Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733793 #
Numero do processo: 13017.000119/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.782
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13017.000119/2007-20

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4439926

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.782

nome_arquivo_s : 240100782_159221_13017000119200720_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO

nome_arquivo_pdf_s : 13017000119200720_4439926.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4733793

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849325051904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-28T22:26:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-28T22:26:32Z; Last-Modified: 2009-12-28T22:26:32Z; dcterms:modified: 2009-12-28T22:26:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-28T22:26:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-28T22:26:32Z; meta:save-date: 2009-12-28T22:26:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-28T22:26:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-28T22:26:32Z; created: 2009-12-28T22:26:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-12-28T22:26:32Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-28T22:26:32Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 48 .•"': '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13017.000119/2007-20 Recurso n° 159.221 Voluntário Acórdão n° 2401-00.782 — 4 a Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2009 Matéria CONTRIBUUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente CHURRASCARIA TRÊS REIS LTDA Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO, FREIRE - Presidente - â\k,V KLEBER FERREIRA DE Aâ ÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n° 13017.000119/2007-20 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.782 Fl. 49 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n° 37.098.709-8, com lavratura em 29/05/2007, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 119,50 (cento e dezenove reais e cinquenta centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 14, a empresa apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP para as competências julho e setembro de 2000 sem a informação relativa ao salário-família pago aos seus empregados A autuada apresentou impugnação, fls. 17/21, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 30/33. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 36/40, no qual alega apenas a perda do direito do fisco de lançar a multa devido ao transcurso do prazo decadencial. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Kleber Peneira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Passemos a análise da única razão apresentada no recurso: a decadência do direito do fisco de lançar a multa. É cediço que após a edição da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias passou a ser regido, com efeito retroativo, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação às exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados à fiscalização das contribuições. Diante disso, fixou-se a interpretação de que, uma vez ocorrida a infração, teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado no art. 173, I, do CTN, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Não há nessa situação o que se cogitar de aplicação do art. 150, § 4. 0, uma vez que esse é dirigido apenas ao lançamento por homologação e o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória é um típico caso de lançamento de oficio. Tendo-se em conta que a empresa tomou ciência da autuação em 30/05/2007, pelo critério acima, o período da ocorrência dos ilícitos administrativos, julho e setembro de 2000, já havia sido alcançado pela decadência. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 \\ttV/Ni h A 5 KLEBER FERREIRA DE A Lb° - Relator 4

score : 1.0
4737727 #
Numero do processo: 11080.911594/2009-04
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA IRPJ. O pagamento a maior ou indevido de estimativa de IRPJ relativa ao último período de apuração do imposto confunde-se com o próprio saldo negativo do período, sendo passível de estituição/compensação até o limite do saldo negativo efetivamente apurado.
Numero da decisão: 1803-000.720
Decisão: Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja analisado como saldo negativo, homologando-se as compensações até o limite do saldo negativo reconhecido pela Administração Tributária. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Marcelo Fonseca Vicentini (relator) que negava provimento. Os conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Sérgio Rodrigues Mendes votaram pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walter Adolfo Maresch. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, OAB/RS n° 22484.
Nome do relator: Marcelo Fonseca Vicentini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA IRPJ. O pagamento a maior ou indevido de estimativa de IRPJ relativa ao último período de apuração do imposto confunde-se com o próprio saldo negativo do período, sendo passível de estituição/compensação até o limite do saldo negativo efetivamente apurado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11080.911594/2009-04

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4672714

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.720

nome_arquivo_s : 180300720_11080911594200904_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Marcelo Fonseca Vicentini

nome_arquivo_pdf_s : 11080911594200904_4672714.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja analisado como saldo negativo, homologando-se as compensações até o limite do saldo negativo reconhecido pela Administração Tributária. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Marcelo Fonseca Vicentini (relator) que negava provimento. Os conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Sérgio Rodrigues Mendes votaram pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walter Adolfo Maresch. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, OAB/RS n° 22484.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010

id : 4737727

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849327149056

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-28T14:39:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2682207_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-28T14:39:41Z; Last-Modified: 2011-01-28T14:39:41Z; dcterms:modified: 2011-01-28T14:39:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2682207_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:dc442fb8-d304-4c99-90c7-90613cc68dd1; Last-Save-Date: 2011-01-28T14:39:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-28T14:39:41Z; meta:save-date: 2011-01-28T14:39:41Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2682207_0.doc; modified: 2011-01-28T14:39:41Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-28T14:39:41Z; created: 2011-01-28T14:39:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-01-28T14:39:41Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-28T14:39:41Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 80 1 79 S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.911594/2009-04 Recurso nº 890.233 Voluntário Acórdão nº 1803-00.720 – 3ª Turma Especial Sessão de 15 de dezembro de 2010 Matéria PER-Dcomp Recorrente SOUL SOCIEDADE DE ÔNIBUS UNIÃO LTDA Recorrida 5a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA IRPJ. O pagamento a maior ou indevido de estimativa de IRPJ relativa ao último período de apuração do imposto confunde-se com o próprio saldo negativo do período, sendo passível de restituição/compensação até o limite do saldo negativo efetivamente apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja analisado como saldo negativo, homologando-se as compensações até o limite do saldo negativo reconhecido pela Administração Tributária. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Marcelo Fonseca Vicentini (relator) que negava provimento. Os conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Sérgio Rodrigues Mendes votaram pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walter Adolfo Maresch. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, OAB/RS n° 22484. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Fonseca Vicentini - Relator. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Redator designado. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/02/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 2 EDITADO EM: 28/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos Relatório SOUL — SOCIEDADE DE ÔNIBUS UNIÃO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tendo em vista a clareza e correção do Relatório da DRJ, adoto o mesmo e reproduzo os trechos pertinentes: “Trata-se Manifestação de Inconformidade (proc. fls. 1 a 59) contra Despacho Decisório (proc.fl. 36) que não homologou Declarações de Compensação, pois o direito creditório que as fundamentava não foi reconhecido. Conforme o contribuinte, ele apresentou Declaração de Compensação, em 19/06/2006, para quitar por compensação divida de CSLL, código 2484, e divida de IRPJ, código 2362, ambas referente a maio de 2006, no montante de R$ 23.975,61 e R$ 63.000,56, respectivamente (proc fls. 55 a 59). Ainda conforme o contribuinte, o crédito que ele pretendeu usar na compensação decorria de pagamento efetuado em 31/01/2006, referente ao mês de dezembro de 2005 no montante de R$ 108.860,63, no código 2362, que se destinaria a quitar um débito de R$ 0,00. Por Despacho Decisório, datado de 20/04/2009, a compensação não foi homologada. O fundamento da decisão foi o seguinte: ‘Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de ' pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.’ . A base legal informada foi a seguinte: ‘arts. 165 e 170 da lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. Art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996.’ O contribuinte foi cientificado da decisão em 30/04/2009 e apresentou Manifestação de Inconformidade em 28/05/2009. Na sua defesa não se conforma com o direito aplicado. Diz que a IN SRF n° 600, de 2005, extrapolou o contido no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, base legal aplicável ao seu pedido de compensação. Adiciona que o art. 112 do CTN determina que seja adotada a interpretação mais benigna ao contribuinte. Argumenta que a IN SRF n° 600, de 2005, restringiu o disposto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e estabeleceu restrição não prevista em Lei. Alega que a alteração do art. 10 da IN SRF n° 600, de 2005, pelo art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que manteve a restrição apenas para as retenções sofridas, demonstram o reconhecimento pela própria Administração de que a primeira IN extrapolou a Lei. Conclui pedindo a acolhida da Manifestação de Inconformidade para declarar a validade da compensação efetuada, diante da ilegalidade do art. 10 da IN SRF n° 600, de 2005”. Em resposta a impugnação do contribuinte, a DRJ proferiu decisão com a seguinte ementa: “Ano-calendário: 2006 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/02/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.911594/2009-04 Acórdão n.º 1803-00.720 S1-TE03 Fl. 81 3 PAGAMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR. RESTRIÇÃO DA UTILIZAÇÃO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. CARÁTER VINCULADO. A autoridade administrativa deve observar nos seus julgados as normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Não se conformando a decisão da DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário onde esclarece que entregou PER-DCOMP em junho de 2006 e que para que a compensação fosse feita, era suficiente que a empresa se encontrasse na condição de detentora de créditos e foi o que ocorreu. Afirma que na data da entrega da PER-DCOMP (19/06/2006) já havia sido publicada a Instrução Normativa nº 600 que em seu entender extrapolou o contido no art. 74 da Lei 9.430/96. Desta forma, requer a recorrente que seja acolhido o recurso voluntário para o fim de declarar válida a compensação efetuado, diante da ilegalidade do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Fonseca Vicentini O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 09/02/2010, conforme AR constante às fls. 62, e interpôs recurso voluntário em 24/02/2010, desta forma, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade. Dele conheço. Conforme descrito no relatório, o contribuinte foi notificado, através de Despacho Decisório, da não homologação de compensação na qual pretendia compensar débito de CSLL, PA 05/2006, R$ 23.975,61 e débito de IRPJ, PA 05/2006, R$ 63.000,56, com crédito de IRPJ relativo ao PA 12/2005, pago em janeiro/2006, devido à improcedência do crédito informado na PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. A questão central da discussão verificada no presente caso gira em torno do mecanismo de restituição/compensação de estimativas na hipótese de apuração do lucro real anual, sendo que o contribuinte afirma que o art. 74 da Lei 9.430/96 permite a compensação/restituição da estimativa isoladamente, independentemente do confronto com o tributo devido ao final do exercício e que a restrição imposta pelo art. 10 da Instrução Normativa nº 600 extrapola esta previsão legal. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/02/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 4 Referida questão já foi objeto de julgamento pela presente 3º turma especial quando da análise do processo nº 11.610.018637/2002-61 (recurso nº 166000) e a decisão adotou entendimento semelhante ao entendimento já expresso pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade apresentada no presente caso. O citado julgamento resultou na seguinte ementa: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. O valor a ser restituído corresponde ao saldo negativo apurado ao final do exercício, sobre o qual incidem juros calculados com base na taxa Selic a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.” O voto da Conselheira Selene Ferreira de Moraes reproduziu trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni, no recurso n° 150.629, com o qual concordamos integralmente: “No caso concreto, a legislação de regência é a Lei 9.430/96. De acordo com esse diploma legal: (a) imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (art. 1°); (b) a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado segundo base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais fixados na lei, sobre a receita bruta auferida mensalmente (art. 2°); (c) as pessoas jurídicas obrigadas a pagar o imposto pelo lucro real e que tiverem optado por fazê-lo a cada mês com base na estimativa deverão, anualmente, apurar o lucro real em 31 de dezembro, apurando o saldo do imposto a pagar ou a compensar (art.2°, §§ 3° e 4°); (d) para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, a adoção da forma de pagamento do imposto pelo lucro real trimestral, ou a opção pela forma de pagamento mensal sobre bases estimadas será irretratável para todo o ano calendário (art. 3°). O pagamento mensal por estimativa é apenas forma de pagamento opcional. Ou seja, os períodos-base são trimestrais, porém a lei instituiu um regime especial de pagamento ao qual as empresas podem aderir. Assim, as estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei, não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior, uma vez que constituem, apenas, regime especial de pagamento, facultado pela lei. Só seria possível avaliar rigorosamente se o valor pago por estimativa é indevido ou maior que o devido comparando-o com o tributo devido no período de apuração (somatório das três estimativas mensais versus imposto devido sobre o lucro real trimestral1) ou, por assim ter previsto a lei, com o tributo Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/02/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.911594/2009-04 Acórdão n.º 1803-00.720 S1-TE03 Fl. 82 5 apurado sobre o lucro real anual (somatório das estimativas mensais versus imposto apurado sobre o lucro real anual). A caracterização de tributo indevido mediante comparação com o lucro real trimestral, todavia, não é possível, em razão da disposição específica da lei, no sentido de que a opção pelo regime de pagamento por estimativa afasta o regime de pagamento pelo lucro real trimestral. Ao optar por pagar segundo as estimativas, o contribuinte tem que observar o sistema como um todo, e não parcialmente. Por isso, optando pelo pagamento por estimativa, só é possível determinar o tributo indevido ou maior que o devido mediante comparação com o lucro real anual. A lei não admite a imediata restituição de valores pagos por estimativa, mas o sistema criado permite que o contribuinte administre os pagamentos de maneira a pagar, durante o ano, o valor o mais próximo possível com o tributo devido sobre o lucro real anual. Foi nesse sentido que a norma permitiu a suspensão ou redução do pagamento das estimativas com base em balanços ou balancetes mensais. 1 O que, todavia, não é possível, porque a opção pelo regime de pagamento por estimativa afasta o regime de pagamento sobre o lucro real trimestral. De fato, o art. 2º da Lei 9.430/96 remete aos artigos 30 a 32, 34 e 35 da Lei 8.981/95, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Os artigos 30, 31, 32 e 34 tratam da apuração da base estimada. O art. 35 permite a redução ou suspensão de pagamento, assim dispondo: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano- calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/02/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 6 imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. Como visto, não é possível concluir que o valor pago por estimativa é passível de restituição apenas comparando-o com as regras que estabelecem a forma de calcular o valor a pagar segundo o regime opcional de pagamento. A lei criou um sistema complexo em que, não obstante o período de apuração ser trimestral, o sujeito passivo tem a faculdade de efetuar pagamentos sobre uma base estimada. Mas, ao exercer essa opção, a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos fica diferida para o ajuste anual. A análise isolada do artigo que determina como calcular a estimativa mensal traz distorção, dada a complexidade do sistema legal, que estabelece fato gerador trimestral, mas permite pagamento mensal por estimativa e ajuste anual. O valor pago, enquanto se caracterizar apenas como pagamento por estimativa, não se caracteriza como pagamento indevido, que daria direito à restituição. E não havendo direito à restituição, não se aplica o art. 74 da Lei 9.430/96, que autoriza usar o crédito passível de restituição para compensação. No caso concreto, a única conclusão a que se pode chegar é que a interessada efetuou pagamento estimado relativo ao mês de fevereiro de 2004 superior àquele a que estava obrigada por lei, mas nada indica que a diferença se caracteriza como tributo indevido, passível de restituição. Essa apuração só é possível mediante comparação com o lucro real anual.(Acórdão n° 101- 96.046, em sessão de 28/03/2007)” Por conseguinte, o valor de eventual indébito é apurado somente em 31/12 de cada período de apuração, não sendo possível proceder a compensação de débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL de determinado ano calendário com supostos pagamentos indevidos no mesmo ano-calendário também a título de estimativas mensais. Por seu turno, considerando que os pagamentos e as compensações foram realizadas em 2006, relativamente ao período de apuração atinente ao ano calendário de 2005, entendo ser possível a correção e convalidação de oficio da PER-DCOMP, reconhecendo que as estimativas já configuram saldo negativo à época da compensação, em privilégio ao principio da verdade material, desde que a existência do crédito passível de compensação tenha sido cabalmente demonstrada nos autos do processo, conforme já decidi anteriormente, acórdão nº 1803- 000.681: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 02/2004 Ementa: COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP) e a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada. Entretanto, o contribuinte não comprova cabalmente nos autos a existência do crédito relativo a eventual saldo negativo existente, sendo que os documentos trazidos a colação no processo apresentam mero indicio da existência do referido crédito. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/02/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.911594/2009-04 Acórdão n.º 1803-00.720 S1-TE03 Fl. 83 7 Neste sentido, sendo condição primordial a comprovação cabal da existência do crédito nos autos, entendo não ser possível o deferimento da compensação. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. (assinado digitalmente) Marcelo Fonseca Vicentini - Relator Voto Vencedor Não obstante o brilhantismo do ilustre conselheiro relator, seu voto não foi acompanhado integralmente pelos demais integrantes desta turma julgadora. Com efeito, embora tenha concluído parcialmente pela possibilidade da compensação do crédito, como sendo integrante do saldo devedor do ano calendário de 2005, entendeu não ser possível o provimento do recurso, pela falta de comprovação integral do direito pleiteado. Entendo que o óbice apresentado pelo ilustre conselheiro relator não deve prevalecer. A uma, porque a própria unidade de origem embora tenha reconhecido a existência do pagamento a maior ou indevido, não apreciou o pedido apenas e tão somente na premissa de vedação do direito à compensação, com fulcro na Instrução Normativa SRF 600/2005. Portanto, o montante efetivo do direito creditório, vai depender da apuração da administração tributária da unidade de origem, que irá calcular o efetivo saldo devedor de IRPJ do ano calendário 2005, à vista dos elementos disponíveis (DARFs e DIPJ). A duas, porque o litígio verdadeiramente estabelecido, refere-se exclusivamente à possibilidade ou não de compensação/restituição do indébito determinado pelo recolhimento a maior ou indevido de imposto estimado, mesmo se referindo ao fato gerador correspondente ao encerramento do período de apuração (31/12/2005). A douta Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar o Recurso Especial contido no processo administrativo fiscal n° 14033.000212/2005-37, recurso n° 101- 150.629, entendeu ser possível a restituição/compensação, de estimativas recolhidas em montante superior ao devido, conforme ementa do Acórdão 9101-00.338 da 1ª Turma: Exercício: 2005 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO. O valor do recolhimento a título de estimativa que supera o valor devido a título de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regas previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/02/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH 8 As razões de decidir da turma especial são diversas pois limitaram-se a permitir a compensação/restituição em virtude de tratar-se de imposto estimado recolhido, relativo ao encerramento do ano calendário, confundindo-se por isso mesmo, com o próprio saldo negativo apurado no período de apuração do imposto (31/12/2005). Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para que a unidade de origem homologue a compensação, até o limite do crédito apurado à título de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Redator Designado Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 03/02/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI, 28/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
4737393 #
Numero do processo: 10680.008739/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1997 a 01/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.565
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1997 a 01/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10680.008739/2007-96

