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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243555 #
Numero do processo: 11516.722580/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS INTERMEDIADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decisão definitiva do STF, em julgamento com repercussão geral reconhecida, é inconstitucional a contribuição incidente sobre as faturas relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11516.722580/2011­67  Acórdão n.º 2402­004.685  S2­C4T2  Fl. 346          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 08­ 26.623 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Florianópolis (SC), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  os Autos de Infração AI n.º 37.059.854­7 e AI n.º 37.059.853­9.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  AI  n.º  37.059.854­7  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços, relativamente aos serviços que lhe foram prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de trabalho.  A  outra  lavratura  decorreu  de  descumprimento  de  obrigação  acessória.  A  empresa teria deixado de declarar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente  aos  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  A  ASSEMA  apresentou  impugnação  que  foi  considerada  improcedente,  tendo interposto recurso ao CARF, no qual pugna pelo cancelamento do AI.  Alega  que  não  tinha  que  declarar  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP os valores pagos à  Cooperativa Unimed, haja vista que entende que tais pagamentos não se constituem em base de  incidência de contribuições.  Depois  afirma  que  era mera  repassadora  dos  valores  à Cooperativa,  a  qual  prestava serviços  aos  seus  associados,  que assumiam o custo  integral  do  contrato. Assim,  se  alguma contribuição fosse devida, seria pelos beneficiários do plano de saúde.  Por fim, afirma que a exação é inconstitucional.  É o relatório.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto                 Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Contribuição sobre faturas relativas a serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho – inconstitucionalidade  Em  sessão  plenária  realizada  em  23/04/2014,  o  Corte  Constitucional,  ao  decidir  sobre  o  RE  n.  595.838,  declarou  por  unanimidade  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  questionado,  em  julgamento,  com  repercussão  geral  reconhecida,  que  teve  o  seguinte resultado:  “O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente,  Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Plenário, 23.04.2014.”  Contra essa decisão  a Fazenda Nacional opôs  embargos de declaração,  que  foram  rejeitados  por  unanimidade  pela Corte,  em  julgamento  com ata  publicada no DJE  em  20/02/2015.  Segundo o inciso I do § 1.º do art. 62 do Regimento Interno ­ RI do CARF,  inserto  no Anexo  II  da  Portaria MF  n.º  343,  de  09/06/2015,  a  contrário  senso,  esse  tribunal  administrativo deve afastar a aplicação de dispositivos declarados inconstitucionais por decisão  definitiva do STF. Nesse sentido, cabível a declaração de improcedência dos autos de infração,  haja  vista  que  os  pagamentos  à  Cooperativa  de  Trabalho  não  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuições,  conforme  decisão  da  Corte  Constitucional,  não  sendo  exigível  também  a  declaração dos valores envolvidos na GFIP.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11516.722580/2011­67  Acórdão n.º 2402­004.685  S2­C4T2  Fl. 347          5    Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 349DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6242778 #
Numero do processo: 10283.004840/2005-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para a vinculação dos autos ao processo 10283.004.838/2005-10, sobrestando-se o julgamento na Câmara, até decisão definitiva relativa ao processo principal, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para a vinculação dos autos ao processo 10283.004.838/2005-10, sobrestando-se o julgamento na Câmara, até decisão definitiva relativa ao processo principal, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3          1 2  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.004840/2005­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.214  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  8 de dezembro de 2015  Assunto  Contribuição para PIS e Cofins ­ conexão IRPJ  Recorrente  EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência,  para a vinculação dos autos ao processo 10283.004.838/2005­10, sobrestando­se o julgamento  na Câmara, até decisão definitiva relativa ao processo principal, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente      (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator.      Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio  Canuto Natal  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto  do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .0 04 84 0/ 20 05 -9 9 Fl. 643DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10283.004840/2005­99  Resolução nº  3301­000.214  S3­C3T1  Fl. 4          2 Relatório:  Trata­se de  lançamento de Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente a fato  gerador ocorrido em março de 2002, tendo como base de cálculo "omissão de receita".  Consta  dos  autos  existir  autuação  de  IRPJ  formalizada  no  processo  10283.004.838/2005­10, que serviu de base para o presente processo.   Assim,  postergo  seguimento  do  presente  relatório  para,  antecipadamente,  prolatar o voto.    Voto:  Conforme  já dito,  há  reflexo processual  configurando­se  a vinculação prevista  no art. 6º,  inciso III do § 1º, Anexo II do Regimento do CARF, de acordo com a redação da  Portaria MF nº 343, de 2014, que assim está redigido:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.  § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10283.004840/2005­99  Resolução nº  3301­000.214  S3­C3T1  Fl. 5          3 o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.  [...] [destaquei];   Em conseqüência, deve­se adotar a determinação do § 5º daquele artigo 6º, suso  transcrito e destacado, para converter o julgamento em diligência para vinculação dos autos ao  processo  10283.004.838/2005­10,  sobrestando­se  o  julgamento  do  processo  na  Câmara,  até  decisão definitiva relativa ao processo principal, vinculado.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 26/12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 11030.720620/2010-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO PARA AFERIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATERIALIDADE DO PLEITO. LINEARIDADE DO ARGUMENTO DO SUJEITO PASSIVO. Ao apresentar pedido de restituição de montante relativo à correção monetária devida em razão de oposição indevida do fisco, o sujeito passivo precisa apresentar argumentos que permitam confirmar a quantia devida, sendo fundamental informar o momento em que o ressarcimento foi efetivado. Ao afirmar, em sede de manifestação de inconformidade, que o ressarcimento já foi efetuado, e em sede recursal que o ressarcimento ainda não o foi, resta prejudicado seu pedido ante sua inconsistência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO PARA AFERIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATERIALIDADE DO PLEITO. LINEARIDADE DO ARGUMENTO DO SUJEITO PASSIVO. Ao apresentar pedido de restituição de montante relativo à correção monetária devida em razão de oposição indevida do fisco, o sujeito passivo precisa apresentar argumentos que permitam confirmar a quantia devida, sendo fundamental informar o momento em que o ressarcimento foi efetivado. Ao afirmar, em sede de manifestação de inconformidade, que o ressarcimento já foi efetuado, e em sede recursal que o ressarcimento ainda não o foi, resta prejudicado seu pedido ante sua inconsistência. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 160          1 159  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.720620/2010­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.306  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PER/DECOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  FUNDAMENTO  PARA  AFERIÇÃO  DOS  VALORES  EFETIVAMENTE  DEVIDOS  A  TÍTULO  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  MATERIALIDADE  DO  PLEITO.  LINEARIDADE  DO  ARGUMENTO DO SUJEITO PASSIVO.  Ao  apresentar  pedido  de  restituição  de  montante  relativo  à  correção  monetária devida em razão de oposição  indevida do fisco, o sujeito passivo  precisa  apresentar  argumentos  que  permitam  confirmar  a  quantia  devida,  sendo  fundamental  informar  o  momento  em  que  o  ressarcimento  foi  efetivado.   Ao afirmar, em sede de manifestação de inconformidade, que o ressarcimento  já foi efetuado, e em sede recursal que o ressarcimento ainda não o foi, resta  prejudicado seu pedido ante sua inconsistência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.          (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 06 20 /2 01 0- 16 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso  Rios  (Presidente),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  (Relator),  Solon  Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  159),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  (RS),  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.    Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:    "(...)Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  em  relação  a  restituição  por  meio  eletrônico  relativo  a  créditos  que  a  interessada  alega  possuir,  originados  de valores de Cofins não­cumulativa que deveriam ser corrigidos  monetariamente ou ter incidência da taxa Selic.  Analisado ao pleito original da contribuinte pela DRF em Passo  Fundo,  foi  reconhecida  integralidade  do  direito  creditório  originalmente  pleiteado,  tendo  a  empresa  sido  cientificada  da  decisão em 10/11/2010, conforme AR juntado ao processo.  Não  obstante,  a  contribuinte  encaminhou  pelo  Correio  em  10/12/2010  (com  carimbo  de  recepção  em  13/12/2010  aposto  pela  DRF  Passo  Fundo)  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  a  esta  DRJ  para  análise,  pleiteando  a  correção  monetária  ou  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  os  créditos  reconhecidos  administrativamente  pela  DRF  pelos  valores  originais.  Transcreve jurisprudência a seu favor. Nesta peça não aborda o  prazo para a apresentação da inconformidade.  Entendendo  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  era  intempestiva, haja vista a data de 13/12/2010, então considerada  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720620/2010­16  Acórdão n.º 3802­002.306  S3­TE02  Fl. 161          3 pelos  elementos  constantes  no  processo,  este  órgão  julgador  encaminhou o processo de volta à origem para que fosse lavrado  o  termo  de  revelia.  Entretanto,  ao  tomar  ciência  do Despacho  DRJ,  a  interessada  compareceu  novamente  ao  processo,  apresentando solicitação de revisão do despacho, esclarecendo o  engano ocorrido quanto à data correta de postagem, 10/12/2010,  comprovando­o  mediante  documentação  hábil  e  argumentando  pela tempestividade com base no Ato Declaratório Normativo No  19,  de  26/05/1997,  pelo  qual  deve  ser  considerada  a  data  de  postagem  da  petição.  Assim  sendo,  o  processo  foi  remetido  novamente à DRJ em 17/06/2011".  Ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, restando superada a  discussão acerca da sua tempestividade, a 2ª Turma da DRJ/POA entendeu pela improcedência  da Manifestação de Inconformidade, mantendo a glosa do crédito requerido pela contribuinte e  proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009   Face à existência de expressa vedação legal,  inaceitável a  correção  monetária  ou  a  incidência  de  juros  no  ressarcimento de créditos de Pis/Cofins não cumulativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário (fls. 129 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo,  reforçando seu argumento no sentido de  que a demora na análise do pleito – não atendido até o momento da interposição do Recurso  Voluntário –  configura  a  resistência  indevida do  fisco,  viabilizando a  incidência de  correção  monetária  sobre  seu  crédito  a  receber,  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  administrativo,  alternativamente,  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  término  do  prazo  concedido  pela  legislação para que se julgasse o pedido.    É o relatório.    Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  159),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa mesma situação tratamento diverso.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se de pedido de restituição formulado após processo de ressarcimento,  cujo deferimento somente foi proferido após decurso de prazo superior a um ano.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  original  (fls.  03  e  seguintes),  o  contribuinte  afirma  que,  até  aquele  momento,  não  havia  sido  efetivamente  ressarcido  dos  valores reconhecidos no pedido formulado em 2010.  Ao ser intimado da decisão que equivocadamente considerou intempestiva a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  apresentou  petição  (fls.  87  e  seguintes)  esclarecendo o erro e afirmando que o crédito  foi  ressarcido pelo  seu valor nominal,  todavia  sem especificar o momento de sua ocorrência.  Dessa  petição  seguiu­se  o  julgamento  de  mérito  da  DRJ,  que,  mesmo  reconhecendo  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  negou  o  pleito  do  contribuinte  ante  a  ausência  de  previsão  legal  para  correção  monetária  dos  créditos  de  PIS/COFINS objeto de pedido de ressarcimento.  Contra essa decisão, o Recurso Voluntário (fls. 129 e seguintes) indica que,  até o momento de sua interposição, os créditos ainda não haviam sido efetivamente ressarcidos.  Estou  de  acordo  com  os  fundamentos  jurídicos  do  pedido  do  contribuinte,  porém não percebo materialidade no direito de crédito suscitado. Explico.  A causa de pedir do sujeito passivo se dá em razão do fato de que a demora  injustificada  no  ressarcimento  de  tributos,  configura  a  resistência  indevida  do  fisco  a  que  a  jurisprudência do STJ se  refere, em sede de recurso repetitivo (cuja  reprodução é obrigatória  por este Conselho, nos termos do artigo 62­A do RICARF).  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720620/2010­16  Acórdão n.º 3802­002.306  S3­TE02  Fl. 162          5 posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção:  REsp  490.547∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ  08∕2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Além disso,  entende o STJ  que o  raciocínio  da  correção monetária  para  os  créditos de IPI decorrentes da não cumulatividade se estende para os créditos de PIS e COFINS  objeto de pedidos de ressarcimento:  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  DEMORA  NA  ANÁLISE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS.  1.  A  alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do Código  de  Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso  o  acórdão  recorrido,  atrai  a  aplicação  do  disposto  na  Súmula  284/STF.  2. O  entendimento  firmado no REsp 1.035.847/RS,  de  relatoria  do Min. Luiz Fux, atrai conclusão no sentido de que é devida a  incidência  de  correção  monetária  aos  créditos  escriturais  que  não  são  gozados  pelo  contribuinte,  na  forma de  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento,  por  resistência  ilegítima  do  Fisco  ainda  que  a  demora  seja  em  decorrência  de  análise  de  processo administrativo.  3. "O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros  tributos  dos  créditos  relativos  à  não­cumulatividade  das  contribuições  aos  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  ­  art. 3º, c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637/2002 ­ e para a  Seguridade Social (COFINS) ­ art. 3º, c/c art. 6º, §§ 1º e 2º, da  Lei n. 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da  Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. "  (REsp  1129435/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).  (...)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 4.  Embora  o  REsp  paradigma  1.035.847/RS  trate  de  crédito  escritural  de  IPI,  o  entendimento  nele  proferido  alberga  o  reconhecimento  de  que  não  incide  correção  monetária  sobre  créditos  escriturais  em  geral,  salvo  se  o  seu  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento  é  obstado  por  resistência  ilegítima do Fisco.  5. O termo inicial para a incidência da correção monetária é do  protocolo  dos  pedidos  administrativos  cuja  fruição  foi  indevidamente obstada pelo Fisco. REsp 1129435/PR, Rel. Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/05/2011,  DJe  09/05/2011;  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  897.297/ES,  Rel. Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011.  Recurso  especial  conhecido  em  parte,  e  parcialmente  provido.  (STJ.  Segunda  Turma.  REsp  1.268.980/SC.  Relator  Min.  Humberto Martins.  Julgado  em  19/06/2012.  