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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7234257 #
Numero do processo: 13971.907594/2009-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-006.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­006.261  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Recorrente  HENNINGS VEDAÇÕES HIDRÁULICAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial..  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 75 94 /2 00 9- 92 Fl. 189DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3403­00.987, de 02/06/2011, proferido pela 3ª Turma da 4ª  Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINACIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­Calendário: 2006  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente  pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua  certeza e liquidez.    Intimada da decisão, a contribuinte interpôs embargos de declaração, os quais  foram rejeitados pelo presidente da 3ª Turma.  Irresignada, insurgiu­se contra o entendimento de que a DCTF retificadora é  o  documento  hábil  para  comprovar  oriundo  do  pagamento  a maior.  Alega  divergência  com  relação ao que decidido no Acórdão nº 1803­00.250.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se à fl. 179.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 181/185).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  Com efeito, enquanto o acórdão recorrido consubstanciou o entendimento de  que,  a despeito da  retificação da DCTF, a Recorrente não  logrou  comprovar, mediante a  entrega  de  documentação  hábil,  o  crédito  que  pretendia  compensar,  o  paradigma  concluiu  que,  para  a  mesma  situação  (aqui,  trata­se  de  retificação  de  DIPJ),  mas  havendo  a  comprovação das retenções do imposto (origem do crédito lá reclamado), as compensações  vinculadas deveriam ser homologadas. Vejam os seguintes parágrafos de cada qual:    Acórdão recorrido:  A  exigência  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  sempre  foi  condição  sine  qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez  é  inaplicável.  A alteração dos débitos  lançados  em DCTF necessita de prova  clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte argumente a  ocorrência  de  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  sem  apresentar provas documentais a comprovar as suas alegações.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13971.907594/2009­92  Acórdão n.º 9303­006.261  CSRF­T3  Fl. 189          3 A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando  da  realização  do  despacho  decisório.  Entretanto,  estamos  tratando  de  caso  diverso.  O  despacho  foi  motivado  por  informações  constantes  na  DCTF.  A  modificação  da  decisão  recorrida,  somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  do  erro  alegado.  A  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória,  não  pode  ser  analisada, muito menos,  obrigar  a  outra  parte  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação  das  alegações  constantes do recurso.    Acórdão paradigma:      A nosso  juízo, portanto, o acórdão paradigma não  traduz  efetivamente uma  interpretação divergente daquela adotada no recorrido, a ponto de permitir o conhecimento do  recurso  especial. Os  acórdãos  confrontados  tratam  de  situações  diversas:  num caso,  houve  a  comprovação  do  crédito  mediante  a  análise  de  documentos  colacionados  aos  autos  pelo  contribuinte; no outro, não.  Ante  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                         Fl. 191DF CARF MF     4                 Fl. 192DF CARF MF

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7125104 #
Numero do processo: 11516.721881/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO COMPROVADO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrado a existência do alegados vício de contradição, acolhe-se parcialmente os embargos de declaração interpostos, para rerratificar o acórdão embargado sem efeitos infringentes. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-005.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, para reconhecer o vício de contradição alegado e, sem efeitos infringentes, e rerratificar o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO COMPROVADO. CORREÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. Uma vez demonstrado a existência do alegados vício de contradição, acolhe-se parcialmente os embargos de declaração interpostos, para rerratificar o acórdão embargado sem efeitos infringentes. Embargos Acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, para reconhecer o vício de contradição alegado e, sem efeitos infringentes, e rerratificar o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

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3302­005.160  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS ­  RESSARCIMENTO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRF S/A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VÍCIO  DE  CONTRADIÇÃO  COMPROVADO.  CORREÇÃO  DO  JULGADO  EMBARGADO.  POSSIBILIDADE.  Uma vez demonstrado a existência do alegados vício de contradição, acolhe­ se  parcialmente  os  embargos  de  declaração  interpostos,  para  rerratificar  o  acórdão embargado sem efeitos infringentes.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  declaratórios,  para  reconhecer  o  vício  de  contradição  alegado  e,  sem  efeitos  infringentes, e rerratificar o acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 81 /2 01 1- 73 Fl. 1625DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração,  tempestivamente opostos pela Fazenda  Nacional, com o objetivo de suprir vício de contradição existente no acórdão nº 3202­003.607,  de 20 de fevereiro de 2017.  No referido recurso, a embargante alegou a existência de vício de contradição  entre  os  fundamentos  e  dispositivo  da  decisão,  uma  vez  que,  no  dispositivo  do  julgado,  por  unanimidade de votos foi restabelecido os créditos sobre “serviços de sangria”, enquanto que,  no voto do vencedor do  redator designado, a glosa dos créditos  relativos aos  referidos havia  sido mantida. Para a embargante a contradição revela­se evidente, porque:  [...]  enquanto  o  voto  vencedor  do  julgado  afasta  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  dos  “Serviço  de  Expedição  e  Armazéns”,  “Serviço  de  Transporte  de  Aves”  e  “Serviço  de  Carga  e  Descarga”;  a  ementa  do  julgado  dá  provimento  parcial  ao  julgado  neste  mesmo  quesito,  porém  em  maior  extensão,  afastando também a glosa referente aos “serviços de sangria”.  Em seguida, a recorrente concluiu, in verbis:  Desse modo, ou o “serviço de sangria” foi incluído no resultado  do  julgamento  de  forma  equivocada  ou  o  resultado  do  julgamento não foi unanime nesta parte,  tendo o Cons. Redator  restado vencido quanto a referida glosa.  Por  meio  do  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  1620/1624,  os  embargos  foram admitidos, sob o argumento de que fora comprovada a contradição entre a decisão e os  seus  fundamentos.  No  mesmo  despacho,  este  Conselheiro  foi  designado  para  proceder  o  saneamento do vício apontado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Uma vez  cumprido  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de contradição.  O  vício  de  contradição  restou  devidamente  demonstrado  nos  presentes  embargos. O simples cotejo entre os pertinentes excertos do voto vencedor e o dispositivo do  acórdão confirma o asseverado, senão veja:  Voto Vencedor:  [...]  Por essas razões, deve ser restabelecido o crédito, apenas para  custo de prestação dos seguinte serviços: Serviço de Expedição e  Armazenagem Gerais,  Serviço de Transporte de Aves  e Serviço  de Carga e Descarga.  Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 11516.721881/2011­73  Acórdão n.º 3302­005.160  S3­C3T2  Fl. 1.626          3 Dispositivo do Acórdão:  [...]  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  quanto  aos  créditos  de  serviços,  para  reconhecer  os  créditos  sobre  “Serviço  de  Expedição  e  Armazéns”, “Serviço de Transporte de Aves e Serviço de Carga  e  Descarga  (transbordo)  e  “serviços  de  sangria”.  (grifos  não  originais)  Diante dessa constatação, a embargante indaga: “ou o ‘serviço de sangria’ foi  incluído no resultado do julgamento de forma equivocada ou o resultado do julgamento não foi  unanime [sic] nesta parte, tendo o Cons. Redator restado vencido quanto a referida glosa.”  Não foi uma coisa nem outra. De fato, o que ocorreu foi mera omissão, por  parte  de  Conselheiro,  que,  durante  os  debates  em  Sessão,  convenceu­se  que  o  “serviço  de  sangria”  era  insumo  produção,  porque  aplicado  no  processo  produtivo  da  recorrente,  e  concordou  em  acrescentar  o  citado  serviço  à  relação  dos  seguintes  serviços:  “Serviço  de  Expedição  e  Armazenagem  Gerais,  Serviço  de  Transporte  de  Aves  e  Serviço  de  Carga  e  Descarga.”  Porém,  por  lapso,  o  mencionado  serviço  não  foi  adicionado  a  citada  relação  de  serviços do voto vencedor.  Dessa forma, uma vez reconhecido o equívoco, propõe­se a seguinte correção  para a conclusão do  item “2 Da glosa dos Serviços Utilizados Como Insumos (Ficha 06A,  Linha 03)” do voto vencedor:  Onde se lê:  Por  essas  razões,  deve  ser  restabelecido  o  crédito,  apenas  para  custo  de  prestação  dos  seguinte  serviços:  Serviço  de  Expedição  e  Armazenagem  Gerais,  Serviço  de  Transporte de Aves e Serviço de Carga e Descarga.  Leia­se:  Por  essas  razões,  deve  ser  restabelecido  o  crédito,  apenas  para  custo  de  prestação  dos  seguinte  serviços:  Serviço  de  Expedição  e  Armazenagem  Gerais,  Serviço  de  Transporte de Aves, Serviço de Carga e Descarga e Serviço de Sangria.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  acolhimento  dos  presentes  embargos  declaratórios,  para  reconhecer  o  vício  de  contradição  alegado  e,  sem  efeitos  infringentes,  rerratificar o acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                            Fl. 1627DF CARF MF     4     Fl. 1628DF CARF MF

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7195636 #
Numero do processo: 10865.900317/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2004 PER/ DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900317/2012­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.202  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PH7­AGRO­PECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2004  PER/  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PROVA  DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito  postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  de  origem, pois o pagamento indicado para dar suporte ao crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 17 /2 01 2- 73 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10865.900317/2012­73  Acórdão n.º 3301­004.202  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que não existem informações e documentação comprobatória a respeito  de como, quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  contesta o que qualifica como  forma genérica  de  indeferimento,  motivo  pelo  qual  entende  prejudicado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, vez que só poderá se defender plenamente na medida em que souber exatamente  o que lhe está sendo imputado.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­043.737.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  extrapolando­se  o  art.  74  de Lei  9.430/96  e o  direito  à  retificação  da DCTF. Ao  final, pugna pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.199,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900314/2012­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.199):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O despacho decisório em comento  (fl. 5) apontou o crédito pretendido,  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  de  R$307,33,  recolhidos  em  15/07/2004,  sob  o  código  6912,  como  também  a  "UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  NO  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP: "Db: cód 6912 PA 30/06/2004".   Então,  pelo  que  consta  da  decisão,  com  dados  extraídos  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal, a recorrente pagou R$307,33 por débito de  "PIS ­ NÃO CUMULATIVO",  referente a  junho de 2004, na quinzena do mês  subsequente. Em seu recurso, a contribuinte aponta,  incorretamente,  tratar­se  de  PIS  e  COFINS  do  ano­calendário  de  2004,  sob  o  código  "5856",  mesma  informação que registrou no PER/ DCOMP.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10865.900317/2012­73  Acórdão n.º 3301­004.202  S3­C3T1  Fl. 4          3 Assim,  ao  contrário  do  que  indica  a  contribuinte,  há  informações,  documentos ­ o próprio DARF indicado pela contribuinte­ "a respeito de como,  quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos"; além  de  motivação  suficiente,  clara  e  completa:  "localizados  um  ou  mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição",  sem  prejuízo ao contraditório e da ampla defesa.  No PER/DCOMP que protocolou (fl. 02) a contribuinte alega, no campo  "Tipo  de  Crédito:",  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  lá  não  juntou  qualquer  prova  nesse  sentido  (por  exemplo,  documentos  contábeis  que  demonstram  erro  na  apuração  da  contribuição),  nem  os  trouxe  em  sede  de  manifestação de inconformidade (fls 7 e seguintes), quando seria seu esse ônus,  conforme bem discorre o acórdão recorrido.   Em sede de recurso voluntário, traz explicação que até então não havia  carreado aos autos:     Assim,  alega  a  recorrente,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  por  extrapolamento  do  art.  74  do  Lei  9.430,  posto  que  ela  teria  recolhido  erroneamente as contribuições sobre as receitas advindas da venda de laranjas.  Ora, não lhe fora vedado solicitar restituição, objeto do dito dispositivo legal,  apenas não trouxe ela a devida comprovação do crédito advindo do pagamento  tido como indevido ou a maior, em sede de impugnação.   A  recorrente  trouxe,  somente  agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  explicação para a valor supostamente pago a maior, mas não juntou qualquer  documento  a  demonstrar  que  vendeu  as  laranjas.  Assim,  o  ônus  da  prova  incube  a  quem  alega  o  fato  que  pretende  amparar  o  direito  postulado,  nos  termos do art. 373 do Código de Processo Civil e não cumpriu tal exigência a  contribuinte. E mais, nessa toada, segue o processo respeitando o princípio da  legalidade.   Aduz que "a Secretaria Receita Federal apurou erroneamente, em seus  sistemas,  a  existência do  suposto  débito,  no  ano­calendário  de  2004,  também  referente ao PIS e à COFINS, e compensou esse débito com o referido crédito".  Não  foi  isso que aconteceu: o pagamento  localizado pela Receita e de mesmo  valor e data que o informado pela contribuinte no PER/ COMP, e não procedeu  o  Fisco  à  compensação,  apenas  disse  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado "para quitação de débitos do contribuinte", aqueles que, como alegado  pelo  contribuinte,  foram  incorretamente  apurados,  "não  restando  crédito  disponível para restituição".  Diz o acórdão recorrido que:  [...] De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF  apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10865.900317/2012­73  Acórdão n.º 3301­004.202  S3­C3T1  Fl. 5          4 pagamento apontado no PER/DCOMP é utilizado integralmente  para a quitação do débito ali também declarado.   A recorrente então discute sobre a possibilidade de retificação da DCTF  e aduz a ilegalidade de exigência desta. De plano, o acórdão recorrido não fez  tal exigência. Ademais,  não demonstrando com documentos o  seu direito  e  já  transcorrido o prazo para fazê­lo, essa discussão nada acrescenta ao presente  julgamento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 56DF CARF MF

score : 1.0
7203077 #
Numero do processo: 10480.732676/2015-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado e Rafael Gasparello Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.732676/2015­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.384  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Breno  do  Carmo Moreira Vieira  (Suplente  convocado),  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Fabiano  Alves Penteado e Rafael Gasparello Lima.  Relatório  1.  Por  economia  processual  e  por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte  acima  identificado  e,  em  razão  de  irregularidades  apuradas,  foram  lavrados  4  (quatro)  Autos  de  Infração,  em  22/12/2015,  com  ciência  dada em 28/12/2015.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 32 67 6/ 20 15 -5 9 Fl. 2114DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 3            2 2.  Por  meio  do  Auto,  foi  constituído  o  crédito  tributário  do  IRPJ  ­  R$70.080.088,88, em discussão no presente processo.  2.1. Foram também lavrados os seguintes Autos de Infração:  (i)  ­ CSLL ­ R$15.397.991,56  ­ processo nº 10480­ 732.677/2015­01.  Lavrado com a exigibilidade suspensa, em decorrência de ação judicial  em andamento.  (ii)  ­  PIS  ­  R$905.604,60  e  COFINS  ­  R$4.171.269,79  –  processo  nº  10480­732.678/2015­48.  Matéria  diversa  do  apurada  no  IRPJ  e  na  CSLL.  2.2.  Totalizaram,  portanto,  tais  lançamentos,  a  importância  de  R$90.554.954,83,  aí  incluídos  os  valores  dos  tributos,  das  multas  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  (estes  calculados  até  12/2015).  Os  enquadramentos  legais  utilizados  para  fundamentar  as  autuações  encontram­se nos respectivos autos de infração.  2.3. Como já mencionado acima, no presente processo será discutida a  autuação do IRPJ.  3.  A  fiscalização  apresenta  por  meio  do  “Relatório  de  Auditoria  Fiscal” (RAF), resumidamente, o seguinte.  4. Em decorrência da auditoria realizada, relativa aos anos calendário  de 2010, 2011 e 2012 foram apuradas as seguintes irregularidades.  Despesas  de  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio  Acima  do  Limite  de  Dedutibilidade   5.  Conforme  está  registrado  na  contabilidade  da  empresa,  nos  anos­ calendário  de  2010  e  2011,  ela  distribuiu  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio  ­  "JCP"  a  seus  sócios,  cujos  valores  foram  deduzidos  das  bases de tributação do IRPJ desses exercícios, da seguinte forma:  5.1.  Lançamento  contábil  em  31/12/2010  na  conta DESPESAS  COM  JUROS (CURTO PRAZO) (código 2001OINT0001.9240.126) no valor  de R$20.000.000,00, com histórico de "JCP CALCULADO 2010", em  contrapartida de contas do Passivo.  5.2.  Lançamentos  contábeis  em 31/10/2011,  30/11/2011  e  29/12/2011  na  conta  DESPESAS  COM  JUROS  (CURTO  PRAZO)  (código  2001OINT0001.9240.126)  nos  valores  de  R$10.000.000,00,  R$10.000.000,00  e R$20.000.000,00,  em  contrapartidas  de  contas  do  Passivo.  5.3. Considerando os  valores  distribuídos  pela  fiscalizada  a  título  de  JCP  nos  anos  acima  mencionados,  foram  apurados  os  seguintes  excessos para efeito de dedutibilidade do IRPJ, conforme o previsto no  artigo  9º,  Lei  nº  9.249/95:  (i)  no  ano­calendário  de  2010  ­  R$3.197.522,57  e  (ii)  no  ano­calendário  de  2011  ­  R$23.509.805,89.  Os  cálculos  estão  devidamente  demonstrados  no  RAF.  Tais  quantias  foram oferecidas à tributação de ofício.  Deduções do IRPJ a Título de Redução SUDENE em valores acima  do permitido ­ Glosa de Deduções Indevidas   Fl. 2115DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 4            3 6.  A  empresa  para  parte  dos  produtos  fabricados  (Bebidas)  tem  incentivo aplicado para atividade desenvolvida na área da SUDENE.  Para  estes  produtos  a  empresa  apurou  o  lucro  de  exploração,  base  para redução de 75% do IRPJ, apurando parte das despesas dedutíveis  do lucro bruto pelo critério de rateio.  