Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5060152 #
Numero do processo: 10970.000382/2010-38
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ILIDEM O FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO. A arguição de que a seletividade, ou mesmo a finalidade do uso dos produtos, devem nortear a classificação fiscal de mercadorias, não pode se sobrepor, na esfera administrativa, à classificação fiscal que adota critérios objetivos para indicar o subgrupo da TIPI aplicável aos produtos em questão.
Numero da decisão: 3802-001.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ILIDEM O FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO. A arguição de que a seletividade, ou mesmo a finalidade do uso dos produtos, devem nortear a classificação fiscal de mercadorias, não pode se sobrepor, na esfera administrativa, à classificação fiscal que adota critérios objetivos para indicar o subgrupo da TIPI aplicável aos produtos em questão.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10970.000382/2010-38

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5291178

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.664

nome_arquivo_s : Decisao_10970000382201038.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10970000382201038_5291178.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5060152

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174278090752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000382/2010­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.664  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  PEIXOTO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  RAZÕES  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  NÃO  ILIDEM  O  FUNDAMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  A arguição de que a seletividade, ou mesmo a finalidade do uso dos produtos,  devem nortear a classificação fiscal de mercadorias, não pode se sobrepor, na  esfera administrativa, à classificação fiscal que adota critérios objetivos para  indicar o subgrupo da TIPI aplicável aos produtos em questão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 03 82 /2 01 0- 38 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  PEIXOTO  COMÉRCIO,  INDÚSTRIA  E  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  S/A insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­37.537, proferido pela  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – DRJ/JFA,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  formalizado  contra o referido contribuinte.  Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:   “O  presente  processo  originou­se  do  auto  de  infração  de  fls.  211/224,  lavrado  contra  o  interessado,  em  11/06/2010,  para  exigência  do  crédito  tributário  de  IPI  no  montante  de  R$127.937,95,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário  de  2005, 2006 e 2007, assim discriminado:  MULTA  IPI  NÃO  LANÇADO  COM  COBERTURA  DE  CRÉDITO  (Passível  de  Redução)...................................................................................................R$127.937,95  TOTAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO...................................R$127.937,95  Os  Termos  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  constam  das  fls.  111/199  202/210,  formatados  para  os  diversos  PER/DCOMP  transmitidos  pelo  contribuinte  nos  períodos de apuração nos quais incidiu a autuação, e o Enquadramento Legal está descrito às  fls. 223 (infração) e 218 (multa e juros de mora).  A  presente  autuação  teve  sua  origem  na  verificação  da  legitimidade  de  créditos  apresentados  em  diversos  PER/DCOMP  transmitidos  pelo  contribuinte  para  os  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  1º  trimestre  de  2004  e  o  1º  trimestre  de  2007,  inclusive,  comandada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0610900­2010­00027­3.  Exemplificadamente,  cita­se  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  referente  ao  PER/DCOMP  nº  40273.34877.250407.1.7.01­3878  (3º  trimestre  de  2005),  às  fls.  111/117,  segundo  o  qual  a  autuação  resultou  de  erro  na  alíquota  aplicada  e  de  erro  da  classificação  fiscal,  explicitados  pelo autuante nos seguintes termos:   [...]  durante  o  exame  das  saídas  (vendas  e  transferências),  foi  verificado  que  a  interessada  apesar  de  ter  classificado  corretamente os produtos relacionados no quadro abaixo, deixou  de destacar o IPI nas Notas Fiscais de saída, vez que, conforme  TIPI, são tributados à alíquota de 7%.    Fl. 349DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10970.000382/2010­38  Acórdão n.º 3802­001.664  S3­TE02  Fl. 112          3 Verificou­se,  também,  que a  interessada adotou  a  classificação  fiscal  2828.90.11  da  TIPI  para  os  produtos  relacionados  no  quadro abaixo, tributando­os à alíquota zero.    Ao  ser  indagada  do  embasamento  que  deu  suporte  à  classificação fiscal a empresa respondeu:   “A  alteração  da NCM  28.28.9011  é  a  classificação  específica  mais  indicada  considerando  as  características  da  composição  química  do  produto,  pois  a  Água  Sanitária  e  o  Alvejante  é  a  diluição  do  Hipoclorito  de  Sódio  em  água,  sendo  este  o  ingrediente principal ativo.”   [...]  esta  fiscalização  entende  que  a melhor  classificação  para  os  produtos  acima  é  a  da  posição  3402.20.00  da  TIPI,  com  tributação  de  IPI  à  alíquota  de  10%.  Classificação  que  resultará,  juntamente com aqueles valores que deixaram de ser  destacados, na diferença de R$21.280,85 abaixo demonstrada e  que se encontra discriminada analiticamente no ANEXO­IV.  Da  análise  fiscal,  resultou  a  apuração  de  débitos  que,  com  relação  à  tributação  de  7%  (erro  de  alíquota)  e  10%  (erro  de  classificação fiscal), foram observados nos 3º e 4º trimestres de  2005  e  1º  e  2º  trimestres  de  2006.  Com  relação  apenas  à  tributação de 10% (erro de classificação fiscal), foram apurados  débitos  nos  3º  e  4º  trimestres  de  2006  e  1º  trimestre  de  2007.  Como  os  débitos  apurados  foram  absorvidos  pelos  créditos,  restou o lançamento de MULTA DE IPI NÃO LANÇADO COM  COBERTURA  DE  CRÉDITO.  Esse  entendimento  partiu  da  recomposição, para cada trimestre de apuração do saldo credor  trimestral a que fazia jus o interessado.  Lavrado  o  auto  de  infração,  com  ciência  do  autuado  em  16/06/2010,  segundo  o  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  226,  este  apresentou tempestivamente, em 15/07/2010, conforme protocolo  de  recepção  do  documento,  à  fl.  227,  a  impugnação  de  fls.  227/233, para alegar que:  Os  produtos  em  questão,  a  água  sanitária  e  o  alvejante  produzidos pela Requerente, apresentam a seguinte composição  química:  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4    A  Requerente  tem  comercializado  tais  produtos  rotineiramente  utilizando­se  da  classificação  fiscal  2828.90.11,  indicada  para  produtos  que  apresentem  em  sua  composição  química  predominância  do  Hipoclorito  de  Sódio,  que  resulta  na  tributação dos mesmos pelo IPI à alíquota de 0%.   [...]  Em ambos os casos, da água sanitária e do alvejante, sem maior  dificuldade se observa a diluição dos agentes químicos em água,  com a formação de uma solução aquosa. Além disso, também em  ambos os casos, o elemento químico francamente predominado é  o Hipoclorito de Sódio.  Nesse  contexto,  o  item  28.28.90.1,  da  TIPI  é  dedicada  ao  enquadramento  dos  Hipocloritos,  sendo  o  item  28.28.90.11,  específico para o enquadramento do Hipoclorito de Sódio.  Nas  notas  explicativas  ao  enquadramento  dos  elementos  químicos  no Capítulo  28,  esclarece  os  seguintes  termos  para o  enquadramento dos produtos nesse Capítulo:  1  –  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente Capítulo compreendem apenas:  os  elementos  químicos  isolados  ou  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  mesmo  contendo  impurezas;  as soluções aquosas dos produtos da alínea a) acima;  Nas  notas  apresentadas  como  convencimento  quanto  ao  enquadramento  da  água  sanitária  e  do  alvejante  (dado  pela  Fiscalização) indica­se, de forma enfática, com negritos e grifos,  como característica básica dos produtos que os mesmos prestem­ se  à  limpeza  de  louça  sanitária  e  contenham  uma  mistura  de  hipoclorito de sódio com ortofosfato trissódico.  Em  excerto  seguinte,  novamente  aponta­se  a  condição  do  produto contendo hipoclorito de sódio combinado com diversos  outros  produtos  e  destinado  à  limpeza  e  desinfecção  de  pias  e  banheiros.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10970.000382/2010­38  Acórdão n.º 3802­001.664  S3­TE02  Fl. 113          5 Observa­se  claramente  das  justificativas  contidas  nos  trechos  citados  que  a  classificação  conferida  aos  produtos  em  causa,  água  sanitária  e  alvejante,  decorreu  da  finalidade  conferida  a  tais produtos, todavia, a ela não se bastando, indicando também  que  os  produtos  deveriam  resultar  de  uma  combinação  de  diversos  elementos  químicos  onde  figure  –  e  predomine  –  o  Hipoclorito de sódio.  Nesses  termos  segundo o  entendimento  fixado pela  fiscalização  não obstante haja uma classificação específica para os produtos  a base de hipoclorito de sódio, ou seja, nos produtos onde esse  elemento  químico  apresente  predominância,  preferiu­se  uma  classificação  onde  esse  elemento  químico  integre  uma  composição  química  mais  ampla,  tornando  irrelevante  a  predominância desse elemento químico.  Importante  sublinhar  que  caso  houvesse  dúvida  entre  as  duas  classificações,  situação  inadmitida  pela  Requerente  diante  da  existência  de  uma  classificação  específica  para  os  produtos  à  base  de  hipoclorito  de  sódio,  o  próprio  regulamento  do  IPI  contém normas que solucionariam esse potencial conflito.  De  fato, no caso do potencial conflito entre duas classificações  possíveis,  o  regulamento  estabelece  regra  própria  de  harmonização do sistema: (citação das regras 1 e 3 do Sistema  Harmonizado)   [...]  Nesses  termos,  entende  a  Requerente  que  a  classificação  por  elemento  químico  predominante  deve  prevalecer  sobre  a  classificação  por  finalidade  do  produto,  tendo  em  conta  o  caráter  notoriamente  mais  genérico  da  finalidade  de  cada  produto,  sendo  um  critério  explícito  da  tabela  que  a  classificação prefira o critério mais específico em detrimento do  critério mais genérico.  No  caso  da  aplicação  da  tabela,  o  critério  mais  genérico  somente  deve  ser  utilizado  caso  ausente  um  critério  específico  para a classificação do produto em causa.  É o relatório”.  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a impugnação apresentada. Veja­se:   “ASSSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  ALVEJANTE E ÁGUA SANITÁRIA VALOR  As  preparações  produzidas  pelo  contribuinte,  alvejante  e  água  sanitária, ambas constituídas de hipoclorito de sódio em solução  aquosa  e  outros  componentes  (  para  o  alvejante,  hidróxido  de  sódio  (soda  cáustica),  carbonato  de  sódio  e  perfume  floral,  e  para  a  água  sanitária,  hidróxido  de  sódio),  comercialmente  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  denominados  ÁGUA  SANITÁRIA  VALOR  E  ALVEJANTE  VALOR FLORAL, apresentadas em garrafas plásticas de 1000ml  e 2000ml, classificam­se no código NCM 3402.20.00.  Dispositivos Legais: RGI 1º (texto da posição 34.02) e 6ª (texto  da  subposição  3402.20)  e RGC­1  da Nomenclatura Comum do  Mercosul  (NCM),  constante  da  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.545, de 26 de dezembro de 2002.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/03/2007  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Mantida  a  classificação  fiscal  em  decorrência  da  qual  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  mantido  está  o  auto  de  infração.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE.  É  definitivo  o  lançamento  de  ofício  relativo  aos  créditos  tributários  não  impugnados  pelo  autuado.  Tais  créditos  devem  ser de imediato exigidos do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Irresignado  com  a  decisão  supra,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  reafirmando  as  alegações  já  trazidas  na  impugnação  e  enfatizando  a  aplicação do critério de seletividade ínsito ao IPI para reforçar sua tese.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Trata­se  de  recurso  destinado  unicamente  a  combater  a  classificação  fiscal  indicada pela autoridade administrativa com relação a dois  tipos de produtos  industrializados  pelo Recorrente, de nomes comerciais “água sanitária valor” e “alvejante floral valor”.  A composição química de ambos os produtos não é objeto de celeuma, sendo  parte incontroversa da presente lide administrativa. Inclusive é de se ressaltar que a interação  do hipoclorito de sódio com outros compostos químicos foi a origem de todo o imbróglio.  Isso  se verifica  facilmente do Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  111­123,  donde destaco o seguinte excerto constante de fl. 112:  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10970.000382/2010­38  Acórdão n.º 3802­001.664  S3­TE02  Fl. 114          7 A classificação adotada pela empresa a partir de 14/02/2004 é específica para  o Hipoclorito de sódio (NaCIO.6H2O), o que não é o caso dos produtos acima, que resultam da  diluição do referido produto, em forma aquosa, em água e adicionados outros produtos.  A missão do Recorrente,  desde  então,  tem  sido  a de defender  seu ponto de  vista, no sentido de que está correto em aplicar a classificação fiscal própria do hipoclorito de  sódio.  O Recorrente demonstra  total  domínio  das  normas  sobre  o  caso,  e discorre  acerca  do  que  entende  como  dois  critérios  possíveis  de  classificação  fiscal,  conforme  o  seguinte trecho de seu Recurso Voluntário:    Em  seguida,  o  Recorrente  afirma  que  o  enquadramento  de  certo  produto  “deve  ser  regido  especialmente pela  aplicação  dos  valores  condicionais  a  que o mesmo  está  sujeito”,  como  intróito  para  uma  defesa  segundo  a  seletividade  do  IPI  –  o  que  acarretaria  a  escolha de uma classificação fiscal mais favorável.  Ora, em que pesem as sensíveis alegações do Recorrente quanto ao princípio  da seletividade, que possui  raízes profundas na filosofia da tributação e se destina a atingir a  capacidade  contributiva  de  modo  mais  eficiente,  combatendo  o  capital  marginal  de  quem  adquire  produtos  menos  essenciais,  seus  argumentos  não  merecem  acolhida  em  sede  de  Recurso Voluntário.  Isso porque a classificação fiscal de mercadorias não é, em si, um princípio  que  permita  escolhas  conforme  a  finalidade  do  produto,  ou  mesmo  a  conveniência  administrativa. É regra de direito, e, como tal, é de aplicação objetiva.  Tanto  assim  que  Ronald  Dworkin,  ao  dispor  sobre  a  diferença  de  consideração entre regras e princípios, foi extremamente feliz ao considerar:  Denomino  princípio  um  padrão  que  deve  ser  observado,  não  porque  vá  promover  ou  assegurar  uma  situação  econômica,  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8  política  ou  social  considerada  desejável,  mas  porque  é  uma  exigência de  justiça ou eqüidade ou alguma outra dimensão da  moralidade [...]. A diferença entre princípios jurídicos e regras  jurídicas  é  de  natureza  lógica.  Os  dois  conjuntos  de  padrões  apontam  para  decisões  particulares  acerca  da  obrigação  jurídica em circunstâncias específicas, mas distinguem­se quanto  à natureza da orientação que oferecem. As regras são aplicáveis  à  maneira  do  tudo­ou­nada.  Dados  os  fatos  que  uma  regra  estipula, então ou a regra é válida, e neste caso a resposta que  ela  fornece  deve  ser  aceita,  ou  não  é  válida,  e  neste  caso  em  nada  contribui  para  a  decisão.  (Levando  os  direitos  a  sério.  Tradução  de  Jefferson  Luiz  Camargo.  São  Paulo:  Martins  Fontes, 2007, pp. 39­42)  A  seletividade,  como  princípio  que  é,  ainda  que  tenha  forte  conotação  normativa por ser obrigatória para o IPI nos termos do art. 153, § 3o, da CRFB, termina por ser  orientadora das normas constantes da Tabela do IPI, a qual objetivamente impõe as alíquotas e  critérios de classificação fiscal próprios.  Desse  modo,  caso  o  contribuinte  entenda  que  a  Tabela  do  IPI  contraria  a  seletividade ínsita ao  imposto, deve se valer das vias próprias para  tanto. Todavia, ao CARF  não compete apreciar argüições de inconstitucionalidade das normas aplicáveis, conforme seu  Regimento Interno e enunciado de Súmula n. 2.  Logo,  a  escolha  feita  pelo  Recorrente,  espelhada  no  excerto  abaixo,  de  classificar  os  produtos  objeto  do  presente  litígio  quanto  à  finalidade,  revela­se  em  si  equivocada,  porquanto  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  é  feita  com  base  nos  critérios  objetivamente dispostos na TIPI:    Igualmente equivocada, ao meu ver, a tentativa de enquadramento do caso ao  precedente  trazido  em  seu Recurso Voluntário  no  processo  10380.007467/96­12,  pois  ali  se  discutia  a  classificação  fiscal  de  sacos  plásticos  utilizados  para  acondicionar  alimentos,  diferentemente de outras finalidades. Sacos plásticos sempre serão sacos plásticos, enquanto a  distinção traçada no caso em tela diferencia a natureza do produto em si.  E ainda na seara da seletividade, a arguição de que os produtos se destinam a  desinfecção  termina não  se mostrando de muito  alento,  dado  que  as  soluções  ora  analisadas  permanecem com a mesma destinação – desinfecção –, resultando prejudicada uma discussão  sobre  o  critério  de  discrímen  adotado  na  distribuição  de  cargas  tributárias  aos  diferentes  produtos.  Indo mais além, a  tarefa do Recorrente deveria  ter se  fiado em demonstrar,  sim,  que  os  compostos  químicos  indicados  pela  autoridade  administrativa  não  desnaturam  a  característica dos produtos em serem um tipo – enquanto destinado para o mercado varejista –  de “agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para  lavagem  (incluídas  as  preparações  auxiliares)  e  preparações  para  limpeza,  mesmo  contendo  sabão, exceto as da posição 34.01”  (subgrupo 34.02 da TIPI,  com denominação própria para  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10970.000382/2010­38  Acórdão n.º 3802­001.664  S3­TE02  Fl. 115          9 venda  a  retalho  no  item  3402.20.00),  para  serem  simples  “hipocloritos  de  sódio”  (item  2828.90.11 da TIPI). E nesse mister em especial, restou carente o Recurso Voluntário.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, mantendo integralmente o crédito tributário formalizado contra o sujeito passivo.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
5120157 #
Numero do processo: 13971.000401/00-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — MEIO PRÓPRIO PARA SANAR OMISSÕES NO VOTO CONDUTOR DA DECISÃO EMBARGADA: Constatada a existência de omissões deve a decisão cameral ser revista nos estritos limites delas provocando aditamento de argumentos à parte expositiva do voto e, restando inalterada a decisão, mesmo que alargada em relação às matéria tratadas anteriormente, deve ser redimensionada tal decisão.
Numero da decisão: 1301-000.045
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para suprir as omissões contidas no voto do Acórdão n° 105-17.004 de 27 de maio de 2008 e, ratificar a decisão estendendo seus efeitos à omissão sanada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — MEIO PRÓPRIO PARA SANAR OMISSÕES NO VOTO CONDUTOR DA DECISÃO EMBARGADA: Constatada a existência de omissões deve a decisão cameral ser revista nos estritos limites delas provocando aditamento de argumentos à parte expositiva do voto e, restando inalterada a decisão, mesmo que alargada em relação às matéria tratadas anteriormente, deve ser redimensionada tal decisão.

