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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7649708 #
Numero do processo: 35884.005943/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-007.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.027  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GOLDEN CROSS ASSIS. INTER. DE SAUDE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO DE OFÍCIO.  REQUISITOS.  NÃO  PREENCHIMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício.  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 88 4. 00 59 43 /2 00 6- 17 Fl. 912DF CARF MF Processo nº 35884.005943/2006­17  Acórdão n.º 2402­007.027  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  9  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n° 14098.000149/2010­ 41, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  de  Oficio  manejado,  por  força  de  reexame  necessário,  de  acordo com o art.  34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  tendo em vista que o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções pecuniárias,  superava, à  época da prolação da Decisão de Primeira Instância Administrativa, o valor limite  de alçada estipulado na legislação então vigente.  O  valor  objeto  de  exoneração  é  inferior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil  reais),  vindo a  julgamento nesta Corte,  tão somente,  o Recurso de  Oficio ora em debate.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.983 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n°  14098.000149/2010­41, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Luís  Henrique  Dias  Lima,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019:  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O Recurso de Ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto nº  70.235/1972, verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa de valor  total  (lançamento principal e  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 35884.005943/2006­17  Acórdão n.º 2402­007.027  S2­C4T2  Fl. 4          3 decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   [...](grifei)    Insta salientar que a autoridade julgadora de primeira instância observou o limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício  fixado  na  legislação  vigente  na  ocasião  do  julgamento  da  Impugnação  Administrativa  em  face  do  vertente  lançamento.  Ocorre que, em conformidade com o Enunciado nº 103 de Súmula CARF, para fins  de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data  de sua apreciação em segunda instância:  Súmula CARF nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.    Destarte,  impõe­se  aplicar,  no  caso  em  apreço,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  que  estabelece  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributos  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a  decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência  do crédito tributário, nos termos do seu art. 1°, §§ 1° e 2°, verbis:  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da  exigência do crédito tributário.  [...](grifei)    Na espécie, resta comprovado nos autos que a decisão de piso exonerou o sujeito  passivo de crédito tributário em montante inferior ao piso estabelecido na Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, do que decorre o não conhecimento do Recurso  de Ofício em apreço.  Ante  o  exposto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por NÃO  CONHECER do Recurso de Oficio, em razão de o crédito tributário exonerado ser  inferior ao  limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.     Fl. 914DF CARF MF Processo nº 35884.005943/2006­17  Acórdão n.º 2402­007.027  S2­C4T2  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"      Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  de  Oficio,  em  razão  de  o  crédito  tributário  exonerado  ser  inferior ao limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de  2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 915DF CARF MF

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7698009 #
Numero do processo: 10166.727198/2013-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. O valor referente ao décimo terceiro salário não integra o cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, uma vez que se trata de rendimento tributado exclusivamente na fonte, separado dos demais rendimentos. Por ocasião da tributação exclusiva, os rendimentos pagos de pensão alimentícia serão abatidos da base de cálculo do IRPF, que incide sobre o décimo terceiro. Em função disso, não são levados ao Ajuste Anual nem os rendimentos relacionados ao décimo terceiro salário, tampouco as deduções permitidas na determinação desta tributação em separado.
Numero da decisão: 2002-000.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de pensão judicial no valor parcial de R$41.566,49. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. O valor referente ao décimo terceiro salário não integra o cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, uma vez que se trata de rendimento tributado exclusivamente na fonte, separado dos demais rendimentos. Por ocasião da tributação exclusiva, os rendimentos pagos de pensão alimentícia serão abatidos da base de cálculo do IRPF, que incide sobre o décimo terceiro. Em função disso, não são levados ao Ajuste Anual nem os rendimentos relacionados ao décimo terceiro salário, tampouco as deduções permitidas na determinação desta tributação em separado.

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2002­000.853  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  JULES ALVES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial, de acordo homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de  março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.  TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  O valor referente ao décimo terceiro salário não integra o cálculo do imposto  devido na Declaração de Ajuste Anual, uma vez que se trata de rendimento  tributado  exclusivamente  na  fonte,  separado  dos  demais  rendimentos.  Por  ocasião da tributação exclusiva, os rendimentos pagos de pensão alimentícia  serão  abatidos  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  que  incide  sobre  o  décimo  terceiro.  Em  função  disso,  não  são  levados  ao  Ajuste  Anual  nem  os  rendimentos  relacionados ao décimo terceiro salário,  tampouco as deduções  permitidas na determinação desta tributação em separado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 71 98 /2 01 3- 66 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10166.727198/2013­66  Acórdão n.º 2002­000.853  S2­C0T2  Fl. 77          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  a  dedução  de  pensão  judicial  no  valor parcial de R$41.566,49.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de Lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  27/30),  relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2011. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$374,02 para saldo de imposto a pagar de R$12.008,51.  A  NL  noticia  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura pública (fl.28).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 30/7/2013, a NL foi objeto de  impugnação,  em 23/8/2013, às fls. 2/19 dos autos, na qual o contribuinte defende a dedutibilidade da pensão  declarada, uma vez que decorrente de decisão judicial.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 39/42):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. REQUISITOS.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.      Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10166.727198/2013­66  Acórdão n.º 2002­000.853  S2­C0T2  Fl. 78          3   Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  29/6/2015  (fl.  48),  o  contribuinte  apresentou,  em 17/7/2015  (fl.51),  recurso voluntário  (fls.  51/71),  no qual  alega que não  fora  solicita a comprovação quanto ao pagamento da pensão. Explica que a pensão é descontada de  seus  proventos  em  folha  de pagamento,  como  comprovariam  comprovante  de  rendimentos  e  contracheques juntados a sua defesa.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre a pensão alimentícia judicial informada pelo recorrente.  A  autuação  consignou  que  seriam  dedutíveis  apenas  as  importâncias  pagas  conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo  homologado judicialmente ou por escritura pública e, em se tratando de sociedade conjugal, a  dedução  somente  se  aplica  quando  o  provimento  de  alimentos  for  decorrente  da  dissolução  daquela sociedade (fl.28).  Na  apreciação  do  feito,  o  colegiado  de  primeira  instância  considerou  comprovada a existência de determinação  judicial para pagamento da pensão, mas apontou a  inexistência de comprovação quanto ao seu efetivo pagamento, conforme se extrai do trecho a  seguir reproduzido:  O impugnante sustenta que faz jus à dedução e que paga pensão  alimentícia  por  decisão  judicial,  sendo  12,5%  para  cada  reclamante, sendo assim dedutíveis da base de cálculo mensal e  na declaração de ajuste essas importâncias. Acrescenta que está  juntando a documentação judicial.  Compulsando os autos, observa­se que se limitou o impugnante  a apenas acostar os documentos judiciais, onde consta, de fato,  a  determinação  para  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  (fls.  08­12),  contudo,  não  se  dignou  a  acostar  qualquer  comprovante que ateste a efetiva transferência dos recursos aos  alimentandos.  Assim,  na  ausência  de  comprovação  hábil  e  idônea  do  pagamento da pensão alimentícia declarada, requisito essencial  exigido pela legislação tributária, subsiste a glosa efetuada.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10166.727198/2013­66  Acórdão n.º 2002­000.853  S2­C0T2  Fl. 79          4 (destaques acrescidos)  Assim, cabe analisar em grau de recurso apenas a existência de comprovação  quanto ao efetivo pagamento da pensão.  Nesse  sentido,  o  recorrente  junta  comprovante  de  rendimentos  de  fl.59  e  contracheques de fls. 60/71.  Do exame desses documentos, resta comprovada a dedutibilidade da pensão  no valor de R$41.566,49, consignado na linha 04 do comprovante emitido, sendo este o valor a  ser restabelecido.  Constata­se  que  o  recorrente  deduziu  o  montante  de  R$47.386,86,  computando a pensão incidente sobre o 13º salário.  Ocorre que a tributação do 13º salário se distingue dos demais rendimentos,  por aquele ser tributado exclusivamente na fonte, conforme preceitua o art. 638 do RIR/99. Ou  seja,  o  13º  salário  não  é  passível  de  ajuste  na  DIRPF,  não  sendo  incluído  em  sua  base  de  cálculo  anual. Consequentemente,  as  retenções ocorridas  sobre  esse  rendimento  também não  podem ser consideradas dedutíveis nessa mesma base de cálculo.  Registre­se  ainda,  que  a  pensão  alimentícia  judicial  descontada  do  décimo  terceiro salário já constituiu dedução desse rendimento e a utilização da dedução na Declaração  de Ajuste Anual implicaria na duplicação da dedução.   Conclusão  Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer a  pensão judicial no valor parcial de R$41.566,49.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 79DF CARF MF

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7686240 #
Numero do processo: 12448.720098/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 Acórdão da DRJ. Exame dos Pontos Essenciais. Documentos em Língua Estrangeira. Nulidade. A decisão não está obrigada a abordar todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivos suficientes para decidir, sendo dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. O órgão julgador também não está obrigado a examinar documentos em língua estrangeira desacompanhados da respectiva tradução juramentada. Despesas. Usuais e Necessárias. Comprovação. Condição de Dedutibilidade. São dedutíveis as despesas comprovadas documentalmente, e que sejam usuais e necessárias ao exercício da atividade econômica e à manutenção da fonte produtora. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010 Pagamento sem Causa ou a Beneficiário não Identificado. Incidência de Imposto de Renda na Fonte. Incide Imposto de Renda na fonte tanto na hipótese de pagamento a beneficiário não identificado, quanto nos casos em que, mesmo identificado o beneficiário, não seja conhecida a causa do pagamento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 CSLL. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-003.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior e Nelso Kichel; II) por unanimidade de votos: (a) rejeitar a preliminar de nulidade; (b) restabelecer a dedução de R$ 289.813,17, relativa às despesas com Armex Logística e Comércio Exterior Ltda., no ano de 2010; (c) restabelecer a dedução de R$ 1.649.831,00, relativa a material de consumo, no ano de 2010; III) por maioria de votos: (a) afastar a exigência de IRRF sobre os pagamentos realizados a Vetor Consultoria Empresarial Ltda. e Total Gás Consultoria em Energia Ltda. EPP, vencidos a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite e o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto; (b) reverter parcialmente a glosa de despesas com aluguel de equipamentos no ano de 2010, no montante de R$ 2.537.602,00, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior e Nelso Kichel; IV) por voto de qualidade: (a) restabelecer a dedução de despesa com Chinese Development Bank e cancelar a exigência de IRRF sobre os respectivos pagamentos, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel e Giovana Pereira Paiva de Leite, que votaram por manter a glosa e a exigência de IRRF sobre esses pagamentos; (b) restabelecer a dedução de despesas com Vetor Consultoria Empresarial Ltda e Total Gás Consultoria em Energia Ltda EPP, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel e Giovana Pereira Paiva de Leite. Os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild votaram por dar provimento parcial em maior extensão, para restabelecer a dedução de despesas relativas aos pagamentos feitos em favor de Hutton Equipamentos e Serviços Ltda. e cancelar a exigência de IRRF sobre os respectivos pagamentos, sendo vencidos nessa votação. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto manifestou interesse em apresentar declaração de voto acerca dos pagamentos para Hutton Equipamentos e Serviços Ltda. e foi também designado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.753  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrentes  SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  ACÓRDÃO  DA DRJ.  EXAME  DOS  PONTOS ESSENCIAIS.  DOCUMENTOS  EM  LÍNGUA ESTRANGEIRA. NULIDADE.  A  decisão  não  está  obrigada  a  abordar  todas  as  questões  suscitadas  pelo  impugnante,  quando  já  tenha  encontrado  motivos  suficientes  para  decidir,  sendo  dever  do  julgador  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão  adotada na decisão  recorrida. O órgão  julgador  também não está  obrigado a examinar documentos em língua estrangeira desacompanhados da  respectiva tradução juramentada.  DESPESAS.  USUAIS  E  NECESSÁRIAS.  COMPROVAÇÃO.  CONDIÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  as  despesas  comprovadas  documentalmente,  e  que  sejam  usuais e necessárias ao exercício da atividade econômica e à manutenção da  fonte produtora.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2009, 2010  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.  Incide  Imposto  de  Renda  na  fonte  tanto  na  hipótese  de  pagamento  a  beneficiário não identificado, quanto nos casos em que, mesmo identificado o  beneficiário, não seja conhecida a causa do pagamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  CSLL. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 00 98 /2 01 4- 59 Fl. 8999DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.000          2 Quando o  lançamento  de  IRPJ  e o  de CSLL  recaírem  sobre  a mesma base  fática, há de ser dada a mesma decisão,  ressalvados os aspectos específicos  inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso de ofício  e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I) por maioria de votos,  negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior e Nelso  Kichel;  II) por unanimidade de votos:  (a)  rejeitar a preliminar de nulidade;  (b) restabelecer a  dedução  de  R$ 289.813,17,  relativa  às  despesas  com  Armex  Logística  e  Comércio  Exterior  Ltda., no ano de 2010;  (c)  restabelecer a dedução de R$ 1.649.831,00,  relativa a material de  consumo, no ano de 2010; III) por maioria de votos: (a) afastar a exigência de IRRF sobre os  pagamentos  realizados  a  Vetor  Consultoria  Empresarial  Ltda.  e  Total  Gás  Consultoria  em  Energia Ltda.  EPP,  vencidos  a Conselheira Giovana Pereira  de  Paiva  Leite  e  o Conselheiro  Fernando Brasil de Oliveira Pinto;  (b) reverter parcialmente a glosa de despesas com aluguel  de equipamentos no ano de 2010, no montante de R$ 2.537.602,00, vencidos os Conselheiros  Roberto Silva Junior e Nelso Kichel; IV) por voto de qualidade: (a) restabelecer a dedução de  despesa com Chinese Development Bank e cancelar a exigência de IRRF sobre os respectivos  pagamentos,  vencidos  os  Conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel e Giovana Pereira Paiva de Leite, que votaram por manter a glosa e a exigência  de  IRRF  sobre  esses  pagamentos;  (b)  restabelecer  a  dedução  de  despesas  com  Vetor  Consultoria  Empresarial  Ltda  e  Total  Gás  Consultoria  em  Energia  Ltda  EPP,  vencidos  os  Conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel  e  Giovana  Pereira  Paiva  de  Leite.  Os  Conselheiros  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Bianca  Felícia  Rothschild  votaram  por  dar  provimento  parcial  em  maior  extensão,  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  relativas  aos  pagamentos  feitos  em  favor  de  Hutton  Equipamentos  e  Serviços  Ltda.  e  cancelar  a  exigência  de  IRRF  sobre  os  respectivos pagamentos, sendo vencidos nessa votação. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel  Neto  manifestou  interesse  em  apresentar  declaração  de  voto  acerca  dos  pagamentos  para  Hutton Equipamentos e Serviços Ltda. e foi também designado para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Fl. 9000DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.001          3 Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).      Relatório  Trata­se de recurso interposto por SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL  LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 12­81.784, da 15ª Turma  da DRJ ­ Rio de  Janeiro,  que deu provimento parcial  à  impugnação da  recorrente, mantendo  contra ela parte do crédito tributário exigido.  Os  lançamentos  têm  por  objeto  IRPJ,  CSLL  e  IR  na  fonte. A Fiscalização  glosou despesas não comprovadas, bem como despesas e custos não necessários à atividade.  Também foram glosadas despesas contabilizadas em desacordo com o regime de competência.  Pagamentos sem causa motivaram a exigência de IR na fonte.  Contra a pretensão do Fisco foi apresentada  impugnação, em que se alegou  nulidade  do  lançamento  em  face  de  erros  de  capitulação  legal  e  da  aplicação  de  multa  qualificada sem motivação específica para tanto. Questionou­se a glosa de despesas por ofensa  ao regime de competência. A contribuinte sustentou que as despesas glosadas eram necessárias,  usuais  e  normais.  Quanto  ao  IR  na  fonte,  afirmou  que  os  pagamentos  foram  feitos  a  beneficiários identificados e com causa especificada.  A DRJ ­ RJO  deu  parcial  provimento  à  impugnação,  afastando  a  glosa  das  despesas  contabilizadas  em desacordo com o  regime de competência, pois entendeu que não  houve postergação de tributos, mas de despesas. Além disso, restabeleceu parte das deduções  glosadas  com material  de  uso  e  consumo  e  com  aluguel  de  equipamentos,  tendo  em  vista  a  comprovação dos respectivos pagamentos. Por fim, afastou a multa qualificada para o IRRF do  período de outubro de 2010. Quanto ao restante, manteve o lançamento.  A decisão foi sintetizada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Descritos  os  fatos  que  fundamentam  a  exigência  fiscal  e  estando  juridicamente  qualificados  pelas  normas  no  enquadramento  legal,  não  há  falar  em  ofensa  aos  princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo  legal, não se caracterizando o cerceamento do direito de defesa da contribuinte.  LUCRO REAL. DESPESA. POSTERGAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA.  Em  regra,  a  postergação  de  despesa  na  apuração  do  lucro  real  é  prática  insuscetível de causar prejuízo à Fazenda, cabendo à fiscalização a demonstração  de efeito diverso.  PRODUÇÃO  DE  EFEITOS  LEGAIS.  DOCUMENTOS  REDIGIDOS  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  Fl. 9001DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.002          4 Para  produzirem  efeitos  legais  no  Brasil,  os  documentos  em  língua  estrangeira  devem ser legalizados pelo Serviço Consular no país de emissão, traduzidos para o  português  por  tradutor  juramentado  e  registrados  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos.  DESPESA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS.  Como corolário geral da teoria das provas do direito processual, em processo fiscal  predomina  o  entendimento  segundo  o  qual  as  afirmações  sobre  omissão  de  rendimentos  devem  ser  provadas  pela  Fazenda,  enquanto  aquelas  que  importem  redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao sujeito  passivo.  Nesse  mister,  para  se  comprovar  uma  despesa,  de  sorte  que  ela  se  apresente dedutível em face da base de cálculo de determinado  tributo, não basta  comprovar  que  ela  foi  assumida  e  que  houve  desembolso:  é  indispensável  demonstrar  que o  dispêndio  corresponde à  contrapartida  de algo  recebido, que  é  justamente o fato que torna o pagamento devido.  DESPESA. DEDUÇÃO. NECESSIDADE.  Somente são dedutíveis da tributação as despesas que se mostram indispensáveis à  pessoa  jurídica,  posto  que  diretamente  ligada  à  atividade  econômica  que  desenvolve.  IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO.  Pagamento  sem  causa  é  aquele  indevido,  que  não  guarda  adequação  com  as  finalidades sócio­econômicas da sociedade empresarial que o efetuou. Desta feita,  recursos  entregues  a  terceiros  ou mesmo  a  sócios  da  pessoa  jurídica  fora  de  tal  contexto  finalístico estão sujeitos à tributação exclusiva na  fonte com emprego da  alíquota de trinta e cinco por cento.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Por decorrer dos mesmos motivos de fato e de direito que levaram à exigência do  IRPJ, igual destino deve ter o lançamento reflexo de CSLL.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Faz­se  mister  afastar  a  exigência  da  multa  de  ofício  em  sua  forma  qualificada  quando  a  fiscalização  não  apresenta  motivação  para  a  imposição  da  penalidade  mais gravosa e nem dos autos se colhem elementos fáticos para tanto.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada  com  a  decisão  que  lhe  foi  contrária,  Sinopec  Petroleum  do  Brasil interpôs recurso, arguindo questões preliminares e de mérito.  Nulidade ­ Arguiu  preliminarmente  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  considerar  que  não  foram  devidamente  apreciados  os  documentos  apresentados  e  os  fundamentos da defesa, em desatenção aos princípios da verdade material, da ampla defesa e  do contraditório.  A DRJ não considerou a vasta documentação trazida aos autos, ao argumento  de estar redigida em língua estrangeira. Porém, caberia ao órgão julgador solicitar a respectiva  tradução, porque,  tanto  quanto  à  recorrente,  lhe  incube  a  instrução do processo, na busca da  verdade material e em respeito à legalidade. Ademais, novos documentos e provas podem ser  apresentados na instância recursal, por força dos mesmos princípios citados.  Fl. 9002DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.003          5 Ilegalidade  da  cobrança  do  IRRF ­ Acusou  a  ilegalidade  da  cobrança  do  IRRF à alíquota de 35% e negou ter havido pagamento sem causa.  A  decisão  recorrida  manteve  o  crédito  tributário  relativo  ao  IRRF  por  entender  que  a  situação  se  enquadra  no  disposto  no  § 1º  do  artigo  674  do  Regulamento  do  Imposto (Decreto nº 3.000/1999), já que não estaria comprovada a causa de qualquer um dos  pagamentos  às  empresas  Hutton,  China  Friendship,  China  Development  Bank,  Total  Gás,  Vetor e Contau Contabilidade.  No  caso  em  epígrafe  não  se  pode  falar  de  pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  haja  vista  que  as  prestadoras  de  serviços  beneficiadas  pelos  pagamentos  foram  claramente  identificadas  na  contabilidade  e  nos  documentos  apresentados  pela  recorrente. A  autoridade fiscal menciona ter feito diligências junto às pessoas beneficiárias dos pagamentos,  o que seria impossível se elas não fossem identificadas.  Também  não  se  pode  afirmar  tratar­se  de  pagamento  sem  causa,  considerando que as despesas encontram­se devidamente identificadas e os  referidos serviços  foram essenciais para as atividades da recorrente.  A  recorrente  iniciou  as  atividades  no  Brasil  em  2005,  no  segmento  de  construção  e  montagem  de  dutos  terrestres.  Assim,  contratou  serviços  de  agenciamento  e  intermediação  de  negócios  e  consultoria  técnica  em  dutos  terrestres  com  empresas  especializadas,  no  intuito  de  demonstrar  a  aptidão  técnica  necessária  para  o  desempenho  do  referido empreendimento e participar em projetos neste segmento.  A  recorrente  foi  contratada  para  executar  o  Projeto  Gasoduto  Gasene,  composto  pelos  Gasodutos  Gascav  (Gasoduto  Cabiúnas ­ Vitória,  correspondente  ao  trecho  sul  do  Gasoduto  Gasene)  e  Gascac  (Gasoduto  Cacimbas ­ Catu,  correspondente  ao  trecho  norte do Gasoduto Gasene). Além disso, a recorrente também firmou com a Petrobrás contrato  de  cooperação  estratégica,  pelo  qual  ambas  as  empresas  estabeleceram  a  cooperação  em  diversas áreas, incluindo exploração, produção, refino, petroquímicos e o fornecimento de bens  e serviços relacionados. Está comprovado que os serviços de agenciamento, intermediação de  negócios e consultoria técnica contratados tiveram o resultado esperado. As despesas, portanto,  eram necessárias, usuais e normais às atividades da empresa.  Afirmou  a  recorrente  que  é  inconteste  que  a  contratação  de  serviços  de  agenciamento, de intermediação de negócios e de consultoria técnica em dutos terrestres foram  necessários  para  o  desempenho  de  sua  atividade  fim,  em  especial  no  que  diz  respeito  à  construção do Gasoduto Gasene.  Não  houve  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados.  Pagamento  sem  causa  é  aquele  cuja  razão  não  tenha  sido  divulgada  pelo  contribuinte,  nem  identificada pelo Fisco, o que não teria ocorrido no caso concreto.  Não obstante, ainda que a autoridade fiscal não compreendesse a causa dos  pagamentos,  ou  entendesse que  os  pagamentos  não  seriam necessários,  nem  intrinsecamente  vinculados  às  atividades  da  recorrente,  o  que  poderia  ter  feito,  no  pior  cenário,  é  ter  considerado  as  despesas  não  dedutíveis,  procedendo  à  respectiva  glosa.  Entretanto,  jamais  poderia  ter  exigido  IR na  fonte. Até porque  restou  comprovado, pelas diligências  realizadas,  que os beneficiários dos pagamentos ofereceram as receitas à tributação.  Fl. 9003DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.004          6 Ressaltou  a  recorrente  que  a  DRJ  afastou  a  cobrança  da multa  qualificada  (150%).  Porém,  se  o  órgão  julgador  considerasse  os  pagamentos  como  "sem  causa",  "imotivados"  ou  "simulados",  não  teria  afirmado  a  ausência  dos  elementos  fáticos  caracterizadores  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Invocou,  por  fim,  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN,  segundo  o  qual,  em  caso  de  dúvida,  a  lei  tributária  deve  ser  interpretada de modo mais favorável ao contribuinte.  A  recorrente  não  se  opôs  apenas  à  exigência  de  IR  na  fonte,  insurgiu­se  também  contra  as  glosas  das  seguintes  despesas:  provisão  de  ICMS;  material  de  uso  e  consumo,  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas,  aluguel  de  equipamentos,  despesas  de  viagens e estadias, e despesas de alimentação.  Provisão  de  ICMS ­ Disse  a  recorrente  que  a  despesa  de R$ 71.550,67  se  refere  a provisão  de  ICMS  sobre  transferência  de material  em  janeiro  de 2009. Teriam  sido  acostados aos autos o Livro de Apuração de ICMS, pelo qual é possível verificar a escrituração  das notas fiscais nº 000551 e 000552, sob o CFOP 6552, relativas à  transferência de bens do  ativo  imobilizado  para  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa  (filial  de  Teixeira  de  Freitas/BA); e a nota fiscal nº 000554, sob o CFOP 6657, referente à transferência de material  de  uso  ou  consumo  para  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa  (filial  de  Vitória/ES).  Portanto, comprovada a transferência de bens entre filiais da recorrente, a despesa com ICMS,  reconhecida no resultado do exercício, deve ser considerada como dedutível, nos termos do art.  344 do RIR/9926.  Material de uso e consumo ­ Com relação às despesas de material de uso e  consumo  (ano  calendário de 2010),  a decisão  recorrida  insiste  em que  a  recorrente não  teria  comprovado  o  efetivo  desembolso  de  R$ 1.649.831,80,  glosados  pela  Fiscalização,  não  obstante o órgão julgador reconheça que foram apresentados recibos emitidos pela Frecomex  Comércio  Exterior  Ltda.  e  faturas  ("invoices")  em  idioma  estrangeiro  as  quais  seriam  imprestáveis para fins de prova.  Não procede a alegação de inadmissibilidade ou  imprestabilidade de faturas  em  língua  estrangeira,  sobretudo  quando  a  lide  versa  sobre  despesas  com  aquisição  de  mercadorias  importadas.  Os  documentos  em  língua  estrangeira  não  prejudicam  o  perfeito  entendimento  dos  fatos.  As  faturas,  aliadas  aos  demais  papéis  apresentados  em  sede  de  impugnação,  servem para  atestar  a  importação  e  a  nacionalização  de mercadorias  adquiridas  pela recorrente, para o desempenho de suas atividades.  Não  pode  prosperar  a  alegação  de  que  a  recorrente  não  teria  apresentado  prova  do  efetivo  desembolso  de  R$ 1.649.831,80,  nem  de  que  os  recibos  emitidos  pela  Frecomex não coincidiriam com as datas e os valores das notas fiscais. Os valores relativos às  mercadorias importadas e aos custos de desembaraço aduaneiro foram objeto de adiantamentos  realizados pela recorrente à Frecomex, conforme demonstram o razão e os extratos bancários já  acostados aos autos.  