6.1. Porém, conforme previsto no artigo 549, parágrafo 1º do RIR/99,  nas  situações  em  que  a  empresa  possua mais  de  uma  atividade  com  tratamentos  fiscais  diferenciados  e  não  possua  contabilidade  que  permita  chegar  de  per  si  aos  "lucros  da  exploração"  de  suas  atividades,  está  calculará  os  lucros  da  exploração  das  mesmas  pelo  critério  de  rateio,  em  função  de  suas  respectivas  RECEITAS  LÍQUIDAS.  6.2.  Pelo  critério  previsto,  de  apuração  do  lucro  de  exploração  pela  proporcionalidade da receita, foi apurado que a fiscalizada se utilizou  do incentivo fiscal de redução do imposto de renda devido em valores  maiores do que  lhe era permitido deduzir; pelo que, procederemos às  glosas das deduções utilizadas de forma indevida, que serão cobradas  em Auto de Infração específico, lavrado nesta data, cujos valores estão  abaixo informados:     6.3.  Os  cálculos  realizados  estão  demonstrados  detalhadamente  no  RAF.  Pagamento  a  Menor  das  Estimativas  Mensais  do  IRPJ  ­  Multas  Isoladas pela Falta de Pagamento de Estimativas Mensais Devidas   7.  Tendo  em  vista  que  nos  anos­calendário  de  2010,  2011  e  2012  a  empresa optou pela forma de tributação do IRPJ e da CSLL com base  no  lucro  real  anual,  com  pagamento  das  estimativas  mensais,  ela  recolheu  quantias  a  menor  do  que  seriam  devidas,  pois  não  foram  considerados os valores acima apurados das infrações cometidas.  7.1. Em decorrência disso, e com base no previsto no artigo 44, inciso  II,  da Lei 9.430/97,  serão cobradas as multas  isoladas pela  falta dos  pagamentos das estimativas mensais do IRPJ, conforme apuradas nos  Demonstrativos de Apuração do ano­calendário de 2010, 2011 e 2012,  que montam os seguintes valores:  Multa Isolada pela Falta de Pagamento da Estimativa Mensal (*) (art.  44, inciso II, alínea "b" da Lei 9.410/1996)  Fl. 2116DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 5            4    (*) Vide "Apuração das Estimativas Mensais e da Multa Isolada" nos  Demonstrativos  de  Apuração  do  IRPJ  dos  anos­calendário  de  2010,  2011 e 2012, nos Anexos ­ DOCUMENTO 11.  TRIBUTAÇÃO  DA  CSLL  Falta  de  Declaração  e  Pagamento  da  CSLL ­ Tributada de Ofício   8. No preenchimento de suas Declarações de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos anos­calendário de 2010, 2011  e 2012, o contribuinte não apurou a Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL).  8.1.  Também,  nas  nossas  pesquisas  nos  sistemas  da  RFB,  não  encontramos  informados  valores  a  pagar  de  CSLL,  nas  DCTF  entregues pela fiscalizada nesses períodos, nem quaisquer pagamentos  em DARF dessa Contribuição.  8.2.  Foi  constatado  que  a  empresa  é  autora  de  Ação  Judicial  pleiteando  a  não  submissão  ao  pagamento  da  CSLL,  onde  possui  sentença judicial a eximido da exigência desta Contribuição, enquanto  esta  tiver  como  base  legal  a  lei  7.689/1998.  Esta  Ação  não  possui  trânsito  em  julgado,  e  sua  tramitação,  atualmente,  se  encontra  na  dependência de decisão do TRF / 3a Região.  8.3.  Acontece  que,  da mesma  forma  que  não  informou  os  valores  da  CSLL  dos  anos­calendário  objeto  desta  fiscalização  (2010,  2011  e  2012) nas suas DIPJ, a empresa deixou de  informar os valores dessa  Contribuição nas suas DCTF entregues, vinculando esses débitos como  suspensos,  devido  à  referida  Ação  Judicial;  como  assim  deveria  ter  feito, deixando formalizado o crédito e suspensa a sua exigibilidade.  8.4.  Assim  sendo,  com  vistas  a  prevenir  a  caducidade  da RFB  poder  formalizar  os  referidos  créditos  tributários,  mediante  o  disposto  nos  arts.  149,  151  e  seu  parágrafo  do  CTN,  computamos  os  valores  da  CSLL devidos pela fiscalizada e estamos lançando, em auto de infração  específico, lavrado nesta data, com a sua exigibilidade suspensa.  8.5. Com base nas memórias de cálculo apresentadas pela fiscalizada e  em  verificação  com  os  seus  assentamentos  contábeis,  apuramos  as  bases de cálculo e os valores das CSLL devidas nos ajustes anuais dos  anos­calendário  de  2010,  2011  e  2012,  cujos  resultados  são  os  seguintes:  Fl. 2117DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 6            5    8.6. Os valores devidos da CSLL acima demonstrados serão lançados,  de  ofício,  na  condição  de  exigibilidade  suspensa,  em  função da  ação  judicial, em tramitação.  Despesas  de  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio  Acima  do  Limite  de  Dedutibilidade,  não  Adicionadas  na  Apuração  da  CSLL  devida  ­  Adição de Despesas Não Dedutíveis   9.  Conforme  foi  detalhadamente  narrado,  a  empresa  distribuiu  JCP  nos anos­calendário de 2010 e 2011, em valores que excederam a sua  dedutibilidade como despesa operacional.  9.1.  Acontece  que,  da mesma  forma  como  apurados  com  relação  ao  IRPJ,  os  JCP  distribuídos  em  excesso  de  dedutibilidade  também  são  indedutíveis  na  apuração  da  CSLL;  por  previsão  já  evidenciada  em  vários dispositivos legais, a exemplo do art. 6° da Lei n° 7.689, de 15  de dezembro de 1988; do art. 57 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de  1995 e do art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  9.2. Visto que a empresa deixou de adicionar,  serão eles adicionados  de  ofício,  por  esta  fiscalização,  em  auto  de  infração  específico,  ora  sendo constituído, a saber:     9.3.  Ademais,  em  função da  ação  judicial  em  tramitação,  os  valores  devidos da CSLL aqui sendo lançados, serão posicionados na condição  de  exigibilidade  suspensa  e  controlados  pelo  processo  nº  10480­ 732.677/2015­01.  IMPUGNAÇÃO   10.  A  Empresa  tempestivamente  apresentou  impugnação  protocolada  em 26/01/2016 contestando a lavratura do Auto de Infração do IRPJ,  nos seguintes termos, resumidamente.  Distribuição de Juros Sobre o Capital Próprio “JCP”   11. Em relação a  este  item do Auto de  Infração, a  fiscalização, após  solicitar  diversas  informações  e  documentos  no  curso  do  processo  fiscalizatório, concluiu que a Impugnante, nos anos­calendário de 2010  e 2011, distribuiu JCP a seus sócios, deduzindo esses juros das bases  de  tributação  do  IRPJ  relativo  a  tais  anos,  em  valor  supostamente  superior ao limite estabelecido pelo artigo 9º da Lei n° 9.249/1995.  11.1. Para a lavratura do Auto de Infração, a fiscalização considerou  apenas os valores das contas de Patrimônio Líquido da Impugnante e  os valores da TJLP relativos aos anos de 2010 e 2011, mas ignorando  o fato de que os montantes efetivamente distribuídos pela Impugnante  naqueles  anos  referiam­se  também  a  valores  de  JCP  relativos  a  períodos  anteriores  (2006  a  2009)  e  ainda  não  creditados  ou  pagos  Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 7            6 pela Impugnante aos seus sócios. São demonstrados os cálculos para a  apuração dos limites dos Patrimônios Líquidos destes anos.  11.2. A Impugnante demonstra na impugnação que os valores de JCP  distribuídos  em 2010  e  2011  foram  corretamente  deduzidos  para  fins  de apuração do IRPJ, não havendo que se falar em qualquer adição ao  lucro líquido de tais períodos de apuração, sendo de rigor, portanto, o  cancelamento do lançamento.  11.3.  A  legislação  que  trata  sobre  a  apuração  de  JCP  não  prevê  qualquer tipo de restrição aos contribuintes para o pagamento de JCP  apurados em períodos anteriores (e não distribuídos em tais períodos),  conforme disposto no já transcrito artigo 9º da Lei n° 9.249/95.  11.4.  De  acordo  com  referida  norma,  existem  apenas  dois  tipos  de  limitação aplicáveis à apuração e distribuição de JCP, para que estes  sejam considerados dedutíveis, quais sejam: (i) no seu cálculo, o valor  de JCP do período limita­se à aplicação da respectiva TJLP, pro rata  die, sobre as contas de patrimônio líquido do mesmo período; e (ii) no  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  JCP,  o  limite  deve  corresponder  a  50% dos lucros do próprio exercício ou a 50% dos lucros acumulados  e reservas de lucros existentes no exercício.  11.5.  É,  portanto,  inquestionável  a  possibilidade  de  distribuição  dos  valores  apurados  a  título  de  JCP  relativos  a  períodos  anteriores.  A  matéria em questão, inclusive, já vem sendo devidamente discutida por  diversos  tribunais  administrativos  e  judiciais,  tendo  a  esmagadora  jurisprudência  sobre o  tema  se orientado no  sentido de  reconhecer a  inexistência  de  qualquer  limitação  temporal  para  a  distribuição  de  JCP.  Apuração do Lucro da Exploração em 2010, 2011 e 2012   12. A fiscalização concluiu, de forma, equivocada, que a contabilidade  da Impugnante não permitia calcular com a devida clareza o lucro da  exploração  auferido  pela  unidade  industrial  situada  no município  de  Cabo de Santo Agostinho, em área incentivada pela SUDENE.  12.1. Os cálculos feitos pela Impugnante decorrem de sua escrituração  contábil,  a  qual  permite  apurar,  com  precisão,  o  lucro  efetivamente  auferido por seu estabelecimento incentivado.  12.2.  Atendendo  ao  previsto  no  artigo  549  do  RIR/99,  a  Impugnante  procede da seguinte forma para calcular o lucro da exploração de sua  atividade incentivada na área da SUDENE:  1)  Apura,  separadamente  em  sua  contabilidade,  a  receita  bruta  da  comercialização  dos  bens  incentivados  produzidos  pela  unidade  industrial incentivada;  2) Da receita bruta da atividade incentivada, extrai os valores relativos  às devoluções de vendas e descontos incondicionais, impostos sobre as  vendas, apurando, assim, a receita líquida específica e separada para a  atividade incentivada;  3)  Subtrai  da  receita  líquida  incentivada,  de  maneira  detalhada  e  pormenorizada  em  seus  registros  contábeis,  todos  os  custos  Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 8            7 decorrentes  da  fabricação  das  mercadorias  objeto  dos  incentivos  fiscais em sua unidade de Suape, apurando, desta forma, o lucro bruto  decorrente das atividades incentivadas;  4)  Do  valor  do  lucro  bruto  apurado,  com  relação  à  sua  atividade  incentivada,  são  deduzidas  as  despesas  incorridas  para  o  desenvolvimento de tal atividade. A alocação destas despesas é feita de  forma direta, no que concerne às despesas que se referem apenas aos  produtos  incentivados,  como,  por  exemplo,  despesas  de  frete,  armazenagem  (depósito).  E,  quanto  às  despesas  que  inevitavelmente  são comuns  tanto à atividade  incentivada, como às demais atividades  da empresa, sua alocação é feita de forma indireta, sendo definida por  meio de critérios  razoáveis de proporcionalização, que a  Impugnante  demonstrará com detalhamento no decorrer da presente defesa. Todos  os valores das despesas deduzidas pela Impugnante, para o cálculo do  lucro  da  exploração,  são  extraídos  dos  seus  registros  contábeis  altamente sofisticados e detalhados.  12.3.  De  fato,  a  própria  fiscalização  parece  reconhecer  que  a  Impugnante  possui  contabilidade  analítica  suficiente  para  apurar  os  lucros brutos dos produtos comercializados. No entanto, ao analisar os  lançamentos  das  despesas  operacionais,  as  autoridades  fiscais  afirmam, sem a necessária fundamentação, que tais despesas não estão  identificadas  por  atividade  na  contabilidade  da  empresa  e,  por  isso,  esta não teria condições de calcular seu lucro da exploração.  12.4. A fiscalização, ao fazer tal afirmação, simplesmente ignora o fato  de que, a Impugnante também extrai de sua contabilidade os elementos  para o lançamento das despesas operacionais atribuíveis às atividades  incentivadas e às demais atividades.  12.5. Além disso, como em qualquer empresa que possua mais de uma  atividade,  existem  despesas  comuns,  as  quais  estão  devidamente  contabilizadas, que se referem a todas as atividades da empresa. O fato  de  as  despesas  comuns  serem  consideradas  no  cálculo  do  lucro  da  exploração por meio de um critério absolutamente razoável de rateio,  não  desfigura  e  tampouco  deslegitima  a  detalhada  e  precisa  contabilidade que suporta a apuração feita pela Impugnante.  12.6. A Impugnante passa a detalhar os critérios adotados para ratear  as despesas operacionais consideradas para os produtos  incentivados  (..............).  12.7. Informa que várias contas de despesas que a fiscalização alegou  que  não  foram  consideras  para  apuração  do  lucro  de  exploração  se  referem  na  realidade  a  contas  de  custo  dos  produtos.  É  apresentado  quadro, detalhando as referidas contas.  12.8.  Quanto  à  menção  da  fiscalização  com  referência  a  distorção  entre  a  lucratividade  do  estabelecimento  incentivado  e  os  demais  estabelecimentos, a  Impugnante declara que, não há nenhum absurdo  que a concentração do lucro da Impugnante no Brasil esteja na região  da SUDENE, pois é lá onde efetivamente é produzida a maior parte dos  produtos  com  maior  lucratividade.  As  demais  atividades  não  incentivadas,  particularmente  com  relação  aos  produtos  importados  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 9            8 que  a  margem  de  lucro  se  concentre  mais  na  empresa  do  Grupo  produtora e fornecedora dos produtos.  12.9.  Finalmente,  a  Impugnante  não  considerou  para  apuração  do  lucro  de  exploração  o  JCP  em  decorrência  falta  de  base  legal.  O  Parecer Normativo CST n° 102/78 diz que o lucro líquido, básico para  o  cálculo  do  lucro  da  exploração,  seria  o  lucro  contábil  tal  como  definido na Lei n° 6.404/76, antes da dedução da provisão do imposto  de  renda.  Embora  legalmente  os  JCP  sejam  dedutíveis  para  fins  de  apuração do IRPJ, certamente não se tratam de despesa operacional.  Multa Isolada   13. Independentemente dos argumentos acima, bem como da conclusão  de que inexistem quaisquer valores devidos pela Impugnante a título de  IRPJ, devera ser cancelado o lançamento da multa isolada cobrada no  valor de 50% sobre o suposto IRPJ não recolhido por estimativa. Isso  porque, ao exigir o pagamento de multa de ofício e de multa isolada, a  acusação fiscal acaba por penalizar em duplicidade o contribuinte em  razão da mesma suposta infração.  14. Na hipótese de ser mantida a exigência da multa isolada, requer­se  o cancelamento dos valores lançados relacionados ao período anterior  a de dezembro de 2010, dado que fulminados pela decadência.  Pedido de Diligência   15.  Alternativamente,  caso  não  se  entenda  de  pronto  pela  improcedência  do  lançamento  ora  guerreado,  requer  que  seja  o  julgamento  desta  Impugnação  convertido  em  diligência,  a  fim de  que  seja  realizada  a  apuração  dos  valores  ora  discutidos  com  base  nos  elementos extraídos dos registros contábeis da Impugnante."  2.  Em  sessão  de  30  de  janeiro  de  2017,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (fls. 1864/1930), mantendo o crédito  tributário exigido, nos termos do Acórdão nº 12­15.113 (fls. 2012/2035), cuja ementa recebeu o  seguinte descritivo:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  NÃO  EXERCÍCIO.  RENÚNCIA  AO  DIREITO  À  DEDUTIBILIDADE  EM ANOS POSTERIORES.  O  pagamento  ou  crédito  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  ­  JCP  é  faculdade  concedida  pela  lei  para  ser  exercida  no ano­calendário  de  apuração  do  lucro  real.  O  não  exercício  da  mencionada  faculdade  configura  renúncia  ao  benefício  concedido  na  lei,  ensejando  a  preclusão  temporal  que  impede  seu  aproveitamento  em  períodos  de  apuração de lucro real posteriores.  APURAÇÃO  DO  LUCRO  DE  EXPLORAÇÃO.  ÁREA  DA  SUDENE.  PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS TOTAIS.  Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 10            9 Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica  não  oferecer  condições  para  apuração  do  lucro  por  atividade,  este  devera ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas  das atividades incentivadas e a receita líquida total da empresa.  MULTAS ISOLADAS. ESTIMATIVAS.  A  lei  estabelece  que,  nos  lançamentos  de  ofício,  será  aplicada multa  exigida isoladamente, no percentual de 50%, sobre os valores devidos  e  não  recolhidos,  a  título  das  estimativas  mensais,  estando  o  contribuinte  sujeito  à  apuração do  lucro  real  anual,  ainda  que  tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, no  ano­calendário correspondente. Multa mantida.  DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  multa  isolada  não  está  regrado pelo artigo 150, § 4º, do CTN, mas pelo do art. 173, inciso I,  do mesmo diploma legal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA   Indefere­se  pedido  de  diligência  que  seja  prescindível  para  a  composição da lide.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”   3.  A DRJ/REC  não  acatou  os  argumentos  da Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  Glosa de Juros Sobre o Capital Próprio “JCP”  3.1. Entende que, por  força do comando  legal do artigo 9º, da Lei 9.249/95, a  contribuinte  teve direito em cada ano­calendário do período de 2006 a 2011, ao exercício da  faculdade de deduzir despesas com JCP na apuração do lucro real do ano. Pelos demonstrativos  por ela apresentados, porém, verifica­se que optou por não exercer a referida faculdade, tendo  procedido  à  dedução  dos  JCP  somente  nos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  o  que  veio  dar  causa à glosa objeto do presente lançamento.  3.2.  Em  que  pese  o  conteúdo  facultativo  da  norma  em  questão,  sustenta  que  deve ser considerado, também, que, na ordem tributária vigente, a apuração de tributos é regida  pelo princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência.  3.3. No caso do  IRPJ e da CSLL, a periodicidade de apuração do  lucro  real é  trimestral,  sendo  possível  apenas  convertê­la  em  anual  mediante  antecipação  mensal  de  recolhimento dos tributos sob a forma de pagamento de estimativas, conforme disciplinamento  dado  em  leis  e  em  atos  normativos  infra­legais  específicos.  Cada  período  de  apuração,  trimestral ou anual, é único e independente de outro qualquer, possuindo fato gerador e bases  de cálculo próprias.  3.4. As bases de  cálculo do  IRPJ e da CSLL de determinado  trimestre ou ano  não  podem  se  compor,  por  definição,  com  as  receitas  e  despesas  de  trimestres  ou  anos  anteriores, salvo mediante expressa autorização legal. O lucro tributável, o lucro real, é aquele  Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 11            10 apurado  no  trimestre  ou  no  ano,  resultante  do  lucro  líquido  apurado  sob  o  regime  de  competência, com as adições e exclusões autorizadas em lei.  3.5.  E  o  regime  de  competência,  sendo  critério  básico  para  registro  das  operações  da  pessoa  jurídica,  tanto  na  contabilidade  societária  como  na  fiscal,  por  força  do  estipulado no artigo 177 da Lei nº 6.404/76, Lei das Sociedades Anônimas, ­ e pelo qual devem  ser registradas, na apuração do Resultado do ano, as receitas e despesas incorridas no ano ­, é a  tradução,  no  plano  contábil,  do  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros  e  sua  independência.  3.6. Portanto,  se  foi decidido creditar aos  sócios  JCP  incidentes  sobre PL´s de  anos  anteriores,  tal  decisão  não  pode  ter  validade  para  fins  fiscais,  visto  que  se  referem  a  despesas  que  poderiam  ser  incorridas  em  anos  anteriores,  não  no  ano  em  que  veio  se  dar  a  dedução,  2010  e  2011. A observância do  regime de  competência  implica  o  reconhecimento,  como  despesas  dedutíveis,  apenas  em  relação  aos  juros  incorridos  no  ano  de  sua  contabilização.  Apuração do Lucro da Exploração em 2010, 2011 e 2012  3.7.  A  fiscalização  apurou  que  a  contabilidade  da  contribuinte  não  permitia  calcular  com  a  devida  clareza  o  lucro  da  exploração  auferido  pela  empresa  na  unidade  industrial situada na área da SUDENE. Em decorrência disso, a fiscalização calculou o lucro de  exploração com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita  líquida  total.  Com  tal medida  foi  apurado  excesso  de  lucro  de  exploração  considerado  pela  empresa,  que  foi  motivo  de  lançamento  de  ofício  dos  tributos  recolhidos  a  menor  em  decorrência deste excesso.  