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 13971.000401/00-06

conteudo_id_s : 5300004

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-000.045

nome_arquivo_s : Decisao_139710004010006.pdf

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 139710004010006_5300004.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para suprir as omissões contidas no voto do Acórdão n° 105-17.004 de 27 de maio de 2008 e, ratificar a decisão estendendo seus efeitos à omissão sanada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009

id : 5120157

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174283333632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:19:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:19:26Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:19:27Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:19:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:19:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:19:27Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:19:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:19:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:19:26Z; created: 2009-09-10T17:19:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-10T17:19:26Z; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:19:26Z | Conteúdo => • SI-C3TI Fl. 1 álgt- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA li,y0r, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS sdei'» PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ("7~ Processo n° 13971.000401/00-06 Recurso n° 134.734 De Oficio Acórdão n° 1301-00.045 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2009 Matéria IRPJ Recorrente 33 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Recorrida TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S.A. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — MEIO PRÓPRIO PARA SANAR OMISSÕES NO VOTO CONDUTOR DA DECISÃO EMBARGADA: Constatada a existência de omissões deve a decisão cameral ser revista nos estritos limites delas provocando aditamento de argumentos à parte expositiva do voto e, restando inalterada a decisão, mesmo que alargada em relação às matéria tratadas anteriormente, deve ser redimensionada tal decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para suprir as omissões contidas no voto do Acórdão n° 105-17.004 de 27 de maio de 2008 e, ratificar a decisão estendendo seus efeitos à omissão sanada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , for fr e ei *VIS ,iresidA2 ' JOSÉ • • /OS PASSUELLO Rel. or Formalizado em. 15 I MAI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allcmin, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. Processo n• 13971.000401/00-06 SI-C3TI Acórdão n." 1301-00.045 Fl. 2 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela empresa em face do voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° 105-17.004. Proferi despacho, que recebeu a concordância do Sr. Presidente e que leio para conhecimento de todos os Conselheiros, de seguinte teor: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela empresa Teka Tecelagem Kuehnrich s/a em face da decisão da 5' Câmara consubstanciada no Acórdão n° 105-17.004, de 27.05.2008, sob ementa: O primeiro item dos embargos assim manifestou as razões da empresa: "4. Todavia, no entender da contribuinte, o v. Acórdão embargado justifica a oposição de Embargos de Declaração, como se passa a demonstrar. 5. Em primeiro lugar, porque o v. Acórdão embargado partiu, aparentemente, de premissas equivocadas, o que configura erro de fato, autorizando a interposição dos presentes Embargos, segundo a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da CSRF (Acórdãos es. 301-34116, 108-09262, 201-79059, 103- 19998, 03-04.168 e 03.04.167). 6. É que o v. Acórdão embargado partiu da premissa — equivocada, salvo melhor juizo — de que "A decisão recorrida excluiu a tributação relativa ao lucro inflacionário realizado (..)" (/7. 367). Diante desta premissa, concluiu que não seria necessário analisar os pedidos e fundamentos relativos ao lucro inflacionário. 7. Trata-se de premissa equivocada porque, na verdade, o v. Acórdão de primeiro grau não afastou totalmente a tributação relativa ao lucro inflacionário. Isto porque, embora sido considerados os saldos de correção monetária das empresas incorporadas, não foi afastado o valor referente ao "erro de correção monetária". Desta forma, foi mantida parcialmente a exigência de valores referentes ao saldo de correção monetária do lucro inflacionário. 8. Em decorrência do referido erro de fato, deixaram de ser analisados os argumentos da Embargante referentes ao lucro inflacionário (com exceção da consideração do saldo das empresas incorporadas), relativos: (a) à decorrência: (b) ao erro de correção monetária (itens 56 a 62 do Recurso); e (c) à inexistência de acréscimo patrimonial 9. Em relação à decadência, aliás, vale ressaltar que o próp 'o v. Acórdão de primeiro grau reconheceu se tratar de supos lucro inflacionário apurado em 1.990 (77. 351) e que poderia s objeto de lançamento em 1.993 (71 352). Comoa empresa i 2 Processo n° 13971.000401/00-06 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.045 Fl. 3 notificada do Auto de Infração somente em 2.000, fica claro que já tinha se operado a decadência (que apenas não foi reconhecida pelo v. Acórdão de primeira instáncia, ao que tudo indica, porque este incorreu em erro material na contagem do prazo). 10. Desta forma, é fácil concluir que, em razão do erro de fato, deixaram de ser analisados os argumentos da contribuinte acima expostos, tendo havido omissão, que também autoriza a oposição dos presentes Embargos de Declaração. Pelos tennos transcritos teria havido omissão na apreciação de matéria remanescente da decisão de 1° grau, qual seja parte dos lucros inflacionários realizados, já que houve afastamento apenas parcial da tributação pela autoridade de 1° grau. Revendo a decisão de 1° grau, constato que (fis. 340) efetivamente foi cancelada a tributação apenas parcialmente do item relativo ao lucro inflacionário realizado no ano-calendário de 1995. Isso se comprova do acórdão, onde consta (fls. 263): " onde se determinou o cancelamento parcial da alteração ex officio consignada no Auto de Infração com relação ao lucro inflacionário realizado ..." Devem ser acolhidos os embargos com relação a este item. O segundo aspecto oferecido pela embargante (fls. 377): li. Em segundo lugar, porque, no pensar da Embargante, o v. Acórdão embargado também deixou de se manifestar quanto a • outros pedidos/ argumentos formulados pela contribuinte, apresentando omissões que, da mesma forma, autorizam a interposição dos presentes Embargos. 12. Neste sentido, verifica-se que o v. Acórdão embargado também não se manifestou quanto aos seguintes pedidos/argumentos expostos pela Embargante: (a) nulidade do Auto de Infração por ausência de T1F e por ter expirado o prazo do Termo de Intimação; e (b) impossibilidade de se limitar a dedução de despesas. 13. Os pedidos/fundamentos que aparentemente não foram analisados, ou que foram analisados a partir de premissas equivocadas, vale frisar, representam pontos centrais da discussão e são essenciais ao julgamento do feito. Há, portanto, omissões/erro de fato no v. Acórdão, que justificam a oposição dos presentes Embargos de Declaração. 14. Aliás, as omissões/erro de fato apontadas, em tese, podem impedir que a Embargante apresente Recurso Especial abordando estes pontos. Neste sentido, cumpre notar que estes Embargos também têm o objetivo de confirmar prequestionamento da matéria. Igualmente por esta razã constata-se a necessidade dos presentes Embargos. 3 • Processo n°13971.000401/00-06 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.045 Fl. 4 15. Em face do acima exposto, requer sejam recebidos e providos estes Embargos de Declaração, para que essa E. 5° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, sanando as omissões/erro de fato apontados, manifeste-se expressamente, inclusive para fins de prequestionamento, sobre os pedidos/argumentos, e os respectivos dispositivos legais, a que se referem os itens "5' "8" e "11", acima." Pelo Acórdão n° 105-14.264, de 03.12.2003, esta C Câmara declarou nula a decisão de 1° grau e determinou a realização de novo julgamento, o que ocorreu na forma do Acórdão n° 08- 9.365 (fis. 338 e seguintes), sendo de se buscar as razões recursais na peça de fls. 288 a 305). No recurso voluntário consta o item II acerca da nulidade do auto de infração pela ausência de MPF e TIF. O voto embargado teceu considerações acerca do MPF e, sem mencionar o TIF rejeitou a preliminar. Essa omissão também deve ser sanada. No recurso voluntário consta também, no item de fls. 298, o titulo "Impossibilidade de Limitar a dedução de despesas", versando sobre a inconstitucionalidade da dedução de despesas com remuneração de sócios ou administradores. O voto condutor da decisão embargado manteve a limitação na dedução da referida despesas, porém sem mencionar qualquer aspecto de sua constitucionalidade. Entendo que deve suprir esta omissão. Com relação à pretensão da embargante de obter pré- questionamento acerca desses aspectos, não penso ser motivo para o acolhimento dos embargos, já que seu acolhimento será na intenção de sanar as omissões e insuficiências do voto e se alguma delas originar manifestação inovadora, então sim teremos caracterizado algum pré-questionamento. Assim, Senhor Presidente, proponho o acolhimento dos embargos de declaração interpostos pelo contribuinte e inclusão do processo em pauta para deliberação acerca do saneamento das omissões apontadas. Submeto este despacho, Senhor Presidente, à sua superior deliberação. Relato as condições verificadas em cada uma das omissões que entendi merecuem saneamento. A decisão recorrida cancelou parcialmente a tributação sobre a ealiz "o do lucro inflacionário, porém não o fez pelo acolhimento de razões de mérito, mas p a reti icação do prejuízo fiscal, como consta de fls. 359 e 360: 4 Processo n° 13971.000401/00-06 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.045 Fl. 5 "INEXISTÊNCIA DE SALDO DE LUCRO INFLACIONÁ RIO (Erro de correção monetária): a contribuinte alega que a diferença entre o valor do Saldo Credor Diferença IPC/13TNF, existente em 31/12/1992, apurado por ela (Cr$ 239.907.780.659,15) e o apurado pelo fisco (Cr$ 241.526.404.652,00) se deve ao fato de o fisco ter utilizado índices de correção diferentes do previsto na legislação vigente à época. Analisemos, pois, suas alegações. A contribuinte alega que a diferença entre o valor do Saldo Credor Diferença IPC/BTNF, existente em 31/12/1992, apurado por ela (Cr$ 239.907.780.659,15) e o apurado pelo fisco (Cr$ 241.526.404.652,00) se deve ao fato de o fisco ter utilizado índices de correção diferentes do previsto na legislação vigente à época. No entanto, não tem razão a impugnante. Os indicadores utilizados na correção monetária pelo Sapli são os estabelecidos pela legislação em vigor à época, conforme resumo, CL 335, abaixo reproduzido:" "A empresa concorda com o valor de Cr$ 19.646.366.616,00 como Saldo Credor Dif IPC/BTNF Corrigido até 31/12/1991. A partir de 1992 até agosto de 1994, conforme estabelecido pela Lei 8.383/91, arts. 1° e 48, o indexador utilizado para a correção monetária é a UFIR diaria. Assim, o fator de correção para o 1° semestre de 1992, conforme adotado pelo Sapli, é de 3,4635, que corresponde ao quociente entre o valor da UF1R tharia em 30/06/1992 (Cr$ 2.067,91) e o valor da UF1R charla em 01/01/1992 (Cr$ 597,06). Já para o 2° semestre de 1992, o fator de correção é de 3,5495, também adotado pelo Sapli, que corresponde ao quociente entre o valor da UF1R diária em 31/12/1992 (Cr$ 7.340,03) e o valor da UF1R dzaria em 30/06/1992 (Cr$ 2.067,91). Assim, o Saldo Credor Dif IPC/BTIVF Corrigido até 30/06/1992 é de Cr$68.045.190.774,00 (= 3,4635x Cr$ 19.646.366.616,00) e Corrigido até 31/12/1992 é de Cr$ 241.526.404.652,00 (= 3.5495 x Cr$68.041190.774,00), tudo corretamente indicado no Sapli. Cumpre observar, ainda, que não há, no recurso de fls. 288/305, alegações diferenciadas em relação à impugnação de fls. 125/134, no que se refere à preliminar de decadência do lucro inflacionário e, no mérito, em relação à ausência de excesso de retiradas, à impossibilidade de limitar a dedução de despesas e a inexistência de acréscimo patrimonial. Ante tudo que foi aposto, julgo procedente em pane o lançamento, devendo-se alterar o valor do prejuízo fiscal declarado no ano de 1995, conforme a seguir se demonstra: Exercício de 1996, ano-calendário de 1995 Em Reais (R5) Demonstração do Lucro Real (fl. 118) Processo n° 13971.000401/00-06 SI-C3T1 Ackrclâo n.• 1301-00.045 Fl. 6 Lucro Liquido do periodo-base (11.204.897,22) Excesso de Retiradas (diferença adicionada) 425392,14 Lucro Mack:titio Realizado 47.985,92 Soma das Adições 12.390.368,23 Soma das Exclusões (7.367.079,03) Lucro Real (P/CilliZO Fiscal) (5.708.029,96) O prejuízo fiscal declarado (17.118) foi alterado conforme apurado acima, no Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais/Compensação — SAPLI, da Receita Federal, cópia à fl. 336. As alterações ora procedidas foram registradas no SAPLI (Sistema de Acompanhamento de Lucro Inflacionário Realizado e Compensação de Prejuízos Fiscais) cujo formulário correspondente fica, por cópia, anexado aos autos do presente processo às fls. 332/336. Por fim, o processo de n° 13971.000154/2001-55, em que a interessada é parte, por sofrer influência do decidido neste processo, deverá seguir junto ao presente processo nos termos do Acórdão n° 105-14.270 da 5° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, de 03/12/2003." Segundo a recorrente, o erro de cálculo decorreria do fato de ter a empresa adotado os índices previstos pela Lei n° 8.200/91 e Decreto n° 332, enquanto o Fisco teria utilizado índices diferentes dos estabelecidos na Lei n° 8.200 e Decreto 332, o que resultaria na diferença apontada.Isso em 31.12.92 e referindo-se ao saldo credor de correção monetária de balanço. Relativamente à ausência de TIF e por ter expirado o Termo de Intimação, o item 7 (fls. 289) do recurso voluntário resume o entendimento da empresa: "7. A respeito da não lavratura do Termo de Início de Fiscalização, de acordo com o que dispõe o artigo 196 do Código Tributário Nacional e artigo 7°, I, parágrafos 1° e 2° do Decreto 70.215/72, o procedimento levado a efeito pelo Fisco é nulo, por ausência de requisito formal indispensável." Trouxe como paradigma o Acórdão n° 104-18939 (ementa), versando sobre auto de infração complementar. No que respeita à possibilidade de limitação de dedução de despesas, o recurso voluntário trouxe no seu item 51 (fls. 298) afirmativa que expressa a essência do pedido: "51. Entretanto, diante da omissão da decisão recorrida, que não apreciou os argumentos relativos à inconstitucionalidade da limitação de dedução de despesas com remuneração de sócios ou administradores, cumpre a Recorrente insistir na pretensão de que tais valores sejam deduzidos integralmente, e observância ao previsto na Constituição Federal, confo amplamente demonstrado na impugnação. 6 Processo n° 13971.000401/00-06 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.045 Fl. 7 • 52. Além disso, a atitude do Fisco, ao desvirtuar a base de cálculo do tributo, afronta a Constituição Federal (art. 153, inciso III) e também o Código Tributário Nacional (art. 44)." Assim se a. escuta • processo para julgamento. É o relatório e fIrk aralr wer • 7 Processo n°13971.000401/00-06 SI-C3T1 Acórdão n." 1301-00.045 Fl. 8 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Os embargos devem ser apreciados nos limites definidos no despacho, visando o saneamento do julgamento anterior pela eliminação de omissões. Inicio pela apreciação da preliminar de nulidade do lançamento "por ausência de TIF (Termo de Inicio de Fiscalização) e por ter expirado o prazo do Termo de Intimação". No recurso a empresa tratou em um único tópico da falta de MPF e de TIF, sendo que no voto condutor da decisão embargada foi tratada apenas a ausência de MPF, devendo a omissão acerca da não menção ao TIF ser sanada nesta ocasião. A autoridade julgadora de 10 grau trouxe objetiva argumentação sobre o item (fls. 348), quando assim se manifestou: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO (Ausência de MPF e do Termo de Início de Fiscalização): segundo a impugnante, ainda que houvesse dispensa do MPF, o mesmo não se poderia admitir em relação ao Termo de Início de Fiscalização. Isso porque como o Decreto 70.235/72 exige que o procedimento de fiscalização inicie-se com ato por escrito do servidor competente, não pode norma hierarquicamente inferior (Instrução Normativa da SRF) dispensar a observância de tal procedimento. Analisemos, pois, suas alegações. Segundo a impugnante, ainda que houvesse dispensa do MPF, o mesmo não se poderia admitir em relação ao Termo de Inicio de Fiscalização. Isso porque como o Decreto 70.235/72 exige que o procedimento de fiscalização inicie-se com ato por escrito do servidor competente, não pode norma hierarquicamente inferior (Instrução Normativa da SRF) dispensar a observância de tal procedimento. Nesse sentido, pretende a impugnante que esta autoridade julgadora deixe de aplicar o disposto na Instrução Normativa SRF n.° 94, de 24/12/1997, por entender que esta contraria exigência expressa contida no Decreto 70.235/72. Ou seja, o que se verifica é que a empresa pretende invocar a ilegalidade de dispositivos normativos em pleno vigor. No entanto, como já discutido neste voto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar textos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, e observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributár' Nacional que se traslada: 8 Processo n° 13971.000401/00-06 S1-C3TI Acórdão n.° 1301-00.045 Fl. 9 "Parágrafo único — A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL" Temos, portanto, uma limitação de competência que, à evidência, nasce da própria natureza da atividade administrativa. Como também é cediço, o julgador de primeira instância também não se pode furtar a cumprir as determinações esculpidas em atos tributários da SRF, pois a Portaria MF n°58/2006, que é norma processual aplicável aos processos pendentes de julgamento, impôs que: Art. 70 O julgador deve observar o disposto no art. 116, Hl, da Lei N° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos normativos. (Grifei) Portanto, em razão de o lançamento ter se baseado em comandos constantes de disposições normativas que se encontram em pleno vigor, não tem o julgador competência para analisar as referidas argüições de ilegalidade. Observa-se no texto que a autoridade recorrida adota a vinculação como principal argumento em resposta ao pleito da empresa, adotando atos infra legais para justificar a ação fiscal. A ação fiscal tem se desenvolvido principalmente sob duas situações. Quando a fiscalização promove a fiscalização em ação externa, portanto no ambiente fisico do contribuinte e a executa na forma de auditoria contábil, que se inicia com o Termo de Inicio de Fiscalização, no qual informa os elementos, livros e documentos que necessita para o exame contábil das operações comerciais do contribuinte, ou mediante ação interna na repartição, quando funcionários autorizados promovem a conferência dos elementos fiscais e tributários informados pelo contribuinte. O processo se iniciou no segundo ambiente mencionado, tendo se limitado às verificações dos elementos informados na DIPJ, tanto que no doc de fls. 01 está expressamente declarado que o auto de infração refere-se à "ALTERAÇÃO DE VALORES COMPENSÁVEIS DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ)" e a matéria tributada se limitou ao excesso de retirada de administradores e do lucro inflacionário realizado. Portanto toda ação fiscal desenvolveu-se no ambiente fisico da repartição, tanto que a intimação trazida no corpo do auto de infração apresenta a capitulação legal exigida, apresentando a devida descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 02), constituindo-se em lançamento plenamente válido na forma do Decreto n° 70.235/72. Sem dúvida a revisão da declaração de rendimentos está autorizada e regulada pela legislação ordinária, tanto que o RIR/99, vigente à época, trouxe, com a devida menção à matriz legal de cada parágrafo, a regulação deste procedimento, como segue: Art.835.As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisa das repartições lançadoras, que exigirão os comprovant s necessários (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 74). 9 Processo n° 13971.000401/00-06 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.045 Fl. 10 §12A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observáncia das disposições dos parágrafos seguintes. §22A revisão será feita com elementos de que dispuser a reparticão esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 74, §1. §320s pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei n 2 3.470, de 1958, art. 19). §420 contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de oficio de que trata o art. 841 (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 74, §32, e Lei n2 5.1 72, de 1966, art. 149, inciso III). Como se observa, dispondo a repartição de elementos suficientes, promoveu a revisão da declaração e, em ato formal e dotado das condições que a lei exige (Dec. 70.235/72), expediu o auto de infração contendo a intimação que representou o primeiro ato formal externo convalidador do lançamento. E tem sido reiterado esse procedimento em milhares de casos, sem qualquer vicio formal e no amparo da lei, já que o artigo 835 do RIR/99 o regulamenta. Assim, entendo como a jurisprudência dominante também, que o TIF, em se tratando de procedimento de revisão de declaração, é desnecessário, somente se justificando a sua emissão em casos de revisão de declaração, quando, a partir da constatação de inconsistências nas informações prestadas pelo contribuinte, torna-se necessário o fornecimento de informações complementares ou verificações objetivas na escrituração comercial ou fiscal, documentos ou livros do contribuinte. Ainda, a jurisprudência colacionada pela embargante, em seu recurso, dizia respeito a situação diversa desta que se trata nos autos, porquanto referia-se a caso em que fora lavrado auto de infração complementar, decorrente de necessidade de alteração do auto de infração lavrado em procedimento externo da fiscalização (auditoria no estabelecimento do contribuinte), não se ajustando à situação agora tratada. Isso acolhendo as razões de decidir recorridas, em complemento. O assunto apresenta ainda outra variação, qual seja o prazo mencionado pela embargante, que expressa no item 11 do recurso voluntário (fls. 290), assim expresso: "I 1 . Ainda, o argumento de que o transcurso de prazo estabelecido no art. 7°, § 2° do Decreto n° 70.235/72 refere-se à possibilidade de restabelecer a espontaneidade perdida com o inicio da fiscalização, apenas vem confirmar a necessidade da existência de um procedimento por escrito, a fim de que reste descaracterizada a espontaneidade do contribuinte, em relação a qualquer ato ou providência no sentido de regularizar fato anteriores, conforme estabelece o parágrafo I° do mesm artigo." atel" 10 Processo n° 13971.000401/00-06 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.045 Fl. 11 O texto legal prevê: Art. 70 O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto n° 3.724. de 2001) § I° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Penso que o texto é auto explicativo e representa a possibilidade de procedimento espontâneo do contribuinte, desde que no desenvolvimento da ação fiscal ocorra um vácuo de intimações por prazo mínimo de 60 dias, o que autorizaria a empresa a proceder às correções necessárias sem a penalização de oficio, apenas com o ônus moratória. Esse dispositivo vem sendo respeitado mas produz efeitos objetivos apenas durante o desenvolvimento da ação fiscalizatório e nunca depois da constituição (mesmo que não definitiva, como é o caso) do crédito tributário. Porém, constituído o crédito tributário, como o foi nos presentes autos, não mais se aplica este dispositivo, passando a fluir o prazo impugnatório e as etapas seguintes do processo administrativo fiscal. Quanto a este aspecto, nenhuma irregularidade é constatável por parte da Fazenda. Assim, proponho a rejeição dessa preliminar, por ambos os aspectos postulados. Sigo analisando a preliminar que versa sobre a impossibilidade constitucional de se limitar a dedução das despesas. O assunto constante do recurso voluntário sob o titulo "Impossibilidade de Limitar a dedução de despesas" abrange os itens 50 a 55 (fls. 298 a 300) e alcança diversos aspectos da constitucionalidade da ação fiscal e do IRPJ. A autoridade julgadora de 1° grau escuda-se na vinculação e não aborda os argumentos acerca da inconstitucionalidade mencionada, citando inclusive dispositivo regimental deste CARF que limita sua competência para impedir que afaste a aplicação de lei que entender inconstitucional, antes de manifestação expressa do STF acerca de sua inconstitucionalidade. Isso, porém, não impede que os órgãos administrativos apre 'em legalidade da imposição, mesmo que normas constitucionais sejam invocadas. II Processo n° 13971.000401/00-06 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.045 Fl. 12 A única limitação detectada diz respeito à limitação das retiradas de administradores, sendo que tal limitação está contemplada expressamente em texto legal, como foi explicitado na decisão de 1° grau e confirmado na decisão embargada. O questionamento de princípios constitucionais se dirigiu ao possível desvirtuamento da base de cálculo do IRPJ, do principio da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Com relação à limitação da dedutibilidade de despesas, traz como paradigma decisão do TRF acerca da limitação na compensação dos prejuízos em 30%, jurisprudência esta já superada por manifestações reiteradas dos Tribunais Superiores, segundo as quais tal limitação é constitucional e que não fere qualquer dos três princípios apontados pela embargante. Se a semelhança apontada pela embargante tiver fundamento, estabelecendo- se a semelhança entre o caso apresentado e a limitação na dedução de remuneração dos administradores, a jurisprudência final lá definida também deve ser respeitada, em seu sentido amplo no presente caso, pela conclusão de que tal limitação não fere qualquer dos três princípios apontados. Entendo deve ser também rejeitada a preliminar. Passo à apreciação dos itens "5", "8" e "11" dos embargos. O item "5" define as condições e direitos trazidos no bojo dos embargos e possibilitou seu acolhimento. Os itens seguintes dizem respeito à correção monetária de balanço, sob os aspectos trazidos no item "8" dos embargos: 8. Em decorrência do referido erro de fato, deixaram de ser analisados os argumentos da Embargante referentes ao lucro inflacionário (com exceção da consideração do saldo das empresas incorporadas), relativos: (a) à decorrência; (b) ao erro de correção monetária (itens 56 a 62 do Recurso); e (c) à inexistência de acréscimo patrimonial. Pouco explicada a indicação da letra (a) — "à decorrência", mas parece-me dizer respeito ao fato de, em decorrência do erro de fato, não foram examinados os argumentos acerca do lucro inflacionário. Procedo a essa ressalva diante da possibilidade de estar a embargante mencionando o contido no processo n° 13971.000154/2001-55, o que entendo não estar ocorrendo. Os itens 56 a 62 do recurso voluntário referem-se a erro de correção monetária do balanço. O valor constante do Sapli (fls. 277) de Cr$ 19.646.366.616,00 coincide com o valor reconhecido pela empresa em 31.12.1991. Entretanto no ano de 1992 a empresa e o fisco adotaram índices dif4ntes, o que gerou a diferença que origina a divergência. 12 Processo n° 13971.000401/00-06 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.045 Fl. 13 O recurso indica a correção monetária a partir de 31.12.90, partindo de Cr$ 3.383.146.737,99 e chega ao valor, em 31.12.92, de Cr$ 239.907.780.659,15, enquanto a decisão recorrida parte do valor calculado em 31.12.91, de saldo credor da correção monetária — dif. IPC x BTNF, igual ao valor admitido pela empresa em 31.12.91, de Cr$ 19.646.366.616,00, chegando a Cr$ 241.526.404.652,00. Tendo a autoridade fazendária adotado o índice de 3,4635 para o 1° semestre de 1992 e 3,5495 para o segundo semestre, índices esses coincidentes com as tabelas oficiais, é de se concluir que o seu cálculo está correto. Se os valores referenciados a 31.12.91 são coincidentes entre o que o fisco adota (Sapli fls. 277) e o contribuinte admite (recurso voluntário — fls. 300), de Cr$ 19646.366.616,00, basta adotarmos o cálculo utilizando os valores da UFIR de 31.12.91 — Cr$ 597,0600 e 31.12.92 — Cr$ 7.340,03 e teremos esse valor atualizado para Cr$ 241.525.006.452,35, muito próximo dos Cr$ 241.526.404.652,00 obtidos pela fiscalização com os índices de 3,4635 e 3,5495, já que admitem um arredondamento mínimo. Portanto a distorção está nos efeitos de ter a empresa adotado o BTNF de Cr$ 103,5081 em 31.12.90 e a fiscalização a Ufir de 597,06 para 31.1191. Assim, entendo estarem corretos os valores mensurados na decisão recorrida. Resta ainda apreciar os argumentos acerca da "Inexistência de Acréscimo Patrimonial" trazidos nos itens 69 a 79 (fls. 302 a 304). A argumentação entende que a correção monetária de balanço não pode, diante dos dispositivos constitucionais, ser considerada receita da empresa, por refletir meros efeitos inflacionários e não revestir qualquer forma de acréscimo patrimonial, e cita jurisprudência. A argumentação dirige-se contra o saldo credor de correção monetária de balanço — diferença IPC x BTNF, sem mencionar os efeitos contrários, quais sejam as despesas decorrentes do mesmo cálculo quando deficitário o resultado. A alegação é que não pode incidir o IRPJ sobre o lucro inflacionário já que tal tributo não pode incidir sobre acréscimo fictício de patrimônio e que incide sobre os acréscimos patrimoniais na forma do artigo 43 do CTN. O arcabouço legislativo definiu claramente a incidência do IRPJ sobre os saldos credores da correção monetária de balanço, bem como permitiu a dedução ou redução do tributo sobre seus saldos devedores, estabelecendo a necessária isonomia fiscal quanto aos efeitos do cálculo da sistemática criada pela Lei n° 8.200. O que a lei buscou não foi promover o registro de acréscimos patrimoniais decorrentes da correção monetária do balanço, senão a avaliação dos efeitos da variação do poder de compra da moeda nacional em período de acentuada inflação. É que, mesmo que a inflação não tenha efeitos econômicos, apenas financeiros, a variação dos preços pressionada pela inflação, ao ser praticada reflete legítimo efeitos econômicos e patrimoniais, porque o mesmo patrimônio monetária não mais po I • permutado por igual patrimônio econômico (elevação dos preços). Á h —792 Processo n° 13971.000401/00-06 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.045 Fl. 14 Dessa forma, entendo que o enfoque de que somente acréscimos patrimoniais sob o enfoque econômico podem gerar o IRPJ destoa da legislação pátria, bem como, o que a sistemática de correção monetária de balanço provoca não é um acréscimo patrimonial, mas sim a demonstração da variação do poder de compra da moeda nacional (enquanto durou a sistemática, hoje em desuso). Esse é o entendimento dominante na jurisprudência e que adoto, entendendo ser inadequado examinar a questão sob o enfoque da inconstitucionalidade da tributação, tanto que em tão reiterados pronunciamentos os Tribunais Superiores mantiveram a tributação em situações idênticas, não motivando esta instância administrativa a decidir em sentido contrário. Apanho ainda, nos embargos, menção à decadência relativamente ao lucro inflacionário diferido e realizado (item 9 dos embargos), constatei que tal preliminar foi tratada (fls. 371) e não se torna necessário complementar nem aditar razões, tendo-se esgotado. Assim, e por conclusão, expresso meu entendimento de que os argumentos acima expendidos respondem o pleito contido nos embargos de declaração que foram acolhidos e que devem tais termos ser inseridos na parte expositiva do voto embargado, Quanto aos efeitos infringentes que podem tais embargos provocar, limitam- se eles a alterar a extensão da negativa de provimento ao recurso especial, agora também com relação à matéria atinente ao lucro inflacionário realizado — diferença IPC x BTNF. Assim, voto por conhecer dos embargos de declaração para sanar as omissões, aditar razões à parte expositiva do voto embargado, alargar a negativa de provimento ao recurso voluntário com a inclusão dos tópicos aqui tratados e ratificar a conclusão acerca da negativa de provimento ao recur ; . ' Sala das Se , - 1 de março de 2009dfrio. 4.7 sitflecel JOSÉ C/td* LO ASSUELLO 14 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

