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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7769705 #
Numero do processo: 12585.720330/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.
Numero da decisão: 3401-005.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.982  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  VOITH HYDRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RATEIO  PROPORCIONAL  DOS  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  créditos,  deve­se parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização  da  exportação  a  data  em  que  houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX.  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do  termo “insumo”, no art. 3º,  I,  “b”,  das Lei 10.833/2003, deve  observar  os  ditames  insculpidos  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  devendo­se  observar,  entre  outros  elementos,  as  premissas  trazidas  pelo  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018. Gastos  com  estadia  e  translado  de  empregados,  passagens  aéreas  e  hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de  veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao  conceito  consagrado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  não  gerando direito ao crédito.  CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma  que  imponha  limites  temporais  que  não  o  prazo  de  cinco  anos  para  sua  escrituração como crédito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao  recurso, para  reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados  créditos extemporâneos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 03 30 /2 01 1- 31 Fl. 5029DF CARF MF Processo nº 12585.720330/2011­31  Acórdão n.º 3401­005.982  S3­C4T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUTO DE INFRAÇÃO E PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  o  julgamento  administrativo,  relativo  a  determinado  auto  de  infração,  ter  sido  efetuado  em data  anterior a que ocorre a análise de manifestação de inconformidade de compensação  não homologada, envolvendo o mesmo fato gerador e tributo.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  deve  ser  indeferido,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência.  ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE  OFÍCIO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.  É descabida a discussão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício  em  processo  administrativo  de  manifestação  de  inconformidade  que  não  homologou  a  compensação,  quando  os  débitos  relacionados  no  PERDCOMP  não  foram objeto de lançamento de ofício.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da  fundamentação  fática  e  legal  do  despacho decisório  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após  seis  meses  da  petição  original,  resta  superada  a  discussão  sobre  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  (...)  Fl. 5030DF CARF MF Processo nº 12585.720330/2011­31  Acórdão n.º 3401­005.982  S3­C4T1  Fl. 4          3 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação  dos  créditos da não­cumulatividade  passíveis  de  utilização  na modalidade compensação, há de se  fazer o  rateio proporcional entre as  receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.   A  receita  de  exportação  deve  ser  reconhecida  na  data  do  embarque  dos  produtos vendidos para o exterior.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  MOMENTO.   No  regime  da  não­cumulatividade,  os  créditos  a  descontar/ressarcir/compensar  devem  ser  apurados  em  relação  às  aquisições  de  insumos/bens para revenda, ou serviços, ocorridos no próprio mês de apuração.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  MOMENTO  DE  UTILIZAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL.   O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, observado o prazo de prescrição de cinco anos contados do primeiro  dia do mês seguinte ao de sua apuração.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na sua produção ou fabricação. ASSUNTO:   (...)  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.   Não há como considerar líquido e certo o direito creditório relativo a período  de  apuração  abrangido  por  auditoria  fiscal,  que  redundou  na  formalização  de  exigência do período em que o suposto crédito teria sido apurado.  (...)    Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.     Fl. 5031DF CARF MF Processo nº 12585.720330/2011­31  Acórdão n.º 3401­005.982  S3­C4T1  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­005.972,  de 27 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.000330/2011­11.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­005.972):   "Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa  Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa  quando  do  despacho  decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara.  Ora,  não  encontra  abrigo  essa  assertiva,  uma  vez  que,  pela  análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por  parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para  o  não  reconhecimento  do  crédito,  não  é  caso  para  admitir  a  nulidade, mas  sim  de  provimento  quando  da  análise mérito  do  recurso – o que será analisado a posteriori.  Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do  lançamento  são  aqueles  previstos  no  artigo  59,  do  Decreto  70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das  hipóteses  ali  encontradas,  razão  pela  qual  afasto  a  preliminar  suscitada pela Recorrente.    Do Mérito  Em  síntese,  o  cerne  do  presente  recurso  possui  três  grandes  pontos que devem ser analisados por esse colegiado:    Qual  deve  ser  o  critério  utilizado  para  o  reconhecimento  de  receitas  de  exportação  para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional dos créditos não­cumulativos de COFINS passíveis  de ressarcimento?  É  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  da  não­ cumulatividade em período de competência distinto daquele em  que houve a aquisição do bem ou do serviço?  No  caso  concreto,  qual  deve  ser  o  critério  adotado  para  “insumo”,  para  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­ cumulativo,  e  os  bens  e  serviços  que  geraram  os  créditos  Fl. 5032DF CARF MF Processo nº 12585.720330/2011­31  Acórdão n.º 3401­005.982  S3­C4T1  Fl. 6          5 glosados por ocasião do despacho decisório se adequam àquele  conceito?    Vejamos.    SOBRE  O  MOMENTO  PARA  O  RECONHECIMENTO  DE  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  A previsão  para  a  utilização  do  saldo  credor  de COFINS não­ cumulativa proveniente de operações de exportação e respectivo  cálculo  via  rateio  proporcional  decorre  está  na  própria  Lei  Federal 10.833/2003, nos artigos 3º e 6º:    Art. 3º (...)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  Apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  Rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art. 6º  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 5033DF CARF MF Processo nº 12585.720330/2011­31  Acórdão n.º 3401­005.982  S3­C4T1  Fl. 7          6 §2º A pessoa  jurídica que, até o final de cada  trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.    Ora,  a  legislação  ordinária  previu  expressamente  a  possibilidade  de  se  fazer  a  apropriação  de  créditos  de  exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria  o critério temporal para se definir qual o momento que a receita  bruta, seja de mercado interno, seja a de exportação, seria tida  como gerada.  No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa  404/2004, que regulamentou a matéria – a despeito de  ter sido  legitimada pela legislação ordinária a fazê­lo – tampouco o fez,  limitando­se  a  reprisar  os  ditames  exarados  na  norma  federal.  Caberia  então  verificar  se  haveria  outra  norma  complementar  que pudesse  ser aplicada na estipulação do momento em que a  receita de exportação seria apurada.  Nesse  contexto,  a  decisão  ora  recorrida  caminhou  bem  ao  entender que a Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já  que ela definira, há muito tempo, que     A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada pela  conversão,  em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior.   I.1  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela  averbada pela  autoridade  competente,  na Guia  de Exportação ou documento de efeito equivalente.    Não  só  isso,  partindo­se  da  discussão  sobre  quando  se  aperfeiçoa  a  operação  de  venda  ao  exterior,  é  importante  ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão recorrida, ela  não  se  adstringe  à  mera  verificação  da  data  da  emissão  das  respectivas  notas  fiscais, mas  sim  quando  houve  a  tradição  do  bem ao respectivo cliente no exterior:  A  adoção do  regime de  competência  revela  que,  sob  o  aspecto  contábil,  o momento  do  reconhecimento  da  receita,  no  caso  de  venda  de  mercadorias  para  o  mercado  externo,  a  exemplo  de  vendas no mercado interno, ocorre no momento da tradição.   Fl. 5034DF CARF MF Processo nº 12585.720330/2011­31  Acórdão n.º 3401­005.982  S3­C4T1  Fl. 8          7 Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a  emissão da NF ou da fatura como o termo faturamento poderia  levar  a  supor,  mas  sim  a  realização  dos  atos  pelos  quais  foi  fixada a contraprestação. Sob essa questão, extrai­se do Manual  de Contabilidade das Sociedades por Ações ­ Fipecafi (Sérgio de  Iudícibus e outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333):   (...) o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser,  normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador. Nas  empresas  industriais  e  nas  empresas  comerciais,  a  contabilização  das  vendas  pode  ser  feita  pelas  notas  fiscais  de  vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente simultânea  à da emissão das notas fiscais. Ocorre, comumente, todavia, uma  pequena defasagem entre a data da emissão da nota fiscal e a da  entrega dos produtos, quando a condição da venda é a entrega  no  estabelecimento  comprador.  Teoricamente,  deveriam  ser  registradas como receita somente após a entrega dos produtos.  (não grifado no original)   Com  a  entrega  dos  bens  (ou  a  prestação  dos  serviços),  e  não  com a mera contratação ou emissão da nota  fiscal, o vendedor  teria  realizado  o  esforço  necessário  para  fazer  jus  ao  preço.  Ocorre  que  o  local  de  entrega  dos  bens  pode  ser  livremente  pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento  em que se considera auferida a receita.  Sendo  certa  a  adoção  da  premissa  acima,  caberia,  no  caso  concreto,  entender  quando  houve,  de  fato,  a  entrega  dos  bens  objeto de exportação ao comprador no exterior.  Diante  desse  cenário,  talvez  fosse  relevante  a  condição  de  compra e venda para cada uma das notas  fiscais  ­ através dos  denominados  INCOTERMS  ­,  porém,  em  se  tratando  de  exportação,  basta  trazer  à  baila  o  fato  de  que,  em  qualquer  hipótese  de  condição  de  venda,  o  responsável  por  proceder  ao  despacho de exportação é o exportador, qual seja, o Recorrente,  não  sendo possível,  em qualquer  hipótese,  conceber a  tradição  de bem antes da averbação do embarque para o exterior.  Assim, sem entrar nos meandros de cada negociação comercial,  parece­me  razoável  adotar  como  parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização da  exportação a  data  em  que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no  SISCOMEX.  Nessa  linha,  entendo a administração  fazendária acertou ao  se  utilizar  dessa  premissa,  devendo  ser  mantida  a  decisão  de  primeiro grau.    SOBRE OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  Fl. 5035DF CARF MF Processo nº 12585.720330/2011­31  Acórdão n.º 3401­005.982  S3­C4T1  Fl. 9          8 somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência em que foram adquiridos.   Contudo, não comungo do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput e no parágrafo quarto:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado  para  desconto  da  base  de  cálculo  em  um  determinado  mês  em  períodos  de  apuração subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o  feito.  Desse  modo,  não  caberia  restrição  ao  Poder  Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  como  faz  crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto  de  que  eles  devam  ser  registrados  simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a  aquisição  de  bens  e  serviços,  ou  ainda  que  venha  a  ser  apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas  forem  considerados  incorridos.  Todavia,  o  parágrafo  quarto  acima  mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na  sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração  distintos  (futuros)  dos  quais  se  originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu  dessa mesma maneira, no Acórdão 3401­004.022, proferido em  outubro/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl.  Vejamos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 5036DF CARF MF Processo nº 12585.720330/2011­31  Acórdão n.º 3401­005.982  S3­C4T1  Fl. 10          9 Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas  operacionais  da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência  das  contribuições não cumulativas na  etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das  DACONs para que seja alocado no período de apuração a que  se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º,  IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97,  como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do  art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando­se o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.    Fl. 5037DF CARF MF Processo nº 12585.720330/2011­31  Acórdão n.º 3401­005.982  S3­C4T1  Fl. 11          10 Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém,  não  é  a  única  aceitável,  pois,  tanto  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  as  INs  RFB  247/02  e  404/04  que  as  normatizam,  não  distinguem  o  crédito,  como  espécie,  do  saldo  credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente  para  uma  e  outra  finalidade,  razão  porque  a  interpretação  do  contribuinte  é  também  acertada,  mormente  pela  sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  direito  ao  seu  exercício,  não havendo norma clara que  imponha a  retificação  das  DACONs  para  inclusão  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  refiram,  de  maneira  que  não  haveria  obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro, bastando sua indicação em campo próprio.  Assim,  o  aproveitamento  de  créditos  fora  dos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  formulada  no  presente  acórdão.  Entendo  não  ser  possível  criar  uma  vedação,  por  meio  de  interpretação,  onde  a  lei,  ou  mesmo  os  atos  administrativos  correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante do exposto, reformo a decisão recorrida para considerar  possível  a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições  sociais,  observados  os  demais  requisitos  legais  para seu creditamento.    SOBRE  O  CONCEITO  DE  INSUMOS.  SUA  APLICAÇÃO  NO  CASO CONCRETO  Seguindo  a  crescente  orientação  da  Receita  Federal  sobre  o  tema, o despacho decisório  veio a glosar  créditos  referentes a:  serviço com pagamento de estadia e translado, passagens aéreas  e hospedagens, sessão de mão de obra de motorista, locação de  veículos, e despesas de transporte de funcionários.  Fl. 5038DF CARF MF Processo nº 12585.720330/2011­31  Acórdão n.º 3401­005.982  S3­C4T1  Fl. 12          11 Quantos à glosa de créditos sobre esses itens, creio não merecer  reforma a decisão recorrida.  Conforme  vem  sendo  exaustivamente  discutido  pela  doutrina  e  jurisprudência  judicial,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa  deve  ser  alargado, porém não a ponto de se confundir com o conceito de  despesa dedutível, como chegou­se a cogitar.  De  fato,  a  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária  no  Brasil  foi  inaugurada  com  o  ICMS  e  o  IPI,  sob  influência  da  sistemática  de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus  a  partir  da  segunda  metade  do  século  XIX, e pouco se desenvolveu de doutrina – e jurisprudência – a  respeito da definição dos itens que poderiam ser admitidos como  crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita  dos  itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional do PIS e  da COFINS  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo seria aplicável, conforme se denota da inclusão  do parágrafo doze ao artigo 195, da Constituição Federal:    §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.    Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   (...)  Fl. 5039DF CARF MF Processo nº 12585.720330/2011­31  Acórdão n.º 3401­005.982  S3­C4T1  Fl. 13          12 II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;    De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:    Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Editora Dialética, 2009. Página 427)    Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3º:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   Fl. 5040DF CARF MF Processo nº 12585.720330/2011­31  Acórdão n.º 3401­005.982  S3­C4T1  Fl. 14          13 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.   Fl. 5041DF CARF MF Processo nº 12585.720330/2011­31  Acórdão n.º 3401­005.982  S3­C4T1  Fl. 15          14   E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:    (...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)    De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente trata­ se  do  ICMS  e  do  IPI,  tributos  onde  há  uma  forte  vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).                                                              1  Novo  Aurélio  Século  XXI  –  O  Dicionário  da  Língua  Portuguesa,  3ª  Ed.  Rio  de  Janeiro:  Nova  Fronteira, 1999.  2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 5042DF CARF MF Processo nº 12585.720330/2011­31  Acórdão n.º 3401­005.982  S3­C4T1  Fl. 16          15 No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:    Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.    Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  Fl. 5043DF CARF MF Processo nº 12585.720330/2011­31  Acórdão n.º 3401­005.982  S3­C4T1  Fl. 17          16 expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”   De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se observa  que  os  incisos  e  parágrafos  insistem  na  ideia  de  permitir  o  crédito,  por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto de  créditos das contribuições além dos elementos que compõem os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção  através  alocação  por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Porém,  como  premissa  básica  para  a  apuração  de  créditos  de  PIS/PASEP  e COFINS,  temos  que  os  custos  diretos  e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:    Art. 66. (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:                                                              3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 5044DF CARF MF Processo nº 12585.720330/2011­31  Acórdão n.