Os recibos e notas fiscais, de fato, não possuem os mesmos valores e datas;  isso, entretanto, não desqualifica as despesas, nem  impede sua dedução. Ademais,  ainda que  não  tivesse  havido  o  efetivo  pagamento,  esse  fato  não  impediria  a  importação  e  a  nacionalização  dos  produtos.  É  que  o  desembolso  de  caixa  não  é  requisito  exigido  pela  legislação  tributária para que uma despesa  seja dedutível,  bastando que a despesa  tenha sida  incorrida.  Fl. 9004DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.005          7 Resta claro, portanto, que a glosa de despesas com material de uso e consumo  incorridas  pela  recorrente nos  anos  de  2009  e 2010 deve  ser  cancelada,  já  que  tais  despesas  revestem­se  dos  requisitos  de  necessidade,  usualidade  e  habitualidade,  além  de  serem  comprovadas  por  documentação  hábil  e  idônea.  Tanto  é  verdade  que  a  decisão  recorrida  afastou  a  glosa  de  despesas  no  montante  de  R$  871.511,14  face  à  documentação  já  apresentada.  Despesas  com  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas ­ A  recorrente  alegou  ter  trazido notas  fiscais,  contratos e  relatórios, os quais não  teriam sido aceitos como  prova da efetiva prestação dos serviços.  Afirmou que os  contratos  teriam sido  firmados entre partes não vinculadas,  em  condições  de  livre  mercado.  Porém,  mesmo  que  as  operações  envolvessem  partes  relacionadas, a legislação que disciplina preço de transferência determina ajustes, e não a total  indedutibilidade da despesa.  As  despesas  se  reportam  a  serviços  de  agenciamento,  intermediação  de  negócios, consultoria técnica em dutos terrestres, contratados pela recorrente para a construção  do Gasoduto Gasene. É evidente a necessidade da contratação desses serviços.  Insistiu  na  afirmação  de  que  o  pagamento  não  é  requisito  legal  para  a  dedutibilidade  de  despesas,  mormente  considerando  o  regime  de  competência  adotado  para  reconhecimento de receitas e despesas.  A  decisão  recorrida,  de  forma  equivocada,  deu  ênfase  a  uma  suposta  inadequação  entre  infraestrutura  e  quadro  de  pessoal  alocados  a  esses  serviços  e  os  valores  cobrados  pelos  respectivos  prestadores.  Porém,  considerando  que  os  serviços  referem­se,  basicamente,  a  consultoria  técnica,  agenciamento  e  intermediação  de  negócios,  não  têm  relevância  a  infraestrutura  e  o  quadro  de  empregados,  pois  o  que  importa  é  a  expertise  da  contratada e a sua capacidade técnica para a prestação dos serviços.  Despesas com aluguel de equipamentos ­ Quanto às despesas com aluguel  de  equipamentos,  a  Fiscalização  teria  apontado  suposta  insuficiência  de  documentos  para  comprovar  as  despesas  que  totalizariam  R$ 3.904.254,33.  Já  para  a  DRJ  só  teria  sido  comprovado  o  efetivo  pagamento  de  despesas  no  montante  de  R$ 963.000,00  no  ano  calendário  de  2009,  não  obstante  ter  sido  apresentado  contrato  de  locação  de  tais  equipamentos.  A  autoridade  fiscal  glosou  as  despesas  porque  a  recorrente  apresentou  as  notas  fiscais nº 0242 (R$ 1.404.254,33) e nº 0247 (R$ 2.500.000,00), emitidas por Megadrill  South America Eng. e Com. Ltda.,  sem, contudo,  ter  trazido aos autos o contrato de  locação  dos equipamentos.  Embora  o  contrato  de  locação  não  seja  indispensável  para  comprovar  a  dedutibilidade  das  despesas,  a  recorrente  acostou  aos  autos  o  contrato,  a  fim  de  sanar  as  dúvidas e afastar a glosa. Ainda assim, a DRJ manteve parcialmente a glosa, alegando que a  recorrente  só  logrou  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  R$ 963.000,00.  Ocorre  que  a  comprovação do pagamento não é requisito legal para a dedutibilidade de despesas, pois basta  que a despesa seja incorrida (art. 299 do RIR/1999).  Fl. 9005DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.006          8 Despesas  com  viagens  e  "estadias" ­ A  glosa  se  deve,  segundo  a  DRJ,  à  precariedade  da  documentação  apresentada;  além  do  que  as  despesas  se  mostraram  desnecessárias.  A  recorrente  admite  a  indedutibilidade  das  despesas  com  passeios  da  delegação  chinesa  no  Brasil,  no  valor  de  R$ 440.426,80  (R$ 114.542,90  em  2009  e  R$ 380.170,90  em  2010).  Afirmou  que  o  pagamento  do  crédito  tributário  respectivo  já  foi  efetuado.  Com  relação  às demais despesas  relativas  a  compras de passagens  aéreas  e  hospedagens de colaboradores e autoridades chinesas, disse a recorrente que é incontestável a  presença  do  requisito  necessidade.  Trata­se  de  despesas  intrinsecamente  ligadas  à  atividade  econômica,  e  à manutenção  da  fonte  produtora. A  recorrente  frisou  que  foram  apresentados  relatórios pertinentes às despesas, com discriminação de nomes, destinos e valores.  Despesas  com  alimentação  de  funcionários ­ A  recorrente  ponderou  que  estava  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhor ­ PAT,  e  que,  assim,  fornecia  alimentação,  in  natura  ou  mediante  entrega  de  vale­refeição,  a  todos  os  seus  funcionários  indistintamente.  Disse  também  que  cumpre  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  369  do  RIR/1999, razão pela qual as despesas incorridas com alimentação de seus funcionários devem  ser deduzidas do lucro líquido.  No que toca aos gastos com alimentação de funcionários, no curso da jornada  de  trabalho,  é  preciso  considerar  que,  durante  os  anos  de  2009  e  2010,  os  empregados  da  recorrente viajaram, com frequência, para outras  localidades, a fim de participar de reuniões,  bem como para construir os gasodutos do Projeto Gasene. Dessa forma,  tais despesas seriam  gastos  com  alimentação  durante  viagens  de  trabalho.  Tais  despesas  seriam  intrinsecamente  vinculadas à atividade da recorrente, bem como necessárias à manutenção da fonte produtora.  Frisou, por fim, que foram cumpridos os requisitos do art. 299 do RIR/1999.  Ilegalidade da glosa de despesas em duplicidade ­ Alegou a recorrente que  parte  das  despesas  com  viagens  e  estadias  fora  glosada  em duplicidade. As  despesas  nos  de  2009  e  2010  estão  discriminadas  nos  itens  56  e  64  do  Termo  de  Constatação.  Os  valores  contidos nas  faturas 4881  (R$ 4.830,00  ­"Tour em Brasília") e 4887  (R$ 6.652,64  ­  "jantar")  foram  glosados  em  duplicidade.  A  recorrente  já  tinha  admitido  que  determinadas  despesas  haviam de  ser  adicionadas  ao  lucro  real  e  à base de  cálculo da CSLL,  pois  eram  relativas  a  passeios da delegação chinesa no Brasil. Mesmo assim, tais valores foram glosados de forma  individualizada no Termo de Constatação, caracterizando a duplicidade da glosa.  Fundada  nessas  razões,  a  recorrente  pediu  o  cancelamento  do  auto  de  infração.  Na Resolução nº 1301­000.455 (fls. 8.923 a 8.927), determinou­se o retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  para  que  a  autoridade  lançadora  se  manifestasse  sobre  os  documentos apresentados no recurso.  A autoridade administrativa, no relatório de fls. 8.935 a 8.937, ponderou que  os documentos não alteravam as conclusões do Termo de Constatação, sobretudo, os referentes  Fl. 9006DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.007          9 aos serviços de consultoria, em face das informações genéricas que os documentos continham.  No entanto, admitiu que o contrato de prestação de serviços aduaneiros (referente aos itens 46 e  47 do Termo de Constatação) poderia servir como documento hábil a comprovar as respectivas  despesas.  A recorrente, mais uma vez ouvida no processo, disse que o relatório ignorou  a  documentação  constante  dos  autos,  atendo­se  apenas  aos  documentos  objeto  da  tradução  juramentada, os quais, sendo complementares, não deveriam ser apreciados isoladamente, pois  integram o conjunto probatório formado pelos documentos apresentados desde a impugnação.  Assim,  a  fim  de  que  fosse  respeitado  o  devido  processo  legal  em  matéria  tributária,  impunha­se  à  autoridade  fiscal  manifestar­se  sobre  o  conjunto  probatório  relacionado aos itens em questão.  Especificamente quanto aos documentos relativos aos serviços prestados por  pessoas jurídicas, aduziu que um exame mais detido das cláusulas contratuais e dos relatórios  das  atividades  vinculadas  ao  contrato  permitiria  concluir  que  não  são  genéricos  nem  os  serviços, nem a documentação exibida.  Contestou  também  a  referência  feita  pela  autoridade  administrativa  à  "Operação Lava Jato". Disse a recorrente:  29.  Adicionalmente,  o  D.  Fiscal  Autuante  traz  uma  inovação  aos  autos  ao  sustentar  em  seu  Relatório  que  haveria  suposta  similitude  entre  o  contrato  de  consultoria  firmado entre a SINOPEC e a Hutton  e os  contratos da Petrobrás no  âmbito  da  Operação  Lava­Jato.  Ora,  Ilmo.  Conselheiro,  trata­se  de  verdadeira  "teoria da conspiração" criada de forma inconsequente pelo D. Fiscal Autuante em  sede  de  diligência,  na  frágil  tentativa  de  desqualificar  a  natureza  do  pagamento  efetuado pela ora Requerente.  30.  Isto  porque,  o  D.  Fiscal  Autuante,  que  agora  realizou  a  diligência  requerida por este Egrégio Conselho, sequer determinou a  imposição de multa de  ofício  qualificada  de  150%  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  guerreado  nestes  autos,  nem  mesmo  alegou  eventual  existência  ou  presunção  de  intuito  de  dolo,  fraude,  simulação  ou  evasão  de  divisas  no  caso  concreto,  seja  contra  a  SINOPEC e, principalmente, contra a Hutton. Portanto, não pode agora, em sede  de elaboração de Relatório de Diligência Fiscal, trazer aos autos alegação de que o  contrato em comento se enquadraria no âmbito da Operação Lava­Jato. (fls. 8.948  e 8.949)  Insistiu a recorrente na tese de que, na diligência, deveria ter sido examinado  o  conjunto  probatório  como  um  todo,  a  exemplo  do  exame  das  despesas  com  a  empresa  Armex.  Por outro lado, relativamente à documentação comprobatória da contratação  da empresa Armex Logística e Comércio Exterior Ltda. ("Armex"), correspondente  aos itens 47 e 48 do Termo de Constatação Anexo ao Auto de Infração, o D. Fiscal  Autuante houve por bem examinar a totalidade da documentação apresentada pela  SINOPEC nestes autos, tendo afirmado o seguinte:  "Foi  apresentado  um  contrato  de  prestação  de  serviços  de  desembaraço  aduaneiro  onde  constam  cláusulas  bem  definidas  acerca  da  obrigação  da  contratada,  especificação clara dos serviços a  serem desenvolvidos,  bem como as  Fl. 9007DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.008          10 atividades  a  serem  exercidas.  Ao  ver  desta  Fiscalização,  tal  documentação  pode  servir como documentação hábil e idônea para comprovar as despesas incorridas."  43.  Assim  sendo,  verifica­se,  pois,  que  o D.  Fiscal  Autuante  expressamente  reconhece que a documentação apresentada pela SINOPEC é hábil e idônea para a  devida  comprovação  das  despesas  incorridas  com  serviços  de  desembaraço  aduaneiro prestados pela Armex. Logo, é incontroverso que a manutenção da glosa  de  tais  despesas  no  montante  de  R$ 289.813,17  é  totalmente  equivocada,  e,  consequentemente,  deve  ser  excluída  do  Auto  de  Infração  por  este  Egrégio  Conselho. (grifo da recorrente) (fls. 8.951 e 8.952)  No mais, a recorrente reproduziu argumentos da impugnação e do recurso.  Com  a manifestação  da  recorrente,  os  autos  retornaram  ao CARF,  onde  se  encontram  não  apenas  por  força  do  recurso  voluntário,  mas  também  pela  necessidade  de  reexame da parte da decisão que, favorável à recorrente, excluiu parcela do crédito tributário.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Quanto  ao  recurso de ofício,  está presente  a obrigatoriedade do  reexame da  decisão  da  DRJ,  na  parte  contrária  à  Fazenda  Nacional,  porquanto  o  crédito  tributário  exonerado  ultrapassa  o  limite  de  alçada  fixado  na  Portaria  MF  nº  63/2017,  que  é  de  R$ 2.500.000,00.  Nulidade da decisão recorrida  De  acordo  com  a  recorrente,  a  nulidade  da  decisão  da DRJ  se  deve  a  dois  fatos: não ter apreciado todos os fundamentos da defesa; e não ter examinado os documentos  em língua estrangeira, nem ter determinando sua tradução.  É  entendimento  pacífico,  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  no  Superior  Tribunal de Justiça, que a decisão não precisa abordar todas as teses jurídicas suscitadas pelas  partes, desde que seja fundamentada, apresentando motivos suficientes para respaldar o que foi  decidido. Confira­se:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  CONTRA  ACÓRDÃO  CONDENATÓRIO.  CONTRADIÇÃO,  OMISSÃO  E  ERRO  MATERIAL.  INEXISTÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.  Fl. 9008DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.009          11 1.  Ausência  de  contradição,  omissão  e  erro  material  a  ser  sanado pelos embargos declaratórios.  2. É firme a jurisprudência no sentido de que são incabíveis os  embargos  de  declaração  quando  a  parte,  a  pretexto  de  esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou  contradição,  vem  a  utilizá­los  com  o  objetivo  de  infringir  o  julgado  e  de,  assim,  viabilizar  um  indevido  reexame  da  causa.  Precedentes.  3. Não se faz necessária a manifestação do julgador sobre todas  as teses jurídicas ventiladas pelas partes. Precedentes.  4.  Não  se  constatam  elementos  suficientes  para  afastar  a  competência deste Supremo Tribunal Federal para o julgamento  da presente ação penal, bem como para reconhecer a nulidade  da ação penal, absolver o Embargante ou declarar a prescrição  punitiva  estatal,  não  cabendo  aqui  ser  cogitada  a  excepcional  ocorrência  do  efeito  modificativo  dos  embargos  declaratórios  nem a concessão de habeas corpus de ofício.  5. A interrupção da prescrição da pretensão punitiva estatal nas  instâncias colegiadas se dá na data da sessão de julgamento, que  torna público o acórdão condenatório.  6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido  de  que  o  que  se  espera  de  uma  decisão  judicial  é  que  seja  fundamentada,  e  não  que  se  pronuncie  sobre  todas  as  alegações deduzidas pelas partes.  7.  Embargos  de  Declaração  rejeitados.  (STF  ­  Embargos  de  Declaração  na  Ação  Penal  396  Rondônia,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia, em 26/06/2013, DJe 30/09/2013) (g.n.)    PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ORIGINÁRIO.  INDEFERIMENTO DA  INICIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.  1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do  CPC,  destinam­se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade,  eliminar  contradição  ou  corrigir  erro  material  existente  no  julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.  2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.  3. No caso, entendeu­se pela ocorrência de litispendência entre o  presente  mandamus  e  a  ação  ordinária  n.  0027812­ 80.2013.4.01.3400,  com  base  em  jurisprudência  desta  Corte  Fl. 9009DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.010          12 Superior  acerca  da  possibilidade  de  litispendência  entre  Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as  ações  intentadas objetivam, ao  final,  o mesmo  resultado, ainda  que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.  4.  Percebe­se,  pois,  que  o  embargante  maneja  os  presentes  aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com  a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer  dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a  inquinar tal decisum.  5.  Embargos  de  declaração  rejeitados.  (STJ  ­  Embargos  de  Declaração no Mandado de Segurança nº 21.315 ­ DF, Rel. Min.  Diva Malerbi, em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (g.n.)  O  acórdão  recorrido  trata  de  todos  os  pontos  controversos  envolvidos  no  lançamento. Por  sua vez, a  recorrente não apontou de  forma objetiva  a matéria ou a questão  controversa que remanesceu sem exame na decisão recorrida. As questões centrais e periféricas  foram  decididas  de  forma  fundamentada,  a  despeito  da  discordância  quanto  ao  conteúdo  da  decisão.  No  tocante  aos  documentos  em  língua  estrangeira,  é  a  própria  lei  que  determina  que  eles  sejam  traduzidos.  A  tradução  é  ônus  de  quem  apresenta  o  documento,  afirmando  que  ele  faz  prova  de  fatos  controversos.  Portanto,  ao  ter  deixado  de  apreciar  documentos  em  língua  estrangeira,  o  órgão  julgador  não  cometeu  nenhuma  ilegalidade  que  pudesse invalidar a decisão.  Recurso de ofício  O acórdão da DRJ exonerou uma parte do crédito tributário. Especificamente  foram  restabelecidas  despesas  que  a  Fiscalização  glosou  por  terem  sido  contabilizadas  em  desacordo com o regime de competência. Afastou­se a glosa de uma parcela das despesas que o  órgão julgador admitiu como comprovadas. E, finalmente, foi afastada a qualificação da multa  em relação ao IRRF do mês de outubro de 2010.  Quanto às despesas contabilizadas fora do regime de competência, a decisão  foi assim fundamentada:  No caso dos autos, trata­se de postergação de dedução à base de cálculo, o  que,  ressalvada  a  ocorrência  de  casos  específicos,  acarreta  a  antecipação  de  tributo.  Assim,  para  que  o  lançamento  com  fulcro  na  glosa  destas  despesas  prosperasse, seria preciso que a  fiscalização demonstrasse que do confronto entre  os efeitos da transposição dos respectivos valores, (i) como dedução do lucro real  de 2008 e  (ii)  como adição ao  lucro  real de 2009,  resultasse  economia  tributária  indevida, conclusão que não se pode inferir desses autos.  Sendo assim, sou pelo afastamento da glosa das deduções de R$ 721.513,06,  referente  à  conta  "custo  dos  serviços  prestados",  e  R$ 466.372,26,  relativos  ao  "custo com veículos". (fls. 8.439 e 8.440)  É correta a decisão da DRJ. As despesas foram contabilizadas no período de  apuração seguinte. Em tese, o erro foi em desfavor do contribuinte, que antecipou  tributo. A  Fiscalização, entretanto, glosou a despesa como se ela fosse inexistente ou não dedutível.  Fl. 9010DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.011          13 É certo que a postergação do registro contábil da despesa pode, por exemplo,  revelar uma burla ao limite de 30% do lucro líquido ajustado para compensar prejuízo fiscal.  Pode  também  ser  indício  de  apropriação  em  duplicidade  da  mesma  despesa.  Mas  para  comprovar  tanto  a  primeira,  quanto  a  segunda  hipótese,  seria  necessário  avançar  na  investigação, o que a autoridade lançadora não fez. Portanto, a glosa pura e simples, como se  deu no lançamento, não pode prevalecer.  Com  relação  às  outras  deduções  restabelecidas  pela  DRJ,  estes  foram  os  fundamentos:  Ainda  com  respeito  as  despesas  lançadas  sob  o  signo  "material  de  uso  e  consumo"  em  2009,  por  meio  dos  comprovantes  bancários  de  fls.  3832/3833,  a  interessada logrou comprovar o pagamento quase que integral do valor relacionado  à nota fiscal de fls. 3831 de R$ 871.511,20, já que os dois comprovantes somam R$  871.511,14,  sendo  este  o montante  que  deve  ser  afastado  da  glosa  fruto  da  ação  fiscal. (fl. 8.440)  (...)  Relativamente  ao  "aluguel  de  equipamentos"  no  ano­calendário  2009,  a  fiscalização  apontou  insuficiência  de  documentos  que  comprovassem  a  efetiva  realização da despesa de R$ 3.904.254,33 no período, mormente pela ausência do  contrato de locação firmado pelas partes. A falta de tal instrumento foi suprida pela  interessada com a apresentação do contrato de fls. 4842/4847. Ocorre que o pacto  remete a um demonstrativo anexo,  similar a um cronograma de desembolso,  pelo  qual seriam devidos pela interessada R$ 1.197.000,00 em 2009. Contudo, a defesa  só  logrou  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  R$ 963.000,00,  conforme  os  comprovantes de depósitos/transferências bancárias de fls. 4851/4857, devendo, por  conseguinte, ser afastada a glosa equivalente a este montante. (fl. 8.443)  Aqui a decisão da DRJ deve ser parcialmente mantida. A comprovação das  despesas com material de uso e consumo se fez pela prova de que as obrigações, pelo menos  em parte, foram liquidadas por pagamento. O efetivo pagamento, embora não seja uma prova  inconteste da existência da despesa, é sem dúvida um forte  indício nesse sentido. De resto, a  própria autoridade lançadora, no Termo de Constatação, considerou, em alguns casos, a prova  de pagamentos como um indicador seguro da existência da despesa.  Relativamente  às  despesas  com  aluguel  de  equipamentos,  a  glosa  deve  ser  restabelecida. A autoridade lançadora glosou a despesa pela falta de apresentação do respectivo  contrato de locação, que tardiamente foi trazido aos autos. Ocorre que os valores glosados não  correspondem  à  parcela  da  despesa  que  deveria  ser  apropriada mensalmente,  em  atenção  ao  regime  de  competência,  considerados  valor  e  tempo  de  duração  do  contrato. A  discrepância  entre  os  valores  indica  que  o  instrumento  contratual  apresentado  não  tem  relação  com  a  despesa glosada. Em suma, o contrato não prova a validade das deduções. Por conseguinte, o  recurso de ofício, nessa parte, deve ser provido, para restabelecer a glosa de R$ 963.000,00.  O último ponto da decisão a quo a merecer reexame é a desqualificação da  multa, que foi feita sob os seguintes fundamentos:  Por  fim,  quanto  a  exigência  da multa  de  ofício  qualificada,  assiste  razão  à  interessada quando aponta a desarrazoada incidência apenas sobre um lançamento  de IRRF e sem qualquer justificativa. O silêncio quanto ao fato, tanto no termo de  constatação  fiscal,  quanto  no  auto  de  infração ­ exceto,  evidentemente,  na  parte  Fl. 9011DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.012          14 deste em que são calculados os encargos ­, é revelador da possibilidade de tratar­se  de  mero  erro  material  do  lançamento.  Seja  como  for,  não  se  extrai  dos  autos  nenhuma das situações previstas em lei para a imposição da penalidade de 150%:  (fl. 8.447)  (...)  Fica mantida a exigência principal de IRRF e reduzida a multa de ofício do  período  de  apuração  de  150%  para  75%,  do  que  decorre  sua  diminuição  de  R$ 5.424.144,23 para R$ 2.712.072,11 para o período de apuração outubro/2010 e,  conseqüentemente, da penalidade total de R$ 17.871.196,04 para R$ 15.159.123,92.  (fl. 8.450)  A  imposição  de  multa  qualificada  (150%)  requer  a  presença  de  dolo,  do  intuito  de  fraudar  ou  da  prática  de  atos  simulados  visando  reduzir  ou  suprimir  tributos.  A  manutenção da multa depende, portanto, de descrição da conduta dolosa e da respectiva prova.  No  caso  concreto,  como  bem  acentuou  a  decisão  da DRJ,  não  há  qualquer  referência expressa aos  requisitos necessários à aplicação da multa qualificada,  tanto é que o  próprio órgão julgador cogitou ter havido inexatidão material. Seja qual for o motivo que levou  à aplicação da multa qualificada, a verdade é que ela não resiste à simples leitura do Termo de  Constatação e, por isso, deve ser afastada.  Pelo  exposto,  o  recurso  de  ofício  deve  ser  parcialmente  provido,  restabelecendo­se a glosa de R$ 963.000,00 referente a locação de equipamentos.  Despesas com serviços prestados por pessoa jurídica  A Fiscalização,  relativamente  ao  ano  de  2009,  glosou  despesas  de  serviços  relativos  a  consultoria  e  assessoria,  porquanto  não  apresentada  qualquer  comprovação  da  efetividade dos serviços, apesar dos expressivos valores pagos. O mesmo ocorreu em relação  aos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  em  2010.  Tais  valores,  depois  de  reajustados,  sofreram incidência do IR na fonte.  Em  relação  à  empresa Armex Logística  e Comércio Exterior,  a  despesa  de  R$ 289.813,17  foi  glosada  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Também houve  glosa  da  despesa  de  R$ 139.391,15  referente  a  serviço  com  despacho  aduaneiro,  visto  que  restou sem comprovação a despesa feita com a pessoa que teria efetuado o despacho. As duas  glosas perfazem o montante de R$ 429.204,32. Em relação a elas não houve exigência de IR na  fonte.  A  recorrente  alegou  ter  apresentado  farta  documentação,  que  foi  ignorada  pela DRJ. Disse também que a jurisprudência do CARF é no sentido de que contratos e notas  fiscais  são  suficientes  para  comprovar  a  existência  de  serviços. A  falta  de  comprovação  dos  serviços ou de sua efetividade e necessidade, porém, não seriam os verdadeiros motivos para a  manutenção da glosa pela decisão recorrida. A glosa foi mantida em razão do valor da despesa,  considerado  excessivo.  Tal  valor,  entretanto,  foi  estabelecido  em  negócio  envolvendo  partes  não relacionadas. Quanto à glosa da despesa com Armex Logística e Comércio Exterior Ltda.,  ponderou a recorrente que o pagamento não é requisito legal de dedutibilidade.  Antes de examinar o problema, convém chamar a atenção para o detalhe de  que  a  maioria  das  despesas  glosadas  pela  Fiscalização  atinge  serviços  de  consultoria  e  de  Fl. 9012DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.013          15 assessoria prestados por empresas privadas. Estes são os valores correspondentes aos serviços  glosados:    BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO  VALOR R$  DATA  HUTTON EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA  4.896.121,35  20/01/2009  HUTTON EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA  4.896.121,35  23/04/2009  HUTTON EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA  4.896.121,35  24/07/2009  HUTTON EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA  4.199.624,12  22/10/2009  HUTTON EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA  6.117.600,00  18/11/2009  CHINA FRIENDSHIP DEVELOPMENT INTERNATIONAL ENGINEERING & CONSULTING CORP  1.710.000,00  15/10/2009  CHINA FRIENDSHIP DEVELOPMENT INTERNATIONAL ENGINEERING & CONSULTING CORP  653.714,50  01/11/2010  CHINA DEVELOPMENT BANK  3.699.940,93  05/11/2009  CHINA DEVELOPMENT BANK  2.284.917,77  09/12/2010  TOTAL GÁS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA. EPP  32.231,50  02/01/2010  TOTAL GÁS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA. EPP  32.231,50  01/02/2010  TOTAL GÁS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA. EPP  32.231,50  01/03/2010  TOTAL GÁS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA. EPP  32.231,50  01/04/2010  TOTAL GÁS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA. EPP  32.231,50  03/05/2010  TOTAL GÁS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA. EPP  32.231,50  01/06/2010  TOTAL GÁS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA. EPP  32.231,50  01/07/2010  TOTAL GÁS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA. EPP  32.231,50  02/08/2010  TOTAL GÁS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA. EPP  32.231,50  01/09/2010  TOTAL GÁS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA. EPP  32.231,50  01/10/2010  TOTAL GÁS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA. EPP  34.420,02  01/11/2010  TOTAL GÁS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA. EPP  34.420,02  01/12/2010  VETOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA  33.953,40  04/01/2010  VETOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA  36.558,60  01/02/2010  VETOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA  35.100,00  01/03/2010  VETOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA  34.729,50  05/04/2010  VETOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA  33.746,70  03/05/2010  VETOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA  35.425,65  02/06/2010  VETOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA  35.178,00  01/07/2010  VETOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA  34.265,40  02/08/2010  VETOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA  34.242,00  01/09/2010  VETOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA  33.036,90  04/10/2010  VETOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA  33.177,30  03/11/2010  VETOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA  33.463,95  02/12/2010  CONTAU CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA  249.500,00  24/02/2010  CONTAU CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA  72.353,00  17/06/2010  ARMEX LOGÍSTICA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA  148.525,47  01/10/2010  ARMEX LOGÍSTICA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA  83.444,31  01/12/2010  ARMEX LOGÍSTICA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA  57.843,39  01/12/2010  SERVIÇO DE DESPACHO ADUANEIRO  139.391,15  01/12/2010    Do  quadro  acima,  percebe­se  que Hutton  Equipamentos  e  Serviços  Ltda.  recebeu,  apenas  em  2009,  cinco  parcelas  perfazendo  o  montante  de  R$ 25.005.588,17.  As  empresas  Total  Gás  Consultoria  e  Vetor  Consultoria  receberam,  em  2010,  doze  parcelas  mensais,  que  ao  final  do  ano  totalizaram,  para  cada  uma  delas,  aproximadamente  R$ 400.000,00. Contau Contabilidade Empresarial auferiu em 2010 R$ 521.853,00, em duas  Fl. 9013DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.014          16 parcelas. China Friendship recebeu R$ 2.363.714,50; e China Development, R$ 5.984.858,70.  Tudo isso pago a título de consultoria e assessoria.  Para a recorrente, a prova da prestação do serviço se faz mediante nota fiscal  e contrato. É certo que a prestação de serviços, em tese, se comprova mediante a apresentação  desses  documentos.  A  obrigação  que  tem  por  objeto  uma  prestação  de  serviços  se  executa  mediante comportamento de fazer, que é incorpóreo e, muitas vezes, não deixa nenhum sinal,  marca, vestígio ou elemento palpável que possa  servir de prova física de que a prestação foi  efetivamente  cumprida.  É  o  que  se  dá,  por  exemplo,  com  os  serviços  de  consultoria  e  assessoria.  Não é por  acaso que  eles  são usados  amiúde para  "lavagem de dinheiro"  e  para mascarar pagamentos de propinas e de outras vantagens ilícitas. Nos dias atuais, fraudes  desse  tipo  vêm  sendo  com  frequência  apuradas  pelo Ministério  Público,  pela  polícia  e  pelo  Fisco. Sem risco de exagero, pode­se afirmar que não passa uma semana, sem que a imprensa  divulgue alguma notícia dessa natureza. Isso, entretanto, não autoriza a presunção de que todo  serviço  de  consultoria  ou  de  assessoria  esconda  uma  fraude. Mas,  sem  perder  de  vista  esse  contexto,  é  preciso  ponderar  cada  situação  concreta,  levando  em  conta  as  circunstâncias  específicas do  caso. Nesse  sentido, os montantes pagos  são,  indiscutivelmente,  um  elemento  que não pode ser desprezado.  No caso dos autos e considerando esse aspecto, a autoridade fiscal se deteve  na  análise  do  serviço  supostamente  prestado  pela  Hutton  Equipamentos,  para  quem  foi  entregue,  só  em  2009,  quantia  superior  a  vinte  e  cinco milhões  de  reais.  