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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7579161 #
Numero do processo: 11516.000793/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO- APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Em nome do princípio da verdade material, foi atendido o pleito do Recorrente, procedendo-se assim à análise dos documentos pela Delegacia de origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-006.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na diligência fiscal. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.308  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO ­  COOPERJA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­  APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados pelo Fisco, necessários  à  análise do  direito  creditório postulado,  sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  foi  atendido  o  pleito  do  Recorrente, procedendo­se assim à análise dos documentos pela Delegacia de  origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na  diligência fiscal.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 07 93 /2 00 9- 10 Fl. 720DF CARF MF Processo nº 11516.000793/2009­10  Acórdão n.º 3302­006.308  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do Pedido de Ressarcimento de parcelas da  contribuição não cumulativa (PIS/Cofins).  Segundo  a  autoridade  administrativa  de  origem,  embora  reiteradamente  intimado,  o  interessado  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos  fiscais,  previstos  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  86/2001  e  no Ato Declaratório  Executivo  Cofis ADE n° 15/2001, não permitindo, por conseguinte, a verificação dos valores informados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  ­  e  tornando  qualquer  verificação do crédito pleiteado igualmente inconsistente.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  o  seguinte:  a)  conforme  despacho  decisório,  somente  alguns  arquivos  digitais  foram  apresentados com as supostas inconsistências;  b) em atenção às diversas intimações, apresentou inúmeras vezes os arquivos  digitais requisitados, elaborados de acordo com os parâmetros estipulados pelo ADE Cofins n°  15/2001 e seus anexos;  c) os  arquivos digitais  apresentados  foram devidamente validados mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  ­  SVA,  bem  como  passados  pelo  SINCO, não contendo nenhuma ressalva ou problema;  d)  os  arquivos  digitais  foram  abertos  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando  alguma  incompatibilidade com os equipamentos utilizados pelo agente fiscalizador;  e)  apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente  validados,  e  respeitando  os  parâmetros  do  ADE  n°  15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontravam  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  f) o ADE n° 15/01 e  a  Instrução Normativa n° 86/01 não  informam qual  a  extensão do arquivo a ser apresentado ou mesmo a versão do programa;  g) a falta de  indicação da classificação das mercadorias em alguns arquivos  digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos créditos requeridos, uma vez que  o  direito  de  crédito  estava  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização  de  arquivos  digitais  validamente  apresentados;  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 11516.000793/2009­10  Acórdão n.º 3302­006.308  S3­C3T2  Fl. 4          3 h)  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  se  os  créditos  existem,  a  autoridade  fiscal  não  pode  se  furtar  em  reconhecê­los,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados comprovam de forma cabal a existência dos créditos requeridos;  i)  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência  dos  créditos  requeridos  pela  empresa  estavam  à  disposição  do  agente  fiscalizador,  sendo  que  eventuais problemas de  compatibilidade entre  alguns  dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e os  equipamentos da  fiscalização não  poderiam servir  de óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos,  especialmente  porque  a  cooperativa  dispõe  de  todos  os  documentos  físicos  (livros  devidamente  escriturados,  notas  fiscais,  entre  outros)  para  a  verificação  dos  créditos.  A Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade, reafirmando a conclusão do despacho decisório e considerando a ausência de  efetiva  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado,  cujo  ônus  fora  atribuído  ao  contribuinte  pela legislação de regência.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento do seu direito ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência,  ratificando  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  apontando  contradição  na  decisão  recorrida,  dada  a  efetiva  apresentação  de  inúmeros  arquivos  digitais  em  resposta  às  intimações da fiscalização, com observância dos requisitos exigidos pela legislação (art. 65 da  IN SRF 900/08), com pequenas inconsistências em alguns dos dados fornecidos.  Segundo  o  Recorrente,  mostrou­se  desproporcional  e  desarrazoado  o  indeferimento da totalidade do crédito quando apenas uma pequena parte suscitara dúvidas  à  fiscalização, situação essa a exigir a realização de diligências para a verificação da existência  dos  créditos,  encontrando­se  a  sua  escrita  fiscal,  com  todas  as  informações  necessárias  à  comprovação do crédito garantido pelo ordenamento jurídico, à disposição da fiscalização.  Em 31 de janeiro de 2013, através da Resolução n° 3801­000.423, a 1ª Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF converteu o julgamento em diligência, com as  seguintes determinações à unidade de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b)  caso  constate  inconsistências  nos  arquivos  magnéticos,  intime  o  contribuinte para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c)  a  partir  dos  arquivos  magnéticos  e  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  não  havendo  inconsistências  impeditivas,  apure  eventual  valor  passível  de  ressarcimento com base na legislação de regência;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.  É o relatório. Fl. 722DF CARF MF Processo nº 11516.000793/2009­10  Acórdão n.º 3302­006.308  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.300,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11516.000785/2009­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.300):  Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  17  fevereiro de 2012, às folhas 594.  O recurso voluntário foi apresentado em 19 de março de 2012, sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  Foram apresentados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:     O Pedido  de Ressarcimento  de  créditos  da COFINS de  incidência  não­cumulativa apurados no 4° trimestre do ano calendário de 2005;    O  fato  de  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  ignorar a vasta documentação apresentada e a existência do crédito, e  simplesmente  negá­lo  por  completo,  em  virtude  de  algumas  inconsistências nos arquivos magnéticos apresentados.  Passa­se à análise.  Como relatado, em 31 de janeiro de 2013, através da Resolução n°  3801­000.415,  a  1a  Turma  Especial  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF baixou os autos em diligência para a Delegacia de origem.  A resposta à Resolução foi apresentada às folhas 1.181 e 1.182, que  reproduzimos:  Verificação  reiniciada  em  cumprimento  da  Sentença  do  Mandado  de  Segurança n° 500916742.2017.4.04.7200/SC, que concedeu a segurança  para  determinar  ao  impetrado  ­ Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  em  Florianópolis,  o  cumprimento  do  disposto  nas  Resoluções  da  1a  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 11516.000793/2009­10  Acórdão n.º 3302­006.308  S3­C3T2  Fl. 6          5 Os  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/PASEP  e  COFINS  relacionados  na  inicial  do  impetrante  ­  Cooperativa  Agroindustrial  Cooperja,  foram  inicialmente  indeferidos,  entretanto,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para permitir a realização de novas verificações  com base nos arquivos apresentados no recurso voluntário.  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  e  atendendo  a  solicitação  de  redistribuição  dos  processos,  conforme  demonstrado na  Informação Fiscal de  fls. 1156 a 1179,  foi  apreciado o  Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER ­ de créditos da COFINS de  incidência não­cumulativa apurados no 2° trimestre de 2005.  Na tabela abaixo são demonstrados o PER, o valor de crédito solicitado,  a  data  de  transmissão,  o  respectivo  processo  administrativo,  o  tipo  de  crédito e o período de apuração.    Da Requerente  O  contribuinte,  com  sede  no  município  de  Jacinto  Machado  ­  SC,  apresenta como atividade preponderante o beneficiamento de arroz.  Do amparo legal do ressarcimento de créditos do PIS/PASEP.  A não­cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público (PASEP) é regulamentada pela Lei n° 10.637 de 30 de dezembro  de 2002.  O  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  eram  regulamentados pela Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro  de 2004.  A Secretaria da Receita Federal editou as  Instruções Normativas  ­  SRF  n° 247, de 21 de novembro de 2002 e n° 404, de 12 de março de 2004,  que descrevem quais os créditos que a pessoa jurídica pode descontar na  apuração das referidas contribuições e estabelecem, ainda para aplicação  das normas em apreço, o conceito de insumo.  A  Lei  n°10.925/2004,  e  redações  posteriores,  reduz  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  venda  no  mercado  interno  de  diversos  produtos,  entre  eles  os  classificados nos códigos 1006.20 e 1006.30 .  Já a manutenção do crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS nas  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero  está  prevista  no  artigo  17  da  Lei  n°11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Do Direito Creditório  Tendo  em  vista  a  quantidade  de  demandas  judicias  recebidas  e  o  cumprimento do prazo exíguo assinalado pela Justiça Federal, realizamos  verificação  fiscal  por  amostragem,  onde  foram  confrontados  os  valores  constantes nos PER com as informações contidas nos Demonstrativos de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  arquivos  entregues  pelo  contribuinte  e  nos  demais dados  disponíveis  nos  sistemas  internos  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 11516.000793/2009­10  Acórdão n.º 3302­006.308  S3­C3T2  Fl. 7          6 Dos  gastos  apresentados,  constam  embalagens,  energia  elétrica,  bens  para  revenda,  combustíveis,  fretes,  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado e demais  insumos aplicados na  produção.  As verificações da documentação apresentada corroboram a procedência  do pleito do contribuinte.  Conclusão  O Pedido de Ressarcimento é tempestivo (art. 1° do Decreto n.° 20.910,  de  6  de  janeiro  de  1932)  e  está  formalizado  de  conformidade  com  a  Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro de 2004.  Os créditos da contribuição foram apurados na forma do art. 3° da Lei n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Ante  todo  o  exposto,  concluímos  pelo  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento no valor pedido de R$33.861,69.  Desse modo, atendendo o pleito do Recorrente, procedeu­se a análise  dos documentos pela Delegacia de origem.  Com  estas  considerações,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento  nos  termos da diligência fiscal.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito ao ressarcimento nos termos  da diligência fiscal.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 725DF CARF MF

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7618173 #
