às fls. 101/102 consta Relatório de Diligência Fiscal. Após ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação de manifestação de inconformidade no tocante às conclusões da diligência proposta, e sem manifestação do recorrente, devolveu-se o processo a este E. Conselho para a conclusão do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser apreciado. Conforme relatado, a única questão remanescente nesta lide vem a ser uma questão de fato solicitada pelo i. relator originário à Unidade Preparadora, a saber, se os Laudos carreados aos autos atendiam aos requisitos estabelecidos na Lei 8.383, de 1991, porém que isso fosse verificado de forma fundamentada. O Relatório de Diligência Fiscal juntado aos autos às fls. 101/102 dá conta de que: (...) 5. A partir da análise dos referidos laudos se verifica que o interessado não cumpre os requisitos exigidos pela supracitada norma, uma vez que esses laudos não reconhecem a total incapacidade do interessado para dirigir veículos convencionais. 6. Os laudos atestam que o interessado necessita de carro com transmissão automática. No entanto, esta não é considerada forma de adaptação do veículo. É o que se depreende da leitura da NBR 14970-1, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que estabelece em seu item 3.9 o conceito de veículo automotor convencional, in verbis: 3.9 veículo automotor convencional: Aquele que não recebeu nenhum equipamento de transferência de controle ou automação dos comandos originais de dirigibilidade. (grifei) 7. Ora, a transmissão automática é original do veículo que o interessado pretende adquirir, não necessitando de nenhuma adaptação. CONCLUSÃO 8. Logo, conclui-se que o requerente não necessita de veículo adaptado, o que impede a concessão da isenção de IOF. Salientando-se que os Laudos carreados aos autos não atendem aos requisitos estabelecidos na Lei nº 8.383, de 1991. Fl. 110DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.630 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720168/2013-10 Nessa moldura, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000460/2003-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2001, 2002 CSLL. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUJEITO PASSIVO. As entidades de previdência privada não se incluíam no campo de incidência da CSLL no s anos de 1999 a 2002.
Numero da decisão: 1402-004.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone que votavam por negar provimento. O Conselheiro Murillo Lo Visco não participou do julgamento porque a matéria já havia sido votada pelo Conselheiro Sergio Abelson na sessão de setembro/2019. (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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1402­004.129  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2019  Matéria  CSLL  Recorrente  COIFA PECÚLIOS E PENSÕES            Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2001, 2002  CSLL. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUJEITO PASSIVO.  As entidades de previdência privada não se incluíam no campo de incidência  da CSLL no s anos de 1999 a 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e  Paulo Mateus Ciccone que votavam por negar provimento. O Conselheiro Murillo Lo Visco  não participou do  julgamento porque a matéria  já havia  sido votada pelo Conselheiro Sergio  Abelson na sessão de setembro/2019.    (Assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Murillo  Lo Visco,  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de Abreu  e  Paulo Mateus  Ciccone (Presidente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 04 60 /2 00 3- 53 Fl. 2418DF CARF MF     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento,  por  esta  turma,  do  Recurso  Voluntário  que  deu  origem  ao  Acórdão  nº  1402­ 00.256:  COIFA  PECÚLIOS  E  PENSÕES,  CNPJ  27.084.599/0001­45,  inconformada  com  a  decisão  contida  no  acórdão  12­13.541  de  15.03.2007, proferido  pela 3a Turma da DRJ no Rio de  Janeiro RJ­I,  que  manteve  o  lançamento  de  CSLL  contido  no  auto  de  infração  de  folhas 312/322,  interpôs  recurso  voluntário objetivando a  reforma do  julgamento.  Adoto o relatório da DRJ:  "Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pela Delegacia  Especial  de  Instituição  Financeira  ­  DEINF/RJ  (fls.  299/323),  o  qual  foi  cientificado  ao  interessado  em  15/09/2003,  para  exigência  de  Contribuição  Social  de  R$  937.099,98  e  acréscimos  legais,  totalizando o crédito tributário de R$ 2.219.027,11 (fls. 2).  No  curso  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade  administrativa  lançadora,  conforme  relatado  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (fl.  299/311) e na descrição dos fatos do auto de infração, constatou as  seguintes irregularidades:  I ­  Falta  de  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (Financeiras):  o  lançamento  efetuado  tomou  por  base  os  demonstrativos  de  apuração  juntados  às  fls.  283/298,  onde  foram  consideradas  as  compensações  de  bases  negativas  de  períodos  anteriores;  II  ­ Falta de  recolhimento da Contribuição Social  sobre o Lucro  ­  adicional  referente  ao  período  de  maio/1999  a  janeiro/2000  (Financeiras): aplicação do adicional de 4% sobre a base de cálculo  proporcional correspondente ao período em referência.  III ­ Falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro ­  adicional  referente  ao período de  fevereiro/2000 a dezembro/2001  (Financeiras): aplicação do adicional de 1% sobre a base de cálculo  proporcional correspondente ao período em referência.  O  enquadramento  legal  da  autuação  encontra­se  descrito  às  fls.  314/315 e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 299/311).  O interessado, cientificado em 15/09/2003 (fl. 312), apresentou, em  15/10/2003,  impugnação  (fl.  345/377),  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  Do não preenchimento da hipótese de incidência da CSLL  é Entidade de Previdência Privada sem fins lucrativos, que tem por  objeto instituir planos de benefícios previdenciários, sob a forma de  pecúlios ou rendas;  não  aufere  lucros,  apura  superávits  e déficits,  dessa  forma,  jamais  cogitou da incidência da CSLL;  informa  que  esse  entendimento  (não  incidência  da  CSLL)  foi  consolidado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  do  Ato  Fl. 2419DF CARF MF Processo nº 19740.000460/2003­53  Acórdão n.