Eis  o  que  disse  a  autoridade fiscal no Termo de Constatação:  (6) Em relação à empresa HUTTON EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA,  CNPJ 08.924.836/0001­94, doravante HUTTON, verifica­se que, no ano calendário  de  2009  foi  efetuado  um  pagamento  total  de  R$ 25.005.588,17.  Em  um  primeiro  momento, a fiscalizada foi intimada a apresentar documentação comprobatória de  tais lançamentos. Em atendimento, apresentou apenas as Notas Fiscais de serviços  referentes a cada lançamento.  (7) As Notas Fiscais  apresentadas  tem  sua  numeração  sequencial,  emitidas  manualmente  e  consignam  a  natureza  do  serviço  como  "agenciamento  de  novos  negócios".  Note­se  que  a  SINOPEC  não  angariou  novo  cliente  através  do  agenciamento  de  HUTTON,  uma  vez  que  já  havia  construído  outra  parte  do  Gasoduto objeto de sua atuação.  (8)  Causa  estranheza  também,  como  comprovado  a  seguir,  o  fato  de  HUTTON  não  possuir  qualquer  funcionário,  estar  localizada  em  local  acanhado  (box dentro de distribuidor) situado em município diverso de seu sócio principal (e,  conforme  demonstraremos  a  seguir,  único  executor  do  contrato)  ou  do  local  de  atuação de sua cliente SINOPEC, não possuir qualquer outro cliente e não possuir  histórico de atuação no mercado que justificasse sua contratação em montantes tão  elevados,  posto  que  não  realizou  qualquer  serviço  anterior  ao  prestado  à  SINOPEC.  (9)  Intimada,  em  14/05/2013,  a  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  a  fiscalizada  não  apresentou  qualquer  contrato  ou  documento  equivalente. Apresentou somente relatórios de serviços teoricamente prestados pela  contratada,  referentes  aos  meses  de  julho  de  2007,  agosto  de  2007,  outubro  de  2007, novembro de 2007, dezembro de 2007, primeiro  trimestre de 2008, segundo  Fl. 9014DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.015          17 trimestre de 2008, terceiro trimestre de 2008, primeiro trimestre de 2009, segundo  trimestre  de  2009,  terceiro  trimestre  de  2009  e  quarto  trimestre  de  2009.  Finalmente, um documento denominado "ECONOMIC SURVEY OF BRAZIL 2009".  Cumpre ressaltar que cada um desses relatórios possui, contada a  folha de  rosto,  entre duas e cinco páginas, e a documentação referente a todos os relatórios citados  alcança 41 páginas.  (10)  Analisando  tais  relatórios,  em  inglês,  verifica­se  que  as  atividades  a  serem desenvolvidas por HUTTON são genéricas, como por exemplo, na cláusula  C,  do  relatório  de  julho  de  2007,  "realizar  seus melhores  esforços  para  fazer  da  SINOPEC  a  empresa  contratada  ou  pelo  menos  um  candidato"  a  ganhar  a  concorrência,  (esta  tradução e  todas as demais efetuadas por este AFRFB). Neste  mesmo relatório, são feitas "sugestões" genéricas, tais como a do item 2, orientando  a "leitura acerca da Economia Brasileira e Investimento Estrangeiro, para ajudar a  SINOPEC  a  entender  a  economia  brasileira,  suas  leis  e  como  fazer  sucesso  no  mercado brasileiro sendo uma empresa estrangeira".  (11)  No  relatório  de  setembro  de  2007,  consta  a  informação  de  que  a  HUTTON  "manteve  contato  com  BNDES,  PETROBRÁS  e  autoridades  brasileiras  para  ajudar  com  o  fluxo  de  informações  durante  o  processo  de  negociação  das  condições  do  contrato".  A  dúvida  que  surge  é:  como  uma  empresa  do  porte  da  HUTTON tem acesso e consegue interferir na comunicação entre a maior empresa  brasileira, as autoridades governamentais e o BNDES? Ademais, a construção do  Gasoduto deu­se através de negociações entre Governos Brasileiro e Chinês, com a  participação de empresas de grande porte dos dois países. Como poderia HUTTON  estar discutindo cláusulas do contrato com os contratantes, contrato este que ainda  viria a ser firmado? E, tendo a SINOPEC construído a primeira parte do Gasoduto,  porque  necessitaria  do  auxilio  de  HUTTON  no  acordo  entre  SINOPEC  e  a  PETROBRÁS?  (12) Finalmente, a empresa contratada para construir o trecho GASCAV do  Gasoduto  foi  SINOPEC  INTERNATIONAL  PETROLEUM  SERVICE  CORPORATION  (companhia  organizada  e  existente  de  acordo  com  as  leis  da  República  Popular  da  China  e  controladora  da  SINOPEC  PETROLEUM  DO  BRASIL  LTDA),  a  qual  subcontratou  a  fiscalizada.  Reforce­se:  Qual  o  serviço  desenvolvido por HUTTON que possa ser avaliado em 25 milhões de reais? Ainda,  sendo o contrato firmado com a SINOPEC chinesa, os serviços de HUTTON seriam  dedutíveis em sua controlada no Brasil? Note­se que não há qualquer novo negócio  gerado por HUTTON para a fiscalizada.  (13)  No  relatório  de  novembro  de  2007,  em  seu  item  6,  HUTTON  dá  sugestões/conselhos  à  fiscalizada  no  sentido  de  "é  muito  difícil  pedir  a  um  empregado para trabalhar fora do horário no Brasil" ou "cada ano necessita de um  mês de férias".  (14)  No  ano  calendário  de  2009,  HUTTON  emitiu  quatro  relatórios  trimestrais,  que,  juntos,  totalizam  oito  páginas. No  do  primeiro  trimestre,  não  há  qualquer discriminação de serviços prestados, mas meras análises conjunturais da  economia brasileira.  (15)  No  relatório  do  segundo  trimestre  de  2009,  na  sua  parte  inicial,  HUTTON  diz  ter  visitado  a  China  e  mantido  conversas  com  o  Banco  Chinês  de  Desenvolvimento  e  SINOPEC,  para  auxiliar  a  finalização  de  MOU  (sic)  entre  PETROBRÁS,  SINOPEC e CDB durante  a  visita  do então Presidente  do Brasil  à  China.  Considerando­se  que  HUTTON  era  uma  empresa  que  não  tinha  tido  Fl. 9015DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.016          18 qualquer  cliente  nem  qualquer  expressão  no  mercado,  como  poderia  auxiliar  em  tais tratativas?  (16) Finalmente, identificam­se nos relatórios pouquíssimas descrições reais  de  serviços  prestados  por HUTTON,  com  sua  área  de  atuação  sendo  definida  de  forma  genérica,  tais  como  tratativas,  reuniões,  contatos  e  esforços,  ações  estas  ligadas  a  empresas  de  grande  porte  e  autoridades  públicas  de  Brasil  e  China.  Considerando­se que HUTTON é uma empresa pequena e sem qualquer tradição no  mercado, como poderia realizar serviços dessa magnitude? E, ainda, de que forma,  HUTTON  conseguiria  influenciar  no  resultado  final  da  licitação  pública  da  PETROBRÁS?  (17)  De  posse  de  tais  informações,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  com  ciência  efetivada  em  30/08/2013,  questionando  diversos  aspectos  em  relação  à  atuação de HUTTON, cujos principais pontos serão reproduzidos a seguir.  (18)  Embora,  o  valor  total  pago  tenha  alcançado  25  milhões  de  reais,  SINOPEC  informa  que  não  sabe  o  numero  de  empregados  de  HUTTON  que  prestaram  serviço  a  ela,  já  que  todos  os  contatos  eram  feitos  com  o  sócio  HERBERT.  Informa  ainda  que  não  sabe  a  formação  acadêmica  de  quaisquer  empregados e que HERBERT seria engenheiro. Fica evidente, portanto, que os 25  milhões de reais referem­se apenas ao trabalho do sócio HERBERT de HUTTON,  trabalho este desenvolvido de forma absolutamente genérica.  (19)  Afirmou  ainda,  que  o  que  a  motivou  a  contratar  HUTTON  foram  informações dos Governo e Embaixada Chineses no Brasil acerca da expertise da  contratada  e  que  "era  extremamente  necessário  e  normal  para  uma  empresa  que  estava iniciando operações e negócios no Brasil". Ocorre que, a SINOPEC chinesa,  controladora  da  fiscalizada,  já  havia  construído  o  trecho  GASCAC  do  mesmo  Gasoduto,  de  forma que a  empresa  já  tinha não  só  experiência  em  tratar  com as  partes envolvidas no contrato, como de negócios no país. Qual seria a necessidade  de se contratar HUTTON (sendo seu único cliente) para intermediar a continuação  da obra do Gasoduto?  (20) Intimado a esclarecer se tinha dado procuração para HUTTON agir em  seu nome ou  se HUTTON participou de  reuniões  com registro  em Atas,  informou  que HUTTON não tinha procuração porque não tinha poder para tomar a decisão  final  do  negócio,  bem  como  que  houve  reuniões  da  alta  gerência  da  SINOPEC,  CDB, HUTTON, PETROBRÁS, BNDES e representantes dos governos brasileiro e  chinês.  Finalmente,  afirma  que  "como  de  costume,  em  reuniões  de  alta  gerência,  não  foram  assinadas  atas  de  reunião".  Em  que  pese  a  assertiva  da  fiscalizada,  cumpre  ressaltar  que  é  costume  em  reuniões  envolvendo  reuniões  de  empresas  visando  a  contratação  de  negócios,  a  lavratura  de  Atas  com  as  tratativas  desenvolvidas.  Tanto  que,  a  própria  fiscalizada,  na  continuação  desta  resposta  afirma que "após os ponto chaves terem sido negociados e fechados, a SINOPEC e  a PETROBRÁS começaram a discutir os detalhes do CONTRATO, como pode ser  visto das Atas de Reunião que foram anexadas ao Contrato do PROJETO GASENE"  (grifos nossos). Resumindo, em todas as reuniões em que HUTTON participou, não  há  qualquer  ata  lavrada.  Finalmente,  solicitada  a  elencar  datas  e  representantes  das empresas e autoridades participantes das reuniões em que HUTTON estivesse  presente, a fiscalizada limita­se a responder que foi a "alta gerência".  (21) Finalmente, foi elaborado e enviado Termo de Intimação para os sócios  de HUTTON solicitando informações e documentação referente aos serviços por ela  desenvolvidos  junto  à  fiscalizada.  Tal  procedimento  foi  adotado  pelo  fato  de  a  HUTTON  ter  informado  como  seu  domicílio  um  endereço  sem  indicação  de  Fl. 9016DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.017          19 numeração, o que impossibilitaria o recebimento da correspondência. Os principais  elementos e esclarecimentos informados pela diligenciada serão expostos a seguir.  (22)  Intimada  a  apresentar  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  fiscalizada,  respondeu  que  "firmou  contrato  com  a  SINOPEC  INTERNATIONAL  PETROLEUM SERVICE CORPORATION durante os anos de 2007, 2008 e 2009".  Apresentou contrato, em inglês, firmado com SINOPEC do Brasil. Tal contrato, que  envolveu, durante os anos calendário citados, valor próximo a 52 milhões de reais  (cláusula 5 do contrato), dedica apenas seis tópicos para indicar as atribuições da  contratada, que são: (i) contatar autoridades chinesas e brasileiras e fazer relações  publicas,  no  que  diz  respeito  à  obtenção  do  PROJETO  (Gasene);  (ii)  ser  responsável  por  facilitar  o  financiamento  do  PROJETO;  (iii)  usar  seus  melhores  esforços para que SINOPEC seja contratada para executar o PROJETO; iv) ajudar  a dar lances, bem como ajudar na negociação e assinatura do projeto; (v) ajudar a  SINOPEC a obter dados, materiais e documentos relevantes e (vi) prover análises  da relação entre China e Brasil, bem como sobre o mercado de óleo brasileiro.  (23)  Apenas  a  título  de  comparação,  SINOPEC  firmou  contratos  com  fornecedores  cujos  valores  envolvidos  eram  muito  menores  que  os  pagos  a  HUTTON  e  que  previam  muito  mais  obrigações  e  controles  que  este.  Ainda,  verifica­se  que  todas  as  obrigações  de  HUTTON  são  genéricas,  de  difícil  mensuração quanto à sua execução. Ressalte­se ainda que, embora HUTTON tenha  como  obrigação  participar  de  reuniões  acerca  de  financiamento,  materiais  e  documentos relevantes, nestas reuniões não são lavradas quaisquer atas.  (24) Da análise das DIPJ de HUTTON, dos anos calendário de 2008 e 2009,  constatou­se que os valores distribuídos aos sócios são praticamente iguais ao valor  do  faturamento  deduzido  dos  impostos  incidentes,  caracterizando  a  ausência  de  despesas  na  execução  dos  serviços  prestados.  Intimado  a  apresentar  a  Demonstração do Resultado no item 4 do Termo, a diligenciada apresentou apenas  cópia da DIPJ.  (25)  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação,  informou  que  não  possuía  funcionários  e  que  todos  os  serviços  foram  prestados  pelo  próprio  presidente  da  empresa,  HERBERT  ANTONIO  VON  ATZINGEN  PASQUINI,  que,  segundo  a  diligenciada,  possui  larga  experiência  em  "atividades  de  administração  de  empresas, venda e planejamento de  serviços bem como em obras de construção e  montagem no setor de óleo e gás". Visando comprovar tal experiência, apresentou  meramente um informativo da empresa TSL ENGENHARIA AMBIENTAL (empresa  que,  segundo  a  própria  diligenciada,  os  sócios  possuem  participações)  onde  está  escrito  que  foi  responsável  pela  "execução  de  diversos  contratos  em  várias  refinarias da PETROBRÁS desde 1987". Tais credenciais justificariam a assinatura  de contrato em valor superior a 50 milhões de reais?  (26) Afirma ainda a diligenciada que não possuía clientes anteriormente ao  contrato  firmado com SINOPEC, não  teve novos clientes posteriores à SINOPEC,  exerce  suas  atividades  no  endereço  indicado  em  Alfredo  Chaves­ES  e  que  "a  SINOPEC  Brasil  soube  da  especialização  da  HUTTON  para  prestar  os  serviços  contratados a partir do grande renome dos seus sócios (profissionais reconhecidos  no  mercado)  cujos  trabalhos  anteriormente  prestados  revelavam  a  expertise  suficiente para atender ao que foi contratado entre as partes". Finaliza dizendo que  o sócio HERBERT é "amigo pessoal do ex­consul da China em São Paulo, senhor  Zhao  Jiaping,  que  havia  retornado  para  a  China  e  que  fez  todos  os  arranjos  necessários junto à SINOPEC e o CDB na China". Como fato concreto, surge que a  empresa exerce suas atividades em município distante da cliente, do domicílio dos  Fl. 9017DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.018          20 sócios e das autoridades com as quais se reúne; não realiza qualquer serviço que  possa  ter  um  mínimo  de  mensuração  e  não  aponta  qualquer  prova  de  que  tem  conhecimento e expertise para justificar a assinatura de tal contrato.  (27)  Em  relação  aos  relatórios  que  emitia  para  SINOPEC,  a  diligenciada  respondeu que estes só existem em inglês; ainda, perguntado como HUTTON teria  encontros com SINOPEC desde 2004 tendo sido  fundada em 2007, respondeu que  "por  assim  dizer"  tais  encontros  estão  se  referindo  ao  sócio  da  diligenciada  que  vinha  em  tratativas  anteriores. Ocorre  que  a  própria  SINOPEC  ainda  não  havia  sido constituída até 02/02/2005 (conforme cadastro do CNPJ).  (28)  Finalmente,  afirmou  que  não  possuía  procuração  de  SINOPEC  e  que  somente  elaborava  os  relatórios  apresentados  a  esta  Fiscalização  para  a  contratante. As atas de reunião eram elaboradas "pelos próprios entes". Informou  ainda que não possui informações precisas sobre as referidas reuniões e, intimado a  esclarecer  os  participantes  da  reunião,  enumerou diversas  autoridades públicas  e  de notória exposição pública, tal qual o Presidente da PETROBRÁS e o Presidente  do Congresso Nacional.  Em  relação  aos  técnicos  que  participavam  das  reuniões,  afirmou  que  eram  "vários  técnicos  de  diferentes  áreas".  Difícil  imaginar  que  os  detalhes  financeiros, dados, materiais e demais aspectos do Contrato  tenham sido  discutidos  em  reuniões  com  o  Presidente  do  Congresso,  o  presidente  da  PETROBRÁS e o Ministro das Minas e Energia.  (29) De todo o exposto, conclui­se que:  (i)  não  há  provas  conclusivas  de que os  serviços  de HUTTON à  SINOPEC  tenham sido prestados;  (ii)  não  ficou  caracterizada  a  necessidade  e  a  usualidade  dos  serviços  supostamente prestados;  (iii) se tais serviços existiram, não há prova de que tenham sido prestados à  fiscalizada, e sim à sua controlada na China;  (...)  (32)  Em  relação  à  documentação  de  CHINA  DEVELOPMENT  BANK  CORPORATION,  a  fiscalizada  apresentou,  visando  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  documento  em  inglês  denominado  "FEASIBILITY  STUDY  REPORT"  (tradução  livre  RELATÓRIO  DE  ESTUDO  DE  VIABILIDADE).  Tal  documento é, na verdade, um índice, desacompanhado do restante do estudo.  (33) Da análise do índice, verifica­se que os serviços a serem desenvolvidos  tem  a  mesma  natureza  daqueles  prestados  por  HUTTON,  descritos  acima,  com  assuntos do tipo "uma boa oportunidade para SINOPEC ir da superfície ao fundo  do mar", "gerenciamento da perfuração", "política brasileira" e similares. Note­se  que,  embora  com  referências  a  perfuração  marítima,  tal  documento  visava  comprovar  a  execução  de  serviço  para  uma  empresa  que  construiu  um  gasoduto  terrestre.  (34)  Não  foram  apresentados  contrato  firmado  coma  empresa,  outros  relatórios  emitidos  (exceto  o  já  citado)  ou  quaisquer  outros  documentos  que  pudessem comprovar que os serviços tenham sido efetivamente prestados.  (35) Pela mesma análise efetuada para HUTTON, os valores dos "serviços"  prestados,  bem como dos valores dos  tributos  incidentes,  serão glosados por  esta  Fiscalização.  Fl. 9018DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.019          21 (36) Em relação à documentação de CHINA FRIENDSHIP DEVELOPMENT  INTERNATIONAL  ENGINEERING  &  CONSULTING  CORP,  a  fiscalizada  apresentou,  visando  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  correspondência  em  inglês,  afirmando  entre  outras  coisas,  que  "ajudou  muito  SINOPEC  na  negociação  e  execução  do  GASENE",  "manteve  conversas  com  as  autoridades chinesas, bancos e administradores relevantes" e similares.  (37)  Cabe  aqui,  a  mesma  análise  feita  para  HUTTON  e  CHINA  DEVELOPMENT  BANK,  de  forma  que  os  valores  pagos  a  esta  empresa  serão  glosados e tributados na forma do art. 674 do RIR/99. (fls. 3.498 a 3.506)  Várias afirmações se extraem do trecho acima reproduzido, para as quais não  há  contestação específica: As notas  fiscais  emitidas manualmente pela Hutton Equipamentos  indicavam  como  serviço  o  "agenciamento  de  novos  negócios", mas  a  Sinopec  não  angariou  nenhum novo cliente a partir das atividades da Hutton Equipamentos. A Hutton Equipamentos  não tinha funcionários, nem clientes, além da própria Sinopec. Não tinha histórico de autuação  no mercado e  estava  estabelecida em uma  sala minúscula. Os  relatórios  apresentados davam  notícia  de  atividades  descritas  de  forma  vaga  e  genérica.  A  Fiscalização  pôs  em  dúvidas  a  viabilidade de uma empresa com o perfil da Hutton Equipamentos ter acesso aos dirigentes de  Petrobrás  e  BNDES,  e  às  autoridades  do  Governo  do  Brasil  e  da  China.  Se  a  Hutton  Equipamentos  prestou  algum  serviços,  não  foi  para  a  recorrente,  mas  para  a  Sinopec  Internacional  estabelecida  na China;  entretanto,  esta  já  havia  construído  antes  um  trecho  do  mesmo gasoduto  (Gascac),  o  que  dá  a  entender  que  a  intervenção  da Hutton Equipamentos,  sendo inteiramente desnecessária, não existiu efetivamente. Não foi apresentada nenhuma ata  indicando que algum empregado ou administrador da Hutton Equipamentos tenha participado  de  qualquer  reunião  visando  à  construção  do  gasoduto.  E,  por  fim,  os  serviços  descritos  o  foram de forma genérica, dificultando qualquer tipo de mensuração.  Esses  dados  seriam  suficientes  para  considerar  como  não  demonstrada  a  efetiva  prestação  dos  serviços.  Não  obstante,  cabe  reiterar  que  os  serviços  prestados  foram  identificados  pela  própria Hutton Equipamentos,  nas  notas  fiscais  de  fls.  189  a  191,  como  "prestação de serviços de agenciamento de negócios".que é uma expressão de sentido vago.  Os  relatórios  emitidos  poderiam  esclarecer  o  conteúdo  do  referido  agenciamento. Mas eles não primam pela precisão e, às vezes, lembram textos de publicações  especializadas em economia. Confira­se:  A  crise  econômica  e  financeira  global  não  deixou  o  Brasil  ileso.  Mas  a  recuperação está a caminho e deve ganhar impulso na segunda metade de 2009 e  em 2010. A consolidação macroeconômica continuada ­ baseada em uma estrutura  de  política  sólida  combinada  às  metas  de  inflação,  a  taxa  de  câmbio  flexível  e  normas  baseadas  na  administração  fiscal ­ juntamente  com  uma  posição  muito  melhor  de  responsabilidade  externa  sustentaram  a  resiliência  da  economia.  Os  políticos,  no  entanto,  não  devem  perder  de  vista  os  desafios  de  longo  prazo  que  terão  de  continuar  a  ser  dirigidos  para  reforçar  o  potencial  de  crescimento  da  economia e fechar a lacuna nos padrões de vida em relação à área da OCDE a um  ritmo mais rápido.  Colher os benefícios da consolidação macroeconômica  A resposta política a curto prazo para a crise financeira e econômica global  tem  sido  de  uma  maneira  geral  apropriada.  Medidas  decisivas  para  reforçar  a  liquidez desde o início da crise têm sido importante, e pode haver espaço para mais  Fl. 9019DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.020          22 alguma flexibilização monetária nos próximos meses. A política fiscal foi relaxada  em bases cíclicas e discricionárias, sem comprometer a sustentabilidade da dívida  de  longo  prazo,  mas  o  ativismo  adicional  seria  desaconselhável,  a  menos  que  a  atividade  enfraqueça  muito  mais.  Uma  reforma  estrutural  adicional  deve  se  concentrar  na  contenção do  crescimento  das despesas  de apoio ao reajuste  fiscal  contínuo, bem como sobre um maior aprofundamento financeiro, com base em uma  eliminação gradual das exigências de reserva compulsórias para os bancos e uma  eliminação progressiva das operações de crédito direcionadas existentes. (fl. 8.733)  Mesmo correndo o risco da redundância, deve­se dar destaque ao fato de que  o  serviço  para  o  qual  a Hutton Equipamentos  teria  sido  contratada  era  o  "agenciamento  de  novos negócios". Entretanto, nenhum novo negócio foi efetivamente celebrado pela recorrente  em  razão  da  alegada  intermediação  da  Hutton  Equipamentos.  O  grupo  Sinopec  já  havia  construído a primeira parte do gasoduto, o que lança fundadas dúvidas sobre a real existência  do serviço pelo qual a Hutton Equipamentos recebera, em 2009, mais de 25 milhões de reais.  Além  disso,  não  ficou  claro  qual  o  poder  ou  a  influência  que  a  Hutton  Equipamentos teria sobre a Petrobrás e as autoridades do Governo brasileiro, para interferir de  forma decisiva na escolha da Sinopec para  a  construção do  gasoduto. Acerca desse ponto,  a  autoridade  lançadora  chamou  a  atenção  para  o  fato  de  que  não  existe  registro  em  ata  da  presença  de  qualquer  representante  da Hutton Equipamentos  em  reuniões  com  diretores  da  Petrobrás ou com autoridades do Governo brasileiro.  Por  último,  vale  registrar  que  a  recorrente  exibiu  fotos  do  sócio  da Hutton  Equipamentos, Herbert Antonio Von Atzingen Pasquini,  ao  lado de algumas  autoridades do  Governo  chinês.  Tais  fotos  não  provam  qualquer  fato  relevante  para  o  processo.  Provam  apenas  que  uma  pessoa  foi  fotografada  ao  lado  de  outra,  como  ocorre  frequentemente  com  celebridades, artistas, atletas famosos e políticos.  Por essas razões, deve ser mantida a decisão da DRJ, considerando como não  comprovada a prestação de serviços pela Hutton Equipamentos.  Quanto aos serviços do China Development Bank, o documento apresentado  para  comprovar  a  prestação  de  serviços  denomina­se  Relatório  de  Estudo  de  Viabilidade  (Feasibility Study Report) de fls. 8.740 a 8.743. Ocorre que o teor do documento revela que ele  se reporta a serviços de perfuração em águas profundas. O documento apresentado é apenas o  sumário do  trabalho e  indica que seu conteúdo não  tem relação alguma com a construção de  gasoduto  terrestre,  como bem frisou a autoridade fiscal. Chama a atenção o fato de que nem  impugnação, nem recurso fazem referência à atividade de perfuração de poços de petróleo em  2009 e 2010. Dessa forma, ainda que a despesa existisse, não poderia ser levada, nos anos de  2009 e 2010, imediatamente ao resultado do exercício, sem considerar o princípio do confronto  entre  receitas  e  despesas.  Portanto,  para  fins  estritamente  tributários,  a  despesa  teria  de  ser  diferida.  Contudo,  remanesce  a  falta  de  comprovação  de  que  os  serviços  tenham  sido  efetivamente prestados à recorrente, e não a outra empresa do grupo econômico. Assim sendo,  deve ser mantido o lançamento nessa parte.  A  recorrente  indicou  como  prova  dos  serviços  prestados  por  China  Friendship os documentos de fls. 8.736 a 8.739. A leitura do documento revela uma relação de  negócios que remonta a 2004. Confira­se:  Esta carta pretende afirmar que China Friendship Development International  Engineering  &  Consulting  Corp  (doravante  denominada  "China  Friendship")  Fl. 9020DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.021          23 começou sua relação de negócios com a Sinopec em 2004, ajudando a SINOPEC a  buscar novas oportunidades de negócios, e conforme nosso caso, no Brasil.  De  2004  a  2009,  China  Friendship  ajudou muito  durante  a  negociação  da  SINOPEC  e  realização  do  Projeto  GASENE  (que  foi  dividido  em  GASCAV  e  GASCAC durante o curso), e trabalhou principalmente nos seguintes aspectos: (fl.  8.736)  No  final  do  mesmo  documento,  existe  um  quadro  cronológico  (fl.  8.737),  com  a  sucessão  de  etapas  cumpridas  na  medida  em  que  o  contrato  ia  sendo  executado.  A  primeira deles é de dezembro de 2004.  Ocorre  que  a  recorrente,  empresa  estabelecida  no  Brasil,  é  de  2005,  com  início de atividades no ano seguinte. Em 2004, portanto, o contrato com a China Friendship só  poderia ter sido celebrado com a empresa chinesa, controladora da recorrente. Sendo assim, a  esta não poderia ser imputada a despesa de prestação de serviços.  Em  relação  aos  pagamentos  feitos  às  empresas Vetor  Consultoria  e Total  Gás, verificam­se alguns traços em comum. Foram doze pagamentos mensais, feitos sempre no  início do mês, em valores girando em torno de trinta e  três mil reais, para remunerar serviço  feito por determinada pessoa física: Luiz Antônio Vicentini Jorente no caso da (Total Gás) e  Carlos Ricardo Stenders Neto (Vetor Consultoria).  Observe­se que, em reuniões da Sinopec com a Petrobrás, estavam presentes  Luiz  Antônio  Jorente  e  Carlos  Stenders,  que  assinaram  as  respectivas  atas,  representando  a  recorrente  (fls. 8.835 a 8.851). Além disso,  existem duas certidões  emitidas pelo CREA ­ RJ  (fls. 8.830 a 8.833) para a recorrente, relativas aos anos de 2009 e 2010, nas quais figura como  representante técnico o engenheiro civil Luiz Antônio Vicentini Jorente.  Tudo  indica que Luiz Antônio Jorente e Carlos Stenders eram dirigentes da  Sinopec  e  prestavam  serviços  intuitu  personae,  com  alto  grau  de  fidúcia.  A  contratação  de  empresa de consultoria e assessoria era puramente formal, não correspondendo à realidade dos  fatos, mas provavelmente servindo para ocultar vantagens pagas a dirigentes.  Assim, na esteira desse entendimento, a glosa da despesa deve ser mantida.  Mas, diante desse mesmo entendimento sucumbe a pretensão de exigir  IR na fonte. É que  já  não se pode afirmar que os pagamentos tenham sido efetuados sem causa conhecida, ou que os  valores tenham sido entregues a beneficiários não identificados. Note­se que a exigência do IR  na  fonte  está  ancorada  nesses  dois  fundamentos,  os  quais,  como  ficou  demonstrado,  são  insubsistentes.  Portanto, deve ser afastada a exigência de  IR na  fonte  sobre R$ 804.032,44  (R$ 391.155,04 + R$ 412.877,40).  Foram  glosadas  as  despesas  com  pagamentos  feitos  à  empresa  Armex  Logística  e  Comércio  Exterior  Ltda.  Ocorre  que,  diante  de  documentos  apresentados  na  impugnação, os autos foram remetidos à unidade de origem, para ouvir a autoridade lançadora,  que se manifestou nos seguintes termos:  Foi  apresentado  um  contrato  de  prestação  de  serviços  de  desembaraço  aduaneiro  onde  constam  cláusulas  bem  definidas  acerca  da  obrigação  da  contratada,  especificação clara dos serviços a  serem desenvolvidos,  bem como as  Fl. 9021DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.022          24 atividades  a  serem  exercidas.  Ao  ver  desta  Fiscalização,  tal  documentação  pode  servir como documentação hábil e idônea para comprovar as despesas incorridas.  (fl. 8.937)  A  par  da  avaliação  da  autoridade  fiscal,  reconhecendo  a  força  probante  ao  documento  apresentado,  não  se  pode  ignorar  que  a  recorrente  executou  a  construção  de  um  gasoduto,  obra  de  grande  envergadura,  que  demandou  seguramente  grande  volume  de  importações.  Nesse  contexto,  faz­se  necessário  contratar  serviços  especializados  ligados  ao  desembaraço  aduaneiro  e  ao  atendimento  de  exigências  legais  e  administrativas  inerentes  à  importação.  Portanto,  impõe­se  afastar  a  glosa  de  R$ 289.813,17  referente  às  despesas  com Armex Logística e Comércio Exterior Ltda.  Quanto  aos  pagamentos  feitos  em  favor  de  Contau  Contabilidade,  os  documentos  não  permitem  afastar  as  conclusões  da  autoridade  lançadora.  O  contrato  de  prestação  de  serviços  de  fls.  530  a  531  é  vago  e  impreciso  quanto  à  definição  do  objeto.  Confira­se:  A  CONTRADA  (sic)  prestará  serviços  de  intermediação  de  negócios,  que  atendam as necessidades da CONTRATRANTE. (fl. 530)  Como se percebe, a cláusula acima transcrita não chega sequer a identificar o  serviço objeto da contratação.  A mesma falta de clareza se verifica quanto ao preço do serviço:  A  CONTRATANTE  pagará  a  CONTRATADA  pelos  serviços  prestados  de  acordo com o volume do negocio a ser intermediado, tendo como base os custos que  a CONTRATADA venha a ter com pesquisas profissionais especificas. (fl. 530)  O contrato firmado com Contau Contabilidade, mercê da imprecisão de suas  cláusulas, se presta a dar respaldo a qualquer pagamento. As notas fiscais emitidas com fulcro  no referido contrato (fls. 543, 544, 588 e 590) discriminam os serviços como consultoria em  gestão de negócios para novos projetos. Não há,  todavia, qualquer  referência ou documento  indicando  de  forma  específica  o  negócio  que  teria  sido  o  objeto  da  aludida  intermediação.  Portanto, a glosa da despesa é correta e deve ser mantida.  A  glosa  das  despesas  com  serviços  de  despacho  aduaneiro  não  foi  contestada de forma específica.  Em  resumo,  pelas  razões  expostas,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  de  R$ 289.813,17.  Imposto de Renda na fonte  Como  decorrência  da  falta  de  comprovação  de  que  serviços  foram  efetivamente prestados, emerge a figura do pagamento sem causa, a dar ensejo à exigência de  Imposto de Renda na fonte, a alíquota de 35%.  Fl. 9022DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.023          25 A recorrente afirmou que os beneficiários dos pagamentos são conhecidos. E,  exatamente por isso, pode a Fiscalização realizar diligências junto às pessoas que receberam os  valores.  