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4922032

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.565

nome_arquivo_s : 2401001565_10680008739200796_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10680008739200796_4922032.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4737393

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849339731968

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-06T19:08:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2160622_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-06T19:08:40Z; Last-Modified: 2010-12-06T19:08:40Z; dcterms:modified: 2010-12-06T19:08:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2160622_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:d2298073-1950-4a71-bbf4-c55ffd205eb0; Last-Save-Date: 2010-12-06T19:08:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-06T19:08:40Z; meta:save-date: 2010-12-06T19:08:40Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2160622_0.doc; modified: 2010-12-06T19:08:40Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-06T19:08:40Z; created: 2010-12-06T19:08:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-12-06T19:08:40Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-06T19:08:40Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 107 1 106 S2-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10680.008739/2007-96 Recurso nº 272.972 Voluntário Acórdão nº 2401-01.565 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Recorrente NACIONAL DE GRAFITE LTDA E OUTROS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1997 a 01/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 2 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10680.008739/2007-96 Acórdão n.º 2401-01.565 S2-C4T1 Fl. 108 3 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências 07/1997 a 01/1999. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa ARISTON SOUZA no transporte de cargas, foram obtidas mediante análise das notas fiscais de serviços, bem como faturas emitidas. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Não conformada com a NFLD a recorrente apresentou impugnação, fls. 35 A 45. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência da notificação, conforme fls.64 a 68. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 74 a 84. A DRFB encaminhou o processo a este Conselho, sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 4 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 102. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10680.008739/2007-96 Acórdão n.º 2401-01.565 S2-C4T1 Fl. 109 5 ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.º 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 6 advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10680.008739/2007-96 Acórdão n.º 2401-01.565 S2-C4T1 Fl. 110 7 obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 8 passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: “A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10680.008739/2007-96 Acórdão n.º 2401-01.565 S2-C4T1 Fl. 111 9 incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 14/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 07/1997 a 01/1999, sendo assim, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 10 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 09/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE

score : 1.0
4736237 #
Numero do processo: 10980.011086/2005-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR. GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA POR FALTA DO COMPETENTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) EXPEDIDO PELO IBAMA. Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade em função da não apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental, fatos estes que foram devidamente sanados e comprovados devidamente, mesmo fora do prazo, durante a fase processual administrativa RESERVA LEGAL. Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis não há razão para ser desconsiderada sob pena de afrontar dispositivo legal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-000.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer integralmente as glosas referentes às áreas de preservação permanente e reserva legal. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR. GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA POR FALTA DO COMPETENTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) EXPEDIDO PELO IBAMA. Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade em função da não apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental, fatos estes que foram devidamente sanados e comprovados devidamente, mesmo fora do prazo, durante a fase processual administrativa RESERVA LEGAL. Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis não há razão para ser desconsiderada sob pena de afrontar dispositivo legal. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10980.011086/2005-86

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4911673

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.889

nome_arquivo_s : 220100889_10980011086200586_201010.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA

nome_arquivo_pdf_s : 10980011086200586_4911673.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer integralmente as glosas referentes às áreas de preservação permanente e reserva legal. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

id : 4736237

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849342877696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011086/2005­86  Recurso nº  141.359   Voluntário  Acórdão nº  2201­00.889  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2010  Matéria  ITR  Recorrente  XINGU CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:   AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR.   GLOSA  DE  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  POR  FALTA  DO  COMPETENTE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  EXPEDIDO PELO IBAMA. Descabida a cobrança de Imposto Suplementar  por  glosa  de  área  da  Reserva  Legal  da  propriedade  em  função  da  não  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  fatos  estes  que  foram  devidamente  sanados  e  comprovados  devidamente,  mesmo  fora  do  prazo, durante a fase processual administrativa  RESERVA  LEGAL.  Estando  a  reserva  legal  registrada  à  margem  da  matrícula  do  registro  de  imóveis  não  há  razão  para  ser  desconsiderada  sob  pena de afrontar dispositivo legal.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  integralmente  as  glosas  referentes  às  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal.  Vencidos  os  conselheiros  Eduardo  Tadeu  Farah  e  Francisco Assis de Oliveira Júnior.  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 05/07/2011     Fl. 173DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita  Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  31/35) para exigir crédito tributário de ITR, exercício de 2001, no montante de R$ 87.720,18,  dos quais R$ 35.576,18  referem­se  a  imposto, R$ 26.682,13 a multa de ofício de 75% e R$  25.461,87 a juros de mora calculados até 30/09/2005.  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.19) que  acompanha o auto de  infração,  foi glosado  integralmente os 298,5ha de Área de Preservação  Permanente e 975,2ha de Área de Utilização Limitada, bem como os 185,0ha da área utilizada  para  produtos  vegetais,  do  imóvel  Fazenda  Pedra  Azul,  Nirf  n°  5694013­0,  localizado  no  Município de Cerro Azul, cuja área total declarada é 1.573,0 ha.  Inicialmente,  em  27/04/2005,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  as  informações  contidas na DITR 2000/2001:  situação declarada no quadro distribuição da área  do  imóvel,  linha 03  ­ Área de Preservação Permanente,  os valores declarados no quadro 10,  linha 07 ­ Produtos Vegetais e os valores declarados no quadro 13 ­ Cálculo do VTN, linhas 20  a 23  ­ Valor da Terra Nua,  sendo solicitada a apresentação de cópia da matricula do  imóvel  atualizada no Registro de Imóveis, cópia do protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA)  junto ao IBAMA nos termos da legislação vigente e notas fiscais de produtor/notas fiscais de  compra  de  insumo,  emitidas  durante  o  ano  de  2000,  além  de  demais  esclarecimentos  que  julgasse necessários.  Em  resposta,  a  contribuinte  apresentou,  em  10/05/2005,  os  seguintes  documentos:  •  cópia da matrícula atualizada do Registro do  Imóvel, na qual consta  averbação  em  18/06/2003,  de  termo  de  responsabilidade  de  conservação de floresta ­ fls. 15/16;  •  cópia  do Ato Declaratório Ambiental  protocolado  junto  ao  IBAMA  (ADA) em 18/21/2004 ­ fl. 17;  •  Termo de Responsabilidade de Conservação de Floresta,  lavrado em  21/10/2002 ­ fls. 18/18­verso;   •  cópia do croqui do imóvel (mapa georeferenciado), contendo áreas de  preservação  permanente,  áreas  de  reserva  legal,  áreas  com  regeneração  de  pinus,  áreas  com  benfeitorias  e  áreas  inexploradas,  fl.19;   •  cópia  do  laudo  técnico  de  uso  do  solo,  elaborado  por  engenheiro  florestal ­ fl. 20/25;  •  cópia  da  ART  referente  aos  serviços  prestados  pelo  engenheiro  florestal ­ fl. 26.  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10980.011086/2005­86  Acórdão n.º 2201­00.889  S2­C2T1  Fl. 2          3 Em  síntese,  o  lançamento  foi  assim  justificado  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal (fls.24/25):  “Conforme  já  informado  acima,  o  contribuinte  apresenta  em  resposta ao solicitado, cópia de protocolo do ADA, com data de  18 de novembro de 2004, no qual é pleiteada isenção para 298,5  hectares  relativos  à  área  de  preservação  permanente,  e  975,2  hectares  relativos  á  área  de  reserva  legal.  Da  análise  da  matricula apresentada, constata­se a existência de averbação de  termo de responsabilidade de conservação de floresta em 18 de  junho 2003, em data posterior a da ocorrência do fato gerador.  Além do exposto, o  inciso II do art. 17 da Instrução Normativa  n° 60 de 06 de  junho de 2001 dispõe que o contribuinte  terá o  prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração  do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto  ao  IBAMA.  Dessa  forma,  foram  glosadas  as  áreas  de  preservação  permanente  e  áreas  de  utilização  limitada  originalmente  declaradas,  provocando  alteração  na  área  tributável do imóvel de 299,3 para 1.573,0 hectares.  Quanto  á  área  declarada  originalmente  como  ocupada  com  produtos vegetais, no laudo apresentado, consta a informação da  existência  de  185,0  hectares  ocupados  com  regeneração  de  pinus, não sendo apresentada documentação comprobatória dos  plantios e cortes efetuados. Dessa forma, foi efetuada a glosa da  área originalmente declarada, bem como do valor das culturas,  florestas plantadas, pastagens cultivadas e melhoradas.”  DA IMPUGNAÇÃO  Intimado  do  auto  de  infração  em  13/10/2005  (“AR”  fls.37),  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  impugnação,  fls.38/42,  acompanhado  de  cópia  de  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes,  fls.  43/71,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, a seguir transcrito:  “Preliminarmente, suscita que o lançamento padece de nulidade.  No  mérito,  afirma  que  a  exclusão  tributária  das  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada ao está sujeita  à apresentação de ADA, conforme entendimento jurisprudencial.  Alega que o imóvel está inserido na Região da Mata Atlântica e  atende  os  requisitos  do Código Florestal.    Aduz  que  a  isenção  não está sujeita à previa comprovação por parte do declarante.  No  que  tange  à  área  utilizada,  alega  que  possui  185  ha  de  manejo  florestal  (pinus  em  regeneração).  Requer  seja  restabelecida a área de produtos vegetais bem como o valor das  culturas declarado. Solicita a realização de perícia.”    DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de Campo Grande,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  parcialmente procedente para excluir a área de produtos vegetais do lançamento, nos termos  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA   4 do  Acórdão  DRJ/CGE  n°  04­12.983,  de  09  de  novembro  de  2007,  fls.102/108,  em  decisão  assim ementada:  “ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ADA.  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  O  ADA  é  igualmente  exigido  para  a  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente.  Lançamento Procedente em Parte.”  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  16/01/2008  (“AR”  fls.  111),  a  contribuinte apresentou na data de 07/02/2008, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls.  111/126,  em  que  ratifica  os  termos  da  impugnação  apresentada,  insurgindo­se  preponderantemente pela:  1.  Dispensabilidade da averbação da área de reserva legal e preservação permanente;  2.  Inexistência  de  prazo  legal  para  a  apresentação  do  protocolo  de  requerimento  de  Ato  Declaratório Ambiental ao IBAMA.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  163  (última).  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  A  questão  em  análise  versa  sobre  a  comprovação  da  área  não  tributável  relativa  a área de preservação permanente e  reserva  legal, bem como o não cumprimento da  obrigação  acessória  de  apresentação  do  ADA,  junto  ao  IBAMA,  nos  prazos  previstos  na  legislação vigente para exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente  e reserva legal   A Lei n.9.393/1996 que dispõe sobre pagamento da dívida representada por  Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências, no que refere a apuração do ITR, determina  em seu art.10, in verbis  Subseção I  Da Apuração  Apuração pelo Contribuinte  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10980.011086/2005­86  Acórdão n.º 2201­00.889  S2­C2T1  Fl. 3          5 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  As definições do que são referidas áreas está disciplinada pela Lei nº 4771/65  que instituiu no Código Florestal, ex legis:  Art. 1° (...)   §2oPara os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (Vide Decreto nº 5.975,  de 2006)   I–(...)   II­área de preservação permanente: área protegida nos  termos  dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem­estar  das  populações  humanas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA   6  III­Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de  2001)  No mesmo  Código  Florestal,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9803/89,  está  assim determinado:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:   a) ao  longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:    1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;    2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;    3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;    4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;    b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   (...)   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10980.011086/2005­86  Acórdão n.º 2201­00.889  S2­C2T1  Fl. 4          7  a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;   c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;   d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;   e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;   f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;   g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;   h) a assegurar condições de bem­estar público.   §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.   §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Conclui­se,  portanto  que  a  área  de  preservação  permanente  depende  de  características naturais da terra e não da ação do homem.  Inclusive, o próprio Código Florestal  determina, no seu art.2º que “consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta  Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural  Desta  forma,  restou  claro  que  não  se  faz  necessária  nenhuma  obrigação  complementar para comprovar a área de preservação permanente.   Inclusive a própria lei não  determina que seja necessário averbar esta área na matricula do imóvel.    A  lei  é  incisiva  ao  determinar  que  a  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  preservação  permanente  e  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental  não  está  sujeita  a  prévia comprovação, se não vejamos:  § 7o  A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001).  No  tocante  a  imprescindibilidade  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  no  IBAMA,  como  condição  objetiva  indispensável  para  a  exclusão  dessas  áreas  para  apuração  da  base  tributável  do  imposto,  não  coaduno  dessa  interpretação.   Fl. 179DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA   8 Inicialmente cabe ressaltar que a finalidade precípua do ADA foi a instituição  de uma Taxa de Vistoria que deve  ser paga  sempre que o proprietário  rural  se beneficiar de  uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, não tendo portanto o  condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas  e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração  do ITR.   A  obrigatoriedade  do  ADA  está  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  (...)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima, verifica­se que o § 1º  instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra  com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da  lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, não pode  ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Assim,  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  prevista  no  art.2º  Código Florestal acima transcrito, independe de qualquer ato ou declaração do Poder Público,  inclusive  o ADA,  bem  como  as  áreas  de  reserva  legal  prevista  no  art.16  da mesma  lei,  que  estabelece:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A  lei,  portanto  define,  objetivamente,  a  área  de  preservação  permanente,  impondo  ao  proprietário  o  dever  de  preservá­la,  independente  de  qualquer  determinação  do  poder público. Não obstante, apesar da área de reserva não depender de qualquer ato do poder  público,  a  lei  determina  os  percentuais  a  serem  preservados,  a  necessidade  da  aprovação  da  localização  e  em  algumas  situações,  a  celebração  de  termo  de  compromisso  com  o  órgão  ambiental competente e  impõe a averbação na matricula do  imóvel, vedada sua alteração em  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10980.011086/2005­86  Acórdão n.º 2201­00.889  S2­C2T1  Fl. 5          9 caso  de  transmissão  a  qualquer  título.  Também  neste  caso,  o  proprietário  não  deve  esperar  qualquer ato do Poder Público determinando qual área deve ser preservada.  Portanto, para exclusão da área de preservação permanente e reserva legal da  base de cálculo do ITR não é imprescindível a apresentação do ADA, podendo a prova da área  de  preservação  permanente  ser  suprida  por  outras  provas  como  Laudos  Técnicos,  acompanhados por Anotações de Responsabilidade Técnica – ART, Certidão do Ibama, Termo  de Ajuste de Conduta e a área de reserva legal está averbada na matricula do imóvel, ou tenha  sido  firmado  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta,  nos  termos  do  §1º  do  art.  16  do  Código  Florestal.  No caso em tela, o laudo apresentado, datado de 18/11/2004, é genérico, no  qual  apenas  consta  a menção  a  “Área  de Reserva  Legal,  existente  no  imóvel,  devidamente  averbada na matricula, sendo a Mesma definida pela lei n° 7.803189 do Código Florestal ­   975,2 há”. Não servido por si só de prova contundente das áreas.  Por outro  lado, na matrícula do  imóvel  está  averbada não apenas  a  área de  reserva legal, como também a área de preservação permanente (fls.15):  AV­1.3.35  ­  Conforme  Termo  de  Responsabilidade  de  Conservação  de  Floresta,  firmado  entre  XINGU  CONSTRUTORA  DE  OBRAS  LTDA.,  e  INSTITUTO  AMBIENTAL DO PARARA,  por  este  termo,  fica  gravada como  Reserva  Florestal  Legal  existente  no  imóvel  975,26  ha.  correspondendo a 62% (sessenta e dois por cento), e 298,57 ha,  de  preservação  permanente,  correspondendo  a  19,00%,  (dezenove  por  cento),  fica  gravada  como  UTILIZAÇÃO  LIMITADA,  podendo  nela  ser  feita  somente  a  exploração  florestal sob­forma de Manejo em Rendimento Sustentado, desde  que  autorizado  pelo  órgão  ambiental  competente,  conforme  cópia  arquivada  neste Oficio  Cerro  Azul,  18  de  juho  de  2003.  (Grifei).  Essa  averbação  ocorreu  em  18/06/2003,  após  o  fato  gerador, mas  antes  do  início de qualquer procedimento fiscal.   A ciência da contribuinte do  início do procedimento  ocorreu em 27/04/2005 e o do lançamento em 13/10/2005 (“AR” fls.37).  Assim,  estando  as  áreas  glosadas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  comprovadamente  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  durante  a  fase  processual  administrativa e restando o lançamento baseado exclusivamente na apresentação intempestiva  do ADA, devem as mesmas ser integralmente restabelecidas.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França – Relatora   Fl. 181DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA   10               MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 05/07/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 182DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 05/07/2011 por RAYANA ALVE S DE OLIVEIRA FRANCA