3.8. A contribuinte por sua vez, alega que os rateios das despesas operacionais  foram realizados com critérios lógicos e que as despesas estavam devidamente registradas em  sua contabilidade, não tendo a fiscalização analisado tais critérios.   3.9. A empresa apresentou as planilhas  sintéticas, onde mostra a apuração dos  lucros da exploração dos períodos em análise e o ajuste anual da sua "atividade incentivada",  por critérios de rateios a partir dos lucros brutos dos produtos produzidos pela sua unidade de  Suape­PE (considerada a atividade incentivada com 75% de redução do imposto de renda), e os  valores das reduções pleiteadas nesses períodos.  3.10.  Para  chegar  aos  seus  valores  informados  nas  suas  DIPJ  dos  lucros  da  exploração dos anos­calendário de 2010, 2011 e 2012, se utilizou da prerrogativa de que trata o  art.  549  e  parágrafo  1°  do RIR/99. Entendendo  possuir  contabilidade  integrada  que  permitia  identificar os lucros da exploração de suas diversas atividades (incentivadas ou não), deixou de  preencher as informações das Fichas 08 das DIPJ desses exercícios, que calcula os valores dos  lucros da exploração das diversas atividades por critérios de proporcionalidade às respectivas  receitas líquidas.  3.11. Nas situações em que a empresa seja beneficiária de incentivos fiscais que  se baseie  em "lucro da exploração da atividade", esta deverá:  i)  ­ apurar o valor do  lucro da  exploração decorrente de cada atividade incentivada mediante registros contábeis específicos;  ou, ii) ­ nos casos em que o sistema de contabilidade não permita apurar o lucro da exploração  resultante de cada atividade incentivada (mediante registros contábeis específicos), calcular o  Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 12            11 lucro  da  exploração  das  diversas  atividades  por  critérios  de  proporcionalidade  em  relação  à  receita líquida total.  3.12. Para as situações em que não haja possibilidade de se apurar diretamente  pela contabilidade os lucros da exploração, a RFB, veio disponibilizar na DIPJ, a "ficha 08 ­  Demonstração do Lucro da Exploração ­ PJ em Geral", para permitir o seu cálculo através do  critério  de  rateio,  institucionalizando  como  tal  a  receita  líquida  das  diversas  atividades  com  tratamentos fiscais diferenciados.  3.13.  Como  apurado  pela  fiscalização,  a  empresa  não  possui  registros  específicos  que  permitam  identificar  os  lucros  da  exploração  de  suas  diversas  atividades,  inclusive  e  principalmente,  da  atividade  com  incentivo  de  redução  de  75%  do  IRPJ  devido  (atividade localizada na área da SUDENE).  3.14.  A  contribuinte  possui  contabilidade  analítica  que  possibilita  apurar  os  "lucros  brutos"  dos  seus  produtos  produzidos  na  fábrica  na  área  da  SUDENE  e  comercializados.  Porém,  os  lançamentos  das  despesas  operacionais,  que  são  muito  representativas  em  termos  de  valor  quando  comparadas  aos  seus  custos,  não  identificam  as  unidades a que pertencem, pois as despesas são incorridas de forma centralizada.  3.15.  É  evidente  que  a  apuração  do  lucro  de  exploração,  sem  o  critério  da  proporção  das  receitas,  somente  será  possível  quando  as  despesas  operacionais  estiverem  devidamente  identificadas  em  relação  a  cada  unidade  industrial  na  sua  contabilidade,  não  havendo a necessidade de recorrer a rateios.  3.16. Independentemente do justificado pela contribuinte, considerou relevantes  as seguintes ponderações prestadas pelo agente fiscalizador, são elas: (i) enquanto as despesas  operacionais da empresa são da ordem de 44% das receitas líquidas, as "despesas operacionais  incentivadas",  como  consideradas  nos  cálculos  apresentados,  comparadas  com  as  "receitas  líquidas das atividades incentivadas" representam menos da metade dessa grandeza (média de  20%);  (ii)  a  exploração  das  atividades  não  incentivadas,  que  equivalia  a  64%  do  seu  faturamento,  gera  enormes  prejuízos,  enquanto  que  a  exploração  de  suas  atividades  incentivadas (36% do faturamento) gerava lucros em montante suficiente capaz de absorver os  prejuízos das demais atividades.  3.18. Concluiu que, sendo a contribuinte detentora que era, nos anos­calendário  de  2010,  2011  e  2012,  do  benefício  fiscal  de  redução  em  75% do  imposto  de  renda  devido  sobre  a  sua  atividade  de  industrialização  de  bebidas  pela  sua  unidade  de  Suape­PE,  não  procedeu ao cálculo correto dos valores de seu benefício, devendo ser mantido o lançamento  realizado pela fiscalização.  Multa Isolada  3.19. Com fundamento no disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 (redação  trazida  pela  Lei  nº  11.488/2007),  entende  que  após  o  término  do  período­base,  o  tributo  exigível é somente aquele apurado em decorrência do saldo do ajuste no  final do período de  apuração. Sendo constatada a falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa, somente é  possível efetuar o lançamento da multa de ofício isolada sobre o valor devido e não recolhido.  Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 13            12 3.20.  Nesses  casos,  sustenta  que  a  legislação  previa  e  prevê  a  multa  isolada,  mesmo  se  apurado  de  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa,  não  cabendo  a  esfera  administrativa negar a aplicação de norma prevista em lei em vigor.  3.21. Portanto, não está sendo cobrada a estimativa não recolhida (ou recolhida a  menor), mas sim a multa sobre o valor que deixou de ser recolhido. Há previsão legal para o  lançamento de multa isolada se for verificado recolhimento de estimativa em valor inferior ao  devido.  3.22.  Considera  que  o  imposto  só  é  cobrado  uma  vez  e  as  sanções  não  são  cumulativas. Há duas obrigações  junto ao Fisco. Uma de antecipar o valor correto durante o  ano­calendário e outra de tributar o resultado fiscal porventura apurado no final do período de  apuração.  São,  portanto,  dois  deveres  independentes  que  podem  ser  descumpridos,  em  momentos  distintos  e  por motivações  diferentes.  Assim,  o  não  recolhimento  do  IRPJ  ou  da  CSLL calculados por estimativa dá ensejo à aplicação de multa isolada.  Decadência  3.23.  O  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  trata  do  lançamento  por  homologação. Dessa forma, efetuado o pagamento do tributo sujeito a esse tipo de lançamento  até a data de seu vencimento, mesmo que em valor inferior ao efetivamente devido, começa a  correr o prazo do § 4º do mesmo artigo. Contudo, no caso, entende trata­se de multa isolada e  não de tributo. E esta só pode ser cobrada mediante lançamento de ofício.  3.24. O fato motivador da multa é a falta de pagamento do tributo apurado por  estimativa. Encerrado o ano­calendário, considera não ser mais possível a cobrança do tributo  devido por estimativa. Assim, não há que se falar em período de cinco anos para a decadência  do direito de lançamento (artigo 150, §4º, do CTN). Portanto, aplicável o artigo 173, inciso I,  do Código Tributário Nacional.  3.25. Uma vez  que o  vencimento  da  estimativa de  janeiro  de  2010 deu­se  em  fevereiro do mesmo ano, o prazo decadencial começa a  fluir a partir do dia 1º de  janeiro de  2011,  com  termo  final  em  31  de  dezembro  de  2015.  Como  a  ciência  dos  lançamentos  das  multas isoladas foi dada em 28/12/2015, não havia ainda decorrido o prazo decadencial.   3.26.  Por  fim,  considera  que  no  caso  em  exame,  não  há  a  necessidade  da  realização de diligência, estando nos autos todas as informações e documentos necessários para  a conclusão do julgamento.  4.  Cientificada  da  decisão  (Abertura  de Documento  06/03/2017,  fls.  2045),  a  Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 2048/2106) em 04/04/2017, reiterando as razões  já  expostas  em  sede  de  impugnação  (fls.  1864/1930),  em  especial  para:  retorno  dos  autos  à  origem  para  realização  de  novo  julgamento  da  impugnação  apresentada,  de  forma  que  seja  realizada a devida análise de todos os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente,  os  quais,  como  exposto,  foram  simplesmente  ignorados  pela  decisão  recorrida;  alternativamente,  caso  não  se  entenda  de  pronto  pela  improcedência  do  lançamento  ora  guerreado, requer a Recorrente seja o presente feito convertido em diligência, a fim de que se  realize a apuração dos valores ora discutidos com base nos elementos extraídos dos registros  contábeis da Recorrente.  É o relatório.  Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 14            13 Voto  Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  5.  Em  virtude  da  necessidade  de  baixar  os  autos  em  diligência,  deixo  de  apreciar as demais razões suscitadas em sede de Recurso Voluntário (fls. 2048/2106) e atenho­ me aos pressupostos e fundamentos hábeis a justificar tal providência a ser atendida pela douta  autoridade preparadora.   6.  A  fiscalização  apurou  que  a  contabilidade  da  contribuinte  não  permitia  calcular  com  a  devida  clareza  o  lucro  da  exploração  auferido  pela  empresa  na  unidade  industrial situada na área da SUDENE. Em decorrência disso, calculou o lucro de exploração  com base na  relação entre as  receitas  líquidas das  atividades  incentivadas  e  a  receita  líquida  total (artigo art. 549 e parágrafo 3° do RIR/99 e não com base no parágrafo 1º). Em razão desta  medida  foi  apurado  excesso  de  lucro  de  exploração  considerado  pela  empresa,  o  que  foi  motivou  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos  recolhidos  a  menor  em  decorrência  deste  excedente.  7.  O artigo 549, parágrafo 1° e 3º, do RIR/99, determinam:  Demonstração do Lucro do Empreendimento   Art.  549.  Quando  se  verificar  pluralidade  de  estabelecimentos,  será  reconhecido o direito à isenção de que trata esta Subseção em relação  aos  rendimentos  dos  estabelecimentos  instalados  na  área  de  atuação  da SUDENE (Lei n° 4.239, de 1963, art. 16, § 1°).  §  1°  Para  os  efeitos  do  disposto  neste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  interessadas deverão demonstrar em sua contabilidade, com clareza e  exatidão,  os  elementos  de  que  se  compõem  as  operações  e  os  resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos  que operem na área de atuação da SUDENE (Lei n° 4.239, de 1963,  art. 16, § 2°).  § 2° Se a pessoa  jurídica mantiver atividades não consideradas como  industriais  ou  agrícolas,  deverá  efetuar,  em  relação  às  atividades  beneficiadas, registros contábeis específicos, para efeito de destacar e  demonstrar  os  elementos  de  que  se  compõem  os  respectivos  custos,  receitas e resultados.  § 3° Na hipótese de o  sistema de  contabilidade adotado pela pessoa  jurídica não oferecer condições para apuração do lucro por atividade,  este  poderá  ser  estabelecido  com  base  na  relação  entre  as  receitas  líquidas  das  atividades  incentivadas  e  a  receita  líquida  total,  observado o disposto no art. 544. (g.m.). (grifos nossos)  8.  Este  assunto  também  está  bem  detalhado  no  Parecer  Normativo  do  Coordenador do Sistema de Tributação  ­ PN CST n° 49 de 06/09/1979. Abaixo  reproduzo o  item  2  do  referido  PN,  que  suportado  no  Decreto­Lei  1.598/1977,  conceitua  o  "Lucro  da  Exploração":  "2.  Com  o  advento  do  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977, estes benefícios fiscais passaram a ser calculados sobre o lucro  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 15            14 da  exploração,  assim  conceituado  no  caput  do  art.  19,  do  citado  diploma legal:  Art. 19. Considera­se lucro da exploração o lucro líquido do exercício  ajustado pela exclusão dos seguintes valores:  I ­ a parte das receitas financeiras (art. 17. ) que exceder das despesas  financeiras (art. 17. , parágrafo único);  I I ­ os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e III ­ os  resultados não operacionais.   I  ­  soma  da  receita  líquida  de  vendas  no  mercado  interno,  correspondente  à  atividade  incentivada,  de  todos os  estabelecimentos  beneficiados com o mesmo percentual de redução do imposto;  II  ­  idem,  de  todos  os  estabelecimentos  beneficiados  com  isenção  do  imposto;  III  ­  soma da  receita  líquida  de  vendas  nas  exportações  incentivadas  e/ou  vendas  no  mercado  interno  a  estas  equiparadas,  de  todos  os  estabelecimentos da empresa; e IV ­ aplicação, sobre o total do lucro  da  exploração,  de  porcentagem  igual  à  relação,  no  mesmo  período,  entre o valor de cada uma destas somas e o total da receita líquida de  vendas da pessoa jurídica (...). (g.m.)."  9.  As  autoridades  fiscais  sustentam  que  é  dever  da  empresa  beneficiária  de  incentivos  fiscais que se baseie em "lucro da  exploração da atividade":  (i) apurar o valor do  lucro  da  exploração  decorrente  de  cada  atividade  incentivada  mediante  registros  contábeis  específicos; ou (ii) nos casos em que o sistema de contabilidade não permita apurar o lucro da  exploração resultante de cada atividade incentivada (mediante registros contábeis específicos),  calcular o  lucro  da  exploração  das  diversas  atividades  por  critérios  de  proporcionalidade  em  relação à receita liquida total (§3º, do artigo 549, do RIR/99)  10. Contudo,  nos  autos  não  encontro  efetiva  análise  da  farta  documentação  contábil e fiscal apresentada pela Recorrente de forma a justificar a aplicação do §3º, do artigo  549, do RIR/99 em detrimento do §1º, do mesmo diploma legal.   11. A douta autoridade fiscal desconsiderou o fato de que algumas das despesas  atinentes às atividades  incentivadas  são alocadas de forma direta e decorrem de  lançamentos  contábeis específicos. Este é o caso das despesas com frete e com armazenagem.  12. Como em qualquer empresa que possua mais de uma atividade e/ou mais de  um estabelecimento, existem despesas comuns, as quais estão devidamente contabilizadas. O  fato de as despesas comuns serem consideradas no cálculo do lucro da exploração por meio de  um  critério  absolutamente  razoável  de  rateio,  não  deslegitima  a  detalhada  contabilidade  que  suporta a apuração feita pela Recorrente.  13. É exatamente por meio dessa alocação, desse rateio das despesas comuns da  empresa,  que  a  Recorrente  identifica  a  despesa  cabível  a  cada  uma  das  suas  atividades,  inclusive  à  atividade  incentivada. O  fato  de  haver  essa  alocação  das  despesas  comuns  não  é  razão  para  que  as  autoridades  fiscais  e  julgadores  de  1ª  instância  concluam  que  todos  os  registros contábeis relativos à atividade incentivada sejam descartados para fins de apuração do  lucro da exploração.  Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 16            15 14. A alocação das despesas comuns, por meio dos critérios razoáveis adotados  pela Recorrente, os quais, não foram analisados pela fiscalização ou pelos julgadores da DRJ,  pode  ser  suficiente  para  identificar  as  despesas  aplicáveis  à  atividade  incentivada  e  para  permitir o cálculo do lucro da exploração com base na contabilidade da Recorrente.  15. À  título  meramente  exemplificativo,  as  despesas  de  frete  relacionadas  às  atividades  incentivadas  nos  anos  de  2010,  2011  e  2012  totalizaram  os  valores  de  R$  7.154.906,56,  R$  8.116.276,42  e  R$  7.438.095,15,  respectivamente,  representando  23,5%,  24%  e  19,8%  das  despesas  incorridas  para  manutenção  e  desenvolvimento  das  atividades  incentivadas em tais anos.  16. As  despesas  de  armazenagem  (depósito)  relacionadas  às  atividades  incentivadas  nos  anos  de  2010,  2011  e  2012  totalizaram  os  valores  de  R$  2.348.570,92,  2.187.502,02  e  R$  2.643.863,02,  respectivamente,  representando  7,7%,  6,4%  e  7%  das  despesas incorridas para manutenção e desenvolvimento das atividades incentivadas em ditos  anos.  17. Trata­se, portanto, de despesas bastante relevantes, as quais, ao contrário do  afirmado  no  lançamento,  decorrem  de  alocação  direta  extraída  dos  registros  contábeis  da  Recorrente.  Ou  seja,  daqui  conclui­se  que  a  Recorrente,  é  capaz  de  apurar,  através  de  sua  contabilidade,  as  despesas  com  frete  e  armazenagem  relativamente  a  cada  um  dos  seus  produtos incentivados, bem como as demais despesas alocadas de forma direta.  18. A mesma  linha de  raciocínio aplico as  citadas despesas alocadas de  forma  indireta  às  atividades  incentivadas mediante  rateio  (despesas de marketing,  finanças,  vendas,  despesas de presidência, gerais de marketing, ações promocionais, etc.).  19. Um exemplo significativo que demonstra a racionalidade do critério adotado  pela  Recorrente  é  as  despesas  de  marketing  com  os  produtos  importados  não  entrarem  no  rateio.  Primeiro  porque  são  relativas  a  outra  atividade  completamente  diferente  da  exercida  pela  Recorrente  (representação).  Segundo,  porque  a  linha  de  produtos  importados  (linha  premium) demanda investimentos muito maiores nessa área, até mesmo em virtude do público  alvo. Esse fator pode ser sim um dos grandes responsáveis pela baixa lucratividade da operação  e, portanto, a piori não é cabível a acusação do fiscal de que a Recorrente faria "contabilidade  de resultado".   20. In  casu,  as  autoridades  fiscais  pretendem  desconsiderar  as  provas  apresentadas pela Recorrente sem antes (i) analisar de forma efetiva as documentos acostados  aos autos; (ii) realizar as diligências necessárias à busca da verdade material; e (iii) apresentar  motivação  hábil  a  demonstrar  que  a  documentação  suporte  apresentada  pelo  contribuinte  é  insuficiente ou inapta.  21. Nos  termos do  artigo 3º,  inciso  III,  da Lei nº 9.784, de 1999,  é direito do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada  pelo  órgão  competente,  sob  pena  de  afronta  aos  valores  constantes  dos  artigos  5º  ao  8º,  da  Lei  nº  13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999.  22. Nota­se que, mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da  Lei  nº  9.784/1999,  em  que  as  provas  poderão  ser  recusadas,  o  normativo  dispõe  sobre  a  necessidade de decisão fundamentada por parte da autoridade fiscal. Constam do rol as provas  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 10480.732676/2015­59  Resolução nº  1201­000.384  S1­C2T1  Fl. 17            16 "ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias", incidências que claramente fogem a  realidade do presente caso.  23. Diante  do  exposto,  VOTO  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora:  (i)  Analise  a  documentação  fiscal  e  contábil  que  instruiu  a  impugnação  da  contribuinte  de  fls.  1864/1930,  a  fim  de  verificar  se  os  rateios  das  despesas  operacionais  estavam  devidamente  registradas  na  contabilidade  da  Recorrente  e  apure  os  valores  ora  discutidos com base nos elementos extraídos dos registros contábeis da contribuinte.  (ii) Explicite e avalie as respectivas apropriações das despesas diretas e indiretas  e, no caso das últimas, o critério de rateio.   (iii) Em consonância  com o princípio da cooperação processual e pelo  fato da  Recorrente alegar  ser capaz de apurar,  através de  sua  contabilidade,  as despesas  com  frete  e  armazenagem relativamente a cada um dos seus produtos incentivados, por exemplo (despesas  alocadas de forma direta às atividades incentivas), bem como as despesas comuns alocadas de  forma  indireta  às  atividades,  deve  a  contribuinte  atender  com  prontidão  eventuais  intimações/solicitação do órgão fiscal.   24. Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar  os dados necessários à tomada de decisão devem ser realizadas de ofício pela autoridade fiscal,  nos termos do artigo 29, da Lei nº 9.784/991.  25. Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar,  se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na seqüência retornem os autos ao E. CARF para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                                                                1 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 2129DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.906898/2012-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior..