º 3401­005.982  S3­C4T1  Fl. 18          17 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:    a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)    Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:    “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Fl. 5045DF CARF MF Processo nº 12585.720330/2011­31  Acórdão n.º 3401­005.982  S3­C4T1  Fl. 19          18 Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art.8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”    Já a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:    Artigo 8º. (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 5046DF CARF MF Processo nº 12585.720330/2011­31  Acórdão n.º 3401­005.982  S3­C4T1  Fl. 20          19 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)    Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente, desde  que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável o crédito decorrente dos elementos que compõem  o custo de produção, seja direto ou indireto.  Seguindo essa  linha, a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  no  julgamento  do Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  culminando  na  edição  do  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018,  que  amplificou  o  espectro  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  insumos  na  atividade  dos  contribuintes:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;  Fl. 5047DF CARF MF Processo nº 12585.720330/2011­31  Acórdão n.º 3401­005.982  S3­C4T1  Fl. 21          20 a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei  nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.    Analisando o teor do leading case, bem como do Parece COSIT  acima  ementado,  verifica­se  que,  no  caso  concreto,  ainda  que  não  guiado  por  esses,  a  fiscalização  acertadamente  glosou  créditos  sobre  despesas  que  –  evidentemente  –  não  teriam  conexão  direta  com  a  atividade  da  Recorrente  a  ponto  de  ser  tratada  como  imprescindível  ou  essencial  à  sua  geração  de  receitas,  especialmente  aqueles  mencionados  no  Despacho  Decisório,  itens  67  e  68.  Por  isso  mesmo,  entendo  pela  manutenção dessas glosas, não merecendo reforma a decisão de  primeiro grau nesse particular.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso,  e  dar­lhe  provimento parcial."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 5048DF CARF MF Processo nº 12585.720330/2011­31  Acórdão n.º 3401­005.982  S3­C4T1  Fl. 22          21                               Fl. 5049DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.011365/2007-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2003 Súmula CARF nº 107 A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 9303-008.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Locke Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2003 Súmula CARF nº 107 A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Locke Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.011365/2007­96  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.427  –  3ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  COFINS ­ ISENÇÃO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              INSPETORIA MADRE MAZZARELLO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2003  Súmula CARF nº 107  A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14,  X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere  o  art.  12  da  Lei  nº  9.532,  de  1997.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº  277,  de  07/06/2018, DOU de  08/06/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento. Acordam, ainda, por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Locke  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 13 65 /2 00 7- 96 Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10680.011365/2007­96  Acórdão n.º 9303­008.427  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Tratam­se  de  recursos  especiais  de  divergência  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte,  em  face  do  acórdão  nº  3403­001700,  de  18/07/2012,  o  qual  possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2003  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA  DO DIREITO DO FISCO.  Não restando caracterizado o lançamento por homologação, em  face da inexistência de pagamento antecipado da contribuição, o  prazo de  decadência  do  direito  do Fisco  lançar a  contribuição  regese pela regra do art. 173, inciso I, do CTN.  IMUNIDADE. ART. 150, VI, “C” DA CF/88.  A imunidade a que se refere o art. 150, VI, alínea “c” da CF/88  só se aplica a impostos.  IMUNIDADE.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  2.15835/2001,  ART.  14, X. RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA.  A receita da atividade própria de uma entidade, cuja finalidade  social  é  a  difusão  do  ensino,  é  composta  pelas  doações,  contribuições,  mensalidades  e  anuidades  recebidas  de  associados,  mantenedores  e  colaboradores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  custeio  e  manutenção  das suas atividades sem fins lucrativos.  BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou da conjugação de ambos, afastado o disposto no § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada em julgado em 29/09/2006.  A divergência apontada pela Fazenda Nacional  refere­se à parte do acórdão  recorrido  que  afastou  a  incidência  da Cofins  sobre  as  receitas  patrimoniais  e  financeiras  da  contribuinte. O  acórdão  recorrido  entendeu  que  elas  não  fazem parte do  faturamento,  pois  o  STF teria declarado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10680.011365/2007­96  Acórdão n.º 9303­008.427  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido  por  despacho aprovado pelo então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Em  contrarrazões,  o  contribuinte  pede  o  improvimento  do  recurso  especial  fazendário.  O  recurso  especial  do  contribuinte  insurge­se  contra  a  parte  do  acórdão  recorrido que entendeu que são tributáveis pela Cofins as receitas decorrentes de prestação de  serviços educacionais em razão de seu caráter contraprestacional.  O  recurso especial do  contribuinte  foi  integralmente admitido por despacho  aprovado pelo então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Em  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  improvimento  do  recurso  especial fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  Os recursos especiais da Fazenda Nacional e do contribuinte são tempestivos  e atendem aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento.  Recurso especial da Fazenda Nacional  A divergência apontada pela Fazenda Nacional  refere­se à parte do acórdão  recorrido  que  afastou  a  incidência  da Cofins  sobre  as  receitas  patrimoniais  e  financeiras  da  contribuinte. O  acórdão  recorrido  entendeu  que  elas  não  fazem parte do  faturamento,  pois  o  STF teria declarado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Esta  matéria  já  está  superada  no  âmbito  do  CARF.  A  contribuinte  é  comprovadamente uma entidade beneficente de assistência social o que, obviamente, afasta as  receitas  decorrentes  de  locação  de  imóveis  e  financeiras  como  sendo  receitas  típicas  operacionais de suas atividades.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10680.011365/2007­96  Acórdão n.º 9303­008.427  CSRF­T3  Fl. 5          4 De forma, que adoto os  fundamentos  constantes  do  acórdão  recorrido, para  negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Recurso especial do contribuinte  O  recurso  especial  do  contribuinte  insurge­se  contra  a  parte  do  acórdão  recorrido que entendeu que são tributáveis pela Cofins as receitas decorrentes de prestação de  serviços educacionais em razão de seu caráter contraprestacional.  Porém esta matéria  já  está devidamente superada pela  aplicação da Súmula  CARF nº 107, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 107   A  receita  da  atividade  própria,  objeto  da  isenção  da  Cofins  prevista  no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de  1997. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.   Conclusão  Voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  e  por  dar provimento ao recurso especial do contribuinte.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                  Fl. 428DF CARF MF

score : 1.0
7738363 #
Numero do processo: 10980.724252/2013-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 FAIXA DE ISENÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. NÃO CONFISCO. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Súmula CARF nº 2:O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Afasta-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.
Numero da decisão: 2003-000.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no Recurso e, no mérito, em dar provimento parcial, acatando a dedutibilidade da pensão alimentícia paga à alimentanda Natieli Frajuca Lopes na cifra de R$ 4.675,00. (Assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. (Assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 FAIXA DE ISENÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. NÃO CONFISCO. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Súmula CARF nº 2:O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Afasta-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no Recurso e, no mérito, em dar provimento parcial, acatando a dedutibilidade da pensão alimentícia paga à alimentanda Natieli Frajuca Lopes na cifra de R$ 4.675,00. (Assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. (Assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 122          1 121  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724252/2013­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.052  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ­ COMPROVAÇÃO  Recorrente  JAIME SERGIO FRAJUCA LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  FAIXA  DE  ISENÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  NÃO  CONFISCO.  SÚMULA  2  DO  CARF.  APLICAÇÃO.  O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade  de normas, havendo expressa vedação no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Súmula CARF nº  2:O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.  O  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial  é  dedutível  na  apuração  do  imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento,  como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude  do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a  partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº  5.869, de 1973, art. 1.124­A.  Afasta­se  a  glosa  das  despesas  de  pensão  alimentícia  judicial  que  o  contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva  dedutibilidade.  DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL  Admite­se  documentação  que  pretenda  comprovar  direito  subjetivo  de  que  são  titulares  os  contribuintes,  quando  em  confronto  com  a  ação  do Estado,  ainda que apresentada a destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 42 52 /2 01 3- 18 Fl. 123DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  no  Recurso  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial,  acatando  a  dedutibilidade  da  pensão  alimentícia  paga  à  alimentanda  Natieli  Frajuca  Lopes  na  cifra  de  R$  4.675,00.   (Assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Francisco Ibiapino Luz ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi constituído crédito tributário no valor de R$ 7.511,84, referente a Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2011,  ano­base  de  2010,  apurado  em  Notificação de Lançamento, decorrente de glosa de pensão alimentícia judicial no montante de  R$  15.600,00,  por  falta  de  atendimento  das  normas  do  Direito  de  Família,  eis  que  foi  informado pelo contribuinte existir apenas um acordo verbal (fls. 05/08).  Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos  e  alegando  se  tratar  do  pagamento  de  pensão  decorrente  de  decisão/acordo  judicial (fls. 02/03).   Julgamento de Primeira Instância   A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada contestação, sob os seguintes fundamentos (fls. 60/62):  1. a documentação apresentada atesta que o contribuinte estava obrigado ao  pagamento  de  pensão  a  Natieli  Frajuca  Lopes  no  valor  de  R$  425,00.  Todavia,  não  há  comprovação do respectivo pagamento;  2.  Quanto  a  pensão  de  Larissa  Brunkhorst  Lopes,  embora  citada  no  documento da folha 22, Divórcio Direto Consensual, não há definição do valor da pensão e o  notificado não anexa qualquer comprovante dos pagamentos. Portanto, não atende a exigência  fiscal  que  é  a  comprovação  do  pagamento  e  apresentação  do  acordo  ou  decisão  judicial  quantificando a pensão de Larissa Brunkhorst Lopes.    Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10980.724252/2013­18  Acórdão n.º 2003­000.052  S2­C0T3  Fl. 123          3 Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, solicitando juntada de documentos e alegando em síntese (fls. 68/119):  1.  a  faixa  de  isenção  do  imposto  de  renda  ofende  aos  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva  e  do  não  confisco,  pois  não  supre  o  mínimo  existencial;  2.  foram  demonstrados  todos  os  requisito  aptos  a  permitir  a  dedução  dos  valores  pagos  a  título  de  alimentos,  especialmente  os  documentos  02  a  04  anexados  ao  presente Recurso, onde constam recibos assinados pelos respectivos credores;  3. a multa aplicada tem efeito confiscatório, razão por que, caso seja mantida  a autuação, o recorrente tem direito sua redução.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  23/09/2014 (fls. 66), e a Peça recursal foi recebida em 13/10/14 (fls. 68), dentro do prazo legal  para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, dele  tomo conhecimento.  Preliminar  Concernente  aos  argumentos  recursais  de  que  a  multa  aplicada  tem  efeito  confiscatório,  como  também  da  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva e do não confisco desinentes da faixa de isenção do imposto de renda, manifesta­se  que ao CARF é vedada a apreciação de questões de feição constitucional. É o que se abstrai do  art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, matéria já sumulada por este Conselho. Confirma­se:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Súmula  CARF  nº  2. O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Isto  posto,  rejeita­se  reportadas  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco.  Fl. 125DF CARF MF     4 Documentação apresentada em fase recursal  É pertinente registrar ser razoável a admissão de documentação que pretenda  comprovar direito subjetivo de que é titular o contribuintes, quando em confronto com a ação  do  Estado,  ainda  se  apresentada  em  fase  recursal.  Com  efeito,  trata­se  de  entendimento  que  vem sendo adotado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  ao qual me  filio, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios:  1. do devido processo legal  (CF, de 1988, art. 5º,  inciso LIV), vinculando a  intervenção Estatal à forma estabelecida em lei;  2.  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (CF,  de  1988,  art.  5º,  inciso  LV),  tutelando a liberdade de defesa ampla, “...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados  na  garantia,  refletindo  todos  os  seus  desdobramentos,  sem  interpretação  restritiva”.  Logo,  correlata  a  apresentação  de  provas  (defesa)  pertinentes  ao  debate  inaugurado  no  litígio  (contraditório),  já  que  inadmissível acatar  este  sem pressupor a  existência daquela;  (grifo  nosso)  3.  da  verdade  material  (princípio  implícito,  decorrente  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  interesse  público),  asseverando  que,  quanto  ao  alegado  por  ocasião  da  instauração do litígio, deve­se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente,  o  documento  extemporâneo  deve  guardar  pertinência  com  a  matéria  controvertida  na  reclamação, sob pena de operar­se a preclusão;  4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X,  XIII  e  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  2º,  caput),  manifestando  que  os  atos  processuais  administrativos,  em  regra,  não  dependem  de  forma  ,  ou  terão  forma  simples,  respeitados  os  requisitos  imprescindíveis  à  razoável  segurança  jurídica  processual.  Ainda  assim,  acatam­se  aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal.  Mérito  Posta  assim  a  questão,  é  de  se  verificar  que,  consoante  a  Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  8º,  inciso  II,  alínea  "f",  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial  é  dedutível  na  apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como  também  o  atendimento  das  normas  do  Direito  de  Família,  em  virtude  do  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  da  escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A, nesses termos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  [...]  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;     Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10980.724252/2013­18  Acórdão n.º 2003­000.052  S2­C0T3  Fl. 124          5 Como  se  pode  notar,  o  contribuinte  apresentou,  em  fase  recursal,  a  documentação  que  o  autoriza  deduzir  a  despesa  com  pensão  alimentícia  judicial  paga  à  alimentanda  Natieli  Frajuca  Lopes,  correlata  a  83,33%  do  salário  mínimo  vigente  no  ano­ calendário  ­  a  ser  cumprida  entre  os  dias  01  e  10  do  respectivo  mês  ­  conforme  consta  no  Acordo  homologado  judicialmente  (92,  101  e  110/112).  Por  conseguinte,  há  se  acatar  a  dedutibilidade mensal  de R$  425,00  (R$  510,00  x  0,8333),  alusiva  aos meses  de  fevereiro  a  dezembro de 2010, sucedendo o montante comprovado de R$ 4.675,00 (R$ 425,00 x 11).  De modo diverso, o recorrente não logrou atender às normas do Direito de  família  quanto  ao  pagamento  da  pensão  de  Larissa  Brunkhorst  Lopes,  pois  o  Termo  de  Audiência  do  Divórcio  Consensual  ­  que  homologou  o  termo  de  acordo  celebrado  entre  as  partes ­ a isso se limita referir: "Pensão alimentícia foi estabelecida em favor da filha do casal",  nada definindo sobre o valor a ser pago pelo alimentante (fls. 103). Ademais, ausente, nos autos,  a convenção que definiu o valor da citada obrigação de alimentos.  Como  visto,  consideram­se  pagamentos  por  liberalidade  do  recorrente  as  pensões declaradas para as alimentandas Natieli Frajuca Lopes e Larissa Brunkhorst Lopes, na  parcela excedente ao acordado judicialmente da primeira, bem como na totalidade do valor pago  à segunda.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  Recurso,  rejeito  a  preliminar  nele  suscitada  e,  no  mérito,  DOU­LHE  provimento  parcial,  acatando  a  dedutibilidade  da  pensão  alimentícia paga à alimentanda Natieli Frajuca Lopes na cifra de R$ R$ 4.675,00.  É como voto.  (Assinado digitalmente)   Francisco Ibiapino Luz ­ Relator                                Fl. 127DF CARF MF

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7726157 #
Numero do processo: 15374.901548/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. VERDADE MATERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador a aceitação extemporânea de provas, todavia não permite ao julgador conceder novo prazo para a contribuinte apresentar todas provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa. Ressalvando as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.
