Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7736482 #
Numero do processo: 10283.901235/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não há como reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 1302-003.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. A conselheira Maria Lúcia Miceli votou pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10283.901232/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não há como reconhecer o direito creditório.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10283.901235/2015-30

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6005435

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.454

nome_arquivo_s : Decisao_10283901235201530.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10283901235201530_6005435.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. A conselheira Maria Lúcia Miceli votou pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10283.901232/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7736482

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051911647657984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901235/2015­30  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.454  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP. RETIFICADORA  Recorrente  ORIENT RELÓGIOS DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  SALDO  NEGATIVO  E  NÃO  PAGAMENTO  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  A  alegação  de  que  teria  havido  equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP  (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo  Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Embora  a  jurisprudência  deste  Conselho,  venha  admitindo  a  convolação  do  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo,  incumbe à  interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não  há como reconhecer o direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  A  conselheira  Maria Lúcia Miceli  votou  pelas  conclusões  do  relator. O  julgamento  deste processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  nº 10283.901232/2015­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 12 35 /2 01 5- 30 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10283.901235/2015­30  Acórdão n.º 1302­003.454  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  11­52.277,  de  22/03/2016, da 4ª Turma da DRJ de Recife que, por unanimidade de votos, não conheceram da  manifestação de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DCOMP. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA  O  julgador  administrativo  não  é  competente  para  apreciar  pedido  de  retificação de crédito informado na Declaração de Compensação.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  A  recorrente  dedica­se  à  fabricação,  ao  comércio  e  à  reparação  de  cronômetros  e  relógios.  É  optante  do  regime  de  tributação  com  base  lucro  real,  com  pagamentos por estimativas mensais.  Sustenta  que,  em  conformidade  com  sua  DIPJ,  teria  efetuado  pagamento  indevido ou a maior de estimativa, o que teria resultado em saldo negativo de CSLL.   A  recorrente  apresentou  DCOMP  para  compensar  débito  de  CSLL.  A  DCOMP não foi homologada, nos termos do Despacho Decisório eletrônico.  A  recorrente  alega  que  teria  incorrido  em  equívoco  no  momento  do  preenchimento  da  DCOMP.  Pois,  informou  que  o  crédito  seria  decorrente  de  "Pagamento  Indevido ou a Maior", ao passo que deveria ter sido indicado "Saldo Negativo de CSLL.  Sustenta  que  teria  sido  esse  o  motivo  da  não  localização  de  pagamento  a  maior.  O  DARF  indicado  na  DCOMP,  correspondia  exatamente  aos  débitos  declarados  em  DCTF.  Apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente demonstrando  o referido erro de preenchimento que inviabilizou a DCOMP.  A DRJ/REC concluiu que "o julgador administrativo não é competente para  apreciar pedido de retificação de crédito informado na Declaração de Compensação".  A  recorrente  foi  intimada do acórdão de manifestação de  inconformidade  e  protocolou recurso voluntário tempestivamente.  Em suas razões, a recorrente sustenta:  · reporta­se à Ficha 17 de sua DIPJ, em que registra saldo negativo de CSLL de R$  R$  325.789,59  e  afirma  que  a  empresa  recorrente  dispunha  de  saldo  negativo  de  CSLL apto a alicerçar sua pretensão de compensação;  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10283.901235/2015­30  Acórdão n.º 1302­003.454  S1­C3T2  Fl. 4          3 · em  função  do  equívoco  ocorrido  em  relação  à  indicação  da  origem  do  referido  crédito ­ "Pagamento Indevido ou a Maior" ao invés de "Saldo Negativo de CSLL"  ­ a delegacia responsável pelo exame da DCOMP não detectou o direito creditório  postulado;  · não obstante o fato de que havia a possibilidade de retificar a DCOMP, a recorrente  só tomou ciência do equívoco cometido no momento em que recebeu o Despacho  Decisório informando­a sobre a não homologação de sua compensação;  · a Delegacia de Julgamentos, ao invés de adotar conduta proativa e que promovesse  a busca da verdade material, declarou­se incompetente para proceder a retificação  das declarações apresentadas pelo contribuinte;  · ciente  da  existência  de  fortes  indícios  de  que  efetivamente  a  empresa  recorrente  teria cometido erros de preenchimento na documentação creditícia,  caberia  a  essa  autoridade  julgadora,  determinar  o  retorno  do  processo  à  origem  para  que  a  delegacia  competente  reapreciasse  o  pedido  de  compensação,  desconsiderando  o  aludido erro de preenchimento da DCOMP;  · a existência do direito de crédito do contribuinte advém de apuração contábil e não  pode  ser  obstado  em  razão  de  meros  erros  no  preenchimento  do  respectivo  documento de compensação;  · se assim fosse, haveria inaceitável sobreposição da forma administrativa ao direito  material  legalmente  assegurado  ao  cidadão  administrado.  E,  como  consequência  desse  fato,  haveria  o  risco  de  locupletamento  do  Fisco  Federal,  mediante  o  recebimento de receitas não previstas em lei;  · os equívocos nos quais incorreu a empresa recorrente no momento de formalização  da  DCOMP,  não  tornam  inexistente  o  seu  direito  creditório  liquido,  certo  e  amplamente embasado em documentação fiscal e contábil;  · citou acórdãos do Carf que concluíram pelo baixa dos autos à DRF para que fosse  apreciado o alegado direito creditório e o alegado erro de preenchimento, à vista das  evidências e especificidades dos casos examinados;  · requereu  que  esta  Turma  determinasse  a  remessa  do  feito  à  delegacia  de  origem  para  que  lá  a  DCOMP  seja  reprocessada.  Fundamentou  o  pedido  nos  acórdãos  citados e nas disposições do art. 147, CTN;  · invoca o princípio da verdade material;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10283.901235/2015­30  Acórdão n.º 1302­003.454  S1­C3T2  Fl. 5          4 1302­003.451,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº 10283.901232/2015­ 04, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1302­003.451):  Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  de  sua  interposição  tempestiva  e  do  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Verifica­se  que  a  recorrente  enviou  a  DCOMP  n°  02826.34969.110311.1.3.048788, em 11 de março de 2011, para  compensar  débito  de  IRPJ  (cód.  rec.  2362) no montante de R$  124.097,15,  com  crédito  de  R$  326.819,73.  Por  equívoco,  indicou que o crédito seria originário de pagamento a maior de  IRPJ, por estimativa apurada no exercício findo em 31/12/2010.  Na tentativa de demonstrar o equívoco, esclareceu que o crédito  indicado  referia­se  ao  DARF,  período  de  apuração  de  30/10/2010,  código  da  Receita  Federal  2362,  no  valor  de  R$  759.616,05,  arrecadado  em  30/12/2010.  Alega  que  esse  pagamento,  em  realidade,  teria  sido  destinado  à  liquidação  do  débito confessado em DCTF.  Para  ilustrar  suas  alegações,  quanto  à  sucessão  de  acontecimentos e comprovar a existência de direito creditório, a  recorrente apresentou os seguintes quadros:    Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10283.901235/2015­30  Acórdão n.º 1302­003.454  S1­C3T2  Fl. 6          5   Em  que  pese  o  esforço  da  recorrente,  as  informações  apresentadas  não  são  suficientes  para  evidenciar  a  real  existência do direito creditório invocado.  A  alegação de  que  teria  havido  equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP (indicação de que  teria sido pagamento indevido ou a  maior ao  invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de  comprovação  do  crédito,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Embora  a  jurisprudência  deste  Conselho,  venha  admitindo  a  convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a  maior  em  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo,  quando  devidamente  demonstrado,  a  recorrente  não  trouxe  a  comprovação  do  erro  de  fato.  O  próprio  valor  informado  na  DIPJ  não  corresponde  ao  saldo  pleiteado,  o  que,  com  mais  razão, exigiria a comprovação documental.  A  recorrente  teve  a  oportunidade  para  apresentar  escrita  contábil  e  respectivo  suporte  para  se  concluir,  com  certeza  e  precisão,  sobre  o  valor  do  alegado  saldo  negativo  e  a  sua  disponibilidade  para  a  utilização  na  DCOMP  em  questão.  Todavia, não se desincumbiu de tal providência.   Assim, à mingua da comprovação do alegado crédito, não vejo  como acolher as pretensões da recorrente.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10283.901235/2015­30  Acórdão n.º 1302­003.454  S1­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                            Fl. 158DF CARF MF

score : 1.0
7665402 #
Numero do processo: 19647.008603/2006-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-001.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19647.008603/2006-86

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5975582

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.054

nome_arquivo_s : Decisao_19647008603200686.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 19647008603200686_5975582.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 7665402

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051657830400000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.008603/2006­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.054  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOSÉ OLÍMPIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Ricardo  Moreira  e  Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Jorge Henrique Backes   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Redator  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 86 03 /2 00 6- 86 Fl. 127DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2003, ano­calendário de  2002,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  um  crédito  tributário  no  montante  de  R$  5.863,26  (atualizado até maio de 2009). Foi constatada a seguinte irregularidade, conforme a Descrição  dos Fatos: dedução indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação do  efetivo pagamento no valor de R$8.000,00 bem como dedução indevida com dependente.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  argumentando  ilegalidade  na  postura  da  autoridade  fiscal  pois  estaria  presumindo má  fé  do  contribuinte.  Colaciona  diversos  argumentos  doutrinários  para  sustentar  as  suas  afirmações.  Não apresentou nenhuma impugnação quanto à glosa de dedução com dependente, o que torna  a matéria incontroversa.       A DRJ Recife, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no sentido de que os comprovantes fornecidos e juntados ao processo pelo Contribuinte não foram  suficientes para comprovar as despesas, devendo, pois ser mantida a glosa das despesas médicas  (não  teriam sido  comprovados  os pagamentos,  nem  teria  a  especificação do beneficiário dos  serviços médicos e nem o endereço profissional).    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  do  pagamento,  quando  se  apresenta  recibos  comprovando  as  despesas,  argumenta ser ilegal a exigência de comprovação de pagamento e traz doutrina para sustentar  as  suas  afirmações  novamente.  Saliente­se  que  não  traz  nenhuma  nova  documentação  para  tentar comprovar a efetividade das despesas glosadas.     É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 19647.008603/2006­86  Acórdão n.º 2001­001.054  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente  apresentou  recibos  INCOMPLETOS,  faltando  informação  de  beneficiário e endereço profissional do prestador, além da efetiva comprovação de pagamento,  solicitada pela autoridade fiscal..   Ou seja, a documentação apresentada levantou dúvidas na autoridade fiscal,  no exercício da sua função. No entanto o contribuinte, ora Recorrente, ao invés de colaborar e  apresentar,  por  exemplo,  pelo  menos  uma  declaração  dos  profissionais,  contendo  as  informações pendentes e ratificando que recebeu a quantia em espécie, ou cheque, ficou apenas  argumentando ilegalidade na atividade fiscal da autoridade lançadora.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  Fl. 129DF CARF MF     4 análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação clara e precisa da autoridade fiscal, bem como na decisão a quo, da DRJ  Recife, e, por outro lado, a postura meramente argumentativa do Recorrente, sem demonstrar  colaboração  para  comprovar  a  efetiva  existência  das  despesas  e  esclarecer  as  informações  faltantes  nos  recibos  apresentados,  entendo,  pois,  que  deve  ser  NEGADO  provimento  ao  Recurso Voluntário e mantida a glosa das despesas médicas em análise.     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo,  pois,  a  glosa  das  despesas  médicas  em  análise.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 19647.008603/2006­86  Acórdão n.º 2001­001.054  S2­C0T1  Fl. 4          5 Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  A  falta de  indicação  do  nome do  paciente,  em  recibo  emitido  em nome  da  contribuinte,  sem  nenhuma  investigação,  sem  nenhuma  indicação  de  que  não  se  trata  o  contribuinte o paciente, não se afigura motivo para não aceitação do documento. Constitui­se  prática comum a emissão de recibos dessa maneira. A recusa deve apresentar alguma indicação  de falta de idoneidade no documento. Não foi o caso.  A  falta  de  endereço  no  documento,  como motivo  para  recusa,  prende­se  a  formalismo que poderia a mais das vezes ser suprido por simples pesquisa. Da mesma forma  não inquina o documento de nenhuma inidoneidade.  A  falta de  indicação mais clara do profissional  foi  alegada pelo acórdão de  impugnação, mas o próprio Despacho Decisório ao descrever a prática recorrente de dedução  desse profissional o aponta como dentista.  Há  elementos  na  documentação  que  indicam  a  necessidade  de  verificação,  investigação.  O  lançamento  fez  uma  tentativa  de  inquinar  inidoneidade  por  uma  prática  de  dedução  repetida  de  valores  elevados  do  mesmo  profissional,  mas  o  que  é  um  indício  a  investigar passou a ser um fator de recusa.  No caso, afora a repetição citada, não foram solicitados outros elementos de  prova  de maneira  objetiva.  Tampouco  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras  para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  de  verificação  que  indicasse  algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Como as alegações de recusa se prenderam a formalidades, e os documentos  indicam prestação de serviços médicos, na dúvida, na falta de fundamentação na recusa e na  ausência de indicações desabonadoras claras, entendo pela aceitação dos documentos.   Em argumentação geral, os recibos não tem valor absoluto para comprovação  de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Fl. 131DF CARF MF     6 Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   Fl. 132DF CARF MF Processo nº 19647.008603/2006­86  Acórdão n.º 2001­001.054  S2­C0T1  Fl. 5          7 VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 133DF CARF MF     8 É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                    Fl. 134DF CARF MF

score : 1.0
7706168 #
Numero do processo: 13896.904019/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.865
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.904019/2015-26

