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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7769712 #
Numero do processo: 10580.729806/2015-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 Ementa: PROCESSUAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA Por força dos preceitos do art. 17 do Decreto 70.235/72, toda a matéria de defesa deve ser apresentada quando da oposição da respectiva impugnação, operando-se, pois, preclusão consumativa quanto aquelas matérias não devidamente aventadas no aludido momento processual. PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não se verificando no feito quaisquer situações que culminem com o amesquinhamento do direito de defesa do autuação, não se verifica, igualmente, a hipótese de nulidade, na forma descrita pelo art. 59, II, do Decreto 70.235.
Numero da decisão: 1302-003.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, para afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­003.584  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  SIMPLES ­ DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  VISOR PRODUTOS ÓTICOS LTDA.­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  Ementa:  PROCESSUAL ­ PRECLUSÃO CONSUMATIVA  Por  força  dos  preceitos  do  art.  17  do Decreto  70.235/72,  toda  a matéria  de  defesa deve ser apresentada quando da oposição da  respectiva  impugnação,  operando­se,  pois,  preclusão  consumativa  quanto  aquelas  matérias  não  devidamente aventadas no aludido momento processual.  PROCESSO ADMINISTRATIVO ­ NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA  Não  se  verificando  no  feito  quaisquer  situações  que  culminem  com  o  amesquinhamento  do  direito  de  defesa  do  autuação,  não  se  verifica,  igualmente,  a  hipótese  de  nulidade,  na  forma  descrita  pelo  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso,  para  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 98 06 /2 01 5- 48 Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10580.729806/2015­48  Acórdão n.º 1302­003.584  S1­C3T2  Fl. 483          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausente  o  Conselheiro  Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.  Relatório  Cuidam os autos de  lançamento  tributário concernente à  tributos calculados  na forma do regime previsto na LC 123/06, em decorrência da constatação de manutenção de  depósitos bancários de origem desconhecida ou mantidos a margem de escrita contábil e fiscal  do contribuinte.   Intimado  para  apresentar  extratos  bancários  concernentes  à  conta  de  sua  titularidade,  a  empresa  autuada  apresentou  os  documentos  relativos  à  conta  havida  junto  ao  Banco  Triângulo  S/A;  todavia,  em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  a  D.  Auditoria  Fiscal  identificou  a  existência  de  outras  contas­correntes  mantidas  em  nome  do  recorrente  (custodiadas pelos Banco Itaú e Santander).   A vista da inação do insurgente, procedeu­se à lavratura do competente RMF;  obtidos  os  extratos  das  instituições  acima  declinadas,  a  Fiscalização  intimou  o  recorrente  a  justificar/comprovar os valores atestados pelos documentos retro, após a necessária conciliação  (aonde  foram  excluídas  movimentações  entre  contas  de  mesma  titularidade,  empréstimos  bancários e outras movimentações não representativas de ingressos tributáveis).  Em  resposta  à  intimação  supra,  o  contribuinte  se  limitou  a  informar  a  existência,  de  fato,  de  movimentações  que  não  correspondiam  aos  faturamentos  por  ele  auferidos,  justificando  que  semelhante  disparidade  teria  se  dado  na  demora  incorrida  pelas  instituições  financeiras  na  entrega  de  extratos  necessários  à  respectiva  conciliação  e  registro  contábil.  Ante  a  manifestação  supra,  não  restou  alternativa  à  D.  Autoridade  Administrativa senão a realização do lançamento ora polemizado, com espeque nos preceitos  do art. 42 da Lei 9.430/96; nesta ocasião, e tendo em conta a prática reiterada e confessada de  não  oferecer  à  tributação  (ou,  quando menos,  de  registrar  contabilmente)  as movimentações  identificadas no  curso da  ação  fiscal,  qualificou­se a multa de ofício  e,  ainda,  procedeu­se  a  lavratura  de  termos  de  sujeição  passiva  solidária  em  face  dos  sócios  administradores  da  empresa.  Tambem foi lavrado termo de representação para fins penais (em apenso).  Devidamente  intimados  da  autuação  acima,  apenas  a  empresa  opôs  impugnação administrativa por meio da qual cingiu a questionar a constitucionalidade da multa  de ofício aplicada a luz do princípio do não confisco.  Ao  apreciar  as  razões  da  defesa  apresentada  pelo  contribuinte,  a  DRJ  de  Ribeirão Preto houve por bem julgá­la  improcedente. Cumpre apenas anotar que no relatório  do  acórdão  recorrido  haveria  informação  acerca  de  um  pretenso  parcelamento  da  dívida,  realizado  pela  empresa,  mormente  a  luz  do  termo  de  transferência  de  débitos  de  e­fls.  409/4012.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10580.729806/2015­48  Acórdão n.º 1302­003.584  S1­C3T2  Fl. 484          3 O contribuinte teve ciência do acórdão supra em 16 de maio de 2017 (AR de  e­fl. 467), tendo interposto seu recurso voluntário em 05 de junho daquele mesmo ano (doc. de  e­fl.  4420,  por meio  do  qual  sustenta,  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração  (por  falta de individualização dos depósitos bancários sobre os quais recaiu a presunção preconizada  pelo art. 42 da Lei 9.430).   No  mérito,  invoca  os  preceitos  da  Súmula  25  do  CARF,  para  sustentar  a  inexistência  da  prova  da  prática  de  atos  que  justificassem  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  O recurso é tempestivo; nada obstante, merece conhecimento apenas parcial.   Isto  porque,  particularmente  quanto  argumento  de  mérito,  concernente  à  aplicação  dos  preceitos  da  Súmula CARF  de  nº  25,  o  recorrente  inova  a  discussão  até  aqui  travada,  bastando  lembrar  que,  em  suas  razões  de  impugnação,  limitara­se  a  discutir  a  "constitucionalidade" da multa de ofício aplicada.   Assim, e considerando os ditames do art. 17 do Decreto 70.235, observa­se  que,  em  relação  ao  predito  questionamento,  operou­se  inegável  preclusão  consumativa,  descabendo, pois, nesta instância, a sua análise.   Resta­nos, pois, aqui, analisar, tão só a preliminar de mérito aventada.   I ­ Prefacialmente  Cumpre apenas registrar que, não obstante o acórdão recorrido mencionar, no  relatório, a ocorrência de parcelamento crédito tributário objeto deste feito, não há, nos autos,  nenhuma prova ou informação que ateste semelhante assertiva.  O "Termo de Transferência de Débitos" de e­fls. 409/412 foi lavrado, apenas,  por se reconhecer ter ocorrido a impugnação parcial do auto de infração (discutiu­se lá, como  dito no relatório supra, tão só a constitucionalidade da multa, nada se dizendo sobre o mérito da  autuação em si).  Até  que  se  prove  o  contrário,  não  há  nenhum  elemento  que  demonstre  ter  ocorrido o parcelamento da dívida estampada no AI de e­fls. 2/53 e isto é importante porque se  realmente  se  comprovasse  o  predito  parcelamento,  descaberia,  aqui,  a  análise  até mesmo  da  preliminar de mérito que se apreciará a seguir.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10580.729806/2015­48  Acórdão n.º 1302­003.584  S1­C3T2  Fl. 485          4 II  ­  Da  alegada  nulidade  por  pretensa  afronta  às  garantias  da  ampla  defesa e do contraditório.  Aqui  o  contribuinte  sustenta  que,  do  auto  de  infração  lavrado,  não  constariam,  que  seja  por  meio  de  planilhas,  a  individualização  de  cada  um  dos  depósitos  bancários identificados e sobre os quais teria recaído a presunção preconizada pelo art. 42 da  Lei 9.430/96. Embasa, neste passo, a sua alegação nos ditames do § 3º do referido preceptivo  legal, cujo teor reproduzo a seguir:  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  Sem razão o insurgente.  De  fato,  como  extrai  do  documento  de  e­fls.  108/129,  o  contribuinte  teve  ciência  inequívoca  sobre  cada  um  dos  depósitos  considerados  pela  Fiscalização  quando  da  lavratura do respectivo auto de  infração. Ainda que as planilhas ali  consignadas  tenham sido  elaboradas  ainda  no  curso  da  investigação  fiscal,  as  mesmas  foram  expressamente  referenciadas no Termo de Verificação, como se extrai do trecho abaixo transcrito:  Em face do exposto, por presunção legal, foram considerados como receita de  vendas  todos  os  valores  a  crédito  relacionados  na  planilha  RELAÇÃO  DE  CRÉDITOS  A  COMPROVAR  e,  com  base  nesta  planilha,  elaborado  o  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS  2011 em anexo onde foi realizada a consolidação mensal desses valores.  Outrossim, o processo na sua origem foi  autuado na  forma digital, de sorte  que  todos  os  documentos  utilizados  para  a  instrução  do  auto  de  infração  se  encontravam  devidamente disponibilizados ao interessado.   Não  se  vê,  pois,  no  caso,  qualquer mácula  à  ampla  defesa  do  contribuinte,  não ocorrendo, pois, nulidade aferível, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235.  II ­ Conclusão.  A luz do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  afastar  a  preliminar  de  mérito  aventada,  NEGANDO­SE­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10580.729806/2015­48  Acórdão n.º 1302­003.584  S1­C3T2  Fl. 486          5                               Fl. 486DF CARF MF

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7724817 #
Numero do processo: 13748.000137/2005-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo litígio quanto à matéria impugnada, não deve ser conhecido o recurso voluntário.
Numero da decisão: 2402-007.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Vencida a Conselheira Fernanda Melo Leal, que conheceu do recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Vencida a Conselheira Fernanda Melo Leal, que conheceu do recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.

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2402­007.192  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DE MATOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Não havendo litígio quanto à matéria  impugnada, não deve ser conhecido o  recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso voluntário. Vencida a Conselheira Fernanda Melo Leal, que conheceu do recurso.  Votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo  Leal  (suplente  convocada)  e Wilderson  Botto  (suplente  convocado).  Ausente  a  Conselheira  Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 01 37 /2 00 5- 95 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13748.000137/2005­95  Acórdão n.º 2402­007.192  S2­C4T2  Fl. 90          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  76)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  de  piso  considerou  apenas  procedente  em  parte  impugnação apresentada contra formalização de Auto de Infração referente à IRPF, no valor de  R$ 6.728,00  (acrescidos  de  juros  e multa)  contra  o  contribuinte,  incidente  sobre  omissão  de  rendimentos de declaração de ajuste anual exercício de 2001.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  17.02.2005  (fls  34)  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  07.03.2005  (fls  03  a  05), manifestando­se  contra  a  exigência  do  tributo sob exame.  Em 22.10.2009, a autoridade julgadora da instância de base assim relatou os  eventos ocorridos até então no presente processo:     Ao decidir  a questão,  entendendo o  julgador que: 1) não há necessidade de  prévia  intimação  do  contribuinte  para  a  execução  de  procedimento  fiscal;  2)  a  obrigação  de  declarar  possui  natureza  objetiva;  3)  não  há  prova  nos  autos  do  efetivo  desconto  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  lançada  de  ofício;  4)  o  contribuindo  não  impugnou  a  glosa  de  dedução  de  incentivo;  5)  o  contribuinte  demonstrou  ter  realizado  pagamento de pensão alimentícia judicial; e 6) não ér possível decidir questões não litigadas no  processo (incidência ou não de IRPF sobre valor de aposentadoria complementar), decidiu­se  pela procedência parcial da impugnação.  Irresignado,  em 05.02.2010 o  contribuinte  interpôs o  recurso voluntário  em  apreço,  desta  feita,  argumentando  apenas  existir  decisão  judicial  transitada  em  julgado  afastando a tributação do IRPF sobre o valor da complementação de aposentadoria recebida do  Fundo Petros (Processo Judicial 2001.51.06.002294­4 ­ TRF2, fls. 11).  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13748.000137/2005­95  Acórdão n.º 2402­007.192  S2­C4T2  Fl. 91          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  Não  obstante  a  tempestividade  do  recurso  apresentado,  o  contribuinte  comparece  a  este  Conselho  tão­somente  para  reafirmar  a  existência  de  decisão  judicial  favorável  a  si  (fls.  11),  que  afasta  a  incidência  do  IRPF  sobre  os  rendimentos  de  complementação de aposentadoria recebida pelo recorrente do Fundo PETROS.  Ocorre que, assim como observou a instância de base, tal rendimento não foi  objeto  de  lançamento  no  auto  de  infração  em  apreço,  tendo  sido  tal  valor  declarado  pelo  próprio  contribuinte  como  rendimento  tributável  no  ajuste  anual  do  exercício  2001.  Assim,  quanto  a  esse  item,  não  há  litígio  a  ser  decido  na  presente  voto,  uma  vez  que  foi  o  próprio  contribuinte quem, sponte propria, submeteu tal renda à tributação do IRPF.  Ademais, não consta dos autos elementos suficientes para aferir a existência e  a extensão de eventual decisão judicial, transitada em julgado, favorável ao contribuinte, cuja  obrigação de prova cabia ao recorrente.  Não obstante tal fato, fica ressalvada a possibilidade de revisão de ofício pela  unidade  de  origem,  caso  reste  evidente  a  existência  de  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte, que venha a atingir o crédito lançado.  Conclusão  Posto isso, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário apresentado,  mantendo o crédito tributário discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                                Fl. 91DF CARF MF

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7736581 #
Numero do processo: 13883.000024/97-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1992 a 31/12/1995 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é ovalor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado nojulgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO (CF/88, 150, VI, D).A imunidade relativa aos livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão alcança apenas os impostos, não abrangendo outras espécies tributárias.
