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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8206090 #
Numero do processo: 11065.100747/2009-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2008 BASE DE CÁLCULO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, por força do art. 62, §2º, do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3003-001.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS. Os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação não fazem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o que restou decidido pelo STF, com repercussão geral, no julgamento do RE 606.107/RS, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, por força do art. 62, §2º, do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Tratase de manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido de ressarcimento/compensação, relativo ao saldo credor de PIS/Pasep não cumulativo. O interessado discorda da glosa parcial, oriunda da tributação das receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS a terceiros, alegando que as operações de transferência de ICMS não se enquadrariam no conceito de receita. Entende que os créditos de ICMS nunca teriam transitado pelas contas de resultado e que não se tratariam de ingresso de dinheiro novo na empresa, mas mera cessão de crédito, um “escambo” correspondente a troca de uma moeda escritural por matéria prima. Defende, também, que a Constituição Federal teria previsto a não incidência do ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurando a manutenção e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 07 47 /2 00 9- 75 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.044 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100747/2009-75 o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores. O posicionamento adotado e ora combatido ofenderia tal regra constitucional de imunidade. Alega, ainda, que a fiscalização, ao identificar tais supostas receitas não submetidas à tributação, apurou o montante devido e deduziu dos créditos verificados o valor da glosa correspondente sem formalizar o lançamento, o que acarretaria em ofensa à legislação vigente, segunda a qual, entende que a fiscalização deveria fazer o lançamento do tributo e não reduzir o valor solicitado como ressarcimento. Isso posto, requer que seja dado provimento à manifestação de inconformidade, com o reconhecimento integral do direito ao crédito pleiteado, sem a glosa impugnada, corrigido monetariamente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2008 Ementa: CESSÃO DE ICMS INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts.7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, a partir de 1º de janeiro de 2009, sem efeitos retroativos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.044 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100747/2009-75 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de relativo ao saldo credor de PIS/Pasep não cumulativo do período de apuração acima foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas em parte. A insuficiência do crédito decorre da glosa dos créditos advindos da tributação das receitas decorrentes das transferências de créditos do ICMS a terceiros. Conforme consta na Informação Fiscal de fls. 80, tais créditos são oriundos de aquisições para o processo produtivo, sendo a receita do contribuinte decorrente na maior parte de exportações diretas ou através de empresas comerciais exportadoras. Alega a recorrente que o acúmulo de créditos de ICMS tem origem em incentivo fiscal estadual e a cessão de créditos de ICMS não tem natureza de receita, visto que há mera mutação patrimonial, porquanto não há lançamentos a serem feitos nas contas de resultado. A propósito da cessão de créditos de ICMS, transcreve-se o entendimento de Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi em Imposto de Renda das empresas: interpretação e prática: atualizado até 10-01-2010, 35ª ed. – São Paulo: IR Publicações, 2010, p. 879 e 880: As empresas exportadoras de mercadorias acumulam vultosos créditos de ICMS que chegam a bilhões de reais em todo o País. Como não conseguem utilizar os créditos, estes são cedidos para outras empresas. O 2º C.C. decidiu que as cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por apresentarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo de PIS e COFINS (ac nºs 201- 80.856/2007 a 201-80.866/2007 no DOU de 23-04-08). As decisões são corretas porque na cessão de crédito de ICMS não há nenhuma receita a ser contabilizada na conta de resultado. A empresa só adquire o crédito de ICMS se a empresa cedente conceder deságio. Se o deságio for de 20%, a empresa debita Caixa em 80% e a despesa de deságio em 20% e credita a conta de Ativo (crédito de ICMS) em 100%. Não há nenhuma receita a ser contabilizada na conta de resultado. Este é o procedimento contábil correto. A contabilização é idêntica à do desconto de duplicatas em que não há receita a ser contabilizada no resultado. A culpa pode ter sido do contabilista que criou receita ilusória na conta de resultado.(grifou-se) Não obstante, tal matéria encontra-se atualmente pacificada no CARF, com várias decisões, inclusive em Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendendo pela impossibilidade de incidência de Pis e Cofins sobre os valores relativos às cessões de créditos de ICMS. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 606.107/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-B do antigo CPC, decidiu que é inconstitucional a incidência do PIS e da Cofins, apuradas segundo o regime de não cumulatividade, sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência de créditos de ICMS a terceiros, conforme ementa abaixo: EMENTA: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.044 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100747/2009-75 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (...) Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda, com alterações da Portaria MF nº 152, de 2016, que dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, conforme colacionado acima. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) No mais, o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941 de 27/05/2009 também estabelece estar vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, com exceção dos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, e demais hipóteses ali elencadas, no que também se amolda o presente caso. Pelo que consta nos autos, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.044 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100747/2009-75 É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a não incidência das contribuições não cumulativas sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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8194008 #
Numero do processo: 10820.720074/2016-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. Este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula n° 2 deste Colendo CARF, que se adota como razão de decidir.
Numero da decisão: 2002-003.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. Este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula n° 2 deste Colendo CARF, que se adota como razão de decidir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 74 /2 01 6- 31 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.723 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.720074/2016-31 Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: falta de intimacao prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, atenuação, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: I) Espontaneidade II) Penalidades III) Relevação da multa IV) Confisco. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. (...) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.723 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.720074/2016-31 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. O pedido de atenuação da multa com base no Decreto nº 3.048, de 1999, art. 291, § 1º, também é inaplicável, uma vez que esse dispositivo foi revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. ' Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo os seguintes tópicos: I) Espontaneidade II) Penalidades III) Relevação da multa IV) Confisco. Relativo à denúncia espontânea, este órgão de julgamento firmou entendimento via Súmula n° 49, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às penalidades, é decorrência lógica dos atos praticados pelo recorrente, estando o julgador obrigado a respeitar. A relevação das multas, em razão da espontaneidade não é possível, pois a mesma não ocorre no fato concreto por corolário lógico. O instituto do confisco não se aplica no caso concreto em razão da penalidade ser decorrente da própria legislação decorrente dos fatos, ademais este colegiado não pode manifestar-se a respeito da inconstitucionalidade da lei, de acordo com a Súmula n° 2 deste CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.723 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.720074/2016-31 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8260012 #
Numero do processo: 11040.720122/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR.
Numero da decisão: 2301-007.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para desconsiderar o VTN arbitrado e restabelecer o VTN declarado pela Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11040.720109/2007-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para desconsiderar o VTN arbitrado e restabelecer o VTN declarado pela Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11040.720109/2007-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 01 22 /2 00 7- 41 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.085 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720122/2007-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.083, de 04 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 4ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a impugnação contra notificação de lançamento. Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício em questão, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado " Fazenda Caçapava II". O contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos e documentos para comprovação dos valores declarados na Declaração do ITR - D1TR. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) Glosa das áreas de interesse ecológico e de servidão florestal; b) A autoridade fiscal desconsiderou o VTN declarado arbitrando-o em valor superior, correspondente ao VTN médio por hectare, apontado no SIPT para o exercício e o município de localização do imóvel. Cientificado da decisão de primeira instância o contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: - omissão de registro na distribuição da área do imóvel rural - coluna “apurado “, de 1.069,30 hectares de área de interesse ecológico, que resulta em taxa menor no grau de ocupação (69,60%); - fixação- a maior do Valor da Terra Nua – VTN; - que a decisão de piso ignora a Certidão do Ibama datada de 24 de abril de 2002, que certifica a distribuição da área do imóvel rural; - anexa à impugnação Laudo de Avaliação emitido pela PROJEPEX, que atribuiu ao Imóvel o VTN de valor distinto do apontado pela fiscalização; - que o laudo avaliação leva em conta as características da área, sua localização, seus atributos e limitações de uso; - que o VTN arbitrado resulta em valor unitário por hectare fora da realidade no exercício e do contexto geográfico onde o imóvel em questão está localizado. É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.085 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720122/2007-41 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.083, de 04 de março de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Valor da Terra Nua Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, o contribuinte regularmente intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Passemos então a analisar as normas legais que tratam do tema posto. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.085 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720122/2007-41 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Assim manifesta o art. 12 da Lei n. 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. §1° A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, a redação do art.12 , da Lei n° 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art. 12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; (grifei) III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, Analisando os dispositivos acima, verifica-se claramente que o SIPT, para ser utilizado como parâmetro para o arbitramento, deve, necessariamente, levar em conta a aptidão agrícola. No tocante ao VTN, independente dos argumentos da decisão recorrida quanto aos Laudos apresentados pela contribuinte e dos argumentos trazidos na defesa, fato é que esse Colegiado tem se posicionado no sentido de que, para fins de arbitramento do VTN com base no SIPT, este Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.085 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720122/2007-41 deve ser alimentado com dados sobre as aptidões agrícolas e, neste caso, o que se verifica do extrato de fls. 14 é que o SIPT foi alimentado apenas com o valor médio das propriedades. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: Acórdão n° 9202-007.334, de 25 de outubro de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004, 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão n° 9202-007.251, de 27 de setembro de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão n° 9202-007.174, de 30 de agosto de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 VTN. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.085 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720122/2007-41 conta a aptidão agrícola do imóvel. Aplicação do valor declarado pelo contribuinte. No presente processo, o arbitramento se baseou, única e exclusivamente no Valor do VTN médio para o Município, cuja utilização não atende às exigências legais. Como o critério não foi observado, entendo que não foram atendidos os requisitos previstos em lei para a realização do arbitramento, razão pela qual deve ser desconsiderado o VTN arbitrado e restabelecido o VTN declarado pela Recorrente. Área de Preservação Permanente - Quanto ao assunto assim decidiu o acórdão recorrido: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ADA. Para que a área de preservação permanente seja considerada isenta é necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). A base legal para a apresentação do ADA está disposta no art. 17-O, § 1°, da Lei n° 6.938, de 1981, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 2000: "Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. " (NR) ”§ 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. " (NR) O §3° do artigo 9° da Instrução Normativa 256 de 11 de dezembro de 2002 dispõe sobre O prazo para apresentação do ADA: § 3 ° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; Para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado. Trata-se de orientação constante dos manuais de instruções de preenchimento das DITR. Apenas para melhor ilustrar O entendimento da Secretaria da Receita Federal em relação ao assunto, veja-se, a título de exemplo, as Perguntas n° 66, 67 e 72 da publicação “Perguntas e Respostas do ITR/2002”: “REQU1S1TOS ADA NÃO REQUERIDO Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.085 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720122/2007-41 67. Caso o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não tenha sido requerido, quais as conseqüências? Caso não seja requerido o Ato Declaratório Ambiental (ADA) dentro do prazo legal, poderá ocorrer uma das situações seguintes: o contribuinte poderá pagar a diferença de imposto, com os acréscimos relativos à mora (multa e juros), desde que o faça antes do início de qualquer procedimento fiscal tendente a verificar a infração tributária (pagamento espontâneo); ou a Secretaria da Receita Federal (SRF) apurará 0 ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis. (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-0, § 1 °, com redação dada pela Lei n° 10.165, art. 1 °, de 2000) Importante frisar que a necessidade de ADA decorre de Lei (Leis 4.771/65 e 10.165/2000), não se podendo levantar quais questionamentos acerca das legalidades de referidas exigências. Verifica-se, assim, que os atos normativos, ao estabelecerem a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, por meio de ADA e averbação, fixaram condição para fins da não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, não podendo a autoridade lançadora dispensar os requisitos previstos na legislação tributária. O interessado trouxe aos autos uma Declaração do IBAMA (folha 29), assinada pelo Engenheiro Agrônomo Luiz Carlos Orocil de Medeiros, em papel timbrado do IBAMA onde diz que a Fazenda Caçapava II possui: Área total: 3.986,2ha; Áreas Inaproveitáveis - Dunas Móveis de Areia: 1.069,30ha. Embora tenha trazido esta declaração, que substitui o laudo, não consta nos Autos, ADA providenciado tempestivamente para o exercício objeto do lançamento. Por não haverem sido cumpridos os requisitos legais, não há como a impugnante se beneficiar da isenção pleiteada. No que tange à Área de Preservação Permanente (APP), examinando-se a legislação de regência, verifica-se que, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1° do art. 17-O, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Assim, a partir do exercício de 2001, tal exigência passou a ter previsão legal, portanto é legítima, conforme a seguir: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000. § 1º-A.A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. As Áreas de Preservação Permanente – APP, tratam-se acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.085 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720122/2007-41 desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim à sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), é claro que a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, especificou o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR. A jurisprudência deste e. Conselho, inclusive, já flexibilizou essa exigência ao admitir a apresentação do ADA antes da ação fiscal, mesmo que posterior ao exercício a que se refere o tributo. Copio a seguir julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tratam sobre a exclusão de APP: Acórdão nº 9202007.217 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXIGÊNCIA LEGAL. A partir do exercício de 2001, a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) inviabiliza a fruição do benefício da exclusão da Área de Preservação Permanente (APP), da tributação do ITR. Acórdão nº 9202007.313 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. Restando demonstrada a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal, possível a exclusão da área de APP e conseqüente redução da base de cálculo do ITR. Entendo, portanto, imprescindível a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal para que o Contribuinte faça jus ao benefício da redução do imposto em relação a essa área. No caso, como visto, não foi apresentada Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.085 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720122/2007-41 a referida declaração, o que desatende à legislação de regência, portanto não há como acolher a Área de Preservação Permanente (APP). Quanto ao laudo técnico e a declaração apresentados pelo recorrente, estes não tem o condão de substituir documento previsto em lei como necessário e imprescindível à fruição do benefício da isenção. Desta forma, não acolho o pedido de exclusão da APP do cálculo do ITR. Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para desconsiderar o VTN arbitrado e restabelecer o VTN declarado pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para desconsiderar o VTN arbitrado e restabelecer o VTN declarado pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.726143/2015-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 61 43 /2 01 5- 57 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.206 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726143/2015-57 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.206 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726143/2015-57 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.206 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726143/2015-57 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.206 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726143/2015-57 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000267/2005-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADMISSIBILIDADE. EFEITOS INTEGRATIVOS. Constatada a existência de omissão no acórdão de recurso especial embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, com efeitos de integrar a fundamentação do decisum, sem efeitos modificativos no caso dos presentes autos, mantendo-se a negativa de provimento ao recurso especial. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. OPERAÇÕES “MARKED TO MARKET”. INCLUSÃO. Tratando-se o PIS de contribuição sujeita ao regime de apuração mensal, para a determinação de sua base de cálculo será considerado o faturamento do mês em análise, não se podendo efetuar exclusões e ajustes decorrentes de variações cambiais negativas e/ou positivas. Não há essa previsão na legislação. Ainda, os valores decorrentes das operações “marked to market” devem compor a base de cálculo do PIS não-cumulativo, tendo em vista que referida contribuição incide sobre a totalidade das receitas do Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-010.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes, rerratificando o acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADMISSIBILIDADE. EFEITOS INTEGRATIVOS. Constatada a existência de omissão no acórdão de recurso especial embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, com efeitos de integrar a fundamentação do decisum, sem efeitos modificativos no caso dos presentes autos, mantendo-se a negativa de provimento ao recurso especial. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. OPERAÇÕES “MARKED TO MARKET”. INCLUSÃO. Tratando-se o PIS de contribuição sujeita ao regime de apuração mensal, para a determinação de sua base de cálculo será considerado o faturamento do mês em análise, não se podendo efetuar exclusões e ajustes decorrentes de variações cambiais negativas e/ou positivas. Não há essa previsão na legislação. Ainda, os valores decorrentes das operações “marked to market” devem compor a base de cálculo do PIS não-cumulativo, tendo em vista que referida contribuição incide sobre a totalidade das receitas do Contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes, rerratificando o acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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OMISSÃO. ADMISSIBILIDADE. EFEITOS INTEGRATIVOS. Constatada a existência de omissão no acórdão de recurso especial embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, com efeitos de integrar a fundamentação do decisum, sem efeitos modificativos no caso dos presentes autos, mantendo-se a negativa de provimento ao recurso especial. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. OPERAÇÕES “MARKED TO MARKET”. INCLUSÃO. Tratando-se o PIS de contribuição sujeita ao regime de apuração mensal, para a determinação de sua base de cálculo será considerado o faturamento do mês em análise, não se podendo efetuar exclusões e ajustes decorrentes de variações cambiais negativas e/ou positivas. Não há essa previsão na legislação. Ainda, os valores decorrentes das operações “marked to market” devem compor a base de cálculo do PIS não-cumulativo, tendo em vista que referida contribuição incide sobre a totalidade das receitas do Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes, rerratificando o acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 02 67 /2 00 5- 39 Fl. 2150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.209 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000267/2005-39 (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Contribuinte COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN), com fulcro nos artigos 64, inciso I e 65, ambos do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, em face do Acórdão n.º 9303-007.866, proferido na sessão de 23 de janeiro de 2019, com ementa nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA 33 DO CARF. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. VARIAÇÃO CAMBIAL NÃO VINCULADA À EXPORTAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO. A opção da pessoa jurídica, que valerá para Todo o ano-calendário. as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória - MP n° 2.158-35. de 2001). PIS PASEP. NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA VINCULADAS À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2°, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência do PIS Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62. §1°, inciso II, alínea "b" e §2°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015. os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 -Código de Processo Civil, na fornia disciplinada pela Administração Tributária. Fl. 2151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.209 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000267/2005-39 REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Os reembolsos de despesas médicas adiantadas pela empresa em nome dos seus empregados, posteriormente lhe sendo devolvidas a tal título, nào se constituem em receita, mas sim em mera reposição de valores. Nào há, portanto, o ingresso de uma receita nova, que afete o patrimônio da Contribuinte, sendo apenas uma reposição de valor antecipado em favor de terceiros. À luz do conceito de receita estabelecido pelo art. 1o, da Lei n.° 10.637/2002, portanto, nào haverá a tributação pelo PIS de meros ingressos na empresa que nào se constituam no seu faturamento. Em seus embargos, o Contribuinte alega ter a decisão embargada incorrido nos seguintes vícios de omissão e obscuridade: (i) omissão quanto às DCTFs retificadoras desconsideradas quando da lavratura do auto; (ii) omissão quanto à desconsideração, pela Fiscalização, dos resultados líquidos negativos (grupo de contas de receitas financeiras e de variação cambial ativa); (iii) omissão quanto às variações cambiais passivas e (iv) omissão quanto à exclusão da conta “marked to market”, na qual estaria refletida a diferença entre o valor contábil e o de provável realização no mercado de diversos contratos com derivativos financeiros. Nos termos do despacho de admissibilidade dos embargos, de 26 de julho de 2019, proferido pela Ilustre Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, os aclaratórios foram acolhidos parcialmente, para que o Colegiado da 3ª Turma da CSRF manifeste-se tão somente com relação aos itens que tratam das alegações de omissão: (ii) omissão quanto à desconsideração, pela Fiscalização, dos resultados líquidos negativos (grupo de contas de receitas financeiras e de variação cambial ativa); (iii) omissão quanto às variações cambiais passivas; e (iv) omissão quanto à exclusão da conta “marked to market”, na qual estaria refletida a diferença entre o valor contábil e o de provável realização no mercado de diversos contratos com derivativos financeiros. Após discorrer sobre o trâmite do processo administrativo até a oposição dos embargos de declaração, no que concerne à parte dos aclaratórios a qual foi dado seguimento, em suas razões alega a Embargante a existência de omissões no acórdão de recurso especial por não terem sido analisados todos os itens trazidos no seu apelo especial. Visando o acolhimento e provimento dos embargos de declaração, o Sujeito Passivo apoia-se, em síntese, nos seguintes argumentos: (a) sustenta a embargante existir omissão no julgado com relação aos ajustes tidos como indevidos pela Fiscalização no grupo de contas de receitas financeiras e de variação cambial ativa; (b) com relação aos ajustes das variações cambiais ativas, explica a Embargante que adotou o procedimento de oferecer à tributação do PIS referido montante mesmo antes da liquidação de seus ativos, as variações monetárias positivas transitórias, apenas efetuando o estorno dessa tributação quando tal variação Fl. 2152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.209 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000267/2005-39 positiva é anulada por outra negativa. No caso em exame, o Contribuinte sustenta não ter havido nenhum registro de receita financeira por ele efetuado antes da liquidação do crédito, situação que não teria sido analisada no acórdão embargado. (c) aduz que, no seu caso, a variação monetária foi oferecida à tributação do PIS mesmo antes da liquidação dos ativos, estando em questionamento se o estorno dessa tributação quando a variação positiva foi anulada por outra negativa. Assevera que a opção do contribuinte pelo regime de competência não pode implicar em aumento ou diminuição da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que, seja pelo regime de caixa ou pelo regime de competência, o valor da receita de variação monetária tributável pelo PIS deverá ser sempre o mesmo; caso contrário, estar-se-ia tributando receita inexistente ou fictícia. (d) no que tange às variações cambiais passivas, afirma a Embargante que procurou demonstrar que, diferentemente das variações monetárias ativas, embora também tenha adotado o regime de competência, não ofereceu à tributação nenhum resultado líquido positivo transitório, mas apenas os ganhos efetivamente obtidos quando da liquidação da obrigação, por meio de ajuste (adição) efetuado à base de cálculo do PIS, procedimento este decorrente do art. 18 do Decreto-Lei n.º 1.598/77. (e) com relação à conta “marked to market” alega igualmente a embargante a existência de omissão, item no qual igualmente busca a reforma da decisão recorrida, que decidiu no sentido de que uma mera receita potencial (não efetivamente auferida), por traduzir um valor provável de realização numa venda no mercado, poderia ser tributada pelo PIS. (f) Por fim, requer sejam sanadas as omissões apontadas e providos os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reforma do julgado. O processo foi remetido a esta Relatora, estando apto a ser relatado e incluído em pauta para julgamento desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 2153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.209 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000267/2005-39 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade Os embargos de declaração opostos pela Contribuinte COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL com fulcro nos artigos 64, inciso I e 65, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, são tempestivos e demonstram a ocorrência do vício de omissão no julgado combatido com relação aos pontos destacados pela Embargante, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito – Das omissões apontadas No mérito, gravita a discussão dos embargos de declaração em torno de omissões existentes no Acórdão n.º 9303-007.866, com relação à ausência de apreciação dos argumentos lançados pela Contribuinte em sede de recurso especial com relação aos itens: (i) desconsideração, pela Fiscalização, dos resultados líquidos negativos (grupo de contas de receitas financeiras e de variação cambial ativa); (ii) quanto às variações cambiais passivas e (iii) quanto à exclusão da conta “marked to market”, na qual estaria refletida a diferença entre o valor contábil e o de provável realização no mercado de diversos contratos com derivativos financeiros. Do confronto entre as razões postas no recurso especial e o Acórdão n.º 9303- 007.866, entende-se assistir razão à embargante quanto à necessidade de análise dos itens embargados, após breve histórico do processo administrativo, atendendo-se ao princípio da motivação dos atos administrativos, que rege também o processo administrativo fiscal, consoante doutrina de Sergio André Rocha, em sua obra Processo Administrativo Fiscal: “Outro aspecto já tratado neste estudo, de importância capital para a validade da decisão a ser proferida, refere-se à observância do princípio da motivação, sendo imperioso que sejam ostentados na decisão todos os motivos que levaram a autoridade julgadora a decidir de uma forma ou de outra, a dar prevalência a uma prova sobre outra, e assim por diante.” 1 Além disso, ao analisar os presentes embargos de declaração, deve-se ter em perspectiva que no processo administrativo fiscal o que se pretende é a verificação da legalidade do ato administrativo. Conforme também afirmado por Sergio André Rocha, não há aqui um 1 ROCHA, Sergio André. Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018. p. 252. Fl. 2154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.209 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000267/2005-39 conflito de interesses, mas sim “Administração e Contribuinte (usando-se o termo em sentido lato) coadjuvam na revisão do ato de exigência fiscal editado pela fiscalização tributária, com vistas a verificar se o mesmo reflete as diretrizes contidas na norma impositiva fiscal ou na norma sancionatória aplicável”. 2 O presente processo administrativo tem origem em auto de infração lavrado para exigência da contribuição para o PIS referente aos períodos de apuração de dezembro de 2002 a dezembro de 2003. A divergência entre o Fisco e o Contribuinte deu-se com relação à apuração da base de cálculo da contribuição em testilha. Conforme explicitado pela Embargante, o procedimento adotado na apuração da base de cálculo do PIS deu-se nos seguintes termos: [...] a) inicialmente, identificou os saldos (positivos e negativos) de todas as suas contas contábeis representativas de receitas; b) após, excluiu do total dos referidos saldos aqueles correspondentes a receitas não tributáveis pelo PIS (por exemplo, receita de equivalência patrimonial, de venda de ativo permanente etc.); c) em seguida, efetuou ajustes aos saldos remanescentes, para que deles tamb6m fossem excluídos os valores que não tinham natureza de receita efetiva (como, por exemplo, valorização temporária de ativos que representassem recuperações de perdas) ou para que a eles fossem adicionados valores que reduziram indevidamente o montante das receitas efetivas (por exemplo, perda de capital em função de variação cambial- negativa ocorrida desde a data da aquisição do ativo, que tivessem importado na própria redução do seu valor original); d) também foram adicionadas receitas registradas em contas sem essa denominação, como por exemplo, aquelas relativas a vendas de produtos em fase experimental, registradas em conta do ativo diferido, bem como deduzidos cr6ditos, a exemplo daqueles relativos à aquisição de energia elétrica; e e) por fim, foi feita a identificação da parcela do PIS que estava com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, relativa a (i) receitas outras que não decorrentes da venda de mercadorias e serviços (Mandado de Segurança nº 99.0005342-7 ) e (ii) créditos apurados sobre despesas financeiras contratadas no exterior (MS nº 2002.51.01.021599-8). [...] No decorrer do procedimento fiscal que resultou na autuação, a Fiscalização considerou para apuração da base de cálculo do PIS somente o resultado líquido positivo dos saldos dos grupos de receitas financeiras, estando nele incluídas as variações cambiais. Além disso, sob o fundamento de ausência de previsão legal, desconsiderou os resultados negativos 2 ROCHA, Sergio André. Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018. p. 414. Fl. 2155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.209 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000267/2005-39 dos saldos dos grupos de contas de receitas financeiras e entendeu como indevidos os ajustes, exclusões e deduções de créditos promovidos complementarmente naqueles resultados líquidos (positivos ou negativos), assim compreendidos: A) Ajustes: (i) receitas financeiras; (ii) variações cambiais ativas; (iii) valores pagos e recebidos em decorrência de divergência na quantidade de mercadorias recebidas; e (iv) variação cambial passiva. B) Exclusões: (i) variação cambial CVM; (ii) marked to Market e (iii) fator moderador. C) Despesas geradoras de créditos dedutíveis para fins de apuração do PIS: (i) créditos sobre despesas financeiras pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior; e (ii) créditos de energia elétrica. A Autoridade Fiscal também não deduziu do montante exigido os valores constituídos pela Embargante nas DCTF´s retificadoras relativas a fevereiro, junho e novembro de 2003, e cujas retificações foram apresentadas após o início do procedimento fiscal. Esta parte do lançamento foi mantida tanto pelo acórdão de recurso voluntário, quanto pelo acórdão de recurso especial, não tendo sido readmitida a discussão em sede de embargos de declaração. Delineado breve histórico do auto de infração lavrado em face da embargante, apontando-se os pontos sensíveis da discussão, passa-se à análise do mérito dos embargos de declaração. Nesse seguir, passa-se à análise dos pontos da controvérsia quanto à composição da base de cálculo da contribuição para o PIS, para os períodos de apuração de dezembro de 2002 a dezembro de 2003. Nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.637/2002, que introduziu a sistemática da não- cumulatividade do PIS, com redação vigente à época dos fatos geradores do presente processo (dezembro de 2002 a dezembro de 2003), anteriormente às alterações introduzidas pela Lei n.º 12.973/2014, considera-se sujeito à incidência da referida contribuição o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total das receitas por ela auferidas, independente de sua denominação ou classificação contábil. Além disso, consoante §2º do referido dispositivo legal, a base de cálculo do PIS será o valor do faturamento, nos termos do disposto no caupt do art. 1º, cuja redação transcreve-se abaixo: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. [...] Fl. 2156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.209 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000267/2005-39 Portanto, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração não-cumulativo é a totalidade das receitas auferidas no mês, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, que corresponde à receita bruta, a qual compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço da prestação de serviços em geral, o resultado nas operações de conta alheia, outras receitas que sejam oriundas da atividade ou do objeto principal da pessoa jurídica e, ainda, todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica 3 . Adentrando-se à análise dos embargos de declaração, com relação ao item “variações cambiais ativas” e “variações cambiais passivas”, aduz a Recorrente não ter o julgado embargado apreciado os argumentos sobre: (a) se as variações negativas ocorridas após o registro das variações positivas corresponderiam ao cancelamento de uma receita, ou se mesmo as variações positivas ocorridas após as variações negativas corresponderiam à recuperação de uma perda, podendo ambas ser excluídas da base de cálculo do PIS; e (b) a forma como devem ser tributadas as variações cambiais passivas, uma vez que o art. 18 do Decreto-lei n.