Numero do processo: 10880.955615/2010-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.955615/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.125  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DCTF  Recorrente  EDIÇÕES ADUANEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 56 15 /2 01 0- 41 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.955615/2010­41  Acórdão n.º 3003­000.125  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Destaque­se  inicialmente  que,  neste  julgamento,  nas  menções  feitas  às  folhas  deste  processo,  será  adotada  a  numeração  atribuída  automaticamente pelo sistema e­processo.  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório,  nº  de  rastreamento  887181305,  emitido  eletronicamente  em  05/10/2010,  fls.  02,  que  não  homologou  a  compensação constante do PER/DCOMP nº 41316.19521.300407.1.3.04­ 4300, transmitido com o objetivo de compensar débito de CSLL referente  ao  período  de  apuração  de  Julho  de  2006  com  crédito  de  Pagamento  Indevido ou a Maior referente ao DARF de PIS, Código de Receita 6912,  Período  de  Apuração  31/08/2004,  com  Data  de  Arrecadação  em  15/09/2004 e Valor Total de R$ 7.319,19.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado da decisão em 14/10/2010, conforme documento de fls. 05, o  interessado apresentou a manifestação de  inconformidade de  fls.  12, em  26/10/2010, alegando, em síntese, que:  1)  O  crédito  referente  ao  PIS  não  cumulativo  é  decorrente  da  Lei  nº  10.925/04 Art. 5º § 4º, que reduziu a alíquota a Zero nas operações com  Livros Técnicos e Científicos, e do Decreto nº 5164/04, que dá o mesmo  benefício às Receitas Financeiras.    A 5ª Turma da DRJ em Fortaleza proferiu decisão, negando provimento  à  impugnação. Eis o teor da ementa do aresto recorrido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF: CONFISSÃO  DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos  cabais  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese,  que  seu  direito  creditório  decorre  de  benefício  previsto  na  Lei  10.925/04,  sem,  contudo, juntar qualquer documentação contábil­fiscal para demonstrar seu suposto direito.  É o relatório.    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.955615/2010­41  Acórdão n.º 3003­000.125  S3­C0T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No caso concreto, o sujeito passivo  transmitiu o PER/DCOMP descrito no  relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior.   Em  verificação  fiscal  do  PER/DCOMP,  apurou­se  que  não  existia  crédito  disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado na  DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  quitação  de  outro  débito,  tendo  sido  emitido,  eletronicamente,  o  Despacho  Decisório  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos confessados.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  sustentou,  em  síntese,  que  os  créditos  a  serem  utilizados  no  PER/DCOMP  transmitido  eram,  na  verdade,  créditos  de  PIS  não­cumulativo  originado  da  aplicação do art. 5º, § 4º da da Lei nº 10.925/04, que reduziu a zero a alíquota nas operações  com  livros  técnicos  e  científicos,  e  do  Decreto  nº  .  5164/04,  que  estendeu  o  benefício  às  receitas financeiras.  Em  sua  impugnação,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  documentos  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  de  maneira  que,  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade, o colegiado a quo entendeu que a simples alegação de existência de crédito,  desacompanhada  de  documentos  probatórios,  não  é  suficiente  para  afastar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.955615/2010­41  Acórdão n.º 3003­000.125  S3­C0T3  Fl. 5          4 Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e  liquidez do crédito alegado. Como bem assinalou a decisão a quo, a  recorrente não apresentou qualquer documento contábil e fiscal para comprovar que possuía  crédito  atinente  ao  PIS  não­cumulativo  derivado  de  operações  com  livros  técnicos  e  científicos.  De  fato,  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  tão  só  alegações.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas  em  escrituração  contábil­fiscal  e  documentação  hábil e idônea que a lastreie.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.955615/2010­41  Acórdão n.º 3003­000.125  S3­C0T3  Fl. 6          5 Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos autos em busca de eventuais  documentos apresentados após a impugnação ­ como forma de contrapor as razões da decisão  recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  recorrente  eximiu­se,  mais  uma  vez, do ônus de produzir provas para sustentar suas alegações. Não há,  junto ao seu recurso  voluntário, qualquer documento para demonstrar a certeza e liquidez dos pretensos créditos de  PIS, originados, segundo a recorrente, dos benefícios fiscais atinentes às operações com livros  técnicos e científicos.   Pelos autos, não há como saber a existência, disponibilidade e extensão do  crédito  de  PIS  invocado  pela  recorrente.  Não  há  demonstrativo  de  apuração,  não  há  escrituração  contábil  e  fiscal,  não  há  elucidação  analítica  para  explicar,  enfim,  a  liquidez  e  certeza do direito creditório alegado.  A  compensação  tributária  impõe  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado.  A  recorrente,  apesar  de  fazer  alegações  para  justificar  a  origem  de  seu  suposto  crédito, não apresentou documentos hábeis e idôneos para demonstrá­lo.   A  recorrente  deveria  ter  trazido  elucidação  analítica  e  minuciosa  da  apuração da contribuição social ao PIS, estabelecendo conexões entre os diversos elementos  que devem compor a prova do direito creditório alegado: notas fiscais, escrituração contábil­ fiscal, demonstrativo de apuração do tributo devido.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Vinícius Guimarães ­ Relator                            Fl. 95DF CARF MF

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7579193 #
Numero do processo: 10930.906209/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.885
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.

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3302­000.885  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  DJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior e Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da  Cofins,  em  razão  do  fato  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  já  se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte argumentou que a não  homologação da compensação decorrera da não retificação da DCTF, que contemplasse a real  demonstração dos valores efetivamente devidos e recolhidos ­ conforme planilha acostada aos  autos ­, equívoco esse decorrente de simples erro de fato.  Segundo  ele,  não  houvera,  por  parte  da  Receita  Federal,  aprofundamento  da  análise do pedido para  fins de  se comprovar o direito creditório pleiteado, o que poderia  ser  superado com a realização de diligência.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 06 20 9/ 20 12 -8 3 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10930.906209/2012­83  Resolução nº  3302­000.885  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  no  qual  reiterou  os  argumentos  encetados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  merecendo  destaque  o  requerimento  da  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fossem analisados os documentos anexados, bem como o conceito de insumo por ele esposado.  É o relatório.  Voto.  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.881, de 26/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10930.906214/2012­96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.881):  1. Admissibilidade.   O  Recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  2. As provas apresentadas.  A  Recorrente  pleiteou  o  crédito  objeto  do  presente  Recurso  Voluntário,  contudo  tal  pretensão  foi denegada por meio do Despacho Decisório de  fls.  18,  atacada por meio da Manifestação de Inconformidade de fls. 22 e, posteriormente  pelo Recurso Voluntário.  Analisando a referida Manifestação de Inconformidade é possível aferir que  já  nela  o  Contribuinte  pugnou  pela  necessidade  de  análise  da  documentação  contábil com o objetivo de aferir a legitimidade do crédito:  "Por  outro  ângulo,  se  as  informações  e  esclarecimentos  que  viessem  a  ser  fornecidos  não  fossem  satisfatórios  para  o  adequado  convencimento  da  mais  absoluta legitimidade dos valores dos quais se pretende compensar, a RFB poderia,  ainda, determinar o diligenciamento contábil e fiscal na empresa a fim de aferir a  legitimidade do  crédito do Contribuinte,  situação  esta que não  se  vislumbrou  em  razão da sumariedade da análise e do despacho prolatado pelo órgão."  A Recorrente,  quando da  apresentação da  já mencionada Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  DCTF  Retificadoras  dentre  outros  documentos  que  razoavelmente entendeu comprovarem seu direito ao crédito pleiteado.  Contudo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte,  em  seu  limite  de  discricionariedade,  entendeu  que  tais  documentos  eram  insuficientes  e  que  o  contribuinte  não  havia  se  desincumbido  do  seu  dever  de  realizar a prova do seu direito.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10930.906209/2012­83  Resolução nº  3302­000.885  S3­C3T2  Fl. 4          3 Isto porque o artigo 16 do Decreto 70.235/72 estabelece que todas as provas  devam  ser  apresentadas  quando  da  Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade, na forma dos parágrafos 4º e 5º.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.   V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada cópia da petição.   § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou  a requerimento do ofendido, mandar riscá­las.   §  3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.   § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência  de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância. (destaques não constantes do original)  Em  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  defendeu  que  a  documentação  era  suficiente e que caso assim a referida DRJ não houvesse entendido, que deveria  ter solicitado documentação que entendesse satisfatória.  Também no próprio Recurso Voluntário a Recorrente requereu a juntada de  documentos, bem como a conversão do julgamento em diligência, pretensão para  a qual valeu­se do artigo 18 do Decreto 70.235/72, verbis:  Art. 18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de ofício ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10930.906209/2012­83  Resolução nº  3302­000.885  S3­C3T2  Fl. 5          4 Este  colegiado  possui  entendimento  no  sentido  de  que  não  é  lícito  ao  Recorrente  utilizar­se  da  via  do  Recurso  Voluntário  como  fase  probatória,  deixando  para  apenas  nele  trazer  aos  autos  documentos  que  deveriam  ter  sido  juntados quando da Manifestação de Inconformidade.  Isto  porque  sendo  o  processo  uma  sequência  concatenada  de  atos,  a  diligência  em  sede  de  Recurso  Voluntário  não  pode  se  transformar  em  um  subterfúgio  para  suprir  eventuais  inércias  das  partes  quando  à  juntada  de  documentos na fase processual legalmente estabelecida para tanto, limitando­se a  um  mecanismo  para  sanar  dúvidas  surgidas  a  partir  da  matéria  submetida  a  análise, razão pela qual deve ser rejeitada no caso concreto.   Contudo,  este  colegiado  também  admite  que  quando  o  contribuinte  oportunamente  apresenta,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  os  documentos que entende suficientes, mas que assim não são valorados pela DRJ,  a ele é lícito trazer novos documentos em sede de Recurso Voluntário, ou mesmo  pleitear  por  conversão  do  julgamento  em  diligência,  sempre  levando  em  consideração  uma  análise  de  "fumus  boni  iuris"  ou,  em  outras  palavras,  da  plausibilidade da alegação em relação à documentação trazida.  No  caso  concreto,  a  recorrente  sustenta  que  procedeu  a  recomposição  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2010,  dentro  do  período  prescricional e encontrou créditos referentes a:   "­ Bens para revenda;  ­ Bens utilizados como insumos;  ­ Serviços utilizados como insumos;  ­ Despesas de Energia Elétrica;  ­ Despesas de Aluguéis de Prédio Locados de PJ;  ­ Despesas de Aluguéis de Mercado e Frete sobre venda;  ­ Sobre bens do Ativo Mobilizado (Enc. Depreciação);  ­ Devolução de vendas sujeita a alíquota 7,60%;  ­ Crédito Presumido Relativo à Estoque de Abertura;  ­ Crédito relativo à Importação."  A  questão  submetida  à  análise  diz  respeito  ao  hipotético  direito  de  crédito  daquilo  que  a Recorrente  afirma  subsumirem­se  ao  conceito  de  bens  e  serviços  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  independente  do  contato  direto  com  o  produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes (e­fls. 136).  A  Recorrente  sustenta  que  possui  direito  a  crédito  sobre  materiais  de  embalagens  utilizados  no  processo  produtivo,  com  a  finalidade  de  deixar  o  produto  em  condições  de  ser  estocado  e  comercializado,  bem  como  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo produtivo (e­fls. 136).  A fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar a exigência em  duplicidade de  crédito  tributário,  voto no  sentido de converter o  julgamento  em  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10930.906209/2012­83  Resolução nº  3302­000.885  S3­C3T2  Fl. 6          5 diligência  à  repartição  de  origem  para  a  autoridade  administrativa  adote  as  seguintes providências:  a) apreciar toda a matéria probatória até então juntada aos autos bem como  e  eventualmente  reintimar  a  Recorrente  para  que  junte  aos  autos  novos  documentos  que  entenda  necessários  à  comprovação  da  existência  do  crédito  alegado, alertando­o de que a atividade de provar não se  limita a simplesmente  juntar  documentos  nos  autos,  sem  a  necessária  conciliação  entre  os  registros  contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o crédito;  b) Com base  nestes documentos  elaborar parecer  conclusivo  e  dar  ciência  desse  parecer  ao Recorrente,  abrindo  o  prazo  regulamentar de  trinta dias  para  manifestação, e; c)  atendida  a  diligência,  restituir  o  processo  a  este  colegiado  para  prosseguimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa adote as seguintes providências:  a)  apreciar  toda  a matéria  probatória  até  então  juntada  aos  autos  bem como  e  eventualmente reintimar o Recorrente para que junte aos autos novos documentos que entenda  necessários à comprovação da existência do crédito alegado, alertando­o de que a atividade de  provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação  entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o crédito;  b) com base nesses documentos elaborar parecer conclusivo e dar ciência desse  parecer ao Recorrente, abrindo o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; c)  atendida  a  diligência,  restituir  o  processo  a  este  colegiado  para  prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede    Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004124/2003-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2003 EMENTA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO EXTRAPOLADO. INTEMPESTIVIDADE. Revela-se intempestivo o recurso voluntário interposto depois de extrapolado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Da contagem, exclui-se o dia do recebimento, inclui-se o do término e prorroga-se quando expirar em finais de semana e feriados, na forma do art. 5º do mesmo diploma legal acima referido.