Numero da decisão: 3001-000.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila (Relator) que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cássio Schappo. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.208  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  MARK DISTRIBUIDORA DE CARTÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como  origem  do  crédito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA.  As  provas  trazidas  aos  autos  não  foram  suficientes  para  comprovar  a  ocorrência de pagamento indevido ou a maior..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila (Relator) que lhe  deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cássio Schappo.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 68 98 /2 01 2- 08 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10380.906898/2012­08  Acórdão n.º 3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 3          2 Cássio Schappo ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.    Relatório  Despacho Decisório 040064675  Trata­se de decisão  sobre pedido de Compensação efetuado  em Per/Dcomp  registrada  sob  n.º  24699.84531.060410.1.3.04­0842,  enviada  em  06/04/2010,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, sendo que o crédito analisado corresponde ao valor original na  data de transmissão do Per/Dcomp no total de R$ 967,87.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  no  caso,  os  constantes  no  Per/Dcomp  10045.95717.151007.1.3.04­9725  e  05687.54552.131107.1.3.04­3943,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no Per/Dcomp 24699.84531.060410.1.3.04­0842  Neste  sentido,  foi  posto  em  cobrança  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.268,76 de principal, R$ 253,75 de multa e R$ 335,84 correspondente a juros.    Manifestação de Inconformidade  Em sua defesa,  a Recorrente mencionou a  equivocada declaração de débito  na Dcomp.  Erro no preenchimento da Dcomp   Aduz a Recorrente, que embora tenha sido declarado débito nos Per/Dcomps  10045.95717.151007.1.3.04­9725  e  05687.54552.131107.1.3.04­3943,  tais  valores  não  encontram  respaldo  nas  DCTFs  correspondentes,  havendo,  portanto,  mero  erro  de  preenchimento nas Declarações de Compensação.    DRJ/RPO  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 14­49.471 ­ 4ª Turma  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/09/2006  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. DComp. RETIFICAÇÃO.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10380.906898/2012­08  Acórdão n.º 3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 4          3 Consideram­se  confissões  de  dívida  os  débitos  declarados  em  Declaração  de  Compensação.  Os  débitos  contidos  na  DComp  podem ser retificados/cancelados por iniciativa da contribuinte,  nos termos da norma de regência.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  PER/Dcomp  de  crédito  da  Contribuição para  o PIS de  setembro  de  2006,  no  valor  de R$  967,87.  A DRF em Fortaleza, por meio do despacho decisório de fl. 07,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado  ter  sido  parcialmente utilizado para quitação de débito confessado pela  contribuinte  nas  DComp  10045.95717.151007.1.3.04­9725  e  05687.54552.131107.1.3.04­3943, anteriormente entregue e não  cancelada/retificada.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 11/12.  Argumenta que:  Os  débitos  indicados  nos  PER/DCOMP  n°  10045.95717.151007.1.3.04­9725 e 05687.54552.131107.1.3.04­ 3943  não  existem  conforme  se  verifica  na DCTF  em  anexo do  período correspondente;  Por fim, solicita a homologação da compensação apresentada.  No voto, a autoridade julgadora de primeira instância firma seu entendimento  no  sentido  de  delimitar  o  tema  a  ser  enfrentado,  qual  seja,  a  possibilidade  de  autorizar  a  compensação quando existe divergência entre débito declarado na Dcomp, e a ausência deste  débito em DCTF.  o crédito indicado no PER/Dcomp já fora utilizado nas DComp  nº  10045.95717.151007.1.3.04­9725  e  05687.54552.131107.1.3.04­3943.  Não  existe,  portanto,  saldo  passível  de  restituição  além  daquele  indicado  no  Despacho  Decisório.  Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  ou  cancelado  a  Dcomp  anteriormente  até  a  transmissão  da  nova  PER/Dcomp.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10380.906898/2012­08  Acórdão n.º 3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 5          4 Como não o  fez, não havia  saldo de pagamento sobre o qual a  autoridade fiscal tivesse que se manifestar.  Não  o  tendo  feito,  não  cabe  à  autoridade  da  RFB  suprir­lhe  a  falta,  investigando  um  suposto  débito  inexistente  e  sendo  este  confessado  pela  contribuinte,  tendo  em  vista  que  a  Dcomp  é  documento com conteúdo confessional     Falta de Prova   Indo além no voto, percebe­se que a  autoridade de primeira  instância,  além  de julgar inexistente o crédito alegado, pela ausência de retificação da Dcomp, entendeu que,  mesmo  havendo  o  crédito,  não  teria  condições  de  demonstrá­lo  com  a  parca  documentação  acostada a esses autos. Segue­se a trechos do voto com a exposição de seu raciocínio:    ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento  não existissem, e que fosse possível o reconhecimento do direito  creditório,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar o suposto recolhimento a maior..  não  juntou  qualquer  documento  que  comprovasse  os  valores  recolhidos  indevidamente  ou  maior  que  o  devido.  Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado e concluir­se pela eventual existência de recolhimento a  maior, e em que montante.  para  desconstituir  o  débito  confessado,  a  contribuinte  deveria  indicar o erro, o motivo do erro e  juntar  toda a documentação  para comprovar a argumentação.  Contudo,  nada  foi  juntado,  preferindo  ficar  somente  nas  alegações  Recurso Voluntário  A recorrente, em sua defesa, apresentou resumo fático no qual destacou que  protocolou  o  Per/Dcomp  n.º  24699.84531.060410.1.3.04­0842. O motivo  foi  o  pagamento  a  maior relativo à Pis competência de setembro de 2006.  Contornos desta Líde  Sua divergência perante a decisão de primeira instância administrativa, parte  da  indicação,  no  Despacho  Decisório  (DDE)  e  pela  autoridade  julgadora,  aos  Per/Dcomps  10045.95717.151007.1.3.04­9725  e  05687.54552.131107.1.3.04­3943,  vez  que  o  crédito  pleiteado teria sido utilizado nestes procedimentos.  Ainda,  insurge­se  contra  a  necessidade  de  retificação  de  suas  Perd/Dcomp,  em que pese a argumentação oficial pela existência dos débitos tributários nelas confessados.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10380.906898/2012­08  Acórdão n.º 3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 6          5 Possibilidade de Compensação de Créditos Advindos de DCTF Válida  Antes  de  adentrar  no  mérito,  a  recorrente  introduz  breve  resumo  sobre  a  legislação  que  disciplina  o  instituto  da  compensação,  mencionando  seus  requisitos,  quais  sejam, a. autorização legal, b. obrigações recíprocas, e c. dívidas líquidas e certas.  Validade da DCTF Retificadora  Traz aos autos jurisprudência deste CARF, cuja ementa indica a possibilidade  de formalização de informações através de DCTF retificadora.  Ausência de Débito em DCTF  Neste ponto, evidencia­se a  insurgência da recorrente em face da exigência,  exposta  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  de  haver,  necessariamente,  a  retificação da Per/Dcomp original, na qual constava a informação declarando o débito.  Segundo consta, a recorrente busca legitimar seu direito no fato de a DCTF  não conter a informação do débito, mas tão somente, na DComp; ainda, q ue  seria  a  DCTF  o  meio para formalizar o crédito. Fundamenta seu raciocínio no artigo 8.º da IN 1.110/2010.   Prescrição a partir da entrega da DCTF  Por  fim,  a  recorrente  busca  a  declaração  da  prescrição  da  cobrança  ora  em  curso,  vez que  transcorreram­se mais  de 05  anos da entrega da DCTF  e da  efetiva  cobrança  judicial.   Alega não se tratar de decadência,  justamente pelo motivo de o débito estar  confessado,  e,  a  partir  daí,  não  se  necessitar  mais  de  lançamento  para  constituir  o  crédito  tributário.  Por  fim,  segundo  a  tese  da  recorrente,  o  fisco  teria  5  anos  para  exigir  o  débito  judicialmente.  Do pedido  Pugnou pela aplicação dos princípios da ampla defesa e do devido processo  legal. A legitimação do crédito pago a maior. Protestou por todos os meios de prova, inclusive  perícia.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Mérito  Ao  analisar  a  documentação  nos  presentes  autos,  pôde­se  evidenciar  a  alegação da ocorrência de pagamento indevido, relativo ao Pis do mês de setembro de 2006.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10380.906898/2012­08  Acórdão n.º 3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 7          6 Em  2010,  a  recorrente  protocolizou  a  Dcomp  24699.84531.060410.1.3.04­ 0842  objeto  desta  análise,  a  qual  reclamava  a  utilização  do  crédito  gerado  com  o  alegado  pagamento indevido de Pis de setembro de 2006 em contraponto ao débito de Cofins, relativo  ao mês Fevereiro de 2010.  Possibilidade de Compensação de Créditos Advindos de DCTF Válida  Em  2009,  houve  o  envio  das  DCTFs  n.º  1002.006.2009.2010430364  referente ao primeiro semestre de 2006, e a DCTF n.º 1002.007.2009.2070329655 relativa ao  2.º semestre de 2007, ambas acostadas a estes e­autos.  DCTF 1002.006.2009.2010430364  Destaca­se que no primeiro semestre de 2006, existe o lançamento de débito  de Pis, março de 2006, no valor de R$ 3.848,44. O pagamento via DARF foi de R$ 1.813,72.  Restou, portanto, em aberto, débito no valor de R$ 2.034,72.  Já a DCTF em análise, tratando do segundo semestre de 2007, não apresenta  débito  para  CSLL  no  mês  de  agosto,  valendo  dizer  que  a  argumentação  esposada  pela  recorrente,  na  qual  a  Dcomp  10045.95717.151007.1.3.04­9725  teria  declarado  débito  em  dissonância com a DCTF procede.  Existência de débito em DCTF  DCTF 1002.006.2009.2010430364  A  recorrente  alega  que  a  compensação  declarada  na  DComp  24699.84531.060410.1.3.04­0842  devem  prevalecer  sobre  os  débitos  expostos  nas  DComp  10045.95717.151007.1.3.04­9725  e  05687.54552.131107.1.3.04­3943  por  não  estarem  lançados nas respectivas DCTF.   Contudo, na DCTF 1002.006.2009.2010430364 referente ao 1.º semestre de  2006,  consta  na  ficha  'Débito  Apurado  e  Créditos  Vinculados',  grupo  de  tributos  Pis,  no  período de apuração março, débito apurado no valor de R$ 3.848,44.   O  pagamento  em DARF  totalizou R$  1.813,72,  restando,  portanto,  saldo  a  pagar do débito de Pis em março de 2006, montante de R$ 2.034,72.  Ausência de Débito em DCTF  DCTF 1002.007.2009.2070329655  Já  em  relação  à DCTF  1002.007.2009.2070329655  ­  2.º  semestre  de  2007;  não consta, no período de apuração Agosto/2007, lançamento de débito de IRPJ, nem de CSL.  Prescrição a partir da entrega da DCTF  Não  existe  prescrição  em  favor  do  contribuinte  conforme  postulado  pela  recorrente. Segue acórdão:  Acórdão nº 1401002.067  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10380.906898/2012­08  Acórdão n.º 3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 8          7 COMPENSAÇÃO DCTF INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA A  homologação  tácita  é  previsão  peculiar  e  exclusiva  da compensação mediante DCOMP. Não pode ser estendida por  analogia para  outras  formas  de  compensação. Desse modo,  no  caso  de  valores  registrados  na  DCTF,  assim  como  em  outras  declarações, como a DIPJ, a Fazenda Pública  tem o direito de  verificar as informações que julgar necessárias para reconhecer  o  indébito  tributário  e  não  se  sujeitar  a  um  suposto  prazo  decadencial  não  previsto  em  lei.  Evidentemente  que,  esgotados  os  cinco  anos  da  realização  da  compensação,  o Fisco  perde  o  direito  de  cobrar  o  crédito  tributário,  mas  por  força  do  fenômeno da prescrição do direito de cobrar. Isso não significa  que  tenha  que  acatar  que  a  efetiva  liquidação  da  dívida  foi  promovida  para  fins  de  aferir  o  direito  de  repetição  do  contribuinte.  RESTITUIÇÃO  INEXISTÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  AQUISITIVA  E  DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO Não  se  pode  transmutar  uma  disposição  legal  relativa  a  um  prazo  extintivo  para  um  lapso aquisitivo. É ir muito além das fronteiras da interpretação,  especialmente  porque  não haveria  limites  ao  indébito. No  caso  de  homologação  do  pagamento  ou  da  compensação,  o  direito  está  limitado  ao  próprio  valor  do  crédito  tributário  que  se  pretende  extinguir,  como  na  usucapião,  que,  apesar  de  se  caracterizar  como  uma  prescrição  aquisitiva,  está  limitada  ao  próprio bem concreto que se pretende adquirir.  Já a aquisição  pura e simples de um valor monetário por decurso de prazo na  verificação  de  informações  redundaria  na  possibilidade  de  se  consolidarem  direitos  contra  a  Fazenda  Pública  de  montantes  estratosféricos e totalmente irreais. Os prazos extintivos visam à  pacificação  social,  à  consolidação  pelo  tempo  de  situações  já  estabelecidas.  Em  razão  disso,  há  dois  tipos  de  prazos  em  matéria  tributária,  ambos  relativos  à  extinção  de  direitos  do  Fisco em face do particular: a decadência que fulmina o poder  de  constituir  o  crédito  tributário,  e  a  prescrição  que  elimina  o  direito  de  cobrar.  Ambos  os  casos  consolidam  situações  concretas que se perpetuaram no tempo, ou seja, como o sujeito  passivo  até  então  não  pagou,  então  por  inércia  do  Fisco  continuará a não pagar. Na prescrição aquisitiva da usucapião,  há  de  igual  sorte  uma  perpetuação  no  tempo,  pois  aquele  que  adquire  a  propriedade  já  dispunha  da  posse,  vale  dizer,  a  relação  concreta  com  o  bem  permanece  a  mesma.  Já  uma  suposta  prescrição  aquisitiva  de  pretenso  indébito  tributário  geraria  uma  modificação  no  plano  fático,  qual  seja,  a  transferência de  recursos  ilimitados de domínio público para a  esfera  privada.  Em  suma,  no  curso  do  processo  administrativo  de  restituição,  a  Administração  tem  o  poder  de  verificar  e  o  particular  o  dever  de  manter  todos  os  documentos  que  se  referiram ao direito pleiteado.  Conclusão  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10380.906898/2012­08  Acórdão n.º 3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 9          8 Diante do  exposto,  conheço  do  recurso  para dar­lhe  parcial  provimento,  no  sentido  de  homologar  a  compensação  declarada  na  DCTF  1002.007.2009.2070329655  ­  2.º  semestre de 2007; não consta, no período de apuração Agosto/2007, lançamento de débito de  IRPJ, nem de CSL. E, negar a homologação na na DCTF 1002.006.2009.2010430364 referente  ao  1.º  semestre  de  2006,  consta  na  ficha  'Débito Apurado  e  Créditos Vinculados',  grupo  de  tributos Pis, no período de apuração março, débito apurado no valor de R$ 3.848,44.      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Voto Vencedor  Conselheiro Cássio Schappo ­ Redator  Com a devida vênia do Relator à argumentação empregada no voto, entendo não  assistir razão a recorrente.  O  contribuinte  antes  qualificado  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  com  relação  ao  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação,  em  razão  do  recolhimento  indicado  ter  sido  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  nas  PER/DCOMP  10045.95717.151007.1.3.04­9725  e  05687.54552.131107.1.3.04­3943,  sem  que  tivesse  sido  canceladas  ou  retificadas.  Argumenta  que  não  existem  os  débitos  indicados  nas  PER/DCOMP  conforme  se  verifica  na  DCTF  do  período  correspondente.  Requer  a  compensação  declarada na PER/DCOMP que instruiu o presente processo.  A  4ª  Turma  –  DRJ/RPO,  através  do  acórdão  de  fls.84  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, tendo como premissas:  1.  A falta de retificação ou cancelamento das PER/DCOMP tidas como inócuas pela inexistência  dos débitos compensados, iniciativa própria do contribuinte que não foi exercida, persistindo os  débitos confessados com base na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74, § 6º;  2.  Que a interessada não se desincumbiu de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior do  crédito pleiteado,  tornando possível  apurar o  total  da base de  cálculo  e  a contribuição devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento a maior. Não o fazendo, precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972;  Insatisfeita  com  o  julgamento  proferido  em  primeiro  grau  a  interessada  interpôs  Recurso Voluntário,  alinhavando  questões  de  direito  que  tratam  da  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  advindos  de DCTF  válida,  cujos  valores  informados  conferem  certeza  e  liquidez  das  obrigações.  Ao  final  requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  atestando­se  a  legitimidade  a  compensação do crédito pago a maior.  Apesar de extensa argumentação da recorrente a mesma não contempla elementos  probatórios suficientes e capazes de atingir a reforma da decisão proferida em primeiro grau.   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10380.906898/2012­08  Acórdão n.º 3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 10          9 O  presente  processo  tem  como  base  pedido  de  compensação  de  crédito  pelo  pagamento  a  maior  que  o  devido  de  PIS  do  Período  de  Apuração  30/09/2006,  com  débito  da  COFINS do Período de Apuração 02/2010, através de PER/DCOMP nº 24699.84531.060410.1.3.04­ 0842, não homologada por  inexistência de crédito disponível. Diz a autora do Despacho Decisório  que o crédito indicado teria sido utilizado em compensação de débitos de CSLL e PIS discriminados  nas  PER/DCOMP  nº  10045.95717.151007.1.3.04­9725  e  05687.54552.131107.1.3.04­3943,  respectivamente.  A  defesa  da  Contribuinte  se  restringe  a  indicar  em  DCTF  que  os  débitos  compensados  de  CSLL  e  PIS  através  das  PER/DCOMP  relacionadas,  não  existem  e  que  a  partir  desse  fato  caberia  ao  fisco  promover  toda  a  pesquisa  da  veracidade  de  sua  declaração  em  reconhecimento ao seu direito creditório.  Com  relação  a  pedido  de  compensação  de  interesse  do  contribuinte,  cabe  a  esse  demonstrar a origem, além da certeza e liquidez do crédito que irá contrapor ao débito que pretende  ver extinto.  No acórdão recorrido já ficou assentado que não cabe à fiscalização suprir eventual  falta de cumprimento de obrigação acessória em relação à DCOMP retificadora, tendo em vista que a  DCOMP é documento de confissão de dívida, conforme prevê a Lei nº 9.430/1996, art. 74, § 6º:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado,  relativo a  tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.  Ainda  com  relação a  retificação/cancelamento de PER/DCOMP,  como o  alegado  pela  recorrente, por  inexistência de débitos confessados, oportuna citação do art. 82 da  IN/RFB nº  900/2008:  Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido  de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a  apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de  restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação  do  pedido  de  cancelamento ou do requerimento.  Portanto,  é  condição  essencial  que  se  desfaçam  os  pedidos  de  compensação,  seguindo a forma acima descrita, para que se usem os créditos neles contidos em novo pedido, sob  pena de caracterizar duplicidade de pleitos.   Outro  ponto  relevante  neste  processo  foi  a  falta  de  comprovação  da  origem que  deu  causa  ao  crédito  informado  na  PER/DCOMP.  Vimos  que  se  refere  a  um  DARF  de  PIS  (cód.6912)  do  período  de  apuração  30/09/2006,  mas  a  prova  de  sua  disponibilidade  não  foi  produzida. Qual seria o débito de PIS apurado e informado em DCTF para esse período de apuração  09/2006 não sabemos. Houve mudança do valor apurado/declarado via DCTF retificadora?  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10380.906898/2012­08  Acórdão n.º 3001­000.208  S3­C0T1  Fl. 11          10 Esse  fato  se  refere  ao  segundo  ponto  da  fundamentação  de  voto  do  acórdão  recorrido, porém, nenhum comentário a recorrente dignou­se apresentar.  Com  relação  aos  débitos  de  CSLL  e  PIS  de  que  tratam  os  PER/DCOMP  nº  10045.95717.151007.1.3.04­9725 e 05687.54552.131107.1.3.04­3943, se inexistentes, sua cobrança  provavelmente não ocorreu, mas de qualquer forma não estariam atrelados ao presente processo. Está  vinculado ao processo ora em discussão o débito da compensação praticada da COFINS do período  de apuração 02/2010, que por falta de disponibilização de crédito não foi homologada.  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                  Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 14098.000436/2008-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.610  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BEIRA RIO MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 04 36 /2 00 8- 37 Fl. 215DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.       Relatório  Trata­se  de  NFLD,  DEBCAD:  37.184.072­4,  consolidado  em  12/12/2008,  lavrado contra a empresa supra identificada, no valor total de R$ 3.313,63 (três mil, trezentos e  treze reais e sessenta e  três centavos), abrangendo o período 03/2004 a 12/2004,  referente às  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social  destinada  a  terceiros  sobre  a  remuneração paga à título de prêmio de incentivo à produtividade.  O Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD demonstra os valores apurados,  os  valores  recolhidos  e  as  diferenças  devidas.  O Discriminativo  Sintético  do Débito  ­  DSD  apresenta,  para  cada  competência,  os  valores  devidos  originários,  o  valor  da multa,  os  juros  aplicados  e  os  valores  finais  devidos.  O  Relatório  de  Lançamentos  apresenta  os  valores  apropriados  dos  lançamentos  considerados  pela  fiscalização,  organizados  por  levantamento,  estabelecimento, competência e item.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Campo Grande/MS  julgado  o  lançamento  procedente, mantendo  o  crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 14/04/2011, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2403­00.520 (fls. 126/136), com o  seguinte  resultado:  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  determinando  o  recalculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais  benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão  da multa de mora”. O acórdão encontra­se assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004    SALÁRIO  INDIRETO  ­  PRÊMIOS  DE  INCENTIVO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS ­ INCIDÊNCIA    Integram o salário de contribuição os valores pagos a  título de prêmios de  incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio  tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão  pela qual, possui natureza jurídica salarial.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 14098.000436/2008­37  Acórdão n.º 9202­006.610  CSRF­T2  Fl. 3          3   MULTA ­ REDUÇÃO ­ LEI MENOS SEVERA ­ APLICAÇÃO RETROATIVA  ­ CTN,ART. 106    Tratando­se de crédito não definitivamente julgada, aplica­se o disposto no  art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova,  por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação  aplicada.  Recurso Voluntário Provido em Parte    O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  02/02/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  29/02/2012,  Embargos  de Declaração  (fls.  150/156),  que  foram  rejeitados,  conforme  despacho  de  Informações  em  Embargos  (fls.  157/159).  Intimada  da  rejeição  de  seus  embargos  em  07/03/2013,  interpôs  tempestivamente,  em  11/03/2013, Recurso Especial  (fls.  163/200).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  ao  cálculo  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  ­  retroatividade  benigna.    Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 147/2017, da 4ª Câmara, de 10/02/2014 (fls. 201/205).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35, caput, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do  art. 35­A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.   Cientificado  do Acórdão  nº  2403­00.520,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 22/04/2016,  o  contribuinte  não  apresentou  Recurso  Especial  relativa  a  parte  do  acórdão  que  lhe  foi  desfavorável, nem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  201.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar  o mérito da questão  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 14098.000436/2008­37  Acórdão n.º 9202­006.610  CSRF­T2  Fl. 4          5 mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  Fl. 219DF CARF MF     6 obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 14098.000436/2008­37  Acórdão n.º 9202­006.610  CSRF­T2  Fl. 5          7 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Fl. 221DF CARF MF     8 Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 14098.000436/2008­37  Acórdão n.º 9202­006.610  CSRF­T2  Fl. 6          9 momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Fl. 223DF CARF MF     10 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Por fim, destaca­se que, independente do lançamento fiscal analisado referir­ se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 224DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10882.721747/2014-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento está claro e preciso, explicando detalhadamente os motivos e fundamentos que motivaram a exigência do imposto. A Recorrente não demonstra onde se encontra o erro na fundamentação do lançamento de oficio. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS - CABIMENTO. Constitui hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica a falta de apresentação à autoridade tributária pela interessada de livros e documentos da sua escrituração comercial e fiscal. LUCRO ARBITRADO. DESPESAS. Sendo adotada a tributação com base no lucro arbitrado, não prospera a pretensão de deduzir da receita bruta as despesas incorridas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EFEITO CONFISCATÓRIO. Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco e de ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva quando os lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados no enquadramento legal, e fáticos, esses coadunados com o conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Mantém-se a multa de ofício de 150% sobre a receita omitida na escrituração e nas declarações. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Mantém-se a multa de ofício agravada, quando se encontram materializados nos autos os pressupostos previstos na legislação tributária para sua majoração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-GERENTE. A responsabilidade solidária do sócio-gerente pelos créditos exigidos por meio de lançamento de ofício só pode ser imputada as pessoas físicas quando restar devidamente comprovado nos autos os atos praticados com infração à lei e o benefício com a redução do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1402-002.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os coobrigados do polo passivo da relação jurídico- tributária. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento está claro e preciso, explicando detalhadamente os motivos e fundamentos que motivaram a exigência do imposto. A Recorrente não demonstra onde se encontra o erro na fundamentação do lançamento de oficio. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS - CABIMENTO. Constitui hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica a falta de apresentação à autoridade tributária pela interessada de livros e documentos da sua escrituração comercial e fiscal. LUCRO ARBITRADO. DESPESAS. Sendo adotada a tributação com base no lucro arbitrado, não prospera a pretensão de deduzir da receita bruta as despesas incorridas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EFEITO CONFISCATÓRIO. Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco e de ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva quando os lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados no enquadramento legal, e fáticos, esses coadunados com o conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Mantém-se a multa de ofício de 150% sobre a receita omitida na escrituração e nas declarações. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Mantém-se a multa de ofício agravada, quando se encontram materializados nos autos os pressupostos previstos na legislação tributária para sua majoração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-GERENTE. A responsabilidade solidária do sócio-gerente pelos créditos exigidos por meio de lançamento de ofício só pode ser imputada as pessoas físicas quando restar devidamente comprovado nos autos os atos praticados com infração à lei e o benefício com a redução do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os coobrigados do polo passivo da relação jurídico- tributária. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

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1402­002.788  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  APS ASSESSORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO E MEIO  AMBIENTE ASSOCIADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O lançamento está claro e preciso, explicando detalhadamente os motivos e  fundamentos  que  motivaram  a  exigência  do  imposto.  A  Recorrente  não  demonstra  onde  se  encontra  o  erro  na  fundamentação  do  lançamento  de  oficio.   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS E DOCUMENTOS ­ CABIMENTO.  Constitui  hipótese  de  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  a  falta  de  apresentação à autoridade tributária pela interessada de livros e documentos  da sua escrituração comercial e fiscal.  LUCRO ARBITRADO. DESPESAS.  Sendo  adotada  a  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado,  não  prospera  a  pretensão de deduzir da receita bruta as despesas incorridas.   LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ EFEITO CONFISCATÓRIO.   Não há de se cogitar da materialização das hipóteses de confisco e de ofensa  ao Princípio da Capacidade Contributiva quando os lançamentos se pautaram  nos  pressupostos  jurídicos,  declarados  no  enquadramento  legal,  e  fáticos,  esses  coadunados  com o  conteúdo  econômico  das  operações  comerciais  do  contribuinte.   MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Mantém­se a multa de ofício de 150% sobre a receita omitida na escrituração  e nas declarações.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Mantém­se  a multa de ofício agravada, quando se encontram materializados  nos  autos  os  pressupostos  previstos  na  legislação  tributária  para  sua  majoração.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 17 47 /2 01 4- 84 Fl. 2488DF CARF MF Processo nº 10882.721747/2014­84  Acórdão n.º 1402­002.788  S1­C4T2  Fl. 2.489          2 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO­GERENTE.  A  responsabilidade  solidária  do  sócio­gerente  pelos  créditos  exigidos  por  meio de lançamento de ofício só pode ser imputada as pessoas físicas quando  restar devidamente comprovado nos autos os atos praticados com  infração à  lei e o benefício com a redução do imposto.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA   Aplica­se  às  contribuições  sociais  reflexas,  no  que  couber,  o  que  foi  decido  para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os  coobrigados do polo passivo da relação jurídico­ tributária.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto.                      Fl. 2489DF CARF MF Processo nº 10882.721747/2014­84  Acórdão n.º 1402­002.788  S1­C4T2  Fl. 2.490          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  pela  empresa  autuada  e  as  duas  pessoas jurídicas responsáveis solidárias, face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil do que decidiu por manter integralmente as exigências perpetradas nos Autos  de  Infração  (ano­calendário  2011),  relativas  a  omissão  de  receita,  constatada  por  meio  de  cruzamento  da  DIPJ/DACON  (Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON)  com o Livro Registro  de Notas  Fiscais  de Prestação  de Serviços  e  as DIRFs  com  valores do IRRF retido pelas empresas que tomaram o serviço.     Segundo a fiscalização, como a autuada era obrigada à tributação com base  no lucro real, foi arbitrado o lucro do ano­calendário de 2011 com base no critério da receita  bruta conhecida, conforme dispõe os incisos I e III do art. 530 do RIR/99, devido a Recorrente  não  ter  mantido  a  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  bem  como  não  ter  entregue  os  documentos  solicitados  pelo  Agente  Fiscal  (demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal, escrituração contábil e fiscal), impossibilitando a apuração do lucro real.    Relatou o autuante que, de acordo com a DIPJ, a Recorrente estava sujeita à  tributação do  imposto de  renda pelo  lucro  real  e  estava obrigada a  adotar a ECD, de acordo  com o art. 3º da IN RFB nº 787/2009.    De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  o  procedimento  compreendeu  em  verificar  o  correto  valor  de  receitas  auferidas  pela  empresa Recorrente  no  ano­calendário de 2011, uma vez que a empresa apresentou DIPJ sem movimentação (zerada) e  o DACON  com  receita  de  apenas R$4.582.888,07  (receita  reduzida),  sem  coerência  com  as  informações  prestadas  em Dirf  pelas  fontes  pagadoras  (R$  28.547.763,24,  código  de  receita  1708) e no livro de Registros de Notas Fiscais de Serviços Prestados (R$ 29.742.966,57).  A fiscalização  intimou a Recorrente para  justificar a divergência de valores  de receita declarados em DIPJ, DACON e DIRF e a apresentar os livros LALUR, Registros de  Apuração do  ISS, Demonstrativos de Apuração da CSLL, Registro de Documentos Fiscais e  Termos de Ocorrências, Registro de Inventário e Registro de Empregados.  A  Recorrente  também  foi  intimada  a  apresentar  o  recibo  de  entrega  da  Escrituração Contábil Digital (ECD) e os arquivos digitais de notas fiscais de serviço por ela  emitidas  no  ano­calendário  de  2011, mas  apresentou  apenas  o  Livro  de  Registros  de  Notas  Fiscais de Serviços Prestados, devidamente assinado pelo contador e pelo representante legal, e  informou  que  estava  sob  fiscalização  municipal,  o  que  teria  impedido  a  apresentação  dos  arquivos digitais de notas fiscais.  Devido  a  não  entrega  da  documentação  solicitada  e  a  incoerência  entre  o  declarado na DIPJ e DACON com as DIRFs e o Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços, a  fiscalização  fez  circularização  nas  quatro  empresas  responsáveis  que  pagaram  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  (código  de  retenção  1708),  no  valor  total  de  R$  26.176.323,46,  sendo solicitados, dentre outros documentos, os contratos de prestação de serviços celebrados  com  a  empresa  autuada,  as  notas  fiscais  emitidas  pela  contribuinte  e  os  comprovantes  do  efetivo pagamento dessas notas fiscais.  Fl. 2490DF CARF MF Processo nº 10882.721747/2014­84  Acórdão n.º 1402­002.788  S1­C4T2  Fl. 2.491          4 Depois  da  análise  dos  documentos  entregues  pelas  quatro  empresas  diligenciadas,  verificou­se  que  de  fato  existiu,  no  ano­calendário  de  2011,  a  prestação  dos  serviços pela Recorrente, correspondente a R$ 26.176.323,46, conformando as informações das  Dirf.  A Base de Cálculo dos tributos foi formada pela receita omitida e pela receita  declarada, onde foi realizada a comparação da receita auferida no Livro de Registros de Notas  Fiscais e Dirf, com a receita declarada na DACON pela própria Recorrente.  Do total apurado de Imposto de Renda e CSLL, fez­se a dedução do Imposto  de Renda e da CSLL retidos na fonte informados por terceiros na DIRF.  Dos valores de PIS e Cofins apurados, foram deduzidos os valores retidos na  fonte  (informados  pelas  empresas  tomadoras  de  serviços)  e  os  valores  recolhidos  antes  do  início da ação fiscal, respectivamente de cada contribuição. Foram encontrados valores retidos  e pagos referentes a tais contribuições e, portanto, foram realizadas as devidas deduções.    A CSLL e o PIS/COFINS são decorrentes da infração de omissão de receita  para a Receita Federal do Brasil.     Foi aplicada multa de ofício de 75% qualificada e gravada.     A  Fiscalização  justifica  a  qualificação  da  multa  devido  a  Recorrente  ter  reiteradamente entregue DIPJ original zerada e DACON com receitas reduzidas em relação aos  serviços constatados por outros meios e por não ter mantido as demonstrações financeiras e a  escrituração fiscal e contábil, bem como por não  ter entregue os documentos solicitados pela  fiscalização,  impedindo  e  retardando  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal, sonegando assim, possível receita tributável.    Também de  forma muito parecida,  fundamenta  o  agravamento da multa no  fato de a Recorrente não ter entregue toda a documentação solicitada, apenas o Livro Registro  de Notas Fiscais de Serviços, prejudicando o trabalho da fiscalização.     Também foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária para os sócios  administradores Alberto e Reinaldo Pereira, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN.    Intimado da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente, juntamente com os  responsáveis solidários, apresentaram impugnação de fls. 1665/1678 alegando e requerendo o  seguinte:     Cerceamento no direito de defesa, devido a necessidade da correta descrição  do ato administrativo e sua fundamentação, o que não ocorreu na presente autaução.    Em  relação  ao  arbitramento,  alega  que  tem  que  obrigatoriamente  ser  suportado  com  elementos  fáticos,  tanto  as  receitas  quanto  as  despesas.  Destaca  que  a  fiscalização dispõe de todos os recolhimentos efetivados por antecipação à titulo de IRPJ, PIS,  COFINS e CSLL, vez que se trata de empresa prestadora de serviços, sendo portanto credora e  não devedora dos referidos tributos.  Fl. 2491DF CARF MF Processo nº 10882.721747/2014­84  Acórdão n.º 1402­002.788  S1­C4T2  Fl. 2.492          5 Restou  claramente  demonstrado  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  deduzir  todas as despesas,  inclusive aquelas com folhas de pagamentos de salários conforme  GFIP anexo.  Afirma  que  os  livros  contábeis,  ainda  que  não  registrados  nos  órgãos  competentes,  descrevem  todos  os  atos  e  fatos  factíveis  de  conferência  conforme  disponibilizados os documentos que deram suporte aos referidos lançamentos.  Aduz  que  a  fiscalização  deixou  de  deduzir  recolhimentos  referentes  ao  PIS  conforme  documentos  em  anexo,  e  aproveitadas  parcialmente  as  retenções  de  IRRF  sobre  o  faturamento  bruto,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  que  a  Recorrente  apresentou  integralmente  o  faturamento, bem como os registros contábeis ainda que não autenticados, porém com suporte  em documentos idôneos.   Em  relação  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios,  alega  que  conforme  disposto no art. 135, III, do CTN, combinado com o art. 158 da Lei n° 6.404/76, que rege as  Sociedades  Anônimas,  que  somente  é  passível  de  se  atribuir  responsabilidade  pessoal  aos  sócios  se  estivesse  provado  mediante  a  apuração  em  procedimento  fiscal  que  os  referidos  tivessem  praticado  condutas  que  ensejaram  a  tributação  em  comento,  e  que  praticaram  com  culpa ou dolo.  Como  no  presente  caso,  não  há  registro  de  ocorrência  de  quaisquer  dos  requisitos  mencionados  na  legislação  que  autorizariam  atribuir­lhes  a  responsabilidade,  os  sócios devem ser excluídos da exigência fiscal.   Afirma  que  não  procede  a  imposição  da  multa  qualificada,  uma  vez  que  intimada,  a  Recorrente  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  e  que  a  ausência  de  declarações  sobre  as  receitas  auferidas  no  período  de  apuração  do  ano­  calendário  2011  e  a  apresentação da DIPJ não ensejam o agravamento da penalidade.    Por fim, alega que a multa aplicada seria confiscatória.     Em  seguida  a DRJ  de Ribeirão  Preto,  proferiu  v.  acórdão  (fls.  2440/2452)  mantendo  integralmente  o  Auto  de  Infração  e  a  responsabilidade  solidária,  registrando  a  seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2011  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS E DOCUMENTOS.  Constitui hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica a falta  de  apresentação  à  autoridade  tributária  pela  interessada  de  livros  e  documentos da sua escrituração comercial e fiscal.  LUCRO ARBITRADO. DESPESAS.  Sendo adotada a tributação com base no lucro arbitrado, não prospera  a pretensão de deduzir da receita bruta as despesas incorridas.  Fl. 2492DF CARF MF Processo nº 10882.721747/2014­84  Acórdão n.º 1402­002.788  S1­C4T2  Fl. 2.493          6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação se encontraram plenamente assegurados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Mantém­se  a  multa  de  ofício  de  150%  sobre  a  receita  omitida  na  escrituração e nas declarações.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Mantém­se  a  multa  de  ofício  agravada,  quando  se  encontram  materializados  nos  autos  os  pressupostos  previstos  na  legislação  tributária para sua majoração.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO­GERENTE.  É  solidária  a  responsabilidade  do  sócio­gerente  pelos  créditos  decorrentes  de  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com infração à lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a decisão exarada no v.  acórdão, a Recorrente  interpõe  Recurso Voluntário, repisando os mesmos argumentos da impugnação.   Ato  contínuo, os  autos  foram encaminhados para  este Conselheiro  relatar e  votar.   É o relatório.             Fl. 2493DF CARF MF Processo nº 10882.721747/2014­84  Acórdão n.º 1402­002.788  S1­C4T2  Fl. 2.494          7     Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.       Em relação à nulidade no lançamento:    Resumidamente, a Recorrente alega cerceamento do direito de defesa devido  a falta de clareza e motivação dos fatos geradores, bem como dos fundamentos jurídicos que  ensejaram a exigência fiscal, impossibilitando o exercício da ampla defesa.  Entendo que tal alegação de nulidade não merece ser acolhida, eis que tanto  os Autos de Infração, como o TVF, são claros e precisos ao descrever as infrações imputadas à  Recorrente.  O fato de o contribuinte não concordar com a descrição da infração constante  na  acusação  (TVF  e  AI)  bem  como  que  a  fiscalização  deixou  de  apontar  argumento  ou  documento que o autuado entende ser  importante e necessário no TVF, não significa que  tal  atitude gere cerceamento ao direito de defesa.  Este  direito  poderá  ser  plenamente  exercido  durante  o  processo  administrativo tributário, caso a contribuinte opte por refutar o lançamento de oficio.   