Numero da decisão: 3302-006.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento parcial em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­006.898  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  NOBRECEL S.A CELULOSE E PAPEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/04/1992 a 31/12/1995  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).  O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é ovalor  mensal  do  ICMS  a  recolher,  conforme  Solução  de  Consulta  Interna  nº13  Cosit,  de  18  de  outubro  de  2018,  interpretando  entendimento  firmado  nojulgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  LIVROS,  JORNAIS,  PERIÓDICOS  E  DO  PAPEL  DESTINADO  A  SUA  IMPRESSÃO  (CF/88,  150,  VI,  D).A  imunidade relativa aos  livros,  jornais, periódicos e ao papel destinado a sua  impressão  alcança  apenas  os  impostos,  não  abrangendo  outras  espécies  tributárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de  cálculo  da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  que  dava  provimento parcial em maior extensão para excluir o ICMS destacado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 3. 00 00 24 /9 7- 73 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13883.000024/97­73  Acórdão n.º 3302­006.898  S3­C3T2  Fl. 176          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Corintho  Oliveira  Machado,  Jorge  Lima  Abud,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Raphael  Madeira  Abad,  Walker  Araujo,  José  Renato  de  Deus  e  Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  integralmente  o  lançamento  fiscal,  nos  termos  da  ementa abaixo:  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de Apuração: abril/92 a dezembro/95  ICMS. Base de cálculo.  O ICMS integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social — Co fins.  Papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Imunidade.  A  Cotins  incide  sobre  o  faturamento  de  empresa  vendedora  de  papel  destinado à  impressão de  livros,  jornais e periódicos, pois,  sendo modalidade das  contribuições sociais, não está abrangida pela imunidade prevista na alínea "d" do  inciso VI do art. 150.   Em suas razões recursais, sustenta a Recorrente que o Auto de Infração não  deve ser mantido, posto que inclui  indevidamente na base de cálculo da COFINS o valor do  ICMS e o faturamento de produto de imune.  O  recurso  teve  seu  seguimento  negado  por  ausência  de  depósito  prévio  de  30% do valor da exigência e foi encaminhado à inscrição em dívida ativa e posterior cobrança  judicial.  Ato  contínuo,  houve  o  cancelamento  da  exigência  do  depósito  prévio  por  ordem  judicial  obtida  pela  Recorrente,  cancelamento  da  inscrição  em  dívida  e  a  abertura  do  contencioso administrativo.   É relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13883.000024/97­73  Acórdão n.º 3302­006.898  S3­C3T2  Fl. 177          3 Conforme  exposto  anteriormente,  a  demanda  cinge­se  na  análise  quanto  a  possibilidade  de  não  incluir  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  o  faturamento  faturamento de produto de imune.  A  respeito da  inclusão ou não do  ICMS na base de cálculo da contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  é  de  conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal no RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o ICMS não  integra a base de cálculo das famigeradas contribuições.  Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional opôs embargos declaratórios da decisão, pleiteando a modulação  temporal dos seus  efeitos  e  realizou  outros  questionamentos,  em  especial,  se  o  valor  a  ser  excluído  é  somente  aquele  relacionado ao arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído da base de  cálculo abrange, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que  referidos questionamentos aguardam sua análise e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.   Entretanto, em que se pese inexistir trânsito em julgado da decisão proferida  pela  Suprema  Corte,  entendo  que  se  tornou  definitiva  a  matéria  quanto  ao  direito  do  contribuinte ao menos de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago  ou a recolher, restando àquela Corte apenas decidir se o direito de exclusão será concedido em  maior extensão, abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída.   A  respeito  do  direito  do  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher, matéria está incontroversa no RE 574.706,  temos  a  Solução  de Consulta  Interna  nº  13  ­  Cosit,  de  18  de  outubro  de  2018,  emitida  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados os seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e  o  valor  mensal  do  ICMS  a  recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  574.706/PR,  pelo  Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo  mensal, conforme o Código de Situação  tributária  (CST) previsto na  legislação da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado o montante mensal  do  ICMS a  recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das  bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do  valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será  determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente  a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total,  auferidas em cada mês;  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13883.000024/97­73  Acórdão n.º 3302­006.898  S3­C3T2  Fl. 178          4 d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se preferencialmente considerar  os  valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos,  sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos  pela  decisão  judicial  com  transito  em  julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição  em cada um dos seus estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998,  art.  2o; Lei no 9.718, de 1998,  arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.252,  de  2012;  Convenio  ICMS  no  143,  de  2006; Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo  ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Cofins,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e  o  valor  mensal  do  ICMS  a  recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  574.706/PR,  pelo  Supremo Tribunal Federal;   b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código  de Situação  tributaria  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS  a  se  excluir  em  cada  uma  das  bases  de  calculo  mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do  valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será  determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente  a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se preferencialmente considerar  os  valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos,  sujeitos a apuração do referido imposto; e  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13883.000024/97­73  Acórdão n.º 3302­006.898  S3­C3T2  Fl. 179          5 e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos  pela  decisão  judicial  com  transito  em  julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição  em cada um dos seus estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de  2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria  da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da  Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato  COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Neste cenário, entendo que o montante a ser excluído da(s) base(s) de cálculo  da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher.  Melhor  sorte  não  resta  à  Recorrente  quanto  a  questão  do  faturamento  de  produto imune não compor a base de cálculo da COFINS, nos termos do artigo 150, VI, alínea  "d", da CF. Isto porque, referida norma constitucional afasta a incidência de imposto sobre os  produtos, espécie de tributo que, não confunde com a contribuição aqui tratada.  Neste sentido:  Ementa(s)   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2007  a  30/04/2009  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  LIVROS,  JORNAIS,  PERIÓDICOS  E  DO  PAPEL  DESTINADO  A  SUA  IMPRESSÃO  (CF/88,  150,  VI,  D).  A  imunidade  relativa  aos  livros,  jornais,  periódicos  e  ao  papel  destinado  a  sua  impressão  alcança  apenas os  impostos,  não  abrangendo outras  espécies  tributárias.  (Acórdão 3401­005.355 ­ 26.09.2018)  Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir  o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                   Fl. 179DF CARF MF

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7725021 #
Numero do processo: 16682.721130/2017-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 LANÇAMENTO INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. DISCUSSÃO SOBRE INOBSERVÂNCIA DE REGIME DE COMPETÊNCIA. DEDUTIBILIDADE POSSÍVEL. PERÍODO INCORRETO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Nos casos em que a discussão do crédito tributário se refere à data correta de dedução das despesas, não há que se falar em indedutibilidade das despesas, vez que esta é possível. Há de se tratar a infração como inobservância do regime de competência. Assim, improcede o lançamento que não dá o tratamento adequado à infração.
Numero da decisão: 1401-003.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­003.311  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  IRPJ ­ PROVISÃO DE JUROS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  LANÇAMENTO  INDEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS.  DISCUSSÃO  SOBRE  INOBSERVÂNCIA  DE  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  DEDUTIBILIDADE  POSSÍVEL.  PERÍODO  INCORRETO.  LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.  Nos casos em que a discussão do crédito tributário se refere à data correta de  dedução das despesas, não há que se falar em indedutibilidade das despesas,  vez  que  esta  é  possível.  Há  de  se  tratar  a  infração  como  inobservância  do  regime  de  competência.  Assim,  improcede  o  lançamento  que  não  dá  o  tratamento adequado à infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do Relator. Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Carlos André Soares Nogueira.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 30 /2 01 7- 44 Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.093          2 Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).        Relatório  Iniciemos com a transcrição do relatório da decisão de Piso sobre o caso.  A Companhia Locadora de Equipamentos Petrolíferos  (CLEP),  incorporada  pela  interessada  em abril  de 2014, deduziu despesas  financeiras  atinentes  a  juros de contratos de empréstimo nos ano­calendário 2012, 2013 e 2014. Os  montantes  deduzidos  foram,  respectivamente,  de  R$  124.553.299,93,  R$  132.170.073,59 e R$ 35.070.427,02. O empréstimo em tela foi  tomado pela  CLEP  perante  BB  Asset  Management  Ireland  Limited,  pessoa  sediada  em  Dublin, capital da Irlanda.    Do Termo de Verificação Fiscal, colho (fl. 867):    “Voltando  à  resposta  ao  item  9  do  TIF01(RESP_TIF_01_ITEM_09_10_11),  verifica­se que o valor do principal da obrigação contraída pela CLEP foi de US$  749  milhões,  a  uma  taxa  de  juros  de  oito  por  cento  ao  ano,  e  com  vencimento  integral em dezembro de 2014, ou seja, não houve pagamento de parcelas relativas  a esse empréstimo ao longo dos anos de 2012 a 2014, sendo que o principal seria  restituído, juntamente com os encargos financeiros, ao final de ano de 2015.    Dessa forma, e como se confirma por meio da resposta da contribuinte às alíneas  “j” e “l” do item 9 do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIF_01), em que  pese  a  fiscalizada  ter  incorrido  em  despesas  financeiras  e  em  despesas  de  IRRF  incidentes sobre a remessa de juros ao exterior, decorrentes do citado empréstimo,  não houve qualquer pagamento relacionado a tais despesas (considerando­se tanto  a despesa financeira/de juros, como a de IRRF), nos anos de 2012 a 2014.”    A CLEP constituiu provisão para  registrar,  em sua escrita,  a dívida relativa  aos gastos decorrentes da  incidência do  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF)  em  função  da  futura  remessa  dos  juros  ao  exterior,  fato  que  só  ocorreria no ano­calendário 2015. Segundo o contrato,  tais gastos correriam  por  conta  do  tomador  do  empréstimo,  a  CLEP.  A  contrapartida  do  lançamento  a  crédito  da  conta  do  passivo  que  registrou  a  dívida  foi  um  lançamento  a  débito  de  conta  de  resultado  (despesa),  que  impactou  negativamente o resultado comercial e, por via de consequência, as bases de  cálculo  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSL).    A autoridade fiscal retomou a legislação atinente ao IRRF para destacar que  o fato gerador do tributo, na hipótese ventilada nos autos, é o pagamento, o  crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de importâncias a beneficiários no  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.094          3 exterior (art. 702, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, lastreado no  art. 100 da Decreto­lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, no art. 77 da Lei  nº 3.470, de 28 de novembro de 1958 e no art. 28 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995).    Foi  identificado,  pela  mesma  autoridade,  que  a  CLEP  deduziu  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSL  os  seguintes  valores  a  título  de  IRRF  incidente  sobre  a  remessa  de  juros  ao  exterior: R$  18.245.651,57,  no  ano­calendário  2012, R$ 24.882.098,16, no ano­calendário 2013, e R$ 5.697.064,69, no ano­ calendário 2014.    A interessada confirmou a inexistência do pagamento dos juros e da retenção  do imposto de renda.    Consoante apontado pela autoridade  fiscal, o  registro da despesa  com  juros  “não dá  azo  ao  fato  gerador do  IRRF. O  fato  gerador  só ocorre quando da  efetiva remessa.    Louva­se,  além  da  legislação,  em  jurisprudência  emanada  do  Conselho  Administrativo  de  A  Companhia  Locadora  de  Equipamentos  Petrolíferos  (CLEP),  incorporada  pela  interessada  em  abril  de  2014,  deduziu  despesas  financeiras atinentes a  juros de contratos de empréstimo nos ano­calendário  2012, 2013 e 2014. Os montantes deduzidos foram, respectivamente, de R$  124.553.299,93, R$ 132.170.073,59 e R$ 35.070.427,02. O empréstimo em  tela  foi  tomado pela CLEP perante BB Asset Management  Ireland Limited,  pessoa sediada em Dublin, capital da Irlanda.    Do Termo de Verificação Fiscal, colho (fl. 867):    “Voltando  à  resposta  ao  item  9  do  TIF01(RESP_TIF_01_ITEM_09_10_11),  verifica­se que o valor do principal da obrigação contraída pela CLEP foi de US$  749  milhões,  a  uma  taxa  de  juros  de  oito  por  cento  ao  ano,  e  com  vencimento  integral em dezembro de 2014, ou seja, não houve pagamento de parcelas relativas  a esse empréstimo ao longo dos anos de 2012 a 2014, sendo que o principal seria  restituído, juntamente com os encargos financeiros, ao final de ano de 2015.    Dessa forma, e como se confirma por meio da resposta da contribuinte às alíneas  “j” e “l” do item 9 do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIF_01), em que  pese  a  fiscalizada  ter  incorrido  em  despesas  financeiras  e  em  despesas  de  IRRF  incidentes sobre a remessa de juros ao exterior, decorrentes do citado empréstimo,  não houve qualquer pagamento relacionado a tais despesas (considerando­se tanto  a despesa financeira/de juros, como a de IRRF), nos anos de 2012 a 2014.”    A CLEP constituiu provisão para  registrar,  em sua escrita,  a dívida relativa  aos gastos decorrentes da  incidência do  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF)  em  função  da  futura  remessa  dos  juros  ao  exterior,  fato  que  só  ocorreria no ano­calendário 2015. Segundo o contrato,  tais gastos correriam  por  conta  do  tomador  do  empréstimo,  a  CLEP.  A  contrapartida  do  lançamento  a  crédito  da  conta  do  passivo  que  registrou  a  dívida  foi  um  lançamento  a  débito  de  conta  de  resultado  (despesa),  que  impactou  negativamente o resultado comercial e, por via de consequência, as bases de  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.095          4 cálculo  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSL).    A autoridade fiscal retomou a legislação atinente ao IRRF para destacar que  o fato gerador do tributo, na hipótese ventilada nos autos, é o pagamento, o  crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de importâncias a beneficiários no  exterior (art. 702, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, lastreado no  art. 100 da Decreto­lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, no art. 77 da Lei  nº 3.470, de 28 de novembro de 1958 e no art. 28 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995).    Foi  identificado,  pela  mesma  autoridade,  que  a  CLEP  deduziu  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSL  os  seguintes  valores  a  título  de  IRRF  incidente  sobre  a  remessa  de  juros  ao  exterior: R$  18.245.651,57,  no  ano­calendário  2012, R$ 24.882.098,16, no ano­calendário 2013, e R$ 5.697.064,69, no ano­ calendário 2014.    A interessada confirmou a inexistência do pagamento dos juros e da retenção  do imposto de renda.    Consoante apontado pela autoridade  fiscal, o  registro da despesa  com  juros  “não dá  azo  ao  fato  gerador do  IRRF. O  fato  gerador  só ocorre quando da  efetiva remessa.    Louva­se,  além  da  legislação,  em  jurisprudência  emanada  do  Conselho  Administrativo de A disponibilidade  jurídica  só  existe  quando o  beneficiário do  rendimento dispõe de título, não sujeito à condição, termo ou modo, para realizar  seu  direito  de  crédito,  convertendo  a  disponibilidade  jurídica  em  disponibilidade  econômica.”    Frente ao cenário acima descrito, a autoridade fiscal concluiu que a despesa  com  o  IRRF  lançada  contabilmente,  incidente  sobre  juros  ainda  não  remetidos ou pagos, seria indedutível, “na medida em que tem natureza de  mera provisão” (fl. 878). I ­ indedutibilidade decorreria dos termos do artigo  335  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99), assim redigido:    “Art.  335.  Na  determinação  do  lucro  real  somente  serão  dedutíveis  as  provisões  expressamente autorizadas neste Decreto (Decreto­Lei nº 1.730, de 17 de outubro  de 1979, art. 3º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso I).”    O trabalho fiscal destaca a natureza de provisão da despesa lançada e o valor  probante da escrita do contribuinte. Confira­se (fl. 878):    “Destaca­se  ainda  que  a  natureza  de  provisão  da  despesa  de  IRRF  sobre  juros  remetidos  ao  exterior  é  confirmada  pela  própria  contabilidade  da  fiscalizada,  já  que  os  valores  relativos  a  tais  despesas  são  lançados  tendo  como  contrapartida  conta  de  passivo,  representativa  de  obrigação  a  ser  adimplida  no  futuro  (conta  contábil nº 2105300003 – IMPOSTO DE RENDA RETIDO ­ REMESSAS PARA O  EXTERIOR).    Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.096          5 Note­se que a escrituração contábil tem valor probante, conforme se depreende do  dispositivo abaixo, do Decreto nº 3.000/99 (RIR):    Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).    Assim, o que se verifica, in casu, é que a contribuinte diminuiu seu resultado, nos  anos de 2012 a 2014, mediante a dedução de despesas de IRRF que, em verdade,  são indedutíveis, na medida em que têm natureza de provisão, já que o fato gerador  (o pagamento dos juros) daquele imposto não ocorreu (como atestam as respostas  da contribuinte, bem como sua escrituração contábil).    Isto posto, cabe a glosa das despesas de IRRF sobre remessas de juros ao exterior,  nos anos de 2012 a 2014, por serem indedutíveis, devendo ser recalculadas as bases  de cálculo do IRPJ e CSLL nos anos em questão, e cobrada eventual diferença de  imposto com multa de ofício de 75%.”    