Publicado  no DJe  de 22/06/2012)  Ainda  que  o  segundo  julgado  transcrito  acima  não  seja  de  reprodução  obrigatória,  entendo  ser  a  melhor  interpretação  ao  primeiro,  não  somente  ao  estender  o  raciocínio dos créditos de IPI para os ressarcimentos de PIS e da COFINS, como também no  que diz respeito ao termo inicial do prazo para fins de aplicação da correção monetária devida.  Isso porque, formulado o pedido de ressarcimento, o fisco dispõe de todo o  aparato  (inclusive  sistêmico) para efetivação da  análise do pedido. A  sobrecarga de pedidos,  em si, não me parece argumento razoável para justificar a negativa de correção monetária aos  créditos pleiteados.         Nesse sentido, para não se submeter à fluência de correção monetária, o fisco deve  apresentar  seus  fundamentos  jurídicos  –  e  não  somente  fáticos  e  conjunturais  –  a  justificar  a  demora  no  atendimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Frise­se  que,  nesse  caso  em  particular,  o  fisco  (assim  como  o  contribuinte  nos  casos  de  recolhimento  extemporâneo  de  tributos)  está  de  posse  de  dinheiro  que  não  lhe  pertence,  sendo  no  mínimo  razoável  a  aplicação  de  correção  monetária quando, além de tudo, ainda se demora na análise e/ou no cumprimento do pedido do  sujeito passivo, que restar demonstrado como procedente.  Contudo,  no  caso  em  particular,  o  Recorrente  não  apresenta  a  materialidade  do  seu  crédito,  o  que  motiva  concretamente  a  negar  provimento  ao  seu  Recurso.  Isso  porque,  como  visto  no  começo  do  voto,  a  empresa  apresenta  argumentos  sinuosos quanto à efetivação do deferimento do seu pedido: ora alega que já foi ressarcido, ora  alega que não o foi.  Essa afirmação, de aparente sutileza e irrelevância, ao meu ver é fundamental  para o deslinde de seu pedido, pois entendo que o pedido de restituição da diferença de valores  decorrentes  de  correção  monetária  de  montante  ressarcido  a  desoras,  depende  do  efetivo  cumprimento  do  pleito  originário  pelo  fisco.  Somente  nesse  momento  se  pode  verificar  o  quantia devida que lastreará o pedido de restituição.  Tal  me  parece  a  melhor  interpretação  sobre  a  hipótese  trazida  a  lume,  até  porque,  enquanto  o  ressarcimento  originário  não  se  houver  efetivado,  a  quantia  devida  (quantum debeatur) será ilíquido – dificultando a verificação das diferenças a restituir.  E  ainda  que  se  diga,  com  relação  à  ilação  acima,  que  o  pedido  de  valor  a  menor  não  seria  obstável  (pois  indiscutivelmente  há  mais  valores  a  restituir  do  que  os  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720620/2010­16  Acórdão n.º 3802­002.306  S3­TE02  Fl. 163          7 pleiteados), atender a pedidos parciais de restituição provocaria não somente uma eternização  na  relação  jurídica  –  pois  haverá  o  risco  de  sempre  haver  novos  pedidos  de  restituição  em  decorrência da análise da parcela ainda não apreciada –, como também dificulta a análise de  eventual  duplo  benefício  pelo  contribuinte  (que  multiplicará  seus  pedidos  de  correção  monetária ao longo do tempo em diversos pedidos).   Importante  também  esclarecer  que  não  verifiquei  nos  autos  qualquer  documento que comprove a data em que efetivamente teria ocorrido o ressarcimento, o qual, na  petição de defesa da tempestividade da Manifestação de Inconformidade, foi alegado como já  ter ocorrido pelos valores nominais do pedido original.  Destarte, mesmo entendendo que,  em  tese,  o  contribuinte  tem  razão na  sua  causa  de  pedir,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância, negando­se o direito creditório, por ausência de materialidade no seu pleito.    Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10880.026300/97-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/07/1992 a 31/05/1997 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS. Não há direito a crédito básico referente à aquisição de insumos isentos. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos da IN SRF nº 33/99. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DO IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS COMPROVADOS EM DILIGÊNCIA. Os créditos incentivados, para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, desde que não tenham sido absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados, poderão ser utilizados em outras formas estabelecidas pela lei, inclusive o ressarcimento em dinheiro e a compensação. O valor dos créditos foi comprovado em diligência. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OPOSIÇÃO INDEVIDA DO FISCO. INOCORRÊNCIA. Não há oposição indevida do Fisco ao ressarcimento de IPI quando as informações iniciais apresentadas pelo contribuinte possuem incorreções. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos deu-se provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro que davam provimento parcial em maior extensão para acatar a correção monetária dos valores autorizados. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Hélcio Lafetá Reis, Luiz Augusto do Couto Chagas, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos deu-se provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro que davam provimento parcial em maior extensão para acatar a correção monetária dos valores autorizados. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Hélcio Lafetá Reis, Luiz Augusto do Couto Chagas, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, e Semíramis de Oliveira Duro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10880.026300/97­47  Acórdão n.º 3301­002.850  S3­C3T1  Fl. 1.291          2 Duro que davam provimento parcial em maior extensão para acatar a correção monetária dos  valores autorizados.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, e  Semíramis de Oliveira Duro.                                            Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10880.026300/97­47  Acórdão n.º 3301­002.850  S3­C3T1  Fl. 1.292          3   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  A interessada  acima qualificada  formalizou  (fl.  01) pedido de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  originados  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  máquinas  e  equipamentos  de  que  trata  a  Lei  nº  9.000/95  e  MP  nº  1.461/96  e  reedições  posteriores,  no  valor  de  R$  570.330,34,  relativamente  ao  período  de  apuração de 01/02/97 a 30/04/97.  A Delegacia da Receita Federal em São Paulo, mediante Despacho Decisório  de  fls.521  a  532,  indeferiu  a  solicitação  de  fl.  01,  tendo  em  vista  várias  irregularidades, entre elas está o não­cumprimento da IN SRF nº 114/88, bem como  do  interesse  apresentado  pela  requerente  do  ressarcimento  relativo  a  créditos  básicos.  Cientificada, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade às  fls.536 a 545, onde alega, entre outros argumentos, que:  a)  a  isenção  do  IPI  aplicável  às  matérias­primas  adquiridas  pela  recorrente  jamais poderia prejudicar o alcance do princípio da não­cumulatividade estatuído no  artigo 153, § 3º da CF;  b) quando determinado produto é beneficiado pela isenção, não tributação ou  é  taxado a alíquota zero, constitui  incentivo fiscal porque o  intuito do legislador é  reduzir  o  valor  desses  produtos  para  que  com  maior  facilidade  possam  estar  presentes no mercado, ou possa nele competir;  c) diante deste quadro,  tem­se que os insumos adquiridos pela recorrente, os  quais  são  ou  isentos  ou  não  tributados  ou  taxados  de  alíquota  zero,  constitui  incentivo fiscal;  d) corrobora a tese aventada o art. 11 da Lei nº 9.779/99, que no caso de saída  de produtos sujeitos à alíquota zero, o crédito relativo a insumos é permitido desde a  constituição de 1967, com reiteração da Constituição de 1988;  e)  tem  direito  de  compensar  seus  créditos  de  conformidade  com  a  Lei  nº  8.383/91 e Lei nº 9.250/95;  Finalmente,  requer  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância.  Reconhecendo­se, via de conseqüência, e de forma integral o direito pleiteado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP indeferiu  o pleito com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 16/07/1992 a 31/05/1997  Ementa:  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10880.026300/97­47  Acórdão n.º 3301­002.850  S3­C3T1  Fl. 1.293          4 A não­cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito,  atribuído  ao  contribuinte,  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  do  que  for  devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 16/07/1992 a 31/05/1997  Ementa:  CRÉDITOS  BÁSICOS.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  Os  créditos  básicos  somente  podem  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento  ou  compensação com outros  tributos  e  contribuições. O direito ao  aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº  9.779/99,  alcança  exclusivamente  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1999,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DO  IPI.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS,  NÃO TRIBUTADOS E COM ALÍQUOTA ZERO.  Os  créditos  incentivados,  para  os  quais  a  lei  expressamente  assegurar a manutenção e utilização, desde que não tenham sido  absorvidos  no  período  de  apuração  do  imposto  em  que  foram  escriturados,  poderão  ser  utilizados  em  outras  formas  estabelecidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal,  inclusive  o  ressarcimento em dinheiro e a compensação.  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  UFIR  E  TAXA  SELIC.  É  inaplicável  a  atualização  monetária  para  ressarcimento  de  créditos  do  imposto,  somente  prevista  para  os  casos  de  restituição  ou  compensação  de  valores  do  imposto  pagos  indevidamente ou a maior.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  7/1/2003,  fl.  577  (verso),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário em 6/2/2003, onde, em síntese, argumenta que:  1)  o  crédito  pleiteado  é  decorrente  da  aquisição  de  insumos  para  a  industrialização de produtos isentos, sendo um crédito incentivado, conforme consignado pelo  Fiscal responsável pela diligência, portanto, passível de ressarcimento e compensação;  2) tanto os créditos incentivados como os créditos básicos compõem a "base"  para o cálculo do crédito a ser ressarcido;  3) da redação do item 2 da IN SRF n 2 114/88 se conclui que tem direito ao  registro desses créditos;  4) mais do que assegurar a manutenção do crédito dos insumos empregados  na  industrialização  de  determinados  produtos  isentos,  o  legislador  houve  por  bem  garantir  a  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10880.026300/97­47  Acórdão n.º 3301­002.850  S3­C3T1  Fl. 1.294          5 utilização  desses  créditos,  os  quais,  para  fins  de  abatimento  do  saldo  devedor  do  IPI,  têm  o  mesmo  tratamento  dos  créditos  básicos  desse  imposto.  Essa  garantia,  em  verdade,  é  o  desdobramento direto do princípio da não­cumulatividade do imposto;  5)  a  apuração  com  base  na  proporcionalidade  determinada  pela  IN SRF  nº  114/88  leva em conta a totalidade dos créditos da empresa (básicos e  incentivados) porque o  valor a ser ressarcido é igual à aplicação do resultado da relação entre as saídas isentas para as  quais  é garantida a manutenção de  crédito  e o  total  de  saídas operadas  pelo  estabelecimento  sobre o montante total dos créditos;  6)  por  esta  razão,  apresentou  no  anexo  V  a  totalidade  dos  créditos  acumulados até maio de 1997;  7) a pretensão do ressarcimento fez com que elaborasse o Demonstrativo de  Crédito a  ressarcir, quando foram consideradas as proporções a que se  refere o  item 4 da  IN  SRF nº 114/88;  8) optou por apurar o crédito a ressarcir apenas em maio de 1997, porém, a  origem desde remonta a períodos anteriores a este mês;  9)  no  tocante  à  alegação  de  insuficiência  de  documentos  apresentados,  da  análise da sistemática de cálculo estabelecida pela referida instrução normativa, são necessárias  à apuração do crédito a ressarcir as seguintes informações:   i)  o  apontamento  de  valores,  em  apartado,  das  saídas  de  produtos  com  manutenção de créditos com incentivo, da saída de produtos com créditos básicos e das saídas  de produtos sem direito a crédito;   ii) valor dos créditos do período;   iii) valor dos débitos do período.  Sendo as três informações obtidas com a documentação acostada aos autos no  Anexo X — Livro de Apuração do IPI e, mesmo que a assim não fosse, quando da diligência, o  fiscal teve acesso à toda documentação;  10)  quanto  à  apuração  do  crédito  em  desacordo  com  a  IN SRF  nº  114/88,  apesar de haver falhas na apresentação do demonstrativo, o Fiscal responsável pela diligência  concluiu  que  o  valor  apontado  como  crédito  no  pedido  de  ressarcimento  é  compatível  com  aquele apurado em conformidade com os critérios da aludida instrução normativa, enquanto as  decisões que negam a observância à instrução normativa, não se suportam em documentos ou  vistorias/fiscalização realizadas na empresa, mas tão­somente numa aparente irregularidade da  apresentação da apuração desse crédito;  11) se deve buscar a verdade real, cabendo ao Fisco, caso não concorde com  os cálculos apresentados pelo contribuinte, que indique os que acredita serem corretos;  12)  o  demonstrativo  de  cálculos  proporcionais  apresentado  no  anexo  I,  ao  apresentar a relação percentual entre o total das saídas operadas e as saídas isentas, e também  as  tributadas,  evidencia  a  existência  do  seu  direito  ao  ressarcimento,  na  medida  em  que  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10880.026300/97­47  Acórdão n.º 3301­002.850  S3­C3T1  Fl. 1.295          6 demonstra que quase todos os créditos acumulados são oriundos da aquisição de insumos para  a fabricação de produtos isentos, que podem ser tomados como créditos incentivados;  13) o mínimo que se pode esperar é que seja determinada nova diligência à  empresa a fim de que se determine o efetivo montante a ressarcir; e  14)  no  tocante  à  prescrição,  não  faz  sentido  algum  se  impor  um  prazo  prescricional para o pedido de ressarcimento desses créditos, se não há prazo quando se abate  do saldo do IPI a pagar e que o art. 168 do CTN só se aplica aos casos trazidos pelo art. 165  deste diploma legal.  Por  fim,  pede  pela  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  seja  reconhecido  seu direito ao ressarcimento e também à compensação pleiteada, determinando­se, se assim for  julgado necessário, nova diligência para apuração do efetivo montante a ressarcir.   No julgamento do Segundo Conselho de Contribuintes, através de Resolução  de Nº 201­00.458, de 15 de março de 2004, foi solicitada nova diligência para a Delegacia da  Receita Federal de circunscrição do contribuinte, com o seguinte texto:  Entendo que é ônus do contribuinte demonstrar corretamente os valores a ser  ressarcidos, entretanto, considerando que houve uma diligência inicial que aquiesceu  com os valores informados pela requerente, e que somente em razão das conclusões,  que saliente­se, bastante precisas, a que chegou a autoridade fiscal no documento de  fl.  512,  o  pedido  foi  novamente  analisado,  porém,  sem  diligência,  e  indeferido,  considero necessária nova diligência para que se verifique, observando as regras da  IN SRF nº 114/88, e ainda o prazo prescricional de 5 anos, ou seja, se o pedido foi  formulado em setembro de 1997, somente podem ser computados os créditos a partir  de  setembro  de  1992,  o  efetivo  montante  de  crédito  incentivado  passível  de  ressarcimento, sob a forma de compensação.  A segunda diligência foi realizada em 31 de março de 2010 e o interessado  foi devidamente cientificado, por via postal, do Relatório de Diligência (folhas 1.196 a 1.218).  É o relatório.                    Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10880.026300/97­47  Acórdão n.º 3301­002.850  S3­C3T1  Fl. 1.296          7   Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  recorrente  apresenta  diversos  itens  a  serem  analisados  no  recurso  voluntário:  1)  O  crédito  pleiteado  é  decorrente  da  aquisição  de  insumos  para  a  industrialização de produtos isentos, sendo um crédito incentivado, conforme consignado pelo  Fiscal responsável pela diligência, portanto, passível de ressarcimento e compensação;  2)  Tanto  os  créditos  incentivados  como  os  créditos  básicos  compõem  a  "base" para o cálculo do crédito a ser ressarcido;  3) Da  redação  do  item  2  da  IN  SRF  nº  114/88  conclui  que  tem  direito  ao  registro desses créditos;  4) Mais do que assegurar a manutenção do crédito dos insumos empregados  na  industrialização  de  determinados  produtos  isentos,  o  legislador  houve  por  bem  garantir  a  utilização  desses  créditos,  os  quais,  para  fins  de  abatimento  do  saldo  devedor  do  IPI,  têm  o  mesmo  tratamento  dos  créditos  básicos  desse  imposto.  