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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7705956 #
Numero do processo: 10530.001506/2007-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº, 9,430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecido no art.. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovado (Súmula CARF nº 26), CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal. Sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2202-000.437
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo da exigência, relativo ao item 02 do Auto de Infração, ao percentual de 20%, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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JULGAMENTO Processo n" 10530..001506/2007-86 Recurso n" 163A98 Voluntário Acórdão n" 2202-00.437 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2010 Matéria IRPF Recorrente GLEIDIJALMA NEVES DE CARVALHO COSTA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N", 9,430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecido no art.. 42 da Lei n" 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovado (Súmula CARF n" 26), CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA. Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal.. Sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo da exigência, relativo ao item 02 do Auto de Infração, ao percentual de 20%, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso, • eis. 1 ann — Presidente -/ • • itonio Lo o Mlartin z Relator EDITADO EM: f-j 4 Go 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n" 10530 001506/2007-80 S2-C212 Acórdão o " 2202-00437 El. 2 Relatório Em desfavor da contribuinte, GLE1D1JALMA NEVES DE CARVALHO COSTA, lavrado para tributar rendimentos da atividade rural e rendimentos apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, no período de 2002 a 2005. O imposto lançado foi R$ 1,446.505,96, Com os acréscimos legais, o total do crédito atinge R$ 3,036.030.,35, De acordo com o relatório fiscal (lis. 04/13), os rendimentos da atividade rural foram constatados através notas fiscais apresentadas pela contribuinte (lis, 251/263), com as quais procurava demonstrar, de modo genérico, que os depósitos se originariam desta fonte. Os documentos atestavam rendimentos brutos não declarados de R$ 172,000,00, quando havia sido declarado a este título apenas R$ 18,600,00, A base tributável foi arbitrada como 20% da receita omitida, ou seja R$ 34,400,00.. A interessada havia apresentado diversas declarações de pessoas da região afirmando serem feirantes que haviam comprado urna certa quantidade mensal fixa de gado bovino da contribuinte nos períodos fiscalizados (lis, 206/249), Estes documentos não foram considerados hábeis para comprovar a origem dos depósitos, por não obedecerem às formalidades legais. Cientificada do lançamento em 28/06/2007, a contribuinte, apresentou em a impugnação de folhas 305/3.31, com as argumentações a seguir sintetizadas. 1) Não Ibi obedecido o princípio da verdade material, na medida em que a receita da atividade rural foi tributada sem levar em conta os custos de produção eletivos, o que fere também o princípio da capacidade contributiva. 2) Comprovara que os seus rendimentos provinham da atividade rural. Apresentara comprovantes de vendas que fbrain indevidamente desconsiderados pela fiscalização sob a alegaçc7ro de descumprimento de formalidades legais. De acordo com os usos e costumes do interior, os turalistas não observam as exigências legais, e em especial a legislação do Estado da Bahia Por estes motivos é descabida a afirmação de que a origem dos depósitos não houvesse sido comprovada, pois a norma exige apenas que se comprove a origem dos créditos, que neste caso é atividade rural, inexistindo a exigência de comprovação individualizada dos depósitos, com a coincidência de data e valor. 3) Foram indevidamente incluídos depósitos que se originaram de operações- de crédito resultante do desconto de cheques, conforme estão identificados nos extratos, que totalizam R$ 893 16.5,46, cimfbrine demonstrativo às fls 329/33/. 4) Relaciona às fls. 319 depósitos que teriam sido incluídos indevidamente no lançamento, e indica para cada um o motivo da improcedência, tais como estornos, resgates de aplicação financeira, etc Encontra um total de R$ 265.700,42. 3 Em 20 de setembro de 2007, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, A autoridade julgadora excluiu do lançamento nos anos calendários de 2002,2003, 2004 e 2005, o valor de depósitos relativos a cheques devolvidos, depósitos estornados, bem como aqueles depósitos que não constam nos extratos. Cientificada em 26/10/2007, a contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 23/11/2007, o Recurso Voluntário, de fis, 344/352, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que reforçando os seguintes pontos: - Do princípio da verdade material - Da ilegalidade do lançamento baseado em depósitos bancários; - Dos cheques descontados; - Dos cheques devolvidos. É o relatório. -Â 4 Processo n" 10530 001506/2007-86 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.437 Fl 3 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator - O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio Jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fino presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, corno a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9:.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc, III, da Lei n." 5 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código 'Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996), Dos Cheques Descontados Nesse ponto acompanho integralmente o arrazoado da autoridade julgadora, o qual com o perdão da repetição reproduzo aqui, por não encontrar qualquer reparo a ser feito: A demonstração de que um certo depósito resulta do desconto de um cheque pré-datado não equivale à demonstração da sua origem, assim conto não é prova deste fato a simples infOrmação de que um determinado crédito se tenha originado do depósito regular de um cheque à vista, Seria preciso comprovar quem pagou este cheque e por quê O desconto antecipado do cheque é somente a forma como a instituição financeira disponibilizou o crédito, e não a sua origem. É de se manter portanto os cheques descontados no lançamento, uma vez que ainda persiste a dúvida sobre a sua origem, Da Presunção baseada em Depósitos Bancários na Atividade Rural Nesse ponto é de se ressaltar: que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário proceder a uma análise mais detalhada se está correto tornar como de omissão de rendimentos o valor integral do depósito não comprovado quando o contribuinte explora unicamente a atividade rural, No caso vertente, o levantamento fiscal demonstra que o suplicante inquestionavelmente exerce a atividade rural, e que os rendimentos declarados decorrem desta. Constata-se que a mesmo também recebe rendimentos de uma prefeitura municipal, mas não há provas que os rendimentos estejam relacionado com essa entidade Da análise dos autos, principalmente do próprio termo de depoimento fiscal, se constata que as origens de recursos tributáveis do contribuinte são originárias exclusivamente da atividade rural e que todos os negócios desenvolvidos pelo suplicante tem relação direta com a atividade rural. Em assim sendo, não me parece correto tributar a totalidade dos depósitos bancários não comprovados como sendo omissão de rendimentos de uma outra atividade qualquer, quando o contribuinte, como é o caso em questão, tem rendimentos tributáveis originados, predominantemente, da atividade rural, já que as receitas da atividade rural pelas suas peculiaridades gozam de tributação mais favorecida. Aliás, diga-se de passagem, é o que rege o § 2o do artigo 42 da Lei n 9.430, de 1996: "Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, e, Processo n" 10530 00 I 506/2007-86 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.437 Fl 4 submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.". Neste contexto, quando se tratar de contribuintes cuja atividade exercida é exclusivamente a rural, qualquer omissão deveria ser tributada nos termos da Lei n." 8.023, 1990, sendo certo que na hipótese presente a própria Lei n„" 7.713, 1988, art. 49, exclui os rendimentos da atividade agrícola e pastoril, já que serão tributados na forma da legislação específica. Nunca é demais ressaltar, que quando se tratar de rendimentos cuja origem é exclusiva da atividade rural, apuração de omissão de rendimentos deve ser de forma anual, como atividade rural. Esta forma de apuração, constitui, no ponto de vista deste relator, a metodologia mais apropriada a fim de ser apurada a omissão de rendimentos real, com devido amparo legal na legislação em vigor.. É, sem sobra de dúvidas, aquela mais próxima da realidade dos fatos porquanto se apura, quando for o caso, a evasão do tributo na própria atividade exercida pelo contribuinte. Trata-se, pois, de procedimento admitido pela legislação tributária. Outrossim, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma, a vinculação é uma das características essenciais do lançamento tributário, que só é eficaz se realizado nos estritos termos que a lei o admite, presidido pelo principio da legalidade e pela situação de fato preexistente, Na esteira deitas considerações a exigência de crédito tributário, mediante lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve estar subordinada ao princípio da legalidade. A obediência a esse princípio é expresso nos arts, 37, caput e 150, 1, da Constituição Federal, Neste contexto, a omissão de receita/rendimentos verificada através de depósitos não comprovados em contribuintes que se dedicam, exclusiva e comprovadamente, a exploração de atividade rural, o levantamento do valor tributável deve ser realizado de forma anual e tributado como se atividade rural fosse, em obediência ao disposto nas normas legais que regem o assunto, quais sejam, Lei n" 7,713, de 1988, art. 49; e Lei n" 8,023, de 1990, com as devidas alterações posteriores. No referente a apreciação dos transações elencadas na impugnação e recurso, acompanho o arrazoado da autoridade recorrida, não o questionando. Enfatize-se que se trata de questão de provas, cabendo ao recorrente o ônus de provar o que alega. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo da exigência, relativo ao item 02 do Auto de Infração, ao percentual de 20%, . li\j(`A tordo 1_, po 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2° CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10530.001506/2007-86 v/r Recurso n": 163.498 v" TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.437. V 2 Brasília/DF, • leo 2010 egc EVELINE COÊLHO DE ME\1,0 HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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7663666 #
Numero do processo: 10783.902382/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.775
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Larissa Nunes Girard (suplente convocada) e Waldir Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência, uma vez que somente foram apresentados os DACON e DCTF retificadores. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pela Conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.775  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA.  Recorrente  BRAZIL TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada)  e  Waldir  Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência, uma vez que somente foram  apresentados os DACON e DCTF retificadores.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos  e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído  pela Conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada).    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  relacionado  a  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS Não cumulativo.   Após  a  transmissão  de  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação  pleiteada, sob a justificava do crédito pleiteado ter sido utilizado para quitar débito de PIS Não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 02 38 2/ 20 13 -2 4 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10783.902382/2013­24  Resolução nº  3402­001.775  S3­C4T2  Fl. 3          2  cumulativo do período, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando  que  os  débitos  de  PIS  originariamente  informados  em  DCTF  foram  revisados  e  reduzidos,  ensejando  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  período.  Como  comprovante,  apresentou,  dentre outros documentos, cópia da DCTF e DACON retificadores.  Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, nos termos  do Acórdão nº 06­054.089 que concluiu que a retificação de declaração já apresentada à RFB  somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência  de erro de fato no preenchimento da declaração original.:  Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese:  (i)  preliminarmente,  a  nulidade  do  despacho  decisório,  face  a  ausência  de  motivação expressa para a não homologação da compensação pleiteada;  (ii)  no  mérito,  a  necessidade  de  reconhecimento  do  crédito,  devidamente  respaldado pela retificação dos documentos fiscais (DCTF e DACON). Sustenta  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF  para  refletir  os  dados  do  DACON  mesmo  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  (Parecer  Normativo  COSIT  n.º  2/2015), indicando a possibilidade da conversão do processo em diligência para  confirmar a validade das informações.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.773,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10783.902380/2013­35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.773):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Entendo,  contudo,  pela  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência  para  verificar  a  validade  do  crédito  pleiteado  pelo  sujeito  passivo.  Como se depreende dos presentes autos, a Recorrente entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10783.902382/2013­24  Resolução nº  3402­001.775  S3­C4T2  Fl. 4          3  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma vez que o contribuinte trouxe documentos que sugerem a  existência  do  crédito  (DACON  e  DCTF  retificadores),  entendo  pela  necessidade  da  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal de origem oportunize à Recorrente a apresentação de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar  sua  validade.  Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Vitória/ES):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos  fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização  possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu  DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal  e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam  anexados  aos  autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas  na  apuração  do  PIS  devido  no  mês  (comparação  entre  o  DACON  original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento  no presente processo.  Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado pelo  contribuinte  informado  em  seu DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10783.902382/2013­24  Resolução nº  3402­001.775  S3­C4T2  Fl. 5          4  modificadas na apuração do PIS devido no mês  (comparação entre o DACON  original e o DACON retificador).  (ii)  elabore  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.000763/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. São responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 1964, e a empresa construtora. REDUÇÃO DA MULTA EM 50%. REQUISITO. A redução da multa de ofício em cinquenta por cento somente será concedida se o sujeito passivo efetuar o pagamento das contribuições no prazo de trinta dias contados da data em que notificado do lançamento. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A ocorrência de decadência de parte do lançamento não acarreta na nulidade total do lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Ronnie Soares Anderson. Ausentes os conselheiros Rorildo Barbosa Correia e Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.904  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIDOS AGRO INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  São  responsáveis  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  de  execução  de  obra  de  construção  civil  o  proprietário  do  imóvel,  o  dono  da  obra,  o  incorporador, o condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma  da Lei nº 4.591, de 1964, e a empresa construtora.   REDUÇÃO DA MULTA EM 50%. REQUISITO.  A redução da multa de ofício em cinquenta por cento somente será concedida  se o sujeito passivo efetuar o pagamento das contribuições no prazo de trinta  dias contados da data em que notificado do lançamento.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  A ocorrência de decadência de parte do lançamento não acarreta na nulidade  total do lançamento.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 07 63 /2 01 0- 31 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 16004.000763/2010­31  Acórdão n.º 2202­004.904  S2­C2T2  Fl. 291          2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausentes  os  conselheiros  Rorildo  Barbosa  Correia  e  Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  16004.000763/2010­31,  em  face  do  acórdão  nº  14­54.156,  julgado  pela  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  em  sessão realizada em 16 de outubro de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam  por julgar procedente em parte a impugnação apresentada.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se de crédito  tributário  constituído pela  fiscalização em  nome do sujeito passivo acima identificado, por meio do Auto de  Infração DEBCAD nº 37.300.150­9, no valor de R$ 134.689,04,  consolidado  em  29/11/2010,  referente  às  contribuições  destinadas à Seguridade Social e devidas pela empresa, inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Constituiu  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  o  valor  da  remuneração da mão­de­obra utilizada na construção/ampliação  da  obra  de  construção  civil  matriculada  de  ofício  sob  o  nº  70.003.36974/73,  com  área  construída  a  regularizar  de  3.680,85m²  (referente  à  unidade  frigorífica  situada  na  Rodovia  Vitório Prandi, s/n, km 1.6, Zona Rural, Sítio Itarumã, Jales/SP).  O  valor  da  remuneração  da  mão­de­obra  foi  apurado  por  aferição  indireta,  tendo  por  base  as  informações  contidas  no  Aviso de Regularização de Obra – ARO.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração,  na qual alega e requer, em suma, o seguinte:  Ausência de Responsabilidade pela Obra.  ­ A fiscalização não comprovou ser a impugnante a proprietária  do imóvel situado na Rodovia Vitório Prandi, s/n, km 1.6, Zona  Rural, Sítio Itarumã, Jales/SP, ou que ela tinha a posse deste à  época dos  fatos, nem  tampouco que ela era a  responsável pela  obra realizada.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 16004.000763/2010­31  Acórdão n.º 2202­004.904  S2­C2T2  Fl. 292          3 ­ Esse imóvel não pertence e nunca pertenceu à impugnante. E a  obra  de  construção/ampliação  da  unidade  frigorífica  também  não  foi  realizada  por  ela.  ­ Com  isso,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre  a  mão­de­obra  utilizada  na  obra  não  deve  ser  imputada  à  impugnante.  Decadência  ­  Quando  a  impugnante  foi  notificada  deste  lançamento,  em  06/12/2010, já se encontrava decadente o crédito previdenciário  relativo ao período de 01/2005 até 12/2005 (equivalente à parte  do período abrangido pela obra), nos termos do artigo 150, §4º,  do  CTN,  segundo  o  qual  se  opera  a  homologação  tácita  após  cinco anos da ocorrência do  fato gerador  (Transcreve  ementas  de decisões do STJ e do CARF).  Nulidade do Lançamento  ­  Ao  se  exigir  valores  de  quem  não  é  o  contribuinte,  nem  o  responsável,  além  de  parte  desses  valores  já  estar  extinto  pela  decadência, o lançamento não identificou corretamente o sujeito  passivo,  nem  o  montante  do  tributo  devido,  estando  assim  em  descordo com o que determina o artigo 142 do CTN, razão pela  qual deve ser julgado nulo.  Inconstitucionalidade das Multas Aplicadas  ­  A multa  aplicada  no  percentual  de  75% ofende  os  princípios  constitucionais da vedação do confisco, da proporcionalidade e  razoabilidade,  do  devido  processo  legal  e  da  moralidade  administrativa.  ­  A  penalidade  aplicada  exorbita  a  sua  finalidade,  que  é  a  de  punir, ganhando um caráter arrecadatório, o que a invalida.   Redução de 50% do valor da multa  ­ Caso o pagamento da multa  fosse  efetuado até  trinta dias da  intimação do lançamento, haveria uma redução de 50% no valor  da multa. Por outro lado, se a impugnante resolvesse discutir o  débito na via administrativa, como de fato ocorreu, ela perderia  essa redução.  ­ Tal situação viola os princípios do devido processo legal e do  direito ao contraditório e ampla defesa, uma vez que se pune o  exercício de um direito assegurado constitucionalmente.  ­ Assim sendo, deve ser aplicada a redução de 50% do valor da  multa, mesmo após a apresentação da impugnação.  Pedido  ­ Requer que o lançamento seja julgado improcedente, em razão  da  ausência  de  responsabilidade  em  relação  à  obra  de  construção civil.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 16004.000763/2010­31  Acórdão n.º 2202­004.904  S2­C2T2  Fl. 293          4 ­ Requer o reconhecimento da decadência do crédito relativo ao  período de 01/2005 a 12/2005, e, por conseguinte, a nulidade do  lançamento, por ofensa ao artigo 142 do CTN.  ­ Subsidiariamente, requer a redução de 50% no valor da multa.  ­  Requer  que  todas  as  intimações  e  avisos  sejam  feitos  no  endereço  da  impugnante,  bem  como  no  endereço  de  seus  procuradores.  É o relatório.”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação,  reconhecendo  a  decadência  parcial,  de modo  a  retificar  o  valor  lançado,  sem  os  acréscimos  legais, para R$ 60.835,28, conforme tabela abaixo, presente na fl. 266, do Acórdão:     Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  274/286,  reiterando as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  1.  Preliminares de nulidade.  Alega  a  recorrente  a  nulidade  do  lançamento  por  dois  fundamentos.  O  primeiro  é  de  que  houve  erro  na  identificação  no  sujeito  passivo.  Já  o  segundo  fundamento  seria de que o lançamento, por conter período abrangido pela decadência, seria nulo.  Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte  suscita  ainda  que  a  DRJ  deixou  de  apreciar a nulidade quanto ao erro na identificação do sujeito passivo.  1.1 Alegação de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo.  Quanto  a  alegação  de  nulidade  quanto  ao  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, esta será tratada como mérito, pois mérito e preliminar se confundem neste caso, haja  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 16004.000763/2010­31  Acórdão n.º 2202­004.904  S2­C2T2  Fl. 294          5 vista  que  a matéria  principal  do  presente  recurso  trata  da  responsabilidade  da  recorrente  em  responder pelo lançamento fiscal em questão.   1.2  Alegação  de  omissão  pela  DRJ  quanto  a  apreciação  de  nulidade.  suscitada quanto ao erro na identificação do sujeito passivo.   Entendo  que  inexiste  omissão  no  acórdão  da  DRJ  por  suposto  não  enfrentamento  da  matéria  suscitada  em  preliminar,  haja  vista  que  a  responsabilidade  da  contribuinte  para  responder  pelo  lançamento  realizado  foi  tratado  como  mérito,  estando  fundamentado  no  acórdão  que  a  contribuinte  tem  responsabilidade  pelas  obrigações  previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil objeto da autuação fiscal.  Deste modo, deve ser rejeitada a preliminar suscitada.  1.3 Alegação de nulidade em razão da decadência parcial do lançamento.  Não  acarreta,  em  relação  a  parte  do  lançamento  não  objeto  de  reconhecimento  da  decadência,  a  sua  nulidade,  em  razão  do  reconhecimento  pela  instância  julgadora a quo de que o lançamento estaria decaído em parte. Neste caso, somente aquilo que  foi reconhecido como decaído é que se afasta do lançamento, permanecendo a lide em relação  a parte em que não houve reconhecimento da decadência, sem qualquer afronta ao art. 142 do  CTN.  Deste modo, deve ser rejeitada a preliminar suscitada.  2.  Mérito. Responsabilidade pela Obra de Construção Civil.  Em  relação  a  responsabilidade  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  de obra de construção civil, assim dispõe o artigo 325 da IN nº 971/2009:  Art.  325.  São  responsáveis  pelas  obrigações  previdenciárias  decorrentes  de  execução  de  obra  de  construção  civil  o  proprietário  do  imóvel,  o  dono  da  obra,  o  incorporador,  o  condômino da unidade imobiliária não incorporada na forma da  Lei nº 4.591, de 1964, e a empresa construtora.  Por  sua  vez,  os  conceitos  para  “proprietário  do  imóvel”  e  “dono  da  obra”  estão  previstos,  respectivamente,  nos  incisos  XXXII  e  XXXIII  do  artigo  322  da  IN  nº  971/2009:  Art. 322. Considera­se:  (...)  XXXII  ­  proprietário  do  imóvel,  a  pessoa  física  ou  jurídica  detentora legal da titularidade do imóvel;  XXXIII  ­  dono  de  obra,  a  pessoa  física  ou  jurídica,  não­ proprietária do imóvel,  investida na sua posse, na qualidade de  promitente­comprador, cessionário ou promitente­cessionário de  direitos,  locatário,  comodatário,  arrendatário,  enfiteuta,  usufrutuário,  ou  outra  forma  definida  em  lei,  no  qual  executa  obra de construção civil diretamente ou por meio de terceiros;  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 16004.000763/2010­31  Acórdão n.º 2202­004.904  S2­C2T2  Fl. 295          6 No caso  em  análise,  a  fiscalização  apresentou um conjunto de  indícios  que  comprovam que  o  contribuinte  executou  uma obra  de  construção  civil  no  imóvel  situado  na  Rodovia Vitório Prandi, s/n, km 1.6, Zona Rural, Sítio Itarumã, Jales/SP.   O  acórdão  da DRJ  de  origem  bem  elencou  o  conjunto  probatório  que  deu  suporte ao lançamento, conforme trecho do acórdão abaixo reproduzido:  1­ Em 10/01/2005, Emílio Carlos Altomari, à época sócio­diretor  da Unidos Agroindustrial S/A, apresenta  requerimento  junto ao  Serviço de Inspeção Federal – SIF em Fernandópolis, para que  fosse  vistoriado  um  terreno  e  autorizada  a  preparação  dos  documentos necessários para a construção de uma indústria de  produtos não comestíveis ­ graxaria (fl. 137).  2­ Em 14/01/2005, o SIF emitiu­se o Laudo de Inspeção Prévia  do  Terreno,  no  qual  consta  como  proprietário  Unidos  Agroindustrial S/A e como  localização o Sítio  Itarumã,  rodovia  Vitório Prandi, Jales­SP (fls. 139/140).  3­ Em 23/05/2005, a Unidos Agroindustrial S/A encaminhou ao  Departamento  de  Inspeção  de  Produtos  de Origem Animal,  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  para  apreciação e posterior aprovação, os projetos da nova indústria,  situada  na  rodovia  Vitório  Prandi,  Sítio  Itarumã,  Zona  Rural,  Jales­SP  (fl.  131).  Anexou  a  estes  o  memorial  econômico  sanitário,  memorial  de  construção  e  cronograma  das  obras  a  serem executadas.  4­ Em 15/10/2009, a Unidade Técnica Regional de Agricultura,  Pecuária e Abastecimento em São José do Rio Preto­SP emitiu o  Laudo Técnico Final, em nome de Unidos Agroindustrial S/A, em  relação à fabrica de produtos não comestíveis (fls. 155/158).  5­ Na Rodovia Vitório Prandi, km 1.6, Zona Rural, Sítio Itarumã,  Jales/SP,  está  localizado  o  estabelecimento  da  Unidos  Agroindustrial S/A sob CNPJ nº 07.002.627/0004­73 (fl. 118).  Ainda que não  tenha sido apresentado a certidão da propriedade do  imóvel,  ou  mesmo  um  contrato  civil  que  assegurasse  a  posse  do  imóvel,  é  certo  que  a  Unidos  Agroindustrial  S/A  estava,  no  mínimo,  na  posse  do  imóvel  quando  a  obra  foi  executada,  situação  sem a qual  a obra de construção civil  não  teria como  ser  executada por  ela,  ou por  terceiros contratados por ela.  Além  disso,  caso  essa  obra  de  construção  civil  tivesse  sido  executada  por  meio de  terceiros, caberia à contribuinte apresentar os contratos de empreitada de construção  civil, o que também não ocorreu no caso em análise.  Assim sendo, não procede a alegação de que a recorrente não é responsável  pelas obrigações previdenciárias decorrentes da obra de construção civil edificada na Rodovia  Vitório Prandi,  s/n,  km 1.6, Zona Rural, Sítio  Itarumã,  Jales/SP. De  igual modo,  rejeita­se  a  preliminar suscitada de erro na identificação do sujeito passivo.  3.  Multa Aplicada.   Fl. 295DF CARF MF Processo nº 16004.000763/2010­31  Acórdão n.º 2202­004.904  S2­C2T2  Fl. 296          7 3.1 Redução da multa em 50%.  Aplicou­se a multa de ofício de 75%, nos termos do artigo 35­A combinado  com o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, ambos com redação dada pela MP nº 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009.   A  redução  dessa multa  em  cinquenta  por  cento  somente  seria  cabível  se  o  sujeito passivo tivesse efetuado o pagamento das contribuições no prazo de trinta dias contados  da  data  em  que  notificado  do  lançamento,  conforme  previsto  no  artigo  44,  §3º,  da  Lei  nº  9.430/96 combinado com o artigo 6º da Lei nº 8.218/91, o que não ocorreu no caso em análise.  Portanto, improcede a alegação da contribuinte.  3.2 Alegações de inconstitucionalidade.  Nos  termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho.   Assim,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  suscitadas  pela  contribuinte,  para  que  a  multa  aplicada  seja  afastada,  ou  ainda,  para  que  a  mesma  seja  reduzida  para  cinquenta por cento, não podem ser apreciadas por este Conselho.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 296DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.690633/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/04/2007 ÔNUS DA PROVA. Recai ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, com documentos, motivos de fatos e de direito. Não realizado este procedimento nos ditames dos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que regula o PAF, em especial, dentro do momento (impugnação) determinado no seu §4.º, o recurso não merece prosperar.