O IRPJ lançado em função da glosa da despesa acima esmiuçada montou R$  12.206.203,57 (fl. 881). A CSL montou R$ 2.293.284,64 (fl. 897). Houve a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%.  Os  valores,  acrescidos  dos  juros  de  mora  calculados  quando  do  lançamento,  montaram  R$  32.026.222,33  (fl.  914).    O lançamento chegou ao conhecimento do interessado no dia 1º de dezembro  de 2017 (fls. 916 a 918).    Em  27  de  dezembro  de  2017,  o  interessado  apresentou  impugnação  ao  lançamento (fls. 920 e 921).    O impugnante alega, inicialmente, a tempestividade do seu protesto. Tal fato  foi corroborado pela autoridade preparadora (fl. 992).    Após,  o  sujeito  passivo  divide  os  encargos  assumidos  perante  a  instituição  financeira estrangeira em três partes: o montante principal, os juros e o IRRF.    Quanto  ao  provisionamento  do  principal  e  dos  juros,  informa  que,  inicialmente, a obrigação de restituir o principal e de pagar os  juros vencia  semestralmente nos dias 30 de abril  e 30 de setembro de cada ano. Referiu  diversas  alterações  contratuais.  Em  função  das  referidas  alterações,  não  ocorreu  a  integral  restituição  do  principal  e  o  pagamento  de  todos  os  juros  inicialmente pactuados. Houve, entretanto, o reconhecimento da despesa com  os juros impagos, segundo o regime de competência, através da constituição  de provisão.    Reforça que a referida provisão não foi objeto de contestação pelo Fisco.    Discorda  da  interpretação  fiscal  quanto  ao  fato  gerador  do  IRRF  incidente  sobre o pagamento dos juros. Alega que o fato gerador do imposto de renda é  a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. A renda, uma  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.097          6 riqueza nova, independeria do seu pagamento para a sua existência. Segundo  o artigo 685 do RIR/99, os rendimentos creditados por fonte pagadora situada  no  país  em  favor  de  pessoa  jurídica  residente  no  exterior  daria  ensejo  à  incidência do  IRRF. Frente  ao  crédito  contábil  por  ele  realizado, defende  a  concretização do fato gerador do IRRF. Confira­se (fl. 927):    “Assim, com o devido respeito, descabe o argumento defendido pelo fiscal de que a  expressão "creditados" deveria  ser  interpretada como  termo sinônimo aos demais  verbos  presentes  no  artigo  685,  em  especial,  ao  verbo  "pagar";  indicando  os  referidos termos a disponibilidade efetiva da quantia ao beneficiário no exterior. Ao  revés,  deve­se  ler  o  termo  "creditado"  como  a  escrituração  contábil,  o  reconhecimento  contábil  de  que  determinado  valor  é  devido,  representando  o  pagamento e o crédito contábil momentos e fatos geradores distintos.    Há de  restar  claro que o  registro  contábil dos  juros ou a  remessa desses valores  constituem em si o fato gerador do IRRF. No presente caso, o evento que ocorreu  em  primeiro  lugar  foi  o  registro,  vindo  o  pagamento  a  ocorrer  na  liquidação  do  contrato em 28.12.2015. (fls. 410, 678, 679, 680 e 681 do e­processo).”    Entende que a orientação constante da Solução de Consulta Cosit nº 153, de  2  de  março  de  2017,  e  da  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  23,  de  23  de  setembro  de  2013,  corroboram  o  entendimento  abraçado  pelo  impugnante.  Repriso trecho da ementa do primeiro ato antes referido:    Da Solução de Consulta Cosit nº 153, de 2017    “EMENTA:  RENDIMENTOS  DE  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  TÉCNICOS.  FATO  GERADOR.  CRÉDITO DOS RENDIMENTOS.    A hipótese de crédito de rendimentos de serviços técnicos a pessoa física ou  jurídica residente ou domiciliada no exterior como fato gerador do imposto  de  renda  incidente  na  fonte  materializa­se  por  ocasião  do  lançamento  contábil  representativo  da  obrigação  de  pagar  a  quantia  ajustada  com  o  prestador dos serviços, realizado pela fonte pagadora em seus livros (crédito  contábil), desde que caracterizada a disponibilidade econômica ou  jurídica  do rendimento.”    O  segundo  ato  citado  diz  respeito  ao  IRPJ,  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (Pis),  não  fazendo  referência  ao  IRRF.  Confira­se o teor da ementa da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2013:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: É possível  a  concentração,  em  uma  única  empresa,  do  controle  dos  gastos  referentes  a  departamentos  de  apoio  administrativo  centralizados,  para  posterior  rateio  dos  custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora  da  estrutura  administrativa  concentrada.  Para  que  os  valores  movimentados  em  razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis do IRPJ, exige­se que  correspondam  a  custos  e  despesas  necessárias,  normais  e  usuais,  devidamente  comprovadas  e  pagas;  que  sejam  calculados  com  base  em  critérios  de  rateio  razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.098          7 entre os  intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao  preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação  aproprie  como  despesa  tão­somente  a  parcela  que  lhe  cabe  de  acordo  com  o  critério  de  rateio,  assim  como  devem  proceder  de  forma  idêntica  as  empresas  descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem  ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida  escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das  despesas administrativas.  Relativamente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  observadas  as  exigências estabelecidas no item anterior para regularidade do rateio de dispêndios  em  estudo:  a)  os  valores  auferidos  pela  pessoa  jurídica  centralizadora  das  atividades  compartilhadas  como  reembolso  das  demais  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  econômico  pelo  pagamento  dos  dispêndios  comuns  não  integram a base de cálculo das contribuições em lume apurada pela pessoa jurídica  centralizadora;  b)  a  apuração  de  eventuais  créditos  da  não  cumulatividade  das  mencionadas contribuições deve ser efetuada individualizadamente em cada pessoa  jurídica  integrante  do  grupo  econômico,  com  base  na  parcela  do  rateio  de  dispêndios que lhe foi imputada; c) o rateio de dispêndios comuns deve discriminar  os itens integrantes da parcela imputada a cada pessoa jurídica integrante do grupo  econômico para permitir a  identificação dos  itens de dispêndio que geram para a  pessoa  jurídica  que  os  suporta  direito  de  creditamento,  nos  termos  da  legislação  correlata.    DISPOSITIVOS  LEGAIS:  arts.  251  e  299,  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999; art. 123 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 2º e 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e art. 1 º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”    Requer a aplicação dos atos acima citados em função da força vinculante a  eles emprestada por via do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396,  de  16  de  setembro  de 2013,  com a  redação  dada pela  Instrução Normativa  RFB nº 1.434, de 30 de dezembro de 2013. Repriso a norma que consta do  referido artigo 9º:    “Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data  de  sua  publicação,  têm  efeito  vinculante  no  âmbito  da  RFB,  respaldam  o  sujeito  passivo  que  as  aplicar,  independentemente  de  ser  o  consulente,  desde  que  se  enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal,  em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento.”    Reclama  a  aplicação  da  interpretação  constante  do  item  17  da  Solução  de  Consulta Cosit nº 153, de 2017.    Aduz  que  a  disponibilidade  econômica  da  renda  não  se  confunde  com  a  financeira.  A  última  seria  imediata,  enquanto  a  primeira  decorreria  da  simples existência do acréscimo patrimonial.    O impugnante defende ter antecipado os efeitos da despesa com o IRRF, na  medida em que efetuou o registro contábil do gasto e da dívida.    Ataca, então, os dois alicerces do trabalho fiscal: o crédito contábil não é fato  gerador do IRRF e a inexistência da remessa dos juros. Quanto ao primeiro,  escuda­se  nos  termos  das  soluções  de  consulta  antes  referidas.  Quanto  ao  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.099          8 segundo, busca abrigo no princípio da competência. A despesa com os juros  pode ser registrada na escrita na medida em que incorrida, não havendo óbice  para a antecipação do IRRF. Reprisa posição de Hiromi Higuchi adotada pela  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  153,  de  2017.  Conclui,  assim,  que,  independentemente  da  remessa,  “a  despesa  com  o  IRRF  poderia  ter  sido  provisionada e deduzida”.    No que diz respeito ao dever contratual do impugnante de arcar com o IRRF  incidente sobre os juros, o interessado reprisa o contrato firmado. Reafirma,  então, que registrou a despesa com os juros em estrita observância ao regime  de competência. Adotou o mesmo critério relativamente ao IRRF. Trata­se de  provisão. A interpretação da autoridade lançadora, que só admite a incidência  do  IRRF  no  vencimento  da  operação  de  crédito,  conduziria  à  aplicação  do  regime de caixa. Reafirma a existência do ônus com o  IRRF em função do  contrato.    Por fim, traz à baila o regramento contábil em torno de encargos e despesas  financeiras  (Pronunciamento  Técnico  nº  8  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis).    Colhe  a  definição  de  encargos  financeiros  para  defender  que  o  IRRF  incidente sobre os juros, contratualmente fixado como ônus do devedor, é um  encargo  financeiro  do  tomador  do  empréstimo.  Em  nome  do  regime  de  competência, tal encargo deve ser registrado na escrita.    Confirma  a  classificação  da  despesa  como  uma  provisão  e  entende  essa  despesa como dedutível do IRPJ e da CSL.  Requer o cancelamento do auto de infração.  Analisando a impugnação apresentada a Delegacia de Julgamento considerou  improcedente a impugnação mantendo integralmente o lançamento.  Cientificada  da  decisão  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  manejou os seguintes argumentos de fato e de direito.  Do provisionamento do principal e dos juros  Alega  que  os  pagamentos  à  mutuante  venciam  semestralmente  em  abril  e  outubro. Depois foram feitas diversas alterações contratuais, sempre após os vencimentos, onde  o prazo de pagamento era prorrogado, mas as provisões já estavam constituídas.  Do Momento do Fato Gerador  Alega que  as  soluções  de  consulta nº  153/2017  e  26/2013  informam que o  fato  gerador  do  IRRF  surge  na  realização  do  registro  contábil  do  creditamento,  independemente do pagamento. É inclusive textual neste ponto. Veja­se:  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.100          9   Sobre as soluções de Consulta nº 153/2017 e 26/2013  Volta a apresentar fundamentos no sentido de que o fato gerados do IRRF é a  data  do  registro  contábil  do  crédito  dos  juros  e,  assim,  o  IRRF  relativo  considera­se  devido  nesta  data. Apresenta  excertos  da  doutrina  no  sentido  de  que  os  juros  incorridos  podem  ser  deduzidos em razão do regime de competência.  Alega que a Decisão da Delegacia de Julgamento transcreveu incorretamente  a Solução de Divergência nº 23/2013 em vez da Solução correta o que levou ao entendimento  que a Solução de Consulta transcrita em nada tem a ver com o caso dos autos.  Da Remessa pelo Valor Líquido  Alega, neste ponto, que contratualmente a  recorrente era a  responsável pelo  pagamento  do  IRRF,  devendo  remeter  ao  mutuante  o  valor  líquido  acertado  em  contrato,  devendo  eventuais  tributos  incidentes  serem  pagos  pelo  recorrente.  Transcreve  cláusula  no  contrato neste sentido.  Assim,  entende  que  o  IRRF  deve  seguir  o mesmo  tratamento  dos  juros  do  mesmo contrato. Assim declina em seu recurso:  Com  isso,  tem­se  que  as  provisões  com  o  IRRF  questionadas  pela  fiscalização devem receber o mesmo tratamento dos registros  ("provisões")  realizadas para a remessa dos  iuros  incorridos, dentro de cada período de  competência,  sendo,  pois,  todas  dedutíveis  da  base  de  cálculo,  tal  como  procedido pela empresa sucedida.    Da não adição das Despesas em Razão de sua Natureza  Alega neste ponto que em função desta despesa tratar de encargo financeiro e  que  os  valores  foram  de  fato  remetidos  e  recolhido  o  IRRF  posteriormente.  Apresenta  o  pronunciamento CPC 08, onde entende que o IRRF, quando suportado pelo mutuário, torna­se  encargo  financeiro desta e deve seguir o mesmo  tratamento dos  juros,  seguindo o  regime de  competência.  Do recolhimento do IRRF pela recorrente  Alega, por fim, que o auto deve ser considerado insubsistente tendo em vista  que  o  recorrente  realizou  o  pagamento  dos  juros  e  do  IRRF  conforme  comprovante  de  recolhimento de fls. 681 e demais documentos de pagamento dos juros.  É o relatório.    Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.101          10   Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Temos  neste  processo,  para  simplificar  o  entendimento,  que  a  discussão  perpassa  pela  análise  acerca  do  momento  em  que  ocorre  o  fato  gerador  do  IRRF  e,  assim,  quando pode ser o referido valor deduzido na apuração do lucro real.  A tese da empresa é que, no presente caso, o valor do IRRF é assumido pela  recorrente e, assim, é dado o mesmo tratamento dos encargos de juros do empréstimo com o  reconhecimento em cada vencimento, apesar de o pagamento dos juros ter sido postergado com  sucessivas alterações contratuais para o final de 2015. Assim, alega que ao realizar as provisões  de  juros  e do  IRRF  já estaria  configurado o  fato gerador do  IRRF e,  assim,  este poderia  ser  deduzido da apuração do lucro real.  Por seu turno, a tese defendida pela fiscalização é a de que o  IRRF, devido  sobre os juros contabilizados, tratam­se de provisões e, desta forma, deveriam ser adicionadas  ao lucro real, somente podendo ser deduzidas do lucro quando de sua efetiva realização.  Das alegações do recorrente  O  entendimento  da  recorrente  se  baseia  na  hipótese  de  considerar  o  fato  gerador  do  IRRF  a  data  do  registro  contábil  da  provisão  de  juros  e,  assim,  aberta  a  possibilidade de dedução destes na apuração do resultado. este entendimento, conforme dito e  reiterado  pela  recorrente,  baseia­se  numa  Solução  de  Divergência  COSIT  nº  26/2013  que,  inadvertidamente, emitiu este entendimento.  Ora  analisando  o  caso  vemos  que,  em  verdade,  as  alegações  do  recorrente  mercê  se basearem na  referida Solução de Divergência, merecem alguns  reparos. Vejamos a  ementa da Solução de Divergência tratada:  Solução de Divergência nº 26 ­ Cosit   Data 31 de outubro de 2013  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­  IRRF  FATO  GERADOR.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  DE  NATUREZA  PROFISSIONAL.  IMPORTÂNCIAS  CREDITADAS Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto de renda na  fonte,  no  caso  de  importâncias  creditadas,  na  data  do  lançamento  contábil  efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de  despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota  fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. A retenção  do  imposto de  renda na  fonte,  incidente  sobre as  importâncias  creditadas  por  pessoa  jurídica  a  outra  pessoa  jurídica  pela  prestação  de  serviços  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.102          11 caracterizadamente  de  natureza  profissional,  se  dará  na  data  da  contabilização  do  valor  dos  serviços  prestados,  considerando­se  a  partir  desta data o prazo para o recolhimento. (grifamos)  Dispositivos  Legais:  Art.  647  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999  (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999); Parecer Normativo  CST nº 07, de 02/04/86; Parecer Normativo CST nº 121, de 31 de agosto de  1973  e  arts.  43,  114,  116,  incisos  I  e  II,  e  117,  incisos  I  e  II,  do  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).    No texto da referida solução de divergência, consta a seguinte conclusão:  Conclusão   22. Diante do exposto, pode­se concluir que:   22.1. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto de renda na fonte, no  caso  de  importâncias  creditadas,  na  data  do  lançamento  contábil  efetuado  por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas  em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou  fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante.   22.2.  A  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  as  importâncias  creditadas  por  pessoa  jurídica  a  outra  pessoa  jurídica  pela  prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, se dará  na  data  da  contabilização  do  valor  dos  serviços  prestados,  contando­se  a  partir  desta  data  a  contagem  do  prazo  para  o  recolhimento.  (destaque  nosso)  23. Desta forma, fica reformada a Solução de Consulta SRRF01/DISIT nº 60,  de 18 de agosto de 2011, e mantida a Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº  338, de 10 de dezembro de 2002.  Destacamos  os  trechos  para  trazer  à  baila  em  razão  de  se  verificar  que  o  entendimento do recorrente, mesmo que se baseando em Solução de Divergência, não atendeu  às determinações, na íntegra, da referida solução.  Devo destacar, logo de início, que não concordo com a conclusão da referida  Solução de Divergência, posto que entendo que o registro contábil das obrigações, quer sejam  de pagamento, quer sejam de juros e encargos devidos constituem­se em meras provisões de  pagamento e, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, somente podem ser deduzidos  como despesas quando de sua realização. Além disso, o próprio Manual do Imposto Retido na  Fonte  ­ MAFON 2014 ­ estabelece que, em relação aos pagamentos de  juros a  residentes no  exterior a data do  recolhimento é a data do  fato gerador, posto que este estaria vinculado ao  pagamento dos valores que, novamente pedindo a devida venia aos responsáveis pela referida  Solução  de  Divergência,  deveria  se  restringir  à  efetiva  disponibilidade  econômica  ao  beneficiário que, obviamente, não ocorre na época do registro da dívida a ser paga em evento  futuro. Transcrevo o trecho do MAFON para ilustrar o caso.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.103          12 RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR   0481 Juros e Comissões em Geral   FATO GERADOR:  Importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior,  por  fonte  localizada  no Brasil,  a  título  de  juros  e  comissões,  inclusive  os  remetidos  em  razão  de  compra  de  bens  a  prazo.  (RIR/1999, arts. 702 e 703)   BENEFICIÁRIO:  Pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO: Exclusivo na fonte.   RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO:  Compete  à  fonte  pagadora.  Compete ao procurador quando este não der conhecimento à fonte pagadora,  de que o beneficiário do rendimento é residente ou domiciliado no exterior.  (RIR/1999, arts. 717 e 721, II; ADE Corat nº 9, de 2002)  PRAZO DE RECOLHIMENTO: Na data de ocorrência do fato gerador.  (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, a.1) (grifamos)  Transcrevo abaixo o dispositivo que  trata do  recolhimento para deixar bem  claro o problema do entendimento do recorrente.  CAPÍTULO XI  DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES   Art.  70.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o de  janeiro de 2006, os  recolhimentos do  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­  IRRF  e  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  ou  Relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  ­  IOF  serão  efetuados  nos  seguintes prazos:  (Vigência)  I ­ IRRF:  a) na data da ocorrência do fato gerador, no caso de:  1.  