Essa  garantia,  em  verdade,  é  o  desdobramento direto do princípio da não­cumulatividade do imposto;  5) A apuração com base na proporcionalidade determinada pela  IN SRF nº  114/88  leva em conta a totalidade dos créditos da empresa (básicos e  incentivados) porque o  valor a ser ressarcido é igual à aplicação do resultado da relação entre as saídas isentas para as  quais  é garantida a manutenção de  crédito  e o  total  de  saídas operadas  pelo  estabelecimento  sobre o montante total dos créditos;  6)  Por  esta  razão,  apresentou  no  anexo  V  a  totalidade  dos  créditos  acumulados até maio de 1997;  7) A pretensão do ressarcimento fez com que elaborasse o Demonstrativo de  Crédito a  ressarcir, quando foram consideradas as proporções a que se  refere o  item 4 da  IN  SRF n2 114/88;  8) Optou por apurar o crédito a ressarcir apenas em maio de 1997, porém, a  origem desde remonta a períodos anteriores a este mês;  9)  No  tocante  à  alegação  de  insuficiência  de  documentos  apresentados,  da  análise da sistemática de cálculo estabelecida pela referida instrução normativa, são necessárias  à  apuração  do  crédito  a  ressarcir  as  seguintes  informações:  i)  o  apontamento  de  valores,  em  apartado,  das  saídas  de  produtos  com  manutenção  de  créditos  com  incentivo,  da  saída  de  produtos  com  créditos  básicos  e  das  saídas  de  produtos  sem  direito  a  crédito;  ii)  valor  dos  créditos do período; iii) valor dos débitos do período, sendo as três informações obtidas com a  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10880.026300/97­47  Acórdão n.º 3301­002.850  S3­C3T1  Fl. 1.297          8 documentação acostada aos autos no Anexo X — Livro de Apuração do IPI e, mesmo que a  assim não fosse, quando da diligência, o fiscal teve acesso à toda documentação;  10) Quanto  à  apuração  do  crédito  em desacordo  com a  IN SRF nº  114/88,  apesar de haver falhas na apresentação do demonstrativo, o Fiscal responsável pela diligência  concluir  que  o  valor  apontado  como  crédito  no  pedido  de  ressarcimento  é  compatível  com  aquele apurado em conformidade com os critérios da aludida instrução normativa, enquanto as  decisões que negam a observância à instrução normativa, não se suportam em documentos ou  vistorias/fiscalização realizadas na empresa, mas tão­somente numa aparente irregularidade da  apresentação da apuração desse crédito;  11) Se deve buscar a verdade real, cabendo ao Fisco, caso não concorde com  os cálculos apresentados pelo contribuinte, que indique os que acredita serem corretos;  12) O  demonstrativo  de  cálculos  proporcionais  apresentado  no  anexo  I,  ao  apresentar a relação percentual entre o total das saídas operadas e as saídas isentas, e também  as  tributadas,  evidencia  a  existência  do  seu  direito  ao  ressarcimento,  na  medida  em  que  demonstra que quase todos os créditos acumulados são oriundos da aquisição de insumos para  a fabricação de produtos isentos, que podem ser tomados como créditos incentivados;  13) O mínimo que se pode esperar é que seja determinada nova diligência à  empresa a fim de que se determine o efetivo montante a ressarcir; e  14)  No  tocante  à  prescrição,  não  faz  sentido  algum  se  impor  um  prazo  prescricional para o pedido de ressarcimento desses créditos, se não há prazo quando se abate  do saldo do IPI a pagar e que o art. 168 do CTN só se aplica aos casos trazidos pelo art. 165  deste diploma legal.  Não  é  indispensável  que  a  decisão  se  reporte  pontualmente  a  todas  as  alegações  apresentadas  pela  recorrente,  não  obstante  o  disposto  no  artigo  31  do  Decreto  nº  70.235/72. O Superior Tribunal de Justiça, bem como este Conselho, tem adotado a postura de  não exigir a apreciação exaustiva de todos os argumentos aduzidos no recurso, mas isso desde  que a autoridade julgadora  tenha encontrado  razões suficientes para  fundamentar sua decisão  sobre as matérias em litígio.  Nesse sentido, o seguinte julgado:  PAF  –  NULIDADE  DA  DECISÃO  /  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  contestar  item  por  item  os  argumentos expendidos pela parte quando analisa a matéria de  mérito,  conforme  decisão  do  STJ  –  Resp  652.422  –  (2004/0099087­0)  RET  n  43  –  maio/junho/2005,  p.136:5691  –  “VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA –  TRIBUTÁRIO  –  ICMS  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  AUTORIZAÇÃO  PARA  IMPRESSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  –  DÉBITOS  COM  A  FAZENDA  PÚBLICA  –  PRINCÍPIO  DO  LIVRE  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  –  ART.  170,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  SÚMULA  Nº  547  DO  STF  –  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10880.026300/97­47  Acórdão n.º 3301­002.850  S3­C3T1  Fl. 1.298          9 MATÉRIA CONSTITUCIONAL – NORMA LOCAL – RESSALVA  DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.  1.  Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos  trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham  sido suficientes para embasar a decisão (...)  6. Recurso não conhecido.” (1º CC, Acórdão 108­08866, sessão  de 25/06/2006, relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro).  Entretanto, é possível analisarmos os itens de 01 a 12 de forma consolidada.  O item 13 já foi atendido pela realização da diligência em questão (folhas 1.196 a 1.218).   No pedido, efetuado em 03 de setembro de 1997, a recorrente informa como  crédito de IPI o valor de R$ 570.330,34, porém, nos demonstrativos de fls. 19 e 20, ao tratar da  apuração  do  valor  a  ressarcir,  detalha  que,  deste  valor,  apenas R$  7.336,49  correspondem  a  créditos  incentivados,  enquanto  os  R$  562.993,85  dizem  respeito  ao  saldo  de  créditos  não  incentivados a serem transferidos para o período seguinte.  Portanto,  importa  ressaltar  que  houve  um  erro  de  segregação  dos  tipos  de  créditos solicitados pelo contribuinte.  De pronto, considerando o que dispõe a IN SRF n° 114/88, e os artigos 32, 52  e 82 da IN SRF nº 21/97, somente os créditos incentivados podem ser objeto de ressarcimento,  sob a forma de compensação.  Isto  é,  apenas  os  créditos  incentivados,  para  os  quais  a  lei  expressamente  assegurar a manutenção e utilização, e que não  forem absorvidos no período de apuração do  imposto  em  que  foram  escriturados,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento  em  espécie  e  de  compensação com débitos de outros tributos e contribuições.   O caso em exame refere­se também a créditos básicos, previstos no artigo 82  do Regulamento do IPI/82, para os quais não havia o direito ao ressarcimento e à compensação  com débitos de outros tributos.  Contextualizando  a  controvérsia,  a  distinção  entre  créditos  básicos  e  incentivados  somente  perdeu  o  sentido  com  o  advento  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999, especificamente em seu artigo 11:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10880.026300/97­47  Acórdão n.º 3301­002.850  S3­C3T1  Fl. 1.299          10 A Secretaria da Receita Federal publicou a Instrução Normativa SRF nº 033, de  4 de março de 1999, cujos artigos 4º e 5º seguem abaixo:  Art.  4º­  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1º de janeiro de 1999.  Art. 5º ­ Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em  31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em  relação  ao  débito  e  da  saída  de  produtos  isentos  com  direito  apenas  à  manutenção  dos  créditos,  somente  poderão  ser  aproveitados  para  dedução  do  IPI  devido,  vedado  seu  ressarcimento ou compensação.  Portanto, somente em relação aos insumos recebidos a partir de 1º de janeiro  de  1999,  passou­se  a  permitir  que  os  créditos  excedentes  aos  débitos,  acumulados  em  cada  trimestre­calendário, fossem objeto de ressarcimento e de compensação com outros tributos e  contribuições.   Não é este o caso do presente processo, já que trata de insumos recebidos no  estabelecimento  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  1999.  Portanto,  teremos  que  tratar  da  diferença entre ressarcimento de créditos básicos e ressarcimento de créditos incentivados.  A diligência requerida pelo Segundo Conselho de Contribuintes foi realizada  para  que  se  verificasse,  observando  as  regras  da  IN  SRF  nº  114/88,  o  efetivo  montante  de  crédito incentivado passível de ressarcimento, sob a forma de compensação.  Respondendo  ao  item  14  do  relatório  de  pedidos  do  recurso  voluntário,  requereu­se  também  a  análise  do  prazo  prescricional  de  5  anos,  ou  seja,  se  o  pedido  foi  formulado  em  setembro  de  1997,  somente  poderiam  ser  computados  os  créditos  a  partir  de  setembro de 1992,  Portanto,  considero  que  estariam  aptos  a  serem  analisados  pedidos  de  ressarcimento relativos aos períodos de apuração entre setembro de 1992 a setembro de 1997.  Assim, a prescrição do prazo para solicitar o ressarcimento não atingiu o pedido da recorrente.  Observa­se  que  o  suposto  crédito,  objeto  deste  contencioso  administrativo,  origina­se  de  estímulos  fiscais, mais  especificamente  de  aquisições  de  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos.  Em relação às saídas incentivadas, a diligência constatou que, de acordo com  o  livro de Registro de IPI, os valores do crédito  transcritos encontravam­se em concordância  com as informações do livro.  Em relação aos registros de entradas, a diligência analisou, por amostragem,  as  notas  fiscais  de  "entradas"  referentes  à  aquisição  de  insumos  que  supostamente  deram  origem ao crédito ora pleiteado em ressarcimento.   Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10880.026300/97­47  Acórdão n.º 3301­002.850  S3­C3T1  Fl. 1.300          11 Desta  amostragem,  constatou  que  se  tratava  de  aquisição  de  insumos  para  industrialização  do  produto  classificado  na  posição  8462.10.0000  da  tabela  TIPI,  não  tendo  sido observada nenhuma irregularidade tanto no aspecto formal das notas fiscais propriamente  ditas  quanto  nas  informações  nelas  contidas,  principalmente no  que  se  refere  à  classificação  fiscal dos produtos adquiridos, alíquota, valor destacado de IPI, CFOP e data de entrada.  Concluiu­se  que  o  contribuinte,  de  fato,  adquiriu  no  período  em  questão,  insumos que foram empregados nos produtos que originaram créditos incentivados de IPI.  O exame e a constatação da regularidade quanto à aquisição desses insumos  já  haviam,  inclusive,  sido  relatados  pelo Auditor Fiscal,  no Termo de Verificação Fiscal  (fl.  495), onde afirmou que:   ...de acordo com os exames realizados, em relação a aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetivamente  empregados  na  industrialização  de  produtos  isentos,  os  quais,  por  força  dos  dispositivos  legais,  fazem  jus  à  isenção  de  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, para os quais foi assegurada a sua manutenção  e  utilização,  já  que  suas  posições  fiscais  estão  listadas  nos  dispositivos legais concessivos dos benefícios fiscais.  Em  relação  às  "saídas  incentivadas"  foram  solicitadas  as  nota  fiscais  que  geraram  créditos  incentivados,  não  tendo  sido  observada  qualquer  irregularidade  que  comprometesse o ressarcimento do crédito pleiteado.  A  diligência  constatou  que  o  cálculo  do  crédito  guiou­se  pelas  regras  descritas na IN SRF 114 de 03/08/88.  Afirmou também que, para o período em questão, não há amparo legal nem  para atualização monetária nem para aplicação de juros.  A  diligência  concluiu  que  o  total  de  crédito  de  IPI  incentivado  passível  de  ressarcimento no período compreendido de 09/1992 a 05/1997 é de R$ 333.105,26.  É importante deixar consignado que a interessada formalizou o seu pedido de  acordo  com  a  IN Nº  21/97 mas  o  instruiu  com documentação  insuficiente,  sendo  também o  crédito apurado em desacordo com o disposto na IN/SRF nº 114/88.  A  recorrente,  em  seu demonstrativo de  apuração do valor do  ressarcimento  pleiteado às fls. 20,  fez adicionar ao valor dos créditos incentivados o período de 01 a 31 de  maio de 1997, com os dizeres: “saldo do crédito apurado, conforme item 3 acima”, sendo que  este  último  demonstra  o  saldo  de  crédito  não  incentivado  a  ser  transferido  para  o  período  seguinte”, no valor de R$ 562.993,85, em violação ao item 3.1.2 da IN SRF nº 114/88.  Há  várias  omissões  e  incorreções  na  solicitação.  Como  exemplo,  houve  a  incorreta definição do início do período de origem dos créditos incentivados, que é ausente no  formulário de fls. 02 e incorretamente sugerido para 01/07/92, tendo em vista a documentação  acostada.   Também  há  falta  de  elementos  tendentes  a  apartar  do  total  de  créditos  indicados nas cópias do RAIPI, o preciso  repartimento entre  créditos  incentivados, básicos  e  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10880.026300/97­47  Acórdão n.º 3301­002.850  S3­C3T1  Fl. 1.301          12 outros.  Também  há  ausência  de  elementos  relativos  aos  três meses  anteriores  aos  primeiros  períodos de apuração supostamente originadores de créditos incentivados incluídos no pedido,  o período de 01/07/92 a 15/07/92 e seguintes.  Apesar  dessas  omissões  e  incorreções  presentes  na  solicitação,  o  Segundo  Conselho de Contribuintes resolveu baixar o processo em diligência para que fosse apurado o  crédito incentivado do IPI, e isso foi feito e calculado.  Assim, considero que o próprio Segundo Conselho de Contribuintes já tornou  superada  a  discussão  sobre  as  informações  incorretas  apresentadas  pelo  recorrente  em  seu  pedido, dando maior importância a apurar a verdade real dos fatos.   Com  relação  à  correção  monetária  relativamente  aos  créditos  postulados,  tem­se, à  luz da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, caput, §§ 1º ao 3º, que a  correção monetária pela UFIR era autorizada para as hipóteses de compensação, com tributos e  contribuições de mesma espécie, ou restituição de pagamento indevido ou a maior de tributo.  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  art.  39,  §  4º,  implementou a permissão expressa para a incidência de juros equivalentes à taxa Selic, a partir  de 1º de janeiro de 1996, nos casos de compensação e restituição.  Entretanto, é rechaçada a atualização monetária, pela UFIR ou taxa Selic, dos  créditos  de  IPI  submetidos  a  pedidos  administrativos  de  ressarcimento,  por  absoluta  falta de  previsão legal.   Em relação a possibilidade de haver oposição indevida do Fisco à utilização  do  crédito,  entendo  que  não  se  aplica  ao  caso  em  tela,  já  que  houve  uma  série  de  inconsistências formais e materiais no pedido inicial do contribuinte. Mesmo tendo o próprio  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  tornado  superada  a  discussão  sobre  as  informações  incorretas  apresentadas  pelo  recorrente  em  seu  pedido,  dando maior  importância  a  apurar  a  verdade  real  dos  fatos,  tal  fato  descaracteriza  a  resistência  indevida  do  Fisco  de  conceder  o  ressarcimento.  Conclusão:  Estavam aptos a serem analisados os pedidos de ressarcimento relativos aos  períodos de apuração entre setembro de 1992 a setembro de 1997, mas o relatório de diligência  concluiu que havia créditos a serem ressarcidos entre setembro de 1992 e maio de 1997.  Considerando  o  que  dispõe  o  item  3  da  IN  SRF  n°  114/88,  bem  assim  os  artigos. 32, 52 e 82 da IN SRF nº 21/97, somente os créditos incentivados podem ser objeto de  ressarcimento, sob a forma de compensação.  Solicitada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a diligência concluiu que  o  total  de  crédito  de  IPI  incentivado  passível  de  ressarcimento  no  período  compreendido  de  09/1992 a 05/1997 é de R$ 333.105,26.  Em  relação  à  atualização monetária,  o  ressarcimento  não  se  confunde  com  restituição  de  tributo,  portanto,  não  é  lícito  utilizar­se  da  analogia  para  estender  ao  ressarcimento a atualização monetária própria da restituição, sob pena de ampliar o montante a  ressarcir sem expressa previsão legal.  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 10880.026300/97­47  Acórdão n.º 3301­002.850  S3­C3T1  Fl. 1.302          13 Em relação à possibilidade de haver oposição indevida do Fisco à utilização  do crédito, o que resultaria na correção do valor a ser ressarcido, entendo que não se aplica ao  caso em tela, já que houve uma série de inconsistências formais e materiais no pedido inicial  do contribuinte.   Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao  recurso voluntário para  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  incentivado  de  IPI,  nos  termos  e  valores  apurados na diligência requerida pelo Segundo Conselho de Contribuintes.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 05 /03/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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Numero do processo: 19515.003720/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 14. “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo” (Súmula CARF nº 14). OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 25. “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64” (Súmula CARF nº 25). MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula CARF nº 2). JUROS - TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais" (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-003.