score : 1.0
5065395 #
Numero do processo: 10640.902907/2009-70
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-001.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10640.902907/2009-70

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5292452

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.745

nome_arquivo_s : Decisao_10640902907200970.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10640902907200970_5292452.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5065395

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174287527936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 80          1 79  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.902907/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.745  –  2ª Turma Especial   Sessão de  9 de julho de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  Rosagas Comercio de Gas Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada  e,  não  havendo  análise  pelas  autoridades  a  quo,  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório  alegado  e  a  compensação  objeto  do  PERDCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 29 07 /2 00 9- 70 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  –  RJ  (DRJ­JFA),  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  —  Dcomp  n°  18993.75971.310106.1.3.04­6542  (fls.  26 a 28), transmitida em 31/01/2006, de débito de IRRF, código  1708, período de apuração 1º Sem./julho/2004, no valor original  de  R$26,10,  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ (estimativa), efetuado por meio do DARF abaixo  discriminado:    Código  da  Receita Data de  Arrecadação Período  de  Apuração Principal Multa Juros  Valor  Total de  DARF 5993 27.02.2004 31.01.2004 800,00      ­           ­           800,00          O valor do crédito original utilizado nesta Dcomp é de R$25,85.  A  DRF/JFA/MG,  em  09/04/2009,  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, em virtude de  o  pagamento  efetuado  por meio  do DARF  indicado  na Dcomp  estar  totalmente  alocado  ao  débito  de  IRPJ,  código  5993,  período  de  apuração  31/01/2004,  não  restando  crédito  disponível para compensação ora declarada (fl. 29).  A empresa contribuinte  foi cientificada, em 30/04/2009, da não  homologação  da  declaração  de  compensação  (fl.  33),  e  apresentou, em 27/05/2009, a manifestação de fls. 1 e 2, na qual  alega que  juntou cópia do correto  lançamento, demonstrando o  valor  real devido para o mês de  janeiro de 2004, que  cotejado  com  o  pagamento,  efetuado  em  27/02/2004,  comprova  cabalmente o pagamento indevido ou a maior.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902907/2009­70  Acórdão n.º 1802­001.745  S1­TE02  Fl. 81          3 Em  sua  decisão,  a  DRJ­JFA  houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte através do Acórdão n° 9 ­ 36.537, Sessão de 25 de agosto  de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 27/02/2004  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução do IRPJ ao final do período de apuração em que houve  o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  do período.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Comprovada a  improcedência do direito creditório, deixa­se de  homologar a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou,  em  23/12/2011,  Recurso Voluntário (fls. 44/74) no qual aduziu, em síntese, que a existência do recolhimento a  maior da estimativa mensal de IRPJ, seria suficiente para embasar o pedido de compensação.  É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    Admissibilidade do Recurso Voluntário  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  25.11.2011,  conforme  aviso de recebimento às fls. 43 e, apresentou o recurso, tempestivamente, no prazo de 30 dias,  em  23.12.2011,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     4 Mérito   Durante  a  construção  da  sua  tese  de  defesa  o  Recorrente  alega  que  restou  comprovado nos documentos apresentados perante a Delegacia Regional de Julgamento de Juiz  de  Fora  a  existência  do  crédito  tributário,  decorrente  do  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal de IRPJ, referente ao período de janeiro de 2004, sendo assim, não haveria motivo para  não homologação da Per/Dcomp nº 18993.75971.310106.1.3.04­6542.  A  DRJ  manteve  a  não  homologação  da  compensação  efetuada,  sob  o  argumento de que o pagamento efetuado a título de estimativa de IRPJ não pode ser objeto de  compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida ou na composição  do saldo negativo respectivo.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  existência  do  recolhimento  a maior  da  estimativa  mensal  de  IRPJ,  seria  suficiente  para  embasar  o  pedido  de  compensação.  Assim,  a  decisão  da DRJ  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano  calendário  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   À  época  em  que  a  compensação  foi  processada  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  nº  460/2004,  que  em  seu  artigo  10  previa  a  impossibilidade  de  compensação em caso de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal e, quando do  julgamento se encontrava em vigor a Instrução Normativa nº 600/2005, que em seu artigo 10,  reproduzia de forma integral o preceito da Instrução Normativa nº 460/2004, também vedando  a possibilidade de compensação do pagamento a maior efetuado a título de estimativa.  Sobre  os  mencionados  atos  normativos  deve  ser  admitida,  nos  termos  do  artigo 106 do Código Tributário Nacional, a retroatividade benéfica da revogação da Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.  Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902907/2009­70  Acórdão n.º 1802­001.745  S1­TE02  Fl. 82          5 §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004).   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     6 Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula no. 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:    Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Como visto, os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, por si só,  tanto pela DRF, quanto pela DRJ, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).  Nesse  sentido,  ante  a  documentação  acostada  dos  autos,  não  fora  possível  aferir  qual  valor  das  estimativas  levado  para  compor  o  ajuste  final.  Desta  forma,  torna­se  inviável, nessa fase processual, a análise quanto ao crédito alegado e conseqüente compensação  pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Receita Federal, quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da  IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº  9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem (Juiz de Fora) para  análise  do  PERDCOMP  no.  18993.75971.310106.1.3.04­6542  e,  proferido  outro  despacho  decisório que deverá ser cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator                 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902907/2009­70  Acórdão n.º 1802­001.745  S1­TE02  Fl. 83          7                   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

score : 1.0
5020322 #
Numero do processo: 36048.001841/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/02/2006 a 31/07/2006 RESTITUIÇÃO Restituição é procedimento administrativo mediante o qual o sujeito passivo é ressarcido pelo Fisco no caso de recolhimento de valores indevidos ou recolhidos a maior. O direito creditório deve ficar cabalmente demonstrado nos autos para o total deferimento da restituição pleiteada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi, Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente) Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-Presidente), Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/02/2006 a 31/07/2006 RESTITUIÇÃO Restituição é procedimento administrativo mediante o qual o sujeito passivo é ressarcido pelo Fisco no caso de recolhimento de valores indevidos ou recolhidos a maior. O direito creditório deve ficar cabalmente demonstrado nos autos para o total deferimento da restituição pleiteada. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 36048.001841/2007-10

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285365

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.628

nome_arquivo_s : Decisao_36048001841200710.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 36048001841200710_5285365.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi, Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente) Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-Presidente), Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5020322