rendimentos  atribuídos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior;(grifamos)  2. pagamentos a beneficiários não identificados;    Ora, vejamos a contradição do recorrente em seus argumentos.  1  ­  Primeiro  alega  que  os  valores  contabilizados  de  juros  e  do  IRRF  constituem provisões  para  pagamento  futuro  que,  a  teor  das  normas  do  art.  335,  do RIR/99,  NÃO PODERIAM ser dedutíveis por não estarem autorizadas em lei;  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.104          13 2 ­ Depois, mesmo considerando que os lançamentos são provisões e, assim,  não dedutíveis, entende, com base na Solução de Divergência nº 26/2013, que o fato gerador  do IRRF ocorre na data em que são contabilizados os juros devidos, mesmo que a serem pagos  posteriormente  e,  assim,  como  restaram  ocorridos  os  fatos  geradores,  mesmo  sem  o  recolhimento,  repito,  seria  possível  a  utilização  destes  valores  como  dedução  ao  lucro  do  exercício.  3 ­ A contradição surge no momento em que, mesmo se baseando nas dicções  da Solução de Divergência, não realiza o recolhimento dos valores do IRRF que entende serem  devidos.   Passo a explicar:  Mesmo  este  relator  não  concordando  integralmente  com  a  solução  de  divergência  acima  tratada,  no presente  caso,  a partir  do momento  em que o  recorrente  adota  aquele entendimento tem de fazê­lo por completo e não apenas na parte em que lhe interessa.  Quando o recorrente alega que a dedução do IRRF pe legítima em razão de  estar  em  conformidade  com  a  solução  de divergência  e,  assim,  seria  dedutível  o  valor  desta  posto  que  ocorrido  o  fato  gerador  na  data  do  registro  da obrigação  de pagamento  dos  juros,  necessário também seria que o recorrente tivesse realizado o recolhimento dos valores devidos  a  título  de  IRRF.  isto  porque  a  própria  Solução  de  Consulta  e  o MAFON,  assim  como  as  normas da Lei nº 11.196/2005, art. 70, I, a, I.  Isto porque se a  recorrente considera ocorrido o  fato gerador  se encontraria  obrigada ao recolhimento imediato do tributo na data deste registro.  Interessante  notar  que  nenhum  recolhimento  foi  feito  pelo  recorrente  nas  datas dos registros contábeis. O único recolhimento realizado em relação ao contrato ocorreu  apenas em 28/12/2015, quando do pagamento do total dos juros devidos pelo contrato.  Ou seja, a recorrente adotou, no presente caso o seguinte procedimento:  1 ­ Contabilizou juros e IRRF como provisões  2 ­ Realizou a dedução do lucro do IRRF como se o fato gerador ocorresse na  data do registro das obrigações de juros  3 ­ Apenas recolheu o IRRF relativos aos juros quando realizou o pagamento.  Agindo  desta  forma  alegou  que  obedeceu  às  lições  da  Solução  de  Divergência  para  realizar  a  dedução  antecipada  do  IRRF  como  se  houvesse  ocorrido  o  fato  gerador e, ao mesmo tempo, descumpriu a lei ao não recolher o tributo que entendia ser devido  na mesma época da ocorrência do fato gerador que entendeu ter ocorrido.  Demonstra­se,  desta  forma,  a  inconsistência  das  alegações  do  recorrente  quanto  aos  seus  procedimentos.  Veja­se  que  não  estamos  adentrando  na  análise  do  termo  creditamento  para  fins  de  fixação  do  fato  gerador  do  IRRF, mas  apenas  analisando  os  atos  praticados de acordo com o próprio entendimento apresentado pelo recorrente.    Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.105          14 Das alegações Fiscais  Andou muito bem a  fiscalização ao entender que o  IRRF relativo aos  juros  devidos  quando  registrado  contabilmente  constitui  apenas  mera  provisão  de  exigibilidade  futura e, não havendo previsão legal de possibilidade de dedução, somente pode ser deduzida  do lucro do exercício quando do cumprimento da obrigação  A este respeito a de se destacar que existe uma diferença entre a possibilidade  de  dedução  de  juros  incorridos,  que  deverão  ser  pagos  no  futuro,  como  o  valor  do  IRRF  incidente sobre estes  juros, que somente é devido quando realizado o pagamento, ainda mais  neste caso, que como demonstrado o contribuinte só realizou o recolhimento em momento bem  posterior à contabilização, na data avençada nas diversas alterações contratuais.  Ou seja, em verdade há de se distinguir os  fatos dos  registros contábeis e a  incidência das normas de recolhimento na fonte.  A este respeito, como se trata de assunto que já ocorreu antes no âmbito deste  Conselho,  transcrevo  os  valiosos  subsídios  apresentados  pelo Conselheiro Caio Cesar Nader  Quintella no Acórdão nº 1402­002.342, da 4a Câmara, da 2a Turma de Julgamento. Vejamos:    Não  houve  desconsideração  das  regras  do  regime  de  competência  ou  qualquer tentativa de se aplicar o regime de caixa na glosa sofrida. Efetivam ente, os juros de  contrato  de  mútuo  com  pessoas  jurídicas,  são,  realmente  dedutíveis, devendo ser lançados mensalmente de maneira pro rata temporis,  na  proporção  do  prazo  avençado,  independentemente do seu vencimento naquele período, em observância às r egras do regime de competência, nos termos do art. 374 do RIR/99.    Por  sua  vez, a  remessa  de juros ao exterior é  objeto  de incidência  do  IRRF (previsto de forma ordinária no art. 702 do RIR/99,como fundamentad o no TVF), sendo, sem sombras de dúvidas, o contribuinte de tal exação o be neficiário do pagamento no exterior, nos  termos  do  art.  682  de  tal  Regulamento,  ficando,  naturalmente,  vedado  qualquer  aproveitamento ou dedução desse valor pela fonte pagadora que efetua reten ção.    Contudo,  como  relatado  e  comprovado  nos  autos,  existe  a  obrigação  contratual  da Recorrente  reembolsar  os  mutuantes  dos  valores  de tributos incidentes  sobre  a  remessa,  constituindo  um  suposto  encargo  financeiro  sobre  esse  empréstimo.  Ainda  que  prevista no mesmo contrato, a obrigação da recomposição do valor líquido ( gross up) através do reembolso é uma obrigação diretamente atrelada à inci dência do IRRF e não ao mútuo, per  si,  possuindo  uma  cronologia  de  constituição  obrigacional  diversa  dos  juros,  que  afeta  diretamente sua classificação como despesa financeira dedutível.     Nesse  sentido,  confirase  o  esclarecimento  de  Hiromi  Higushi4  ,  especificamente sobre  juros de mútuo entre pessoas  jurídicas e a diferença  entre provisão e despesa:   Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.106          15   A escrituração de juros mensais na conta de Juros a Pagar não interfer e na dedutibilidade como despesa operacional porque não se trata de  mera  provisão  mas  despesas  incorridas.  A  diferença  entre  mera  provisão  e  despesa  incorrida  é  que  na  primeira  a  despesa  pode  se concretizar ou não, dependendo de evento futuro.    Diante disso, temos que, uma vez celebrado contratualmente o mútuo entre a s partes, aperfeiçoase de maneira válida e concreta a obrigação jurídica do  mutuário, ainda que com vencimento futuro, de pagamento ao mutuante, com  os respectivos juros e adicionais contratuais. Tal obrigação possui certeza e  dimensões  quantitativas  bastantes  para  que  seus  juros sejam reconhecidos como despesa.     Porém, a pactuação acessória e genérica do reembolso de tributos e outros  ônus  alheiros  ao  contrato,  incidentes  no  pagamento  ao  mutante,  não  se  aperfeiçoa  e  se  incorpora,  de  forma  automática  e  instantânea,  àquela  obrigação principal do empréstimo de numerário.     O termo  que  deflagra  a  relação  obrigacional  contida  nesta cláusula  não é o negócio particular celebrado entre as partes pelo instrumento firmad o, mas, sim, uma eventual  exigência  fiscal,  indeterminada,  incerta  e  futura,  dos  Entes  Tributantes.  Em  outras  palavras,  para que o mutuário fique, efetivamente, obrigado a reembolsar o mutuante  é necessário que se  verifique  o  nascimento  da  obrigação  tributária,  fenômeno  jurídico  que  ocorre  apenas  com  a  ocorrência do fato gerador; in casu, a efetiva remessa dos juros ao exterior.     Até porque, entre a data da contração da dívida e a efetiva remessa dos juro s, podem acontecer mudanças legislativas que afetem o vencimento, o prazo  de recolhimento, o  montante  (alíquotas  e  base  de  cálculo),  assim  como  a  própria  incidência  tributária  pode  ser  revogada,  provando  ser  absolutamente incerta tal  obrigação  de  reembolso  até  o momento  da  verificação do fato gerador do tributo.     Corroborando com esse entendimento e em continuação ao esclarecimento,  o  Autor  supracitado acrescenta mais comentários, especificamente  sobre o  IRRF incidente nas remessas de juros de mútuo ao exterior:     Nem todo crédito contábil  faz nascer o fato gerador. Se uma empresa  brasileira toma empréstimo de dinheiro a prazo de cinco anos e juros  exigíveis  somente no vencimento daquele prazo, a  empresa brasileira  poderá  apropriar  os  juros mensalmente  pelo  regime  de  competência,  como despesa dedutível, creditando a contrapartida na conta de juros  a pagar. Nesse caso a despesa é dedutível em cada mês por tratarse de  despesa incorrida e não mera provisão. O fato gerador do imposto de  renda  na  fonte  não  ocorre  mensalmente  porque  os  juros não são exigíveis.     Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.107          16 O  mesmo  entendimento  também  está  presente  na  jurisprudência  administrativa recente, como ilustra o Acórdão nº 9202.003120, proferido pe la C. 2ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste E. CARF,  publicado em 20 de maio de 2014, de relatoria do I. Conselheiro Elias Samp aio Freire, ementado da seguinte maneira:     Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF     Data do fato gerador: 30/11/2001, 31/12/2001     IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA  O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA  DO FATO GERADOR A DATA DOS CRÉDITOS CONTÁBEIS.  IMPOSSIBILIDADE.  A hipótese de incidência exige que as importâncias sejam pagas, credit adas, entregues, empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  domiciliados no exterior, por fonte situada no País.  As dicções "pagas", "creditadas", "entregues", "empregadas" ou "reme tidas"  não  deixam  dúvidas  de  que  o  beneficiário  não  residente tem que ter tido a aquisição de disponibilidade jurídica ou ec onômica do rendimento, conforme disciplina contida no art.  43 do CTN.   "A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se  vem  a  acrescentar  ao  patrimônio  do  contribuinte.  Já  a  disponibilidade jurídica  decorre  do  simples crédito desse valor,  do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não l he esteja ainda nas mãos." (Hugo de Brito Machado. Curso  de  Direito  Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 243)   Não  há  fato  gerador  do  imposto  incidente  na  fonte  quando  as  importâncias  são  contabilmente  creditados  ao  beneficiário  do  rendimento  em  data  anterior  ao  vencimento  da  obrigação,  consoante  os prazos ajustados em contrato. O simples crédito contábil, antes da  data  aprazada  para  seu  pagamento,  não  extingue  a  obrigação  nem  antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto de  renda  na  fonte,  pelo  crédito  dos  rendimentos,  relacionase,  necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econô mica ou jurídica.     Por si só, o fato de a fonte pagadora lançar contabilmente o acréscimo  do  valor  de  sua  obrigação  na  respectiva  conta  de  passivo não torna devido o imposto de renda na fonte, por não  importar  na  aquisição  de  qualquer  disponibilidade  econômica  ou jurídica de renda pelo beneficiário.     No caso dos autos, os rendimentos só passaram a ser devidos quando  do vencimento previsto no contrato. Ora, por dedução lógica, o simples  registro  contábil,  nos  períodos  questionados,  não tem, por si só, o condão de modificar o prazo de vencimento  da obrigação contratual.     Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.108          17 Recurso especial negado. (destacamos)     O  conjunto  fático­probatório  apresentado  no  presente  caso  se  coaduna  perfeitamente com tal comentário e com o julgado colacionado. Pelo fato de  a Recorrente, no período de 2009 a 2011, ter contratualmente postergado os  pagamentos de seu mútuo, inclusive dos juros e, principalmente, constatando se cabalmente a inocorrência  de  quaisquer  remessas  dessa  natureza  aos  mutuantes,  fica  clara  a  total  incerteza  e  inexigibilidade  de  obrigação  do  reembolso, que acabou por ser indevidamente deduzido como despesa.     Ainda que permitido e louvável o provisionamento de tais valores, diante do  Princípio da Prudência, norteador da contabilidade nacional, estes não pode m ser considerados  despesas  e,  sem  a  autorização  legal  expressa,  fica  vedada a sua dedução, confirmando a correção da glosa efetuada e da posiç ão adotada no v. Acórdão recorrido    Concordo com os fundamentos apresentados pelo acórdão acima transcrito.   Veja­se  que  em  verdade  o  recorrente  está  confundindo  a  possibilidade  de  dedução dos juros devidos com a possibilidade de dedução do IRRF como se acaso este fosse  devido na mesma data do registro dos juros.  Deveria, desta forma, votar este relator pela manutenção integral do recurso,  como  se  depreende  do  até  agora  apresentado.  No  entanto,  à  luz  dos melhores  princípios  de  justiça e da verdade material, devo fazer um senão quanto a esta conclusão.    Da Inobservância do Regime de Escrituração  Por fim, em relação ao fato de o contribuinte, no final de seu recurso, alegar  que houve o pagamento integral dos juros em momento posterior, entende assim que, em caso  de  se  admitir  que  houve  a  dedução  indevida  do  IRRF  em  2012,  2013  e  2014,  que  seja  cancelada  a  autuação  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  realizado  em  2015  neutralizou  os  efeitos da antecipação tida como indevida pela fiscalização.  Neste  ponto,  embora  não  expressamente  constando  estes  termos  do  recurso  voluntário, trazendo numa linguagem popular, em verdade o que o recorrente está contestando  é a necessidade de realização do lançamento na forma apresentada, tendo em vista que, embora  a  fiscalização  tenha entendido pela realização  indevida da dedução do  IRRF e a consequente  não adição  ao  lucro  real,  ao  realizar­se o pagamento  em momento posterior  (28/12/2015) os  efeitos das deduções restaram por anulados.  O que se põe à baila neste ponto e que não foi objeto de análise no acórdão  pré­citado é um problema que este relator visualizou desde o início da análise deste processo.  Ora,  todo  o  lançamento  baseia­se  no  fato  de  a  recorrente  ter  realizado  a  dedução  do  IRRF  a  ser  pago  nos  anos  de  2012,  2013  e  2014  quando  a  recorrrente,  nestes  períodos apenas apropriou os juros devidos, somente realizando o pagamento em 2015 e, neste  ato, recolhendo o IRRF devido.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.109          18 O  que  se  demonstra,  em  meu  singelo  entendimento,  podendo  estar  relator  estar sendo levado a equívoco, é um caso típico de inobservância do Regime de Competência  regulado pelos artigo 273, do RIR/99, conforme abaixo:  Seção VIII  Inobservância do Regime de Competência  Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração  de  receita,  rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):  I ­ a postergação do pagamento do imposto para período de apuração  posterior ao em que seria devido; ou  II ­ a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  § 1º  O  lançamento  de  diferença  de  imposto  com  fundamento  em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas,  rendimentos  ou  deduções  será  feito  pelo  valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro  período  de  apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do  disposto no § 2º do art. 247 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).  § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a  cobrança  de  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  multa  de  mora  e  juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de  novembro de 1982, art. 16). (destaques nossos)    Veja­se  que  toda  a  discussão  do  processo,  tanto  por  parte  da  fiscalização,  quanto  por  parte  do  recorrente,  baseou­se  na  época  correta  de  reconhecimento  das  despesas  com o pagamento do IRRF, ou seja, se a dedução do IRRF ocorreu nos períodos corretos ou se  somente poderiam ser devidas em período posterior, quando do efetivo recolhimento.  Resta  claro,  no  meu  entender  que,  apesar  de  o  lançamento  dever  ter  sido  realizado, tendo em vista que a inobservância do regime de escrituração se demonstrou patente,  o caso na verdade não se tratava apenas da possibilidade ou não de dedução do IRRF incidente  sobre o pagamento dos juros. Tal dedução é permitida, apenas havendo o questionamento do  momento em que pode ser utilizada para redução do lucro real.  Por  isso,  no  meu  entender  o  lançamento  cabível  não  seria  o  de  impossibilidade  de  dedução  do  IRRF  devido  no  futuro,  mas  sim  o  da  sua  utilização  em  momento anterior ao que deveria ter sido efetivado pelo recorrente.  Em verdade, conforme alegado pelo recorrente e demonstrado às fls. 681 do  processo,  o  recolhimento  do  IRRF  foi  realizado  em  28/12/2015,  ou  seja,  antes  do  início  da  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 16682.721130/2017­44  Acórdão n.º 1401­003.311  S1­C4T1  Fl. 1.110          19 fiscalização,  que  somente  ocorreu  em  julho/2016.  Ou  seja,  quando  da  realização  do  procedimento de  fiscalização  a  agente  tributante  já  tinha o  conhecimento de que o  IRRF  foi  efetivamente recolhido em 2015.  Infelizmente, compulsando o TVF não identifiquei sequer menção às normas  do art. 273. Todo o TVF trata apenas da indedutibilidade destas despesas nos anos de 2012 a  2014. Veja­se que sequer houve análise por parte da fiscalização acerca da apuração realizada  em  2015  com  vistas  a  apurar  os  pagamentos  a  maior  realizados  em  face  da  escrituração  incorreta.  Assim,  diante  de  todo  o  demonstrado,  embora  concorde  com  as  alegações  apresentadas  pela  fiscalização,  não  tenho  como  concordar  com  a  forma  de  lançamento  realizada,  posto  entender  que  o  lançamento  deveria  ter  considerado  o  valor  do  imposto  e  contribuições que foram pagos a maior no ano de 2015, já que, neste ano, os valores do IRRF  retidos e contabilizados anteriormente não puderam ser levados à resultado.  Assim,  em  conclusão,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para considerar improcedente o lançamento em razão de não ter sido realizado em  obediência às normas do art. 273 e parágrafo, do RIR/99.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 1110DF CARF MF

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7751820 #
Numero do processo: 11080.906218/2013-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.985