º 1.598/78 determina que as variações passivas somente devem ser tributadas no momento da realização, ainda que adotado o regime de competência para o reconhecimento de suas receitas e despesas. Afirma o Contribuinte que “a escolha entre o regime de caixa ou de competência na escrituração de receitas cambiais interfere exclusivamente no momento em que tais receitas são oferecidas a tributação, não importando em alteração do montante tributável a esse titulo”. No entanto, não parece assistir razão ao Sujeito Passivo. Embora este Colegiado seja sensível aos argumentos do Embargante no que tange ao reconhecimento das receitas de variações cambiais ativas e passivas, e ainda que se pudesse, a título de argumentação, considerar que há uma patologia na legislação do PIS e da COFINS quanto ao seu tratamento tributário, não há, na legislação dessas contribuições, dispositivo que preveja a apuração do PIS e da COFINS da maneira pretendida pelo Contribuinte, que, basicamente, transforma a tributação sobre a receita em uma tributação sobre o lucro. Tratando-se o PIS de contribuição sujeita ao regime de apuração mensal, para a determinação de sua base de cálculo será considerado o faturamento do mês em análise, não se podendo efetuar exclusões e ajustes decorrentes de variações cambiais negativas e/ou positivas. Não há essa previsão na legislação. Diferente do que ocorreria se, apenas a título de argumentação, a apuração da referida contribuição correspondesse a um período trimestral, por exemplo, em que seriam possíveis os ajustes e exclusões pleiteados pelo Contribuinte. Como observado, somos sensíveis à potencial injustiça de uma sistemática mensal de tributação de receitas. Em um tributo como o Imposto de Renda calculado pelo regime do Lucro Real, que considera fatos acréscimo e fatos decréscimo em sua apuração em período trimestral ou anual, é possível anular essas distorções. Contudo, em um tributo como PIS, incidente sobre receitas e de apuração mensal, não nos parece que haja base legal para afastarmos o crédito tributário constituído no auto de infração. De outro lado, o art. 18 do Decreto-lei n.º 1.598/77, no caput, prevê a inclusão das contrapartidas de variação cambial dos direitos de crédito do contribuinte para a determinação do lucro operacional, quando da sua realização no pagamento das obrigações; no parágrafo único, 3 Solução de Consulta Cosit n.º 165/2018 Fl. 2157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.209 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000267/2005-39 dispõe ainda que “as contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos poderão ser deduzidas para efeito de determinar o lucro operacional”. No entanto, tal disposição não se aplica ao caso dos autos. Em primeiro lugar, sabe-se que o Decreto-lei n.º 1.598/77 disciplina o Imposto de Renda, não tendo aplicação sobre a apuração da contribuição para o PIS, salvo quando a legislação deste tributo lhe faz expressa referência. Em segundo lugar, o lucro operacional não é o mesmo que receita, mas sim a relação entre a receita e as despesas operacionais. Não há relação com a determinação do conceito de receita e/ou faturamento para fins de determinação da base de cálculo do PIS. Por fim, não nos parece que este art. 18 traga a regra pretendida pela Embargante, mesmo para em relação ao Imposto de Renda. Afinal, a questão do momento da tributação das variações cambiais – sejam aquelas decorrentes da variação positiva de créditos, ou da variação positiva de obrigações – está disciplinada no art. 30 da Medida Provisória n° 2.158-35. de 2001 Quanto aos valores contabilizados na conta “marked to Market”, sustenta a embargante tratar-se a rubrica de diferença entre o valor contábil e o de provável realização no mercado dos diversos contratos com derivativos financeiros, como determinado pela Instrução Normativa CVM n.º 235/95, art. 3º. Alega, ainda, que segundo referido normativo, a avaliação de mercado dos instrumentos financeiros das companhias abertas não interfere na apuração dos seus resultados, devendo ser refletida tão somente em nota explicativa, anexa às suas demonstrações financeiras e informações trimestrais. E que a CSN optou por registrar as alterações no valor de mercado de seus ativos financeiros em conta de resultado, e não apenas em nota explicativa. Da leitura da IN CVM n.º 235/95, depreende-se que a indicação do procedimento de registro em nota explicativa do valor de mercado dos instrumentos financeiros, independe de a companhia aberta ter reconhecido (ou não) referidos valores em suas demonstrações financeiras. A determinação da CVM é para fins de regulação do mercado financeiro, e não para fins de definir a natureza tributária dos referidos valores e a sua inclusão (ou não) na base de cálculo do PIS. Verifica-se, portanto, que em se tratando de variação positiva do instrumento financeiros e estando inserida na conta de resultado da Embargante, a rubrica caracteriza-se como receita tributável, nos termos do art. 1º da Lei 10.637/2002, afastando-se a alegação de se tratarem de meras estimativas. Os valores decorrentes das operações “marked to market”, portanto, devem compor a base de cálculo do PIS não-cumulativo, tendo em vista que referida contribuição incide sobre a totalidade das receitas do Contribuinte. Com relação especificamente a essa rubrica, a decisão proferida pela DRJ é elucidativa, merecendo ser transcrito o excerto abaixo, in verbis: [...] De acordo com a norma transcrita, conclui-se não ser o procedimento correto considerar como base tributável o resultado liquido verificado no grupo de contas de receitas financeiras. Não se pode anular ou reduzir o resultado positivo de determinada conta representativa de receita, pelo resultado negativo em conta diversa, ainda que classificada dentro do mesmo grupo de contas (no caso, contas n's 33010101 — Aplic Financ. Investidor, 33010210 — Swap Juros, 33010220 — Outros Rendimentos Fl. 2158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.209 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.000267/2005-39 Financeiros, e 33010229 — Marked to Market Opções). Ou seja, as receitas financeiras integram a base de cálculo do PIS, sendo irrelevante em sua composição, as despesas incorridas. No caso de pessoa jurídica sujeita incidência não-cumulativa da contribuição ao PIS, da base de cálculo apurada sobre a totalidade das receitas, inclusive as financeiras, poderão ser descontados os créditos expressamente previstos na Lei, dentre os quais podemos destacar o inciso V, despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica. Portanto, a base de calculo do PIS é composta pelas receitas auferidas, sendo possível a utilização de créditos decorrentes não de todas as despesas financeiras incorridas, mas apenas daquelas legalmente admitidas. Seguindo este raciocínio, podemos concluir que apesar da falha constatada, não pode ser acolhida a pretensão da autuada em considerar a improcedência do lançamento. Na verdade, os valores considerados pela fiscalização na base de calculo do PIS nos períodos contestados são insuficientes, uma vez que a eles deveriam ser acrescidos os demais resultados positivos verificados nas contas citadas pelo impugnante, sem a exclusão de eventuais saldos negativos, representativos de despesas incorridas no mesmo período. Pelo exposto, voto pela improcedência do alegado neste item. [...] Além disso, os valores relativos ao “marked to market” não guardam semelhança com os valores de reavaliação dos ativos, cujas hipóteses de ocorrência são delimitadas e ficam restritas aos bens tangíveis do ativo imobilizado. Portanto, não se equiparam às variações dos rendimentos financeiros das contas “marked to Market”. Assim, embora acolhidos os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, não há efeitos modificativos do acórdão de recurso especial, mas tão somente integrativos, passando os fundamentos da decisão dos embargos a integrar as razões de decidir do apelo especial. 3 Dispositivo Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes, rerratificando o acórdão embargado. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 2159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.001044/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório - – - , que apurou crédito tributário de R$ 95.059,17, em virtude de depósitos bancários de origem não comprovada - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantidas em instituição financeira. Há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 01 04 4/ 20 05 -5 1 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001044/2005-51 É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Consta da descrição dos fatos que o lançamento em questão decorreu da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Depreende-se da análise dos autos que a Conta Corrente 1419.09067-2 do Banco Itaú (fls. 77 e 78, 144 a 146) é uma conta conjunta, onde figura como co-titular o Sr. Nairo José Teodoro Abarcherli – cônjuge da autuada. Vejamos o que diz o artigo 42, da Lei 9.430/96 que trata da infração apurada, in verbis: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Depreende-se da legislação que para a caracterização da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, é indispensável e obrigatória a intimação de todos os titulares da conta fiscalizada. Nesse sentido foi editada a Súmula CARF n° 29: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Dito isto, a principal controvérsia apresentada gira em torno da intimação ou não do Sr. Nairo José Teodoro Abarcherli da conta n° 1419.09067-2 do Banco Itaú. No entanto, debruçando-se sobre os autos, não há nenhuma informação sobre eventual intimação do co-titular. Dessa forma, como a demanda envolve matéria de provas, para o deslinde da questão posta em julgamento e para maior segurança jurídica, além de evitar eventual cerceamento de defesa, necessário se faz a verificação e apreciação da eventual intimação ou não. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal providencie o seguinte: I - Manifeste-se acerca da intimação ou não do co-titular da conta nº 1419.09067-2 do Banco Itaú, o Sr. Nairo José Teodoro Abarcherli; II - Caso a resposta ao item I seja positiva, junte aos autos referida intimação e; III – Por fim, se os co-titulares da conta bancária apresentaram declaração de rendimentos em separado. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001044/2005-51 Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendária competente manifeste-se acerca da intimação de todos os co-titulares da conta encimada, anexe aos autos a documentação pertinente e informe se os co-titulares apresentaram declaração de rendimentos em separado, pelas razões de fato e direito acima expostas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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8231833 #
Numero do processo: 11128.721269/2016-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/05/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126 C/C ART. 72 DO RICARF. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, ainda que as informações tenham sido prestadas mais de quatro anos antes da lavratura do auto de infração que deu origem a este processo. (Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 126, combinada com as disposições do art. 72 do RICARF). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo fiscal instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido alegada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Assim, quando a matéria não for contestada, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto 70.235/72, configurando, portanto, a preclusão consumativa processual. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3001-001.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do apelo em relação à alegação de bis in idem, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Luis Felipe de Barros Reche. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/05/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126 C/C ART. 72 DO RICARF. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, ainda que as informações tenham sido prestadas mais de quatro anos antes da lavratura do auto de infração que deu origem a este processo. (Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 126, combinada com as disposições do art. 72 do RICARF). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo fiscal instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido alegada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Assim, quando a matéria não for contestada, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto 70.235/72, configurando, portanto, a preclusão consumativa processual. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade.

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REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126 C/C ART. 72 DO RICARF. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, ainda que as informações tenham sido prestadas mais de quatro anos antes da lavratura do auto de infração que deu origem a este processo. (Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 126, combinada com as disposições do art. 72 do RICARF). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo fiscal instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido alegada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Assim, quando a matéria não for contestada, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto 70.235/72, configurando, portanto, a preclusão consumativa processual. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo do apelo em relação à alegação de bis in idem, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 69 /2 01 6- 89 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.213 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721269/2016-89 (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por historiar adequadamente os fatos, adoto por transcrição o relatório constante da decisão recorrida (fls. 118/130), verbis. Trata o presente processo de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Segundo a fiscalização, a agente de carga MAC CARGO DO BRASIL EIRELI, concluiu a desconsolidação relativa a conhecimento de transporte de forma intempestiva conforme resumo apresentado nas fls. 10 a 11. Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, em seu art. 22, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 por carga não informada. Alega a fiscalização a não aplicação do instituto da denúncia espontânea. Intimada do Auto de Infração em 03/05/2016 (fl. 40), a interessada apresentou impugnação e documentos em 09/05/2016, juntados às fls. 95 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega preliminarmente a nulidade do Auto de Infração em função de decisão judicial nos autos da Ação Ordinária n° 0005238-86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Cita trecho de referida decisão. Cita jurisprudência judicial sobre o tema. 2. Alega que não deixou de prestar as informações sobre as cargas transportadas. Alega que em nenhum momento obstruiu a atividade fiscalizatória. Alega que se as informações não fossem prestadas não seria possível qualquer operação de carga ou descarga nos termos no art. 37, §2° do Decreto-lei n°37 /66. Alega que houve de fato a descarga das mercadorias. 3. Alega que a alteração na IN RFB n° 800/07 trazida pela IN RFB n° 1.473/14 ratificou o entendimento que o eventual atraso na informação seria imputável somente ao armador transportador pois somente este manifesta a carga. Alega que no inciso III do art. 22 da IN RFB n° 800/07 a norma cita “conhecimento genérico”. Alega que tal “conhecimento genérico” seria de emissão do armador transportador. 4. Alega violação aos Princípios da Proporcionalidade e da Isonomia. Alega que a norma trata de forma mais grave infrações relativas a carga do que a tripulantes ou passageiros e que a mesma não prevê qualquer limite. Alega violação ao art. 729, II do RA de 2009. Alega que o atraso na prestação das informações não causa qualquer dano à fiscalização que autua por mero formalismo, em prazo muito posterior à infração. Reafirma o limite de R$ 5000,00 por veículo do inciso I do art. 729, do RA de 2009. Cita textos de outras Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.213 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721269/2016-89 penalidades aduaneiras que comportam limitação. Afirma que a multa aplicada tem caráter inconstitucional. 5. Alega a não tipicidade da multa aplicada. Alega falta de dolo específico a despeito do art. 136 do CTN. Alega que tal exigência está contida no art. 107, IV, “c” do Decreto-lei n° 37/66. Reafirma que não houve falta de prestação de informações. 6. Alega falta de motivação do Auto de Infração. Cita o art. 50 I, II e §1° da Lei n° 9.784/99. Alega que a fiscalização não provou em que momento a impugnante deixou de prestar as informações necessárias ao devido controle aduaneiro. 7. Alega violação ao Princípio da Razoabilidade. Alega novamente que a impugnante não poderia ser apenada pois prestou as informações exigidas. Cita o Ato Declaratório COREP n°3/2008. 8. Alega a ocorrência de denúncia espontânea. Cita o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66 e o art. 138 do CTN. Cita jurisprudência judicial e administrativa sobre denúncia espontânea. 9. Requer, por fim, que sejam acolhidos os argumentos apresentados e que seja julgado improcedente o presente auto de infração. A decisão recorrida negou a preliminar de nulidade em função de decisão judicial por entender que “seja pela não inclusão da impugnante na ação judicial, seja pela possibilidade de autuação para prevenção da decadência, não há qualquer óbice ao lançamento” (fls. 124). Nos aspectos de mérito, em extenso arrazoado (fls. 124/130) a decisão de piso considerou correto o auto de infração que aplicou ao contribuinte a multa de que cuida o art. 107-IV-e do DL-37/66, e julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo por entender inaplicável na hipótese a denunciação espontânea em função da maneira como foi instituída a multa em questão (fls. 127/128), e esclareceu, verbis. Com relação à alegação da impugnante de que as informações foram de fato prestadas, cabe uma ressalva importante. Apesar de serem de fato prestadas, não o foram dentro do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, o que permite, por consequência óbvia, caracterizar a infração imputada. É falacioso o argumento de que a infração é tipificada apenas com a não prestação de informação, quando fazemos a leitura correta do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, acima já citado. Também falacioso o argumento de que o desembarque das mercadorias geraria a presunção de regularidade da operação. Os próprios extratos de conhecimento eletrônico presentes nas fls. 07 e seguintes explicitam que o desbloqueio das cargas ocorre apenas para o prosseguimento do despacho, não havendo qualquer prejuízo à apuração das eventuais penalidades aplicadas. .....................................................................