º 1402­004.129  S1­C4T2  Fl. 1.992          3 Declaratório CST n° 17, de 30/11/1990, cujo trecho é reproduzido à  fl. 347;  "o auferimento de lucros, pelas  impetrantes, é  também vedado por  lei.";  "a  impossibilidade  da  Impugnante  auferir  lucro  decorre  de  dupla  razão: vedação estatutária e proibição legal.";  ­ a autoridade autuante não questionou a natureza não  lucrativa da  Impugnante, alega que a hipótese de incidência restaria preenchida  pela  simples apuração de  resultado positivo no exercício, ajustado  pelas adições e exclusões previstas em lei;  ­ o  termo  lucro  é  utilizado  em  seu  conceito  comercial,  como  se  observa na Lei n° 7.689, de 1988 (art. 1o. c/c 2o., § 1o., alínea "c").  Da alíquota aplicável  no entender da autoridade autuante, por força do § 1o. do art. 22 da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  a  impugnante  teria  sido  equiparada  à  instituição financeira no que toca à CSLL;  tais  instituições  vêm  sendo há muito  penalizadas  com alíquota  de  CSLL consideravelmente  superior à praticada para outros  tipos de  empresas.  Esta  situação  anti­isonômica  se  revela  flagrantemente  inconstitucional;  assim,  as  alíquotas  relativas  ao  tributo  pretensamente  devidas  não  poderiam ser as constantes do lançamento.  Recálculo da base tributável  ­ "Caso  a  Impugnante  efetivamente  se  subsumisse  à  exação  em  comento,  teria  ela,  por  exemplo,  a opção de  apurar  o  tributo pelo  regime anual,  e,  certamente,  não optaria pelo  regime adotado pela  Ilustre Auditora Fiscal (apuração trimestral)  teria  também  a  possibilidade  de  realizar  alguns  ajustes  à  base  de  cálculo,  que  não  foram  efetuados  em  função  da  entidade  sequer  imaginar­se  como contribuinte da CSLL.  Junta  em  anexo  quadros  comparativos entre os valores apurados no procedimento fiscal e os  que o interessado teria utilizado (doc 3 ­ fls. 399/402);  faz­se necessária a realização de diligência, a fim de determinar os  critérios e montantes corretos de apuração e lançamento do tributo;  a superveniencia da apresentação de novos documentos a ensejar o  pedido  de  diligência  é  aceita  por  lei  (art.  16,  §  4o.  do Decreto  n°  70.235/72), na medida em que a força maior, na hipótese tratada, é  ilustrada  pela mudança  nos  critérios  jurídicos  de  determinação  da  base de cálculo da aludida contribuição;  a  Lei  n°  9.784,  de  1999  faculta  ao  contribuinte  a  exibição  de  documentos,  em  qualquer  fase  processual,  que  sejam  capazes  de  elucidar  a  matéria  de  fato  acerca  do  litígio  instaurado  (art.  2o.,  §  único, inciso X e art. 60);  (...)"  Fl. 2420DF CARF MF     4 Levado  a  julgamento  a  3a  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  RJ­I  considerou procedente o lançamento pelos argumentos que podem ser  sintetizados na ementa do acórdão 12­13.541, verbis:  DILIGÊNCIA.  JUNTADA  DE  PROVAS.  O  procedimento  de  diligência não visa coletar provas que o interessado tem por dever  juntar aos autos, quando da apresentação da impugnação.  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgão  colegiado,  sem  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito Tributário.  ALÍQUOTAS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  declarar  ou  reconhecer a inconstitucionalidade de lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A incidência dos juros de mora  equivalentes  à  taxa  SELIC  decorre  de  lei  e  se  prestam  à  remuneração do capital.  ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUJEITO PASSIVO.  Não havendo norma de isenção, no período de apuração, incluem­ se  no  campo  de  incidência  da CSLL  as  entidades  de  previdência  privada.  ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  CSLL  apurada  pelas  Entidades  de  Previdência Privada é o resultado positivo (superávit), ajustado na  forma da legislação de regência.  Inconformada  a  Entidade  apresentou  o  recurso  voluntário  de  folhas  453 a 486 argumentando, em epítome, o seguinte.  Faz um relato dos fatos e da decisão proferida  Afirma  ser  entidade  de  previdência  privada  sem  fins  lucrativos  e  que  não pode auferir lucro por vedação estatutária e proibição legal.  Diz que não auferindo lucro mas apenas superávits que são revertidos  à melhoria dos planos de benefícios ou a redução das contribuições dos  beneficiários, não pode ser tributada.  Afirma  que  de  acordo  com  o  artigo  195  da  Constituição  Federal  há  autorização  para  a  União  instituir  a  contribuição  somente  sobre  o  lucro  e  não  sobre  outra  figura  que  é  o  superávit  como  quis  o  lançamento e a decisão recorrida, o que representaria uma afronta ao  artigo 150 inciso I da referida carta magna.  Diz  que  a  Lei  n°  7689/88  não  é  aplicável  à  recorrente  conforme  entendimento consolidado pela própria administração, cita o ADN CST  17/90, e arremata que a incidência somente alcança aquelas entidades  que podem auferir lucro.  Cita  a  IN  SRF  588  de  2005  que  declara  a  isenção  e  diz  que  tal  entendimento já era reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Discorre  sobre  o  artigo  22  §  1°  da  Lei  8.212/91,  para  concluir  que  embora  faça  referência  às  entidades  de  previdência  privada  como  contribuintes só alcança aquelas que tenham fins lucrativos.  Transcreve os artigos 1° e 2° da Lei n° 7689/99, para dizer que o termo  lucro é utilizado no seu conceito comercial,  logo se não há  lucro não  há base de cálculo e, via de conseqüência, não há tributo devido.  Fl. 2421DF CARF MF Processo nº 19740.000460/2003­53  Acórdão n.º 1402­004.129  S1­C4T2  Fl. 1.993          5 Transcreve trechos dos acórdãos 105­15.941 e 101­94.668, que tratam  de  entidades  de  previdência  privada  fechada,  para  concluir  que  a  incidência não pode prosperar  Afirma  que  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  parcelas  manifestamente indevidas.  