score : 1.0
4737388 #
Numero do processo: 17460.001039/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/2006 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. ATROPELO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra afronta ao princípio constitucional do devido processo legal, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Verificando-se a inexistência de antecipação de pagamento das contribuições ou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.531
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade: I) declarar a decadência até a competência 11/2001; II) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/2006 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. ATROPELO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra afronta ao princípio constitucional do devido processo legal, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Verificando-se a inexistência de antecipação de pagamento das contribuições ou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 17460.001039/2007-12

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4921724

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.531

nome_arquivo_s : 2401001531_17460001039200712_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 17460001039200712_4921724.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade: I) declarar a decadência até a competência 11/2001; II) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010

id : 4737388

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849346023424

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-08T11:22:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2199484_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-08T11:22:56Z; Last-Modified: 2010-12-08T11:22:56Z; dcterms:modified: 2010-12-08T11:22:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2199484_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:04f17716-7ff6-48ed-a386-48ebb50c82ba; Last-Save-Date: 2010-12-08T11:22:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-08T11:22:56Z; meta:save-date: 2010-12-08T11:22:56Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2199484_0.doc; modified: 2010-12-08T11:22:56Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-08T11:22:56Z; created: 2010-12-08T11:22:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-08T11:22:56Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-08T11:22:56Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 131 1 130 S2-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 17460.001039/2007-12 Recurso nº 160.213 Voluntário Acórdão nº 2401-01.531 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente L JANDOSO INFORMÁTICA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/2006 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. ATROPELO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra afronta ao princípio constitucional do devido processo legal, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Verificando-se a inexistência de antecipação de pagamento das contribuições ou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 2 ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade: I) declarar a decadência até a competência 11/2001; II) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e III) no mérito, negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Wilson Antonio de Souza Correa, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 17460.001039/2007-12 Acórdão n.º 2401-01.531 S2-C4T1 Fl. 132 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 120/127, interposto pela empresa acima epigrafada contra decisão da DRJ São Paulo I, fls. 108/115, a qual declarou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n. 37.083.957-9, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. O crédito em questão contempla o período de 07/1998 a 09/2006 e contém a contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais. O valor do crédito, com data de consolidação em 12/03/2007, assumiu o montante de R$ 67.248,67 (sessenta e sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos). O lançamento decorreu da suposta falta de recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais verificadas mediante análise de folhas de pagamento, de recibos e de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP , nos termos do Relatório da Auditoria, fls. 71/74. Assevera-se ainda que em razão da conduta de não repassar as contribuições descontadas, em tese, configurar ilícito penal, foi encaminhada representação ao órgão competente. A recorrente, argumenta, em apertada síntese, que: a) o lançamento contraria os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por isso merece ser nulificado; b) inexiste motivo para esse ato administrativo, posto que não se encontra liame entre a lei narrada e os pretensos fatos; c) o lançamento em tela não possui motivação idônea apta a proporcionar oportunidade de defesa à recorrente, haja vista que foram impostos valores e a seguir citada extensa fundamentação legal; d) a falta de demonstração, com clareza, da incidência da norma aos fatos narrados fere o princípio da legalidade. Ao final, pede a reforma da decisão atacada, com consequente declaração de nulidade da NFLD. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 4 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Vamos a preliminar de nulidade decorrente da falta de clareza e precisão no relatório de trabalho do fisco, o que acarretaria, no entender da recorrente, em afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório. Assevera-se que o fisco não desvencilhou-se do ônus de provar a ocorrência do fato gerador, por esse motivo o lançamento estaria irremediavelmente marcado com a pecha da nulidade. A princípio cabe verificar se o presente lançamento foi confeccionado em consonância com as normas que regem a matéria. Iniciemos pela análise do art. 142 do CTN, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Do dispositivo transcrito verifica-se que um dos requisitos indispensáveis ao lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador. De fato, tem razão a recorrente ao mencionar que, se o fisco não se desincumbir do ônus de demonstrar que efetivamente a hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável. Todavia, não é essa situação que os autos revelam. O relato da auditoria aponta que os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais. Na seqüência, indica expressamente as evidências que culminaram com a conclusão acerca da ocorrência dos mesmos. Nas palavras da Autoridade Fiscal, a comprovação do pagamento de remuneração a segurados por serviços prestados à empresa, que é o fato gerador dos tributos lançados, foi obtida com esteio na documentação fornecida pela notificada no decorrer da auditoria, mormente as GFIP e as folhas de pagamento. Nesse sentido, vejo que a NFLD e seus anexos demonstram a contento a situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados para se chegar a reconstituição dos fatos geradores praticados pela empresa. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 17460.001039/2007-12 Acórdão n.º 2401-01.531 S2-C4T1 Fl. 133 5 As bases de cálculo também encontram-se bem apresentadas, tanto nos anexos colacionados, quanto no Relatório de Lançamentos. As alíquotas podem ser visualizadas sem dificuldades pela leitura do Discriminativo Analítico o Débito – DAD. O relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período, da base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário. Por outro lado, o sujeito passivo, embora alegue o defeito na confecção do ato administrativo, não especifica qual o ponto que, por não ter a clareza e precisão suficientes, veio a acarretar prejuízo ao seu direito de defesa. Veja-se que se o fisco indica a fonte de dados que o levou a concluir pela ocorrência dos fatos geradores e discriminou todos os valores envolvidos no procedimento de apuração. Agiu até com preciosismo a Auditoria ao juntar aos autos cópias de folhas de pagamento apresentadas pela empresa, o que, a princípio, não seria obrigatório, haja vista que esses elementos fazem parte do acervo documental da própria recorrente. Poderia a recorrente apontar falha nas conclusões do fisco ou mesmo erros quanto aos valores lançados. Todavia, o que se colhe da pela recursal são alegações genéricas, sem a indicação precisa de qual ponto do procedimento de confecção da NFLD está em descompasso com a documentação apresentada ou com as normas que regem a matéria. Assim, por entender que o fisco demonstrou a contento os elementos essências do lançamento, possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa e que a alegação de nulidade não se funda em dados e fatos, afasto essa preliminar. Há uma questão que, embora não suscitada, merece enfrentamento por ser matéria de ordem pública. Falo da decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.º 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.º 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto- lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (...) Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 6 Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.º 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional – CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.º, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado ou quando se verifica a existência de dolo, fraude ou simulação.. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL nº 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS).OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN)". 2. Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 14/03/2007 e o período do crédito é de 07/1998 a 09/2006. Nessa situação, independentemente de ter havido pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial deve seguir a regra do art. 173, I, do CTN, posto que, quando se constata a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, afasta-se aplicação do § 4. do art. 150 do CTN, deslocando-se a contagem do prazo decadencial para a norma do inciso I do art. 173. No caso julgado, verifica-se, em tese, a ocorrência do crime de apropriação indébita previdenciária, pelo que se deve adotar a regra do art. 173, I, na delimitação da decadência. Diante desse cenário, devem ser excluídas do crédito em razão da decadência o período de 07/1998 a 11/2001 (não houve lançamento da competência 13/2001). Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 17460.001039/2007-12 Acórdão n.º 2401-01.531 S2-C4T1 Fl. 134 7 Voto, assim, por conhecer do recurso, para dar-lhe provimento parcial, ao reconhecer a decadência das contribuições relativas ao período de 07/1998 a 11/2001 e afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

score : 1.0
4737988 #
Numero do processo: 10950.003170/2006-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 5º e 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1102-000.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 5º e 33 do Decreto n° 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10950.003170/2006-64

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 5030420

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.360

nome_arquivo_s : 110200360_10950003170200664_201012.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : João Otávio Oppermann Thomé

nome_arquivo_pdf_s : 10950003170200664_5030420.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010