Numero da decisão: 3201-004.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­004.929  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DATA DO FATO GERADOR: 20/04/2007  ÔNUS DA PROVA.   Recai ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado,  com  documentos,  motivos  de  fatos  e  de  direito.  Não  realizado  este  procedimento nos ditames dos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que regula  o PAF,  em especial,  dentro do momento  (impugnação) determinado no  seu  §4.º, o recurso não merece prosperar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 06 33 /2 00 9- 38 Fl. 158DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls 101 em face do Acórdão de primeira  instância da DRJ/SP de fls. 92 que negou provimento para a Manifestação de Inconformidade  de fls. 10, mantendo em parte o Despacho Decisório de fls. 7.  Como  de  costume,  transcreve­se  o  relatório  desta  decisão  de  primeira  instância  para  a  demonstração  e  acompanhamento  dos  fatos  do  presente  procedimento  administrativo:        Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.690633/2009­38  Acórdão n.º 3201­004.929  S3­C2T1  Fl. 159          3     Essa decisão de primeira instância proferida pela DRJ/SC, foi publicada com  a seguinte Ementa:      Em  resumo,  o  Recurso  Voluntário  reforçou  as  argumentações  da  Manifestação de Inconformidade.  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno  deste conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, os fatos, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  Fl. 160DF CARF MF     4 trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  O contribuinte pleiteou o reconhecimento de créditos de Pis por pagamentos  indevidos,  mas  conforme  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário,  sequer  é  possível entender por qual razão o contribuinte considerou os pagamentos de Pis indevidos.  Conforme  a  legislação  correlata,  conforme  Art.  170  do  CTN  e  conforme  inúmeros  precedentes  deste  Conselho,  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte  ao  solicitar  o  reconhecimento de créditos.  É  igualmente  importante  registrar  que  a  decisão  de  primeira  instância  abordou  de  forma  específica  a  questão  da  necessidade  da  retificação  da  DCTF,  ponto  que  sequer foi combatido de forma específica pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  Ou  seja,  a  decisão  de  primeira  instância  enfrentou  de  forma  específica  diversos razões sobre as quais o crédito não poderia ter sido reconhecido e o contribuinte, em  seu recurso voluntário, se limitou em fazer alegações genéricas a respeito de seu crédito.  A alegação sobre a necessidade da aplicação do princípio da verdade material  também  não merece  provimento,  porque  tal  princípio  não  é  absoluto  e,  conforme  inúmeros  precedentes  e  conforme  disposto  no  Art.  147,  §1.º  do  CTN,  a  retificação  da  declaração  é  necessária.  A  simples  alegação  de  que  possui  o  crédito  e  de  que  teria  oferecido  à  tributação as receitas das quais teriam sido abatidos estornos e juntar o razão contábil, não é o  mesmo que retificar a DCTF, que quantificar linha por linha e valor por valor o seu crédito, de  forma que fique líquido e certo, conforme determinado no próprio Art. 170 do CTN.  Portanto, a partir deste momento verifica­se que o contribuinte não cumpriu  com os ditames estabelecidos nos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, que regula o PAF, em  especial com o determinado no §4.º (em negrito):  "Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.690633/2009­38  Acórdão n.º 3201­004.929  S3­C2T1  Fl. 160          5 V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)."  Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Fl. 162DF CARF MF     6 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 16027.000086/2007-97
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 2001DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO.Não comprovado o erro no preenchimento da declaração e demonstrada a insuficiência do direito creditório a compensação não deve ser homologada.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. Não comprovado o erro no preenchimento da declaração e demonstrada a insuficiência do direito creditório a compensação não deve ser homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 27/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 2 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho Decisório, em que foram apreciadas as PER/Dcomp de n° 16075.50898.281103.1.3.02-1401 e 31119.67785.300404.1.3.02-0229, fls. 02/07 e 08/11, transmitidas em 28/11/2003 e 30/04/2004, por intermédio das quais a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de Saldo Negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 155.808,69 (fl. 03). A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela DRF Sorocaba/SP no Despacho Decisório de fls. 62/64, por intermédio do qual a autoridade competente não reconheceu qualquer direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ, ano calendário de 2001, o que resultou na não-homologação das declarações de compensação vinculadas ao presente processo, sob o fundamento de que referido saldo negativo já havia sido utilizado em sua totalidade para compensar as estimativas mensais de janeiro, fevereiro, março e abril de 2002, conforme demonstrativos de fls. 60/61. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 15/01/2008 (fl. 67), conforme Intimação DRF/SOR/SEORT n° 1407/2007. Em 11/02/2008 (fl. 77), a recorrente foi novamente cientificada do despacho decisório em epígrafe, ingressando, em 07/03/2008, com a manifestação de inconformidade de fls. 78/79, acompanhada dos documentos de fls. 80/134, na qual alega, em síntese, que as DCTFs, referentes ao 1° e 2° trimestres de 2002, foram enviadas com incorreções, pois o IRPJ devido por estimativa nos meses de janeiro/2002, fevereiro/2002, março/2002 e abril/2002 foram compensados com saldo oriundo de imposto de renda pago a maior no período de janeiro a dezembro de 2000, conforme planilhas de fls. 110/121.” A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, com base nos seguintes fundamentos (fls. 139/142): a) A recorrente deixou de apresentar qualquer elemento contábil-escritural que pudesse dar lastro a sua afirmação, isto é, o registro, em seus assentamentos contábeis, do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, que, segundo a recorrente, fora objeto de compensação com débitos do imposto de renda devido por estimativa nos meses de janeiro/2002, fevereiro/2002, março/2002 e abril/2002, bem como das referidas autocompensações. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16027.000086/2007-97 Acórdão n.º 1803-00.762 S1-TE03 Fl. 294 3 b) Salvo quando a compensação se realize em Juízo, o que não foi o caso, deve a mesma encontrar-se devidamente registrada na contabilidade da empresa, cuja obrigatoriedade é imposta por lei, seja empresa sujeita à escrituração comercial completa ou simplificada (Decreto-Lei n° 486, de 1969, artigos 1°, 4° e 5°, c/c Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 7°). É dizer: a extinção de crédito tributário não se dá pela mera assertiva (Código Tributário Nacional, artigos 141 e 156). c) Dentre outras provas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), tudo a dar sustentação à veracidade do saldo negativo de IRPJ declarado. d) O ônus da prova do direito de repetição recai sobre o sujeito passivo, quem o invoca, e que o princípio da verdade material não vai a ponto de vincular a Administração na produção e/ou apresentação de documentos fora do universo de seus registros. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações (fls. 152/163): a) Ao calcular os resultados relativos ao período-base de 2000, a Recorrente verificou que as antecipações mensais efetuadas durante aquele ano superaram o valor efetivamente devido a título de IRPJ, apurado ao final daquele período-base, conforme demonstra-se pela Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica ("DIPJ") de 2001 (doc. 02), a qual tem como período de declaração de 01/01/2000 a 31/12/2000, pelo Livro Razão de 2000 (doc. 03) e pelo Livro de Apuração do Lucro Real de 2000 e 2002 ("LALUR") (doc. 04). b) Não resta qualquer dúvida de que a Recorrente compensou e recolheu, para o ano-base 2000, valor superior ao realmente devido em R$ 190.816,62 (cento e noventa mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), o que, obviamente, lhe gerou um crédito decorrente deste Saldo Negativo de IRPJ. c) A Recorrente compensou o IRPJ apurado por estimativa para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril do ano calendário 2002, com o crédito decorrente do Saldo Negativo do IRPJ do ano-base de 2000, conforme demonstra-se pelas DCTF`s anexas (doc. 06), transmitidas nos dias 09/05/2002 e 13/08/2002 (doc. 07). d) Por um equívoco meramente formal, ao invés de constar nas DCTFs que o crédito utilizado para as compensações era do ano-calendário 2000, constou como sendo 2001. e) Caso V. Sas. entendam que referida DIPJ não se mostra suficiente para a comprovação dos créditos utilizados, o que se admite apenas por hipótese, a Recorrente junta ainda as DARF`s devidamente recolhidas e o Livro Razão 2000 e 2002 (docs. 01, 03 e 11), que comprovam, à saciedade, a efetiva apuração e pagamento dos créditos utilizados em supracitada compensação e que não foram reconhecidos pelo v. acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 4 Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 03/11/2008 (AR de fls. 151). O recurso foi protocolado em 02/12/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A questão a ser analisada no presente recurso gira em torno da prova de erro no preenchimento da DCTF, consistente na indicação equivocada do direito creditório relativo ao ano de 2001 para compensar as estimativas de janeiro a abril de 2002. Constam dos autos os seguintes elementos de prova: • Cópia das Fichas 09A, 11 e 12A da DIPJ/2002 (fls. 14/19, 50, 52); • Telas do sistema Sief (fls. 20/24, 57/59, 73/74); • Cópia da DCTF relativa ao 4° trimestre de 2001 (fls. 47/48); • Demonstrativo do IR a pagar relativo ao mês de novembro de 2001 (fls. 49, 51); • Cópia do Livro Diário relativo a maio de 2002 (fls. 55); • Cópia do Livro Razão (fls. 56, 281); • Demonstrativo de vinculação (fls. 60/61, 69/71); • Cópia das DCTF`s relativas ao ano de 2002 (fls. 104/109, 248/253); • Demonstrativo de IR pago a maior em 2000 e 2001 (fls. 110/121, 254/265); • Cópia do LALUR de 2000 e 2002 (fls. 194/198; 202/241); • Cópia da DIPJ/2003 (fls. 243/247); • Demonstrativo de IR a pagar – período jan/03 a out/03 A autoridade administrativa reconheceu direito creditório relativo ao ano calendário de 2001, no montante de R$ 115.559,05. No entanto, não homologou a compensação por ter constatado que tal crédito foi utilizado para compensar as estimativas mensaisde janeiro, fevereiro, março e abril de 2002 (DCTF de fls. 57 a 59), conforme demonstrativo abaixo: Data Tributo Valor compesado Saldo do crédito 31/12/2001 155.808,66 28/02/2002 2362 –01/2002 2.707,77 153.167,74 29/03/2002 2362-02/2002 68.606,14 87.060,45 30/04/2002 2362-03/2002 79.139,84 11.796,70 31/05/2002 2362-04/2002 12.578,81 0,00 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16027.000086/2007-97 Acórdão n.º 1803-00.762 S1-TE03 Fl. 295 5 A recorrente afirma que não utilizou o saldo negativo de 2001, mas o saldo negativo de 2000 para compensar os débitos acima discriminados. Ao analisarmos o Razão Analítico da conta n° 001.112500231.000000 – IR Federal a compensar (fls. 281), a página 339 do Diário Geral, relativo ao mês de maio, e as planilhas de fls. 110/120, podemos tecer as seguintes considerações: • No Diário constam os seguintes lançamentos na conta 112500231.000000 no mês de maio: Data PLAN. EMP. CONTA C.C. CONTRA- PART. HISTÓRICO Débito Crédito 27/05/2002 Manual 305946 27-MAY 1.112.500.231.000.000 DIVERSOS I R DE JAN/01 A NOV/01 COMPENSADO 115.559,05 • No Razão da conta n° 001.11521003.000000– IR compensado constam os seguintes lançamentos, no período de 01/11/2000 a 31/05/2003: Data PLAN. CONTRA- PART. HISTÓRICO Débito Crédito Saldo 30/04/2002 Manual 303661 08- MAY Planilha IR COMPENSADO REF JAN , FEV E MAR/02 150.447,70 0,00 150.447,70 30/04/2002 Manual 305299 23- MAY Planilha IR COMPENSADO REF JAN , FEV E MAR/02 150.447,70 0,00 300.895,50 30/04/2002 Manual 305365 23- MAY Planilha ESTORNO DA PLAN 305299 DE 30/04/02 0,00 150.447,70 150.447,70 27/05/2002 Manual 305946 27- MAY Planilha VR TRANSF P/ CONTA PROPRIA 2.622,37 0,00 153.070,12 27/05/2002 Manual 305946 27- MAY Planilha I R DE JAN/01 A NOV/01 COMPENSADO 115.559,05 0,00 268.629,17 31/05/2002 Manual 306442 31- MAY Planilha I R REF ABR/02 COMPENSADO 99.422,00 0,00 368.051,72 30/06/2002 Manual 311179 11- JUL Planilha VR TRANSFERIDO P/ CONTA PROPRIA 0,00 3.496,50 364.555,22 31/01/2003 Manual 356065 29- JUL Planilha IR ESTIMAT COMPENS C/ IR DE JAN A DEZ/02 0,00 95.785,29 268.769,93 31/01/2003 Manual 356066 29- JUL Planilha VR DA CONTINGENCIA IR-P VERAO REF JAN A DEZ/02 0,00 6.964,36 261.805,57 31/03/2003 Manual 344086 09- APR Planilha IR COMPENSADO CONF IR DE JAN A FEV/03 71.083,95 0,00 332.889,52 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 6 • A contribuinte compensou a estimativa de janeiro a novembro de 2001, no valor de R$ 115.559,05, em 27/05/2002, antes portanto do vencimento dos débitos de estimativa de IRPJ e CSLL objeto da presente compensação, relativos aos meses de outubro de 2003 (fls. 7), e março de 2004 (fls. 11). • Na planilha consta a seguinte observação: “(*) Valor compensado com saldo negativo de I.Renda DIPJ 2001-AC 2000”. O único valor que está assinalado com asterisco é a diferença da estimativa relativa ao mês de abr/2002, no valor de R$ 6.718,34 (fls. 110). • Na planilha de fls. 120, relativa ao saldo negativo de 2000, apenas consta a compensação referente a abr/02, no valor de R$ 6.718,34. As provas constantes dos autos confirmam as informações constantes das DCTF`s de fls. 57/59, e não a alegação da recorrente de que houve um mero equívoco formal, em que constou nas DCTFs que o crédito utilizado para as compensações era do ano calendário de 2001, ao invés de saldo negativo relativo ao ano de 2000. Nas DCTF`s mencionadas pela recorrente, e transmitidas smitidas nos dias 09/05/2002 e 13/08/2002 (fls. 248/253), o direito creditório indicado é o saldo negativo de 2001. O fato de existir eventual direito creditório a favor do contribuinte, por si só, não demonstra a compensação. A compensação de tributos é um fato contábil, que provoca modificações no patrimônio, devendo ser objeto de contabilização através das contas de resultado ou das contas patrimoniais. Logo, para demonstrar a alegação de que houve equívoco formal na DCTF, seria necessário que a compensação registrada na escrituração contábil demonstrasse o fato alegado. Os empresários têm o dever de manter a escrituração dos negócios de que participam, nos termos do art. 1.179 do Código Civil (lei n° 10.406/2002), e do art. 10 do Código Comercial (lei n° 556/1850, revogado pela Lei n° 10.406/2002): “Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Art. 10 - Todos os comerciantes são obrigados: 1 - a seguir uma ordem uniforme de contabilidade e escrituração, e a ter os livros para esse fim necessários; 2 - a fazer registrar no Registro do Comércio todos os documentos, cujo registro for expressamente exigido por este Código, dentro de 15 (quinze) dias úteis da data dos mesmos documentos (artigo nº. 31), se maior ou menor prazo se não achar marcado neste Código; 3 - a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondências e mais papéis pertencentes ao giro do seu comércio, enquanto não prescreverem as ações que lhes possam ser relativas (Título. XVII); 4 - a formar anualmente um balanço geral do seu ativo e passivo, o qual deverá compreender todos os bens de raiz móveis Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16027.000086/2007-97 Acórdão n.º 1803-00.762 S1-TE03 Fl. 296 7 e semoventes, mercadorias, dinheiro, papéis de crédito, e outra qualquer espécie de valores, e bem assim todas as dívidas e obrigações passivas; e será datado e assinado pelo comerciante a quem pertencer.” É oportuno citarmos um trecho da exposição de motivos do Código de Comércio Napoleônico, lembrado por Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra “Curso de Direito Comercial”: “A consciência do comerciante está escrita nos seus livros; neles é que o comerciante registra todas as suas ações; são, para ele, uma espécie de garantia (...). Quando surgem contestações, é preciso que a consciência do juiz fique esclarecida; e é então que os livros são necessários, pois que eles são os confidentes das ações do comerciante”. Não comprovado o erro no preenchimento da DCTF, não merece reparos a decisão da autoridade administrativa, que demonstrou a insuficiência do direito creditório para compensar os valores pleiteados. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4737365 #