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para excluir R$ 13.000,00 da base de cálculo tributável do mês de fevereiro de 2014, referente à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, além de desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% em relação às duas infrações. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 14. “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo” (Súmula CARF nº 14). OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 25. “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64” (Súmula CARF nº 25). MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula CARF nº 2). JUROS - TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais" (Súmula CARF nº 4).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para excluir R$ 13.000,00 da base de cálculo tributável do mês de fevereiro de 2014, referente à infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, além de desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% em relação às duas infrações. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator. Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64”  (Súmula  CARF nº 25).  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária" (Súmula CARF nº 2).  JUROS ­ TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC ­ para títulos federais" (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para excluir R$ 13.000,00 da base  de  cálculo  tributável  do  mês  de  fevereiro  de  2014,  referente  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  além  de  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75% em relação às duas infrações.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator.    Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.    Relatório  Reproduzo o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São Paulo II (SP) ­ DRJ/SP2, que sintetiza os fatos ocorridos até a decisão  de primeira instância.  Da autuação  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.  687/710,  em  08/10/2008,  com  lançamento  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  relativo aos anos­calendário/exercício 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, no valor  de  R$1.165.538,80,  dos  quais  R$424.400,33  correspondem  ao  imposto;  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003720/2008­11  Acórdão n.º 2202­003.129  S2­C2T2  Fl. 1.056          3 R$636.600,49, à multa proporcional; e R$104.537,98, a juros de mora, calculados  até 30/09/2008.  A  ação  fiscal  foi  determinada  por meio  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  08.1.90.00­2007­02397­8 e  teve  inicio em 01/10/2007, com a ciência do Termo de  Inicio  de  Fiscalização  (fls.  18/20), mediante  o  qual  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  extratos  bancários  de  todas  as  contas  bancárias  ­  contas­corrente,  poupança e aplicação  financeira  ­ de que era  titular ou co­titular e a comprovar,  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  nas  referidas contas.  Diante  da  não  manifestação  do  interessado,  seguiu­se  reintimação  emitida  em  23/10/2007, com ciência em 29/10/2007 (fls. 21/23). Em 23/10/2007, por intermédio  de procuradora, o contribuinte requereu prorrogação de prazo por mais trinta dias  para atendimento da intimação, deferido pela autoridade fiscal.  Entre  30/10/2007  e  04/12/2007,  apresentou  os  documentos  de  fls.  292/431,  consistentes  em  extratos  bancários  de  diversas  instituições  financeiras,  alegando  que uma das contas ­ Bradesco conta­corrente n° 19370­4 era conjunta com a Sra.  Maria Alice Bueno de Miranda (fl.s 367/431).  Tendo  por  base  os  documentos  apresentados  e  dados  extraídos  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil, a autoridade fiscal elaborou planilhas  que  foram  apresentadas  ao  contribuinte  mediante  Termo  de  Constatação  e  Intimação 01/2008, do qual foi cientificada em 06/02/2008 (fls. 33/52). No referido  Termo foi­lhe solicitado que, além de apresentar documentos e comprovar a origem  da  movimentação  financeira  nas  contas  nele  especificadas,  no  caso  de  contas  conjuntas, apresentasse comprovação desse fato.  Seguiram­se  dois  pedidos  de  prorrogação  de  prazo,  concedidos  pela  autoridade  fiscal (fls. 432/439) e, em 28103/2008, o contribuinte apresentou extratos e informes  financeiros relativos à conta­corrente e extratos de conta­poupança, mantidas junto  ao  Banco  Real,  bem  como  extrato  de  FGTS  da  Caixa  Econômica  Federal  (fls.  442/551).  Na mesma data apresentou solicitação (fls. 440/441) nos seguintes termos:  2  —  Solicitar  que  o  presente  inquérito  administrativo,  onde  constam  todos  os  extratos já fornecidos pelo contribuinte, seja remetido ao Inquérito 547­06 junto a  Secretaria  Federal  do  Brasil,  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  de  Brasília, onde consta a suspensão da fiscalização ora realizada, conforme fls. 253,  362  e  2.372,  conforme  decisão  do Ministro  Otavio Fischer.  3 — Com  escopo  no  princípio do devido processo legal e com escopo na decisão proferida, e citada no  item 2, justificar a não remessa dos dados de conta corrente já solicitadas por Vossa  Senhoria  até  a  conclusão do  inquérito  ora  referido, ou  por  determinação  judicial  DECORRENTE DO MESMO".  Em 01/04/2008, o contribuinte foi cientificado, por meio de seu representante legal,  do Termo de Constatação e Intimação 02/2008, por meio do qual a autoridade fiscal  informa não ter noticia de suspensão, a qualquer título, da ação fiscal em questão.  Mediante o citado Termo, o interessado foi também intimado a apresentar extratos  bancários,  em  meio  papel,  relativos  a  todas  as  contas  —  correntes,  poupança,  investimentos  —  que  deram  origem  à  movimentação  financeira  no  pais  e/ou  no  exterior, bem como aqueles referentes a contas nele especificadas, mantidas juntos  aos bancos ABN AMRO Real, BCN e Bradesco nos anos 2004 a 2006. Foi também  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 intimado  a  indicar,  por  escrito,  e  apresentar  documentação  comprobatória,  identificando  o(s)  co­titular(es),  caso  as  contas  bancárias  sejam  conjuntas;  a  justificar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em  datas e valores, os créditos ocorridos, durante os anos­calendário de 2004, 2005 e  2006,  conforme  discriminado  nas  planilhas  anexas  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação 01/2007 (fls. 55 a fls. 58).  Informa o Termo de Verificação Fiscal que:  Em  11/04/2008,  o  contribuinte,  através  de  seu  representante  legal,  apresentou  alegações no sentido de justificar a origem de créditos ocorridos em contas bancárias  de  sua  titularidade,  apurados  pela  fiscalização  (fls.  552  a  fls.  580).  Contudo,  não  complementou a apresentação de extratos, conforme solicitado nos itens 01, 02 e 03  do Termo de Constatação e Intimação 02/2008.  Diante  da  não  apresentação  de  todos  os  documentos  solicitados  pela  autoridade  fiscal, esta solicitou a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação  Financeira  ­  RMF,  que  foi  deferida  e  atendida  pelas  instituições  financeiras  (fls.  95/289).  Relata a autoridade fiscal:  Em 25/07/2008, lavramos Termo de Constatação e Intimação 03/2008 (fls. 63 a fls.  89), através do qual o contribuinte foi informado a respeito dos créditos cuja origem  consideramos  justificados,  bem  como  foi  intimado  a  justificar,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  os  créditos  ocorridos,  durante  os  anos­calendário  2004,  2005  e  2006,  conforme  discriminado  nas  planilhas  anexas  ao  referido  Termo  de  Constatação  e  Intimação  (...).  Cientificado  em  30/07/2008,  o  contribuinte  manifestou­se  em  08/08/2008  (fls.  581/585) e, diante da não justificação completa acerca da movimentação financeira,  e  considerando  a  existência  de  contas  conjuntas  com  a  Sra. Marialice  Bueno  de  Miranda junto ao banco Bradesco, foi emitido o MPF 08.1.90.00­2008­04188­0, e a  interessada foi intimada a justificar/comprovar a origem dos créditos apurados pela  fiscalização  nos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006  (fls.  586  a  fls.  607).  A  intimada manifestou­se a fls. 608/616.  Como  os  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  indicavam  que  o  contribuinte sob fiscalização havia locado imóvel de sua propriedade, sem oferecer  à  tributação os  rendimentos  assim auferidos,  foi  emitido  o MPF 08.1.90.00­2008­ 05195­9 e o locatário, Sr. Marcos André Costa da Silva, foi intimado a apresentar  documentos  que  identificassem  o  bem  locado  e  os  valores  pagos  nos  anos­ calendário 2004 a 2006 (617/620), manifestando­se conforme fls. 621/651.  Síntese das conclusões da autoridade fiscal:  1. Valores de movimentação financeira das contas conjuntas, e cuja origem não foi  justificada,  foram  considerados  na  proporção  de  cinquenta  por  cento,  em  obediência ao que dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430/96 e art. 58 da Lei no 10.637/02.  2.  Os  valores  decorrentes  de  transferências  entre  contas  de  titularidade  do  contribuinte  foram  considerados  de  origem  comprovada,  bem  como  rendimentos  pagos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  e  Fundo  de  Pensão  Multipatrocinado ­ Funbep.  3.  Os  valores  cuja  origem  a  fiscalização  considerou  comprovada  estão  discriminados às fls. 653/656, 664/666 e 675/678.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003720/2008­11  Acórdão n.º 2202­003.129  S2­C2T2  Fl. 1.057          5 4. O contribuinte não comprovou a origem de movimentação  financeira verificada  entre 2004 e 2006, demonstrados as fls. 657/662, 667/673 e 679/686. Tais valores  foram consolidados e constam do Termo de Verificação Fiscal (fls. 653/654) e, com  base no art. 42 da lei n° 9.430/96, caracterizam­se como omissão de rendimentos e  foram considerados como auferidos nos meses do efetivo crédito.  5. Com base nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e documentos  apresentados  pelo  Sr.  Marcos  André  Costa  da  Silva,  locatário  de  imóvel  de  propriedade do contribuinte sob fiscalização, constatou­se que os valores auferidos  com  a  locação  e  consolidados  às  fls.  695  não  foram  oferecidos  à  tributação,  configurando  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  nos  anos­  calendário 2004 e 2005.  5.1  A  autoridade  fiscal  ressalta  que  tais  valores  não  foram  identificados  como  créditos  realizados  junto  as  contas  bancárias  de  titularidade  do  contribuinte,  relacionadas às fls. 692.  6. Em razão de os fatos apurados evidenciarem intuito fraude, foi aplicada a multa  prevista no art. 44, §1°, da Lei n° 9.430/96 e formalizada Representação Fiscal para  Fins  Penais,  em  observância  ao  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  665/2008.  O fundamento legal do imposto lançado, multa e juros encontram­se discriminados  no Auto de Infração.  Da impugnação  Regularmente cientificado do crédito tributário lançado, o contribuinte apresentou  a  impugnação  de  fls.  721/744,  acompanhada  de  cópia  do  Auto  de  Infração  (fls.  745/757) e de documentos pessoais do autuado (fls. 758).  Em sua defesa alega, em síntese:   1.  Invocando  o  princípio  da  verdade  material,  que  deve  reger  o  processo  administrativo  fiscal,  alega  que  continua  a  desconhecer  as  movimentações  financeiras  que  originaram  as  omissões  de  rendimentos  apontadas  pela  agente  fiscal, e que não se lhe pode exigir tributo sobre evento que não praticou.  2. Teve seu sigilo bancário violado, em nítida afronta a dispositivos constitucionais.  3.  Por  se  tratar  de  imposto  sobre  a  renda,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  comprovado  a  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial,  que  não  se  confunde  com  simples movimentação financeira.  4.  A  autoridade  fiscal  não  comprovou  a  infringência  aos  dispositivos  legais  elencados no Auto de Infração.  5. Inexistindo a obrigação tributária principal, descabida a exigência do acessório,  no caso multa abusiva de 150%, também porque não restou comprovada a prática  de  fraude  que  ensejasse  sua  aplicação.  Caso  se  entenda  cabível  a  aplicação  de  multa,  esta  deve  ser  reduzida  a  parâmetros  que  não  configurem  confisco,  vedado  pelo art. 150, IV, da Constituição.  6. Diante da natureza remuneratória da taxa Selic, inadmissível sua utilização como  juros de mora em crédito tributário.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 Tendo  em  vista  ser  parcial  a  impugnação,  haja  vista  não  ter  sido  contestada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  (aluguel),  a  unidade  preparadora encaminhou ao contribuinte os DARF respectivos e transferiu o crédito  tributário não contestado para o processo n° 16151.000092/2009­81 (fls. 759/766).  É o relatório.  A conta­corrente e a conta­poupança nº 13.370­4, do Banco Bradesco, são do  tipo conjunta, tendo a co­titular, sra. Marialice Bueno de Miranda, sido intimada a justificar a  origem  dos  créditos  apurados  pela  Fiscalização  (fls.  731  a  753).  A  resposta  da  intimação  encontra­se às fls. 755 a 763.  A  Décima  Turma  da  DRJ/SP2,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, cuja decisão foi consubstanciada no Acórdão nº 17­32.840, assim  ementado.  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  interessado,  consolidando­se  administrativamente  o  crédito  tributário a ela correspondente.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  As intimações e reintimações efetuadas, com prorrogações de prazo requeridas pelo  contribuinte,  e a solicitação de esclarecimentos/elementos de prova demonstram a  observância  do  principio  da  verdade  material  e  o  cumprimento  do  dever  de  investigação por parte da autoridade fiscal.  SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. REQUISIÇÃO.  Diante de procedimento fiscal regularmente instaurado e da necessidade de exame  dos dados bancários  indispensáveis ao andamento da  fiscalização pela autoridade  competente,  cumprem­se  os  requisitos  exigidos  em  lei  para  a  requisição  de  informações  sobre movimentação  financeira  junto  as  instituições  financeiras,  sem  necessidade de prévia autorização judicial.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Após  1°  de  janeiro  de  1997,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logra  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados.  O  lançamento  com  base  em  acréscimo  patrimonial  tem  fundamento  legal  na  Lei  n.°  7.713/88  e  sistemática  de  apuração  própria,  distinta  da  que  se  aplica  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários sem origem comprovada, origem do presente auto de infração.  MULTA QUALIFICADA. CONFISCO.  Os  elementos  apresentados  pela  autoridade  lançadora  demonstram a procedência  do  lançamento da multa qualificada, por  estar  evidenciada ação com o  intuito de  redução do montante do imposto devido. A aplicação da multa de oficio decorre de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação tributária. No que tange à invocação da figura do confisco, não compete  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003720/2008­11  Acórdão n.º 2202­003.129  S2­C2T2  Fl. 1.058          7 à  autoridade  julgadora  administrativa  formar  juízo  sobre  a  validade  jurídica  das  normas vigentes, aplicadas na determinação do crédito tributário, sendo­lhe defeso  apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade do lançamento.  Lançamento Procedente  Cientificado da decisão em 16 de outubro de 2009 (sexta­feira), por via postal  (A.R. à fl. 943), o contribuinte, por meio de procurador legalmente habilitado, interpôs recurso  voluntário  em  17  de  novembro  de  2009  (fls.  947  a  980),  no  qual  apresenta  os  seguintes  argumentos, em síntese:  ­  O  agente  fiscal  limitou­se  aos  extratos  bancários,  sem  se  preocupar  em  proceder o levantamento físico quantitativo da movimentação global dos extratos e sem atentar  aos respectivos saldos transladados de um período para outro;  ­  a  Fiscalização  ignorou  que  no  período  fiscalizado,  o  contribuinte  se  encontrava  com  sérios  problemas  cardíacos,  inclusive  tendo  se  submetido  a  cirurgia  de  alto  risco, ficando hospitalizado durante 30 dias e em recuperação por mais de 5 meses;  ­  a autoridade  fiscal  ignorou que o contribuinte detinha em 31/12/2002, em  moeda nacional, a quantia de R$ 79.600,00;  ­  no  demonstrativo  de  janeiro  à  fl.  697,  na  coluna  origem  se  visualiza  "Sacado  do BCN  e  depositado  no  Itaú",  sinalizando  dois  depósitos  de R$500,00  totalizando  R$1.000,00, depósitos feitos respectivamente nos dias 05 e 07. Ainda no mesmo demonstrativo  de  origem  existem  dois  depósitos:  R$300,00  no  dia  13  e  R$  800,00  no  dia  16,  totalizando  R$1.100,00, o que por fim perfaz os R$ 2.100,00, ao qual o fisco exige IRPF;  ­ no Extrato BCN, percebe­se que no dia 05 e 06 houve saques de R$ 100,00  e R$ 900,00 totalizando R$1.000,00. E neste mesmo sentido ao percorremos o mesmo extrato  visualizamos que no dia 09/01/2004 realizou saque de R$ 300,00, bem como no dia 13/01/2004  efetivou mais um saque de R$ 500,00 e ainda no dia 15/01/2004  realizou mais um saque de  300,00 totalizando R$1.100,00. Que ao fim totalizam R$ 2.100,00;  ­  no  extrato  do  Banco  Bradesco  onde  consta  o  depósito  em  cheque  como  crédito no valor de R$ 99.481,00 em 11/02/2004, ao cruzarmos tal valor com o extrato BCN de  fl  326  se  percebe  que  tal  cheque  foi  fruto  de  compensação  da  conta  do mesmo  titular  onde  figura como débito o valor de R$ 99.481,00 em 12/02/2004;  ­ ainda no mesmo extrato, a autoridade fiscal incluiu ao saldo exigido como  suposto depósito, o valor de R$ 13.000,00 em 16/02/2004, que aparece na fl. 657 como sendo  referente a conta Bradesco, mas se trata na verdade da conta do banco BCN, e tal valor aparece  grafado no extrato como "Aplic. Hiperfundo" remanescente do saldo de aplicação, aparecendo  no extrato acima citado como valor debitado, ou seja saiu o valor da conta para aplicação;  ­  no  extrato  da  conta  35815,  agência  3061,  do  Banco  Bradesco,  Em  11/01/2005  existe  o  valor  de R$  2.800,00,  porém,  diferente  do  apresentado  pela  autoridade  fiscal  como  "Depósito  em  Cheque",  o  valor  consta  no  extrato  como  "Baixa  Automat  Poupança";  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 ­  em  14/01/2005  existe  o  valor  de  R$  1.000,00,  porém,  diferente  do  apresentado  pela  autoridade  fiscal  como  "Depos  CC  AUTOAT",  o  valor  consta  no  extrato  como" Baixa Automat Poupança";  ­ o valor de R$ 3.600,00 que deveria figurar no extrato como "Transf. Entre  Agen.  