id : 4737988

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849350217728

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-31T13:09:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-31T13:09:00Z; Last-Modified: 2011-08-31T13:09:00Z; dcterms:modified: 2011-08-31T13:09:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ba5bbb81-a1c7-486d-bcbe-0ba92feb6f40; Last-Save-Date: 2011-08-31T13:09:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-31T13:09:00Z; meta:save-date: 2011-08-31T13:09:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-31T13:09:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-31T13:09:00Z; created: 2011-08-31T13:09:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-08-31T13:09:00Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-31T13:09:00Z | Conteúdo => SI-C1 1- 2 Fl 2 412 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10950.003170/2006-64 Recurso n" 161.461 Voluntário Acórdão n" 1102-00360 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2010 Matéria DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO„ Recorrente ANCORA DO BRASIL TRANPORTES LTDA ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO„ Não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeha instância, nos termos dos artigos 5 0 e 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NAU CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. IV -UI—ARESSOA MONTEIRO - Presidente. JOAO OT I OPPERMANN THOME. - Relator. EDITADO EM: . 2 S JA I Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), Joao Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), João Otávio Opperrnann Thome (Relator), José Sergio Gomes (Suplente Convocado), Silvana Rescigno Guerra Barreto, e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado). Vgl'; Relatóri Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.J, As fls. fis.2259 a 2272, da Contribuição para ; o Prograrna de Integração Social — PIS, As fls, fls.2273 a 2283, da Contribuição para o Financiarnento da Seguridade Social — Cofins, As fls. fls2284 a 2294, e da Contribuição Social sobre o LUcro Liquido — CSLL, As fls. fis.2295 a 2309, perfhzendo um crédito tributário no f montante de R$ 3.825.069,14, aí já incluidos os juros de mora e a multa de oficio de 150%. fls. 2244 a De acordo com o Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, As 2258, a empresa foi autuada pelas seguintes irregularidades: 1. Receitas operacionais contabilizadas mas não declaradas. A empresa registrou em sua escrita contábil, nos anos-calendário 2001 e 2002, receitas de sua atividade operacional, contudo, não as declarou integralmente nas DCTF, a cuja apresentação estava obrigada ern razão de ser optante pelo lucro presumido, tendo sido apuradas diferenças, as quais foram lançadas de oficio. Omissão de receitas — depósitos bancários não comprovados (artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996). A empresa não comprovou a origem de recursos depositados em contas bancárias de sua titularidade. Com relação aos anos-calendário 2001 e 2002, dos totais de créditos nas contas bancárias foram subtraídas as receitas operacionais da empresa, escrituradas mas não submetidas à tributação, conforme descrito no item anterior. No que diz respeito ao ano calendário 2003, não houve a apresentação dos livros Diário e Razão, motivo pelo qual foi adotado o lucro arbitrado como forma de tributação, considerando-se a movimentação bancária sem origem comprovada como a receita bruta conhecida para fins de apuração do lucro arbitrado, dela deduzindo-se a receita bruta oferecida A tributação por meio das DCTF apresentadas. 0 arbitrament() no ano calendário 2003 foi obtido pela aplicação do „ pecentual de 9,6% sobre a receita bruta conhecida, em consonância com a atividade da empresa, que é o transporte de cargas. A fiscalização justificou a aplicação da multa de 150% As infraçõ'es da 7 • seguinte forma: "A conduta da empresa de não levar ao conhecimento do Fisco o verdadeiro montante de suas receitas operacionais, já que não ,fez constar, nas DCTF's (lls., 2203/2242) e DIPJ's (lis, 06/92) apresentadas, respectivamente, os valores dos tributos federais efetivamente devidos, e sua receita operacional total, aliada ao fato de não haver escriturado as contas bancárias por meio das quais efetuou as transacães pertinentes it sua atividade operacional são sobremaneira contundentes para denunciar seu intento doloso." Inconformada, a empresa apresentou impugnação, As fls. 2320 a 2344, em síntese, conforme o relatório da decisão recorrida que ora se adota, o seguinte: alegando, Piocesso if 10950.003170/2006-64 S1-C1T2 Actirdao a." 1102-00360 Fl 2 413 "Retificação dos lançamentos. a. O ramo de atividade é o de transporte de cargas, e pant tanto realizavam operações de desconto de duplicatas, todas as operações bancárias são realizadas através de contas-corrente, eram oriundos dos clientes efetuando o pagamento das duplicatas diretamente em conta-corrente.. Porém, como tais duplicatas já haviam sido descontadas os novos ingressos de valores irk) configuram receitas; b. Assim, discordamos dos valores arbitrados a titulo de depósitos bancários não identificados, bem como os conseqüentes lançamentos de 1RPJ, CSLL, PIS e Cofins. Também discordamos das multas excessivas impostas, que somadas aos valores dos tributos arbitrados e atualização monetária atingem uma quantia suficiente para determinar a falência da empresa, a qual inclusive já se encontra paralisada; c. Para fazer prova da discordância; conforme determinam os incisos 111 e IV do art. 15 do decreto 70.235/72, determinamos a realização de uma perícia para reavaliar o conteúdo do Termo de Verificação Fiscal; d. Apresenta tabelas contendo dados que determinam a retificação dos valor es arbitrados, intituladas Demonstrativo Créditos Bancários e Exclusão de Duplicatas Descontadas, para cada urn dos períodos fiscalizados, 2001, 2002 e 2003; e. Solicita : a) reavaliar o arbitramento imposto, retificar os dados de acordo com o laudo pericial; b) reduzir o percentual das multas para uma escala exeqüível pelo contribuinte; c) em principal medida acatar a impugnação referente As obrigações impostas pelas notificações epigrafadas no caput deste documento; Laudo pericial. f. junto com a impugnação, a interessada anexou um laudo pericial, realizado por S.P.M. Consultoria Treinamento, contendo os seguintes quesitos avaliados: i) identificação do objeto social e sistemática de operação da empresa; ii) revisão dos registros contábeis e auxiliares; iii) identificação e avaliação do movimento bancário; iv) revisão dos valores arbitrados; g. Quanto à identificação do objeto social e sistemática de operação da empresa, foi avaliado que o objeto social realmente explorado pela empresa é o de transporte rodoviário de cargas. Para atender seus clientes, a empresa dispunha de uma estrutura operacional condizente e apta para realização de atividades de transporte. Em razão dos procedimentos operacionais, estes necessariamente se processavam por meio de contas-correntes bancarias; para recebimento de fretes, pagamento de fornecedores, cumprimento de obrigações financeiras oriundas de descontos de duplicatas. A exemplo constatou-se que a empresa descontava duplicatas de seus clientes, o crédito correspondente ao desconto era lançado a crédito de contas-correntes, mas os clientes normalmente não pagavam os bloquelos de cobrança do banco, c sim enviavam DOC's e transferências bancarias, gerando assim débitos na conta pela duplicata não paga e créditos pelos depósitos ou transferências efetuados; h. Quanto A revisão dos registros contábeis e auxiliares, foi avaliado que, apesar de os lançamentos contábeis terem sido registrados nos Livros Diário e Razão no ultimo dia de cada mês durante os exercícios de 2001, 200.2 e 2003, os lançamentos foram realizados de maneira - sintética. Constatou-se a existência de livros auxiliares, tais como : Livro Registro de Entradas de Mercadorias (REM), Livro Registro de Saídas de Mercadorias (RSM), Livro Registro e Apuração de 3 ICMS. A partir dos quais, pode-se identificar individualmente clientes e fornecedores por meio dos registros neles contidos e conhecimentos de fretes e notas fiscais correspondentes; i. Quanto à identificação e avaliação do movimento bancário, foi avaliado que a conta 43A26-0 tern por finalidade realizar recebimentos e pagamentos operacionais da empresa, bem como recebendo créditos de operações de crédito, de depósitos e transferências de seus clientes, ou de outra conta da empresa . A conta 11.694-7 tem por finalidade realizar recebimentos e pagamentos operacionais da empresa, bem corno recebendo créditos de operações de crédito, de depósitos e transferencias de seus clientes, ou de outra conta da empresa. Quanto aos movimentos bancários buscaram-se as identificações e comprovações dos créditos citados pelos fiscais como não identificados, no valor de R$ 11,842.729,00; . . j. Para aferir o montante de operações de créditos não identificados, verificou- se as operações de crédito em conta-corrente, excluindo os depósitos efetuados pelos clientes, em virtude de anteriormente terem sido creditados pela ocasião do desconto das duplicatas correspondentes; as duplicatas descontadas não pagas pelos clientes eram debitadas em conta-corrente e/ou pagas corn cheque pela própria empresa para evitar cobranças em duplicidade dos clientes, Identificou-se a origem dos créditos (DOC, depósitos e transferências) registrados em conta-corrente, os quais eram oriundos dos clientes efetuando o pagamento das duplicatas diretamente em conta- corrente. Porém, corno tais duplicatas já haviam sido descontadas os novos ingressos de valores não configuram receitas. Também verificou-se que em 2003 o critério adotado pelos fiscais para determinação de receitas foi diferente dos anos anteriores, desprezando os dados oriundos da Receita Estadual, isto provocou um aumento significativo das receitas arbitradas. Entendemos que deve ser adotado o mesmo procedimento dos anos anteriores para o ano de 2003, ou seja, dar partida do valor das receitas informadas à Receita Estadual e registrada nos documentos competentes; k. Quanto à revisão dos valores arbitrados, em virtude dos créditos identificados e comprovações efetuadas, apresenta tabelas intituladas Demonstrativo Creditas Bancários e Exclusão de Duplicatas Descontadas, para cada uni dos periodos fiscalizados, 2001, 2002 e 2003; 1. Conclui o laudo pericial que: i) os valores identificados e comprovados por esta perícia não podem se considerados arbitrados, bem como omissão de receitas em virtude de que a sistemática de desconto de duplicatas determina que pela falta de pagamento do sacado, o banco exerce seu direito de. reversão contra o emitente. Portanto, os créditos efetuados pelos clientes que realizaram pagamento diretamente na conta da empresa e os pagamentos diretos de duplicatas pela mesma, não pode ser considerados receitas; ii) os valores arbitrados pela fiscalização são passíveis de revisão, pois identificamos provas no valor de R$ 7.841..670,00, restando somente R$ 4.001.060,19 dos R$ 11.842,729,00 constantes no Term() de Verificação Fiscal como depósitos não identi ficados em conta-corrente; iii) o uso de contas de compensação conforme NBC T-2, para contabilização das duplicatas descontadas e a contabilidade analítica dos fatos que envolvem a atividade da empresa poderia ter sanado tais dúvidas levantadas quanto à origem dos créditos; tn. Após o laudo pericial, a impugnante apresenta tabelas contendo demonstrativos de novo cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, contendo dados que determinam a retificação dos lançamentos; 7. Acompanha o presente o processo de Representação Fiscal — IRPJ n° 10950,003171/2006-17.. 8. É o relatório." 4 SI-C1T2 Fl 2.414 Pt ocesso n" 10950. 003170/2006-641 Acórd5o n " 1102-00.360 A DRJ/Curitiba—PR decidiu a lide por meio do Acórdão 06-14.053, fls. 2.355 a 2372, mantendo integralmente o lançamento efetuado, conforme ementa a seguir transcrita: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Correta a aplicação da multa qualificada, quando se evidencia o intuito de fraude, sendo que seus percentuais são os determinados expressamente em lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 RECEITAS ESCRITURADAS MAS NÃO DECLARADAS. APURAÇÃO COM BASE NAS GIAS DO ICMS. Correto o lançamento com base na diferença entre as receitas escrituradas na contabilidade da empresa e as receitas declaradas em DCTF, sobretudo quando as receitas contabilizadas coincidem corn os valores declarados ao fisco estadual, nas GIAs do ICMS. MOVIMENTAÇÃO BANCARIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE. RECEITAS Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, pot. constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE Correto o arbitramento do lucro quando o contribuinte, regularmente intimado, deixa de apresentar livros contábeis à fiscalização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendalio: 2001, 2002, 2003 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRP.J." Cientificada desta decisão em 21.06,2007, conforme AR de fls. 2378, e corn ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 2379 a 2409, no qual alega, em síntese, o seguinte: (i) decadência do direito à constituição dos créditos tributários para os fatos geradores ocorridos entre os meses de janeiro a novembro de 2001; (ii) falta de fundamentação da decisão que não acolheu o laudo pericial; (iii) exorbitância das multas de 150% aplicadas, de nítido caráter confiscatório, com violação frontal ainda aos princípios da razoabilidade e da proporcio ialidade; A (iv) em nome do principio da eventualidade, requer a nulidade do auto de infração estribada na aplicação das exorbitantes multas aplicadas; (v) ilegitimidade da cobrança de multa qualificada por infração à obrigação principal fie pagar tributo, uma vez que não restou comprovada a intenção de fraudar o Fisco, mas houv tão somente mero erro contábil, aliado a incapacidade de pagamento momentâneo ds impo tos pela empresa; 1 (vi) inconstitucionalidade da cobrança da taxa de juros Selic sobre os débitos fiscais em atraso; (vii) finaliza reiterando todas as argüições de inconstitucionalidades efetuadas além dos demais fundamentos arrolados, para o fim de obtenção do cancelamento do debito fiscal discutido. o relatório, 6 Ptocesso n' 10950 003170/2006-64 SI-C1T2 Acôidiio n°1IO2O0.360 Fl 2 415 Voto Conselheiro João Otávio Oppennann Thomé, Relator, A recorrente foi cientificada em 21.06.2007, conforme AR de fls. 2378, e apresentou o recurso em 24.072007, conforme carimbo aposto As fis. 2379. Embora conste, ao final da peça recursal, antes da assinatura do representante legal, a data de 16.07.2007 (fls. 2409), esta data somente pode ser tomada como a data de produção do referido documento, mas não de sua apresentação h repartição competente. Perceba-se que, na mesma fi. 2409, logo após a referida assinatura, consta o carimbo do Tabelionato de Notas que reconhece a firma do representante legal da recorrente por semelhança, este também datado de 24.072007, circunstância esta que confirma a referida data corno a da efetiva interposição do recurso. Dispõe o artigo 33 do Decreto a' 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal: "Art, 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisilo." Por sua vez, o artigo 5" do mesmo Decreto disciplina como deve ser feita a contagem dos prazos, nos seguintes termos: "Art. 5" Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Assim, no caso concreto, tem-se que a contagem do prazo recursal de 30 dias iniciou-se no dia 22.06.2007, sexta-feira, e se encerrou no dia 23.07.2007, segunda-feira. O recurso voluntário, por sua vez, somente foi protocolado em 24.07.2007, portanto, um dia após a expiração do prazo. Assim, há que se reconhecer que o recurso voluntário interposto é intempestivo. Diante do exposto, voto no sentido de não conhece-lo.. como voto. João vio Oppermann Thorne - Relator 7

score : 1.0
4737583 #
Numero do processo: 11634.000391/2006-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 2002MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.A falta ou o recolhimento a menor das parcelas de antecipações do IRPJ por estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada.DRJ. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIANos termos do decreto nº 70.235, compete às Delegacias Regionais de Julgamento realizar o julgamento em primeira instância dos processos administrativos tributários. Não há que se cogitar, na hipótese, de competência exclusiva do Delegado da Receita Federal.PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIA.A ofensa aos princípios constitucionais deve ser demonstrada mediante a especificação objetiva dos fatos que teriam causado a ofensa.LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.Nos termos da súmula nº do CARF, não é causa de nulidade a lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.373
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira (relator), que dava provimento total e os conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, que davam provimento parcial para limitar a multa ao montante do imposto devido. Designado o conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 2002MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA.A falta ou o recolhimento a menor das parcelas de antecipações do IRPJ por estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada.DRJ. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIANos termos do decreto nº 70.235, compete às Delegacias Regionais de Julgamento realizar o julgamento em primeira instância dos processos administrativos tributários. Não há que se cogitar, na hipótese, de competência exclusiva do Delegado da Receita Federal.PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIA.A ofensa aos princípios constitucionais deve ser demonstrada mediante a especificação objetiva dos fatos que teriam causado a ofensa.LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.Nos termos da súmula nº do CARF, não é causa de nulidade a lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11634.000391/2006-26

anomes_publicacao_s : 201011

conteudo_id_s : 4671971

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.373

nome_arquivo_s : 140100373_11634000391200626_201011.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11634000391200626_4671971.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira (relator), que dava provimento total e os conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, que davam provimento parcial para limitar a multa ao montante do imposto devido. Designado o conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010

