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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7654117 #
Numero do processo: 18050.720614/2015-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. MANTIDAS AS DEDUÇÕES SOMENTE QUANDO OS RENDIMENTOS CORRESPONDENTES SÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. A compensação do imposto retido na fonte e a dedução da contribuição previdenciária oficial somente são permitidas na Declaração de Ajuste Anual quando os rendimentos sobre os quais foram calculados na fonte forem oferecidos à tributação na DAA pelo contribuinte e informados pela fonte pagadora à Receita Federal.
Numero da decisão: 2001-001.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.123  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Recorrente  RENE CLAUDIO CARVALHO DE SOUZA LOBO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  OFICIAL.  MANTIDAS  AS  DEDUÇÕES  SOMENTE  QUANDO  OS  RENDIMENTOS  CORRESPONDENTES  SÃO  OFERECIDOS  À  TRIBUTAÇÃO.   A  compensação  do  imposto  retido  na  fonte  e  a  dedução  da  contribuição  previdenciária oficial somente são permitidas na Declaração de Ajuste Anual  quando  os  rendimentos  sobre  os  quais  foram  calculados  na  fonte  forem  oferecidos  à  tributação  na  DAA  pelo  contribuinte  e  informados  pela  fonte  pagadora à Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 72 06 14 /2 01 5- 76 Fl. 62DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  impugnação  com  resultado  desfavorável  ao  contribuinte,  em  razão  da  lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, referente à  compensação de IRRF.  O  Lançamento  da  Fazenda  Nacional  em  revisão  da  DAA  modifica  o  resultado  final  da  apuração  do  imposto  que  passa  de  uma  restituição  declarada  pelo  Contribuinte de R$ 14.875,00 para R$ 756,53, de saldo, em vista de que já tinha sido restituído  o valor de R$ 4.612,00, referente ao ano­calendário de 2012, conforme fls. 10,11, 40 e 41.  A  fundamentação  da  autuação,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  a  Contribuinte  efetuou  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  dedução  indevida de previdência oficial.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente na utilização de valores indevidos na compensação do  IRRF e dedução de valor referente à previdência oficial, por não comprovação da retenção dos  valores declarados para o período base do exame fiscal, como segue:  Trata,  o  presente  processo,  de  impugnação  à  exigência  formalizada  através  de  Notificação  de  Lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física, f. 37­41, resultante de procedimento de revisão de declaração  do  exercício  2013,  ano­calendário  2012,  por  meio  do  qual  foi  alterado  o  imposto  de  renda  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste Anual de R$ 14.875,00 para R$ 5.368,53.    Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de  ofício decorreu das seguintes infrações:  Dedução indevida de Previdência Oficial. Foi glosado o valor de R$  4.478,40, declarado a  título de Previdência Oficial retida pela  fonte  pagadora Bahia Tribunal de Justiça, CNPJ 13.100.722/0001­60, sob  o argumento de que se trata de contribuição vinculada a rendimentos  recebidos em 20/02/2013, em decorrência de ação judicial, Processo  nº  0308914­48.2012.805.000­0,  passível  de  inclusão  na  Declaração  de Ajuste Anual do Exercício 2014.  Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Foi  glosado  o  valor  de  R$  8.274,91,  declarado  a  título  de  imposto  de  renda  retido  pela  fonte  pagadora  Bahia  Tribunal  de  Justiça,  CNPJ  13.100.722/0001­60, sob o argumento de que se trata de contribuição  vinculada a rendimentos recebidos em 20/02/2013, em decorrência de  ação  judicial,  Processo  nº  0308914­48.2012.805.000­0,  passível  de  inclusão na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2014.    O  contribuinte  alega  direito  à  restituição  de  imposto  de  renda  supostamente incidente sobre rendimentos isentos, percebidos no ano  de  2012,  em  razão  do  provimento  judicial  proferido  nos  autos  do  processo  nº  497093­8/2004,  da  6ª  Vara  de  Fazenda  Pública  da  Comarca  de  Salvador  (BA),  referente  à  ação  ordinária  impetrada  pelo impugnante em face do Estado da Bahia, no qual foi reconhecido  o  seu direito à percepção de  férias não gozadas, conforme cópia da  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 18050.720614/2015­76  Acórdão n.º 2001­001.123  S2­C0T1  Fl. 67          3 decisão proferida pelo Tribunal de Justiça e petição inicial, juntadas  ao processo apensado nº 10010.006394/1115­48 (dossiê fiscal).    Ocorre  que,  de  acordo  com  a  tela  extraída  do  sítio,  na  internet,  do  Tribunal  de  Justiça  da  Bahia,  abaixo  colacionada,  o  precatório  vinculado  ao  referido  processo,  no  valor  de  R$  19.220,90,  só  foi  incluído no orçamento do ano de 2013:    (...)    Com  efeito,  o  comprovante  de  resgate  de  depósito  judicial,  abaixo  colacionado (fls. 5 do dossiê  fiscal), demonstra que o pagamento ao  interessado, vinculado ao referido processo  judicial, ocorreu no ano  de 2013, no valor líquido de R$ 25.155,64, sem incidência de imposto  de renda:    (...)    A fonte pagadora Bahia Tribunal de Justiça, CNPJ 13.100.722/0001­ 60, por sua vez, apresentou Declaração de Imposto de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF),  informando  o  pagamento,  no  ano  de  2012,  de  rendimentos,  ao  interessado,  no  valor  de  R$  37.320,00,  além  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  R$  8.274,91  e  contribuição  à  Previdência Social de R$ 4.478,40, conforme tela abaixo:  (...)    Ocorre  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  o  pagamento  informado  na  DIRF,  no  ano  de  2012,  está  vinculado  à  ação  judicial que reconheceu o  seu direito ao recebimento de  férias  não  gozadas,  uma  vez  que,  conforme  já  mencionado,  o  pagamento  vinculado ao referido provimento  judicial  se deu somente no ano de  2013.    Em suma, não há prova de que é  isento o rendimento  informado em  DIRF pela fonte pagadora Bahia Tribunal de Justiça, no ano de 2012,  uma vez que não restou demonstrada a vinculação desse rendimento  com o processo  judicial relativo às férias não gozadas, notadamente  pela  ausência,  nos  autos,  de  eventual  alvará  de  levantamento  de  depósito  no  ano  de  2012,  em  valor  coincidente  com  o  valor  consignado na DIRF.    Posto isto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela  improcedência da impugnação.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  manter a redução da restituição de R$ 14.875,00 para R$ 756,53, de saldo, em vista de que já  tinha sido restituído o valor de R$ 4.612,00, referente ao ano­calendário de 2012.    Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Fl. 64DF CARF MF     4   A fonte pagadora Bahia Tribunal de Justiça, CNPJ 13.100.722/0001­ 60, por sua vez, apresentou Declaração de Imposto de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF),  informando  o  pagamento,  no  ano  de  2012,  de  rendimentos,  ao  interessado,  no  valor  de  R$  37.320,00,  além  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  R$  8.274,91  e  contribuição  à  Previdência Social de R$ 4.478,40, conforme tela abaixo:  (...)    Ocorre  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  o  pagamento  informado  na  DIRF,  no  ano  de  2012,  está  vinculado  à  ação  judicial que reconheceu o  seu direito ao recebimento de  férias  não  gozadas,  uma  vez  que,  conforme  já  mencionado,  o  pagamento  vinculado ao referido provimento  judicial  se deu somente no ano de  2013.    Em suma, não há prova de que é  isento o rendimento  informado em  DIRF pela fonte pagadora Bahia Tribunal de Justiça, no ano de 2012,  uma vez que não restou demonstrada a vinculação desse rendimento  com o processo  judicial relativo às férias não gozadas, notadamente  pela  ausência,  nos  autos,  de  eventual  alvará  de  levantamento  de  depósito  no  ano  de  2012,  em  valor  coincidente  com  o  valor  consignado na DIRF.    Posto isto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela  improcedência da impugnação.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  Declaração  Retificadora,  entregue  em  28/10/2015,  fls.14/20,  carece  de  sustentação porque no espaço destinado a informação dos Rendimentos Tributáveis Recebidos  de Pessoa Jurídica pelo Titular foram informados os valores da fonte pagadora Polícia Militar  do  Estado  da  Bahia  e,  no  que  se  refere  à  fonte  pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  somente  foi  informada  a  retenção  da  Contribuição  Previdenciária  no  valor  de  R$  4.478,40 e a retenção do Imposto Retido na Fonte no valor de R$ 8.274,91, que corresponde  aos  dois  valores  glosados  pela  Fiscalização,  fl.  15.  Os  Rendimentos  Recebidos  da  Pessoa  Jurídica correspondentes, no valor de R$ 37.320,00,  foi  informado  incorretamente no espaço  destinado aos Rendimentos Isentos e não Tributáveis, fl. 16.  Esses valores foram informados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia  na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, como pagos no ano­calendário  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 18050.720614/2015­76  Acórdão n.º 2001­001.123  S2­C0T1  Fl. 68          5 2012,  conforme  demonstrativo,  fl.  53,  com  os  devidos  descontos  legais,  porque  tributados.  Portanto, incorreto fazer constar na Declaração Retificadora como rendimentos isentos ou não  tributáveis.  Outra  incorreção  é  fazer  constar  na  Declaração  Retificadora  os  valores  de  contribuição  previdenciária  e  imposto  retido  na  fonte  sem  oferecer  a  tributação  o  valor  dos  rendimentos  que  gerou  tais  descontos.  Portanto,  é  de  se  considerar  inconsistente  esta  Declaração Retificadora assim como incorreto o resultado inadequadamente produzido de R$  14.875,00 de imposto a restituir.    Na Declaração Original, entregue em 06/03/2013, fls. 27/32, verifica­se que  somente constaram os valores referentes à fonte pagadora Polícia Militar do Estado da Bahia,  com  ausência  completa  das  informações  dos  rendimentos  e  das  retenções  informado  na  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, pelo Tribunal de Justiça do Estado  da Bahia, conforme demonstrativo, fl. 53.  Por  isso,  a  Declaração  Original  também  é  inconsistente  e  deve  ser  desconsiderada para efeito da restituição do imposto que apresenta.   