Faz um relato das receitas percebidas pela entidade para concluir que  todas  elas  tem  um  único  destino,  arcar  com  os  benefícios  dos  associados, não havendo que se cogitar em lucro da entidade.  Faz um longo arrazoado sobre as reservas e a  forma de apuração de  superávit  ou  déficit  para  concluir  que  os  recursos  destinados  à  formação de reservas técnicas e reservas de contingências não podem  compor  a  base  de  cálculo.  Diz  que  as  reservas  matemáticas  e  de  contingências podem ser deduzidas da base de cálculo da contribuição  conforme  explicitou  a  solução  de  consulta  COSIT  07/2001.  Conclui  finalmente  que  como  os  resultados  obtidos  pela  recorrente  são  integralmente destinados à formação de reservas de contingências, não  há, obviamente, base de cálculo tributável para a CSLL.  Diz  que  a  apuração  mensal,  trimestral  ou  anual  é  incompatível  com  uma  atividade  cujo  horizonte  de  apuração  do  equilíbrio  econômico  financeiro  tende  ao  infinito,  sendo  totalmente  diferente  das  entidades  que visam lucro.  Afirma que o ciclo operacional pode superar 35 anos que é o prazo de  entrada  de  um  participante  e  o  inicio  da  percepção  de  beneficio,  reafirma a posição de que não há resultado do exercício.  Argumenta  que  no  período  autuado  destinou  todo  superávit  para  formação  de  reservas  técnicas,  reservas  matemáticas  e  reservas  de  contingências, este último grupo não extrapolando o limite de 25% das  reservas matemáticas.  Conclui que o saldo disponível para constituições é aquele apurado no  programa previdencial, ou seja, o superávit.  Cita  jurisprudência  contida  no  acórdão  101­95.801,  recurso  141.938  da  1a  Câmara  do  1°  CC,  que  entendeu  ser  possível  a  dedução  das  reservas matemáticas, de contingência e o fundo de oscilação de riscos  para apuração da base de cálculo da CSLL.  Faz  demonstrativo  chegando  a  base  de  cálculo  ZERO  em  todos  os  períodos,  argumentando  que  as  bases  tributáveis  encontradas  pela  fiscalização  dizem  respeito  exclusivamente  a  adições  e  exclusões  de  provisões de contingências as quais, a despeido de sua constituição ou  reversão,  não  afetam  a  apuração  da  CSLL  e  conduzem  sempre  a  apuração de base de cálculo zero.  Conclui  dizendo  que  os  valores  das  constituições  e  das  reversões  de  provisões  contingenciais  sejam  anulados  no  confronto  das  adições  e  exclusões,  exatamente  conforme  demonstrado  nas  planilhas  elaboradas.  Chama a atenção mais uma vez para a solução de consulta da COSIT  dizendo que as reservas de contingências são igualmente consideradas  reservas  técnicas,  uma  vez  que  somente  podem  ser  utilizadas  para  a  redução  de  contribuições  ou  para  melhoria  de  benefícios.  Logo  não  podem ser base de calculo da CSLL.  Fl. 2422DF CARF MF     6 Transcreve os  itens 11.1 e 11.2 da Portaria MPAS n° 4.858 de 26 de  novembro de 1.998, que trata das sistemática contábil das EFPC.  DA NECESSIDADE DE RECALCULO DA BASE TRIBUTÁVEL.  Afirma que  em  sã  consciência  nenhuma  empresa  optaria pelo  regime  trimestral,  pois  o  prejuízo  apurado  em  um  trimestre  não  poderia  ser  totalmente compensado no seguinte pois teria que respeitar o limite de  30%. Diz que os ajustes foram efetuados em função da entidade sequer  imaginar­se como contribuinte da CSLL razão pela qual solicita seja o  julgamento convertido em diligência a fim de determinar os critérios e  montantes corretos de apuração e lançamento do tributo, caso fosse a  recorrente contribuinte do mesmo.  Cita doutrina de Alberto Xavier para dizer que no PAF deve­se sempre  buscar  a  verdade material  ou  real  dos  fatos  em  detrimento  do  mero  formalismo das provas.  Requer  que  seja  reconhecido  não  ser  contribuinte  da CSLL  pois  não  tinha  à  época  dos  fatos  fins  lucrativos,  alternativamente  que  seja  convertido em diligência para exata determinação da base de cálculo.  O processo foi distribuído a esta turma que, em 2 de setembro de 2010, deu  provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte em decisão cuja ementa é a  seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  INOCORRÊNCIA. O Fato  de o  auto  de  infração  ter  sido lavrado contra a empresa incorporada ou sucedida, por si só, não  acarreta  a  nulidade  do  processo  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  mormente  quanto  todos  as  intimações,  termos  e  atos  processuais  são  cientificados  a  empresa  incorporadora/sucessora  e  atendidos,  inclusive  a  ciência  do  auto  de  infração,  não  havendo  qualquer prejuízo à defesa do contribuinte.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  SUJEITO PASSIVO QUE ENTENDIA NÃO SER CONTRIBUINTE DO  TRIBUTO.  O  prazo  decadencial  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  contado  na  forma  do  art.150  §4o  do  CTN,  quando  restar  comprovado  o  exercício  da  atividade  pelo  contribuinte.  Na  hipótese  do  sujeito  passivo  não  ter  apurado  o  tributo,  por  entender  estar isento ou fora do campo de incidência, o prazo decadencial deve  ser contado na forma do art.173 doCTN.  DILIGÊNCIA  OU  PERICIA.  INDEFERIMENTO.  O  julgador  tem  aprerrogativa  de  indeferir,  justificadamente,  os  pedidos  de  diligência  ou pericia que considerar desnecessárias.  CSLL.  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  SUJEITO  PASSIVO.  As  entidades  de  previdência  privada  não  se  incluíam  no  campo  de  incidência da CSLL nos anos de 1999 a 2002.  Irresignada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Embargos  de  Declaração em face do referido acórdão, com base nos seguintes fundamentos (fls. 520)  Eméritos  Julgadores,  O  r.  acórdão  afastou  a  Embargada  sob  o  fundamento  de  que  "lucro",  mas  sim  "superávit".  Inexistindo  fato  Fl. 2423DF CARF MF Processo nº 19740.000460/2003­53  Acórdão n.º 1402­004.129  S1­C4T2  Fl. 1.994          7 gerador da Contribuição Social Sobre sujeição passiva da mesma não  apuraria no ver do r. acórdão, o Lucro Liquido.  