id : 4737583

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849362800640

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-31T20:18:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2704712_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-31T20:18:09Z; Last-Modified: 2011-01-31T20:18:09Z; dcterms:modified: 2011-01-31T20:18:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2704712_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:76e8cba1-c6c6-4b87-a705-a59c8bc3c996; Last-Save-Date: 2011-01-31T20:18:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-31T20:18:09Z; meta:save-date: 2011-01-31T20:18:09Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2704712_0.doc; modified: 2011-01-31T20:18:09Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-31T20:18:09Z; created: 2011-01-31T20:18:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2011-01-31T20:18:09Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-31T20:18:09Z | Conteúdo => S1-C4T1 Fl. 268 1 267 S1-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11634.000391/2006-26 Recurso nº 171.813 Voluntário Acórdão nº 1401-00.373 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2010 Matéria Multa Isolada Recorrente VAMOL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. A falta ou o recolhimento a menor das parcelas de antecipações do IRPJ por estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada. DRJ. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Nos termos do decreto nº 70.235, compete às Delegacias Regionais de Julgamento realizar o julgamento em primeira instância dos processos administrativos tributários. Não há que se cogitar, na hipótese, de competência exclusiva do Delegado da Receita Federal. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. A ofensa aos princípios constitucionais deve ser demonstrada mediante a especificação objetiva dos fatos que teriam causado a ofensa. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Nos termos da súmula nº do CARF, não é causa de nulidade a lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 275DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS 2 ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira (relator), que dava provimento total e os conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, que davam provimento parcial para limitar a multa ao montante do imposto devido. Designado o conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes Mattos – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner. Relatório Conforme se extrai do relatório exarado pela DRJ recorrida: Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 12/14, que exige o montante de R$ 49.827,57 de multa isolada com fundamento nos artigos. 222 e 843 do RIR11999 c/c art. 44, II, "b", da Lei n° 9.430/1996 com a redação dada pelo artigo 18 da Medida Provisória n° 303/2006, incidente sobre a base de cálculo estimada, de período base já encerrado. Cientificada por via postal em 09/10/2006, a interessada apresentou tempestivamente em 31/10/2006 a impugnação de fls. 17/25, instruída com os documentos de fls. 26/142, trazendo as seguintes alegações, em síntese. Inicialmente argumenta, a interessada, que em 25/08/2006 foi intimada a esclarecer os pagamentos_de débitos de IRPJ/2002-e- CSLL/2002 e nesta ocasião apresentou toda a documentação, comprovando a compensação legal dos créditos de IRPJ e IPI, bem como todas as DCTF, mas, que em 09/10/2006 foi informada do auto de infração pela suposta infração ao artigo 44, II, "b", da Lei n° 9.430/1996. Aduz, que os valores do IRPJ e CSLL foram regularmente compensados com créditos de IPI, conforme demonstram os documentos em anexo, e que tal fato é comprovado pela própria Fl. 276DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11634.000391/2006-26 Acórdão n.º 1401-00.373 S1-C4T1 Fl. 269 3 fiscalização no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal. Complementa, que contudo, em que pese legalmente ter compensados os créditos, foi cometido um equívoco ao preencher a DCTF, com o esquecimento de mencionar referida compensação, mas que tal motivo não enseja irregularidade e aplicação de multa imputada no auto de infração em lide. Argúi, que não houve falta de pagamento, mas sim compensação legal de crédito, não havendo prejuízo ao fisco. Que se não houve qualquer tipo de prejuízo ao Fisco, não há que se falar em infração, e que a multa somente será devida nos casos em que o pagamento mensal deixar de ser efetuado, fato que não ocorreu no presente caso. Repisa, que não pode ser condenada por uma infração que não cometeu, pois os pagamentos sempre foram efetuados por meio de compensação de créditos de IPI. Alega, que se os pagamentos questionados foram devidamente pagos e regularizados junto ao Fisco, o mero erro de preenchimento de DCTF não pode gerar a condenação e nem a obrigação ao pagamento de multa. Completa, que a punição pressupõe um ilícito e a multa só é aplicada quando do cometimento de uma infração, ou seja, quando houver o inadimplemento da obrigação de pagar, ou ainda a não entrega de Declaração. Posto o feito em julgamento, entendeu a decisão recorrida que, sempre que não houver o pagamento (em sentido amplo) das estimativas mensais devidas a título do imposto de renda, deve ser aplicada a multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea ‘b’ da lei nº 9.430/96. Vejamos: Consta da Ficha 11 — Cálculo do Imposto de Renda por Estimativa, fls. 5/8, que a apuração do imposto se deu com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, art. 230 do RIR11999, com imposto devido nos meses de julho, agosto, outubro e dezembro, nos valores de R$ 13.353,94, R$ 62.662,39, R$ 29.972,20 e R$ 7.020,56, respectivamente. Entretanto, no preenchimento da Ficha 12A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro real, fl. 4, constou da linha 16 — Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, somente o valor de R$ 13.353,94, relativo ao mês de julho, e como Imposto de Renda a Pagar, linha 18, o valor de R$ 101.736,86, referente ao ajuste do ano calendário. O ajuste anual, em resumo, é apenas o confronto do débito anual com os créditos relativos a saldo negativo anterior, pagamentos e compensações. Obviamente, esses eventos, pagamentos e compensações, somente podem ser incluídos no ajuste quando devidamente comprovados. Fl. 277DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS 4 Ora, é a própria interessada que confirma que não fez a extinção dos débitos, de estimativas, para os meses de agosto, outubro e dezembro, ao deixar de incluir no ajuste anual. Estabelece o artigo 44, caput, II, "b", da Lei n° 9.430/1996, a seguir transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007). Como não foram efetuados os recolhimentos de estimativas, correto o procedimento fiscal ao aplicar a multa isolada. Ainda, não teria havido, segundo a decisão recorrida, o pagamento das estimativas devidas nos meses de agosto, outubro e dezembro de 2002, pelo que deve ser aplicada a multa retro descrita. Veja-se o entendimento consignado na decisão, in verbis: Quanto às compensações efetuadas, verifica-se que os Pedidos de Ressarcimento de Crédito do IPI" foram protocolizados em 05 de maio de 2003, fls. 36, 42, 48 e 54, e as Declarações de Compensações a eles vinculados, foram entregues em 02 e 03/07/2003, como constam dos recibos de fls. 37, 43, 49 e 55, informando como débitos a serem compensados, o valor do ajuste anual de R$ 101.736,86, fl. 4. A vista da documentação apresentada é que houve a manifestação da fiscalização de que "Efetivamente houve a compensação dos valores apurados no ajuste anual, nas fichas 12A — IRPJ e 17 — CSLL, com os processos de ressarcimento de IPI citados na correspondência de fls. 09.". Ou seja, para a apuração do ajuste anual foi comprovado a compensação efetuada, o que não significa dizer que para os recolhimentos a que alude o artigo 222 do RIR/1999, anteriormente transcrito, houve a sua extinção por pagamento ou compensação. Não se trata aqui, também, de equívoco no preenchimento da DCTF, pois, conforme recibo de entrega do 4° trimestre de apuração, este ocorreu em 14/02/2003, enquanto os Pedidos de Ressarcimento de Crédito de IPI se deu em 05/05/2003 e as Declarações de Compensação em 02 e 03/07/2003. Veja, os vencimentos das estimativas dos meses de agosto, outubro e dezembro de 2002 se deram em 30/09/2002, 30/11/2002 e 31/01/2003, respectivamente, enquanto a data da habilitação dos créditos do IPI se deu 05/05/2003. Fl. 278DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11634.000391/2006-26 Acórdão n.º 1401-00.373 S1-C4T1 Fl. 270 5 Então, cronologicamente não haveria como informar a compensação em uma DCTF apresentada anteriormente, de um crédito habilitado posteriormente. Diante do exposto, a DRJ entendeu por manter a aplicação da multa isolada. Inconformada, a Recorrente aviou o presente recurso voluntário, em que alega, em suma, o seguinte: a) preliminar de ausência de competência para a DRJ proferir o julgamento de 1ª Instância, posto que referida atividade seria de competência do Delegado da Receita Federal; b) preliminar de ofensa aos princípio da moralidade administrativa e legalidade, ampla defesa, contraditório; c) preliminar de ausência de demonstração do enquadramento legal que suporta a autuação; d) preliminar de nulidade por lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do sujeito passivo; e) no mérito, teria havido denúncia espontânea posto que o tributo fora pago, ainda que extemporaneamente, por meio de PER/DCOMP já liquidada; f) impossibilidade de imposição cumulativa da multa isolada com multa de ofício; g) inconstitucionalidade da multa por lesão aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da ordem econômica; É este o relatório. Voto Vencido Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator O recurso é tempestivo. Aduz o recorrente, dentre suas razões, a inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada de 50%, por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da ordem econômica. Referido argumento encontra óbice na súmula nº 2 deste CARF, in litteris: SÚMULA CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, não conheço do recurso neste particular. Fl. 279DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS 6 Postas essas considerações iniciais, conheço do recurso, com exceção da argüição de inconstitucionalidade retro transcrita. PRELIMINARES Em sede de preliminar, a Recorrente aduz a nulidade do julgamento de 1ª Instância, ao argumento de que a competência para apreciar a impugnação seria do Delegado da Receita Federal, e não da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O argumento é sofismático. Dispõe, o art. 25 do decreto nº 70.235, o seguinte: Art.25.O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; Afasto, assim, o argumento. Aduz, ainda, a Recorrente ter havido ofensa aos princípio da moralidade administrativa e legalidade, ampla defesa e contraditório com a lavratura do presente auto de infração, assim como ausência de demonstração do enquadramento legal que suporta a autuação. No entanto, a Recorrente não aponta quais fatos e em que momentos referidos princípio haviam sido violados, pelo que o argumento não passa de retórica, devendo o mesmo ser afastado. De fato, a descrição contida no auto de infração está formalmente correta, não havendo que se falar em nulidade do auto de infração. Ainda, aduz, a Recorrente, que haveria nulidade do auto de infração pelo mesmo ter sido lavrado fora do estabelecimento do contribuinte. A questão, todavia, enfrenta questão sumulada no âmbito deste Conselho, senão, veja-se: Diante do exposto, rejeito as preliminares argüidas. MÉRITO No mérito, argumenta, a Recorrente, pela impossibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa isolada, aliada ao fato deter havido denúncia espontânea, o que afastaria a aplicação da penalidade aplicada. Vejamos. A Recorrente, optante pela apuração do imposto de renda pelo lucro real anual no ano-calendário 2002, deixou de recolher as estimativas referente aos meses de agosto, outubro e dezembro, nos valores de R$ 62.662,39, R$ 29.972,20 e R$ 7.020,56, respectivamente (fls. 02). Fl. 280DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11634.000391/2006-26 Acórdão n.