(omissis)......................................................... Com relação à alegação de violação do art. 729, II do RA de 2009, cabe destacar que tal dispositivo específico trata do transporte por empresa que opere linha regular, o que definitivamente não é o caso deste processo. Também inaplicável o limite do art. 729, I do RA de 2009 pois este trata de informações sobre tripulantes e passageiros, enquanto aqui estamos tratando de informações sobre carga. .....................................................................(omissis)......................................................... Com relação à alegação de inconstitucionalidade da legislação aplicada, cabe destacar que é cediço que a aferição da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária só pode ser feita pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, bem como a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos regularmente editados. No sentido desta limitação de competência, têm se firmado tanto a jurisprudência judicial quanto as reiteradas manifestações dos Conselhos de Contribuintes (atual CARF), traduzidas em inúmeros acórdãos, entre eles o de no 106-07.303, de 05/06/1995. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.213 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721269/2016-89 Finaliza a decisão recorrida por considerar descabidas as alegações da empesa sobre 107-IV-e do DL 37/66 “visto que essa não foi a infração imputada ao caso concreto”; descabidas também a alegação de falta de motivação, ao fundamento de que os fatos descritos e os documentos apresentados pela fiscalização são claros; e, também descabida a citação at. 28 do Ato Declaratório COREP Nº 3/2008, “visto que nenhuma das ocorrências descritas pela fiscalização se enquadra na hipótese alí contida” (fls. 130); e, inaplicáveis na espécie em julgamento as disposições dos arts. 729-I e II do RA de 2009, pois estes dispositivos tratam, respectivamente, de informações sobre tripulantes e passageiros e aqui se trata de informações sobre carga (inciso I), e sobre transporte por empresas que operem linha regular, o que definitivamente não é o caso deste processo (fls. 128). O contribuinte tomou ciência do teor da decisão de piso em 23 de janeiro de 2017 (fls. 142) e no dia 31 do mesmo mês e ano protocolizou o seu recurso voluntário (fls. 144/164), iniciando por suscitar preliminar de insubsistência do auto em virtude de decisão judicial que já touxera com a impugnação. No mérito, sustentou que a alegação de “não prestação de informações” como suporte para a autuação objeto da demanda, não tem sustentabilidade por força do regramento de que cuidam o art. 37 e seu § 2º do Decreto-Lei nº 37/66, que transcreve, verbis. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). ............................................................(Omissis)............................................................ § 2o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). Na medida em que efetivamente ocorreu a operação de descarga da embarcação, não haveria que se falar em qualquer hipótese “não prestação de informação”, uma vez que a documentação e a narrativa da própria autuação provam cabalmente a prestação da informação sobre todos os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas, ao contrário do alegado pela recorrida: “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR”. Na sequência, discute sobre o que denominou de (1) – “inexistência de tipificação da penalidade”, (2) – “ofensa ao princípio da motivação”; (3) – “denúncia espontânea”, com a citação de diversos acórdãos deste Conselho relativamente ao tema e à retroatividade benigna; (4) – “vedação a aplicação do bis in idem”, e, (5) – finaliza requerendo a suspensão do crédito tributário até o julgamento final do presente recurso administrativo e o provimento do recurso para o fim de ser tornada insubsistente a penalidade aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Tempestividade do recurso Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.213 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721269/2016-89 A empresa foi intimada do teor do acórdão recorrido no dia 23 de janeiro de 2017 (fls. 142) e ingressou com Recurso Voluntário no dia 31 do mesmo mês e ano (fls. 144/164 ), no prazo, portanto, de que cuida o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos recursais, conheço do recurso voluntário do sujeito passivo, relativamente aos .temas sobre “insubsistência do auto em virtude de decisão judicial”, “informações efetivamente prestadas”, “inexistência de tipificação da penalidade”, “ofensa ao princípio da motivação” e “denúncia espontânea”. Quanto à alegada afronta ao princípio do bis in idem, data máxima vênia, verifica-se também ser a alegação incabível e impertinente, na medida em que trata-se de tema novo e que não foi abordado no auto de infração (fls. 11/38); não constou em nenhum dos itens discutidos na impugnação do sujeito passivo (fls. 53/72); e, consequentemente, tão pouco foi enfrentado pela decisão recorrida, e nem poderia sê-lo, haja vista que não constou da defesa primeira da empresa (fls. 118/130). Consequente, operou-se a preclusão relativamente ao tema, na medida em que não se pode conhecer em sede de recurso voluntário de matéria não discutida pelo acórdão recorrido, posto que não se instaurou litígio sobre ela e sua eventual apreciação resultaria inclusive em vício de supressão de instância, como já decidido por este Colegiado quando do julgamento do recurso que resultou no acórdão nº 2301-005.593, proferido em 11 de setembro de 2018, pela 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Segunda Seção de Julgamento, deste Tribunal Administrativo, e assim ementado na parte pertinente ao tema ao em debate, verbis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo fiscal instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se peclusa a matéria que não tenha sido alegada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Assim, quando a matéria não fo contestada, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto 70.235/72, configurando, portanto, a preclusão consumativa processual. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Consequentemente, não conheço das razões recursais fundamentadas na alegada ocorrência de bis in idem, por se tratar de matéria nova não abordada na impugnação do sujeito passivo e nem no Acórdão recorrido, ficando o contraditório restringido aos demais pontos do apelo, em virtude da ocorrência, neste item, da preclusão consumativa. Rápido Preâmbulo Como constou do relatório, a demanda teve início com a lavratura de auto de infração, em 14 de abril de 2016, para cobrança de R$ 5.000,00 de multa, por infringência ao disposto no art. 107-IV-e do Decreto-Lei 37/1966, combinado com as disposições da Instrução Normativa SRFB 800/2007, ao argumento de que o sujeito passivo só prestou as informações de desconsolidação de conhecimento 18 de setembro de 2008, quando o prazo era o dia 14 daquele mesmo mês e ano, data em que a embarcação atracou (fls. 29). Entendeu a decisão de piso que, como sustenta a empresa, as informações foram efetivamente prestadas, porém “não foram prestadas dentro do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal de forma intempestiva”, razão pela qual é perfeita e legalmente cabível a multa capitulada no auto de infração, pelo que entende serem falaciosos os argumentos de que a Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.213 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721269/2016-89 infração é tipificada apenas com a não prestação de informação, como se pode observar de uma atenta e correta leitura do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, acima já citado. Aspecto preliminar No Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo em face da decisão formalizada através do Acórdão nº 16-75.317, inicialmente o contribuinte suscitou preliminar de insubsistência do auto em virtude de decisão judicial que já trouxera com a impugnação. Esta mesma preliminar já foi enfrentada e rejeitada pela decisão de piso (fls. 121/124), ao fundamento de que a sentença judicial não foi extensiva aos associados mas tão só àquelas empresas relacionadas no polo ativo da demanda, e argumentou (fls. 124), verbis. Dessa forma, seja pela não inclusão da impugnante na ação judicial, seja pela possibilidade de autuação para prevenção da decadência, não há qualquer óbice ao lançamento Colhe-se da decisão judicial exibida e concessiva da tutela antecipada de forma parcial (fls. 75): “Assim, artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66, expressamente determina a aplicação de multa caso as informações sobre o veículo ou carga nele transportada não sejam prestadas ou sejam prestadas forra dos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A interpretação que se dá do referido artigo é que somente a informação prestada de forma integral e tempestiva exime o transportador da multa.” E arremata, verbis Desta forma, pouco importa a revogação do artigo 45, § 1º, da IN 800/07, que previa que se configurava também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE, já que a interpretação dada pelo referido artigo revogado pode ser extraída diretamente do texto legal. Ademais, como bem ressaltou a decisão de piso, não há prova nos autos de que a ora recorrente seja associada da Associação autora da demanda judicial, como se verifica do trecho a seguir transcrito (fls. 121), verbis. Analisando a referida decisão, fl. 63, percebe-se que ela beneficia a Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) e seus associados. Em nenhum momento a referida decisão judicial beneficiou terceiras empresas, alheias ao referido processo, que se encontrem na mesma situação de fato. Compulsando os autos não encontramos qualquer prova de que a impugnante faz parte do rol de associadas da ACTC. Pelo contrário, a consulta ao site de internet da referida associação, www.actc.com.br, revela que a impugnante MAC CARGO DO BRASIL EIRELI não consta da relação de associados. Assim, e com fundamento nos argumentos acima deduzidos, desacolho a alegada preliminar de insubsistência do auto de infração em virtude de decisão judicial que já trouxera com a impugnação. Aspectos de mérito Quanto ao mérito dos demais itens conhecidos, o recurso do sujeito passivo desdobrou seus argumentos em diferentes temas, a saber: (1) – “informações efetivamente prestadas”, (2) – “inexistência de tipificação da penalidade”, (3) – “ofensa ao princípio da motivação”, (4) – e “denúncia espontânea”, este último com a citação de diversos acórdãos deste Conselho relativamente à retroatividade benigna. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.213 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721269/2016-89 Inicialmente deve-se ressaltar que, data vênia, não se sustentam juridicamente os aspectos de que cuidam os itens 1, 2 e 3. Com efeito, não se discute nos autos que as informações não foram prestadas; muito ao contrário, afirma expressamente o auto e a decisão de piso que o recorrente prestou as informações, mas ressaltam que tais informações foram prestadas depois do prazo estabelecido pela SRFB, em arrepio à norma constante da letra “e”, inciso IV, artigo 107, do Decreto-Lei 37/66, combinado com as disposições do at. 22 da IN/SRFB nº 800 de 2007. Logo, restam inegavelmente afastados os argumentos dos três itens acima referidos, posto que as informações foram efetivamente prestados ao Fisco pela empesa; a penalidade foi expressamente tipificada: infringência ao disposto no at. 107-IV-e do DL 37/66 c/c art. 22 da IN/SRFB 800/2007; e, a motivação para a autuação decorreu exatamente dos dois primeiros: informações prestadas porém a destempo, e descumprimento da legislação tipificada e infringida pela empresa, como expresso no auto de infração, cuja fundamentação e motivação restou exaustivamente demonstrado pelo auditor signatário daquele auto de infração (fls. 11/38), corroborados e explicitados também pelo acórdão combatido. Desta feita, nego provimento ao apelo quanto aos itens (1) – “informações efetivamente prestadas”, (2) – “inexistência de tipificação da penalidade”, e, (3) – “ofensa ao princípio da motivação”, e passo a examinar o último e mais importante tema do apelo que diz respeito à alegação de denúncia espontânea e, consequentemente, a pretensão do sujeito passivo pelo provimento do apelo em virtude da retroatividade benigna. Denúncia Espontânea & Retroatividade benigna Da leitura do auto de infração, impugnação, decisão recorrida e recurso voluntário, verifica-se que (a) – o fato gerador da multa em debate ocorreu em 25 de maio de 2012 (fls. 10) fls. 29, item 6) ; (b) – as informações da recorrente foram prestadas ao Fisco em 18 de setembro de 2008 e a embarcação atracou em 14 do mesmo mês e ano (fls. 29, item 6); e, (c) – o auto de infração que deu origem à presente demanda, com vistas à cobrança de multa administrativa de R$ 5.000,00, somente foi lavrado em 14 de abril de 2016 (fls. 11). Especificamente sobre a alegação da empresa de que a hipótese é de denúncia espontânea, na medida em que as informações sobre o atracamento da embarcação aconteceram mais de 4 (quatro) anos antes da lavratura do auto de infração, sustenta a decisão recorrida que, nos termos do art. 138 do CTN, “a denúncia espontânea ocorre quando o contribuinte comunica fato não conhecido da fiscalização, que caracteriza uma infração” (Destaque do original). E argumenta (fls. 126/127), verbis. A comunicação feita antes da chegada do navio jamais pode ser considerada como denúncia espontânea pois, nesse momento, antes da chegada do navio, sequer há infração. Já vimos que essa infração só se tipifica com a chegada do navio. Se ele não chegar, desviar o caminho, afundar, etc... não ocorre a infração em questão. Ora, se a infração só ocorre na chegada do navio, como a comunicação precedente pode comunicar a mesma infração? Entendo que a questão aqui posta sequer possui caráter jurídico. Ela se resolve por simples análise lógica. Não se pode comunicar um fato agora (infração) que só ocorrerá daqui a algumas horas (chegada do navio e constatação de informação a menos de 48 horas). A questão a ser reconhecida aqui me parece simples. Da maneira como a tipificação da multa foi realizada, a partir de dois momentos interdependentes (informação no sistema e chegada de fato do navio), torna-se inaplicável o instituto da denúncia espontânea. Não estamos diante de uma infração que se aprimora com a violação de um prazo fixo e determinado, como a data de entrega da declaração do imposto de renda. Estamos diante Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.213 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721269/2016-89 de uma infração que se aprimora em um momento (chegada do navio), tomando-se como referência um outro momento antecedente (informação no sistema). (Destaques do original). A seu turno, argumenta o sujeito passivo que, a partir da nova redação dada ao art. 102 do DL 37/66, através da Lei Federal 12.350/2010, restou definitivamente configurada a hipótese de denúncia espontânea e aplicação da retroatividade benigna para as hipóteses em que as informações sobre atracamento, mesmo oferecidas após a chegada do navio mas desde que isto aconteça antes da lavratura do auto de infração, relativamente às multas aplicadas com base no art. 107-IV-e Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei nº 37 de 1966, conforme diversos Acórdãos do CARF que cita e transcreve as ementas (fls. 157/162 . Transcrevo, como exemplo, uma das ementas referidas no apelo e extraída do Acórdão 3101-001.193, verbis. EMENTA. MULTA ISOLADA. TRANSPORTADOR INFORMAÇÕES RELATIVAS À ATRACAÇÃO DE EMBARCAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Com a nova redação do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 7 37/66, é aplicável o instituto da denúncia espontânea também aos casos de multa de natureza administrativas aduaneira. Realizando o registro de infração no SISCOMEX após o prazo legal (atracação da embarcação), mas antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório configura-se a denúncia espontânea. (Destaques do original). Como já ressaltado alhures, verifica-se da leitura dos autos que : (a) – o fato gerador da multa em debate ocorreu em 14 de setembro de 2008, data do atracamento do navio (fls. 29, item 6) ; (b) – as informações da recorrente foram prestadas ao Fisco em 18 daquele mesmo mês e ano (fls. 29, item 6); e, (c) – o auto de infração que deu origem à presente demanda somente foi lavrado em 14 de abril de 2016 (fls. 11). Verifica-se, pois, que hipótese em debate é idêntica a outras já apreciada também por esta mesma 1ª Turma Extraordinária, quando do julgamento do processo que resultou no Acórdão 3001-000.402, na sessão de 14 de junho de 2018, tendo como Relator o saudoso Conselheiro Renato Vieira de Ávila, cuja ementa, na parte pertinente à multa discutida neste processo, encontra-se assim redigida, verbis. EMENTA : IN SRF 800/2007, E 899/2008. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE DA MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de descumprimento do prazo de registro dos dados estabelecido pelos artigos 22 e 50 da IN SRF 800/2007 alterada pela IN RFB 899/08, a multa instituída pelo artigo 107, IV, do DL 37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN SRF 899/2008, em decorrência da retroatividade benigna. Nos fundamentos do seu voto que resultou no citado acórdão nº 3001-000.402, fundamentando seu entendimento pela aplicação da legislação mais benéfica ao contribuinte, assim se expressou o então Conselheiro Relator, quanto segue. O comando do artigo 50 da IN 800/07, foi alterado pela IN 899, publicada em 29 de dezembro de 2008. Portanto, o comando que postergou a validade da cobrança da multa prevista no artigo 107, IV, 'e', do DL 37/66, pelo envio tardio de informações, previsto no artigo 22 da IN 800/07, emite seus atos a partir de 29 de dezembro. No entanto, por tratar de norma que beneficia o contribuinte, impedindo que a recorrente seja atingida por norma impositiva de multa, deve ser aplicado o artigo 106 do CTN. Isto porque, em segundo momento, houve norma posterior, abrandando a aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de 01 de Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.213 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721269/2016-89 abril de 2009, devendo ser obedecido o artigo 50 neste sentido. Por este motivo, se socorre da aplicação do artigo seguinte do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (Destaques do original). O ilustre Relator do mencionado acórdão nº 3001-000.402, reportou-se a outros julgados deste Conselho, pertinente à matéria ora em debate, relativamente à retroatividade benigna, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2008 a 22/03/2008 EMENTA : REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI 37/1966 (IN SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL 37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna. Após a lavratura do auto de infração foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 1.096, de 13/13/2010, que ampliou o prazo para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2. Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo pela publicação da recente norma deve gerar benefícios a seu favor, já que não é mais considerada infração o não fornecimento de informações no prazo de 2 dias. E, sobre esse tópico, filio-me à vasta jurisprudência deste Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n. 1.096/2010 devem surtir efeitos em hipóteses análogas à dos autos. Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara tributária) e a melhor interpretação sobre o texto contido no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal 1988 impõe o reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for para beneficiar o réu (no caso, o contribuinte apenado pela multa). A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste Conselho, o qual adoto como fundamento: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. Data do fato gerador: 04/07/2006, 06/07/2006, 10/07/2006, 11/07/2006, 13/07/2006, 15/07/2006, 23/07/2006 e 29/07/2006 EMENTA : REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, 'E' DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994, 510/2005 E 1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.213 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721269/2016-89 Em se tratando do descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da IN SRF no 28/1994, a multa instituída no art. 107, IV, 'e' do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, somente começou a ser passível de aplicação a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no 1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados no Siscomex, deve ser aplicada, com fulcro no princípio da retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte. (3ª SEJUL/2ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA, Acórdão nº 3202-000.486, julgado na sessão de 25/04/2012). Devo pontuar, ademais, que em outros julgados deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, também já foi acatada a tese da denúncia espontânea, em se tratando de processos em que as informações foram prestadas após o atracamento da embarcação, porém antes do início do procedimento fiscal para cobrança da multa capitulada no precitado art. 107, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37, de 1966 – como é o caso discutido neste processo – merecendo transcrever-se algumas ementas de decisões anteriores, a saber. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a beneficiar a multa administrativa aduaneira aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização. (Acórdão nº 3301001.691, Rel. Cons. José Adão Vitorino de Morais, Sessão de 30/01/2013) ..................................................................................................................................... MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA DENÚNCIA ESPONTÂNEA APLICAÇÃO ART. 102, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12//2010. O instituto da denúncia espontânea também é aplicável às multas administrativas aduaneiras por força de disposição legal. Neste sentido, preenchidos os requisitos necessários à denúncia espontânea, consubstanciados na denúncia da conduta delitiva antes de qualquer procedimento de fiscalização, deve a penalidade ser excluída, nos termos do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, alterada pela Lei n° 12.350/2010. (Acórdão nº 3302001.879, Rel. Cons. Fabiola Cassiano Keramidas, Sessão de 27/11/2012) ..................................................................................................................................... MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RELATIVA A VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro., em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas. RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o dispositivo que autoriza a exclusão de multa administrativa em razão de denúncia espontânea entrou em vigor antes do julgamento da peça recursal, faz-se necessário observar o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional e afastar a multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto- Lei nº 37/66. (Acórdão nº 3201001.084, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, Sessão de 24/09/2012) ..................................................................................................................................... Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.213 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721269/2016-89 MULTA ISOLADA. TRANSPORTADOR. INFORMAÇÕES RELATIVAS À ATRACAÇÃO DE EMBARCAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Com a nova redação do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, é aplicável o instituto da denúncia espontânea também aos casos de multas de natureza administrativa aduaneira. Realizado o registro de informações no SISCOMEX após o prazo legal (atracação da embarcação), mas antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, configura-se a denúncia espontânea. (Acórdão nº 3101001.193, Rel. Cons. Luiz Roberto Domingo, Sessão de 18/07/2012) ..................................................................................................................................... MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RELATIVA A VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010. Uma vez satisfeitos os requisitos ensejadores da denúncia espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro., em face da incidência do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, cuja alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea para as obrigações administrativas. (Acódão nº 3201-001.222, proferido em 26 de fevereiro de 2013). ..................................................................................................................................... EMENTA : INFORMAÇÃO SOBRE AS MERCADORIAS EMBARCADAS PRESTADAS FORA DO PRAZO, MAS ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA. Aplica-se a denúncia espontânea, nos termos do § 2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66 combinado com o art. 138 do CTN, excluindo-se a multa aplicada, quando a agência marítima presta informação sobre a carga embarcada fora do prazo, mas antes do procedimento fiscal. (Acórdão nº 3401-002.511, proferido em 27 de fevereiro de 2014). ..................................................................................................................................... EMENTA : MULTA ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º DO DECRETOLEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12//2010. APLICAÇÃO RETROATIVA. Satisfeitos os requisitos bastantes e suficientes da denúncia espontânea deve a penalidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro, por força do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea excludente de punibilidade para obrigação administrativa inadimplida, mas remediada antes de qualquer atividade da administração pública. (Acódão nº 3101-000.996, de 26.01.2012). Por entender pertinente e adequado ao desenvolvimento deste voto, peço vênia ao ilustre Conselheiro Daniel Mariz Gudino, Redator designado para o Acórdão nº 3201-001.222 que deu provimento ao apelo do sujeito passivo para declarar a denúncia espontânea e reconhecer a retroatividade benígna, para transcrever a parte final do seu voto, verbis. A despeito do ter havido indubitavelmente o atraso no cumprimento da obrigação prevista no art. 22 da IN SRF nº 800, de 2007, é igualmente indiscutivel a aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010. A única exceção estabelecida por esse dispositivo legal foram as penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento, que não é o caso. Logo, não há súmula ou precedente jurisprudencial que possa elidir a aplicação de lei em sentido estrito. Registre-se, por oportuno, que tanto a súmula quanto o precedente jurisprudencial mencionados no voto da relatora não são específicos para obrigações acessórias de natureza aduaneira. E mais, a referida lei não exige Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.213 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721269/2016-89 interpretação que possa minimizar a amplitude de sua aplicação, uma vez que criou uma única exceção de forma muito clara. (Destaque e grifo nossos). Todavia, a partir de 26 de abril de 2016, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, valendo-se do voto de qualidade, alterou o entendimento até então adotado neste Conselho, ao editar o Acórdão nº 9303-003.552, com a relatoria do Conselheiro-Presidente desta 3ª Seção de Julgamento, Dr.Rodrigo da Costa Pôssas, em decisão assim ementada, verbis. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado. A este Acórdão 9303-003.552, seguiram-se outros 04 (quatro) sobre o mesmo tema e na mesma sessão, todos decididos quanto ao mérito da denúncia espontânea pelo discutível voto de qualidade, e relatados respectivamente pelos Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Acórdão nº 9303-003.554); Tatiana Midori Migiyama, Relatora vencida, e Henrique Pinheiro Torres, Redator designado (Acódão nº 9303-003.555); e, Calos Alberto Freitas Barreto (Acórdãos nºs 9303-003.722 e 9303-003.730), e assim ementados, na parte relativa ao tema em debate neste voto, verbis. .......................................................(omissis)................................................ ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 04/04/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto- lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. (Acórdão 9303- 003.554). .......................................................(omissis)................................................ ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.213 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721269/2016-89 aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. (Acórdão 9303-003.555). ..............................................................(omissis)................................................................. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto- lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. (Acórdão nº 9303- 003.722 e 9303-003.730). Como ressaltado acima, as decisões da CSRF foram proferidas pelo voto de qualidade, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martinez Lopez, pelos robustos fundamentos constantes do voto vencido da Relatora do Acórdão nº 9303-003.555, a ilustre conselheira Tatiana Midori Migiyama que não conhecia do recurso especial da Procuradoria da Fazenda e, no mérito, lhe negava provimento. Por bem reproduzir o meu entendimento sobre o assunto, peço vênia à ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama para reproduzir a seguir os seus argumentos de mérito, no sentido de reconhecer a denúncia espontânea, verbis. Ventiladas tais considerações, sendo “vencida” na apreciação do “conhecimento” do Recurso Especial interposto pela Fazenda, pois entendo pelo seu não conhecimento, passo a discorrer sobre a lide ora posta – qual seja, a aplicação ou não da denúncia espontânea com o intuito de se afastar a multa por falta de cumprimento de obrigação acessória, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Em relação à esse tema, a priori, apenas destaco que, após muito refletir, essa conselheira alterou seu entendimento em relação a essa discussão – aplicabilidade ou não da denúncia espontânea quando se tratar de obrigação acessória em matéria aduaneira. (Destaque do original). Essa conselheira aplicava para o caso em comento o entendimento consolidado em todas as esferas jurídicas de que as obrigações tributárias autônomas ou acessórias deveres de caráter formal não guardam vínculo necessário com o fato gerador do tributo. E que, por conseguinte, trazia que o disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento do sujeito passivo, de que tenha informado espontaneamente antes de qualquer procedimento fiscal. E, ainda considerava, para tanto, que tal entendimento já se encontrava pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais através da Súmula de Enunciado n° 49 (numeração de enunciados consolidados): “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração.” Invocando, inclusive, o Julgado do STF, RE n° 195.161/GO de 26/04/99, que expõe que “a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.213 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721269/2016-89 formal do contribuinte de entregar com atraso a declaração de imposto de renda”. E, por fim, por analogia, entendia que, por se tratar o caso especificamente de penalidade por inobservância de obrigações acessórias, independentemente de se tratar de obrigação acessória “aduaneira”, observava a referida Súmula, apesar desta última ter tratado especificamente de atraso na declaração de DCTF. Não obstante, refletindo melhor sobre a aplicabilidade ou não da denúncia espontânea em matéria aduaneira, alterei meu entendimento. (Destaque do original). Eis que, a rigor, a denúncia espontânea em matéria aduaneira encontra-se positivada no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66, reproduzido no art. 683, § 2º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). Para melhor elucidar, trago síntese cronológica do art. 102 do Decreto-Lei 37/66 – que trata da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro. Antes do advento da MP 497/10, vê-se que o § 2º do art. 102 do Decreto-Lei era taxativo ao prescrever que a denúncia espontânea excluía apenas as penalidades de natureza tributária (Grifos meus): “Art.102 A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) . § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2º A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)” (Grifos do original). Com o advento da MP 497/10, convertida na Lei 12.350/2010, a denúncia espontânea passou a afastar também as penalidades de natureza administrativa, além da tributária, in verbis (Grifos meus): “Art.102 – A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988). [...] § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010). (Grifos do original). Com tal dispositivo, a denúncia espontânea passou a ser aplicada para as penalidades de natureza administrativa, salvo as penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Ademais, quanto à intenção do legislador ao trazer a menção à penalidade administrativa quando da aplicação da denúncia espontânea, importante reproduzir a Exposição de Motivos daquela MP 497/10 (Grifos meus): “[...] 40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, visa a afastar dúvidas e divergência interpretativas quanto à aplicabilidade do Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-001.213 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721269/2016-89 instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão da imposição de determinadas penalidades, para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza. (…) 47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto da denúncia espontânea alcança todas as penalidades pecuniárias, aí incluídas as chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para penalidades vinculadas ao não-pagamento de tributo, que é a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para multas isoladas, vinculadas ao descumprimento de obrigação acessória.” (Destaque do original). Nesse ínterim, cumpre destacar ainda que para que a exclusão da responsabilidade ocorra deve-se observar se não houve início de procedimento fiscal, mediante ato de ofício, tendente a apurar a infração ou o cumprimento da obrigação acessória aduaneira. Sendo assim, considerando o caso vertente, em respeito ao princípio da especialidade – lex specialis derogat legi generali é de se aplicar o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 com a redação dada pela MP 497/10 (convertida na Lei 12.350/10 – que manteve a mesma redação) para os casos de entrega a destempo de obrigação acessória aduaneira. Ademais, cabe trazer que o Direito aduaneiro é considerado autônomo, inclusive porque se originam de fontes peculiares – tais como, acordos e tratados internacionais, códigos e regulamentos aduaneiros, ainda que tenha dependência com outros ramos de direito. As relações jurídicas observam as peculiaridades de regimes próprios, ainda que envolva outros ramos científicos. Sendo assim, pode-se considerar que se deve observar um regramento especial – tal como o que preceitua o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66. Não há como ignorar a redação do art. 102, §2º do Decreto-lei 37/66, conferida pela Lei 12.350/2010, que exclui “expressamente” a penalidade da multa administrativa pelos efeitos da denúncia espontânea. Digo “expressamente”, pois, ao meu sentir, não há como “interpretá-la” ou “interpretá-la restritivamente”, vez trazer claramente que o instituto da denúncia espontânea afasta toda a penalidade pecuniária de natureza administrativa sem ao menos ressalvar hipóteses excludentes. Nos termos do art. 5º, inciso II, da CF/88, temos que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei – ou seja, somente a lei poderá criar, entre outros, vedações. O que, por conseguinte, entender que a norma em questão seria “expressa” reflete o respeito ao Princípio da Legalidade. Caso o legislador da Lei 12.350/2010, que alterou o art. 102, § 2º do Decreto-Lei 37/66, incluindo no campo de alcance da aplicação do instituto da denúncia espontânea, tivesse a pretensão de se excluir as hipóteses de entrega de obrigações acessórias aduaneiras a destempo, deveria ter trazido tal vedação de forma expressa, promovendo ao sujeito passivo a segurança jurídica que tanto merece. Não obstante a isso, vê-se que apenas incluiu o termo penalidade de natureza administrativa e ainda esclareceu na exposição de motivos que o instituto da denúncia espontânea alcança “toda” penalidade pecuniária. Ademais, ignorar o dispositivo de lei, sem ao menos ter sido declarado inconstitucional, traria insegurança jurídica aos sujeitos passivos que observam o disposto na lei, além de ferir a regra trazida pelo art. 62, Anexo II, do RICARF/2015, in verbis (Grifos meus): “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...]” Quanto à aplicação do disposto no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66, aos períodos anteriores à sua vinda no ordenamento jurídico, entendo ser plenamente aplicável o instituto da retroatividade benigna – tal como estabelece o art. 106 do Código Tributário Nacional: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-001.213 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721269/2016-89 "Art. 106 . A lei aplica-se a ato o u fato pretérito: I) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática". (Destaque do original). Sendo assim, verifica-se a subsunção do caso concreto à norma referendada. Ora, com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso vertente, há de ser afastada a aplicação da multa pela entrega a destempo da obrigação acessória aduaneira. Ainda em respeito ao princípio da especialidade – lex specialis derogat legi generali, não mais aplico, por analogia, a Súmula CARF 49, eis que, ainda que tenha como fundamento original o art. 138 do CTN, trata especificamente da entrega a destempo de DCTF, e não da