Numero da decisão: 3001-000.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiadopor unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.684  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIP­PAPEL IMUNE.  Recorrente  ÁVILA­AGNELO EDITORA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003  EMENTA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO  EXTRAPOLADO. INTEMPESTIVIDADE.  Revela­se intempestivo o recurso voluntário interposto depois de extrapolado  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  corridos,  previsto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Da  contagem,  exclui­se  o  dia  do  recebimento,  inclui­se  o  do  término  e  prorroga­se  quando  expirar  em  finais  de  semana  e  feriados,  na  forma do art. 5º do mesmo diploma legal acima referido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiadopor  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Voluntário do contribuinte.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 24 /2 00 3- 43 Fl. 132DF CARF MF     2 Relatório  Adoto, por transcrição, o suscinto relatório constante do v. Acórdão recorrido  (fls. 84), verbis.  Contra  a  pessoa  juridica  epigrafada  foi  lavrado  o  auto  de  infração de fis. 28/31, que se prestou a aplicar a penalidade de  multa por não cumprimento de obrigação acessória, em virtude  de o sujeito passivo, inscrito no Registro Especial de Usuário de  Papel  destinado à  impressão  de  livros,  jomais  e  periódicos,  de  que trata a Instrução Nonnativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto  de 2001, ter deixado de comunicar à Receita Federal a alteração  de seu endereço.  A multa exigida, prescrita no art. 57 da Medida Provisória (MP)  n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, foi aplicada em relação ao  período de setembro/2002 a junho/2003, no valor de RS 1.500,00  por  mês,  tendo  sido  reduzida  em  70%  em  razão  de  o  sujeito  passivo  ser  optante  pelo  regime  do  Simples  Federal,  de  que  tratou a Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. O montante  total  do  crédito  tributário  exigido  atingiu  o  valor  de  R$  15.000,00.  O sujeito passivo foi pessoalmente cientificado da autuação, na  pessoa de sua procuradora (fls. 21/22 e 29), tendo impugnado a  medida  tempestivamente,  nos  tennos  da  peça  de  fls.  44/47,  na  qual alega, em síntese:  a) que, por motivo de foro íntimo, teve de mudar o endereço de  sua  sede,  inicialmente  situada  na  Rua  Dona  Ana  Pimentel  n°  211,  bairro  da  Agua  Branca,  São  Paulo/SP,  para  o  bairro  vizinho (Pacaembu), na rua Cássio Martins Vilaça n° 15; _  b)  que  levou  a  registro  a  mudança  ocorrida  junto  à  Junta  Comercial de São Paulo (JUCESP), que é o órgão público que  mantem  os  demais  órgãos  informados  das mudanças  ocorridas  nas empresas mercantis;  c) que, mesmo sabendo que a JUCESP procede com a referida  atualização, sempre procurou honrar com suas obrigações para  com os órgãos públicos em geral, confonne demonstrado através  da comunicação já acostada aos autos do referido processo.  Pede,  ao  final,  que  seja  dada  procedência  a  sua  impugnação,  para  o  fim  de  declarar  nulo  0  auto  de  infração,  com  0  conseqüente arquivamento do mesmo.   Cabe ainda relatar que a impugnante, por ocasião do protocolo  da peça impugnatória, foi intimada a apresentar “comprovação  de representatividade” de seu signatário (fl. 44), tendo atendido  à  referida  intimação  confomie  documentos  acostados  às  fls.  37/43.  Posteriormente,  por meio  da  intimação  de  fl.  36,  ainda  lhe  foi  exigido  que  trouxesse  aos  autos  cópia  do  contrato  social  que  comprovasse os poderes daquele que constituiu procurador para  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 19515.004124/2003­43  Acórdão n.º 3001­000.684  S3­C0T1  Fl. 3          3 fins  de  sua  defesa.  Em atenção  a  esta  última  intimação,  foram  apresentados os documentos que se encontram acostados às fls.  57/74.  A impugnação da empresa foi  julgada  totalmente  improcedente  (fls. 85/86),  pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 83), verbis.  Assumo: OBRIGAÇÕES AcEssÓR1As  Ano­calendário: 2002, 2003  REGISTRO  ESPECIAL.  PAPEL  IMUNE.  ALTERAÇÃO  CADASTRAL. COMUNICAÇÃO.  Ausente  nos  autos  a  prova  da  tempestiva  comunicação  da  alteração  de  dados  cadastrais  de  empresa  inscrita  no Registro  Especial de que trata a IN SRF n° 71/2000, procede a aplicação  da  multa  prescrita  no  art.  57  da  Medida  Provisória  (MP)  n°  2.158/2001.  Lançamento Procedente  O contribuinte  foi cientificado do v. Acórdão  recorrido  em 02.10.2008  (fls.  93/95),  e  em  04.11.2008  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.  96/116),  reiterando  seus  argumentos  impugnatórios,  e  discorrendo  longamente  sobre  a  imunidade  do  papel  para  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos  que  não  sejam de  exclusiva propaganda  comercial;  sobre o que entende por obrigação tributária e acessória; insurgindo­se contra a validade da IN  SRF 71/2001, ao argumento de que não existe Lei Complementar disciplinando a matéria nela  tratada; que a MP 2.158­38/2001, que criou a multa de R$ 5.000,00 por mês calendário, "não  apontou  qualquer  justificativa  para  o  valor  fixado  como  sanção,  que  poderia  ter  sido  de R$  1,oo, ou R$ 100.000,00, por mês­calendário;    Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Consta dos autos que, da decisão recorrida, foi o contribuinte cientificado em  02  de  outubro  de  2008,  uma  quinta­feira,  (fls.  93/95),  iniciando­se  o  seu  prazo  no  dia  03.10.2008,  uma  sexta­feira,  para  esgotar­se  no  dia  1º  de  novembro  de  2008,  um  sábado,  transmutando­se para o dia 03 de novembro de 2008, uma segunda­feira, o último dia para o  ingresso tempestivo do Recurso Voluntário.  Todavia, somente foi protocolado no dia 04 de novembro de 2008, uma terça­ feira  (fls.  96/116),  em  desacordo  com  a  norma  expressa  no  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  segundo  a  qual  "a  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão".  Já  o  art.  5º  do  mesmo  Decreto  70.235/1972,  estabelece  que  "os  prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o  do vencimento".  Fl. 134DF CARF MF     4 Assim, se os 30 dias completaram­se no dia 01.11.2008, um sábado,  e assim, o prazo porrogou­se para a segunda­feira subsequente, dia 03.11.2008, tem­ se  como  intempestivo  o  Recurso  Voluntário  protocolado  na  repartição  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  no  dia  04  de  novembro  de  2008,  como  é  o  caso  deste  processo.  Consequentemente,  tenho como  intempestivo o  apelo da  empresa,  pelo  que  dele  deixo  de  tomar  conhecimento,  uma  vez  que  não  há  qualquer  notícia  nos  autos  de  que  houvera feriado ou suspensão dos prazos e/ou do expediente na repartição de origem, no dia 03  de novembro de 2008.    (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                                Fl. 135DF CARF MF

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7583403 #
Numero do processo: 13706.002068/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que sejam juntados aos autos todos os acórdãos concernentes às obrigações principais relacionadas ao presente julgamento, bem como os andamentos processuais atinentes aos respectivos processos. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­000.725  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de outubro de 2018            Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que sejam juntados aos autos todos os acórdãos concernentes às  obrigações  principais  relacionadas  ao  presente  julgamento,  bem  como  os  andamentos  processuais atinentes aos respectivos processos.   (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Mauricio  Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato,  Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Junior (Presidente).  Relatório   Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  n°  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5o,  acrescentados  pela  Lei  n°  9.528/1997  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4  o  do  Decreto  n°  3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 06 .0 02 06 8/ 20 07 -1 1 Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13706.002068/2007­11  Resolução nº  2301­000.725  S2­C3T1  Fl. 3          2 Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da Multa  (fls  14/20),  conforme Ata da  assembléia Geral Extraordinária de 02/08/2001,  foram  incorporadas quinze  empresas  de  telefonia  elencadas,  pela  Telecomunicações Rio  de  Janeiro  S/A — TELERJ,  a  qual  teve  sua Razão Social  alterada para TELEMAR NORTE LESTE S/A, pela Assembléia  Geral Extraordinária de 21/09/2001.  O  presente Auto  de  Infração  refere­se  à  omissão  de  fatos  geradores  em GFIP  ocorrida  na  incorporada  Telecomunicações  do  Amapá  S/A  ­  TELEAMAPÁ.  A  apuração  compreendeu o período de 01/1999 a 12/2004.  Foi efetuado um Auto de Infração referente a cada incorporada e um referente à  incorporadora em função da necessidade de se observar o número de empregados da empresa,  a fim de se aplicar o limite de que trata o art. 284, incisos I e II, do Decreto n° 3.048/1999.  Os fatos geradores omitidos das GFIPs foram:   Remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais,  cujas  contribuições  relativas  foram objeto da NFLD n° 35.576.769­4;  Salários  Indiretos  consubstanciados  em  Abonos  Indenizatórios  previstos  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  cujas  contribuições  relativas  foram  objeto  da  NFLD  n°  35.576.768­6;  Participação nos Lucros e Resultados cujas contribuições foram objeto da NFLD  n° 35.576.767­8;  A  autuada  apresentou  defesa  (fls  70/77)  onde  alega  que  teria  ocorrido  a  decadência dos créditos tributários anteriores a julho de 2000.  No mérito,  alega  a  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre  abono  indenizatório e participação nos  lucros, objeto das notificações 35.576.768­6 e 35.576.767­8,  respectivamente, às quais a exigência de multa no presente Auto de Infração está diretamente  relacionada.  Quanto à parcela  relativa a contribuintes  individuais afirma que  foi quitada. A  recorrente  informa  que  pretende  comprovar  o  pagamento  das  contribuições  relativas  a  contribuintes  individuais  nos  autos  da  NFLD  n°  35.576.769­4.  Entende  que  comprovado  o  pagamento da contribuição, a obrigação acessória não pode subsistir.  Considera  inexigível  a  multa  por  supostas  infrações  praticadas  por  suas  sucedidas,  uma vez que o Código Tributário Nacional  é  claro  ao  responsabilizar  a  sucessora  pelos tributos devidos pelas sucedidas, porém não admite a imputação de créditos oriundos de  infrações tributárias.  A Decisão­Notificação  nº  17.403.41003712007  (fls.  177  e  seguintes)  julgou  o  lançamento procedente nos termos abaixo:  "EMENTA.  PREVIDENCIÁRIO.  INFRAÇÃO.  INFORMAR  EM  GFIP  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13706.002068/2007­11  Resolução nº  2301­000.725  S2­C3T1  Fl. 4          3 Constitui  infração ao disposto no  inciso IV, § 5°, do artigo 32 da Lei  n°8.212/91 c/c o artijo 284,  inciso  II do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  deixar  a  empresa  de  informar  ao  INSS,  por  intermédio  da GFIP,  a  remuneração  paga  ou  creditada a segurados empresários, bem como divergências na base de  cálculo de segurados, sujeitando­se o infrator a multa correspondente  a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE."  Irresignada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  185  e  ss)  reiterando os argumentos apresentados na impugnação: (i) decadência dos créditos anteriores a  julho de 2000 diante da decadência quinquenal e da aplicação da regra decadencial do artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional;  (ii)  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre abono indenizatório e participação nos lucros; (iii) da quitação das parcelas relativas aos  contribuintes  individuais  e  salário  maternidade;  e  (iv)  da  inexigibilidade  de  multa  da  Recorrente por supostas infrações praticadas por suas sucedidas.  Em 22 de outubro de 2010, os membros da 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção  do  CARF,  por  intermédio  da  Resolução  nº  2402.000.103  (fls.  277  e  ss),  acordaram,  por  unanimidade, em baixar o processo em diligência para sobrestar seu julgamento para que fosse  juntado o Acórdão do processo nº 12045.000559/2007­87.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Em memoriais apresentados durante sessão de  julgamento em 2 de outubro de  2018, a Recorrente informou que foi dado parcial provimento aos Recursos Voluntários em que  eram discutidas as obrigações principais, cujas obrigações acessórias estão sendo discutidas no  presente processo.  Nesse  sentido,  é de  fundamental  importância que  sejam  juntados  aos  autos do  presente processo os seguintes acórdãos (e eventuais outros que forem relacionados ao caso, se  houver):  · NFLD  35.576.767­8  (PLR):  12045.000559/2007­87  ­  Acórdão  2401­ 003.046;  · NFLD 35.576.768­6 (auxílios filhos excepcionais): 37280.000871/2006­ 38 ­ Acórdão 206­01.043;  · NFLD 35.576.769­4  (contribuintes  individuais): 16682.720890/2013­19  ­ Acórdão 9202­006.664.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13706.002068/2007­11  Resolução nº  2301­000.725  S2­C3T1  Fl. 5          4 Desse  modo,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  juntados aos autos todos os acórdãos concernentes às obrigações principais relacionadas com o  presente julgamento, bem como os andamentos processuais pertinentes aos referidos processos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 311DF CARF MF