A Declaração Retificadora, entregue em 01/08/2013, fls. 21/26, se apresenta  consistente vez que fez constar as informações dos valores da fonte pagadora Polícia Militar do  Estado  da Bahia,  bem  como  os  valores  da  fonte  pagadora Tribunal  de  Justiça  do Estado  da  Bahia,  corretamente,  nos  espaços  apropriados  do  formulário,  os  rendimentos  tributáveis  no  valor de R$ 37.320,00 e os descontos correspondentes de contribuição previdenciária Oficial  de R$ 4.478,40 e o imposto retido na fonte de R$ 8.274,91, fl. 22, assim como foi informado  pela fonte pagadora Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para o ano­calendário de 2012, fl.  53.  A  referida Declaração  Retificadora  apontou  como  resultado  o  valor  de  R$  4.612,00 como imposto a restituir, fl. 26, já sacado pelo Recorrente conforme consta dos autos.  Por  isso,  validada  essa  retificadora  e  tendo o Contribuinte  recebido  a  restituição  do  imposto  nela constante, nada mais há a ser restituído.  Valores  outros  recebidos  pelo  Recorrente  e  por  ventura  não  sujeitos  a  tributação,  a  exemplo  dos  documentos  constantes  na  fl.  52,  referem­se  ao  ano­calendário  de  2013, período diferente do examinado pela Fiscalização, portanto, não devem ser considerados  aqui.  Por  fim,  em  divergência  com  a  decisão  da DRJ,  conclui­se  que  devem  ser  revertidas as glosas das deduções de previdência oficial no valor de R$ 4.478,40 e imposto de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  8.274,91,  assim  como  devem  ser  considerados  os  rendimentos  no  valor  de  R$  37.320,00,  que  deram  origem  às  retenções,  porque  verdadeiramente  informados pela  fonte pagadora, pelo que se constata do demonstrativo que  inclusive é parte da decisão de primeira instância administrativa, fl. 53.   Da  mesma  forma,  nega­se  provimento  ao  Recorrente  por  apresentação  de  segunda  Declaração  Retificadora  com  incorreção  de  informações  em  desacordo  com  a  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  – DIRF,  remetida  à  Receita  Federal  pela  fonte pagadora Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  Assim,  com  base  nas  informações  e  documentos  constantes  dos  autos  conclui­se que o recálculo da DAA do Recorrente resulta em imposto de renda a  restituir no  Fl. 66DF CARF MF     6 valor de R$ 4.612,00,  importância que  já  foi  disponibilizada ao Contribuinte,  portanto,  nada  mais havendo a ser restituído.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  NEGAR PROVIMENTO, para manter o cálculo da restituição do imposto de renda no valor de  R$ 4.612,00, já restituído, sem, portanto, outros valores a serem restituídos ao Recorrente.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 67DF CARF MF

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7661652 #
Numero do processo: 10925.907342/2009-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz-se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz-se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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3003­000.141  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS BRUNO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de  DCTF  que  contenha  erro  material.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado, faz­se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo  contribuinte.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 73 42 /2 00 9- 21 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10925.907342/2009­21  Acórdão n.º 3003­000.141  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP nº 04995.91226.221107.1.3.04­4238, cujo crédito seria decorrente de  pagamento  indevido ou a maior de COFINS, do período de apuração de  janeiro de 2003, no  valor original na data de transmissão de R$ 16.163,60, decorrente de recolhimento com Darf  efetuado em 12/06/2007.  Após  processada  foi  exarado  o Despacho Decisório  (e­fls.  15),  emitido  em  07/10/2009,  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese, que a razão para a não homologação é a de que alocou incorretamente, em  DCTF apresentada,  recolhimentos anteriormente efetuados. Posteriormente à apresentação da  DCOMP, tratou de retificar a DCTF, para fins de corrigir o erro. Pede, assim, a homologação  da compensação.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do Acórdão  nº  07­ 25.723. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a  um  débito  declarado  em DCTF  e  a  sua  retificação  se  deu  posteriormente  à  apresentação  da  DCOMP .  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  as  Perdcomps  foram  entregues  antes  do  recolhimento  do  DARF  utilizado  nas  compensações,  bem  como  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  após  a  retificação  da  DCTF,  portanto,  na  data  da  Análise  das  compensações  a  fiscalização já tinha todos os dados necessários para análise do pleito, pleiteando a reforma da  decisão singular, determinando a sua anulação por ausência de fundamentação legal para a não  homologação do crédito pleiteado e a homologação integral dos valores compensados.  É o Relatório.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10925.907342/2009­21  Acórdão n.º 3003­000.141  S3­C0T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior da Cofins, do período de apuração de janeiro de 2003, uma vez que o referido débito foi  quitado com a guia de recolhimento com código 2172 no valor de R$ 864,54 autenticada em  14/02/2003 e o saldo restante compensado com Créditos de Ressarcimento de IPI apresentados  através  da  Perdcomp  n°  16239.78032.220206.1.7.01­4730  retificadora  da  Perdcomp  n°  03727.80480.070305.1.3.01­8145, conforme declarado na DCTF retificadora do 1° Trimestre  de 2003, apresentada em 18/06/2009 sob recibo n° 19.41.42.88.20.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da  inexistência do crédito,  a compensação declarada não  foi homologada.  Da mesma forma fundamentou­se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação  da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  De  fato  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  próprio comando inserto no art. 9º da  IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo  tempo que afirma que a  retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a  redução  de  débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  abre  a  possibilidade  para  uma  eventual  retificação  de  ofício  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10925.907342/2009­21  Acórdão n.º 3003­000.141  S3­C0T3  Fl. 5          4 §  2  º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  No caso vertente a recorrente indicou no PER/DCOMP um DARF, no valor  total de R$ 16.163,60, referente a Cofins Código de Receita 2172, PA 31/01/2003, recolhido  em 12/06/2007 (e­fl. 69), pleiteando a compensação de um pagamento indevido ou a maior no  mesmo montante.  Na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  por  sua  vez,  a  recorrente  alega  que  o  valor  apurado  a  título  de  Cofins,  referente  ao  mês  de  janeiro/2003,  teria  sido  quitado com a DARF com código 2172 no valor de R$ 864,54 autenticada em 14/02/2003 (e­fl.  71), e o saldo restante compensado com Créditos de Ressarcimento de IPI apresentados através  da  Perdcomp  n°  16239.78032.220206.1.7.01­4730  retificadora  da  Perdcomp  n°  03727.80480.070305.1.3.01­8145, o que daria origem ao crédito objeto da PER/DCOMP em  questão.  Alega ainda que procedeu à retificação da DCTF, referente ao 1° trimestre de  2003, apresentada em 18/06/2009, sob recibo n° 19.41.42.88.20 (e­fls. 19/67).  Compulsando os autos, verifico que na DCTF retificadora consta que o valor  apurado a título de Cofins, referente ao mês de janeiro/2003 foi de R$ 17.290,78, quitado por  pagamento  através  de  DARF  no  montante  de  R$  864,54  e  o  restante  por  compensação  no  montante de R$ 16.426,24 (e­fl. 63).  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Apesar  da  recorrente  ter  providenciado  a  retificação  extemporânea  da  respectiva DCTF, recebida em 18/06/2009, os documentos apresentados são insuficientes para  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10925.907342/2009­21  Acórdão n.º 3003­000.141  S3­C0T3  Fl. 6          5 se apurar o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e confirmar  as  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  e  o  conseqüente  direito  creditório advindo do pagamento a maior.  O Recorrente não  trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações  sob  sua  responsabilidade  que  pudesse  comprovar  a  origem  do  seu  crédito,  tais  como  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  ou  até mesmo,  no  caso,  a Dacon  retificadora.  Se  limitou,  tão­ somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da  DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a não homologação das compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                            Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000163/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Acolhem-se os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanar as contradições apontadas no Acórdão nº 1402-002.954, devendo a ementa ser redigida na forma abaixo, consoante o decidido nestes Embargos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE VALORES. ASSOCIAÇÕES. PERMUTA. NÃO INCIDÊNCIA. IRPJ E CSLL DEVIDOS. Na operação de desmutualização em que ocorre a transformação de títulos patrimoniais em ações, há acréscimo patrimonial e não permuta, posto que é vedado pela legislação em vigência que associações pratiquem reestruturações societárias mediante fusão, cisão ou incorporação. MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário. Comprovada mediante diligência fiscal a inclusão na base de cálculo das estimativas do mês de outubro/2007 das receitas apuradas, deve o lançamento de multa isolada deste período ser afastado, mantendo-se tão somente os pertinentes ao mês de agosto/2007. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO DE ERROS DA FISCALIZAÇÃO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Em atenção do Princípio da Busca da Verdade Material, constatado em diligência fiscal erros na autuação, em qualquer momento do processo o julgador pode reconhecer o erro e adequar o respectivo lançamento. AUTOS REFLEXOS: CSLL A decisão referente às infrações do IRPJ aplica-se aos demais tributos, no que couber.