Cheque",  surpreende  ao  percebermos  que  no  extrato  de  fl.  259,  da  mesma  conta  na  mesma agência não consta o  referido valor, só constando o valor a  titulo de "Baixa Automat  Poupança" no valor de R$ 1.790,95;  ­  em  03/02/2006  existe  o  valor  de  R$  12.000,00,  que  é  fruto  do  valor  remanescente  de  R$  2.000,00  de  dois  saques  em  dinheiro  de  R$  1.500,00  efetivados  em  26/01/2006,  acrescido  ao  financiamento  de  R$  10.000,00  contraído  com  o  Banco  Real  em  30/01/2006, o qual foi sacado em dinheiro no mesmo dia conforme ilustrado no extrato de fl.  208;  ­  em  06/02/2006  existe  o  valor  de  R$  1.000,00,  porém,  diferente  do  apresentado pela autoridade fiscal, é o saldo remanescente de R$ 1.000,00 de dois saques em  dinheiro de R$ 1.500,00 efetivados em 26/01/2006 (fl. 208);  ­ o valor de R$ 50.000,00 deriva do valor que fora sacado em dinheiro bem  como  referente  ao  empréstimo  contraído  junto  ao  Banco  Real  ABN  (Contrato  juntado  ao  Anexo III deste recurso), datado de 23/01/2006, no valor de R$ 32.000,00 recebido por cheque  administrativo e convertido em dinheiro fruto do depósito, totalmente depositado em dinheiro e  sacado em dinheiro no dia 10/02/2006 conforme se pode comprovar nas fls. 469 e 470;  ­  o  depósito  em  dinheiro  de  R$  45.000,00  constante  na  fl.  469,  datado  de  24/02/2006, é o saldo remanescente do saque de R$ 50.000,00 citado no item acima;  ­  os  equívocos  cometidos  pela  autoridade  fiscal  demonstram  a  vulnerabilidade  do  trabalho  que  embasou  a  autuação,  gerando  grande  insegurança  na  ocorrência do fato gerador;  ­ a Fiscalização ignorou dois registros de imóveis juntados às fls. 569 e 580  que  comprovam o  recebimento  em dinheiro  da  venda,  que  totalizaram  aproximadamente R$  200.000,00;  ­  a  jurisprudência  brasileira  é  tranquila  em  não  admitir  a  mera  presunção  como meio  de  tributação  e  a Súmula  182  do TFR  dispõe  que  "é  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários";  ­ cita doutrina e jurisprudência sobre a tributação com base em presunções;  ­  a  multa  aplicada  de  150%  é  manifestamente  contrária  ao  princípio  constitucional do não­confisco, devendo ser reduzida a patamares inferiores a 30% do valor do  tributo exigido;  ­  A  taxa  SELIC  não  se  presta  à  utilização  como  equivalente  aos  juros  moratórios incidentes sobrem os débitos de natureza fiscal, seja por que carente de legislação  que  a  institua  ou  por  que  as  valores  acumulados  de  tal  taxa  em  nada  coadunam  com  o  dispositivo constitucional, ou seja ainda, porque sua natureza é de juros remuneratórios e não  moratórios, contrariando uma vez mais o dispositivo da Lei Complementar (CTN).  Ao final, requer:  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003720/2008­11  Acórdão n.º 2202­003.129  S2­C2T2  Fl. 1.059          9 ­ o retorno dos autos à autoridade fiscal para que nomeie auditor estranho à  lide e que lhe seja proporcionado o direito de justificar todos os valores apostados no referido  procedimento,  uma  vez  provado  que  foi  vítima  de  cardiopatia  grave  e  não  pode  exercer  plenamente o seu direito de defesa;  ­  que se  julgue  improcedente a  autuação  fiscal  pelas  inúmeras mazelas  que  instruem o procedimento e a verdade real, gerando grande insegurança acerca da ocorrência ou  não dos fatos geradores.  Como a impugnação ao lançamento foi parcial, por não ter sido contestada a  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  aluguéis,  parte  do  crédito  tributário  foi  transferido para o processo nº 16151.000092/2009­81 (fls. 906 a 912).  Ressalte­se que as folhas referenciadas pelo contribuinte em seu recurso são  da numeração do processo físico (em papel), enquanto as referências por mim efetuadas são do  processo digitalizado (em PDF).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O lançamento foi efetuado em virtude das seguintes infrações:  a)  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  e  royalties  recebidos  de  pessoas  físicas, nos anos­calendário de 2004 e 2005;  b) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada, em relação aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006.  Em relação ao imposto lançado, a presente discussão está limitada à infração  de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada,  uma vez que a outra infração não foi impugnada e encontra­se fora do litígio. Porém, quanto à  aplicação  da multa  de  ofício,  permanece  a  controvérsia  em  relação  às  duas  infrações,  a  ser  debatida nesta instância.  Preliminar  Inicialmente cabe analisar o pedido do Recorrente para que os autos retornem  à  autoridade  fiscal  para  que  seja  nomeado  auditor  estranho  à  lide,  para  lhe  proporcionar  o  direito de justificar todos os valores lançados, uma vez provado que foi vítima de cardiopatia  grave e não pode exercer plenamente o seu direito de defesa.  Não há que  se  falar em  retorno dos  autos,  posto que não ocorreu nenhuma  nulidade do lançamento. Encontram­se preenchidos os preceitos estabelecidos no artigo 142 do  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10 CTN, assim como não se identificou violação das disposições contidas nos artigos 10 e 59 do  Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF).   CTN  ­  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação da  exigência  e  a  intimação para  cumpri­la  ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  [...]  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Também  não  ocorreu  cerceamento  de  defesa,  pois  foram  dadas  ao  contribuinte todas as oportunidades para sua manifestação, seja durante a ação fiscal, seja nas  fases de impugnação e de recurso voluntário.  Observa­se  que  foi  concedido  ao  sujeito  passivo  o  mais  amplo  direito  de  defesa. Ele apresentou impugnação e recurso voluntário ao Auto de Infração, exercendo o seu  direito  ao  contraditório,  perfeitamente  amparado  pelo Decreto  n.º  70.235/72,  tendo  revelado  conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, as quais rebateu mediante extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  questão  preliminar  como  também  razões  de  mérito.   Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003720/2008­11  Acórdão n.º 2202­003.129  S2­C2T2  Fl. 1.060          11 Dessarte, rejeita­se a preliminar suscitada.  Depósitos bancários de origem não comprovada  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  1  ­  os  decorrentes  de  transferências de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta mil Reais).  § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  O Recorrente  faz as  seguintes alegações  sobre  a  justificativa da origem dos  depósitos:  a) a autoridade fiscal ignorou que ele detinha em 31/12/2002 a quantia de R$  79.600,00, em moeda nacional.   Entendo  que  o  contribuinte  quis  dizer  que  possuía  o  montante  de  R$  79.600,00 em 31/12/2003 e não em 31/12/2002, conforme se observa da Declaração de Ajuste  Anual  do  exercício  2004  (ano­calendário  2003)  ­  fl.  998.  Entretanto,  a  disponibilidade  de  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     12 moeda  em  espécie  no  final  do  ano­calendário  anterior  não  é  suficiente  para  justificar  os  depósitos bancários efetuados.   A  existência  de  saldo  em  espécie  torna  possível  justificar  depósitos  em  dinheiro,  mas  de  forma  isolada  não  prova  individualmente  depósito  algum.  O  presente  lançamento teve como objeto os depósitos bancários sem origem justificada e, diferentemente  do acréscimo patrimonial a descoberto, não mensura fluxo  financeiro, não  levando em conta  necessariamente a existência de saldo em dinheiro no início do ano. Aqui, o que importa é a  comprovação da origem de cada depósito individualizadamente, conforme exige o texto legal.  E essa vinculação não foi estabelecida pelo recorrente. Assim, não há como acolher a pretensão  do contribuinte de abater dos valores depositados a quantia que ele possuía em espécie.  b) Os depósitos efetuados em janeiro de 2004, em um total de R$ 2.100,00,  foram provenientes de saques do Banco BCN e de dinheiro em caixa, conforme explicado na  planilha de fl. 697.   No  entanto,  ao  se  analisar  o  extrato  do BCN  (fl.  454),  observa­se  que  não  existem saques nessas datas que sejam hábeis a  justificar os depósitos efetuados, assim como  não há como aceitar a justificativa de que a origem dos demais depósitos foi dinheiro em caixa.  c)  O  depósito  em  cheque  de  R$  99.481,00  em  11/02/2004,  no  banco  Bradesco,  foi  fruto  de  compensação  da  conta  do mesmo  titular  onde  consta  o  débito  de R$  99.481,00 em 12/02/2004, conforme extrato do BCN (fl. 458).  Não procede o argumento do contribuinte, pois se observa pelos extratos (fls.  366 e 458) que o débito é relativo a uma aplicação financeira efetuada no dia 12, a partir do  crédito de R$ 99.481,00 efetuado no dia 11. Ressalte­se que a conta do BCN em referência é a  mesma conta do Bradesco, pois a partir de fevereiro de 2004 as contas mantidas junto ao BCN  foram migradas para o Bradesco,  conforme  informado pelo Bradesco  (fl.  417),  explicado no  Termo  de Verificação  Fiscal  (fl.  839)  e  constatado  pela  verificação  dos  extratos  (fls.  370  e  458).   A conta na qual  foi depositado o cheque de R$ 99.481,00 no dia 11 é uma  conta de poupança vinculada à conta­corrente, tendo sido transferido da poupança para a conta­ corrente o valor de R$ 98.066,60 no dia 12. Em seguida, na conta­corrente, foi debitado o valor  de R$ 99.481,00 para aplicação financeira, resultado da soma do crédito oriundo da poupança  de R$ 98.066,60 com o crédito de R$ 1.414,40 oriundo da utilização do cheque especial  (fl.  458).  Desse modo, não assiste razão ao Recorrente nesse ponto.  c) Ainda  no mesmo  extrato,  o  valor  de R$  13.000,00  em  16/02/2004,  que  aparece na fl. 804 como sendo da conta Bradesco, é na verdade da conta do banco BCN e tal  valor  aparece  grafado  no  extrato  como  "Aplic.  Hiperfundo"  remanescente  do  saldo  de  aplicação.  Conforme visto no item anterior, a conta do BCN em referência é a mesma  conta do Bradesco, pois a partir de fevereiro de 2004 as contas mantidas junto ao BCN foram  migradas  para  o  Bradesco.  Em  relação  ao  crédito  de  R$  13.000,00  no  dia  16/02/2004,  o  contribuinte  tem  razão  em  afirmar  que  se  trata  na  realidade  de uma  aplicação  financeira,  de  acordo com o que consta nos extratos bancários (fls. 370, 420 e 458).  Assim, deve ser excluído da base de cálculo tributável do mês de fevereiro de  2004 o valor de R$ 13.000,00.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003720/2008­11  Acórdão n.º 2202­003.129  S2­C2T2  Fl. 1.061          13 d)  No  extrato  da  conta  35815,  agência  3061,  do  Banco  Bradesco,  em  11/01/2005  existe  o  valor  de R$  2.800,00,  porém,  diferente  do  apresentado  pela  autoridade  fiscal  como  "Depósito  em  Cheque",  o  valor  consta  no  extrato  como  "Baixa  Automat  Poupança".  No extrato do Bradesco da conta de poupança (fl. 367), consta o depósito em  cheque  efetuado  no  dia  11/01/2005,  no  valor  de  R$  2.800,00  e  em  seguida  uma  baixa  automática  para  a  conta  corrente.  O  lançamento  referido  pelo  contribuinte  como  "Baixa  Automat Poupança"  é na verdade da  conta­corrente  (fl.  385),  sendo a contrapartida da baixa  automática da poupança para a conta­corrente, por serem contas vinculadas. Portanto, não tem  razão o contribuinte nesse item.  e)  Em  14/01/2005  existe  o  valor  de  R$  1.000,00,  porém,  diferente  do  apresentado  pela  autoridade  fiscal  como  "Depos  CC  AUTOAT",  o  valor  consta  no  extrato  como "Baixa Automat Poupança".  Da mesma forma que o item anterior, o lançamento referido pelo contribuinte  é na verdade da conta­corrente (fl. 385), porém existe um crédito na conta de poupança desse  valor na mesma data (fl. 367), estando correta a autoridade fiscal em tributá­lo.  f) Em janeiro de 2005, o valor de R$ 3.600,00 que deveria figurar no extrato  como  "Transf.  Entre  Agen.  Cheque",  não  consta  no  extrato  de  fl.  385,  da  mesma  conta  e  agência, só constando o valor a título de "Baixa Automat Poupança" no valor de R$ 1.790,95.  O contribuinte novamente faz confusão entre os extratos da conta­corrente e  da poupança. Pelo extrato da poupança (fl. 369), verifica­se que existe o crédito de R$ 3.600,00  no dia 28/01/2005 com o histórico "Transf. Entre Agen. Cheque", devendo ser tributado.  g) Em 03/02/2006, o valor de R$ 12.000,00 é fruto do valor remanescente de  R$ 2.000,00 de dois saques em dinheiro de R$ 1.500,00 efetivados em 26/01/2006, acrescido  ao  financiamento  de  R$  10.000,00  contraído  com  o  Banco  Real  em  30/01/2006,  o  qual  foi  sacado em dinheiro no mesmo dia conforme ilustrado no extrato de fl. 314.  Não  há  como  acolher  a  justificativa  do  Recorrente.  Primeiro,  porque  não  foram dois saques de R$ 1.500,00, mas apenas um no dia 26/01/2006. Segundo, visto que não  há como vincular o saque efetuado no dia 30/01/2006 no valor de R$ 10.000,00, fruto de um  financiamento, com o valor de R$ 12.000,00 depositado no dia 03/02/2006, ainda mais quando  ambos  foram  feitos  na  mesma  conta  de  poupança.  Ademais,  não  é  comum  que  se  obtenha  recursos de um financiamento para se aplicar na caderneta de poupança.  h)  Em  06/02/2006  existe  o  valor  de  R$  1.000,00,  porém,  diferente  do  apresentado pela autoridade fiscal, é o saldo remanescente de dois saques em dinheiro de R$  1.500,00 efetivados em 26/01/2006 (fl. 314).  Aqui o contribuinte pretende justificar o crédito de R$ 1.000,00 realizado em  06/02/2006,  com  os  mesmos  saques  que  ele  afirma  ter  feito  em  26/01/2006  e  que  foram  também utilizados para justificar o crédito de R$ 12.000,00, conforme item anterior. Portanto,  não lhe assiste razão.  i) O valor de R$ 50.000,00 depositado em dinheiro e sacado em dinheiro no  dia 10/02/2006, conforme se pode comprovar nas fls. 603 e 604, deriva do que fora sacado em  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     14 dinheiro  bem  como  referente  ao  empréstimo  contraído  junto  ao Banco Real ABN  (Contrato  juntado ao Anexo III deste recurso), datado de 23/01/2006, no valor de R$ 32.000,00, recebido  por cheque administrativo e convertido em dinheiro.  Não há como fazer a vinculação dos  saques efetuados e do  recebimento do  empréstimo com o depósito realizado. Ademais, analisando o extrato do Banco Real (fls. 603 e  604), verifica­se que no mesmo dia do depósito efetuado, 10/02/2006,  foi  feito um saque no  mesmo valor. Caso o depósito tivesse sido pelo próprio contribuinte com recursos que ele alega  que possuía em espécie, não teria por que ele mesmo fazer um depósito e um saque logo em  seguida. Assim, não procede a argumentação do Recorrente.  j) O depósito  em dinheiro de R$ 45.000,00 constante na  fl.  604, datado de  24/02/2006, é o saldo remanescente do saque de R$ 50.000,00 citado no item acima.  Assim  como  no  item  anterior,  no mesmo  dia  do  depósito  há  um  saque  no  mesmo valor de R$ 45.000,00. Dessa forma, pelas mesmas razões, não se acolhe a justificativa  do Recorrente para esse crédito.  k) A Fiscalização ignorou dois registros de imóveis juntados às fls. 569 e 580  que  comprovam o  recebimento  em dinheiro  da  venda,  que  totalizaram  aproximadamente R$  200.000,00.  O  contribuinte  não  demonstrou  nenhuma  vinculação  dos  valores  recebidos  pela venda dos imóveis com os depósitos efetuados em suas contas bancárias. Ressalte­se que  ele próprio afirmou (fls. 711 e 718) que os valores recebidos foram declarados como dinheiro  em caixa. Ou seja, o próprio contribuinte admitiu que tais valores não haviam sido depositados  em suas contas.  