Outrossim, o r. acórdão acolheu o entendimento que não houve erro na  identificação  do  contribuinte,  tendo  havido  regular  sucessão  empresarial em 2000 entre a Coifa e a Mongeral.  Ocorre que o r. acórdão, smj, passou ao largo da questão prejudicial,  relatada  pela  Mongeral  em  sede  de  impugnação,  que  a  referida  empresa havia impetrado o MS n° 2002.51.01012557­2, perante a 14a  Vara Federal do Rio de Janeiro, as fls. 89 a 127.  No  referido  mandamus  é  requerido  que  "(...)  seja  afastada  das  impetrantes  ­entidades  de  previdência  privada  aberta,  atualmente  regidas  pela  Lei  Complementar  n°  109­01  ­  a  incidência  da  contribuição social sobre o lucro liquido, com base no entendimento de  que  as  demandantes  são  entidades  sem  fins  lucrativos,  (...)"A  segurança  foi  denegada,  tendo a  ora Embargada  interposto  apelação  ao Colendo TRF da 2a. Região.  Vê­se,  portanto,  que  a  questão  relativa  'a  sujeição  passiva  da  Embargada  encontrase  sub  judice.  Sendo  defeso  em  sede  do  contencioso administrativo discutir a referida questão.  Nunca  demais  lembrar  que  a  respeito  do  tema  o  e.CARF  editou  o  enunciado de Sumula n° 01 (..).  Posto  isso,  a  FAZENDA  NACIONAL  requer  o  conhecimento  e  provimento  destes  embargos  declaratórios  para  ser  sanada  a  contradição e a omissão acima indicadas.  Em 29 de setembro de 2011, a turma, por meio do Acórdão nº 1402.00.720,  deu  provimentos  aos  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  não  conhecer  do  recurso  voluntário por entender , "o pleito da contribuinte no âmbito do Mandado de Segurança n° MS  n° 2002.51.01012557­2, as fls. 89 a 127, tem objetivo o reconhecimento de que não é cabível a  incidência da CSLL sobre  seus  superávits". Sendo assim, por  força do disposto na súmula 1  deste Conselho não caberia ao CARF analisar a matéria diante da concomitância com a ação  judicial.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial,  cujo  seguimento  foi  negado  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  1744/1748)  e  despacho  de  reexame  (e­fls.  1749/1750), com base nos seguintes fundamentos:  Com  relação  ao  dissídio  jurisprudencial  arguido  pela  Recorrente, no que tange à inexistência de concomitância com a  via  judicial,  em  face  da  extinção  do  processo  judicial  sem  julgamento  do  mérito,  este,  também  não  restou  devidamente  configurado.  Isso  porque,  os  acórdãos  paradigmas,  colacionados  pela  Recorrente,  tratam, respectivamente, de decisões que remontam  ao ano de 2005, portanto, anteriores à edição da Súmula CARF  nº  1,  divulgada  mediante  a  Portaria  nº  52,  de  21/12/2010,  publicada no DOU, de 23/12/2010.  É cediço que as matérias sumuladas pelo CARF representam o  entendimento  pacificado  no  âmbito  deste  órgão  julgador,  com  Fl. 2424DF CARF MF     8 observância obrigatória por todos os seus membros, à luz do que  estabelece o art. 72, caput (Anexo II) do RI­CARF.  Importante  ressaltar,  que  a  Súmula  CARF  nº  1  dispõe  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  interessado, de ação  judicial, independente da modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, ressalvado  os casos em que há distinção entre as matérias.  Diante do  referido despacho de  admissibilidade  a  contribuinte ajuizou ação  judicial  (processo  n°  1007335­48.2015.4.01.3400)  na  qual  aduziu  que,  no  processo  judicial  anterior  (n°  2002.51.010125572),  que  teria  resultado  em  concomitância  com  os  presentes  autos, foi homologado pedido de desistência, sem julgamento de mérito, ou seja, não haveria  mais que se falar em julgamento concomitante.  A  2a  Vara  Federal  Cível  do  Distrito  Federal  acolheu  o  pedido  da  Contribuinte, tendo proferido decisão (e­fl. 1944) nos seguintes termos:  Defiro  a  antecipação  recursal  da  tutela  para  que  o  recurso  especial/CARF  da  impetrante  seja  recebido  e  julgado  como  for  de  direito, ficando suspensa a exigibilidade da respectiva contribuição até  julgamento (CTN, art. 151/III).  Diante  do  exposto  na  mencionada  decisão  judicial,  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, em 12 de setembro de 2018, por unanimidade de votos, deu provimento ao  Recurso  Especial  para  que  o  processo  retornasse  à  turma  para  que  essa  realizasse  novo  julgamento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A decisão recebeu a seguinte  ementa (fls. 1965/1977):  DECISÃO  JUDICIAL.  DEFERIMENTO  DE  LIMINAR.  RETORNO  PARA  EXAME  DE  ADMISSIBILIDADE  ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO.  Não cabe retorno dos autos para novo exame de admissibilidade  nos casos em que há decisão judicial deferida justamente contra  o  mérito  do  exame  anterior  e  determinando  a  admissão  do  recurso, sob pena de descumprimento de ordem judicial.  REFORMA  DE  DECISÃO  RECORRIDA.  APRECIAÇÃO  APENAS  DE  MATÉRIA  PREJUDICIAL  SUSCITADA  PELA  PGFN. RETORNO PARA JULGAR RECURSO VOLUNTÁRIO.  Tendo  a  decisão  recorrida  se  manifestado  favoravelmente  apenas  sobre  questão  prejudicial  suscitada  pela PGFN que  foi  suficiente  para  resolver  o  litígio  naquele momento,  e  tal  ponto  sido superado por ordem judicial, cabe retorno dos autos para a  turma  a  quo  realizar  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto pela Contribuinte  É o relatório      Voto             Fl. 2425DF CARF MF Processo nº 19740.000460/2003­53  Acórdão n.º 1402­004.129  S1­C4T2  Fl. 1.995          9 Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   Conforme exposto no  relatório, a Câmara Superior de Recursos Fiscais deu  provimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  afastando  a  decisão  dos  Embargos  Declaratórios que não conheceu o recurso por concomitância. Diante do exposto, adoto como  razão  de  decidir  os  fundamentos  adotados  por  esta  turma  por  ocasião  do Acórdão  nº  1402­ 00.256, expostos pelo então Conselheiro Relator Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira:  NO MÉRITO  Tomando  como  base  o  relatório  apresentado,  toda  a  questão  do  presente  processo  passa  pela  questão  da  imunidade  da  Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido  ­CSLL,  no  período  compreendido  entre  janeiro  de  1998  e  dezembro  de  2001  da  RECORRENTE  que  é  uma  Entidade  de  Previdência  Privada  sem  Fins  Lucrativos,  mesmo  sendo  uma entidade aberta.  