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5993277

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-001.865

nome_arquivo_s : Decisao_13896904019201526.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13896904019201526_5993277.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

id : 7706168

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051657868148736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.904019/2015­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.865  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 04 01 9/ 20 15 -2 6 Fl. 548DF CARF MF Processo nº 13896.904019/2015­26  Resolução nº  3201­001.865  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13896.904019/2015­26  Resolução nº  3201­001.865  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 13896.904019/2015­26  Resolução nº  3201­001.865  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13896.904019/2015­26  Resolução nº  3201­001.865  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 13896.904019/2015­26  Resolução nº  3201­001.865  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13896.904019/2015­26  Resolução nº  3201­001.865  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 554DF CARF MF

score : 1.0
7706223 #
Numero do processo: 10830.917743/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea de DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser considerada.
Numero da decisão: 3201-004.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora para análise e prolação de novo despacho decisório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea de DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser considerada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.917743/2009-48

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5993332

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.676

nome_arquivo_s : Decisao_10830917743200948.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10830917743200948_5993332.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora para análise e prolação de novo despacho decisório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 7706223

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051657881780224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917743/2009­48  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.676  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  Recorrente  ADELBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  apresentação  espontânea  de  DCTF  retificadora  antes  da  edição  do  despacho  decisório,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo por tanto ser considerada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP,  considerando­se  a DCTF  retificadora  para  análise e prolação de novo despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 77 43 /2 00 9- 48 Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10830.917743/2009­48  Acórdão n.º 3201­004.676  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  trechos  do  relatório  da  decisão  proferida pela autoridade a quo:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  (...)  emitido  eletronicamente  (...),  referente ao PER/DCOMP (...).  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, (...).  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  ­ que a empresa tem por objeto social a fabricação de adesivos e  selantes,  bem  como  a  fabricação  de  sabões  e  detergentes  sintéticos, estando sujeita à apuração de IRPJ pelo lucro real e  também  enquadrada  na  sistemática  não  cumulativa  do  Pis  e  Cofins;  ­  que  na  apuração  da  COFINS,  (...),  a  Manifestante  incluiu  errôneamente na base de cálculo dessa contribuição, créditos de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  adquiridos  e  aplicados  no  processo produtivo, não sujeitos à tributação, [...];  ­ que deixou de incluir receita financeira [...];  ­  que  em  razão  da  inclusão  indevida  de  créditos  de  IPI,  bem  como da nova apuração de COFINS (...) a Manifestante incorreu  no pagamento indevido da contribuição (...);  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10830.917743/2009­48  Acórdão n.º 3201­004.676  S3­C2T1  Fl. 4          3 ­  que  procedeu  à  retificação  do  Dacon,  de  modo  a  excluir  as  receitas  provenientes  dos  créditos  de  IPI,  ocasionando  o  pagamento indevido desta contribuição;  ­  que  realizou  também  a  retificação  da  DCTF,  de  modo  a  convalidar a retificação no Dacon;  ­ que as retificações procedidas geraram para a Manifestante o  direito ao crédito, sendo passível de compensação com qualquer  tributo administrado pela RF.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  nos  termos  do  Acórdão  02­ 058.258, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que  visa  a  reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  compensação declarada.  Repisa o que suscitou em manifestação de inconformidade: que o pagamento  a maior da Contribuição decorreu de inclusão indevida, na base de cálculo da Contribuição, de  valores  de  crédito  de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  do  processo  produtivo  e  de  receita  financeira, não sujeitos à tributação.  Reafirma que o despacho decisório não considerou em sua análise os valores  reapurados da Contribuição informados em Dacon e DCTF retificadores.  No Recurso Voluntário,  alega  apresentar  a demonstração  detalhada do  erro  cometido  e  aduz  a  certeza  do  direito,  uma  vez  que,  independentemente  da  retificação  do  Dacon, o saldo credor apurado era suficiente para a quitação dos débitos a serem compensados.  Junta  no  recurso  cópias  de:  extratos  de  Dacon  e  DCTF  originais  e  retificadores, DARF, folhas do Razão, e Memória de Cálculo da Cofins.  Roga pela realização de diligência para a apuração da higidez do crédito que  é decorrente de erro no preenchimento de Dacon e DCTF.  É o relatório.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10830.917743/2009­48  Acórdão n.º 3201­004.676  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.674, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 10830.920655/2009­23, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.674):  "Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer  que  o  presente  processo  tramita na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em  lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes  ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando­  se a competência e a tramitação prevista no art. 46.   §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini­ lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma.   § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º  for sorteado e incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o  mesmo resultado de julgamento.  Nesse  aspecto,  é preciso esclarecer que  cabe a  este Conselheiro o  relatório  e voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito tal esclarecimento, passa­se ao exame das razões de Recurso.  Infere­se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada  decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do  encontro de contas ­ o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito  confessado em DCTF.   Consta  no  corpo  do  despacho  decisório  que  o  pagamento  referente  ao  DARF  indicado foi  integralmente utilizado para quitação de débito, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  Há razão à contribuinte no tocante ausência de análise da DCTF retificadora.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10830.917743/2009­48  Acórdão n.º 3201­004.676  S3­C2T1  Fl. 6          5 À evidência do teor do despacho decisório, em sua análise automática no encontro  de crédito e débito considerou­se a DCTF original na qual consignada o débito de Cofins em  março/2005 no valor de R$ 38.883,18.  A  DCTF  foi  retificada  em  30/07/2009,  declarando  o  valor  de  R$7.160,00  como  devido para a Contribuição no mesmo período, e o despacho decisório emitido em 23/10/2009.  Sabe­se que a DCTF retificadora válida e eficaz nos termos do art. 11 da IN RFB nº  903/20081 produz os mesmos efeitos da original.  No caso dos autos, não ha incidência de nenhuma das hipóteses de inadmissibilidade  da DCTF retificadora. Ademais, a retificação da DCTF em questão operou­se ao abrigado da  espontaneidade, porquanto efetuada antes de qualquer procedimento do Fisco.   Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  eficazmente  a  situação jurídica anterior; contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram desconsiderados  no despacho decisório.  Tem­se  como  premissa  que  a  singela  retificação  de  DCTF,  isoladamente  considerada,  não  ampara  o  direito  à  restituição  de  indébito,  e  de  outra  banda,  também  não  pode, por si só, ser obstáculo à sua devolução.  A nova realidade estampada na DCTF retificadora tem de ser devidamente avaliada  pela Autoridade Fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e certeza. Somente  após  tal  providência  é que  eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  Idêntica  situação  foi  enfrentada  por  este  Colegiado  no  julgamento  do  processo  nº  10880.919993/2009­27, sessão de 25/07/2018, com a prolação do Acórdão nº 3201­004.069,  de  relatoria  do Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo,  que  por  unanimidade  de  votos  decidiu  prover  parcialmente  o  recurso  voluntário  para  que  os  autos  retornassem  à  unidade  preparadora,  a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP,  considerando­se  a  DCTF  retificadora como original para análise e prolação de novo despacho decisório:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 18/10/2004   COFINS.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  apresentação espontânea de DCTF retificadora antes  da  edição do  despacho decisório,  nas hipóteses  em que  é admitida pela  legislação,                                                              1  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos  casos  em que  importe  alteração desses  saldos;  II  ­  cujos valores  apurados  em procedimentos  de  auditoria interna, relativos às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou  suspensão de exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em  DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.    Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10830.917743/2009­48  Acórdão n.º 3201­004.676  S3­C2T1  Fl. 7          6 substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo por tanto ser considerada.  Por tudo ante exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário para  que  os  autos  retornem  à  unidade  preparadora,  a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP, considerando­se a DCTF retificadora para análise e prolação de novo despacho  decisório."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no presente processo  a DCTF  retificadora  também  foi  transmitida pelo  contribuinte  antes da  data de emissão do Despacho Decisório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu parcial provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  os  autos  retornem  à  unidade  preparadora,  a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP,  considerando­se  a  DCTF  retificadora  para  análise  e  prolação de novo despacho decisório.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 398DF CARF MF

score : 1.0
7661511 #
Numero do processo: 10855.904849/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 17/11/2009 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3302-006.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 17/11/2009 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10855.904849/2012-07

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5974547

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.565

nome_arquivo_s : Decisao_10855904849201207.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 10855904849201207_5974547.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7661511

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051657960423424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.904849/2012­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.565  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  HUAWEI SERVIÇOS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 17/11/2009  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza do crédito para compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 48 49 /2 01 2- 07 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10855.904849/2012­07  Acórdão n.º 3302­006.565  S3­C3T2  Fl. 3          2 Transcrevo  e  adoto  como  parte  de  meu  relato  o  relatório  do  acórdão  da  DRJ/RPO nº 14­75.040, da 14ª Turma, proferido na sessão de 27 de novembro de 2017:  Trata­se  de  Despacho  Decisório,  que  homologou  parcialmente  Declaração de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  Trata­se,  no  caso,  de  declaração  de  compensação  apresentada  pela Requerente, com crédito de pagamento indevido ou a maior  de COFINS, do mês de Novembro/2009, supostamente relativo a  um processo administrativo.  Naquele  período,  a  Requerente  apurou  R$  5.926.995,62  como  devido a  título de COFINS, o qual  foi  compensado com outros  débitos  pela  DCOMP  n°  01421.27530.151209.1.03.04­5641,  como devidamente demonstrado na DCTF do período (doc. 04).  Contudo, por equívoco, a Requerente pagou um DARF no valor  de R$ 276.545,80, relativo ao mesmo período, por entender que  existiriam outros valores devidos naquele período.  Assim  é  que,  ao  verificar  que  este  segundo  pagamento  (R$  276.545,80) era indevido, a Requerente apresentou PERDCOMP  pleiteando  a  compensação  de  débitos  de  COFINS  de  Novembro/2009.  ...  Realmente, com a máxima vénia, ao contrário do que entendeu a  r.  decisão  proferida,  os  valores  devidos  a  título  de  PIS  em  Novembro/2009  foram  integralmente  compensados,  como  se  verifica  da  DCTF  (doc.  04),  tendo  sido  o  pagamento  de  R$  60.039,54 feito indevidamente,  razão pela qual o crédito de PIS  existe e é suficiente para a compensação pleiteada.  ...  Na  DCTF,  entregue  em  08/01/2010,  consta  formalmente  esta  informação  acerca  do  pagamento  de  todo  o  valor  de  COFINS  devido  por meio  de  compensação,  como  se  verifica  das  cópias  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10855.904849/2012­07  Acórdão n.º 3302­006.565  S3­C3T2  Fl. 4          3 anexas  (doc.  04),  em  que  está  expressamente  mencionada  a  DCOMP 01421.27530.151209.1.3.04­5641.  Na sequência, a contribuinte elabora teses sobre o que entende  serem  violações  a  princípios  tais  como  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Em razão dos argumentos desenvolvidos pela  interessada,  foi o  julgamento convertido em diligência, por meio da Resolução nº  3.516,  de  03  de  agosto  de  2015,  para  que  a  autoridade  jurisdicionante  juntasse  aos  autos  os  elementos  do  PAF  10830.919316/2009­02  que  pudessem  ter  relação  com  os  créditos reivindicados no presente processo.  Os  resultados  do  procedimento  foram  expostos  na  Informação  DRF/SEORT  nº  174,  de  21  de  agosto  de  2017,  os  quais  serão  tratados no voto.  Conforme  se  depreende  do  relato  acima  transcrito,  tendo  em  vista  a  necessidade de mais elementos que pudessem esclarecer a existência do crédito pleiteado pela  recorrente, a DRJ determinou a realização de uma diligência, para que se trouxesse ao presente  processo as resoluções de outro (10830.919316/2009­02), que pudesse influir na decisão.  A diligência foi realizada e apresentou as seguintes conclusões:  INFORMAÇÃO  DRF/SOR/SEORT  nº  174,  de  21  de  agosto  de  2017  Interessado: HUAWEI SERVIÇOS DO BRASIL LTDA  CNPJ: 06.126.425/0001­28  Assunto: Diligência  e­processo nº 10855.904849/2012­07  Trata­se  da  análise  da  Declaração  de  Compensação  15314.79323.171010.1.7.04­0018 vinculada a crédito oriundo de  alegado  pagamento  indevido  de  COFINS  –  código  5856,  efetuado em 17/11/2009 no montante total de R$ 276.545,80.  Tal  Declaração  foi  objeto  de  processamento  eletrônico  com  Despacho Decisório emitido  em 04/09/2012, o qual homologou  parcialmente a compensação pretendida pelo fato do pagamento  estar vinculado ao processo 10830.919316/2009­02.  O  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  alega,  em  síntese,  que  apurou  R$  5.926.995,62  relativo  a  Cofins  do  Período  de  Apuração  Novembro/2009,  valor  este  compensado  através  da  DCOMP  01421.27530.151209.1.3.04­ 5641,  e  que  por  equívoco  pagou  um  DARF  no  valor  de  R$  276.545,80, relativo ao mesmo período.  Através da Resolução 3.516 – 14ª Turma da DRJ/RPO decidiu­se  por converter o julgamento em diligência para juntada aos autos  de  elementos  contidos  no  PAF  nº  10830.919316/2009­02  que  possam  evidenciar  a  vinculação  do  crédito  pleiteado  pela  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10855.904849/2012­07  Acórdão n.º 3302­006.565  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuinte  a  outros  débitos  conforme  consta  no  Despacho  Decisório  e  para  manifestação  sobre  o  crédito  detido  pela  contribuinte no âmbito deste processo.  Conforme  telas  de  fl  84,  o  processo  10830.919316/2009­02  se  refere  a  cobrança  vinculada  ao  processo  nº  10830.917221/2009­46  relacionado  à  DCOMP  41501.81842.170108.1.3.04­8241.  Tal  DCOMP  foi  objeto  de  análise  com  não  homologação  sendo  que  os  débitos  relacionados foram extintos por pagamento. Ou seja, o DARF  relativo  a COFINS  efetuado  em  17/11/2009  e  pleiteado  como  pagamento  indevido  foi  efetuado  para  extinguir  débito  não  compensado na DCOMP citada. Acrescentamos que o próprio  contribuinte  informou  no  DARF  o  número  do  processo  de  cobrança 10830.919316/2009­02.  Acrescentamos  também  que  é  contraditória  a  alegação  na  manifestação de inconformidade de que o pagamento se refere  a Cofins de novembro/2009,  já que o DARF  foi  recolhido em  17/11/2009 antes do encerramento de tal período de apuração.  Retorne­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto para prosseguimento.  <assinado digitalmente>  Cristina Daffre  Auditora­Fiscal RFB ­ Matrícula 1.295.536  SEORT/DRF/SOROCABA  A decisão da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte,  por  entender não  ter havido a  comprovação da veracidade  do  crédito objeto da  compensação, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 17/11/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10855.904849/2012­07  Acórdão n.º 3302­006.565  S3­C3T2  Fl. 6          5 Devidamente  intimada  da  decisão  acima,  a  recorrente  interpôs  o  presente  recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  Passo  seguinte o processo  foi  enviado ao E. CARF para  julgamento,  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  dessa  Turma, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito.  O  inconformismo  contra  a  r.  decisão  de piso,  cingi­se  na  falta  de prova  da  liquidez e certeza do crédito da recorrente. Segundo o despacho decisório, que utiliza o sistema  da RFB para consultar as  informações declaradas pelo contribuinte, não houve homologação  porque  os  dados  lançados  na  PER/DCOMP não  correspondiam  àqueles  lançados  em DCTF,  sendo  certo  que  os  valores  do  DARF  supostamente  pago  a  maior  era  exatamente  aquele  lançado como dívida.  Após a ciência do despacho decisório, a recorrente promoveu a manifestação  de  inconformidade,  apresentando  cópia  do  documento  retificador,  da  declaração  original,  do  DARF, em DACON retificada, do período que supostamente haveria o crédito.  Entendendo haver dúvidas relacionadas à existência do crédito apontado pela  recorrente, a DRJ determinou a realização de diligência, a qual apontou o seguinte resultado:  Conforme  telas  de  fl  84,  o  processo  10830.919316/2009­02  se  refere  a  cobrança  vinculada  ao  processo  nº  10830.917221/2009­46  relacionado  à  DCOMP  41501.81842.170108.1.3.04­8241.  Tal  DCOMP  foi  objeto  de  análise  com  não  homologação  sendo  que  os  débitos  relacionados foram extintos por pagamento. Ou seja, o DARF  relativo  a COFINS  efetuado  em  17/11/2009  e  pleiteado  como  pagamento  indevido  foi  efetuado  para  extinguir  débito  não  compensado na DCOMP citada. Acrescentamos que o próprio  contribuinte  informou  no  DARF  o  número  do  processo  de  cobrança 10830.919316/2009­02.  Acrescentamos  também  que  é  contraditória  a  alegação  na  manifestação de inconformidade de que o pagamento se refere  a Cofins de novembro/2009,  já que o DARF  foi  recolhido em  17/11/2009 antes do encerramento de tal período de apuração.  Ressalta­se  que  a  recorrente  em  momento  algum  do  processo  conseguiu  infirmar as informações que noticiaram a não existência do crédito pleiteado. Vale dizer, não  trouxe aos autos documentos que demonstrassem de forma cabal a existência de seu direito.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10855.904849/2012­07  Acórdão n.º 3302­006.565  S3­C3T2  Fl. 7          6 É importante frisar que a retificação das declarações pode ser feita antes ou  depois do despacho, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito.  No  entanto,  somente  a  retificação  das  declarações  não  se  presta  a  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pela  contribuinte,  havendo  a  necessidade  de  apresentação  de  provas  idôneas,  como  demonstrativos  contábeis  e  documentos  fiscais,  que  demonstrem  a  existência do crédito. Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas  o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais.  Pois bem. No âmbito deste Colegiado é pacífico o entendimento de que, nos  pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do  contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do Processo  10880.674831/200954.  Relatora  LARISSA NUNES  GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234)     PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  (Acórdão  3401005.408.  Relatora  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.)  Desta  forma,  não  há  como  serem  atendidas  as  alegações  da  recorrente,  devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo­se a r. decisão de piso.  Quanto  a  alegação  de  violação  a  princípios  constitucionais,  como  a  razoabilidade  proporcionalidade,  tais  questões  não  são  afetas  e  este  Colegiado,  que  por  disposição trazida por Súmula, fica impedido de analisá­las, observe­se:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10855.904849/2012­07  Acórdão n.º 3302­006.565  S3­C3T2  Fl. 8          7 Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                              Fl. 115DF CARF MF