Outrossim,  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  deve  ser  feita  individualizadamente, sendo, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe atestar,  de maneira  inequívoca,  a motivação dos valores que  transitaram por  sua conta bancária, não  sendo bastante alegações e indícios de prova.  É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de  afirmar  e,  portanto,  cabe  a  quem  alega.  Nesse  caso,  o  recorrente  apenas  alegou e  nada  provou e,  segundo  brocardo  jurídico  por  demais  conhecido, "alegar e  não provar é  o  mesmo  que não alegar".   O artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as regras gerais  relativas  ao  ônus  da  prova,  partindo  da  premissa  básica  de  que  cabe  a  quem  alega  provar  a  veracidade do fato.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  [...]  Aduz o  contribuinte que  a  simples  existência de depósitos nas  suas  contas­ correntes  não  significa,  necessariamente,  a  aquisição  de  renda  ou  qualquer  outro  tipo  de  provento.  Argumenta  que  o  Fisco  contrariou  o  disposto  na  súmula  nº  182  do  TFR,  que  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003720/2008­11  Acórdão n.º 2202­003.129  S2­C2T2  Fl. 1.062          15 consolidou  entendimento  segundo  o  qual  “é  ilegitimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado com base apenas em depósitos bancários”.  No  entanto,  essa  tese  já  se  encontra  superada,  não  se  sustentando  desde  a  vigência da Lei nº 9.430/96, que em seu artigo 42 determinou que recai sobre o contribuinte o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  são  rendimentos omitidos.  A autoridade fiscal não mais está obrigada a comprovar o consumo da renda,  a  demonstrar  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  acréscimo  patrimonial  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  a  égide  do  revogado  §  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90. Esse entendimento já se encontra pacificado nesse Conselho, conforme enunciado nº  26 da Súmula CARF: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”.  Dessa forma, deve ser mantida parcialmente a exigência relativa à infração de  omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada,  com a exclusão do valor de R$ 13.000,00 da base de cálculo tributável do mês de fevereiro de  2004.  Multa de ofício aplicada  O lançamento foi efetuado com a multa qualificada de 150% em relação às  duas  infrações,  pois  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  ocorreu  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64.  A penalidade aplicada teve como fundamento o artigo 44, I, e § 1º, da Lei nº  9.430/96, assim redigido:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  [...]  §1º  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 dispõem:  Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     16 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Verifica­se que as condutas acima descritas exigem do sujeito passivo o dolo,  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão  tendente  a  causar  dano  à  Fazenda  Pública,  tendo  como  objetivo a subtração total ou parcial de uma obrigação tributária.  Na presente  situação,  entendo que não  restou  comprovada  uma  conduta  do  contribuinte que caracterize evidente intuito de fraude, como pretende a autoridade lançadora,  tratando­se de um caso de simples omissão de receitas, ressaltando que em relação à infração  de  omissão  de  rendimentos  por  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  o  lançamento ocorreu por presunção legal.  Assim,  não  restando  demonstrada  a  existência  de  dolo  por  parte  do  sujeito  passivo, descabe a qualificação da multa de oficio em 150%, devendo ser reduzida para 75%  nas duas infrações, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996.  É o caso, portanto, de se aplicar as seguintes Súmulas do CARF:  Súmula CARF nº 14   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25   A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Quanto à pretensão do Recorrente de que a multa de ofício deva ser reduzida  ao limite máximo de 30%, em virtude do princípio constitucional de vedação ao confisco, não  há  como  acolher,  posto  que  o  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere da Súmula CARF nº 2,  publicada no DOU, Seção 1,  de 22/12/2009:  “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Juros de mora ­ taxa Selic  Por  fim,  quanto  à  improcedência da  aplicação  da  taxa Selic  como  juros  de  mora, também não lhe assiste razão, porquanto deve ser adotado o conteúdo da Súmula CARF  nº 4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar  suscitada e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  excluir  R$  13.000,00  da  base  de  cálculo tributável do mês de fevereiro de 2014, referente à infração de omissão de rendimentos  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.003720/2008­11  Acórdão n.º 2202­003.129  S2­C2T2  Fl. 1.063          17 caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  além  de  desqualificar  a  multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75% em relação às duas infrações.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                              Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 26/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10932.000733/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2007 FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECLARAÇÃO INCORRETA EM GFIP. MULTA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA AÇÃO FISCAL. Nos casos em que tenha havido falta de recolhimento das contribuições e correspondente declaração incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, deve-se cotejar a soma da multa por inadimplemento da obrigação principal (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991) com a multa por descumprimento da obrigação acessória (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) com a atual multa de ofício (art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991), prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte. FALTA DE DECLARAÇÃO NA GFIP. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO DECLARADAS. MULTA MAIS BENÉFICA. Quando ocorrer falta de declaração na GFIP com recolhimento mesmo que parcial das contribuições, há de se aferir a multa mais benéfica comparando-se a multa aplicada com aquela prevista no inciso I do art. 32-A da Lei n. 8.212/1991 combinada com o inciso II do § 3. do mesmo artigo. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-004.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para retificar o Acórdão n.º 2401-003.665, de modo que o seu resultado seja pelo provimento parcial do recurso voluntário, aplicando-se a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzida a multa aplicada sobre contribuições previdenciárias na NLFD n. 37.131.7266, exceto para as competências 09/2003; 01/2004; 02/2004 e 04/2004, onde o limite será definido pela regra do inciso I do art. 32-A da Lei n. 8.212/1991 combinado com o inciso II do § 3o do mesmo artigo. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiro: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos para  retificar  o Acórdão n.º  2401­003.665, de modo que o  seu  resultado  seja pelo  provimento parcial do recurso voluntário, aplicando­se a multa mais benéfica ao contribuinte, a  qual  terá como limite o valor calculado nos  termos do art. 44,  I, da Lei 9.430/1996 (75% do  tributo a recolher), deduzida a multa aplicada sobre contribuições previdenciárias na NLFD n.  37.131.7266, exceto para as competências 09/2003; 01/2004; 02/2004 e 04/2004, onde o limite  será definido pela regra do inciso I do art. 32­A da Lei n. 8.212/1991 combinado com o inciso  II do § 3o do mesmo artigo.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiro:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10932.000733/2007­61  Acórdão n.º 2402­004.814  S2­C4T2  Fl. 196          3    Relatório  Cuida­se de embargos inominados interpostos pela Delegacia da RFB em São  Bernardo  do  Campo/SP  desafiando  o  Acórdão  n.º  2401­003.665  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 09/09/2014.  O  processo  em  questão  contempla  o  Auto  de  Infração  n.º  37.138.746­5,  lavrado  para  aplicação  de  multa  em  razão  da  empresa  não  haver  declarado  na  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP todos os fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  A Turma do CARF decidiu por maioria dar provimento parcial  ao  recurso,  determinando de ofício o recálculo da multa para que ficasse limitada ao percentual previsto no  inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996 (75% da contribuição não recolhida), deduzida a multa  aplicada às contribuições previdenciárias na NFLD n.º 37.131.726­6.  Na  liquidação  do  acórdão,  a  DRF  de  origem  deparou­se  com  a  impossibilidade  técnica,  a  qual  relatou  na  sua  peça  de  fls.  190/191. Ali  informa­se  que,  em  parte das competências, estaria impossibilitada de cumprir a decisão do CARF, uma vez que ou  não há contribuições  lançadas ou os valores  lançados são  inferiores aqueles que deixaram de  ser declarados na GFIP. Para demonstrar suas alegações, apresenta a tabela de fl. 188/189, na  qual  faz um comparativo entre os valares não declarados e os valores  lançados na NFLD n.º  37.131.726­6.  É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  De  fato,  a  circunstância  apontada  pela DRF  afeta  a  forma  de  aplicação  da  multa para as competências em que não há lançamento de contribuições, bem como naquelas  onde o valor não declarado suplanta a quantia lançada.  Assim,  por  tratar  de  evidente  equívoco  no  acórdão  que  impede  o  seu  integral  cumprimento,  o  despacho  do  órgão  da  RFB  deve  ser  tratado  como  embargos  inominados  previstos  no  "caput"  do  art.  66  do  Regimento  Interno  do  CARF,  na  forma  do Anexo  II  da  Portaria MF n.º 343/2015, verbis:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.   Assim,  devemos  apreciar  os  embargos  interpostos  de modo  a decidir  se  há  efetivamente  necessidade  de  saneamento  da  suposta  irregularidade  constante  no Acórdão  n.º  2401­003.665 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 09/09/2014.  Mérito  No  aresto  embargado  prevaleceu  o  entendimento  de  que  a  aplicação  do  dispositivo  mais  benéfico  deveria  se  dar  pelo  cotejo  entre  a  soma  da  multa  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória  previstas  na  legislação  vigente  na  ocorrência  dos  fatos  geradores  (art.  35  +  §  5.  do  art.  32,  ambos  da  Lei  n.  8.212/1991)  com  a  multa  vigente  atualmente (art. 35­A da Lei n. 8.212/1991, na redação dada pela Lei n. 11.941/2009).  Nesta toada a parte dispositiva do acórdão foi assim redigida:  "ACORDAM os membros  do  colegiado,  I) Por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  recorrida.  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial ao recurso de modo que se aplique a multa mais benéfica  ao  contribuinte,  a  qual  terá  como  limite  o  valor  calculado  nos  termos  do  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996  (75%  do  tributo  a  recolher),  deduzidas  as  multas  aplicadas  sobre  contribuições  previdenciárias  na  NLFD  n.  37.131.726­6.  Vencidos  os  conselheiros  Igor Araújo Soares,Carolina Wanderley Landim  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  aplicavam  a  regra do art. 32­A da Lei nº 8.212/91."  Durante o procedimento de  liquidação do  julgado, percebeu­se a ocorrência  de  competências  em que não havia  como aplicar o que  ficou decidido, haja vista que nestas  inexistia lançamento da obrigação principal (NFLD) ou a contribuição lançada era inferior ao  valor  não  declarado.  Apresentamos  abaixo  as  competências  onde  a  DRF  vislumbrou  a  impossibilidade de cumprimento do acórdão:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10932.000733/2007­61  Acórdão n.º 2402­004.814  S2­C4T2  Fl. 197          5  COMP  VLR NÃO DECLARADO R$  VLR LANÇADO R$  09/2003  11.053,73  0,00  01/2004  17.198,80  0,00  02/2004  15.110,56  118,02  04/2004  15.877,76  135,15  Isso  certamente  ocorreu  pelo  fato  de  parte  das  contribuições  terem  sido  recolhidas/parceladas  sem que os  fatos geradores correspondentes  tenham sido declarados na  GFIP.  Observo  que  a  solução  que  foi  encaminhada  pela  turma  do  CARF  para  se  chegar a multa mais benéfica partiu do pressuposto de que todas as contribuições que haviam  sido omitidas na GFIP teriam sido objeto de lançamento, todavia, a DRF identificou na espécie  outras situações.  Diante  disso,  a  solução  a  ser  dada  para  as  competências  em  que  não  há  lançamento ou o lançamento foi parcial, para fins de comparação, é a aplicação do inciso I do  art. 32­A da Lei n. 8.212/1991 combinado com o inciso II do § 3. do mesmo artigo, redigidos  nos seguintes termos:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos."  Essa  conclusão  funda­se  no  fato  de  que  não  há  como  se  aplicar  conjuntamente numa mesma competência as regras do art. 35­A e do 32­A. Neste caso, diante  da dúvida sobre qual dispositivo deve ser usado há de se lançar mão do inciso IV do art. 112 do  CTN para impor a penalidade menos severa ao contribuinte. Eis o dispostivo:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Conclusão  Voto por retificar o Acórdão n.º 2401­003.665, dando provimento parcial ao  recurso de modo que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite  o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher),  deduzida  a  multa  aplicada  sobre  contribuições  previdenciárias  na  NLFD  n.  37.131.726­6,  exceto para as competências 09/2003; 01/2004; 02/2004 e 04/2004, onde o limite será definido  pela regra do inciso I do art. 32­A da Lei n. 8.212/1991 combinado com o inciso II do § 3. do  mesmo artigo.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6309618 #
Numero do processo: 13830.720898/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 46          1  45  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.720898/2011­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.662  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2016  Assunto  IRPF  Recorrente  ALOISIO PEDRO NOVELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada – Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Eduardo  de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado), Martin  da  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.  Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, exercício de 2008, ano  calendário de 2007, onde foi exigido o montante de R$ 4.213,85 a título de imposto, acrescido  de multa de ofício proporcional, no percentual de 75%, e mais juros de mora calculados pela  taxa Selic.  Na  "descrição  dos  fatos"  (fl.  11),  narra  a  Autoridade  Fiscal  responsável  pelo  feito  que,  confrontando  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Pessoa  Jurídica     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .7 20 89 8/ 20 11 -7 6 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.720898/2011­76  Resolução nº  2202­000.662  S2­C2T2  Fl. 47          2  declarados,  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  DIRF,  constatou a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 123.151,52,  com retenção de imposto na fonte de R$ 23.765,32.   Inconformado com o lançamento, o Contribuinte apresentou primeiro uma SRL  (solicitação  de  retificação  de  lançamento  –  fl.  6/8),  que  foi  indeferida,  e,  posteriormente,  Impugnação, onde alega ser portador de moléstia grave  (cegueira) definida em  lei e por  isso  beneficiário  de  isenção  tributária. O problema  residiria na  consideração  do  que  é  “cegueira”  para  fins  da  isenção  pretendida,  uma  vez  que  o  Laudo  Médico  aponta  que  o  mesmo  tem  “cegueira” em apenas um dos olhos e visão normal no outro. O contribuinte aponta que, em  caso semelhante, o STJ deferira a pretensão de outro litigante, anexando cópia da decisão.  Ao  julgar  a manifestação  da  contribuinte,  a  DRJ  São  Paulo  I/SP  disse  que  a  legislação  tributária  enumera  de  forma  taxativa  as  patologias  que  dão  ensejo  à  isenção  em  questão, sendo incabível estender esse benefício a situações diversas. Esclareceu que a cegueira  referida  na  legislação  como  moléstia  grave  para  determinar  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria ou reforma, se atendidos os requisitos legais, é a cegueira efetiva do indivíduo,  ou seja,  aquela pessoa que não é capaz de  enxergar, porém, neste  caso,  conquanto apresente  deficiência  visual  significativa,  o  contribuinte  não  é  portador  de  cegueira,  já  que  apresenta  perda completa da visão do olho esquerdo e visão normal no olho direito,  segundo o código  CID apontado no laudo.  Acrescentou que quanto à decisão judicial invocada, aplica­se sobre as questões  sob análise e  aos  sujeitos envolvidos no processo a que se  refere, não alcançando os demais  sujeitos. Somente as decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e das que foram  objeto de Súmula Vinculante, nos termos da Lei nº 11.417/2006, são extensivas a todos.  