No Brasil, há dois  tipos de entidades de previdência complementar: A  fechada  e  a  aberta.  Uma  entidade  fechada  de  previdência  complementar é uma instituição sem fins  lucrativos que administra os  planos de previdência de uma determinada sociedade, chamada de  patrocinadora,  normalmente  uma  empresa  pública  ou  privada,  pelos  chamados  fundos  de  pensão.  O  que  a  caracteriza  como  "entidade  fechada"  é o  fato de atender  exclusivamente aos  empregados de  suas  patrocinadoras. Já uma entidade aberta de previdência complementar  pode  ter  fins  lucrativos e o objetivo principal é administrar planos de  previdência  de  qualquer  pessoa.  Essas  são  as  instituições  privadas,  normalmente ligadas a seguradoras.  Aqui não vou me ater às questões  levantadas pela  fiscalização e pela  DRJ  de  que:  (a)  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgão  colegiado,  sem  lei  que  lhe  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  de  direito  tributário;  (b)  Não  havendo  norma  de  isenção,  no período de apuração,  incluem­se no  campo de  incidência  da CSLL as Entidades de Previdência Privada; e (c) A base de cálculo  da  CSLL  apurada  pelas  Entidades  de  Previdência  Privada  é  o  resultado positivo (superávit) ajustado pelas normas de regência.  O  ponto  a  ser  tratado  é  se  a  RECORRENTE,  uma  entidade  de  Previdência Privada  sem Fins Lucrativos aberta pode  está amparada  ou não pela imunidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  E, no presente caso a resposta é sim!  E,  não  quero  aqui  levar  essa  discussão  para  conceitos  e  definições,  busco aqui argumentos e premissas para  validar meu posicionamento  na  flagrante  impossibilidade  de  incidência  da  CSLL  sobre  o  "superávit"  obtido  pela  RECORRENTE,  que  no  meu  ponto  de  vista  não  aufere  lucro.  Essa  posição  tem  lastro  no  Estatuto  Social  da  RECORRENTE  onde  é  vedado  expressamente  a  possibilidade  de  auferir lucros.  Observando  o  recurso  fica  claro  que  a  RECORRENTE  apura  "superávits",  que  são  devidamente  revertidos  na  melhoria  dos  referidos  planos  de  benefícios  ou  na  redução  das  contribuições  dos  beneficiários, mas  nunca  distribuídos  como  se  lucro  fosse.  E,  isso  Fl. 2426DF CARF MF     10 acontece porque a atividade da RECORRENTE é disciplinada pela Lei  Complementar n° 109/01, que, em seu art. 77, §1°, conforme pode ser  visto abaixo:  "Art.  77.  As  entidades  abertas  sem  fins  lucrativos  e  as  sociedades  seguradoras  autorizadas  a  funcionar  em  conformidade  com  a  Lei  no  6.435,  de  15  de  julho  de  1977,  terão  o  prazo  de  dois  anos  para  se  adaptar ao disposto nesta Lei Complementar.  § 1° No caso das entidades abertas sem fins lucrativos já autorizadas a  funcionar, é permitida a manutenção de sua organização jurídica como  sociedade civil,  sendolhes  vedado participar,  direta ou  indiretamente,  de pessoas jurídicas, exceto quando tiverem participação acionária:    I­ (.../' (grifos nossos)  Assim,  entendo  que  não  existe  fato  gerador  que  possa  motivar  a  incidência da CSLL; tanto é que a Instrução Normativa SRF n° 588/05,  regulamentando o art. 5° da Lei n° 10.426/02, isentou as Entidades de  Previdência  Complementar  sem  Fins  Lucrativos  da  CSLL,  conforme  visto abaixo:    "Art.  17.  As  entidades  de  previdência  complementar  sem  fins  lucrativos estão  isentas do  imposto  sobre a  renda devido pela pessoa  jurídica  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido."  (grifos  nossos).  E, para encerrar a questão, trago decisão da 4a Câmara da 1a Turma  Ordinária  dessa  P  Seção  do  CARF,  no  processo  n°  19740.000660/2003­14,  cópia  na  integra  em  anexo,  onde  a  RECORRENTE  também  figura  no  pólo  passivo  e  que  tem  a  seguinte  ementa:    "(... )  BASE DE CÁLCULO. CSLL. INCIDENCIA. ENTIDADE PRIVADA DE  PREVIDENCIA  SEM  FINS  LUCRATIVOS.As  entidades  fechadas  de  Previdência Privada não têm finalidade lucrativa e, por conseqüência,  não  apuram  lucro,  elemento  este  tomado  como  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido.  Descabe,  neste  caso,  interpretação  extensiva  que  dê  ao  resultado  por  elas  apuradas  a  natureza  jurídica de  lucro  liquido, que é definido segunda as  regras  da Lei das S/A, pelas empresas com fins lucrativos." (grifos nossos).  Assim, tomo emprestados os argumentos do voto vencedor da Lavra do  Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkimin  Teixeira  proferido  nos  autos  do  processo  n°  19740.000660/2003­14  para  excluir  a  incidência  da  CSLL os "superávits" apurados  pela RECORRENTE,  tendo  em vista  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  lucro  líquido  que  é  a  soma  algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das  participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos  da  lei  comercial.  Portanto,  o  lucro  líquido  é  aquele  definido  no  art.  191,  da Lei  6.404/76, porém,  sem  as  deduções  do  art.  189  (prejuízos  contábeis acumulados e provisão para o imposto sobre a renda), o que  não se aplica a RECORRENTE.  Conclusão: vencido na preliminar de nulidade do lançamento por erro  na  identificação do  sujeito passivo, bem como da decadência  relativa  Fl. 2427DF CARF MF Processo nº 19740.000460/2003­53  Acórdão n.º 1402­004.129  S1­C4T2  Fl. 1.996          11 ao fato gerador ocorrido em 03/1998, rejeito o pedido de diligência e,  no mérito, dou provimento ao recurso.  Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário   (Assinado digitalmente).  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                       Fl. 2428DF CARF MF

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8015043 #