Numero da decisão: 1402-003.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos sem efeitos infringentes para sanar a contradição apontada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Acolhem-se os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanar as contradições apontadas no Acórdão nº 1402-002.954, devendo a ementa ser redigida na forma abaixo, consoante o decidido nestes Embargos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE VALORES. ASSOCIAÇÕES. PERMUTA. NÃO INCIDÊNCIA. IRPJ E CSLL DEVIDOS. Na operação de desmutualização em que ocorre a transformação de títulos patrimoniais em ações, há acréscimo patrimonial e não permuta, posto que é vedado pela legislação em vigência que associações pratiquem reestruturações societárias mediante fusão, cisão ou incorporação. MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário. Comprovada mediante diligência fiscal a inclusão na base de cálculo das estimativas do mês de outubro/2007 das receitas apuradas, deve o lançamento de multa isolada deste período ser afastado, mantendo-se tão somente os pertinentes ao mês de agosto/2007. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO DE ERROS DA FISCALIZAÇÃO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Em atenção do Princípio da Busca da Verdade Material, constatado em diligência fiscal erros na autuação, em qualquer momento do processo o julgador pode reconhecer o erro e adequar o respectivo lançamento. AUTOS REFLEXOS: CSLL A decisão referente às infrações do IRPJ aplica-se aos demais tributos, no que couber.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos sem efeitos infringentes para sanar a contradição apontada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 744          1 743  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000163/2010­20  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­003.746  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  DEUTSCHE BANK CORRETORA DE VALORES S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  MULTA  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  Acolhem­se os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanar  as  contradições  apontadas  no Acórdão  nº  1402­002.954,  devendo  a  ementa  ser redigida na forma abaixo, consoante o decidido nestes Embargos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE VALORES. ASSOCIAÇÕES.  PERMUTA. NÃO INCIDÊNCIA. IRPJ E CSLL DEVIDOS.  Na  operação  de  desmutualização  em  que  ocorre  a  transformação  de  títulos  patrimoniais em ações, há acréscimo patrimonial e não permuta, posto que é  vedado  pela  legislação  em  vigência  que  associações  pratiquem  reestruturações societárias mediante fusão, cisão ou incorporação.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  O  não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a  menor  de  estimativas  mensais  sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa  de  ofício  isolada  estabelecida  no  artigo  44,  inciso  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430/1996,  ainda  que  encerrado  o  ano­calendário.  Comprovada  mediante  diligência  fiscal  a  inclusão  na  base  de  cálculo  das  estimativas  do  mês  de  outubro/2007 das receitas apuradas, deve o lançamento de multa isolada deste  período  ser  afastado,  mantendo­se  tão  somente  os  pertinentes  ao  mês  de  agosto/2007.   DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO DE ERROS DA  FISCALIZAÇÃO.  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 63 /2 01 0- 20 Fl. 744DF CARF MF     2 Em  atenção  do  Princípio  da  Busca  da  Verdade  Material,  constatado  em  diligência  fiscal  erros  na  autuação,  em  qualquer  momento  do  processo  o  julgador pode reconhecer o erro e adequar o respectivo lançamento.  AUTOS REFLEXOS: CSLL  A decisão referente às infrações do IRPJ aplica­se aos demais tributos, no que  couber.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos sem efeitos infringentes para sanar a contradição apontada, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 16327.000163/2010­20  Acórdão n.º 1402­003.746  S1­C4T2  Fl. 745          3   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) em face de decisão exarada na sessão plenária de 23 de fevereiro de  2018 por  esta Segunda Turma Ordinária desta Quarta Câmara da Primeira Seção que  julgou  recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo acima, Deutsche Bank Corretora de Valores  S.A.,  decidindo,  mediante Acórdão  nº  1402­002.954,  dar  provimento  parcial  ao  pedido  da  recorrente, em decisão assim ementada naquilo que é objeto dos presentes aclaratórios:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:2007  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  VALORES.  ASSOCIAÇÕES.  PERMUTA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  IRPJ  E  CSLL  DEVIDOS.  Na  operação  de  desmutualização  em  que  ocorre  a  transformação  de  títulos  patrimoniais  em  ações,  há  acréscimo  patrimonial  e  não  permuta,  posto  que  é  vedado  pela  legislação  em  vigência  que  associações  pratiquem  reestruturações  societárias  mediante  fusão,  cisão ou incorporação.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais  sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à  multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei  nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano­calendário.  DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO DE ERROS DA  FISCALIZAÇÃO.  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  POSSIBILIDADE.  Em  atenção  do  Princípio  da  Busca  da  Verdade Material,  constatado  em  diligência  fiscal  erros  na  autuação,  em  qualquer  momento  do  processo  o  julgador  pode  reconhecer  o  erro  e  adequar  o  respectivo  lançamento.  AUTOS REFLEXOS: CSLL  A decisão referente às infrações do IRPJ aplica­se aos demais tributos,  no que couber.  O dispositivo do Acórdão está assim redigido:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário:  i) por unanimidade de votos, para reduzir o IRPJ  ao valor de R$ 894.196,52 e cancelar a exigência da CSLL; e: ii) por  voto  de  qualidade  para  cancelar  a  multa  isolada  exigida  no  mês  de  outubro de 2007. Vencidos os Conselheiros Breno do Carmo Vieira  Fl. 746DF CARF MF     4 Moreira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius  Nichele  Macei  que  votaram  por  cancelar  integralmente essa penalidade. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone.  Os ED da PGFN (fls. 662/664) já foram objeto de análise prévia e admitidos,  conforme Despacho de Admissibilidade (fls. 667/670).  Conforme  sintetizado  pelo  despacho de  admissibilidade  prévia,  foram  estes  os argumentos suscitados pela embargante:  “A  leitura  dos  trechos  supratranscritos  revela  a  existência  de  contradição  entre  o  dispositivo  do  acórdão  e  o  dispositivo  do  voto  condutor do acórdão.   No  voto  vencedor  do  acórdão  constou  que  a  Turma  decidiu  manter  integralmente  a  exigência  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas.  Por  outro  lado,  no  dispositivo  do  acórdão,  constou  que  a  Turma  resolveu  cancelar  a  multa  isolada  relativa ao mês de outubro de 2007.   Registre­se  que  não  há  no  acórdão  ora  embargado  qualquer  discussão  acerca  da  necessidade  de  tratamento  diferenciado  em  relação à multa isolada referente ao mês de outubro.   Neste  contexto,  a  fim  de  que  não  pairem  dúvidas  acerca  do  alcance do provimento do recurso, a União requer que o Colegiado  explicite  o  que  foi  efetivamente  decidido  pela  Turma,  esclarecendo  qual foi o resultado do julgado”.  No exprimir do Despacho de Admissibilidade:  1.  “verifico  que  o  relator  da  decisão  embargada  votou  por  exonerar  a  multa  isolada em sua integralidade, conforme o seguinte excerto (...)”;  2.  “por outro lado, o voto vencedor foi no sentido de que a multa isolada deveria  ser mantida em sua integralidade, conforme o seguinte excerto (...)”;  3.  “todavia,  a  proclamação  da  decisão  do  colegiado,  no  início  do  acórdão  embargado, afirma que a multa isolada exigida para o mês outubro de 2007 foi  exonerada, conforme a seguinte transcrição (...)”;  4.  “em  resumo,  apesar  de  o  dispositivo  do  voto  vencedor  ter  mantido  "integralmente  as  multas  isoladas  impostas",  a  proclamação  do  resultado  afirma que havia sido cancelada "a multa isolada exigida no mês de outubro de  2007”;  5.   “com isso, entendo que o acórdão não está claro, pois o texto da proclamação  do  resultado  é  incompatível  com  o  texto  do  dispositivo  do  voto  vencedor,  possibilitando interpretações diversas quanto ao conteúdo da decisão. Tal fato  configura obscuridade que exige nova manifestação da  turma julgadora, para  que  esta  traga  os  esclarecimentos  necessários  para  garantir  a  clareza  da  decisão”.  É o relatório.    Fl. 747DF CARF MF Processo nº 16327.000163/2010­20  Acórdão n.º 1402­003.746  S1­C4T2  Fl. 746          5     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator  Como relatado, os embargos já foram alvo de admissão prévia.  A  embargante  sustenta  CONTRADIÇÃO do  voto  vencedor  na  comparação  com o que consta no dispositivo do acórdão, relativamente aos lançamentos de multa  isolada  por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, período de outubro/2007.  Na  linguagem  da  embargante,  “no  voto  vencedor  do  acórdão  constou  que  a  Turma  decidiu  manter  integralmente  a  exigência  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas. Por outro lado, no dispositivo do acórdão, constou que a Turma resolveu cancelar a multa  isolada  relativa  ao  mês  de  outubro  de  2007;  registre­se  que  não  há  no  acórdão  ora  embargado  qualquer  discussão  acerca  da  necessidade  de  tratamento  diferenciado  em  relação  à  multa  isolada  referente ao mês de outubro”.  Para melhor compreensão, reproduzem­se o dispositivo do Acórdão e o final  do voto vencedor (da lavra deste Conselheiro), com destaques agora acrescidos:  “Pelos  motivos  elencados,  entendo  devam  ser  mantidas  integralmente  as  multas  isoladas  impostas  e  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto”.  “Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial  ao recurso voluntário: i) por unanimidade de votos, para reduzir  o  IRPJ  ao  valor  de  R$  894.196,52  e  cancelar  a  exigência  da  CSLL;  e:  ii)  por  voto  de  qualidade  para  cancelar  a  multa  isolada  exigida  no  mês  de  outubro  de  2007.  Vencidos  os  Conselheiros  Breno  do  Carmo  Vieira  Moreira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius  Nichele  Macei  que  votaram  por  cancelar  integralmente  essa  penalidade.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone”.  Há assim, evidente contradição, o voto vencedor pugnando pela manutenção  de todos os lançamentos de multa isolada, incluindo outubro/2007 e o dispositivo do acórdão  expressamente exonerando tal período  Compulsando os autos, vejo que, de fato, houve a contradição suscitada e o  motivo  desta  divergência  reside  no  fato  de  que  a  diligência  determinada  pela  Resolução  nº  1102­000.310 depois de cumprida, retornou com a seguinte informação (fls. 523/524):        Em  razão  dessa  constatação,  por  unanimidade,  foi  dado  provimento  parcial  ao recurso voluntário em relação às operações de desmutualização para reduzir o IRPJ lançado  Fl. 748DF CARF MF     6 de R$ 3.270.328,73 para R$ 894.196,52 e afastar a  imputação em relação à CSLL, conforme  consolidado na conclusão do voto do Relator (fls. 657):  “Ante o  exposto,  julgo PARCIALMENTE procedente o Recurso  Voluntário  para:  a)  acatando  os  cálculos  realizados  pela  fiscalização  à  p.  522,  afastar  integralmente  os  créditos  constituídos  a  titulo  de  CSLL  e  parcialmente  em  relação  ao  IRPJ,  reconhecendo  um  saldo  remanescente,  devido  pelo  contribuinte,  no  importe  de  R$  894.196,52,  sobre  o  qual  fica  mantida a multa de ofício de 75%”.  Já em relação à imputação de “multa  isolada”, o Relator Demetrius Nichele  Macei restou vencido, motivo da designação deste Conselheiro para redigir o voto vencedor.  A  respeito dessa  infração,  igualmente o Relatório de Diligência  foi  incisivo  ao esclarecer (fls. 523):      Para,  ato  contínuo,  manifestar­se  CONCLUSIVAMENTE  a  Autoridade  Fiscal:    Desse  modo,  restando  atestado  pela  Autoridade  Fiscal  que  a  contribuinte  “incluiu  os  resultados  auferidos  na  venda  das  ações  (...)  nas  estimativas  dos  meses  de  outubro  (...)”,  inequívoco  que  os  lançamentos  de  “multa  isolada”  relativamente  ao  citado  período (outubro/2007) perderam a sustentação, pelo que devem ser cancelados, mantendo­se  tão somente os pertinentes ao mês de agosto de 2007.  