Cientificado  dessa  decisão  em  18/06/2012  (AR  na  folha  31),  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 18/07/2012 (protocolo na folha 32) onde, em suma, repisa as  mesmas alegações da Impugnação.   REQUER  que  seja  acolhido  seu  recurso,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado.   É o Relatório.  Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  O recurso é tempestivo, conforme relatado e, atendidas as demais formalidades  legais, dele tomo conhecimento.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  A  isenção  passa  a  ser  reconhecida  a  partir  da  presença  cumulativa  desses  dois  requisitos.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13830.720898/2011­76  Resolução nº  2202­000.662  S2­C2T2  Fl. 48          3  Nestes  autos,  não  se  discute  que  os  rendimentos  sejam  provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  mas,  tanto  na  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  quanto  no  Acórdão  de  1ª  instância,  a  argumentação  ateve­se  apenas  à  questão  da  cegueira  atestada  em apenas um dos olhos dar ou não direito  à  isenção. O próprio  contribuinte bateu  apenas neste ponto, em sua impugnação.  Contudo, vejamos que ainda que seja reconhecido o direito à isenção do imposto  de  renda  aos  portadores  da  cegueira  monocular  ­  a  questão  é  controversa  neste  CARF,  conforme se pode constatar a partir dos Acórdãos 2102­001.301, 2102­002.782 e 2802­002.795  ­,  o  benefício  apenas  alcança  proventos  percebidos  em  razão  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Não encontro nestes autos, com segurança, a data da aposentadoria ou reforma  do  contribuinte.  A  cópia  do  Diário  Oficial,  anexada  na  folha  15,  não  se  refere  a  sua  aposentadoria ou reforma, mas ao reconhecimento do direito de deixar de ter imposto retido na  fonte, a partir de 11/02/2011.  Existe  uma  referência  à  data  de  sua  reforma  (o  contribuinte  é  Coronel  Reformado da Polícia Militar)  apenas na SRL  (fl.  08),  onde  se  lê:  “militar  reformado  (ref  a  contar de 29/06/2009). Contraiu doença de natureza grave em 25/10/2005”.  Ora, se somente foi reformado em 2009, os rendimentos recebidos em 2007, que  estão em caso neste processo (Notificação de Lançamento que respeita ao exercício de 2008,  ano calendário de 2007, referindo­se a rendimentos pagos pela Polícia Militar do Estado de São  Paulo) não  estão  abrangidos pela norma  isentiva,  porque naquele  ano o  contribuinte não  era  reformado.  Entretanto,  observo  que  a  SRL  não  está  assinada  pelo  contribuinte  ou  seu  representante  legal,  constando  apenas  um  carimbo  de  recepção  da Unidade  preparadora,  e  a  informação acima debatida será crucial para o deslinde da questão, como explicado.  Pelo exposto, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que a  Unidade  responsável  pela  autuação  intime  o  contribuinte  a  apresentar,  no  prazo  legal,  documentação inequívoca da data de sua passagem para a reforma/reserva remunerada e para,  querendo,  manifestar­se  sobre  as  considerações  feitas  nesta  resolução.  Também,  deve  a  Unidade  providenciar  a  anexação  das  cópias  das  DIRPF/2008  do  contribuinte,  que  não  localizei nestes autos.  Após, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /03/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13963.000188/2003-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 06/05/2003 Ementa: DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FORÇA DE LEI NOS LIMITES DA LIDE. Transitada em julgado a ação judicial, cabe ao ente administrativo cumpri-la nos estritos termos em que foi formulada, sob pena de descumprimento da ordem judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a vedação imposta pela IN SRF 210/02 e pela alteração do artigo 49 da MP nº 66/2002 quanto à utilização de créditos de terceiros. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.000188/2003­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.019  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A INDÚSTRIA DE AZULEJOS ELIANE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 06/05/2003  Ementa:  DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FORÇA DE LEI NOS  LIMITES DA LIDE.  Transitada em julgado a ação judicial, cabe ao ente administrativo cumpri­la  nos  estritos  termos  em  que  foi  formulada,  sob  pena  de descumprimento  da  ordem judicial.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário,  para afastar  a vedação  imposta pela  IN SRF 210/02 e pela  alteração do  artigo 49 da MP nº 66/2002 quanto à utilização de créditos de terceiros.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Walker  Araújo,  Jose  Fernandes  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 01 88 /2 00 3- 19 Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13963.000188/2003­19  Acórdão n.º 3302­003.019  S3­C3T2  Fl. 3          2 Nascimento,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  De  Souza,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de processo de declaração de compensação de débtios de IPI  com  crédito  de  terceiro,  no  caso,  de  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  CNPJ  42.147.496/0001­70.   Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  relatório  da  decisão  recorrida:  "O  estabelecimento  acima  qualificado  apresentou,  em  06  de  maio de 2003, a Declaração de Compensação (DCOMP), da fl.  1, e seu anexo, "Créditos decorrentes de decisão judicial", de fl.  2,  para  compensar  seus  débitos  do  IPI,  no  valor  total  de  R$  560.649,89,  com  crédito  de  terceiro,  no  caso,  de  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  estabelecimento  inscrito  no  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 42.147.496/0001­  70.  Segundo  consta  na  fl.  2,  o  crédito  oferecido  em  compensação  decorreria  do  Mandado  de  Segurança  n  99.00.60542­0,  da  4º  Vara Federal de São Joao de Meriti/RJ, sem informação relativa  ao  transito em julgado da decisão  favorável ao  terceiro citado,  bem como inexistindo, nos autos, qualquer documento de cessão  desse crédito, ao requerente.   Nos autos constam cópias de peças da Apelação em Mandado de  Segurança  nº  40852  e  dos  Embargos  de  Declaração  em  Embargos  de  Declaração  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança (sic) nº 40852, Processo nº 2001.02.01.035232­6, do  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  2  Regido,  no  Rio  de  Janeiro/RJ.  Tais  documentos  revelam  a  existência  de  decisão  judicial, contra a Unido Federal/Fazenda Nacional, autorizando  o  estabelecimento  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio  a  compensar créditos, sem a restrição, julgada ilegal, da Instrução  Normativa  SRF  n'  41,  de  7  de  abril  de  2000,  a  qual  se  contrapunha  ao  direito  do  referido  estabelecimento,  de  compensação de créditos do IPI, reconhecidos em ação judicial,  com  débitos  de  terceiros,  não  optantes  pelo  Programa  de  Recuperação Fiscal (Refis).   Em 2 de agosto de 2004,  foi proferido o despacho decisório de  fls.  29  a  32,  com  ciência  em  3  de março  de  2005,  pelo  qual  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis/SC  não  homologou  a  compensação  declarada  neste  Processo,  encaminhando­o  para  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados, bem como para lançamento da multa isolada, por  compensação indevida, a que alude o art. 18 da Lei nº 10.833, de  29 de dezembro de 2003.  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13963.000188/2003­19  Acórdão n.º 3302­003.019  S3­C3T2  Fl. 4          3 A ementa do referido despacho decisório diz que, a partir de 1º  de outubro de 2002, a legislação de regência das compensações,  relativas  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  veda,  expressamente,  a  compensação  de  débitos  de  um  contribuinte,  com  créditos  de  terceiros,  dizendo,  também,  a  ementa  do mesmo despacho,  que  perde  o objeto a  decisão proferida  em mandado de  segurança,  quando  baseada  em  legislação  que  veio  a  ser  revogada  e  substituída por outra.   0  despacho  decisório  citou  o  Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0, em que o estabelecimento Nitriflex S/A Indústria e  Comércio  realmente  conquistou  créditos,  bem  como  citou  o  Mandado  de  Segurança  n'  2001.5110001025­0,  impetrado  pelo  mesmo  estabelecimento,  para  compensar  os  seus  créditos,  decorrentes  de  decisão  judicial,  com débitos  de  terceiros,  ação  que  subiu  para  o  TRF  da  V  Regido,  onde  foi  julgada  favoravelmente  ao  impetrante,  tendo  sido  invalidada,  no  caso  concreto, a IN SRF n' 41, de 2000, que vedava a compensação de  débitos, com créditos de terceiros, por falta de suporte legal que  lhe desse amparo, conforme entendimento daquela corte.   0 mesmo  despacho  decisório  esclareceu  que,  a  par  da  decisão  judicial,  favorável  ao  estabelecimento  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  no  sentido  de  autorizar  a  compensação  de  débitos,  com  créditos  de  terceiros,  a  compensação,  com  essa  particularidade,  declarada  neste  Processo,  não  pode  ser  homologada,  como,  de  fato,  não  foi,  pela  superveniência  de  legislação  contrária  à  pretensão  do  declarante,  no  caso,  a  Medida  Provisória  n°  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  posteriormente convertida na Lei n ° 10.637, de 30 de dezembro  de 2002.  Explica o despacho decisório que o art. 49 da Lei n° 10.637, de  2002,  deu  a  seguinte  redação  ao  caput  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, impossibilitando, a partir de  1  °  de  outubro  de  2002,  a  compensação  de  créditos  apurados  pelo sujeito passivo, com débitos de terceiros: "0 sujeito passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão".  Contra os termos da decisão da DRF­Florianópolis/SC insurgiu­  se a contribuinte.  Em  decorrência  da  instauração  de  litígio  nos  termos  do  Processo Administrativo Fiscal, exarou a DRJ­Porto Alegre, em  23/06/2005,  o  Acórdão  n°  5.901/2005,  que  manteve  a  não  homologação  das  compensações  levadas  a  termo  pela  Interessada.   Em  seqüência,  optou  a  Interessada  por  apresentar  recurso  voluntário  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  no  qual,  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13963.000188/2003­19  Acórdão n.º 3302­003.019  S3­C3T2  Fl. 5          4 dentre  outros  argumentos,  alegou,  com  base  em  dispositivo  previsto  na  IN  SRF  n°  460/2004,  incompetência  da  DRF­ Florianópolis/SC  para  decidir  acerca  das  compensações  em  questão,  uma  vez  que  os  créditos  oferecidos  como  lastro  provinham  de  terceiro  cujo  domicilio  tributário  pertencia  à  jurisdição da DRF­Nova Iguaçu/RJ.   0  colendo  Segundo Conselho  de Contribuintes,  fazendo  uso  do  Acórdão  201­  79.429  anulou  o  presente  processo  a  partir  do  despacho  decisório  da  DRF­Florianópolis/SC  para  que  outro  fosse proferido pela DRF em Nova Iguaçu/RJ.   Em submissão à decisão supra, a DRF­Nova Iguaçu/RJ proferiu  o Despacho Decisório n°227/2007 (fls.317 a 326), que assim vai  sumariado:   "No  presente  caso,  como  o  crédito  do  contribuinte  provém  de  sentença  judicial  que  já  transitou  em  julgado  ele  deveria  preencher  os  requisitos  de  "certeza",  "liquidez",  "restituibilidade" e "habilitação" junto a SRF.  Acontece  que  o  consumo  de  grande  parte  do  crédito  que  originalmente  foi  reconhecido  par  a  sociedade  Nitriflex  S.A.  quando  da  realização  de  inúmeras  compensações  de  débitos  próprios  e de  terceiros,  a utilização de uma parcela do  crédito  da  ordem  de  R$  4.291.283,55  e  a  sentença  proferida  na  ação  rescisória  reduziram  muito  o  seu  valor  a  ponto  de  existir  a  possibilidade de o mesmo Ft estar totalmente exaurido, o que lhe  afastou o requisito de "certeza" que, por estar ligado a própria  existência  do  referido  crédito,  também  lhe  afastou  os  demais  requisitos que gravitam em torno deste, ou seja, afastou também  os requisitos de "liquiidez" e de "restituibilidade", inclusive o de  "habilitação".   Contudo,  o  ponto  nevrálgico  deste  ato  decisório  refere­se  à  possibilidade ou não de o contribuinte utilizar em suas pretensas  compensações  tributárias  o  crédito  que  lhe  foi  cedido  pela  Nitriflex SA, pois numa época em que não havia lei, mas apenas  uma norma infralegal (IN SRF n° 41/2000) vedando a utilização  de crédito de um contribuinte para compensar débito de outro, a  pessoa jurídica cedente do crédito obteve sentença transitada em  julgado  proferida  no  MS  2001.5110001025­0  reconhecendo  o  seu  direito  de  cede­10  a  terceiros  para  utilização  em  compensação tributária.  Ocorre  que,  antes  que  as  declarações  de  compensação  sob  análise fossem entregues ou transmitidas à SRF, o art. 74 da Lei  n° 9.430/96 sofreu alteração que lhe foi introduzida pelo art. 49  da MP n°  66,  de 29.08.2002,  posteriormente  convertida  na Lei  n° 10.637/2002, no sentido de que os créditos do sujeito passivo  podem  utilizados  apenas  para  compensar  débitos  tributários  próprios.   Ao  dispor  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  pode  ser  utilizado  para  compensar  débitos  tributários  próprios,  a  nova  norma  contida no caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96 acabou por vedar  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13963.000188/2003­19  Acórdão n.º 3302­003.019  S3­C3T2  Fl. 6          5 a  compensação  de  crédito  de  um  contribuinte  com  débito  de  outro.  No entendimento da DRF/FNS­SC, após a nova redação do art.  74  da  Lei  9.430/96  que  lhe  foi  dada  pelo  art.49  da  Lei  n°9.430/96  passou  a  existir  previsão  legal  vedando  a  compensação de débitos de um contribuinte mediante utilização  de  crédito  de  terceiros,  tanto  é  assim  que  resolveu  formalizar  consulta  junto  a  PFN  em  Santa  Catarina,  senda  que  esta  se  manifestou no sentido de que "perde objeto a decisão proferida  em mandado  de  segurança  quando  baseada  em  legislação  que  veio a ser revogada ou substituída por outra".  Assim, adota­se, nesse despacho, o entendimento da douta PFN  segundo o qual as compensações tributárias entre débitos de um  contribuinte e crédito de outro somente podem ser efetivadas em  relação aos pedidos ou as declarações apresentadas antes do dia  29.08.2002, data da publicação da MP n° 66/02, posteriormente  convertida na Lei n°10.637/02.   Logo, seguindo­se o entendimento da PFN, concluo que o fato de  que  todas  as  declarações  de  compensação  em  que  se  pretende  compensar débito tributário de Maximiliano Gaidzinski SA com  crédito  de  terceiro,  sociedade  empresária  Nitriflex  SA,  terem  sido apresentadas após o dia 29.08.2002, data da publicação no  DOU  da  MP  66/02,  as  compensações  tributárias  nelas  declaradas não podem ser homologadas. ".  Às  fls.335/368  encontra­se  a  manifestação  de  inconformidade  dirigida  a  esta  DRJ  e  deduzida  contra  o  despacho  decisório  acima referenciado.   Diz a requerente que em 21 de julho de 1998 o estabelecimento  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n  98.0016658­0  para,  em  nome  do  principio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI,  obter  o  reconhecimento  de  créditos  desse  imposto  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero,  nos  dez  anos  anteriores  impetração,  tendo  transitado  em  julgado, em 18 de abril de 2001, acórdão do TRF da 2º Regido,  favorável à pretensão do citado impetrante.  Entende  a  interessada  que  a  coisa  julgada  material  impede  a  aplicação da Lei nº 10.637, de 2002, que limita a disponibilidade  do crédito do IPI, porque, no caso, esse crédito foi reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Alega  que  a  limitação  legal  apontada  no  despacho  decisório  só  é  aplicável  aos  créditos  nascidos  posteriormente  à  sua  entrada  em  vigor,  acrescentando  que,  admitir  o  contrário,  resultaria  no  descumprimento de uma ordem  judicial,  no desrespeito à  coisa  julgada material e aos princípios da não­cumulatividade do IPI  e da irretroatividade das leis.  Ressalta  a  requerente  que  também  foi  proposto  o Mandado  de  Segurança  nº  2001.51.10.001025­0,  em  26  de  março  de  2001,  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13963.000188/2003­19  Acórdão n.º 3302­003.019  S3­C3T2  Fl. 7          6 para  impedir  que  a  IN  SRF  n"  41,  de  2000,  obstasse  a  livre  disposição  do  crédito  do  IPI,  conquistado,  em  juízo,  pelo  estabelecimento  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  acrescentando que as disposições da citada IN  foram repetidas  no art. 30 da Instrução Normativa n' 210, de 30 de setembro de  2002. Diz, ainda, que, em 12 de setembro de 2003, transitou em  julgado acórdão proferido pelo TRF da 2 Regido, confirmando o  direito  de  livre  disposição  do  crédito  decorrente  de  decisão  judicial, em causa.   Traz a interessada ainda o argumento no sentido de que mesmo  tendo o Delegado de Nova Iguaçu trazido para si o dever­poder  da  homologação  das  compensações  em  questão,  restando­lhe  portanto,  prazo  legal  para  reconhecer  tal  homologação,  tem­se  que a homologação tácita ocorreu por decurso de prazo no dia  06.09.2005,  já  que  o  processo  de  homologação  de  n°  13746.000474/2005­01  foi  instruído  em  5  de  julho  de  2005  e  ainda se encontra sem decisão.  