Numero do processo: 16327.000312/2010-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não pode ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrado que as decisões comparadas tenham divergido sobre a correta aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-009.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-03T20:10:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-03T20:10:07Z; Last-Modified: 2019-12-03T20:10:07Z; dcterms:modified: 2019-12-03T20:10:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-03T20:10:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-03T20:10:07Z; meta:save-date: 2019-12-03T20:10:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-03T20:10:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-03T20:10:07Z; created: 2019-12-03T20:10:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-12-03T20:10:07Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-03T20:10:07Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.000312/2010-51 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.779 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de novembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SEGUROS SURA S.A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não pode ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrado que as decisões comparadas tenham divergido sobre a correta aplicação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 03 12 /2 01 0- 51 Fl. 664DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.779 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000312/2010-51 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3102-01.490, de 22 de maio de 2012 (fls. 339 a 347 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que pelo voto de qualidade, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em face de Contribuinte, para a exigência de recolhimento da Cofins no período compreendido entre 01/2008 e 08/2009, no valor de R$ 21.024.646,18. O Contribuinte informou valores de Cofins nulos no Dacon, alegando existir decisão transitada em julgado afastando a tributação sobre as receitas em questão, conforme Mandado de Segurança n° 1999.61.00.030467-8. Verificando-se as DCTF’s do período em tela apurou-se que o Contribuinte também não declarou os débitos de Cofins derivados da referida base de cálculo, não os vinculando à ação judicial que, segundo alegação da empresa, ampararia seu não pagamento. Portanto, a contribuinte não ofereceu tais valores à tributação, razão pela qual constituiu-se de oficio os créditos apurados. O Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - a impugnante impetrou o Mandado de Segurança n° 1999.61.00.030467-8, objetivando afastar a cobrança da Cofins na forma da Lei n° 9.718/98. A sentença julgou procedente o pedido, porém o TRF da 3ª Região deu provimento a apelação da União e reformou a sentença, julgando improcedente o pedido inicial; - a impugnante interpôs recurso extraordinário no STF, o qual decidiu por afastar a incidência do § 1° do art.3° da Lei n° 9.718/98, transitando em julgado a decisão em 13/03/2006; - tal provimento, que declarou a inconstitucionalidade do §1° do art.3° da Lei n° 9.718/98, definiu faturamento como a receita oriunda da venda de bens e da prestação de serviços, restando claro que as demais receitas estão excluídas do conceito de faturamento e da base de cálculo da Cofins. O acórdão do STF citou os Recursos Extraordinários n° 357.5901/RS, Fl. 665DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.779 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000312/2010-51 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR, nos quais está consolidado o entendimento "(..) no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços (...)”; - a autuação em tela viola a coisa julgada material, em conflito com o art.5°, XXXVI, da CF, e art.468 e 474 do Código de Processo Civil; - não se pode exigir a Cofins sobre receitas que extrapolam a limitação contida na decisão do STF, tais como receitas financeiras e as oriundas do recebimento de prêmio, devendo ser cancelado o auto de infração; - no desempenho de suas atividades empresariais, a impugnante aufere receitas que não se encaixam no conceito de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, como o prêmio recebido pela assunção dos riscos determinados nas apólices de seguro. O prêmio não pode ser caracterizado como remuneração de serviço, pois seu fundamento é uma obrigação pecuniária, submetendo-se, inclusive, à tributação pelo I0F. Assim, o prêmio não pode compor a base de cálculo da Cofins. A DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado pelo voto de qualidade, deu provimento parcial ao Recurso para afastar a incidência da contribuição sobre as receitas financeiras e sobre as demais receitas operacionais, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008, 2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES IDENTIFICADAS NO § 1° do art. 22 Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. LEI 9.718/98. RECEITA BRUTA. PRODUTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRÓPRIA. Após o advento da Lei 9.718/98, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS passou a incidir sobre a receita bruta, assim Fl. 666DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.779 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000312/2010-51 entendida a decorrente do exercício de atividades empresariais típicas. As instituições listadas no § 1° do art. 22 Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, devem recolher a Contribuição com base na receita operacional decorrente de suas atividades típicas. Recurso Voluntário Provido em Parte A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração às fls. 368 a 371, sendo que estes foram rejeitados, conforme acórdão nº 3102-001.863, 22 de maio de 2013 – fls. 382 a 389. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 392 a 410) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional foi em razão da exclusão, da base de cálculo da Cofins, de valores relativos à Receitas Financeiras e as Outras Receitas Operacionais especificadas nas tabelas apresentadas pelo sujeito passivo. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs 3302-001.873 e 203-12.518. A comprovação dos julgados firmou-se pela transcrição de inteiro teor das ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 412 a 415, sob o argumento que na decisão recorrida foram excluídas da base de cálculo da Cofins a totalidade das "Receitas Financeiras" e o grupo de receitas classificadas pelo Contribuinte como "Outras Receitas Operacionais", sem perquirir se estas receitas seriam, ou não, decorrentes da atividade típica da Seguradora. É o que atestam os últimos parágrafos do voto condutor da decisão recorrida, notadamente em relação às outras receitas operacionais. Por sua vez, no paradigma, que também firmou entendimento de que as receitas oriundas das atividades empresariais típicas (ou atividades-fim) devem compor a base de cálculo da contribuição das Seguradoras, a relatora analisou as receitas incluídas na base de cálculo da contribuição para verificar se eram, ou não, oriundas das atividades típicas da empresa. Desta forma, entendeu-se que restou comprovada a divergência jurisprudencial. Fl. 667DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.779 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000312/2010-51 O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 428 a 432, sendo que estes foram acolhidos sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado, conforme acórdão nº 3302-004.816, de 29 de setembro de 2017 (fls. 518 a 529), nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ¬ COFINS Ano-calendário: 2008, 2009 AÇÃO JUDICIAL COM DECISÃO DEFINITIVA. COISA JULGADA. Incabível qualquer pretensão de alteração do que foi determinado em decisão judicial transitada em julgado. BASE DE CÁLCULO. SEGURADORAS. ALCANCE DA EXPRESSÃO RECEITA BRUTA A base de cálculo da contribuição para a Cofins das seguradoras, ainda que entendida como a receita bruta derivada exclusivamente das vendas de mercadorias ou de serviços de qualquer natureza, inclui a receita de prêmios decorrente da venda de seguros. Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido em Parte O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 456 a 477, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. O Contribuinte apresentou petição às fls. 536/537, manifestando desistência parcial, de forma irrevogável, e renúncia ao direito em que se funda a defesa/recurso apenas em relação aos débitos decorrentes do lançamento da COFINS sobre "Prêmios". É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Fl. 668DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.779 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000312/2010-51 Da Admissibilidade O Recurso especial é tempestivo, cabendo averiguar se atendeu aos demais requisitos ao seu conhecimento. O Recurso Especial da Fazenda Nacional se baseia mera hipótese de aplicação in casu da decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS 1999.61.00.030467, destacando, inclusive, que o auto de infração em tela foi lavrado em conformidade com a referida decisão judicial. No entanto, o Acordão Recorrido entendeu pelo reconhecimento da intributabilidade das receitas financeiras e outras receitas operacionais da Contribuinte à luz do art. 3 o , caput, da Lei n° 9.718/98. Pela leitura do Acordão Recorrido, a decisão transitada em julgado nos autos do MS n.° 1999.61.00.030467-8, pela inconstitucionalidade do §1°, do art. 3 o , da Lei n° 9.718/98, não foi o fundamento do v. Acórdão a quo na parte relativa ao cancelamento da autuação sobre receitas financeiras e outras receitas operacionais. Ressalto que a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração com esse mesmo entendimento, e estes foram rejeitados, por unanimidade de votos, justamente porque o v. acórdão vergastado não se apoiou em tal decisão judicial, mas na interpretação da Lei n° 9.718/98, conforme evidencia excerto do v. acórdão n° 3102-001.863, de 22/05/2013,/« verbis: Por outro lado, não me parece que a decisão tomada por este Colegiado tenha-se baseado na disponibilidade de título judicial transitado em julgado favorável à Recorrente. Veja-se teor do Relatório (já reproduzido acima) a seguir. No período compreendido entre 01/2008 e 08/2009, a contribuinte realizou atos e promoveu operações cujos reflexos econômico-contábeis inserem-se no campo de incidência da Cofins, conforme Lei Complementar nº 70/91 e Lei nº 9.718/98, com as respectivas atualizações. Fl. 669DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.779 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000312/2010-51 Tal conclusão está em linha com o entendimento proferido no Mandado de Segurança nº 1999.61.00.0304678, impetrado pela contribuinte para desobriga-lo do recolhimento da Cofins incidente sobre quaisquer receitas (fls.0517). Em decisão transitada em julgado em 13/03/2006 (fls.1819), o STF afastou a base de incidência definida no § 1º do art.3º da Lei nº 9.718/98. Tornou-se definitivo, portanto, o decidido no acórdão do TRF da 3ª Região, que proveu a remessa oficial e a apelação interposta pela União. A ementa desse acórdão (fls.3637) define: 2. O faturamento corresponde à totalidade das receitas advindas com as atividades principais ou acessórias que compõem a receita operacional bruta.(...) Ressalte-se que os embargos de declaração opostos pela contribuinte contra o acórdão não foram conhecidos pelo tribunal. Os agravos de instrumento 2008.03.00.0195026 e 2009.03.00.0052918 não afetam o debate, eis que versam sobre aspectos não meritórios. Como a Justiça rechaçou em decisão transitada em julgado as pretensões do sujeito passivo de afastar a incidência da Cofins sobre a totalidade das receitas, prevalece o expresso na legislação tributária não declarada inconstitucional. Como se vê, a provimento jurisdicional observado na decisão embargada não vai além daquele que já foi decidido em Regime de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Ainda mais, resta incontroverso da leitura do Acórdão hostilizado, que toda a fundamentação baseou-se no entendimento deste Relator a respeito dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade acima referida, em nenhum momento discutir-se a alcance da decisão judicial impetrada pelo contribuinte. Cerifica-se que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não