Sendo  assim,  afasto  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  e  adoto  os  fundamentos  do  v.  acórdão  "a  quo"  para  melhor  motivar  minha  decisão  em  relação  a  este  preliminar.  Cerceamento do Direito de Defesa. Legalidade.  A  contribuinte  alega  que  a  constituição  do  crédito  tributário,  frente ao princípio da legalidade, deve descrever com clareza a  motivação da eleição dos fatos geradores e fundamento jurídico,  possibilitando  assim  sua  identificação  e  o  exercício  da  ampla  defesa  na  esfera  administrativa  e  obrigatoriamente  todos  os  recolhimentos  efetivados  e disponíveis  nos  arquivos do  próprio  órgão arrecadador.  Quanto  a  essa  alegação,  cumpre  registrar  que  o  autuante  não  somente indicou os dispositivos legais aplicados na constituição  do  crédito  tributário,  mas  também  descreveu  todos  os  acontecimentos que o levaram a efetuar o lançamento de ofício.  Fl. 2494DF CARF MF Processo nº 10882.721747/2014­84  Acórdão n.º 1402­002.788  S1­C4T2  Fl. 2.495          8 Observa­se que os autos de infração foram lavrados cumprindo­ se  as  formalidades  legais  essenciais,  tal  como  determinado  no  art. 142 do CTN, descrevendo os fatos dados como infringidos, a  multa  aplicada  e  correspondente  fundamento  legal.  Eles  se  fizeram acompanhar do TVF, no qual consta a descrição clara  dos fatos e dos motivos que ensejaram a lavratura dos autos de  infração e os demonstrativos de apuração da matéria tributável.  Relatou o autuante no citado termo:  VI ­ DAS INFRAÇÕES APURADAS ­ OMISSÃO DE RECEITA  31.  Caracteriza­se  omissão  de  receitas  da  atividade  a  apresentação  de  declarações  à  Receita  Federal  do  Brasil  informando  valores  inferiores  àqueles  apurados  pela  Fiscalização.  32.  Como  se  pode  ver  anteriormente,  o  contribuinte  evidentemente  omitiu  receitas.  A  seguir,  descrição  dos  fatos  ocorridos no ano­calendário de 2011:  • O Livro  de Registros  de Notas Fiscais  de  Serviços Prestados  (apuração do ISS) com Receita Bruta de R$ 29.742.966,57. Este  livro  foi  entregue  pelo  contribuinte,  devidamente assinado pelo  contador  e  pelo  representante  legal,  o  que  caracteriza  confirmação de  receitas,  uma vez que a DIPJ  foi  entregue sem  movimentação;  • Rendimento Bruto no valor de R$ 28.547.763,24 em DIRF do  sujeito  passivo  como  beneficiário  (valor  muito  próximo  do  apurado  no  Livro  de  Registros  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados);  • Confirmação por parte de terceiros de pagamento no valor de  R$  26.176.323,46  ao  contribuinte  pela  prestação  de  serviços.  Este valor correspondente a 92% do total encontrado em DIRF e  88% do total apurado no Livro de Registros de Notas Fiscais de  Serviços Prestados;  •  Valor  de  R$  84.602,47  (referente  à  Nota  Fiscal  n°  1892),  informado  pela  SAMARCO  MINERAÇÃO  S/A,  porém  não  escriturado no Livro de Registros de Notas Fiscais.  33. Observe­se que as diligências com terceiros foram realizadas  para confirmar a veracidade das informações presentes no Livro  de  Registros  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados  do  ano­ calendário  2011.  Uma  vez  que  essas  informações  foram  confirmadas, foi lavrado, em 02/04/2014, o Termo de Intimação  Fiscal n° 01/2014 para a apresentação, no prazo de 20 dias, do  arquivo  digital  do  demonstrativo  dos  registros  contábeis  no  layout  definido  no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo  da Coordenação­Geral de Fiscalização da RFB n° 25/2010.  Constam  no  processo  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito. Tem­se, assim, que o lançamento atende  Fl. 2495DF CARF MF Processo nº 10882.721747/2014­84  Acórdão n.º 1402­002.788  S1­C4T2  Fl. 2.496          9 todos  os  requisitos  legais,  não  existindo,  portanto,  qualquer  violação ao princípio da legalidade.  Ademais,  a  autuada  foi  regularmente  cientificada  dos  autos  de  infração,  lavrados  com  observância  das  formalidades  legais,  e  foi­lhe  assegurado  o  direito  de  questionar  as  exigências  nos  termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal.  Verifica­se,  assim,  que  a  contribuinte  teve  conhecimento  do  procedimento  fiscal  contra  ela  dirigido  e  ingressou  tempestivamente  com  a  impugnação,  na  qual  demonstrou  conhecer todas as exigências a ela impostas.  Rejeitam­se, portanto, as alegações de ofensa à ampla defesa e  de ilegalidade.       Ou seja, o lançamento está claro e preciso, tanto foi assim que a Recorrente  conseguiu  se  defender  de  todos  os  pontos  constantes  no  TVF  e  nos  AIs,  apresentando  argumentos  para  refutar  todos  os  pontos  da  acusação,  restando  assim  comprovado nos  autos  que  os  princípios  do  devido  processo  legal  e  o  da  ampla  defesa  foram  respeitados  tanto  no  momento  da  fiscalização/autuação,  como  no  curso  deste  processo,  inexistindo  o  alegado  cerceamento ao direito de defesa.     Desta forma, não verifico caracterizado o alegado cerceamento do direito de  defesa,  motivo  pelo  qual,  afasto  a  alegação  de  nulidade  no  lançamento  apontada  pela  Recorrente.       Da infração de omissão de receita:       A Recorrente não conseguiu demonstrar e explicar nos autos os motivos das  incoerências/diferenças  encontradas pela  fiscalização entre:  1  ­  a DIPJ  (zerada)  e  a DACON  com  receita  reduzida,  2  ­  entre  as  declarações  feitas  pelas  fontes  retentoras  e  tomadoras  dos  serviços  nas  DIRFs  com  a  escrituração  constante  no  Livro  Registro  de  Notas  Fiscais  de  Prestação de Serviços entregue pela própria autuada, 3 ­ bem como comprovar o oferecimento  à tributação de tais valores relativos a diferença da receita encontrada.     Vejamos  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  para  verificar  se  realmente ocorreu omissão de receita.   De acordo com a (DIPJ) do ano­calendário de 2011, a Recorrente está sujeita  à tributação do imposto de renda com base no Lucro Real e, segundo o contribuinte, esta DIPJ  foi entregue sem nenhum movimento devido à realização (por parte do sujeito passivo) de toda  a reclassificação, escrituração e conciliação das contas contábeis.  A (DACON) apresentou receita total declarada de apenas R$ 4.582.888,07 no  ano­calendário 2011.  Ressalte­se que as sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de  Renda  com base  no Lucro Real  estão  obrigadas  a  adotar  a Escrituração Contábil Digital,  de  acordo com o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 787/2009.   Fl. 2496DF CARF MF Processo nº 10882.721747/2014­84  Acórdão n.º 1402­002.788  S1­C4T2  Fl. 2.497          10 A  fiscalização,  ao  realizar  a  consulta  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil constatou que a Recorrente não transmitiu a Escrituração Contábil Digital, mesmo após  ter sido notificada à entregar a ECD.  Assim,  sem  saída,  a  fiscalização  extraiu  do  Livro  de  Registros  de  Notas  Fiscais de Serviços a receita auferida pela empresa, mensalmente, no ano­calendário de 2011,  conforme pode se verificar às fls. 6 do TVF.  Também constatou nas DIRFs da Recorrente, o rendimento bruto para o ano­ calendário  de  2011  no  montante  de  R$  R$28.547.763,24,  em  código  de  receita  1708  (Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica) e retenções de tributos  federais,  por  parte  de  terceiros,  nas  quais  o  sujeito  passivo  em  questão  é  o  beneficiário,  de  acordo com os quadros constantes as fls. 7 do TVF.  Frente aos estes fatos extraídos dos documentos, a fiscalização entendeu ser  necessário  realizar  diligências  com  as  empresas  tomadoras  dos  serviços  para  confirmar  as  informações extraídas no Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços.   Após  a  entrega  dos  documentos  pelas  quatro  empresas  diligênciadas,  tomadoras dos serviços, a fiscalização verificou que realmente a Recorrente prestou os serviços  correspondentes  ao  valor  de  R$  26.176.323,46.  Ou  seja,  foi  confirmado  as  informações  encontradas em DIRF do contribuinte como beneficiário, no referido ano­calendário de 2011.  Desta forma, devido a entrega da DIPJ zerada e a DACON com receita bem  inferior à apurada, a fiscalização entendeu que teria ocorrido omissão de receita.   Para  deixar  claro  a  constatação  da  fiscalização,  colaciono  abaixo  parte  do  TVF (fls. 10/ ) onde expõe a infração de omissão de receita.  VI – DAS INFRAÇÕES APURADAS – OMISSÃO DE RECEITA  31.  Caracteriza­se  omissão  de  receitas  da  atividade  a  apresentação  de  declarações  à  Receita  Federal  do  Brasil  informando  valores  inferiores  àqueles  apurados  pela  Fiscalização.  32.  Como  se  pode  ver  anteriormente,  o  contribuinte  evidentemente  omitiu  receitas.  A  seguir,  descrição  dos  fatos  ocorridos no ano­calendário de 2011:  · O Livro  de Registros  de Notas Fiscais  de  Serviços Prestados  (apuração do ISS) com Receita Bruta de R$29.742.966,57. Este  livro  foi  entregue  pelo  contribuinte,  devidamente assinado pelo  contador  e  pelo  representante  legal,  o  que  caracteriza  confirmação de  receitas,  uma vez que a DIPJ  foi  entregue sem  movimentação;  · Rendimento Bruto  no  valor  de R$28.547.763,24  em DIRF  do  sujeito  passivo  como  beneficiário  (valor  muito  próximo  do  apurado  no  Livro  de  Registros  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados);  · Confirmação por parte de terceiros de pagamento no valor de  R$26.176.323,46  ao  contribuinte  pela  prestação  de  serviços.  Fl. 2497DF CARF MF Processo nº 10882.721747/2014­84  Acórdão n.º 1402­002.788  S1­C4T2  Fl. 2.498          11 Este valor correspondente a 92% do total encontrado em DIRF e  88% do total apurado no Livro de Registros de Notas Fiscais de  Serviços Prestados;  · Valor  de  R$84.602,47  (referente  à  Nota  Fiscal  nº  1892),  informado  pela  SAMARCO  MINERACAO  S/A,  porém  não  escriturado no Livro de Registros de Notas Fiscais.  33. Observe­se que as diligências com terceiros foram realizadas  para confirmar a veracidade das informações presentes no Livro  de  Registros  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados  do  ano­ calendário  2011.  Uma  vez  que  essas  informações  foram  confirmadas, foi lavrado, em 02/04/2014, o Termo de Intimação  Fiscal nº 01/2014 para a apresentação, no prazo de 20 dias, do  arquivo  digital  do  demonstrativo  dos  registros  contábeis  no  layout  definido  no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo  da Coordenação­Geral de Fiscalização da RFB nº 25/2010.     Assim,  entendo  que  a  infração  de  omissão  de  receita  ocorreu  e  a  acusação  deve ser mantida.       Do arbitramento do lucro:      Pare este  item,  inicialmente é  importante  ressaltar que  tanto por  intermédio  do Termo de  Início  de  Fiscalização,  quanto  ao Termo de  Intimação  Fiscal,  a Recorrente  foi  intimada a apresentar a  escrituração dos  registros contábeis  relativos  ao período de  janeiro  a  dezembro de 2011 e deixou de responder tal solicitação da fiscalização.  A Recorrente foi intimada e reintimada a comprovar a transmissão da ECD e  à apresentar os arquivos digitais de notas fiscais de serviço por ela emitidas no ano­calendário  de  2011,  entretanto,  apenas  informou  que  estava  sob  fiscalização  municipal,  o  que  teria  impedido a apresentação dos citados arquivos digitais de notas fiscais.  Também foi intimada a apresentar os livros Lalur, Registros de Apuração do  ISS,  Demonstrativos  de  Apuração  da  CSLL,  Registro  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrências, Registro de Inventário e Registro de Empregados, mas apenas apresentou o livro  de Registros de Notas Fiscais de Serviços Prestados.  Computado  o  tempo  passado  entre  o  recebimento  do  primeiro  e  do  último  desses  termos de  intimação, o  sujeito passivo  teve mais de quatro meses para providenciar a  Escrituração  Contábil  Digital  ­  ECD.  Inclusive,  até  a  presente  data,  a  escrituração  não  foi  entregue.  Assim,  de  acordo  com  a  legislação  tributária  federal,  se  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação fiscal, será arbitrado o lucro conforme preceituam os incisos I e III do artigo 530 do  RIR/99.  Fl. 2498DF CARF MF Processo nº 10882.721747/2014­84  Acórdão n.º 1402­002.788  S1­C4T2  Fl. 2.499          12 Face  tais  ocorrências  acima  apontadas,  como  a  Recorrente  é  regida  pela  tributação  com base no  lucro  real  e não  atendeu  as  intimações  e  notificações,  a  fiscalização  utilizou  o  Livro  de  Registros  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados,  as  informações  confirmadas  por  meio  de  diligência  constantes  na  DIRF  e  o  DACON  como  base  para  o  arbitramento do lucro.  Ademais,  como  a  Recorrente  deixou  de  declarar  no  Livro  de Registros  de  Notas  Fiscais  o  valor  de  R$  84.602,47  (referente  à  Nota  Fiscal  nº  1892),  informado  pela  SAMARCO MINERACAO S/A em resposta a diligência, esse valor também será incluído na  base de cálculo dos tributos para o arbitramento do lucro.   Assim, a base de cálculo do período de janeiro a dezembro do ano­calendário  de 2011 dos tributos foi formada pela receita omitida e pela receita declarada, conforme quadro  demonstrativo de fl. 12 do TVF, onde foi realizado a comparação da receita auferida no Livro  de  Registros  de  Notas  Fiscais  e  DIRF  com  a  receita  declarada  em  DACON  pela  própria  Recorrente. (como a DIPJ foi transmitida sem movimentação ­ zerada, a fiscalização, por obvio  não à utilizou).   O  lucro  arbitrado  resultou  da  aplicação  de  percentuais  específicos  sobre  o  valor da receita bruta trimestral, onde para as atividades de prestação de serviços em geral, o  percentual  será  de  38,4%,  de  acordo  com  os  arts.  519  e  532  do RIR/99  e  os  tributos  foram  apurados conforme exposto às fls. 13/14 do TVF.    Ou seja, o arbitramento do lucro se deu devido a ausência da escrita fiscal da  Recorrente, que impediu a Fiscalização de determinar a movimentação financeira e o lucro da  empresa.     Assim,  como  a  Fiscalização  não  tinha  outra  opção,  senão  arbitrar  o  lucro,  utilizando o critério de receita bruta, nos termos do artigo 530 do RIR/99.    Quanto alegação da Recorrente de que a fiscalização deixou de deduzir todas  as  despesas,  inclusive  aquelas  com  folhas  de  pagamentos  de  salários,  conforme  GFIPs  acostadas  a  impugnação  às  fls.  1783  a  2021,  2025  a  2282,  2286  a  2417,  entendo  que  não  merece prosperar.   A Recorrente foi intimada e reintima a apresentar a documentação necessária  durante  o  trabalho  de  fiscalização  e  não  o  fez,  deixando  o  agente  autuante  sem  alternativa  senão arbitrar o lucro, não podendo agora, no curso do processo, apresentar posteriormente ao  lançamento, documentos que entende ser  importante para a apuração do  imposto, nos  termos  da Súmula 59 do CARF.  Quanto  à  alegação  de  que  a  fiscalização  deixou  de  deduzir  recolhimentos  referentes ao PIS conforme documentos em anexo, e aproveitou parcialmente as retenções de  IRRF sobre o faturamento bruto, CSLL e PIS, tem­se que a Recorrente, apesar de afirmar nos  autos, não juntou ao processo qualquer comprovante dessa alegação.  Ademais, consta no TVF que do  IRPJ e da CSLL apurados no  lançamento,  foram deduzidos  somente os valores  retidos na  fonte, uma vez que não houve valores pagos  antes do início da fiscalização.  Fl. 2499DF CARF MF Processo nº 10882.721747/2014­84  Acórdão n.º 1402­002.788  S1­C4T2  Fl. 2.500          13 Quanto  ao  PIS  e  à  Cofins,  o  TVF  também  esclareceu  que,  dos  valores  apurados,  deduziu  os  valores  retidos  na  fonte  (informados  pelas  empresas  tomadoras  de  serviços) e os valores recolhidos antes do início da ação fiscal.  Acrescentou que foram encontrados valores retidos e pagos referentes a  tais  contribuições e, portanto, foram realizadas as devidas deduções.  Assim, não verifico qualquer alegação da Recorrente que possa enfraquecer o  lançamento de ofício.    Desta  forma,  entendo que agiu  corretamente o Agente Fiscal de Rendas  ao  arbitrar o lucro utilizando o critério de receita bruta.      Da alegação de confiscatoriedade da multa aplicada:       A  multa  foi  corretamente  capitulada  e  aplicada  de  acordo  com  a  infração  praticada prevista na legislação.    Da forma, deixo de acolher a alegação de confiscatoriedade da multa aplicada  ao  Auto  de  Infração,  por  estar  impedido  de  analisar  constitucionalidade  de  lei  no  processo  administrativo tributário federal, nos termos da Súmula 2 deste E. CARF/MF.       Da multa qualificada e agravada:     Para  fundamentação  da  qualificação  da  multa,  utilizo  as  palavras  da  fiscalização descritas no TVF, onde demonstram o intuito doloso da Recorrente, que ensejou a  majoração da multa.    58.  Os  encaminhamentos  da  Declaração  e  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  original  “zerada”,  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais (DACON) com Receita reduzida, a falta de escrituração  contábil  e  a  ausência  de  manifestação  por  parte  do  sujeito  passivo objetivaram, entre outras coisas, a impedir ou retardar o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  e  circunstâncias  materiais  (auferimento  de  receitas).  59.  Fica  evidente,  principalmente,  quando  verificamos  que,  no  ano­calendário  2011,  o  contribuinte  obteve  um  faturamento  de  R$29.827.569,04  (informações  confirmadas  através  de  diligências  com  terceiros),  escriturou  um  livro  de  apuração  do  imposto  municipal  (Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza),  mas  omitiu  tais  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil.  Esta  conduta  do  sujeito  passivo  caracteriza  o  crime  de  Fl. 2500DF CARF MF Processo nº 10882.721747/2014­84  Acórdão n.º 1402­002.788  S1­C4T2  Fl. 2.501          14 sonegação fiscal, posto que a Receita Federal do Brasil somente  pôde  tomar  conhecimento  do  fato  gerador  após  o  início  do  procedimento fiscal.  60. Assim, como não se pode admitir que um número tão grande  de omissões, de forma reincidente, seja decorrente de mero erro,  então, não se vislumbra possível a descaracterização da conduta  dolosa do contribuinte autuado. Conclui­se, por conseguinte, que  não  se  trata  de  infração  pontual  e  eventual  e  sim  de  prática  reiterada e atuação dolosa tendente a suprimir o pagamento de  tributos, o que justifica a aplicação da multa qualificada.  61. Há, pois, neste processo, por tudo que foi exposto, presença  inegável do elemento  subjetivo do  ilícito,  o dolo,  a  respaldar o  procedimento  da  fiscalização  em  aplicar  a  multa  qualificada  prevista no §1, do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.    Em  relação  ao  agravamento  da  multa  para  225%,  devido  a  falta  de  entrega  de  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  também  entendo  que  deve  ser  mantida.  A Recorrente  deixou  de  atender  as  notificação  e  intimações  da  fiscalização  para  entrega  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  quedando­se  inerte,  obrigando  o  autuante  a  obter  informações junto aos assentamentos da Receite Federal e a confirmá­las com terceiros  tomadores dos serviços.   Sendo assim, não resta alternativa senão manter o agravamento da multa.     Da responsabilidade solidária das sócios:     Em relação a responsabilidade dos sócios administradores Alberto e Reinaldo  Pereira, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, entendo que não deve prosperar.   A  responsabilização  solidária  com  base  apenas  no  fato  de  constarem  no  contrato social como administradores da empresa Recorrente não é suficiente para caracterizar  os requisitos previstos no dispositivo acima citado.   Deve­se  comprovar  o  proveito  financeiro  por  parte  das  pessoas  físicas  administradoras e a participação na conduta que tentou se esquivar de pagar o imposto.   A  responsabilização  deve  estar  devidamente  fundamentada  e  demonstrada  nos autos, como por exemplo a pratica de atos com excesso de poderes, extrapolando os limites  do contrato  social/estatuto da empresa;  fatos que não  restaram comprovados nos autos e não  foram  incluídos  no  tópico  do TVF para  fundamentar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  administradores.   A  inclusão  das  duas  pessoas  físicas  no  pólo  passivo  da  exigência  fiscal,  apenas devido ao fato de serem administradores da Recorrente, não é suficiente para manter e  Fl. 2501DF CARF MF Processo nº 10882.721747/2014­84  Acórdão n.º 1402­002.788  S1­C4T2  Fl. 2.502          15 constatar  a  responsabilidade  solidária  do  imposto  que  se  pretende  receber  por  meio  do  lançamento de ofício.   A fiscalização deveria fundamentar e demonstrar a participação, o benefício e  o intuito doloso dos administradores de se esquivar de pagar o imposto.   Sendo  assim,  face  a  ausência  de  demonstração  específica  da  conduta  dos  sócios  administradores  e  a  fraca  fundamentação  para  incluí­los  no  pólo  passivo  da  exação  tributária, entendo que deve ser excluída a responsabilidade solidária do Sr. Alberto Pereira e  Reinaldo Pereira.     Tributação Reflexa:     Aplica­se às  contribuições  sociais  reflexas, no que couber, o que  foi  decido  para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.     Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e dou parcial provimento para excluir a  responsabilidade solidária do Sr.  Alberto Pereira e a do Sr. Reinaldo Pereira.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 2502DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.723290/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Para o contribuinte individual, entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal.