Cabe, de início,  lembrar que o art. 674 do RIR/1999 tem por matriz  legal o  art. 61 da Lei nº 8.981/1995, assim redigido:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  § 1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  § 3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto. (g.n.)  O  texto  legal  não  deixa  dúvida  de  que  a  norma  contempla  duas  hipóteses  distintas para a exigência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte. A primeira, contida  no caput do artigo, se refere a pagamento a beneficiário não identificado. A segunda, alojada  no parágrafo primeiro, aplica­se a casos em que se desconheça a causa do pagamento, embora  se saiba em favor de quem ele foi feito.  Note­se  que  o  texto  do  parágrafo  primeiro  se  refere  a  sócio,  acionista  ou  titular. Se o pagamento for feito em favor de um sócio, não se pode dizer que o beneficiário  seja  pessoa  não  identificada. No  entanto,  ainda  assim,  de  acordo  com  o  dispositivo  legal,  a  incidência do imposto na fonte ocorrerá se a causa do pagamento for desconhecida.  Por fim, o emprego do advérbio também, no texto do parágrafo primeiro, se  presta a reforçar a ideia de equivalência ou similaridade, indicando que a norma do parágrafo  primeiro "equivale"  à do caput. Em outras palavras,  a materialização da hipótese descrita no  parágrafo primeiro atrai a mesma consequência jurídica definida no caput do artigo.  Esse entendimento foi adotado em decisão da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF,  no  Acórdão  nº  9101­002.564,  cuja  ementa,  naquilo  que  diz  respeito  à  discussão aqui travada, está assim redigida:  IRRF  SOBRE  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  CUJA  ORIGEM  NÃO  FOI  COMPROVADA.  Mantém­se a exigência de IRRF sobre pagamentos sem causa ou cuja origem não foi  comprovada quando o sujeito passivo,  intimado, não  logra comprovar a existência  dos mútuos/empréstimos a que se  referiam os  lançamentos contábeis,  e que  foram  parcialmente quitados.  Fl. 9023DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.024          26 Portanto, mesmo que  todos  os  beneficiários  estejam  identificados  e  tenham  sido intimados para prestar esclarecimentos ao Fisco, cabe a exigência do Imposto de Renda na  fonte se remanescer não comprovado o motivo declinado pelo contribuinte para a realização do  pagamento.  No  caso  dos  autos,  como  ficou  assinalado  no  tópico  anterior,  há  de  ser  afastada  a  exigência  de  IR  na  fonte  sobre  o  valor  de  R$ 804.032,44  para  o  ano  de  2010,  porquanto foram afastados os pressupostos fáticos que dão ensejo a essa exigência.  Provisão com ICMS  A recorrente contesta a glosa de R$ 71.550,67, alegando tratar­se de provisão  de  ICMS sobre  transferência de material de uso e consumo, e  transferência de bens do ativo  imobilizado, para as filiais de Vitória/ES e Teixeira de Freitas/BA.  A explicação não  se  coaduna com o  ICMS, que é  imposto  sobre operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias,  entendida  como  tal  a  circulação  econômica  e  não  circulação  física.  Nesse  sentido  é  a  Súmula  166  do  E.  STJ  e  o  Recurso  Especial  nº  1.125.133/SP (art. 543­C do antigo CPC), em cuja ementa se lê:  O  deslocamento  de  bens  ou  mercadorias  entre  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa,  por  si,  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  do  ICMS,  porquanto,  para  a  ocorrência  do  fato  imponível  é  imprescindível  a  circulação  jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.  O  que  pode  ocorrer,  em  se  tratando  de  transferência  de  mercadorias  de  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  situados  em  Estados  diferentes,  é  necessidade  de  transferir o crédito fiscal do remetente para o destinatário. Esse ajuste, entretanto, não implica  reconhecimento de despesa de ICMS, que nasce com a venda da mercadoria.  Portanto, se a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma  empresa  não  gera  despesa  de  ICMS,  tampouco  haverá  despesa  com  esse  imposto  na  transferência de material de uso e consumo ou de bens do ativo imobilizado.  Despesas com material de uso e consumo  No  que  toca  a  esse  item,  a  DRJ  já  restabeleceu  as  despesas  glosadas  relativamente ao ano de 2009, exceto a provisão do ICMS. Quanto às despesas do ano de 2010,  a glosa se deve à  falta de comprovação de que a  recorrente teria assumido o ônus financeiro  das  aquisições,  já  que  tendo  sido  intimada  a  fazer  prova  dos  respectivos  pagamentos,  não  logrou fazê­lo.  Embora  entendendo  as  razões  que  levaram  a  autoridade  lançadora  a  glosar  despesas no valor de R$ 1.649.831,80, a glosa, à luz dos documentos de fls. 3.845 a 3.946, é  insustentável.  As  despesas  se  referem  a  operações  de  importação  feita  por  Frecomex  Comércio Exterior Ltda., por conta e ordem da recorrente. Referente a  tais operações, consta  dos autos documentação (notas fiscais, documentos de importação e de câmbio) cuja validade  não  foi  posta  em  dúvida  pela  autoridade  fiscal.  Além  disso,  os  produtos  importados  são  inerentes  à  atividade  econômica  exercida  pela  recorrente.  Por  outro  lado,  se  o  regime  de  Fl. 9024DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.025          27 reconhecimento de receitas e despesas é o de competência, não se pode exigir que o pagamento  coincida em data e valor com a despesa contabilizada.  Não há  dúvida,  entretanto,  de  que  a  ausência  do  pagamento  pode  indicar  a  inexistência  da  despesa  ou  o  cancelamento  da  operação.  Porém,  para  que  subsista  a  glosa  é  preciso,  pelo  menos,  reunir  indícios  que  enfraqueçam  o  valor  probante  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente,  em  especial  as  notas  fiscais  nº  430,  394,  417,  455  e  453  (fls.  3.847, 3.867, 3.888, 3.945 e 3.946).  Por essas razões, deve ser restabelecida a dedução de R$ 1.649.831.  Despesas com aluguel de equipamentos  A despesa com aluguel de equipamentos no montante de R$ 3.904.254,33 foi  glosada  pela  Fiscalização  em  razão  da  falta  de  entrega  do  respectivo  contrato.  Com  a  impugnação, entretanto, foi trazido o instrumento contratual.  De acordo com os termos do referido contrato (fls. 4.842 a 4.850), o valor da  locação era de R$ 4.820.902,39, para o período compreendido entre 1º de novembro de 2009 e  30  de  junho  de  2010,  ou  seja,  oito  meses.  Tal  despesa,  de  acordo  com  o  regime  de  competência, havia de ser apropriada proporcionalmente ao tempo decorrido.  Dessa forma, considerando o valor e o tempo da locação, constata­se que as  despesas glosadas pela autoridade  fiscal não guardavam relação com o contrato apresentado,  razão pela qual deve ser mantida a glosa.  Despesas com alimentação de funcionários  A  Fiscalização  glosou  despesas  com  alimentação  ao  argumento  de  que  a  documentação  comprobatória  não  atendia  às  formalidades  previstas  na  legislação  tributária.  Relatou a autoridade lançadora no Termo de Constatação:  Intimado  o  contribuinte  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  lançamentos nesta conta contábil, apresentou diversos tickets de caixa registradora  ou  outros  documentos  que  não  atendem as  formalidades  da  legislação,  tais  como  Notas  Fiscais  sem  indicação  do  beneficiário,  com  descrição  genérica  "DESPESA";  além  disso,  nos  cupons  fiscais  de  supermercados  e  lojas  de  conveniência  apresentados,  verificava­se  a  compra  de  chocolates,  bebidas  alcoólicas,  etc.  Tais  documentos,  em alguns  casos,  estavam desacompanhados  de  quaisquer  relatórios  que  permitissem  a  individualização  do  funcionário  que  efetuou a despesa. (g.n.) (fl. 3.14)  A  recorrente  alegou  estar  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT, e fornecer alimentação, in natura ou mediante vale refeição, a todos os seus  funcionários,  indistintamente.  A  par  desse  fato,  existiriam  gastos  com  alimentação  feitos  diretamente  por  funcionários  em  viagens  para  outras  localidades,  a  fim  de  participar  de  reuniões  referentes  à construção dos  gasodutos  do Projeto GASENE, de  responsabilidade da  recorrente.  Os  gastos  seriam  intrinsecamente  vinculadas  à  atividade  econômica  exercida  e  necessários à manutenção da fonte produtora de receitas.  A glosa se deve ao fato de que os documentos nos quais as despesas estavam  amparadas não serem hábeis para tanto. Eles não identificavam a coisa objeto da venda ou do  Fl. 9025DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.026          28 serviço; não  identificavam o destinatário;  e  em  alguns  casos  se  referiam  a produtos que não  podiam ser admitidos como alimentação do empregado, como chocolates e bebidas alcoólicas.  É irrelevante, para o caso em tela, o fato de a recorrente fornecer alimentação  a empregados ou estar inscrita no PAT. Portanto, a glosa deve ser mantida.  Despesas com viagens e estadias  A  glosa  das  despesas  com  viagens  e  estadias  se  fez  por  dois  motivos.  Primeiro, pela inexistência de documento fiscal hábil a respaldar o respectivo registro contábil;  depois,  porque muitas delas não  eram necessárias  à geração de  receitas  ou  à manutenção da  fonte  produtora,  já  que  consistiam  em  visitas  a  pontos  e  atrações  turísticas.  A  Fiscalização  glosou R$ 775.217,40 para 2009, e R$ 937.021,30 para 2010.  A  recorrente  reconheceu  que  parte  dessas  despesas  era  indedutível:  R$ 114.542,90  para  2009  e  R$ 380.170,90  para  2010.  Quanto  ao  restante,  insistiu  na  regularidade da dedução.  Disse que as despesas eram necessárias, sendo intrinsecamente relacionadas à  atividade  e  à  manutenção  da  fonte  produtora.  Ressaltou  que  seus  empregados  e  diretores  precisavam  realizar  viagens  nacionais  e  internacionais,  bem  como  se  deslocar  até  as  obras  relativas à construção dos gasodutos do Projeto Gasene. Existia a necessidade de viagens para  participar de reuniões com autoridades dos governos brasileiro e chinês, além de reuniões com  a  Petrobrás.  Por  fim,  aduziu  que  a  Fiscalização  não  questionou  o  efetivo  desembolso  dos  valores.  A Fiscalização glosou despesas que não estavam acobertadas por documento  fiscal  hábil  e  aquelas  não  necessárias  à  manutenção  da  fonte  produtora  ou  à  obtenção  das  receitas. No Termo de Constatação existem dois quadros discriminando os valores glosados e  os beneficiários dos pagamentos (fls. 3.512 e 3.518),  todos empresas ou agências de turismo.  Ademais, a Fiscalização  juntou aos autos  farta documentação relacionada a  tal  irregularidade  (fls. 781 a 2.683)  A  recorrente  admitiu  que  algumas  despesas,  embora  não  tivessem  sido  adicionadas ao lucro líquido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, não eram efetivamente  dedutíveis.  Entretanto,  não  identificou,  dentre  os  documentos  constantes  dos  autos,  quais  se  referiam a despesas inerentes à atividade empresarial. No mais, o exame dos documentos não  permite saber se as despesas foram feitas com empregados ou com diretores da recorrente.  Portanto é inviável restabelecer as deduções.  Glosa de despesas em duplicidade  A  recorrente  alegou  que  determinadas  despesas  de  viagem  e  estadia  foram  glosadas  em  duplicidade,  o  mesmo  ocorrendo  com  as  despesas  relativas  a  passeios  com  a  delegação chinesa no Brasil, as quais teriam sido adicionados ao lucro real e à base de cálculo  da CSLL.  O  exame dos  quadros  do Termo de Constatação  anexo  ao  auto  de  infração  não permite identificar a duplicidade alegada pela recorrente. Além disso, às adições à base de  Fl. 9026DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.027          29 cálculo do IRPJ e da CSLL, se efetivamente existiram, são posteriores ao início da ação fiscal,  não produzindo, por essa razão, qualquer efeito sobre o lançamento.  CSLL  Quando o lançamento da CSLL recair sobre a mesma base fática que motivou  o  lançamento  do  IRPJ,  como  ocorre  no  caso  em  exame,  há  de  ser  dada  a mesma  solução  a  ambos,  ressalvada  a  existência  de  disposições  específicas  da  legislação  da  CSLL  que  imponham tratamento distinto.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e do recurso de ofício,  para, quanto a este, dar parcial provimento,  restabelecendo a glosa da despesa de  locação de  equipamentos, referente ao ano de 2009, no montante de R$ 963.000,00.  No que concerne ao recurso voluntário, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, decide­se por:  a) restabelecer a dedução de R$ 289.813,17, relativa às despesas com Armex  Logística e Comércio Exterior Ltda., no ano de 2010;  b)  restabelecer  a  dedução  de  R$ 1.649.831,00,  relativa  a  material  de  consumo, no ano de 2010; e  c) excluir R$ 804.032,44 (devidamente reajustado) da base de cálculo do IR  na fonte do ano de 2010, referente aos pagamentos em favor de Vetor Consultoria Empresarial  Ltda. e Total Gás Consultoria em Energia Ltda. EPP.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior        Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado.  Peço vênia ao Ilustre relator para apresentar as razões de minha divergência  parcial, com vistas a colaborar com a formação do convencimento deste Colegiado.  I) Da dedutibilidade das despesas com aluguel de equipamentos  O primeiro ponto que gostaria de ressaltar diz respeito à glosa perpetrada pela  autoridade fiscalizadora relativa ao contrato de locação de equipamento (fls. 4842/4847).   Fl. 9027DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.028          30 Ao  analisar  esse  ponto,  aduziu  a  DRJ,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2009:  A  falta  de  tal  instrumento  foi  suprida  pela  interessada  com  a  apresentação do contrato de fls. 4842/4847. Ocorre que o pacto  remete a um demonstrativo anexo, similar a um cronograma de  desembolso,  pelo  qual  seriam  devidos  pela  interessada  R$  1.197.000,00 em 2009. Contudo, a defesa só logrou comprovar  o  efetivo  pagamento  de  R$  963.000,00,  conforme  os  comprovantes  de  depósitos/transferências  bancárias  de  fls.  4851/4857,  devendo,  por  conseguinte,  ser  afastada  a  glosa  equivalente a este montante.  O  preclaro  relator,  analisando  a matéria,  entendeu  que  os  valores  glosados  não correspondem à parcela da despesa que deveria ser apropriada mensalmente, em atenção  ao  regime de  competência,  considerado  valor  e  tempo de  duração  do  contrato. Desse modo,  concluiu que o contrato não prova a validade das deduções, dando provimento ao recurso de  ofício, nessa parte, para restabelecer a glosa de R$963.000,00.  Pois  bem,  compulsemos  o  demonstrativo  de  pagamentos  dos  valores  de  aluguel do referido contrato, fl. 4848:    Concordamos com a premissa adotada pelo relator, de que a despesa deveria  ter  sido  apropriada  ao  longo  do  período  que  perdurasse  a  locação  (oito  meses),  entretanto,  alocando  a  despesa  ao  longo  dos  meses,  chegamos  ao  valor  de  aproximadamente  R$  602.613,00, o que corresponderia ao valor de R$ 1.205.225,00 de despesa alocada no exercício  de  2009  (01/11/2009  a  31/12/2009),  e R$  3.615.676,00  de  despesa  alocada  no  exercício  de  2010 (01/01/2010 a 30/06/2010).  Nas  fls.  4851/4858  o  Contribuinte  logrou  comprovar  o  pagamento  de  R$  963.000,00,  relacionado  ao  contrato  de  locação  de  equipamentos,  restando  comprovada  a  despesa. Como o valor  é  inferior ao montante de despesa alocada no exercício de 2009,  entendo  não  haver  qualquer  vício  na  dedução,  devendo  ser  mantida  a  decisão  a  quo,  negando­se provimento ao Recurso de Ofício nesse ponto.  Quanto  à  despesa  de  locação  de  equipamentos  no  ano­calendário  de  2010,  matéria objeto de Recurso Voluntário, houve a glosa no montante de R$ 3.904.254,33 em razão  Fl. 9028DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.029          31 da  falta  de  entrega  do  respectivo  contrato.  Com  a  impugnação,  entretanto,  foi  trazido  o  instrumento contratual. Como aduziu o relator, "de acordo com os termos do referido contrato  (fls. 4.842 a 4.850), o valor da locação era de R$ 4.820.902,39, para o período compreendido  entre  1º  de novembro  de  2009  e  30  de  junho de  2010,  ou  seja,  oito meses.  Tal  despesa,  de  acordo com o regime de competência, havia de  ser apropriada proporcionalmente ao  tempo  decorrido".  Novamente, concordo com a premissa do relator, mas discordo da conclusão  pela negativa do RV nesse ponto.  Analisando os  comprovantes  de pagamentos  para  a Megadrill  de  fls.  4858­ 4865, o contribuinte logrou comprovar o montante de pagamentos de R$ 2.537.602, novamente  inferior  à  parcela  de  despesas  alocadas  no  exercício  de  2010  (R$  3.615.676,00)  a  partir  do  contrato com a Megadrill e a planilha de pagamentos.  Desse  modo,  restando  comprovado  o  contrato  e  a  despesa  efetuada,  pertinente  à  atividade  empresarial,  voto  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  nesse ponto, para reverter a glosa no montante de R$ 2.537.602, mantendo a glosa sobre o  valor de R$ 1.078.074,00, por ausência de comprovação da despesa.  II) Glosas de despesas prestadas por pessoas jurídicas  a) Pagamentos ao Chinese Development Bank Corporation  Em  primeiro  lugar,  é  preciso  frisar  que  o  referido  banco  é  uma  instituição  financeira  da  República  Popular  da  China,  responsável  pelo  levantamento  de  fundos  para  grandes  projetos  de  infraestrututura.  Trata­se,  portanto,  de  uma  estrutura  gigantesca,  reconhecida internacionalmente, e que não guarda qualquer dependência com a Recorrente.  A fiscalização recebeu o "Feasibility Study Report" (Relatório de Estudo de  Viabilidade),  mas  considerou  que  o  serviço  não  teria  sido  prestado  por  dois  motivos:  i)  o  referido relatório seria apenas um índice, desacompanhado do restante; e  ii) o  relatório versa  sobre serviços de perfuração marítima, enquanto a Sinopec construiu um gasoduto terrestre.   Quanto  ao  primeiro  fundamento,  entendo  que  o  mesmo  não  subsiste.  O  contribuinte  apresentou,  em  fls.  8.871­8.918,  cópia  integral  do  relatório,  com  cerca  de  50  páginas.  Além disso, a premissa do fiscal está equivocada. O relatório apresentado não  se  relaciona  à  operação  GASENE  ou  GASCAC,  mas  sim  à  participação  da  Sinopec  na  perfuração de cinco poços de petróleo para a DELBA, que possui a concessão para 6 contratos  de perfuração em mar profundo  ("exploração do pré­sal"), que se encontrava descapitalizada  em razão da construção de outras plataformas de perfuração para os Emirados Árabes Unidos  (DELBA III). A escolha pela Sinopec se deu em razão da atuação desta no gasoduto GASENE,  com  bons  benefícios  sociais  e  econômicos,  e  com  desempenho  reconhecido  pela  Petrobrás  (fls.8874­8876).  O serviço prestado pelo Banco de Desenvolvimento Chinês, portanto, nunca  teve nada a ver com os gasodutos terrestres! Pelo contrário, trata­se de um extenso e minucioso  relatório  de  viabilidade  da  atuação  da  Sinopec  na  perfuração  do  pré­sal,  por  meio  das  concessões dadas pela Petrobrás à DELBA.  Fl. 9029DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.030          32 Desse modo, não subsistindo nenhuma das razões para a manutenção da  glosa, voto pela sua reversão integral.  b)  Glosa  de  despesas  relativas  à  TOTAL  GÁS  CONSULTORIA  EM  ENERGIA e VETOR CONSULTORIA EMPRESARIAL.  Em relação à TOTAL GÁS, o contribuinte apresentou o contrato às fls. 4527­ 4541, que reflete como objeto a prestação de serviços de consultoria relacionadas ao Gasoduto  GASCAC,  incluindo  uma  série  de  outras  atividades  discriminadas  em  anexo.  Além  disso,  apresentou  comprovante  da  efetiva  prestação  e  pagamento,  por  meio  das  Notas  Fiscais  e  comprovantes de pagamento de fls. 4491­4526.  Além disso,  consta  a participação  do  representante  da  empresa  na  reuniões  com  a  Petrobrás,  evidenciando  que  o  serviço  foi  efetivamente  prestado.  Na  mesma  ata  (fl.  8835­8851)  consta  também  a  participação  do  representante  da  VETOR  CONSULTORIA,  empresa que foi contratada para operacionalizar as atividades da Recorrente no Brasil, relativos  aos contratos GASCAV e GASCAC, conforme contrato de fls. 8745­8752.  Em relação à VETOR, as notas fiscais da prestação de serviço constam às fls.  4549­4581.  Desse modo,  nos  parece  foram  de  dúvida  que  os  contratos  tinham  objetos  específicos relacionados à atividade da Recorrente, e que o serviço foi efetivamente prestado,  razão pela qual a glosa de despesa deve ser revertida.   Quanto aos demais pontos relacionados às despesas de serviços prestados por  pessoas  jurídicas,  acompanho  o  Ilustre  Relator,  inclusive  quanto  à manutenção  da  glosa  de  despesas da China Friendship e Contau Contabilidade.  III) Do Imposto de Renda Retido na Fonte  Sob  o  argumento  de  falta  de  comprovação  de  que  serviços  foram  efetivamente  prestados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  o  pagamento  sem  causa,  dando  ensejo à exigência de Imposto de Renda na fonte, a alíquota de 35%.  Com base nos mesmos argumentos que foram apresentados no item anterior,  acompanho o entendimento do relator, dando provimento em maior extensão no sentido  de  afastar  a  cobrança  do  IR/Fonte  sobre  os  pagamentos  realizados  à  CHINA  DEVELOPMENT BANK (em relação à VETOR e TOTAL GÁS, o IRRF já foi revertido  no voto do relator).  IV) Conclusão  Ante o exposto, voto no seguinte sentido:  a)  Negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  mantendo  a  dedução  de  R$  963.000,00, relativa a aluguel de equipamentos.  b) Dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  ­ Reverter a glosa de R$ 2.537.602 relativo ao aluguel de equipamentos no  ano de 2010.  Fl. 9030DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.031          33 ­ Reverter integralmente a glosa de despesas da CHINESE DEVELOPMENT  BANK, TOTAL GÁS e VETOR CONSULTORIA;  ­ Afastar a cobrança do IRRF sobre as despesas cuja glosa foi revertida;  c) Acompanhar o relator nos demais pontos, com exceção aos pagamentos à  HUTTON, matéria que será objeto de declaração de voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto      Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.  Apresento essa declaração de voto para me manifestar sobre a dedutibilidade  de despesas e cobrança do IRRF relativo a pagamentos feitos à HUTTON.  A  fiscalização  apontou  diversos  óbices  ao  reconhecimento  do  serviço  prestado pela Hutton, sob diversos fundamentos, entre eles: i) a SINOPEC não angariou novo  cliente  através  do  agenciamento  da Hutton,  uma  vez  que  já  havia  construído  outra  parte  do  Gasoduto;  ii)  Hutton  não  possui  histórico  de  atuação  no  mercado  que  justificasse  sua  contratação em montantes tão elevados; iii) os serviços indicados são de natureza genérica; iv)  não há provas conclusivas de que os serviços tenham sido prestados (pagamento sem causa) e  não ficou caracterizado a necessidade e usualidade deles.  As  provas  dos  autos  indicam  o  contrário,  devendo­se  fazer  justiça  aqui  à  planilha  apresentada  pelo  patrono  da  recorrente,  indicando  as  páginas  de  cada  um  dos  documentos relevantes para o deslinde do feito.  O  contrato  de  agenciamento  entre  a SINOPEC  e  a Hutton  (fls.  8646­8652)  estabelece a obrigação desta de agenciar novos negócios para aquela no Brasil, em especial na  negociação  e  contratação  do Gasoduto GASCAC. Após  essa  contratação,  a Hutton  atuou  na  intermediação dos seguintes contratos:  (i) em 27/12/2007, Contrato EPC GASCAC entre a Transportadora GASENE  S.A. e a SINOPEC International Petroleum Service Corporation e a Petrobrás (fls. 3979­4121)  (ii)  em  28/12/2007,  Termo  de  Cessão  parcial  de  direitos  e  obrigações  firmado  entre  a  SINOPEC  International  Petroleum  Service  Corporation  e  a  SINOPEC  Brasil  e  a  Transportadora GASENE S.A. (fls. 4122­4280) (iii) em 28/12/2007, Subcontratação (Anexo 2  do  Termo  de  Cessão  Parcial  de  Direitos)  realizada  entre  a  Sinopec  International  Petroleum  Service Corporation  e  a  Sinopec  do Brasil  (subcontratada)  (fls.  8653­8715);  (iv)  contrato  de  cooperação estratégica.  Fl. 9031DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.032          34 A Hutton  permaneceu  exercendo  uma  função  de  intermediação  importante  para  a  Sinopec,  informando  todos  os  dados  relevantes,  inclusive  informações  obtidas  diretamente com representantes da Petrobrás (e dotadas de alto valor mercadológico), como na  fl. 8718:    Atuou também na obtenção de financiamentos através do BNDES (fl. 8719)    Os  "Relatórios Executivos"  da Hutton  (fls.  8716  e  ss.)  demonstram  que  há  uma  efetiva  atuação  no  campo  de  agenciamento,  negociação  e  intermediação  praticados  em  favor da Sinopec, e não apenas manifestações sobre aspectos macroeconômicos. Tão específica  foi  a  atuação  que  a  Hutton  inclusive  que  se  manifesta  sobre  a  alteração  do  Contrato  EPC  GASCAC, recomendando exclusão ou modificação de cláusulas (fls. 8722 e ss.):    Fl. 9032DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.033          35   Não  vejo  necessidade  de  prosseguir  apontando  outros  trechos,  que  estão  integrais  e  traduzidos  nos  autos,  mas  me  chamou  a  atenção  exatamente  a  sensação  de  progressão  ao  longo  das  diversas  tratativas.  Explico­me:  verifico  que  a Hutton  não  chegou  para atuar sobre algo pronto, mas sim sobre uma simples expectativa, e ao longo dos diversos  relatórios executivos vai registrando o cumprimento de etapas necessárias de intermediação e  negociação,  até  o momento  da  assinatura  do  contrato  de EPC  de GASCAC  e  o  contrato  de  financiamento com o BNDES:    Após  o  fechamento  do  contrato GASCAC,  a Hutton  permaneceu  prestando  consultoria à Sinopec e prospectando oportunidades de negócio juntos à Petrobrás, bem como  negociações com a MKT e GDK, e outras empresas locais.  Diferentemente  do  que  o  Fisco  afirmou,  no  sentido  da  Hutton  ser  uma  empresa  desconhecida,  a  ponto  de  justificar  a  remuneração  paga,  deve­se  frisar  que  o  seu  diretor,  e  quem  prestava  o  serviço  para  Sinopec,  o  Sr. Herbert  Pasquini,  é  profissional  com  mais  de  30  anos  de  contratos  com  refinarias  da  Petrobrás,  além  de  ser  fundador  da  TSL  Engenharia  Ambiental,  fundada  em  1984,  e  com  larga  atuação  na  área  de  manutenção  e  engenharia ambiental até os dias de hoje.  O currículo resumido do Sr. Herbert Pasquini consta à fl. 408:  Fl. 9033DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.034          36   Trata­se, portanto, de um profissional com uma larga expertise na área e com  sólidos  contatos  com  a  Petrobrás,  possuindo  estofo  técnico  para  a  prestação  do  serviço  contratado  pela  Sinopec.  Anuir  com  o  argumento  fiscal  seria  o  mesmo  que  dizer  que  uma  empresa  de  informática  recém  criada  pelo  Bill  Gates  e  outra  criada  por  este  conselheiro  deveriam ser igualmente remuneradas, o que não faz sentido.  Como  fica  claro  nos  relatórios  executivos,  e  também  pontuamos  acima,  os  serviços prestados pela Hutton não eram genéricos ­ pelo contrário, sempre foram direcionados  à consolidação ou prospecção de negócios em favor da Sinopec, envolvendo desde as tratativas  iniciais com representantes do Brasil e da China, até aspectos específicos como negociação de  cláusulas e orientação acerca de regras trabalhistas locais.  Por  fim,  juntou  o  patrono  as  fotos  de  fls.  8.289­8314,  que  ficaram  prejudicadas  pela  digitalização.  Colaciono  apenas  uma  delas,  que  mostra  a  cerimônia  de  abertura do GASCAC, em Pequim, com a presença do Sr. Herbert, da Hutton:  Fl. 9034DF CARF MF Processo nº 12448.720098/2014­59  Acórdão n.º 1301­003.753  S1­C3T1  Fl. 9.035          37   Somando­se a estes elementos fáticos as notas fiscais apresentadas, entendo  estar completamente comprovada a prestação de serviço por parte da Hutton, razão pela  qual a glosa deverá ser integralmente revertida, e o IRRF afastado.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 9035DF CARF MF

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7657236 #