º 1401-00.373 S1-C4T1 Fl. 271 7 Encerrado o ano calendário, a Recorrente apurou imposto de renda anual no valor de R$ 115.090,80. Deduzido o valor de R$ 13.353,94 pagos no curso do ano-calendário como estimativa, apurou saldo de IR a pagar por ajuste no valor de R$ 101.736,86 (fls. 04). Em 05 de maio e 2003, a Recorrente identificou a existência de créditos de IPI, pelo que demandou a sua restituição por meio dos pedidos de ressarcimento de fls. 36, 42, 48 e 54. Em seguida, promoveu o pagamento do IR devido pelo ajuste anual por meio das Declarações de Compensação de fls. 37, 43, 49 e 55. Por fim, a Fiscalização reconheceu que “Efetivamente houve a compensação dos valores apurados no ajuste anual, nas fichas 12A — IRPJ e 17 — CSLL, com os processos de ressarcimento de IPI citados na correspondência de fls. 09.". Diante dessa retrospectiva, tem-se que a matéria ora posta em julgamento é a exigibilidade da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas do imposto de renda quando o contribuinte, com o ajuste anual ao final do ano-calendário, apura tributo a pagar e efetivamente liquida referido débito por meio de compensação. Aduz a Recorrente, que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem entendimento corrente de que é inaplicável a multa isolada cumulativamente à multa de ofício, pelo que esta deve ser cancelada na espécie. De fato, apesar de a matéria ser divergente no âmbito das turmas ordinárias deste CARF, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou entendimento de que “Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.” (CSRF/01-05.875). No entanto, no caso dos autos, não se trata de cobrança cumulativa de multa de ofício com multa isolada. Ao contrário, trata-se de cobrança de multa isolada pelo não recolhimento das estimativas, nada havendo que se falar em multa de ofício cumulativa.. Em verdade, as estimativas devidas na apuração do imposto de renda pelo lucro real anual nada mais são do que antecipações do tributo que será devido em 31 de dezembro do ano calendário, calculadas mediante o ajuste anual. Dessa forma, os valores pagos pelas estimativas são deduzidos do valor do imposto de renda apurado no ajuste. A Lei nº 9.430/96, dessa forma, estabeleceu a aplicação de duas espécies de multa: a multa de ofício, no percentual de 75%, incide sobre o tributo que, após o encerramento do ano-calendário e do ajuste anual, deixara de ser espontaneamente recolhido pelo contribuinte; e a multa isolada, de 50%, incidente sobre o valor devido a título de estimativas que deixaram de ser recolhidas no curso do ano-calendário. Assim, apesar de a hipótese que dá origem à sua aplicação da multa de ofício e da multa isolada serem diversos - o primeiro é o não pagamento do tributo no ano-calendário e o segundo é o não pagamento das antecipações deste mesmo tributo - ambas as penalidades são fortemente interligadas. Isso porque, como as estimativas são antecipação do tributo que se estima será devido ao ano-calendário, a aplicação da multa isolada e da multa de ofício devem ser matizadas, principalmente quando já encerrado o exercício- financeiro. De fato, terminado o Fl. 281DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS 8 ano-calendário, já é possível determinar (i) se há tributo devido e (ii) se as antecipações foram corretamente recolhidas. Disso decorre que, se ao final do ano-calendário e realizado o ajuste anual, não se identificar tributo a pagar, não há que se falar em aplicação da multa isolada sobre estimativas que eventualmente deixaram de ser recolhidas. Isso porque, se o tributo ao final mostrou-se indevido em sua totalidade, o não recolhimento das antecipações (estimativas) acaba por não configurar-se como uma penalidade. Por outro lado, caso ao final do ano-calendário, o contribuinte identifica a existência de tributo a pagar e não promove seu recolhimento, além de ter deixado de promover o recolhimento das antecipações, sujeita-se à cobrança do tributo que deixara de ser recolhido, acrescido na multa pelo não recolhimento. Não pode, neste contexto, haver a exigência, via lançamento, das estimativas que deixaram de ser recolhidas, pois o encerramento da ano- calendário consolida a exigência do tributo devido, não havendo que se falar nas suas antecipações. Assim, o tributo principal deverá ser cobrado, acrescido da multa de ofício. Tenho entendimento de que a aplicação também da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas, nessa hipótese, configuraria uma ilegalidade, pois o recolhimento das estimativas não é um fim em si mesmo. Não se trata de mera obrigação acessória, mas sim de antecipação da obrigação principal, pelo que a exigência de multa de ofício sobre o valor do tributo não-pago e da multa isolada sobre o valor das antecipações deste mesmo tributo (estimativas) não pagas configuraria bis in idem. Desta feita, “A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.” (CSRF/01-05.875). Por fim, chegamos à hipótese dos autos: quando o contribuinte deixa de recolher as estimativas e, ao final do ano-calendário, apura saldo de tributo a pagar, e paga referido tributo. Não vejo, nessa hipótese e na linha de raciocínio supra transcrito, como manter a aplicação da penalidade. A multa isolada, como demonstrado, é devida pelo não recolhimento das estimativas, sendo estas antecipações da obrigação tributária apurada ao final do ano calendário. Quando, encerrado o exercício financeiro, o contribuinte realiza o ajuste anual e recolhe o tributo devido, cumpre definitivamente com sua obrigação tributária. Assim, não há falar-se em aplicação de penalidade. Imagine-se a hipótese em que um contribuinte, ao final do ano-calendário, não recolheu as estimativas e não realizou o pagamento do ajuste anual. Caso ele queira ver-se livre da obrigação tributária e regularizar toda sua situação fiscal, antes de qualquer procedimento fiscalizatório por parte da administração, poderá promover a denúncia espontânea do tributo devido ao final do ajuste anual. Assim, ele poderá recolher o tributo devido e encerrar suas pendência com relação ao referido ano-calendário. Veja-se que o contribuinte não poderia realizar, após o encerramento do ano- calendário, denúncia espontânea para recolhimento das estimativas, conquanto estas Fl. 282DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11634.000391/2006-26 Acórdão n.º 1401-00.373 S1-C4T1 Fl. 272 9 (estimativas) são antecipações do tributo devido ao final do ano-calendário. Quando este se encerra, a obrigação tributária passa a ficar consolidada no ajuste anual. Dentro dessa situação, não é razoável supor que o contribuinte pudesse realizar a denúncia espontânea para o pagamento do tributo devido com a exclusão da multa de mora, mas não ter condições de evitar a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas. É esse o entendimento deste Conselho, in verbis: MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS DE JANEIRO A ABRIL DE 2000 - Não cabe a aplicação da multa isolada prevista no inciso II do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (recolhimento sem multa de mora) quando configurado o instituto da denúncia espontânea( acórdão nº 107- 08.258) Ora, se no caso de denúncia espontânea, não há a incidência da multa isolada sobre as estimativas que deixaram de ser recolhidas, com mais razão ainda o afastamento de referida penalidade quando o contribuinte, no encerramento do ano-calendário, promove o recolhimento do tributo decorrente do ajuste anual. Não caso dos autos, não se está a falar de denúncia espontânea. Isso porque os valores declarados na DIPJ e pagos por meio da compensação referem-se ao ajuste anual, e não às estimativas. A denúncia espontânea ocorre quando o contribuinte, antes do início da ação fiscal, declara-se devedor e recolhe o tributo devido. No caso dos autos, a Recorrente não declarou-se devedora das estimativas por absoluta impossibilidade de fazê-lo: encerrado o ano- calendário, apura-se o ajuste anual do tributo, sendo indevidas as estimativas que não foram temporaneamente recolhidas. Vejamos: IRPJ E CSLL - ESTIMATIVAS - O Fisco após o encerramento do ano- calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste. (Acórdão 107-06.606) Portanto, como a Recorrente não tinha como realizar a denúncia espontânea das estimativas que deixaram de ser recolhidas no curso de ano-calendário já encerrado e, ao realizar o ajuste anual, promoveu o correto recolhimento do tributo devido pelo exercício respectivo, não há falar-se em aplicação da multa isolada pelo não recolhimento de referidas estimativas. Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso e cancelar a exigência da multa isolada. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Voto Vencedor O presente voto vencedor trata, exclusivamente, da questão relativa à exigibilidade da multa de ofício isolada, nos casos de lançamento de ofício realizado após o encerramento do ano-calendário. No tocante ao conhecimento do recurso e às questões Fl. 283DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS 10 preliminares, concordo e adoto, na íntegra, os argumentos utilizados pelo ilustre Conselheiro Relator. Mérito Os arts. 2° e 6° da Lei n° 9.430/96 dispõem sobre o recolhimento do saldo do imposto anual (apurado em 31 de dezembro) e dos valores do imposto devido, apurados por estimativa, in verbis: Art. 2° A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos art . 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações a Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] Pagamento por Estimativa Art. 6° O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. (grifos acrescidos) No presente caso, o lançamento da multa isolada teve como fundamento legal o art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96 (com redação dada pela MP n° 303/2006) e posteriormente, com nova redação dada pela Lei n° 11.488/2007, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: [...] II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (grifos acrescidos) Sobre o tema, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997,a qual determinou o seguinte tratamento nos casos de falta ou insuficiência de recolhimento do imposto por estimativa, apurado pela fiscalização após o decurso do ano- calendário: Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I - a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; Fl. 284DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11634.000391/2006-26 Acórdão n.º 1401-00.373 S1-C4T1 Fl. 273 11 II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. A contribuinte baseia seu recurso na alegação de que é inadmissível a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430196, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303/06, pelo simples fato de ter efetuado o pagamento do valor do imposto apurado na declaração de ajuste anual. No entanto, a legislação de regência, retrotranscrita, em pleno vigor na época do lançamento, estabelece que o fato do impugnante haver apurado o IRPJ no encerramento do ano-calendário, antes do início do procedimento fiscal, não o desobriga do pagamento da multa isolada, posto que não houve o pagamento do IRPJ devido apurado por estimativa mensal nos prazos estabelecidos pela legislação. Estando o contribuinte sujeito à antecipação do IRPJ por estimativa mensal e não tendo feito o tal recolhimento, sem demonstrar que o IRPJ não era devido, houve a subsunção do fato à norma legal estabelecida no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96. Cumpre ressaltar que são numerosas as decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, reconhecendo a apicabilidade da multa de ofício isolada nos casos em que o contribuinte obrigado ao pagamento mensal do imposto apurado por estimativa deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual (ou que tenha pago o imposto apurado na referida declaração de ajuste). A título meramente exemplificativo, menciono alguns destes julgados: IMPOSTO DE RENDA. MULTA ISOLADA - A multa isolada tem fundamento legal, nos casos em que o contribuinte obrigado ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste anual. (Acórdão CSRF/04-00.244, 14/3/2006, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha) IRPJ – MULTA ISOLADA – RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS MENSAIS – A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada. (Acórdão 101-95986, 26/1/2007, Relator Conselheiro Valmir Sandri) Cabe esclarecer que, no tocante à aplicação da multa isolada, a falta de recolhimento de imposto apurado por estimativa constitui uma infração totalmente independente da eventual declaração inexata ou falta de recolhimento de imposto apurado na declaração de ajuste anual. Uma fato é o descumprimento da obrigação de recolher, até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir, o imposto apurado por estimativa. Outro fato, completamente diferente, é a caracterização de declaração inexata e da falta de recolhimento do imposto apurado no final do ano, com base no lucro real. Fl. 285DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS 12 Tais infrações são passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes dispositivos da legislação, uma incidindo isoladamente sobre as estimativas obrigatórias não recolhidas durante o ano-calendário e outra cobrada juntamente com o imposto devido (declaração inexata). A lei em sua redação original, coincidentemente, tinha adotado o mesmo percentual de 75% para ambos os casos. Mas, esse dispositivo foi alterado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, dando-lhe nova redação, reduzindo a multa isolada para 50%; bem assim deixando bem claro, se dúvidas haviam, de que a referida multa isolada era cabível no caso de estimativa mensal não paga e não de tributo final não pago. Assim, em virtude da legislação referida, ao optar pela apuração dos lucros com base no real anual a contribuinte ficou obrigada a antecipar o pagamento do imposto de renda e da contribuição social, recolhendo-os mensalmente, por estimativa. A multa isolada recebe essa denominação apenas por ser exigida separada e independentemente do tributo, tanto que se impõe ainda quando nenhum tributo ao final do período de apuração seja devido, apenas porque o contribuinte deixou de satisfazer o recolhimento por estimativa que lhe tocava efetuar. A multa aplica-se ainda que, no final do período de apuração, venha a ser apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. Se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do período de apuração, 2(duas) ilações estão aí pressupostas e precisam ser desveladas: a) a penalidade é imposta não em razão do pagamento insuficiente do tributo devido ao final da apuração, mas sim pelo falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o recolhimento antecipado da estimativa mensal; b) descabido é também o argumento de que a multa isolada só se aplica para período não encerrado. Portanto, importa verificar que a exigência da multa isolada independe de se apurar resultado anual tributável, decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês-calendário. Também não se pode conceber que a aplicação da multa seja de caráter condicional. Explico melhor: o descumprimento da norma enseja a aplicação da penalidade, não tendo lógica a lei determinar que se proceda de certa maneira e, ao mesmo tempo, permitir um procedimento em sentido oposto. É, pois, inadmissível que paralelamente com o dever-ser do comportamento, coexista o pretenso direito ao livre arbítrio de agir, vulnerando-se o conteúdo das determinações legais. Afinal, não se pode admitir uma regra jurídica impositiva sem efetividade. O referido preceptivo legal veio justamente dar efetividade à regra que permite a apuração do lucro real anual, condicionada aos recolhimentos mensais por estimativa. O não-cumprimento da obrigação tributária estabelecida nos dispositivos legais pelas pessoas jurídicas a elas obrigadas, consubstancia-se em infração tributária e oportuniza o procedimento fiscal de ofício, que visa restaurar o ordenamento jurídico violado. Como facilmente se percebe, a exigência da multa isolada não afronta nenhum princípio constitucional ou infraconstitucional. Fl. 286DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 11634.000391/2006-26 Acórdão n.º 1401-00.373 S1-C4T1 Fl. 274 13 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Fl. 287DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/02/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE, 31/01/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