Numero da decisão: 2202-005.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de realização de diligência, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.103  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  SOFT CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. AUSÊNCIA.  Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a  liquidez e a certeza do  crédito.  Uma  vez  não  comprovada  a  sua  pretensão,  não  se  homologam  as  compensações requeridas.  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PLEITEADO.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  VINCULADO  DEBITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  requerida,  quando  se  verifica  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte.  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  OPORTUNO.  NÃO  APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  no  início  da  fase  litigiosa,  considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito  passivo  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior.  VERDADE  MATERIAL.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.   A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador  a  aceitação  extemporânea  de  provas,  todavia  não  permite  ao  julgador  conceder  novo  prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas  que  não  foram  apresentadas  no  início  da  fase  litigiosa.  Ressalvando  as  hipóteses  previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 15 48 /2 00 8- 63 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 15374.901548/2008­63  Acórdão n.º 2202­005.103  S2­C2T2  Fl. 3          2 PERÍCIA.  CONHECIMENTO  TÉCNICO  ESPECIALIZADO.  SUBSTITUIR  PROVA  DOCUMENTAL.  NÃO  SE  APLICA.  PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.   A perícia, pela  sua especificidade, não  tem a  faculdade de  substituir provas  que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos  ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se  o  fato  a  ser provado não  necessitar  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do campo de atuação do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  realização  de  diligência,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni,  que  encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto  ao mérito,  em negar provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Thiago  Duca  Amoni  e  Leonam Rocha de Medeiros.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.      Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 15374.901804/2008­12, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2202­005.099 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  ­ DRJ,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e não homologou o pedido de compensação.  Do Pedido de Compensação  O  pedido  de  compensação  trata­se  de  processo  referente  ao  PER/DCOMP  eletrônico no qual a Soft Consultoria Ltda pretende aproveitar o crédito de IRRF que  teria sido recolhido indevidamente.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 15374.901548/2008­63  Acórdão n.º 2202­005.103  S2­C2T2  Fl. 4          3 Da Análise do PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, pois o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, uma vez que o  recolhimento  realizado  pelo  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de outros débitos declarados pela contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação do débito requerido no pedido de compensação  (PER/DCOMP):  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  Regularmente  intimada  do Despacho Decisório  com  a  não  homologação  da  compensação declarada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que:    Do  direito  ao  crédito  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  royalties  ­  remessa ao exterior.  Logo,  diante  dos  fundamentos  apresentados,  entende  a Manifestante  que  os  valores  referentes  ao  IRRF  pagos  por  ela  sobre  remessas  para  pagamento  de  importações de "softwares" de prateleira são passíveis de pedido de indébito e por  isso a impossibilidade de se manter o indeferimento em tela.  Por  fim,  outro  argumento  deve  ser  realçado  pela  ora  Manifestante,  é  a  necessidade  expressa  de  se  realizar  perícia  a  fim  de  se  apurar  o  tipo  de  software  comercializado pela empresa no presente processo.   A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  proferiu  o  Acórdão  negando­lhe  provimento,  mantendo  o  Despacho  Decisório  e  não  homologando  o  PER/DCOMP.  Do Recurso Voluntário   A Soft Consultoria, devidamente intimada da decisão da DRJ, conforme aviso  de  recebimento,  apresentou  recurso  voluntário.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ, alegando que:  Concessa maxima  venia,  cabe  ao Contribuinte  eleger  o meio  de  prova  que  julga adequado à demonstração dos fatos. Na espécie, dada a natureza da matéria  sub examine, entendeu ser a prova pericial. A própria norma reguladora da matéria  é clara ao determinar tal possibilidade.  Nos  termos postos,  a defesa do Contribuinte  fica  inviabilizada,  vez que não  carreou  aos  autos  a  prova  apontada  pelo  nobre  relator,  a  saber,  embalagens  dos  softwares "de prateleira" e respectivos documentos de importação.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 15374.901548/2008­63  Acórdão n.º 2202­005.103  S2­C2T2  Fl. 5          4 Paralelamente,  além  de  indeferir  o  pedido  formulado,  o  julgador  administrativo também não oportunizou ao contribuinte a possibilidade de trazer aos  autos as provas apontadas.  Alegou  também  a  necessidade  de  se  observar  o  Princípio  da  Verdade  Material,  afirmou  que  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade material  e  que  a  referida  verdade  material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se  ao  princípio do dispositivo, próprio do processo civil, bem como alegou ainda que:  Nesse diapasão, a produção de prova documental no processo administrativo  tributário  federal  não  se  limita  ao momento  da  impugnação.  É  que  em  nome  dos  princípios  da  ampla  defesa,  legalidade,  oficialidade  e  verdade  material,  dentre  outros, não se pode negar ao Administrado a produção de prova em outra fase.  Não poderia ser de outra forma, vez que, o órgão judicante, ao afastar a prova  pretendida  pelo Contribuinte,  não  poderia  negar­lhe  a  possibilidade  de  apresentar,  em outra oportunidade, a prova que ele mesmo julgou conveniente.  Ademais, pelo Princípio da Informalidade Moderada, que é a mais adequado  ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da  verdade material (base de todo sistema), poderia, sem qualquer violação, o julgador  administrativo  ter  determinado  ex­ofício  a  juntada  dos  documentos  que  julgou  conveniente.  Do Pedido  Ao final,  a Recorrente  requer que  seja  reformado o acórdão e  analisados os  documentos acostados junto ao recurso:  1  ­  A  reforma  do  v.  acórdão  fustigado,  com  o  conseqüente  deferimento  do  pedido  de  produção  de  prova  pericial;  conforme  formulado  da  Manifestação  de  Inconformidade, ou, caso assim não entendam Vs.Sas.,  2  ­  Seja,  com  base  nos  princípios  apontados  e  na  economia  processual,  analisada  a  documentação ora  acostada,  a  qual  corresponde  aos meios  de  prova  apontados pelos julgadores a quo, com o conseqüente deferimento do PER/DCOMP  versado na aludida Manifestação de Inconformidade.  É o relatório."  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 15374.901548/2008­63  Acórdão n.º 2202­005.103  S2­C2T2  Fl. 6          5 Voto             Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  15374.901804/2008­12,  paradigma  deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­005.099, de 10  de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2202­005.0992 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminar ­ Da Apresentação De Provas e Da Verdade Material  A  Recorrente  questionou,  invocando  a  necessidade  de  observância  ao  Princípio  da Verdade Material,  que  a  produção  de  prova  documental  no  processo  administrativo tributário federal não se limita ao momento da impugnação.   No  mesmo  sentido,  a  Recorrente  ainda  questionou  a  decisão  de  primeira  instância alegando que o julgador administrativo poderia ter determinado ex­ofício a  juntada dos documentos que julgou conveniente.  Além  disso,  a  Recorrente,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  solicitou  a  juntada  de  diversos  documentos  com  o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  da  recorrente,  entendo  que  não  merece  acolhimento,  uma  vez  que,  a  partir  da Manifestação  de  Inconformidade,  início  da  fase  litigiosa,  era  dever  da  contribuinte municiar  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova que suportassem as informações consignadas no seu pedido de compensação.   Neste contexto, cabe registrar que a fim de comprovar a certeza e liquidez do  crédito, a contribuinte deveria, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de  Inconformidade  apresentando  junto  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  sua  pretensão,  os  documentos  que  respaldassem  suas  afirmações,  conforme disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, os artigos 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015)  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 15374.901548/2008­63  Acórdão n.º 2202­005.103  S2­C2T2  Fl. 7          6 (...)  Assim,  como  não  apresentou  elementos  necessárias  para  comprovar  suas  alegações,  apenas  requereu  a  realização  de  perícia,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  negando­lhe  provimento,  pois  verificou  a  inexistência  de  elementos  probantes,  dessa  forma  indeferiu  o  pedido  de  perícia  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  confirmando as razões do despacho decisório.  No  tocante  as  novas  provas  apresentadas,  entendo  que,  além  de  extemporâneas,  estão  ausentes  os  requisitos  que  autorizariam  o  afastamento  da  preclusão de que trata as alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.   Do mesmo modo,  observo  não  há  fato  ou  razão  renovada  trazida  aos  autos  pela  DRJ,  porquanto  o  voto  proferido  pelos  julgadores  daquela  DRJ,  apresentou  considerações no sentido de que  tais provas independem de perícia, pois poderiam  ter sido produzidas por meio de documentos. Todavia, ao fazer estas considerações,  entendo que a DRJ estava demonstrando que a contribuinte perdeu a oportunidade  legal de apresentar os documentos que, em tese, poderiam comprovar o seu pleito.  Inclusive,  no  que  diz  respeito  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  compartilho  o  entendimento  apresentado  no Acórdão  nº  3201­ 004.710,  sessão  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  pela  2ª Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária,  que  em  situação  semelhante  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com base no citado Acórdão, observo o entendimento de que a jurisprudência  apresenta  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão, afastando­a em alguns casos referentes a fatos notórios ou incontroversos  que podem permitir o pronto convencimento do julgador.   No mesmo sentido, entendo que o direito da parte produzir provas posteriores,  até o momento da decisão administrativa, comporta graduação e será determinado a  critério da autoridade julgadora, com fundamento em seu juízo de valor, acerca da  utilidade  e da necessidade, bem como à percepção de que  efetivamente houve um  esforço na busca de comprovar o direito alegado, que no caso é de responsabilidade  da contribuinte.   No caso dos autos, nota­se que a Recorrente não produziu oportunamente os  documentos que poderiam justificar as suas alegações, responsabilidade esta que lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Decreto nº 70.235/72 e, de forma subsidiária, pela Lei nº 13.105/2015 (CPC).  Neste  contexto,  observa­se  que  o  princípio  da  verdade  material  confere  ao  julgador administrativo maior  liberdade na apreciação das provas, podendo coletar  provas ou determinar a produção de provas não produzidas pelas partes, se assim for  necessário  para  o  seu  convencimento  diante  das  provas  já  apresentadas. Contudo,  não  permite  ao  julgador  conceder  novo prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa.   Desse modo, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a compensação  para  extinção  de  crédito  tributário,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente,  também,  em  sede  de  julgamento  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação,  pois a busca pela verdade material  não  se presta a  suprir  a  inércia da contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 15374.901548/2008­63  Acórdão n.º 2202­005.103  S2­C2T2  Fl. 8          7 necessárias  a  possível  comprovação  do  crédito  alegado,  bem  como  não  permite  a  supressão de instância.   Isto  posto,  rejeito,  preliminarmente,  o  pedido  para  acatar  os  documentos  apresentados após a decisão de primeira instância administrativa.  Da Perícia  Na peça de defesa inicial, a contribuinte requereu a realização de perícia com  o  objetivo  de  comprovar  os  seus  argumentos,  todavia,  quando  apreciou  a  Manifestação de Inconformidade, a DRJ indeferiu o pedido de realização de perícia,  porque entendeu desnecessária, uma vez que a pretensão da contribuinte poderia ser  comprovada por meio de prova documental.  Dessa  forma,  percebe­se  que  a  contribuinte  optou  por  não  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  suas  alegações,  pois,  no  seu  entendimento,  poderia  eleger  o  meio  de  prova  que  julgasse  adequado  e  neste  caso,  devido  a  natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a  seu ver seria a mais adequada.   Neste  aspecto,  observo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  e  os  questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar  oportunamente  os  documentos  que,  em  tese,  poderiam  comprovar  suas  alegações,  optou por substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco  ou do perito técnico, por meio de realização de perícia.   Ademais,  a  prova  pericial,  além  do  caráter  específico,  não  depende  exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a  necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico  em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para  quando  o  julgador,  diante  de  indícios  ou  elementos  incipientes  de  prova,  pudesse  melhor elucidar os fatos para formar sua convicção.   À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em  vista  que  a  mesma  se  destinava  a  suprir  prova  que  poderia  ser  produzida  pela  contribuinte  com  a  juntada  de  documentos  carreados  aos  autos  no  momento  oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter  os meios probatório de seu interesse.  Assim  sendo,  indefiro o  pedido  de perícia,  por  considerá­lo  desnecessário  à  produção das provas pretendidas pela empresa Soft Consultoria Ltda, nos termos do  art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, que permite a autoridade julgadora, na apreciação  das  provas,  formar  livremente  sua  convicção,  podendo  indeferir  o  pedido  de  perícia/diligência que entender desnecessário.  Da Defesa Inviabilizada  No tocante a alegação da Recorrente de que a sua defesa ficou inviabilizada,  porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte a possibilidade de  trazer aos autos as provas apontadas, também não merece acolhida, pois a recorrente  teve  oportunidade  de  apresentar  tempestivamente  a  documentação  pertinente  relativo aos fatos, mas não o fez.   Além do mais,  cabe  registrar que nos pedidos de  compensação/restituição o  ônus da prova cabe ao sujeito passivo, como pode ser observado no disposto do art.  373,  inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo  administrativo fiscal, disciplinando que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 15374.901548/2008­63  Acórdão n.º 2202­005.103  S2­C2T2  Fl. 9          8 que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99,  impõe ao interessado a prova dos fatos  que tenha alegado.  No  mesmo  sentido,  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que,  regendo  as  compensações por força do art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, determina em seu art. 15  que as impugnações administrativas já devem trazer os elementos de prova:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Dessa  forma,  entendo  que  não  caberia  ao  julgador  de  primeira  instância  oportunizar ao contribuinte a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas,  pois as provas já deveriam ser apresentadas no momento da contestação por meio da  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  disciplina  o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que  caberia  à contribuinte,  ao ofertar  a  sua defesa, produzir a  prova em contrário, por meio de documentação hábil e  idônea. Como não o fez, o  seu  pedido  de  compensação  não  foi  homologado,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão de primeira instância que manteve o Despacho Decisório.  Por tudo aqui exposto, rejeito o argumento da contribuinte de que a sua defesa  ficou inviabilizada, porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte  a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas.  Da Ausência de Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito  De  acordo  com  os  autos,  percebe­se  que  a  Recorrente  alegou  que  houve  recolhimento indevido de tributo e por este motivo requereu, mediante apresentação  de PER/DCOMP, compensação destes valores.   No  entanto,  quando  da  análise  do  seu  pedido  de  compensação,  o  direito  creditório pleiteado não foi reconhecido, pois o crédito indicado no PER/DCOMP já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos, motivo  pelo  qual  se  fundamentou a não homologação da compensação declarada, conforme o Despacho  Decisório.  Além  disso,  quando  apresentou  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  comprovar  que  houve  recolhimento  indevido  bem  como  se  o  valor  pleiteado  estaria  disponível,  demonstrando a existência da liquidez e certeza do crédito.  Isto  posto,  cabe  esclarecer  que  o  ponto  chave  para  atender  pedido  de  compensação  diz  respeito  a  necessidade  de  comprovar  que  o  crédito  aludido  estivesse  disponível  para  ser  utilizado  na  quitação  do  débito  indicado  no  PER/DCOMP.   Dessa  forma,  caberia  a  contribuinte  demonstrar  a  existência  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  para  um  análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido,  o montante  e  compará­lo ao pagamento efetuado, nos termos do art. 1701 do CTN, que estabelece  as condições para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.     Fl. 178DF CARF MF Processo nº 15374.901548/2008­63  Acórdão n.º 2202­005.103  S2­C2T2  Fl. 10          9 Por  fim,  percebe­se  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e,  dessa  forma,  entendo  como  correto  o  resultado  exarado  no  Despacho  Decisório  eletrônico  bem  com  na  decisão  proferida  pelo  Acórdão de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação  de Inconformidade e não homologou a compensação declarada, tendo em vista que o  crédito indicado na DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitar outros  débitos declarados pela contribuinte.  Destarte, com base em tudo que foi exposto, entendo que não há espaço para  reanálise  do  despacho decisório  e  nem qualquer  reforma na  decisão  recorrida. No  tocante ao pedido de realização de perícia, entendo desnecessária.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia"  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                                                                                                                                                                              Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.                              Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 13643.000115/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente é suficiente para confirmar, apenas parcialmente, a prestação e o pagamento dos serviços. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.891