Numero do processo: 35338.000379/2006-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. ERROS OU OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP com erros ou omissões nas informações prestadas caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.497
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 32-A, inciso I, da Lei n° 8.212/91.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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AUTO-DE-INFRAÇÃO. ERROS OU OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP com erros ou omissões nas informações prestadas caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 32-A, inciso I, da Lei n° 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente 2 Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo nº 35338.000379/2006-24 Acórdão n.º 2401-01.497 S2-C4T1 Fl. 88 3 Relatório Trata-se do Auto de Infração – AI n.º 35.635.043-6, com lavratura em 30/06/2006, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 3.643,92 (três mil e seiscentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 14, a empresa, no período de 01/2001 a 03/2006, declarou na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP incorretamente o código destinado a identificação das outras entidades e fundos (78 ao invés de 79), deixando de incluir, por conseguinte, a contribuição destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (Salário-Educação). Afirma-se ainda que inexistia convênio que permitisse o recolhimento da contribuição omitida diretamente ao FNDE. O cálculo da penalidade encontra-se demonstrado em planilhas anexas, fls. 16/19, A empresa apresentou impugnação, fls. 21/23, na qual afirma que o fundamento fático do AI é divorciado da realidade. Sustenta que o erro apontado não ocorreu e que a empresa deu integral cumprimento à legislação aplicável. Assevera que o auditor incorreu em erro ao fazer a análise das circunstâncias atenuantes previstas no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999. Ao final, requer a declaração de nulidade da autuação. A Delegacia da Receita Previdenciária – DRP em Blumenau (SC) declarou procedente o AI (ver fls. 26/28). Na sua fundamentação, o julgador monocrático afirma que a autuação foi lavrada em consonância com as disposições legais de regência e que as alegações genéricas expostas na peça de defesa não são hábeis a afastar a imposição fiscal. Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, fls. 31/36, no qual, em síntese, alega que, em substituição ao depósito para garantia de instância, fez o arrolamento de bens suficientes para fazer frente à exigência. No mais repete os argumentos da defesa, requestando pela declaração de nulidade do AI. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 79/80, pugnando pelo desprovimento do recurso. O julgamento pelo CARF foi convertido em diligência, fls. 81/83, para que fosse indicado se houve a lavratura de NFLD para exigência da obrigação principal correlata ao presente AI. O órgão preparador se manifestou positivamente, fl. 85. 4 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Embora a empresa alegue que sempre atuou em obediência às prescrições legais e que a autuação está divorciada da realidade, não é isso que nos mostra os autos. A auditoria apontou a falta verificada, qual seja a informação incorreta no campo da GFIP destinado ao código de terceiros, conduta que excluiu do montante de contribuições devido aquela destinada ao FNDE (Salário-Educação). Assim, incorreu a empresa na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 3. , ao apresentar a guia declaratória com informações inexatas em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. A empresa, ao se contrapor as afirmações do fisco, não apresentou qualquer elemento de prova que viesse em seu socorro, ficando apenas no campo das alegações, o que não é aceito pelas normas que regem o processo administrativo fiscal, posto que alegar sem provar, equivale a não alegar. É de se verificar, todavia, na aplicação da multa a possível ocorrência de norma mais benéfica. É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009. Nessa toada, deve-se verificar se o critério atual é mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Quando da lavratura do AI a multa foi fixada, nos termos do § 6. do art. 32 da Lei n. 8.212/1991 em 5% do valor mínimo legal por competência, que correspondeu a R$ 57,84 (cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), haja vista que o erro deu-se em apenas um campo da GFIP. Considerando-se que a incorreção diz respeito ao campo “código de terceiros”, que não está relacionado aos fatos geradores de contribuição previdenciária, a multa atualmente seria calculada nos termos do art. 32-A da Lei n. 8.212/1991, que assim dispõe: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será Processo nº 35338.000379/2006-24 Acórdão n.º 2401-01.497 S2-C4T1 Fl. 89 5 intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) Verifica-se, assim, que a multa calculada nos termos da novel legislação é mais benéfica ao contribuinte, pelo que é a mesma que deve ser aplicada. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para que se aplique a multa nos termos do inciso I do art. 32-A da Lei n. 8.212/1991, se mais benéfica ao contribuinte. Kleber Ferreira de Araújo

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Numero do processo: 10650.001249/2004-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2004RECURSO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.A matéria não expressamente alegada na impugnação não pode ser fundamento do recurso voluntário, por ter sido atingida pela preclusão.Recurso Voluntário de que não se ConheceVistos, relatados e discutidos os presentes autos,
Numero da decisão: 3302-000.825
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o relator pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 250          1 249  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.001249/2004­73  Recurso nº  169.691   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.825  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2011  Matéria  Cofins  Recorrente  STOPPANI DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2004  RECURSO.  MATÉRIA  NÃO  ALEGADA  NA  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.  A  matéria  não  expressamente  alegada  na  impugnação  não  pode  ser  fundamento do recurso voluntário, por ter sido atingida pela preclusão.  Recurso Voluntário de que não se Conhece      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  Conselheiro  Alexandre  Gomes acompanhou o relator pelas conclusões.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 38DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10650.001249/2004­73  Acórdão n.º 3302­00.825  S3­C3T2  Fl. 251          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  245  a  248)  apresentado  em  10  de  dezembro de 2008 contra o Acórdão no 12­21.521, de 23 de outubro de 2008, da 6ª Turma da  DRJ Rio  de  Janeiro  I  /  RJ  (fls.  217  a  222),  cientificado  em  20  de  novembro  de  2008,  que,  relativamente a Auto de infração de Cofins dos períodos de janeiro de 2000 a março de 2004,  considerou procedente em parte o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  MATÉRIA NÃO LITIGIOSA ­ Cofins Faturamento  Consolida­se  administrativamente  o  crédito  tributário  cuja  constituição não é contestada.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  Declarada  a  compensação  de  parte  dos  débitos  objeto  do  lançamento,  mantém­se  em  parte  a  exigência  configurada  na  diferença verificada entre os valores da Cofins declarados/pagos  e  os  escriturados,  após  as  devidas  exclusões,  quando  os  elementos  de  fato  ou  de  direito  apresentados  pelo  contribuinte  não  forem  suficientes  para  infirmar  os  valores  lançados  pela  Fiscalização.  Lançamento Procedente em Parte  O auto de infração foi lavrado em 10 de setembro de 2004, de acordo com o  termo de fls. 148 a 150.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  "2.  Conforme  relatório  de  fls.  148/150,  intitulado  “Descrição  dos  Fatos”,  a  autuação  resultou  na  apuração  da  Cofins  decorrente  da  constatação  da  diferença  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados/pagos  conforme  itens  do  auto  de  infração que seguem abaixo, com enquadramento legal à fl. 150:  001  ­  Cofins  Faturamento  (Diferença  Apurada  Entre  o  Valor  Escriturado  e  o  Declarado/Pago)  decorrente  de  receitas  de  serviços ­ comissões ao exterior;  002  ­  Cofins  Faturamento  ­  Incidência  Não­Cumulativa  (Diferença  Apurada  Entre  o  Valor  Escriturado  e  o  Declarado/Pago)  decorrente  de  diferenças  encontradas  nas  deduções da Cofins dos meses de fevereiro e março de 2004.  3.  Inconformada  com  o  lançamento  em  tela,  do  qual  tomou  ciência  em  10/09/2004  (fl.  147),  a  Interessada  apresentou  a  Fl. 39DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10650.001249/2004­73  Acórdão n.º 3302­00.825  S3­C3T2  Fl. 252          3 impugnação de  fls.  171/172,  em 11/10/2004, na qual alega, em  síntese, que:   3.1­  os  valores  apurados  referentemente  aos  períodos  de  01/2000 a 03/2004 do PIS foram parcelados;  3.2­ não foi computado, pelo autuante, a compensação feita pelo  PER/DCOMP em 15/04/2004 referente à Cofins.  4.  Consta  à  fl.  201  o  encaminhamento  do  presente  processo  à  unidade lançadora, com vistas ao esclarecimento sobre possível  equívoco  na  juntada  da  impugnação  apresentada  e  para  que  fosse  esclarecida  a  alegação da  Interessada de  que o  autuante  não  levou em consideração, quando da  lavratura deste auto de  infração eventual compensação por ela efetuada.  5.  À  fl.  214  acha­se  o  despacho  da  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  da  DRF/Uberaba­MG  com  a  informação  de  que  a  Interessada  transmitiu  duas  DCOMP’s  em  15/04/2004,  compensando o débito de Cofins, PA 03/2004, nos valores de R$  25.672,35 e R$ 22.269,05, totalizando R$ 47.941,40.  6. Por  força do disposto no art. 1º da Portaria SRF nº 296, de  20/03/2007,  publicada  no  DOU  de  22/03/2007,  foi  transferida  para  esta  DRJ  a  competência  para  julgamento  do  presente  processo."  No recurso, a Interessada alegou o seguinte:  01. Em primeiro  lugar, cumpre anotar que o presente processo  de  auto  de  infração  relativo  à  COFINS,  no  valor  de  R$  116.431,89  na  qual  recebemos  refere­se  a  cobrança  de  um  imposto  que  de  forma  equivocada  nosso  ex­ colaborador/contador  e  procurador  ­  (  documentos  anexo  nos  autos  )  calculou  e  considerou  na  base  de  calculo  receitas  financeiras  e  de  serviços  prestados  ao  exterior  (representação  comercial); Motivo que levou nossa empresa a pagar nestes anos  impostos  a  maior,  que  refazendo  todos  os  cálculos  e  considerando  os  impostos  pagos,  nosso  saldo  é  credor  e  não  devedor conforme intimação recebida.  2.  Analisando  o  contexto,  oportuno  destacar  que  o  motivo  da  elaboração  desta  impugnação  é  pelo  fato  da  Stoppani  estar  sendo  condenada  e  penalizada  pelo  equivoco  do  nosso  ex­ contador por ter aceitado sem analisar corretamente os dados e  a legislação a imposição da intimação na qual tomamos ciência  em  10/09/2004  onde  o  mesmo  apresentou  impugnação  em  11/10/2004 solicitando parcelamento de PIS no qual nos vêm ao  longo dos anos causando grandes prejuízos financeiros.  3.  Cumpre  destacar  para  clarificar  melhor  nossos  argumentos  trazidos  que  conforme planilha  anexa é  notória  que diante  dos  cálculos  apresentados  a COFINS  apurada  totaliza  um  total  de  R$ 1.836.165,64  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10650.001249/2004­73  Acórdão n.º 3302­00.825  S3­C3T2  Fl. 253          4 A COFINS compensada (pelo Regime não Cumulativo), através  do  PER/DCOMP  e  as  pagas  através  do  DARF's  totalizam  R$  1.858.009,39;  Sendo Assim, o SALDO É CREDOR A FAVOR DA STOPPANI  DO BRASIL no valor de R$ 21.933,75 + atualização SELIC.  4.  Por  todo  o  exposto  requer  que  seja  o  presente  recurso,  RECEBIDO,  CONHECIDO  e  homologado  a  existência  do  crédito a nosso favor;  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A  primeira  instância  concluiu  que  a  Interessada  não  contestou  o  primeiro  item da autuação e que contestou parcialmente o segundo, apenas em relação às declarações de  compensação apresentadas em 15 de abril de 2004.  Conforme  esclarecido  no  relatório,  o  recurso  da  Interessada  não  negou  tais  conclusões e conteve­se em alegar haver efetuado pagamento a maior da contribuição.  De  fato,  além  de  alegar  as  compensações,  a  Interessada  acrescentou  haver  efetuado pagamentos a maior que, no total, implicariam num saldo credor e não devedor.  Entretanto,  tais  pagamentos  a  maior  que  não  tenham  sido  objetos  de  declaração  de  compensação  não  podem  ser  considerados  para  dedução  do  valor  apurado,  primeiramente porque se trata de matéria preclusa (não foi alegada na impugnação) e, ademais,  por não  ser  admissível,  em processo  administrativo  fiscal,  a alegação de  compensação como  matéria de defesa.  Melhor esclarecendo, a compensação  tributária é  realizada apenas por meio  de  declaração  de  compensação  e  a  existência  de  eventual  saldo  de  crédito  a  favor  do  contribuinte deve ser objeto de declaração de compensação, que é  incompatível com débitos  impugnados.  As demais alegações de que teria havido erro ou má conduta do contador não  mudam os fatos apurados e a forma de resolvê­los.  Quanto  às  compensações  declaradas,  conforme  esclarecido  pela  primeira  instância, os valores foram excluídos da autuação.  Dessa forma, o acórdão de primeira instância considerou procedentes todas as  alegações validamente apresentadas pela Interessada, que, no recurso, acrescentou outras, que  não podem ser admitidas à vista da preclusão, conforme art. 17 do Decreto no 70.235, de 1972,  com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997.  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10650.001249/2004­73  Acórdão n.º 3302­00.825  S3­C3T2  Fl. 254          5 Não há, assim, conteúdo válido no recurso da Interessada.  À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco                                Fl. 42DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4736851 #
Numero do processo: 10218.000405/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA, DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS Caracteriza-se omissão de receita constantes de movimentação financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove sua origem, mediante documentação hábil e idônea. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE Quando não for possível a identificação da receitas de atividades diversificadas, o coeficiente para apuração do lucro presumido deve ser aquele correspondente à atividade com maior coeficiente estipulado. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. A redução a zero da alíquota do PIS e da COFINS para as receitas decorrentes da venda de gasolina e álcool somente é viável quando comprovada a comercialização desses produtos. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA Além de não ter sido impugnada, não foram trazidas provas que contestassem as provas trazidas pela autoridade lançadora. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA Segundo o artigo 133, I, do CTN, a cessação das atividades com criação de nova empresa no mesmo local, com a mesma atividade e mesmos administradores e controle, configura a sucessão. LANÇAMENTOS DECORRENTES A decisão proferida para o IRPJ no caso de omissão de receitas, aplica-se aos demais tributos pela estreita entre eles.