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. O Conselheiro Waldir Navarro Bezerra acompanhou a diligência sem a indicação da cooperação sugerida pelo Conselheiro no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.985  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPAÇOES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  propostos  pelo  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro. Vencidos  os Conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula  e Pedro Sousa Bispo,  que  entendiam  pela  desnecessidade  da  diligência.  O  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra  acompanhou  a  diligência  sem  a  indicação  da  cooperação  sugerida  pelo Conselheiro  no  item  (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes,  Cynthia  Elena  de Campos  e  Pedro  Sousa  Bispo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  A  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  manifestante,  entendendo  que  nenhum  dos  itens  glosados  contestados  poderia  ser  gerador  de  crédito,  conforme ementa parcialmente transcrita abaixo:  (...)  CRÉDITO.  Somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não­cumulativa os  gastos expressamente previstos na legislação de regência.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 06 21 8/ 20 13 -7 6 Fl. 2395DF CARF MF Processo nº 11080.906218/2013­76  Resolução nº  3402­001.985  S3­C4T2  Fl. 3          2 CRÉDITO. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito apuração de créditos  no regime de incidência não­cumulativa se incorporados diretamente ao bem produzido  ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida  diretamente sobre o produto, desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA PESSOA JURÍDICA OU EM OPERAÇÕES NÃO VENDAS.  Inexiste  previsão  legal  para  apuração  de  crédito  sobre  valores  relativos  a  fretes  de  transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica,  ou de transferências de produtos que não se enquadram em operações de venda   CRÉDITO. LOCAÇÃO E/OU ARMAZENAGEM.  Paletes  e  contentores  correspondem  a  embalagem  de  transporte  caracterizando  dispêndio  com  acessórios  utilizados  em  etapas  posteriores  à  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda,  não  se  enquadrando  como  insumo  e,  portanto,  não  conferindo  direito  a  crédito  a  título  de  armazenagem,  nem  como  locação  de  máquinas  e  equipamentos.  CRÉDITO  NA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  À  ALÍQUOTA  ZERO  E  SUJEITOS  A  CRÉDITO PRESUMIDO.  É  incabível desconto de  crédito  em  relação aos dispêndios com  frete  suportados pelo  adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de  aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida  em relação aos correspondentes bens adquiridos.  CRÉDITO  NA  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  RESSARCIMENTO.  NÃO  CABIMENTO.  É  passível  a  utilização  do  crédito  sobre  devoluções  de  venda  apenas  no  desconto  de  débitos, desde que a receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês  anterior e tributada conforme a Lei.  RATEIO PROPORCIONAL.  Feita  a  opção  pelo  rateio  proporcional,  aplicam­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  O  rateio  deve  ser  aplicado  quando  a  pessoa  jurídica  auferir  receitas  tributadas  concomitantemente  com  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  e/ou  com  exportação,  para  se  determinar  quais  são  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensados com outros tributos.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC.  É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores  recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos:  Da Preliminar  i ­ Do erro material do Acórdão pela inclusão de glosas estranhas ao processo  ii ­ Do erro material do Despacho Decisório por ausência de fundamentação  iii ­ Da nulidade da decisão face à contradição envolvendo o rateio proporcional  Do Direito  I ­ Do conceito de insumo para o PIS e a Cofins não cumulativos  II ­ Combustíveis e Lubrificantes  Fl. 2396DF CARF MF Processo nº 11080.906218/2013­76  Resolução nº  3402­001.985  S3­C4T2  Fl. 4          3 III ­ Materiais auxiliares de consumo  IV ­ Produtos de Limpeza  V  ­  Das  despesas  de  locação  de  paletes  e  contentores  (despesas  de  armazenagem  e  embalagem de mercadoria)  VI  ­  Despesas  com  fretes  na  compra  de  insumos  tributados  com  alíquota  zero  e  de  insumos com crédito presumido  VII ­ Despesas com fretes de transferência de matéria­prima e de embalagens   VIII ­ Despesas com fretes de devoluções  IX ­ Do crédito das devoluções de mercadorias tributadas  X ­ Do rateio proporcional dos créditos da contribuição para o PIS e da Cofins  XI ­ Da correção monetária pela taxa Selic aos créditos não reconhecidos pelo despacho  decisório  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.975,  de 24 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.906181/2013­86.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.975):  "1.  Conforme  se  observa  dos  autos,  a  questão  não  é  nova  neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  2.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao  IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso  do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  em  recente  julgado de  Fl. 2397DF CARF MF Processo nº 11080.906218/2013­76  Resolução nº  3402­001.985  S3­C4T2  Fl. 5          4 caráter vinculante  (REsp n. 1.221.170,  julgado sob o rito de recursos  repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.   3. Destaca­se o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou  os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que  deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade  –  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Fl. 2398DF CARF MF Processo nº 11080.906218/2013­76  Resolução nº  3402­001.985  S3­C4T2  Fl. 6          5 Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do  serviço.  4.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do  PIS  ou  da  Cofins  sejam  analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério de pertinência),  para então definir a possibilidade  de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  5. Assim, retornando aos autos e acompanhado por maioria expressiva  do Colegiado,  tenho que este processo não se encontra em condições  de receber um justo julgamento, de forma que deve o mesmo retornar à  autoridade preparadora para que intime o contribuinte a esclarecer  o que segue, inclusive com a apresentação de laudo técnico a provar  suas assertivas:  (i) precisar  a participação dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado  no conceito de insumo para fins do processo produtivo da empresa: (a)  combustíveis, lubrificantes e gás; (b) materiais auxiliares de consumo;  (c) produtos de limpeza; e(d) locação de paletes e contentores.   6. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo, a fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando sua participação em relação ao produto final.  7. Ao efetuar estas constatações, solicito que a autoridade preparadora  (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado  quanto à participação de cada bem ou direito no processo produtivo do  contribuinte em questão.  8. O referido parecer deverá  também ser elaborado na  forma de uma  planilha  que  segregue  os  bens  considerados  pela  recorrente  sob  os  seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil  estimada  (consumo  imediato, menos de um ano, mais de  um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Fl. 2399DF CARF MF Processo nº 11080.906218/2013­76  Resolução nº  3402­001.985  S3­C4T2  Fl. 7          6 9. Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam  uma  reunião,  a  luz  do  precedente  repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem como adequadas ao conceito de insumo vinculado pelo STJ e  quais  entendem  como  devidas  em  razão  de  uma  extrapolação  deste  conceito.  10. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente como  prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  11.  Não  obstante,  independentemente  da  efetividade  da  reunião  aqui  mencionada e antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  deverá  ser  intimada  a  se  manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos  acostados  nos  autos,  isso  em  relação  a  eventuais  glosas  que  permanecerão em discussão.  12. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem intime o contribuinte a esclarecer o que  segue, inclusive com a apresentação de laudo técnico a provar suas assertivas:  (i) precisar a participação dos seguintes  itens glosados e que foram objeto  de recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para  fins  do  processo  produtivo  da  empresa:  (a)  combustíveis,  lubrificantes  e  gás;  (b)  materiais  auxiliares de consumo; (c) produtos de limpeza; e(d) locação de paletes e contentores.   Ato contínuo, deverá a fiscalização                                                               1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 2400DF CARF MF Processo nº 11080.906218/2013­76  Resolução nº  3402­001.985  S3­C4T2  Fl. 8          7 (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora  (e  exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem4  com a  atividade  judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  Concluída a diligência,   (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não obstante,  independentemente da efetividade da reunião aqui mencionada e  antes do retorno dos autos para este Tribunal,                                                               3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  4 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 2401DF CARF MF Processo nº 11080.906218/2013­76  Resolução nº  3402­001.985  S3­C4T2  Fl. 9          8 (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra      Fl. 2402DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.002447/98-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 CRÉDITO PRESUMIDO IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (recurso repetitivo), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. Súmula 494 do STJ. Recurso especial da Fazenda negado.
Numero da decisão: 9303-008.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 CRÉDITO PRESUMIDO IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (recurso repetitivo), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. Súmula 494 do STJ. Recurso especial da Fazenda negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­008.515  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  CRÉDITO PRESUMIDO IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática  do  art  543­C  do  antigo CPC  (recurso  repetitivo),  no  sentido  da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF, por força regimental. Súmula 494 do STJ.  Recurso especial da Fazenda negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 24 47 /9 8- 78 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10410.002447/98­78  Acórdão n.º 9303­008.515  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  em  20/09/2002  (fls.  125/129),  admitido pelo despacho de  fls.  ???,  contra o Acórdão 201­75.267  (fls.  108/117),  de  21/08/2001,  o  qual  proveu  o  recurso  voluntário  para  reconhecer  que  os  insumos adquiridos de pessoa física devem entrar no cálculo do crédito presumido, e que sobre  os valores ressarcidos é devida a atualização monetária, com base na SELIC desde o protocolo  do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito.  A  Fazenda  postula  a  reforma  do  recorrido  para  que  não  seja  admitido  nos  cálculos  do  crédito  presumido  os  insumos  adquiridos  de  pessoa  física,  quedando­se  silente  quanto  à  aplicação  da  taxa  SELIC. O  contribuinte,  em  contrarrazões  (fls.  151/155),  pugnou  pelo improvimento do especial fazendário.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso da Fazenda nos termos em que foi admitido.  AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS  Em que pese meu entendimento de que se o objetivo da legislação do crédito  presumido fosse desonerar a  incidência de PIS e COFINS na exportação, não haveria que se  falar do incentivo quando essas contribuições não incidissem na compra de insumos, como, p.  ex., caso dos autos, compra de produtores rurais (pessoas físicas)  Contudo,  em  que  pese  entender  indevida  sua  inclusão  no  cálculo  do  benefício,  a  matéria  já  foi  objeto  de  decisão  do  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  993.164), a qual, por força regimental (art. 62), devo, necessariamente, aplicá­la.  Portanto,  nega­se  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  mantendo  a  inclusão  dos  valores  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas)  no  cálculo do crédito presumido. Nesse sentido, reiterada jurisprudência desta CSRF1.  Nesse  sentido,  a  matéria  encontra­se  sumulada  pelo  STJ,  nos  termos  do  seguinte verbete:  SUMULA 494 DO STJ  O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.                                                              1 A título de exemplo, Acórdão 9303­006.513, de 15/03/2018.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10410.002447/98­78  Acórdão n.º 9303­008.515  CSRF­T3  Fl. 4          3  CONCLUSÃO  Forte  no  exposto,  conheço  do  recurso  especial  fazendário,  mas  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10410.002447/98­78  Acórdão n.º 9303­008.515  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.908087/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.932
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.932  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  PIS e COFINS  Recorrente  INTERNATIONAL MASTERS PUBLISHERS PUBLICAÇÕES E  MARKETING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, que  foi julgada improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita:  (...)  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 08 08 7/ 20 12 -1 1 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13896.908087/2012­11  Resolução nº  3402­001.932  S3­C4T2  Fl. 3          2 débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, bem como cópias de livros contábeis, por si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Tendo em vista a aludida decisão, o contribuinte interpôs o recurso voluntário,  acompanhado de documentos fiscais, oportunidade em que reiterou a alegação de retificação da  sua DCTF original e que os documentos acostados com o recurso fariam prova da correição do  quantum vindicado a título de crédito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.925,  de 24 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.908078/2012­21.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela resolução (Resolução nº 3402­001.925):  "5.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  despacho  denegatório  da  compensação  perpetrada  (fl.  87)  pautou­se  pelo  fato  do  crédito  utilizado pelo contribuinte ter sido supostamente utilizado para saldar  outro débito apontado pelo próprio recorrente em DCTF.  6. Ciente  deste  despacho,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  sobredita,  acostando documentos fiscais com sua manifestação de inconformidade  e  informando  em  suas  razões  que  o  débito  para  o  qual  o  crédito  foi  originalmente utilizado era inexistente.  7. O acórdão recorrido, por seu turno, entendeu que o contribuinte não  fez prova suficiente do seu direito, uma vez que a simples retificação da  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13896.908087/2012­11  Resolução nº  3402­001.932  S3­C4T2  Fl. 4          3 DCTF não seria suficiente para atestar seu direito, a qual deveria ser  acompanhada  dos  documentos  fiscais  aptos  a  demonstrar  a  devida  apuração do pretenso crédito.  8.  Assim,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  farta  documentação  fiscal  (fls.  126/357)  que  comprovaria a correição do quantum vindicado a título de crédito.  9.  Embora  não  se  olvide  do  disposto  no  art.  16,  §4o  do  Decreto  n.  70.235/72, também não é demais frisar que no processo administrativo  fiscal vige o princípio da verdade material1 que, por sua vez, reforça a  existência de outro princípio que ganhou novo fôlego com o advento do  CPC/2015:  o  princípio  da  primazia  da  decisão  de  mérito,  que  visa  prestigiar  a  decisão  que  resolva  definitivamente  a  lide  posta  para  julgamento.  10.  Assim,  no  presente  caso,  parece­nos  que  a  simples  chancela  da  tecnicamente  adequada decisão da DRJ de Brasília resultaria  em um  convite  para  que  o  contribuinte  continuasse  discutindo  a  presente  demanda pelos mesmos  fundamentos  aqui  expostos,  só  que  agora  em  outro palco, i.e., no âmbito do Poder Judiciário.  11. Tal postura, pura e  simples,  implicaria em uma sobrecarga do  já  assoberbado Poder Judiciário, bem como da própria Procuradoria da  Fazenda Nacional, além de poder  redundar, em ultima  ratio,  em uma  condenação  da  Fazenda  Pública  em  honorários  advocatícios  que,  diante do CPC/2015, pode ter impacto significativo aos cofres públicos  em razão do disposto no art. 85, §3o da novel legislação2. Em suma, tal  postura  se  demonstraria  assaz  afrontosa  a  ideia  de  interesse  público  primário3, bem como ao princípio da moralidade, que devem nortear a  Administração  Pública.  Ademais,  também  conflitaria  contra  os                                                              1  O  princípio  da  verdade  material  é  valor  normativo  que  aqui  se  convoca  não  como  uma  ferramenta  mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim,  quando  se  fala  em  verdade material  o  que  se  quer  aqui  exprimir  é  a  possibilidade  de  reconstruir  fatos  sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à  forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico do fato social que se pretende  provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em  sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a  contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos.  2 "Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.  (..).  § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos  nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:  I ­ mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até  200 (duzentos) salários­mínimos;  II  ­ mínimo de oito e máximo de dez por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 200 (duzentos) salários­mínimos até 2.000 (dois mil) salários­mínimos;  III ­ mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 2.000 (dois mil) salários­mínimos até 20.000 (vinte mil) salários­mínimos;  IV ­ mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 20.000 (vinte mil) salários­mínimos até 100.000 (cem mil) salários­mínimos;  V  ­ mínimo de um e máximo de  três por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 100.000 (cem mil) salários­mínimos."  3 O qual se configura como interesse de toda uma coletividade e não da Administração Pública enquanto parte (no  caso, enquanto parte litigante).  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13896.908087/2012­11  Resolução nº  3402­001.932  S3­C4T2  Fl. 5          4 desígnios  da  própria  existência  do  processo  administrativo,  i.e.,  de  promover  um  controle  de  legalidade  do  crédito  tributário  e  evitar,  sempre que possível,.a judicialização de demandas.  12. Diante de tais razões, entendo por bem converter o julgamento em  diligência para que a unidade preparadora:  (i) analise os documentos acostados aos autos e, sem prejuízo de outros  que possam ser solicitados, verifique se o contribuinte faz ou não jus ao  crédito  vindicado,  apresentando,  inclusive,  planilha  analítica  a  fundamentar suas considerações.  13. Uma vez realizada a diligência acima  (ii)  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35  do Decreto nº 7.574/2011.  14. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  (i)  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  e,  sem  prejuízo  de  outros  que  possam  ser  solicitados,  verifique  se  o  contribuinte  faz  ou  não  jus  ao  crédito  vindicado,  apresentando, inclusive, planilha analítica a fundamentar suas considerações.  13. Uma vez realizada a diligência acima   (ii)  o Recorrente  deverá  ser  intimado para,  facultativamente, manifestar­se  em  30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 368DF CARF MF

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Numero do processo: 13739.000310/2006-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. INAUGURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCEDÊNCIA. A impugnação apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar, o que não ocorreu no caso concreto. Não prospera recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação por flagrante intempestividade.