score : 1.0
7662131 #
Numero do processo: 10805.002956/2007-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar à DRJ que se manifeste em relação aos itens "a" e "b" da impugnação, não examinados quando de sua decisão. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni- Presidente Substituto. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni (presidente substituto), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva. Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10805.002956/2007-19

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5974570

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-001.135

nome_arquivo_s : Decisao_10805002956200719.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10805002956200719_5974570.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar à DRJ que se manifeste em relação aos itens "a" e "b" da impugnação, não examinados quando de sua decisão. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni- Presidente Substituto. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni (presidente substituto), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva. Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7662131

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051658161750016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.002956/2007­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.135  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  MONPEIC SERV INST E MONT INDLS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  ANO­CALENDÁRIO 2006  As  irregularidades,  incorreções  e  eventuais  omissões  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando não  influírem  na  solução do litígio.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário  para  determinar  à  DRJ  que  se  manifeste  em  relação  aos  itens  "a"  e  "b"  da  impugnação, não examinados quando de sua decisão.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni  (presidente  substituto),  Andrea Machado  Millan  e  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva.  Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 29 56 /2 00 7- 19 Fl. 51DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 05­22.745, da 1a Turma  da DRJ/CPS que negou provimento  à  impugnação,  apresentada pela ora  recorrente,  contra o  Auto de Infração que exigiu a multa por atraso na entrega das DCTF relativa ao segundo semestre do  ano calendário 2006, cujo crédito tributário (valor original) é de R$ 4.878,43.  Transcrevo, a seguir, o relatório:  Impugnando,  aduz  o  contribuinte,  de  início,  a  entrega  em  atraso,  contudo,  antes de qualquer procedimento de ofício.  Na seqüência, questiona o valor da penalidade imposto, argumentando:  6­  a  legislação  tributária  é  clara  ao determinar que  a multa  pelo  atraso  será  aplicada à incidência de 2% sobre a fração de mês pelo atraso  7.1­ o prazo final da entrega da DCTF, para o caso, era o dia 09/04/2007.  7.2­ a data da entrega efetiva  foi o dia 22/05/2207, portanto, 42 dias após o  prazo final;  7.3­  a  fração  ideal,  portanto,  a  ser  aplicada  ao  faturamento  para  cálculo  da  multa, seria de 1,39 e não 2,  Com  base  nesse  entendimento,  pleiteia  a  nulidade  do  feito.  Informa  ter  efetivado  recolhimento  de  parte  da  exigência,  correspondente  a  50%  da  multa  mínima (cópia de DARF juntada ã fl.5).  A recorrente foi cientificada da decisão em 26/09/2008 (fl 39) e apresentou o  seu recurso voluntário em 23/10/2008 ( fl 41)    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente alega:  2­ A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento tributário,  nos termos de sua fundamentação.  3­  Contudo,  deixou  de  se  pronunciar  expressamente  acerca  dos  demais  pedidos alternativos formulados pela parte autuada, quais fossem: '  a) não promoveu a ordem de compensação dos valores já recolhidos a  titulo  de pagamento da multa cominatória;  b) não se manifestou acerca da devolução do prazo para pagamento da multa  integral,  com  o  desconto  de  50%  sobre  o  valor,  em  função  da  impugnação  apresentada  4­ Como é sabido pelo melhor direito administrativo, em especial o da esfera  federal, todos os pedidos consignados em sede de impugnação administrativa devem  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10805.002956/2007­19  Acórdão n.º 1001­001.135  S1­C0T1  Fl. 3          3 ser  apreciados  e  manifestamente  apontados  pelo  órgão  julgador,  sob  pena  de  julgamento citra perita, além de possível cerceamento de defesa  5­  Ademais,  a  fundamentação  apontada  pela  decisão  de  1a  Instância  instaurou­se tão somente acerca da discussão do instituto da denúncia espontânea, de  modo  que  não  se  desimcumbiu  a  administração  pública  do  oficio  de  rever  seu  posicionamento.  Realmente, do voto da DRJ, observa­se que somente uma questão suscitada  na impugnação foi, de fato, analisada por aquela instância. Senão vejamos:  De início, é de se registrar que o atraso na entrega da declaração é ostensivo,  evidente  por  si  só  e,  enquanto  tal,  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio. Ademais, trata­se de procedimento sumário de revisão interna da declaração,  permitido pela legislação.  Outrossim, descabida o argumento vinculado à “suspensão do crédito”, posto  que  não  se  trata  de  exigência  principal;  tampouco,  está  se  exigindo  “multa  por  recolhimento  em  atraso”. Trata­se  de  exigência  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação acessória. Demais disso, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário  aqui cogitado  ­  resultado da  imposição de multa por atraso na entrega de DCTF  ­  decorre da própria interposição da impugnação.  É de  se ponderar,  ainda,  que,  consoante o parágrafo único do  artigo 142 do  CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de responsabilidade funcional. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade  administrativa  é  que  a  lei  atribui  à Administração  o  poder  de  impor,  por meio  da  legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente,  "obrigações Acessórias", que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no  interesse da  arrecadação ou da  fiscalização dos  tributos  (art. _113, § 2° do CTN).  Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica  (art. 113, § 3°, do CTN). Assirn é que a Administração exige do particular diversos  procedimentos.  No  caso,  a  obrigação  acessória  implicou  não  só  o  cumprimento  do  ato  de  entregar  a  declaração,  como  também,  o  dever  de  fazê­lo  no  prazo  previamente  determinado.  Portanto,  havê­la  entregue,  tão  só,  não  exime  o  contribuinte  da  penalidade,  posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto  para o caso de seu implemento fora do tempo determinado.  Qualquer  entendimento  em  contrário  implicaria  tomar  letra  morta  os  dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular 0 cumprimento  da obrigação acessória no prazo legal.  Quanto à alegada entrega da declaração “antes de qualquer procedimento de  ofício”,  inaplicável  ao  caso  a  figura  da  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.  138 do CTN, porque, juridicamente, só é possível haver denúncia espontânea de fato  desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração,  que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva.  Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime  de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão  publicado em O5/06/2000 no Diário da Justiça da União ­ DJU­e):  Fl. 53DF CARF MF     4 ...  Cite­se,  ainda,  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  n°  02­ 01.046, sessão de 18/O6/O1, assim ementado:  ...  Quanto  ao  valor  da  penalidade,  essa  questão  está  esclarecida  na  “descrição  dos  fatos/fundamentação”  parte  do  auto  de  infração:  “a  entrega  da DCTF  fora  do  prazo  enseja  a  aplicação  de  multa  correspondente  a  2%  por  mês­calendário  ou  fração.  Ou  seja,  a  multa  é  imputada  não  por  dia  de  atraso,  mas  por  mês,  sendo  considerado mês também a sua fração. Dessa forma, para o caso, tem­se: '  1° semestre 2006: prazo final = 09/04/07; data da entrega = 22/05/07; n° de  meses em atraso = 2 por conta, exatamente, da consideração das frações dos meses  de abril (1° mês de atraso) e maio (mês da entrega).  Nesse contexto, impertinente a alegação de nulidade do procedimento. O  No mais, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da  norma  legal, e  ao  entendimento que  a  ele dá o Poder Executivo, deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros aspectos de sua validade.  Entendo como correto o posicionamento a respeito do cálculo da multa. Por  outro lado, a recorrente não alegou o art. 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN, que trata  da denúncia espontânea, sendo desnecessária a análise da DRJ a este respeito.  A recorrente requer (fl 03):  10­ Isto posto é o presente para requerer a V. Sa.:  a) em face da irregularidade na apuração do valor da multa cominatória pela  entrega  em  atraso  da  DCTF,  seja  o  presente  auto  de  infração  considerado  nulo  e  insubsistente, para todos os fins de direito, nos termos do PAF;  b) que, em assim não entendendo V. Sa., digne­se a promover a correção dos  valores do auto, bem como promover, em sede de oficio, a compensação da multa já  efetivamente recolhida, conforme comprovante anexo;  c)  que,  em  admitindo  V.  Sa.  a  simples  correção  dos  valores  relativos  à  aplicação  da  multa  pelo  atraso,  que  seja  devolvido  o  prazo  para  pagamento  à  empresa, bem como seja concedido o mesmo desconto  legal de 50% para o valor,  tendo  em  vista  que  a  incorreção  dos  cálculos  enseja  nulidade  dos  prazos  de  vencimento, para todos os fins.  Dispõe o artigo 59, do Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Entretanto, o artigo 60, do mesmo diploma legal, dispõe que:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10805.002956/2007­19  Acórdão n.º 1001­001.135  S1­C0T1  Fl. 4          5 passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Das três alegações da recorrente, de fato, apenas uma foi rebatida diretamente  pela DRJ. Entretanto, esta representava exatamente o cerne da questão em discussão, ou seja a  questão relativa ao valor da multa onde a recorrente alega cálculo incorreto e que a DRJ logrou  êxito  ao  comprová­lo,  não  restando dúvida que,  com base na  legislação em vigor  (citada no  auto de infração).   Dispõe o art. 7°, inciso II, da Lei 10.426/2002:  Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  Como não houve erro na apuração do valor da multa, conforme demonstrado  no acórdão da DRJ e previsto na  lei  (acima citada), não vejo nenhuma  razão para declarar a  nulidade do auto de infração.  Quanto  às  demais  alegações  da  recorrente,  na  impugnação  e  repetidas  no  presente recurso voluntário, (letras "a" e "b", da impugnação, fl. 03), é inegável que a DRJ não  apreciou estes argumentos, quais sejam:  b) que, em assim não entendendo V. Sa., digne­se a promover a  correção dos valores do auto, bem como promover, em sede de  oficio,  a  compensação  da  multa  já  efetivamente  recolhida,  conforme comprovante anexo;  c)  que,  em  admitindo  V.  Sa.  a  simples  correção  dos  valores  relativos à aplicação da multa pelo atraso, que seja devolvido o  prazo  para  pagamento  à  empresa,  bem como  seja  concedido  o  mesmo desconto legal de 50% para o valor, tendo em vista que a  incorreção  dos  cálculos  enseja  nulidade  dos  prazos  de  vencimento,  para  todos  os  fins.Em  relação  a  letra  "a",  a  compensação/restituição  de  multas  pagas  indevidamente  ou  a  maior segue rito próprio (PER/DCOMP). Ou seja, nem a DRJ e  nem  o  CARF  são  competentes  para  declarar  qualquer  compensação de ofício.  Fl. 55DF CARF MF     6 Assim, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, para, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para determinar à DRJ que se manifeste em relação aos itens  "a"  e  "b"  da  impugnação,  não  examinados  quando  de  sua  decisão,  devendo  cientificar  à  recorrente e abrir novo prazo para recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 56DF CARF MF

score : 1.0
7639543 #
Numero do processo: 18186.003781/2007-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DIPJ. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMA. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE . Aplicação da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1003-000.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DIPJ. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMA. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE . Aplicação da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18186.003781/2007-11