Numero da decisão: 1202-000.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITA,  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS  ­  Caracteriza­se  omissão  de  receita  constantes  de  movimentação  financeira,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprove  sua  origem, mediante  documentação  hábil e idônea.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  ­  Quando  não  for  possível  a  identificação  da  receitas  de  atividades  diversificadas,  o  coeficiente  para  apuração do lucro presumido deve ser aquele correspondente à atividade com  maior coeficiente estipulado.  PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. A redução a zero da alíquota do PIS e  da  COFINS  para  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  gasolina  e  álcool  somente é viável quando comprovada a comercialização desses produtos.  MULTA  QUALIFICADA  E  AGRAVADA  ­  Além  de  não  ter  sido  impugnada,  não  foram  trazidas  provas  que  contestassem  as  provas  trazidas  pela autoridade lançadora.   SUCESSÃO TRIBUTÁRIA ­ Segundo o artigo 133,  I, do CTN, a cessação  das atividades com criação de nova empresa no mesmo local, com a mesma  atividade e mesmos administradores e controle, configura a sucessão.  LANÇAMENTOS DECORRENTES  ­ A  decisão  proferida  para  o  IRPJ  no  caso de omissão de receitas, aplica­se aos demais tributos pela estreita entre  eles.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO     2 (documento assinado digitalmente)  NELSON LÓSSO FILHO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA ­ Relatora.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Valéria  Cabral  Géo  Verçoza,  Flávio  Vilela  Campos  Nereida  de  Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno.  a Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  (fls  4  a  41)  lavrados  em  6  de  julho  de  2007,  contra  a  empresa  VILA  DA  CONCEIÇÃO  &  CIA  LTDA,  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica (IRPJ) e  seus  reflexos  ( Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL,  contribuição ao PIS e COFINS), com aplicação de multa de 150 % e juros com base na taxa  SELIC. O referido Auto tem como fundamento a constatação de omissão de receitas nos anos­ calendários de 2002 e 2003, conforme disposto no Termo de Verificação Fiscal ( fls. 43 a 61).   Na  mesma  data,  também  foi  lavrado,  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  (fls  42)  contra  a  empresa  AUTO  POSTO  DISNEY  LTDA,  por  ficar  caracterizada  a  continuidade  à  exploração  da  atividade  por  essa,  que  antes  era  exercida  pela  empresa  fiscalizada,  como  sujeito  passivo  solidário  com  fulcro  no  disposto  no  artigo  133,  inciso I, da Lei n.5172, de 1966 (Código Tributário Nacional).    Do Procedimento de fiscalização e do auto de infração    Foram  realizados  os  lançamentos  abaixo  indicados,  perfazendo um  total  de  R$10.795.781,70:   a) IRPJ — Omissão de Receitas — Receitas não contabilizadas — Multa de  150% ­ Fato Gerador ocorridos nos anos­calendários de 2000 a 2002. Fundamento legal: artigo  24 da Lei nº 9249/96; artigos 249, II, 251, §único, 278, 279, 280, 283 e 288 do RIR/99.  b) CSLL — Omissão de receitas — CSLL sobre receitas omitidas — Multa  de  150%  ­ Fato Gerador  ocorrido  nos  anos­calendários  de  2000  a  2002.  Fundamento Legal:  artigo  2º  e  §1º  da  Lei  nº  7689/88;  artigos  17  e 24  da Lei  nº  9249/1995;  artigo  1º  da  Lei  nº  9316/1996;  artigo 28 da Lei nº 9430/1996;  e  artigo 6º da Medida Provisória nº 1858/1999 e  reedições.  c) Contribuição ao PIS — Omissão de receitas — Falta/insuficiência do PIS  — Multa de 150% ­ Fato Gerador ocorrido no período de novembro de 2000 a novembro de  2002. Fundamento Legal: artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 7/1970; artigo 24, §2º, da Lei  nº 9249/1996; artigo 2º, I, 8º, I e 9º da Lei nº 9715/1998; artigos 2º e 3º da Lei nº 9718/1998 e  alterações posteriores.  d) COFINS — Omissão de receita — Multa de 150% ­ Fato Gerador ocorrido  no período de novembro de 2000 a novembro de 2002. Fundamento Legal:  artigo 1° da Lei  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 10218.000405/2007­31  Acórdão n.º 1202­00.393  S1­C2T2  Fl. 2          3 Complementar  n°70/91;  artigos  24,  §2°,  da  Lei  n°  9249/95;  artigos  2°,  3°e  8°  da  Lei  n°  9718/98,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1807/99  e  sua  s  reedições,  com  as  alterações da Medida Provisória n° 1858/99 e suas reedições.  f) Multa qualificada de 150% e Juros cm base na  taxa SELIC. Fundamento  legal: artigos 44, II, e 61, §3º, da Lei nº 9430/1996.  Em resumo, as infrações apuradas foram as seguintes:   1º)  Depósitos  Bancários  não  contabilizados  ­  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  a  empresa  registrou  um  faturamento  anual  declarado  de  R$  594.708,07,  para  o  ano  calendário  de  2002,  e  de  R$  941.193,30,  para  o  ano  calendário  de  2003,  embora  tenha  apresentado  movimentação  financeira de R$ 23.175.889,15 e R$ 15.877.672,34 para os mesmos, respectivamente.  2º) CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS­ foi feito lançamento como reflexo  do IRPJ acima apurado.  Com mais detalhes,  passamos a descrever os  fatos  constantes no Termo de  Verificação Fiscal.   Consoante o referido Termo, o procedimento de fiscalização se iniciou em 26  de  setembro  de  2006  com  o  objetivo  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  referente ao  IRPJ, para os anos­calendários de 2002 e 2003. A interessada atuava com nome  fantasia, à época, “AUTO POSTO FLOR DA MATA”, sendo seu objeto social o comércio a  varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores.   Durante os anos­calendários 2002 e 2003, consoante 2ª Alteração Contratual,  os sócios da empresa eram os Srs. Nélson Carlos Thomas Langer, inscrito no CPF/MF sob o n°  591.751.410­00, e Divino Eterno Moraes Martins, inscrito no CPF/MF sob o n° 246.985.552 ­ 2. Na 3ª Alteração Contratual, realizada em 5 de maio de 2006, os sócios anteriores saíram e  ingressaram  os  Srs.  Irismar  Araújo  Lima,  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  n°  575.946.602­00,  e  Valdeci da Conceição,  inscrito no CPF/MF sob o n° 985.921.812­91. Nessa mesma alteração  contratual,  o  objeto  social  passou  a  ser  de  construção  de  edifícios,  sob  o  nome  de  fantasia  "CONSTRUTORA CARAJÁS”.   Na primeira intimação, foram solicitados a entrega dos seguintes documentos  no prazo designado:   ­ Livros Diário e Razão ou Livro Caixa ­ 5 dias úteis;  ­ Livro Registro de Entradas ­ 5 dias úteis;  ­ Livro Registro de Saídas ­ 5 dias úteis;  ­ Contrato/Estatuto Social e suas alterações ­ 5 dias úteis;  ­ Recibos de Entrega das DCTF mensais e DIRF anuais ­5 dias úteis;  ­ Recibos de Entrega das últimas declarações do IRPJ ­ 5 dias úteis;  ­ Livro Registro de Inventário ­ 5 dias úteis;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO     4 ­ Relação dos 50  (cinqüenta) maiores  fornecedores, constando o número do  documento fiscal, sua data e o respectivo valor da compra ­ 5 dias úteis;  ­  Relação  dos  50  (cinqüenta)  maiores  clientes,  constando  o  número  do  documento fiscal, sua data e o respectivo valor da venda.­ 5 dias úteis;  ­ Extratos bancários das contas de depósito ou de investimento mantidas pela  empresa durante o período fiscalizado ­ 20 dias corridos;  ­  Extratos  bancários  das  contas  poupança mantidas  pela  empresa  durante  o  período fiscalizado ­ 20 dias corridos.  O Termo de Intimação foi enviado via postal e retornou com observação de  “destinatário desconhecido”, motivo pelo qual foi enviada reintimação. A primeira reintimação  foi entregue em 17 de outubro de 2006, no endereço do sócio Sr. Irismar Araújo Lima, a qual  não foi atendida.   Nova intimação foi enviada em 11 de dezembro de 2006 ao mesmo sócio já  intimado, sem qualquer resposta. Com isso, em 28 de fevereiro de 2007, foi feita diligência no  local da empresa e na casa dos sócios, no intuito de fazer a intimação pessoalmente, através de  Termo de Cientificação, Constatação e Reintimação.  Primeiramente, buscou­se o sócio da empresa Sr. Valdeci da Conceição, com  endereço, de acordo com os cadastros da Secretaria da Receita Federal, no Hotel Hiper Posto.  No local, foram informados que o sócio não estava e também não constava o seu nome no livro  de registros do hotel (fls 45).  Em  seguida,  foram  ao  estabelecimento  da  empresa,  onde  não  encontraram  nem  o  sócio  ou  o  gerente  responsável  pelo  posto  denominado  "POSTO  DISNEY"  (único  existente na cidade de Sapucaia e que funciona no mesmo endereço da fiscalizada). No local  foram informados que o AUTO POSTO FLOR DA MATA não existia.  Foram,  assim,  ao  endereço  do  sócio  Sr.  Irismar  Araújo  Lima,  inscrito  no  CPF/MF sob o n°575.946.602­00, em Xinguara/PA. Encontraram os pais do sócio, a Sra. Nilza  Araújo  Lima  e  o  Sr.  Silvério  Fernandes  Lima,  que  informaram  que  o  filho  não  estava.  Informaram também que o filho não era sócio de nenhum posto ou empresa, e que o ex­patrão  do  filho,  conhecido  como  “Xuxa”,  havia  ido  na  casa  deles  atrás  do  filho. Nos  autos  consta  fotografia da casa deles (fls. 46).  Como próximo passo, foram em busca do Sr. Divino Eterno Moraes Martins,  sócio anterior da empresa sob fiscalização, não obtiveram informação do local onde poderia ser  encontrado.  Foram  em  busca  também  do  Sr.  “Xuxa”,  quem  foi  encontrado  e  os  atendeu,  informando que o seu nome era Sr. Daniel Jacob Thomas langer, inscrito no CPF/MF sob o n°  388.094600­06, e era irmão, Sr. Nélson Carlos Thomas Langer, quem poderia ser encontrado  no “AUTO POSTO DISNEY”. Retornaram, assim, ao endereço inicial, onde encontraram o Sr.  Nélson Carlos Thomas Langer,  quem se  apresentou como dono do posto  e confirmou que  o  atual  AUTO  POSTO  DISNEY  é  o  antigo  "AUTO  POSTO  FLOR  DA  MATA",  nome  de  fantasia da empresa sob fiscalização. Sr. Nélson informou que houve um incêndio e  todos os  livros  e  documentos  foram  queimados.  A  fiscalização,  então,  esclareceu  que  ele  deveria  apresentar resposta à intimação juntando Boletim de Ocorrência.  Em  9  de março  de  2007,  o  sócio  da  empresa,  Sr.  Irismar  Araújo  Lima  se  dirigiu  a  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Marabá/PA,  quando  entregou  Boletim  de  Ocorrência  Policial,  datado  de  7  de  março  de  2007,  comprovando  o  furto  dos  livros  e  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 10218.000405/2007­31  Acórdão n.º 1202­00.393  S1­C2T2  Fl. 3          5 documentos. Nessa mesma ocasião,  tomou­se  por Termo declarações  prestadas  pelo mesmo,  conforme trechos a seguir transcritos:  "Que  trabalhou muito  tempo  para  o  Sr.  “Xuxa”, Daniel  Jacob  Thomas  Langer,  o  qual  o  chama  de  Xorró  como  frentista,  e  ganhava  R$  450,00,  tendo  recebido  as  verbas  rescisórias,  em  1994, no valor de R$ 35.000,00;   Que  nunca  possuiu  conta  em  bancos; que  ficou afastado muito  tempo  e  se  juntou  com  um  amigo,  “Júnior”,  para  comprar  o  Posto do Sr. Nélson Carlos Thomas Langer (Auto Posto Flor da  Mata) em maio de 2005 (...);  Que o Posto de Combustíveis foi comprado por R$ 50.000,00;   Que  o  Sr  IRISMAR  pagou  R$  25.000,00  e  o  Sr.  Júnior  pagou  R$10.000,00 e parcelou os R$15.000,00 restantes;   Que  pagou  com  o  cheque  que  tinha  recebido  do  Sr.  Xuxa  no  valor  de  R$  35.000,00  e  que  Júnior  lhe  pagou  o  valor  de  R$  10.000,00 de diferença em dinheiro; (..)   Que o posto sempre foi Texaco;   Que o combustível para comercialização era comprado na conta  do  Posto  Vale  Verde  de  Tucumã,  não  possuindo  a  empresa  negociação direta com a Texaco; (...)  Que,  após,  a  empresa  estava  falida  e  teve  que  revender  a  empresa  por  R$  60.000,00  de  volta  para  o  Sr  Nélson  Carlos  Thomas Langer;   Que,  apesar  de  ter  vendido  por  R$  60.000,00,  não  recebeu  o  dinheiro,  pois  a  empresa  estava  falida  e  o  dinheiro  ficou  para  pagar os débitos;   Que,  em  2006,  ofereceu  de  volta  para  o  Sr.  Nélson  porque  os  negócios não iam bem;  Que,  apesar  de  ter  noticiado  a  retrovenda do  posto  para  o  Sr.  Nelson,  o  declarante  informa  que  ainda  não  formalizou  tal  evento  na  Junta  Comercial,  mas  que  lá  assinou  o  contrato  de  compra e venda em 2006. mas não lembra o mês;  Que em 2003, quem cuidava do Posto era o Sr Nélson;   Que quando esteve a frente da empresa nunca assinou cheques;  (...)  Que não sabia que a empresa possuía conta no Bradesco no ano  de 2005;   Que não sabia que a empresa tinha movimentado, em 2005, ano  que  assumiu  a  mesma,  aproximadamente  R$1.000.000,00  (um  milhão de reais);  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO     6  Que não assinou procuração nenhuma para alguém movimentar  as contas bancárias; (.)  Que não  imaginava que a empresa  tinha problemas na Receita  quando comprou o Posto;   Que ontem quando estava vindo trazer os documentos fiscais da  empresa,  saiu  do  carro,  deixando  os  documentos  da mesma  e,  quando  retornou  os  documentos  não  mais  se  encontravam  no  carro, haviam sido roubados;   Que  se  dirigiu  a Delegacia  de Policia Civil  em Xinguara  para  fazer um Boletim de Ocorrência, informando que foi levada uma  pasta contendo vários documentos, como blocos de notas fiscais,  livros  fiscais  de  entrada  e  saía  de  mercadorias  pertencentes  à  empresa V DA CONCEIÇÃO E CIA. LTDA.;   Que reafirma que está desempregado, procurando qualquer tipo  de serviço, inclusive serviço pesado “braçal”.   Sr. Irismar afirmou também que não sabia onde o outro sócio, Sr. Valdeci da  Conceição, poderia ser encontrado.   Em relação ao Sr. Valdeci da Conceição, a fiscalização constatou que obteve  inscrição no CPF/MF no ano em que ingressou na empresa sob fiscalização e nunca apresentou  nenhuma  declaração  de  imposto  de  renda,  embora  estivesse  obrigado.  Tais  fatos  deram  a  entender à fiscalização que o sócio sequer existia, apenas teve sua documentação forjada para  que seu ingresso na empresa fiscalizada pudesse ser efetivado.  Por  todo  o  exposto,  foi  emitida  a  RMF —  Requisição  de  Movimentação  Financeira para obter os extratos bancários que foram solicitados e não foram entregues.   Em 10 de abril de 2007, foi emitido e enviado novo Termo de Intimação, o  qual  foi  devolvido,  novamente,  em  19  de  abril  de  2007,  foi  reemitido  e  enviado  ao AUTO  POSTO DISNEY. O Termo solicitava que fosse comprovada a origem dos valores creditados  em sua(s) conta(s) corrente(s), os quais foram obtidos junto às instituições financeiras.   No  entanto,  em  18  de  abril  de  2007,  o  Sr.  Nélson  Carlos  Thomas  Langer  compareceu a esta DRF/Marabá para prestar alguns esclarecimentos a esta fiscalização. Assim,  foi emitido MPF — Extensivo em seu nome.   Abaixo transcrevo seus esclarecimentos:  "Que efetivamente  vendeu o posto de combustíveis  "Auto Posto  Flor  da Mata"  para  o  Sr.  IRISMAR  ARAÚJO  LIMA,  mas  não  lembra  a  data  da  venda  nem  o  valor,  que  teria  sido  por  "cinqüenta e poucos mil reais";   Que  comprou  de  volta  o  posto  de  combustíveis  (apenas  as  bombas), pois não havia estoque de combustíveis;   Que não lembra a data da compra;  Que,  quanto  às  datas,  prefere  consultar  seus  documentos  para  averiguar quando foi a venda do posto ao Sr. IRISMAR ARAÚJO  LIMA e quando comprou de volta o ativo da empresa;   Que o imóvel é alugado, mas não sabe quem é o proprietário;   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 10218.000405/2007­31  Acórdão n.