Numero da decisão: 2402-007.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.264  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  KATIA COUTINHO GONÇALVES VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NEGATIVA  DE  PROVIMENTO.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  CARACTERIZAÇÃO.  INAUGURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA  DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCEDÊNCIA.  A  impugnação  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, não suspende a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade  como  preliminar, o que não ocorreu no caso concreto.  Não prospera recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que  não conheceu da impugnação por flagrante intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 03 10 /2 00 6- 45 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13739.000310/2006­45  Acórdão n.º 2402­007.264  S2­C4T2  Fl. 131          2 Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  124/125)  em  face  do  Acórdão  n.  13­ 27.241 ­ 7ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  II (RJ) ­ DRJ/RJ2 (e­fls. 115/119), que não conheceu da impugnação (e­fls. 02/03), apresentada  em  04/04/2006,  que  enfrentou  o  lançamento  constituído  em  21/12/2005,  conforme  Edital  n.  107/2005  (e­fls. 23/24), mediante o Auto de  Infração  ­  Imposto de Renda Pessoa Física  ­ no  valor total de R$ 30.090,07 (e­fls. 95/102) ­ com fulcro em compensação indevida de Imposto  de Renda Retido na Fonte (IRRF).  Cientificada do teor da decisão de piso em 25/01/2010 (e­fl. 123), a impugnante,  agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 22/02/2010 com as seguintes alegações:  [...]  Conforme  se  infere  dos  termos  da  Intimação multicitada  e  dos  documentos, ora insertos, por via do venerando Acórdão. no 13­ 27­.241,  de  lavra  da  7ª  Turma  da.  DRJ/RJ2,  relativamente  ao  processo  n°  13739.000310/206­45,  esse  órgão  fazendário,  entendeu intempestiva a defesa apresentada pela Requerente que,  em síntese, asseverava ser de responsabilidade da tomadora dos  serviços,  Aldeia  Coop,  o  pagamento  dos  IRRF,  sobre  os  seus  rendimentos no exercício de2000, ano base:1999.  Ora,  para  comprovar  as  suas  assertivas,  faz­se  a  juntada  do  incluso Comprovante  de  .Rendimentos Pagos  e  de Retenção  de  Imposto de Renda na Fonte ­ Ano Calendário de 1999, de lavra  da  Aldeia­Coop.  ­  Cooperativa  Transp.  SPA,  com  o  CNPJ  n°  02.852.966/0001­82,  que  declara,  peremptoriamente  ter  pago  a  esta: contribuinte o valor de R$ 64.800,00 (Sessenta e quatro mil  e  oitocentos  reais),  lhe  retendo  a  importância  de R$  11.103,00  (Onze mil, cento e três reais).  [...]  Premissa  venia,,  em  se  havendo  a  retenção  a  responsabilidade  do recolhimento é transferida para a empresa ou órgão retentor,  desobrigando ao contribuinte da repetição do indébito. Concessa  venia.  DO DIREITO  A  legislação vigente e as decisões proferidas são unânimes, em  declarar, devedor o ente retentor do Imposto de Renda(Tomador  do  Serviço),  exonerando  o  prestador  dos  serviços  de  repetir  o  pagamento, o que ensejaria a enriquecimento sem causa.  Diante do exposto e com a juntada do incluso documento, requer  se  digne V.S.ª  julgar  totalmente  improcedente  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  na  importância  histórica  de  R$  11.103,00  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13739.000310/2006­45  Acórdão n.º 2402­007.264  S2­C4T2  Fl. 132          3 (Onze  mil,  cento  e  três  reais)  tornando  insubsistente  todo  o  procedimento  até.então  adotado  por  este  órgão  fazendário,  relativamente do imposta em comento.  [...]  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  CONHEÇO.   Inicialmente, é oportuno resgatar o pronunciamento da instância de piso em face  da impugnação apresentada pela impugnante, agora Recorrente:  [...]  Examinadas  as  peças  dos  autos,  verifica­se  que  a  Interessada  informara um endereço através da Declaração de Ajuste Anual  Exercício 2000, Ano­calendário 1999,  transmitida pela  internet  em  28/11/2000,  conforme  cópia  apresentada  na  Impugnação  e  ainda  cópia  arquivada  na  então  Secretaria  da Receita Federal  sob  número  21.196.999  (fl.  63),  porém,  posteriormente,  conforme  consta  do  sistema  informatizado  do MF/RFB  (fl.  96)  nos Exercício 2003 e 2004, declarou em conjunto com o cônjuge  Cezar Luiz Vidal Vieira, e a partir do Exercício 2004 passou a  constar  como  dependente  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  Cônjuge  (fls.  97  e  98),  cujo  endereço  informado  é  o  mesmo  endereço constante do Auto de Infração. Assim sendo, o Auto de  Infração  foi  devidamente  remetido  à  Interessada,  para  o  endereço  constante  das  Declarações,  que  ela  admite  ser  o  correto,  e  a  informação:  "Mudou­se",  constante  no  registro  da  postagem,  não  muda  o  fato  de  que  a  correspondência  foi  devolvida (fl. 100).  Oportuno  salientar  que  relativamente  ao  Exercício  2000,  a  Interessada  já  recebera,  em  17/08/2002  (fl.  99),  no  mesmo  endereço  acima  mencionado,  o  Pedido  de  Esclarecimento  emitido em 17/04/2002, e que consta às fls. 74.  O Auto de Infração cuja impugnação ora se aprecia, foi lavrada  em 24/02/2005, conforme fl. 88­verso, e enviado para o endereço  da Interessada constante do sistema informatizado do MF/RFB,  em  23/06/2005,  mesmo  endereço  aposto  na  impugnação  apresentada  em  04/04/2006,  tendo  sido  devolvido  em  08/07/2005, de acordo com consulta de fl. 100.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13739.000310/2006­45  Acórdão n.º 2402­007.264  S2­C4T2  Fl. 133          4 Frustrada  a  ciência  por  via  postal,  a  Contribuinte  foi  cientificada do lançamento, por meio de edital conforme fls. 19 a  21,  publicado  em  06/12/2005,  na  dependência  da  Agência  da  Receita  Federal  em  são  Gonçalo/DRF­  Niterói  ­RJ,  considerando­a  intimada  em  20/01/2006,  de  acordo  com o  art.  23,§§ 1° e 2°, IV, do Decreto 70.235/72.  Conforme se pode depreender do art. 23, do Decreto 70.235/72,  anteriormente  transcrito,  a  autoridade  lançadora  pode  optar  irrestritamente, sem ordem de preferência, por uma das  formas  de ciência: pessoal, por via postal, ou por meio eletrônico. Diz o  referido dispositivo legal que, resultando frustrada a ciência na  forma  eleita,  poderá  ser  adotado  o  edital,  publicado  este  por  qualquer  uma  das  formas  prescritas  nos  incisos  do  §2°  do  mesmo art. 23 do Decreto 70.235/72. Correta portanto a adoção  pela Agência da Receita Federal em São Gonçalo/DRF ­ Niterói  ­  RJ,  da  publicação  através  de  afixação  do  edital  em  sua  dependência franqueada ao público.  Também  não  há  que  se  questionar  a  justificativa  dos  Correios  para  a  frustração  da  entrega  postal,  pois  a  entrega  frustrada,  uma vez ocorrida, permite legalmente a notificação por edital. A  Lei  não  prevê  procedimentos  distintos  quando  a  entrega  se  frustra  por  motivo  da  mudança,  recusa  de  recebimento  ou  ausência  do  Interessado.  Tampouco  impõe  que  a  Autoridade  lançadora  repita  a  remessa  postal  antes  da  adoção  da  notificação por edital, em caso de devolução.  Também  não  há  que  se  questionar  a  justificativa  dos  Correios  para  a  frustração  da  entrega  postal,  pois  a  entrega  frustrada,  uma vez ocorrida, permite legalmente a notificação por edital. A  Lei  não  prevê  procedimentos  distintos  quando  a  entrega  se  frustra  por  motivo  da  mudança,  recusa  de  recebimento  ou  ausência  do  Interessado.  Tampouco  impõe  que  a  Autoridade  lançadora  repita  a  remessa  postal  antes  da  adoção  da  notificação por edital, em caso de devolução.  Ante  o  exposto,  conclui­se  que  a  impugnação  apresentada  em  04/04/2006  é  intempestiva  e,  portanto,  não  instaura  a  fase  litigiosa,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  nem  é  objeto  de  decisão,  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório  Normativo COSIT n° 15, de 12/07/1996, publicado no DOU em  16/07/1996,  não  podendo  a  autoridade  julgadora  examinar  as  razões de mérito.  Pelo exposto, voto pelo não conhecimento da impugnação.   [...]  De plano, não há nenhum reparo a fazer na decisão recorrida no que diz respeito  à intempestividade da impugnação, vez que inquestionável, ressalvando­se, tão­somente, que a  ciência do lançamento ocorreu em 21/12/2005, décimo­sexto dia a contar da afixação do Edital  n. 107/2005 e não em 20/01/2006, como afirma a decisão de piso, a teor do art. 23, § 2°., inciso  IV, do Decreto n. 70.235/1972.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13739.000310/2006­45  Acórdão n.º 2402­007.264  S2­C4T2  Fl. 134          5 De  se  observar  que  no  recurso  voluntário  a  Recorrente  não  enfrenta  a  intempestividade  denunciada na  decisão  recorrida,  esgrimindo,  todavia,  argumentos  relativos  ao mérito da lide.  Da leitura sistêmica dos arts. 14 e 15 do Decreto n. 70.235/72, conclui­se que a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  fiscal  inicia­se  com  a  impugnação  tempestiva  exigência do crédito tributário, observado o prazo de 30 (trinta) dias a contar da constituição do  lançamento.  Na  espécie,  resta  comprovado  nos  autos  que  a  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento por via  editalícia na data de 21/12/2005  (quarta­feira),  iniciando­se o prazo para  impugnação em 22/12/2005 (quinta­feira) e vencendo­se o prazo em 20/01/2006 (sexta­feira).  Todavia,  a  contribuinte  só  veio  apresentar  impugnação  em  04/04/2006  (terça­ feira), cerca de três meses após o transcurso do prazo legal.  Nessa perspectiva,  não  havendo  impugnação  tempestiva não há  litígio  ou  fase  litigiosa do procedimento administrativo fiscal.   Esclarece o Ato Declaratório Cosit n. 15/96, que  integra a  legislação  tributária  (art. 96 do CTN) como norma complementar das leis e dos decretos (art. 100, caput e inciso I,  do CTN),  apresentada defesa  fora do prazo, não  caracteriza  impugnação, não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade como preliminar.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.003971/2006-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 AUXÍLIO MORADIA. PERCENTUAL FIXO, INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO. São tributáveis as verbas que integram, mensalmente, a remuneração de Magistrado, a título de auxílio moradia e representam um percentual fixo do subsídio, sendo pagas, inclusive, sobre o 13º salário.