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7629250 #
Numero do processo: 10880.917086/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.596
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.917086/2013­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.596  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ODEBRECHT AMBIENTAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA.  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  lastreada  em  crédito  oriundo  de  recolhimento indevido da Cofins, segundo informações do contribuinte.  Através de despacho decisório emitido pela DERAT/São Paulo a compensação  resultou  não  homologada.  Fundamentou  a  unidade  de  origem  que,  apesar  de  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP  ter sido  localizado,  fora  integralmente utilizado para quitação  de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 17 08 6/ 20 13 -2 0 Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10880.917086/2013­20  Resolução nº  3201­001.596  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificada  do  referido  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  indeferimento  do  crédito  baseou­se  em  mero  equívoco no preenchimento da DCTF apresentada pela manifestante.   Tal  equívoco  consistiria  em  ter  declarado,  em  DCTF  (original),  valor  da  contribuição maior que o devido, do que  resultou o  recolhimento  indevido.  Informou que no  DACON retificador consta o débito da contribuição  igual a zero, ou seja, não que não havia  valor da contribuição a ser recolhido no período em tela, e que apresentou a DCTF retificadora  respectiva, para corrigir o equívoco, após a ciência do despacho decisório.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  em  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita na parte de interesse:   (...)   COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA.  CRÉDITO  ALEGADO  SEM LIQUIDEZ E CERTEZA.   A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde. Inexistindo certeza e liquidez do  direito creditório, não se homologa a compensação.   DACON. RETIFICAÇÂO.PROVA.   A retificação da Dacon, por si só, não demonstra a improcedência do  despacho  decisório,  devendo  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro em que se funde.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário que visa a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologada  a  sua  compensação.  Repisa  o  que  suscitou  em manifestação  de  inconformidade:  que  o  pagamento  indevido  da Contribuição  decorreu  de  erro material  no  preenchimento  do Dacon,  conquanto  retificado  antes  da  prolação  do  despacho  decisório,  entretanto,  com  a  correspondente  retificação da DCTF efetuada somente após a ciência do indeferimento do pleito.  No  Recurso  Voluntário  alega  apresentar  a  demonstração  detalhada  do  erro  cometido e aduz a certeza do direito. Junta no recurso cópias de: extratos de Dacon e DCTF  originais e retificadores, DARF, folhas do Razão e Memória de Cálculo da contribuição.  Roga pela realização de diligência para a apuração da higidez do crédito que é  decorrente de erro no preenchimento de Dacon e DCTF.  É o relatório.    Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10880.917086/2013­20  Resolução nº  3201­001.596  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.587,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.917075/2013­40,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.587):  (...)  "Infere­se  do  despacho  decisório  que  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do  encontro de contas ­ o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito  confessado em DCTF.   Consta no corpo do despacho decisório que o pagamento referente ao DARF indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  A  decisão  considerou  a  DCTF  originalmente  transmitida  e  não  a  sua  retificadora,  transmitida somente após a ciência no despacho decisório.   Contudo, conforme aduz a contribuinte o pagamento indevido é decorrente de apuração  incorreta informada em seu Dacon, quanto ao valor devido da Contribuição para PIS/Cofins. A  retificação  foi  realizada  e  por  conseguinte  transmitiu  o  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação.   Ocorre que os valor do débito da Contribuição informado em Dacon não corresponde  àquele lançado em DCTF (original, não retificada) e não prevalece sobre este (na DCTF) pois a  Declaração1  tem  efeito  jurídico  de  confissão  de  dívida  e  o  Demonstrativo2  apenas  de  informação.  Assim,  o  encontro  de  contas  (crédito  x  débitos),  no  que  concerne  ao  pretenso  crédito, foi realizado com base em valores divergentes de débitos de PIS/Cofins consignados  no Dacon (retificador) e a DCTF (original).   A  decisão  recorrida  denegou  o  pedido  sob  o  fundamento  de  que  a  DCTF  não  fora  retificada a contribuinte não carreou aos autos provas do pagamento indevido.                                                              1 IN SRF nº 14/2000  Art. 1º. O art. 1º, da  Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de  julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte  redação:  “Art.  1º. Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União    2 Solução de Consulta Interna nº 48  DIPJ  e DACON. NATUREZA  JURÍDICA. A Dipj  e  o Dacon  tem  caráter  informativo.  Estes  documentos  não  estão enumerados como típicos de confissão de dívida, para efeito de inscrição do saldo a pagar em Dívida Ativa,  pelos art. 1° da IN SRF n° 77, de 1998 e § 4°, art, 1°, da IN RFB n° 767, de 2007, nem por outro ato normativo.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10880.917086/2013­20  Resolução nº  3201­001.596  S3­C2T1  Fl. 5          4 A  recorrente  alega,  ainda  em  manifestação  de  inconformidade,  que  o  pagamento  indevido  de  PIS/Cofins  decorreu  de  erro  material  no  preenchimento  do  Dacon,  conquanto  retificado antes da prolação do despacho decisório, contudo, com a correspondente retificação  da DCTF somente após a ciência do indeferimento do pleito.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à exigibilidade de retificação  da DCTF para comprovação do direito creditório antes da prolação do despacho decisório, nas  situações em o tratamento do Perdcomp tenha sido apenas eletronicamente, desde que haja na  instauração  do  contencioso  (manifestação  de  inconformidade)  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Toma­se como premissa que a singela retificação de DCTF, isoladamente considerada,  não ampara o direito à restituição de indébito, e de outra banda, também não pode, por si só,  ser obstáculo à sua devolução.  In  casu,  há  indício de provas nos  argumentos da  recorrente  e maior probabilidade de  sua veracidade exsurge no recurso voluntário e os documentos anexos.  Na  defesa,  a  interessada  apresenta  suas  "notas  explicativas"  para  demonstrar  que  o  Dacon original  foi  preenchido com erro no  tocante  a apuração do PIS a pagar. O ponto que  importa  à  solução  da  lide  é  que,  retificado  ou  não,  o  valor  do  saldo  credor  disponível  era  suficiente  para  liquidar  o  débito  e  ainda  manter  saldo  credor  para  o  período  de  apuração  seguinte.  O  quadro  demonstrativo  de  apuração  de  PIS  extraídos  das  informações  do  Dacon  confirmam o provável erro de apuração da Contribuição devida:     Constata­se  que  o  saldo  credor  disponível  (item  4)  ainda  no  Dacon  original  era  suficiente para liquidar o débito de PIS (item 3) e restar saldo remanescente. Nada obstante, a  contribuinte  consignou  em  sua  DCTF  original  o  valor  apurado  tendo­o  recolhido  por  intermédio de DARF.  Entendo que de fato é plausível o cometimento de erro material na apuração do PIS pois  evidenciou­se,  com  os  valores  informados  pela  recorrente,  a  existência  de  saldo  credor  no  período suficiente para liquidar o débito apurado.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10880.917086/2013­20  Resolução nº  3201­001.596  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  constatação  de  erro  de  fato  na  apuração  de  tributos  que  se  transfere  para  a DCTF  implica reconhecer o lapso e reapurar o efetivo valor devido.  Mas  não  se  pode  tomar  por  verdadeiro  o  valor  do  crédito  informado  no  Dacon  retificado,  pois  há  de  ser  confirmado  pela  Fiscalização  quanto  à  composição  tanto  do  saldo  credor  (item  4)  como  o  Pis  devido  (item  3),  por  meio  do  confronto  das  informações  e  os  documentos da contribuinte.  Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão  do  julgamento  em  diligência  e  o  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem  para  a  análise  do  crédito pleiteado e manifestação do Fisco, quanto ao erro de preenchimento do Dacon e DCTF  em face dos elementos do recurso voluntário e outras provas que o Fisco entender pertinentes e  cabíveis.  Do  resultado  da  diligência,  dê­se  ciência  à  contribuinte,  com  cópias  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  concedendo­lhe  o  prazo,  improrrogável,  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação, se assim desejar.  Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento."  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no presente processo o contribuinte também juntou documentos fiscais e memórias de cálculo  que embasam a alegação do equívoco que alega ter cometido. Desta forma, os elementos que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma,  também  a  justificam nos presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para análise do crédito pleiteado e  manifestação  do  Fisco  quanto  ao  erro  de  preenchimento  do  Dacon  e  DCTF,  em  face  dos  elementos do recurso voluntário e outras provas que o Fisco entender pertinentes e cabíveis.  Do  resultado  da  diligência,  dê­se  ciência  à  contribuinte,  com  cópias  dos  elementos coligidos aos autos, concedendo­lhe o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para  manifestação, se assim desejar.  Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 432DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.720540/2016-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2013 ITR. FATO GERADOR. POSTERIOR PARTILHA DO IMÓVEL. O ITR está previsto no artigo 153, VI da Constituição Federal de 1988 e no artigo 29 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. É o que e extrai também do artigo 1º da Lei nº 9.393/96.