º 1202­00.393  S1­C2T2  Fl. 4          7 Que  precisa  localizar  o  contrato  para  poder  nos  informar  o  proprietário do imóvel em que se situa o posto de combustíveis;   Que  no  local  em que  funcionava o  posto  de  combustíveis,  hoje  funciona o Auto Posto Disney, que atua no mesmo local em que  atuava o Posto Flor da Mata;  Que abriu a empresa Auto Posto Disney Ltda. — ME, no ano de  2002, mas apenas começou a funcionar quando o Posto Flor da  Mata já estava parado;  Que  não  existe  nenhuma  construtora  funcionando  no  local  do  posto;  Questionado  quanto  à  movimentação  financeira  constante  em  nossos sistemas, no valor de, aproximadamente R$ 23.700.00,00  e  R$  15.000.000,00,  respectivamente,  para  os  anos  de  2002  e  2003,  disse  que  não  sabia  informar  o  movimento  do  posto  à  época;   Que,  mesmo  tendo  circulado  esse  montante  em  sua  conta  à  época,  hoje  não  mais  possui  dinheiro  para  pagar  qualquer  débito, pois não possui capacidade econômica;   Perguntado se em alguma época teria comprado combustíveis do  Posto Vale Verde, informou que não.”  Sr.  Nélson  também  recebeu  intimação  solicitando:  cópia  do  contrato  de  locação  do  imóvel  em  que  se  situa  o  AUTO  POSTO  DISNEY  LTDA.  —  ME,  cópia  do  contrato  social  de  alteração  em  que  ficou  consignada  sua  saída  da  empresa  V.  DA  CONCEIÇÃO  LTDA.,  cópia  dos  recibos  de  pagamento  pelo  valor  recebido  pela  venda  da  pessoa  jurídica  objeto  do  presente  trabalho  e  dos  recibos  pela  compra  de  seu  ativo. Embora  tenha sido intimado por diversas vezes, o Sr. Nélson nunca atendeu a nenhuma das intimações,  motivo  pelo  qual  foram  lavradas  contra  ele  multas  em  decorrência  do  descumprimento  das  intimações.  Em  18  de  abril  de  2007,  concomitantemente  à  intimação  do  sócio,  foi  enviado ofício à  JUCEPA para que esta  remetesse cópia do contrato  social de constituição e  alterações  contratuais  empresa  fiscalizada.  Tais  cópias  foram  entregues  em  15  de  maio  de  2007.  Foram  também  remetidos  ofícios  aos DETRANs dos Estados  de Goiás, Mato Grosso,  Pará e Paraná e ao Cartório do Ofício Único de Xingüará com objetivo de fazer o arrolamento  de bens em face do valor do lançamento.  Novamente,  foi  enviado  à  empresa  novo  Termo  de  Intimação  para  comprovação  das  origens  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias,  o  qual  não  foi  recebido  e  constou  que  o  "DESTINATÁRIO  DESCONHECIDO".  Foi  também  afixado  no  período de 30 de maio a 14 de junho de 2007, o EDITAL n° 04/2007, intimando o contribuinte  para,  em  20  dias  corridos,  justificar  a  origem  dos  valores  creditados  em  sua(s)  conta(s)  corrente(s).  Da Responsabilidade pelo crédito tributário  Entendeu  a  fiscalização  que  o  sócio  da  empresa  AUTO  POSTO DISNEY  LTDA. — ME  é  o  Sr.  Nélson  Carlos  Thomas  Langer  que,  ao  transferir  a  propriedade  da  empresa  V.  DA  CONCEIÇÃO  E  CIA.  LTDA.  para  o  Sr.  Irismar  Araújo  Lima,  deixou  a  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO     8 empresa  sob  fiscalização  permanecer  no  mesmo  endereço  onde  funciona  o  AUTO  POSTO  DISNEY, e com o mesmo objeto social.  O  Sr.  Nélson  é  sócio  do  posto  de  combustíveis  que  deu  continuidade  a  exploração  da  atividade  antes  exercida  pela  empresa  fiscalizada.  Além  disso,  o  Sr.  Irismar,  sócio atual da fiscalizada, disse que havia vendido o posto de volta ao Sr. Nélson.   O  próprio  Sr.  Nélson  confirmou  que  havia  comprado  de  volta,  bem  como  confirmou ainda que constituiu  as  empresas de postos de  combustíveis bem antes,  em 2002,  quando  ainda  encontrava­se  como  seu  sócio,  isto  é,  nos  anos­calendários  de  2002  e  2003,  quando  funcionava  no  mesmo  endereço  os  dois  postos  de  combustíveis,  o  AUTO  POSTO  DISNEY LTDA. e a fiscalizada, à época chamada de AUTO POSTO FLOR DA MATA. . É  óbvio  que  a  empresa  sob  fiscalização  nunca  deixou  de  ser  do  Sr.Nélson  e  esses  fatos  demonstram claros indícios de fraude.  O  Sr.  Irismar  Araújo  Lima  sempre  apresentou  Declaração  de  Isento,  com  exceção  do  ano­calendário  de  2005.  Ocasião  em  que  declarou  ser  sócio  da  empresa  ora  fiscalizada, com ocupação principal de "Dirigente, Presidente e Diretor de empresa industrial  comercial ou prestadora de serviços", com rendimentos de R$ 17.000,00, sem qualquer menção  de  existência  de  bens  em  seu  nome. Ou  seja,  em  31/12/2005,  não  era  quotista  de  nenhuma  empresa e, também, não possuía capacidade econômica para comprar uma empresa, em 24 de  julho de 2006, por R$50mil ou R$25mil.   Pelo  exposto,  restou  esclarecido  que,  de  acordo  com  o  artigo  133,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  a  sucessão  de  uma  empresa  por  outra,  em  face  da  transferência de negócios e manutenção desses negócios no mesmo endereço. A empresa sob  fiscalização cessou suas atividades, como confirmado pela entrega das Declarações de Imposto  de  Renda  como  empresa  inativa,  assim,  deve  a  sucessora  responder  integralmente  pelos  tributos devidos até a data do ato.  No próprio Termo,  transcreveu ementas do  julgamento do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  A  EXECUÇÃO  FISCAL.  ALIENAÇÃO  DE  FUNDO  DE  COMÉRCIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DA  EMPRESA SUCESSORA.  ART. 133, I, DO CTN.  1­  O  art.  133.  I,  do  CTN  responsabiliza  integralmente  o  adquirente  do  fundo  de  comércio  pelos  débitos  tributários  contraídos  pela  empresa  até  a  data  da  sucessão,  quando  o  alienante  cessar  a  exploracão  do  comércio,  indústria  ou  atividade.  II ­ Comprovada a alienação do fundo de comércio, a execução  deverá ser dirigida primeiramente ao sucessor deste.  III­ Recurso especial improvido."   (REsp  7060161RS;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0167738­6,  Relator  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA, Julgamento 26/04/2005, Data da Publicação/Fonte DJ  06.06.2005 p. 214).  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 10218.000405/2007­31  Acórdão n.º 1202­00.393  S1­C2T2  Fl. 5          9 "DIREITO  TRIBUTARIO.  DÉBITOS  DE  ICM.  SUCESSÃO  DISSIMULADA  DE  EMPRESAS,  SUSCETÍVEL  DE  SER  DEMONSTRADA POR MEIO DE INDÍCIOS E PRESUNÇÕES.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  ART  133  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  CASO  EM  QUE  O  V.  ACORDÃO  IMPUGNADO  EVIDENCIOU  CIRCUNSTÂNCIAS  SUFICIENTES  PARA  AUTORIZAREM  A  PRESUNÇÃO  DE  QUE  HOUVE,  EFETIVAMENTE,  A  ALEGADA  TRANSFERÊNCIA  DO  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL.  ERRO DE  VALORAÇÃO  DA  PROVA,  QUE  REDUNDOU EM  NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL ACIMA  CITADO. RECURSO PROVIDO."   (REsp  38281SP;  RECURSO  ESPECIAL  1990/0006183­0,  Relator MIN. ILMAR GALVÃO, T2 ­ SEGUNDA TURMA, Data  do  Julgamento  29/08/1990,  Data  da  Publicação/Fonte  DJ  22.10.1990 p. 11657)  Esclareceu  que  a  última  ementa,  de  Relatoria  do  Exmo.  Ministro  Ilmar  Galvão, demonstrou, claramente, situação semelhante a que ocorre nos presentes autos. Veja­se  transcrito trecho do Voto:  "Para  considerar  não  caracterizada  a  sucessão  de  empresas,  fundou­se  o  r.  acórdão  recorrido,  essencialmente,  no  entendimento de que:  "O fundo de comércio não pode ser caracterizado apenas pelos  elementos  corpóreos,  indicados  pelo  Fisco.  No  tocante  aos  outros  elementos,  os  incorpóreos,  não  ficou  demonstrada  sua  integração à Premotor. O fato de a Premotor estar instalada no  mesmo endereço onde atuava a Prever, além de circunstancial,  pouco significa".  E mais:  "O  documento  de  fl.  210,  expedido  pela  concessionária,  esclarece que não houve a transferéncia de concessão da Prevel  para  a  Premotor  uma  vez  que  a  primeira  solicitou  o  cancelamento do contrato de concessão de vendas,  tratando­se,  portanto, a Premotor, de nova concessão".  Esses fatos, todavia, são Insuficientes para elidir a presunção de  sucessão.   Na  verdade,  soa  demasiadamente  Inusitado,  para  ser  aceito  como  verdade,  que  uma  empresa  detentora  de  cobiçada  concessão  de  revenda  de  veículos  e  pecas  de  reposicão  de  afamada marca, em região das mais prósperas do País, houvesse  decidido,  sem  mais  nem  menos,  encerrar  suas  atividades,  mediante  simples  renúncia  à  preciosa  concessão,  seguida  da  restituição, pura e simples, do Imóvel até então ocupado, após a  venda das  Instalações,  equipamentos  e  estoques a  empresas do  mesmo ramo, Que os manteve no local. E que, instantaneamente,  nova  empresa  ­  Justamente  interligada  à  adquirente  dos  mencionados  bens  ­  houvesse  sido  organizada  e  contemplada  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO     10 com nova concessão, da mesma espécie,  passando a operar no  mesmo  endereço  e  a  utilizar  o  mesmo  Instrumental  que  fora  alienado  pela  primeira.  Trata­se  de  circunstâncias  suficientes  para uma convicção não apenas de que houve transferéncia dos  negócios,  mas  também  de  que  a  dissimulação  se  deu  com  o  propósito de afastar a responsabilidade pelos débitos fiscais da  sucedida. Não se pode esquecer que, nas condições descritas, a  prova  da  fraude  dificilmente  poderia  ser  feita  por  meio  da  exibição  do  instrumento  de  cessão,  ou  outro  equivalente,razão  pela  qual  pode  ela  assentar­se  em  indícios  e  presunções  (WASHINGTON DE BARROS MONTE1RO, In Curso de Direito  Civil,  1°  vot,  ed.  Saraiva,  1977,  pág.  210),  que,  no  caso,  são  preciosos,  graves  e  concordantes.  Está­se,  pois,  desenganadamente,  diante  de  erro  de  valoração  da  prova,  que  resultou  em  ofensa  ao  dispositivo  legal  invocado  pela  Recorrente.  Assim  sendo  meu  voto  é  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso." (grifos nossos)  Resta,  portanto,  demonstrado  que não  houve  apenas  a ocupação  do mesmo  lugar  para  atuação  no  mesmo  ramo  de  atividade,  o  que  ocorre  no  presente  caso,  mas  simplesmente  a  continuidade  da  atividade  antes  exercida  no  mesmo  local  e,  inclusive,pelo  mesmo sócio, o Sr. Nélson Carlos Thomas Langer. Mesmo que para tal continuidade não exista  um  contrato  particular  firmado  entre  as  partes  (a  fiscalizada  e  o  AUTO  POSTO  DISNEY  LTDA. — ME)  e  mesmo  que  tenha  havido  a  constituição  de  uma  nova  empresa,  livre  de  qualquer eventual passivo tributário.    Do agravamento da multa de 75% para 225%    No caso  em comento,  constata­se que não houve atendimento da  intimação  por parte do  contribuinte. Não  foram  respondidos nenhum dos Termos  de Fiscalização, nem  mesmo  o  que  solicitou  a  origem  dos  valores  creditados  em  sua(s)  conta(s)  corrente(s).  Ademais,  há  indícios  de  fraude  por  parte  da  fiscalizada,  pois  a  empresa  foi  "vendida"  a  terceiros,  sem  que  os  mesmos  tivessem  capacidade  econômica,  e  também  constou  como  inativa, passando o efetivo dono a operar sob uma nova razão social a mesma atividade e no  mesmo local.  Tal  fato demonstra o claro  intuito de  fraudar o  fisco e objetivo de afastar a  responsabilidade por débitos fiscais. Assim,é cabível a aplicação da multa prevista no inciso II  do artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96.  Da alíquota do imposto aplicada  Nas  declarações  apresentadas,  DIPJs  e  DCTFs,  constata­se  que  a  mesma  apresentou  receita  bruta,  tanto  no  ano­calendário  de  2002  quanto  no  de  2003,  sujeita  ao  percentual  de  1,6%,  que  corresponde  ao  percentual  aplicável  sobre  a  receita  bruta  trimestral  auferida  na  revenda  para  consumo  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural,  sem qualquer menção, contudo, a  receitas decorrentes de vendas de  lubrificantes.  Todavia,  foi  feita  circularização  e  a  resposta  de  todos  os  contribuintes  intimados  através  de MPF's  Extensivos  foi  que,  para  os  anos  de  2002  e  2003,  não  foi  feita  nenhuma  venda  de  combustíveis  à  fiscalizada.  Sr.  Irismar  confirmou  isso  em  depoimento.  Assim,  como  não  houve  confirmação  de  compras  de  combustíveis  pela  fiscalizada  para  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 10218.000405/2007­31  Acórdão n.º 1202­00.393  S1­C2T2  Fl. 6          11 comercialização em seu estabelecimento, não há como identificar as receitas oriundas de venda  de combustíveis para aplicação do percentual de 1,6% sobre a receita bruta.   Quanto  à  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS  incidentes  sobre  a  venda  de  combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural, desde a edição da  Lei n° 9.718/98, não mais  incidem tais contribuições sobre postos de combustíveis, comércio  varejista de combustíveis. No entanto, em análise das DIPJs referentes aos anos calendários de  2002 e 2003, constata­se que, embora tenha sido informado que a totalidade das receitas seria  de  venda  de  combustíveis,  foi  informado  também  débitos  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  as  quais  apenas  seriam  devidas  em  caso  de  venda  de  óleo  lubrificante.  Isso  demonstra incongruência nas informações prestadas na própria DIPJ.   Com  base  na  omissão  verificada  por  conta  da  existência  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, foi aplicada o percentual de 8,0% em estrita observância  do disposto no art. 24 da Lei n° 9.249/95, transcrito no artigo 537 do RIR/99.  Da Impugnação  Foram  apresentadas  impugnações  tanto  da  empresa  fiscalizada  quanto  do  AUTO POSTO DISNEY, sujeito passivo solidário, ambas de igual teor ( fls. 324 a 342,)   As impugnantes:   a) em relação à omissão de receitas:   1)  solicitam  o  benefício  do  artigo  172,  II  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN  porque  a  sua  escrituração  não  estava  sendo  detidamente  elaborada  e  por  isso  apurou  valores a menor que o declarado;  2)  citam  o  disposto  no  artigo  112  do  CTN  quanto  à  interpretação  da  legislação de forma mais favorável à contribuinte;   3) entenderam que a fiscalização deveria exaurir todos os meios que dispunha  para apurar o crédito tributário, com base no Princípio da Legalidade;  4)  alegam  que  atuavam  no  ramo  de  combustíveis  e  lubrificantes,  fato  que  impossibilita a cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do disposto no artigo  42 da MP nº' 2.158/ 2001;  b) em relação a livros e documentos:   1)  alegam que  deixaram de  apresentá­los  por  conta  do  furto,  registrado  em  boletim de ocorrência policial;   2) esclarecem que o entendimento do Tribunal Regional Federal da Região é  de que descabe o arbitramento no caso de destruição de livros e documentos  c) em relação ao coeficiente do Lucro presumido:  1) citam que o coeficiente do lucro presumido da impugnante é de 1,6% por  exercer atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, e, não , de 8%.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO     12 2)  ressaltam  que  os  documentos  referentes  à  carta­frete  e  ao  cheque­troco  foram roubados, mas os valores correspondentes não podem ser incluídos na base de cálculo da  CSLL, porque nem todos os valores depositados na conta­corrente da impugnante representam  receitas.  