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174290673664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 151          1 150  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36048.001841/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.628  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  Restituição  Recorrente  NATASHA FURTADO BRAZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/2004  a  31/12/2004,  01/07/2005  a  31/07/2005,  01/12/2005 a 31/12/2005, 01/02/2006 a 31/07/2006  RESTITUIÇÃO  Restituição é procedimento administrativo mediante o qual o sujeito passivo  é  ressarcido  pelo  Fisco  no  caso  de  recolhimento  de  valores  indevidos  ou  recolhidos a maior.  O direito creditório deve ficar cabalmente demonstrado nos autos para o total  deferimento da restituição pleiteada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado     Liege Lacroix Thomasi, Relatora e Presidente   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente)  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Leonardo  Henrique Pires Lopes  (Vice­Presidente),  Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado  Pinheiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 04 8. 00 18 41 /2 00 7- 10 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Requerimento  de  Restituição  de  Valores  Indevidos,  protocolado  em  02/05/2007,  referente  ao  período  de  12/2004,  07/2005,  12/2005,  02/2006  a  07/2006, motivado  pelo  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  relativas  a  três vínculos empregatícios. Segundo a requerente os recolhimentos havidos foram superiores  ao limite máximo de contribuição.   O processo está instruído com declaração e recibos de pagamento de salário  da Sociedade de Ensino Superior do Ceará, declaração e  recibos de pagamento de  salário da  Fundação  Escola  de  Gestão  Pública,  recibos  de  férias,  RG,  CPF,  carteira  de  trabalho,  comprovante de residência e rescisão do contrato de trabalho.  O pedido foi indeferido, conforme documento de fls.30/31, porque a segurada  não discriminou quais os valores foram recolhidos indevidamente.  A  requerente  apresentou  novo  Requerimento  de  Restituição  de  Valores  Indevidos, fls.32, com as diferenças das contribuições que diz indevidas, em 30/11/2007.  Informação fiscal às fls.44, indefere o pedido porque não foi comprovado nos  sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, recolhimentos acima do teto máximo de  contribuição, no período solicitado, o que foi confirmado pelo Despacho­Decisório de fls. 45.  A  requerente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  46/47,  argüindo  que  efetuou  recolhimento  acima  do  limite  máximo  de  contribuição  e  anexa  documentos para comprovar o alegado.  Acórdão  de  fls.  134/137,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  da  requerente.  Ainda inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário onde requer  a revisão do valor restituído parcialmente, porque foi anexado ao processo folhas de pagamento  da  empresa  Fundação  Escolar  de Gestão  Pública,  fls.  103  a  109,  para  comprovar  que  neste  período  foram  descontadas  as  contribuições,  concomitantemente  com  a  empresa  Sociedade  Ensino Superior do Ceará.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 36048.001841/2007­10  Acórdão n.º 2302­002.628  S2­C3T2  Fl. 152          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  A  recorrente  busca  a  restituição  de  valores  descontados  acima  do  limite  máximo  da  contribuição  do  segurado,  em  virtude  de  múltiplos  vínculos  empregatícios  nas  competências de 12/2004, 07/2005, 12/2005, 02/2006 a 07/2006.  A  decisão  de  primeira  instância  recorrida,  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  da  recorrente  bem  analisou  o  pleito  e  informou  que  após  consultas  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  foi  constatada  a  existência  de  declarações que  ratificam em parte, os valores apontados à  título de valores descontados dos  segurados nos documentos acostados aos autos pela contribuinte em relação às contribuições  devidas  pela  SOCIEDADE  DE  ENSINO  SUPERIOR  DO  CEARA  –  SESCE  e  pela  FUGESP  FUNDAÇÃO ESCOLA DE GESTÃO PUBLICA.  Portanto, os documentos aos quais a recorrente se reporta nas razões recursais  já  foram sobejamente analisados pelo  julgador de primeira  instância,  e  inclusive serviram de  suporte para exarar a decisão que reconheceu em parte o direito creditório da recorrente.  Não há novos documentos, tampouco novas razões a serem debatidas nestes  autos, motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser mantida na sua integralidade.  O  Referido  Acórdão  expõe  claramente  que  em  relação  que,  em  relação  a  Sociedade  de  Ensino  Superior  do  Ceará,  os  valores  informados  estão  de  acordo  com  o  pleiteado pela requerente.  Entretanto, com relação à Fundação Escola de Gestão Pública a comprovação  dos valores descontados é parcial, uma vez que não há GFIP para a competência de julho de  2005  e  se  vê  compatibilidade  parcial  em  relação  a  dezembro  de  2005,  já  que  enquanto  o  requerimento da contribuinte aponta um crédito de R$ 95,01, o valor declarado em GFIP é de  R$ 49,57, que inclusive coincide com a informação constante em folha de pagamento acostada  à fl. 106, devendo, portanto prevalecer tal valor, no confronto probatório.  Destarte, entendo que a decisão recorrida muito bem sustentou o deferimento  parcial  do  pleito  da  recorrente,  frente  a  análise de  todos  os  documentos  acostados  aos  autos  como  GFIP’s,  Folhas  de  Pagamento,  Recibos  de  Pagamento  e  declarações  das  empresas  envolvidas, não havendo qualquer fato novo a modificar o Acórdão exarado.    Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Liege Lacroix Thomasi, Relatora                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5108825 #
Numero do processo: 12267.000001/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente para os fatos geradores ocorridos até 11/2008, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-003.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; b) em ratificar o dispositivo, a fim de deixar claro que o resultado foi: I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Correa, que votaram pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Pires Lopes – Redator Designado Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva (relator) e Marcelo Oliveira (presidente).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente para os fatos geradores ocorridos até 11/2008, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Embargos Acolhidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12267.000001/2007-97

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298227

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.066

nome_arquivo_s : Decisao_12267000001200797.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 12267000001200797_5298227.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; b) em ratificar o dispositivo, a fim de deixar claro que o resultado foi: I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Correa, que votaram pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Pires Lopes – Redator Designado Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva (relator) e Marcelo Oliveira (presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012

id : 5108825

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174311645184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 347          1 346  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000001/2007­97  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­003.066  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  EMBARGOS ­ OMISSÃO/CONTRADIÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vício apontado.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996),  de modo  que  esta  seja  aplicada  retroativamente  para  os  fatos  geradores ocorridos até 11/2008, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art.  106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos; b) em ratificar o dispositivo, a fim de deixar claro que o resultado foi: I)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 00 01 /2 00 7- 97 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 Por maioria  de  votos:  a)  em manter  a  aplicação  da multa. Vencidos  os Conselheiros Mauro  José Silva e Wilson Antonio de Souza Correa, que votaram pelo afastamento da multa; b) em  dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art.  61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator:  Leonardo  Henrique Pires Lopes. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes – Redator Designado  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Mauro  José  Silva  (relator)  e  Marcelo  Oliveira  (presidente).  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12267.000001/2007­97  Acórdão n.º 2301­003.066  S2­C3T1  Fl. 348          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  interpostos  pelo  próprio  Relator  ,  tendo  em  vista  a  existência de contradição entre seu voto e o Acórdão consignado em Ata.  Assim nos manifestamos nos Embargos:  Ao  providenciar  a  assinatura  do  Acórdão,  verificamos  que  há  omissão/contradição  entre  o  voto  do  relator  e  o  Acórdão  registrado na ata de julgamento.  Nosso voto apontava o afastamento da multa de mora ao passo  que ficou consignado na Ata que a tese vencedora foi aquela que  defendia a manutenção das multa com sua limitação. Não tendo  havido  redator  designado,  resta  flagrante  a  omissão/contradição.    Os Embargos foram acolhidos pelo Presidente da Turma e agora é submetido  à análise do Colegiado.  É o relatório.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva, Relator    As  razões  para  o  acolhimento  dos  Embargos  são  facilmente  colhidas  da  simples comparação entre o voto do Relator e o texto do que ficou consignado como acordado  pelo Colegiado.  Há uma óbvia omissão/contradição, pois o voto condutor excluiu a multa de  mora, ao passo que o Acórdão apontou a limitação da referida multa.  Cabe­nos,  portando,  sanar  a  omissão/contradição,  em  conformidade  com  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  fazendo constar que foi designado Redator do Voto Vencedor que aponta a limitação da multa  de mora.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  E  DAR  PROVIMENTO  AOS  EMBARGOS  de  modo  a  sanar  a  contradição  e  fazer  constar  a  designação de Redator do Voto Vencedor.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12267.000001/2007­97  Acórdão n.º 2301­003.066  S2­C3T1  Fl. 349          5 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes:    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     6 c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12267.000001/2007­97  Acórdão n.º 2301­003.066  S2­C3T1  Fl. 350          7 b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     8 em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.                    Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 6/06/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
5147188 #
Numero do processo: 10280.723010/2009-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 29. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e/ou creditados nas contas bancárias. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 29. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e/ou creditados nas contas bancárias. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10280.723010/2009-18

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5303650

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-003.220

nome_arquivo_s : Decisao_10280723010200918.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10280723010200918_5303650.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5147188

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174332616704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 440          1 439  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.723010/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.220  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  EVANDRO CUNHA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  LANÇAMENTO COM BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTAS  CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 29.  Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia  intimação  de  todos  os  titulares  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados e/ou creditados nas contas bancárias.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  2ª  Turma da DRJ/BEL/PA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 30 10 /2 00 9- 18 Fl. 440DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.723010/2009­18  Acórdão n.º 2801­003.220  S2­TE01  Fl. 441          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “O  presente  processo,  trata  de  autuação  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  conforme  auto  de  infração  de  fls.  374/381,  para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de  2005,  ano­calendário  de  2004,  no  valor  de  R$  217.684,07  (duzentos  e  dezessete mil,  seiscentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  sete centavos), valor já acrescido dos juros de mora e multa de  ofício, calculados de acordo com a legislação de regência.  O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  tendo sido constatado omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovados,  conforme  fls.  375 e 377, descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de  infração ora guerreado.  No  dia  12/01/2010,  foi  juntada  a  impugnação  de  fls.  390/400,  cujo teor, em suma foi o seguinte:  1) A movimentação bancária não corresponde a rendas aferidas  e  não  declaradas  pelo  Contribuinte,  tendo  em  vista  que  tais  valores correspondem a movimentação de caixa de firma na qual  a esposa do Autuado compunha o quadro societário;  2) O método utilizado  não  levou em  consideração  inteiramente  as  informações  disponibilizadas  nos  documentos  fiscais  e  contábeis do contribuinte, englobando todo e qualquer depósito  como origem da base de cálculo do imposto em questão;  3) Fl. 391. O levantamento fiscal foi efetuado com base no fluxo  mensal de depósitos e retiradas, e não na destinação dos valores,  o que inevitavelmente culminaria na correlação dos créditos da  empresa,  já  que  a  conta  pertencia  somente  ao  contribuinte.  (Grifei);  4) É absolutamente  impossível constatar a efetiva correção dos  lançamentos  efetuados,  pois  vários  valores  de  caixa  foram  englobados  como  uma  única  despesa,  impossibilitando  sua  discriminação precisa nos fechamentos contábeis apurados pelo  regime de competência;  5) O  levantamento  incluiu  várias despesas mais de uma vez na  mesma  base  de  cálculo,  gerando  sua  indevida  majoração,  aliando­se o  fato do valor devido  ter  sido apresentado somente  em sua  integralidade o que  impossibilita de pronto a defesa do  impugnante já que acaba impedindo o mesmo de combater nesta  defesa  individualizadamente  cada  valor  considerado  como  não  declarado;  6)  A  esposa  do  impugnante,  Sra.  Deborah  Helena  Oliveira  Hollanda dos Santos era uma das sócias da empresa PROTECT.  Mencionada  empresa  acabara  de  se  ver  impossibilitada  de  utilizar  conta  na  qual  seus  créditos  transitavam  comumente.  Visando  cumprir  com  as  obrigações  pertinentes  a  atividade  da  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.723010/2009­18  Acórdão n.º 2801­003.220  S2­TE01  Fl. 442          3 empresa, a cônjuge passou a utilizar suas contas pessoais para  proceder o fluxo de caixa de sua empresa. Assim, acabou por se  configurar  o  equívoco,  pois  tais  contas  seriam  também  de  propriedade do impugnante;  7)  Fls.  392/396.  DA  IMPERIOSIDADE  DE  OBTENÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  –DECLARAÇÃO  DO  BANCO  “HSBC  BANK BRASIL S. A.”. Não foi possível verificar a exatidão dos  números  apurados  durante  a  fiscalização,  o  que  restou  por  dificultar o direito de ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), devendo  ser revisto o procedimento fiscal. Encontrou no demonstrativo de  fls. 122 o dobro do valor aferido na conta junto ao UNIBANCO.  O auto de infração é ineficaz sobre todas as óticas;  8)  Argui  às  fls.  395  que  processo  administrativo  sem  oportunidade de defesa ou com defesa cerceada é nulo. Requer  que  a  Fazenda  Pública  diligencie  junto  ao  banco  HSBC,  no  intuito de intimar o mesmo a prestar as informações necessárias,  qual  seja,  declaração  informando  a  origem  dos  depósitos  efetuados  junto  à  conta  nº  0532­31162­  33,  no  período  correspondente a apuração  fiscal, propiciando que o direito de  ampla  defesa  concedido  ao  contribuinte  seja  exercido  em  sua  integralidade, sob pena de nulidade da notificação;  9)  Fl.  397.  DEMONSTRATIVO  MENSAL  DE  EVOLUÇÃO  PATRIMONIAL.  Depois  de  realizado  o  levantamento  correspondente aos créditos em conta corrente do contribuinte, a  fiscalização de posse das Declarações de Imposto de Renda dos  respectivos anos­calendário  e outros documentos comprovantes  de  rendimentos,  compôs  o  demonstrativo  mensal  de  evolução  patrimonial,  no  qual  é  apurado  a  variação  patrimonial  a  descoberto  mensais  dos  anos­calendário  a  partir  do  confronto  entre  as  Origens  de  Recursos  conhecidas  decrescidas  das  Aplicações dos mesmos com o acréscimo dos créditos em conta  corrente não levantados pela fiscalização;  10) Fls. 398/399. Requer Perícia Contábil.”  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 407/420,  que restou assim ementado:  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do  Poder Judiciário.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.723010/2009­18  Acórdão n.º 2801­003.220  S2­TE01  Fl. 443          4 Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.  Ademais,  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma,  de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões  preliminares  como  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a  legitimidade  do  lançamento  efetuado  de  ofício  e  cumpridas  as  formalidades  legais  dispostas  em  lei  para  sua  efetivação,  afastam­se, por improcedentes, as preliminares argüidas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  21/07/2011  (fl.  424),  o  interessado,  representado  por  seus  advogados  (fl.  401),  interpôs  recurso  voluntário  de  fl.  425/435,  em  18/08/2011.  Em  sua  defesa,  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa  sob  a  justificativa de que caberia ao Fisco a realização de diligências junto ao Banco HSBC do Brasil  S/A para  solicitar documentação  referente  à origem dos depósitos na  conta  corrente mantida  naquela instituição financeira. No mais, repete os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  de  exigência  do  IRPF  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada pelo sujeito passivo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Antes, porém, de analisar o mérito da matéria versada nestes autos, é preciso  analisar uma questão preliminar. Trata­se do fato de que a documentação constante dos autos  demonstra  que  uma  das  contas  que  deram  ensejo  ao  lançamento  ­conta­corrente  n°  0532­ 31161­33 mantida no Banco HSBC ­ não era de titularidade somente do recorrente, haja vista  os  extratos  anexados  às  fls.  25/45,  que  demonstram  a  existência  de  outro  titular  –  Deborah  Helena O Hollanda Santos.  Entretanto,  não  consta  de  nenhum  dos  Termos  de  Intimação  acostados  aos  autos  a  intimação  do  outro  titular  para  que  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  efetuados  naquela conta, sendo certo que o recorrente foi o único intimado a fazê­lo, conforme prevê a  Súmula CARF nº 29:  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.723010/2009­18  Acórdão n.º 2801­003.220  S2­TE01  Fl. 444          5 Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.  Assim,  em  relação  à  conta  conjunta  mantida  no  Banco  HSBC,  o  procedimento  fiscal  não  está  em  consonância  com  as  condições  impostas  pela  legislação  de  regência.  Portanto,  deve­se  excluir  da  exigência  os  correspondentes  créditos  bancários  que  correspondem  aos  montantes  de  R$  225.014,00  e  R$  240.648,27,  referentes  aos  anos­ calendários de 2004 e 2005, respectivamente, conforme demonstrativo de fl. 122.  Observe­se  que  no  “RELATÓRIO  DE  ENCERRAMENTO  –  AÇÃO  FISCAL, à fl. 383, consta assim consignado:  “Considerando  as  alegações  do  contribuinte,  e  tendo  em  vista  que  não  foram  comprovados  os  ingressos  do  Banco  HSBC  e  tendo  comprovado  parcialmente,  os  créditos  do  UNIBANCO,  constatou­se  omissão  de  receita,  decorrente  de  depósitos  bancários  comprovados  parcialmente,  ensejando  dessa  forma  infringência  à  Legislação  do  Imposto  de  Renda  c  conseqüentemente  a  constituição  do  Crédito  Tributário  pelo  Lançamento.”  Resta  claro,  assim,  que  foram  considerados  não  justificados  depósitos  bancários junto ao Banco HSBC, nos montantes de R$ 225.014,00 e R$ 240.648,27, referentes  aos anos­calendários de 2004 e 2005, respectivamente.  Ocorre que somente foram levados a efeito no presente lançamento depósitos  bancários de origem não  justificada nos  totais de R$ 122.343,76 e R$ 234.624,04,  referentes  aos anos­calendários de 2004 e 2005, respectivamente (fls. 378/379), tendo em vista que foram  considerados  os  recursos  disponíveis  para  justificar  parcela  dos  depósitos  bancários  não  justificados, mediante o Fluxo Financeiro Mensal, às fls. 114/121.  Neste sentido, considerando que a parcela a ser excluída é superior ao valor  lançado, inexiste credito tributário remanescente.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                              Fl. 444DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.723010/2009­18  Acórdão n.º 2801­003.220  S2­TE01  Fl. 445          6   Fl. 445DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5149912 #
Numero do processo: 13855.721260/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. OPERAÇÕES DE COMPRA NÃO COMPROVADAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. VENDAS NÃO EFETIVADAS. OPERAÇÕES SIMULADAS. VENDA DE NOTA FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. SUJEIÇÃO. Aplica-se a multa no valor comercial da mercadoria aos que emitirem, fora dos casos permitidos no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, nota fiscal que não corresponda à efetiva saída do produto nela descrito do estabelecimento emitente, assim como aos que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do Imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. Ocorre a infração sujeita à multa quando comprovada a emissão de notas fiscais que não corresponderam à venda de mercadorias e o registro de notas fiscais de entrada que não retrataram a operação de compra dos insumos utilizados na industrialização dos produtos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 23/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. OPERAÇÕES DE COMPRA NÃO COMPROVADAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. VENDAS NÃO EFETIVADAS. OPERAÇÕES SIMULADAS. VENDA DE NOTA FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. SUJEIÇÃO. Aplica-se a multa no valor comercial da mercadoria aos que emitirem, fora dos casos permitidos no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, nota fiscal que não corresponda à efetiva saída do produto nela descrito do estabelecimento emitente, assim como aos que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do Imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. Ocorre a infração sujeita à multa quando comprovada a emissão de notas fiscais que não corresponderam à venda de mercadorias e o registro de notas fiscais de entrada que não retrataram a operação de compra dos insumos utilizados na industrialização dos produtos. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13855.721260/2011-74

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5303976

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.938

nome_arquivo_s : Decisao_13855721260201174.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 13855721260201174_5303976.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 23/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5149912