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5968752

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.427

nome_arquivo_s : Decisao_18186003781200711.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 18186003781200711_5968752.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7639543

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051658184818688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.003781/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.427  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO DIPJ  Recorrente  ALCA ENTREGAS RÁPIDAS LTDA. (METALURGICA ALCA LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ­  DIPJ.  PREVISÃO LEGAL.  A  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  o  contribuinte à incidência da multa correspondente.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE NORMA. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE .  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Sérgio  Abelson  e  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 37 81 /2 00 7- 11 Fl. 93DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 14­23.794, proferido pela ­  3ª Turma  da DRJ/RPO,  (fls  21/24),  que  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado mediante  o  Auto  de  Infração,  fls.  06,  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  de  sua  Declaração  de  Informações da Pessoa Jurídica ­ DIPJ,  referente ao ano­calendário de 2004, no valor de R$  16.606,02. nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo  estabelecido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade de lei.  Lançamento Procedente  Inconformada com  tal decisão, a Recorrente,  apresentou  recurso voluntário,  destacando,  em  síntese,  que  o  lançamento  está  eivado  de  inconstitucionalidades,  não  estabeleceu o sequer desconto previsto na legislação em vigor, que a IN 541/2005 contraria a  CF , e que, se fosse o caso, dever­se­ia aplicar a multa mínima de R$500,00 tendo em vista o  principio  da  capacidade  contributiva.  Por  fim,  requer  ser  julgada  a  cobrança,  em  discussão,  nula, inepta e improcedente.  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Conforme detalhado no  relatório, o cerne da questão é a cobrança de multa  por atraso na entrega da DIPJ relativa ao ano­calendário de 2004.   A  Recorrente  alega  que  a  multa  exigida  com  base  na  IN  541/05  seria  inconstitucional,  além  de  ter  desrespeitado  a  norma  de  regência  ao  não  lhe  comunicar  a  possibilidade de efetuar o pagamento com desconto. Reclamou, ainda, da exigência de juros de  mora e encargo legal sobre a multa  lançada, sem base legal. Por fim, pleiteou a aplicação da  multa mínima de R$ 500,00.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 18186.003781/2007­11  Acórdão n.º 1003­000.427  S1­C0T3  Fl. 3          3 Por  entender  serem  irretocáveis  as  considerações  realizadas  pela  DRJ  no  acórdão de piso são irretocáveis, colaciono parte de seu texto neste voto    De plano, esclareça­se que, conforme se pode verificar do auto  de infração (fl. 2), nele se está exigindo tão­somente a multa por  atraso  na  entrega  da  DIPJ,  no  valor  de  R$16.606,02,  sem  qualquer incidência de juros de mora ou qualquer outro encargo  legal, como afirmado pela impugnante.  Ademais,  o auto de  infração é bastante  claro na demonstração  da  multa,  ou  seja,  apurou­se  o  percentual  de  2%  sobre  a  quantidade  de  meses/fração  de  atraso  (11  meses),  limitado  a  20%.  Portanto,  no  caso  foi  aplicada  a  multa  de  20%  sobre  o  imposto  devido  apurado na  declaração  (R$ 166.060,27). Ainda  constou que a multa devida foi reduzida em 50% (cinqüenta por  cento) em virtude de entrega espontânea da declaração.  A exigência se fez com base na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966, art.106, II "c", na Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 88, na Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 27, e na  Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7 °.  A despeito da afirmação contrária da  impugnante, constou  sim  do auto de infração (item 6 ­ Intimação) a possibilidade de ainda  recolher a multa com redução, de 50% para pagamento à vista  até  o  vencimento  e  de  40%  para  pedido  de  parcelamento.  0  próprio  valor  da  multa  indicado  no  item  8  (dados  para  preenchimento  do  Darf  até  o  vencimento)  já  estava  com  a  redução de 50% (R$ 8.303,01).  Quanto  ao  pedido  para  que  se  aplique  a  multa  mínima  de  R$  500,00, como visto a aplicação da multa seguiu a legislação que  rege  a  matéria,  com  seu  cálculo  demonstrado  no  auto  de  infração.  A  multa  mínima  só  tem  lugar  quando  a  multa  assim  calculada  resulta  em valor  inferior a R$ 500,00, que não  foi  o  caso.  Ademais, no tocante às questões relativas à suposta inconstitucionalidade do  lançamento estas também não logram êxito, pois as autoridades administrativas de julgamento  não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações à Constituição Federal/88.    Esse entendimento está consolidado pela Súmula CARF nº 2, in verbis:   "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".    Desta  forma,  ficou  claro  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ  não  merece  reforma e que a entrega da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  Fl. 95DF CARF MF     4 (DIPJ)  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  Recorrente  à  incidência  da  multa correspondente  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário, mantendo o crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 96DF CARF MF

score : 1.0
7680270 #
Numero do processo: 10660.901875/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão-somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação constante do voto condutor, afastando o óbice de retificação do Per/DComp apresentado, devendo o processo ser restituído à Unidade de Origem para a análise da sua liquidez, certeza e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.901868/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10660.901875/2013-33

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5982301

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.162

nome_arquivo_s : Decisao_10660901875201333.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10660901875201333_5982301.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão-somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação constante do voto condutor, afastando o óbice de retificação do Per/DComp apresentado, devendo o processo ser restituído à Unidade de Origem para a análise da sua liquidez, certeza e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10660.901868/2013-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7680270

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051658201595904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1  1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.901875/2013­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.162  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  PER/DComp; erro de fato  Recorrente  SUPERMERCADO BRAIZINHO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2012  RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  ERRO DE FATO.  Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um  impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar  uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter  o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.   Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  deferir  o  pedido  de  repetição  do  indébito  ou  homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza  pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão­somente  para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da  fundamentação  constante  do  voto  condutor,  afastando  o  óbice  de  retificação  do  Per/DComp  apresentado,  devendo  o  processo  ser  restituído  à  Unidade  de  Origem  para  a  análise  da  sua  liquidez, certeza e disponibilidade, nos  termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 18 75 /2 01 3- 33 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10660.901875/2013­33  Acórdão n.º 1401­003.162  S1­C4T1  Fl. 3          2  decidido  no  julgamento  do  processo  10660.901868/2013­31,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves  (presidente).    Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório,  por  meio  do  qual  a  Autoridade  Administrativa da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  indeferiu o pedido de  repetição de  indébito e não homologou declaração de compensação realizada pelo contribuinte. De acordo  com  o  PER/DComp,  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  seria  decorrente  de  Pagamento  Indevido ou a Maior de CSLL.  Todavia,  a  Autoridade  Administrativa,  ao  exercer  sua  competência  para  examinar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  concluiu  pela  inexistência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  tendo  em  vista  a  integral  utilização  para  a  quitação  de  estimativa  mensal.  Desta  forma,  no  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pedido  de  repetição de indébito e não homologou as compensações realizadas pelo contribuinte.  Diante  da  resposta  negativa,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade na qual, em síntese, alegou que houve um erro de fato no preenchimento do  PER/DComp  e  que  o  crédito  pleiteado  referia­se,  em  verdade,  a  Saldo  Negativo  de  CSLL.  Juntou documentos.  Em vista do erro de  fato no preenchimento do PER/DComp, o contribuinte  pediu que houvesse a retificação do PER/DComp para considerar o crédito decorrente de Saldo  Negativo de CSLL e que fosse homologada a compensação.  A DRJ, na decisão ora  combatida,  não  conheceu do pedido do contribuinte  por considerar­se incompetente para decidir sobre a retificação de PER/DComp, uma vez que o  contencioso  tem o escopo determinado pela Manifestação de  Inconformidade do contribuinte  em  face  do  Despacho  Decisório,  que  versou  exclusivamente  sobre  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior e não de saldo negativo de CSLL.  Considerou  a  DRJ  que  estaria  invadindo  a  competência  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil, a quem compete os atos primários, tais como lançamentos de ofício  (autos de infração e notificações de lançamento) e despachos decisórios acerca de pedidos de  repetição de indébito.   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10660.901875/2013­33  Acórdão n.º 1401­003.162  S1­C4T1  Fl. 4          3  Na fundamentação, a DRJ destaca que a DRF tem competência para retificar  de ofício o crédito declarado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.  Notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.158 de 21/02/2019, proferido no julgamento do Processo nº 10660.901868/2013­31,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.158):  O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os requisitos legais.  Passo  a  analisá­lo,  ressalvando­se  o  conhecimento  parcial  das  matérias alegadas pelo contribuinte, conforme será exposto.  No que  tange às  razões adotadas pela DRJ para não conhecer  da  Manifestação  de  Inconformidade,  impende  asseverar,  de  pronto,  que  as  autoridades  julgadoras  não  detêm  competência  para  a  realização  de  atos  primários,  como  se  vê  na  lição  de  Gilson Wessler Michels:  O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame  e  recurso  do  tipo  revisão]  é  que,  na  medida  em  que  no  contencioso  administrativo  brasileiro  foi  adotada  a  separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa)  e  órgãos  de  julgamento  (Administração  Judicante),  não  sendo  dada  a  esses  a  competência  para  praticar  os  atos  primários  de  que  são  exemplos  o  lançamento  e  o  despacho  denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato  secundário  de  reapreciação  daqueles  atos  primários,  só  podem  os  órgãos  julgadores  administrativos  prolatar  decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial  ou  integralmente,  o  ato  contestado  (modalidade  revisão),  e  jamais  decisões  nas  quais  substituem  tal  ato  (modalidade  reexame).  (MICHELS,  Gilson  Wessler.  Processo  Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.)  É  oportuno  reprisar  que  o  crédito  que  foi  submetido  pelo  contribuinte  à  análise  de  liquidez  e  certeza  por  parte  da  autoridade  administrativa  da Delegacia  da  Receita Federal  do  Brasil, com fulcro no artigo 170 do CTN, derivava de pagamento  a maior ou indevido de CSLL.   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10660.901875/2013­33  Acórdão n.º 1401­003.162  S1­C4T1  Fl. 5          4  O pedido de  repetição decorrente do direito  creditório  calcado  em  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  CSLL  foi  corretamente  indeferido pela autoridade administrativa competente.  E,  na  esteira  dos  ensinamentos  acima  mencionados,  as  autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame  inaugural da liquidez e certeza de um crédito diverso, qual seja,  de um crédito decorrente de saldo negativo de CSLL.  Todavia,  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  recurso  voluntário,  o  contribuinte  formulou  dois  pedidos.  O  primeiro  deles  versa  sobre  a  retificação  do  erro  de  fato  cometido  no  PER/DComp, de forma a se considerar o pedido de repetição de  indébito  de  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL.  No  segundo,  pede  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação da declaração de compensação.  Os pedidos demandam uma análise detalhada, em partes.  Em relação ao primeiro pedido, adoto como razão de decidir a  fundamentação  exarada  no  Acórdão  nº  1301­003.599,  de  relatoria  do  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Embora  aquele  processo  tratasse  de  IRPJ  e  não  de CSLL,  sua  lógica jurídica é perfeitamente aplicável ao presente caso:  O  crédito  a  que  refere  a  Recorrente  trata­se  de  Saldo  Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para  declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior  ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas compensações.  O  ponto  aqui  é  que  a  Per/DComp  apresentada  pelo  contribuinte  contém  erro material,  e  tal  fato,  por  si  só  não  pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como  leva ao enriquecimento ilícito do Estado.  Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração,  inclusive  na  própria  DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é  possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação  de  tal  erro,  conforme  bem  delineado  pela  RFB  no  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de  interesse de  sua ementa reproduz­se a seguir:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO  CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  I,  VIII  e  IX  do  art.  149  do  Código  Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10660.901875/2013­33  Acórdão n.º 1401­003.162  S1­C4T1  Fl. 6          5  determine,  aqui  incluídos o vício de  legalidade  e  as ofensas  em matéria de ordem pública; erro de  fato;  fraude ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a matéria  não  esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou  já tenha sido objeto de apreciação destes.  A  retificação de ofício de débito confessado em declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro de fato no preenchimento de declaração (na própria  Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações  que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  ou  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos de  julgamento administrativo ou  já  tenha sido objeto  de apreciação destes.  Dessa  forma,  este Colegiado  tem tido o  entendimento de  se  reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de  não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que,  após  o  contribuinte  ser  devidamente  intimado  para  tanto,  sejam  apresentados  documentos  e  estes  sejam  analisados  a  fim  de  se  averiguar  a  ocorrência  do  erro  alegado  e  consequentemente a aferição de seu direito de crédito.  Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material,  já  que  juntou  documentos,  ainda  que  em  sede  recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido  de  se  afastar  o  óbice  de  retificação  da  Per/DComp  apresentada.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito  do  pedido,  acerca  da  existência  do  crédito  e  da  respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN,  retomando­se a partir de então o rito processual de praxe.  Vê­se  que  tanto  a  decisão  de  piso  sob  análise,  quanto  o  precedente  acima  mencionado  destacam  em  suas  fundamentações a possibilidade de retificação de ofício, por  parte  da  autoridade  da  DRF,  do  crédito  objeto  do  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10660.901875/2013­33  Acórdão n.º 1401­003.162  S1­C4T1  Fl. 7          6  PER/DComp, nos  termos do no Parecer Normativo Cosit nº  8, de 2014.   No caso da decisão a quo, não se conheceu da Manifestação  de  Impugnação. Ao  não  tomar  conhecimento,  a DRJ  evitou  que a matéria fosse submetida ao contencioso, o que poderia  redundar  no  afastamento  da  competência  da  DRF  para  realizar a revisão de ofício.  Neste diapasão, havendo a comprovação do erro de fato na  demonstração  do  crédito,  a  autoridade  administrativa  da  DRF poderia,  de  ofício,  considerar  o  crédito  decorrente  de  saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza.  No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF  supra,  dá­se  um  passo  a  mais  ao  conhecer  parcialmente  o  primeiro pedido do contribuinte tão­somente para "afastar o  óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece­ se,  assim,  o  erro  de  fato  que  autoriza  a  autoridade  administrativa a  realizar a  revisão de ofício, nos  termos do  Parecer COSIT já citado.  É  relevante  ressaltar  que  a  presente  decisão  não  conhece  do  primeiro  pedido  do  contribuinte,  na  parte  que  versa  sobre  a  retificação  de  ofício  do  PER/DComp.  Os  órgãos  julgadores,  como asseverado alhures, são incompetentes para realizar o ato  administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DComp do  contribuinte  com vistas  à  análise  de  crédito  diverso,  qual  seja,  saldo negativo de CSLL.  Não  se  conhece,  ademais,  do  segundo  pedido,  que  trata  do  deferimento  do  crédito  pleiteado  e  da  homologação  da  compensação declarada.   Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF  de  verificar  a  ocorrência  da  hipótese  de  revisão  de  ofício,  de  realizar  o  exame  inaugural  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  se  for  o  caso,  de  homologar  a  compensação  com  débitos  vencidos  ou  vincendos,  conforme  Parecer  Normativo  Cosit nº 8, de 2014.     Conclusão  Voto  por  conhecer  parcialmente  do  pedido  do  contribuinte  e,  nessa  parte,  dar  provimento  ao  recurso  tão­somente  para  reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição  de  indébito,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  e  afastar  o  óbice de revisão de ofício do Per/DComp apresentado.   Restitua­se os autos para análise da sua liquidez e certeza pela  unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade  do  crédito  pretendido,  nos  termos  do  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014.    Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10660.901875/2013­33  Acórdão n.º 1401­003.162  S1­C4T1  Fl. 8          7  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º  e 2º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  conhecer  parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão­somente  para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da  fundamentação  constante  do  voto  condutor,  afastando  o  óbice  de  retificação  do  Per/DComp  apresentado,  devendo  o  processo  ser  restituído  à  Unidade  de  Origem  para  a  análise  da  sua  liquidez, certeza e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014..  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 184DF CARF MF