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 21.860,00.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13643.000115/2010­61  Acórdão n.º 2101­001.891  S2­C1T1  Fl. 2          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 41/44)  interposto em 29 de  setembro de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Juiz de Fora (MG) (fls. 35/37), do qual o Recorrente teve ciência em 30 de agosto de 2010 (fl.  40),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  auto  de  infração  de  fls.  06/10, lavrado em 22 de fevereiro de 2010, em decorrência de deduções indevidas de despesas  médicas e de pensão alimentícia judicial, verificadas no ano­calendário de 2007.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se  a  parte  da  glosa  das  despesas  médicas,  cujos  documentos  não  satisfazem aos requisitos formais da legislação.  DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  É  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  pensão  alimentícia  registrada  no  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto emitido pela fonte pagadora.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 35).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  41/44, no qual  acosta  recibos  e declarações com a discriminação dos  serviços prestados, por  profissionais devidamente habilitados, e alega que ficou comprovada a prestação dos serviços,  e que, portanto, não há que se rejeitar a dedução realizada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator.  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Inicialmente,  cumpre  observar  que  a  questão  acerca  da  possibilidade  de  dedução pelo pagamento de pensão alimentícia judicial já foi resolvida pelo acórdão recorrido,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13643.000115/2010­61  Acórdão n.º 2101­001.891  S2­C1T1  Fl. 3          3 tendo  sido  reconhecida  a  pertinência  da  dedução  em  razão  da  confirmação  do  pagamento  efetuado pelo contribuinte.  Assim,  tratando­se  o  cerne  do  recurso  voluntário  de  discussão  acerca  da  efetividade das despesas médicas glosadas, verifica­se que a questão debatida gira em torno da  necessidade ou não da comprovação da efetiva prestação de serviços, bem como do respectivo  pagamento, no caso, efetuado em dinheiro, conforme afirma o Recorrente.   Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.º  9.250/95) preceitua o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já o Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), introduziu o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  ...  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13643.000115/2010­61  Acórdão n.º 2101­001.891  S2­C1T1  Fl. 4          4 “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  §1º. O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  (...)  III.  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento”.  Cabe  mencionar,  ainda,  que  a  autoridade  fiscalizadora  deve  fazer  a  prova  necessária para  infirmar  o  recibo de despesas dedutíveis  acostado  aos  autos pela  fiscalizada,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento. Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  obrigado  a  liquidar  as  obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em  espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de veracidade  do  recibo,  não  se  pode  recusar  recibos  que preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §1º.)."  Por fim, cabe ressaltar que os documentos que comprovam a contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso  de  tempo  que  as  autoridades  fiscais  têm  para  constituir  possível crédito. Nesse sentido, colacionamos alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13643.000115/2010­61  Acórdão n.º 2101­001.891  S2­C1T1  Fl. 5          5 tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)  ***  “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  A  presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários  de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo caráter  relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao  contribuinte.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  Feitos  os  esclarecimentos  prévios,  cumpre  mover  à  análise  específica  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  de  maneira  a  aferir  se,  de  fato,  a  glosa  das  despesas,  tal  como  realizada,  afigura­se  válida,  ou,  em  sentido  contrário,  se  os  documentos  apresentados seriam suficientes para o fim de demonstrar a legitimidade dos gastos apontados  in casu.  A  Recorrida  não  aceitou  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  à  fiscalização sob o argumento de que “(...) nem todos os documentos apresentados atendem os  requisitos  exigidos  pela  legislação.  (...)”  (fl.  37).  Apenas  foram  aceitas  as  Notas  Fiscais  de  Serviços emitidas por Cortrel – Clínica Ortopédica Leblon ­ apresentadas às fls. 13/14, no total  de R$ 202,00, sob o argumento de que  tais documentos atendem a  todos os  requisitos  legais  (fls. 36, verso).   Ainda  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  no  caso  de  recibos  que  não  atendem aos requisitos exigidos pela lei, “a afirmação do contribuinte de que os gastos foram  em benefício próprio não tem o condão de sanar os vícios aqui constatados” (fls. 37).  Diante das ponderações feitas na decisão recorrida, o Recorrente  trouxe aos  autos novos documentos,  na  tentativa de  comprovar  as despesas médicas  efetuadas,  os quais  passo a analisar, em consonância com os demais documentos já acostados aos autos.  Os novos documentos consistem em recibos e declarações dos prestadores de  serviços  médicos,  fisioterápicos  e  odontológicos,  Lucilene  Ferreira  Braga,  Paulo  Afonso  de  Melo Júnior, Nassim Rachid Júnior e Jessie Capobiango Soares de Moura, além de uma nota  fiscal de serviços da empresa Cotefil S.A. (Centro Ortopédico Traumatológico e Fisioterápico).  Esses documentos, conforme fls. 47/57, possuem as informações legalmente exigidas para fins  de  deduções,  quais  sejam:  nome  completo  do  profissional,  Cadastro  da  Pessoa  Física  ou  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica deste (conforme se trate de prestação por pessoa física ou  por  pessoa  jurídica,  respectivamente),  cadastro  no  respectivo  órgão  de  classe  (no  caso  de  prestador  pessoa  física)  nome  do  beneficiário  do  serviço  prestado,  descrição  do  tratamento  realizado, valor do serviço e forma de pagamento. Assim, entendo que as deduções de despesas  médicas referentes a tais serviços devem ser reestabelecidas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13643.000115/2010­61  Acórdão n.º 2101­001.891  S2­C1T1  Fl. 6          6 No entanto,  nenhum documento  novo  foi  juntado  com  relação  aos  serviços  prestados  pelas  profissionais  Beatriz  Costa  Martins  e  Marcelle  Saraiva  Fófano,  sob  o  argumento de que ambas mudaram de endereço e não foram encontradas para oferecer detalhes  dos  serviços  realizados.  No  entanto,  nos  dois  casos,  o  Recorrente  “insiste  que  ele  foi  o  beneficiário dos serviços e que os recibos são absolutamente hábeis” (fls. 41/42).  Ora,  em  casos  como  o  presente,  tenho  entendido  que  o  contribuinte  deve  apresentar  outros  documentos  além  dos  recibos,  como  declarações  dos  prestadores,  fichas  médicas ou odontológicas, agendas do profissional, receitas, exames, notas fiscais de aquisição  de medicamentos, extratos bancários para comprovação de saques etc.   Como os documentos apresentados não cumpriram os requisitos necessários e  nenhum outro documento foi apresentado, nem por ocasião da impugnação, nem no momento  da interposição do presente recurso, entendo que as deduções referentes aos serviços prestados  pelas  profissionais  Beatriz  Costa  Martins  e  Marcelle  Saraiva  Fófano  não  devem  ser  reestabelecidas.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 21.860,00.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11080.910017/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 15/03/2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. PRINCÍPIO LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. O princípio da legalidade aparece expressamente na Constituição Federal/88 em seu art. 37, caput, e dispõe que ‘’a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’. Assim a atividade funcional do fiscal autuante, dos membros deste Colegiado, e de todos que atuam na Administração Pública, está subordinada aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, deles não devendo se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso
Numero da decisão: 2401-006.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. .
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­006.475  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 15/03/2006  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.  PRINCÍPIO LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.  O princípio da legalidade aparece expressamente na Constituição Federal/88  em seu art. 37, caput, e dispõe que ‘’a administração pública direta e indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade  e eficiência’. Assim a atividade  funcional do  fiscal  autuante,  dos  membros  deste  Colegiado,  e  de  todos  que  atuam  na  Administração  Pública,  está  subordinada  aos  mandamentos  da  lei,  e  às  exigências do bem comum, deles não devendo se afastar ou desviar, sob pena  de  praticar  ato  inválido  e  expor­se  à  responsabilidade  disciplinar,  civil  e  criminal, conforme o caso      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    Miriam Denise Xavier – Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 00 17 /2 01 0- 21 Fl. 277DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  .  Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  apresentada  pelo Recorrente,  por  via  eletrônica  (fls.  45  a 50) PER/DCOMP nº 11685.42367.050407.1.3.04­7800, na qual declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRRF  (cód.  receita  0916) relativo ao pagamento efetuado em 15/03/2006, no valor de R$ 5.547,75  Ato  contínuo  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fls.  02,  onde  o  contribuinte  foi  cientificado, em 14/10/2010  (fls. 03), de que “A partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”,  tendo  sido  o  pagamento  vinculado  ao  débito,  no  mesmo  valor,  de  IRRF,  declarado em DCTF (período de apuração 10/03/2006).  Diante  desses  fatos,  a  compensação  realizada  não  foi  homologada  e  o  interessado  foi  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  no  valor  de  R$  5.547,75.  Após  intimação  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  sustentando a legalidade da compensação realizada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 16­59.707­ da 8ª Turma da DRJ/SPO,  às fls. 238/242, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte.  Inconformada,  a  empresa  APLUB  CAPITALIZAÇÃO  S.A  apresentou  Recurso Voluntário às fls. 246/,250 alegando em síntese que:  a)  A  decisão  recorrida  não merece  prosperar  pois  a  Recorrente  cumpriu  o  procedimento  indicado na  legislação para  sanar o erro no preenchimento da DCTF, onde foi  feito o pagamento à maior;   b) Que apresentou o DARF de R$ 58.933,24 e recolheu a maior o valor de R$  28.800,00, em DARF apartado , o que foi comprovado na ficha razão conta nº 2036;  c)  Não  houve  dolo  da  Recorrente,  tampouco  tentativa  de  sonegar  as  informações necessárias, o que ocorreu foi simplesmente a retificação de um erro, passível de  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 11080.910017/2010­21  Acórdão n.º 2401­006.475  S2­C4T1  Fl. 3          3 ocorrer, conforme comprovam os documentos anexados. Note­se que o PERD/COMP foi feita  antes da retificação da DCTF;  d)  A  falha  ocorrida  não  foi  de  voluntariedade  da  Empresa,  fato  que  descaracteriza  qualquer  infração  administrativa  (cita  diversos  excertos  doutrinários  a  corroborar essa narrativa). A falta de consciência da suposta ilicitude esvazia qualquer chance  de sancionamento, pois faltaria o elemento subjetivo básico;  e) Assim, requer a reforma da decisão combatida e o provimento do recurso  em tela, julgando procedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 04/05 dos autos.   É o relatório    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1. DA ADMISSIBILIDADE    A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  11/09/2014  conforme  A.R  às  fls.  244,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  10/10/2014  (fl.  246/250),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO já que presentes os requisitos de sua admissibilidade     2. MÉRITO  A Recorrente  alega  que  a  r.  decisão  combatida  não merece  prosperar  pois  cumpriu o procedimento indicado na legislação para sanar o erro no preenchimento da DCTF,  onde  foi  realizado  o  pagamento  à maior. Que  não  houve dolo  ou  sonegação  de  informações  necessárias,  o  que  ocorreu  foi  simplesmente  a  retificação  de  um  erro,  passível  de  ocorrer,  conforme comprovam os documentos anexados. Que a falha ocorrida não foi de voluntariedade  da  Empresa,  fato  que  descaracteriza  qualquer  infração  administrativa  e  que  a  falta  de  consciência  da  suposta  ilicitude  esvazia  qualquer  chance  de  sancionamento,  pois  faltaria  o  elemento subjetivo básico.  Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos:  Conforme  previsão  legal  constante  no  artigo  147  do  Código  Tributário  Nacional, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admitida mediante  comprovação  e  antes de notificado o  lançamento,  hipóteses que não ocorreram no caso concreto.  O § 1º do artigo 147, do CTN assim dispõe:  Fl. 279DF CARF MF     4 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.(g.n)  Nessa mesma esteira de entendimento tem­se o artigo 5º, §1º, do Decreto­Lei  nº 2.124/84,  ao  estabelecer que  a DCTF constitui  confissão de dívidas  e  instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito,  sendo  que  a  sua  retificação,  no  sentido  de  redução de tributo exige que o erro seja efetivamente comprovado, conforme o disposto no § 1º  do artigo 147 do Código Tributário Nacional.  No  presente  caso,  impende  ressaltar  que  o  Despacho  Decisório  combatido  está  correto,  visto  que,  na  ocasião  de  sua  emissão  (05/10/2010)  o  pagamento  estava  devidamente vinculado ao débito de IRRF (0916) declarado na DCTF pelo próprio Recorrente,  e  como  elemento  de  prova  trouxe  apenas  excerto  do  razão  analítico  (fls.  53)  onde  consta  o  IRRF  a  compensar  no  valor  reclamado,  no  entanto  não  traz  qualquer  outro  elemento  que  justifique a ocorrência da apuração do tributo a maior do que o devido.  Já, a DCTF retificadora, na qual não consta a referida parcela, só foi entregue  em 09/11/2010  (fls. 67), ou seja, em data posterior à da emissão do Despacho Decisório em  debate.  Em reforço, tem­se ainda os comandos constantes no artigo 166 do CTN,  in  verbis:  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.  Assim,  por  se  tratar  de  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte,  pretensamente  retido  e  recolhido  indevidamente  ou  a  maior,  deve  ainda  a  Recorrente,  além  de  atender  os  dispositivos  legais  mencionados  acima,  deve  comprovar  que  também  atende  aos  requisitos  previstos no art. 166 do CTN, para que o direito creditório  lhe  seja  reconhecido. E,  segundo  estabelece  o  aludido  art.  166,  “a  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.  