Assim, com estas ponderações, acolho os Embargos de Declaração e lhe dou  provimento,  SEM  efeitos  infringentes,  para  sanar  as  contradições  apontadas  no  Acórdão  nº  1402­002.954,  de  23/02/2018,  retificando  o  final  do  voto  vencedor  (fls.  660),  de  modo  a  esclarecer ter sido dado PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para afastar os  lançamentos  de  multa  isolada  do  período  outubro/2007,  mantendo­se  tão  somente  os  pertinentes ao mês de agosto/2007, na forma assim expressa:  Ø Redação anterior:  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 16327.000163/2010­20  Acórdão n.º 1402­003.746  S1­C4T2  Fl. 747          7 “Saliente­se, por fim, ser inaplicável no caso a Súmula nº 105 do  CARF,  posto  que  ali  se  cuida  de  lançamentos  referentes  a  períodos anteriores a 2007.  Pelos  motivos  elencados,  entendo  devam  ser  mantidas  integralmente  as  multas  isoladas  impostas  e  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.   No mais,  acompanho  integralmente  o  I. Relator  em  relação  às  demais matérias tratadas nestes autos”.  Ø Nova redação de acordo com este voto   “Saliente­se, por fim, ser inaplicável no caso a Súmula nº 105  do CARF, posto que ali se cuida de lançamentos  referentes a  períodos anteriores a 2007.  Pelos  motivos  elencados,  DOU  PROVIMENTO  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  os  lançamentos  de  multa  isolada  relativos  ao  período  outubro/2007,  mantendo  os  pertinentes ao mês de agosto/2007.   No mais, acompanho integralmente o I. Relator em relação às  demais matérias tratadas nestes autos”.  Em face do aqui exposto, a ementa do Acórdão embargado também deve ser  ajustada, de forma a refletir a correta posição externada pela Turma Julgadora por ocasião do  julgamento, devendo viger com a seguinte redação:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:2007  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  VALORES.  ASSOCIAÇÕES.  PERMUTA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  IRPJ  E  CSLL  DEVIDOS.  Na  operação  de  desmutualização  em  que  ocorre  a  transformação  de  títulos  patrimoniais  em  ações,  há  acréscimo  patrimonial  e  não  permuta,  posto  que  é  vedado  pela  legislação  em  vigência  que  associações  pratiquem  reestruturações  societárias  mediante  fusão,  cisão ou incorporação.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais  sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à  multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei  nº  9.430/1996,  ainda  que  encerrado  o  ano­calendário.  Comprovada  mediante diligência fiscal a inclusão na base de cálculo das estimativas  do mês de outubro/2007 das receitas apuradas, deve o lançamento de  multa isolada deste período ser afastado, mantendo­se tão somente os  pertinentes ao mês de agosto/2007.   DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO DE ERROS DA  Fl. 750DF CARF MF     8 FISCALIZAÇÃO.  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  POSSIBILIDADE.  Em  atenção  do  Princípio  da  Busca  da  Verdade Material,  constatado  em  diligência  fiscal  erros  na  autuação,  em  qualquer  momento  do  processo  o  julgador  pode  reconhecer  o  erro  e  adequar  o  respectivo  lançamento.  AUTOS REFLEXOS: CSLL  A decisão referente às infrações do IRPJ aplica­se aos demais tributos,  no que couber.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                    Fl. 751DF CARF MF

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7649563 #
Numero do processo: 10530.900176/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.939
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013-93, de modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.900176/2013­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.939  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PER ­ PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  AVIPAL NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos acórdãos nº  3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no  processo 10983.721188/2013­93, de modo  a  refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, transmitido através do Programa PERD/COMP (Pedido Eletrônico de Restituição,  Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação), que restou indeferido, nos termos  do Despacho Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  sustenta  a  necessidade  de  julgamento  conjunto  com  outros  processos  de  ressarcimento  referentes  aos  mesmos  elementos,  inclusive  para  fins  de  uniformização  dos  julgados,  também  em  relação  ao  auto  de  infração  correspondente  (10983.721.188/2013­93). Ainda em preliminar, aborda a superficialidade do trabalho fiscal e  discorre  sobre  o  princípio  da  verdade  material,  que  entende  ofendido  no  procedimento  efetuado,  citando  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 17 6/ 20 13 -5 1 Fl. 4821DF CARF MF Processo nº 10530.900176/2013­51  Resolução nº  3302­000.939  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  da  instrução  probatória  no  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  e  da  necessidade  de  conhecimento do processo produtivo.   No  mérito,  discorre  sobre  o  conceito  de  insumos,  sobre  a  sistemática  não­ cumulativa das contribuições, e sobre a legitimidade de seu pleito.   O colegiado a quo  julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão  DRJ nº 10­051.158.  Insurgindo­se  contra  a  decisão  prolatada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário repisando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.930,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.900167/2013­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.930):  "O presente recurso é tempestivo, trata de matéria  trazida a  julgamento de competência desta Turma, devendo ser conhecido.  Como  podemos  verificar  do  relatório  acima,  o  presente  processo  trata  da  glosa  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  relacionado  a  produtos utilizados como insumo, no processo produtivo da recorrente.  Verifica­se ainda do relatório a existência de estreita ligação  deste  processo  e  outros  mais,  com  o  processo  de  nº  10983.721188/2013­93,  onde  o  conceito  de  insumo  já  foi  minuciosamente  tratado  em  dois  acórdãos  a  saber:  (i)  o  de  nº  3301­ 002.999,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  3ª  Seção de Julgamento, e o de nº 9303­006.107, da 3ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  O  primeiro  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, restou decidido da seguinte forma:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação  à  Preliminar  de  Nulidade  do  Lançamento.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  na  apropriação  de  créditos  na  Industrialização  Realizada  por  Terceiros  e  os  correspondentes  insumos,  com  exceção  das  compras de  leite  in natura e pasteurizado ou  industrializado,  Fl. 4822DF CARF MF Processo nº 10530.900176/2013­51  Resolução nº  3302­000.939  S3­C3T2  Fl. 4          3 em  razão  de  serem  adquiridos  com  alíquota  zero.  Vencidos  Conselheiros  Francisco  e  Paulo.  Por  unanimidade,  dar  provimento  em  relação  aos  créditos  na  Aquisição  de  Embalagens  para  Transporte.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  na  aquisição  de  Vacinas,  Pintos  e  Ovos.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário no  item pagamento  de  Fretes  na  Aquisição  de  Insumos,  para  acatar  os  créditos  decorrentes de fretes na aquisição de insumos e no transporte  entre  estabelecimentos  da  recorrente, mantendo  a  glosa  para  os  quais  a  motivação  dos  serviços  de  frete  não  foi  identificadas.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário no item Recortes de Congelados  de  Aves,  mantendo  somente  as  glosas  em  relação  aos  produtos,  cujos  documentos  fiscais  e  os  fornecedores  não  foram  identificados.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao item Pallets de Madeira. Por maioria de votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  item  serviços  realizados  por  operador  logístico.  Vencidos  Conselheiros  Francisco e Paulo que negavam provimento. Por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Análises  Laboratoriais.  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  em  relação ao item Diárias e HorasMáquina de Tratores. Vencida  Maria Eduarda. Por unanimidade de votos, dar provimento em  relação ao item Repaletização. Por unanimidade de votos, dar  provimento  em  relação  ao  item  Tintas  para  Carimbo.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Aluguéis  de  Prédios.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Leite  In  Natura.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Frangos  Vivos,  Milho,  Sorgo,  Soja  e  Demais  Insumos.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Apuração  dos  Débitos  dos  Tributos.  Por  unanimidade  de  votos, dar provimento em relação ao item Multa Qualificada,  para  reduzila  para  75%.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Pedido  de  Diligência  e  Perícia.  Andrada Márcio Canuto Natal Presidente.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira Relator  Da decisão do acórdão acima transcrita, a Fazenda Nacional  e  contribuinte apresentaram recursos  especiais  de divergência,  sendo  certo que a primeira suscitou divergência com relação ao conceito de  insumos para  fins de creditamento das contribuições não cumulativas  e,  o  segundo,  além  de  apresentar  contrarrazões,  interpôs  recurso  especial no qual suscitou divergência com relação a duas matérias: 1)  possibilidade  de  tomada  de  créditos  sobre  a  locação  de  tratores  utilizados na atividade agroindustrial; e 2) não incidência de pis/cofins  sobre receitas de exportação e respectiva forma de comprovar.  No  acórdão  da  recurso  especial,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, restou decidido que:  Fl. 4823DF CARF MF Processo nº 10530.900176/2013­51  Resolução nº  3302­000.939  S3­C3T2  Fl. 5          4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional. No mérito, (i) quanto à industrialização de produtos  lácteos,  por  unaninimade  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso.  A  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama acompanhou o relator pelas conclusões; (ii) quanto  às embalagens para transporte, por maioria de votos, acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (iii) quanto ao pagamento de fretes na aquisição de insumos,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe deu provimento;  (iv) quanto  aos pallets  de  madeira,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (v)  quanto  às  despesas  com  operador  logístico, por maioria de votos, acordam em darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento; (vi) quanto às análises laboratoriais,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido o conselheiro Jorge Olmiro Locke Freire, que lhe deu  provimento  e  (vii)  quanto  à  repaletização,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento e (viii) quanto às tintas para carimbo,  por unanimidade de votos, acordam em negarlhe provimento.  Acordam,  ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do  Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em negarlhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento. Declarouse impedido de participar do julgamento  o conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  Presidente  em  exercício  (assinado  digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal Relator  Concluindo,  entendo  que  não  há  o  que  ser  discutido  ou  avaliado no presente processo. O que se deve promover é a liquidação  dos acórdãos acima mencionados, pela unidade de origem, dentro do  objeto  de  cada  um  dos  pedidos  de  ressarcimento  relacionados  ao  processo nº 10983.721188/2013­93.  Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos 3301­ Fl. 4824DF CARF MF Processo nº 10530.900176/2013­51  Resolução nº  3302­000.939  S3­C3T2  Fl. 6          5 002.999  e  nº  9303­006.107,  proferidos  no  processo  10983.721188/2013­93,  de  modo  a  refletir  estas  decisões  nos  montantes objetos dos pedido de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos  acórdãos 3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013­93, de  modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedido de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  .  Fl. 4825DF CARF MF

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7675383 #
Numero do processo: 10480.002567/2003-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 17/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS VINCULADOS AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. Estando a declaração de compensação vinculada ao pedido de ressarcimento de 1P1, e uma vez que o pedido de ressarcimento foi prejudicado, pelo fato de estar prescrito o direito da contribuinte, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de compensação por ausência de certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.014