score : 1.0
7688155 #
Numero do processo: 10930.907906/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/05/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PARA PERÍODO POSTERIOR A LEI 9.718/98. . RESTITUIÇÃO. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência nas solicitações de restituição de PIS ou de Cofins calculados no regime da não-cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3402-006.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração interpostos para dar-lhe provimento com efeitos infringentes e, com isso, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado),Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/05/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO PARA PERÍODO POSTERIOR A LEI 9.718/98. . RESTITUIÇÃO. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência nas solicitações de restituição de PIS ou de Cofins calculados no regime da não-cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10930.907906/2011-71

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5984838

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.412

nome_arquivo_s : Decisao_10930907906201171.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DIEGO DINIZ RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10930907906201171_5984838.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração interpostos para dar-lhe provimento com efeitos infringentes e, com isso, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado),Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

id : 7688155

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051658261364736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 121          1 120  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907906/2011­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­006.412  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Embargos de declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/05/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PARA  PERÍODO  POSTERIOR  A  LEI  9.718/98.  .  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCABIMENTO.  A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática  de  repercussão geral, que  reconhece a  inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718, de 1998, não possui  influência nas  solicitações de  restituição de PIS  ou de Cofins calculados no regime da não­cumulatividade, com base nas Leis  nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  os  Embargos  de Declaração  interpostos  para  dar­lhe  provimento  com  efeitos  infringentes  e,  com isso, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 79 06 /2 01 1- 71 Fl. 121DF CARF MF     2 de  Sá  Pittondo  Deligne,  Marcos  Antonio  Borges  (Suplente  convocado),Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  1. Por bem retratar o caso, emprego como meu o relatório desenvolvido no  acórdão recorrido de n. 0641.511 (fls. 38/42), da lavra da DRJ de Curitiba/PR, o que passo a  fazer nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  09915.71783.210705.1.2.049069,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013473097).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 21/07/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  11.586,17,  referente  ao  pagamento efetuado em 20/05/2004, de Cofins, código de receita  5856, no valor total de R$ 11.586,17.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de Cofins, 5856, do  período  de  apuração  de  30/04/2004,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.   Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem a tal entendimento, em prol da realidade material que  passou a  existir  com a declaração de  inconstitucionalidade pelo  E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes  da  base  de  cálculo do PIS/Cofins  após  a  declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas  as  receitas  não  operacionais  (financeiras),  tendo  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10930.907906/2011­71  Acórdão n.º 3402­006.412  S3­C4T2  Fl. 122          3 por  base  a  planilha  anexa,  a  fim  de  adaptar  à  realidade  as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso.  2.  Devidamente  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte foi julgada improcedente, por intermedio do citado acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 20/05/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER  INTER PARTES.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito erga  omnes,  só  atingindo  as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  3. Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  46/49,  oportunidade  em  que  repisou  as  alegações  anteriormente  desenvolvidas.  Aludido  recurso, por seu turno, foi julgado procedente pelo acórdão n. 3802­004.188 (fls. 92/99), assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do Fato Gerador: 20/05/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  Nº  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÃO  DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.  O  Tribunal  Pleno  do  STF  declarou  em  definitivo  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  em  virtude  da  alteração  do  conceito  de  Receita  Bruta  (REsp  nºs  346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR).  Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do  Regimento  Interno  do  CARF,  fica  facultado  aos  membros  das  Fl. 123DF CARF MF     4 turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  Conforme  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  decisões  de  mérito  em  sede  de  repercussão  geral  e  recurso  repetitivo  proferidas  pelo  STJ  e  STF  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos  ANÁLISE  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO.  JUNTADA  DOS EXCERTOS DOS  LIVROS DIÁRIO E  RAZÃO EM  SEDE  RECURSAL,  APÓS  PROVOCAÇÃO  PELA  DECISÃO  RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível  a  apreciação  de  documentação  comprobatória  do  crédito  suscitado, caso esta tenha sido  juntada para embasar direito já  alegado  mediante  planilha  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  4. Devidamente intimada, a União apresentou os embargos de declaração de  fls. 101/103, o qual foi admitido pelo r. despacho de fls. 105/108.  5.  Diante  do  potencial  efeito  infringente  do  mencionado  recurso,  foi  dada  oportunidade  para  que  o  contribuinte  se manifestasse  a  respeito  (despacho  de  fls.  109/111).  Devidamente intimado (fl. 114), o contribuinte ficou silente.  6. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  7. Os  embargos  de  declaração  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais pressupostos formais de admissibilidade, motivo pelo qual deles tomo conhecimento.  I. Da omissão  8. A União alega que o acórdão embargado seria omisso uma vez que:  (...).  Pela  análise  do  acórdão  nº  3802­004.188,  verifica­se  a  existência  de  uma  omissão/obscuridade,  pois  o  presente  processo envolve pagamentos de COFINS realizados sob código  de receita 5856, que se refere ao regime não cumulativo, regido  pela Lei  nº  10.833/03,  já  em  vigor  à  época  do  seu  período  de  apuração (30/04/2004).   Assim, mesmo em face da fundamentação adotada pelo acórdão,  não  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  receitas  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10930.907906/2011­71  Acórdão n.º 3402­006.412  S3­C4T2  Fl. 123          5 financeiras no período de vigência da Lei nº 10.833/03, vez que  esta não foi alcançada pela declaração de inconstitucionalidade  pelo  STF,  sendo  compatível  com  o  art.  195,  I,  “b”  da  Constituição Federal.  (...).  9.  Com  razão  a  embargante,  já  que  o  período  do  crédito  aqui  vindicado  refere­se  ao mês  de maio  de  2004,  ou  seja,  quando  já  vigente  o  regime  não­cumulativo  da  COFINS. Aliás, essa questão não é nova para o  recorrente, que teve casos análogos julgados  por esse tribunal sob o rito de recursos paradigmáticos. Nesse sentido, transcrevo a ementa do  acórdão paradigmático n. 3201­004.371, in verbis:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Diferentemente da compensação, por ausência de compensação  legal,  não  será  considerada  tacitamente  homologada  a  restituição, objeto de despacho decisório proferido e cientificado  o sujeito passivo, após o prazo de cinco anos, contados da data  de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74  da Lei nº 9.430/96, com a redação dada,  respectivamente, pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCABIMENTO.  A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob  a  sistemática  de  repercussão  geral,  que  reconhece  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS  e  da  Cofins,  promovido  pelo  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, não possui influência nas solicitações de restituição de PIS  ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com  base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  10. Nesta oportunidade o Conselheiro Pedro Rinaldi assim se manifestou em  seu voto:  (...).  Com  relação  ao  mérito,  como  bem  exposto  na  decisão  de  primeira  instância,  a  mencionada  inconstitucionalidade  do  denominado  "alargamento da base de  cálculo do Pis  e Cofins"  não  se  aplica  ao  regime  não  cumulativo,  isto  porque  a  Lei  n.º  9718/98, que foi objeto do mencionado julgamento no STF, trata  somente do Pis e Cofins no regime cumulativo.  Assim,  a  decisão  judicial,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal sob a sistemática de repercussão geral, que reconhece a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS  Fl. 125DF CARF MF     6 e  da  Cofins,  promovido  pelo  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, não possui influência nas solicitações de restituição de PIS  ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com  base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  (...).  11. Assim, empregando como meu tais fundamentos acima transcritos, o que  faço  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  A  da  lei  n.  9.784/99,  encaminho  meu  voto  para  reconhecer a omissão ventilada pela embargante.  Dispositivo  12. Ante o exposto, voto por conhecer os embargos de declaração interpostos  para dar­lhe provimento com efeitos infringentes e, com isso, negar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  13. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.                                Fl. 126DF CARF MF

score : 1.0
7697224 #
Numero do processo: 11829.720004/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que se faça o confronto entre o estoque existente à época e as importações realizadas no período, para que se verifique, conclusivamente, se havia mercadorias que poderiam ter sido apreendidas. Rosaldo Trevisan - Presidente. (Assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11829.720004/2017-47

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5988147

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-001.824

nome_arquivo_s : Decisao_11829720004201747.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARA CRISTINA SIFUENTES

nome_arquivo_pdf_s : 11829720004201747_5988147.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que se faça o confronto entre o estoque existente à época e as importações realizadas no período, para que se verifique, conclusivamente, se havia mercadorias que poderiam ter sido apreendidas. Rosaldo Trevisan - Presidente. (Assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7697224