Não obstante toda legislação de regência mencionada até o momento, faz­se  necessário ainda a observância das normas infralegais que determinam que, para que o crédito  possa ser utilizado na compensação, deve a interessada (fonte pagadora) tomar as providências  previstas no art. 8º, da IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012, a saber:  Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção  indevida ou a  maior  de  tributo  administrado  pela  RFB  no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física  ou  jurídica,  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 11080.910017/2010­21  Acórdão n.º 2401­006.475  S2­C4T1  Fl. 4          5 indevidamente  ou  a maior,  poderá  pleitear  sua  restituição  na  forma do §1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  §  1º  A  devolução  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  acompanhada:  I  ­  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  retenção indevida ou a maior;  II  ­  da  retificação,  pela  fonte  pagadora,  das  declarações  já  apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu  a  retenção,  nos  quais  referida  retenção tenha sido informada;  III ­ da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito,  das  declarações  já  apresentadas  à  RFB  nas  quais  a  referida  retenção  tenha  sido  informada  ou  utilizada  na  dedução  de  tributo.  § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos  administrados  pela  RFB  na  forma  do  art.  34.  (grifos  incluídos)  Assim,  com  também não consta nos presentes  autos quaisquer das medidas  constantes na norma acima mencionada,  também por estes motivos,  não  restou demonstrado  que a Recorrente é titular do direito creditório em questão.  É  importante  registrar  que  todo  o  procedimento  legal  para  realizar  a  compensação/restituição é descrito em lei, e nenhum agente público pode decidir em desacordo  com  as  normas  positivadas  para  esse  fim,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  basilar  na  gestão da administração pública.  O  princípio  da  legalidade  aparece  expressamente  na  nossa  Constituição  Federal  em  seu  art.  37,  caput,  que  dispõe  que  ‘’a  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá  aos princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e  eficiência’. Significa  dizer  que  toda  a  atividade  funcional  do  fiscal  autuante,  dos membros  deste Colegiado,  e  de  todos  que  atuam  na  Administração  Pública,  estão  sujeitos  aos  mandamentos  da  lei,  e  às  exigências do bem comum, deles não devendo se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato  inválido e expor­se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.  Assim,  a  não  homologação  nos  presentes  autos,  deriva  de  critérios  legais,  positivados  na  norma,  não  podendo  ser  afastada  ainda  que  a  falha  ocorrida  não  decorra  da  vontade  da Recorrente.  A  falta  de  consciência  da  suposta  ilicitude,  não  possui  o  condão  de  esvaziar o dever de aplicação da norma por parte do Fisco u deste Colegiado.      3. CONCLUSÃO  Fl. 281DF CARF MF     6 Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do  recurso  e, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 282DF CARF MF

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7775301 #
Numero do processo: 10880.929213/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2001 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. No caso concreto não se trata de simples erro formal. Caso as alegações da Recorrente fossem verídicas (não comprovou), estar-se-ia diante de um verdadeiro erro material em toda a apuração do exercício, que não pode ser sanada e acatada pelo Fisco sem provas cabais da existência do crédito alegado. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 1401-003.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­003.480  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER/DECOMP  Recorrente  CANARIAS CORRETORA DE SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2001  DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  simples  retificação  de  DCTF,  para  alterar  valores  originalmente  declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para  embasá­la, não tem o condão de afastar despacho decisório.  No caso concreto não se  trata de simples erro formal. Caso as alegações da  Recorrente  fossem  verídicas  (não  comprovou),  estar­se­ia  diante  de  um  verdadeiro erro material em toda a apuração do exercício, que não pode ser  sanada  e  acatada  pelo  Fisco  sem  provas  cabais  da  existência  do  crédito  alegado.  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 92 13 /2 00 9- 57 Fl. 239DF CARF MF     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice­Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  eletrônica  ­  PER/DCOMP  ­  n°  09616.48653.261206.1.7.04­3104,  cuja  análise  da  DIORT/DERAT/SPO  resultou na sua não homologação.  Da fundamentação do despacho decisório, consta o seguinte:    "Limite  do  crédito  analisado,  corresponde  ao  valor  do  crédito  original  na  data da transmissão informado no PER/DCOMP: 121.005,380. A partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.        A  Interessada  foi  intimada  dessa  decisão  em  28/04/2009  (Il.  04),  tendo  apresentado manifestação de inconformidade às fls. 10/17, em 15/05/2009, encaminhada à esta  Delegacia de Julgamento, pelo Órgão preparador (DERAT­SP/DIORT/ECRER) (fl. 41). O teor  da defesa apresentada é o seguinte, em síntese:    1.  Na Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  (doc.03), entregue em 08/05/2002, via internet, foi declarado o débito  apurado a título de CSLL, referentemente ao ano­calendário de 2001,  o montante de 121.005,38.  2.  O débito declarado em DCTF  foi devidamente  recolhido  (página 13  da  DCTF).  Contudo,  ao  contrário  do  infirmado  na  DCTF,  o  valor  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10880.929213/2009­57  Acórdão n.º 1401­003.480  S1­C4T1  Fl. 240          3 efetivamente  apurado  pelo  Requerente,  foi  de  R$  97.197,40,  conforme declarado na retificadora apresentada, em 04/05/2009 (doc.  04).   3.  O recolhimento a maior de CSLL (referente a 2001) foi utilizado em  compensação  com  CSLL  referente  ao  período  de  outubro  de  2002,  COMO  comprova  a  cópia  do  Recibo  de  entrega  da  Declaração  de  Compensação anexada aos autos (doc. 05).  4.  A compensação não foi homologada, pois a Requerente só retificou a  DCTF  após  o  envio  da  DCOMP,  permanecendo  a  informação  equivocada nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­  RFB.  5.  Ora,  diante  da  incontestável  existência  do  recolhimento  indevido  a  maior, não pode prevalecer o despacho decisório que não homologou  a compensação  realizada pela Requerente, pois,  confirme se verifica  de firma cristalina, comprovada está a exigência do crédito tributário,  motivo pelo qual a compensação realizada é legítima (art. 165, inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  art.  34  do  Instrução  Normativa  n'  900/2008,  art.  66  da  Lei  8.383/1991  e  art.  74  da  Lei  n°9.430/1996).  6.  Ademais,  apenas  para  não  deixar  margem  para  qualquer  questionamento pela Requerida, em que pese à declaração retificadora  ler  sido  efetivada  apenas  após  a  entrega da PER/DCOMP,  a mesma  produz  seus  efeitos  legais,  pois  foi  realizada  antes  das  hipóteses  previstas no § 2°, do artigo 11 da Instrução Normativa n° 786/2007,  conforme  já  inclusive  decidido  pelo  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão 107­05815/, de 07/12/1999).    Em 03 de Junho de 2011,  foram juntados os documentos de fls. 43/91, que  consiste em petição, datada de 13 de Maio de 2011, de complementação das  informações da  Manifestação de Inconformidade, apresentada anteriormente e acima resumida.  O  Acórdão  (16­32.517  ­  3a  Turma  da  DRJ/SP1)  ora  Recorrido  trouxe  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA.  No  processo  administrativo  fiscal  que  trata  de  não  homologação  de  declaração de compensação, o contribuinte tem, como regra geral, o ônus de  comprovar a  liquidez e certeza do crédito oferecido a compensação com os  débitos declarados em DCOMP.  Fl. 241DF CARF MF     4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DIVIDA.  INDÉBITO.  ALEGAÇÃO.  NÃO  RETIFICAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  prova  inequívoca  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  DCTF,  a  qual  não  foi  retificada  dentro  do  prazo  estabelecido na legislação, não se acata a alegação de recolhimento maior que  o devido, haja vista que prevalece a confissão de dívida em DCTF do tributo  ou contribuição que foi regularmente pago.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Às fls. 106 dos autos, o interessado apresenta Recurso Voluntário contra a  decisão vergastada. Trazendo em síntese as seguintes razões:    1.  Diz  que  “é  nítida  se  revela  a  conexão  entre  o  presente  processo  (10880.929.213/2009­57)  e  os  processos  administrativos  10880.930.627/2009­29  e  10880.930.62612009­84,  em  especial  por  tratarem  da  homologação  do  mesmo  crédito  (R$126.000,00),  razão  pela qual  a Recorrente  requer o  julgamento deste  recurso voluntário  em  conjunto  aos  recursos  voluntários  apresentados  nos  autos  dos  processos 10880.930.627/2009­29 e 10880.930.626/2009­84.”.  2.  Esclarece que “os valores pagos  indevidamente ou a maior, somente  deverão  ser  informados pelo  contribuinte  em DCTF no mês  em que  for  efetuada  sua  compensação.  Nessa  ocasião,  o  contribuinte  deve  vincular  o  crédito  alegado  aos  dados  do  DARF  que  comprovam  o  recolhimento a maior e aos dados do PER/DCOMP que demonstram a  compensação realizada para pagamento do débito naquele mês”.  3.  E  que,  consoante  entendimento  do  Fisco,  a  DCTF  retificadora  fora  enviada  fora  do  prazo  regular,  já  que  passados  mais  de  5  anos  do  exercício seguinte ao qual se refere a DCTF original. Em assim sendo,  a 3ª Turma da DRJ/SP1 não aceitou a retificação levada A cabo pela  Recorrente,  mantendo  em  seu  sistema  a  informação  declarada  na  DCTF  enviada  em  08.05.2002,  que,  como  dito,  erroneamente  informou  o  crédito  no  1°  trimestre  de  2002,  fazendo  parecer  que  o  mesmo havia sido compensado naquele trimestre”.  4.  A DCTF  retificadora  referente  ao  4°  trimestre de  2002,  enviada  em  11.05.2005,  ao  declarar  os  pagamentos  dos  débitos  de  CSLL  estimativa  (outubro,  novembro  e  dezembro)  realizados  via  DARF  com créditos de pagamento indevido, informou corretamente o DARF  com pagamento a maior. Contudo, manteve erroneamente como valor  do principal (valor do saldo de recolhimento a maior) o valor total de  R$ 244.531,65 e não R$ 126.000,00, como devido”.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10880.929213/2009­57  Acórdão n.º 1401­003.480  S1­C4T1  Fl. 241          5 5.  Ressalta  que  “como  a  Receita  Federal  considerou  compensado  o  crédito com o débito informado na DCTF enviada em 08.05.2002, Às  compensações declaradas para o 4° trimestre de 2002 e indicadas nos  PER/DCOMP's em questão não foram homologadas”.  6.  Assim, requereu “o conhecimento e provimento do presente Recurso  Voluntário,  para  que  a  decisão  a  quo  seja  reformada,  com  a  conseqüente homologação das compensações efetuadas”.    É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  O  direito  à  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  existe  na  medida  exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  mostra­se  fundamental  para  a  efetivação  daqueles  institutos.  No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  transmitiu  o  PER/DCOMP  descrito  no  relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior.  Tal  crédito  também  é  objeto  dos  PER/DCOMPs  analisados  nos  PAFs  10880.930626/2009­84 e 10880.930.627/2009­29.  Quanto  ao  pedido  preliminar  de  conexão,  entendo  não  ser  o  caso. De  toda  forma, como os 03 processos serão relatados pelo mesmo Conselheiro e julgados pela mesma  TO, não há nenhum prejuízo ao Recorrente quanto à possibilidade de decisões conflitantes.  Em  verificação  fiscal  do  PER/DCOMP,  apurou­se  que  não  existia  crédito  disponível  para  se  realizar  a  restituição  pretendida,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  de CSLL,  tendo  sido  emitido,  eletronicamente,  o  Despacho  Decisório  cuja  decisão  afirmou  inexistir  crédito  disponível para restituição.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual sustenta, em síntese:    ERROS DE PREENCHIMENTO NOS PER/DCOMP'S  Fl. 243DF CARF MF     6 (1) O PER/DCOMP originário  (também chamado "PER/DCOMP mãe") n°  16167.34981.110505.1.3.04­2856  errou  ao  informar  o  valor  original  do  crédito  inicial,  constando o montante de R$ 244.531,65 (Doc. 4) e não R$ 126.000,00, como devido.  Em  vista  do  exposto  a  Requerente  retificou  àquela  declaração  de  compensação  através  do  PER/DCOMP  n°.  09616.48653.261206.1.7.04­3104  (Doc.  3).  Contudo,  apesar  de  alterada  a  data  de  arrecadação,  persistiu  no  erro  ao  informar  o  valor  original  do  crédito.  Vide  novamente  a  tabela  que  demonstra  a  ordem  das  compensações  efetuadas:      Por  sua  vez,  os  PER/DCOMP's  14052.58177.110505.1.3.04­5343  e  17048.58590.110505.1.3.04­1080  (ora  discutido)  mantiveram  os  erros  do  PER/DCOMP  anteriores, informando o valor de R$ 244.531,65 como valor original do crédito inicial. Além  disso,  informaram sua vinculação ao • PER/DCOMP mãe que continha o mesmo erro e não  havia, há época, sido retificado. Nesse contexto, a Receita Federal não conseguiu confirmar o  crédito (de R$ 244.531,65) compensado pela Recorrente nos PER/DCOMP's em questão.    ERROS DE PREENCHIMENTO NA DCTF  (1.) Erroneamente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  ("DCTF") enviada em 08.05.2002, referente ao 1 0 trimestre de 2002, informou um débito de  CSLL  no  montante  de  R$  244.531,65  conquanto  não  deveria  ter  declarado  valores  pagos  indevidamente (Doc. 12).  Não  é  demais  esclarecer  que  os  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  somente deverão ser informados pelo contribuinte em DCTF no mês em que for efetuada sua  compensação.  Nessa  ocasião,  o  contribuinte  deve  vincular  o  crédito  alegado  aos  dados  do  DARF que comprovam o recolhimento a maior e aos dados do PER/DCOMP que demonstram  a compensação realizada para pagamento do débito naquele mês.  (2.) Em  vista  do  exposto,  a Recorrente  enviou,  em 04.05.2009,  uma DCTF  retificadora,  referente  ao  1°  trimestre  de  2002.  Contudo,  a  DCTF  retificadora  errou  novamente  informando  um  crédito/débito  de CSLL,  só  que,  dessa  vez,  disse  que  o  valor  do  crédito/débito de IRPJ era de R$ 97.197,40 e não R$ 118.531,65, como devido (Doc. 13).  Aqui, é necessário esclarecer que, consoante entendimento do Fisco, a DCTF  retificadora fora enviada fora do prazo regular, já que passados mais de 5 anos do exercício  seguinte ao qual  se  refere a DCTF original. Em assim  sendo, a 3a Turma da DRJ/SP1 não  aceitou a retificação levada A cabo pela Recorrente, mantendo em seu sistema a informação  declarada na DCTF enviada em 08.05.2002, que, como dito, erroneamente informou o crédito  no  1°  trimestre  de  2002,  fazendo  parecer  que  o  mesmo  havia  sido  compensado  naquele  trimestre.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10880.929213/2009­57  Acórdão n.º 1401­003.480  S1­C4T1  Fl. 242          7 Não por outra razão, quando a Receita Federal avaliou os PER/DCOMP's  em  questão,  pensou  que  o  crédito  utilizado  nos  mesmos  (R$  126.000,00),  já  havia  sido  utilizado para outro pagamento, conforme fez parecer a DCTF enviada em 08.05.2002.  (3.)  A  DCTF  original  referente  ao  4°  trimestre  de  2002,  enviada  em  11.02.2003,  equivocadamente  informou  que  os  débitos  de  CSLL  estimativa  dos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  (informadas  nos PER/DCOMP's  em discussão)  foram pagos  via compensação com crédito oriundo de Saldo Negativo de CSLL de 2001. (Doc. 14)  (4.)  A  DCTF  retificadora  referente  ao  4°  trimestre  de  2002,  enviada  em  11.05.2005, ao declarar os pagamentos dos débitos de CSLL estimativa (outubro, novembro e  dezembro) realizados via DARF com créditos de pagamento indevido, informou corretamente  o DARF com pagamento a maior. Contudo, manteve  erroneamente  como valor do principal  (valor do saldo de recolhimento a maior) o valor total de R$ 244.531,65 e não R$ 126.000,00,  como devido (Doc. 15).  Ressalte­se novamente que, como a Receita Federal considerou compensado  o  crédito  com  o  débito  informado  na  DCTF  enviada  em  08.05.2002,  as  compensações  declaradas para o 4° trimestre de 2002 e indicadas nos PER/DCOMP's em questão não foram  homologadas.    Em  sua  impugnação,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  documentos  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  de  maneira  que,  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade, o colegiado a quo entendeu que a simples alegação de existência de crédito,  desacompanhada de documentos probatórios, não é suficiente para afastar o despacho decisório  então combatido.  Entendeu ainda que não  tendo o  contribuinte apresentado prova  inequívoca  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  DCTF,  a  qual  não  foi  retificado  dentro  do  prazo  estabelecido na legislação, não se acata a alegação de recolhimento maior que o devido, haja  vista  que  prevalece  a  confissão  de  dívida  em  DCTF  do  tributo  ou  contribuição  que  foi  regularmente pago.  Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  nem  tampouco  em  sede  de  recurso  voluntário, documentos que pudessem demonstrar  a certeza e  liquidez do crédito alegado ou  comprovar que seu débito era menor do que aquele originalmente declarado de modo a resultar  em crédito por pagamento a maior  ,  restringindo­se tão somente a alegar que houveram uma  série de erros na DCTF original e nos PER/DCOMPs.  De  fato,  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  tão  só  alegações.  