Numero da decisão: 2401-005.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.375  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   Recorrente  ARTECOLA QUÍMICA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2012  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Para  o  contribuinte  individual,  entende­se  por  salário  de  contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade por conta própria, durante o mês.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  Matéria  não  discutida  na  peça  impugnatória  é  atingida  pela  preclusão,  não  mais podendo ser debatida na fase recursal.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 32 90 /2 01 5- 10 Fl. 521DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, que davam provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea  Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 11065.723290/2015­10  Acórdão n.º 2401­005.375  S2­C4T1  Fl. 522          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  AI  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  referente  à  contribuição  social  previdenciária  correspondente  à  contribuição  da  empresa  incidente sobre valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados ­ PLR a diretores  não empregados, nas competências 02/11 e 02/12.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  400/411),  a  partir  das  DIPJs  e  dos  arquivos  digitais  das  folhas  de  pagamento  foram  identificados  pagamentos  de  PLR  aos  beneficiários  listados  na  tabela  1,  diretores  da  empresa  autuada,  que  são  contribuintes  individuais.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  sendo  proferido o Acórdão 03­70.194 ­ 5ª Turma da DRJ/BSB, fls. 480/489, com a seguinte ementa e  resultado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DIRETOR NÃO EMPREGADO  DE SOCIEDADE ANÔNIMA.  São  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  da  Previdência Social  (RGPS), na qualidade de contribuintes  individuais,  os  diretores  não  empregados  de  sociedade  anônima.  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS.  PAGAMENTO A DIRETOR NÃO EMPREGADO.  Os pagamentos relativos à participação nos resultados aos  diretores nãoempregados não se enquadram na hipótese de  isenção  prevista  no  artigo  28,  §9°,  alínea  “j”,  da  Lei  n°  8.212/1991,  uma  vez  que  não  se  trata  de  pagamentos  regulamentados pela Lei nº 10.101/2000.  MULTA DE OFICIO . PREVISÃO LEGAL. NÃO CONFISCO.  A  utilização  da multa  de  oficio  amparada  legalmente  nos  artigos 35­A da Lei 8.212/91, combinado o art. 44 da Lei nº  9.430/96, não caracteriza o efeito confiscatório.  JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  As contribuições previdenciárias em atraso estão sujeitas à  incidência  de  juros  moratórios  equivalentes  à  taxa  Selic,  em virtude de previsão legal expressa.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEFICÁCIA NORMATIVA.  Fl. 523DF CARF MF     4 Decisões  administrativas,  mesmo  proferidas  por  órgãos  colegiados,  como  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  somente  vinculam  as  respectivas  partes  e  no  limite das próprias decisões.  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  INCAPACIDADE  DE ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI.  As  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  comprometem  empregadores  e  empregados,  não  possuindo  capacidade  de  alterar as normas legais que obrigam terceiros, ou de isentar o  contribuinte de suas obrigações definidas por Lei.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado  do  Acórdão  em  19/4/16  (Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem de fl. 494), a autuada apresentou recurso voluntário em 19/5/16, fls. 496/511, que  contém, em síntese:  Afirma que a CR/88 é clara ao dispor que o direito à participação nos lucros e  resultados é dos trabalhadores, sem distinção se exercem suas atividades com ou sem vínculo  empregatício, e o valor pago não integra a remuneração nos termos da Lei 8.212/91, art. 22, §  2º e art. 29 § 9º, 'j'.  Acrescenta  que  a  Lei  10.101/2000  regulamentou  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  deixando  claro  que  referida  participação  não caracteriza fato gerador da contribuição previdenciária.  Entende que os diretores não empregados são trabalhadores, sendo possível a  participação nos programas de PLR.  Alega  que  deve­se  fazer  uma  interpretação  teleológica  e  que  o  objetivo  da  legislação foi conceder direito ao recebimento da PLR a todos os trabalhadores, empregados ou  contribuintes individuais. Cita doutrina sobre o conceito de trabalho.  Diz  que  a  expressão  "empregado"  foi  utilizada  na  Lei  10.101/2000  sem  intenção de distinguir trabalhadores.  Afirma  que  a PLR  paga  a  contribuintes  individuais  também  está  abrangida  pela isenção. Cita Acórdãos do CARF e doutrina.  Menciona o artigo 110 do CTN, afirmando que o entendimento de que se a  CF/88 prevê o PLR como um direito dos trabalhadores, não pode a lei tributária, muito menos  a  autoridade  fiscal,  modificar  este  conceito  de  trabalhador,  para  restringir  o  alcance  desta  norma apenas aos trabalhadores empregados. Defende que o conceito de trabalhador independe  de vínculo empregatício.  Alega que caso se entenda que os pagamentos feitos a diretores não possuem  natureza  de  PLR,  tais  pagamentos  somente  poderão  ter  natureza  de  ganhos  eventuais,  pois  foram pagos uma vez por ano. Acrescenta que os ganhos eventuais também são excluídos do  salário de contribuição nos  termos da Lei 8.212/91, art. 28, § 9º,  'e',  item 7. Cita acórdão do  CARF.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 11065.723290/2015­10  Acórdão n.º 2401­005.375  S2­C4T1  Fl. 523          5 Requer seja reconhecida a improcedência do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 525DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.    ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.    PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  DIRETORES NÃO EMPREGADOS  Para os diretores, segurados contribuintes individuais, o lançamento teve por  base o disposto na Lei 8.212/91, artigo 28, inciso III, abaixo transcrito:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição  [...]  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5º.    Para  os  contribuintes  individuais,  o  salário  de  contribuição  equivale  à  remuneração auferida, não  lhes aplicando o disposto na Lei 8.212/91, artigo 28, § 9o,  que  exclui  determinadas  verbas  inerentes  a  segurados  empregados  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Assim,  quanto  aos  valores  pagos  aos  diretores,  segurados  contribuintes  individuais, a título de participação nos lucros, tais parcelas integram o salário­de­contribuição  destes segurados, conforme dispõe a Lei 8.212/91, artigo 28, inciso III, acima transcrito.   Nesse  caso  não  se  aplica  a  Lei  10.101/2000,  que  trata  da  participação  nos  lucros e resultados de empregados.  A participação nos lucros de administradores está prevista na Lei 6.404/76, a  qual regulamenta também a sua forma de pagamento.  O pagamento ou crédito de participação nos lucros de administradores, regida  pela  Lei  6.404/76,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  em  qualquer  caso, por falta de previsão legal de não­incidência.  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 11065.723290/2015­10  Acórdão n.º 2401­005.375  S2­C4T1  Fl. 524          7 A não­incidência prevista na legislação (Lei nº. 8.212/91, art. 28, §9º, ‘j’) é  aplicável tão­somente às participações dos empregados, quando distribuídas em conformidade  com a Lei 10.101/2000.  Assim, independentemente de constar na Lei 6.404/76 os critérios que tornam  possível  o  pagamento  a  administradores  de  participação  no  lucro,  tal  verba  integra  a  remuneração  de  contribuinte  individual,  não  havendo previsão  legal  que  a  isente  da base  de  cálculo das contribuições sociais para a seguridade social.  Na  lição  de  Luciano  Amaro  (Direito  Tributário  Brasileiro,  São  Paulo:  Saraiva, 2011), a isenção é técnica por meio da qual a lei tributária, ao descrever o gênero de  situações sobre as quais  impõe o tributo, pinça uma ou diversas espécies e as declara isentas,  ou seja, excepcionadas da norma de incidência.  Nos  termos  do  §  6º  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  de  1988,  é  necessário que  exista  lei  específica para a definição de qualquer  isenção  relativa a  impostos,  taxas ou contribuições.  O CTN, art. 110, foi observado, não havendo que se falar que a fiscalização  alterou o  conceito de  trabalhador,  dentre os quais  se  enquadram o  empregado, o  trabalhador  avulso, o contribuinte individual e o empregado doméstico. Da leitura do recurso, vê­se que é o  recorrente que pretende alterar o conceito de empregado, querendo expandir seu conceito para  que alcance os contribuintes individuais.  Aliás, observando­se o CTN, cumpre citar o art. 111:    Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção;    Sobre  a  alegação  de  que  os  pagamentos  foram  eventuais,  o  sujeito  passivo  sequer apresentou tal argumento em sua impugnação, ocorrendo a preclusão.  De  qualquer  forma,  como  dito  acima,  para  os  contribuintes  individuais,  o  salário de contribuição equivale à  remuneração auferida, não havendo que se  falar em ganho  eventual quando se trata de remuneração paga a tais segurados.  Portanto,  correto  o  procedimento  fiscal  que  apurou  as  contribuições  previdenciárias devidas incidentes sobre os valores pagos aos diretores a título de participação  nos lucros.  Quanto às decisões administrativas citadas no recurso, elas não se constituem  em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.    Fl. 527DF CARF MF     8 CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                            Fl. 528DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.005348/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 21/12/2003 a 10/12/2004 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. Correta a decisão recorrida que não conheceu da impugnação da contribuinte na parte submetida à apreciação judicial (Súmula CARF nº 01). IPI. INCIDÊNCIA. SAÍDAS DE PRODUTOS. BONIFICAÇÕES DESVINCULADAS DE VENDAS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Nos termos do art. 2º, II e §2º e do art. 16 da Lei nº 4.502/64, o IPI é devido na saída do estabelecimento produtor, independentemente da onerosidade da operação. Os descontos incondicionais, cuja inclusão na base de cálculo do IPI foi afastada pelo STF no RE nº 567.935, são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. No caso, como não foi comprovado pela recorrente, como elemento extintivo ou modificativo da decisão recorrida, que a bonificação na saída dos produtos estaria vinculada a alguma venda mercantil efetivamente realizada pela contribuinte não está configurado o desconto incondicional. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-004.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.890  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 21/12/2003 a 10/12/2004  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01.   Correta a decisão recorrida que não conheceu da impugnação da contribuinte  na parte submetida à apreciação judicial (Súmula CARF nº 01).  IPI.  INCIDÊNCIA.  SAÍDAS  DE  PRODUTOS.  BONIFICAÇÕES  DESVINCULADAS DE VENDAS. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  Nos termos do art. 2º, II e §2º e do art. 16 da Lei nº 4.502/64, o IPI é devido  na saída do estabelecimento produtor, independentemente da onerosidade da  operação.  Os  descontos  incondicionais,  cuja  inclusão  na  base  de  cálculo  do  IPI  foi  afastada  pelo  STF  no  RE  nº  567.935,  são  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas, quando constarem da nota  fiscal de venda dos bens ou da fatura de  serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.  No caso, como não foi comprovado pela recorrente, como elemento extintivo  ou modificativo da decisão recorrida, que a bonificação na saída dos produtos  estaria  vinculada  a  alguma  venda  mercantil  efetivamente  realizada  pela  contribuinte não está configurado o desconto incondicional.   Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Diego Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto  Daniel Neto votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 53 48 /2 00 8- 62 Fl. 1303DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e  Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou  improcedente a  impugnação  da contribuinte.  Trata  o  processo  de  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  04/12/2008,  para a exigência de IPI, juros de mora e multa proporcional de 75% sobre o valor do imposto,  no montante total de R$6.046.011,45.  Conforme  consta  na  autuação,  a  contribuinte  utilizou  créditos  indevidos  relativamente a: a) bonificações nas saídas de produtos; b) entradas de insumos tributados com  alíquota  zero;  c)  entradas  de  insumos  isentos;  e  d)  entradas  imunes de  energia  elétrica  (com  alíquota de 60%, correspondente à saída do produto aguardente).  A  contribuinte  impetrou  o mandado  de  segurança  nº  2003.61.09.001499­8,  mediante o  qual  requereu  o  reconhecimento  do  direito  de  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  relativamente aos insumos não tributados ou tributados a alíquota zero, além da compensação  desses  créditos  com o mesmo  tributo. A  liminar  foi  indeferida  e a  segurança denegada, bem  como foi negado seguimento à apelação da impetrante, com fundamento no art. 557, caput do  anterior CPC.  Posteriormente  também  o  agravo  foi  improvido  e  os  embargos  de  declaração  foram rejeitados, tendo sidos os autos arquivados.  A  contribuinte  também  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2003.61.09.006560­0, o qual foi extinto sem exame do mérito em face da litispendência com o  mandado de segurança nº 2003.61.09.001499­8.  Cientificada  da  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  em síntese: a) nulidade do procedimento fiscal; b) direito ao crédito sobre entradas desoneradas  em  face do princípio da não cumulatividade;  c)  impossibilidade de o desconto  incondicional  integrar a base de cálculo do imposto.  Mediante  o  Acórdão  nº  14­32.297  ­  2ª  Turma  da  DRJ/RPO,  de  26  de  janeiro de 2011, decidiu o julgador de primeira instância, em síntese, por:  ­ Não conhecer da matéria relativa ao aproveitamento de créditos relativos a  insumos imunes, isentos e não tributados, vez que objeto de discussão judicial.  ­ Não conhecer da questão acerca da possibilidade de atualização monetária  pela  aplicação  da  taxa  Selic  dos  créditos  referentes  a  insumos  desonerados,  eis  que  não  abordada no processo administrativo e nem judicialmente.  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 13888.005348/2008­62  Acórdão n.º 3402­004.890  S3­C4T2  Fl. 1.304          3 ­ Manter  a  glosa  relativa  às bonificações/descontos  incondicionais,  em  face  da inexistência do direito à exclusão de descontos e abatimentos da base de cálculo do imposto.  Tendo  sido  cientificada  dessa  decisão  em  22/02/2011,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 21/03/2011.   Em face de problemas na digitalização desse documento, os autos retornaram  à  Unidade  RFB  de  Origem  para  o  saneamento,  tendo  sido  juntada  nova  via  do  recurso  voluntário, que consta nas fls. 707/739.   Alega a contribuinte em seu recurso voluntário, em síntese, que:  1. Entradas desoneradas:  ­ Não houve, na decisão recorrida, a comprovação da  identidade de objetos  entre  os  processos  administrativo  e  judicial,  além  do  que  o  processo  judicial  é  anterior  a  constituição do crédito tributário. O art. 38 da Lei nº 6.830/80 não é aplicável ao presente caso.  ­ Faz jus à tomada de créditos em face do princípio da não cumulatividade. O  art.  153  da  CF  refere­se  às  operações  anteriores,  e  não  tão  somente  à  última  operação.  O  crédito  tributário  não  advém  da  cobrança  ou  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  mas  sim  da  existência deste na operação anterior. Além do que a obrigatoriedade do estorno dos créditos  de entrada nem mais está em vigor, tendo em vista o art. 11 da Lei nº 9.779/99.  2. Crédito de Descontos Incondicionais:  ­  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  reiteradas  decisões  afirmou  que  os  descontos incondicionais ou bonificações não integram a base de cálculo do IPI, inclusive em  sede de recurso repetitivo (vide Recurso Especial nº 1.161.208­SP e AgRg nº 1.254.140­SP).  ­ As expressões "bonificação" e "descontos incondicionais" são semelhantes.  As  "bonificações"  nada  mais  são  do  que  gratificações  dadas  por  mera  liberalidade  da  contribuinte a seus clientes, que se efetivam por meio da concessão de um abatimento de 100%  do valor da operação.  ­ Em conformidade com o disposto no art. 14, II, parágrafo único da Lei nº  4.502/64,  apenas  era  exigida  a  inclusão  dos  descontos  concedidos  sob  condição  na  base  de  cálculo  do  IPI,  estando,  portanto,  expressamente  excluídos  da  base  de  cálculo  os  descontos  incondicionais.  ­ A  Lei  nº  7.798/89,  que  alterou  o  art.  14  da  Lei  nº  4.502/64,  proibindo  a  dedução do valor da operação dos descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer  título,  ainda  que  incondicionalmente,  não  poderia  alterar  o  CTN,  uma  lei  complementar.  Assim,  o  que  se  submete  ao  crivo  do  órgão  julgador  administrativo  não  é  a  inconstitucionalidade da Lei nº 7.798/89, mas apenas sua inaplicabilidade ao caso concreto ou,  no máximo, sua ilegalidade. Somente a lei complementar poderia alterar a base de cálculo do  IPI, a teor do art. 146, III, "a" da CF.   ­  O  valor  da  operação  na  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  preço,  mas  nas  bonificações  não  há  preço.  Não  podem  os  descontos  incondicionais,  inclusive  os  de  100%,  Fl. 1305DF CARF MF     4 incidir  na  base  de  cálculo  do  IPI,  uma vez  que  não  integram o  valor  da  operação. Assim,  é  incorreto e ilegal o estorno dos créditos respectivos.  O  julgamento  foi  convertido  em diligência, mediante  a Resolução nº 3402­ 000.802, de 19 de julho de 2016, nos seguintes termos:  (...)  Da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  observa­se  que,  embora a principal motivação para a glosa tenha sido mesmo o  entendimento  da  fiscalização  de  que  o  IPI  incidiria  também  sobre as bonificações, razão pela qual não haveria o direito ao  correspondente  creditamento;  a  fiscalização  já  havia  também  alertado  sobre  a  falta  de  comprovação  pela  contribuinte  das  alegadas  bonificações.  Como  não  consta  intimação  para  tal  comprovação pela contribuinte, depreende­se que a fiscalização  deixou de apurar a questão fática por entender prejudicada pela  questão de direito.  Na  impugnação  e  no  recurso  voluntário,  a  contribuinte  nada  acrescentou  acerca  da  efetiva  comprovação  de  que  as  bonificações  teriam  efetivamente  ocorrido  nas  quantias  informadas nas planilhas.  Diante da ausência dos correspondentes documentos fiscais, não  se tem, até o presente momento nos autos, a efetiva comprovação  de  que  os  créditos  pleiteados  pela  contribuinte  seriam  efetivamente  as  bonificações,  como  qualificadas  pela  requerente/contribuinte,  que  dariam  em  tese  o  direito  ao  creditamento.  Assim,  embora  fosse  incumbência  da  própria  contribuinte  comprovar o direito creditório alegado sobre as bonificações, há  que  se  ponderar  que  a  fiscalização  também  não  direcionou  a  fiscalização nesse sentido, razão pela qual trará maior equilíbrio  entre  as  partes  sob  litígio  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  oferecida  oportunidade  à  recorrente  para  apresentar  os  documentos  fiscais  que  comprovariam  as  bonificações alegadas.  Na  oportunidade,  auxiliaria  também  na  resolução  da  lide  a  juntada  aos  autos  de  cópia  da  petição  inicial  do  mandado  de  segurança  nº  2003.61.09.001499­8,  para  a  verificação  da  concomitância  com  o  presente  processo  relativamente  às  entradas desoneradas.  Assim,  pelo  exposto,  com  fundamento  no art.  18 do Decreto  nº  70.235/72,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para solicitar à DRF/Piracicaba­SP que:  a)  Intime  a  recorrente  a  apresentar  os  documentos  fiscais  e  lançamentos  contábeis  correspondentes  que  comprovem  as  alegadas bonificações;  b)  Analise  a  documentação  acostada  pela  recorrente  e  sua  potencialidade para comprovar as alegadas bonificações;  c)  Junte  aos  autos  cópia  da  petição  inicial  do  mandado  de  segurança  nº  2003.61.09.001499­8,  seja  por  intermédio  da  própria recorrente ou da Procuradoria da Fazenda Nacional;  d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para manifestação,  nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 13888.005348/2008­62  Acórdão n.º 3402­004.890  S3­C4T2  Fl. 1.305          5 e)  Por  fim,  após  decorrido  o  prazo  de  manifestação  da  interessada,  devolva  os  autos  a  este  Conselho  Administrativo  para prosseguimento.  (...)  A  fiscalização  na  diligência  juntou  a  cópia  da  inicial  do  Mandado  de  Segurança nº 2003.61.09.001499­8 nas  fls. 1253/1272 e  informou no Relatório de Diligência  Fiscal (fls. 1279/1294) o que se segue:  (...)  Analisadas,  por  amostragem,  as  seguintes  notas  fiscais  (cópias  digitalizadas das originais,  fls. 1198 a 1204; a digitalização foi  feita da melhor forma possível, considerando que as notas estão  encadernadas):      Para todos os documentos relacionados acima, foi constatado o  seguinte: as notas fiscais originais foram apresentadas (fls. 1198  a  1204);  as  notas  fiscais  foram  emitidas  com  CFOP  5910  ou  6910  ­  REMESSA  EM  BONIFICAÇÃO;  os  valores  das  notas  fiscais  conferem;  consta  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais;  as  notas fiscais estão relacionadas no Livro Registro de Saídas com  destaque  do  imposto  (fls.  1205  a  1225);  o  valor  do  imposto  destacado nas notas fiscais foi lançado no Livro de Apuração do  IPI (fls. 1226 a 1243); valor total de débito do imposto de cada  decêndio do Livro de Apuração do  IPI  confere  com o  valor de  débito total do imposto do decêndio do Livro Registro de Saídas;  valor  da  bonificação  foi  contabilizado,  conforme  Livro  Diário  (fls.  1244  a  1252),  nas  contas  3130101  ­  BONIFICAÇÕES  (conta  de  receita)  e  contrapartida  em  3360504  ­  BONIFICAÇÕES  (conta de despesa). Verifica­se,  portanto,  que  o  valor  não  foi  lançado  em  clientes  (ativo),  aguardando  pagamento, mas sim em despesas, o que veio a comprovar que a  mercadoria constante das notas não  foi vendida, mas sim dada  em bonificação; o valor  lançado como receita  foi anulado pelo  mesmo valor lançado como despesa, na apuração do lucro.   Conclusão:  trata­se  de  saída  de  produto  em  bonificação,  devidamente contabilizada, com destaque do imposto, sendo este  considerado  no  somatório  de  impostos  debitados  no  decêndio.  Verificado, ainda, que todos os débitos apurados no LAIPI foram  declarados em DCTF (fls. 1273 a 1276).   Destaque­se que os  julgamentos do REsp e RE citados no  voto  da  Relatora  do  CARF  são  posteriores  à  emissão  do  Auto  de  Infração, que ocorreu em 2008. À época de emissão do Auto, foi  observada a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, Art. 2º, II,  e §2º:  (...)    Fl. 1307DF CARF MF     6 A recorrente tomou ciência do Relatório de Diligência Fiscal em 20/06/2017,  por meio eletrônico, tendo sido informada do direito de se manifestar no prazo de trinta dias,  mas não apresentou nenhum documento nesse sentido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  1. Entradas desoneradas:  Não pairam dúvidas de que a questão acerca do direito ao aproveitamento do  crédito  relativamente  aos  insumos  não  tributados  ou  tributados  a  alíquota  zero  foi  matéria  discutida no mandado de segurança nº 2003.61.09.001499­8, como se vê nos trechos abaixo da  sua petição inicial:                    Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 13888.005348/2008­62  Acórdão n.º 3402­004.890  S3­C4T2  Fl. 1.306          7 A  concomitância  do  processo  judicial  com  o  presente  processo  nessa  parte  também restou confirmada ao julgador da DRJ nos excertos da sua sentença, cuja cópia consta  nas fls. 402/408.  Determina o § 2º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.737/1979 que a "propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do  recurso  interposto".  