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174335762432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.721260/2011­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.938  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ IPI  Recorrente  CAP WAY COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  NOTAS  FISCAIS  DE  ENTRADA.  OPERAÇÕES  DE  COMPRA  NÃO  COMPROVADAS.  NOTAS  FISCAIS  DE  SAÍDA.  VENDAS  NÃO  EFETIVADAS. OPERAÇÕES SIMULADAS. VENDA DE NOTA FISCAL.  MULTA REGULAMENTAR. SUJEIÇÃO.  Aplica­se a multa no valor comercial da mercadoria aos que emitirem,  fora  dos  casos  permitidos  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, nota  fiscal que não corresponda à efetiva saída do produto  nela descrito do estabelecimento emitente, assim como aos que, em proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem  essa  nota  para  qualquer efeito, haja ou não destaque do Imposto e ainda que a nota se refira  a produto isento.  Ocorre  a  infração  sujeita  à  multa  quando  comprovada  a  emissão  de  notas  fiscais que não corresponderam à venda de mercadorias e o registro de notas  fiscais  de  entrada  que  não  retrataram  a  operação  de  compra  dos  insumos  utilizados na industrialização dos produtos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 12 60 /2 01 1- 74 Fl. 6693DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA   2 Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 23/09/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  exigência  de  multa  isolada  por  utilização  e  emissão  de  notas  fiscais  inidôneas,  formalizada  no Auto  de  Infração  de  fls.  6537/6574,  cientificado  em 06/07/2011 (fl. 6539) totalizando o crédito tributário de R$ 26.836.660,17.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração estabelecida no processo eletrônico.  Segundo  o  exposto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  6575/6607),  na  execução de procedimento de fiscalização, foi identificada a utilização e a emissão  de notas fiscais inidôneas, cuja multa correspondente foi lançada por meio do auto  de infração originário do presente processo.  O estabelecimento da contribuinte adquiriu insumos e comercializou produtos  por ela industrializados, nos anos de 2006 a 2008, utilizando­se, respectivamente, de  notas fiscais de entrada e de saída consideradas inidôneas pela fiscalização que, em  resultado, lançou a multa correspondente.  A  fundamentação  legal  para  o  lançamento  consta  dos  autos  às  fls.  6557  e  6572.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante legal, protocolizou, em 03/08/2011, a impugnação de fls. 6626/6637 e  documentos anexos aduzindo em sua defesa as razões que se seguem.  1. Alega que todas as notas fiscais de entrada e saída correspondem a efetivas  transações  de  compra  e  venda  de  couros,  tendo  o  ingresso  das  mercadorias  no  estabelecimento e os correspondentes registros fiscais sido confirmados pelo próprio  agente  do  Fisco,  bem  como  as  vendas  de  produtos  também  estariam  comprovadamente destacadas nas notas, depósitos e pagamentos, dentre outros.  2.  Ressalta  a  regularidade  formal  das  notas  fiscais  atacadas  por  conterem  todos  os  requisitos  previstos  no  Regulamento  do  ICMS  e  na  legislação  tributária  federal.  3. Argumenta que não pode ser responsabilizado por irregularidade de outros,  quando realiza, de sua parte, todas as exigências da operação mercantil, atuando com  lisura e  transparência. Salienta que nada havia de  irregular contra as  empresas em  referência  no  cadastro  do  Fisco  ou  que  pudesse  ser  de  conhecimento  público  no  momento das operações. Afirma que as empresas supostamente inidôneas operaram  como se  regulares  fossem por  ineficiência da  fiscalização e que a  impugnante não  pode  ser  penalizada  por  essa  incapacidade  fiscalizadora  do  Estado.  A  responsabilidade  do  contribuinte  na  verificação  da  idoneidade  da  parte  com quem  negocia não pode ir além da verificação formal e só poderia ser estendida no caso de  Fl. 6694DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13855.721260/2011­74  Acórdão n.º 3102­001.938  S3­C1T2  Fl. 3          3 conivência ou participação voluntária na fraude, o que dependeria de comprovação.  Insiste  na  aparência  de  regularidade  formal  dos  documentos  e  das  empresas,  reforçando que o próprio Fisco permitiu a sua inscrição. Traz jurisprudência.  Finaliza pedindo a acolhida da impugnação para a anulação ou improcedência  da autuação.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  REFUTAÇÃO  POR  TERCEIRO  INTERESSADO. ÔNUS DA PROVA.  A ineficácia  jurídico­tributária da documentação comprovadamente  inidônea  somente  é  elidida  pelo  terceiro  interessado  com  a  comprovação  cumulativa  da  entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento pelas aquisições.  MULTA  REGULAMENTAR.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  EMISSÃO  OU UTILIZAÇÃO.   Inflige­se a multa correspondente ao valor atribuído à mercadoria ou produto  na  nota  fiscal  inidônea,  recebida  e  utilizada  pela  adquirente  para  reduzir  saldos  devedores do imposto ou emitida pelo estabelecimento industrial.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assevera que  todas as notas  fiscais de entrada e saída referem­se a efetivas  transações  de  compra  e  venda  de  couros,  e  o  ingresso  das  mercadorias  e  correspondentes  registros ficais confirmados pela Fiscalização Federal, tanto quanto o foi o efetivo pagamento  “mediante depósitos e transferências bancárias”.  Explica,  [...] as datas de entradas estão em perfeita harmonia com as datas de emissão  das notas fiscais, o que constitui prova cabal do recebimento dos produtos, no tempo  e condições registrados nos livros da empresa. [...]  Que as notas fiscais são, do ponto de vista formal, regulares.   Argumenta  que  não  pode  ser  atribuída  responsabilidade  tributária  ao  contribuinte  regular,  “que  comprovadamente  realiza,  de  sua  parte,  todas  as  exigências  da  operação, agindo com inteira lisura e transparência do que lhe compete no negócio”. Que não  tem  obrigação  de  diligenciar,  fazer  buscas  e  levantamentos  para  ver  se  os  documentos,  aparentemente  regulares,  foram  emitidos  por  estabelecimentos  fisicamente  existentes  e  regulares. Ainda mais, que na data de realização das operações, nada havia de irregular com as  empresas no cadastro do Fisco.  Que a Fazenda Pública admitiu a inscrição dos contraventores e  foi  incapaz  de impedir a continuidade da impressão dos documentos fiscais.  Fl. 6695DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA   4 Advoga,  A idoneidade do contribuinte na realização de negócios, a ser verificada pelo  outro  contribuinte  partícipe  da  operação,  restringe­se  à  forma.  Inexiste  obrigação  legal de verificação da existência material do vendedor das mercadorias. Nem seria  possível que a lei contivesse tal exigência, uma vez que significaria o emperramento  completo das atividades comerciais, cada vez mais marcadas pela celeridade. Basta  imaginar se a cada negócio que fosse realizar, tivesse o contribuinte que empreender  verdadeira  investigação  prévia  acerca  da  outra  parte,  examinando  in  loco  a  existência de  estabelecimento,  dos  sócios  e  seus  endereços,  pesquisando  junto aos  postos  fiscais  antes  de  cada  operação.  Nem  o  comércio  jurídico,  nem  o  fisco,  resistiriam a tal imaginária possibilidade.  Por  fim,  que  “a  única  possibilidade  de  caracterizar  um  ilícito  da  representada  seria  demonstrando  a  conivência  ou  participação  voluntária  desta  na  fraude  fiscal”.  Cita e transcreve jurisprudência favorável.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Em  linhas gerais,  a defesa está baseada na  ausência de  responsabilidade da  pessoa jurídica que atua na condição de adquirente de boa­fé. Advoga que, tendo recebido as  notas  fiscais  e  as  mercadorias  correspondentes  em  perfeitas  condições,  do  ponto  de  vista  formal, não poderia o Fisco, até por ser inviável, lhe atribuir a obrigação de diligenciar, fazer  buscas e levantamentos para ver se os documentos, aparentemente regulares, foram emitidos  por estabelecimentos fisicamente existentes e regulares.   Olhado  por  este  ângulo,  parece,  mesmo,  que  à  Recorrente  assistem  fortes  razões de insurgência. Com efeito, ainda que seja assunto, até certo ponto, controvertido (pelo  menos  na  esfera  administrativa),  haverá  de  se  reconhecer  que,  ao  adquirente  de  boa­fé,  é  legítimo manifestar  a  mais  veemente  repulsa  à  responsabilização  por  aquilo  a  que  não  deu  causa.   Contudo, acho que não seja esse o caso.   Às generalidades  teóricas apresentadas em sede de Recurso Voluntário pela  Recorrente, fazem frente constatações materiais demonstradas pelo Fisco de irrecusável valor  probatório, indicando que a empresa não estava situada na posição em que se declara. Em lugar  disso, ocupava­se de orquestrar, ela própria, a simulação de operações de compra e venda de  mercadorias.  Com efeito, é de chamar a atenção os valores e características das operações  desvendadas pela Fiscalização. Enquanto o contribuinte declarou para o Fisco Estadual, para os  anos  de  2006,  2007  e  2008,  operações  de  venda  da  monta  de  quase  44  milhões  de  reais,  informou ao Fisco Federal um pouco mais do que 110 mil  reais para o mesmo período, sem  Fl. 6696DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13855.721260/2011­74  Acórdão n.º 3102­001.938  S3­C1T2  Fl. 4          5 qualquer justificativa para tanto, mesmo depois de intimada. O fluxo financeiro não informado  e  confirmado  nos  extratos  bancários  examinados  pelo  Fisco  envolve  diversos  segmentos  de  uma mesma operação fraudulenta identificada.  Dentre  eles,  aquisições  de  couro  de  pessoas  físicas  não  declaradas  e,  como  adiante se demonstrará, acobertadas pelas notas fiscais de entrada fraudulentamente emitidas.  O item 4 do Termo de Verificação Fiscal faz menção a essas aquisições.  Conforme  exposto  acima,  diversos  contribuintes  pessoas  físicas  e  jurídicas  receberam  valores  da  fiscalizada,  diretamente  da  sua  conta  corrente  ou  por  intermédio  dos  seus  sócios.  Ressaltamos  que  estas  pessoas  não  estão  na  lista  de  fornecedores  constantes  dos  Livros  Registro  de  Entrada  de  2006  à  2008  do  contribuinte. Estes valores indicam, principalmente, transações de gados/couros com  pessoas físicas e pagamento a intermediários pela compra de couros.  A  seguir,  o  Termo  relaciona  cerca  de  onze  pessoas  físicas  intimadas  pela  Fiscalização Federal  a  esclarecer o  recebimento de valores da Cap Way  (sempre  lembrando,  sem qualquer  registro nos  assentamentos contábeis da empresa). A respostas deram conta da  venda ou intermediação da venda de gado ou couro.  Como  diversas  das  pessoas  físicas  intimadas  fizeram  menção  a  um  Frigorífico com o nome de Franca Boi, esse  foi  também intimado pelo Fisco, que respondeu  tratar­se  de  pagamentos  de  empréstimos,  mas  não  apresentou  qualquer  prova  disso,  tanto  quanto  não  apresentou  os  registros  contábeis  dos  mais  de  R$  650.000,00  recebidos  da Cap  Way. A Fiscalização rastreou e descreveu uma das operações no Termo.  O Frigorífico vendia couros sem a emissão de notas fiscais à fiscalizada que  servia­se de notas fiscais inidôneas para acobertar a entrada em seu estabelecimento.  Verificamos o trânsito financeiro de uma destas vendas. A Cap Way emitiu a nota  fiscal nº 2700, no valor de R$ 118.182,96 para a Free Way em 12/03/2008. A Free  Way pagou o valor de R$ 118.183,00 em 16/05/2008. A Cap Way  repassou estes  valor para o Frigorífico Franca Boi através dos cheques nº 6994 e 6995 nos valores  de R$ 60.000,00 e R$ 58.182,93 em 19/05/2008.  A empresa Free Way, citada acima, é, também, parte importante do esquema.  A Fiscalização constatou que a Autuada vendia notas fiscais à Free Way por 7% do seu valor  de  face,  como  consta  detalhado  às  folhas  6.594  do  Processo.  Também  houve  simulação  de  compras, com o retorno do valor artificialmente pago à fonte pagadora, como descrito às folhas  6.597, nos seguintes termos.  As  Notas  Fiscais  nº  2575  e  2576  nos  valores  de  R$  119.347,41  e  R$  106.438,50 de 21/09/2007 e 25/09/2007 respectivamente,  foram “pagas” pela Free  Way à Cap Way por meio de transferência bancária no valor de R$ 225.786,00 no  dia 14/09/2007. No mesmo dia, a Cap Way efetuou uma  transferência bancária no  valor de R$ 224.900,00 para a conta corrente nº 17.500­9, agência 0414, da Nossa  Caixa  de  titularidade  do  sócio  administrador  da  Free  Way,  Jânio  Machado  Rodrigues Silva.  No  que  diz  respeito  à  emissão  das  notas  fiscais  para  acobertamento  das  compras realizadas de pessoas físicas, oportuno reproduzir o relato dos fatos descrito no Voto  condutor da decisão recorrida.  Fl. 6697DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA   6 Notas fiscais de entrada:  1.  Amostra  das  notas  fiscais  de  entrada  apontou  que  foram  todas  datilografadas  em  somente  duas  máquinas,  apesar  das  13  supostas  empresas  emitentes distintas localizarem­se em cidades diferentes, conforme laudo técnico da  Polícia Federal (fl. 444).  2. O  responsável pela Aracouro  informou que a  empresa não comercializou  produtos  com  a Cap Way  no  período  (fl.  1220)  e  apresentou  notas  fiscais  com  a  mesma  numeração  e  conteúdo  totalmente  distinto  (fls.  1224/1231  e  6586).  Em  paralelo, a inscrição da Aracouro na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo  (SEFAZ­SP)  foi  declarada  nula  em  virtude  da  simulação  da  existência  do  estabelecimento  ou  da  empresa,  por meio  de declaração  do  seu Delgado Regional  Tributário  de  Araraquara,  publicada  no  Diário  Oficial  do  Estado  de  São  Paulo  (DOESP) em 10/03/2010 (fl. 626).  3. A  empresa Beto Com.  e  Exp.  de Couros Ltda  (também  referenciada  nos  autos como Leoberto Garçoa) consta como inativa no sistema CNPJ de 2004 a 2008.  No cadastro da SEFAZ­SP, a empresa consta como não habilitada desde 30/04/2007  e  a  Delegacia  Regional  Tributária  de  Bauru  desse  mesmo  órgão  verificou  que  o  estabelecimento  está  fechado  desde  2007.  O  responsável  pela  empresa  confirma  essas  informações  e  não  reconheceu  a  emissão  das notas  fiscais  para  a Cap Way,  sendo que do talonário constam em branco os impressos fiscais de nº 353 até 1.000,  intervalo que contém a numeração das notas fiscais supostamente emitidas.  4. O responsável pela Francouro de Araraquara Com. Ltda informou que não  efetuou  vendas  para  a  Cap  Way  e  apresentou  cópia  de  publicação  em  jornal  noticiando o  extravio das notas  fiscais nº 1.511 a nº 1.650. A Delegacia Regional  Tributária de Araraquara da SEFAZ­SP declarou nula a inscrição da Francouro por  simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, conforme publicado no  DOESP em 28/10/2009.  5. Em 31/01/2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do  Rio Preto fez publicar no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo n°  24,  de  29/01/2008,  que  declarou  INAPTA  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  a  empresa  Geil  Comércio  de  Couros  Ltda  e  considerou  inidôneos os documentos emitidos por este contribuinte, a partir de 06/09/2003. A  Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto da Secretária da Fazenda do  Estado  de  São  Paulo  que  declarou  inidôneos  os  documentos  fiscais  supostamente  emitidos  por  Geil  Comércio  de  Couros,  a  partir  de  27/06/2005,  em  virtude  da  inexistência do estabelecimento.  6. Em 26/01/2010, foi efetuada diligência à rua Barão do Rio Branco, 4615,  em Votuporanga/SP, domicilio da JC Comércio de Couros, mas o local encontrava­ se fechado. O responsável pela empresa declarou tê­la fechado em maio de 2007 ou  2008  e  que  acredita  que  foram  falsificadas  notas  fiscais  de  sua  empresa  (pelo  quantitativo de notas que estão aparecendo), que vendeu couro para Cap Way, mas  não  no  valor  de  R$  3,5  milhões,  pois  a  empresa  não  tinha  recurso  financeiro  e  movimento para tanto. Não foram apresentadas as notas fiscais de venda para Cap  Way e os respectivos lançamentos em 2006 e 2007. A Delegacia Regional Tributária  de  São  José  do  Rio  Preto  da  Secretária  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  que  declarou  nula  a  inscrição  da  empresa  JC,  desde  a  sua  concessão,  em  virtude  da  inexistência do estabelecimento.  7. No dia 02/02/2010, foi efetuada diligência à Rua dos Rizzo, 218, na cidade  de Boa Esperança do Sul/SP, domicilio tributário da Máximo's Couros, e constatou­ se  que  a  empresa  fechou  aproximadamente  em  setembro  de  2009,  conforme  declaração  de  trabalhador  de  empresa  vizinha.  A  Sra.  Ângela  Elizabeth  Thomaz  Servidoni,  CPF 031.835.818­60,  contadora  da Máximo's,  informou  que  a  empresa  Fl. 6698DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13855.721260/2011­74  Acórdão n.º 3102­001.938  S3­C1T2  Fl. 5          7 encerrou  a  sua movimentação  em  10/2008  e  que  as  notas  fiscais  ficaram  com  os  sócios. O  sócio Waldir Antonio Barreira  informou que não conhece  a Cap Way e  encaminhou cópias das notas  fiscais  solicitadas,  que eram distintas das  retidas  em  poder da Cap Way, apresentavam caracteres diferentes e foram emitidas para outros  clientes e com valores e produtos distintos.  8.  A  empresa  Miracouros  não  entregou  Declarações  de  Imposto  de  Renda  desde  a  sua  abertura,  19/06/2008.  A  Delegacia  Regional  Tributária  de  Bauru  da  Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado  de São Paulo a decisão do processo 1000627­252104/2009, que declarou a nulidade  da  Inscrição Estadual da Miracouros,  em  razão  da  simulação  de  quadro  societário  mediante a admissão de pessoas interpostas, bem como de simulação de existência  da empresa.  9. A empresa Peniel Couros Ltda, CNJ 02.707.389/0001­35, não está ativa no  seu  endereço à  rua dos Rizzo, 260. A sócia Maria Selma Brito Alcântara  (mesma  sócia  da  SANGAL,  outra  fornecedora  da  Cap  Way)  não  foi  localizada  e  seu  endereço é inexistente. A contadora Elizabeth Thomaz Servidoni, CPF 051.835.818­ 60,  informou que  prestou  serviços  para  a  empresa  até  junho de  2008,  devolvendo  parte da documentação para a sócia Delma Brito Alcantara, CPF n° 070.498.984­06  e  parte  ao  Fisco  Estadual.  A  Delegacia  Regional  Tributária  de  Araraquara  da  Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo publicou do Diário Oficial do Estado  de  São  Paulo,  do  dia  19/09/2008,  o  Despacho  do  Delegado,  de  18/09/2009,  que  declarou  nula  a  inscrição  da  PENIEL  em  virtude  de  simulação  da  existência  do  estabelecimento.  10.  Em  13/11/2009,  intimamos  a  empresa  Plis  couros  Ltda  ME,  CNPJ  03.471.631/0001­87, informou que não efetuou nenhuma venda a referida empresa e  que  as  notas  fiscais  emitidas  no  período  de  01/2006  à  12/2008  tem  numerações  diferentes  das  solicitadas  pela  fiscalização,  de  numeração  n°  4.630  a  12.583.  Os  impressos das notas  fiscais  retidas  em poder da Cap Way e  as  encaminhadas pela  Plis Couros são totalmente diferentes. A Delegacia Regional Tributária de Araçatuba  da  Secretária  da  Fazenda  do  Estado  de  São  ­Paulo  considerou  inidôneos  os  documentos  fiscais  de  saída  de  mercadorias  modelo  1  impressos  com  os  dados  cadastrais  de  PLIS  COUROS  LTDA,  com  numeração  de  000001  a  001000,  com  data de emissão 2007 ou 2008.  11. Não existe o endereço à  rua Maria Carlota, n° 04, cidade de São Paulo,  domicilio  da  empresa  REAL  COUROS  COMERCIAL  LTDA  (fotos  nos  autos),  tampouco  os  endereços  dos  sócios  Osmar  José  Moreira,  CPF  973.326.238­20,  e  Djalma de Almeida Mano, CPF 047.730.418­46. A Delegacia Regional Tributária  da  Capital  ­  I  da  Secretária  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  declarou  nula  a  inscrição da REAL COUROS em virtude da inexistência do estabelecimento para o  qual foi obtida a inscrição.  12.  Diversas  diligências  efetuadas  pela  fiscalização  não  foram  capazes  de  localizar a empresa Sangal do Brasil, no seu domicílio à Rua 4, n° 265, no Recanto  dos 18 em Ipiguá/SP, fotos nos autos, tampouco a sócia administradora da empresa,  Maria  Selma  Brito  Alcântara,  à  Avenida  Fortunato  Ernesto  Vetorazzo,  n°  800,  apartamento  n°  22.  O  Sistema  CNPJ  e  a  DIPF  apontam  que  a  Sra. Maria  Selma  passou  a  ser  Sócia  Administradora  em  19/01/2006,  em  substituição  a  Sandra  Aparecida  Silva  Dias,  CPF  n°  102.787.32860,  que  é  esposa  do  Sr.  Anselmo  Busquette  Júnior,  CPF  n°  006.232.398­66,  proprietário  do  imóvel  no  endereço  registrado da sócia e, segundo informações de vizinhos, seu empregador. A Sangal  do  Brasil  entregou  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  dos  anos­ Fl. 6699DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA   8 calendário  de  2001  à  2007  como  inativa.  Embora  tenha  sido  declarada  inativa  efetuou mudança do quadro societário e de endereço em 2006. A Sangal do Brasil  não possui movimentação financeira no período de 2006 à 2009 e a da sócia Maria  Selma Brito Alcântara não é representativa. Diante disso, a fiscalização concluiu que  a  contribuinte  não  existe  de  fato  desde  19/01/2006,  quando mudou  a  sua  sede  da  cidade de São José do Rio Preto. A Delegacia Regional Tributária de São José do  Rio Preto  da Secretária  da Fazenda do Estado  de São Paulo  considerou  inidôneos  todos  os  documentos  fiscais  atribuídos  a  este  contribuinte  pela  inexistência  do  estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição em 07/11/2006.  13. A Delegacia Regional Tributária  de Baurú  da  Secretária  da  Fazenda  do  Estado de São Paulo constatou a falsificação de documentos fiscais com utilização  dos  dados  cadastrais  de  estabelecimento  em  situação  regular  da  empresa  V.  Marostica  (Couros  Bocaina),  CNPJ  04.269.141/0001­65.  As  notas  fiscais  supostamente emitidas para a Cap Way estão fora da faixa de numeração que teria  sido  aprovada  pela  AIDF  235094295408,  descrita  no  próprio  documento  como  sendo de "04 talões de 003.601 a 003.800", indicando que os impressos destas notas  fiscais não são autênticos. A emissão das referidas notas fiscais não obedece ordem  cronológica (exemplo: as notas fiscais entre o n° 3456 e o nº 3488 foram emitidas  em maio/2008, enquanto que as notas fiscais de n° 3463 e 3469 em abril/2008).  14. A ZVC Couros Ltda informou que nunca vendeu couros para a Cap Way,  que produz e comercializa luvas, aventais, perneiras, magotes, blusões, tocas, calças  em  raspa  e  calças  em  raspa  de  couro  ou  vaqueta,  que  já  houve  constatação  de  falsificações de suas notas fiscais por uma empresa do Paraná e que não reconhece a  Nota  Fiscal  n°  1009,  no  valor  de  R$  81.000,00,  emitida  para  a  Cap  Way  em  15/07/2008. A ZVC encaminhou notas fiscais completamente diferentes das retidas  em  poder  da  Cap  Way.  Os  caracteres  das  Notas  fiscais  são  diferentes.  As  notas  fiscais  originais  são  do  ano  de  2004  e  foram  emitidas  para  outros  clientes,  em  valores e produtos distintos.  Diante de todas as evidências acima descritas, o Delegado Substituto da DRF  FRANCA,  em  29/06/2011,  atendendo  ao  processo  de  representação  instaura  para  esse  fim,  emitiu o Ato Declaratorio Executivo n° 23, publicado no DOU do dia 30/06/2011, declarando  inidôneas todas as notas fiscais listadas no anexo "Relação de Notas Fiscais de Saída Inidôneas  emitidas pela Cap Way" do processo administrativo n° 13855.720752/2011­42.  A  par  das  informações  obtidas  pelo  Fisco  Federal  e  das  conclusões  nelas  respaldadas, não vejo quem possa se sensibilizar com os argumentos apresentados pela defesa,  escudados  em  formalidades  oportunamente  transformadas  na  prova de  que  a  fraude  por  elas  dissimulada não ocorreu, como faz bom exemplo o argumento de que “as datas de entradas  estão em perfeita harmonia com as datas de emissão das notas fiscais no tempo e condições  registrados nos livros da empresa.  Não será demais,  também, rememorar a  intenção (o pelo menos uma delas)  por de traz da prática delituosa, conforme descreve o Termo de Verificação Fiscal.  [...]  A fraude revelada pela Operação Escalpo consistia na simulação de operações  comerciais,  com  o  objetivo  de  gerar  e  transferir  créditos  frios  do  ICMS.  Nessa  modalidade de golpe, empresas criadas exclusivamente para esse  fim em nome de  laranjas são registradas como comércio atacadista e passam a comprar mercadorias  de  fornecedores  de  couro  por  valores  declarados  baixos,  fazendo  com  que  o  fornecedor pague menos imposto na origem.  Fl. 6700DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13855.721260/2011­74  Acórdão n.º 3102­001.938  S3­C1T2  Fl. 6          9 Após  isso,  vendem  a mesma mercadoria  –  que muitas  vezes  fisicamente  já  seguiu direto para o destino – para  a  indústria,  por um preço bem maior,  fazendo  com que a  fábrica receba,  junto com o produto, um crédito alto de ICMS para ser  compensado.  Essa  diferença  de  valores  fabricada  artificialmente  no  intermediário  com se fosse uma agregação de valor ao produto, gera um imposto alto a ser pago  nesse ele da cadeia, mas como as empresas são de fachada, quase sempre em nome  de terceiros, esse imposto nunca será pago, lesando o Fisco Estadual.  Vigente à época dos fatos, o Decreto nº 4.502/02, Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados, assim determinava.  Art.  322.  É  considerado  inidôneo,  para  os  efeitos  fiscais,  fazendo  prova  apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 353, o documento que:  I ­ não seja o legalmente previsto para a operação;  II ­ omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas;  III ­ esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que  lhe prejudiquem a clareza; ou  IV ­ não observe outros requisitos previstos neste Regulamento.  (…)  Art. 353. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor  legal, e servirão  de prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que (Lei nº 4.502, de 1964, art.  53, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª):  I ­ não satisfizerem as exigências das alíneas a até e, h, m, n, p, q, s, e t, do  quadro "Emitente", de que trata o inciso I do art. 339 e das alíneas a até d, f, h, e i,  do quadro "Destinatário/Remetente", de que trata o inciso II do mesmo artigo (Lei nº  4.502, de 1964, art. 53, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª);  II ­ não contiverem, dentre as indicações exigidas nas alíneas b, f até h, j, e l,  do quadro "Dados do Produto", de que trata o inciso IV do art. 339, e nas alíneas e, i,  e  j, do quadro "Cálculo do  Imposto", de que  trata o  inciso V do mesmo artigo, as  necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do imposto devido  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 53, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª);  III  ­  não  contiverem,  no  campo  "Informações  Complementares"  do  quadro  "Dados Adicionais",  do  inciso VII  do  art.  339,  a  indicação  do  preço  de  venda  no  varejo  ou  no  atacado,  quando  o  cálculo  do  imposto  estiver  ligado  a  este  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 53, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª); ou  IV ­ não contiverem a declaração referida no inciso VIII do art. 341.  Parágrafo único. No caso do inciso IV, considerar­se­á o produto como saído  do  estabelecimento  emitente  da  nota  fiscal,  para  efeito  de  exigência  do  imposto  e  acréscimos legais exigíveis, sem prejuízo de novo pagamento do tributo por ocasião  da efetiva saída da mercadoria.  (...)  Art. 490. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis,  incorrerão  na  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  Fl. 6701DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA   10 atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­ lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):  I  ­  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX, salvo se estiver dispensado do registro, ou desacompanhado de Guia  de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I,  e Decreto­lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª); e  II ­ os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal  que  não corresponda à  saída  efetiva,  de  produto nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda  que  a  nota  se  refira  a  produto  isento  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  83,  inciso  II,  e  Decreto­lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª).  Certeiro o criterioso procedimento levado a efeito pela Fiscalização Federal.  Nenhum reparo a fazer na decisão vergastada.  VOTO POR NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 25 de julho de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 6702DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5060183 #
Numero do processo: 10880.937254/2008-36
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2001 ÔNUS DO CONTRIUINTE. PROVA. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário.
Numero da decisão: 3803-004.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2001 ÔNUS DO CONTRIUINTE. PROVA. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.937254/2008-36