score : 1.0
4737115 #
Numero do processo: 10882.003615/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V. do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do capza do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência reconhecida de oficio.
Numero da decisão: 2101-000.897
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para reconhecer de oficio a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o credito tributário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V. do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do capza do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência reconhecida de oficio.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10882.003615/2003-14

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 5045120

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.897

nome_arquivo_s : 210100897_10882003615200314_201012.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10882003615200314_5045120.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para reconhecer de oficio a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o credito tributário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

id : 4737115

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849374334976

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-06T12:23:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-06T12:23:03Z; Last-Modified: 2011-09-06T12:23:03Z; dcterms:modified: 2011-09-06T12:23:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:12303db0-a00f-497e-b6cc-86a585123b1d; Last-Save-Date: 2011-09-06T12:23:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-06T12:23:03Z; meta:save-date: 2011-09-06T12:23:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-06T12:23:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-06T12:23:03Z; created: 2011-09-06T12:23:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-09-06T12:23:03Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-06T12:23:03Z | Conteúdo => Caio Ma cos Cândido -sidte , Processo n° Recurso n° Acórdão no Sessão de Matéria Recorrente Recorrida S2-CITI Fl 133 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10882.003615/2003-14 179.299 Voluntário 2101-00.897 — r Câmara / 1' Turma Ordinária 02 de dezembro de 2010 IRPF MARCIA LUIZA DE BARCELOS HAYASHI FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V. do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A iriterpretação do capza do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência reconhecida de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para reconhecer de oficio a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o credito tributário, nos termos do voto l6lator. Voto 2 Processo e 10882. 003615/2003-14 Acórdão " 2101-00.897 9,1 Alexandre Na i4 Nishioka - Ie1ator 82-C11 1 Fl 134 EDITADO EM: JAN 2.011 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Aria Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 111/112) interposto em 20 de fevereiro de 2009 contra o acórdão de fls. 102/107, do qual a Recorrente teve ciência em 22 de janeiro dc 2009 (fl. 110), proferido pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil -de Julgamento em São Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, afastou as preliminares e, no ,mérito, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 84/86, lavrado em 05 de novembro de 2003, em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, verificado no ano-calencliirio de 1997. o relatório. Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator 0 recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Cumpre esclarecer, preliminarmente, que o lançamento não poderia ter sido realizado, em virtude da decadência. Isto porque o fator gerador do imposto ocorreu no ano-calendário de 1997, l'enquanto que o auto de infração foi lavrado em 05 de novembro de 2003 (fl. 84), ou seja, fora :do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4°., do Código Tributário Nacional (c-rN). Quanto a este aspecto, entendo que é aplicável, no presente caso, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4'., do CTN, pois, à regra geral do artigo 173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V. E o que passo a demonstrar, transcrevendo, inicialmente, alguns artigos do 'CTN que tratam do lançamento e da decadência, São eles: 1 Processo no 10882 003615/2003-14 S2 -CIT1 Acônifio n.° 2101.00,897 Fl 135 "Art 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o credito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso propor a aplica cão da penalidade cabível Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade Art, 149. 0 lançamento efetuado e revisto de oficio, pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente oimied_i,rda no exercício da atividade a flue se refere o artigo seguhrte;' VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo,ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extinzue o crédito, sob condição resolutória da ulterior hornologaao do lançamento. §40 . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrencia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o horçamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art, 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art 150 e seus §§ 1: e 3 1' Processo n° 10882 003615/2003-14 S2-C111 Acórdão n 2101-00.897 H. 136 Att. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte Aquele ern que o lançamento poder ia ter sido efetuado; Várias conclusões podem ser extraídas a partir da interpretação sistemática desses dispositivos do Código: (a) desde sua definição, o lançamento é considerado expressamente um procedimento administrativo (art. 142, caput) ou uma atividade administrativa (art, 142, parágrafo único), inclusive o lançamento por homologação (art. 149, V, e 150, caput); (b) esse procedimento ou atividade consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, cupid), independentemente da modalidade de lançamento; (c) a diferença é que, no lançamento por homologação, praticamente toda essa atividade é realizada pelo contribuinte ou responsável, cabendo à autoridade administrativa homologá-la; I I (d) o artigo 149 trata das hipóteses que autorizam o lançamento de oficio, dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (dl) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) e (d,2) ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que "o dever de antecipar o pagamento", não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele (art, 150, caput); (f) o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1°., c/c art., 156, VII); (g) no lançamento por homologação, homologa-se a atividade (art. 150, caput, in .fine) ou o procedimento (art. 150, §§ I'. e 40 ., c/c art. 156, VII, in fine) realizado pelo sujeito passivo; (h) referida homologação pode ser tácita, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art, 150, §4°.); (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de i oficio de que trata o artigo 149, V; (j) o artigo 156 distingue os casos de decadência (V), de pagamento antecipado e de homologação do lançamento (VII); (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173, I, 'do CTN, enquanto que a homologação do lançamento se di na forma do §4°. do artigo 150; Processo n" 10882 003615/2003 .-14 I AcOrdfio n " 2101-00.897 S2-CIT1 Fl 137 (1) o artigo 150, §4°,, é aplicável apenas ao lançamento de oficio previsto expressamente no inciso V do artigo 149, decorreine de "omissão ou inexatidão, por parte 'da pessoa legalmente obrigada, no exercício da 'atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação),, não alcançando os casos de ação do sujeito- passivo ou 'de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; . (m) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) , abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo; (n) apenas as circunstdncias que não se encaixem na expressa previsão icontida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, I. A meu ver, essas constatações afastam a assertiva segundo a qual o artigo 173, I, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a tódos os lançamentos de oficio. Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento poi . homologação, por força do artigo 149, V, o lançamento de oficio deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto no caso de omissão como de inexatidão "por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), o que significa dizer que quando houve falta de pagament3 ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento de oficio. Para essas situações de ausência de pagamento ou de 'pagamento parcial de ' tributos sujeitos ao lançamento por homelogação, o Código estabelece o prazo do §4°. do I artigo 150, ressalvando tão-somente aquelas ern que se verifique "dolo, fraude ou simulação", que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de oficio. Alias, se o artigo 173, I, abrangesse todas as hipóteses de lançamento de oficio, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4°., seria absolutamente desnecessária, Urna vez que a comprovação de "dolo, fraude ou simulação" também impõe o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VII. Se o legislador não usa palavras inriteis, o disposto na parte final do § 4°. do artigo 150 só pode significar que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o único caso de lançamento de oficio que autoriza a incidência do artigo 173, I, é o de "dolo, , fraude ou simulação". Muito difundida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4",, aplica-se apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo tal pagamento, qualquer que seja seu valor, a autoridade não terá o que homologar, submetendo-se a hipótese ao regime do artigo 173, L Não obstante, conforme se procurou demonstrar, o Código exige L expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a atividade de "lançamento", que consiste, na definição do artigo 142, em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, Caput), A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento de S2-C1t1 Fl. 138 Processo n° 10882 003615/2003-14 AcOrdao n 2101-00.897 lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não recolhimento do tributo . O que importa, para o Código, é que a legislação do tributo atribua ao contribuinte ou responsável "o dever de antecipar o pagamento" do tributo, independentemente deste ser realizado ou não. E dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento por homologação, não sendo condição necessária para a incidência do artigo 150, K., a realização de qualquer antecipação. Até porque todas as vezes que o Código se referiu à homologação, nos artigos 150, caput e §§1 0. e 4°., e 156, VII, fez menção à atividade ou ao procedimento de lançamento, nuncà ao pagamento antecipado . Se isso não bastasse, o CTN sempre distinguiu "pagamento antecipado' e "homologação do lançamento" (artigos 150, caput e §§1°. e 4°., e 156; .VII), tendo utilizado essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1°.., e 156, VII), sem nunca se referir à homologação do pagamento antecipado. E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de lançamento, existem diversas situações quo acarretam o não pagamento de determinada exação, como imunidades, isenções, não-incidências, aliquotas zero, créditos acumulados etc. POr vezes, o lançamento de oficio decorrente do não pagamento do tributo também tem origem em vício na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo. Em qualquer urna dessas hipóteses, a atividade do contribuinte ou responsável está sim sujeita A homologação pela autoridade administrativa, de acordo corn o artigo 150. Um exemplo prático poderá ajudar a elucidar a questão: no caso do IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga o tributo sobre determinado rendimento, declarando ao final do exercício que aquele rendimento era isento ou não tributável. E correto dizer que, no caso, não se estaria sujeito ao prazo do artigo 150, §4°., só porque ado houve pagamento daquele especifico rendimento? Seria possível desmembrar o fato gerador e considerar que apenas aquele rendimento não oferecido A. tributação determinaria a aplicação do artigo 1'73, I, ainda que vários outros yalores tenharik sido recolhidos antecipadamente a titulo de IRPF ou mesmo IRRF? Outra pergunta se imp -6e: por que somente aqueles que não pagaram o imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor (inclusive valores ínfimos) devem observar o prazo do artigo 150, §4°., quando se sabe que ambos os casos ensejam o lançamento de oficio, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN? A propósito, deve-se ressaltar que o argumento segundo o qual o caput do artigo 150 determinaria a homologação do pagamento antecipado, já que a expressão "atividade assim exercida pelo obrigado" poderia referir-se A antecipação, é incompatível com Io disposto no artigo 149, V. de acordo com o qual o lançamento de oficio deve ser efetuado pela autoridade administrativa "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da ' pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte". 6 De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem respeito ao "exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte", percebe-se que o Pagamento em si não é requisito para que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação. Homologa-se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrei. O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150 não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, "o direito lido se interpreta em tiras". Deve ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que , tratam da matéria, especialmente os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156,V e VII, e 173, I. Ainda que não nos caiba "psicanalisar os eminentes representantes da I Nação", não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos de lançamento de oficio (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN. Isto porque tanto o "Anteprojeto de autoria do Prof. Rubens Gomes de Sousa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", de 1954, corno o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo I decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigor. O disposto no atual artigo 150, §4°., quanto à homologação tácita não constou nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento.. ' I Assim, ao excepcionar o lançamento por homologação da regra geral até então projetada, o legislador pretendeu dar à hipótese prevista atualmente no artigo 149, V, tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4 0. Não se deve esquecer, ainda, que, além da interpretação sistemática dos dispositivos do CTN, no caso especifico, tratando-se de exceção, deve-se interpretar restritivamente os artigos 149, V, e 150, caput e §§1°. e 4°., ou, nos dizeres do artigo 111 do Código, "literalmente". E a interpretação literal destes, como se viu, também nos permite 'I concluir que tendo ou não havido pagamento antecipado, aplica-se aos tributos sujeitos ao lánçamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. I I Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer urn prazo menor I de decadência apenas para os casos em que o contribuinte tenha feito algum pagamento antecipado, pois tal antecipação facilitaria o trabalho de • investigação da autoridade administrativa, Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no texto do Código; ao contrário, corno se extrai da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, caput e §§1°. e 40., 156, V e VII, e 173, I, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo do §4°. do artigo 150 é aplicável inclusive quando não houver pagamento. Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro: Processo n° 10882 003615/2003-14 S2-CI TI Fl 139 Acórrido n.° 2101-00,897 7 Processo TV 10882.003615/2003-14 82-C1T1 Acórdão n 2101-00.897 FL 140 "NW me cabe, Si. Presidente, psicanalisar os eminentes representantes da Nação. Não entro, Sr. Presidente, na apreciação da Justiça da lei. Desde que aceitei Wil posto neste Supremo Tribunal Federal, coin muita honra para mini lembrei-me de que na minha mocidade me tinhorn ensinado aquela regra sovadissima, de D'Argentré. não julgo a lei, julgo segundo a lei, Acho que os membros do Congresso, tesponsáveis pela política legislativa do Pais, podem exigir que apliquemos cegamente a todas as leis que forem constitucionais, boas ou ruins. Quem se queixar da justiça da lei, que vá às eleições e substitua os Deputados e Senadores Nosso papel não é fazer leis, mas justiça segundo as leis. constitucionais." (STF, Tribunal Pleno, RE n." 62.739-SP, Relator Ministro Aliomar Baleeiro, j. em 23 8.67, in RTJ 44/55-59) por esses motivos que a decadência deve ser acolhida, considerando-se que, no caso especifico, o lançamento de oficio foi efetuado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o §4°. do artigo 150 do CTN. Explico: os fatos geradores ocorreram, conforme se depreende do auto de infração, A. fl. 86, ao longo do ano-calendário de 1997; cOnforme o mandamento do artigo referido, o prazo decadencial extinguiu-se ao final do ano- calendário de 2002, sendo que o auto de infração foi lavrado apenas em 05 de novembro de 2003. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer, de o ficio, a decadência. Sala das Sessões-DF, em 01 de dez nbro de 2010 ( \IL Lp Alexan re Naoki Nisluoka ' 11

score : 1.0
4738574 #
Numero do processo: 11176.000008/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1996 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 23/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1995 a 10/1996, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.641
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos declarar a decadência do lançamento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1996 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 23/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1995 a 10/1996, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11176.000008/2007-65

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4664300

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.641

nome_arquivo_s : 2401001641_11176000008200765_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11176000008200765_4664300.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos declarar a decadência do lançamento.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4738574

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849417326592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 214          1 213  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11176.000008/2007­65  Recurso nº  264.010   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.641  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrente  FUNBEP ­ FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1996  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  ­  SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  “Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  O  lançamento  foi  efetuado  em  23/12/2005,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  mesmo  dia.  Os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências 01/1995 a 10/1996, o que fulmina em sua  totalidade o direito  do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento  por homologação ou de ofício.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos declarar a  decadência do lançamento.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11176.000008/2007­65  Acórdão n.º 2401­01.641  S2­C4T1  Fl. 215          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  35.882.421­4,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  em  virtude  do  instituto  da  responsabilidade  solidária,  previsto  no  art.  30,  VI,  da  Lei  n  °  8.212/1991.  O  período  compreende as competências 01/1995 a 10/1996.  A  base  de  cálculo  dos  segurados  utilizados  na  prestação  de  serviços  pela  empresa SCORA SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA, em se tratando de obra de construção  civil, foram obtidas mediante análise das notas fiscais de serviços, bem como faturas emitidas.   Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 23/12/2005, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a NFLD a recorrente apresentou impugnação, fls. 47 a  57.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  acerca  dos  recolhimentos  questionados  pelo  recorrente,  tendo  a  autoridade  se  manifestado às fls. 83. Manifestou­se novamente a autoridade fiscal, após nova conversão em  diligência retificando a NFLD e reabrindo o prazo de defesa, fls. 121 a 122.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  determinou  a  procedência  parcial da notificação face as retificações propostas pela autoridade fiscal, conforme fls.135 a  152.   Inconformado o recorrente apresentou recurso às fls. 171 a 186.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  213.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  O ponto central a  ser apreciado diz  respeito a  exoneração do crédito  face a  aplicação da decadência qüinqüenal.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  aplicação da decadência qüinqüenal, razão assiste ao recorrente, senão vejamos:  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11176.000008/2007­65  Acórdão n.º 2401­01.641  S2­C4T1  Fl. 216          5 ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11176.000008/2007­65  Acórdão n.º 2401­01.641  S2­C4T1  Fl. 217          7 sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 procedimento  administrativo  fiscal;  (c)  a  notificação do  sujeito  passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN,  as  atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito  tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte,  a  regra  decadencial  aplicável  ao  caso  concreto  é  a  prevista  no  artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos  fatos  imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e desprovido.(GRIFOS NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11176.000008/2007­65  Acórdão n.º 2401­01.641  S2­C4T1  Fl. 218          9 incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 23/12/2005,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram  entre  as  competências  01/1995  a  10/1996,  sendo  assim,  irrelevante  a  apreciação  de  qual  dispositivo  legal  deve  ser  aplicado,  haja  vista  que  a  decadência  há  de  ser  declarada  por  qualquer das teorias existentes, tanto para a empresa tomadora, quanto para prestadora.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO face a aplicação da decadência qüinqüenal.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10                   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4735519 #
Numero do processo: 10283.003822/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1995, 1996 Ementa: VTN. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. Para os exercícios de 1995 e 1996, o VTN para fins de apuração do ITR é determinado pela administração tributária com base em parâmetros técnicos, que pode ser infirmado por meio laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado com observâncias das normas técnicas. Sem a apresentação do laudo válido deve prevalecer o valor considerado pelo Fisco. ITR. ALÍQUOTA. A alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial está definida legalmente e varia conforme a área do imóvel e o seu grau de utilização. CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. As exigências das contribuições para o CNA e CONTAG decorrem de lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1995, 1996 Ementa: VTN. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. Para os exercícios de 1995 e 1996, o VTN para fins de apuração do ITR é determinado pela administração tributária com base em parâmetros técnicos, que pode ser infirmado por meio laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado com observâncias das normas técnicas. Sem a apresentação do laudo válido deve prevalecer o valor considerado pelo Fisco. ITR. ALÍQUOTA. A alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial está definida legalmente e varia conforme a área do imóvel e o seu grau de utilização. CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. As exigências das contribuições para o CNA e CONTAG decorrem de lei. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10283.003822/2004-17

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 4922537

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-000.779

nome_arquivo_s : 220100779_132143_10283003822200417_007.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10283003822200417_4922537.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010