Decisão: ACORDAM os membro da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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CRÉDITOS VINCULADOS AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. Estando a declaração de compensação vinculada ao pedido de ressarcimento cle 1P1, e uma vez que o pedido de ressarcimento foi prejudicado, pelo fato de estar prescrito o direito da contribuinte, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de compensação por ausência de certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD /I os membro da 1" câmara / 1" turma ordinária da segunda seção de julgamento, por 1 lanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTA '#/M£4,CARLOS A ULIM Presidente 1/4 n tr- ANT NIO 1 IOAI D• Relator o Processo n" 10480.002567/2003-70 S2-CI1'1 Acórão n." 2101-00.014 FI, 133 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Mardnez López. Relatório Em razão da clareza e objetividade adoto o relatório da DRJ constante de ti. 118, nos seguintes termos: "Trata-se o processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório do Serviço de Análise e Orientação Tributária — SEORT da DRF/Recile (lis. 102/103) que não homologou a compensação constante da Declaração de Compensação dos débitos CSLL, dos períodos de apuração de 06/99, 12/99, 03/01, 03/02 e 06/02, no total de R$93.433,41 exigidos no processo n" 10480.001597/2003-69, com créditos próprios do 1PL O contribuinte vinculou o pedido de compensação ao processo 17" 10480.011836/2001-27, de pedido de ressarcimento do IPI, requerido sob alegação de estar sob amparo judicial n" 2000.05.00.044941-8 (documentos de Ils.06/98), que •foi indeferido ante a constatação de inexistência do crédito pleiteado, 170s lermos da Informação Fiscal dells.74/98 e 101. Cientificada do indeferimento do seu pleito a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade de /1.107 alegando estar o processo 10480.011836/2001-27 pendente de julgamento na Delegacia de Julgamento. O processo foi encaminhado em 26/02/2007, para esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, tendo em vista o Anexo V, da Portaria SRF 179, 13 de .fevereiro de 2007, publicada no DOU em 14/02/2007 ('/1.116)." O acórdão recorrido (fls. 117/119) é assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data cio/ato gerador: 17/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇA-0. A homologação da compensação de débitos do contribuinte com créditos contra a Fazenda Nacional depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais por ele utilizados. Compensação não Homologada.- Encaminhada a Intimação n" 031/2007, datada de 07/11/2007 (fl. 120), para o domicílio da recorrente (sem data de recebimento) é apresentado o recurso de fls. 121 e 122, em 14/12/2007, onde alega, em síntese, que o pedido de compensação de débitos com créditos de IPI, oriundos do Processo n" 10480.011836/2001-27, encontra-se "sob amparo legal da 2 „ • Processo n” 10480.002567/2003-70 S2-CITI Acórdflo n." 2101-00.014 Fl. 134 Justiça, no processo 2000.05.00.044941-8, (fls. 06/98) bem C01710 da esfera administrativa, unia vez que nenhum dos processos chegou ao seu termo final". Aduz por fim que a diligência que subsidiou o decisório recorrido, não fez nenhuma referência ao Pedido de Ressarcimento correspondente ao processo n' 10480.011836/2001-27, "limitando-se exclusivamente a elementos que não dizem respeito ao pedido de sua essência", requerendo-se a improcedência do acórdão recorrido, tendo em vista estar o presente pedido de ressarcimento pendente de julgamento do processo n" 10480.011836/2001-27. O presente processo encontra-se apensado ao processo n" 10480.002567/2003-70, conforme despacho de fls. 130, referente ao Auto de Infração- Contribuição Social — IRPJ (Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, em razão da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago/Verificações Obrigatórias — referente aos fatos geradores de 06/99, 12/99, 03/2001, 03/2002 e 06/2002), os referidos débitos constam da declaração de compensação de ti. 1, do presente processo sob análise. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. Conforme bem esclarecido no voto condutor do acórdão recorrido, a DRJ- SALVADOR/BA, ao apreciar o processo n" 10480.011836/2001-27, ficou constatado que a interessada, ora recorrente, não fazia jus ao ressarcimento pleiteado, confirmando-se a ausência do direito ao ressarcimento pleiteado através do acórdão n" 13.818, de 24/09/2007. Entretanto, pesquisando o sitio dos Conselho de Contribuintes, verifiquei que o referido processo (10480.011836/2001-27), cujos créditos encontram-se vinculados ao presente processo, o recurso da recorrente foi negado, nos termos da ementa do acórdão a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1990 a 31/07/2000 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉR1A-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. 3 Processo n" 1048002567/2003-70 S2-C ITI Acórdao n°2101-00.014 Fl. 135 A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou firramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Desta .forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST 65/79. SALDO CREDOR. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS, DE ALIQUOTA ZERO OU ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A não-cumulatividade, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, pressupõe tributo pago nas operações anteriores. Sem pagamento inexiste valor de imposto a ser creditado, apto a gerar saldo credor. Recurso negado." Assim sendo, como o presente processo encontra-se vinculado ao processo n" 10480.011836/2001-27, e tendo em vista que contribuinte não logrou êxito em seu recurso, onde pleiteava o ressarcimento de créditos básicos de IPI, melhor sorte não assiste à recorrente no presente processo. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009. . f, /I -A 111\110 LISBOA • IP •S6 4

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Numero do processo: 18470.726101/2017-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o lançamento de ofício decorrente de revisão da declaração de ajuste anual da pessoa física quando o conjunto probatório demonstra a inexistência da omissão de rendimentos de aluguéis. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COMPROVANTES DE DESPESAS EM NOME DE TERCEIRO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO. São dedutíveis as despesas com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante, ainda que os comprovantes estejam em nome da sociedade empresarial da qual é sócio, quando comprovado o ônus financeiro suportado pelo contribuinte através da distribuição de lucros no período.
Numero da decisão: 2401-006.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. Ausentes as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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lançamento de ofício decorrente de revisão da declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física  quando  o  conjunto  probatório  demonstra  a  inexistência da omissão de rendimentos de aluguéis.  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE  EMPRESARIAL  COMPROVANTES  DE  DESPESAS  EM  NOME  DE  TERCEIRO.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  COMPROVAÇÃO  DO  ÔNUS  FINANCEIRO.  São  dedutíveis  as  despesas  com  plano  de  saúde  relativas  ao  tratamento  do  declarante,  ainda  que  os  comprovantes  estejam  em  nome  da  sociedade  empresarial da qual é sócio, quando comprovado o ônus financeiro suportado  pelo contribuinte através da distribuição de lucros no período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 61 01 /2 01 7- 90 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 18470.726101/2017­90  Acórdão n.º 2401­006.082  S2­C4T1  Fl. 129          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch  Benjamin Pinheiro  e Matheus Soares Leite. Ausentes  as  conselheiras  Luciana Matos Pereira  Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), por meio do  Acórdão nº 08­41.109, de 24/11/2017, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação  apresentada, mantendo integralmente o crédito tributário lançado (fls. 55/60).  Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2015/084822871488329,  relativa  ao  ano­calendário  de  2014,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  a  fiscalização apurou as seguintes infrações (fls. 07/13):  (i)  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa jurídica;  (ii) dedução indevida de despesas médicas; e  (iii)  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na fonte.  A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), exigindo­se o imposto suplementar, juros de mora e multa (fls. 36/54).  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  e  impugnou  a  exigência  fiscal  em  18/07/2017 (fls. 02/03 e 32/33).  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 18470.726101/2017­90  Acórdão n.º 2401­006.082  S2­C4T1  Fl. 130          3 Intimado  por  via  postal  em  03/07/2018  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  02/08/2018,  em  que  alega  os  seguintes argumentos de fato e direito (fls. 65/67 e 70/72):  (i) com relação à omissão de rendimentos de aluguéis, o  imóvel  locado  não  pertence  à  pessoa  física,  e  sim  à  empresa  Pierotti  Planejamento  e  Desenvolvimento  de  Shopping  Ltda,  da qual o contribuinte é sócio; e  (ii) no que diz  respeito à dedução  indevida de despesas  médicas,  a  fatura  do  plano  de  saúde  é  emitida  em  nome  de  outra  empresa  da  qual  é  sócio,  Conshopping  Consultoria  e  Participações  Ltda,  porém  o  ônus  financeiro  é  suportado  integralmente pelo contribuinte, mediante devolução de lucros  a que tem direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  O  apelo  recursal  refere­se  tão  só  às  infrações  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  no  importe  de  R$  171.676,00,  relativa  à  fonte  pagadora  ABL  SHOPPING  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  e  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas pagas a BRADESCO SAÚDE S/A, no valor de R$ 48.994,89.  Omissão de rendimentos de aluguéis  O acórdão  recorrido manteve o  lançamento  fiscal porque não  foi comprovada,  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  propriedade  do  imóvel  locado  pertencia  à  empresa Pierotti Planejamento e Desenvolvimento de Shopping Ltda.  Com o recurso voluntário o contribuinte juntou cópia da matrícula nº 17.956 do  3º Ofício de Registro de  Imóveis da cidade do Rio de Janeiro,  relativa  ao  imóvel  situado na  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 18470.726101/2017­90  Acórdão n.º 2401­006.082  S2­C4T1  Fl. 131          4 Rua Lauro Muller, 116 ­ Sala 3305, em nome de Pierotti Planejamento e Desenvolvimento de  Shopping Ltda (fls. 77/90). 1  Também foi anexada cópia autenticada do instrumento particular de sub­rogação  de  locação  do  imóvel  comercial,  no  qual  o  locador  é  a  empresa  Pierotti  Planejamento  e  Desenvolvimento de Shopping Ltda e a locatária sub­rogada, a pessoa jurídica ABL Shopping  Empreendimentos e Participações S/A, datado de 15/09/2012 (fls. 91/94). 2  Após  o  lançamento  fiscal,  foi  providenciada  a  retificação  da  Declaração  de  Informações  sobre Atividades  Imobiliárias  (DIMOB),  relativa  ao  ano­calendário de 2014, na  consta  como  locador  do  imóvel  a  empresa  Pierotti  Planejamento  e  Desenvolvimento  de  Shopping Ltda e locatária a pessoa jurídica ABL Shopping Empreendimentos e Participações  S/A, cujos pagamentos totalizam a importância de R$ 171.676,00 (fls. 95/97).  À vista do exposto, entendo que o conjunto probatório é hábil e suficiente para  atestar  a  incorreção  das  informações  originalmente  apresentadas  em  DIMOB  em  nome  da  pessoa  física  pela  administradora  do  imóvel,  Pierotti  Planejamento  e  Desenvolvimento  de  Shopping  Ltda,  a  qual  tem  por  atividade  econômica,  entre  outras,  o  aluguel  de  imóveis  próprios.  Adiciono que a autoridade fiscal não apontou retenção de imposto de renda para  o pagamento dos aluguéis, o que sinaliza, no caso concreto, que ambas as partes da locação do  imóvel são pessoas jurídicas.  Logo, cabe tornar improcedente a omissão de rendimentos de aluguéis em nome  da pessoa física no valor de R$ 171.676,00.   Despesas médicas  Repetindo os argumentos da impugnação, o recorrente justifica que o plano de  saúde empresarial foi pago pela Conshopping Consultoria e Participações Ltda, pessoa jurídica  da qual é sócio, porém efetua o reembolso através dos lucros que tem direito. A decisão de piso  concluiu pela inexistência nos autos de documento para corroborar a alegação de ressarcimento  pela pessoa física dos valores pagos pela empresa.  Pois  bem.  Quanto  à  comprovação  do  ônus  financeiro,  entendo  equivocado  o  ponto de vista da primeira instância. Na fase de impugnação o contribuinte anexou um extrato  analítico de lançamentos na escrituração contábil da pessoa jurídica, vinculado à Conta 24503­ 4  ­  Lucros  Distribuídos  (fls.  124).  