Numero do processo: 12326.002741/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2201-005.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra ( Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, o qual  julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o Auto de Infração pelo qual  se exige Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF decorrente de omissão de rendimentos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 27 41 /2 00 9- 88 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 12326.002741/2009­88  Acórdão n.º 2201­005.006  S2­C2T1  Fl. 60          2  A decisão de primeira instância de forma objetiva assim sintetizou os fatos:  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado,  em  13/07/2009,  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  20/23  dos  autos,  com  ciência  do  sujeito  passivo  em  28/07/2009  (fl.  19),  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  exercício  2007, ano­ calendário 2006, sendo apurado crédito tributário no  total  de  R$  48.589,74,  com  juros  de  mora  calculados  até  31/07/2009.  Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 22)  motivou o lançamento de ofício a não comprovação dos valores  compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, no  valor  de  R$  33.422,58,  da  fonte  pagadora  PROFABRIL  ENGENHARIA LTDA., CNPJ 03.010.567/0001­37.  Apresentou o interessado, no dia 27/08/2009, por intermédio de  procurador  constituído  pelo  instrumento  de  fl.  16,  a  defesa  de  folhas  02/14,  solicitando  a  improcedência  do  lançamento  efetuado. Inicialmente aduz os seguintes FATOS, em síntese:  afirma que uma vez  intimado apresentou o comprovante do seu  rendimento  e  a  consolidação  do  contrato  social  da  Profabril  Engenharia Ltda., relativo ao ano­ calendário em questão;  que  no  entanto  foram  desconsiderados  os  documentos  apresentados, sem qualquer verificação, via intimação, da fonte  pagadora, em desprezo ao princípio da verdade material;  não  obstante  apresenta  cópia  da  DIRF  do  ano­calendário  de  2006 emitida pela Profabril Engenharia Ltda. demonstrando de  forma cabal a veracidade das informações prestadas no informe  de rendimentos do impugnante;  que efetivamente a  fonte pagadora apresentou a DIRF de 2007  não sendo  legítimo, portanto, a glosa dos valores compensados  pelo Impugnante, sob pena de se estar exigindo duas vezes o IR  sobre o mesmo signo de riqueza;  afirma que no presente caso houve a retenção na fonte, conforme  o  informe  de  rendimentos  da  fonte  pagadora,  a  qual  é  a  responsável  indicada  por  lei  pelo  recolhimento  do  imposto  de  renda aos cofres públicos;  Quanto  ao  DIREITO  traz  o  impugnante  à  colação  ementa  de  julgados  administrativos,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  e  CARF,  no  sentido  de  ser  a  fonte  pagadora a responsável pelo recolhimento do tributo.  Afirma  que  assim  sendo,  não  resta  dúvida  de  que  a  glosa  dos  valores  retidos  na  sua  declaração  de  ajuste  anual  é  indevida,  mormente  em  vista  das  informações  prestadas  no  informe  de  rendimento e DIRF.  No  tópico  seguinte  da  defesa  frisa  o  interessado  que  a  fonte  pagadora  tem  responsabilidade  exclusiva  pelo  recolhimento  do  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 12326.002741/2009­88  Acórdão n.º 2201­005.006  S2­C2T1  Fl. 61          3 imposto  de  renda,  trazendo,  sobre  a  questão,  entendimento  da  doutrina e jurisprudência administrativa.  Consoante  o  exposto  afirma  que  a  fonte  pagadora  é  a  única  responsável pelo pagamento do imposto retido na fonte, “e que,  mesmo se não houvesse sido retido o IR do Impugnante, o que se  admite só para argumentar, sua responsabilidade subsiste  Logo,  conclui  que  o  caso  em  tela  está  plenamente  enquadrado  nas  definições  legais,  jurisprudenciais  e  doutrinárias,  expostas  na  defesa,  restando  como  única  responsável  pelo  recolhimento  do imposto retido na fonte a empresa Profabril Engenharia Ltda.  Por último, contesta a multa aplicada no lançamento, suscitando  aspectos  relacionados  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  tal cobrança.  Ante  ao  exposto,  requer  o  impugnante  a  improcedência  do  lançamento,  ou,  na remota hipótese de não restar acolhido  seu  pedido, a redução da penalidade aplicada.  Para instrução do pleito requereu fossem juntados aos autos os  seguintes elementos: “cópia da DIRF, o informe de rendimento,  contrato social da Profabril Engenharia Ltda. e a declaração de  imposto de renda do Impugnante”.  Em síntese, é o relatório.         Foi  prolatado  o  Acórdão  nº  09­50.109  ­  6a  Turma  da DRJ/JFA,  que  julgou  a  impugnação improcedente, mantendo integralmente o Auto de Infração, nos termos da seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IRRF.  SÓCIO.  DIRETOR.  GERENTE.  Restou mantida a infração de Compensação Indevida de Imposto  de Renda Retido  na Fonte,  face  ao  fato  do  contribuinte,  sócio,  diretor  e/ou  gerente  da  pessoa  jurídica  responsável  pela  retenção do referido imposto, não ter juntado aos autos prova da  retenção e do seu efetivo recolhimento.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2006  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CARÁTER VINCULADO.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  tributárias,  tarefa privativa do Poder Judiciário.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 12326.002741/2009­88  Acórdão n.º 2201­005.006  S2­C2T1  Fl. 62          4 JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  IMPOSTO  APURADO  NA  REVISÃO  DE  DECLARAÇÕES.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÕES  DO  IMPOSTO.  MULTA  DEVIDA.  O imposto apurado na revisão das Declarações de Ajuste Anual  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  será  acrescido  de  multa  de mora,  prevista  no  art.  61,  caput,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996, dentre outros, nos casos de não comprovação do valor do  imposto retido na fonte ou pago.       A ciência dessa decisão ocorreu  em 13/05/2014  (fl. 49) e o  recurso voluntário  (fls.  53/55)  foi  intempestivamente  protocolizado  em  16/06/2014,  tendo  o  contribuinte  se  limitado a afirmar que “a fonte pagadora apresentou a DIRF 2007, não sendo legitima, porém,  foi apresentada a DIRF 2006, emitida pela Profabril Engenharia LTDA, demonstrando a total  veracidade  da  informações  prestadas  no  informe  de  rendimento  do  recorrente.  Sendo  assim,  houve a retenção na fonte, conforme a exigência”.       É relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Admissibilidade       Como relatado, o Recurso Voluntário é intempestivo.       Conforme Aviso de Recebimento ­ AR que dormita à fl. 49, o sujeito passivo foi  cientificado  da  decisão  recorrida  em  13/05/2014.  Em  16/06/2014  protocolizou  o  Recurso  Voluntário (fls. 53/55), portanto, fora do trintídio legal estabelecido para a sua interposição.  Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as  regras  para  contagem  do  prazo  de  interposição  do  recurso  voluntário:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 12326.002741/2009­88  Acórdão n.º 2201­005.006  S2­C2T1  Fl. 63          5      Destarte,  não paira dúvida  acerca da  intempestividade do  recurso  apresentado.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo.       (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                               Fl. 63DF CARF MF

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7689023 #
Numero do processo: 10882.907126/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.816
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Marcos Antonio Borges (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.907126/2012­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.816  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLÓGICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Marcos  Antonio  Borges  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Belo Horizonte que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp que  restou não homologada pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório que instrui os  autos.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese:  a) Apurou Cofins  e PIS  nos  exercícios  de 2010  e  2011  somente  na modalidade  não  cumulativa, não se atentando que empresas que exercem atividades de construção civil podem  apurar de forma cumulativa as receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil,  nos  temos  do  art.  10,  inciso  XX  da  Lei  nº  10.833/2003, sendo que as despesas e custos vinculados a tais receitas não geraram créditos; e  b) Após  ter após  ter  refeito os cálculos das contribuições desses períodos, procedeu à devida     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 07 12 6/ 20 12 -2 4 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10882.907126/2012­24  Resolução nº  3402­001.816  S3­C4T2  Fl. 3          2 retificação das DCTFs, que estavam preenchidas  incorretamente, para provar a existência do  crédito tributário decorrente do pagamento a maior das contribuições.  O  julgador  a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A DCTF  retificadora  foi  transmitida,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  mas  dentro  do  prazo  legal,  levando­se  em  conta  o  disposto  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  ­ A apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito  anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação  da  compensação  declarada;  faz­se mister  a  prova  inequívoca  de  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF e do Dacon, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante  nas declarações retificadoras.  ­ Quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do  indébito.  ­ Portanto, não tendo sido apresentados pelo contribuinte quaisquer documentos  que  embasem  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  sós,  as  declarações  retificadoras,  apresentadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  como  sendo  instrumentos hábeis, capazes de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de  compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.  Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo, alegando, em síntese, que procedeu às devidas  retificações das declarações a fim  de provar o pagamento a maior da contribuição no mês de apuração e que acostou à peça de  defesa as cópias das Notas Fiscais que deram origem ao direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.797,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.907109/2012­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.797):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Embora a recorrente seja pessoa jurídica sujeita ao regime não  cumulativo  de  PIS/Cofins,  ela  pode,  em  tese,  sujeitar­se  ao  regime  cumulativo  dessas  contribuições  em  relação  às  receitas  descritas  no  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10882.907126/2012­24  Resolução nº  3402­001.816  S3­C4T2  Fl. 4          3 inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito, aplicável  também ao PIS/Pasep por força do art. 15 dessa Lei.  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1o a 8o:   (...)   XX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31  de  dezembro  de  2015;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.375,  de  2010)  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  incorridas até o ano de 2019, inclusive; (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014)   XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil;  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  (...)  Na  decisão  recorrida  a  Delegacia  de  Julgamento  apontou  a  ausência  de  apresentação  pela  contribuinte  de  documentos  comprobatórios das informações constantes nas retificações da DCTF  e do Dacon, efetuadas após a ciência do despacho decisório. De outra  parte,  a  recorrente  informa  ter  acostado  ao  recurso  voluntário  a  retificação  do  Dacon,  com  o  valor  a  recolher  calculado  menor  da  contribuição para o período de apuração (anexo 2); bem como cópias  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  de  obras  de  construção  civil  (anexo 3).  Como  se  sabe,  incumbe  à  recorrente,  por  ocasião  do  recurso  voluntário, apresentar elementos modificativos ou extintivos da decisão  recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36  da  Lei  nº  9.784/99,  inclusive,  a  prova  documental  que  se  destine  a  contrapor  razões ou  fatos aduzidos  pelo  julgador a quo  (art.  16,  §4º,  "c" do Decreto nº 70.235/72).  No caso, a recorrente apresentou documentos em contraposição  às  razões  da  decisão  recorrida,  os  quais  podem  eventualmente  representar  um  direito  creditório  em  seu  favor,  de  forma  que  demandam  conhecimento  por  parte  do  Colegiado  em  referência  ao  princípio da verdade material e ao disposto no art. 16, §§4º, 5º e 6º do  Decreto 70.235/721.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10882.907126/2012­24  Resolução nº  3402­001.816  S3­C4T2  Fl. 5          4 Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para análise da nova documentação acostada.  Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência,  nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63  do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado  e,  em  caso  negativo,  intime­a  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização, falte para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para  comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado e em que  medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar o direito  creditório  alegado e,  em caso negativo,  intime­a a  apresentar,  dentro de  prazo  razoável,  a  documentação/esclarecimento  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  falte para a referida comprovação;                                                                                                                                                                                           a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)      b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)        Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10882.907126/2012­24  Resolução nº  3402­001.816  S3­C4T2  Fl. 6          5 b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 119DF CARF MF

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7680326 #
Numero do processo: 11128.008846/2009-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para determinar a produção de prova técnica pericial nos termos requeridos pela recorrente, com plena participação dos assistentes técnicos indicados, para que o laudo pericial componha o arcabouço probatório dos autos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa (relator), Marcos Antonio Borges (presidente), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Vinicius Guimarães. Relatório
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 149          1 148  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.008846/2009­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3003­000.017  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  19 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CLARIANT S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento em diligência, para determinar  a produção de prova  técnica pericial nos  termos  requeridos pela  recorrente,  com plena participação dos  assistentes  técnicos  indicados,  para que o laudo pericial componha o arcabouço probatório dos autos, nos termos do voto do  relator.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Márcio Robson Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Márcio  Robson  Costa  (relator),  Marcos  Antonio  Borges  (presidente),  Müller  Nonato  Cavalcanti  Silva  e  Vinicius  Guimarães.                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .0 08 84 6/ 20 09 -1 4 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11128.008846/2009­14  Resolução nº  3003­000.017  S3­C0T3  Fl. 150          2 Relatório Por bem relatar os fatos reproduzo o relatório do acórdão da DRJ.  Trata­se de autuação  fiscal,  através da qual  foi  exigida multa de 1%  sobre o valor aduaneiro, por classificação incorreta na NCM, prevista  no  art.  84,  inciso  I,  da  MedidaProvisória  n°  2.158­35/2001;  perfazendo, na data da autuação, um total de R$ 1.255,34.   Na  descrição  dos  fatos,  às  fls.  6­7,  consta:  “001  ­  MERCADORIA  CLASSIFICADA  INCORRETAMENTE  NA  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL.  O  importador,  por  meio  da  DI  de  n°  05/0705512­2,  registrada  em  06/07/2005,  submeteu  a  despacho  pela  adição  001,  600  QUILOGRAMA  LÍQUIDO  da  mercadoria  descrita  como:"OCTOPIROX  SAL  MONOETANOLAMÍNICO  DE  2  ­  HIDROXI­4­METIL­6­(2,4,4­TRIMETILPENTIL)­2­(IH) PIRIDINONA  BASE  QUÍMICA.  :  PIROCTONE  OLAMINA  CAS  NR.:  68890­66­4  PUREZA.:  100%  QUALIDADE.:  INDUSTRIAL  ESTADO:  FÍSICO.:  SOLIDO  (PO)";  classificando­a  na  Tarifa  Externa  Comum  sob  o  código  NCM  2933.39.39  ­  "OUT.CUJA  ESTR.CONT.FUNÇ.ALC.,ÁC.CARB.N  HALOG.";  tendo  sido  declarado e pago, quando devido; imposto de importação à alíquota de  2,00%,  imposto  sobre  produtos  industrializados  à alíquota  de  0,00%,  PIS à alíquota de 1,65% e Cofins à alíquota de 7,60%.  Em face do pedido de exame laboratorial n° LAB 1899/05­EQCOF; foi  colhida amostra da mercadoria para exame, cujo resultado se encontra  descrito  no  laudo  n°  N°  1968.01,  que  concluiu  tratar­se  de  "Sal  Monoetanolamínico  de  1­Hidroxi­  4­Metil­6­(2,4,4­Trimetilpentil)­2­ (IH)­Piridinona;  (Octopirox)"; e, em resposta aos quesitos do pedido,  informou:  "1.  Não  se  trata  de  Outro  Composto  cuja  estrutura  contém  função  Álcool,  Ácido Carboxilico  ou  ambas, mas  não  contém Halogênio  em  ligação covalente.  Trata­se  de  Sal  Monoetanolaminico  de  1­Hidroxi­4­Metil­6­(2,4,4­  Trimetilpentil)­2­(IH)­Piridinona;  (Octopirox),  Qualquer  Outro  Composto  cuja estrutura  contém um Ciclo Piridina não Condensado,  Composto Heterociclico exclusivamente de Heteroátomo de Nitrogênio.  2. Trata­se de composto orgânico de constituição química definida.  3.  De  acordo  com  Referência  Bibliográfica,  Octopirox  é  utilizado,  principalmente,  na  formulação  de  xampus  para  tratamento  de  seborréia.  4.  Prejudicada".  Portanto,  de  acordo  com  o  Laudo  de  Análise  elaborado,  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado ­ RGIs 1ª e 6ª, com a Regra Geral Complementar ­RGC­ 1;  texto  da  posição  "2933  ­ Compostos  heterociclicos  exclusivamente  de heteroátomo(s) de nitrogênio.", texto da subposição simples "2933.3  ­ Compostos cuja estrutura contém um ciclo piridina (hidrogenado ou  não),  não  condensado";  texto  do  item  "2933.39.9  ­  Outros";  a  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11128.008846/2009­14  Resolução nº  3003­000.017  S3­C0T3  Fl. 151          3 mercadoria submetida a despacho, descrita na adição 001; divergente  da  apurada  no  exame  laboratorial  classifica­se  no  código  NCM  2933.39.99  ­OUTS.  COMP.  C/ESTRUT.  C/UM  CICLO  D/PIRID.  N  COND.; sujeita à incidência de alíquotas de 2,00% para o imposto de  importação,  0,00%  para  o  imposto  sobre  produtos  industrializados,  1,65% para PIS e 7,60% para COFINS.  Tendo  em  vista  a  classificação  errônea  efetuada  pelo  contribuinte,  propõe­se a aplicação da multa estipulada pelo artigo 84,  inciso I da  MP n° 2158­35/2001."  Cientificada do lançamento em 11/12/2009, fls. 75­77, pelos correios,  com  aviso  de  recebimento,  a  interessada  apresentou,  em 12/01/2010,  sua impugnação, às fls. 36­60, onde, após discorrer sobre os fatos, em  resumo, alega que:  PRELIMINARES  ­deve  ser  declarada  a  nulidade  do  Lançamento  representado pelo Auto de Infração ora Impugnado, vez que, encontra­ se  o  mesmo  eivado  de  vício  formal  insanável;  ­o  Laudo  Técnico  LABANA n° 1968.01, no qual foi embasada a reclassificação tarifária  exigida  no  Auto  de  Infração,  encontra­se  revestido  de  flagrantes  irregularidades;  ­os  quesitos  formulados  pelos Agentes  do  fisco,  estão  incorretos,  não  guardando  qualquer  relação  com  a  especificidade  do  produto  importado pela Requerente do exterior;  ­quando  da  realização  do  exame  laboratorial,  a  impugnante  teve  cerceado  o  seu  direito  de  defesa,  na  medida  em  que  somente  aos  agentes do fisco, foi assegurado o direito de formular quesitos;  ­demais  disso,  como  se  sabe,  quando  da  edição  dos  atos  administrativos, a administração pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência (artigo 2° da Lei n°  9.784/99),  o  que  comprovadamente  não  foi  observado  na  questão  ventilada nos autos;  ­assim, o laudo elaborado pelo LABANA jamais poderia ser utilizado,  como  ocorreu  no  caso  em  tela  e,  na medida  que  o  Laudo  Técnico  é  nulo, também é, via de consequência, nulo o Auto de Infração lavrado;  MÉRITO  ­quanto  ao  aspecto  classificatório,  a  autuação  também  não  merece prosperar, vez que, em face das disposições contidas nas Notas  Complementares ao Capitulo 29 da TECNCM, das Notas Explicativas  do Sistema Harmonizado de Mercadorias, e ainda, das Regras Gerais  para Interpretação do Sistema Harmonizado, o produto importado pela  Requerente  do  exterior  classifica­se  corretamente  no  Código  TEC­ NCM  2933.39.39,  tal  como  declarado  quanto  submetido  a  despacho  aduaneiro;  ­o entendimento da fiscalização é equivocado, conforme, em especial, a  análise  da  Literatura  Técnica  do  produto  importado.  Segundo  esse  material,  anexado,  a  posição  2933.39.99  não  deve  ser  utilizada  para  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11128.008846/2009­14  Resolução nº  3003­000.017  S3­C0T3  Fl. 152          4 esse  produto,  pois  é  aplicável  a  misturas  e  preparações  contendo  álcoois graxos ou ácidos carboxílicos e derivados destes produtos;  ­de acordo com os esclarecimentos contidos na mencionada literatura,  o  produto  importado  não  se  classifica  no  código  TEC­NCM  2933.39.99, mas no código 2933.39.39;  ­as  RGI  2b  e  3a,  bem  como  as  NESH,  demonstram  que  o  produto  importado  não  se  classifica  no  código  2933.39.99,  apontado  pela  fiscalização;  ­verifica­se, assim, que sob qualquer ângulo que se analise a questão  posta  nos  autos,  não  há  como  prosperar  a  reclassificação  tarifária  proposta  pela  fiscalização.  Portanto,  na  medida  em  que  a  reclassificação  tarifária proposta no Auto de Infração carece de total  respaldo  legal, é  indevida a exigência do recolhimento da penalidade  de  multa  prevista  no  artigo  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  n°  2.158/2.001;  ­indevida, também, na hipótese dos autos, a exigência da penalidade de  multa  prevista  no  artigo  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  n°  2.158/2.001,  combinado  com  o  artigo  69  e  81,  inciso  IV,  da  Lei  n°  10.833/2.003,  sob  a  alegação  de  ter  ocorrido  erro  de  classificação  fiscal  do  produto  submetido  a  despacho  aduaneiro  por  meio  da  Declaração de Importação n° 05/0878695­3;  ­com efeito, de há muito pacificou­se o entendimento sobre tal questão,  conforme pode ser constatado pelo teor do Ato Declaratório Normativo  n°  29/80,  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação/Secretaria  da  Receita  Federal,  e  Parecer  CST  n  º  477/1988,  no  sentido  de  que  a  indicação  incorreta  do  código  tarifário  pelo  importador,  na Guia  de  Importação e Declaração de  Importação, não enseja a aplicação das  penalidades  previstas  no  Decreto­lei  n°  37/1966,  artigos  108  e  169,  este  último  com  a  redação  do  artigo  2º  da  Lei  n°  6.562/1978,  se  verificada a exatidão da especificação da mercadoria;  ­são  nesse  sentido  diversas  decisões  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (ementas  transcritas);  ­faz­se necessário ressaltar,  também, que na questão posta nos autos,  trata­se  de  discussão  do  aspecto  classificatório  de  mercadoria  importada, em nível de item/subitem tarifário, sendo que em ambos os  Códigos  Tarifários,  as  alíquotas  são  idênticas,  não  havendo,  assim,  qualquer prejuízo ao Fisco e tampouco ao Controle Administrativo das  importações;  ­ressalta, ainda, que, a prevalecer a exigência penalidade por suposto  erro de classificação tarifária, conforme constou do o Auto de Infração  ora  impugnado,  restarão  violados,  também,  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade;  ­indevida,  também,  na  hipótese  dos  autos,  a  incidência  de  juros  de  mora sobre o crédito tributário de que trata o Auto de Infração em tela,  encargo  esse,  que  somente pode  ser  computado após  a Decisão  final  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11128.008846/2009­14  Resolução nº  3003­000.017  S3­C0T3  Fl. 153          5 proferida  no  respectivo  processo  administrativo,  conforme  reiteradas  Decisões desse órgão colegiado;  ­e a incidência de juros de mora nos casos da espécie reveste­se ainda  mais de flagrante ilegalidade, na medida em que computados pela Taxa  SELIC,  cuja  inconstitucionalidade  já  foi  reconhecida  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial n° 215.881/PR;  ­entende  ainda  a  impugnante  que  os  argumentos  apresentados  na  presente  Impugnação,  bem  como,  os  documentos  que  a  instruem,  e,  ainda, as demais provas colacionadas aos autos,  são suficientes para  decretação  da  Improcedência/Insubsistência  da  exigência  do  recolhimento da penalidade de multa por erro de classificação tarifária  formalizada no Auto de Infração;  ­contudo,  caso  persista,  ainda,  qualquer  dúvida  por  parte  dessa  Delegacia  de  Julgamento,  a  respeito  da  questão  ventilada  nos  autos,  requer a produção oportuna de todos os meios de prova destinados a  comprovação  dos  fatos  questionados  na  presente  Impugnação,  especialmente  a  juntada  de  novos  documentos,  perícia  técnica,  e  em  especial,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  ao  Instituto  Nacional de Tecnologia no Rio de Janeiro.  ­ INT, a fim de que o referido órgão manifeste­se sobre as conclusões  contidas  no  Laudo  Técnico  n°  1968.01,  que  embasaram  a  reclassificação tarifária proposta no Auto de Infração ora impugnado,  a fim de que sejam respondidos os quesitos apresentados à fl. 58;  ­protesta  pela  formalização  de  quesitos  suplementares.  Indica  como  seu  Assistente  Técnico,  o  Dr.  Luis  Aurélio  Alonso,  com  endereço  à  Praça da República n° 37, 3º andar, Santos­SP;  ­no  caso  do  indeferimento  da  produção  de  tais  provas/diligências,  restará caracterizado o cerceamento ao seu direito de defesa, em face  da não observância do "Devido Processo Legal", o que ensejará, via de  consequência,  na  decretação  da  nulidade  do  processo  administrativo  em  tela,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72,  com  as  posteriores alterações;  "7. DO PEDIDO.  7.1.  Diante  de  todo  o  exposto,  a  Requerente  requer  a  essa  Egrégia  Delegacia de Julgamentos:  a)  ­  Sejam  acolhidas  as  preliminares  suscitadas  no  item  2  (dois)  da  presente Impugnação, declarando­se, via de consequência,, a nulidade  do Auto de Infração ora impugnado, tendo em vista que anteriormente  a  lavratura  do  referido  Auto,  foram  praticados  atos  administrativos  que se encontram eivados de vícios formais insanáveis, com o flagrante  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Requerente  e  ofensa  direta  ao  "Devido Processo Legal", ensejando, assim, a aplicação da orientação  contida  no  artigo  59.  do  Decreto  n°  70.235/72,  com  as  posteriores  alterações das Leis n°s. 8.748/93 e 9.532/97;  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11128.008846/2009­14  Resolução nº  3003­000.017  S3­C0T3  Fl. 154          6 b) ­ Caso superadas as preliminares, por força da orientação contida  no  parágrafo  3º  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  70.235/72,  com  as  posteriores alterações das Leis n°s. 8.748/93 e 9.532/97, requer a essa  DRFJ/SP,  seja  a  Ação  Fiscal  julgada  IMPROCEDENTE,  TORNANDO­SE  TOTALMENTE  INSUBSISTENTE,  VIA  DE  CONSEQUÊNCIA,  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ORA  IMPUGNADO,  RECONHECENDO­SE,  ASSIM,  QUE  O  PRODUTO  DE  NOME  COMERCIAL  "OCTOPIROX",  CLASSIFICA­SE  CORRETAMENTE  NO  CÓDIGO  TEC­NCM  2933.39.39,  TAL  COMO  DECLARADO  QUANDO SUBMETIDO A DESPACHO ADUANEIRO POR MEIO DA  DECLARAÇÃO DE  IMPORTAÇÃO N°  05/0705512­2,  REGISTRADA  NO  SISCOMEX  EM  06.07.2005,  COMO  MEDIDA  DE  INTEIRA  JUSTIÇA!".  A impugnação foi julgada pelo acórdão nº. 08­43.146 7ª Turma da DRJ/FOR  (e­fls 80 a 97), que negou provimento ao recurso com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  06/07/2005  LAUDO  TÉCNICO.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE. DESCABIMENTO.  Estando  o  Laudo  Técnico  devidamente  elaborado  de  acordo  com  os  quesitos  formulados, contendo a  fundamentação de suas conclusões e  atendendo aos demais requisitos previstos na  legislação, não há falar  em nulidade.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  “A  POSTERIORI”.  PROTESTO  GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE.  O  protesto  genérico  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidos não produz efeitos no processo administrativo fiscal.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Dispensável  a  realização de  diligência  ou  a  produção de  novo  laudo  técnico  sobre  o  produto,  uma  vez  que  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  a  formação  de  convicção  e  consequente julgamento do feito.  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  06/07/2005  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIA. MULTA ESPECÍFICA.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  06/07/2005  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  créditos  da  União,  decorrentes  de  multas  ou  de  tributos,  que  deixarem  de  ser  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  serão  acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11128.008846/2009­14  Resolução nº  3003­000.017  S3­C0T3  Fl. 155          7 de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  arguição  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  legais.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO.  A  Administração  Tributária  deve  se  pautar  pelo  princípio  da  estrita  legalidade, assim como pela presunção relativa de constitucionalidade  das leis e atos normativos, não competindo à autoridade administrativa  manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo,  incumbindo ao Poder Judiciário tal mister.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado o  impugnante  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls  109  a  143)  replicando os termos da impugnação .  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  Inicialmente  cumpre  deixar  consignado  que  o  acórdão  recorrido  abordou  as  matérias impugnadas, decidindo por não acolher os argumentos da recorrente.  Preliminar  de  prescrição  Preliminarmente  alega  a  recorrente  que  na  questão  posta nos autos operou­se a prescrição e fundamenta essa alegação no artigo 1º1 da lei 9873/99,  que  estabelece  prazo  de  prescrição  para  o  exercício  de  ação  punitiva  pela  Administração  Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.  No  sentir  da  recorrente,  a  demora,  por  mais  de  três  anos,  no  julgamento  da  impugnação  resultou  na  prescrição  do  dever  da  administração  pública  de  cobrar  a  multa  estabelecida no auto de infração.  Ocorre que o Nobre causídico equivocou­se em não ler a legislação até o final,  tendo em vista que o artigo 5º da Lei 9873/99 dispõe que:  Art.5oO  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às  infrações  de  natureza  funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.                                                              1  Art.  1o    Prescreve  em  cinco  anos  a  ação  punitiva  da  Administração  Pública  Federal,  direta  e  indireta,  no  exercício do poder de polícia, objetivando apurar  infração à legislação em vigor, contados da data da prática do  ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.    § 1o  Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento  ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo  da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11128.008846/2009­14  Resolução nº  3003­000.017  S3­C0T3  Fl. 156          8 Há de se ressaltar que, no período que medeia entre a constituição do crédito e a  preclusão  para  a  impugnação  administrativa  ao  débito  (ou  até  que  seja  decidida  definitivamente),  não  corre  nenhum  prazo,  seja  decadencial,  pois  o  crédito  já  se  encontra  constituído, seja o prescricional, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, artigo  151, III2, do CTN. Logo esse argumento não merece prosperar, assim, rejeita­se a preliminar  de prescrição suscitada pela recorrente.  Nulidade  do  auto  de  infração  Prosseguindo,  alega  a  recorrente  que  o  auto  de  infração  é  nulo,  por  ter  cerceado  o  seu  direito  de  defesa,  bem  como  esta  fundamentado  em  laudo técnico no qual os quesitos formulados estão incorretos.  Além disso,  relata que na  impugnação  fez  requerimento de prova pericial, nos  moldes do artigo 15 da Lei n.º 70.235 de 1972 que foi rejeitado pela DRJ.  Compulsando os autos verifico que de fato houve pedido de produção de prova  pericial  na  impugnação  (e­fls  57  e  58)  cumprindo  todos  os  requisitos  do  artigo  15  da  lei  n.