id : 4735519

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849456123904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.003822/2004­17  Recurso nº  132.143   Voluntário  Acórdão nº  2201­00.779  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2010  Matéria  ITR  Recorrente  ISAAC BENAYON SABBÁ  Recorrida  DRJ­RECIFE/PE    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1995, 1996  Ementa: VTN. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. Para os exercícios de 1995 e  1996, o VTN para fins de apuração do ITR é determinado pela administração  tributária com base em parâmetros técnicos, que pode ser infirmado por meio  laudo  técnico  de  avaliação  elaborado  por  profissional  habilitado  com  observâncias das normas técnicas. Sem a apresentação do laudo válido deve  prevalecer o valor considerado pelo Fisco.  ITR. ALÍQUOTA. A alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial está  definida  legalmente  e  varia  conforme  a  área  do  imóvel  e  o  seu  grau  de  utilização.  CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. As exigências das contribuições para o  CNA e CONTAG decorrem de lei.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 EDITADO EM: 30/07/2010    Participaram  da  sessão:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Janaína  Mesquita  Lourenço  de  Souza,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).   Relatório  Cuida­se  de  lançamento  de  ITR  referente  ao  exercícios  de  1995  e  1996,  relativos ao imóvel denominado Vintelotes de Terras de propriedade de Isaac Benayon Sabbá,  nos valores, respectivamente, de R$ 13.263,79 e R$ 7.886,71 (fls. 42 e 43).  O Contribuinte impugnou o lançamento, questionando os valores lançados os  quais  estariam muito  elevados,  em decorrência  do  “injustificado  aumento  do Valor  da Terra  Nua – VTN, arbitrado pela Receita Federal, também pelo motivo de ter sido tributada a área de  Reserva  Florestal.” Argumentou  que  o  imóvel  encontra­se  inserido  em  zona  de  preservação  ecológica, desde 1991; que pela legislação 50% da área do imóvel constitui reserva legal a qual  foi formalizada em acordo celebrado com o Ibama, averbado na matrícula do imóvel. Sobre o  VTN,  afirma  que  o  valor  atribuído  pela  Receita  Federal  encontra­se muitas  vezes  acima  do  preço de mercado, não encontrando justificativa para a alteração dos valores declarados perante  o INCRA e a Receita Federal.  O Contribuinte também se queixou da alíquota aplicada, afirmando que esta  somente poderia ser multiplicada por dois, no ano seguinte, se acaso não fosse utilizada mais  de  30%  da  área  aproveitável  do  imóvel,  o  que  não  ocorreria,  se  fosse  considerada  a  área  ambiental.  A  DRJ  esclareceu,  inicialmente,  que,  no  período  de  1994  a  1996,  os  lançamentos  foram  efetuados  com  base  na mesma  legislação  e,  no  caso,  com  base  em  uma  mesma  declaração  de  ITR,  conforme  facultado  pela  lei,  caso  não  houvesse,  da  parte  do  contribuinte, alteração a fazer em sua declaração de 1994, para os exercícios seguintes; que o  ITR/1995  teve  como  base  do  cálculo  o  Valor  da  Terra  Nua  ­­  VTN  apurado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano  de 1994,  fixado  pela  IN/SRF  n°42,  de  19/07/96,  e  o  ITR/1996  teve  como  base de cálculo o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do ano de 1995,  fixado pela IN/SRF n° 58, de 14/10196.  Anotou a DRJ que o Contribuinte, por meio do Laudo de Avaliação de fls.  36,  avalia  em  R$  1,37  o  hectare  do  imóvel,  para  os  exercícios  de  1995  e  1996  e  que  na  DITR/1994 havia declarado o VTN de 1,44 UFIR por hectare, ou seja, R$ 0,95 (1,44 UFTR x  0,6618 R$  0,95);  que  o Laudo  de Avaliação,  datado  de  20/02/2004,  ao  tratar  das  condições  gerais  do  imóvel,  na  fl.  36,  declara  que  "baseado  em  pesquisa  de  opiniões  e  tratamentos  estatísticos, temos o seguinte cálculo nos anos de 1995 e 1996: Valor médio saneado do hectare  da terra nua é de R$ 1,37, e á fl. 37 apresenta o que chama de "quadro estatístico do tratamento  dos  valores  pesquisados".  Sobre  este  procedimento  a  DRJ  diz  que  se  trata  de  um  quadro  aleatório, “que serviria para qualquer ano, para finalidade qualquer, sem fundamentação, sem  comprovação, e sem base no próprio relatório denominado de ‘Laudo de Avaliação de Imóvel  Rural’.”  A  DRJ  ponderou  que  a  Lei  determina  que  a  Receita  Federal  baixe,  anualmente, Instrução Normativa para estabelecer o VTN mínimo a ser utilizado como base do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10283.003822/2004­17  Acórdão n.º 2201­00.779  S2­C2T1  Fl. 2          3 lançamento do  ITR (o § 2° do art. 3° da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e do art. 1º da  Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991.  Concluiu  que,  portanto,  ficam  mantidos  os  lançamentos  constantes  das  Notificações  de  Lançamento  de  fls.  42  e  43,  considerando­se  os  Valores  de  Terra  Nua  que  embasaram  o  cálculo  do  ITR  e  da  Contribuição  Sindical  do  Empregador — CNA.  Sobre  a  alíquota  disse  que  foi  utilizada  a  alíquota  base  de  2,40% da Tabela  III, para municípios  da  Amazônia Ocidental, do Anexo I, da Lei n° 8.847, de 28/01194, para imóveis com área total  entre 6.400,0 e 9.600,0 hectares, com utilização efetiva da área aproveitável  inferior a 30% e  que,  no  caso,  a  utilização  efetiva  da  área  aproveitável  é  0,0%;  que  a  base  de  2,40%  foi  multiplicada  por  2,  no  exercício  de  1995,  com  base  no  §  3°  do  art.  5º  da  Lei  n°8.847,  de  28/01/94,  resultando  na  alíquota  de  cálculo  de  4,80%  que  incidiu  sobre  o  VTN  Mínimo  estabelecido  pela  IN/SRF  n°42,  de  19/07/96,  para  o  exercício  de  1995  e  IN/SRF  n°58  de  14/10/96 para o exercício de 1996.  Sobre a alegação de que o imóvel está inserido em área declarada de interesse  ecológico  ponderou  a DRJ  que  a  propriedade  particular  não  pode  ser  declarada  de  interesse  ecológico em caráter geral, sem ato específico do Poder Público. E acrescenta a DRJ que nem  mesmo a  caracterização  do  imóvel  como área de  interesse  ecológico  subsiste,  pois não  resta  caracterizada  a  necessária  ampliação  das  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  (art.  11,  I,  da  Lei  8.847/94)  já  que,  segundo  o  próprio  "Laudo  de Avaliação  de  Imóvel  Rural"  a  exploração  do  imóvel  se  dá  de  diferentes  formas  e  aponta  a  situação  do  imóvel  como  de  "exploração  indiscriminada  de madeira  pela  madeireira  denominada  VM  de  Ji  Paraná,  não  obedecendo  nenhuma  legislação  ambiental”.  Concluiu assim que não há a reserva legal, razão pela qual mantém a tributação também sobre  os 50% do imóvel que deveriam ser mantidos como reserva legal.  A DRJ anota que a Declaração do INCRA não informa se há no imóvel área  de interesse ecológico, embora informe que o imóvel encontra­se na área de abrangência da Lei  n° 52191, o que não é suficiente para a não tributação, podendo­se dizer o mesmo a respeito da  Declaração da Sedam. E conclui que  a negativa em ralação à retificação pretendida prende­se  ao fato de não haver o contribuinte conseguido provar, nos termos da exigência legal, o erro em  que pudesse se fundar, em qualquer etapa do procedimento.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/12/2004  (fls.  59)  e,  em  03/01/2005,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  60/77  na  qual  reitera  as  manifestações  quanto  às  áreas  ambientais  e  ao  VTN  e  insurge­se  contras  as  contribuições  para  a  CONTAG,  SENAR  e CNA que  diz  serem  indevidas.  Por  fim,  formula  pedido nos seguintes termos:  Demonstrado,  à  saciedade,  que  o  r.  Acórdão  não  deve  ser  mantido,  requer­se  a  esse  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  seja  dado  PROVIMENTO  INTEGRAL  ao  presente  Recurso  Voluntário, para que:  a) sejam julgados improcedentes os lançamentos materializados  nas  Notificações  enviadas  ao  Recorrente,  referente  aos  exercícios de 1995 e 1996, e conseqüentemente seja arquivado o  Processo  Administrativo  daí  oriundo,  ante  o  fato  de  que  o  Recorrente  está  amparado,  por  força  de  lei,  pela  isenção  tributária no pagamento do ITR sobre a área total de seu imóvel  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 rural  "VINTELOTES DE TERRAS", que  foi  declarada como de  interesse  ecológico  pelo  Parecer  do  SEDAM  n°  006  e  pela  Declaração  do  INCRA,  os  quais  estão  respaldados  na  Lei  Complementar n° 52/91, editada pelo Estado de Rondônia, bem  como pela previsão contida no art. 11 da Lei n° 8.847/94.  O processo foi incluído na pauta de julgamento da Primeira Câmara do antigo  Terceiro Conselho de Contribuintes do dia 24/08/2006 que decidiu converter o julgamento em  diligência para as providências assim indicadas na conclusão do voto:  Em vista do exposto, voto por que se converta o julgamento em  diligência  à  unidade  da  SRE  de  origem,  a  fim  de  que  seja  solicitada a manifestação do Incra, mediante pedido que deverá  ser  acompanhado  das  declarações  de  fl.  82/83,  para  que  esse  órgão informe:  ­  sobre  se  tão­somente  a  localização do  imóvel  "VINTELOTES  DE  TERRA"  registrado  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  do  I°.Oficio da Comarca de Porto Velho/RO, sob a matricula de n.  1651  ­  livro  3­D,  desde  07/07/60,  na  zona  4  do  Zoneamento  Sócio­Econômico­Ecológico  do  Estado  de  Rondônia,  estabelecido  pela  Lei  Complementar  nº  52/1991  desse  Estado,  implica caracterizar tal imóvel como área de utilização limitada,  para efeito de exclusão de tributação do ITR; e  ­ sobre como está classificado o referido imóvel nesse órgão; e  na hipótese de estar classificado como área de reserva legal, se  o  fato  de  o  imóvel  estar  localizado  na  zona  4  do  referido  zoneamento  exclui  a  obrigação  de  averbação  à  margem  de  inscrição de matricula do imóvel.  Os autos retornaram ao antigo Terceiro Conselho acrescido das peças de fls.  136/197 e novamente foi incluído na pauta de julgamento, em 13/11/2008, e mais uma vez se  decidiu converter o julgamento em diligência, para as providências assim descritas:  Nestes  termos,  fazendo  as  adaptações  necessárias,  voto  por  converter o julgamento em diligência, e para tanto adoto o voto  pela  diligência  nos  termos  indicados  pelo  Conselheiro  Rossari  no  Recurso  132.227  das  mesmas  partes,  cuja  diligência  é  a  seguinte:  Entendo que o resultado da diligência não foi profícuo, de forma  que  viesse  a  trazer  os  elementos  suficientes  para  a  devida  convicção  na  solução  da  lide.  Ao  contrário,  as  informações  resultantes  da  diligência mantiveram  as  dúvidas  anteriormente  surgidas.  E  diante  da  existência  de  dúvidas  a  respeito  de  matéria  que  envolve  constituição  de  crédito  tributário,  é  obrigação  do  julgador  tentar  a  busca  dos  elementos  necessários  ao  bom  julgamento,  de  forma  a  afastar  as  incertezas  a  respeito  da  matéria.  Em  vista  do  exposto,  voto  por  que  se  converta  o  julgamento  novamente em diligência à unidade da SRF de origem, afim de  que seja solicitada a manifestação do Ibama:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10283.003822/2004­17  Acórdão n.º 2201­00.779  S2­C2T1  Fl. 3          5 a) sobre a quantidade de áreas do imóvel "Vintelotes de terras",  "Vinte Lotes de Terras", com área total de 3.820 ha e registrado  na  SRF  sob  n  1754703.2,  que  estava  registrada  ou  aceita  por  essa  autarquia,  nos  anos  de  1994  e  de  1995,  como  de  reserva  legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para  a proteção dos ecossisternas (art. 11 da Lei n 88.847/94); e  b) sobre se a localização desse imóvel na Zona 4 do zoneamento  Sócioeconômico­ecológico do Estado de Rondônia, estabelecido  pela Lei Complementar 122 52/1991 (art. 2, abaixo transcrito),  implica  ou  suficiente  para  reconhecê­lo  como  área  de  reserva  legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para  a  proteção  dos  ecossistemas  (este  pedido  deverá  ser  acompanhado das declarações defls. 88/89).  "Art.  22  —  A  primeira  aproximação  do  Zoneamento  Sócio­ Econômico­Ecológico de ondlônia define 06  (seis)  zonas  sócio­ econômico  ecológicas,  segundo  as  características  regionais  especificas e capacidade de ofertas ambientais próprias de cada  zona, as quais apresentam os seguintes aspectos:  IV  —  Zona  4  —  Caracterizada  pela  ocorrência,  predominantemente  de  médias  e  grandes  propriedades  rurais,  porém com baixa incidência de domínios privados, contrapondo  ao  alto  índice  de  terras  públicas,  refletindo  baixa  intensidade  ocupacional  e  rarefeita  ação  antrópica;  ambiente  de  floresta  aberta  e  densa,  com  domínio  fitosionômico  de  espécies  do  extrativismo  vegetal  em  ecossistemas  frágeis;  solo  de  baixa  fertilidade natural  (distrédicos) em relevas planos e ondulados.  As terras desta zona, destinam­se à recuperação, ordenamento e  desenvolvimento  do  extrativismo  vegetal  com  manejo  auto­ sustentado  dos  recursos  naturais  renováveis,  cujo  aproveitamento  racional  permite  a  pesca  e  agricultura  de  subsistência,  sem  alteração  significativa  do  meio  físico,  garantindo a auto­sustentação da unidade produtiva. Nesta zona  o desmatamento fica restrito a auto­sustentação da comunidade  extrativista,  limitando  a  5  ha  por  Unidade  Produtiva,  cujo  excedente dependerá da aprovação baseada em estudos prévios,  conforme legislação em vigor."  Em cumprimento da diligência, veio aos autos o documento de fls. 208/209.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se vê, cuida­se de lançamento de ITR referente aos exercícios de 1995  e 1996. Registre­se que nestes anos o ITR era lançado de ofício e, nos anos de 1995 e 1996 o  lançamento  tomou  por  base  a  DITR  apresentada  para  o  exercício  de  1994.  O  Contribuinte  questiona vários itens do lançamento: VTN, alíquota, área de reserva legal e contribuições.  Sobre o VTN, à época o  lançamento se  tomava por base o VTN fixado por  meio de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, e, no caso, o lançamento tomou  por base o VTN fixado pelas IN/SRF nº 42, de 19/07/1996 e 14/10/1996 para os exercícios de  1995 e 1996 em, respectivamente, R$ 35,09 e R$ 59,60. O Contribuinte, por sua vez, sustenta,  com base em laudo de avaliação (fls. 36), que o VTN deveria ser de R$ 1,37 para ambos os  exercícios. A seguir o fundamento do laudo de avaliação para chegar a esse valor:  Como foi observado todas as áreas que ficaram dentro de áreas  com  restrições  pelo  zoneamento,  passaram  a  não  ter  qualquer  valor comercial, dentro de uma política reinante no estado, que  é,  o  que  podemos  tirar  de  recursos  com  fins  lucrativos,  caso  contrário,  seu  valor  passou  a  ser  apenas  ecológico,  o  que  não  interessa  ao  mercado.  Desta  forma  pesquisando  seu  preço  no  mercado  através  de  opiniões  chegou­se  apenas  a  um  valor  tributário, pois não há qualquer interesse em adquirir qualquer  área  que  esteja  dentro  de  uma  área  de  preservação.  O  proprietário  não  introduziu  qualquer  tipo  de  benfeitorias  que  agregasse valor.  Ora,  a  análise  do  laudo  não  faz  nenhum  sentido,  pois  o  ITR  incide  apenas  sobre  a  área  aproveitável  do  imóvel,  excluídas  as  áreas  ambientais  que,  no  caso  é  inferior  à  metade  da  área  total  da  propriedade.  Portanto,  considera­se  o  VTN  apenas  das  áreas  aproveitáveis. A justificativa acima, portanto, é apenas um comentário, sem nenhum respaldo  técnico que lhe confira credibilidade.  Não merece reparos o lançamento, portanto, quanto a este aspecto.  Sobre a alíquota, esta foi definia rigorosamente conforme a orientação legal.  A alíquota base utilizada foi de 2,40% da Tabela III, Municípios da Amazônia Ocidental, do  anexo  I, da Lei  n°  8.847,  de  28/01194,  para  imóveis  com  área  total  entre 6.400,0  e  9.600,0  hectares,  com  utilização  efetiva  da  área  aproveitável  inferior  a  30%  e,  no  caso,  a  utilização  efetiva da área aproveitável é 0,0%. Para o ano de 1995 esta alíquota  foi multiplicada por 2,  com base no § 3° do art. 5º da Lei n°8.847, de 28/01/94, resultando na alíquota de cálculo de  4,80%. Eis o teor do referido dispositivo:  §  3º  ­  O  imóvel  rural  que  apresentar  percentual  de  utilização  efetiva da área aproveitável  igual ou inferior a trinta por cento  terá  a  alíquota  calculada,  na  forma  deste  artigo,  multiplicada  por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer  o fato.  Correto o lançamento também quanto à alíquota aplicável.  Sobre a área de reserva legal, embora o Contribuinte se refira insistentemente  sobre  este  ponto,  o  fato  é  que  o  lançamento  considerou  uma  área  de  reserva  legal  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10283.003822/2004­17  Acórdão n.º 2201­00.779  S2­C2T1  Fl. 4          7 correspondente a 50% da área total do imóvel, conforme declaração apresentada pelo próprio  contribuinte  em  1994,  conforme  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel.  E  sobre  a  alegação de que o  imóvel está em uma área de  interesse ecológico, além de o  fato não estar  devidamente  comprovado,  a  existência  de  uma  área  declarada  de  interesse  ecológico  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  determinar  a  exclusão  dessa  área  para  fins  de  apuração  da  base  tributável do ITR. É preciso a existência de ato específico do Poder Público declarando a área  ambiental do imóvel em particular, e não se tem isto no caso.  Finalmente,  sobre  as  contribuições  para  o  CNA,  CONTAG,  SENAR  a  alegação da defesa de que estas são  indevidas não  tem nenhum respaldo  legal. Ao contrário,  como esclareceu a decisão de primeira instância, estas contribuições e sua cobrança juntamente  com o ITR tem previsão legal.   Assim,  em  conclusão,  não  merecem  reparos  o  lançamento  e  a  decisão  de  primeira instância.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

score : 1.0