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051658264510464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.732          1 2.731  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.720004/2017­47  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3401­001.824  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  ADUANA. PERDIMENTO.  Recorrentes  TENNIS SPORTS COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE  ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E               FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que se faça o confronto entre o estoque existente à época e as  importações  realizadas  no  período,  para  que  se  verifique,  conclusivamente,  se  havia  mercadorias que poderiam ter sido apreendidas.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).    Relatório Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  TENNIS  SPORTS  COMERCIO,  EXPORTACAO  E  IMPORTACAO  DE  ARTIGOS  ESPORTIVOS  LTDA,  doravante  denominada  TENNIS,  referente  à  pena  de  perdimento  por  dano  ao  erário  das  mercadorias  importadas  pelas  Declarações  de  Importação  listadas  nos  autos,  convertida  em  multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pela impossibilidade de sua apreensão,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 29 .7 20 00 4/ 20 17 -4 7 Fl. 2732DF CARF MF Processo nº 11829.720004/2017­47  Resolução nº  3401­001.824  S3­C4T1  Fl. 2.733          2 nos termos do art.23, IV, V e §3º do Decreto­Lei n° 1.455/1976, com crédito tributário no valor  total R$ 17.497.135,44 (dezessete milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, cento e trinta e  cinco reais e quarenta e quatro centavos).   Foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  as  empresas  SPORTING  PRODUCTS DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.989.949/0001­91, aqui denominada SPORTING,  RAQUETES COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI, CNPJ 10.656.208/0001­17,  doravante denominada RAQUETES, e FLORSOF ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS  LTDA  ­  ME,  CNPJ  08.846.874/0001­76,  doravante  denominada  FLORSOF,  e  os  sócios  FABIAN  GUSTAVO  PALMIERI  (sócio  administrador  da  SPORTING  e  ex­sócio  da  TENNIS),  doravante  Sr.  FABIAN,  e  sua  esposa  SILVIA  MARIA  CARMEN  TOYAA  PALMIERI  (sócia  administradora  da  TENNIS  e  ex­sócia  da  SPORTING),  doravante  Sra.  SILVIA.  O acórdão DRJ excluiu do pólo da solidariedade tributária a empresa FLORSOF  ADMINISTRAÇÃO DE BENS  PRÓPRIOS  LTDA  ­ ME, CNPJ  08.846.874/0001­76,  e  por  isso recorreu de ofício ao CARF.  Existe um Auto de  Infração apartado  (nº 11829.720003/2017­01) de aplicação  de multa de 10% do valor das importações contra a empresa Sporting Products por cessão de  nome.  Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no Acórdão DRJ:  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos  (folhas  21/95),  parte  integrante  e  indissociável  do  Auto  de  Infração,  destacamos o que se segue:   1.  A  empresa  SPORTING  PRODUCTS  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  02.989.949/0001­91,  aqui  denominada  SPORTING,  é  pessoa  fraudulentamente  interposta  nas  operações  em  que  figurou  como  importadora  e  adquirente  de  produtos  esportivos  das  marcas  BABOLAT e ARENA, no período de 2012 a 2016.   2. A  real  adquirente  ocultada  do Fisco  é a  empresa TENNIS SPORT  COMÉRCIO,  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  DE  ARTIGOS  ESPORTIVOS LTDA, única cliente da SPORTING.   3.  O  esquema  fraudulento  foi  gerenciado  por  FABIAN  GUSTAVO  PALMIERI  (sócio  administrador  da  SPORTING  e  ex­sócio  da  TENNIS),  doravante  Sr.  FABIAN,  e  sua  esposa  SILVIA  MARIA  CARMEN TOYAA PALMIERI (sócia administradora da TENNIS e ex­ sócia da SPORTING), doravante Sra. SILVIA, com o objetivo de obter  vantagens  tributárias  relativas ao  recolhimento do  ICMS e do  IPI na  importação  e  comercialização  dos  produtos  esportivos  das  marcas  BABOLAT e ARENA, lesando o erário e gerando concorrência desleal.   4. A SPORTING possui matriz com endereço declarado à Rua Antônio  Galizia, 105, Cambui, Campinas/SP, CEP 13024­510 (imagens obtidas  junto ao Google Street View remetem a um condomínio residencial); E  filial  localizada à Rua Olegário Maciel, 531, Passo/MG  (imagens do  Google  Street  View  apontam  casa  sem  qualquer  identificação  de  empresa). A matriz declarou em GFIP no máximo 2 (dois) funcionários  por  mês,  sendo  um  deles  sempre  o  sócio  SR.  FABIAN.  A  filial  em  Fl. 2733DF CARF MF Processo nº 11829.720004/2017­47  Resolução nº  3401­001.824  S3­C4T1  Fl. 2.734          3 Passos/MG, importadora declarada na maioria das DIs, não registrou  funcionários no período fiscalizado.   5.  A  empresa  TENNIS  tem  matriz  com  endereço  declarado  à  Rua  Astolfo  Pio,  250,  Machado/MG,  cujas  imagens  obtidas  junto  ao  Google Street View remetem a uma pequena loja não compatível com o  porte esperado para esse estabelecimento a partir do volume de suas  notas fiscais (fl.26), e para esta matriz foram declarados em GFIP no  máximo 2  funcionários por mês,  sendo um deles  sempre  a  sócia  Sra.  SILVIA.  A  filial  da  TENNIS  apresentou  endereço  declarado  à  Rua  James Clerk Maxwell, 170, Condomínio Techno Park ­ condomínio  de empresas com características condizentes com suas operações. A  filial  em  Campinas/SP  chegou  a  declarar  mais  de  20  (vinte)  funcionários por mês no período.   6.  Informações  obtidas  na  internet  indicam  que  a  TENNIS  e  a  SPORTING  constituem  um  GRUPO  que  opera  de  fato  em  Campinas/SP.  Primeiro,  o  contato  BABOLAT  no  site  apresenta  o  endereço  da  filial  da  TENNIS  em  Campinas  e  e­mail  com  domínio  @arenababolat.  Segundo,  entrevista  de  Sr.  FABIAN  à  revista  ISTOÉ  Dinheiro, quando se apresenta como sendo da Babolat Arena (imagens  às fls. 27/28).   7. Concluiu a  fiscalização o  seguinte cenário: Só existe uma empresa  de  fato,  localizada no endereço do  site da BABOLAT na  internet que  coincide com o endereço da filial da TENNIS declarado, qual seja, Rua  James  Clerk  Maxwell,  170,  Condomínio  Techno  Park  –  Galpão  03,  Rodovia  Anhanguera  –  KM  105,5,  CEP  13069­380  – Campinas/SP,  local este objeto de diligência.   8.  As  Notas  Fiscais  de  vendas  de  mercadorias  importadas  pela  SPORTING para a TENNIS não  traduzem a  realidade das operações  comerciais.  Elas  seriam  apenas  instrumentos  de  simulação  de  operações.  98%  das  importações  chegaram  por  Campinas/SP,  sendo  que 91%  (em valor) das mercadorias  foram  importadas pela  filial da  SPORTING  em  Passos/MG,  emissora  das  NFe  de  Entrada  para  desembaraço das mercadorias. Estas mercadorias foram vendidas para  a  TENNIS,  principalmente  para  a matriz  em Machado/MG.  64% das  vendas da TENNIS são para o Estado de SP e atendidas pela matriz de  Machado/MG. Os clientes da TENNIS de MG são atendidas pela filial  de Campinas/SP.   9.  Indícios apontam que, na realidade,  todas as operações ocorreram  materialmente no Estado de SP, não circulando mercadorias no estado  de Minas Gerais,  sendo  improvável  que  as mercadorias  tenham  sido  armazenadas  na  filial  SPORTING  em  Passos/MG  ou  na  matriz  da  TENNIS em Machado/MG, dada a estrutura física observada naqueles  endereços e a condição logística absurda que a situação exigiria.   10.  Os  transportadores  que  constam  nas  Notas  Fiscais  de  venda  da  TENNIS  de  MG  são,  na  maioria,  da  região  de  Campinas/SP.  Nos  Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT­e) vinculados às Notas  Fiscais Eletrônicas (NF­e) de entrada das importações realizadas pela  SPORTING  de  MG,  é  possível  observar  que  as  mercadorias  são  transportadas  de  Campinas/SP  (local  de  desembaraço)  para  Fl. 2734DF CARF MF Processo nº 11829.720004/2017­47  Resolução nº  3401­001.824  S3­C4T1  Fl. 2.735          4 Valinhos/SP (município de residência de SR. FABIAN e SILVA e que já  foi  endereço  da  SPORTING/SP). Verifica­se,  ainda, que  nas NF­e  de  venda  das  mercadorias  importadas  pela  SPORTING  de  Passos/MG  para  a  TENNIS  de Machado/MG não  há  transportador  registrado  e,  portanto, inexistem CT­e vinculados.   11. Verificou­se a existência do Processo Administrativo Fiscal (PAF)  nº  10611.000041/2011­22  que  consiste  na  autuação  em  nome  da  TENNIS/MG em 2011, pela Inspetoria da RFB em Belo Horizonte, por  fraude no comércio exterior praticada em conjunto com a SPORTING,  ação fiscal iniciada em 02/09/2010. Neste processo observou­se que a  TENNIS,  em  função  de  restrições  impostas  por  sua  modalidade  de  habilitação, registrou importações no regime de entreposto aduaneiro  de  mercadoria  com  cobertura  cambial  (vedada  à  época),  nacionalizadas  pela  SPORTING.  Na  ocasião  a  TENNIS  era  representante da BABOLAT.   12.  Em  2009  foi  constituída  a  empresa  RAQUETES,  tendo  como  dirigente/acionista  de  99%  das  cotas  a  FLORENCIA  TOUYAA  PALMIERI,  filha  mais  velha  do  casal  Sr.  FABIAN  e  Sra.  SILVIA  e  menor de idade à época. Após autuação fiscal da TENNIS em 2011 a  RAQUETES  solicitou  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  concedida  em  2012  na  modalidade  limitada  a  150  mil  dólares  por  semestre, e realizou importações da marca ARENA. Da coincidência de  datas,  entendeu  a  fiscalização  que  uma  possível  motivação  seria  ter  uma empresa de backup em caso de complicações junto ao fisco.   13. Em 2013 a RAQUETES foi transformada em Empresa Individual de  Responsabilidade  Limitada  (EIRELI)  em  nome  de  FLORÊNCIA.  Destaques­e que neste tipo de empresa o sócio não responde com seus  bens pessoais pelas dívidas da empresa. O patrimônio declarado pela  RAQUETES não representa o patrimônio do grupo, mas é esta empresa  que se apresenta juridicamente como BABOLAT.   14. A RAQUETES optou pelo regime do SIMPLES em 2015. Em março  de 2016 houve demissão de quase todos os funcionários da TENNIS em  Campinas, os quais foram readmitidos na empresa RAQUETES.   15.  Ainda  em  março  de  2016,  a  RAQUETES  se  habilitou  na  modalidade ilimitada e passou a importar produtos para tênis de mesa  da  marca  CORNILLEAU.  A  empresa  encerrou  a  filial  em  MG  e  manteve  o  estabelecimento  de  Campinas  (mesmo  endereço  da  TENNIS).   16.  Em  junho  de  2016,  a  TENNIS  igualmente  se  habilitou  na  modalidade ilimitada.   17.  A  FLORSOF  foi  constituída  em  2007  com  Sr.  FABIAN  e  Sra.  SILVIA  com  49%  do  capital  (R$392.000,00)  cada,  e  as  filhas  FLORENCIA e SOFIA com 1% (R$8.000,00) cada. Menos de 4 meses  depois Sr. FABIAN e Sra. SILVIA redistribuem a totalidade do capital  para as  filhas (à época com 15 e 11 anos, respectivamente) e omitem  essa "doação" da Receita Federal.   18. No campo DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS da declaração  de  IRPF  2011/2012  da  Sra.  SILVIA,  constatou­se  que  a  mesma  Fl. 2735DF CARF MF Processo nº 11829.720004/2017­47  Resolução nº  3401­001.824  S3­C4T1  Fl. 2.736          5 “empresta”  recursos  próprios  para  a  FLORSOF  e  se  “credita”,  postura  que  demonstra  um  vínculo  que  ultrapassa  a  simples  administração da empresa das  filhas (fl.48). O mesmo ocorreu com a  RAQUETES na DIRPF 2012/2013.   19.  De  igual  modo,  na  DECLARAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  da  DIRPF  2015/2016,  SR.  FABIAN  "vende"  o  veículo  de  sua  empresa  SPORTING para a FLORSOF no ano de 2015 e se credita do valor de  R$74.900.   20.  Da  análise  das  DIRPF  de  SR.  FABIAN,  observou­se  que  não  recebeu nenhum lucro/dividendo da SPORTING em 2015, apenas R$12  mil de pró­labore anual. Do patrimônio de R$3.004.364,36 declarado  em  2015,  R$597.000,00  são  referentes  às  quotas  da  SPORTING,  R$  2.047.655,05  de  créditos  da  SPORTING  e,  ainda  R$74.900,00  de  crédito referente à venda de veículo à FLORSOF.   21. Já SILVA declarou R$2.114.493,23 de lucros/dividendos recebidos  da  TENNIS  para  o  mesmo  ano  de  2015,  o  que  comprovaria  que  a  TENNIS era efetivamente a BABOLAT e, portanto, real adquirente das  mercadorias  importadas  pela  SPORTING,  concentrando  o  lucro  do  GRUPO.  Outro  ponto  foi  a  declaração  de  um  crédito  de  R$1.137.587,41 referente a um empréstimo feito a RAQUETES e outro  crédito de R$30.500,00 com a FLORSOF. Créditos com empresas em  nome das filhas, porém controladas pelo casal indicariam tentativa de  ocultação  de  bens  por meio  de  operações  simuladas,  pelo  receio  dos  bens  pessoais  do  casal  serem  arrolados  para  garantia  do  crédito  tributário, em função da responsabilidade pessoal dos sócios resultante  de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, prevista no  art.135, II do CTN.   22. Parte das receitas da FLORSOF, empresa administradora de bens  próprios, são oriundos de aluguéis dos imóveis onde funcionam de fato  a SPORTING, TENNIS e a RAQUETES,  conforme documento datado  de  10/06/2016  de  título  "SALDO  DE  CONTAS",  rubrica  Florsoft  ­  Aluguel ­ conta Florsoft (fl. 48).   