Numero da decisão: 2002-000.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. .
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 343          1 342  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.720540/2016­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.519  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  ANTONIO JULIO JUNQUEIRA FRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2013  ITR. FATO GERADOR. POSTERIOR PARTILHA DO IMÓVEL.  O ITR está previsto no artigo 153, VI da Constituição Federal de 1988 e no  artigo 29 do Código Tributário Nacional  (CTN),  tendo como fato gerador a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. É o que e  extrai também do artigo 1º da Lei nº 9.393/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  .  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 05 40 /2 01 6- 21 Fl. 343DF CARF MF     2 Manifestação de Inconformidade  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  03  a  260)  apresentada  pelo  contribuinte  na  qual,  conforme  informação  fiscal,  e­fls.  266  a  268  requer­se:    Trata  o  presente  processo  de  pedidos  de  restituição  ­  PER  eletrônicos  n°  09091.82657.230615.2.2.04­8811,  5064.92626.230615.2.2.04­  4567,  16234.87436.230615.2.2.04­ 0204,  e  6906.87602.070715.2.2.04­5600,  relativos  a  ITR  ­  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 2013,  do  imóvel  rural  cadastrado perante a RFB  sob  n° 0311366­3,  baixados  para  análise  manual  diante  de  solicitação  de  prioridade  baseada  no  Estatuto  do  Idoso,  formulada  pelo  interessado.  (...)  O imóvel foi inicialmente declarado com Área Total de 12.867,2  ha e  ITR devido de R$ 30.293,27, dividido em 4 quotas de R$  7.573,31, por DITR original entregue em 30/09/2013;    Por  DITR  retificadora,  entregue  em  12/06/2015,  o  imóvel  foi  declarado  com  Área  Total  de  2.586,2  ha  e  ITR  devido  de  R$  3.946,27, em quota única.   (...)  A  divisão  do  imóvel  ocorreu  por  escritura  lavrada  em  27/05/2013,  assim,  o  imóvel,  para  os  efeitos  de  tributação  do  ITR  no  exercício  2013  e  em  estrita  observância  à  Lei  9.393/1996, deveria  ser  declarado  e  tributado  pela área  total,  como inicialmente declarado na DITR 2013 original.      Desta  forma,  como  mencionado,  o  contribuinte  pleiteia  ressarcimento  de  valores do ITR do ano­calendário 2013, vez que o imóvel fora partilhado.  Decisão DRJ  A manifestação de  inconformidade  foi  apreciada na 1ª Turma da DRJ/BSB  que,  por unanimidade,  em 25/01/2017,  no  acórdão  03­072.581,  às  e­fls.  305  a 312,  julgou  a  impugnação improcedente.    Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  10/03/2017, às e­fls. 316 a 338 no qual alega, em síntese:  · que a Declaração do ITR do ano de 2013 tinha prazo para entrega de  19/08/13 a 30/09/2013,conforme IN RFB nº 1.380/2013, sendo que o  imóvel fora desmembrado em 27/05/2013, antes mesmo da obrigação  de apresentação da DITR;  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10850.720540/2016­21  Acórdão n.º 2002­000.519  S2­C0T2  Fl. 344          3 · Assim,  como  foi  recolhido  ITR de  todo  o  imóvel,  sem  considerar  a  partilha realizada, são devidos os valores pagos a maior;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  10/02/2017,  e­fls.  341,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  em  10/03/2017,  e­fls.  316,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Como já delimitado, trata o presente processo de manifestação de inconformidade  (e­fls. 03 a 260) apresentada pelo contribuinte na qual requer­se o a restituição do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao exercício 2013 do imóvel rural cadastrado perante a  RFB sob o nº 0311366­3.  A  área  total  do  imóvel,  inicialmente  era  de  12.867,2  ha,  sendo  devido  R$  30.293,27  ha  de  imposto,  conforme  DITR  entregue  em  30/09/2013.  Posteriormente,  em  12/06/2015, foi apresentada DITR retificadora, constando a área total de 2.586,2 ha e ITR devido  de R$ 3.946,2.  Como se vê pela documentação acostada aos autos, a divisão do imóvel ocorreu  em 27/05/2013.  A DRJ julgou improcedente a demanda, sob os seguintes fundamentos:    No  caso,  o  fato  gerador  do  ITR  ocorreu  em  01.01.2013,  conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 9.393/1996, surgindo nessa  data  a  obrigação  tributária  principal,  que  tem  como  objeto  o  pagamento  do  tributo,  nos  termos  do  dispositivo  legal  anteriormente transcrito.    O contribuinte do ITR é o proprietário do  imóvel,  o  titular de  seu domínio útil ou se possuidor a qualquer título e na data do  fato gerador do imposto (01.01.2013), o proprietário do imóvel  de NIRF nº 0.311.366­3, com área total de 12.867,2 ha, são os  condôminos  do  imóvel  e,  assim,  a  Decisão  proferida  na  Informação  nº  0224/2016,  às  fls.  79/281,  é  escorreita,  não  havendo nenhum reparo a ser feito.    Questão  a  ser  esclarecida,  decorre  da  divisão  amigável  do  imóvel ocorrida, inda, no ano de 2013, em 27.05.2013, e antes  do  prazo  de  entrega  da  DITR/2013,  que  foi  de  9.08.2013  a  30.09.2013,  nos  termos  do  art.  7º  da  IN/RFB  nº  1.380/2013,  considerando  que  no  razo  da  entrega  da  DITR  o  imóvel  do  presente  processo  havia  sido  desmembrado  em  cinco  utras  Fl. 345DF CARF MF     4 glebas, resultando na criação de mais 4 NIRF, como visto, além  do NIRF nº 0.311.366­3, que ficou com a gleba remanescente.    O ITR está previsto no artigo 153, VI da Constituição Federal de 1988 e no artigo  29 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou  a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de  cada ano. É o que e extrai também do artigo 1º da Lei nº 9.393/96:    Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  §  1º  O  ITR  incide  inclusive  sobre  o  imóvel  declarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  enquanto  não  transferida a propriedade,  exceto  se houver  imissão prévia na  posse.  § 2º Para os efeitos desta Lei, considera­se imóvel rural a área  contínua,  formada  de  uma  ou  mais  parcelas  de  terras,  localizada na zona rural do município.  § 3º O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser  enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta  não  existir,  será  enquadrado  no município  onde  se  localize  a  maior parte do imóvel.     Conforme  doutrina  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  a  regra­matriz  de  incidência  tributária pode ser definida como a norma tributária em sentido estrito. É pela regra matriz que se  delimita  as  situações  hipotéticas  que,  uma  vez,  ocorridas  gerarão  no  mundo  jurídico,  como  conseqüência, a exigência do tributo ou qualquer outra obrigação desta natureza.   Neste diapasão, a função do descritor da norma se dá por meio da definição dos  aspectos temporais, materiais e espaciais, além dos sujeitos passivos e ativos, a de delimitar quais  fatos estarão sujeitos a aplicação do conseqüente definido.   De acordo com Geraldo Ataliba, referência na temática, a hipótese de incidência é  a descrição legal de um fato, logo, é formulação hipotética, prévia e genérica.  Em apertada síntese, é conceito abstrato formulado pelo legislador. A hipótese de  incidência é própria de qualquer norma jurídica.  Desta forma, a incidência do é o ato de fazer surgir no mundo jurídico, por meio  da correlação entre um fato prescrito no antecedente de uma norma e um fato efetivamente ocorrido  no mundo  ‘fático’, um fato  jurídico que  implicará na ocorrência de efeitos  jurídicos descritos no  consequente da norma.  Pode­se afirmar que a incidência tributária é automática e infalível na medida em  que,  uma  vez  ocorrida  a  hipótese  descrita  na  norma,  invariavelmente,  teremos  a  aplicação  das  consequências trazidas pelo texto normativo.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10850.720540/2016­21  Acórdão n.º 2002­000.519  S2­C0T2  Fl. 345          5 Segundo a concepção de um agente competente depreende­se do mundo cotidiano  um conjunto de fatos que receberão uma valoração específica, serão tidos como fatos jurídicos, ou  seja, sobre tais fatos aplicar­se­á o direito. Possuindo esta valoração uma vez que um fato preencha  todos os elementos previstos na regra jurídica afirmamos que ocorreu efetivamente a hipótese de  incidência e com isso teremos a incidência de todas os efeitos jurídicos fixados como conseqüente  da norma.  Assim,  a  expressão  ‘fato  gerador’,  que  aqui  se  discute,  é  utilizada  no  ordenamento  jurídico para designar  coisas distintas. Em certos  casos o  ‘fato  gerador’  refere­se  a  evento  descrito  no  antecedente  da  norma  tributária  que  uma  vez  ocorrido  e  inserido  no mundo  jurídico  irá desencadear  as  consequências  previstas  no  posterior  dessa mesma norma. Em outros  casos o ‘fato gerador’ confunde­se com o próprio fato jurídico tributário desencadeado segundo os  elementos de norma individual e concreta.  Por exemplo, nos artigos 4, 16 e 114 do CTN a expressão fato gerador é adotada  como sinônimo de antecedente da norma tributária. Já nos artigos 105, 113, §1° e 144 do CTN, a  expressão fato gerador é utilizada como sinônimo de critério temporal e espacial do antecedente da  norma tributária.  Feita  esta  breve  digressão  sobre  o  fato  gerador  enquanto  instituto  jurídico,  a  decisão da DRJ ainda apontou em sua fundamentação o artigo 113 do CTN, que distingue o fato  gerador da obrigação principal e da obrigação acessória.   DRJ, corretamente, apontou o artigo 113 do CTN, cuja redação é:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º A  obrigação acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   A obrigação principal é  a  incidência direta do  tributo. Respeitada a hipótese de  incidência e o  fato gerador ocorrer no mundo  fenomênico, nasce a obrigação de  transferência do  valor pecuniário do tributo aos cofres públicos.   De acordo com o legislador, nasce a obrigação principal do ITR em 1º de janeiro  do ano calendário. Contudo, este pagamento é postergado até o preenchimento da DITR, obrigação  acessória apresentada pelo contribuinte.  Fl. 347DF CARF MF     6 Logo, para  incidência do  ITR analisa­se a situação do  imóvel em 1º de  janeiro,  que ainda não  tinha sido objeto da partilha, que só se consumou em 27/05/2013, de forma que o  contribuinte não tem direito ao ressarcimento do imposto conforme requereu eu sua manifestação  de conformidade.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Presente  Recurso  voluntário  para,  no  mérito  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 348DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.007165/2003-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 2002-000.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial Recurso Voluntário para afastar a prescrição do Pedido de Restituição referente ao ano calendário 1995 e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para a análise do mérito pelo colegiado de primeira instância. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 30          1 29  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.007165/2003­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.689  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PERES ­ PEDIDO DE PAGAMENTO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  JOSE NERVAL DE OLIVEIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. SÚMULA CARF Nº 91.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  prescrição  do  Pedido  de  Restituição  referente ao ano calendário 1995 e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para a  análise do mérito pelo colegiado de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 71 65 /2 00 3- 33 Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10580.007165/2003­33  Acórdão n.º 2002­000.689  S2­C0T2  Fl. 31          2 Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição (e­fls. 02/03) apresentado pelo contribuinte  acima  identificado,  referente à correção do valor obtido a título de restituição do  Imposto de  Renda Retido na Fonte ­ IRRF incidente sobre verbas de Programa de Demissão Voluntária ­  PDV recebidas em 1995.   O Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Salvador indeferiu a solicitação conforme decisão abaixo reproduzida (e­fls. 10/11):  Considerando que já se passaram mais de cinco anos da efetiva  retenção, e,  conseqüente  recolhimento do  Imposto de Renda na  Fonte  ­  IRF,  sem  que  houvesse  qualquer  provocação  do  contribuinte  no  sentido  de  solicitar  a  restituição  da  correção  monetária que  julgava lhe  ser devida, e no uso de competência  atribuída  pela  Portaria  n°  26  de  22.05.07,  publicada  no DOU  em 25.05.07, decido pelo INDEFERIMENTO do presente pedido  de restituição.   O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  13/15),  cujas alegações foram resumidas no relatório da decisão de primeira instância (e­fls. 18):  O  interessado  argumenta  que  está  questionando  o  cálculo  dos  juros de restituição já paga , e não a própria restituição, e que o  prazo de decadência deveria ser contado da data de publicação  da IN N° 165, de 1998.   A  solicitação  foi  indeferida  pela  3ª  Turma  da DRJ/SDR  em  acórdão  assim  ementado (e­fls. 17/19):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1995  EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO.  O direito de solicitar a restituição decai em cinco anos, a contar  da data da extinção do crédito tributário.  Solicitação Indeferida   Cientificado  da  decisão  de  piso  em  21/05/2009  (e­fls.  22),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  15/06/2009  (e­fls.  26/28)  trazendo  exatamente  os  mesmos  argumentos  já  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese,  que  o  prazo  para  o  contribuinte  ingressar  com  o  pedido  de  restituição  do  imposto  indevidamente  retido  relativo  aos  Planos  de  Desligamento Voluntário  anteriores  a  dezembro  de  1998 é de 5 anos, contado da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, publicada em  06/01/1999, que reconheceu o direito à restituição do indébito tributário. Apresenta jurisprudência  administrativa sobre o tema.    Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10580.007165/2003­33  Acórdão n.º 2002­000.689  S2­C0T2  Fl. 32          3 Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  No  caso  em  tela  a  decisão  recorrida  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  do  contribuinte, conforme excertos a seguir reproduzidos:  O prazo para solicitar a restituição está definido no artigo 168  do Código Tributário Nacional:  [...]  O pedido original que gerou a restituição efetuada em 1999 foi  formulado dentro do prazo legal. Ao ser cientificado da decisão  favorável,  o  contribuinte  poderia  contestar  qualquer  eventual  diferença, sendo indiferente se a restituição a menor decorreu de  erro de cálculo dos  juros ou por qualquer outro motivo. O que  importa é que a diferença questionada sempre se referirá à data  do pagamento indevido. Como neste caso o imposto foi pago em  1995, o contribuinte não mais tem direito, em 2003, de pleitear a  restituição  de  valores  restituídos  a  menor.  Isto  porque  foi  ultrapassado  o  prazo  qüinqüenal  estabelecido  no  dispositivo  acima referido.   Em seu Recurso Voluntário o interessado insurge­se contra a decisão de piso  por entender que o prazo para ingressar com Pedido de Restituição referente a PDV é de 5 anos  contados da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/1998.   Sobre o assunto, impõe­se observar o disposto na Súmula CARF nº 91, com  efeito vinculante em  relação à administração  tributária  federal  nos  termos  da Portaria MF nº  277, de 07/06/2018:  Súmula CARF nº 91  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Tendo em vista que o Pedido de Restituição em exame foi formalizado pelo  recorrente em 2003 (e­fls. 02/03), ou seja, antes de 09/06/2005, aplica­se o prazo de 10 anos  contado do fato gerador, conforme previsto na Súmula CARF nº 91, não havendo que se falar  em extinção do direito à restituição no presente caso.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para  afastar  a  prescrição  do  Pedido  de  Restituição  referente  ao  ano  calendário  1995  e  determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para a análise do mérito pelo colegiado de  primeira instância.  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10580.007165/2003­33  Acórdão n.º 2002­000.689  S2­C0T2  Fl. 33          4   (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 33DF CARF MF

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7595074 #
Numero do processo: 10280.905784/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2001 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.966
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.905784/2011­80  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.966  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2001  CONEXÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Processos  com  a  mesma  matéria  e  períodos  de  apuração  diversos  não  obrigam a  reunião  por  conexão  prevista  pelo  artigo  6º,  §1º,  I, Anexo  II  do  RICARF.  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO  NA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA.   A  falta  de  retificação  da  DCTF  não  impede  a  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material,  tornando oportuna a averiguação da existência do crédito  através de diligência.  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998.  DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.   O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG,  sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF.  FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS.  O  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais, principais ou não.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 57 84 /2 01 1- 80 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10280.905784/2011­80  Acórdão n.º 3402­005.966  S3­C4T2  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição de crédito de contribuição não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, consoante argumentos plasmados no Acórdão nº 14­041.305  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário no qual defende o direito ao crédito pleiteado.  Na apreciação deste recurso, o Colegiado decidiu converter o julgamento em  diligência, nos termos da Resolução nº 3402­001.090, para que a Unidade de Origem realizasse  o seguinte levantamento:  i)  Apurar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes;  ii)  Elaborando  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de  modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­ los com o recolhido;  iii) Apurar, se  for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.   Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10280.905784/2011­80  Acórdão n.º 3402­005.966  S3­C4T2  Fl. 0          3 Em  cumprimento  à  Resolução  foi  apresentada  a  Informação  Fiscal  que  concluiu pela existência de recolhimento a maior, sendo possível o reconhecimento parcial do  crédito para a compensação requerida.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  argumentou  que  o  raciocínio  adotado  pela  fiscalização  sobre  a  natureza  dos  valores  escriturados em algumas das contas contábeis não merece prevalecer, fundamentando acerca da  natureza das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  recuperação de custos e despesas  e,  com  isso,  reiterando o pedido de provimento do  recurso  voluntário interposto e reconhecimento integral do direito ao crédito postulado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.949,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900097/2012­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.949):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Como  já  observado  pela  Resolução  nº  3402­001.052,  o  Recurso Voluntário de fls. 73 a 90 é tempestivo, uma vez que a  intimação do Acórdão nº 14­41.254 ocorreu via postal na data  de 11/06/2013  (fls. 71),  com  interposição da defesa em data de  08/07/2013  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  72).  Por  atender  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  o  recurso  deve ser conhecido por este Colegiado.    Do pedido preliminar para reunião dos processos  Preliminarmente a Recorrente argumenta que os seguintes  processos têm o mesmo objeto do caso em análise, referente ao  questionamento  sobre  a  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS,  pautado  na  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98:  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10280.905784/2011­80  Acórdão n.º 3402­005.966  S3­C4T2  Fl. 0          4   Considerando  que  não  há  fatos  jurídicos  tributários  idênticos,  uma vez  que  os processos  têm períodos  de  apuração  diversos,  não  há  vinculação  que  torne  obrigatória  a  aplicação  do artigo 6º do RICARF.  Ademais,  o  presente  recurso  foi  distribuído  como  paradigma,  seguindo  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  conforme regulamentação do artigo 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Conforme informado em Termo de Intimação Fiscal nº 01  ­ SAORT/DRFSJR de fls. 241 a 242, a diligência foi realizada em  cumprimento  às  Resoluções  de  nºs  3402­001.050  a  3402­ 001.067, proferidas por este Colegiado, resultando na análise do  crédito pleiteado nos seguintes processos:   10280.900096/2012­12,  10280.900095/2012­60,  10280.900097/2012­59,  10280.900106/2012­10,  10280.904424/2011­61,  10280.904437/2011­30,  10280.904438/2011­84,  10280.904439/2011­29,  10280.904440/2011­53,  10280.904441/2011­06,  10280.904442/2011­42,  10280.904443/2011­97,  10280.904444/2011­31,  10280.904445/2011­86,  10280.904446/2011­21,  10280.904447/2011­75,  10280.904971/2011­46,  10280.904972/2011­91,  10280.904973/2011­35,  10280.904974/2011­80,  10280.905315/2011­61,  10280.905316/2011­ 13,10280.905317/2011­50,  10280.905318/2011­02,  10280.905319/2011­49,  10280.905320/2011­73,  10280.905321/2011­18,  10280.905322/2011­62,  10280.905323/2011­15,  10280.905325/2011­04,  10280.905326/2011­41,  10280.905328/2011­30,  10280.905329/2011­84,  10280.905330/2011­17,  10280.905331/2011­53,  10280.905332/2011­06,  10280.905333/2011­42,  10280.905334/2011­97,  10280.905781/2011­46,  10280.905782/2011­91,  10280.905784/2011­80,  10280.905785/2011­24,  10280.905786/2011­79,  10280.905787/2011­13,  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10280.905784/2011­80  Acórdão n.º 3402­005.966  S3­C4T2  Fl. 0          5 10280.905790/2011­37,  10280.905803/2011­78  e  10280.905804/2011­12.  Portanto,  resta  prejudicada  a  preliminar  invocada  no  Recurso Voluntário em análise.  Do mérito  Pede  a  Recorrente  pelo  reconhecimento  do  direito  à  restituição da Contribuição para o PIS/PASEP calculada sobre  receitas estranhas ao conceito de faturamento, explanando sobre  a  inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 e  necessária incidência do artigo 62. § 1º, inciso II e Alínea "b" do  RICARF.  Para  tanto,  pugna  pela  aplicação  da  Verdade  Material,  uma vez que a DCTF não é o único meio de prova da existência  de  crédito  passível  de  restituição,  configurando  a  decisão  recorrida  em  formalismo  exagerado.  Pede,  ainda,  pela  complementação  da  produção  probatória  necessária  para  lastrear a existência de seu crédito.  Como  já  relatado,  tanto  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação do artigo 62, § 1º, inciso II e Alínea "b" do RICARF,  bem  como  o  pedido  de  produção  de  prova  complementar,  restaram superados através da Resolução nº 3402­001.052  (fls.  234­238),  pela  qual  este Colegiado  converteu  o  julgamento  do  recurso em diligência com a seguinte determinação:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando em conta as notas  fiscais emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento  promovido  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento  a  maior  em  face  do  referido  alargamento da base de cálculo das contribuições.  A  matéria  suscitada  sobre  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal através do RE 585.235/MG, resultando na aplicação do  artigo  62,  §  2do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10280.905784/2011­80  Acórdão n.º 3402­005.966  S3­C4T2  Fl. 0          6 Portanto,  neste  ponto  dou  provimento  ao  recurso,  com a  produção  de  prova  já  realizada  através  da  diligência  acima  mencionada.    Do resultado da diligência  Em  sequência,  dando  cumprimento  ao  artigo  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  a  Recorrente  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  às  fls.  338­351,  sustentando  sobre  a  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações  e  recuperação  de  despesas  com  garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS sobre recuperação de custos e despesas.  