obrigação acessória aduaneira. Essa última possui regra especial tratada expressamente no art. 102, §2º do Decreto-Lei nº 37/66, conferida pela Lei nº 12.350, de 2010. Ademais, quanto à Súmula CARF nº 49 que traz que "a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração", entendo que deva ainda sua aplicabilidade ser afastada no presente caso (obrigação acessória aduaneira), pois as decisões reiteradas e uniformes que consubstanciaram a referida súmula se deu anteriormente à edição da MP 497/2010. O que, por conseguinte, não há que se falar em obrigatoriedade de os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais observarem a referida súmula no presente caso, invocando equivocadamente o caput do art. 72, Anexo II, do RICARF/2015 (Portaria MF 343/2015). Em vista de todo o exposto, voto por, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A mudança de rumo na jurisprudência do CARF e da CSRF, a partir do citado acórdão CSRF nº 9303-003.552, de 26 de abril de 2016, tem provocado diferentes manifestações de renomados tributaristas e doutrinadores, como se verifica no artigo publicado pelo Professor Marcus Vinícius de Almeida Francisco (“Descubra a fundamentação que faltava para reverter a jurisprudência atual em favor da multa administrativa” – extraído em 26.03.2020, às 14h55’, do sitio https://estudosaduaneiros.com.br/denuncia-espontanea/), afirmando que o posicionamento majoritário do CARF, da CSRF e de alguns TRFs, está na contramão do que foi expresso pela Lei Federal nº 12.350/2010, argumentando que o CARF e a CSRF “vêm se manifestando pela inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, utilizando-se, a nosso ver, de forma equivocada, dos argumentos utilizados pelo STJ para análise de obrigações acessórias específicas do direito tributário, cujo regramento tem previsão em outro diploma legal, a saber, o artigo 138 do Código Tributário Nacional”, e acrescenta, verbis. “Ou seja, as decisões administrativas e judiciais tem consolidado entendimento em seara que afeta direitos patrimoniais dos administrados de forma contrária è Lei. Esse proceder é inadmitido inclusive quando se trata de dispositivos infralegais (Decretos, Portarias, Resoluções, Instruções Normativas e etc.) havendo em alguns casos, inclusive reserva de lei complementar, quanto mais de entendimentos de órgãos de julgamento do Executivo ou do Judiciário! Deveras, a ausência de codificação aduaneira em consonância com o panorama atual está a causar enorme violência ao regramento estatuído pela Constituição Federal de Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital https://estudosaduaneiros.com.br/denuncia-espontanea/ Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-001.213 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721269/2016-89 1988, criando um ambiente no qual entendimento da espécie dos acima apontados prevalecem. Assim, mesmo sob risco de ser apenas mais um eco a clamar por respeito à Carta Magna, alerta-se para a perigosa e contrária interpretação que vem sendo feita ao espírito da lei aplicável ao caso, a saber, a aplicação do Código Tributário Nacional em vez de um Código Aduaneiro. (Destaquei). Para o Professor Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (“Arrependimento e reparação de dano, uma abordagem da denúncia espontânea no Direito Aduaneiro” – extraído em 26.03.2020, às 15h00’, do sitio file:/C:/Users/CARF/Downloads/5296-22814-2-PB%20(1).pdf), há que se distinguir que Direito Tributário e Direito Aduaneiro são ramos diferentes do direito como um todo. Do mesmo modo, diferentes também são as penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações aduaneiro- tributárias – (perdimento, multa ou restrição de direito), para as quais aplica-se o disposto no art. 138 do CTN em matéria de denúncia espontânea. Acrescenta que relativamente às infrações decorrentes do descumprimento de obrigações aduaneiro-administrativas (não tributárias), aplicável são as normas objeto do art. 102 do Decreto-Lei 37/66 (Código Aduaneiro), com as modificações introduzidas através da Lei Federal nº 12.350/2010, uma vez que são infrações de caráter administrativo e não tributário. E acrescenta, verbis. O fato é que a responsabilidade pelas infrações aduaneiro-tributárias, principais ou acessórias, sujeitas a sanções de qualquer espécie (perdimento, multa ou restrição de direitos), pode ser afastada, à luz do CTN, pela autodenúncia, desde que apresentada no momento certo e acompanhada da devida reparação do dano causado, conforme visto no tópico 5.1 (Denúncia Espontânea no Direito Tributário). Por outro lado, se a obrigação/sanção é de natureza administrativa (não tributária), não há que se falar em aplicação do CTN, tornando-se plenamente válidos, para ela, os comandos contidos no art. 102 do Decreto-lei n. 37, de 1966. Dessa forma, a responsabilidade pelas infrações aduaneiro-administrativas (não tributárias), ocasionadas pelo descumprimento de obrigação de dar, fazer ou não fazer algo, com exceção daquelas aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento, pode ser excluída pela autodenúncia tempestiva, desde que o dano causado tenha sido reparado. Por outro lado, se não há como reparar o dano, até mesmo pela intempestividade do cumprimento da obrigação, não há como o infrator se beneficiar da denúncia espontânea. .........................................................................(omissis)...................................................... 3. Para as obrigações/sanções aduaneiro-tributárias, obedecem-se as normas contidas no art. 138 do CTN, que afasta a aplicação de qualquer espécie de penalidade (perdimento, multa ou restrição de direito); 4. Para as obrigações/sanções aduaneiro-administrativas (não tributárias), obedecem-se as normas do art. 102 do Decreto-lei n. 37, de 1966, que afasta a aplicação de todas as penalidades, menos daquelas aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. No mesmo sentido, posiciona-se o Professor Gilberto de Castro Moreira Júnior (Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo; Doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo; Professor de Direito Tributário, Conselheiro da 3ª Seção do CARF; autor do livro “PIS e COFINS à Luz da Jurisprudência do CARF”), como se pode ler no trabalho intitulado de “Multas Aduaneiras e Denúncia Espontânea” – extraído em 26.03.2020, às 15h11’, do sitio file:///C:/Users/CARF/Downloads/Multas%20aduaneiras%20e%20den%C3%BAncia%20espont %C3%A2nea%20GCM%20(1).pdf), verbis. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital ../../Downloads/Multas%20aduaneiras%20e%20denúncia%20espontânea%20GCM%20(1).pdf ../../Downloads/Multas%20aduaneiras%20e%20denúncia%20espontânea%20GCM%20(1).pdf Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-001.213 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721269/2016-89 À vista de o Código Tributário Nacional disciplinar tributos e as multas a eles diretamente relacionadas e da redação do § 2º , do artigo 102, do Decreto-Lei nº 37/66 expressamente determinar que a denúncia espontânea somente aproveitava a penalidades de natureza tributária, a posição do CARF era no sentido de afastar as sanções aduaneiras de cunho administrativo da denúncia espontânea, conforme decidido no acórdão nº 3102-00.732 mencionado no início deste trabalho. Em contraste, diante da alteração do § 2º, ao artigo 102, do Decreto-Lei nº 37/66 pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que expressamente determinou aproveitar às penalidades de natureza tributária e administrativa a denúncia espontânea, tal posicionamento não mais se justifica, passando-se também a admitir a denúncia espontânea para sanções administrativas, conforme prevaleceu no acórdão nº 3101- 000.996, de relatoria do conselheiro Luiz Roberto Domingo. (Destaquei). Relevante registrar também a abalizada opinião do tributarista Rodrigo Mineiro Fernandes (Mestre em Direito Público pela PUC/Minas, Professor de Pós-Graduação em Direito Tributário do IEC-PUC-Minas, e Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil - extraído em 26 de março de 2020, às 15h18’ do sitio file:///C:/Users/CARF/Downloads/A%20den%C3%BAncia%20espont%C3%A2nea%20nas%20s an%C3%A7%C3%B5es%20aduaneiras%20Rodrigo%20Mineiro.pdf) que, em artigo sobre a denúncia espontânea nas infrações aduaneiras, publicado na Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário (Ano V, nº 25, março-abril de 2015), sob o título “A denúncia espontânea nas infrações aduaneiras”, discorrendo sobre a diferenciação entre o regime jurídico aduaneiro e o regime jurídico tributário, à luz da Lei nº 12.350/2010, concluiu que a denúncia espontânea passou a ser aplicável em todas as infrações aduaneiras de natureza administrativa, com exceção da pena de perdimento, e arrematou, verbis. Entendemos que apenas circunstancia de ordem legal poderia impossibilitar a aplicação dos efeitos da denúncia espontânea, como foi feito para as penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento. Constata-se que o legislador não fez distinção por tipos de infrações aduaneiras e expressamente manifestou-se quanto ao alcance da denúncia espontânea: todas penalidades pecuniárias, exceto as penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento. Caso entendesse de forma contrária, o legislador teria inserido na norma a exceção à regra, da mesma forma que consta de dispositivo semelhante no Direito Aduaneiro argentino3. No código aduaneiro argentino, consta expressamente que a denúncia espontânea não é aplicável às infrações por descumprimento de prazo determinado. Entretanto, tal disposição não consta em nossas normas aduaneiras, por vontade do próprio legislador, conforme exposto na Exposição de Motivos da MP 497 anteriormente transcrita. Dessa forma, entendemos que não há como restringir o alcance da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras a determinados tipos infracionais por falta de previsão legal, com exceção da pena de perdimento. Verifica-se, pois que até a edição do Acórdão CSRF nº 9303-003.551, de 26 de abril de 2016, era firme e reiterada a jurisprudência do CARF no sentido de que “satisfeitos os requisitos bastantes e suficientes da denúncia espontânea deve a penalidade ser excluída, considerando que a natureza da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder de polícia no âmbito aduaneiro, por força do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia espontânea excludente de punibilidade para obrigação administrativa inadimplida, mas remediada antes de qualquer atividade da administração pública” (Acórdão nº 3101-000.996, de 26.01.2012, por exemplo). Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital ../../Downloads/A%20denúncia%20espontânea%20nas%20sanções%20aduaneiras%20Rodrigo%20Mineiro.pdf ../../Downloads/A%20denúncia%20espontânea%20nas%20sanções%20aduaneiras%20Rodrigo%20Mineiro.pdf Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-001.213 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721269/2016-89 Registre-se em reiteração a tudo quanto acima foi exposto, que a mudança da jurisprudência em desfavor dos contribuintes – relativamente à retroatividade benigna da Lei 12.350/2010 para acolher a denúncia espontânea – foi aprovada pelo voto de qualidade, ou seja, metade dos conselheiros votaram pela manutenção da jurisprudência anterior, mas o Presidente da Turma – que sempre é um auditor da Receita Federal indicado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – desempatou (ou seja, votou duas vezes, na prática) em favor do Fisco. A propósito, importante ressaltar também que acaba de ser aprovado pelo Congresso Nacional (Câmara Federal e Senado da República) – e já foi encaminhado à sanção presencial – o texto modificado da Medida Provisória nº 899/19 (conhecida como “MP do Contribuinte”), afastando do mundo jurídico o voto de qualidade nos julgamentos do CARF e da própria CSRF. Assim, caso venha a ser sancionado o texto aprovado no dia 24 de março de 2020 pelo Congresso Nacional, os julgamentos do Carf não terão mais o voto de desempate do presidente das turmas ou câmaras do órgão, uma vez que, no art. 28 da mencionada MP 899/19, está proposta a alteração do art. 19 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, que passaria a vigorar acrescido do seguinte art. 19-E, verbis. “Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do at. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 2972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.” (Destaquei). Saliente-se, ademais, que a introdução do art. 19-E no bojo da Lei Federal nº 10.522/2002, acabando com o voto de qualidade nos julgamentos do CARF, é matéria que já vem causando manifestações favoráveis de alguns advogados tributaristas. Vejamos algumas dessas manifestações favoráveis ao fim do voto de qualidade e divulgadas no sitio acima. Sustenta o tributarista Augusto Fauvel que a medida é positiva, ao argumento de que “isto vai trazer uma paridade de armas no Carf e restabelecer o contraditório e a ampla defesa”, ressaltando que “o fim do voto de qualidade não vai favorecer o contribuinte, mas vai deixa as coisas como sempre deveriam estar”, argumenta. A seu turno, o advogado Rodrigo Della Pria, lembra que o fim do voto especial já vem sendo defendido por estudiosos do direito tributário há algum tempo, e afirma. “Isso se acentuou em tempos recentes quando se observou um aumento de decisões favoráveis ao Fisco ancoradas no voto de qualidade, que no Carf é sempre da lavra de um conselheiro oriundo do Fisco”. Della Praia também lembra que conforme os dados disponíveis, a maior parte das decisões proferidas por voto de qualidade ocorre na Câmara Superior de Recursos Fiscais, e acrescenta: “Nas câmaras ordinárias, a imensa maioria das decisões é proferida por maioria de votos.” Finalmente, lembra que a medida está “alinhada à regra disposta no artigo 112 do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre a interpretação da lei tributária de foma mais favorável ao contribuinte”. Já o tributarista Renato Vilela Faria acredita que a decisão favorável às empresas em casos de empate, diz respeito ao princípio do “in dubio pro contribuinte”, e prossegue: “O empresário, seja ele grande ou pequeno, se comparado ao Estado, é a ponta mais fraca da relação. Atualmente, quando o contribuinte “perde” em razão do voto de minerva (desempate), ele se vê obrigado a levar a discussão para o Judiciário e, nessa instância, quase sempre terá o ônus de garantir o débito, ou seja, ou terá que depositar o valor da quantia em discussão (e em alguns casos agravado com multas que chegam a 150%) ou terá custos adicionais com a contratação de seguro garantia ou fiança bancária.” Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-001.213 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721269/2016-89 Como voz destoante da maioria, acredita o advogado tributarista Bruno Romano que o fim do voto de qualidade não será totalmente benéfico, e explica. “É possível que sua extinção cause mais danos do que benefícios aos contribuintes, pois, em sua substituição, poderão criar mecanismos muito piores.” Como exemplo de seu entendimento, cita o PL nº6.064/16, que visa a extinguir o voto de qualidade e, em caso de empate de votos, seja provido o recuso do contribuinte, e esclarece: “Isso parece bom aos contribuintes, contudo, o projeto permite que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional proponha uma ação para questionar a decisão do CARF, o que, por si, causará efeitos danosos”, explica. Nada obstante o meu posicionamento pessoal sobre a matéria, incumbe registrar, em derradeiro, que a jurisprudência forjada na Câmara Superior de Recursos Fiscais já foi transfomada na Súmula CARF 126 (aprovada pela Portaria MF nº 277, de 07/06/2018), cujo enunciado é de aplicação obrigatória por parte dos integrantes deste Conselho, em virtude do teor dispositivo constante do artigo 72 do Regimento Interno do CARF, verbis. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RICARF, Art. 72 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Diante de todo o exposto, considerando que o navio que transportou a mercadoria objeto deste processo atracou no dia 19 de maio de 2008, e que as informações referentes a desconsolidação do conhecimento Master nº 130805101518434 foram prestadas no dia seguinte, ou seja, em 20 de maio de 2008; considerando que o auto de infração que deu início ao presente procedimento fiscal somente foi lavrado em 21 de julho de 2009, mais de um ano após à ocorrência do fato gerador; considerando os precedentes jurisprudenciais acima transcritos, objeto dos Acórdãos CARF nºs 3302-004.717, 3001-000.402, 3202-000.486, 3401- 002.511, 3101-000.996, 3001-000.402, dente outros; considerando, porém, a decisão da CSRF, em sessão de 26 de abril de 2016 (Acórdãos nº 9303-003.551, 9303-003.552, 9303-003.554, 9303-003.552, 9303-003.555, 9303-003.722 e 9303-003.730), modificando a jurisprudência do CARF até então favorável à aplicação da denúncia espontânea para os casos em que o contribuinte prestou as informações, mesmo que a destempo, mas antes da lavratura de qualquer procedimento fiscal para cobrança da multa de que trata o art. 107 item IV do Decreto-Lei 37/66 (Código Aduaneiro); considerando que os doutrinadores especializados em direito tributário e aduaneiro têm se manifestado em desacordo com a nova posição adotada pela CSRF, pelo voto de qualidade, e em desfavor dos contribuintes; considerando que, relativamente à multa capitulada no art. 107-IV-e do Decreto-Lei nº 37/1966, não se deve confundir ‘obrigação tributária’ (em que se aplicam as regras dispostas no art. 138 do Código Tributário Nacional) com ‘obrigação aduaneira’ (disciplinada com observância do que dispõe o § 2º, art. 102, do Código Aduaneiro); considerando que acaba de ser aprovado pelo Congresso Nacional o texto modificado da MP nº 899/19, objetivando expurgar do mundo jurídico tributário o discutível voto de qualidade, e determinando que, em caso de empate nos julgamentos do CARF e da própria CASRF, a decisão será favorável aos contribuintes, sem necessidade de voto de desempate; considerando, entretanto, o expresso teor objeto da Súmula CARF nº 126 e a obrigatoriedade de sua observância, pelos Conselheiros deste Colegiado, por força do disposto Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-001.213 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721269/2016-89 no caput do art. 72 do RICARF, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, curvando-me ao diferente entendimento sumular, ressalvar meu ponto de vista pessoal, e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Consequentemente, considero prejudicados os demais itens objeto do apelo do sujeito passivo (e referentes ao que fora intitulado como ocorrência da futura prescrição; lesão ao princípio da hierarquia das leis; ausência de prejuízo ao Fisco; e, ilegitimidade da recorrente para figurar como sujeito passivo da multa capitulada), por haverem perdido o seu objeto em consequência dos fundamentos que lastrearam este voto e a sua parte dispositiva final. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.003996/2005-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DESPESAS COM ADVOGADO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, deverão ser excluídos os valores das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de RRA, devem o imposto ser recalculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte.