23. No processo de revisão de habilitação da RAQUETES em 2016, foi  apresentado contrato de locação de imóvel já utilizado pelas empresas  do grupo. Neste processo a RAQUETES afirmou ser representante das  marcas ARENA  (produtos  de  natação)  e CORNILLEAU  (produtos  de  tênis de mesa), mas se omitiu em relação à marca BABOLAT, mesmo  sendo o seu CNPJ o apresentado no site da marca no Brasil.   24. Em 06/07/2016, foram diligenciadas a RAQUETES, a TENNIS e a  SPORTING. Todas três verificadas no mesmo endereço declarado pela  RAQUETES e TENNIS em Campinas. Os três Termos foram assinados  pelo  funcionário  FRANCISCO  MEDEIROS  ROCHA  MATTOS,  CPF  402.267.418­00, doravante FRANCISCO, designado pelo SR. FABIAN  para  acompanhar  os  procedimentos  da  fiscalização.  No momento  da  diligência ficou claro que quem dava as ordens em todas as empresas  era  de  fato  SR.  FABIAN,  assim  como  a  relação  de  emprego  entre  funcionários  e  as  empresas  tornou­se mera  formalidade,  pois  de  fato  existia  apenas  um  estabelecimento  empresarial  atendendo  a  todas  as  empresas do GRUPO (fls.55/57).   Fl. 2736DF CARF MF Processo nº 11829.720004/2017­47  Resolução nº  3401­001.824  S3­C4T1  Fl. 2.737          6 25. Confusão operacional entre as empresas RAQUETES, SPORTING  e  TENNIS.  Mesmos  funcionários,  mesmo  local  físico  e  gastos  controlados de forma unificada (fl.48). Na fachada da empresa existem  alusões às marcas ARENA e BABOLAT. A  funcionária TATIANE DE  PAULA  SOUZA,  Analista  Financeira,  realiza  emissões  das  notas  fiscais da SPORTING para a TENNIS e o pagamento da TENNIS para  a  empresa  SPORTING  são  realizados  pela  funcionária  THALITA  LOPES  GUIMARÃES  CORREA,  igualmente  Analista  Financeira,  ambas funcionárias lotadas formalmente na RAQUETES.   26. Foram tiradas fotos e lavrados termos de constatação e entrevistas.  Foram  retidos  arquivos  digitais,  correspondências,  computadores,  entre outros. A Sra. SILVIA e o Sr. FABIAN, como representantes das  empresas  e  em atendimento  à  intimação  fiscal,  compareceram à  sala  da  Fiscalização  em  Viracopos,  presenciaram  a  abertura  do material  retido  e  prestaram  depoimentos  tomados  via  Termo  de  Declaração  nº03/2016 (fls. 58/63) do qual foram extraídos os seguintes trechos:   FABIAN respondeu que a representante da marca Arena é a empresa  RAQUETES  desde  2009,  mas  que  devido  à  limitação  do  RADAR  da  empresa RAQUETES [...] realizou as importações das mercadorias da  marca  Arena  pela  empresa  SPORTING[...]a  função  da  empresa  RAQUETES é realizar as vendas no varejo utilizando exclusivamente a  internet para pessoas físicas [...] que a SPORTING funciona como uma  trading, isto é, quando sai da alfândega já é transferida a mercadoria  para  a  empresa  TENNIS,  no  mesmo  dia,  e  são  armazenadas  no  depósito da empresa TENNIS na cidade de Campinas [...]da empresa  RAQUETES as mercadorias da marca Cornilleau não são transferidas  para nenhuma outra empresa [...]que não há contrato comercial entre  a  empresa  SPORTING e  a  empresa TENNIS  [...] FABIAN  respondeu  que  é  a  própria  funcionária  Tatiane  de  Paula  Souza,  Analista  Financeira, que realiza as emissões das notas fiscais da empresa e que  a  funcionária  Thalita  Lopes  Guimarães  Correa,  também  Analista  Financeira,  realiza  os  pagamentos  da  empresa  TENNIS  para  a  empresa SPORTING [...]FABIAN respondeu que a SPORTING vende  para TENNIS com  lucro  com base de uma  trading,  isto  é,  em  leis de  mercado  com  margens  menores,  ressalvou  que  a  TENNIS  não  teve  durante a sua vida habilitação ilimitada no sistema RADAR.[...]   Sobre  a  logística  da  filial  da  SPORTING  em  MG  importar  por  Viracopos em Campinas­SP e vender para a matriz da TENNIS em MG  SR.  FABIAN  explana  sobre  dados  de  tributação  de  ICMS  (fl.  62)  e  finaliza:  [...]  hoje  as  empresas  localizadas  em  Minas  Gerais  não  existem mais fisicamente, apenas juridicamente, porque a TENNIS e a  SPORTING tem processos na Receita Federal e por isso não consegue  fechar as respectivas empresas[...].  Sobre o endereço da SPORTING: FABIAN respondeu que por motivos  pessoais transferiu as atividades da respectiva empresa para o mesmo  lugar  em  que  residia,  contudo  há  mais  de  um  ano  retornou  as  atividades para a Rua James Clerk Maxwell, 170, Techno Park, mesmo  endereço  da  empresa  TENNIS;  respondeu,  também  que  a  empresa  TENNIS  apresenta  endereço  um  pouco  diferente  da  RAQUETES,  porque  o  cadastro  foi  realizado  utilizando  a  conta  de  luz,  que  é  referente  ao  uso  comum  da  energia  elétrica  dos  três  galpões  que  se  Fl. 2737DF CARF MF Processo nº 11829.720004/2017­47  Resolução nº  3401­001.824  S3­C4T1  Fl. 2.738          7 encontram neste endereço; Respondeu que toda parte operacional das  empresas atualmente  funciona no endereço do Techno Park,  local da  diligência.[...]  que  os  funcionários  realizam  atividades  das  3  (três)  empresas e que transferiu os funcionários para a empresa RAQUETES,  porque  a  atividade  da  RAQUETES  tinha  uma  expectativa  de  crescimento alto, pelo motivo de comercializar pela internet e também  por  estar  registrada  no  Simples,  existindo  um  recolhimento  mais  simplificado.   27. A fiscalização conclui que as empresas de MG nunca existiram de  fato,  servindo  apenas  para  emitir  notas  fiscais  e  perpetuar  fraude  fiscal.   28.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº01/2016  da  SPORTING,  foram  apresentados  contratos  comerciais  de  uso  ou  representação de marca, firmados junto a fornecedores de mercadorias  no exterior, das marcas ARENA e BABOLAT. No primeiro SR. FABIAN  assina  pela  RAQUETES  como  representante  da marca  e  no  segundo  SR. FABIAN assina pela SPORTING.   29.  Ainda  em  atendimento  ao  citado  Termo,  foi  informado  que  SR.  FABIAN é quem negocia pessoalmente as importações, que Babolat e  Arena  são  os  principais  fornecedores  e  a  TENNIS  a  única  cliente.  Alegou­se  que  não  existem  contratos  formalizados  com  clientes,  tampouco  pedidos  escritos.  Informou­se  ainda  que  não  se  dispõe  de  contrato  de  locação  dos  armazéns/recintos  utilizados  pela  empresa  para armazenagem de estoque, pois eram contratos muito antigos e as  mercadorias  são  armazenadas  no  destino  (ou  seja,  na  TENNIS  em  Campinas/SP).   30. Sobre a solicitação de documentos que comprovem o financiamento  das atividades da  empresa,  respondeu­se que pelas  receitas próprias,  empréstimos bancários e aporte do sócio. Alegou­se que a empresa não  teria  disponíveis  os  documentos  que  comprovam  a  integralização  de  seu capital social, em função do tempo transcorrido (1999).   31.  Para  corroborar  sua  tese,  a  auditoria  fiscal  organiza  os  documentos  e  conclusões  obtidos  via  diligência  da  seguinte  forma  (fls.78/85):  1  ­  autorizações  do  SR.  FABIAN  para  permitir  despachantes aduaneiros debitarem da conta corrente da RAQUETES  valores relativos ao despacho de mercadorias importadas. 2 ­ Boletos  de  pagamentos  encontrado  juntos,  com  mesmo  endereço  da  SPORTING, TENNIS e RAQUETES em Campinas. 3 ­ Planilhas para  controle  contábil  conjunto  das  três  empresas.  4  ­  Conhecimentos  de  transporte  emitidos  pelo  GRUPO  ETTORI  que  confirmam  que  as  empresas  de  MG  são  de  fachada.  A  importadora  (filial  da  SPORTING  em  MG)  envia  a  mercadoria  para  a  destinatária  SPORTING  Campinas.  5  ­  Contrato  comercial  firmado  entre  a  RAQUETES  e  um  cliente,  onde  se  observa  que  a  RAQUETES  é  chamada de BABOLAT e  quem assina  como  representante  é o  Sr.  FABIAN.  6  ­  Envio  conjunto  da  contabilidade  do GRUPO para  o  escritório de contabilidade, comprovando que a administração das  empresas  é  centralizada  na  mesma  estrutura  localizada  em  Campinas  ­SP. 7  ­ CERTIFICADOS DIGITAIS. Embora Florência  seja  titular do certificado digital da RAQUETES, nomeou sua mãe  Fl. 2738DF CARF MF Processo nº 11829.720004/2017­47  Resolução nº  3401­001.824  S3­C4T1  Fl. 2.739          8 Sra.  SILVIA  como  responsável  pelo  uso  do mesmo.  8  ­  Instruções  realizadas a mão com as regras de faturamento: 1º Minas fatura p/  São Paulo. 2º São Paulo fatura p/ todos os estados, exceto MG. 9 ­ 3  (três)  termos  de  autorização  para  a  a  funcionária  TATIANE  movimentar  contas  bancárias  da  SPORTING,  TENNIS  e  RAQUETES no Banco do Brasil, todas assinadas pelo Sr. FABIAN.  10 ­ Planilhas com margens diferenciadas em função da alíquota do  IPI: margem de 270% para IPI 0%, margem de 50% quando IPI é  de  5% e margem de  30% quando  IPI  é  10% ou  20%  (fl.81).  11  ­  Agenda  do  Sr.  Fabian  confirmando  a  administração  conjunta  das  três empresas. 12 ­ E­mail para uma empresa de logística onde Sr.  FABIAN  admite  que  a  RAQUETES  foi  criada  por  uma  questão  fiscal, a fim de conseguir a mesma condição comercial das demais  empresas  do  grupo  (fl.82).  13  ­  E­mail  do  Sr.  FABIAN  para  funcionário  do  Banco  do  Brasil,  solicitando  cadastro  de  funcionárias para obter saldos e extratos das contas da SPORTING,  RAQUETES e TENNIS. 14 ­ E­mail tratando do fechamento de filial  da RAQUETES em MG com a Sra. SILVIA e o Sr. FABIAN, sem ao  menos copiar a filha FLORÊNCIA (única sócia formal da empresa).   32. A fiscalização concluiu pela impossibilidade da aplicação da pena  de perdimento das mercadorias em estoque no momento da diligência  em  função da  resposta  da TENNIS ao Termo de  Intimação Fiscal  n°  01/2016,  segundo  a  qual  foi  destacado  que  “O  registro  das  notas  fiscais  no  controle  de  estoque  permitem  conhecer  a  quantidade  e  qualidade de mercadorias, todavia não há vínculo com as Declarações  de Importação...”   33. Por  todo exposto,  foi  lavrado o presente Auto de Infração para a  aplicação da pena de perdimento por dano ao erário das mercadorias  importadas  pelas  Declarações  de  Importação  listadas  nos  autos,  convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias  pela  impossibilidade  de  sua  apreensão,  face  às  mesmas  terem  sido  revendidas,  nos  termos  do  art.23,  IV,  V  e  §3º  do  Decreto­Lei  n°  1.455/1976  Foram  responsabilizados  solidariamente  os  sócios,  nos  termos  dos  artigos  135,  III  e  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  nº  5.172/66,  a  empresa  SPORTING nos  termos  do Artigo  95,  I  e  V  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  as  empresas  FLORSOF  e  RAQUETES, art.124,I do CTN.  SPORTING PRODUCTS DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.989.949/0001­ 91.  Endereço  de  cadastro  à  Rua  Antônio  Galizia,  105,  Cambuí,  Campinas­SP,  CEP  13024­510;  Endereço  constatado  à  Rua  James  Clerk Maxwell, 170, AD, Techn Park, Campinas­SP, CEP 13069­380.  Importadora  de  fachada  sob  controle  de  FABIAN.  Utiliza­se  da  estrutura física e de pessoal da TENNIS e RAQUETES, declarando seu  endereço em um condomínio de apartamentos sem ao menos indicar o  número  do  apartamento,  em  outras  palavras  a  empresa  não  existe  fisicamente, mas  é quem sempre possuiu  a  habilitação  para  importar  de  forma ilimitada. Entendemos que a SPORTING era a BABOLAT e  que a constituição da TENNIS só ocorreu para sonegar  tributos, pois  se os clientes do GRUPO são os mesmos, não existe razão para se ter  uma empresa entreposta nessa relação. Concorreu para a prática das  infrações por ser a ocultante.   Fl. 2739DF CARF MF Processo nº 11829.720004/2017­47  Resolução nº  3401­001.824  S3­C4T1  Fl. 2.740          9   RAQUETES  COMÉRCIO  DE  ARTIGOS  ESPORTIVOS  EIRELI,  CNPJ 10.656.208/0001­17. Endereço de cadastro à Rua James Clerk  Maxwell,  170,  Bloco  1,  Techn  Park,  Campinas­SP,  CEP  13069­380.  Conforme já analisado no tópico 2.5 deste termo, constatamos que este  CNPJ  representa  a  BABOLAT  atualmente.  Também  verificamos  em  uma  troca  de  emails  copiados  já  apresentada  no  tópico  5.9  que  a  criação  desta  empresa  foi  motivada  por  “uma  questão  fiscal”.  Apresentamos, ao longo deste termo, diversas provas que demonstram  que  FABIAN  e  SILVIA  gerenciam  a  empresa,  embora  a  mesma  seja  uma  EIRELI  em  nome  da  filha  mais  velha  do  casal.  Por  toda  a  confusão  estrutural  e  de  pessoal  constatada,  resta  claro  que  a  RAQUETES  é  mais  uma  criação  dos  gerentes  do  GRUPO  para  perpetuar fraudes e dificultar a fiscalização. Tem interesse comum na  situação que constitui o fato gerador da obrigação principal.     FLORSOF ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA  ­ ME,  CNPJ 08.846.874/0001­76. Endereço de cadastro à Rua José Pinto da  Silva, 326, Vale do Itamaracá, Valinhos­SP, CEP 13278­406. Empresa  criada  pelo  Sr.  FABIAN  e  a  Sra.  SILVIA  para  ocultar  patrimônio  e  transferida  pouco  tempo  depois  para  as  filhas  do  casal  (menores  de  idade  a  época).  Desde  sempre  foi  representada  e  administrada  por  SILVIA. Encontramos um contrato de aluguel onde a FLORSOF aluga  o  imóvel onde o GRUPO realiza suas atividades para a RAQUETES.  Analisando as declarações de Imposto de Renda de FABIAN, SILVIA,  FLORÊNCIA,  SOFIA  e  FLORSOF,  encontramos  diversas  relações  entre os primeiros e a última, demonstrando que este CNPJ, também é  utilizado  para  perpetuar  fraudes  do  grupo  e  ocultar  o  patrimônio  gerado  com  o  comércio  das  mercadorias  importadas.  