A DRJ  julgou  procedente  o Auto  de  Infração,  concluindo  em  seu Acórdão  que:  ­ em relação à OMISSÃO DE RECEITAS:   a)  o  artigo  172,  II,  do  CTN,  trata  da  remissão  que  é  estipulada  em  lei;  portanto, o assunto é de atribuição do Congresso Nacional, não podendo ser discutido na esfera  administrativa.  b) o artigo 112, caput, do CTN, refere­se à  interpretação da  lei  tributária, o  assunto não está em discussão no presente lançamento de ofício, carecendo de objeto, portanto.  c)  quanto  ao  fato  de  que  a  fiscalização  deveria  exaurir  todos  os  meios  disponíveis  para  a  materialização  do  lançamento  de  ofício,  a  impugnante  foi  intimada  a  apresentar livros e documentos fiscais, bem como a comprovar os depósitos bancários, o que  não fez. As  intimações da fiscalização foram infrutíferas porque a impugnante, em momento  algum, atendeu­as. Assim, rejeita o argumento de que a fiscalização não procurou por todos os  meios a apuração da base tributável.  ­ Contribuição ao PIS E COFINS:  a) alega que é isenta da contribuição ao PIS e da COFINS por comercializar  combustíveis  e  lubrificantes. Mas  não  apresentou  os  livros  e  documentos  fiscal,  e  as  receita  apuradas foram através de depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas. Como o  processo  trata  de  receita  omitida  e  não  foram  apresentados  os  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis, não há como aferir se as receitas correspondem à venda de gasolina e álcool.  b) os possíveis fornecedores da impugnante foram intimados e nenhum deles  confirmou  a  venda  de  combustível  para  a  impugnante  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003  (fl.57).  ­ em relação aos LIVROS E DOCUMENTOS:  a)não foram apresentados, por caso fortuito, como registrado em boletim de  ocorrência  policial.  Entretanto,  pelos  fatos  apresentados:  (i)  no  decorrer  da  fiscalização,  informou que os livros e documentos não existiam; (ii) após, que houve um incêndio; e , (iii)  por último, que houve um furto para o qual lavrou­se um boletim de ocorrência datado de 7 de  março de 2007, após a intimação para apresentação deles.  Assim sendo, nada descarta o arbitramento do lucro.  ­ Coeficiente do Lucro Presumido:  a)  como  já  foi  abordado  nos  parágrafos  precedentes,  não  foi  possível  a  identificação da origem das receitas que serviram de base para a apuração do lucro presumido.  Não se confirmou que as receitas eram decorrentes da venda de combustíveis, pois os possíveis  fornecedores  informaram  que  não  venderam  combustíveis  para  a  impugnante  nos  anos­ calendários  de  2002  e  2003. Desse modo,  aplicou­se  o  coeficiente  de  8%  ,  parágrafo  1°  do  artigo 24 da Lei n°9.249, de 1995.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 10218.000405/2007­31  Acórdão n.º 1202­00.393  S1­C2T2  Fl. 7          13 b) quanto ao fato dos depósitos não se corresponderem à receita tributável, a  impugnante dispõe sobre a carta­frete e cheque­troco que não representariam receita tributável  em sua totalidade. Para tanto, foi utilizado o coeficiente de 8%.  ­ Multa de ofício e juros calculados com base na taxa SELIC  a) a interessada não apresentou argumentos específicos contra a qualificação  e  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  bem  como  em  relação  aos  juros,  razão  pela  qual  os  assuntos não foram apreciados.   Cientificada da decisão em 9 de novembro de 2007, a interessada apresentou  o Recurso Voluntário em 5 de dezembro do mesmo ano.   No Recurso Voluntário argumentou o seguinte:  ­ DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO CONFISCO –  nos  termos  dos  artigos  145,  §1º,  e  150  e  incisos,  da  Constituição  Federal,  o  arbitramento  do  lucro  é  um  confisco do patrimônio das  interessadas. Se prevalecer o  arbitramento,  toda  a  renda auferida  durante sua existência estará sendo extraída das interessadas.   ­ IMPOSTO DE RENDA­ a utilização do coeficiente de 8% não é aplicável à  atividade  da  empresa  –  comércio  varejista  de  combustíveis  e  lubrificantes  para  veículos  automotores, cujo coeficiente é de 1,6%. Pede, portanto, o cancelamento do auto de infração  por utilizar coeficiente incorreto.  ­ MULTA AGRAVADA E QUALIFICADA – como ocorreu o caso fortuito,  a  interessada  não  tinha  como  apresentar  escrituração  comercial  ou  contábil,  e  isso  não  foi  levado em conta. Pede, portanto, que seja revista a multa de 225% e também a base de cálculo  da CSLL.  ­ DA COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS – nos  termos  do  artigo  42  da Medida  Provisória  nº  2158­35/2001,  as  receitas  da  atividade  da  empresa estão sujeitas à alíquota zero.  Ao final, acrescentou que, no periodo sob fiscalização, a empresa estava sob  a administração de Sr. Daniel Jacob Thomas Langer, dessa maneira a ausência de pagamentos  de tributos e principalmente a completa movimentação bancária, são de total responsabilidade  do mesmo, o que torna isento o Sr Nélson Carlos Thomas Langer.  É o relatório.      Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido.   Fl. 13DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO     14 Foi  lavrado  Auto  de  Infração  contra  a  empresa  Vila  da  Conceição  &  Cia.  Ltda e, também, Termo de Sujeição Passiva Solidária à empresa Auto Posto Disney Ltda.   As  matérias  em  litígio  dizem  respeito  à  omissão  de  receitas  pela  não  comprovação  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  da  interessada,  ao  coeficiente  utilizado  para o  cálculo  dos  tributos,  e  à  tributação  pela  contribuição  ao  PIS  e COFINS  das  receitas das atividades da empresa.   O  procedimento  de  fiscalização  teve  início  em  26  de  setembro  de  2006,  finalizando com a lavratura do Auto de Infração em julho de 2007. Durante toda a fiscalização,  a interessada e também os seus sócios foram intimados e reintimados a apresentar seus extratos  bancários,  o  que  não  foi  feito,  motivo  pelo  qual  os  mesmos  (extratos)  foram  solicitados  às  instituições financeiras correspondentes.  A autoridade fiscalizadora, com os extratos bancários em mãos, intimou e  reintimou a empresa e os seus sócios, dirigentes ou administradores, para prestar  esclarecimentos, suportados em documentação hábil e idônea, relativos aos depósitos bancários  indicados e a interessada, nada respondeu ou mesmo nada fez. Diante desses resumidos fatos  foi lavrado o auto de infração sob análise.  Primeiramente, mister esclarecer que, em relação à vedação constitucional ao  confisco,  segundo  os  artigos  145,  §1º,  e  150  e  incisos,  da  Constituição  Federal,  não  cabe  pronunciamento  deste  colegiado,  haja  vista  que  esta  matéria  já  foi  objeto  de  aplicação  de  súmula do CARF, conforme abaixo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Da omissão de receitas  Pelos fatos, a recorrente e os responsáveis foram intimados a dar explicação e  não aproveitaram a oportunidade para explicar as diferenças, nem mesmo na  impugnação ou  Recurso Voluntário. Durante todo o processo de fiscalização, somente foi entregue um Boletim  de Ocorrência,  datado  de  7  de março  de  2007,  registrando o  furto  dos  livros  e  documentos.  Ressalte­se que foi entregue após o recebimento da intimação para entregá­los.   A  movimentação  financeira  da  empresa  obtida  junto  às  instituições  financeiras foi, no ano de 2002, de R$ 23.715.889,15, e, no ano de 2003, de R$ 15.877.672,34,  enquanto  a  recorrente  registrou  em  sua DIPJ,  um  faturamento  anual  de R$ 593.708,07  e R$  921.460,65, respectivamente, para os mesmos anos­calendários de 2002 e 2003.   Os montantes são muito discrepantes e a autoridade lançadora  tem que agir  em frente a tamanha discrepância. Embasada pelo artigo 24 da Lei nº 9249/1995, in verbis:  “Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.   §  1º  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 10218.000405/2007­31  Acórdão n.º 1202­00.393  S1­C2T2  Fl. 8          15 §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições  previdenciárias incidentes sobre a receita.” (grifos nossos)  A autoridade lançadora, assim, deixou evidenciada a omissão de receita, com  base nas discrepâncias encontradas e a não explicação por parte da recorrente, e apurou o valor  dos  tributos  com  base  no  regime  do  lucro  presumido,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  24  acima  transcrito  e  grifado.  A  diferença  dos  valores  movimentados  e  a  não  apresentação  de  qualquer documentação comprovando a origem dos depósitos, indicam à autoridade fiscal que  há omissão de receitas, portanto, agiu corretamente no lançamento, bem como a DRJ, na sua  decisão.   Do coeficiente do lucro presumido  A  interessada  questiona  que  o  coeficiente  utilizado  deveria  ser  de  1,6%  e,  não, de 8%. Ora, a fiscalização tentou comprovar a real atividade da empresa se era de fato de  comércio  varejista de  lubrificantes  e  combustível  para  veículos  automotores,  solicitou  várias  vezes  a  escrituração  comercial  da  empresa  e  não  houve  resposta.  Sem  a  mesma,  não  pode  comprovar.   Também  circularizou  os  possíveis  fornecedores  da  região,  enviando  intimação  para  que  respondessem  o  montante  fornecido,  mas  a  resposta  foi  negativa,  confirmando  que  nada  forneceram.  Dessa  forma,  a  autoridade  fiscalizadora  não  tem  como  fundamentar  o  cálculo  com  base  no  coeficiente  de  1,6%,  bem  como  a  alíquota  zero  para  as  contribuições ao PIS e COFINS.   Ademais,  a  recorrente não  apresentou,  nem em  sua  impugnação  ou  recurso  voluntário, nenhuma prova ou evidência de que sua receita correspondia ao comércio varejista  de  lubrificantes  e  combustível  para  veículos  automotores.  Novamente,  concordo  com  o  lançamento e também com a decisão da DRJ.   Como consta do Termo de Fiscalização, a empresa registra que suas receitas  são derivadas de venda de combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico carburante e gás  natural, todavia, informa que está sujeita às contribuições ao PIS e COFINS, as quais não mais  se  aplicam  desde  a  edição  da  Lei  nº  9718/1998.  Portanto,  a  autoridade  lançadora  aplicou  o  percentual relativo à 8% que é de maior abrangência e se aplicaria às receitas da fiscalizadas,  por não conseguir comprovar a natureza das receitas, nos termos do artigo 24 retrotranscrito.   Da multa qualificada e agravada  A interessada não questionou a qualificação e agravamento da multa de ofício  em sua impugnação, bem como a cobrança de juros à taxa da SELIC.   O  pleito  relativo  às multas  somente  aconteceu  em  seu Recurso Voluntário,  todavia,  a  mesma  não  trouxe  nenhuma  argumentação  ou  comprovação  que  afastasse  as  evidência  de  que  não  houve  o  intuito  de  fraudar.  Além  disso,  é  importante  repetir  que  os  valores não comprovados ou explicados são bem discrepantes e, em nenhum momento, houve  explicação  para  tal,  assim,  ficou  constatada  a  intenção  de  omitir  ou  retardar  a  obrigação  tributária. Ainda, pelo Termo de Verificação, os fatos demonstram o intuito de fraude por parte  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO     16 da recorrente: as diferenças entre a movimentação e os valores enviados à Secretaria da Receita  Federal; o fato da empresa sob fiscalização ter sido desativada, e a criação de nova empresa no  mesmo local, com o mesmo objeto social e sob a administração e controle da primeira tinha no  momento em que foi desativada.  Pelo  exposto,  como  não  trouxe  argumentos  na  impugnação,  não  trouxe  evidências que afastassem o intuito de fraude e também o descaso com a fiscalização, aplica­se  o disposto no artigo 44, I, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9430/1996, com nova redação dada pelo artigo  14 da Lei nº 11.488/2007.  Da sucessão tributária  Por  todos os  fato  já citados no  item anterior, a criação de nova empresa no  mesmo local, com a mesma atividade e com a mesma administração e mesmo controle que a  antiga tinha no momento da cessação das atividades, conjugam para que a empresa com nome  fantasia Auto Posto Disney seja sucessora e responda pelos tributos devidos pela fiscalizada.   Os fatos são suficientes para demonstrar a sucessão e formar a convicção de  que houve transferência dos negócios entre a fiscalizada e a nova empresa. Não é natural que  não  haja  transferência,  e,  conseqüentemente,  sucessão,  uma  vez  que  a  empresa  fiscalizada  cessou  suas  atividades  e  ,  em  seguida,  surgiu  uma  nova  empresa  no  mesmo  local,  com  os  mesmos equipamentos e máquinas e com os mesmos administradores e controles. .  Nos termos do artigo 133, I, do Código Tributário Nacional – CTN, citado no  Termo:  “Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:   I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;   II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.” (grifos nossos).  Com  base  nesse  artigo,  a  nova  empresa  é  responsável  pelos  débitos  tributários contraídos pela empresa até a data da sucessão, assim sendo, a cobrança deverá ser  dirigida primeiramente ao sucessor deste. Assim, está correta a lavratura do Termo de Sujeição  Passiva pertinente e a cobrança ser enviada à empresa sucessora.   Por  todo o acima exposto,  temos que  todos os elementos  trazidos aos autos  militam  contra  a  contribuinte,  que  em  nenhum  momento  logrou,  por  elementos  probantes,  colocar  em  dúvida  a  acusação  contida  no  trabalho  fiscal.  Pelo  contrário,  permaneceram  incólumes todas as provas coletadas pela autoridade fiscalizadora.   As esparsas alegações apresentadas não conseguiram  ilidir a constatação da  irregularidade  detectada  pela  fiscalização.  Não  junta  a  recorrente  nenhum  documento  ou  qualquer outro  elemento que  comprove os depósitos ou  a atividade da empresa de  comércio  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 10218.000405/2007­31  Acórdão n.º 1202­00.393  S1­C2T2  Fl. 9          17 varejista de combustível e lubrificantes de veículos automotores ou que justifique a diferenças  encontradas  entre  os  valores  apresentados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  e  os  valores  constantes  em  sua  movimentação  financeira.  Enfim,  não  há  nada  que  não  justifique  os  procedimentos  adotados  pela  fiscalização.  Portanto,  voto  no  sentido  de  negar provimento  ao  Recurso Voluntário.  Os lançamentos do PIS, da COFINS e da CSLL em questão tiveram origem  em matéria fática apurada para o lançamento do IRPJ. Tendo em vista que há estreita relação  entre os tributos, deve­se aqui seguir os efeitos da decisão proferida para o IRPJ.  (documento assinado digitalmente)  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta  ­  Relatora                               Fl. 17DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO

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Numero do processo: 10469.900143/2006-73
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALExercício: 2003DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE DIREITO CREDITÓRIO. EXTINÇÃO DOS DÉBITOS COMPENSADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Não se conhece de Recurso interposto relativo a reconhecimento parcial de direito creditório suficiente para extinguir os débitos constantes de Declarações de Compensação (DComps), quando ausentes Pedidos de Restituição.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.782