Faz­se  necessário  que  as  alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil  e idônea que a lastreie.  Especialmente  em um  caso  como  esse,  em que  diversos  foram os  alegados  erros  do  contribuinte,  seja  em  DCTF  seja  nos  PER/DCOMPs.  E  ainda,  em  se  tratando  de  supostos pagamentos  indevidos ao  longo do ano de 2001, e diante de retificações de DCTFs  ocorridas vários anos após o suposto pagamento indevido.  Fl. 245DF CARF MF     8 Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373,  dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303005.226, nos seguintes termos:    "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é,  verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do  Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar  na  produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a  Contribuinte  não  demonstra  sequer  indícios  de  prova  documental, mas somente alegações."    Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão  a  quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:    Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10880.929213/2009­57  Acórdão n.º 1401­003.480  S1­C4T1  Fl. 243          9   Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos  probatórios  deveria  apresentar,  analisei  os  autos  em  busca  de  eventuais  documentos  apresentados  após  a  impugnação como  forma de contrapor  as  razões da decisão  recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  recorrente  eximiu­se  do  ônus  de  produzir  provas  cabais  para  sustentar  suas  alegações.  Não  há,  junto  ao  recurso  voluntário,  documentos conclusivos para demonstrar a certeza e liquidez dos pretensos créditos de CSLL,  originados,  segundo  a  recorrente,  de  retenções  por  fontes  pagadoras  e  pagamentos  de  estimativas, bem como da inexistência de CSLL a pagar no referido exercício.  Com  efeito,  a  recorrente  não  apresentou  escrituração  contábil­fiscal,  com  documentos  que  a  lastreie,  e  sem  os  registros  contábeis,  não  há  como  confrontar  os  valores  devidos  de  CSLL  informados  nas  DCTFs  original  e  retificadora,  de  maneira  a  verificar  a  existência e liquidez de eventuais créditos por pagamento indevido.  Ademais, também não vejo como caso de diligência primeiro porque sequer  foi  deferia,  segundo  porque  o  Recorrente  teve  tempo  mais  do  que  suficiente  para  trazer  a  documentação fiscal­contábil que amparasse o suposto crédito.  Diga­se  ainda,  que  no  presente  caso  não  estamos  diante  de  meros  erros  formais como defendido pela Recorrente, mas sim de verdadeiro erro material na apuração dos  tributos  no  exercício,  o  que  acarretou  em uma  série  de  retificações  tanto  de DIPJ  quanto  de  DCTF.  Assim,  mais  do  que  nunca  o  contribuinte  teria  que  comprovar  de  forma  cabal  a  existência do crédito, vez que já havia confessado débito anteriormente.  Diante do exposto, considerando a ausência de documentos hábeis e idôneos  para demonstrar a ocorrência do pagamento a maior alegado, entendo que a decisão recorrida  deve prevalecer.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                               Fl. 247DF CARF MF

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7745020 #
Numero do processo: 11020.912643/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2010 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-006.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.800  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2010  PROVAS. COMPENSAÇÃO  De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  A mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  o  direito  creditório ao sujeito passivo.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 26 43 /2 01 2- 28 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11020.912643/2012­28  Acórdão n.º 3302­006.800  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Trata o presente de Declaração de Compensação transmitida com o objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS, decorrente de recolhimento indevido ou a maior que o devido.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI  HOMOLOGADA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação  de inconformidade, tendo feito inicialmente um resumo dos fatos.  Em  preliminar,  discorre  acerca  da  nulidade  do  Despacho  Decisório,  enfatizando a ausência de fundamentação, o desvio de finalidade e o prejuízo ao contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal,  tendo  destacado  que  deve  ser  possibilitado ao manifestante a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade material.  Sustenta  ainda  a  inaplicabilidade  da  multa  aplicada  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade e tece considerações acerca da inaplicabilidade da Taxa Selic aos supostos  débitos como juros de mora e sobre a limitação dos juros de mora dada pelo Código Tributário  Nacional (CTN).  Ao final, requer seja acolhida a alegação de nulidade do Despacho Decisório  em comento, com todos os seus consectários, inclusive cancelamento de qualquer cobrança que  possa advir do citado despacho..  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 02­055.333.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o breve relatório.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11020.912643/2012­28  Acórdão n.º 3302­006.800  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.789,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.912606/2012­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.789):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  Nulidade do despacho decisório.  O  recorrente  reproduziu  a  preliminar  de  nulidade  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  vícios no despacho decisório capazes de macular sua existência  e determinar sua nulidade.  Como  não  há  elemento  novo  sobre  o  tema  no  recurso  voluntário,  e me  filio à decisão proferida pela  instância  a quo,  peço vênia para utilizar a ratio decidendi da DRJ como se minha  fosse,  nos  termos  do  §  1º do  art.  50  da Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999, in verbis:  O  contribuinte  tece  considerações  acerca  da  nulidade  do  despacho  decisório  pelos  motivos  circunstanciados  na  manifestação de inconformidade.  Primeiramente cumpre observar que, de acordo com o § 11  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a  manifestação de inconformidade e o recurso obedecerão ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  prevê  as  hipóteses  de  nulidade no processo administrativo:  Art. 59 São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  [...]  O despacho contestado não é nulo,  pois não  se  configura  nenhuma  das  hipóteses  do  inciso  II  do  art.  59  acima  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11020.912643/2012­28  Acórdão n.º 3302­006.800  S3­C3T2  Fl. 5          4 transcrito. O ato  foi  lavrado  por  autoridade  competente  –  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  titular  da  unidade  de  jurisdição  do  sujeito  passivo  –  e  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa  –  é  no  processo  administrativo que esse direito é exercido. Também não há  exigência legal de intimação do contribuinte previamente à  expedição do Despacho Decisório.  É  importante  ressaltar  que  no  referido  despacho  foi  anotado  que  a  fundamentação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  reside  no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  Darf  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito do contribuinte conforme  consta  do  quadro  –  “utilização  dos  pagamentos  encontrados para o Darf discriminado no PER/DCOMP”.  O  enquadramento  legal  também  foi  devidamente  especificado,  contendo  as  normas  do  Código  Tributário  Nacional (CTN) e da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  pertinentes  às  regras  de  restituição  e  compensação  de tributos.  Portanto,  estando  presentes  os  elementos  que  fundamentam o Despacho Decisório, não há que se cogitar  de  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  devendo  ser  rejeitada a preliminar de nulidade.  Diante  do  quadro  exposto,  resta  claro  que  o  despacho  decisório  não  contém  vícios  que  possam  ensejar  sua  nulidade.  Tampouco,  pode­se  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  os  motivos  determinantes  que  levaram  ao  indeferimento  foram bem definidos,  de  tal  forma que o próprio  recorrente  foi  capaz de se insurgir contra eles.  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  capítulo  referente  à  nulidade do despacho decisório.   Nulidade da decisão recorrida.  O  recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  carece  de  fundamentação,  pois  resumiu­se  a  negar  provimentos  à  manifestação  de  inconformidade  em  virtude  de  falta  de  comprovação pelo sujeito passivo de seu direito creditório.  Pela  alegação  feita  no  recurso  voluntário,  resta  evidente  que houve a  ratio decidendi no acórdão recorrido, qual  seja: a  falta de provas do direito creditório, pois o onus probandi, nos  casos de pedido de restituição, é do sujeito passivo.  Neste  norte,  não  vejo motivos  para  que  seja  declarada a  nulidade da decisão, pois a fundamentação foi clara e objetiva,  de forma que afasto a nulidade suscitada.  Restituição/Compensação. Ônus da prova.  Alega o recorrente que utilizou créditos de Cofins, oriundo  de  pagamentos  indevidos  que  resultaram  em  sobra  de  valores,  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11020.912643/2012­28  Acórdão n.º 3302­006.800  S3­C3T2  Fl. 6          5 referente ao período de apuração 30/11/2007. Afirma, outrossim,  que o ônus da prova cabe ao fisco e não ao sujeito passivo, uma  vez  que  o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material.  A Autoridade Fiscal  afirma que  os  créditos  utilizados  na  compensação  pretendida  pelo  recorrente  já  havia  extinguido  outro débito tributário, não restando saldo para utilização.  Portanto,  duas  são  as  questões  a  serem  enfrentadas:  a  quem  cabe  o  ônus  da  prova  em processos  administrativos  cujo  objeto é pedido de  restituição;  se  existem provas  suficientes ou  no mínimo que dê verossimilhança às alegações do recorrente,  de  que  o  crédito  por  ele  utilizado  na  compensação  não  havia  sido aproveitado para extinguir outro débito tributário.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das provas que comprovem suas alegações é na propositura da  impugnação.  Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual  adotado  pelo  Legislador  Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra­se cravada no art.  373 do Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades  da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde que o faça por decisão  fundamentada, caso em que  deverá  dar  à  parte  a  oportunidade  de  se  desincumbir  do  ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja impossível ou excessivamente difícil.  § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar excessivamente difícil  a uma parte o exercício  do direito.  § 4º A convenção de que  trata o § 3º pode ser celebrada  antes ou durante o processo.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da  prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11020.912643/2012­28  Acórdão n.º 3302­006.800  S3­C3T2  Fl. 7          6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  a  autoridade  Fiscal  quando  realiza o  lançamento  tributário, para o  sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito  do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de  prova, sua finalidade e seu objeto.  O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir  Amaral Santos:  No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer  ao  julgador  o  conhecimento  da  verdade  dos  fatos. Mas  a  prova  no  sentido  subjetivo  é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção  que as provas produzidas no processo geram no espírito do  julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo  e  subjetivo,  que  se  completam  e  não  podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e  como indução lógica, ou como meio com que se estabelece  a existência positiva ou negativa do fato probando e com a  própria certeza dessa existência.  Para Carnelutti:  As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a  probabilidade  da  existência  ou  inexistência  de  um  fato  passado.  A  certeza  resolve­se,  a  rigor,  em  uma  máxima  probabilidade.  Dinamarco define o objeto da prova:  ....conjunto  das  alegações  controvertidas  das  partes  em  relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo.  Fazem  parte  dela  as  alegações  relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido  que o vocábulo prova vem do adjetivo  latino probus, que  significa  bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que  provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons,  corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As  legações,  sim,  é  que  podes  ser  verazes  ou mentirosas  ­  e  daí a pertinência de prová­las, ou seja, demonstrar que são  boas e verazes.  Já  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11020.912643/2012­28  Acórdão n.º 3302­006.800  S3­C3T2  Fl. 8          7 provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência  Em virtude dessas considerações, é  importante relembrar  alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio  de provas materiais.  Dinamarco afirma:  Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades  e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  probabilidades  muito  qualificadas  e  jamais  são  absolutas  porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que  o circulam.   Para  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança indica o grau de capacidade representativa  de  uma descrição  acerca  da  realidade. A  verossimilhança  não  tem  nenhuma  relação  com  a  veracidade  da  asserção,  não surge como resultante do esforço probatório, mas sim  com referência à ordem normal das coisas.   A probabilidade está relacionada à existência de elementos  que  justifiquem  a  crença  na  veracidade  da  asserção.  A  definição  do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base  nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado.,  resulta da consideração dos elementos postos à disposição  do  julgador  para  a  formação  de  um  juízo  sobre  a  veracidade da asserção.  Desse  modo,  a  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom  senso  na  busca  pela  verdade,  evitando  a  obsessão  que  pode  prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a  verdade absoluta não  significa que  ela deixe de  ser perseguida  como um relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  (...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em  buscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões  sobre os fatos de interesse para o julgamento.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11020.912643/2012­28  Acórdão n.º 3302­006.800  S3­C3T2  Fl. 9          8  Já  Francesco  Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com a atividade de um historiador:   (...)  o  historiador  indaga  no  passado  para  saber  como  as  coisas  ocorreram.  O  juízo  que  pronuncia  é  reflexo  da  realidade  ou  mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo  a  certeza  de  que  tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer  dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No  mesmo  sentido,  o  professor  Moacir  Amaral  Santos  afirma que a prova dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­ los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão  ser  transportados  para  o  processo,  seja  pela  sua  reconstrução  histórica, ou sua representação.  Assim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é  por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras,  adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de sua exatidão  jurídica. Ao direito  somente  é possível  conhecer a  verdade por  meio das provas.   Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova  é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  probabilidade às circunstâncias a ponto de  formar a convicção  do julgador.  Regressando  aos  autos,  o  recorrente  não  apresentou  um  único documento,  seja planilha,  livros  fiscais, que comprovasse  ou,  como  dito,  levantasse  uma  fumaça  do  bom  direito. Não  foi  por  falta  de  oportunidade,  pois  tanto  no  despacho  decisório  como na manifestação de inconformidade foi  identificado que o  crédito  que  estava  sendo  utilizado  na  compensação  por  ele  pretendida  já  havia  sido  aproveitado  na  extinção  de  outro  tributo.  Cabia  ao  contribuinte  demonstrar  que  essa  afirmativa  não  refletia  a  realidade. Não obstante,  sua  atitude  foi  de  fazer  alegações  gerais,  sem  demonstrar  as  questões  de  direito  que  embasavam  seu  indébito.  Também  não  se  preocupou  em  participar da instrução processual, pois não apresentou nenhum  documento probatório.  Diante dos fatos, cabe a esse Colegiado apreciar o pedido  de restituição/ compensação com as provas contidas nos autos.  No caso, nenhuma.  Pelas  assertivas  feitas,  afluem  razões  jurídicas  para  manter a decisão de piso sobre o tema.  Multa de Mora.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11020.912643/2012­28  Acórdão n.º 3302­006.800  S3­C3T2  Fl. 10          9 Afirma  o  recorrente  que  o  percentual  da multa  de mora  não é razoável, sendo flagrantemente confiscatório.  Ocorre que a multa de mora está prevista no art. 61 da Lei  nº  9.430/96.  Não  consta  na  jurisprudência  que  o  artigo  tenha  sido  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  nem  que  tenha  sido  revogado.  Portanto,  ele  subsiste.  Para  afastar  a  aplicação  do  cânone  legal  citado,  deve  esse  Colegiado  declarar  a  inconstitucionalidade  do  artigo,  algo  vedado  no  nosso  ordenamento jurídico.   Consoante  noção  cediça,  os Órgãos  judicantes  do Poder  Executivo não têm competência para apreciar a conformidade de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria Constituição Federal ou mesmo de outras  leis, a ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional,  ao Poder  Judiciário.  Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com  efeito,  a  apreciação  de  assuntos  desse  tipo  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O  Órgão Administrativo não é o  foro apropriado para discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro  giro,  não  se  pode olvidar  que  esta matéria  já  foi  pacificada no âmbito do CARF, com a aprovação do enunciado  de súmula CARF nº 02:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Na  linha  do  entendimento  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  possibilidade  de  afastar  o  art.  61  da  Lei  nº  9430/96, sob o fundamento de inconstitucionalidade.  Taxa SELIC. Multa de Mora  O  recorrente  alega  que  a  correção  do  crédito  tributário  pela taxa SELIC é ilegal.  Essa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  do  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  04,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009:  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11020.912643/2012­28  Acórdão n.º 3302­006.800  S3­C3T2  Fl. 11          10 Súmula CARF nº 4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Com  base  no  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  4,  nego  provimento a esse capítulo recursal.  Por  todo  exposto,  voto  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 13858.000242/2002-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇA0 DO PIS E DA COFINS. LEI N° 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido sera determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.215