A  decisão  do  colegiado  inaugural  reproduziu  no  voto  os  registros cujo histórico fazia  referência ao nome do contribuinte,  todos efetuados a débito na  conta  contábil,  nos  quais  se  destinam  a  pagamentos  de  lucros  à  pessoa  física  e  ao  plano  de  saúde do Bradesco (fls. 59).   No caso dos lucros, é descabido exigir a comprovação de devolução de valores à  empresa,  a  menos  que  indevidos  os  pagamentos  a  esse  título.  Os  lançamentos  contábeis  demonstram a distribuição de lucros ao contribuinte, mediante pagamento direto ou através de  quitação da mensalidade do plano de saúde.                                                               1 A certidão da  matrícula do imóvel está atualizada até 21/07/2005.  2 Há reconhecimento de firma das assinaturas no mês de setembro/2012, pelo Cartório de Notas.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 18470.726101/2017­90  Acórdão n.º 2401­006.082  S2­C4T1  Fl. 132          5 Para  fins  de  comprovação  do  ônus  financeiro  do  beneficiário,  é  indiferente  a  distribuição  de  lucros  ao  contribuinte  com  posterior  pagamento  da  despesa  do  seu  plano  de  saúde pela própria pessoa física ou o pagamento da despesa médica pela empresa utilizando­se  de parte do valores dos lucros que o sócio tem direito.  Evidentemente,  é  permitido  à  fiscalização  verificar  se  a  distribuição  de  lucros  realizada  está  lastreada  na  apuração  de  lucro  no  ano­calendário,  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  ou  na  existência  de  reserva  de  lucro  suficiente.  Caso  evidenciada  alguma irregularidade, é cabível o lançamento do imposto de renda e penalidades em nome da  pessoa física e/ou jurídica.  Todavia,  o  agente  fiscal  efetuou  a  glosa  exclusivamente  em  razão  de  os  comprovantes de despesas com saúde encontrarem­se em nome da Conshopping Consultoria e  Participações Ltda, o que caracterizava, segundo a sua avaliação, o pagamento de despesas da  pessoa jurídica, e não do beneficiário pessoa física (fls. 10).  Nada  obstante,  a  contabilidade  aponta  que  o  contribuinte  assumiu  o  ônus  financeiro do plano de saúde, mediante recursos da distribuição de lucros da pessoa jurídica da  qual é sócio.  Saliento  que  o  somatório  dos  lançamentos  contábeis  está  compatível  com  o  valor  declarado  pelo  contribuinte  na  sua  DAA  2014/2015  a  título  de  distribuição  de  lucros  recebidos  da  pessoa  jurídica  Conshopping  Consultoria  e  Participações  Ltda  (fls.  39  e  124).  Além disso,  os  pagamentos  deduzidos  pelo  contribuinte,  no  valor  de R$ 48.994,89, mantêm  coerência  com  os  discriminativos  dos  valores  mensais  cobrados  pelo  plano  de  saúde,  relativamente ao declarante (fls. 100/123).  Não  há  óbice  para  a  dedução  de  despesas  com  plano  de  saúde  relativas  ao  tratamento  do  declarante,  ainda  que  os  comprovantes  estejam  em  nome  da  sociedade  empresarial da qual é sócio, quando comprovado o ônus financeiro suportado pelo contribuinte  através da distribuição de lucros no período.  Portanto,  cabe  restabelecer  a  dedução  de  despesas médicas  no  importe  de R$  48.994,89.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO para afastar a omissão de rendimentos de aluguéis no valor de R$ 171.676,00  e restabelecer a dedução de despesas médicas no importe de R$ 48.994,89.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess    Fl. 132DF CARF MF

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7664979 #
Numero do processo: 18471.000410/2005-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.000410/2005­92  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.648  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  Multa isolada ­ Concomitância  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAULO CESAR MARCONDES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.   Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 10 /2 00 5- 92 Fl. 513DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2802­00.825, proferido na Sessão de 13 de maio de 2011, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  IRPF.  ISENÇÃO.  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  PNUD.  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física. Aplicação da Súmula CARF n° 39.  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com  a multa  de  ofício,  tendo  ambas  a mesma  base  de  cálculo  e/ou  fato  gerador  do  lançamento  do  tributo.  Recurso  provido  em  parte.  A decisão foi assim registrada:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  tão  somente  afastar a aplicação ela multa isolada.  O recurso visa  rediscutir a seguinte matéria: Incidência da multa isolada ­  concomitância.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a multa  isolada  tem  previsão  expressa  no  art.  44,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.430,  de  1.996;  que  é  inequívoco  que  o  contribuinte  deixou  de  recolher  o  imposto  a  título  de  carnê­leão;  que  o  fundamento do Recorrido de que é indevida a multa isolada em concomitância com a multa de  ofício  não  tem  amparo  legal;  que  se  trata  de  duas  penalidades  distintas,  para  duas  infrações  também distintas.  Cientificado  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  13/09/2011  (AR,  e­fls.  166),  o  contribuinte  apresentou,  em não  apresentou,  em 19/09/2011  (e­fls.  168),  as Contrarrazões  de  e­fls.  168  a  172 nas quais sustenta a  improcedência da multa  isolada, com base, em síntese, nos mesmos  fundamentos do acórdão recorrido.  É o relatório.        Fl. 514DF CARF MF Processo nº 18471.000410/2005­92  Acórdão n.º 9202­007.648  CSRF­T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo.  Quanto  aos  demais  aspectos  da  admissibilidade,  examino detidamente a matéria. É que, do cotejo entre o acórdão recorrido e o paradigma não  identifico  similitude  fática entre ambos. Com efeito, o acórdão paradigma não  trata de multa  isolada aplicada em concomitância da multa de ofício, mas da aplicabilidade da multa isolada,  considerada  a  circunstância  de  que  os  rendimentos  não  foram  oferecidos  à  tributação  antecipadamente, via recolhimento de carnê­leão.  Compulsando  o  acórdão  paradigma  fica  evidente  que  ali  não  se  discutiu  a  incidência cumulativa da multa isolada com a multa exigida pela omissão de rendimentos, mas  a incidência da multa isolada pela falta de recolhimento antecipado do imposto – carnê­leão –  considerada  a  circunstância  de  que  os  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação  quando  do  ajuste anual.  Este ponto fica claro no voto condutor do julgado no seguinte trecho:  Quanto  ao  argumento  do  contribuinte,  no  sentido  de  que  teria  havido  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN),  importa  salientar  que  a  penalidade  ora  tratada  diz  respeito  a  falta  de  registro  de  rendimentos  na  respectiva  declaração,  mas  sim  à  falta de recolhimento da antecipação determinada pelo art. 8° da  Lei n°7.713, de 1988.  É patente, portanto, a ausência de similitude fática.  Diante  da  ausência  de  similitude  fática  entre  os  julgados  não  há  como  se  aferir a existência do alegado dissídio jurisprudencial.  Ante o exposto, não conheço do recurso.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 515DF CARF MF

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7697990 #
Numero do processo: 16349.000330/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.351
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.351  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998.  Incidência  do  artigo  4º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela  unidade  de  origem  o  valor  do  eventual  direito creditório da Recorrente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia  Elena de Campos  e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 30 /2 01 0- 84 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 16349.000330/2010­84  Acórdão n.º 3402­006.351  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 03­062.632,  proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  a  Decisão  que  indeferiu o Pedido de Restituição (PER) por inexistência do crédito solicitado.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso Voluntário ora em apreço, onde pede a reforma da decisão de primeira instância, com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  de  PIS/COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º  da Lei nº 9.718, declarada pelo STF e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Em  síntese,  o  Recurso  Voluntário  está  fundamentado  nos  seguintes  argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  A  despeito  das  sólidas  alegações  de  direito  que  embasaram  a  manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, e não obstante  tais alegações terem sido suportadas por documentos hábeis à comprovação  do  crédito  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  o  entendimento  do  despacho  decisório eletrônico;  iii) Na base de cálculo da contribuição somente deveriam ter sido incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  sejam os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços,  dada  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  n.  9718,  já declarada pelo STF em decisão plenária definitiva,  bem como em  recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.   É o relatório.   Fl. 291DF CARF MF Processo nº 16349.000330/2010­84  Acórdão n.º 3402­006.351  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.345,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000329/2010­50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.345):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do  recurso,  bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  Mérito  O  Pedido  de  Restituição  nº  30231.53932.100506.1.2.04­ 5076 tem por origem crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo no valor de R$ 9.207,56, referente ao Darf  do  período  de  apuração  de  abril  de  2001,  arrecadado  em  15/05/2001,  no  valor  de  R$  610.330,36,  mantendo  a  glosa  de  créditos  referentes  à  Contribuição  do  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS).  A  decisão  recorrida  não  considerou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  concluir  que  o  artigo 26­A Decreto 70.235/1972 veda ao órgão de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, sendo que até aquele momento não havia  autorização do Secretário da Receita por meio de ato específico  determinando os procedimentos, nos termos do artigo 77 da Lei  9.430/1996 e o Decreto 2.346/1977.  A  matéria  suscitada  é  questão  decidida  em  repercussão  geral (Tema 110) pelo Supremo Tribunal Federal através do RE  nº  585235,  transitado  em  julgado  em  12/12/2008,  conforme  Ementa abaixo:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 16349.000330/2010­84  Acórdão n.º 3402­006.351  S3­C4T2  Fl. 0          4 15.8.2006)  Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a): Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008, )   Neste  caso,  considerando  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida em 31/07/2014, deveria a autoridade julgadora a quo  aplicar o artigo 4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997,  afastando o § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, por sua vez,  reconhecendo o direito ao crédito informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Deve  ser  aplicado  neste  caso  o  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/20151.  Neste  sentido,  colaciono  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 293DF CARF MF Processo nº 16349.000330/2010­84  Acórdão n.º 3402­006.351  S3­C4T2  Fl. 0          5 Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou recurso ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Com  relação  ao  ônus  da  prova  da  Contribuinte,  restou  reconhecido  em  despacho  decisório  que  o  pedido  foi  instruído  com  a  relação  de  PERDCOMP  de  fls.  42/45,  DARF  de  fl.  60,  planilha  demonstrativa  do  crédito  de  fls.  62/66  e  lançamentos  destacados no Livro Razão, às fls. 67/199.  Portanto,  deve  a Unidade  de Origem  apurar  o  valor  do  crédito  invocado  e  demonstrado  pela  Recorrente,  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  do  despacho  decisório  no  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da  Recorrente."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório  no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual  direito creditório da Recorrente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 294DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.000489/2003-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2002 IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IRPJ. SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE Não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Somente o eventual saldo negativo encontrado ao final do período de apuração do imposto é que pode ser objeto de compensação com outros tributos.