Numero da decisão: 2001-002.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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DESPESAS COM ADVOGADO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, deverão ser excluídos os valores das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de RRA, devem o imposto ser recalculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 02/12/05, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 4.717,82 a título de IRPF suplementar, exercício 2001, ano-calendário 2000, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, em face de ação trabalhista, Processo nº RT 03396-1993. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 39 96 /2 00 5- 42 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.065 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.003996/2005-42 Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que o cálculo apresentado em 05/0812005 foi realizado de acordo com o do perito, baseando-se em verbas tributárias mês a mês e alíquotas de acordo com a faixa de rendimentos. Aduz que a parte hipossuficiente não pode arcar com o aumento da alíquota em função do não-pagamento pelo empregador, citando jurisprudência a respeito. Pede, pois, que o cálculo seja efetuado como se na época houvesse sido recolhido o imposto. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) ofício emitido pela 1ª Vara do Trabalho de Maringá - pagamento de crédito trabalhista, Processo n° RT 03396-1993 (fl.05); (ii) ofício emitido pela 1ª Vara do Trabalho de Maringá - encaminhamento cópia de documentos, Processo n° RT 03396-1993 (fl.08); (iii) termo de audiência, autos 03396/93 (fls.09-21); (iv) resumo de cálculos, autos 03396/93 (fl.22); (v) decisão emitida pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Maringá (fls.23-25) (vi) Guia de Retirada (fl.25); (vii) Guia DARF (fl.26); (viii) Guias DARF's (fl.32-33); (ix) petição na Reclamatória Trabalhista, Processo n° RT 03396-1993 (fl.34); (x) certidão emitida pela 1ª Vara do Trabalho de Maringá, Processo n° RT 03396- 1993 (fl.35) (xi) intimação, Processo n° RT 03396-1993 (fl.36); (xii) Alvará Judicial, Processo n° RT 03396-1993 (fls.38-39); (xiii) Guia de Retirada (fl.40); (xiv) Aviso de Crédito - CAIXA ECONÔMICO (fls.41); (xv) Guias de Retirada (fls.42-43); (xvi) Guia DARF (fl.44); (xvii) Guia de Retirada (fl.45); (xviii) intimação retirada de guias (fl.46); (xix) ofício emitido pela 1ª Vara do Trabalho de Maringá (fl.47,56,57); (xx) Aviso de Débito - CAIXA ECONÔMICO (fls.48); (xxi) Conclusão - Autos RT 3396/93 (fl.49); (xxii) Guia de Retirada (fl.50); (xxiii) Guia GPS (fl.51); (xxiv) Guia de Retirada (fl.52,54,55); (xxv) Guia DARF (fl.53); (xxvi) petição Processo n° RT 03396-1993 (fl.58,89); Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.065 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.003996/2005-42 (xxvii) intimação de despacho (fl.59); Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Juiz de Fora (MG) proferiu o acórdão nº 09- 19.045 - 1ª Turma da DRJ/JFA, julgando improcedente a impugnação, pelo seguinte entendimento: a) não consta nos autos documentação que comprove o alegado pelo impugnante, de que o seu cálculo, à fl. 88, tenha se baseado nos que teriam sido realizados por perito nos autos do processo judicial; b) uma vez que o rendimento foi recebido acumuladamente no ano-calendário de 2000 e considerando que a legislação pertinente (art. 56 do RIR/99) determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento (regime de caixa), e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir (regime de competência), tem-se como correto o lançamento que procedeu à tributação no ano-calendário do recebimento da ação judicial; c) quanto à jurisprudência citada, seus efeitos aplicam-se exclusivamente entre as partes do processo correspondente, não beneficiando e nem prejudicando terceiros; d) em relação aos honorários advocatícios que o interessado pretende deduzir, consoante cálculo de fl. 88, não foi admitido por falta de sua comprovação (fl. 75), circunstância que o impugnante não descaracteriza, uma vez que não trouxe aos autos elemento de prova correspondente. Inconformado com o v. acórdão nº 09-19.045 - 1ª Turma da DRJ/JFA, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, a) anexa recibos comprobatórios do pagamento de honorários advocatícios, sendo pago aos advogados o valor total de R$ 15.271,80. Tais honorários são dedutíveis nos termos do artigo 12, da Lei n°. 7.713, de 1988; b) a indenização oriunda da ação trabalhista refere-se a valores que não foram pagos nas épocas próprias (nos meses devidos), isso ocorreu por culpa exclusiva da empresa devedora. Se os pagamentos fossem feitos na época correta, também os lançamentos teriam sido feitos mês a mês e, consequentemente, o Recorrente não teria imposto a pagar; O Recorrente instruiu seu Recurso com os seguintes documentos: (i) petição inicial da Reclamatória Trabalhista Processo n° RT 03396-1993 (fls.110- 126); (ii) instrumento de procuração (fl.127); (iii) Guias de Retirada (fls.128-129); Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.065 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.003996/2005-42 (iv) recibo no valor de R$ 7.635,90, emitido pela advogada Maria Zélia de Oliveira e Oliveira, referente à honorários advocatícios (fl.130); (v) recibo no valor de R$ 848,44, emitido pelo advogado Wilson Sokolowski, referente à honorários advocatícios (fl.131); (vi) recibo no valor de R$ 848,44, emitido pelo advogado Wilson Sokolowski, referente à honorários advocatícios (fl.132); (vii) recibo no valor de R$ 848,44, emitido pelo advogado Wilson Sokolowski, referente à honorários advocatícios (fl.133); (viii) recibo no valor de R$ 848,44, emitido pela advogada Priscilla Menezes Arruda Sokolowski, referente à honorários advocatícios (fl.134); (ix) recibo no valor de R$ 848,44, emitido pela advogada Priscilla Menezes Arruda Sokolowski, referente à honorários advocatícios (fl.135); (x) recibo no valor de R$ 848,44, emitido pela advogada Priscilla Menezes Arruda Sokolowski, referente à honorários advocatícios (fl.136); (xi) recibo no valor de R$ 848,44, emitido pelo advogado Durval Antonio Sgarioni Junior, referente à honorários advocatícios (fl.137); (xii) recibo no valor de R$ 848,44, emitido pelo advogado Durval Antonio Sgarioni Junior, referente à honorários advocatícios (fl.138); (xiii) recibo no valor de R$ 848,38, emitido pelo advogado Durval Antonio Sgarioni Junior, referente à honorários advocatícios (fl.139); Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele eu tomo conhecimento. Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. A tese do citado recurso é transcrita abaixo: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável à alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.065 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.003996/2005-42 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados na presente notificação, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Neste sentido, veja-se a ementa de acórdão proferido em caso análogo: Numero do processo: 10280.723018/2009-84 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO STF COM VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CARF Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida. Numero da decisão: 2202-005.073 Dessa forma, é imperioso que os cálculos do imposto sejam refeitos, utilizando-se as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte. Ademais disso, por força do art. 12, da Lei nº 7.713/1988, vigente à época do fato gerador, é direito do contribuinte descontar dos rendimentos recebidos acumuladamente, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de honorários de advogado. No caso em tela, o acórdão a quo não reconheceu as despesas com advogado por não terem sido comprovadas diante da apresentação de recibo com firma reconhecida. O Recorrente, ao interpor o seu recurso voluntário, supriu esta alegada carência documental e juntou recibos que comprovam a sua despesa nos meses de março, abril e maio de 2000, todos referentes a serviços advocatícios prestados nos autos da RT 03396/1993. Dessa forma, entendo que estas despesas, no valor de R$ 15.271,80 merecem ser deduzidas ser deduzidas. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.065 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.003996/2005-42 (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.001453/2008-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. PGBL As contribuições para planos por sobrevivência de previdência complementar aberta na modalidade PGBL - Plano Gerador de Benefício Livre são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, até o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo, e desde que exista contribuição ao regime geral ou próprio do servidor público.
Numero da decisão: 2001-002.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PGBL As contribuições para planos por sobrevivência de previdência complementar aberta na modalidade PGBL - Plano Gerador de Benefício Livre são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, até o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo, e desde que exista contribuição ao regime geral ou próprio do servidor público. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 4.662,00; - dedução indevida de previdência privada/FAPI, no valor de R$ 15.692,74. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em São Paulo II/SP, a contribuinte apresentou impugnação, na qual alegou, em síntese, que a glosa relativa às despesas com previdência privada foi equivocada já que o plano foi constituído “com opção de tributação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 14 53 /2 00 8- 70 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.141 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.001453/2008-70 compensável, ou seja, PGBL”, o que o toma dedutível da base de cálculo do IR, na DIRPF. Deixou de impugnar a glosa à dedução de despesas médicas, concordando com a medida administrativa. Pediu a reforma parcial do Auto de Infração. Transcrito do voto do acórdão 17-30.475 da 11ª Turma da DRJ/SPO II (fls 59 e segs.): “Tendo em vista que o Impugnante tomou conhecimento do lançamento em questão, aceitou e não contestou a glosa à dedução de despesas médicas, considera-se não impugnada e definitivamente lançada. . Vejamos, então, a matéria objeto da presente Impugnação, qual seja a legalidade da dedução da base de cálculo do IR, na DIRPF, dos valores gastos com previdência privada. (...) De forma resumida, o VGBL constitui um' produto semelhante ao PGBL, na medida em que visa acumulação de recursos e a transformação em renda futura. Entretanto, apresenta diferença no que toca ao tratamento tributário conferido ao PGBL. Como a tributação de IR incide somente sobre os rendimentos do capital investido, ou seja, sobre o ganho de capital (de forma diversa do que ocorre com o PGBL, em que há incidência do IR sobre o valor total do saque), no VGBL não é possível que o cliente deduza as contribuições da base de cálculo do IR. Esta é a principal diferença destes produtos VGBL e PGBL: a viabilidade ou impossibilidade de realizar a dedução dos aportes efetuados da base de cálculo do IR. (...) A opção relativa à tributação, regressiva definitiva ou progressiva compensável, vale tanto para o produto PGBL quanto para o VGBL,(...) (...) Conforme se observa, para comprovar alegação de que o produto comprado seria da espécie PGBL, e, portanto, teria os aportes ou contribuições dedutíveis da base de cálculo do IR nas declarações de ajuste anual, o Impugnante poderia ter trazido elementos como o contrato celebrado com a Instituição bancária. Não obstante, buscou, tão-somente, interpretar a estrutura gramatical da expressão inserta no Informe de Rendimentos Financeiros, a fls. 23, para afirmar que a rubrica não pode comprovar a espécie de seguro comprado, além de alegar a que a opção tributária impinge a espécie do produto. Em que pese R. ao Impugnante, as afirmações relativas à interpretação literal e à vinculação do tipo de opção tributária à espécie do produto - situação inexistente - não são suficientes para negar a prova juntada a fls. 23, e autorizar a dedutibilidade dos valores sobre a base de cálculo do IR.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 67 e segs., por meio do qual alega, em síntese, que o auditor não interpretou corretamente o informe de rendimentos apresentado (fl. 24), emitido pelo Banco Itaú, cujo item 6 contempla planos de previdência, que seria o seu caso, logo dedutível, e também VGBL, que a especificação Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.141 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.001453/2008-70 “previdência privada” no citado documento indica se tratar de PGBL, junta o informe referente ao ano-base de 2007 (fl. 47), como exemplo, que melhor detalha o item. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Cabe inicialmente delimitar a matéria que sobe a esta turma do CARF para análise e julgamento. O contribuinte foi autuado por dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de contribuição para plano de previdência. Em sede de impugnação junto à DRJ, o contribuinte não questiona a infração lançada de dedução indevida de despesas médicas, tornando-se desta forma essa matéria preclusa, e insurge-se contra a infração de dedução indevida de previdência. A turma julgadora da DRJ manteve integralmente o crédito tributário lançado. Assim, é esta a matéria objeto do recurso voluntário a ser apreciada no presente julgamento: a dedução de contribuição para previdência privada. Mérito Do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda(RIR), temos a autorização para dedução das contribuições à previdência privada: Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): I - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. (grifei) § 1º A dedução permitida pelo inciso II aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único). § 2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à dedução prevista no art. 82, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11).(grifei) Da Instrução Normativa SRF no 588/05, sobre o tema: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.141 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.001453/2008-70 Art. 6º As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras domiciliadas no País e destinadas a custear benefícios complementares aos da Previdência Social, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. § 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, às contribuições ao Fapi. § 2º Excetuam-se da condição de que trata o caput os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social, mantido, entretanto, o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. § 3º Os prêmios de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência são indedutíveis para fins de determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.(grifei) O contribuinte alega que o valor indicado no item 6 do informe de rendimentos do Banco Itau (fl. 24), de R$ 16.344,84 para o ano-base de 2006, refere-se a contribuições para plano de previdência (PGBL), e não VGBL como classificou o Fisco. O mercado disponibiliza os planos por sobrevivência denominados PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre, e o VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre. Em se tratando de dois produtos, mesmo com características similares, não são exatamente iguais. A SUSEP, autarquia vinculada ao Ministério da Economia, criada pelo Decreto- lei nº 73/66, que é o órgão responsável no país pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro esclarece em seu sítio na internet (pesquisa realizada em 16/05/2019): “1- Qual a diferença entre o VGBL e o PGBL? VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) são planos por sobrevivência (de seguro de pessoas e de previdência complementar aberta, respectivamente) que, após um período de acumulação de recursos (período de diferimento), proporcionam aos investidores (segurados e participantes) uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único. O primeiro (VGBL) é classificado como seguro de pessoa, enquanto o segundo (PGBL) é um plano de previdência complementar. A principal diferença entre os dois reside no tratamento tributário dispensado a um e outro. Em ambos os casos, o imposto de renda incide apenas no momento do resgate ou recebimento da renda. Entretanto, enquanto no VGBL o imposto de renda incide apenas sobre os rendimentos, no PGBL o imposto incide sobre o valor total a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda.(grifei) No caso do PGBL, os participantes que utilizam o modelo completo de declaração de ajuste anual do I.R.P.F podem deduzir as contribuições do respectivo exercício, no limite máximo de 12% de sua renda bruta anual. Os prêmios/contribuições pagos a planos VGBL não podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do I.R.P.F e, portanto, este tipo de plano seria mais adequado aos consumidores que utilizam o modelo simplificado de declaração de ajuste anual do Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.141 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.001453/2008-70 I.R.P.F ou aos que já ultrapassaram o limite de 12% da renda bruta anual para efeito de dedução dos prêmios e ainda desejam contratar um plano de acumulação para complementação de renda.” Ainda do sítio da SUSEP na internet, na mesma data: “Cobertura por Sobrevivência: a que garante o pagamento de benefício pela sobrevivência do participante ao período de diferimento contratado” O VGBL constitui um produto semelhante ao PGBL, na medida em que visa acumulação de recursos e a transformação em renda futura. Entretanto, apresenta como principal diferença exatamente o tratamento tributário conferido a um e outro. Como a tributação de IR no VGBL incide somente sobre os rendimentos (diverso do que ocorre com o PGBL, onde a incidência do IR se dá sobre o valor total do saque), no VGBL não é possível deduzir as contribuições da base de cálculo do imposto de renda. Da análise do informe de 2006 do Banco Itaú apresentado, de fatos temos que o título do item 6, “Saldos e Contribuições em Planos de Previdência e Prêmios Acumulados do VGBL”, é genérico para planos de previdência (PGBL) e VGBL. A palavra “contribuições” refere-se aos planos de previdência, enquanto que a palavra “prêmios” diz respeito ao VGBL, por se tratar de um seguro. Isso está esclarecido na primeira linha do item 9 do documento, que diz “os saldos do VGBL são os saldos em prêmios (valores investidos) acumulados na data informada, conforme IN da SRF 698 de 20/12/2006. Isso significa que, quando se trata de VGBL, os saldos contemplam apenas as contribuições (prêmios) a valor histórico dos aportes feitos pelo participante no ano, não incluindo nesse saldo os rendimentos (correções). Essa observação coincide com a orientação dada pela Receita Federal no documento “Perguntas e Respostas” da declaração pessoa física (“Perguntão”), disponível no site da RFB na internet: “Informar na ficha Bens e Direitos no código 97 – VGBL (...) os saldos acumulados referentes aos valores históricos dos prêmios de VGBL em 31 de dezembro do ano-calendário anterior e em 31 de dezembro do ano-calendário, independentemente do valor atual (com correção)”. No informe do Banco Itau pode-se calcular que a diferença dos saldos em 31/12/2006 (R$ 325.026,05) e 31/12/2005 (R$ 279.321,30) é de R$ 45.704,75, logo superior ao valor da contribuição no ano, que foi de R$ 16.344,85. Assim, no saldo de 31/12/2006 está forçosamente somada a correção dos valores aplicados, além das contribuições (aportes) feitas no ano, o que se dá somente no caso de PGBL. Como bem apontou o contribuinte, no informe de 2007 eventual dúvida quanto à classificação do plano se desfaz quando o saldo de R$ 325.026,05 em 31/12/2006 é lançado na linha “previdência privada (06)”, do item 6, havendo outra linha do mesmo item para “vida gerador de benefício livre – VGBL (04)”. Outros documentos apresentados corroboram a conclusão de que trata-se de um plano PGBL, como alega o recorrente, que é o caso dos extratos do banco às fls 44 e 45, que informam ser a contribuição do período dedutível da base de cálculo do IR na declaração. Verifica-se da DIRPF do contribuinte (fl. 12 e segs.) que foram atendidas as demais condições para a dedução pretendida, quais sejam, o limite de 12% da renda bruta tributável declarada e a ocorrência concomitante de contribuição para o regime oficial de previdência. A opção informada de tributação “compensável”, como bem explicou a DRJ em seu acórdão, pode se aplicar tanto a planos PGBL como VGBL, o que não influi nas conclusões ora alcançadas. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.141 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.001453/2008-70 Desta forma, quanto à dedução efetuada pela contribuinte referente ao PGBL do ItauPrev Vida e Previdência, no valor de R$ 15.692,74, entendo que a mesma deve ser restabelecida. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.001123/2009-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. RECEITAS DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. 32%. Nos termos do artigo 15, III, “b”, da Lei nº 9.249/1995, a base de cálculo presumida do IRPJ será determinada mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida com as atividades de intermediação de negócios. No caso, o contribuinte auferiu receitas de comissão pela intermediação de financiamentos, sobre as quais deve ser aplicado o referido percentual. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL Decorrendo a inexigência da imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para a Contribuição Social, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1002-001.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. RECEITAS DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. 32%. Nos termos do artigo 15, III, “b”, da Lei nº 9.249/1995, a base de cálculo presumida do IRPJ será determinada mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida com as atividades de intermediação de negócios. No caso, o contribuinte auferiu receitas de comissão pela intermediação de financiamentos, sobre as quais deve ser aplicado o referido percentual. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL Decorrendo a inexigência da imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para a Contribuição Social, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 11 23 /2 00 9- 65 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.088 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.001123/2009-65 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para a cobrança de IRPJ e CSLL, após a Autoridade Fiscal ter identificado a insuficiência de declaração/pagamento quanto aos aludidos tributos, com relação a fatos geradores verificados no ano-calendário de 2006, o que foi constatado pelo cotejo entre os dados declarados em DIPJ e os declarados em DCTF e os recolhimentos efetuados. Segundo o termo de verificação e constatação fiscal (fls. 15 do e-processo), constataram-se diferenças na receita bruta e no percentual aplicado de acordo com a atividade não está de acordo com o art. 5º da Lei nº 9.716/1998, a IN SRF nº 152/98 e no Parecer COSIT nº 45/2003. Ainda de acordo com o termo de verificação e constatação fiscal (fls. 17 do e- processo): [...] identificou-se uma a uma as operações de venda dos veículos, (via as notas fiscais emitidas) e montou-se uma tabela onde constam, o número da nota fiscal de venda, a data da venda, o valor da venda , o tipo de veiculo, a placa , n° da nota fiscal de compra, data da compra, e as diferenças ( valor da venda - o custo de aquisição). Adicionou-se a mesma tabela os valores de receita de serviços obtidas no trimestre. A Autoridade Fiscal também identificou, por meio do Livro de Prestação de Serviços do Imposto sobre Serviços (fl. 86/100 do e-processo) , que o contribuinte recebe comissão por cada financiamento conseguido para o banco. A diferença entre o valor de venda e o custo de aquisição dos veículos, valor obtido pelo batimento entre Notas Fiscais (fls. 30/85 do e-processo), foi somado ao valor da comissão recebida (receita de serviços) do citado banco, conforme ilustrado na tabela abaixo: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.088 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.001123/2009-65 Ao somatório das receitas auferidas no trimestre, foi aplicada a alíquota de 32% com o objetivo de apurar a base de calculo do IRPJ e CSLL, conforme demonstrado abaixo: O contribuinte defendeu-se da aludida autuação por meio de impugnação, na qual sustentou basicamente que o percentual de 32% é válido apenas para os casos de compra e venda de veículos usados, não se aplicando ao valor relativo às comissões recebidas, e a Autoridade Fiscal não teria provado, documentalmente, a omissão de receita de modo a desnaturar a sua escrituração contábil. Em sessão de 23/02/2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”) julgou improcedente a defesa do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: RECEITAS DE SERVIÇOS. PERCENTUAL APLICÁVEL. As receitas decorrentes de corretagem pela intermediação de financiamentos e de venda de veículos usados têm natureza de prestação de serviços, a elas se aplicando o respectivo percentual, 32%, para fins de apuração da base de cálculo presumida do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Impugnação Improcedente Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.088 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.001123/2009-65 Crédito Tributário Mantido Nos fundamentos do referido acórdão (fls. 155/157 do e-processo): Consta no contrato social da empresa Mil Marcas Comércio de Veículos e Acessórios a atividade comercial de “Comércio de Veículos nacionais e estrangeiros, peças e acessórios, serviços de reparos em geral, manutenção, importação de carros e peças e serviços de intermediação.” [...] [...] para apurar a base de calculo do IRPJ e CSLL no lucro presumido para a atividade do impugnante, é aplicada a alíquota de 32% sobre as receitas auferidas, incluindo inclusive aquela fruto da intermediação financeira, conforme previsão expressa do art. 15 da Lei nº 9.249/95 [...] Nessa alíquota, 32%, inclui inclusive a corretagem por intermediação financeira. A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit) já se posicionou sobre o assunto, conforme orientação abaixo: ... para identificar serviços semelhantes aos de corretor ou representante comercial, serão tidos como assemelhados quaisquer serviços que traduzam a mediação ou intermediação de negócios e que resultem no pagamento de ‘comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais’ (RIR/1999, art. 651, inciso I)” (Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 2007, capítulo V, questão 040 – destacou-se). No caso concreto, o contribuinte apresentou DIPJ pertinente ao exercício fiscalizado, ano calendário 2006, com valores a recolher, tanto de IRPJ quanto CSLL. No entanto, não houve imposto a pagar declarado em DCTF para o mesmo ano. Não obstante a declaração em DIPJ, a Autoridade Fiscal, por meio de documentos fiscais, verificou a incorreção de tal declaração. Sendo assim, o Fiscal realizou nova apuração diante da incoerência do contribuinte, entre escrituração e declaração, gerando o lançamento fiscal em epigrafe, embasando-o em documentos idôneos feitos pelo próprio contribuinte. É de se notar que há trimestre em que foi apurado, inclusive, tributos a pagar em valor menor que o declarado pelo impugnante em sua em DIPJ - retificadora. Em sua impugnação, o contribuinte também se rebela contra a infração omissão de receitas lavradas pelo Fiscal. No entanto, da leitura atenta do Auto de Infração não enxergamos tal infração, omissão de receita, e sim, uma receita desviada da sua correção e que, após interferência fiscal, foi ajustada para corresponder à realidade dos atos comerciais realizados pelo impugnante. Também não merece prosperar a alegação do impugnante de que o AI não contém provas da infração à legislação. Vejamos. O método utilizado pela Autoridade Autuante foi a simples extração dos valores registrados e declarados ao Fisco Municipal, por meio do Livro de Prestação de Serviços do Imposto sobre Serviços, e os valores escriturados/declarados ao Fisco Federal, por meio de Notas Fiscais e DCTF. Tais documentos utilizados pelo Fiscal Federal para apurar infração à lei, conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 15 a 18, estão anexados ao processo às fls 30 a 100, Notas Fiscais diversas de entrada e saída dos veículos usados e Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, ou seja, os documentos utilizados como prova são Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.088 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.001123/2009-65 oriundos do próprio impugnante, elaborados por ele no âmbito de sua escrituração e motivaram o Auto de Infração. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário no qual reitera o suposto equívoco da Autoridade Fiscal ao aplicar sobre as receitas decorrentes das comissões recebidas a alíquota de 32% e não a de 8%. Nas suas próprias palavras (fls. 167/169 do e-processo): 1.- A recorrente, conforme consta da referido acórdão recorrido, entre outras atividades, recebe comissões pelos clientes que indica à instituição financeira, para obtenção de crédito destinado à aquisição de veículos. 2.- A receita federal cobra, sobre essa parcela de comissões recebidas, a alíquota de 32% de imposto de renda, igual à que cobra pala venda de veículos comercializados pela empresa recorrente. Evidentemente, labora em equívoco, posto que são atividades diversas, assim como diversos são os lucros auferidos portais atividades díspares. Não há como taxar com a mesma alíquota o lucro obtido na venda de um veículo, e a comissão recebida pelo encaminhamento do cliente à instituição financeira que fornecerá o empréstimo, a fim de que o tomador do crédito tenha disponibilidade para quitar o valor do veículo adquirido. [...] Intermediação de negócios no entendimento dos operadores de mercado, refere-se às pessoas, físicas ou jurídicas, que promovem compra e venda de ativos mobiliários ou imobiliários com intuito de lucro, ou que promovem o encontro entre vendedor e comprador ganhando de um ou de outro uma percentagem caso o negócio se realize. A recorrente não intermédia negócios, simplesmente encaminha o pretenso adquirente de um veículo ao banco e, caso o banco acerte com o referido cliente o financiamento do veículo, o banco repassa à empresa uma comissão pela indicação feita. Não há intermediação de negócio, a recorrente, não leva até o banco o interessado em financiamento, nem acompanha as tratativas entre as duas partes. Apenas faz a indicação do banco que, poderá ou não, fornecer o crédito necessário, ficando ao arbítrio do tomador do empréstimo escolher o bando que melhor lhe interessar. Está, portanto, claro e evidente, no caso em exame, que é de 8% (oito por cento)a alíquota a ser aplicada para o recebimento de comissões pagas pelos bancos à recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.088 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.001123/2009-65 Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 19/04/2016 (fls. 165 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 17/05/2016 (fls. 167 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito A matéria a ser enfrentada fica adstrita às razões apresentadas de cunho eminentemente jurídico. Isso porque após a Autoridade Fiscal ter identificado no Livro de Prestação de Serviços do Imposto sobre Serviços (fl. 86/100 do e-processo), que o contribuinte recebe comissões por financiamentos obtidos, aplicou sobre tais valores o percentual de presunção de 32% para determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A DRJ/BHE corroborou com esse posicionamento ao afirmar que (fls. 156 do e- processo) para a atividade do impugnante, é aplicada a alíquota de 32% sobre as receitas auferidas, incluindo inclusive aquela fruto da intermediação financeira, conforme previsão expressa do art. 15 da Lei nº. 9.249/95. Ainda segundo a DRJ/BHE (fls. 156 do e-processo): Nessa alíquota, 32%, inclui inclusive a corretagem por intermediação financeira. A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (Cosit) já se posicionou sobre o assunto, conforme orientação abaixo: ... para identificar serviços semelhantes aos de corretor ou representante comercial, serão tidos como assemelhados quaisquer serviços que traduzam a mediação ou intermediação de negócios e que resultem no pagamento de ‘comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais’ (RIR/1999, art. 651, inciso I)” (Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 2007, capítulo V, questão 040 – destacou-se). (grifos constam do original) O contribuinte, a seu turno, defende que (fls. 169 do e-processo) não intermédia negócios, simplesmente encaminha o pretenso adquirente de um veículo ao banco e, caso o Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.088 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.001123/2009-65 banco acerte com o referido cliente o financiamento do veículo, o banco repassa à empresa uma comissão pela indicação feita. E arremata (fls. 169 do e-processo): Não há intermediação de negócio, a recorrente, não leva até o banco o interessado em financiamento, nem acompanha as tratativas entre as duas partes. Apenas faz a indicação do banco que, poderá ou não, fornecer o crédito necessário, ficando ao arbítrio do tomador do empréstimo escolher o bando que melhor lhe interessar. Está, portanto, claro e evidente, no caso em exame, que é de 8% (oito por cento) a alíquota a ser aplicada para o recebimento de comissões pagas pelos bancos à recorrente. Em que pese as alegações do contribuinte, é importante mencionar que não foi apresentado qualquer contrato celebrado com o Banco HSBC, o que, por razões óbvias, tornaria mais simples o deslinde da questão posta. Com efeito, o processo se encontra mal instruído. Não há dúvida quanto a obtenção das receitas de comissões sobre financiamentos. Este ponto é pacífico. O que se questiona é apenas qual o percentual de presunção aplicável: 32% ou 8%, já que o artigo 15, III, “b”, da Lei nº 9.249/1995 estabelece que a base de cálculo será determinada mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta auferida com as atividades de intermediação de negócios. A celeuma, portanto, está na determinação do termo “intermediação de negócios”. De início, ressalte-se que o próprio contrato social do contribuinte traz como um dos objetivos da sociedade a exploração de atividade econômica de serviços de intermediação, veja-se: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.088 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.001123/2009-65 Há de se destacar que a atividade de intermediação deve ser analisada e compreendida à luz do direito civil, o qual trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações. Pois bem, no âmbito do direito civil, a atividade de intermediação é refletida no conceito de agenciamento, prevista no artigo 710 do Código Civil, no qual uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. A esse respeito, ensina Bernardo Ribeiro de Moraes 1 que: intermediação é a palavra indicativa do modo de operar da pessoa. Intermediário é quem exerce a aproximação entre duas ou mais pessoas que desejam negociar. É também conhecida como corretagem, contrato pelo qual uma pessoa se obriga, mediante remuneração, a aproximar as partes para a conclusão de um negócio. O intermediário ou corretor não aplica capital próprio para a realização do negócio. É simples intermediário entre as partes contratantes. (...). O intermediário exerce sua função aconselhando a conclusão do negócio ou contrato, inclusive informando suas condições, conciliando interesses das partes aproximadas, oferecendo assistência até o momento em que o negócio se considera fechado. Desde o instante em que as partes se identificam e entram em entendimento, cessa a atividade do intermediário. Este não conclui nada em nome da empresa ou por conta da empresa Segundo Sílvio de Salvo Venosa 2 , citando Pontes de Miranda, agenciar não é fazer negócio, não é concluir contratos ou outros negócios jurídicos, mas simplesmente promove-los a bom termo, em favor do dono do negócio. Por esse aspecto, ainda que o contribuinte advogue em sentido contrário, mesmo sem ter apresentado um contrato sequer que corroborasse com suas alegações, a única conclusão possível é no sentido de que as suas comissões decorreram da atividade de intermediação. Isso porque, mesmo o contribuinte afirmando (fls. 169 do e-processo) que não leva até o banco o interessado em financiamento, nem acompanha as tratativas entre as duas partes, ele admite que faz a indicação do banco que, poderá ou não, fornecer o crédito 1 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e prática do imposto sobre serviços. 1ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984. p.306. 2 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: contratos em espécie. vol. 3. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p.317 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.088 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.001123/2009-65 necessário. Ou seja, ele exerce a aproximação entre duas ou mais pessoas que desejam negociar, mediante remuneração. Isso não é outra coisa que não intermediação de negócios. Assim, conforme previsão expressa em lei, entendimento da Autoridade Fiscal e da DRJ/BHE, tanto a prestação de serviços de intermediação de financiamentos como a venda de veículos usados sujeitam-se ao mesmo percentual, 32%. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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