º70.235/72, contudo, ao tratar do requerimento a DRJ votou nos seguintes termos:   PRODUÇÃO  DE  PROVA  “A  POSTERIORI”.  PROTESTO  GENÉRICO.  INADMISSIBILIDADE.  O  protesto  genérico  pela  produção de todos os meios de prova em direito admitidos não produz  efeitos no processo administrativo fiscal. A prova documental deve ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente admitidos em lei.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Dispensável a realização  de  diligência  ou  a  produção  de  novo  laudo  técnico  sobre  o  produto,  uma  vez  que  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes para a formação de convicção e consequente julgamento do  feito.  O  artigo  15  da  lei  n.º  70.235/72  destaca  os  requisitos  necessários  para  impugnação e dispõe dos termos necessários para que seja formulado pedido de perícia técnica  no inciso IV, vejamos:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;                                                               2 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11128.008846/2009­14  Resolução nº  3003­000.017  S3­C0T3  Fl. 157          9 IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.   V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.   Conforme  já mencionado o  impugnante cumpriu com  todas as exigências, não  sendo, de forma alguma, os seus pedidos de produção de prova pericial genéricos.   Compactuo do entendimento da DRJ quanto a possibilidade da parte recorrente  juntar a sua impugnação laudo técnico produzido por ela mesmo, contudo, o artigo 15, IV da  lei  n.º70.235/72  é  um permissivo  legal  para  que  a perícia  seja  realizado  em diligência,  após  apresentada  a  impugnação  pela  Receita  Federal,  respeitando,  assim,  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Nesse sentido, entendo por necessário retorno dos autos a origem para:  Realização  de  perícia  técnica  nos  termos  solicitado  pela  Recorrente  na  impugnação, com a finalidade de contrapor o laudo já produzido (e­fls 22) com o futuro laudo  a ser produzido.     Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11128.008846/2009­14  Resolução nº  3003­000.017  S3­C0T3  Fl. 158          10 Dispositivo   Diante do  exposto,  rejeito  a preliminar e  converto o  julgamento  em diligência  nos termos acima descritos.   É o meu entendimento   Márcio Robson Costa ­ Relator  Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.902166/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. É válida a decisão que aprecia preliminares e argumentos de mérito suficientes para firmar a improcedência da manifestação de inconformidade. DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Inexiste vício de motivação se o despacho decisório indica o dispositivo legal a partir do qual interpreta ser inadmissível compensação de direito creditório que não é passível de restituição ou ressarcimento. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-003.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de 1ª instância e do despacho decisório de não-homologação da compensação e dar provimento parcial ao recurso voluntário com retorno à DRF de origem. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.802  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ Pagamento indevido ou a maior ­ IRPJ  Recorrente  REXAM AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  NULIDADE. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. É válida a decisão que aprecia  preliminares e argumentos de mérito suficientes para firmar a improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  DE  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Inexiste vício de motivação se o  despacho decisório  indica  o  dispositivo  legal  a  partir  do  qual  interpreta  ser  inadmissível  compensação  de  direito  creditório  que  não  é  passível  de  restituição ou ressarcimento.   ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  É  possível  a  caracterização  de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de  estimativa (Súmula CARF nº 84).   RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA  EM  ASPECTOS  PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do  pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  da  decisão  de  1ª  instância  e  do  despacho  decisório  de  não­ homologação da  compensação  e dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  com  retorno à  DRF de origem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 21 66 /2 01 0- 77 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10283.902166/2010­77  Acórdão n.º 1402­003.802  S1­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Edeli  Pereira Bessa (Presidente).   Relatório  REXAM AMAZÔNIA LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/MA que, por  unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  de  recolhimento  a  maior  de  estimativa de IRPJ promovido em 30/11/2007.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 02.03.2009, através do  qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada com  crédito de  IRPJ referente a pagamento  indevido a  titulo de estimativa do mês de  outubro de 2007, no valor original de R$ 1.296.312,99.  2.  A DRF/Manaus,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  05),  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  considerou  “não  homologada”  a  referida  compensação,  sob o seguinte argumento:  “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada  a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a  titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ) ou  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.”  3. Cientificada em 17.09.2010 (fl. 08) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  19.10.2010,  manifestação  de  inconformidade  (fl.  09/21)  na  qual  alega,  em  síntese:  a) Nulidade da decisão pela  falta de  fundamentação, uma vez que “a  autoridade  fiscal  não  indicou  o  fundamento  legal  que  impede  a  compensação  pleiteada,  utilizando­se  de  premissas  que  não  encontram  respaldo  no  ordenamento  jurídico  ora vigente”;   b) Sendo beneficiária da redução do imposto com base no lucro da exploração de  que  trata a Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001, com ato de reconhecimento  publicado  no  DOU  de  16.07.2008,  com  validade  a  partir  do  ano  calendário  de  2007, argumenta:  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10283.902166/2010­77  Acórdão n.º 1402­003.802  S1­C4T2  Fl. 4          3 “Como  se  percebe  a  apuração  do  lucro  real  é  distinta  da  apuração  do  lucro  da  exploração, servindo o primeiro como base de cálculo para a tributação do Imposto de  Renda e o segundo para aplicação dos benefícios fiscais regionais.  No  caso  destes  autos  o  pagamento  indevido  não  decorre  de  pagamentos  feitos  com  base  no  regime  de  estimativa  mensal,  mas  sim  por  conta  da  impossibilidade  de  se  utilizar o benefício fiscal no momento do pagamento, haja vista que o Ato Declaratório  Executivo  n.  54  só  foi  publicado  no  ano  seguinte,  embora  em  seu  texto  garanta  a  redução de 75% do imposto de renda sobre o lucro da exploração desde o exercício de  2007.  Assim, não se pleiteia no caso em tela a compensação de valores pagos no regime de  estimativa, mas sim, o que se pleiteia é a compensação de IRPJ pago a maior em razão  da não aplicação do benefício fiscal.  Em outras palavras, houve um pagamento 75% maior do que o devido, no que tange à  parcela  do  Lucro  de  Exploração,  que  configura  para  todos  os  fins,  pagamento  indevido, devendo este valor ser objeto de compensação.”  c) Conclui: “Nesse sentido concluindo a presente exposição de argumentos, têm­se  como  certo  que  a  origem  do  crédito  não  é  os  pagamentos  mensais  feitos  por  estimativa  no  lucro  real  anual,  mas  sim  possui  a  natureza  de  isenção  fiscal  condicionada  e  onerosa,  que  reduz  o  IRPJ  em  75%  (calculada  sobre  o  lucro  da  exploração) que não pode ser utilizada mês  a mês,  como de direito, em  razão do  fato  de  o  ato  declaratório  concessivo  do  benefício  ter  sido  publicado  apenas  no  exercício fiscal seguinte (2008), de modo que as razões utilizadas pela Autoridade  Fiscal  para  não  homologar  a  compensação  não  podem  prosperar,  por  haver  erro  quanto à natureza jurídica do crédito levado à compensação.”;  d) Contesta a aplicação ao caso do art. 74, §3º, inciso IX, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996 (incluído vela Medida Provisória n° 449, de 2008), que veda a  compensação de os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ  e  da  CSLL,  uma  vez  que  na  época  da  transmissão  do  PER/DCOMP  referido  dispositivo  inexistia  e,  no  momento  da  análise,  já  havia  sido  excluído  do  ordenamento jurídico com a conversão para a Lei nº 11.941, de 2009;   e) Acrescenta que, ainda que seja considerado o crédito decorrente de estimativa  mensal,  hipótese  com a qual  não concorda, o dispositivo acima citado não seria  aplicável por ser a vedação referente aos débitos e não aos créditos de estimativa;   f) Lembra que na Instrução Normativa SRF nº 900, de 2008, não há proibição para  a utilização do crédito decorrente de estimativa;   g)  “Caso  a  autoridade  julgadora  refute  os  argumentos  lançados  na  presente  manifestação de inconformidade, o que se admite apenas por amor ao argumento,  não  há  como  se  afastar  a  efetiva  existência  de  crédito  decorrente  da  isenção  condicionada noticiada acima, devendo a Autoridade manifestar­se expressamente  sobre o seu aproveitamento.”;  h) Ao final, requer:  “Por  todo  exposto  requer  seja  a  presente manifestação  de  inconformidade  recebida,  distribuída  e  processada  para  julgamento,  sendo  que  ao  final  deverá  ser  dado  INTEGRAL PROVIMENTO aos argumentos ora expostos a fim de declarar nula a  decisão  recorrida,  por  ausência  de  indicação  do  fundamento  legal  para  a  não  homologação da compensação, ou ainda deve a Nobre Autoridade Julgadora modificar  a decisão recorrida para o fim de HOMOLOGAR A COMPENSAÇÃO, na medida  em  que  o  crédito  utilizado  decorre  de  benefício  fiscal  da  SUDAM não  utilizado  no  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10283.902166/2010­77  Acórdão n.º 1402­003.802  S1­C4T2  Fl. 5          4 momento do pagamento do imposto, bem como que a regra constante do inciso IX, do  parágrafo 3º do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 não mais subsiste no ordenamento jurídico  pátrio.  Caso  assim  não  entenda,  o  que  se  admite  apenas  por  amor  ao  debate,  deve  a  Autoridade  Administrativa  se  manifestar  expressamente  acerca  da  existência  do  crédito e a  forma de  seu aproveitamento, posto  não  ter  indicado o  fundamento  legal  para a não homologação da compensação.”  A  Turma  julgadora  rejeitou  estes  argumentos,  afirmando  a  validade  do  despacho  decisório  porque  devidamente  motivado  e  confirmando  os  seus  fundamentos,  em  decisão assim ementada:  RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVAS MENSAIS. LUCRO REAL.  Na vigência das Instruções Normativas SRF n° 460, de 2004 e nº 600, de 2005, os  valores  pagos  a  título  de  estimativa  somente  poderiam  ser  utilizados  na  dedução  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/07/2011  (fl.  59),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 25/08/2011 (fls. 60/77), no qual  reprisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Discorda  da  decisão  recorrida  quanto  à  nulidade  do  despacho  decisório  porque  este  não  indica  os  preceitos  legais  e  a  própria  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  reconhece que a vedação incluída no art. 74 da Lei nº 9.430/96 não se aplica à compensação  em  questão.  Entende,  assim,  que  pela  ausência  e  contradição  de  indicação  do  fundamento  legal  em que  se  baseia  a Autoridade Fiscal  para  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  deve  a  decisão  recorrida  ser  considerada  nula,  por  cerceamento  de  defesa,  ou,  então,  alternativamente,  que  seja  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência  para  que  a  Autoridade Administrativa  explique  o  uso  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  no  presente  caso,  sob  pena de ficar caracterizado o cerceamento de defesa.   No  mais,  reitera  seus  esclarecimentos  acerca  da  natureza  de  seu  crédito,  decorrente  do  benefício  de  redução  a  que  tem  direito,  asseverando  que  o  crédito  objeto  de  compensação  não  decorre  dos  pagamentos  feitos  pelo  regime  de  estimativa,  mas  sim,  pela  redução diretamente do imposto do benefício fiscal concedido, aplicável ao imposto devido, e  que assim não pode ter o mesmo tratamento jurídico dado aos pagamentos ordinários de IRPJ  pelo regime de estimativa.   Reafirma,  também,  a  impossibilidade  de  aplicação  da  vedação  instituída  apenas  pela Medida  Provisória  nº  449/2008,  não  só  porque  a  DCOMP  foi  apresentada  em  2007,  bem  como  porque  referida  vedação  não  foi  recepcionada  na  conversão  da  Medida  Provisória na Lei nº 11.941/2009. Ademais, a Instrução Normativa RFB nº 900/2008 também  não mais veicula a vedação em questão.   Pede, assim, o  integral provimento de  seu  recurso voluntário, para que seja  declarada  a  nulidade  do  despacho  decisório  ou,  ainda,  sua  modificação  e  consequente  homologação da compensação, na medida que o crédito utilizado decorre de benefício  fiscal  da  SUDAM  não  utilizado  no  momento  do  pagamento  do  imposto,  bem  como  que  a  regra  constante do inciso IX, do parágrafo 3º do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 não mais subsiste no  ordenamento jurídico pátrio.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10283.902166/2010­77  Acórdão n.º 1402­003.802  S1­C4T2  Fl. 6          5 Em 09/03/2014 a  interessada  juntou petição  aos  autos na qual  reafirma  seu  direito à redução a partir do ano­calendário 2007, reporta­se a retificação de sua DIPJ, e reitera  que a vedação em questão não mais subsiste na Instrução Normativa SRF nº 900/2008.    Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  A  recorrente  argúi  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  enfrentar as questões de direito colocadas para apreciação, bem como do despacho decisório  por  não  indicar  o  fundamento  legal  que  impede  a  compensação  pleiteada,  utilizando­se  de  premissas que não encontram respaldo no ordenamento jurídico ora vigente.  A  decisão  recorrida,  porém,  apreciou  não  só  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  como  também  os  argumentos  de mérito  até  o  ponto  em  que  suficientes  para firmar a improcedência da impugnação, especialmente porque os julgadores se pautaram  na validade da vedação à compensação de indébito formado em recolhimento de estimativas, o  que  os  dispensa,  naquela  ocasião,  de  apreciar  o  mérito  do  recolhimento  afirmado  como  indevido.   O  despacho  decisório,  por  sua  vez,  enuncia  que  a  não­homologação  está  fundamentada,  dentre  outros,  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  dada  a  circunstância  de  que  o  pagamento  indevido se  refere  a  recolhimento que  somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período. Considerando que o caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  reporta­se  especificamente  a  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, clara está a motivação legal para a objeção veiculada no despacho decisório, o  que  dispensaria  a  indicação  do  inciso  IX  do  §3º  do mesmo  dispositivo  legal,  invocado  pela  interessada para questionar sua aplicabilidade à compensação sob análise.  Assim, devem ser REJEITADAS as arguições de nulidade da decisão de 1ª  instância e do despacho decisório de não­homologação da compensação.  Quanto  ao  mérito  descabe,  neste  momento,  apreciar  as  justificativas  da  recorrente acerca do indevido recolhimento da estimativa recolhida em 30/11/2017. Isto porque  a interpretação adotada no despacho decisório, e na decisão de 1ª instância, a partir do art. 10  da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 restou superada pela edição da Súmula CARF nº 84  (É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do  recolhimento de estimativa).   Aliás,  antes  mesmo  da  edição  da  referida  súmula,  esta  Conselheira  já  se  manifestava favoravelmente à possibilidade de compensação de indébito de IRPJ formado em  recolhimento  de  estimativas,  nos  termos  do  voto  vencedor  encartado  no  Acórdão  nº  1101­ 00.329:  Divirjo  do  I.  Relator  quanto  à  eficácia  dos  atos  normativos  que  vedaram  a  compensação  de  estimativas,  pois  neles  não  vislumbro  a  regulamentação  de  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10283.902166/2010­77  Acórdão n.º 1402­003.802  S1­C4T2  Fl. 7          6 procedimentos para utilização de indébitos de estimativas, mas sim a interpretação  das  normas materiais  que definem  a  formação do  indébito  na  apuração anual do  IRPJ ou da CSLL.  É  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (art.  895)  autoriza  a  Receita  Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido  veio  também  redigido  o  §5o  incluído  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  pela Medida  Provisória  nº  66/2002,  atualmente  transportado  para  o  §  14  desde  a  edição  da  Lei  nº  11.051/2004:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  E  este  poder  normativo  pode  se  materializar  tanto  no  âmbito  da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como na  fixação de  restrições materiais  já  presentes  na lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo,  ao  operar  sob  este  segundo  direcionamento,  tem­se  a  dita  eficácia  retroativa  da  norma interpretativa, que entendo se verificar ainda que a Administração Tributária  assim não a declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não vejo como tratar a restrição inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  460/2004  como  procedimental.  Não  vislumbro espaço para a Administração Tributária definir,  para além das normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual momento  é  possível  pleitear a restituição ou compensar um recolhimento indevido decorrente de erro na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos não se constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária principal, aproximando­se, mais, de obrigações acessórias  impostas aos  contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da  CSLL,  para  não  se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo.  Esta  interpretação,  porém,  exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo, e não apenas na vigência das Instruções Normativas que veicularam a dita  proibição, como já verificado em outros litígios que relatei perante esta Turma.  Concordo  que  há  questões  de  ordem  operacional  que  merecem  a  atenção  da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia, como já conclui em voto anterior apresentado a esta Turma, confrontando  as disposições normativas e o conteúdo da Lei nº 9.430/96,  tenho que a supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008  melhor  se  adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL. Transcrevo, a seguir,  minha manifestação acerca da matéria:  Relevante notar que durante a vigência das Instruções Normativas SRF nº 460/2004  e 600/2005, ou  seja,  no período de 29/10/2004 a 30/12/2008  (até  ser publicada a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10283.902166/2010­77  Acórdão n.º 1402­003.802  S1­C4T2  Fl. 8          7 utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior,  assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004   Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer  retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005   Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer  retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer  retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente  poderá  utilizar  o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em  que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  As  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com  o  tributo  determinado na  apuração anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts.  1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de 10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da  restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver  sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   De outro lado, porém, é possível  interpretar que a Lei nº 9.430/96, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no  lucro real poderá optar pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10283.902166/2010­77  Acórdão n.º 1402­003.802  S1­C4T2  Fl. 9          8 nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §1o O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante  a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §2o A parcela da base de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a R$ 20.000,00  (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de  dez por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo  deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado,  a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados  na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995;  II ­dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro  da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na  determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (negrejou­se)  Diante deste contexto, tem­se por formalmente correto o procedimento adotado pela  recorrente:  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com  juros à  taxa  SELIC  a  partir  do  recolhimento  indevido,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  inclusive  para  liquidação  do  próprio  IRPJ  apurado  no  ajuste  do mesmo  ano­calendário,  mas,  evidentemente  sem  a  dedução  daquelas parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito  e  assim  reduz  os  juros  de mora  sobre  ele  aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a estimativa mensal,  não vejo, ante o contexto que expus, obstáculo legal ao pedido de restituição ou à  compensação deste  indébito antes de  seu prévio cômputo na apuração ao final do  ano­calendário. Comprovado o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados, incorrendo  juros de mora contra a Fazenda a partir do mês  subseqüente ao do pagamento a  maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº 9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas, as estimativas que considerou devidas,  sob pena de duplo aproveitamento  do mesmo crédito.   Ainda,  ao  interpretar  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  nº  9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, concluo  que, mesmo após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração  final,  mas  também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de  pleitear o indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés  de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, friso, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no  recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10283.902166/2010­77  Acórdão n.º 1402­003.802  S1­C4T2  Fl. 10          9 sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor  inicialmente recolhido com base na receita bruta e  acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo, não admito que o contribuinte, após apurar e  recolher estimativa com base  em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa. Da mesma forma, não lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na  receita bruta e acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A  legislação  tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido  em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o  valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com  base no lucro real do período em curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no  livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da  contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação  do  disposto  no  parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº 51, de 31 de outubro de  1995 especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I  ­  suspender o pagamento do  imposto,  desde que demonstre que o  valor do  imposto  devido,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso  (art.  12),  é  igual  ou  inferior à  soma do  imposto de  renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano­ calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado.  II ­ reduzir o valor do imposto ao montante correspondente à diferença positiva entre o  imposto  devido  no  período  em  curso,  e  a  soma  do  imposto  de  renda  pago,  correspondente aos meses do mesmo ano­calendário, anteriores àquele a que se refere o  balanço ou balancete levantado.  §  1º  A  diferença  verificada,  correspondente  ao  imposto  de  renda  pago  a  maior,  no  período abrangido pelo balanço  de  suspensão, não  poderá  ser utilizada para  reduzir o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  § 2º Caso a pessoa  jurídica pretenda suspender ou reduzir o valor do  imposto devido,  em  qualquer  outro  mês  do  mesmo  ano­calendário,  deverá  levantar  novo  balanço  ou  balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  §  1º O  resultado  do  período  em  curso  deverá  ser  ajustado  por  todas  as  adições  determinadas e exclusões e compensações admitidas pela legislação do imposto de  renda, observado o disposto nos arts. 25 a 27.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10283.902166/2010­77  Acórdão n.º 1402­003.802  S1­C4T2  Fl. 11          10 § 2º O disposto no parágrafo anterior alcança, inclusive, o ajuste relativo ao diferimento  do lucro inflacionário não realizado do período em curso, observados os critérios para  sua realização.  § 3º Para fins de determinação do resultado, a pessoa jurídica deverá promover, ao final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento  e  avaliação  de  seus  estoques,  segundo  a  legislação específica, dispensada a escrituração do livro "Registro de Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques,  integrado  e  coordenado com a contabilidade, somente estará obrigada a ajustar os saldos contábeis,  pelo confronto com a contagem física, ao final do ano­calendário ou do encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividade.  § 5º O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período  em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais;  b)  transcrito  no  livro  Diário  até  a  data  fixada  para  pagamento  do  imposto  do  respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para fins de determinação da  parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no decorrer  do ano­calendário.  [...]  Art. 14. A demonstração do lucro real relativa ao período abrangido pelos balanços ou  balancetes a que se referem os arts. 10 a 13, deverá ser transcrita no Livro de Apuração  do Lucro Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I ­ a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução do imposto  de renda, o contribuinte deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes,  deverão  constar,  discriminadamente,  na  Parte A do LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real do período  em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B do referido Livro.  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  a  estimativa  em  balancete  de  suspensão/redução  de  dezembro/2004,  e  assim  apontou  o  indébito  constituído em 31/01/2005 para compensações com outros tributos, posteriormente,  inclusive,  à  apuração  do  ajuste  anual  em  31/12/2004.  Destaco  que  a  DIPJ  originalmente  apresentada  em  2005  já  apontava  a  apuração  da  estimativa  de  dezembro/2004 com base em balancete de suspensão/redução.  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado.  Ou  seja,  a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução  de  dezembro/2004,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito de R$ 86.729.499,25, e a correspondente disponibilidade, mediante prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação para  liquidação do  IRPJ devido  no  ajuste  anual, ou para formação do correspondente saldo negativo.  E isto porque, ao contrário do que parece pretender a recorrente, o fato de o único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade da  formação do crédito. A autoridade administrativa centrou sua decisão em aspecto  preliminar,  qual  seja,  a  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito. Superada esta preliminar, necessário se faz a apreciação do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para homologação da compensação.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10283.902166/2010­77  Acórdão n.º 1402­003.802  S1­C4T2  Fl. 12          11 Registro,  inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta Turma Ordinária,  no sentido de que, enquanto a contribuinte não for cientificada de uma nova decisão  quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus  procedimento.  E,  caso  tal  decisão  não  resulte  na  homologação  total  das  compensações  promovidas,  deve­lhe  ser  facultada  nova  manifestação  de  inconformidade, possibilitando­lhe a discussão do mérito da compensação nas duas  instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  No  presente  caso,  foi  analisada  DCOMP  transmitida  em  02/03/2009  para  utilização  de  indébito  de  IRPJ  apurado  em  recolhimento  30/11/2007,  e  a  não  homologação  resultou, apenas, da impossibilidade de formação de direito creditório a partir de recolhimento  de  estimativas,  sendo  referida  decisão  cientificada  à  contribuinte  em  17/09/2010.  Assim,  o  litígio  circunscreve­se  àquele  aspecto  preliminar,  o  que  dispensa  a  apreciação  da  defesa  dirigida aos demais aspectos da formação do indébito.   Assim, o presente voto é no sentido de, além de REJEITAR as preliminares  de  nulidade  da  decisão  de  1ª  instância  e  o  despacho  decisório  de  não­homologação  da  compensação,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência  e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.     (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa – Relatora                              Fl. 229DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.905173/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/02/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório deve considerar os dados existentes em DCTF retificadora, quando esta foi transmitida anteriormente à intimação do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo Contribuinte o erro no preenchimento de sua DCTF, acompanhado dos documentos probatórios, deve-se acatar a alteração dos dados anteriormente informados.