Numero da decisão: 1302-003.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado) , Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­003.413  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  Irpj   Recorrente  BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2002  IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO COM  OUTROS TRIBUTOS. IRPJ. SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE  Não  se  tratando de  retenção  indevida,  o  imposto de  renda  retido por  fontes  pagadoras  como  antecipação  do  devido,  isoladamente  considerado,  não  se  presta a eventual compensação tributária. Somente o eventual saldo negativo  encontrado ao final do período de apuração do imposto é que pode ser objeto  de compensação com outros tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Ailton Neves da Silva (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 04 89 /2 00 3- 31 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10166.000489/2003­31  Acórdão n.º 1302­003.413  S1­C3T2  Fl. 64          2 Convocado)  ,  Rogério  Aparecido Gil, Maria  Lucia Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  BRASFORT  EMPRESA  DE  SEGURANÇA LTDA, contra acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/Brasília­ DF, que possui a seguinte ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2002  Compensação  ­  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  Impossibilidade  com  Tributos e Contribuições de diferentes Espécies  O  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  ­  IRRF,  incidente  na  prestação  de  serviços,  é  considerado  antecipação  e  pode  ser  deduzido  daquele  apurado  no  trimestre,  ou  em  períodos  subsequentes,  quando  seu  montante  for  superior  ao  devido, sendo incabível sua compensação diretamente com tributos e contribuições  de diferentes espécies.  Cuidam  os  autos  de  Pedido  de  Compensação,  débito  de  PIS  (dezembro/2002), com crédito de IR Fonte retido por Órgãos Públicos, referente a 2002.  No despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de Brasília (fls. 23­ 26),  a  solicitação  foi  convertida  em Declaração  de  Compensação,  com  o mesmo  fim,  e  foi  considerada  não  homologada,  em  síntese,  pelos  mesmos  fundamentos  posteriormente  transcritos na ementa da decisão ora recorrida, acima transcrita.  Em  sede  de  recurso,  reitera  o  contribuinte  seus  argumentos  de  defesa,  alegando, em síntese, o exposto a seguir.  O Código Tributário Nacional disciplina a compensação tributária, dispondo  no  seu  art.  170,  que  está  poderá  estar  sujeita  a  vedações,  restrições  e  condicionamentos  impostos pelo legislador ordinário.  No que diz respeito aos tributos arrecadados e administrados pela Secretaria  da Receita Federal, a compensação tributária é regida pelos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96,  que  expressamente  prevê  a  compensação  de  créditos  próprios  com  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela SRF, como regra geral, sendo exceção a sua impossibilidade,  nas  situações  em  que  devam  ser  observadas  as  legislações  especificas  de  cada  tributo,  e  as  vedações previstas no parágrafo 3° do artigo 74 da referida lei.  O caso sob exame não se enquadra em nenhuma das vedações elencadas no §  3° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, nem há na legislação especifica dos tributos envolvidos IRRF  e PIS – qualquer vedação à pretensa compensação.  De fato, os dispositivos invocados pela autoridade administrativa na decisão  recorrida  (artigos  649,  650  e  653  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99)  não  se  colocam como óbice à compensação pretendida.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10166.000489/2003­31  Acórdão n.º 1302­003.413  S1­C3T2  Fl. 65          3 O art. 653, único a conter expressa vedação (no sentido de que o valor retido  somente poderá ser compensado com o que for devido em relação ao imposto de renda), sequer  se aplica à hipótese presente, pois não se trata de pagamento efetuado por órgãos, autarquias e  fundações  da  administração  pública  federal  a  pessoas  jurídicas,  como  equivocadamente  considerado pela autoridade administrativa, mas sim de remuneração de serviços prestados por  pessoa jurídica a outra pessoa jurídica.  Já os arts. 649 e 650, que tratam do imposto retido na fonte pela prestação de  serviços por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, não contêm vedação semelhante.  A dedução do imposto retido como antecipação do imposto devido é apenas  uma faculdade posta pelo  legislador, conforme se depreende da leitura do art. 229, parágrafo  único,  do  RIR/1999, mas  que  em  nenhum momento  afasta  a  possibilidade  de  que  o  tributo  indevidamente pago seja reavido pelo contribuinte por outro meio igualmente previsto em lei,  como é o caso da compensação prevista no art. 74 da Lei n°. 9.430/96.  Assim, diante da inexistência de expressa vedação legal, mas, ao contrário, da  expressa  existência  de  autorização  legal,  para  a  compensação  pretendida,  deve  ser  dado  provimento do presente recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Alega a  recorrente que os dispositivos  invocados pela unidade de origem e  pela  decisão  recorrida  para  o  não  reconhecimento  do  direito  à  compensação  pretendida  não  possuem tal alcance.  Em primeiro lugar, argui que o art. 653 do RIR/99, cuja matriz legal é o art.  64 da Lei n° 9.430/96, é  inaplicável ao caso, pois não se  trataria de pagamento efetuado por  órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, mas sim de  remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica.  Improcedente o argumento da recorrente.  No requerimento apresentado à unidade administrativa (fls. 3), o contribuinte  identifica  o  seu  crédito  como  sendo  de  "saldo  pelos  créditos  de  IRPJ  retido  por  Órgãos  Públicos".  No Pedido de Compensação (fls. 5), novamente identifica o seu crédito como  sendo de "Saldo  de  retenção de  órgãos  públicos",  e  informa os  códigos  de  receita  a  que  se  refeririam, os quais são os seguintes:  6147 ­ produtos ­ Retenção em pagamentos por Órgão Público   6190 ­ serviços ­ Retenção em pagamentos por Órgão Público  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10166.000489/2003­31  Acórdão n.º 1302­003.413  S1­C3T2  Fl. 66          4 Nos  razões  acostados  para  demonstrar  as  retenções  sofridas,  todos  os  lançamentos fazem menção à alíquota de 9,45%, sendo esta a alíquota aplicável justamente às  retenções a serem feitas relativas ao código 6190, acima referido.  Cabe  destacar  que  o  próprio  contribuinte  reconhece  que,  no  caso  de  retenções  feitas  por  órgãos  públicos,  haveria  expressa  vedação  à  compensação  por  ele  pleiteada.  De toda a sorte, a questão afeta a compensações de retenções de fonte com  outros tributos já foi objeto de análise pelo CARF (vide processo n° 10166.904912/2008­89),  onde  restou  assente o  entendimento de que,  em não  se  tratando de  retenção  indevida,  isto  é,  retenção feita em desacordo com a lei, o imposto de renda retido pelas fontes pagadoras como  antecipação do IRPJ devido, por si só, não se afigura passível de restituição, logo, não se presta  tampouco a eventual compensação tributária  Existem outros julgados do CARF que adotam tal entendimento, litteris:  Acórdão 1102­00174, sessão de 07.04.2010, relator José Sérgio Gomes:  IRPJ. SALDO NEGATIVO.  Os recolhimentos mensais em bases estimadas efetuadas pela empresa optante do  regime de tributação do lucro real anual, bem assim o imposto de renda retido por  fontes  pagadoras  (IRRF),  caracterizam meras  antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  período  de  competência  e,  tomadas  isoladamente,  são  inservíveis  para  eventual  compensação  tributária  que  não  na  composição  do  próprio  IRPJ  do  período.  Acórdão 195­00.021, sessão de 16.09.2008, relator Benedicto Celso Benicio  Junior:  COMPENSAÇÃO ­ IRRF ­ O imposto de renda retido na fonte incidente sobre os  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, não pode  ser compensado diretamente com tributos e contribuições. Os valores retidos devem  ser  levados  à  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  possível  ao  contribuinte,  verificando o pagamento de imposto em montante superior ao devido no exercício  de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo de IRPJ. O IRRF não é, por  si só, passível de restituição/compensação.  Cabe destacar, que o contribuinte insiste no argumento de que teria diversas  alternativas para aproveitar as fontes retidas a seu dispor, e cita o art. 229 do RIR/99, sempre  louvando­se na referência ao vocábulo "poderá" que destaca no referido artigo:  Art. 229. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  apurado  no  mês,  o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo,  bem  como  os  incentivos  de  dedução  do  imposto  relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador,  doações aos Fundos da  Criança  e  do  Adolescente,  Atividades  Culturais  ou  Artísticas,  Atividade  Audiovisual,  e  Vale­Transporte,  este  último  até  31  de  dezembro  de  1997,  observados  os  limites  e  prazos  previstos  para  estes  incentivos  (Lei  n°  8.981,  de  1995, art. 34, Lei n° 9.065, de 1995, art. 10, Lei n° 9.430, de 1996, art. 2°, e Lei n°  9.532, de 1997, art. 82, inciso II, alínea 772.  Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte seja superior ao devido,  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10166.000489/2003­31  Acórdão n.º 1302­003.413  S1­C3T2  Fl. 67          5 a  diferença poderá  ser  compensada  com  o  imposto mensal  a  pagar  relativo  aos  meses subsequentes.  (Grifei)  Ora, o dispositivo não tem a conotação que a recorrente lhe quer dar.   Não  há  dúvidas  de  que  as  alternativas  ali  postas  são  faculdades  do  contribuinte. Contudo, conforme se pode ver na transcrição acima, o dispositivo está voltado às  hipóteses de dedução da fonte nas apurações mensais do imposto por estimativa, e, além disto,  mesmo nestes casos, vincula o aproveitamento da fonte exclusivamente ao  imposto de renda  devido (a compensação pretendida pela recorrente é com o PIS).  Por outro  lado, conforme a própria  recorrente  ressaltou, o art. 74 da Lei n°  9.430/96  expressamente  determina  que,  para  fins  da  compensação  nele  prevista,  devam  ser  observadas as restrições impostas pelas leis específicas de cada tributo ou contribuição.  No caso das  retenções decorrentes da  remuneração de  serviços prestados por  pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, por exemplo, desde a criação por lei da referida retenção,  pelo Decreto­Lei n° 2.462, de 1988, já estava ali prevista a observância ao comando do Decreto­ Lei nº 2.462, de 1988, já estava ali prevista a observância ao comando do decreto – Lei n 2.030,  de 1983, art. 2º, § 1º, e que possui a seguinte redação:    Art. 2°(..)  § 1° O imposto de renda descontado na forma deste artigo será considerado  antecipação do devido na declaração de rendimentos da beneficiária.  Os dispositivos citados encontram­se reproduzidos nos arts. 649 e 650 do  RIR/99.  E, no  caso das  retenções  feitas por órgãos públicos, que é  especificamente o  caso concreto, o art. 64 da Lei n° 9.430/96 também contém determinação no mesmo sentido, ou  seja,  de  que  o  valor  retido  seja  compensado  apenas  com  o  devido  relativo  a  cada  respectivo  imposto ou contribuição. O referido dispositivo encontra­se reproduzido no art. 653 do RIR/99.  Portanto,  não  há  dúvidas  quanto  à  obrigatoriedade  de  que  as  retenções  do  imposto de renda sobre as receitas auferidas sejam contrapostas ao imposto devido no final do  período de apuração, sendo esta a forma consagrada de apuração do imposto de renda.   Apenas  no  caso  de  apuração  de  saldo  a  seu  favor  (saldo  negativo  de  imposto), é que se pode pleitear a sua restituição, nos exatos termos do que dispõe o art. 6° da  mesma Lei n° 9.430/96. E, uma vez sendo passível de restituição, é este saldo que, nos exatos  termos do disposto no caput do art. 74 da mesma Lei n° 9.430/96, passa a poder ser objeto de  compensação com outros tributos.  Fora das hipóteses mencionadas, não há possibilidade de aproveitamento do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  sobre  as  receitas  auferidas,  para  compensação  com  outros  tributos.  Assim,  não  tendo  sido  demonstrado  que  as  retenções  em  questão  seriam  indevidas, necessário seria primeiro confrontá­las com o valor do imposto devido ao final do  período de apuração, para verificar a existência ou não de eventual saldo negativo, ou seja, de  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10166.000489/2003­31  Acórdão n.º 1302­003.413  S1­C3T2  Fl. 68          6 imposto recolhido a maior, o que não foi feito no caso.  Assim, improcedente o argumento da recorrente.    Conclusão    Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                  Fl. 68DF CARF MF