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5291209

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.347

nome_arquivo_s : Decisao_10880937254200836.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIANO EDUARDO LIRANI

nome_arquivo_pdf_s : 10880937254200836_5291209.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5060183

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174343102464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 60          1 59  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.937254/2008­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.347  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PREFERENCE SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO  E HOTELARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2001  ÔNUS DO CONTRIUINTE. PROVA. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A  MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.   Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  dos  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  do  crédito  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 72 54 /2 00 8- 36 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.937254/2008­36  Acórdão n.º 3803­004.347  S3­TE03  Fl. 61          2 Cuida­se de indeferimento de compensação transmitida em 29/06/2004, com  o objetivo de  extinguir débito no valor de R$ 867,51,  com crédito proveniente do  “suposto”  pagamento  indevido  de  COFINS,  comprovado  por  meio  de  DARF,  referente  ao  PA  de  31/10/2002 e recolhido em 14/11/2002, no valor total de R$ 667,11.  O Despacho Decisório está anexo à fl. 01, deferiu parcialmente o pleito sob o  argumento  de  que  foram  encontrados  outros  pagamentos  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  a  partir  do  DARF  indicado,  razão  pela  qual  foi  não  foi  homologada  a  compensação.  Já a Manifestação de Inconformidade foi apresentada à fls. 11, sendo alegado  pelo  contribuinte  que  o  crédito  indicado  em  DARF  é  suficiente  para  implementar  a  compensação  pretendida.  Afirma  ainda  que  o  crédito  em  exame  encontra­se  declarado  em  DCTF.  Às fls. 38/43 a DRJ de São Paulo proferiu o Acórdão 1635.746 ­ 13ª Turma  da DRJ/SP1, cuja ementa segue abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 15/05/2001   DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DESPACHO DECISÓRIO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  cabais  de  prova  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão não homologatória de compensação.  Os  julgadores  de  piso  se  manifestaram  pela  manutenção  do  despacho  decisório, tendo em vista que o contribuinte não comprovou a existência do pretenso crédito e  neste sentido deixou de atender ao art. 170 do CTN, bem como o art. 74 da Lei nº 9.430/96.  A decisão de primeiro grau ainda fundamente o indeferimento do pedido no  fato de que em se tratando de PER/DCOMP o ônus probatório do direito creditório pertence ao  contribuinte.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  insiste  no  argumento  de  que  apresentou,  com  a Manifestação  de  Inconformidade,  cópia  da  DCTF  e  a  correta  vinculação  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.937254/2008­36  Acórdão n.º 3803­004.347  S3­TE03  Fl. 62          3 com o DARF informado no PER/DCOMP. Reclama que a DRJ não realizou diligências para  apurar a existência do crédito em seu banco de dados, nem encaminhou os autos para a DRF, a  fim de que esta se manifestasse a respeito do caso em exame.   Advoga ainda  que não  lhe  foi  oportunizado  ter  conhecimento  a  respeito  de  qual prova deveria ter sido juntada aos autos e ressalta que enviou as DCTFs retificadoras antes  de qualquer procedimento de fiscalização por parte da RFB.  O contribuinte faz ainda questão de destacar que o valor do débito declarado  é  inferior ao valor do DARF e que o saldo não utilizado resultou no pagamento  indevido de  COFINS.  Por  fim, com fulcro no princípio da verdade material,  requer a anulação da  decisão proferida pela DRJ para que a DCOMP seja analisada pela DRF de Florianópolis, bem  como que seja declarada a nulidade da cobrança do débito em questão.   Subsidiariamente, caso não prospere o pedido de cancelamento dos débitos,  requer que estes sejam parcelados, com fundamento na Lei 11.941/99 e da Portaria Conjunta  PFN/RFB 002/2011, uma vez que é optante do parcelamento regulado por esta legislação.     É o relatório.   Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  O contribuinte afirma ter direito a compensação realizada, sendo que os seus  principais  argumentos  são os de que no PER/DCOMP  foi  vinculado DARF para extinguir o  débito, bem como que enviou a DCTF retificadora antes de iniciado qualquer procedimento de  fiscalização.  Em  que  pese  os  argumentos  de  defesa,  é  preciso  esclarecer  que  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige apuração da liquidez e  certeza do suposto pagamento a maior de tributo. Desta forma, com o propósito e demonstrar a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  o  contribuinte  precisa  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, nos termos dos artigos 15 e  16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.937254/2008­36  Acórdão n.º 3803­004.347  S3­TE03  Fl. 63          4 No  caso  em  exame,  o  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade.  Entretanto,  é  seu  dever  comprovar  o  direito  alegado,  pois  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  a  existência  do  crédito  através  da  escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos capaz de promover a  diminuição do valor do débito declarado em DCTF, que por sua vez por sua vez possui caráter  de confissão de dívida.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 23 de julho de 2013  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator                                  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5117011 #
Numero do processo: 10680.724372/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. A conselheira Fábia Regina Freitas declarou-se impedida. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina freiras e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.724372/2010-57

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5299516

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-002.001

nome_arquivo_s : Decisao_10680724372201057.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 10680724372201057_5299516.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. A conselheira Fábia Regina Freitas declarou-se impedida. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina freiras e Andrada Márcio Canuto Natal.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5117011