Em  síntese,  alega  a  Recorrente  que  "....  as  bonificações  não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo  de aquisição dos bens adquiridos por ela para  revenda. Como a  recuperação  de  custos  realmente  aumenta  o  lucro  bruto  da  recorrente,  eis  que  diminuem  o  custo  da  mercadoria  vendida,  mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis  que  o  valor  das  vendas  não  é  alterado,  não  havendo  qualquer  interferência desses valores na receita da recorrente, passível de  tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS."  A  questão  atinente  às  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações e recuperação de despesas foi objeto de análise por  esta  Turma  Ordinária  no  PAF  nº  10280.900096/2012­12,  de  relatoria da Eminente Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula e cujo julgamento ocorreu em data de 25 de setembro de  2018.   Com  isso,  como  solução  deste  litígio,  adoto  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.569, pelo  qual  foi  aplicado o  inciso  III  do art.  44 da Lei nº 4.506/19641,  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/20172  e  34/20133.                                                              1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.    2 Solução de Consulta nº 291 Cosit  Data 13 de junho de 2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de  venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a  Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10280.905784/2011­80  Acórdão n.º 3402­005.966  S3­C4T2  Fl. 0          7   Para  tanto,  transcrevo  a  fundamentação  que  embasa  a  decisão  em  referência,  a  qual  cita  trechos  extraídos  da  respectiva  Informação  Fiscal,  reproduzindo  os  mesmos  termos  constantes  do  resultado  da  diligência  realizada  neste  processo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  considerada  como  embasamento  do  presente voto:  "Quanto  ao  mérito,  valem  aqui  as  considerações  já  expedidas  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, a seguir transcritas:  Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos  membros  deste  CARF  a  reprodução do conteúdo de decisão definitiva de mérito proferida  pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil.  Também  não  se  desconhece  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo  Supremo Tribunal Federal, tendo sido reconhecida a repercussão  geral, para  reafirmar a  jurisprudência do Tribunal nesse sentido.  Em consequência,  para  as  empresas  que  se dedicam à  venda de  mercadorias comerciais e industriais e/ou à prestação de serviços,  é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde  a base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins enquanto  aplicável aquele ato legal.  Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativamente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins,  deve  ser  aplicado  neste  julgamento  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferido  em  regime  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG.                                                                                                                                                                                           ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  (...)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.    3 Solução de Consulta nº 34 Cosit  Data 21 de novembro de 2013  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando  receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do  pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira  para o comprador.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  RIR/1999), arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2.    Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10280.905784/2011­80  Acórdão n.º 3402­005.966  S3­C4T2  Fl. 0          8 Como bem esclareceu a  fiscalização na diligência, devem  ser  excluídos  do  conceito  de  faturamento  os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa:  7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de  30/08/2012,  está  delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos seguintes  termos:  “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS  deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. (...)”  8.  A  delimitação  da  matéria  decidida  é  também  fruto  dos  julgados  do  STF,  que  entendem  que  o  conceito  de  faturamento  abrange a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação  de  serviços  das  empresas,  e  todas  as  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais. Esta é a interpretação dada  pelo  RE  n.  371.258  AgR  (Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  03.10,2006),  pelo  RE  n.  400.4798/RJ  (  Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 10.10,2006)  e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min Eros Grau, Rel.  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  julgado em 05.08.2009),  sendo  que neste último ficou estabelecido que somente são excluídos do  conceito  de  faturamento  “os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”.  Assim,  o  faturamento  corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de  todas suas atividades operacionais, principais ou não.  Com  efeito,  adotando  tal  entendimento,  a  fiscalização  excluiu  do  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  as  receitas  que  não  se  enquadravam  como  operacionais,  resultando  num  recolhimento  a  maior,  passível  de  reconhecimento  de  crédito  para  compensação  no valor mencionado no relatório acima.   Não  obstante  tenha  sido  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  se  manifestou  em  face  do  resultado  da  diligência, pelo que se pressupõe que com ele concordou.  Ademais, na diligência foram acolhidos, em grande parte,  os  demonstrativos/memórias  de  cálculo  elaborados  pela  própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  ressalvadas  poucas  divergências,  quanto  às  receitas  originadas  das  bonificações  recebidas  e  das  recuperações de despesas, como se vê nos seguintes trechos  da Informação fiscal:  9. Concorda o contribuinte,  conforme seus demonstrativos,  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Cofins  as  seguintes  receitas operacionais (líquidas das devoluções/deduções): vendas  de  veículos  novos  (de  fev/03  e  mar/03),  vendas  de  veículos  usados,  instalação  e  vendas  de  peças  e  acessórios,  instalação  e  vendas  de  Kits  de  conversão  Gás,  prestação  de  serviços  da  oficina,  vendas  de  outras  mercadorias  e  outras  prestações  de  serviços (outras atividades).  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10280.905784/2011­80  Acórdão n.º 3402­005.966  S3­C4T2  Fl. 0          9 10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as  bonificações  recebidas  das  montadoras,  mesmo  que  em  mercadoria  (contas  37201.00001  Bonificação  MBB  Veículos,  37201.00002  Bonificação  MBB  Sprinter  e  37202.00001  Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas  com  veículos  e peças  em garantias  (contas 37202.00009 Recup.  Desp. c/ Garantia e 37204.00009 Recup. Desp. c/ Garantia), pelo  que segue.  Nada  há  a  reparar  no  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  as  "recuperações  de  despesas  também  constituem  receitas  operacionais,  conforme  determina  o  inciso III do art. 44 da Lei nº 4.5061, de 30 de novembro de  1964,  base  legal  do  inciso  II  do  art.  392  do  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999  (Regulamento do  Imposto  de  Renda  RIR/1999)",  sobre  as  quais  há  a  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto  às  bonificações,  embora  em  algumas  situações  específicas  elas  possam  configurar  descontos  incondicionais,  o  que,  se  fosse  o  caso,  poderia  ensejar  a  exclusão  de  tais  receitas  do  conceito  de  faturamento,  nos  termos  das  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/2017  e  34/20132,  não  há  qualquer  argumentação  da  recorrente  nesse  sentido,  no  recurso  voluntário  ou  na  diligência  do  presente  processo,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  resultado  do  direito  creditório  apurado  na  diligência  com  base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/98, que é o mérito do recurso voluntário e  do pedido de restituição da interessada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  certificado  na  diligência,  determinando a homologação das compensações vinculadas  na medida correspondente."    Portanto,  deve  imperar  o  resultado  da  diligência  que  corretamente refez a apuração do PIS do período de Novembro  de  2002,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  apresentados pela Contribuinte.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido em razão da  incidência do artigo 62, § 2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  considerando  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal realizada nos autos."  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10280.905784/2011­80  Acórdão n.º 3402­005.966  S3­C4T2  Fl. 0          10   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado conheceu o  Recurso Voluntário e julgou­o parcialmente provido em razão da incidência do artigo 62, §2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, considerando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório no limite da diligência fiscal realizada nos autos.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 386DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.903627/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 CSLL. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de não homologação do pleito. A mera apresentação de DIPJ e DCTF Retificadoras, desacompanhadas dos documentos contábeis e fiscais de suporte, não constituem provas hábeis do indébito.
Numero da decisão: 1201-002.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Rafael Gasparello Lima, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.707  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  CSLL. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei, sob pena de não homologação do pleito. A  mera  apresentação  de  DIPJ  e  DCTF  Retificadoras,  desacompanhadas  dos  documentos contábeis e  fiscais de suporte, não constituem provas hábeis do  indébito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, por unanimidade de votos.  (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque  ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Sérgio  Abelson  (Suplente  convocado),  Rafael  Gasparello  Lima,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo Moreira  Vieira  (Suplente  convocado)  e  Neudson  Cavalcante  Albuquerque  (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 36 27 /2 00 9- 15 Fl. 896DF CARF MF     2 Relatório  A  Recorrente  transmitiu  DCOMP  (fls.  1/5),  por  meio  do  qual  busca  compensar parte do alegado crédito de Saldo Negativo de CSLL relativo ao ano­calendário de  2004 com débito próprio.  O Despacho Decisório (fls. 6/7) não homologou o pleito do contribuinte, sob  a alegação de insuficiência de crédito, uma vez que o pagamento tido por maior  já  teria sido  utilizado para liquidar outros débitos do contribuinte.  A empresa,  então,  apresentou Manifestação de  Inconformidade  (fls.  23/27).  Sustenta,  em  resumo,  que o  crédito  tributário  é  oriundo de  pagamento  a maior  de CSLL no  ano­calendário  de  2004,  no  montante  de  R$  2.612.217,12,  tributo  este  que,  consoante  legislação atinente ao assunto, é administrado pela Secretaria da Receita Federal e é passível de  restituição  ou  compensação,  com  atualização  pela  Selic  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano  seguinte, nos termos da lei.  Em  Sessão  de  31  de  maio  de  2012,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  por meio  do  Acórdão nº 01­25.095 (fls. 69/72), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:    DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA  PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  quando não reste comprovada a existência do crédito apontado  como  compensável.  Em  sede  de  compensação,  o  contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ. INSUFICIÊNCIA.  