Numero da decisão: 2101-001.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  apurado,  no  ano­calendário  de  2004,  exercício  2005,  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  suplementar,  no montante  de R$  4.310,95,  sujeito  a  multa de ofício, e imposto sobre a renda sujeito a multa de mora no valor de R$ 2.452 44 (fls.  5).  Segundo relato da Fiscalização (fls. 6 e 7), foi glosada a compensação de R$  6.842,89, pleiteada indevidamente a titulo de imposto complementar (código de receita 0246) e  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  de  Mato  Grosso,  no  montante de R$ 43.232,16.  Em  24.10.2006,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  1  a  4),  argumentando, em síntese, que o valor considerado omitido pela Fiscalização foi subtraído dos  rendimentos tributáveis porque refere­se a auxílio­moradia que o Tribunal de Justiça de Mato  Grosso  declarou  indevidamente  como  sendo  valor  tributável.  Complementa  que  o  valor  glosado  de  R$  ­  6.482,89,  lançado  como  imposto  suplementar  na  declaração  de  ajuste,  corresponde  ao  imposto  de  renda  pago  no  exercício,  conforme  fotocópias  dos  DARF  que  anexa.  A  3.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande (MS) julgou a impugnação procedente, por meio do Acórdão n.º 04­14.508, de  16 de julho de 2008, que contou com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTO. AUXÍLIOMORADIA.  Os valores recebidos a título de auxílio­moradia, desprovidos de  comprovação  da  sua  destinação  ou  de  prestação  de  contas,  configuram acréscimo patrimonial da pessoa física e sujeitam­se  à incidência do imposto sobre a renda.  MUDANÇA DE ENTENDIMENTO.  A Administração pode adotar novo critério jurídico, em relação  ao mesmo  sujeito passivo,  desde que  incida  sobre  fato gerador  ocorrido posteriormente à sua introdução.  IMPOSTO COMPLEMENTAR. GLOSA.  É  glosado  o  imposto  complementar  quando  não  comprovado o  seu pagamento.  Lançamento Procedente  Inconformado, o contribuinte  interpôs recurso voluntário às  fls. 56 a 61, no  qual alega que o valor glosado de R$ 6.482,89 refere­se ao imposto apurado em sua declaração  de ajuste anual do exercício 2005, na qual foi apurado imposto a pagar, recolhido sob o código  de  receita  0211,  em  duas  quotas  de  R$  3.421,44,  no  próprio  exercício  2005,  conforme  documentos que diz anexar. Explica que, em decorrência da retificação de sua declaração, na  qual apurou resultado mais favorável, foi orientado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  a lançar o imposto recolhido como imposto complementar, o que, de fato, fez.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10183.003971/2006­68  Acórdão n.º 2101­001.925  S2­C1T1  Fl. 70          3 Sustenta  que  o  Estado  de  Mato  Grosso  não  disponibiliza  aos  seus  Magistrados moradias oficiais, o que torna legítimo o auxílio moradia que lhes é pago a título  de indenização, sendo certo, a seu ver, que sobre esse valor não deve incidir qualquer espécie  de tributação, conforme preceitua o artigo 25 da Medida Provisória n.º 2.158­35, de 2001.  Sendo  assim,  o  Ato  Declaratório  n.º  87/99,  como  medida  posta  a  regulamentar o referido dispositivo, não possui mais efeitos no ordenamento jurídico, haja vista  ser o auxílio moradia atualmente concedido através da MP n.º 2.158­35, de 2001 e através da  Lei Complementar n.º 35, de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional ­ LOMAN). Nesse  esteio, ao exigir do contribuinte comprovação de pagamento de alugueis ou contrato de locação  para  que  ele  possa  usufruir  do  direito  que  lhe  é  garantido  pela  Medida  Provisória  e  pela  LOMAN, a RFB está afrontando o princípio da reserva legal.  Por fim,  informa que foram solicitadas ao Presidente do Tribunal de Justiça  do  Estado  de  Mato  Grosso  informações  sobre  a  disponibilidade  de  residência  oficial  aos  magistrados integrantes do Poder Judiciário do Estado, e a resposta veio informando que não  há  imóveis  que  sirvam  a  essa  finalidade,  demonstrando,  assim,  que  a  percepção  do  auxílio  moradia possui caráter indenizatório. Além disso, o Tribunal de Justiça retificou sua DIRF, a  fim  de  excluir  da  tributação  do  imposto  sobre  a  renda  o  valor  percebido  a  título  de  auxílio  moradia, inclusive sobre o valor do 13.º salário.  Pede seja desconstituído o Auto de  Infração, procedendo­se à restituição do  Imposto de Renda no valor de R$ 11.888,85, corrigidos monetariamente, nos mesmos índices  adotados pela RFB para correção de seus créditos.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1. Do auxílio­moradia  A  Fiscalização  procedeu  ao  lançamento  de  imposto  sobre  a  renda  suplementar, entendendo ter havido omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Tribunal  de Justiça de Mato Grosso, no montante de R$ 43.232,16.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou que o valor considerado omitido  foi subtraído dos rendimentos tributáveis porque refere­se a auxílio­moradia que o Tribunal de  Justiça de Mato Grosso declarou indevidamente como sendo valor tributável.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ) em Campo  Grande (MS) considerou o lançamento procedente, por entender que o caráter indenizatório do  auxílio­moradia,  que  lhe  confere  a  não  incidência  do  IRPF,  não  é  automático,  uma vez  que  depende da comprovação da sua aplicação para suprir a correspondente despesa.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Com supedâneo no Ato Declaratório SRF n.º 87, de 1999, a Relatora do voto  condutor  da decisão a quo  sustenta  que,  para  a  outorga  da  isenção,  é  necessário  que haja  o  direito de uso de  imóvel  funcional e ainda que o beneficiário comprove à pessoa  jurídica de  direito  público  o  valor  das  despesas  efetuadas  em  substituição  a  esse  direito,  mediante  apresentação do contrato de locação ou recibo comprovando os pagamentos efetuados, ou seja,  as despesas efetivamente incorridas é que são ressarcidas.  Fundamenta  ainda  seu  posicionamento  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional, na Lei n.º 7.713, de 1988, nos artigos 215 e 216 da Lei (Estadual –MT) n.º 4.964, de  1985,  Código  de Organização  e Divisão  Judiciária  do  Estado  de Mato Grosso  ­ Coje  e  nos  Recursos Especiais 553.941/AL e 509.872/MA, que decidiram pela  incidência de imposto de  renda sobre verba paga a parlamentares estaduais, em caráter permanente, quantia fixa e que  pode  ser  usada  pelo  contribuinte  de  acordo  com  suas  necessidades  e  conveniências,  sem  necessidade  de  comprovação,  e  ainda  no REsp 695.499/RJ,  no  sentido  que  "as  indenizações  que geram acréscimo patrimonial dão ensejo à incidência do imposto de renda"  A  defesa  rebate  esses  argumentos,  salientado,  em  sede  de  recurso,  que  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de Mato Grosso  não  disponibiliza moradias  oficiais  aos  seus  Magistrados, o que  torna legítimo o auxílio­moradia que  lhes é pago a  título de  indenização,  não sujeito a qualquer espécie de tributação, nos termos do artigo 25 da Medida Provisória n.º  2.158­35, de 2001, que não impõe condição à fruição do direito, tampouco confere à Secretaria  da Receita Federal do Brasil o poder de regulamentar o benefício,  tal como o fez ao editar o  Ato Declaratório  n.º  87,  de  1999. Além disso,  o  recorrente  alega que  o  auxílio­moradia  tem  fulcro no artigo 65 da Lei Complementar n.º 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional –  Loman).  Antes  de  discorrer  sobre  o  assunto,  cabe  transcrever  o  artigo  215  da  Lei  Estadual  nº  4.964,  de  1985,  que  trata  do  Código  de  Organização  e  Divisão  Judiciárias  do  Estado de Mato Grosso:  Art.  215  Nas  Comarcas  em  que  não  houver  residência  oficial  para  Juiz  é  concedida  ajuda  de  custo,  para  moradia,  de  30%  (trinta por cento) do subsídio do Magistrado.  Ainda  sobre o  tema, o  artigo 65 da Lei Complementar nº 35, de 1979  (Lei  Orgânica da Magistratura Nacional), assim prescreve:  Art.  65  Além  dos  vencimentos,  poderão  ser  outorgadas  aos  magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:  I ­ ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;  II  ­ ajuda de custo,  para moradia, nas  localidades em que não  houver residência oficial à disposição do Magistrado. (Redação  dada pela Lei nº 54, de 22.12.1986)  [...]  Finalmente, o texto do artigo 25 da Medida Provisória n.º 2.158­35, de 2001,  trazido à baila pelo recorrente:  Art.25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a  título  de  auxílio­moradia,  não  integrante  da  remuneração  do  beneficiário,  em  substituição  ao  direito  de  uso  de  imóvel  funcional,  considera­se  como  da mesma  natureza  deste  direito,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10183.003971/2006­68  Acórdão n.º 2101­001.925  S2­C1T1  Fl. 71          5 não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou  na declaração de ajuste.  Com base  no  artigo  25  da Medida Provisória  n.º  2.158­35,  de  2001,  acima  transcrito, e nos demais dispositivos legais citados, o recorrente alega que, devido ao fato de a  lei  não  estipular  qualquer  condição  para  a  fruição  do  direito  ao  auxílio­moradia  e  por  não  haver, no Estado do Mato Grosso, disponibilização de moradias oficiais aos Magistrados, não  há, a seu ver, necessidade de prova do pagamento de aluguel, dentre outras, pois, a aplicação  da verba  é destinada de  acordo com a necessidade daquele que  a  recebe. Por  esses motivos,  complementa,  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Mato  Grosso  até  mesmo  procedeu  à  retificação da DIRF,  a  fim de que  fosse excluído, da  tributação do  imposto  sobre a  renda, o  valor percebido a título de auxílio­moradia, inclusive sobre o valor do 13.º salário.  Examinando os  autos,  verifica­se que o Comprovante de Rendimentos  e de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte, referente ao ano­calendário 2004, emitido, em nome  do contribuinte,  pelo Tribunal de  Justiça do Estado do Mato Grosso  (fls.  11),  informa como  rendimentos tributáveis o montante de R$ 256.524,65, e não de R$ 213 292,49, tal como consta  da declaração de ajuste anual  retificadora do contribuinte (fls. 13 e 25). A DIRF retificadora  entregue, em 14.7.2006, por aquela pessoa jurídica de direito público também declara que os  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  pagos  ao  recorrente  naquele  ano­ calendário, foram da ordem de R$ 256.524,65 (e não R$ 213 292,49).   No ATESTADO 1647/2005/PAGTO.MAG,  emitido  pela  Subcoordenadoria  da Folha de Pagamento de Magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acostado às fls.  10,  não  existe  manifestação  quanto  a  qualquer  entendimento  daquele  órgão  no  sentido  de  considerar isentas do imposto sobre a renda as verbas recebidas pelos Magistrados a título de  auxílio­moradia.   Diante  dessas  constatações,  sem  razão  a  parte  recorrente  ao  alegar  que  o  Tribunal de Justiça de Mato Grosso retificou a DIRF, a fim de que fosse excluído, da tributação  do  imposto  sobre  a  renda,  o  valor  percebido  pelos Magistrados  a  título  de  auxílio moradia,  tendo  em  vista  que  não  é  isso  o  que  se  conclui  da  apreciação  das  provas  dos  autos.  Pelo  contrário,  conforme anteriormente  ressaltado,  todos os documentos produzidos pelo Tribunal  de Justiça do Estado de Mato Grosso, anexados aos autos, dão conta que o montante auferido a  título de “auxílio­moradia”  integra os  rendimentos  tributáveis pagos ao contribuinte, no ano­ calendário 2004.  Por  outro  lado,  salienta­se  que  naquele  ATESTADO  1647/2005/PAGTO.MAG (fls. 10) consta que a verba de auxílio­moradia é paga sobre o 13º  salário dos magistrados (vide item “b”).  Nos  termos  do  artigo  3.º,  §1.º,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados. O § 4.º do mesmo artigo estipula que a tributação independe da denominação dos  rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer título. Vejamos o texto legal:  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  [...].  Dos dispositivos transcritos acima, depreende­se que toda a renda percebida  pelo particular está sujeita ao imposto sobre a renda, independentemente da denominação dos  rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer título.   No  caso  vertente,  a  verba  em  discussão  corresponde  a  um  percentual  do  subsídio  auferido  pelo  Magistrado  do  Estado  de  Mato  Grosso.  Verifica­se,  da  legislação  pertinente e dos documentos acostados, que a ajuda de custo consubstanciada no denominado  “auxílio­moradia” é um percentual fixo sobre o subsídio pago, sem levar em consideração, ao  menos, o custo da moradia em cada região do Estado. Ademais, incide, inclusive, sobre o 13.º  salário.   Sendo  assim,  apesar  da  denominação  a  ela  atribuída,  não  se  pode  entender  que  tal  verba  vise  a  ressarcir  um  dispêndio  com  moradia.  A  uma,  porque  representa  um  percentual  fixo  da  remuneração  do  Magistrado,  integrando­a;  a  duas,  porque  não  leva  em  consideração, nem mesmo, o custo da moradia na região ou o valor efetivamente despendido  pelo  beneficiário  a  esse  título;  a  três,  porque  também  incide  sobre  o  13.º  salário,  o  que  só  reforça a sua desvinculação com a despesa correspondente.   De  ver  está  que  não  existe  qualquer  correlação  do  denominado  “auxílio­ moradia” com uma despesa efetivamente realizada, pelo beneficiário, a esse título. Não há que  se  falar,  portanto,  de  caráter  indenizatório  de  tal  verba,  não  só  pelas  razões  anteriormente  suscitadas, mas também porque, conforme o próprio recorrente admite, em sua peça recursal, e  pode­se concluir, da legislação pertinente e das provas dos autos, o montante recebido a esse  título pode ser utilizado da maneira que melhor convier ao beneficiado.  Forçoso  concluir,  do  exposto,  que  o  “auxílio­moradia”  ao  qual  faz  jus  o  recorrente,  Magistrado  do  Estado  de  Mato  Grosso,  tem  natureza  salarial,  com  todas  as  características  de  acréscimo  patrimonial.  Integra  o  rendimento  mensal  auferido  pelo  Magistrado como um percentual de seu subsídio, sem qualquer vínculo com eventual despesa  incorrida com moradia, e pode ser gasto com qualquer outra finalidade, a critério daquele que a  aufere. Não tem, assim, natureza indenizatória e, por esse motivo, inegável a característica de  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10183.003971/2006­68  Acórdão n.º 2101­001.925  S2­C1T1  Fl. 72          7 rendimento  tributável,  independentemente  da  denominação  a  ele  atribuída  pela  lei  que  o  instituiu.  Ressalta­se que, para que não haja a  incidência do imposto sobre a renda, o  artigo  25  da Medida  Provisória  n.º  2.158­35,  de  2001,  exige,  entre  outros  requisitos,  que  o  auxílio­moradia  não  integre  a  remuneração  do  beneficiário.  Como  visto,  na  hipótese  sob  análise, tal requisito não fica atendido, pois trata­se de verba integrante do rendimento mensal  do contribuinte.  Tem sido entendimento deste Colegiado que são tributáveis as verbas pagas a  título de “auxílio­moradia”, quando integram a remuneração mensal do beneficiário e não estão  vinculadas  ao  efetivo  gasto  feito  a  esse  título,  a  exemplo  do Acórdão  n.º  2101­001.183,  de  28.7.2011  (Relator:  Conselheiro  José  Evande  Carvalho  Araujo),  cuja  ementa,  a  seguir,  transcreve­se:  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO­MORADIA.  São tributáveis as verbas recebidas mensalmente, em percentual  fixo do subsídio, por magistrado como auxílio­moradia, sem que  exista qualquer controle sobre os gastos efetuados.  Neste  ponto,  portanto,  sem  razão  o  recorrente.  Entende­se  que  a  verba  auferida a título de auxílio­moradia, na hipótese, tem natureza de renda.  2.  Dos  pagamentos  a  título  de  imposto  complementar  e  da  restituição  pleiteada  A  Fiscalização  glosou  a  compensação  de  R$  6.842,89,  pleiteada  indevidamente a título de imposto complementar (código de receita 0246) (vide fls. 6 e 7) pelo  contribuinte, em sua declaração retificadora do exercício 2005.  Em preliminar, o  recorrente alega que o valor glosado  refere­se ao  imposto  calculado em sua declaração de ajuste anual original correspondente àquele exercício, na qual  foi apurado imposto a pagar, posteriormente recolhido sob o código de receita 0211, em duas  quotas  de  R$  3.421,44,  no  próprio  exercício  2005.  Todavia,  esclarece,  ao  retificar  sua  declaração, apurou resultado mais favorável, e foi orientado pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil a lançar o imposto recolhido como imposto complementar.  Do exame da declaração de ajuste anual original, correspondente ao exercício  2005, constata­se que foi apurado imposto a pagar no total de R$ 6.842,89, a ser recolhido em  duas  quotas  de  R$  3.421,44  (fls.  19).  Já  na  declaração  retificadora,  foi  apurado  imposto  a  restituir de R$ 11.888,84, e nela o contribuinte  informou  imposto complementar pago de R$  6.842,89,  além  de  imposto  retido  na  fonte  e  carnê­leão  (fls.  25).  No  cômputo  do  valor  a  restituir, o recorrente considerou o imposto retido na fonte declarado, o pago a título de carnê­ leão e mais o valor de R$ 6.842,89, chegando àquele total de R$ 11.888,84 a ser restituído.  A DRJ em Campo Grande, ao analisar o pleito,  constatou que os autos não  haviam sido instruídos com os alegados DARF e, conforme consignado no Auto de Infração,  não constava, nos sistemas informatizados da Receita Federal, a arrecadação desses valores no  ano­calendário 2004.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 Em sede de  recurso voluntário, o  recorrente anexa aos autos cópias de dois  DARF  (fls.  64  e  65),  cujo  principal  corresponde  a  duas  vezes  R$  3.421,44  e  pede  que  o  montante correspondente a esses pagamentos (R$ 6.842,89) lhe seja restituído, pois integram o  montante de R$ 11.888,85 aos quais  entende  fazer  jus,  em decorrência da  retificação de  sua  declaração de ajuste do exercício 2005.  Da análise dos documentos de arrecadação apresentados, é possível verificar  que os respectivos recolhimentos foram feitos a  título de quotas do imposto sobre a renda do  exercício 2005  (código  de  receita 0211),  e não  de  imposto  complementar,  tal  qual  consta da  declaração  retificadora do contribuinte. Foram recolhidos em 2005 e sob o código de  receita  0211;  por  isso,  a DRJ  em Campo Grande  não  conseguiu  localizar os  recolhimentos  no  ano­ calendário 2004.  No  entanto,  muito  embora  tenha  ficado  comprovado  que  os  pagamentos  informados como imposto complementar na declaração retificadora são aqueles feitos na forma  de quotas, no exercício 2005, tal como alegado, a declaração retificadora apresentada às fls. 25  a 28 não prevaleceu. Por essa razão, os montantes recolhidos por meio dos DARF apresentados  não  podem  ser  restituídos  ao  recorrente.  Muito  menos  se  pode,  pelos  mesmos  motivos,  proceder à restituição do valor integral de R$ 11.888,85, corrigidos monetariamente, tal como  solicitado.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11020.005002/2007-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1991 a 31/10/1995 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS DO PIS SOMENTE COM O PRÓPRIO PIS. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese. Não há violação da coisa julgada quando norma posterior permite a compensação do crédito judicial com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, mas tão somente justa adequação do direito às ulteriores e mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação. Ademais, na forma da Nota COSIT n.º 141/03, é possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS.