Numero da decisão: 3201-004.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.735  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/02/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADA  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  Despacho  Decisório  deve  considerar  os  dados  existentes  em  DCTF  retificadora,  quando  esta  foi  transmitida  anteriormente  à  intimação  do  contribuinte.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Comprovado  pelo  Contribuinte  o  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  acompanhado  dos  documentos  probatórios,  deve­se  acatar  a  alteração  dos  dados anteriormente informados.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 51 73 /2 01 2- 89 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10675.905173/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.735  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 09­053.142, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (MG).  O presente processo cuida de DCOMP amparada em crédito proveniente de  pagamento indevido ou a maior de Cofins.   O pleito foi indeferido por intermédio de Despacho Decisório eletrônico, do  qual consta a informação de que os pagamentos indicados no PER/DCOMP foram localizados,  mas  que  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP.  Regularmente  cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  protocolou Manifestação de Inconformidade. Alegou haver  transmitido DCTF retificadora na  qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP  é  suficiente para  a homologação da  compensação declarada. Requereu  a  juntada do presente  processo a outro processo administrativo alegando haver conexão entre eles.  A DRJ  julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, nos  termos  do Acórdão 09­053.142. Em síntese, o colegiado entendeu que o contribuinte não comprovara,  mediante documentos hábeis e idôneos, o direito creditório utilizado na DCOMP.   Inconformado, o Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário  a este  CARF,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do seu direito creditório.  Em  primeiro  exame,  esta  Turma  Julgadora  converteu  o  feito  em  diligência  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados  informados em DCTF retificadora, podendo  intimar o contribuinte para apresentar  demais documentos ou informações que entenda necessário.  A referida diligência foi devidamente cumprida sendo que a autoridade fiscal  reconheceu  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  em  montante  suficiente  para  homologar a compensação dos débitos informados na DCOMP.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.732, de  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10675.905173/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.735  S3­C2T1  Fl. 4          3  30/01/2019, proferido no julgamento do processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.732):  "(...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de débito de COFINS declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado  é legítimo, informando que:    Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  A Delegacia da Receita Federal indeferiu a Manifestação apresentada ao argumento  de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP. Assim, o crédito informado  deve existir na data da transmissão dessa Declaração"  Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da Recorrente ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  muito  embora  esta  tenha  ocorrido  anteriormente  à  emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento, a partir  dos  documentos  apresentados  pela Recorrente  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu a Turma Julgadora de origem que os documentos apresentados não seriam suficientes  para a análise do crédito postulado:  Entretanto, a contribuinte  limitou­se a apresentar a DCTF retificadora e a  informar  que  o  crédito  decorre  da  retificação  da  DCTF.  Nada  mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10675.905173/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.735  S3­C2T1  Fl. 5          4  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da  empresa poderiam comprovar o montante  do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a  maior  efetuado  em  DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de defesa e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  acrescenta  aos  autos  cópia  do  seu  balancete  contábil.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos,  além  do  fato  de  que  a  retificação  da  sua  DCTF  ocorreu  antes  da  emissão  do  despacho decisório. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados em sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação,  em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de  documentos  comprobatórios do  seu direito  foi,  exatamente,  no momento da  apresentação da  sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação  de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Por  tais razões é que se  resolveu pela conversão do feito em diligência justamente  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados informados em DCTF retificadora, transmitida anteriormente ao despacho decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos  ou  informações  que  entenda necessário.  E,  a  verificação  fiscal,  confirmou  o  direito  postulado  pelo  Contribuinte,  nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  com  utilização de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  A  compensação  foi  não  homologada,  a  Manifestação  de  Inconformidade foi considerada improcedente e a empresa apresentou  Recurso Voluntário.  Em 27/02/2018, através da Resolução nº 3201­001.164 – 2ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 128/132, o processo foi  devolvido  a  esta  DRF  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente ao Despacho Decisório.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10675.905173/2012­89  Acórdão n.º 3201­004.735  S3­C2T1  Fl. 6          5  A COFINS (5856) do período de apuração 11/2007 não teve seu valor  alterado  no  Sistema  SIEF  FISCEL  conforme  declarado  na  DCTF  retificadora apresentada em 04/02/2011, documentos de fls. 134/141.  Com  os  elementos  trazidos  no  processo,  bem  como  os  cálculos  efetuados às fls. 142/145, verifica­se o resultado de um crédito no valor  de  R$  33.651,25  suficiente  para  extinguir  os  débitos  do  processo  10675.905384/2012­11.  Logo, diante do  reconhecimento, pela Autoridade de origem, acerca da suficiência  do  crédito  solicitado  pela  Recorrente  para  a  extinção  dos  débitos  declarados,  deve­se  reconhecer a procedência do presente Recurso Voluntário.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Importante observar que, tal como ocorreu no caso do paradigma, o presente  processo  foi  baixado  em  diligência  (Resolução  3201­001.167)  e  a  autoridade  fiscal,  também  nestes autos, reconheceu o direito creditório postulado pela Recorrente, em montante suficiente  para a extinção dos débitos informados na DCOMP.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado DEU PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720476/2018-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Há de ser reconhecida a isenção quando o recorrente apresenta nos Autos documentação suficiente para suprir as falhas apontadas no lançamento e/ou decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-001.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente da 2ª Seção e Redatora ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira (Relator).
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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2001­001.035  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  JOSE DONIZETI HOLZER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO  PERICIAL.  DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.  São  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria/pensão  auferidos  por  portador  de moléstia  grave,  elencada  em  Lei,  reconhecida mediante  Laudo  Pericial,  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios.  Há  de  ser  reconhecida  a  isenção  quando  o  recorrente  apresenta  nos  Autos  documentação suficiente para suprir as falhas apontadas no lançamento e/ou  decisão de primeira instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente da 2ª Seção e Redatora ad hoc   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Henrique Backes  (Presidente  à  época  do  julgamento),  Fernanda Melo  Leal,  José Alfredo Duarte  Filho  e  José  Ricardo Moreira (Relator).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 76 /2 01 8- 89 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.720476/2018­89  Acórdão n.º 2001­001.035  S2­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Como Redatora  ad  hoc,  sirvo­me  da minuta  de  relatório  inserida  pelo  Relator no repositório oficial do CARF:  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2014, ano­calendário  de 2013, em que foi apurada omissão de rendimentos.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Rio de Janeiro.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  39/47.  Em  síntese, informa que apresenta Laudo, subscrito por médico pertencente ao Serviço Oficial de  Saúde, comprovando a moléstia grave. Solicita que seja reconhecida a isenção.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora ad hoc  Como Redatora ad hoc, sirvo­me da minuta de voto inserida pelo Relator  no  repositório  oficial  do  CARF,  de  sorte  que  o  posicionamento  adotado  não  necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira:  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.720476/2018­89  Acórdão n.º 2001­001.035  S2­C0T1  Fl. 4          3 estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10830.720476/2018­89  Acórdão n.º 2001­001.035  S2­C0T1  Fl. 5          4 Com o recurso voluntário, foi apresentado Laudo Médico Oficial, atestando a  moléstia grave e suprindo falhas apontadas pelas autoridades lançadoras e julgadora. .  Com  base  nestes  fundamentos,  deve­se  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado pela recorrente, haja vista que foi feita prova neste processo.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo (voto de José Ricardo Moreira)                                  Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.720050/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CUSTO. COMPROVAÇÃO. REQUISITO PARA DEDUTIBILIDADE. Correta a glosa de valores computados como custo quando o contribuinte não comprova a efetividade das operações enquadradas como aquisição de insumos. Por outro lado, uma vez comprovado que a empresa celebrou contrato de parceria comercial, demonstrando haver pagamentos parciais e compensações de valores provenientes de vendas, incabível a glosa fundamentada na idoneidade do fornecedor em momento posterior ao período objeto de autuação. SIMULAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplicável a multa qualificada na hipótese de aquisição de mercadorias registradas como custo a partir de operações simuladas. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. Correta a sujeição passiva dos sócios administradores quando restar demonstrada a prática de atos simulados que geraram redução indevida de tributos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa, realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento de IRPJ aplica-se à CSLL. PIS E COFINS. GLOSA DE CRÉDITOS. Correta a glosa de créditos de PIS e COFINS calculados em face de lançamentos contábeis de custos decorrentes de operações simuladas.
Numero da decisão: 1201-002.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Recursos Voluntários, mantendo a tributação, as responsabilizações solidárias e qualificação da multa de ofício, mas afastando a glosa das operações praticadas com a empresa AGL Comércio de Condutores Elétricos Ltda., por unanimidade de votos. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES.  Correta  a  sujeição  passiva  dos  sócios  administradores  quando  restar  demonstrada  a  prática  de  atos  simulados  que  geraram  redução  indevida  de  tributos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 50 /2 01 6- 19 Fl. 3008DF CARF MF     2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa,  realizada  com  base  nos mesmos  fatos,  a  decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento de IRPJ aplica­se à CSLL.  PIS E COFINS. GLOSA DE CRÉDITOS.  Correta  a  glosa  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  calculados  em  face  de  lançamentos contábeis de custos decorrentes de operações simuladas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em DAR PARCIAL PROVIMENTO aos  Recursos Voluntários, mantendo a tributação, as responsabilizações solidárias e qualificação da  multa de ofício, mas afastando a glosa das operações praticadas com a empresa AGL Comércio  de Condutores Elétricos Ltda., por unanimidade de votos.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ/CSLL (fls. 1.993/2.013) e de PIS/COFINS (fls. 2.015/2.036 e 2.267/2.285), referentes ao  ano­calendário de 2012, em razão da glosa  (i) de custos e despesas não comprovados;  e  (ii),  como  conseqüência,  de  créditos  descontados  indevidamente  na  apuração  das  aludidas  contribuições.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais (fls. 1.965/1.987):    6.  O  contribuinte  foi  intimado,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  nº  001,  datado  de  29/05/2014,  a  apresentar  os  comprovantes  de  pagamentos  de  notas  fiscais  dos  seguintes  fornecedores,  indicando  a  forma  de  pagamento  (em  dinheiro,  depósito  em conta  corrente,  transferência bancária, pagamento  de  boletos,  etc,),  e  os  dados  das  pessoas  responsáveis  pelo  Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 16095.720050/2016­19  Acórdão n.º 1201­002.768  S1­C2T1  Fl. 3          3 fornecimento  e  contato,  além  dos  comprovantes  de  pedidos  de  compra e os meios utilizados (telefone, e­mail, etc):    FORNECEDORES               CNPJ  S & S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA           03.950.155/0001­87  EBF COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA        12.498.261/0001­62  DETROIT COM DE METAIS FERROSOS E NAO FERROSOS LTDA     10.462.538/0001­71  G & R COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA         26.082.198/0001­93  LINHACOS COMERCIO DE METAIS LTDA          08.665.297/0001­16  KOBBER METAIS INDUSTRIA E COM DE COND EL LTDA       00.191.726/0001­59  AGL COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA         04.294.094/0001­00  ASRNER COMERCIO DE METAIS LTDA           09.374.476/0001­67  NOSSA LAMINACAO COMERCIO IMP E EXPORTACAO LTDA       10.633.340/0001­03  ELETROCELL COMERCIAL E ARREMATADORA LTDA ME       10.630.795/0001­75  MAQMETAIS COMERCIAL LTDA             05.302.172/0001­33    7.  Em  resposta,  apresentou  o  contribuinte  somente  parte  dos  comprovantes de pagamentos efetuados, deixando de apresentar  as documentações relativas às efetivas operações realizadas;  8. Tendo em vista o atendimento parcial ao Termo de Intimação  Fiscal de nº 001, foi o contribuinte reintimado, conforme Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  002,  datado  de  12/09/2014,  a  apresentar  todos  os  elementos  faltantes  solicitados  naquele  Termo,  e  também  todos  os  comprovantes  de  entradas  de  mercadorias  no  estabelecimento,  identificando  os  veículos  de  transporte dos materiais, pesagem de mercadorias nas entradas,  e demais controle de recebimento de mercadorias;  9.  Em  resposta,  apresentou  o  contribuinte  cópias  simples  dos  contratos  de  parceria  comercial,  firmados  com  as  empresas  ASRNER  COMERCIO  DE  METAIS  LTDA,  EBF  COMERCIO  DE  CONDUTORES  ELETRICOS  LTDA,  KOBBER  METAIS  INDUSTRIA  E  COM  DE  COND  ELETRICOS  LTDA  e  AGL  COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA, bem como  planilhas de Notas Fiscais emitidas no período de 2011 e 2012,  deixando  de  apresentar  as  documentações  comprobatórias  relativas  ao  efetivo  ingresso  das  mercadorias,  tais  como  identificação dos veículos de transporte dos materiais, pesagem  de mercadorias nas entradas, e demais controle de recebimento  de mercadorias.  10.  Por  outro  lado,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  as  planilhas  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  Não­ cumulativo,  foi  o  contribuinte  novamente  intimado,  conforme  Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  003,  datado  de  05/11/2014,  a  apresentar as referidas planilhas;  11. Em resposta datada de 20/02/2015, o contribuinte novamente  discorreu  sobre  a  legislação  de  PIS  e  COFINS,  e  repetiu  os  argumentos  utilizados  anteriormente,  informando  ainda  que  o  resumo  de  entradas  e  saídas,  foram  extraídos  dos  arquivos  do  Livro Registro de Entradas;  Fl. 3010DF CARF MF     4 12.  Posteriormente,  foram  apresentados  uma  planilha  com  os  créditos de PIS e COFINS calculados  sobre as notas  fiscais de  entradas;   13.  Da  análise  das  notas  fiscais  de  entrada/aquisição  apresentadas,  foram  constatadas  que  02  (duas)  das  empresas  emitentes de notas fiscais, a MAQMETAIS COMERCIAL LTDA,  CNPJ  05.302.172/0001­33  e  LINHACOS  COMÉRCIO  DE  METAIS  LTDA,  CNPJ  08.665.297/0001­16,  já  estão  com  situação cadastral INAPTA, conforme abaixo:        14.  E  ainda  como  subsídio,  foram  efetuadas  pesquisas  no  Cadastro  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  (CADESP),  tendo  sido  constatadas  diversos  fornecedores  com  situação  cadastral  inapto,  nulo  e  baixado,  pelas  ocorrências  fiscais diversas, conforme abaixo:    Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 16095.720050/2016­19  Acórdão n.º 1201­002.768  S1­C2T1  Fl. 4          5       15.  Paralelamente,  foram  efetuadas  diligências  em  busca  das  empresas emitentes e  seus responsáveis,  cujos  resultados  foram  os seguintes:  [...]  15.4) G &  R  COMERCIO  DE MATERIAIS  ELETRICOS  LTDA  (atual  BUGRE  COMERCIO  DE  MATERIAIS  ELETRICOS  LTDA),  CNPJ  26.082.198/0001­93,  tem  seu  Fl. 3012DF CARF MF     6 endereço  de  cadastro  na  Receita  Federal,  à  AL  SEGUNDO­ SARGENTO  ANDIRAS  NOGUEIRA  DE  ABREU,  471,  PARQUE  NOVO  MUNDO,  São  Paulo,  SP,  e  em  diligência  realizadas, foi constatado o seguinte: A correspondência enviada  a BUGRE COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA  voltou  com  a  informação  ”mudou­se”  emitida  pelos  correios.  Igualmente  foi  enviada  intimação  ao  sócio  PAULO  SERGIO  MARQUEZINI,  cuja  ciência  ocorreu  em  17/02/2014.  Em  03/09/2014, foram feitas diligências no endereço da empresa que  consta  no  cadastro  da  Receita  Federal  e  constatamos  que  o  contribuinte  não  se  encontra  domiciliado  naquele  endereço.  Verificamos  que  o  local  indicado  como  sede  da  empresa  se  encontra  fechado,  e  não  encontramos  ninguém  no  imóvel,  que  pudesse  prestar  informações  sobre  a  empresa.  Segundo  informações  colhidas  junto  a  vizinhança,  o  imóvel  estava  desocupado  há  pelo  menos  06  (seis)  meses,  e  afirmaram  desconhecer a empresa BUGRE COMERCIO DE MATERIAIS  ELETRICOS LTDA e/ou G & R COMERCIO DE MATERIAIS  ELETRICOS  LTDA.  Posteriormente,  foram  publicadas,  em  04/09/2014  o  Edital  Eletrônico  de  nº  000649037,  com  data  de  ciência: 19/09/2014;  [...]  15.7) AGL COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS  LTDA,  CNPJ  04.294.094/0001­00,  tem  seu  endereço  de  cadastro  na  Receita  Federal,  à  AV  NOVE  DE  JULHO  3229  SALA:  912,  JARDIM  PAULISTA,  São  Paulo,  SP,  e  em  diligência  realizadas,  foi  constatado  o  seguinte:  A  correspondência  enviada  a  AGL  COMERCIO  DE  CONDUTORES ELETRICOS LTDA voltou com ciência datada  de  17/02/2014.  Igualmente  foi  enviada  intimação  aos  sócios  LUIZ  FERNANDO  DA  SILVA  E  JOSE  ROBERTO  DA  SILVA,  cujas  ciências  ocorreram  em  17/02/2014.  Em  10/04/2014,  compareceu  o  sócio  LUIZ  FERNANDO  DA  SILVA,  que  apresentou  parte  dos  documentos  solicitados  na  intimação  fiscal.  Em  13/09/2014  foram  feitas  diligências  no  endereço da empresa que consta no cadastro da Receita Federal e  constatamos  que  o  contribuinte  não  se  encontra  domiciliado  naquele  endereço. A Sra. Solange Vegas, CPF 271.401.708­86,  encarregada da administração do condomínio SP Business Center  (Av.  Nove  de  Julho,3229),  informou  que  a  empresa  GLX  desocupou  a  sala  912  entre  janeiro  e  fevereiro  de  2014,  e  não  informaram ao condomínio seu novo endereço;  [...]  15.9)  NOSSA  LAMINACAO  COMERCIO  IMP  E  EXPORTACAO  LTDA,  CNPJ  10.633.340/0001­03,  tem  seu  endereço de  cadastro na Receita Federal,  à R VOLUNTARIOS  DA PATRIA 1145, SANTANA, São Paulo, SP, e em diligência  realizadas, foi constatado o seguinte: A correspondência enviada  a NOSSA LAMINACAO COMERCIO IMP E EXPORTACAO  LTDA  voltou  com  a  informação  ”mudou­se”  emitida  pelos  correios.  Igualmente  foi  enviada  intimação  ao  sócio  JOCIMAR  ROGERIO DOS SANTOS, cuja ciência ocorreu em 27/02/2014.  Em 02/09/2014, foram feitas diligências no endereço da empresa  que  consta no cadastro da Receita Federal  e  constatamos que o  Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 16095.720050/2016­19  Acórdão n.º 1201­002.768  S1­C2T1  Fl. 5          7 contribuinte  não  se  encontra  domiciliado  naquele  endereço.  Foi  constatado  que  na  Rua  Voluntários  da  Patria  não  existe  o  nº  1145,  sendo que o número mais próximo do endereço  indicado  pelo  contribuinte  é  o  de  nº  1141,  que  se  encontra  fechado,  e  o  número  seguinte  é  o  de  nº  1151,  onde  funciona  um  estacionamento.  Segundo  informações  colhidas  junto  ao  proprietário  da  “Auto  Escola  Santana”,  Sr.  André  Gonçalves,  vizinho do lado esquerdo de nº 1139, ele afirmou estar instalado  no local há muitos anos, e nunca ouviu falar da empresa NOSSA  ­  LAMINACAO  COMERCIO  IMPORTACAO  E  EXPORTACAO  LTDA  –  ME,  e  nunca  presenciou  movimentação  de  caminhões  e mercadorias  no  imóvel  vizinho.  Informou ainda que no  imóvel de nº 1141,  funcionou um bar  e  hoje  está  fechado.  Posteriormente,  foram  publicadas,  em  04/09/2014  o  Edital  Eletrônico  de  nº  000649047,  com  data  de  ciência: 19/09/2014;  15.10)  ELETROCELL  COMERCIAL  E  ARREMATADORA  LTDA  ME,  CNPJ  10.630.795/0001­75,  tem  seu  endereço  de  cadastro  na  Receita  Federal,  à  R  MARAGOJIPE  26­A,  SALA  1,  JD  PRESIDENTE  DUTRA,  Guarulhos,  SP,  e  em  diligência  realizadas,  foi  constatado  o  seguinte:  A  correspondência  enviada  a  ELETROCELL  COMERCIAL E ARREMATADORA LTDA ME voltou com a  informação  ”não  existe  o  nº  indicado”  emitida  pelos  correios.  Igualmente  foi  enviada  intimação  aos  sócios  MARCOS  MENDONCA DA COSTA, cuja ciência ocorreu em 19/02/2014  e JOILSON ALMEIDA DOS SANTOS, cuja ciência ocorreu em  18/02;2014.  Nenhum  dos  sócios  atendeu  à  intimação.  Em  26/06/2014, foram feitas diligências no endereço da empresa que  consta  no  cadastro  da  Receita  Federal  e  constatamos  que  o  contribuinte  não  se  encontra  domiciliado  naquele  endereço. No  local  encontramos  o  Sr.  Francisco  do  Nascimento,  CPF  116.307.258­38, que se identificou como funcionário da empresa  VM  BETEL  TRANSPORTES  LTDA­ME,  CNPJ  04.858.529/0002­82,  ali  instalada,  cujo  endereço  cadastrado  é  Rua Maragojipe,  26  –  Galpão  1.  Informou  que  a  empresa  está  estabelecida neste endereço há aproximadamente 2 (dois) anos, e  que  atualmente  não  existe  o  número  26­A,  e  desconhece  a  empresa  ELETROCELL  COMERCIAL  E  ARREMATADORA  LTDA – ME. Posteriormente, foram publicadas, em 04/09/2014  o  Edital  Eletrônico  de  nº  000649042,  com  data  de  ciência:  19/09/2014;  [...]  16.  Desta  forma,  foi  constatado  que  a  empresa  CORDEIRO  FIOS  E  CABOS  ELÉTRICOS  LTDA,  registrou  aquisições  de  mercadorias das empresas emitentes de notas  fiscais  inidôneas,  cujas  notas  fiscais  apresentaram  outras  irregularidades,  conforme demonstramos a seguir:  a) em pelo menos 161 notas fiscais emitidas pelas empresas S &  S  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  ­  ME,  LINHAÇOS  COMERCIO DE METAIS LTDA, DETROIT  ­ COMERCIO DE  Fl. 3014DF CARF MF     8 METAIS  FERROSOS  E  NAO  FERROSOS  LTDA.  ­  ME,  KOBBER  METAIS  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  CONDUTORES  ELETRICOS  LTDA  ­  ME,  NOSSA  ­  LAMINACAO  COMERCIO  IMPORTACAO  E  EXPORTACAO  LTDA ­ ME, ELETROCELL COMERCIAL E ARREMATADORA  LTDA ­ ME, foram indicadas no campo “Transportador ­ placa  do veículo”, os seguintes veículos de transporte de passageiros,  camionetas, microonibus,  e motociclos,  que  não  se  prestam  ao  transporte de mercadorias e nem comportam as quantidades de  mercadorias constantes das notas fiscais:  [...]  b)  os  “modus  operandi”  adotadas  pelas  empresas  acima,  indicam que todas elas são emitentes de notas fiscais inidôneas,  cuja efetiva circulação de mercadorias não ocorreu, visto que é  impossível  transportar  as quantidades  citadas  nas  notas  fiscais  com  os  veículos  indicados  nas  respectivas  notas  fiscais.  E  a  prova  de  fraude  ocorre  também ao  se  constatar  que  em  várias  notas  fiscais  é  citado  as  placas  com  o mesmo  número  final,  a  exemplo  das  placas  DKL7433,  DRL7433  e  DRK7433,  o  que  sugere  que  os  dados  não  correspondem  à  realidade  e  foram  criados aleatoriamente;  c)  verificamos  ainda,  que  há  clara  conexão  entre  as  empresas  acima  citadas,  visto  que  a  maioria  das  “placas  de  veículos  indicadas nas notas  fiscais”,  foram utilizadas por mais de uma  empresa, o que reforça a caracterização das fraudes;  17. Desta forma, tendo sido o contribuinte intimado a apresentar  as documentações relativas a aquisição de insumos/mercadorias,  nos  anos­calendários  2011  e  2012,  o  contribuinte  se  limitou  a  apresentar  alguns  comprovantes  de  pagamentos,  deixando  de  apresentar  os  demais  elementos,  especialmente  os  dados  das  pessoas  responsáveis  pelo  fornecimento  e  contato,  os  comprovantes  de  pedidos  de  compra,  e  os  comprovantes  de  entrada das mercadorias, tais como identificação dos veículos de  transporte dos materiais, pesagem de mercadorias nas entradas,  e demais controle de recebimento de mercadorias. Os referidos  valores  de  aquisições  de  insumos/mercadorias,  de  empresas  inidôneas  acima  relacionadas,  cujas  efetivas  transações  não  foram comprovadas, no valor de R$ 134.713.029,21, no ano de  2011,  já  foram objeto de glosa e autuação, conforme processo  administrativo nº 16095­720.152/2015­45. Da mesma forma, os  valores  de  aquisições  de  insumos/mercadorias,  de  empresas  inidôneas  acima  relacionadas,  cujas  efetivas  transações  não  foram  comprovadas,  no  valor  de  R$  27.078.028,90,  no  ano  de  2012, serão objeto de glosa a autuação, por serem consideradas  inidôneas,  nos  termos  da  legislação  em  vigor.  As  empresas  identificadas como emitentes de notas  fiscais  inidôneas, no ano  de 2012, foram as seguintes:    FORNECEDORES             CNPJ  G & R COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA      26.082.198/0001­93  AGL COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA     04.294.094/0001­00  NOSSA LAMINACAO COMERCIO IMP E EXPORTACAO LTDA     10.633.340/0001­03  ELETROCELL COMERCIAL E ARREMATADORA LTDA ME     10.630.795/0001­75    Fl. 3015DF CARF MF Processo nº 16095.720050/2016­19  Acórdão n.º 1201­002.768  S1­C2T1  Fl. 6          9 18. Assim, relativamente ao ano­calendário de 2012, os valores  de  IRPJ e CSLL devidos  sobre  valores de glosa de  créditos da  aquisição  de  insumos/mercadorias  de  empresas  inidôneas,  conforme  documentos  acostados  ao  processo,  e  demonstrativo  anexo  I,  serão  objeto  de  autuação,  nos  termos  da  legislação  vigente.  19.  Igualmente,  no  ano­calendário de  2012,  os  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos,  foram  recalculados  levando­se em consideração os valores das bases de cálculo de  créditos de PIS e COFINS declaradas, deduzidas de valores de  glosa  de  créditos  calculadas  sobre  a  aquisição  de  insumos/mercadorias  de  empresas  inidôneas,  conforme  documentos acostados ao processo, e demonstrativo anexo I. Os  valores  de  PIS  e  COFINS  a  Pagar  apuradas,  conforme  demonstrativos  Anexos  II  e  III,  serão  objeto  de  autuação,  nos  termos da legislação vigente.  B) – DO DIREITO E ENQUADRAMENTO LEGAL  [...]  D) – DOS VALORES DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS  D1) ­ APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL  34. Desta forma, os valores de CUSTOS NÃO COMPROVADOS,  no ano de 2012, no valor de R$ 27.078.028,90, serão objeto de  glosa,  para  efeito  de  apuração  de  IRPJ  e  CSLL,  conforme  demonstrativo anexo I, e resumida abaixo:  [...]  D2)  ­  APURAÇÃO  DE  GLOSA  DE  PIS  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVO  35.  Os  valores  de  PIS  e  COFINS  glosados,  decorrente  de  compras  não  comprovadas,  abaixo  relacionados,  foram  objeto  de  compensação de  ofício  com os  créditos  em  seu  favor,  até  o  limite  de  saldo  disponível,  informados  na  DACON.  Após  a  reconstituição  da  escrita,  foram  apurados  PIS  e  COFINS  a  Pagar  nos  meses  de  07/2012  a  11/2012,  conforme  demonstrativos anexos II e III, e resumida abaixo:  [...]  Como  resultado  dessa  fiscalização,  a  multa  exigida  foi  qualificada  para  150%,  bem  como  os  sócios  da  empresa  foram  considerados  responsáveis  solidário  (fls.  2;042/2.051), sob a seguinte motivação:    E) ­ DA FRAUDE PENAL E MULTA DE OFÍCIO  36.  Conforme  exaustivamente  demonstrado  ao  longo  deste  termo,  restou  comprovado  que  os  dirigentes  do  CORDEIRO  FIOS  E  CABOS  ELETRICOS  LTDA,  mediante  aquisições  de  Fl. 3016DF CARF MF     10 mercadorias  de  empresas  inidôneas,  cujas  efetivas  transações  não  foram  comprovadas,  modificaram  as  características  essenciais  do  fato  gerador,  de modo  a  reduzir  o  montante  dos  impostos  e  contribuições  devidas.  Portanto,  restou  flagrantemente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  a  Fazenda  Pública  Federal,  fato  suficiente  para  justificar  a  exasperação da penalidade na forma prevista no citado art. 44,  II, da Lei nº 9.430 de 1996, que assim dispõe:  [...]  40. No presente trabalho, as condutas dos dirigentes se amoldam  perfeitamente  ao  tipo  legal  capitulado  no  art.  72  supra,  razão  pela qual será aplicada a multa qualificada, prevista no art. 44,  inciso I, § 1°, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art.  14 da Lei nº 11.488, de 2007: [...]  G) ­ SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS  G1) – SÓCIOS­ADMINISTRADORES DA CORDEIRO FIOS  E CABOS ELÉTRICOS LTDA:  49. Conforme cláusula 6° dos contratos sociais vige ntes no ano  de 2012, a administração e a gerência da sociedade estavam a  cargo de CARLOS ALBERTO CORDEIRO e MARIA ISABEL DE  MELO  CORDEIRO.  E  no  exercício  das  funções  de  administrador,  praticou  atos  com  infração  de  lei,  conforme  relatado  nos  itens  anteriores,  sendo  responsável  solidário  nos  termos do art. 135 da Lei nº 5.172/66.  ­ CARLOS ALBERTO CORDEIRO, CPF 854.839.908­20  ­ MARIA ISABEL DE MELO CORDEIRO, CPF 029.773.948­42  50.  Em  razão  da  imputação  da  responsabilidade  solidária,  relativas  às  infrações  praticadas  pela  empresa  CORDEIRO  FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA,  todos  os  sujeitos  passivos  solidários  serão  cientificados  das  infrações  imputadas,  para  exercerem  o  direito  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.    Cientificados  dos  Autos  de  Infração,  a  empresa  e  seus  administradores  apresentaram  impugnações  (fls.  2.104/2.139  e  2.065/2.093,  respectivamente).  Alegam,  em  síntese, que:  (i) o lançamento é nulo por falta de motivação da conduta dos solidários, bem  como ausência de comprovação de dolo;  (ii)  não  se  extrai  dos  autos  uma  indicação  sequer  acerca  de  quais  atos,  praticados  pessoalmente  pelos  administradores,  teriam  conduzido  à  conclusão  pela  responsabilização com base no artigo 135 do CTN;  (iii) houve aplicação indevida da teoria da desconsideração da pessoa jurídica  e violação ao contraditório e ampla defesa;  Fl. 3017DF CARF MF Processo nº 16095.720050/2016­19  Acórdão n.º 1201­002.768  S1­C2T1  Fl. 7          11 (iv)  á  época  dos  fatos  geradores,  os  fornecedores  citados  estavam  devidamente regulares;  (v) a efetividade das operações teria sido comprovada por meio da idoneidade  das empresas no período, escrita fiscal e notas fiscais;  (vi)  a  boa  fé  e  ausência  de  dolo  se  demonstram  pelo  fato  da  empresa  ter  vendido sucata para  tais  fornecedores em quantidades substanciais, o que ensejou a apuração  de  receitas  tributadas.  Nesse  ponto,  aduz  que  "imperioso  observar  o  equívoco  da  D.  Fiscalização  ao  optar  pela  desconsideração  das  operações  de  aquisição  de  materiais  pela  empresa  autuada,  em  razão  da  suposta  irregularidade  dos  seus  fornecedores,  sem  que,  na  mesma medida,  desconsiderasse  as  operações  de  venda  de  sucata  para  as  mesmas  pessoas  jurídicas...  Ainda  que  por  amor  ao  debate  se  admita  a  desconsideração  das  operações  de  aquisição, neste caso, se faz necessária a desconsideração da venda para as mesmas pessoas  jurídicas";  (vii)  deixou­se  de  considerar  o  custo  líquido  de  aquisição  de  insumos  pela  Defendente, incluindo, indevidamente, os créditos de PIS, COFINS e ICMS na base de cálculo  do IR e CS;  (viii) na linda do que já decidiu o STJ, o fisco não possui competência para  exigir  tributos  do  comerciante  de  boa  fé,  ainda  que  na  aquisição  de  empresas  consideradas  inidôneas em momento posterior;  (ix)  insta  relembrar  que  a  Defendente  firmou  com  seus  fornecedores  contratos  de  parceria  comercial,  segundo  os  quais  estes  lhes  forneceriam  os  vergalhões  de  cobre  e  esta,  por  sua  vez,  fornecer­lhes­ia  sucata  de  cobre.  De  acordo  com  os  referidos  contratos,  a  liquidação  das  operações  deveria  ser  feita  mediante  compensação  financeira  e  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  recíprocos,  o  que,  diga­se  de  passagem,  é muito  comum no mercado empresarial;  (x)  as  informações  obtidas  pelo  fisco  federal  em  2014 não  se  prestam para  validar a inexistência das empresas à época das operações. A propósito, com relação á empresa  AGL, o TIT­SP reputou válidas as operações firmadas, conforme Doc. 6 juntado;  (xi)  a  exigência  de  multa  qualificada  é  descabida,  desproporcional,  não  razoável e confiscatória.    Em  Sessão  de  25  de  maio  de  2017  a  DRJ/BHE  julgou  as  defesas  improcedentes por meio de Acórdão (fls. 2.289/2.301), que restou assim ementado:    RESPONSABILIDADE GERENCIAL  Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos.  Fl. 3018DF CARF MF     12 LANÇAMENTOS CONEXOS  Mantido o lançamento de IRPJ, igual sorte aguarda aqueles que  dele decorrerem, em face da relação causal que os vincula e dos  fundamentos de fato que compartilham.  CUSTOS  Aplicam­se  aos  custos  e  despesas  operacionais  as  disposições  sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros.  PENALIDADES PECUNIÁRIAS  Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75%  sobre a totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, percentual este que será  duplicado em caso de fraude, sonegação ou conluio.    A contribuinte principal foi intimada da decisão em 14/06/2017 (fl. 2.316) e  interpôs recurso voluntário (fls. 2.507/2.551) em 14/07/2017 (fl. 2.316). Já os solidários foram  cientificados  em  20/06/2017  (fls.  2.317  e  2.318)  e  interpuseram  recurso  voluntário  (fls.  2.554/2.591) em 20/07/2017 (fl. 2.552). Ambos reiteram os argumentos de defesa, aduzem que  a decisão de DRJ é nula por omissão quanto ao erro da base de cálculo e questionam pontos  específicos do acórdão recorrido.  Por  meio  de  petição  datada  de  12/07/2017,  a  Recorrente  anexa  Razões  analíticos  (fls.  2.639/2.963)  de  pagamentos  e  tributos  a  recuperar  que,  no  seu  entender,  deveriam ter sido excluídos da base de cálculo.  Em seguida nova petição foi apresentada pelo contribuinte (fls. 2.967/2.977),  a qual: (i) reitera a existência de precedente vinculante do STJ, no sentido de impossibilitar a  responsabilização de contribuinte de boa fé, (ii) atesta que, no tocante à empresa AGL, obteve  decisão, em 15/09/2017, que reconheceu válidas as operações com ela firmadas; e (iii) pede a  exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  Os recursos voluntários são tempestivos e atendem os demais pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual deles conheço e passo a apreciá­los.    Nulidade  A  Recorrente  inicia  seu  recurso  argüindo  vícios  do  procedimento  de  fiscalização que acarretariam a nulidade dos Autos de Infração.  Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 16095.720050/2016­19  Acórdão n.º 1201­002.768  S1­C2T1  Fl. 8          13 Razão, porém, não lhe assiste.  Do  ponto  de  vista  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  dispõem  os  artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que:    “Artigo  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.    “Artigo 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.    Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal nos lançamentos  ocasionada  pela  inobservância  do  disposto  no  art.  10º  acima,  bem como não  se  faz  presente  nenhuma das nulidades previstas no art. 59.  Os  Autos  de  Infração  foram  emitidos  com  observância  de  seus  requisitos  essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito.    Artigo  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.  Fl. 3020DF CARF MF     14   Tal  como  determinado  nesse  dispositivo  legal,  os  lançamentos  têm  como  motivação a glosa de custos deduzidos fiscalmente e escriturados com base na alegação de uso  de notas fiscais inidôneas.  Como se sabe, para que as despesas e custos sejam dedutíveis na apuração do  lucro tributável, devem ser apresentados elementos convincentes da efetividade das operações  a que se referem, constantes da escrituração contábil e fiscal da empresa.   Nesses termos, a fiscalização entendeu que a Recorrente não teria cumprido  seu ônus de comprovar as aquisições de insumos formalizadas nas referidas notas fiscais e daí  não reconheceu o direito de dedução dos dispêndios, assim como a tomada de créditos de PIS e  COFINS dali decorrentes.  No  exercício,  então,  de  sua  atividade  plenamente  vinculada,  a  fiscalização  cumpriu seu dever de, após identificar esses fatos, exigir os tributos que deixaram de ser pagos  pelo contribuinte.   A descrição dos motivos de fato e de direito caracterizadores das  infrações,  ademais, está clara, explícita e congruente no TVF, permitindo o pleno conhecimento da lide e  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  sem  qualquer  prejuízo  a  ampla  defesa  ou  a  busca  pela  verdade material.  No  tocante  ao  alegado  erro  de  base  de  cálculo,  que  não  teria  deduzidos  os  tributos incidentes nas aquisições, nenhum reparo cabe ao cálculo da fiscalização, uma vez que  as  operações  foram  consideradas  inexistentes,  ou  melhor,  simuladas,  o  que  afasta  eventual  direito a crédito de tributos.  Além disso, não há provas de que houve recolhimento dos tributos ou seu não  aproveitamento, o que torna o próprio pleito carente de liquidez e certeza.  Especificamente quanto ao argumento de que, a prevalecer a tese fazendária,  teriam ocorrido vendas às empresas inexistentes, a meu ver essa alegação deve ser enfrentada  quando da análise do mérito,  não  implicando em nenhum vício no  lançamento propriamente  dito.  A  propósito,  cumpre  observar  que  eventuais  vendas  pela  contribuinte  não  suprem  a  necessidade  de  provar  as  operações  de  compras  que  geraram  a  dedutibilidade  na  forma de custos, ainda que com identidade da outra parte da operação.  Feitas  essas  considerações,  afasto  os  vícios  de  nulidade  apontados  pelo  contribuinte.    Inconstitucionalidade  Na defesa e no recurso voluntário, os Recorrentes  invocam argumentos que  implicam  análise  de  constitucionalidade,  especialmente  o  suposto  caráter  confiscatório  das  multas  e  violação  de  princípios  constitucionais,  mas  não  custa  lembrar  que  esta  análise  é  vedada  no  âmbito  do  CARF  em  face  da  Súmula  n°  2: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 3021DF CARF MF Processo nº 16095.720050/2016­19  Acórdão n.º 1201­002.768  S1­C2T1  Fl. 9          15   Mérito  A  controvérsia  gira  em  torno  da  legitimidade  ou  não  de  operações  de  aquisição de  insumos escrituradas e deduzidas como custo pela Recorrente, proveniente de 4  (quatro)  empresas:  NOSSA  LAMINACAO  COMERCIO  IMP  E  EXPORTACAO  LTDA.,  ELETROCELL COMERCIAL E ARREMATADORA LTDA ME, G & R COMERCIO DE  MATERIAIS  ELÉTRICOS  LTDA.  e  AGL COMERCIO DE CONDUTORES  ELETRICOS  LTDA..  É importante notar, nessa introdução, que embora o termo fiscal mencione 11  (onze) diferentes  fornecedoras, o ano­calendário ora autuado diz  respeito a apenas 4 (quatro)  listadas acima.  E  de  acordo  com  o  TVF,  a  glosa  ora  em  exame  deriva  da  falta  de  comprovação de compras de mercadorias computadas nos custos (insumos), tendo em vista que  a empresa não  logrou  indicar nem a  forma como se  teria dado o  correspondente pagamento,  nem as circunstâncias em que teriam ocorrido tais aquisições.  Mais precisamente, a fiscalização se valeu de 4 (quatro) indícios para formar  sua  convicção  de  que  as  operações  seriam  fraudulentas  ou  simuladas:  (i)  ausência  de  comprovação  da  totalidade  dos  pagamentos;  (ii)  ausência  de  apresentação  de  pedidos  de  compras e dados dos responsáveis do fornecedor e transporte; (iii) pesquisa no CADESP que  atestaria a inidoneidade das empresas fornecedoras; e (iv) resultado de diligência no endereço  de cada empresa, o qual teria ratificado a inexistência de fato dos estabelecimentos comerciais.  Em relação às empresas Nossa Laminação e Eletrocel, o fisco ainda colocou  em evidência o fato de que os veículos informados nos registros não teriam capacidade para o  transporte.  Para  todas  as  operações,  a Recorrente,  além de  questionar  pontualmente  os  resultados  da  diligência  e  de  fazer  ponderações  específicas  que  serão  analisadas  a  seguir,  comprova  (fls.  2.175/2.178)  que  as  4  (quatro)  empresas  referidas  foram  declaradas  inaptas  apenas  em  momento  posterior  aos  fatos  geradores  objeto  das  presentes  cobranças,  o  que  prejudicaria  todo  o  trabalho  fiscal,  na  linha  do  seguinte  precedente  do  STJ,  julgado  sob  a  sistemática de recursos repetitivos:    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.   1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  Fl. 3022DF CARF MF     16 porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos a partir de sua publicação (...)   2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136. , segundo o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por infrações da legislação tributária independe da intenção do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). (...)  4. A boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do  negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS.  (...)”  (STJ.  REsp  n.  1.148.444. Data de publicação: 27/04/2010)    Como se percebe, o STJ, em decisão que vincula o CARF, estabeleceu que  deve  ser  resguardada  a  boa­fé  do  adquirente  cujos  fornecedores  foram  declarados  inidôneos  desde  que  a  declaração  de  inidoneidade  seja  posterior  às  operações  e  desde  que  seja  comprovada a efetiva ocorrência da operação por meio dos respectivos pagamentos.  Pois bem.  Nesse  caso  concreto,  ainda  que  as  empresas  NOSSA  LAMINAÇÃO  COMERCIO  IMP.  E  EXPORTACAO  LTDA.  e  ELETROCELL  COMERCIAL  E  ARREMATADORA LTDA ME tenham sido declaradas inidôneas posteriormente aos fatos, a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  os  pagamentos,  ao  passo  que  a  fiscalização  conseguiu reunir indícios que, somados, levam a convicção de que de fato as empresas seriam  inexistentes e, conseqüentemente, as notas fiscais simulariam as operações de compras, sendo  correta a glosa.  Relativamente à empresa G&R COMERCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS  LTDA. (cuja razão social passou a ser BUGRE COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS  LTDA.), também entendo que o conjunto probatório leva a conclusão favorável à glosa, afinal  também não houve qualquer comprovação de pagamentos.  Nesse ponto, concordo com a DRJ quando afirma que mesmo que comprador  e  vendedor  se  confundissem,  isto  não  elidiria  a  necessidade  de  fazer  prova  robusta  da  efetividade de pagamentos ou, no mínimo, de eventuais encontros de contas com coincidência  de valores e justificativas de datas.  O  argumento  de  encontro  de  contas  ou  compensação  de  valores,  nesta  situação, realmente até mesmo revela­se inconsistente, tendo em vista que, para que isso fosse  verdade, seria necessário que o valor das sucatas vendidas  fosse rigorosamente igual aos dos  respectivos insumos, o que não restou demonstrado.  Finalmente,  no  caso do  fornecedor AGL COMÉRCIO DE CONDUTORES  ELÉTRICOS  LTDA.,  a  Recorrente  juntou  contrato  de  parceria  comercial  (fls.  2.335/2.339),  comprovantes  de  pagamentos  parciais  (2.352/2.397),  notas  fiscais  de  vendas  de  sucatas  (fls.  2.187/2.248 e 2.340) para esta empresa devidamente escrituradas (fls. 2.397/2.471) e cópia de  decisão  proferida  pelo  Tribunal  de  Impostos  e  Taxas  de  São  Paulo  (TIT­SP)  que  reputou  Fl. 3023DF CARF MF Processo nº 16095.720050/2016­19  Acórdão n.º 1201­002.768  S1­C2T1  Fl. 10          17 válidas  as  operações  firmadas  entre  a  AGL  e  a  Recorrente  no  período  de  junho  de  2010  a  dezembro de 2011 (fls. 2.250/2.255).  Outro fato que chama atenção é que a AGL possuiria filial (cf. extrato de fl.  2.180) que não foi contemplada na investigação pelo auditor fiscal responsável, bem como que  a própria diligência (vide item 15.7 do TVF) atesta que os sócios dessa empresa, ao contráriosa  das  demais,  foram  localizados,  responderam  intimações  e  informaram  que  a  empresa  teria  desocupado o local de sua sede apenas no início de 2014.  Nesse  contexto,  e  sopesando  as  provas  apresentadas  pela  Recorrente  (inclusive  a  petição  juntada  em momento  posterior  ao  voluntário)  com  os  indícios  colhidos  pelo fisco, entendo que, em relação à AGL, a Recorrente comprovou sua boa fé na aquisição  dos insumos, devendo a glosa ser afastada.    Multa qualificada  Restou  demonstrado  que  a  Recorrente  registrou  como  custo  operações  simuladas  de  aquisições  de  insumos,  bem  como,  mesmo  intimada,  não  apresentou  maiores  detalhes do contato e responsáveis dos fornecedores e do transporte.  O que se  tem no caso, pois,  é a  formalização de operações  inexistentes, ou  melhor, simuladas, deduzidas como custo sem amparo jurídico, o que a meu ver constitui ação  dolosa  tendente  a  reduzir  os  tributos  federais  devidos,  razão  pela  qual  considero  correta  a  qualificação da multa, na linha do artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, combinado com o artigo  71, I, da Lei n. nº 4.502/1964, verbis:    Artigo 71 ­ Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;     Responsabilidade solidária  A qualificação da responsabilidade solidária dos sócios administradores, Srs.  CARLOS  ALBERTO  CORDEIRO  e MARIA  ISABEL  DE MELO  CORDEIRO  ocorreram  com base no artigo 135, III, do CTN.  O  silogismo  empregado  pela  autoridade  autuante  foi  o  seguinte:  como  referidas  pessoas  físicas  detinham,  no  período  autuado,  poderes  de  administração  e  representação  da  Recorrente,  e  considerando  que  elas,  mesmo  intimadas,  não  atenderam  ou  indicaram  quem  teria  "fechado"  os  negócios  com  as  empresas  inidôneas,  elas  possuiriam  responsabilidade pessoal por tais atos empresariais.   Nesse  caso  específico,  notadamente  em  face  da  omissão  na  resposta  à  fiscalização,  entendo  que  a  autoridade  fiscal  agiu  corretamente  na  sujeição  passiva  por  Fl. 3024DF CARF MF     18 solidariedade  em  face  da  infração  apontada,  devendo  a  decisão  da  DRJ  ser  mantida  nesse  ponto.    Conclusão  Pelo  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  aos  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS, para afastar a glosa das operações praticadas com a empresa AGL Comércio  de Condutores Elétricos Ltda..  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                  Fl. 3025DF CARF MF

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