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-28T19:04:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2685980_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-28T19:04:13Z; Last-Modified: 2011-01-28T19:04:13Z; dcterms:modified: 2011-01-28T19:04:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2685980_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:32f0b4f0-6d80-46a1-9dba-721a0a19a191; Last-Save-Date: 2011-01-28T19:04:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-28T19:04:13Z; meta:save-date: 2011-01-28T19:04:13Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2685980_0.doc; modified: 2011-01-28T19:04:13Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-28T19:04:13Z; created: 2011-01-28T19:04:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-01-28T19:04:13Z; pdf:charsPerPage: 1079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-28T19:04:13Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 344 1 343 S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10469.900143/2006-73 Recurso nº 507.584 Voluntário Acórdão nº 1803-00.782 – 3ª Turma Especial Sessão de 27 de janeiro de 2011 Matéria CSLL - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Recorrente R. M. NOR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE DIREITO CREDITÓRIO. EXTINÇÃO DOS DÉBITOS COMPENSADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de Recurso interposto relativo a reconhecimento parcial de direito creditório suficiente para extinguir os débitos constantes de Declarações de Compensação (DComps), quando ausentes Pedidos de Restituição. Fl. 348DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 349DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10469.900143/2006-73 Acórdão n.º 1803-00.782 S1-TE03 Fl. 345 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 168): A interessada acima qualificada apresentou Declarações de Compensação — PERDCOMPs nºs 30630.19474.090603.1.3.03-0037 (fls. 01/07) e 16290.48698.150803.1.3.03-2477 (fls. 08/14), por meio das quais compensou crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 211.044,67, seria decorrente de saldo negativo apurado no ano-calendário 2002. 2. Por meio do Despacho Decisório de fls. 122/130, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 180.693,72 e homologou as compensações, já que o crédito reconhecido foi suficiente para extinguir os débitos constantes das DCOMPs. 3. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 144/146), alegando, em síntese, que preencheu incorretamente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de tal sorte que as estimativas dos meses de janeiro a maio de 2002 e parte da estimativa de junho de 2002 teriam sido compensadas com o saldo negativo apurado em 31/12/2000, e não com o saldo apurado em 31/12/2001 como constou na DCTF. Requereu, ao final, o reconhecimento integral do direito creditório. 2. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 167): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PRAZO. Extingue-se em cinco anos, contados da entrega da DCTF original, o direito do contribuinte de pleitear a sua retificação. Solicitação Indeferida. 3. Cientificada da referida decisão em 08/05/2009 (fls. 169), a tempo, em 05/06/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 173 a 188, instruído com os documentos de fls. 189 a 342, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes: a) que, em 09 de junho de 2003 e 15 de agosto de 2003, ingressou com os pedidos de restituição e compensação dos valores acumulados a título de saldo negativo de CSLL, com débitos da mesma exação, na forma Fl. 350DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 4 determinada pela redação original do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e IN SRF 21/97; b) que, posteriormente, em 19 de janeiro de 2009, tomou ciência da decisão que homologou as compensações por ela efetuadas, reconhecendo parcialmente o valor do direito creditório pleiteado; c) que, nesse passo, a ciência da decisão que homologou as compensações efetuadas deu-se após 5 (cinco) anos da entrega da declaração de compensação; d) que, conforme determina o § 4º do art. 150 do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 37 da IN SRF 900/08, em se tratando de quitação por meio de compensação, o prazo do Fisco Federal para homologar compensações de créditos tributários se extingue no prazo de 5 (cinco) anos contados da formalização da compensação, ou seja, da entrega da declaração de compensação; e) que, por ser assim, em virtude da homologação tácita ocorrida, deve ser integralmente reconhecido o saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2002, no valor de R$ 211.044,67, pleiteado pela Recorrente nos pedidos de compensação tacitamente homologados; f) que o Despacho Decisório, ao não reconhecer o valor do saldo negativo pleiteado pela Recorrente, fere frontalmente o princípio da verdade material dos fatos; g) que não é lícito ao Fisco conformar-se com informações/preenchimentos equivocados do contribuinte, nem tampouco tomar como base de seus apontamentos tais informações equivocadamente apuradas; h) que, ao contrário, compete à autoridade fiscal desconsiderar erros materiais cometidos pelo contribuinte para, em atenção ao princípio da verdade material, fundamentar sua decisão em dados efetivamente corretos; i) que, restando evidenciada a ocorrência de erro formal que distorce a realidade dos fatos, cabe à Administração Pública rever o lançamento ou, até mesmo, a declaração apresentada pelo contribuinte, de sorte a adequá- lo à realidade dos fatos; j) que não há que se discutir o escoamento do prazo para retificação de erros formais, já que a verdade dos fatos deve ser reconhecida independente de eventual retificação de declarações equivocadas pelo contribuinte; e k) que, tendo em vista que se trata de erro formal no preenchimento de DCTFs, em razão do princípio da verdade material, ele deverá ser corrigido a qualquer tempo, confirmando-se a integralidade do crédito pleiteado pela Recorrente, apurado como saldo negativo em 2002. Em mesa para julgamento. Fl. 351DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 10469.900143/2006-73 Acórdão n.º 1803-00.782 S1-TE03 Fl. 346 5 Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator 4. Conforme visto no Relatório, apresentou a Recorrente DComps nºs 30630.19474.090603.1.3.03-0037 (fls. 01/07) e 16290.48698.150803.1.3.03-2477 (fls. 08/14). 5. Por meio do Despacho Decisório de fls. 122/130, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 180.693,72 e homologou as compensações, já que o crédito reconhecido foi suficiente para extinguir os débitos constantes das DComps. 6. Assim, tendo sido apresentadas apenas Declarações de Compensação - e não Pedidos de Restituição -, não remanesce qualquer matéria que possa ser objeto de julgamento por este Colegiado. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO por falta de objeto. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 352DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 28/01/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 14474.000334/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/08/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO O art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 assim descreve . "Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente." O art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário. "Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alineas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a titulo de substituição e contribuições devidas a terceiros." RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.904
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não em conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14474.000334/2007-04 Recurso n° 160410 Voluntário Acórdão n° 2401-00.904 — 4' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Recorrente COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/08/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO O art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 assim descreve . "Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente." O art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário. "Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alineas a, "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a titulo de substituição e contribuições devidas a terceiros." RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. çr, so' ACO • 1 ' M os membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, pç4animidade de votos, não em conhecer do recurso. Alipf ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente .. EL INE-CRISVIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 14474.00033412007-04 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.904 Fl. 796 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de contribuintes individuais NO PERÍODO DE 05/1996 a 08/2000, conforme planilhas anexas aos relatório fiscal. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 02/06/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 07/072005. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fis. 117 a 159. A empresa anexou diversos documentos às fis. 182 a 570 O processo foi baixado em diligência à fl. 573 a 671, para que o auditor se manifeste acerca de toda a documentação apresentada em sede de defesa, tendo o mesmo emitido informação fiscal procedendo as retificações que entendeu pertinentes. Devidamente cientificada a empresa manifestou-se as fis. 675 a 688. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fis. 696 a 718, determinando a exclusão de valores de acordo com a informação fiscal. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 722 a 763. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Nulidade da NFLD em razão da inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 84/96. Nulidade da NFLD em razão do art. 22, III e IV da Lei 8212/91 ser inconstitucional. Nulidade da NFLD uma vez que inexistem os créditos lançados, como bem demonstrou o recorrente. O art. 3° da LC 84/96 abre a opção para empresa efetuar o pagamento com base na classe em que o contribuinte individual se encontra.. Neste sentido a NFLD em nenhum momento identifica os serviços prestados pelas pessoas fisicas contribuintes para o sistema de seguridade social, situação em que o recorrente poderia optar pelo recolhimento. Sobre o valor do serviço ou sobre a escala de salário base. Tal identificação é essencial vez que o recorrente poderia ter utilizado a opção e ainda assim, ver lançado contra si débito calculado com fundamento no outro critério. Nula é a notificação uma vez que em momento algum a autoridade fiscal se desincumbiu do seu dever legal de demonstrar a origem ou a composição dos valores constantes da NFLD. Necessária perícia contábil para que se comprove que os valores apurados na presente NFLD apresentam falhas e correções, como as já apontadas na defesa e acatados parcialmente quando da emissão da DN. A DN foi omissa e por conseqüência cerceou o direito de defesa do recorrente, quando não apreciou matéria constitucional, ou mesmo denegou a oitiva de testemunhas ou realização de diligências. Inexigível juros de mora de acordo com a SELIC. A multa aplicada possui verdadeiro confisco. Reitera o pedido de necessidade de perícia, uma vez que em razão do curto espaço de tempo para apresentação de defesa, não teve tempo suficiente para separar e apresentar todos os documentos, notas fiscais e GPS, que comprovam a total insubsistência dos valores exigidos na presente NFLD. Pelo exposto, requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso, para que seja cassada a decisão recorrida, para que se proceda a produção de provas ou em assim não entendendo seja declaradas insubsistente a NFLD em questão. Foi informado pela procuradoria que a recorrente possui ação ordinária face a lavratura da NFLD ora recorrida, requerendo a antecipação de tutela suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto da NFLD 35.273.873-1, lavrada pelo INSS e determinando À ré que se abstenha de adotar qualquer medida tendente a cobrança do referido crédito. O processo foi encaminhado a este Conselho, sem o oferecimento de contra- razões. É o relatório. 4 Processo n° 14474.000334/2007-04 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.904 Fl. 797 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto intempestivamente. De acordo com o aviso de recebimento à fl. 720, a recorrente foi cientificada no dia 03 de março de 2008 (segunda-feira), à época, o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, considerando-se que na contagem é excluído o dia de inicio, o prazo venceria em 02/04/2008. A notificada interpôs o recurso no dia 03/04/2008, fl. 764, portanto fora do prazo normativo. Assim, dispõe o art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: Dos Recursos Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. § É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação alterada pelo Decreto n°4.729/03) Dos Recursos Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. § I° É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação alterada pelo Decreto n°4.729/03) O art. 21, II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, dispõe acerca da competência do Conselho de Contribuintes para julgar os processos de competência do CRPS Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. II da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das 5 contribuições instituídas a titulo de substituição e contribuições devidas a terceiros. NO mesmo sentido a Portaria MF n° 147/2007, dispõe acerca da transferência dos processos pendentes de julgamento do CRPS para o Conselho de Contribuintes: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos II e .1E da Constituição Federal, no art. 4` do Decreto n.` 4.395, de 27 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 25, 27, 29, 30 e 31 da Lei n.° 11.457, de 16 de março de 2007 e no art. 4' do Decreto n.°5.136, de 7 de julho de 2004, resolve: Art. 5° Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. §1° No prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação desta Portaria, os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições de que tratam os arts. 2' e 3° da Lei n.° 11.457/2007 que se encontrarem no Conselho de Recursos da Previdência Social serão encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e distribuídos por sorteio para a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, ou, se cabível, à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. §2" Aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS), aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n. o 88, de 22 de janeiro de 2004 aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no §1°, nos processos administrativo-fiscais em trâmite no Conselho de Recursos da Previdência Social. §3" Os julgamentos e atos processuais pendentes nos processos referidos no §1" serão regulados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em sendo intempestivo o recurso, e não tendo sido demonstrado nos autos nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecida, julgo por não conhecer do recurso. CONCLUSÃO Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, em virtude da intempestividade do mesmo. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 4 4 Ata ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 6

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