Numero da decisão: 9303-008.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­008.519  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGRALE S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1991 a 31/10/1995  COMPENSAÇÃO.  TÍTULO  JUDICIAL.  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  DO  PIS  SOMENTE  COM  O  PRÓPRIO  PIS.  DIREITO  SUPERVENIENTE.  POSTERIOR  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  JUDICIAIS  PARA  A  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA  COM  DÉBITOS  DE  OUTROS  TRIBUTOS  DA  INTERESSADA.  POSSIBILIDADE. DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS.  Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie,  podem ser compensados com débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB,  no  caso  de  a  legislação  posterior  admitir  tal  hipótese.   Não  há  violação  da  coisa  julgada  quando  norma  posterior  permite  a  compensação  do  crédito  judicial  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  tão  somente  justa  adequação  do  direito  às  ulteriores  e  mais  amplas  possibilidades  de  quitação  de  tributos  mediante  compensação.  Ademais,  na  forma  da  Nota  COSIT  n.º  141/03,  é  possível,  no  processo  administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 50 02 /2 00 7- 58 Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11020.005002/2007­58  Acórdão n.º 9303­008.519  CSRF­T3  Fl. 391          2 PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar  a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3301­00.367  de  (fls.  296  a  301  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento deste CARF, retificado pelo acórdão nº decisão que por unanimidade de votos,  deu provimento ao Recurso Voluntário.    Por  meio  do  processo  judicial  MS  2001.71.07.004049­4  o  Contribuinte  requereu provimento para compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS  na vigência dos Decretos­Lei nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A referida ação transitou em  julgado e lhe foi favorável quanto à possibilidade de compensação,  restringindo,  todavia, o  encontro de contas dos alegados créditos de PIS com débitos do próprio PIS.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 11020.005002/2007­58  Acórdão n.º 9303­008.519  CSRF­T3  Fl. 392          3 Analisando o pedido, a DRFB Caxias do Sul indeferiu­o sob a alegação de  desrespeito à coisa julgada, fundamentada no art. 472 do Código de Processo Civil vigente à  época, uma vez que o provimento judicial que transitou em julgado atendeu ao pedido que  limitava­se à compensação e restringindo­a aos débitos do próprio PIS.    Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  defendendo seu direito ao  ressarcimento em moeda corrente, bem como a possibilidade de  compensá­lo  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Seu  direito  decorreria  da  própria  legislação  regente  à  matéria,  já  que,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  creditório,  poderia  dele  dispor  "do modo  que  bem  lhe  aprouver".  Argui que o artigo 74 da Lei n.º 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n.º 10.637/2002  resguarda  seu  pleito,  além  de  pronunciamento  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal da 10ª Região, manifestado através da Solução de Consulta n.º 54, de 08 de março de  2004 e do art. 26 da IN SRF n.º 600/2005.    A  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial, conforme acordão assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1991 a 31/10/1995  PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS  DIFERENTES.  Na  forma da Nota COSIT n°  141/03,  é possível,  no processo  administrativo,  assegurar  ao  contribuinte  a  compensação  de  seus  créditos  de  PIS  com  débitos  de  quaisquer  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se  adstrito  a  possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS.  Recurso Voluntário Não Conhecido.    Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11020.005002/2007­58  Acórdão n.º 9303­008.519  CSRF­T3  Fl. 393          4 A DRJ de Caxias do Sul opôs embargos de declaração. Houve despacho de   fls.  303  retificando  o  acordão  apenas  para  constar  como Recurso Voluntário  Parcialmente  Provido.    O Contribuinte também apresentou embargos de declaração de fls 323, que  foi acolhido conforme ementa abaixo:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1991 a 31/10/1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.  O  deferimento  dos  embargos  de  declaração  pode  ter,  em  alguns  casos,  efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento  anteriormente  realizado  (Acórdão  CSRF/0104.539),  razão  pela  qual  retifica­se o Acórdão nº 330100.367 3 ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja  ementa e decisório passam a ter a seguinte redação:  PIS.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS  DIFERENTES. POSSIBILIDADE.  Na  forma  da  Nota  COSIT  nº  141/03,  é  possível,  no  processo  administrativo,  assegurar  ao  contribuinte  a  compensação  de  seus  créditos  de  PIS  com  débitos  de  quaisquer  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se  adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS.  Recurso Voluntário Provido.  Embargos Acolhidos.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  de Divergência  (fls.  344)  em face do acordão recorrido que deu provimento ao recurso do Contribuinte, a divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  a  compensação  de  créditos  do  PIS  com  quaisquer  tributos  administrados  pela RFB,  não  obstante  direito  creditório  estar  alicerçado  em decisão  judicial  transitada  em  julgado que  reconhecera  aludido  direito  à  compensação,  mas somente do PIS com o próprio PIS.    Fl. 393DF CARF MF Processo nº 11020.005002/2007­58  Acórdão n.º 9303­008.519  CSRF­T3  Fl. 394          5 Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigma  os  acórdãos  de  nº  02­02.839  e  204­02.901  A  comprovação do julgado firmou­se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 363/365.     O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 372 manifestando pelo não  conhecimento e provimento e que seja mantido v. acórdão.    É o relatório em síntese.     Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende  aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 363/365.    Do Mérito    O  caso  em  tela  diz  respeito  a  acórdão  em  que  foi  reconhecido  o  direito  à  compensação de créditos do PIS com quaisquer tributos administrados pela RFB, não obstante  o direito creditório estar alicerçado em decisão judicial transitada em julgado que reconhecera  aludido direito à compensação, mas somente do PIS com o próprio PIS.    A  contribuinte  obteve  o  direito  à  restituição/compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  PIS,  na  vigência  dos  Decretos­Lei  n.°  2.445/88  e  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11020.005002/2007­58  Acórdão n.º 9303­008.519  CSRF­T3  Fl. 395          6 2.449/88, através do Mandado de Segurança n.° 2001.71.07.004049­4,  inclusive  já  transitado  em julgado em 10/09/2004    O Superior Tribunal de Justiça, que se manifestou em sede de repetitivo, no  Resp. 1.137.738, no sentido de que o Contribuinte pode proceder à compensação dos créditos  pela via administrativa, de acordo com as normas posteriores. Ou seja, foi consolidado que em  se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época  do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa  julgada à luz do direito superveniente,  tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do  apelo extremo, ressalvando­se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos  pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os  requisitos próprios.      No  presente  caso  a  decisão  judicial  proferida  na  Ação  Ordinária  n.º  2001.71.07.004049, foi em 04 de julho de 2002, e teve o trânsito em julgado em 10/09/2004,  fl.108 e 130 (volume I)    Relevante  destacar que  a  sentença,  foi  proferida  em data  anterior  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n.º  10.637/02  (01/10/2002),  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96  para  permitir a compensação com tributos diversos.    O  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  10.637/02 regula o instituto da compensação tributária nos seguintes termos:     Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)     Se o trânsito em julgado ocorreu na vigência da redação original do art. 74 da  Lei n.º 9.430, de 1996,  e a  implementação da compensação  (a entrega da Dcomp) vier a ser  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11020.005002/2007­58  Acórdão n.º 9303­008.519  CSRF­T3  Fl. 396          7 realizada após a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 66, de 2002, mesmo que a decisão  judicial  tenha  limitado o direito  à  compensação  a  tributos de mesma espécie,  o Contribuinte  tem o direito a compensar débito referente a qualquer tributo administrado pela RFB vez que o  legislador reafirmou este seu direito em uma nova lei posterior.    A  Lei  n.º  10.637/2002  sedimentou  a  desnecessidade  de  equivalência  da  espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei n.º 9.4300/96, a qual não mais albergava  esta limitação.    A Receita Federal do Brasil desde 2003 vem se posicionando no sentido que  o  Contribuinte  pode  compensar  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  a  ele  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  próprios  referentes  a  outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que a sentença, fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação  (posteriormente  modificados), disponha diversamente.     Segue abaixo várias Soluções de Consulta e de Divergência sobre o tema:    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  COISA  JULGADA.  LEI  SUPERVENIENTE  FAVORÁVEL.   O  sujeito passivo pode  compensar  créditos  relativos à  contribuição para o  PIS/PASEP a  ele  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  débitos  próprios  referentes  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ainda  que  a  sentença,  fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação  (posteriormente  modificados),  disponha  diversamente.  A  compensação  deverá  ser  efetuada  por  meio  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP). Não é admitida, entretanto, a compensação desses créditos  com  débitos  de  terceiros,  a  exemplo  dos  débitos  dos  fabricantes  e  dos  importadores  de  veículos,  oriundos  da  obrigação,  relativamente  às  vendas  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11020.005002/2007­58  Acórdão n.º 9303­008.519  CSRF­T3  Fl. 397          8 que fizerem, de cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelos  comerciantes  varejistas, ainda que o detentor dos créditos seja o contribuinte substituído.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, arts. 128 170 e 170­A; Lei  nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 9.250, de 1995, art.  39; Lei nº 9.430, de  1996,  art.  74;  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  49;  Lei  nº  10.677,  de  2003;  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 43; Medida Provisória nº 135,  de 2003, art. 17; IN SRF nº 210, de 2002, art. 30; IN SRF nº 360, de 2003.  VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE Chefe da Divisão de Tributação     SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2 de 22 de setembro de 2010   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002,  RESTRITIVA  A  TRIBUTO DE  MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a tributos administrados pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da mesma  espécie,  ou  ainda,  que  tenha  permitido  apenas  a  repetição  do  indébito,  poderão  ser  compensados  com  débitos  próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB (a) se houver  legislação  superveniente  que  assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes ou  (b)  se  a  legislação vigente quando do  trânsito  em  julgado  não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.    SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 279, DE 07 DE OUTUBRO DE  2014    ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO  POR  DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI Nº 10.637, de 2002.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 11020.005002/2007­58  Acórdão n.º 9303­008.519  CSRF­T3  Fl. 398          9 ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  quando  houver  legislação  superveniente  ao  trânsito  em  julgado  que  assegure  igual  tratamento aos demais contribuintes ou, ainda, quando a legislação vigente na  data  do  trânsito  em  julgado  não  tiver  sido  fundamento  da  decisão  judicial  mais  restritiva. As  restrições  à  compensação  da  nova  legislação  devem  ser  observadas.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  (CPC); art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da MP nº 66, de  2002,  convertida  na  Lei  nº 10.637,  de  2002;  arts.  41,  81  e  82  da  IN  RFB  nº 1.300, de 2012.    SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE  2014  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002;  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.   Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos por  sentença  judicial  transitada em  julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos  da mesma espécie podem ser compensados com débitos próprios relativos a  quaisquer tributos administrados pela RFB — exceção feita às contribuições  previdenciárias  e  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples Nacional —  quando houver legislação superveniente ao trânsito em julgado que assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes  ou,  ainda,  quando  a  legislação  vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão  judicial mais restritiva.   Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11020.005002/2007­58  Acórdão n.º 9303­008.519  CSRF­T3  Fl. 399          10 EXECUÇÃO  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL.   Tendo  o  contribuinte  iniciado  a  execução  na  via  judicial  e  posteriormente  dela  desistido,  o  direito  de  compensar  prescreve  no  prazo  de  cinco  anos  contados a partir da homologação da desistência pelo Juízo da execução.   No  período  entre  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o  prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica  suspenso.   O  crédito  habilitado  pode  comportar  mais  de  uma  Declaração  de  Compensação,  todas  sujeitas  ao  prazo  prescricional  de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado da  sentença ou da  extinção  da execução, não havendo  interrupção da prescrição em relação ao saldo.   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.   As  decisões  judiciais  que  reconheçam  o  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  administrativo,  sob  pena  de  ofensa  ao  art.  100 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB).   DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 100 da CRFB/88; art. 108, I, arts. 168 a 170,  e art.  174,  I,  da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN);  arts.  460 e 543­C da Lei nº  5.869,  de  1973  (CPC);  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  1991; art.  39  da Lei  nº  9.250, de 1995; art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo  art. 49 da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002; arts. 41,  81 e 82 da IN RFB nº 1.300, de 2012; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 11,  de 2014.    SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6035, DE 12 DE JULHO  DE 2017    ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  Nº  10.637,  de  2002.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 11020.005002/2007­58  Acórdão n.º 9303­008.519  CSRF­T3  Fl. 400          11 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Os créditos relativos a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie  podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados pela RFB –  exceção  feita às  contribuições previdenciárias  e  aos  tributos  apurados  na  sistemática  do  Simples  Nacional  –  quando  a  legislação vigente na data do trânsito em julgado não tiver sido fundamento  da  decisão  judicial  mais  restritiva.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  RECONHECIDO  JUDICIALMENTE.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As decisões judiciais que reconhecem  o  indébito  tributário  não  podem  ser  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal de 1988.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT Nº 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.  DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, de 1988, art. 100, Lei nº 9.430, de 1996, art.  74 e IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 41, 81 e 82.      Também através da Nota COSIT n.º 141, de 23 de maio de 2003, a Receita  Federal  entendeu  pela  possibilidade  de  aplicação  da  legislação  ulterior  mais  benéfica  ao  Contribuinte que aquelas definidas em decisão judicial transitada em julgado.    A  Receita  Federal  publicou,  também,  a  Solução  de  Consulta  n.º  29/COSIT/SRF,  segundo  a  qual “como  regra  geral,  desde  que  observadas  as  restrições  previstas  na  legislação  vigente,  os  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal podem  ser  compensados  com  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mesmo  que  essa  decisão  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da  mesma espécie”.    Solução de Consulta nº 29 ­ Cosit   Data 30 de março de 2016   Processo Interessado CNPJ/CPF   Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11020.005002/2007­58  Acórdão n.º 9303­008.519  CSRF­T3  Fl. 401          12 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  A  LEI  Nº  10.637/2002.  RESTRIÇÕES.  Como  regra  geral,  desde  que  observadas  as  restrições  previstas  na  legislação  vigente,  os  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB podem ser  compensados  com  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mesmo  que  essa  decisão  tenha permitido apenas a  compensação com débitos de  tributos da  mesma espécie. Entre as referidas restrições da legislação em vigor cita­se,  exemplificativa,  mas  não  exaustivamente,  a  impossibilidade  de  compensar  débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’  do parágrafo único do  art.  11 da Lei nº 8.212/1991 com  créditos  relativos  aos demais tributos administrados pela RFB. Dispositivos Legais: CTN, 170;  Lei nº 11.457/2007, arts. 2º e 26, parágrafo único; Lei nº 8.383/1991, art. 66;  Lei  nº  8.212,  art.  89,  caput;  IN  RFB  nº  1.300/2012,  arts.  41,  caput,  e  56,  caput.    Como se pode ver todos os casos acima se aplicam perfeitamente ao presente  caso.    Sobre o tema ainda, encontrei diversos posicionamentos esclarecendo que as  sentenças transitadas em julgado posteriormente à Lei n.º 10.637/2002 — mesmo na hipótese  de  terem autorizado apenas a compensação entre  tributos da mesma espécie — poderiam ser  utilizadas pelos contribuintes para a compensação com débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal.  Prevaleceu,  assim,  a  aplicação  da  norma contida em lei a despeito de restrição eventualmente estabelecida em sentença. Tal se  justifica na medida em que o Contribuinte pode ter requerido o reconhecimento do seu indébito  em  juízo  de  forma  mais  restritiva  antes  da  alteração  legislativa  que  veio  a  permitir  a  compensação ampliada. A alteração na legislação e no procedimento de compensação poderia,  portanto, ser aplicada posteriormente.    Fl. 401DF CARF MF Processo nº 11020.005002/2007­58  Acórdão n.º 9303­008.519  CSRF­T3  Fl. 402          13 Ademais,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  acordão  n.º  9303  002.458, de Relatoria do Conselheiro Rodrigo Possas, manifestou­se no mesmo sentido:    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2001 a 30/04/2002   AÇÃO  JUDICIAL.  COISA  JULGADA.  RELATIVIZAÇÃO.  É  permitida  a  compensação  do  PIS  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se  apenas  permitido  à  compensação  de  COFINS  com  parcelas  da  própria  COFINS.  Recurso  Especial  do  Contribuinte Provido.     Verifica­se  que,  no  âmbito  administrativo,  há  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  reconhecidos  por  sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos  de  tributos  da  mesma  espécie,  podem  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos administrados, quando a  legislação vigente na data do  trânsito em  julgado  não  tiver  sido  fundamento  da  decisão  judicial mais  restritiva.  Por  conseguinte,  se  a  decisão  judicial  transitada em  julgado não  tiver  sido proferida  com base na  legislação posterior,  esta  poderá ser aplicada, possibilitando o contribuinte de efetuar compensação com débitos de outra  espécie.    Quanto ao teor do título judicial em favor da Contribuinte, ressalte­se que o  mesmo, de fato, se restringe ao direito de compensação das parcelas pagas a maior a título do  PIS com o próprio PIS.    Contudo,  o  reconhecimento  apenas  parcial  do  direito  pela  Justiça,  frente  à  legislação restritiva do direito de compensação à época vigente, não impede seja aludido título  judicial  aproveitado  para  a  quitação  de  outros  débitos  da  recorrente,  como  autorizado  pela  legislação superveniente, não sendo razoável exigir que a decisão judicial admitisse hipótese de  compensação ainda não albergada pela legislação vigente à época da autuação do processo.    Logo, o deferimento administrativo do direito de compensar o crédito judicial  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  não  importa  em  desobediência  à  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11020.005002/2007­58  Acórdão n.º 9303­008.519  CSRF­T3  Fl. 403          14 decisão judicial, mas tão somente uma justa adequação do direito da interessada às ulteriores e  mais amplas possibilidades de quitação de tributos mediante compensação.    A  vista  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran                                                Fl. 403DF CARF MF

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