Também  o  art.  38  da  Lei  nº  6.830/80  traz  disposição  semelhante  em  relação às ações judiciais de mandado de segurança, repetição do indébito ou anulatória do ato  declarativo da dívida.  Nessa  linha,  o  CARF  aprovou  o  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  01,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009,  no  sentido  de  que  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial".  O art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de  setembro de 2011,  regulamentou a  matéria no mesmo sentido, sendo irrelevante se a ação judicial foi proposta antes ou depois do  lançamento:  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).  Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   Assim, nada há a reparar na decisão recorrida na parte que não conheceu da  matéria que estava sub  judice,  restando prejudicados os demais argumentos da  recorrente no  sentido de que  faria  jus  ao  referido  creditamento. Ademais,  no presente momento,  conforme  nas informações processuais no sítio do TRF ­ 3ª Região, o processo transitou em julgado sem  qualquer resultado favorável à impetrante no que concerne às saídas desoneradas.  2. Crédito de Descontos Incondicionais:  Nos  termos do art. 2º,  II e §2º e do art. 16 da Lei nº 4.502/64, o  imposto é  devido na saída do estabelecimento produtor, independentemente da onerosidade da operação:  Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto:   (...)  II  ­  quanto  aos  de  produção  nacional,  a  saída  do  respectivo  estabelecimento produtor.   (...)  § 2º O impôsto é devido sejam quais forem as finalidades a que  se  destine  o  produto  ou  o  título  jurídico  a  que  se  faça  a  importação  ou  de  que  decorra  a  saída  do  estabelecimento  produtor.   Fl. 1309DF CARF MF     8 (...)  Art  . 16. Se a saída do produto do estabelecimento produtor ou  revendedor se der a título de locação ou decorrer de operação a  título  gratuito,  assim  considerada  também  aquela  que,  em  virtude de não transferir a propriedade do produto, não importe  em  fixar­lhe  o  preço,  o  impôsto  será  calculado  sôbre  o  valor  tributável  definido  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  anterior,  consideradas as hipóteses nêles previstas.  Ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  "descontos  incondicionais"  e  "bonificações" são conceitos diversos, não obstante algumas vezes as "bonificações" possam,  conforme o caso, também ter a característica de "descontos incondicionais".   Essa questão foi tratada na Solução de Consulta nº 130 ­ SRRF08/Disit, de 3  de maio de 2012, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª RF, que,  embora se referisse às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, seus conceitos podem também  ser aproveitados para o IPI, nos seguintes termos:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  á  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.  (...)  2.  Em  preliminar,  deve­se  definir  o  conceito,  para  efeitos  tributários,  de  bonificação,  uma  vez  que  o  cerne  da  questão  apresentada se relaciona diretamente a tal conceito, e nos efeitos  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 13888.005348/2008­62  Acórdão n.º 3402­004.890  S3­C4T2  Fl. 1.307          9 que  tal  conceito  podem  fazer  repercutir  em matéria  tributária,  mais  especificamente,  na  determinação  da  base  de  cálculo  das  Contribuições ao PIS/Pasep e ‘a Cofins.  3. Bonificações  são  entendidas  no  campo  do  direito  comercial  como  a  concessão  feita  pelo  vendedor  ao  comprador,  ao  diminuir o preço do produto ou serviço vendido ou ao entregar  quantidades  maiores  do  que  as  avençadas  em  contrato  comercial.  As  bonificações,  dentro  deste  contexto,  podem  ser  concessões recebidas tanto em dinheiro como em mercadorias.  4.  Por  ser  relevante,  a  Administração  Tributária  Federal  pacificou  seu  entendimento  ao  conceituar  bonificação  no  Parecer CST/SIPR nº  1.386,  de 1982,  do  qual  transcrevemos o  seguinte excerto, para esclarecimento do tema (observamos que  o  padrão  monetário  citado  é  o  vigente  á  época  da  edição  do  texto administrativo) :  “ Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor  faz  ao  comprador,  diminuindo  o  preço  da  coisa  vendida  ou  entregando  quantidade maior  que  a  estipulada.  Diminuição  do  preço  da  coisa  vendida  pode  ser  entendido  também  como  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  as  quais,  quando  constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem  de evento posterior à emissão desse documento, são definidas  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  51/78  como  descontos  incondicionais.  Isto pode ser feito computando­se, na Nota Fiscal de venda, tanto  a  quantidade  que  o  cliente  deseja  comprar,  como  a  quantidade  que  o  vendedor  deseja  oferecer  a  título  de  bonificação,  transformando­se  em  cruzeiros  o  total  das  unidades,  como  se  vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de  desconto  incondicional,  a  parcela,  em  cruzeiros,  que  corresponde  à  quantidade  que  o  vendedor  pretende  ofertar,  a  título de bonificações,  chegando­se,  assim, ao valor  líquido das  mercadorias.” (destacou­se)  4.1.  Seguindo  este  parâmetro,  a  Administração  Tributária  á  época da emissão do Parecer retro, já havia editado a Instrução  Normativa  SRF  nº  51,  de  03/11/1978,  onde,  em  seu  item  4.2  disciplina  o  conceito  de  desconto  incondicional,  no  âmbito  tributário :  4.2  ­ Descontos  incondicionais  são  parcelas  redutoras  do  preço  de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão desses documentos.  4.2. Portanto, conjugando­se a disciplina normativa de tais atos,  concluí­se  que,  para  a  Administração  Tributária,  bonificação,  cujo  valor  conste  da  Nota  Fiscal  de  venda,  quando  não  vinculado ‘a operação ou evento futuro, tem a natureza jurídica  de  desconto  incondicional,  assumindo  assim  a  condição  de  redutor do valor bruto da operação de venda.  (...)  Nessa mesma  linha  foi  o  voto  vencedor  do  Ilustre Conselheiro  Júlio César  Alves  Ramos,  no  Acórdão  nº  9303003.515  –  3ª  Turma,  de  15  de  março  de  2016,  abaixo  transcrito:  Fl. 1311DF CARF MF     10 (...)  Há uma segunda parcela dos  tais descontos que não comporta,  efetivamente,  nenhuma  contraprestação  por  parte  do  supermercado  que  possa  ser  tachada  de  prestação  de  serviço.  Para  essas,  concordo  que  a  discussão  é  realmente  bem  mais  complexa, mas não as diviso na relação elaborada pelo relator  da  decisão  recorrida.  De  fato,  além  dos  descontos  contraprestacionais,  ali  só  identifico  as  pretensas  bonificações,  que passo a tratar.  Quanto  a  elas  nada  tenho  a  acrescer  ao  que  foi  argumentado  pelo  n.  relator  que me  precedeu:  apenas  se  podem  considerar  bonificadas  as mercadorias  recebidas  em  quantidade maior  do  que  aquela  objeto  de  uma  específica  e  vinculada  operação  de  compra  e  venda.  E  para  que  tal  ocorra,  há  de  estar  isso  registrado na nota fiscal correspondente àquela operação.  Esse  é,  aliás,  o  próprio  significado  econômico  da  expressão  bonificação1:  "Vantagem  concedida  pelo  vendedor  ao  comprador,  seja  pela  diminuição  do  preço da mercadoria  vendida,  seja  pela  entrega  de  uma  quantidade  maior  que  a  estipulada.  No  mercado  de  ações, bonificação é a distribuição gratuita de ações novas aos  acionistas  (na  proporção  da  quantidade  de  ações  já  possuídas  por  cada  acionista)  em  virtude  da  incorporação  ao  capital  de  reservas ou lucros acumulados ou da realização do ativo de uma  empresa".  Quase  com  as  mesmas  palavras,  as  define  o  nosso  maior  lexicógrafo2:  bonificação (...)  3.  concessão  que  o  vendedor  faz  ao  comprador,  diminuindo  o  preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior do que  a estipulada.  E é por se referirem a uma dada operação de compra, na qual  encontram  sua  razão  de  ser,  que  podem  ser  tratadas  como  se  fossem um desconto  incondicional: o  vendedor  está entregando  uma quantidade maior do que estaria obrigado, o que equivale a  cobrar menos por cada uma das efetivamente entregues.  (...)  Quando, entretanto, as mercadorias são recebidas em operações  isoladas,  isto  é,  descasadas  de  uma  concomitante  operação  de  compra e venda, de bonificações não se trata, mas meramente de  doações. (...)  (...)  Dessa forma, para a aplicação do entendimento do STF, proferido em sede de  repercussão  geral  no  RE  567.9351,  ou  pelo  STJ  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos2,                                                              1 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS –VALORES DE DESCONTOS INCONDICIONAIS  – BASE DE CÁLCULO –  INCLUSÃO – ARTIGO 15 DA LEI Nº  7.798/89  –INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL – LEI COMPLEMENTAR – EXIGIBILIDADE.   Viola o artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Carta Federal norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na  base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os valores relativos a descontos incondicionais  concedidos  quando  das  operações  de  saída  de  produtos,  prevalecendo  o  disposto  na  alínea  “a”  do  inciso  II  do  artigo 47 do Código Tributário Nacional.    2  PROCESSUAL  CIVIL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO ­ DEDUÇÃO DE DESCONTOS  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 13888.005348/2008­62  Acórdão n.º 3402­004.890  S3­C4T2  Fl. 1.308          11 importa  saber  se  as  denominadas  "bonificações"  pela  recorrente,  seriam  ou  não  verdadeiros  "descontos incondicionais".  Conforme  se  observa  nas  notas  fiscais  das  fls.  1198/1204,  as  bonificações  concedidas  pela  recorrente  foram  acobertadas  por  notas  fiscais  autônomas,  não  estando  vinculadas  a  outra  venda,  de  forma  que  não  se  tratam  de  um  desconto  incondicional,  assim  considerado uma parcela  redutora do preço de venda que consta na nota  fiscal de venda dos  bens e independem de evento posterior à emissão desse documento.   Além  da  inexistência  de  nota  fiscal  única  para  amparar  conjuntamente  a  bonificação  e  a  venda,  a  recorrente  também  não  demonstrou,  por  outros  meios,  que  a                                                                                                                                                                                           INCONDICIONAIS  ­  ILEGITIMIDADE  DA  DISTRIBUIDORA  PARA  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  POSSIBILIDADE.  AFETAÇÃO  DO  RECURSO  À  SISTEMÁTICA  DE  JULGAMENTO  DE  RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543­C DO CPC).  1.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp.  903.394/AL  (julgado  em  24.3.2010,  DJ  de  26.4.2010)  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  alterou  a  sua  jurisprudência  considerando  a  distribuidora  de  bebidas, intitulada de contribuinte de fato, parte ilegítima para pleitear repetição de indébito.  2. A base de cálculo do IPI, nos termos do art. 47, II, "a", do CTN, é o valor da operação de que decorrer a saída  da mercadoria.  3. A Lei 7.798/89, ao conferir nova redação ao § 2º do art. 14 da Lei 4.502/64 (RIPI) e  impedir a dedução dos  descontos incondicionais, permitiu a incidência da exação sobre base de cálculo que não corresponde ao valor da  operação, em flagrante contrariedade à disposição contida no art. 47, II, "a", do CTN. Os descontos incondicionais  não  compõem a  real  expressão  econômica da operação  tributada,  sendo permitida  a dedução desses  valores  da  base de cálculo do IPI.  4. A dedução dos descontos incondicionais é vedada, no entanto, quando a incidência do tributo se dá sobre valor  previamente fixado, nos moldes da Lei 7.798/89 (regime de preços fixos), salvo se o resultado dessa operação for  idêntico ao que se chegaria com a incidência do imposto sobre o valor efetivo da operação, depois de realizadas as  deduções pertinentes.  5.  Recurso  especial  não  provido.  Sujeição  do  acórdão  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008.  (REsp  1149424/BA,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/04/2010,  DJe  07/05/2010)    Fl. 1313DF CARF MF     12 bonificação seria vinculada a alguma outra venda mercantil efetivamente realizada, inclusive,  sequer foi apresentada alegação nesse sentido no recurso voluntário.  Como se sabe, aquele que pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos  que geram esse direito. Assim, diante da ausência de demonstração, a cargo da recorrente, da  existência de operação de venda vinculada às bonificações, essas não podem ser consideradas  descontos  incondicionados,  não  sendo  o  caso  de  aplicação  obrigatória  pelo  CARF  dos  entendimentos do STJ e STF acima referidos.  Dessa  forma,  as  saídas  de  produtos  com  bonificação  do  estabelecimento  produtor  da  recorrente  são  tributadas  pelo  IPI,  tendo  sido  corretas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização no indevido creditamento desses valores efetuado pela contribuinte na sua escrita.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                           Fl. 1314DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.917233/2009-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que anexe aos autos os documentos constantes do processo de n. 10783.917232/2009-39 que se mostrarem necessários à análise do crédito nestes autos e reintime o contribuinte, se necessário, a fim de que atenda aos termos da Resolução da 1ª Turma Especial 3ª Câmara /CARF, juntando os documentos requeridos, em especial aos que se referem ao mês de julho de 2006, e desta forma possibilite a análise de seu pleito. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.048  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de março de 2018  Assunto  CSLL RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO  Recorrente  CINTYA IMPORTACAO E EXPORTACAO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  anexe  aos  autos  os  documentos constantes do processo de n. 10783.917232/2009­39 que se mostrarem necessários  à análise do crédito nestes autos e reintime o contribuinte, se necessário, a fim de que atenda  aos  termos  da Resolução  da  1ª  Turma Especial  3ª Câmara  /CARF,  juntando  os  documentos  requeridos, em especial aos que se referem ao mês de julho de 2006, e desta forma possibilite a  análise de seu pleito.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lizandro Rodrigues  de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    RELATÓRIO  A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp) em 29.06.2007, fls. 30­33, utilizando­se do crédito relativo ao  pagamento  a  maior  no  valor  total  de  R$  29.140,74  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484, efetuado em  29.09.2006, fl. 04.  O julgamento foi convertido em diligência através da Resolução 180100.140 da  1ª Turma Especial 3ª Câmara /CARF (e­fls. 78/82) para esclarecer a situação fática, qual seja, a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 17 23 3/ 20 09 -8 3 Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10783.917233/2009­83  Resolução nº  1001­000.048  S1­C0T1  Fl. 474          2 efetiva existência do suscitado pagamento a maior  (no valor  total de R$ 29.140,74 de CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  nº  2484,  referente  ao  fato  gerador  ocorrido em 31.07.2006, fl. 04). Entre outros comandos , foi requerido da recorrente:   A  Recorrente  deve  ser  intimada  a  juntar  a  escrituração  completa  mantida  com  observância  das  disposições  legais  para  fazer  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais,  com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior  Por  bem  descrever  todos  os  fatos,  transcrevo  a  seguir  as  razões  daquele  resolução:  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  03,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou  esclarecido que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação  de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  A  Recorrente  foi  cientificada  em  19.10.2009,  fls.  29,  e  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  10.11.2009,  fls.  01­02,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão  da  análise  do  pedido.  Suscita que houve erro na indicação dos valores dos débitos em DCTF  e  para  correção  do  engano  apresentou  o  documento  retificador  em  23.10.2009  com  os  valores  corretos,  os  quais  são  coincidentes  com  aqueles  constantes  na  Per/DComp  e  na  DIPJ  originalmente  apresentadas.  (...)  Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  1239.358,  de  11.08.2011,  fls.  35­36:“  Manifestação  de  Inconformidade Improcedente”.”.  Conta  no  Voto  condutor:  "Por  sua  vez,  a  DCTF  —  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa  SRF  n°  129/1986,  sempre  foi  destinada  a  tal  fim.  A  DCTF,  sendo  confissão de divida, tem o condão de constituir, formalmente, o crédito  tributário,  materializando­o.  O  Darf  foi  alocado  conforme  DCTF.  A  retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz efeito."  (...)  Notificada  em  31.08.2011,  fl.  41,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 28.09.2011,  fls. 43­58, esclarecendo a peça atende aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  Acrescenta  que  os  atos  administrativos são nulos, uma vez que houve preterição do seu direito  de  defesa,  haja  vista  que  a  DCTF  retificadora  deve  ser  considerada  para fins de compensação, porque ela tem a mesma natureza daquela  originalmente apresentada e a substitui integralmente.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10783.917233/2009­83  Resolução nº  1001­000.048  S1­C0T1  Fl. 475          3 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados  e  faz  referências  a  entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  (...)  Voto  Compulsando  os  presentes  autos,  constato  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A  Recorrente  suscita  que  houve  erro  na  indicação  dos  valores  dos  débitos em DCTF e para correção do engano apresentou o documento  retificador  em  23.10.2009  com  os  valores  corretos,  os  quais  são  coincidentes  com  aqueles  constantes  na  Per/DComp  e  na  DIPJ  originalmente apresentadas.  (...)  Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a  maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Desta  forma,  a  comprovação, de maneira  inequívoca, a  liquidez e a certeza do valor  pleiteado a título de restituição gera direito à compensação de débito  até o valor reconhecido.  Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente,  a  realização  da  diligência  se  torna  imprescindível  para  esclarecer  a  situação  fática,  qual  seja,  a  efetiva  existência do suscitado pagamento a maior.  Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  pela  conversão  do  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  sejam  tomadas  as  seguintes  providências em relação ao alegado pagamento a maior no valor total  de  R$  29.140,74  de  CSLL  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  nº  2484,  efetuado  em  29.09.2006,  referente  ao  fato  gerador ocorrido em 31.07.2006, fl. 04:  1) A autoridade preparadora deve instruir os autos com:  1.a) as cópia das DCTF, original e retificadoras, se houver;  1.b) as cópias das DIPJ, original e retificadoras, se houver.  2)  A  Recorrente  deve  ser  intimada  a  juntar  a  escrituração  completa  mantida  com  observância  das  disposições  legais  para  fazer  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais,  com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior.  A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada  deverá elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10783.917233/2009­83  Resolução nº  1001­000.048  S1­C0T1  Fl. 476          4 A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  às  diligências  efetuadas  e  do  Relatório  Fiscal  para  que,  desejando,  se  manifeste a respeito, com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e  a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.  A Unidade de Origem respondeu através do Despacho SEORT/DRF/VIT/ES nº  0780/2017 (e­fls. 460/461) em que aduz que a Recorrente respondeu a intimação no prazo, mas  não  juntou os  elementos necessários  ao cumprimento da Diligência  impossibilitando assim a  análise conclusiva em sua escrituração fiscal. A Recorrente alegou que figura como parte em  outro caso (10783.917232/2009­39), no qual esta mesma E. Primeira Seção houve por decidir  de modo favorável aos interesses da contribuinte , devendo a "r. decisão funcionar neste caso  que  ora  se  prima  como  prova  emprestada".  Transcrevo  a  seguir  os  principais  relatos  do  Despacho SEORT/DRF/VIT/ES nº 0780/2017:  "2. Em atendimento a Resolução de  fls 78/82 em que nos é solicitado  em  Diligência  a  juntada  de  Declarações  do  contribuinte  e  para  a  elaboração de Relatório Fiscal após a conclusão das intimações para  que  o  contribuinte  junte  escrituração  completa  mantida  “com  observância das disposições  legais para  fazer prova a  favor dela dos  fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  com  vista  a  comprovar  o  suscitado  pagamento  a  maior”  encaminhamos  resposta  conforme segue abaixo.  3. Em resposta a intimação o contribuinte atravessou a petição de fls.  86/87,  e  em  síntese  argumenta  que:  “Peticionante  figura  como  parte  em  outro  caso,  em  muito  semelhante  ao  que  neste  se  prima,  está­se  falando  dos  autos  do  processo  administrativo  autuado  sob  o  n.  10783.917232/2009­39, o qual,  esta mesma E. Primeira Seção, houve  por decidir de modo favorável aos interesses da contribuinte no último  dia 07 de agosto de 2013 (…) Portanto, em homenagem ao primado da  verdade real, a r. decisão acima colacionada deve funcionar neste caso  que  ora  se  prima  como  prova  emprestada,  de  maneira  que  o  seu  desfecho  venha  a  correr  no  mesmo  sentido  daquele,  ie,  com  o  julgamento de modo favorável às colocações e perpetrações ventiladas  pela contribuinte.”  4. Contudo, apesar de responder a intimação no prazo, não juntou os  elementos  necessários  ao  cumprimento  da Diligência  de modo  a  não  atender a intimação impossibilitando assim a nossa análise conclusiva  em sua escrituração fiscal.   5. Em tempo, informamos que paralelamente juntamos as Declarações  DCTF e DIPJ às fls. 104/459 conforme solicitado.  6.  Por  fim,  sem  mais  a  fazer  para  o  momento,  encaminhamos  o  presente processo para adoção das providências sob sua alçada.    VOTO  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator.  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10783.917233/2009­83  Resolução nº  1001­000.048  S1­C0T1  Fl. 477          5 Juntamos  (e­fls.  465/472)  cópia  do  acórdão  1801­001.554,  processo  n.  10783.917232/2009­39, e verificamos que o crédito pleiteado do valor de IRPJ foi reconhecido  com base em documentos lá anexados em sua maioria referentes ao mês de julho/2006, quais  sejam: Diário, Razão, DCTF, Livro de Apuração de ICMS, Livro Razão de Receita de Venda  de Mercadorias e de Custo de Mercadorias. Como nos presentes autos o Recorrente  requer o  reconhecimento de crédito relativo ao pagamento a maior de CSLL do mesmo mês (julho de  2006,  e­fl.  04)  presumo  ser  possível  a  análise  do  pleito  do  contribuinte  com  base  nos  documentos acostados no processo n. 10783.917232/2009­39, como afirma a Recorrente.  Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência através da qual:  a) cientifique o contribuinte do teor desta resolução;  b)  Anexe  aos  autos  os  documentos  constantes  do  processo  de  n.  10783.917232/2009­39 que se mostrarem necessários à análise do crédito nestes autos.  c)  reintime  o  contribuinte,  se  necessário,  a  fim  de  que  atenda  aos  termos  da  Resolução  da  1ª  Turma  Especial  3ª  Câmara  /CARF  (e­fls.  78/82),  juntando  os  documentos  requeridos, em especial os que se referem ao mês de julho de 2006, e desta forma possibilite a  análise de seu pleito.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar Relatório Fiscal  sobre  a procedência  e  suficiência do  crédito  frente  aos documentos  anexados  e  débitos  a  serem  compensados,  e  ao  final  cientificar  o  contribuinte  daquele  Relatório.  (Assinado digitalmente).  Lizandro Rodrigues de Sousa  Fl. 477DF CARF MF

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