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator). Antonio Carlos Atulim, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. Designado par redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Siade Manzan.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇA0 DO PIS E DA COFINS. LEI N° 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido sera determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. I' da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita dc exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2" da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator). Antonio Carlos Atulim, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. Designado par redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Siade Manzan. Carlos Alberto Fnít.s Barreto - Pre idente '1 /2 1enTr L e Forres L'Kelator. Leona lade Manzan - edator Designado Participaram do pre nte julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do A laral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Slade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lápez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido: A recorrenle acima qualificada prolocolou em 29/05/2002 o pedido á fi. 01 vivando ao ressarcimento de crédito-presumido de IPI apurado no período de 01/10/1998 a 31/12/1998, no valor de RS 1.159.868,93 (um milhão cento e cinquenta e nove mil oitocento.v e sessenta e oito reais e noventa e trés centavos), cumulado coin o pedido de compensação de débito fiscal vencido, no valor de RS 208.600,09 (duzentos e oito mil seiscentos reais e nove centavos), a fl. 02, protocolado em 31/05/2002, e com débitos declarados n° 13858.000494/2004-25 (Dcomp) que caminha junto com o presente. A autoridade administrativa competente deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento/compensação de R$ 347.299,14 (duzentos e quarenta e sew mil duzentos e noventa e nove reais e quatorze centavos). A diferença negada deveu-se el exclusão, do cálculo do crédito-presumido do IPI, das compras de matérias primas adquiridas de pessoas físicas, pela expressa vedação comi/ida na IN SRF n° 23, de 1998, e também por possível glosas de compras de adubos, defensivos e fertilizantes. Inconfbrincida, a recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade (Av. 184/199) alegando, em síntese, que são ilegais as restrições feitas através de Instruções Normativas, confirme sua análise da legislação e o entendimento de tribunais judiciais e do Conselho de Contribuintes. Alegou, ainda, que feria ocorrido erro de cálculo, porque a fiscalização teria deduzido das aquisições de cana-de-açúcar, o valor de R$ 19.819.899,37 relativo ás compras de pessoas jurídicas e RS 56.723.089,57 de pessoas fisicas, quando o correto seriam RS 25.171.744,92 e RS 51.371.244,02, respectivamente, sendo que não constariam dos autos quaisquer glosas relativas ás compras (le adubos, defensivos e fertilizantes. Tal Jaw acarretaria uma diferença de RS 76.718,79, a seu favor, no montante a ser ressarcido, perfazendo um total de R$ 424.017,93. Ao final requereu a exclusão dos juros e da muha de mora, constantes na calla de cobrança, com base no art. 100, inciso III, parágrafo único do CTN, bem como a realização de perícia, com indicação de seu perito, para responder os quesitos elencados na referida manifestação de inconfinwildade. f 2 Processo n° 13858.000242/2002-34 CSRF-T3 Acórciao n." 9303-01.215 II. 1.889 O processo então baixado em diligéncia, confiirme resolução de lis. 1.622/1.623 parct que o órgão c/c origem se mcmifestasse guard° à certeza e autenticidade dos documentos apresentados. hem cum° em relação ao ccilculo e o valor do crédito presumido, demonstrando, inclusive, se ocorreram glosas relativas as compras de adubos, defensivos eferlili:un/es. Da diligencia realizada resultou a h?fOrmação Fiscal de Ils. 1.667/1.672, na qual se relata inn novo ccilculo do crédito presumido, observando que .foram excluídas as aquisições de pessoas lisicas, sem glosas de adubosidefensivosifertilizantes (pelo falo cio contribuinte não ter compulado tais produto.s em seu custo de produção), concluindo pela proposta de se tidedr purdah/let/le o ressarchnellie c/c RS 424.017.93. Cientificada da informação fiscal, a recorrente apresentou a mcin(e.stação as. fls. 1.674/1.676 rei/era//do os argumentos apresenictdos na 111(111ifestação de inconformidade inic requerencio o ressw.chnento c/c PIS e Colitis, a tintlo de crédito- presumido de IPI MIS aquisições (le pessoas .fisicas e a exclusão) (Los juros e da undid de mora, constantes na carla de cobrança, com base no art. 100, inciso III, parágrafo finico, cio CTN. Por meio cio Acórdão N° 14-14.392. de 01/12/2006, cis . 11s. 1.681/1.685, a DR.! ent Ribeirão Preto deferiu parcialmente o ressarcimento pleileado pela recorreu/e, reconhecendo-lhe o &relic) (le se ressarcir de mais RS 76.718,79 (se/cata e seis mil setecentos e dezoito reais e setenia e nove centavos), além do vcdor ja reconhecido pela DRF, compensado-O coin débito.s . fiscais vencidos de suct responsabilidade, assim ementado: "CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS. valores referentes às aquisições cie ill.S111110.S' de pessoas físicas', não-contribuintes do PIS/Pasep e da Colitis, não integrant o calculo cio crédito presumido por fita cie previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. RESS4RCIA1ENTO. Confirmado, mediante diligencia. que o calculo no qual se baseou o Despacho Decisório continhct gloscts estranhas ao caso, reforma-se parcialmente o valor a ser ressarcido.- Cientificada dessa decisão, a recorreme inter/xis o recurso voluntario .fls. 1.692/1.707, requerendo a eve Conselho de Contribuintes que /he provinienlo (F fini de reconhecer o seu direito ao ressurc intent() dos créditos-prestmlido de IPI decorrentes cie PIS e Cofins sobre aquisições cie matérias-primas adquiridas (le pessoas físicas' ou pc/rot ct exclusão dos acréscimos moratórios (multot e juros), nos termos do CTN, art. 100, inciso c/c o parcigralo único, alegando, cal shitese. preliminarmente, a inexigibilidade cio arrolamento de bens para O prosseguimento do presente recurso, cm lace do julg,amento da ADIN 1.976-7/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STE); no mérilo: a) a Lei n" 9.363, de 16 de dezembro de 1996, art. 2°, se rePre ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermedicirios e material de embalagem; assim, esse beneficio não pode ser restringido por uma instrução normativa; b) exorbikincia de competência regulamentar, tendo em vista que caberia ao Ministro da Fazenda e não ao Secretário da Receita Federal expedir a instrução necessária ao cumprimento cbquela lei e a regulamentação prevista em seu (irt. 6°, evidentemente, sent alterar o seu conietido; c) as jurisprudênciav de tribunais e administrativa — citou e transcreveu acórdãos as fls. 1.735/1.1.739 — têm reconhecido o direito ao ressarcimento de crédito-presumido de IPI na exportação, decorrente de PIS e Cqfins nas aquisições de pessoas físicas, e, d) não subsistindo setts argumentos, é inviável a aplicação de multa de mora e juros moratórios sobre os débitos fiscais não compensados e exigidos por meio de aviso de cobrança, em face da insuficiência do ressarcimento reconhecido a ela, aplicando-se ao caso o disposto no CTN, art. 100, inciso III, c/c o parágrafo único. Julgando o feito, a Camara a quo negou provimento ao recurso, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. INS UMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a titulo de crédito-presumido de IPI, está condicionado a efetiva incidência dessas contribuições 110 Cush) daS malérias-prima e inS111110S adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-prima e OS insumos adquiridos de pessoas físicas e de não-contribuintes dessas contribuições. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGA CÃO A homologação c/c compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a entrega de Dcomp, depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros utilizados por ele. DÉBITOS FISCAIS. PAGAMENTO/COMPENSAÇÃO A liquidação de débitos fiscais, mediante pagamento e/ ou cot/wawa() com créditos financeiros, efetuada após datas dos respectivos vencimentos está sujeita a acréscimos legais, multa de mora e juros moratórios. Recurso negada Contra esse acórdão, a o sujeito passivo apresentou recurso especial, onde, em apertada síntese, postula a reforma da decisão guerreada. 0 apelo do sujeito passivo foi, parcialmente, admitido, mais precisamente no tocante A inclusão de gastos corn insumos adquiridos de pessoas fisicas não contribuintes do 4 Processo n° 13858.000242/2002-34 AO¡lido n." 9303-01.215 P1S/COFINS, na base de calculo do crédito presumido previsto na Lei 9.363/1996. Despacho defi. 1.837. Contrarrazões as fls. 1.844 a 1 854. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator 0 recurso é tempestivo e, na parte admitida pelo Presidente da câmara recorrida, atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria devolvida ao Colegiado cinge-se à inclusão na base de calculo do crédito presumido de IPI das aquisições junto a pessoas físicas. O Fisco, em cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95. excluiu do calculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições P1S/Pasep e Cofins, incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles recebidos de não contribuintes a exemplo de pessoas físicas e de cooperativas de produtores, enquanto à Camara recorrida entendeu que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as compras de insumos de não contribuintes das referidas contribuições sociais, in cam, de pessoas físicas. Essa matéria, longe de estar apascentada. tern gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No antigo Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalecia posição do Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. já que, nos termos do cap/It do art. 1° da Lei 9.363/1996. instituidora do incentivo fiscal, o crédito tem corno escopo ressarcir as contribuições (PIS e Cofins) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do interprete , beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do latim resarcire, juridicamente tern vários significados: consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir signi fica exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora. se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário. não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do calculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, cita-se os Acórdãos n°02-01.742 e 02-01-294 proferidos pela 2 Turma. Desta feita, não se pode concordar com o creditamento pertinente as aquisições de insumos de pessoas fisicas. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao Recurso apresentado pelo sujeito passivo, para manter a exclusão dos valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagens adquiridos de pessoas físicas, da base de cálculo do crédito presumido pleiteado. Hen ..1 4, . . . fique Pinheiro Torres 6 Processo IV 13858.000242/2002-34 Acórdfto n.° 9303-01.215 CS RF-T3 H. 1.891 Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Redator Designado A matéria a ser tratada no presente litígio, para o qual fui designado para redigir o voto vencedor, trata da possibilidade de reconhecimento de direito a crédito presumido de IPI quando há aquisição de insumos de pessoas físicas. Para melhor elucidar a questão, mister transcrever-se o dispositivo que criou referido beneficio para fomento das exportações, qual seja, o art. 1°, da Lei n.° 9.363/96: Art. 1"A empresa produtora e expor/adora de mercadorias nacionais. larci jus a crédito presumido do hnposto sobre Prochnos Inclustrializaclos, como ressarc iniento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n' 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, c/c matérias-primas, prochitos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo finico. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comerc ial exportadora com o Jim especifico de exportação para o exterior. Pois bem, o objetivo da lei é bastante claro: desonerar a carga tributária do PIS e da COFINS, incidentes em cascata, nas mercadorias destinadas à exportação. Ands, declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos da Lei n." 9.363/96. Trata-se da Exposição de Motivos n.° 120, de 23 de março de 1995, con fi rmada pela mensagem n.° 175 do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que precedeu a MP n." 948, que assim verbera: "A Medida Provisória 17. 0 905, de 21 de levereiro de 1995, dispôs sobre ci desoneração fiscal du COHNS e PIS/PASEP incidente sobre os ill.S111110S, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competilividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que mio se deve exportar tributos. Em seu elemento inotriz, a proposta em comento di.spunhti que sobredita desoneração deveria ser fella mechani e ressarcimento em dinheiro desses encargos a .favor do evoriador nacional. 2. Sendo as contribuições da C'OFINS e P1S/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produlivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda nlio apenas Wilma etapa do processo produtivo, mas sim ás duas etapas antecedentes, o que revela que a uliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%. atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível Coln a necessidade de ajuste fiscal". (Grifou -se). Ora, a redação não permite devaneios. Negar o crédito sob a argumentação de que não incidiu PIS •e COFINS na última etapa de produção, ou representa desconhecimento da lei. ou uma tentativa falaciosa de negar o crédito a que o contribuinte tem direito. Note que a própria Exposição de Motivos diz que foram consideradas as últimas DUAS etapas do processo produtivo. É exatamente por isso que fixou-se uma aliquota de 5,37%, pois representa a carga tributária das mencionadas contribuições nas duas últimas etapas do processo produtivo (1,0265) 2 - 1 — 0,0537 ou 5,37%. Por fim, cabe frisar que, mais uma vez, a lei é cristalina quanto à base de cálculo do incentivo, senão vejamos: Art. 2A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de ma(ériar-primas, produtos intermediários e material de embalagem t referidos no artigo anterior, do percentual correspondente et relação mire a receita de exportação e a receita operacional brut(' do produtor exportador. (Grifo nosso). Ora, é evidente que o termo "valor total" não comporta nenhuma exclusão. Caso contrário, 'não seria valor total! Não é preciso maiores delongas para chegar-se à conclusão, portanto, de que as exclusões previstas nas 1N's SRF n.°s 23 e 103, ambas de 1997, são absolutamente ilegais, pois somente a lei, strictu sensu, poderia prever tais exclusões, 'amais uma norma complementar, consoante art. 100, I, do CTN. Frise-se, ainda, que esta Egrégia Segunda Turma já solucionou a matéria de forma acertada e definitiva, consoante demonstra a ementa do Aresto abaixo transcrita: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A C'OFINS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n°9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente el relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (cwt. 2 0 da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matéricts-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336, Designado para redigir o voto Vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer). CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte em tela, para reconhecer o direito as aquisições de pessoas físicas. 8

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Numero do processo: 16885.720073/2017-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Exercício: 2017 ISENÇÃO. IOF. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. DEFICIÊNCIA FÍSICA Cumpre os requisitos do art. 72, IV da Lei 8.383/1991 para fins de fruição da isenção do IOF se o laudo emitido pelo DETRAN do Estado de residência do interessado atesta a deficiência física do contribuinte, indicando a deficiência e a incapacidade de dirigir automóveis convencionais, necessitando constar o tipo de deficiência e as restrições que deve constar na habilitação do interessado para dirigir veículos com adaptações especiais, assim entendido como uma necessidade especial para aquele contribuinte, objetivamente traçado no laudo médico.