se volta contra o fundamento norteador do Acórdão Recorrido. Fl. 670DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.779 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000312/2010-51 Ademais os acórdãos paradigmas trazido pela Fazenda Nacional não apresentam divergência apta ao seu conhecimento. Verifica-se que os alegados paradigmas colacionados não consignam divergência frente ao Acórdão Recorrido, mas o confirma na parte vergastada — no caso do v. acórdão n° 3302-001.873, de 27/11/2012, e o acórdão n° 20312.518, de 15/02/2008, que sequer trata da matéria em debate. Utilizo aqui os quadros elaborados pela Contribuinte em sua contrarrazão que muito bem demonstra a falta de divergência jurisprudencial: Fl. 671DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.779 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000312/2010-51 Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 672DF CARF MF

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7990477 #
Numero do processo: 10410.008583/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 19/12/2007 DEIXAR A EMPRESA DE EXIBIR QUALQUER DOCUMENTO OU LIVRO RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. DECADÊNCIA O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante n. 08. Em se tratando de auto de infração de obrigação acessória a decadência deve ser apreciada a luz do art. 173, Ido CTN.
Numero da decisão: 2202-005.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência do lançamento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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DECADÊNCIA O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante n. 08. Em se tratando de auto de infração de obrigação acessória a decadência deve ser apreciada a luz do art. 173, Ido CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência do lançamento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 85 83 /2 00 7- 23 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008583/2007-23 Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 11-22.556, proferido pela 6 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE (DRJ/REC) que julgou o lançamento procedente, mantendo a cobrança do crédito tributário. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Tem-se em discussão Auto-de-Infração - AI lavrado por ter o autuado infringido o art. 33, §§ 2°e3°, da Lei 8.212/1991, c/c os arts 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 12, o contribuinte autuado, devidamente intimado para tal, deixou de apresentar as folhas de pagamento do exercício de 1997, relativas ao estabelecimento 08.478.265/0001-01. A multa foi aplicada, segundo o relatório de fl 13, nos termos do art 283, inciso II, alínea "j", do RPS, atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, agravada devido à ocorrência da circunstância prevista no art 290, V, do RPS, haja vista que o autuado teve imputação de outra infração, na mesma capitulação legal, por meio do AI 37.000.403-5. O autuado apresentou, a fls. 21/24, impugnação, na qual, em síntese, argüiu a) que a multa foi imputada com bastante severidade, b) que as folhas de pagamento não foram entregues em virtude de dificuldade em localizá-las; c) que não houve a reincidência apontada pelo autuante ou, ainda, este não fez prova dela, dificultando sua defesa, haja vista que nunca sofrera autuação com base em tal capitulação legal, d) que a obrigação principal relativa aos fatos geradores constantes nas folhas referidas estão prescritas e, por conseguinte, também as acessórias. O lançamento foi julgado procedente pela DRJ/REC. A decisão teve a seguinte ementa: Assunto: Obrigações acessórias Exercício: 2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DECENAIS. As contribuições destinadas à Seguridade Social aplica-se o decênio como prazo decadência! e prescricional, pois que expressamente previsto no art. 45, da Lei n° 8.212/199! REINCIDÊNCIA. LAVRATURA ANTERIOR APRESENTAÇÃO DE DEFESA. Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008583/2007-23 A apresentação de defesa pelo autuado nos autos do AI 37.000.403-5 comprova que o mesmo mentiu ao afirmar que pela primeira vez recebera AI com base no art. 33, §§ 2° e 3 o , da Lei 8.212/91. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 55/58), ensejando a interposição de recurso voluntário em 13/08/2008 (fls. 63/65), no qual foram renovados, em linhas gerais, os termos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da Preliminar de Decadência Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que ao contrário das NFLD, constitui obrigação acessória de "fazer" ou "deixar de fazer", sendo irrelevante a existência ou não de recolhimentos antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 pelo Supremo Tribunal Federal, portanto, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional - CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações providenciarias. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazendo Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008583/2007-23 Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4o, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, independe do número de ocorrências, bastando uma única falta dentro de prazo não alcançado pela decadência qüinqüenal para manutenção da autuação. Segundo Relatório Fiscal da Infração (efls. 13) ficou constatado que a empresa deixou de apresentar as folhas de pagamento do exercício de 1997, relativas ao estabelecimento 08.478.265/0001-01. No caso em questão, o lançamento foi efetuado em 19/12/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 04/01/2008 (efls. 18). As faltas que ensejaram a autuação ocorreram no ano-calendário 1997, posto tratar-se de auto de infração, descumprimento de obrigação acessória, não há de considerar antecipação de pagamento sendo a decadência apreciada a luz do art. 173, I do CTN. Neste caso, a decadência haveria de ser declarada até 11/2002. Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008583/2007-23 Conclusão Ante o exposto, voto em dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 72DF CARF MF

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