A DIPJ, na condição de documento confeccionado pelo próprio  interessado, não exprime nem materializa, por  si só, o  indébito  fiscal.    Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/06/2012  (fl.  75),  a  Recorrente interpôs recurso voluntário em 05/07/2012 (fls. 77/96), por meio do qual repisa as  alegações  de  defesa  e  reitera  a  legitimidade  do  Saldo  Negativo  informado  em  DIPJ  Retificadora.  Encaminhados os autos ao E. CARF, o julgamento do recurso voluntário foi  convertido em diligência por meio da Resolução nº 1101­000.150 (fls. 199/202), nos seguintes  termos:    No  caso  em  tela,  o  contribuinte  demonstrou  em  sua  DIPJ  um  saldo  negativo  de CSLL,  visto  que  no  ano  de  2004,  foi  pago o  total de estimativa de R$ 37.690.247,12, contudo, o valor devido  era de R$ 35.078.029.99, gerando desta forma o saldo negativo  de R$ 2.612.217,13.  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 10280.903627/2009­15  Acórdão n.º 1201­002.707  S1­C2T1  Fl. 3          3 Ocorre  que  no  momento  da  formalização  do  referido  crédito  através  da  declaração  de  compensação,  o  contribuinte  selecionou  a  opção  de  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  contudo, para essa situação o correto seria “ saldo negativo de  CSLL”.  Por  se  tratar  desta  modalidade  de  compensação,  o  primeiro  procedimento  realizado  foi  a  checagem  na  DCTF  do  período,  porém  tal  valor  não  foi  identificado  em  DCTF  como  pago  a  maior, por se tratar de saldo negativo da CSLL.  O contribuinte deveria ter assinalado a opção de saldo negativo  no  momento  inicial  da  confecção  da  declaração  de  compensação.  Pela  utilização  indevido  do  instrumento  de  restituição/compensação,  o  crédito  ficou  disposto  apenas  na  DIPJ do ano­calendário de 2004.  No  entanto,  essa  obrigação  acessória  não  é  suficiente  para  formalizar a utilização do referido crédito.  Em  documento  de  fls.  121,  encontra­se  um  demonstrativo  da  existência  do  crédito  tributário,  contudo,  o  mesmo  não  é  suficiente  para  efetivar  o  crédito  em  questão.  Por  este motivo,  entendo  ser  necessária  a  diligência  para  confirmação  e  autenticação  do  possível  saldo  negativo  da  CSLL  no  ano  calendário de 2004.  Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA para que a Delegacia de origem verifique junto ao  Contribuinte a existência e respectivo valor do saldo negativo de  CSLL  no  ano­calendário  de  2004,  bem  como,  confirme  se  tal  crédito já foi objeto de outras compensações.    Após  a  emissão  de  intimação  e  resposta  do  contribuinte,  a  autoridade  responsável pela diligência elaborou despacho (fl. 890), informando que:    Uma vez que solicitação idêntica foi feita no âmbito do processo  nº  10280.906271/2009­71,  aproveitar­se­á  o  resultado  da  auditoria lá realizada,  juntando­se às fls.206 a 888 do presente  processo  a  documentação  produzida  no  curso  daquela  diligência.    Devidamente intimado, o contribuinte se manifestou naquele outro processo,  que  tem  por  origem  o  mesmo  crédito  e  que  também  encontra­se  sob  relatoria  do  presente  Julgador e será julgado em conjunto na presente Sessão.  É o relatório.  Fl. 898DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciá­lo.  De acordo com o despacho decisório, o crédito pleiteado pela Recorrente não  existiria, uma vez que teria sido utilizado para quitar outro débito, não havendo pagamento a  maior ou indevido passível de compensação.  Ocorre,  porém,  que  o  contribuinte  alega  erro  e  demonstra  que  o  Saldo  Negativo foi declarado em DIPJ Retificadora, o que levou a realização de diligência.  Em seguida foi emitido Termo de Intimação (fl. 209), por meio do qual foram  solicitados  as  apurações  mensais  e  respectivos  balancetes  contábeis  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro de 2004.  Após  dois  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  (fls.  216  e  242),  a  Recorrente  atendeu  parcialmente  o  termo,  apresentando,  além  da  DIPJ  Retificadora  e  DCTF,  os  documentos  contábeis  (fls.  301/774)  apenas  do  período  de  janeiro  a  novembro, mas  não  de  dezembro de 2004.  Em face disso, assim concluiu a diligência (fls. 878 e seguintes):    14.  Do  exame  das  declarações  apresentadas  pela  empresa,  verificou­se que as parcelas de antecipação da CSLL, referentes  aos meses de janeiro a novembro do ano­calendário 2004, foram  quitadas  por  meio  de  pagamento  (DARF)  ou  mediante  apresentação  de  declaração  de  compensação,  conforme  se  demonstra no Quadro 2, a seguir.  15.  Constatou­se,  ainda,  que  o  total  dos  valores  pagos/compensados a título de CSLL, sob o código 6773, (ajuste  anual) coincide com a CSLL apurada por estimativa para o mês  de dezembro/2004 informada na DIPJ original (nº 0735726), no  montante  de  R$5.983.063,30.  Essa  equivalência  de  valores,  associada ao fato de que, na DIPJ, o ajuste anual não resultou  em CSLL a pagar, permitiria, a princípio, considerar plausível a  alegação da contribuinte de que teria se equivocado ao utilizar o  código  6773,  quando  o  correto  seria  2484  (CSLL  –  estimativa  mensal),  e que  tal  equívoco  teria  se  repetido no preenchimento  da  DCTF,  do  DARF  e  das  duas  declarações  de  compensação  utilizadas para quitar as parcelas desse débito.  [...]  16.  Ocorre  que  a  DIPJ  foi  posteriormente  retificada,  tendo  o  valor  da  estimativa  mensal  da  CSLL  referente  ao  mês  de  dezembro/2004  sido  alterada  de  R$ 5.983.063,30  para  R$  3.370.846,18.  Mantidas  as  demais  antecipações  da  CSLL  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 10280.903627/2009­15  Acórdão n.º 1201­002.707  S1­C2T1  Fl. 4          5 inalteradas,  tal ajuste gerou um saldo negativo no montante de  R$ 2.612.217,12, conforme se demonstra a seguir:      17.  Somente  o  exame  direto  dos  registros  contábeis  e  fiscais  permitiria  atestar  o  exato  montante  da  CSLL  apurada  por  estimativa para o mês de dezembro/2005 (R$5.983.063,30 ou R$  3.370.846,18)  e,  na  sequência,  esclarecer  se  o  ajuste  anual  resultou  ou  não  na  apuração  de  saldo  negativo  e  em  que  montante.  Contudo,  conforme  mencionado  anteriormente,  a  documentação apresentada pela contribuinte é insuficiente para  que  se  comprove,  de  forma  inequívoca,  qualquer  um  desses  pontos.  CONCLUSÃO  18. Com base nos fatos acima descritos, pode­se concluir que:  i.  O  fato  de  que  o  ajuste  anual  da  CSLL  referente  ao  ano­ calendário  2004 não  resultou  em  saldo  a  pagar,  nem  na DIPJ  original,  nem  na  DIPJ  retificadora,  permite  inferir  que  a  contribuinte pode, de fato, ter­se equivocado, utilizando o código  6773 no lugar de 2484 ao informar a CSLL estimada para o mês  de dezembro/2004 na DCTF e, também, ao preencher o DARF e  as  declarações  de  compensação  com  o  intuito  de  quitar  esse  débito,  cujo  valor  inicialmente  declarado  totalizava  R$5.983.063,30.  [...]  iii.  O  conhecimento  do  montante  exato  da  CSLL  apurada  por  estimativa  para  o  mês  de  dezembro/2004  é  determinante  para  que  se  faça  a  correta  valoração do  resultado  apurado no  ano­ calendário 2004. Caso a estimativa da CSLL de dezembro/2004  tenha  alcançado  o  valor  de  R$5.983.063,30,  o  ajuste  anual  produziria  resultado  igual  a  zero.  Se,  de  outra  forma,  a  CSLL  apurada  em  dezembro/2004  tiver  totalizado  R$3.370.846,18,  o  ajuste  resultaria  em  saldo  negativo  de  R$  ­2.612.217,12,  conforme procurou­se demonstrar no Quadro 3, acima.  Fl. 900DF CARF MF     6 Considerando­se que na compensação tributária a contribuinte é  autora do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda  Nacional,  tem­se  que  à  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo tributário federal, compete à contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito de crédito alegado,  mediante apresentação de elementos de prova hábeis e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional.  Tem­se,  ainda,  que  o  crédito  é  certo  quando  não  há  dúvida  relativa  à  sua  existência  e  é  líquido  quando  é  conhecido  seu  exato valor, ou seja, certeza diz respeito à existência do crédito e  liquidez  diz  respeito  ao  seu  montante.  Sendo  líquido  e  certo  o  crédito  (premissa  básica  à  compensação),  procede­se  ao  encontro das contas devedora e credora.  Nesse contexto, o crédito de saldo negativo de CSLL referente ao  ano­calendário  2004  informado  nas  declarações  de  compensação  nºs  31026.57854.090206.1.3.04­6782,  26635.46220.130306.1.3.04­7411,  38785.45868.100406.1.3.04­ 3128,  33506.95295.130406.1.3.04­2193,  21802.02124.120506.1.3.04­7107,  34137.15569.140606.1.7.04­ 9950,  31975.75722.130706.1.3.04­6619  e  32667.62949.150708.1.3.04­7806 não atendem aos requisitos de  certeza  e  de  liquidez,  visto  que  a  documentação  juntada  ao  processo  pela  contribuinte  não  é  suficiente  para  comprovar  os  fatos por  ela  informados na DIPJ e na DCTF,  tanto no que  se  refere ao valor das estimativas mensais quanto ao resultado do  ajuste anual da CSLL do ano­calendário 2004.  [...]    Observa­se,  assim,  que  após minucioso  trabalho  investigativo,  a  autoridade  fiscal demonstrou que o alegado direito creditório não é líquido e certo, uma vez que o valor  exato da estimativa de dezembro não foi comprovado e não pôde ser aferido tendo em vista que  a documentação relativa a competência de dezembro nunca foi apresentada.  Já  a  contribuinte,  embora  tenha  apresentado  os  documentos  referentes  ao  período de janeiro a novembro/2004, e já ciente da referida omissão, novamente não apresenta  a documentação pertinente para aferir o valor exato da estimativa de dezembro.  Mais  precisamente,  o  contribuinte  parece  ignorar  a  razão  da  negativa  da  autoridade diligenciante, justificando o alegado direito ao crédito exatamente na mesma linha  do que já havia dito em sua Manifestação e recurso voluntário, qual seja:  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 10280.903627/2009­15  Acórdão n.º 1201­002.707  S1­C2T1  Fl. 5          7   Isso significa dizer que, muito embora o fisco tenha noticiado a Recorrente de  que seu crédito estaria condicionado a comprovação do valor da estimativa de dezembro, ela  nunca sanou esse vício quanto a instrução probatória, optanto apenas por reiterar as razões já  expostas e não aceitas.  De qualquer forma, o fato é que, para fazer jus ao Saldo Negativo que diz ter  direito,  realmente  deveria  o  contribuinte  ter  comprovado  que  a  referida  estimativa  monta  R$ 3.370.846,18  (e  não  R$5.983.063,30),  o  que  se  faria  por  meio  da  apresentação  de  documentação hábil e idônea, e não somente com a DIPJ retificada e DCTF, declarações estas  cuja  validade  e  confiabilidade  das  informações  dependem  justamente  dos  documentos  contábeis e fiscais de suporte.  Como bem observou a autoridade fiscal, ainda que a ocorrência do equívoco  seja admissível, a simples consulta às DIPJ original e retificadora não permite quantificar de  forma  definitiva  o  exato  montante  da  CSLL  apurada  no  mês  de  dezembro/2004  –  se  R$ 5.983.063,30 ou R$ 3.370.846,18.  O que se tem no caso, contudo, é uma compensação cujo crédito não restou  efetivamente comprovado, prejudicando o direito correlato.  Em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito constitui ônus da contribuinte, conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:    “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.    Vale  assinalar,  nesse  contexto,  que  a  jurisprudência  do  CARF,  conforme  atestam as ementas dos  julgados abaixo, admite a possibilidade de compensação de  indébito,  mas desde que haja comprovação cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que  não ocorreu.    “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Fl. 902DF CARF MF     8 Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).    “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”. (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).    À falta, então, da demonstração cabal e comprovação de que a estimativa de  dezembro/2004 apurada e devida seria de R$ 3.370.846,18, e não de R$5.983.063,30, o direito  do indébito pleiteado milita contra a Recorrente.  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 903DF CARF MF

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