Tem  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.    FABIAN GUSTAVO PALMIERI, CPF 119.222.518­01. Endereço de  cadastro Rua Armando Corvini, 130, Vilage V Itamaracá, CEP 13278­ 364,  Recreio  dos Cafezai, Valinhos  ­  SP.  Por  arquitetar  a  simulação  empregada  e  concorrer  para  sua  prática,  agindo  com  excesso  de  poderes e infração à lei.    SILVIA MARIA CARMEN TOUYAA PALMIERI, CPF 119.222.618­ 66.  Endereço  de  cadastro  Rua  Armando  Corvini,  130,  Vilage  V  Itamaracá, CEP 13278­364, Recreio dos Cafezai, Valinhos ­ SP. Tem  conhecimento da simulação empregada, concorreu para sua prática e  se  beneficiou  da mesma. Operacionou  grande  parte  da  ocultação  do  patrimônio junto à empresa FLOSORF. Agiu com excesso de poderes e  infração à lei.     Concluiu  a  fiscalização  que  a  tentativa  de  FABIAN  e  SILVIA  de  apresentar  uma  estrutura  que  visa  esconder  a  realidade  de  suas  operações  de  importação  e  comercialização  no  mercado  interno,  constituiu  um  abuso  doloso  de  forma  por  meio  de  artifícios  simulatórios já comprovados ao longo deste termo e, por essa razão, os  mesmos se enquadram tanto no inciso I do artigo 124 do CTN como no  inciso  III  do  artigo  135  do  referido  código,  respondendo  com  seu  patrimônio  pessoal  pelo  crédito  tributário  proveniente  das  infrações  ora  autuadas  e  sem  benefício  de  ordem.  Assim  sendo,  também  concluímos  que  todas  as  empresas  do  GRUPO  responsabilizadas,  Fl. 2740DF CARF MF Processo nº 11829.720004/2017­47  Resolução nº  3401­001.824  S3­C4T1  Fl. 2.741          10 possuem papéis bem definidos que viabilizam a simulação orquestrada  devendo ser enquadradas no inciso I do artigo 124 do CTN.   As empresas SPORTING, TENNIS e RAQUETES tomaram ciência dos  autos  em  30/01/2014  pela  abertura  dos  arquivos  digitais  disponibilizados em Caixa Postal, seu Domicílio Tributário Eletrônico,  através  de  seu  procurador  MACC  CONTABILIDADE  S/S  (fls.  1513,  1519 e 1516, respectivamente). Sr. FABIAN e Sra. SILVIA (fls. 1522 e  1530), ciência postal em 02/02/2017. FLORSOF, ciência pelo e­Edital  002001376  em  02/03/2017  (fl.1540),  devido  ao  retorno  da  correspondência recebida em 02/02/2012 (fl. 1526, 1537 a 1539) com o  status "mudou­se". Impugnações apresentadas:   Todos  os  responsáveis  autuados,  devidamente  cientificados,  apresentaram  impunações:  Sra.  SILVIA,  em  24/02/2017  (fls.  1545/  1575);  Sr.  FABIAN,  em  24/02/2017  (fls.  1581/  1612);  Empresa  TENNIS,  em  25/02/2017  (fls.  1618/  1679  e  anexos);  Empresa  FLOSOFT, em 25/02/2017  (fls. 1817/ 1847, 1953/1983 e 2129/2159);  Empresa  RAQUETES,  em  25/02/2017  (fls.  1852/  1882,  1986/2016  e  2240/2272).  Empresa  SPORTING,  em  25/02/2017  (fls.  1887/1948,  2019/2080 e 2168/2231).   As  empresas  TENNIS  SPORTS  COMÉRCIO  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  DE  ARTIGOS  ESPORTIVOS  LTDA  e  SPORTING  PRODUCTS DO BRASIL LTDA apresentaram defesas semelhantes.   ...  Os  argumentos  de  defesa  apresentados  pelos  sócios  SILVIA  MARIA  CARMEN  TOUYAA  PALMIERI  e  FABIAN  GUSTAVO  PALMIERI,  e  pelas  empresas  FLORSOF ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS  LTDA  ME  e  RAQUETES  COMÉRCIO  DE  ARTIGOS  ESPORTIVOS  EIRELI  versam  sobre  fatos  expostos  na  defesa  da  TENNIS  e  SPORTING, adicionando o que se segue:   As  impugnações  foram  julgadas pela DRJ Recife, Acórdão nº 11­057.594, em  13/09/2017:  Acordam os membros  da 8ª  Turma de  Julgamento,  por  unanimidade,  julgar PROCEDENTE em parte a  impugnação apresentada, devido à  exclusão  da  empresa  FLORSOF  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  PRÓPRIOS  LTDA  ­  ME  do  pólo  de  solidariedade  tributária,  com  MANUTENÇÃO  TOTAL  do  crédito  tributário  lançado  e  da  responsabilidade tributária das empresas SPORTING PRODUCTS DO  BRASIL  LTDA  e  TENNIS  SPORTS  COMERCIO  EXPORTACAO  E  IMPORTACAO  DE  ARTIGOS  ESPORTIVOS  LTDA,  e  das  pessoas  físicas  FABIAN  GUSTAVO  PALMIERI  e  SILVIA  MARIA  CARMEN  TOUYAA PALMIERI.   Acordam  ainda,  por  maioria,  pela  manutenção  da  responsabilidade  tributária  da  empresa  RAQUETES  COMÉRCIO  DE  ARTIGOS  ESPORTIVOS  EIRELI.  Vencido  o  julgador  Eni  Sávio  Nunes  dos  Santos, que apresentou declaração de voto.   Intimem­se os autuados para pagamento do crédito mantido no prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Fl. 2741DF CARF MF Processo nº 11829.720004/2017­47  Resolução nº  3401­001.824  S3­C4T1  Fl. 2.742          11 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme facultado pela legislação vigente.   O  Presidente  de  Turma  recorre  de  ofício  ao  egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  razão  da  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  conforme  preconizado  no  art.1º,  §2º  da  Portaria MF nº 63/2017.  Regularmente cientificadas as interessadas apresentaram Recurso Voluntário em  que repetem basicamente as  razões da impugnação. Resumidamente podemos afirmar que os  recursos se referem a:  Recurso  Voluntário  TENNIS  Sports  Comércio  Exportação  e  Importação,  fls.  2353 e sgs., SPORTING Products do Brasil Ltda., fls. 2432 e sgs.:  Cerceamento  do  direito  de  defesa.  Houve  indicação  vaga  sobre  em  qual  modalidade de importação incorreu na autuação.   Nulidade da aplicação da multa substitutiva de 100% do valor das mercadorias  relativamente  as  existentes  em  estoque. O  fiscal  poderia  fazer  a  correlação  das mercadorias  pelo  método  PEPS  (primeiro  que  entra  primeiro  que  sai)  e  chegar  a  conclusão  para  quais  mercadorias poderiam ser aplicada a pena de perdimento.  Existência fática e jurídica da empresa Sporting. Discorre sobre a possibilidade  de funcionamento da empresa no endereço residencial do sócio.  Inexistência  de  adiantamento  de  recursos  que  poderiam  caracterizar  a  importação por conta e ordem de terceiros.   Recolhimento  do  IPI  pela  importadora  na  revenda  para  o mercado  interno. A  venda das mercadorias no mercado interno ocorreu com margens de lucro compatíveis com o  praticado pelo mercado.  Não existiu documento falsificado ou adulterado no embarque ou desembaraço  das mercadorias. Não existe falsificação de fatura comercial, sendo fato confirmado pela DRJ  que cancelou a autuação nesse item. Não há falsidade ideológica na Declaração de Importação.  Não responsabilidade solidária na pena de perdimento, só autoria ou coautoria.  A pena  de  perdimento  não  é  tributária  e  deve  ser  aplicada  ao  dono do  bem. Em matéria  de  infrações não existe solidariedade, apenas autoria e coautoria.  Solicita o cancelamento do auto de infração.  Os  Recursos  Voluntários  da  empresa  RAQUETES  Comércio  de  Artigos  Esportivos Eireli, fls. 2511 e sgs., SILVIA Maira Carmen Touyaa Palmieri, fls. 2567 e sgs., e  FABIAN  Gustavo  Palmieri,  fls.  2619  e  sgs.,  restringem­se  a  se  defender  a  respeito  da  solidariedade imputada, nos mesmos termos apresentado nos outros Recursos Voluntários.  É o relatório.  Voto  Fl. 2742DF CARF MF Processo nº 11829.720004/2017­47  Resolução nº  3401­001.824  S3­C4T1  Fl. 2.743          12 Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem as demais condições de  admissibilidade por isso deles tomo conhecimento.   Existe  Recurso  de  Ofício  da  DRJ  por  ter  exonerado  da  autuação  a  empresa  FLORSOF.  Em  juízo  de  admissibilidade  da  remessa  necessária  verifico,  pelos  elementos  disponíveis nos autos, nos termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235/72 e do art. 70, caput, do  Decreto  7.574/2011,  que  o  valor  exonerado  ultrapassa  o  limite  de  alçada  estabelecido  pela  superveniente Portaria MF 63/2017, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais).  Conforme Súmula CARF nº 103 deve ser aplicado o valor de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância administrativa:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.  Sendo assim conheço do recurso de ofício interposto.  Preliminarmente  entendo que deve  ser verificada  a  alegação da  recorrente que  existiam mercadorias em estoque que poderiam ter sido apreendidas, ao invés da aplicação da  multa de conversão da pena de perdimento.  No  Relatório  fiscal,  fls.  86,  a  fiscalização  informa  que  não  foi  possível  a  apreensão  das  mercadorias  por  não  ser  possível  fazer  o  vínculo  entre  as  Declarações  de  Importação e o estoque:  Por ocasião de sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 01/2016,  a TENNIS  informou, ao  ser questionada sobre as mercadorias objeto  da presente fiscalização, que “grande parte foi revendida e que alguns  itens  ainda  permanecem  no  estoque”.  Quanto  as  mercadorias  que  permanecem em estoque a mesma esclareceu que “O registro das notas  fiscais  no  controle  de  estoque  permitem  conhecer  a  quantidade  e  qualidade de mercadorias, todavia não há vínculo com as Declarações  de Importação...”  Em  razão  do  exposto  no  parágrafo  anterior,  concluímos  pela  impossibilidade  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  pelo  fato  de  as  mercadorias  terem  sido  revendidas  ou,  no  caso  das que  permanecem  em estoque, não poderem ser localizadas com a precisão necessária a  aplicação do perdimento, portanto a referida pena será convertida em  multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias nos  termos da  legislação supramencionada.  A DRJ enfrentou a argumentação discorrendo sobre o momento de apresentação  de provas:  Na  fase  inquisitória  da  fiscalização,  a  empresa  TENNIS  foi  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  n°  01/2016  a  informar  se  as  Fl. 2743DF CARF MF Processo nº 11829.720004/2017­47  Resolução nº  3401­001.824  S3­C4T1  Fl. 2.744          13 mercadorias  adquiridas  junto  a  SPORTING  foram  consumidas,  revendidas ou encontravam­se em estoque.  A empresa  informou que grande parte da mercadoria  foi  revendida e  que alguns itens permaneciam em estoque, porém esclareceu que, por  se tratar de compra realizada no mercado interno o registro das notas  fiscais  no  controle  de  estoque  permitiam  conhecer  a  qualidade  e  quantidade  de  mercadorias,  mas  que  não  havia  vínculo  com  as  declarações de importação.  Esse  cenário  de  impossibilidade  de  identificação  das mercadorias  no  estoque  com  a  precisão  requerida  motivaram  a  conversão  do  perdimento em multa de 100% do valor das mercadorias.  A empresa defende­se alegando que seria possível a fiscalização fazer  a correlação do estoque com as mercadorias importadas, em razão das  quantidades  e  descrições,  uma  vez  que  todas  as  importações  foram  vendidas  da SPORTING para  a TENNIS e  que  nos  termos  do  art.23,  §3º do DL nº1455/76, seria nula a aplicação da multa substitutiva de  100%  do  valor  das  mercadorias  existente  no  estoque  e,  por  tanto,  localizadas e não consumida.  Sobre  essa  questão,  observa­se  dos  autos,  em  especial  a  resposta  da  TENNIS  ao  Termo  de  Intimação  n°  01/2016,  que  a  empresa  não  apresentou os valores em estoque no momento oportunizado, tampouco  ofereceu  condições  para  que  a  fiscalização  o  fizesse  com  a  precisão  requerida.  Em  virtude  do  contencioso  administrativo,  nova  oportunidade  foi  aberta para apresentação de provas que comprovassem que as mesmas  mercadorias  pelo  Fisco  consideradas  como  não  localizadas,  revendidas  ou  consumidas  ainda  permaneceriam  em  estoque  e,  portanto, se sujeitariam à pena de perdimento.  O momento adequando para apresentação de provas é juntamente com  a  impugnação,  conforme  art.16,  §  4º  do  do  Decreto  nº70.235/1972,  com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997, na falta de uma  das três hipóteses ressalvadas no mencionado dispositivo, está precluso  o direito de apresentar provas nesta fase processual.  Não  foram  anexados  aos  autos  nenhum  documento  nesse  sentido.  Resta, portanto, prejudicado o argumento.  Apesar  do  parecer  da  DRJ  entendo  que  deve  ser  verificado  o  alegado  pelas  recorrentes.  Por  isso  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  se  faça  o  confronto  entre  o  estoque  existente  à  época  e  as  importações  realizadas  no  período  para  se  concluir se existiam mercadorias que poderiam ter sido apreendidas.  Não entendo que deve ser juntada provas ao processo, momento esse não mais  oportuno  para  tanto,  mas  sim  analisar  as  provas  e  documentos  que  já  estão  acostadas  ao  processo.  Como  a  alegação  é  das  recorrentes,  as  mesmas  deverão  ser  intimadas  pela  unidade  de  origem  para  apresentar  a  tabela  confrontando  o  estoque  com  as  importações,  conforme solicita em seu Recurso Voluntário.  Fl. 2744DF CARF MF Processo nº 11829.720004/2017­47  Resolução nº  3401­001.824  S3­C4T1  Fl. 2.745          14 Pelo  exposto  conheço  dos  Recursos  Voluntários  e  voto  pela  conversão  em  diligência,  para  que  se  faça  o  confronto  entre  o  estoque  existente  à  época  e  as  importações  realizadas  no  período,  para  que  se  verifique,  conclusivamente,  se  havia  mercadorias  que  poderiam ter sido apreendidas.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)     Fl. 2745DF CARF MF

score : 1.0