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174356733952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 174          1 173  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.724372/2010­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.001  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  Cofins ­ DCOMP  Recorrente  CEMIG GERAÇÂO E TRANSMISSÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA DE MORA.  Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  seu  pagamento  integral.  Pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário. Não  se  afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário  confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. A conselheira Fábia Regina Freitas  declarou­se impedida.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Adão  Vitorino  Morais,   Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina freiras e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 43 72 /2 01 0- 57 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.724372/2010­57  Acórdão n.º 3301­002.001  S3­C3T1  Fl. 175          2 Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  adoto  o  relatório  da  DRJ/Belo Horizonte­MG, abaixo transcrito:  Contra a contribuinte precitada foi emitido o Despacho Decisório à fl. 39, por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  compensação  efetuada  por meio  de  PER/Dcomp.  A  homologação  parcial  foi  motivada  pela  insuficiência  do  crédito  utilizado  para compensar integralmente os débitos informados. O crédito utilizado se refere a  pagamento  indevido ou a maior de Cofins,  código de  receita 5856. A contribuinte  declarou que pretende compensar referido crédito com débitos de Cofins, código de  receita 2172, relativos aos meses de dezembro de 2005 a fevereiro de 2006.  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e  170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN)  e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Cientificada em 20/09/2010,  fl. 69, em 20/10/2010 a  interessada apresenta a  manifestação de inconformidade às fls. 2 a 13, acompanhada dos documentos às fls.  14 a 67, alegando, em síntese, que a cobrança de multa de mora é  indevida, posto  que  não  houve  ausência  de  recolhimento  mas  tão  somente  pagamento  em  modalidade  distinta.  Acrescenta  que,  ainda  que  assim  não  fosse,  houve  denúncia  espontânea  da  infração  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  de  modo  que  o  débito  merece ser cancelado. Ao longo de seu recurso, transcreve doutrina, jurisprudência e  julgados administrativos que entende virem ao encontro de seus argumentos.  Ao julgar referida manifestação de inconformidade a DRJ proferiu Acórdão  cuja ementa, transcreve­se abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 01/06/2005  COMPENSAÇÃO E ACRÉSCIMOS LEGAIS.  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  deverá  ser  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes  acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Nesta decisão, o julgador da DRJ esclarece em que situações são aplicáveis o  instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138, em face dos Atos Declaratórios PGFN nº  4 e 8/2011, nos casos da multa moratória, constatando que a situação do presente auto não se  configura em uma dessas hipóteses, pois o contribuinte  já havia confessado anteriormente os  débitos em DCTF.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.724372/2010­57  Acórdão n.º 3301­002.001  S3­C3T1  Fl. 176          3 Não  concordando  com  a  citada  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário alegando em síntese os seguintes pontos:  ­ que no período de junho/2005 a recorrente apurou e recolheu a Cofins pela  modalidade não cumulativa (código 5856);  ­  que  em  03/10/2007,  considerando  o  crédito  (Cofins  recolhida  na  modalidade  não  cumulativa),  efetuou  compensação  com  débitos  da  Cofins  na  modalidade  cumulativa  correspondente  às  competências  de  12/2005,  01/2006  e  02/2006,  por  meio  do  PER/DCOMP nº 00619.32838.031007.1.7.04­1819;  ­  que  a  DRF/Belo  Horizonte  emitiu  despacho  decisório  homologando  parcialmente a compensação pleiteada, pois imputou aos débitos compensados multa por atraso  no pagamento;  ­  que  a  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, uma vez que não considerou denúncia espontânea o procedimento  realizado  pela recorrente;  ­  que  o  que  ocorreu  na  compensação  foi,  tão  somente,  uma  realocação  de  pagamentos de Cofins (código 5856) e não um pagamento em atraso da contribuição a ensejar  a aplicação da multa;  ­  que  mesmo  que  se  admita  a  incidência  de  multa  sobre  os  débitos  constituídos  por  recolhimento  equivocado,  esta  deve  ser  afastada  em  face  da  denúncia  espontânea;  ­ que o caso se encaixa perfeitamente no instituto da denúncia espontânea nos  termos previstos no art. 138 do CTN;  ­  que  o  art.  138  estabelece  somente  dois  requisitos  para  configuração  da  denúncia espontânea: a) o recolhimento ou depósito da importância principal acrescida de juros  de mora e b) a inexistência de processo de fiscalização anterior ao pagamento;  ­  que  não  é  correta  a  afirmação  constante  do  acórdão  recorrido  de  que  os  débitos  de  Cofins  declarados  já  haviam  sido  confessados  por  meio  de  DCTF  apresentada  anteriormente, pois as DCTF retificadoras, com o aumento dos débitos da Cofins cumulativa,  foram apresentadas em outubro de 2008 e janeiro de 2009, e o PER/DCOMP foi enviado em  03/10/2007, portanto em data anterior à confissão dos débitos na DCTF;  ­  por  fim,  argumenta  que  a  situação  dos  presentes  autos  encaixa­se  perfeitamente nos Atos Declaratórios PGFN nº 4 e 8/2011, sendo aplicável no caso a denúncia  espontânea para afastar a incidência da multa moratória. Transcreve acórdãos do STJ a respeito  da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.724372/2010­57  Acórdão n.º 3301­002.001  S3­C3T1  Fl. 177          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais, por isto dele  tomo conhecimento.  No  presente  caso  o  que  tem  que  ser  verificado  é  se  a  situação  fática  apresentada nos autos encaixa­se no  instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do  CTN  em  consonância  com  a  Súmula  STJ  nº  360  e  ainda  verificado  o  disposto  nos  Atos  Declaratórios PGFN nº 4 e 8/2011.  Uma  das  razões  pela  qual  a  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, foi o fato apontado pelo relator do acórdão recorrido, de que  o contribuinte já havia confessado os débitos objeto da compensação, por meio de DCTF, em  data  anterior  à  apresentação  do  PER/DCOMP,  situação  esta  que  já  afastaria  de  plano  a  aplicação da Súmula STJ nº 360, pois de acordo com ela o benefício da denúncia espontânea  não se aplica aos tributos declarados pagos a destempo.   Súmula STJ nº 360  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  No meu entender esta razão deve ser afastada, pois o contribuinte demonstra  em seu recurso voluntário que efetivamente os débitos objeto do PER/DCOMP somente foram  confessados  em  DCTF  apresentadas  em  outubro/2008  e  janeiro/2009  e,  por  sua  vez,  o  PER/DCOMP  foi  apresentado em 03/10/2007. Assim  indubitável  concluir  que a  extinção do  crédito tributário pela apresentação da compensação foi efetuada concomitantemente com sua  confissão (neste caso, confessados por meio da apresentação do próprio PER/DCOMP).  Também  deve  ser  afastado  o  entendimento  esposado  pelo  contribuinte  que  esta  compensação  foi  somente  uma  forma  de  correção  do  pagamento  efetuado  por meio  de  DARF  no  código  5856  (Cofins  não­cumulativa)  com  DARF  do  código  2172  (Cofins  cumulativa). Este entendimento não pode prevalecer pois o DARF pago a maior (código 5856)  refere­se  à Cofins do  fato gerador de  junho/2005 e os débitos  compensados  são de 12/2005,  01/2006  e  02/2006.  Portanto  não  é  uma  mera  correção  de  DARF  e  sim  a  utilização  do  procedimento de compensação em seus estritos termos.  Quando  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  03/10/2007,  os  débitos  compensados  já  estavam  vencidos,  sendo  indubitável  que  o  contribuinte  os  confessou  nesta  data. Assim há que se verificar, nesta situação, se é aplicável a denúncia espontânea prevista no  art. 138 do CTN.  Para se ter uma melhor visualização desta questão,  transcrevo abaixo o teor  dos Atos Declaratórios PGFN nº 4 e 8/2011 e também do art. 138 do CTN:  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.724372/2010­57  Acórdão n.º 3301­002.001  S3­C3T1  Fl. 178          5 Ato Declaratório PGFN nº 4/2011  DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de  contestação, de  interposição de  recursos  e a desistência dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  “com  relação  às  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando  da  configuração  da  denúncia  espontânea,  ao  entendimento  de  que  inexiste diferença entre multa moratória  e multa punitiva  ,  nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional”.    Ato Declaratório PGFN nº 8/2011  DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de  contestação, de  interposição de  recursos  e a desistência dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária), notificando a existência de diferença  a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”.    Art. 138 do CTN  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  No presente caso não resta dúvida de que a extinção do crédito tributário foi  concomitante  à  sua  confissão, porém a  extinção  se deu por meio de  compensação  e não por  meio  de  pagamento,  sendo  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  exige  o  pagamento  do  tributo devido acompanhado dos juros de mora. Esta exigência advém de disposição expressa  do  art.  138  do  CTN,  não  afastada  pela  Súmula  STJ  nº  360  e  nem  pelos  citados  atos  declaratórios da PGFN.  Pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma  condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.724372/2010­57  Acórdão n.º 3301­002.001  S3­C3T1  Fl. 179          6 Art. 156 do CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:      I ­ o pagamento;      II ­ a compensação;    (...)    Art. 74 da Lei nº 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  Dessa forma, no caso de apresentação de declaração de compensação, sempre  é  devida  a  multa  de  mora.  Isso  ocorre  por  que  a  extinção  do  crédito  tributário  eficaz  para  caracterizar  a  denúncia  espontânea  não  pode  ser  condicionada,  por  meio  de  declaração  de  compensação. Tanto  é  assim  que,  no  caso  de dúvidas  sobre  o montante devido,  a  legislação  exige o depósito do montante arbitrado pela autoridade fiscal.  Portanto, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.                                 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

score : 1.0
5149961 #
Numero do processo: 10980.725706/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta quando, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, invertendo-se o ônus da prova para o contribuinte. Os transportadores autônomos se enquadram na categoria de contribuintes individuais, regida pelo art. 22, III, da Lei 8.212, de 1991. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damiao Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta quando, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, invertendo-se o ônus da prova para o contribuinte. Os transportadores autônomos se enquadram na categoria de contribuintes individuais, regida pelo art. 22, III, da Lei 8.212, de 1991. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.725706/2010-25

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5304025

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.044

nome_arquivo_s : Decisao_10980725706201025.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10980725706201025_5304025.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damiao Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012