Numero da decisão: 3301-006.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 62          1 61  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16885.720073/2017­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­006.081  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IOF ­ ISENÇÃO DEFICIENTE  Recorrente  LAMARTINE DE FIGUEIREDO COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Exercício: 2017  ISENÇÃO. IOF. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. DEFICIÊNCIA FÍSICA  Cumpre os requisitos do art. 72, IV da Lei 8.383/1991 para fins de fruição da  isenção do IOF se o laudo emitido pelo DETRAN do Estado de residência do  interessado atesta a deficiência física do contribuinte, indicando a deficiência  e a incapacidade de dirigir automóveis convencionais, necessitando constar o  tipo  de  deficiência  e  as  restrições  que  deve  constar  na  habilitação  do  interessado para dirigir  veículos  com adaptações  especiais,  assim  entendido  como  uma  necessidade  especial  para  aquele  contribuinte,  objetivamente  traçado no laudo médico.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 88 5. 72 00 73 /2 01 7- 08 Fl. 62DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  3ª  Turma da DRJ/RPO que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada  pela  ora  Recorrente  em  face  do  Despacho  Decisório  nº  0485/2017­SAORT/DRF­CAMPO  GRANDE/MS de 05 de setembro de 2017 (fls. 23­26) que indeferiu pedido de isenção de IOF  incidente sobre financiamento na aquisição de veículos em razão de deficiência física, de que  trata o art. 72, IV da Lei nº 8383/1991.  O pedido está acompanhado do Laudo de Exame de Sanidade Física e Mental  (fl. 07) elaborado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul e de todos  os  demais  documentos  exigidos  pela  legislação,  como  carteira  de  habilitação  (fls.  03­06)  e  certidão negativa de débitos tributários (fls. 11­21).  Referido laudo aponta que a deficiência do Recorrente é Paraparesia CID­10  M51, em decorrência de Hérnia de disco lombar, o que lhe causa dores quando da utilização  dos pedais. Em  razão disso,  afirma o  laudo,  é obrigatório o uso de veículo  com  transmissão  automática.  O Despacho decisório  indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a CNH  do Requerente não possui a  informação da necessidade de veículo com adaptações especiais,  requisito essencial, bem como não constar do laudo o tipo de defeito físico que o interessado  apresenta,  ambos  requisitos  do  art.  72,  IV  da  Lei  8.383/1991  exigidos  para  concessão  da  isenção, verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕESFINANCEIRAS  –  IOF.  IOF. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO.  É de se indeferir o pedido de reconhecimento de isenção de IOF,  nas operações de financiamento para a aquisição de automóvel  de  passageiros,  de  fabricação  nacional,  de  até  127  HP  de  potência bruta (SAE), com características especiais, quando não  preenchidos expressamente todos os requisitos exigidos à fruição  da  isenção  atinente  ao  art.  72  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  6.306,  de  14  de  dezembro  de  2007,  art.  9º,  inciso  VI,  com  suas  alterações,  e  legislação  correlata.  Decisão. Pedido indeferido.  Na decisão, a DRF­CAMPO GRANDE apresentou os seguintes fundamentos  para o indeferimento:  Não consta da CNH  (fl.  03) as denominações  (ou  códigos) das  adaptações  especiais  veiculares,  de  acordo  com  o  estabelecido  no inciso IV, letra “b”, do art. 72, da Lei nº 8.383, de 1991.  O Laudo de Exame de  Sanidade Física  e Mental  do DETRAN­ MS, de 22/05/2017  (fl.  07),  não atende a  legislação de  isenção  do IOF, pois a Junta Médica não indicou qual o tipo de defeito  físico que o interessado apresenta, de acordo com o estabelecido  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 16885.720073/2017­08  Acórdão n.º 3301­006.081  S3­C3T1  Fl. 63          3 o  inciso  IV,  letra  “a”,  do  art.  72,  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  Consta  apenas:  Membros  Inferiores:  “HERNIA  DE  DISCO  LOMBAR  ACARRETENDO  DOR  EM  MMII  AO  USAR  PEDAIS”. Assim, não preenchendo todos os requisitos exigidos,  portanto, não  faz jus à isenção do IOF.  (Lei nº 8.383, de 1991,  art. 72, inciso IV; Decreto nº 3.298/99, arts. 3º, e 4º, inc. I. ).  Notificado  da  decisão  supra,  o  Recorrente  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade  de  fls.  32  informando  que,  após  o  indeferimento,  compareceu  no  setor  de  Perícia Médica do Detran no dia 26 de setembro de 2017, em Campo Grande MS, para solicitar  um  laudo  que  atendesse  as  exigências  da  RFB,  mas  foi  informado  que  o  presente  laudo  já  constata a restrição e a necessidade de uso de transporte automático, bem como o CID­10 M.  51. Também informa que esta restrição já consta na CNH atualizada, que junta com recurso (fl.  33).  Em sessão de 22 de dezembro de 2017, a 3ª Turma da DRJ/RPO proferiu o  Acórdão 14­75.499 (fls. 44­46) para julgar improcedente a manifestação de inconformidade:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Exercício: 2017  ISENÇÃO.  DEFICIENTE  FÍSICO.  LAUDO  DO  DETRAN.  VEÍCULO ADAPTADO.  O  benefício  de  isenção  do  IOF  a  pessoas  portadoras  de  deficiência física está condicionado à apresentação de laudo do  Detran  que  a  ateste  e  indique  a  necessidade  de  veículo  adaptado. (grifei)  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Como  fundamentos  de  decidir,  sustenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN), art. 111 e  seu  inciso  II, determina expressamente a  interpretação  literal da  legislação  tributária que disponha sobre outorga de isenção.   Com isso, entende­se que o benefício de isenção do IOF está condicionado à  apresentação de laudo do Departamento de Trânsito (Detran), que ateste a deficiência física e  que especifique o tipo de defeito físico e a total  incapacidade do requerente para dirigir  automóveis convencionais e, ainda, a habilitação do requerente para dirigir veículos com  adaptações  especiais,  as  quais  devem  estar  descritas  no  referido  laudo,  conforme  Lei  nº  8.383/1991, art. 72, IV.  Sustenta  ainda  que  o  laudo  apresentado  pela  interessada  atesta  que  ela  necessita de carro com  transmissão automática. No entanto, esta não é considerada forma de  adaptação  do  veículo.  É  o  que  se  depreende  da  leitura  da  NBR  14970­1,  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que estabelece em seu item 3.9 o conceito de veículo  automotor convencional, in verbis:  Fl. 64DF CARF MF     4 3.9  veículo  automotor  convencional:  Aquele  que  não  recebeu  nenhum equipamento de transferência de controle ou automação  dos comandos originais de dirigibilidade.  Ora,  a  transmissão  automática  é  original  do  veículo  que  a  interessada  pretende  adquirir,  não  necessitando  de  nenhuma  adaptação. Conclui­se que a requerente não necessita de veículo  adaptado, o que impede a concessão da isenção de IOF.  Considerando  que  o  laudo  apresentado  sequer  atesta  a  incapacidade  da  requerente  para  dirigir  automóveis  convencionais  e  que  sua  CNH  não  indica  as  adaptações  necessárias  no  veículo,  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  isenção. (grifei)  Notificado  da  r.  decisão,  o  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário  (fls.  52­55) para sustentar o que segue:  ­ Que o  laudo,  é  expresso  e comprova que há  comprometimento da  função  física de seus membros;  ­  Que  consta  no  laudo  e  na  CNH  do  recorrente  a  necessidade  de  uso  de  transporte automático, bem como o CID­10 M.51 em razão de sentir fortes dores nos membros  inferiores ao usar pedal, em decorrência de hérnia de disco.  É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  as  demais  exigências  da  legislação, merecendo ser conhecido.  Trata os autos de pedido de isenção de IOF incidente sobre o financiamento  de veículos automotores, desde que sejam veículos de produção nacional e que não ultrapassem  a potência de 127HP, conforme art. 72, IV da Lei nº 8.383/1991:  Art.  72.  Ficam  isentas  do  IOF  as  operações  de  financiamento  para  a  aquisição  de  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional  de  até  127  HP  de  potência  bruta  (SAE),  quando  adquiridos por: (...)  IV  ­  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  atestada  pelo  Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter  permanente, cujo laudo de perícia médica especifique;  a) o  tipo de defeito  físico e a  total  incapacidade do requerente  para dirigir automóveis convencionais;  b)  a  habilitação  do  requerente  para  dirigir  veículo  com  adaptações especiais, descritas no referido laudo;  (...)  § 1° O benefício previsto neste artigo:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 16885.720073/2017­08  Acórdão n.º 3301­006.081  S3­C3T1  Fl. 64          5 a) poderá ser utilizado uma única vez;  Note  que  o  dispositivo  legal,  ao  conceder  a  isenção  IOF  para  deficientes  físicos possui alguns requisitos:  1 ­ a deficiência física deve ser atestada por laudo emitido pelo DETRAN do  Estado de residência do interessado;  2  ­  o  laudo  deve  indicar  a  deficiência  e  a  total  incapacidade  de  dirigir  automóveis convencionais;  3  ­  a  habilitação  do  interessado  para  dirigir  veículos  com  adaptações  especiais;  4 ­ utilização uma única vez do benefício.  Os  requisitos  1  e  4  foram  plenamente  atendidos,  e  nem  foram  contestados  pela DRF no despacho decisório. A controvérsia está em identificar se o Recorrente atende os  requisitos 2 e 3, vejamos:  Analisando­se  o  laudo  de  fl.  07,  constata­se  que  o  Requerente  possui  deficiência  física,  que  acarreta  comprometimento  da  função  física  dos membros  inferiores  e  coluna vertebral. Continua o laudo afirmando que esta deficiência se apresenta sob a forma de  PARAPARESIA, CID­10. M51.  Na avaliação realizada pelo médico, consta do laudo a informação de que o  Recorrente possui hérnia de disco lombar que acarreta dores nos membros inferiores ao utilizar  pedais. Assim, o resultado do laudo médico é de que o paciente está apto para dirigir, porém,  com restrições.   A restrição é a de letra "D" ­ obrigatório o uso de veículo com transmissão  automática.  Nos termos do art. 3º, I do Decreto nº 3.298/1999, entende­se por deficiência  toda  “perda  ou  anormalidade  de  uma  estrutura  ou  função  psicológica,  fisiológica  ou  anatômica  que  gere  incapacidade  para  o  desempenho  de  uma  atividade,  dentro  do  padrão  considerado normal para o ser humano”.  O  art.  4º,  I  também do Decreto  nº  3.298/1999 dispõe que  será  considerada  uma  pessoa  como  portadora  de  deficiência  física  quando  houver  "alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia,  amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade  congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades  para o desempenho de funções".  Assim,  não  assiste  razão  à  DRF  quando  em  seu  despacho  decisório  fundamenta  o  indeferimento  com  o  argumento  de  que  o  laudo  não  atende  a  legislação  de  isenção  do  IOF,  pois  não  há  indicação  sobre  qual  o  tipo  de  defeito  físico  que  o  interessado  apresenta,  já  que  de  uma  simples  leitura  foi  possível  detectar  que  o  laudo  afirma  o  tipo  de  Fl. 66DF CARF MF     6 defeito  físico  e  que  o  Recorrente  uma  pessoa  portadora  de  deficiência  física  nos  membros  inferiores, sob a forma de PARAPARESIA.  A  discussão  travada  pela  d.  DRJ  acerca  de  veículos  convencionais  e  se  veículo automático é um veículo com adaptações especiais ou não é totalmente desnecessária, a  uma porque este não foi o fundamento do despacho decisório, a duas porque a obrigatoriedade  clínica,  atestada  e  exigida  em  laudo  médico,  no  sentido  de  que  o  Recorrente  só  estar  apto/autorizado  a  dirigir  veículo  com  transmissão  automática,  é,  por  si  só,  uma  adaptação  especial  para  esta pessoa,  decorrente de  sua deficiência  física,  o Recorrente não pode dirigir  outro veículo por questão de deficiência física.  A adaptação  especial  deve  ser  analisada objetivamente,  definida pelo  laudo  médico,  não  podendo  ficar  ao  arbítrio  e  análise  subjetiva  da  Receita  Federal  sobre  o  que  é  especial ou não.  Desta feita, entendo como satisfeito o requisito 2 exposto acima.  Em  relação  ao  requisito  3,  a  alínea  "b"  do  inciso  IV  do  art.  72  da  Lei  nº  8.383/1991 prescreve que o requerente deve ter habilitação para dirigir veículo com adaptações  especiais, descritas no referido laudo.  O  requisito  aqui  não  é  de  veículo  com  adaptação  especial,  mas  sim  habilitação  para  dirigir  veículo  com  esta  característica. Referida  habilitação  é  a  denominada  "CNH­Especial" que nada mais  é do que  a CNH comum, porém com as  letras no campo de  observação que indicam quais as restrições a Pessoa com Deficiência terá ao dirigir.  Estas  restrições  são  indicadas  e  atestadas  por  laudo  médico  emitido  pelo  Detran  (ou  credenciadas)  e  representam  as  adaptações  necessárias  para  que  portadores  de  deficiência  possam conduzir  um veículo  com  segurança  e  são  representadas  por  códigos  em  letras, como se vê da listagem abaixo extraída do website do Detran de São Paulo1:                                                              1 http://www.e­cnhsp.sp.gov.br/gefor/GFR/base/restricoesmedicas.do . Acesso em 15/04/2019  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 16885.720073/2017­08  Acórdão n.º 3301­006.081  S3­C3T1  Fl. 65          7 Esta listagem de códigos é padrão e seguida por todos os demais Detrans para  fins  de  elaboração  do  laudo médico  e  indicação  na CNH  do  código  de  restrição.  Conforme  laudo médico o código de restrição da recorrente é a letra "D", e consta também no campo de  observações na CNH juntada aos autos (fl. 33)  Conclui­se que o requisito 3 também está atendido.  O Art. 111, CTN não pode ser utilizado para fazer interpretações literais, que  muitas  vezes  desafiam  a  própria  literalidade.  Isto  porque  a  exigência  da  lei,  pela  sua  literalidade,  é  a  habilitação  para  dirigir  veículos  com  adaptações  e  não  que  o  veículo  tenha  adaptações especiais.  A  interpretação  de  que  o  veículo  deve  ter  adaptações  especiais  não  é mais  literal, mas sim lógica, em conjugação com a alínea "a" do mesmo dispositivo, que prevê sobre  a  incapacidade para dirigir veículo convencional, o que a contrario sensu,  requer um veículo  com adaptação especial.   Ademais,  não  é  excesso  lembrar que  a  isenção  tributária,  em muitos  casos,  como  no  caso,  é  concedida  pelo  Estado  para  atender  uma  determinada  finalidade,  em  homenagem  ao  princípio  da  igualdade,  para  fins  de  inclusão  de  excluídos  ou  correção  de  desigualdades.  A  interpretação  literal  intentada  pela  DRJ  desafia  a  teleologia  da  própria  isenção, concedida por uma questão de inclusão social e para fins de atender uma necessidade  de um deficiente físico em ter condições de se locomover com mais conforto e dignidade, daí a  ideia do Estado em aliviar a tributação para estas pessoas portadoras de deficiência física.  Fl. 68DF CARF MF     8 Note que,  com este  raciocínio,  inclusive  sob a  alegação da Procuradoria da  Fazenda Nacional pela  interpretação  restritiva da  isenção, com fulcro no  art. 111 do CTN, o  Superior Tribunal de Justiça já decidiu em conceder a isenção de IOF para os casos em que o  deficiente  físico  nem  seria  o  condutor,  justamente  porque  vedar  a  isenção  apenas  porque  o  deficiente não tinha CNH desafiava a finalidade da norma isentiva.  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA 284/STF. IOF. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO  AUTOMOTOR.  DEFICIENTE  FÍSICO.  REEXAME.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  SÚMULAS  7/STJ.  RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.  1. O fato de o deficiente não poder dirigir o veículo não é óbice  para  a  isenção  de  IOF  na  aquisição  de  automóvel,  pois  o  dispositivo  tem  por  escopo  a  inclusão  social  dos  deficientes  físicos.   2.  Havendo  demonstração,  por  laudo  do  Departamento  de  Trânsito,  das  patologias  que  impedem  a  condução  do  veículo  automotor, conclui­se que o contribuinte é isento do IOF  (STJ.  REsp  1492833.  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves.  DJe  31/08/2016  Em seu voto, o relator Ministro Benedito Gonçalves desenvolveu o seguinte  raciocínio:  Na  interpretação  da  Receita  Federal,  a  Lei  nº  8.383/91  condicionaria  a  concessão  da  isenção  à  capacidade  do  contribuinte  para  dirigir  adaptações  especiais,  não  sendo  garantida  a  isenção  aos  deficientes  que  não  tem  condição  de  dirigir nenhum veículo.  A referida Lei, em seu art. 72, estabelece o seguinte: [...]  A  referência  trazida  pela  alínea  b  à  necessidade  de  o  laudo  médico  descrever  a  habilitação  do  requerente  para  dirigir  veículo  adaptado  não  leva  à  conclusão  de  que  somente  os  deficientes  que  tenham  capacidade  de  conduzir  tais  veículos  tenham  direito  à  isenção.  Tal  interpretação,  além  de  desconsiderar  a  finalidade  de  inclusão  social  dos  deficientes  físicos,  ainda  exclui  do  benefício  justamente  aqueles  que  merecem maior proteção do Estado em virtude da gravidade de  sua condição clínica. (grifei)  Em que pese esta decisão seja monocrática,  inspira­se em jurisprudência da  Corte, conforme se vê do acórdão abaixo, proferido pela Segunda Turma do STJ:  TRIBUTÁRIO.  IOF.  ISENÇÃO.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULO  AUTOMOTOR.  DEFICIENTE  FÍSICO.  ISONOMIA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.  1.  O  acórdão  fez  uma  leitura  constitucional  da  norma  de  regência, para entender que, ante o princípio da isonomia, a lei  deve ser aplicada mesmo quando o deficiente físico não seja o  próprio  condutor  do  veículo  automotor.  Neste  caso, mostra­se  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 16885.720073/2017­08  Acórdão n.º 3301­006.081  S3­C3T1  Fl. 66          9 inviável  a  análise  da  questão  no  âmbito  do  recurso  especial.  Precedente. (grifei)  (STJ. AgRg no REsp 1214489. 2ª Turma. Rel. Min. Castro Meira.  DJe 14/06/2012)  Em  vista  de  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  dar  provimento.  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 70DF CARF MF

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