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7649588 #
Numero do processo: 13839.917727/2009-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal
Numero da decisão: 1003-000.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.449  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  C.S.H. ­ INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 77 27 /2 00 9- 63 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13839.917727/2009­63  Acórdão n.º 1003­000.449  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  03­59.383,  de  20  de  fevereiro  de  2014,  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  A Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  contra Despacho  Decisório,  nº  de  rastreamento  851567675,  emitido  em  20/11/2009,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  razão  de  inexistência  de  crédito  ­  PER/DCOMP  nº  11176.13386.280109.1.3.04­8222. Destacou, em suas alegações, que providenciou a retificação  da DIPJ 2008 em relação aos 1º e 4º trimestres, bem como efetuou a retificação das DCTFs do  1º e 2º Semestres de 2008 com as mesmas alterações da DIPJ..  A  DRJ/BSB  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário:2008   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13839.917727/2009­63  Acórdão n.º 1003­000.449  S1­C0T3  Fl. 4          3 Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  (i)  que,  ao  verificar  o  quantum  apurado  e  indicado  em  seus  respectivos  informes  fiscais  (DCTF/DIPJ)  a  título  de  IRPJ  relativo  ao  1º  trimestre  do  ano­calendário  de  2008,  constatou  ter  apurado e,  conseqüentemente  recolhido  aos  cofres da União, de maneira  indevida,  valores  maiores  que  aqueles  efetivamente  devidos  para  aquela  competência  e  consignou  ter supostamente apurado (para o 1ª  trimestre de 2008) o valor de R$ 136.632,42,  quantia recolhida em 30/02/2008 através de DARF colacionado ao processo;  (ii)  ao  rever  a  apuração  realizada  para  fins  de  determinação  do  valor  realmente  devido  a  título  de  IRPJ  naquele  1º  trimestre  de  2008,  a  Recorrente  verificou  que  deveria  ter  recolhido  o  valor  de  R$78.657,27,  fato  que  resultou  em  crédito  em  favor  da  empresa, decorrente de pagamento a maior de IRPJ (código 2089), de R$56.975,15;   (iii) que, em razão do crédito, apresentou declaração de compensação, a qual  não  foi  homologada,  segundo  informa,  em  razão  de  mero  equívoco  da  Recorrente  que,  ao  promover  a  confecção  da  DCOMP  em  tela,  deixou  de  retificar  seu  informes  fiscais  (DCTF/DIPJ)  correspondentes  ao  período  em  que  havia  realizado  o  pagamento  indevido  a  título de IRPJ (efetuado em abril/2008), com o fim de informar que o valor recolhido era maior  que o devido no período;  (iv) que após o despacho decisório, a Recorrente promoveu a retificação da  DIPJ e da DCTF e colacionou os informes retificados junto à manifestação de inconformidade,  oportunidade  na  qual  também  juntou  relação  de  retenções  de  IR­Fonte,  no  intuito  de  igualmente  demonstrar  e  comprovar  que  a  mencionada  conclusão  acerca  da  suposta  inexistência de crédito derivou de mero erro de forma por parte da empresa ora recorrente;  (v)  a  não  retificação  da DIPJ  e DCTF  antes  do  despacho  decisório  é mero  equívoco  formal,  sem  qualquer  indício  de  má­fé,  e,  portanto,  tal  erro  formal  não  pode  ser  motivo  de  invalidação  do  crédito,  sob  pena  de  se  prestigiar  a  forma  em  detrimento  do  conteúdo,  haja  vista  ter  a  Recorrente  direito  líquido  e  certo  de  ver  reformado  o  Despacho  Decisório.  Para  comprovar  a  sua  tese,  colacionou  a  sua  peça  recursal  jurisprudência  deste  Conselho, da Delegacias Regionais e do Judiciário;   Por fim, requereu a reforma na íntegra do r. acórdão nº 03­59.383, para o fim  de que seja deferido, em favor da Recorrente, a compensação pleiteada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A Recorrente apresentou DECOMP em razão de pagamento a maior de IRPJ,  código  2089,  em  30/04/2008,  no  valor  de  R$  56.975,15  de  um  DARF  no  valor  de  R$  136.630,84.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13839.917727/2009­63  Acórdão n.º 1003­000.449  S1­C0T3  Fl. 5          4 A compensação não foi homologada, e, a partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  tendo o valor recolhido sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP.  A Recorrente declara que  recolheu a  título de  IRPJ,  através de DARF com  vencimento em 30/04/2008, o valor de R$ 136.630,84, contudo, ao rever a apuração realizada  para fins de determinação do valor realmente devido a título de IRPJ no 1º trimestre de 2008, a  Recorrente verificou que deveria  ter recolhido o valor de R$ 78.657,27, fato que resultou em  crédito  em  favor  da  empresa,  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  (código  2089)  no  importe de R$ 56.975,15.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  destaca  que  se  equivocou  no  preenchimento  da DCTF  e DIPJ  e,  após  recebimento  do Despacho Decisório,  efetuou a retificação das citadas declarações fiscais.  Em  julgamento  de  primeira  instância,  a  DRJ  não  conheceu  o  direito  creditório da Recorrente devido a ausência de provas.  A Recorrente defende em suas razões de recurso voluntário que a retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  da  DCTF  e  DIPJ  é  mero  erro  formal,  sem  intenção  de  ludibriar o fisco ou por má­fé e que, portanto, deve ser prestigiado o conteúdo à forma.  Em  que  pese  o  entendimento  da Recorrente,  é  importante  observar  que  os  diplomas  normativos  de  regências  da matéria,  quais  sejam  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no momento  da  apresentação  do  Per/DComp,  hipótese  em  que  o  débito  confessado  encontrar­se­ia  extinto  sob  condição  resolutória  da  ulterior homologação.  A  Declaração  de  Compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a  lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto.  Ou  seja,  era  impossível  para  a  autoridade  administrativa,  no  momento  do  Despacho  Decisório,  identificar  o  crédito  que  a  Recorrente  alega  possuir.  Porém,  uma  vez  retificados DIPJ e DCTF posteriormente ao  citado despacho, deve o  fazer munido de provas  contábei­fiscais para comprovar o crédito.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de  ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972.  As  alterações  promovidas  pela  Recorrente  tanto  na DIPJ  quanto  na DCTF  não  são  meros  erros  formais.  Em  verdade,  eles  alteram  significativamente  as  condições  do  pedido inicial. É importante registrar que a DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e  certeza à obrigação tributária. Qualquer alteração da DCTF após o despacho decisório deve ser  realizada munidos de documentos fiscais suficientes para comprovar eventual erro anterior.   Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13839.917727/2009­63  Acórdão n.º 1003­000.449  S1­C0T3  Fl. 6          5 A  determinação  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  identificação  de  crédito  anteriormente  não  declarado,  longe  de  ser mero  formalismo,  é  uma  determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966.  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada,  quando  essa,  como  no  caso  dos  autos,  reduz  tributos.  A  DIPJ,  embora  seja  um  documento  importante, não comprova as alegações do autor por se tratar de mera declaração sem efeitos de  confissão de dívidas,  tendo, pois, efeitos meramente informativos (Instrução Normativa SRF n°  014/2000).  Faz­se  necessário  no  mínimo  o  Livro  Diário,  que  é  registrado  na  junta  comercial com a transcrição do Balanço do ano de 2008 e o Lalur com os valores coincidam  com a DIPJ retificadora (parágrafo único do art. 147 do CTN e art. 18 do Decreto 70.235, de  1972),  sem  essas  informações  é  impossível  verificar  a  exatidão  das  informações  declaradas  pela Recorrente.  Somente  após  a  não  homologação  da  compensação  a  Recorrente  efetuou  a  retificação da DIPJ e DCTF. Contudo, uma vez que foram ajustadas apenas após o despacho  decisório,  deveriam  ter  sido  acompanhadas  de  documentos  que  demonstrem  o  equívoco  no  cálculo do imposto.  Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me  filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade,  desde  que  esclareça  pontos  fundamentais  na  ação.  Contudo,  a  Recorrente  juntou  ao  recurso  apenas o comprovante de arrecadação (DARF) e uma tela da Dirf 2009.   Para a demonstração dos valores dos créditos, a documentação colacionada é  insuficiente.  Como  já  antecipado,  a  Recorrente  deveria  ter  juntado  os  documentos  fiscais  idôneos para tal.  Outrossim,  é  em  razão  do  princípio  da  verdade  material  que  a  Recorrente  deveria  ter  colacionado  aos  autos  os  documentos  contábeis­fiscais  da  empresa,  pois  a  autoridade  fiscal  poderia  ter  efetuado  a  homologação  de  ofício,  uma  vez  identificada  a  correição  das  retificações  realizadas.  O  contrário  ­  homologar  a  compensação  sem  os  documentos contábeis  indispensáveis, considerando apenas as declarações da DIPJ e DCTF ­  não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base  nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por  conseguinte,  não  pode  ser  identificada  a  liquidez  e  certeza dos  créditos  em discussão  nestes  autos (art. 170 CTN).  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13839.917727/2009­63  Acórdão n.º 1003­000.449  S1­C0T3  Fl. 7          6 Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/REC.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 158DF CARF MF

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