id : 5149961

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174374559744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 488          1 487  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725706/2010­25  Recurso nº  936.074   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.044  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  TRANSVALTER LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta quando,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, invertendo­se o  ônus da prova para o contribuinte.  Os  transportadores  autônomos  se  enquadram  na  categoria  de  contribuintes  individuais, regida pelo art. 22, III, da Lei 8.212, de 1991.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 57 06 /2 01 0- 25 Fl. 488DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da Lei nº 9.430/1996,  até 11/2008,  se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do voto do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Mauro Jose Silva, Damiao Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza Correa,  Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  1. Trata­se de  recurso voluntário  interposto pela empresa TRANSVALTER  LIMITADA em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve  o lançamento de débito referente ao período de 01/01/2006 a 31/12/2008.  2.  Em  conformidade  com  informações  trazidas  aos  autos,  o  presente  lançamento  refere­se  “às  Contribuições  Previdenciárias  de  outras  entidades  e  fundos,  denominadas  terceiros  (Serviço  Social  do  transporte  –  SEST  e  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem do Transporte – SENAT), incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes  individuais, referente a serviço de transporte rodoviário de cargas”. (f. 449)  3.  Depreende­se  do  relatório  fiscal,  o  auto  de  infração  foi  constituído  em  decorrência dos seguintes levantamentos:  “MA – MOTORISTA AUTÔNOMO  INFORMADO, MA1 – MOTORISTA  AUTÔNOMO  INFORMADO  E  MA2  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  INFORMADO  –  referente  a  pagamentos  a  transportadores  rodoviários  autônomos,  obtidos  através  da  apresentação  de  recibos  de  pagamento  intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte Rodoviário  de Cargas’  –  com  cópias,  por  amostragem,  em  anexo  –  e  informações  extraídas  do  livro  razão – nas contas nº: 3201030015 – ‘FRETEIROS – P.F. – CURITIBA’;  3203030008 – ‘FRETEIROS – P.F.’; 3204030006 – ‘FRETEIROS P.F. –  CHAPECÓ’;  3206030010  –  ‘FRETEIROS  P.F.  –  CARAZINHO’;  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.725706/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.044  S2­C3T1  Fl. 489          3 3207030007 – ‘FRETEIROS – P.F. – JUNDIAÍ’; com cópias das páginas  do livro razão, em anexo. Além do mais, a empresa apresentou a relação  dos  transportadores  e  os  valores  pagos  (em  anexo),  os  quais  foram  conferidos,  por  amostragem,  com os  ‘contratos  de  transporte  rodoviário  de cargas’.  (...)  NT – MOTORISTA AUTÔNOMO PJ. NT1 – MOTORISTA AUTÔNOMO  PJ E NT2 – MOTORISTA AUTÔNOMO PJ – referentes a pagamentos a  transportadores rodoviários autônomos, obtidos através da apresentação  de  recibos  de  pagamento  intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas’  –  com  cópias,  por  amostragem,  em  anexo  –  e  informações  extraídas  do  livro  razão  –  nas  contas  nº:  320103014  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CURITIBA’;  3203030007  –  ‘FRETEIROS  –  P.J.’;  3204030005 – ‘FRETEIROS P.J. – JUNDIAÍ’; com cópias das páginas do  livro razão, em anexo. Além do mais, a empresa apresentou a relação dos  transportadores e os valores pagos (em anexo), os quais foram conferidos,  por amostragem, com os ‘contratos de transporte rodoviário de cargas’. A  empresa declarou em livros contábeis razão e diário como sendo despesas  pagas a pessoa jurídica em decorrência de subcontratação de serviços de  transporte. E, também, apresentou os referidos recibos, assinados apenas  pelos  motoristas  autônomos,  como  sendo  de  pessoas  jurídicas  subcontratadas  para  prestação  destes  serviços.  Entretanto,  como  se  observa através das cópias por amostragem em anexo, estes documentos  são  recibos  preenchidos  pela  empresa  Transvalter  Ltda  e  assinados  por  condutores  autônomos  de  veículo  rodoviário.  De  fato,  a  empresa  não  apresentou  qualquer  nota  fiscal  ou  recibo  preenchido  por  suposto  prestador  de  serviço  pessoa  jurídica.  Ou  seja,  só  foram  apresentados  recibos  assinados  por  pessoas  fiscais.  E,  quanto  às  empresas  que,  supostamente, prestam os serviços de transporte, de fato não são empresas  de transporte. Foram verificadas cada uma de suas atividades e nenhuma  delas  presta  serviço  de  transporte;  como  por  exemplo:  ABN  AMRO  ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, BAMERINDUS LEASING, BANCO  FINASA  S.A.,  BANCO  ITAU  LEASING  S/A,  BB  LEASING  SA  ARRENDAMENTO  MERCANTIL,  BV  FINANCEIRA  S/A.  A  planilha  ‘ANEXO 5’, apresentada em anexo, demonstra este  fato, onde para cada  prestação de serviço, há o nome da empresa, seu CNPJ e a descrição de  sua  atividade  econômica.  Os  campos  desta  planilha  são,  nesta  ordem:  CNPJ  do  estabelecimento  tomador  do  serviço,  data,  nome  do  condutor  autônomo de veículo rodoviário, valor bruto recebido, base de cálculo da  contribuição  previdenciária  equivalente  a  20% do  valor  bruto,  nome da  empresa  declarada  como  subcontratada,  CNPJ  da  empresa  declarada  como subcontratada, descrição da atividade da empresa declarada como  subcontratada.  Através  do  TIF  nº  11,  foi  solicitado  à  empresa  que  apresentasse notas fiscais de serviço, referente s às prestações de serviços  de ‘Freteiros Pessoa Jurídica’. Porém, até o encerramento deste auto de  infração  nada  foi  entregue.  Portanto,  verifica­se  que  de  fato  houve  prestação de serviço de transporte por pessoa  física, condutor autônomo  de veículo rodoviário, contribuinte individual.  (...)  TR  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANP,  TR1  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANSP  E  TR2  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 TRASNP  –  referentes  a  pagamentos  a  transportadores  rodoviários  autônomos,  obtidos  através  da  apresentação  de  recibos  de  pagamento  intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas’  e  informações  extraídas  do  livro  razão  –  nas  contas  nº:  3201030014  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CURITIBA’;  3203030007  –  ‘FRETEIROS  P.J.’;  3204030005  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CHAPECÓ’;  3206030009  –  FRETEIROS P.J. – CARAZINHO’; 3207030006 – ‘FRETEIROS – P.J. –  JUNDIAÍ’;  com  cópias  das  páginas  do  livro  razão,  em  anexo.  Além  do  mais,  a  empresa  apresentou  a  relação  dos  transportadores  e  os  valores  pagos  (em  anexo),  os  quais  foram  conferidos,  por  amostragem,  com  os  ‘contratos  de  transporte  rodoviário  de  cargas’.  A  empresa  declarou  em  livros  contáveis  razão  e  diário  como  sendo  despesas  pagas  a  pessoa  jurídica  em decorrência de  subcontratação de  serviços de  transporte. E,  também, apresentou os referidos recibos como sendo de pessoas jurídicas  subcontratadas  para  prestação  destes  serviços.  Entretanto,  como  se  observa através das cópias por amostragem em anexo, estes documentos  são  recibos  preenchidos  apenas  pela  empresa  Transvalter  Ltda  e  assinados por condutores autônomos de veículo rodoviário, não havendo  prova  de  que  os  serviços  foram  prestados  de  fato  por  pessoa  jurídica.  Através do TIF nº 11,  foi solicitado à Transvalter Ltda que apresentasse  notas fiscais de serviço, referentes às prestações de serviços de ‘Freteiros  Pessoa Jurídica’. Porém, até o encerramento deste auto de infração nada  foi entregue. De  fato, a empresa não apresentou qualquer nota  fiscal ou  recibo  preenchido  por  suposto  prestador  de  serviço  pessoa  jurídica. Ou  seja,  só  foram  apresentados  recibos  assinados  por  pessoas  físicas.  Portanto, verifica­se que de fato houve prestação de serviço de transporte  por pessoa  física, condutor autônomo de veículo rodoviário, contribuinte  individual.  (...)  TT – MOTORISTA AUTÔNOMO PJ TRANSVALT E TT1 – MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANSVALT  –  referente  a  pagamentos  a  transportadores rodoviários autônomos, obtidos através da apresentação  de  recibos  de  pagamento  intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas’  e  informações  extraídas  do  livro  razão  –  nas  contas nº: 3201030014 – ‘FRETEIROS P.J. – CURITIBA’; 3203030007 –  ‘FRETEIROS  –  P.J.’;  3204030005  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CHAPECÓ’;  3206030009  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CARAZINHO’;  3207030006  –  ‘FRETEIROS – P.J. – JUNDIAÍ’; com cópias das páginas do livro razão,  em  anexo.  Além  do  mais,  a  empresa  apresentou  a  relação  dos  transportadores e os valores pagos (em anexo), os quais foram conferidos,  por amostragem, com os ‘contratos de transporte rodoviários de cargas’.  A  empresa  declarou  em  livros  contábeis  razão  e  diário  como  sendo  despesas  pagas  a  pessoa  jurídica  em  decorrência  de  subcontratação  de  serviços de  transporte. E,  também, apresentou os referidos recibos como  sendo de pessoas jurídicas subcontratadas para prestação destes serviços.  Entretanto,  consta  como a  empresa  prestadora  de  serviços  com sendo a  própria  Transvalter  Ltda,  empresa  fiscalizada  e  tomadora  dos  serviços.  Além  do  mais,  os  documentos  apresentados  pela  empresa  são  recibos  preenchido  pela  empresa  e  assinados  por  condutores  autônomos  de  veículo  rodoviário.  Portanto,  verifica­se  que  de  fato  houve  prestação  de  serviço de  transporte por pessoa  física,  condutores autônomo de  veículo  rodoviário, contribuinte individual.”  4. A decisão do colegiado de primeira instância restou ementada nos termos  que seguem:  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.725706/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.044  S2­C3T1  Fl. 490          5 “RELATÓRIO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São listadas no Relatório de Vínculo todas as pessoas físicas e jurídicas de  interesse da administração, em razão de seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente  e  o  período  correspondente,  não  implicando  automaticamente  em  responsabilidade solidária.  JUROS SELIC. LEGALIDADE.  É  lícita  a  utilização  da  Taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC)  para  o  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pela  Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 34 da Lei nº 8.212/91,  vigente  na  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  da  lavratura  do  lançamento.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DO AGENTE  FISCAL.  O  agente  fiscal  tem,  por  disposição  expressa  no  art.  66  do Decreto­Lei  3.688  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  deve  de  formalizar  Representação  Fiscal  para  Finas  Penais  (RFFP),  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas  ou  externas,  tiver  conhecimento  da  ocorrência,  em  tese,  de  crime  de  ação  penal  pública  incondicionada  ou  contravenção penal.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.” (ff. 448 a 449)  5. Buscando  reverter  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  suas  razões aduzindo, em síntese:  a) preliminarmente, a tempestividade do recurso apresentado, sendo  inexigível  depósito  ou  arrolamento  de  bens  para  o  seguimento  do  processo;  b) pugna pela anulação do  lançamento devido à  falta de clareza na  fundamentação da infração, o que viola o princípio da ampla defesa  e do contraditório;  c) no mérito, aduz que é uma empresa que possui por objeto social a  exploração do ramo de transporte rodoviário de cargas secas e granel  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 em âmbito nacional, e subcontrata, eventualmente empresas do ramo  para melhor cumprir com suas atividades regulares;  d) tais subcontratações se dão diretamente mediante o deslocamento  de funcionários das subcontratadas até as dependências da empresa  para  repasse  dos  dados  necessários  ao  transporte,  bem  como  a  realização  de  contratos  de  transporte  rodoviário,  mediante  a  apresentação  do  documento  de  veículo  que  será  utilizado  para  a  realização do seguro de carga;  e)  afirma  ainda  que  “como  a  recorrente  tem  ciência  que  está  subcontratando  outras  empresas  de  transportes,  entende­se  por  consequência  lógica  que  os  representantes  encaminhados  pelas  mesmas são funcionários destas, e que (...) referidas transportadoras  realizam  a  retenção  das  parcelas  referentes  à  contribuição  previdenciária, não havendo que se falar em falta de arrecadação das  contribuições dos segurados contribuintes individuais”;  f) por fim, a impossibilidade da cobrança de juros (com aplicação da  taxa SELIC) sobre a multa de ofício.  6. Sem contrarrazões, os autos foram encaminhados para apreciação  e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. No que se refere à exigibilidade do depósito recursal, cumpre ressaltar que  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº. 1976, resultando na edição da súmula vinculante nº 21.  2.  Consta  da  redação  da  súmula  que  “É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévio  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.”. Dessa forma, não sendo mais exigível o depósito recursal, conheço do recurso  voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  3.  Inicialmente,  pugna  o  contribuinte  pela  anulação  do  processo  sob  o  fundamento de que o fisco teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa: “em  relação à presente  infração,  a  recorrente persiste quanto  a  falta de  clareza na  fundamentação  dos fatos que ensejaram a autuação, o que dificulta sua defesa, uma vez que não há suficiente  fundamentação legal à suposta violação apontada”. (ff. 1927 a 1928)  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.725706/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.044  S2­C3T1  Fl. 491          7 4. Contudo, o  inconformismo do recorrente não encontra guarida,  tendo em  vista que os fundamentos legais para o arbitramento encontram­se plasmados nas ff. 74 a 75.  Vale salientar também que foram devidamente demonstrados nos autos a descrição dos fatos e  a respectiva capitulação legal que fundamentou a exigência tributária.   5.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto  7.574/2011. Assim,  não  há  que  se  falar  em  anulação  do  lançamento  fiscal,  no  que  rejeito  a  preliminar levantada pelo contribuinte.  DA AFERIÇÃO INDIRETA  6  .  Narra  corretamente  o  relatório  fiscal  que  constituíram  fatos  geradores  lançados  os  pagamentos  feitos  pela  empresa  a  transportadores  rodoviários  autônomos.  A  informação  fiscal  também  detalha,  pormenorizadamente,  os  procedimentos  adotados  pela  recorrente no sentido de justificar o lançamento do débito por intermédio da aferição indireta:  “3.1.1. – Levantamentos: MA – MOTORISTA AUTÔNOMO INFORMADO, MA1 –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  INFORMADO  e  MA2  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  INFORMADO (...)  3.1.1.3. No presente  levantamento, para se aferir os valores pagos a contribuintes  individuais  freteiros  (transportadores  rodoviários  autônomos),  foram  utilizados  os  valores  apresentados  em  documentos  denominados  ‘Contrato  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas’,  cujo  salário  de  contribuição  (campo:  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária) é de 20% do valor bruto recebido. Esta redução para  vinte  por  cento  do  valor  bruto  recebido  está  prevista  no  §4º,  do  artigo  201,  do  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/99.  (...)  3.1.2.: NT – MOTORISTA AUT^NOMO PJ, NT1 – MOTORISTA AUTÔNOMO PJ e  NT2 – MOTORISTA AUTÔNOMO PJ (...)  3.1.2.3. No presente levantamento, paras se aferir os valores pagos a contribuintes  individuais, transportadores autônomos de veículos rodoviários, foram utilizados os  valores apresentados em recibos denominados ‘Contrato de Transporte Rodoviário  de  Cargas’,  cujo  salário  de  contribuição  (campo:  base  de  cálculo)  é  de  20%  do  valor bruto recebido, conforme demonstrado na planilha ‘ANEXO 5’. Esta redução,  para vinte por cento do valor bruto recebido, está prevista no §4º, do artigo 201, do  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/99.  (...)  3.1.3.  Levantamentos:  TR  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANP,  TR1  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANSP  e  TR2  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANP (...)  3.1.3.4. No presente  levantamento, para se aferir os valores pagos a contribuintes  individuais, transportadores autônomos de veículos rodoviários, foram utilizados os  valores apresentados em recibos denominados ‘Contrato de Transporte Rodoviário  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 de  Cargas’,  cujo  salário  de  contribuição  (campo:  base  de  cálculo)  é  de  20%  do  valor bruto recebido, conforme demonstrado na planilha ‘ANEXO 6’. Esta redução,  para vinte por cento do valor bruto recebido, está prevista no §4º, do artigo 201, do  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/99.  (...)  3.1.4.  Levantamento:  TT  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANSVALT  e  TT1  –  MOTORISTA AUTÔNOMO PJ TRANVALT (...)  3.1.4.4. No  presente  levantamento,  para  se  aferir  os  valores  pagos  a  contribuinte  individuais, transportadores autônomos de veículos rodoviários, foram utilizados os  valores apresentados em recibos denominados ‘Contrato de Transporte Rodoviário  de  Cargas’,  cujo  salário  de  contribuição  (campo:  base  de  cálculo)  é  de  20%  do  valor  bruto  recebido,  conforme  citada  planilha  ‘ANEXO  7’.  Esta  redução,  paga  vinte  por  cento  do  valor  bruto  recebido,  está  prevista  no  §4º,  do  artigo  201,  do  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/99.”  (ff. 417 a 423)  7. E conforme dispõe a legislação, utilizada para justificar o débito conforme  demonstrado no FLD às fls. 74 a 75, o fisco se valerá da aferição indireta sempre que houver a  recusa na apresentação de documentos, ou quando a apresentação se der de forma deficiente, e  se  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  for  constatado  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, nos  termos do artigo 33, parágrafos 3º e 6º, da Lei 8.212/91:  “Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas legalmente.   (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade  não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa  o ônus da prova em contrário.” (g.n.)  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.725706/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.044  S2­C3T1  Fl. 492          9 8. No mesmo  sentido,  foi  o  acórdão  prolatado  na 1ª  Turma,  da  4ª Câmara,  deste Conselho, que restou ementado nos seguintes termos:  “PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  REMUNERAÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.   Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos  a  título  de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica salarial.   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ARBITRAMENTO.   Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com  esteio  no  artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  (1ª  Turma,  4ª  Câmara,  CARF,  Recurso  251.960,  Processo  n.º  11474.000055/2007­44,  Acórdão  2401­00619,  Relator  Marcelo  Freitas de Souza Costa)”  9. Dessa  forma,  depreende­se  das  normas  legais  transcritas,  bem  como  dos  elementos que instruem o processo, que de fato, o presente lançamento se justifica nos termos  em que declarado pelo auditor fiscal.   DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO  10.  Conforme  narrado  no  relatório,  o  auto  de  infração  foi  constituído  com  base nos seguintes levantamentos:  “MA – MOTORISTA AUTÔNOMO  INFORMADO, MA1 – MOTORISTA  AUTÔNOMO  INFORMADO  E  MA2  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  INFORMADO  –  referente  a  pagamentos  a  transportadores  rodoviários  autônomos,  obtidos  através  da  apresentação  de  recibos  de  pagamento  intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte Rodoviário  de Cargas’  –  com  cópias,  por  amostragem,  em  anexo  –  e  informações  extraídas  do  livro  razão – nas contas nº: 3201030015 – ‘FRETEIROS – P.F. – CURITIBA’;  3203030008 – ‘FRETEIROS – P.F.’; 3204030006 – ‘FRETEIROS P.F. –  CHAPECÓ’;  3206030010  –  ‘FRETEIROS  P.F.  –  CARAZINHO’;  3207030007 – ‘FRETEIROS – P.F. – JUNDIAÍ’; com cópias das páginas  do livro razão, em anexo. Além do mais, a empresa apresentou a relação  dos  transportadores  e  os  valores  pagos  (em  anexo),  os  quais  foram  conferidos,  por  amostragem,  com os  ‘contratos  de  transporte  rodoviário  de cargas’.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 (...)  NT – MOTORISTA AUTÔNOMO PJ. NT1 – MOTORISTA AUTÔNOMO  PJ E NT2 – MOTORISTA AUTÔNOMO PJ – referentes a pagamentos a  transportadores rodoviários autônomos, obtidos através da apresentação  de  recibos  de  pagamento  intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas’  –  com  cópias,  por  amostragem,  em  anexo  –  e  informações  extraídas  do  livro  razão  –  nas  contas  nº:  320103014  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CURITIBA’;  3203030007  –  ‘FRETEIROS  –  P.J.’;  3204030005 – ‘FRETEIROS P.J. – JUNDIAÍ’; com cópias das páginas do  livro razão, em anexo. Além do mais, a empresa apresentou a relação dos  transportadores e os valores pagos (em anexo), os quais foram conferidos,  por amostragem, com os ‘contratos de transporte rodoviário de cargas’. A  empresa declarou em livros contábeis razão e diário como sendo despesas  pagas a pessoa jurídica em decorrência de subcontratação de serviços de  transporte. E, também, apresentou os referidos recibos, assinados apenas  pelos  motoristas  autônomos,  como  sendo  de  pessoas  jurídicas  subcontratadas  para  prestação  destes  serviços.  Entretanto,  como  se  observa através das cópias por amostragem em anexo, estes documentos  são  recibos  preenchidos  pela  empresa  Transvalter  Ltda  e  assinados  por  condutores  autônomos  de  veículo  rodoviário.  De  fato,  a  empresa  não  apresentou  qualquer  nota  fiscal  ou  recibo  preenchido  por  suposto  prestador  de  serviço  pessoa  jurídica.  Ou  seja,  só  foram  apresentados  recibos  assinados  por  pessoas  fiscais.  E,  quanto  às  empresas  que,  supostamente, prestam os serviços de transporte, de fato não são empresas  de transporte. Foram verificadas cada uma de suas atividades e nenhuma  delas  presta  serviço  de  transporte;  como  por  exemplo:  ABN  AMRO  ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, BAMERINDUS LEASING, BANCO  FINASA  S.A.,  BANCO  ITAU  LEASING  S/A,  BB  LEASING  SA  ARRENDAMENTO  MERCANTIL,  BV  FINANCEIRA  S/A.  A  planilha  ‘ANEXO 5’, apresentada em anexo, demonstra este  fato, onde para cada  prestação de serviço, há o nome da empresa, seu CNPJ e a descrição de  sua  atividade  econômica.  Os  campos  desta  planilha  são,  nesta  ordem:  CNPJ  do  estabelecimento  tomador  do  serviço,  data,  nome  do  condutor  autônomo de veículo rodoviário, valor bruto recebido, base de cálculo da  contribuição  previdenciária  equivalente  a  20% do  valor  bruto,  nome da  empresa  declarada  como  subcontratada,  CNPJ  da  empresa  declarada  como subcontratada, descrição da atividade da empresa declarada como  subcontratada.  Através  do  TIF  nº  11,  foi  solicitado  à  empresa  que  apresentasse notas fiscais de serviço, referente s às prestações de serviços  de ‘Freteiros Pessoa Jurídica’. Porém, até o encerramento deste auto de  infração  nada  foi  entregue.  Portanto,  verifica­se  que  de  fato  houve  prestação de serviço de transporte por pessoa  física, condutor autônomo  de veículo rodoviário, contribuinte individual.  (...)  TR  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANP,  TR1  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANSP  E  TR2  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRASNP  –  referentes  a  pagamentos  a  transportadores  rodoviários  autônomos,  obtidos  através  da  apresentação  de  recibos  de  pagamento  intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas’  e  informações  extraídas  do  livro  razão  –  nas  contas  nº:  3201030014  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CURITIBA’;  3203030007  –  ‘FRETEIROS  P.J.’;  3204030005  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CHAPECÓ’;  3206030009  –  FRETEIROS P.J. – CARAZINHO’; 3207030006 – ‘FRETEIROS – P.J. –  JUNDIAÍ’;  com  cópias  das  páginas  do  livro  razão,  em  anexo.  Além  do  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.725706/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.044  S2­C3T1  Fl. 493          11 mais,  a  empresa  apresentou  a  relação  dos  transportadores  e  os  valores  pagos  (em  anexo),  os  quais  foram  conferidos,  por  amostragem,  com  os  ‘contratos  de  transporte  rodoviário  de  cargas’.  A  empresa  declarou  em  livros  contáveis  razão  e  diário  como  sendo  despesas  pagas  a  pessoa  jurídica  em decorrência de  subcontratação de  serviços de  transporte. E,  também, apresentou os referidos recibos como sendo de pessoas jurídicas  subcontratadas  para  prestação  destes  serviços.  Entretanto,  como  se  observa através das cópias por amostragem em anexo, estes documentos  são  recibos  preenchidos  apenas  pela  empresa  Transvalter  Ltda  e  assinados por condutores autônomos de veículo rodoviário, não havendo  prova  de  que  os  serviços  foram  prestados  de  fato  por  pessoa  jurídica.  Através do TIF nº 11,  foi solicitado à Transvalter Ltda que apresentasse  notas fiscais de serviço, referentes às prestações de serviços de ‘Freteiros  Pessoa Jurídica’. Porém, até o encerramento deste auto de infração nada  foi entregue. De  fato, a empresa não apresentou qualquer nota  fiscal ou  recibo  preenchido  por  suposto  prestador  de  serviço  pessoa  jurídica. Ou  seja,  só  foram  apresentados  recibos  assinados  por  pessoas  físicas.  Portanto, verifica­se que de fato houve prestação de serviço de transporte  por pessoa  física, condutor autônomo de veículo rodoviário, contribuinte  individual.  (...)  TT – MOTORISTA AUTÔNOMO PJ TRANSVALT E TT1 – MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANSVALT  –  referente  a  pagamentos  a  transportadores rodoviários autônomos, obtidos através da apresentação  de  recibos  de  pagamento  intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas’  e  informações  extraídas  do  livro  razão  –  nas  contas nº: 3201030014 – ‘FRETEIROS P.J. – CURITIBA’; 3203030007 –  ‘FRETEIROS  –  P.J.’;  3204030005  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CHAPECÓ’;  3206030009  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CARAZINHO’;  3207030006  –  ‘FRETEIROS – P.J. – JUNDIAÍ’; com cópias das páginas do livro razão,  em  anexo.  Além  do  mais,  a  empresa  apresentou  a  relação  dos  transportadores e os valores pagos (em anexo), os quais foram conferidos,  por amostragem, com os ‘contratos de transporte rodoviários de cargas’.  A  empresa  declarou  em  livros  contábeis  razão  e  diário  como  sendo  despesas  pagas  a  pessoa  jurídica  em  decorrência  de  subcontratação  de  serviços de  transporte. E,  também, apresentou os referidos recibos como  sendo de pessoas jurídicas subcontratadas para prestação destes serviços.  Entretanto,  consta  como a  empresa  prestadora  de  serviços  com sendo a  própria  Transvalter  Ltda,  empresa  fiscalizada  e  tomadora  dos  serviços.  Além  do  mais,  os  documentos  apresentados  pela  empresa  são  recibos  preenchido  pela  empresa  e  assinados  por  condutores  autônomos  de  veículo  rodoviário.  Portanto,  verifica­se  que  de  fato  houve  prestação  de  serviço de  transporte por pessoa  física,  condutores autônomo de  veículo  rodoviário, contribuinte individual.” (ff. 417 a 422)  11.  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  controvérsia  trazida  à  análise  deste  Conselho  cinge­se  à  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  os  pagamentos  feitos  pela  empresa a transportadores rodoviários autônomos.  12.  Os  trabalhadores  autônomos,  como  o  caso  dos  transportadores,  são  incluídos  na  categoria  dos  contribuintes  individuais.  Vejamos  a  definição  do  termo  adotado  pelo Ministério da Previdência Social:  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 “Contribuinte individual:  Nesta categoria estão as pessoas que trabalham por conta própria (autônomos) e os  trabalhadores que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo  empregatício.  São  considerados  contribuintes  individuais,  entre  outros,  os  sacerdotes,  os  diretores  que  recebem  remuneração  decorrente  de  atividade  em  empresa  urbana  ou  rural,  os  síndicos  remunerados,  os  motoristas  de  táxi,  os  vendedores ambulantes,  as diaristas,  os pintores,  os eletricistas,  os associados de  cooperativas de trabalho e outros.”  13. Sobre  a questão,  a  legislação previdência determina que  a empresa  que  contratar  transportador  autônomo,  contribuinte  individual  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social (RGPS), deverá recolher:  a) 20% (contribuição patronal) – calculado sobre a remuneração paga, devida  ou creditada ao transportador autônomo; (artigo 22, III, Lei 8.212)  b) 11% ­ descontada do transportador autônomo e calculada sobre o valor da  remuneração a ele paga, devida ou creditada, observado o limite máximo do  salário­de­contribuição;  (artigo  4º,  da  Lei  10.666/2003  e  artigo  33,  §5º,  da  Lei 8.212/91)  c)  1,5%  e  1,0%  (contribuições  devidas  ao  Serviço  Social  do  Transporte  (SEST)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  (SENAT),  respectivamente – descontadas ao transportados autônomo e calculadas sobre  o valor do  salário­de­contribuição destes.  (art.  1º,  I,  ‘b’,  II,  ‘b’;  art.  2º,  II  e  §3º,  ‘a’,  art.  3º  e  §1º  do  Decreto  1.007/93  e  art.  7º,  II,  §1º  e  2º  da  Lei  8.706/93)  14.  Assim,  verificada  a  adequação  entre  a  natureza  do  fato  gerador  e  da  correspondente  contribuição  lançada,  todas  demonstradas  com  clareza  pelo  agente  fiscal  em  seu  relatório,  deve­se  concluir  que  o  lançamento  tem  fundamentos  e  que  a  contribuição  é  devida.  15.  Dessa  forma,  mantenho  o  lançamento  com  relação  às  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  referentes  ao  pagamento  feito  a  transportadores  autônomos,  em  consonância com o Colegiado a quo.  DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  16. A recorrente afirma que aplicação de juros não pode ser feita em conjunto  com a multa de ofício, pois tal imposição contraria o ordenamento jurídico.   17. Ocorre que, no caso concreto, houve a aplicação de uma multa de ofício  em decorrência do não recolhimento de contribuição previdenciária,  assim, a multa de ofício  constitui,  ao  lado  do  tributo  propriamente  devido,  a  obrigação  tributária  principal,  conforme  dispõe o artigo 113, do Código Tributário Nacional (CTN):  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.” (g.n.)  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.725706/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.044  S2­C3T1  Fl. 494          13 18. Dessa forma, verifica­se que a obrigação principal é  formada  tanto pelo  tributo  cobrado  quanto  pela  penalidade  pecuniária  aplicada  (multa).  Portanto,  o  crédito  tributário, o qual decorre da obrigação tributária, é composto pelo tributo a ser recolhido e pela  correspondente multa de ofício, sendo que ambos estão sujeitos à incidência de juros de mora  quando não pagos no vencimento estipulado pela lei, conforme assevera o art. 161, do CTN:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.”  19.  Além  disso,  o  artigo  43  da  Lei  n.º  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa, in verbis:   “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento”.  20.  Além  disso,  o  artigo  43  da  Lei  n.º  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa, in verbis:  “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento”.  21.  E  a  legislação  de  regência,  sobretudo  a  Lei  nº  8.212/91,  reza  que  as  contribuições sociais arrecadadas e outras importâncias arrecadadas pelo INSS (como é o caso  das  multas)  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34, verbis:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas ou  não  em notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 de 1995,  incidentes  sobre o valor atualizado,  e multa de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei  nº  9.528/97.  A  atualização monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/95,  conforme  a  Lei  nº  8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  22. Nesse sentido, sito ementa de acórdão da 2ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais do CARF:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra  o  ‘crédito’  a  que  se  refere  o  caput  do  artigo.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Precedente da 2ª Turma da CSRF: Acórdão n.º 9202­01.806.  Recurso especial negado”  23. Assim, tenho como certo que a aplicação de juro sobre a multa de ofício  não ofendem ao ordenamento jurídico pátrio e que sua imposição é devida.  DA MULTA APLICADA  24. Por fim, sobre a multa aplicada, torna­se importante apreciar, de ofício, a  matéria, tendo em vista se tratar de questão de ordem. Dessa forma, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   25.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  26. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.725706/2010­25  Acórdão n.º 2301­003.044  S2­C3T1  Fl. 495          15 “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  27. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  28. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  29.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL  determinando  a  redução  da multa  aplicada  conforme  determina o artigo 35, da Lei n.º 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09, se  mais benéfica ao contribuinte.      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0