Por  último,  o  interessado  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  das  fls.  317  a  326,  para  que  sejam  homologadas  as  compensações insertas na Declaração de Compensação de fls.1,  com  a  conseqüente  extinção  e  baixa  dos  débitos  por  eles  compensados,  com  respeito  aos  quais  requer  a  suspensão  da  exigibilidade,  enquanto  tramitar  a  sua  manifestação  de  inconformidade.   A Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora proferiu o Acórdão nº 09­20.141,  cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 06/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  IMPOSSIBILIDADE.  As  compensações  declaradas  a  partir  de  1  de  outubro  de  2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiro,  esbarram  em  inequívoca  disposição  legal,  impeditiva  de  compensações  da  espécie.  É  descabida  a  pretensão  de  legitimar  compensações  de  débitos  do  requerente,  com  crédito de terceiro, declaradas após 12 de outubro de 2002,  pretensão essa fundada em decisão judicial, que afastou a  vedação, outrora existente, em instrução normativa.  Compensação não Homologada  Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1.  Que  os  créditos  utilizados  foram  reconhecidos  no MS  nº  98.0016658­0,  transitado  em  julgado  favoravelmente  à  recorrente,  cujo  decisório  tornara  líquido  e  certoa  possibilidade jurídica de a empresa Nitriflex dispor livremente de seu crédito (crédito gerado  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13963.000188/2003­19  Acórdão n.º 3302­003.019  S3­C3T2  Fl. 8          7 entre  08/1988  a  07/1998),  de  forma  a  assegurar  a  plena  efetividade  do  princípio  da  não­ cumulatividade do IPI;  2.  Que  para  resguardar  seu  direito,  a  Nitriflex  impetrou  o  MS  nº  2001.51.10.001025­0,  transitado  em  julgado  favoravelmente  à  impetrante,  visando  impedir  a  aplicação  da  vedação  prevista  na  IN  SRF  41/2000,  repetida  na  IN  SRF  210/2002,  quanto  à  possíbilidade  de  compensação  com  débitos  de  terceiros,  por  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade das leis;  3. Que a limitação da nova redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 dada  pela MP nº 66/2002 apenas atingiria os créditos gerados a partir de 29/08/2002;  4.  Que  a  inexistência  nos  autos  de  demonstração  de  saldo  credor  não  é  condição impeditiva da compensação.  Ao  final,  pede  o  provimento  do  recurso  voluntário  e  a  consequente  homologação da compensação declarada.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Os autos tratam de declaração de compensação entregue em 06/05/2003, de  débitos  de  IPI  da  recorrente  com  créditos  de  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  CNPJ  42.147.496/0001­70, decorrentes dos provimentos judiciais obtidos nos MS nº 98.0016658­0 e  MS nº 2001.51.10.001025­0.  O  despacho  decisório  fundamentou,  essencialmente,  a  não­homologação  da  compensação declarada na alteração promovida pelo artigo 491 da Mp nº 66/2002 no artigo 74  da  Lei  nº  9.430/96,  permitindo  a  compensação  apenas  de  débitos  próprios,  adotando  entendimento da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Iguaçu/RJ no sentido  de que a coisa julgada não pode ser invocada quando direito superveniente repercute na relação  jurídica sobre a qual a coisa julgada se operou. O excerto abaixo esclarece:  "Contudo,  o  ponto  nevrálgico  deste  ato  decisório  refere­se  à  possibilidade ou não de o contribuinte utilizar em suas pretensas  compensações  tributárias  o  crédito  que  lhe  foi  cedido  pela                                                              1 Art. 49.  O art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.      Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13963.000188/2003­19  Acórdão n.º 3302­003.019  S3­C3T2  Fl. 9          8 Nitriflex SA, pois numa época em que não havia lei, mas apenas  uma norma infralegal (IN SRF n° 41/2000) vedando a utilização  de crédito de um contribuinte para compensar débito de outro, a  pessoa jurídica cedente do crédito obteve sentença transitada em  julgado  proferida  no  MS  2001.5110001025­0  reconhecendo  o  seu  direito  de  cede­lo  a  terceiros  para  utilização  em  compensação tributária.  Ocorre  que,  antes  que  as  declarações  de  compensação  sob  análise fossem entregues ou transmitidas à SRF, o art. 74 da Lei  n° 9.430/96 sofreu alteração que lhe foi introduzida pelo art. 49  da MP n°  66,  de 29.08.2002,  posteriormente  convertida  na Lei  n° 10.637/2002, no sentido de que os créditos do sujeito passivo  podem  utilizados  apenas  para  compensar  débitos  tributários  próprios."  A  decisão  recorrida  manteve  a  não­homologação  sob  mesmo  fundamento,  acrescentando ainda a inexistência de demonstrativo do saldo de crédito reconhecido em favor  da Nitriflex S/A Indústria e Comércio.  Esta  turma apreciou a questão relativa ao alcance das decisões contidas nos  referidos  mandados  de  segurança  na  sessão  de  27/01/2015,  ao  julgar  diversos  processos  da  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  bem  como  de  diversos  estabelecimentos  da  recorrente,  inclusive  do  específico  de  que  trata  o  presente  processo,  nos  quais  decidiu­se  pelos  provimentos parciais dos recursos voluntários.  Em breve relato, a Nitriflex obteve decisão transitada em julgado favorável,  em 18/04/2001, no MS nº 98.0016658­0, para se creditar de IPI sobre aquisições isentas e ou  sujeitas  à  alíquota  zero,  adquiridos  no  período  de  julho  de  1989  a  julho  de  1998,  conforme  certidão de e­fls. 908.   A União ajuizou as Ações Rescisórias nº 1.788­DF e nº 2003.02.01.005675­ 8, com o intuito de rescindir decisões proferidas no MS 98.0016658­0,  tendo a primeira sido  extinta  sem  julgamento  do  mérito,  com  trânsito  em  julgado  em  13/05/2009  (e­fls.  986).  Relativamente à segunda ação, a União obteve decisão parcialmente favorável, o que motivou  o  ajuizamento  da Reclamação  nº  9.790  no STF pela  recorrente. Em 28/03/2012,  o Pleno  do  STF julgou procedente a reclamação para cassar as decisões proferidas pelo TRF da 2º Região  na Ação Rescisória nº 2003.02.01.005675­8, com trânsito em julgado ocorrido em 19/10/2012.  Assim,  inexiste  incerteza  quanto  à  aplicação  da  coisa  julgada  no  MS  98.0016658­0,  sendo  legítimos  os  créditos  de  IPI  decorrentes  das  aquisições  isentas  e  de  alíquota  zero  no  período  referido  no  mandado  de  segurança  e,  conforme  informado  no  despacho  decisório,  já  reconhecidos  nos  processos  10735.000001/99­18  e  10735.000202/99­ 70, o que afasta a afirmação  feita no despacho decisório de que a decisão na ação  rescisória  teria reduzido significativamente o crédito pleiteado, embora  tal afirmação  tenha sido apenas  genérica,  não havendo comprovação no despacho da demonstração de  insuficiência de  saldo  credor.  De  outro  giro,  o  MS  nº  2001.51.10.001025­0  objetivou  o  afastamento  da  vedação  imposta  pela  IN  SRF  41/2000  de  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  créditos  de  terceiros,  decisão  transitada  em  julgado  em  12/09/2003  (e­fls.  1102).  O  entendimento defendido pela recorrente é de que a coisa julgada alcançaria não apenas o direito  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13963.000188/2003­19  Acórdão n.º 3302­003.019  S3­C3T2  Fl. 10          9 creditório em si, mas também a forma como a Nitriflex poderia dispor deste direito, o que não  poderia  ser  afastado  por  legislação  superveniente,  em  decorrência  do  princípio  da  irretroatividade e da  segurança  jurídica. Este posicionamento se coaduna com o esposado no  Ofício­Intimação nº 289/2002 SUB (e­fls. 22), de 13/11/2002, mediante o qual o Delegado da  Receita Federal fora intimado do seguinte:  "Senhor Delegado,  Comunico  a  V.  Sª  que,  nos  autos  da  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  N.°  2001.02.01.035232­6  (Origem:  200151100010250),  em  que  figuram  como  APELANTE:  N1TRIFLEX  S/A  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  e,  como APELADO: UNIAO; FEDERAL / FAZENDA NACIONAL,  foi proferido despacho às fls. 253, do seguinte teor:  '...2  Intime­se  a  digna  autoridade  impetrada  para  ciência  e  cumprimentei  do  v.  acórdão  que  invalidou  limitação  a  compensação  de  créditos  da  impetrante  com  débitos  de  terceiros,  tal  conto  previsto  nu  INSRF  n°  41/00,  repetida  na  1NSRF  n°  210  de  30  de  setembro  de  2002,  sob  as  penas  previstas  no  art.  14  do  CPC...".  Em  11/11//200Z  ROGERIO  CARVALHO —Relator.  [...]   ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO  Desembargador Federal ­ Relator   Presidente da 4º Turma ­ TRF 2º Região  Verifica­se  que  a  comunicação  informou  estar  invalidada  a  limitação  à  compensação de créditos da Nitriflex com débitos de  terceiros,  tal  como prevista na  IN SRF  41/2000, bem como na IN SRF nº 210/2002, a qual foi editada já sobre a vigência da MP nº  66/2002.  Posteriormente,  a  recorrente  peticionou  nos  autos  do  MS  nº  2001.51.10.001025­0 informando o descumprimento de ordem judicial e ofensa à coisa julgada  por  parte  da Receita  Federal,  sob  o  argumento  de  que  a  partir  de  29/08/2002,  em  razão  da  alteração do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pelo artigo 49 da MP nº 66/2002, estaria vedada a  compensação  de  créditos  de  um  sujeito  passivo  com  débitos  de  outro.  Em  25/03/2014,  foi  proferida decisão no seguinte teor (e­fls. 1107, 1224 a 1226):  "Por conseguinte, considerando que a impetrada não trouxe aos  autos qualquer alegação capaz de relativizar os efeitos da coisa  julgada,  DEFIRO  O  PEDIDO  de  fls.  1272/1279,  para  determinar  que  cumpra  imediatamente  a  r.  decisão  transitada  em  julgado,  adotando  todas  as  providências  necessárias  nos  autos  dos  processos  administrativos  relativos  às  compensações  objeto  da  ação  n°  98.0016658­0  (PA  10735.000001/99­18  e  apensos),  efetuando  em  definitivo  a  análise  dos  pedidos  de  compensação com débitos de  terceiros não optantes do REFIS,  conforme  limites  objetivos  do  título  judicial  exequendo,  atentando para o fato de que o advento da Lei n. 10.637/02 não  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13963.000188/2003­19  Acórdão n.º 3302­003.019  S3­C3T2  Fl. 11          10 pode  ser  óbice  à  homologação  do  pedido  de  compensação  da  impetrante."  Depreende­se, pois, que a discussão travada nos autos quanto à aplicação ou  não da nova redação do artigo 74, alterado pela MP nº 66/2002, no sentido de vedar a entrega  de declaração de compensação após 29/08/2002 com utilização de créditos de terceiros tornou­ se  desnecessária  ante  a  decisão  proferida  no  processo  2001.51.10.001025­0  em  25/03/2014,  determinando  o  cumprimento  da  coisa  julgada,  afastando  qualquer  óbice  trazido  pela  Lei  nº  10.637/2002 (conversão da MP nº 66/2002).  Trata­se, de fato, de mero cumprimento de decisão  judicial cujo alcance  foi  definido  nos  próprios  autos  e  prevalece  sobre  qualquer  entendimento  administrativo,  em  observância  do  princípio  da  unicidade  de  jurisdição  contemplado  na  Constituição  Federal.  Neste sentido, transcreve­se a ementa do Acórdão 302­36.713, de lavra do ilustre Conselheiro  Walber José da Silva, nos autos do processo nº 13678.000114/2001­28, a saber:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREVALENÇA  DA  DECISÃO JUDICIAL.  Pelo principio  constitucional da unidade de  jurisdição  (art.  5°,  XXXV  da  CF/88),  a  decisão  judicial  sempre  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  passando  o  julgamento  administrativo  não  mais  fazer  nenhum  sentido.  Somente  a  decisão  do  Poder  Judiciário faz coisa julgada.  Assim, o fundamento utilizado pelo despacho decisório que não homologou a  compensação se revela improcedente.   Concernente  à  inexistência  de  demonstração  do  saldo  credor  do  direito  creditório, esclareça­se que no despacho decisório lançou­se a suspeita de existência ou não de  saldo  remanescente  de  saldo  credor  e,  que,  no  dispositivo,  o  despacho  foi  fundamentado,  principalmente, na vedação de utilização de créditos de terceiros após 29/08/2002 e, de forma  secundária, na inexistência do deferimento da habilitação do crédito.   Inicialmente, frise­se que a habilitação de crédito foi instituída pela  IN SRF  nº 517/2005, publicada em 24/02/2005, em seu artigo 3º, portanto, quase dois anos depois da  entrega da Dcomp  em 06/05/2003 e há mais de  cincos  anos  após o protocolo dos processos  10735.000001/99­18 e 10735.000202/99­70, o que, por si só, afasta o fundamento da despacho.  Além disso, destaca­se que o próprio despacho  informou que os créditos  foram reconhecidos  nestes  últimos  processos,  inclusive  quanto  ao  montante,  o  que  tornaria  desnecessário  o  procedimento  de  habilitação  o  qual  se  destina,  segundo  o  §2º  do  artigo  3º  da  IN  SRF  nº  517/2005, a confirmar:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;   II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo ou contribuição administrados pela SRF;    III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado; e   IV ­ houve a homologação pela Justiça Federal da desistência da  execução do título judicial ou da renúncia à sua execução, bem  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13963.000188/2003­19  Acórdão n.º 3302­003.019  S3­C3T2  Fl. 12          11 assim a  assunção de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários  advocatícios,  no  caso  de  ação  de  repetição de indébito.  A  homologação  do  montante  requerido  é  procedimento  que  ultrapassa  a  finalidade do procedimento de habilitação.  Ressalta­se,  ainda,  que  consta  nas  e­fls.  96  em  diante,  planilha  de  controle  das  compensações  não  homologadas  dos  diversos  estabelecimentos  da  MAXIMILIANO  GAIDZINSKI  S/A  INDÚSTRIA  DE  AZULEJOS  ELIANE,  elaborada  pela  fiscalização  da  Delegacia  da Receita Federal  em Florianópolis,  para  lançamento  de  ofício  de multa  isolada.  Além disso, consta da e­fls. 483 do recurso voluntário interposto em face da primeira decisão  de primeira instância, posteriormente anulada, as seguintes informações:  "V  ­  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  E  HOMOLOGAÇÃO  ADMINISTRATIVA.   Em face, da resposta do Delegado da Receita Federal de Nova  Iguaçu/RJ,  o  Contribuinte  notificado,  para  se  prevenir  contra  todo e qualquer ato abusivo futuro por parte da Receita Federal,  efetuou os seguintes procedimentos'.  1 — Protocolizou  todas  as  declarações  de  compensações  ­e de  transferências de créditos decorrentes de decisão judicial, cujos  processos estão alocados na SEORT de Nova Iguaçu/RJ,  sendo  que  todas  as  transferências  foram  originadas  do  processo  administrativo  n°  13746.00053312001­17  (ANEXO  1)  e,  portanto, após protocoladas ficam anexadas ao processo.  2  ­  Foram  protocoladas  todas  as  transferências  junto  ao  processo  n°  98.0016658­0  da  19°  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  cujo  autor  é  N1TRIFLEX  S/A  e  que  deu  origem  ao  crédito  tributário  federal  de  1P1,  garantindo  a  habilitação  judicial  do  mesmo,  pois  foram  os  únicos  créditos  habilitados,  podendo  ser  verificados  junto ao processo acima,  valores  estes  no  montante  de  R$  52.861.141,53  (Cinqüenta  e  dois  milhões,  oitocentos  e  sessenta  e  um mil,  canto  e  quarenta  e  um  reais  e  cinqüenta eum centavos) (ANEXO 2).  3  ­  Foram  protocoladas  as  homologações  dos  valores  junto  a  Receita Federal de Duque de Caxias/RJ, na data de 05.07.2005,  os quais foram remetidos para a SEORT de Nova Iguaçu/RJ em  15.07.2005 conforme se observa pelos extratos de homologação  ora anexados (ANEXO 3).   4—  Conforme  transcrito  acima,  o  oficio­intimação  n°  289/2002/SUB/4T,  (ANEXO  4)  e  despacho  do  juiz  no  processo  98.0016658­0,  (ANEXO  5),  o  delegado  da  Receita  Federal  de  Nova  lguaçu/RJ  assumiu  o  compromisso  de  fazer,  as  compensações e homologações das transferências alegando, não  caber  intervenção  judicial  no  procedimento  administrativo  da  Receita Federal.   A  par  do  exposto,  constata­se  que  a  recorrente  prestou  informações  suficientes e que a Receita Federal possui as informações necessárias ao controle de utilização  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13963.000188/2003­19  Acórdão n.º 3302­003.019  S3­C3T2  Fl. 13          12 do  referido  crédito  obtido  pela Nitriflex  e  cedido  à  recorrente.  Ademais,  não  seria  razoável  exigir  do  cessionário do  crédito o  controle de  sua utilização, uma vez que este não possui o  controle  da  utilização  do  direito  creditório  pela  própria  cedente  ou  por  outro  eventual  cessionário.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para afastar a vedação imposta pela IN SRF 210/2002 e pela alteração do artigo 49 da MP nº  66/2002 quanto à utilização de crédito de terceiros, conforme decisão judicial, devolvendo­se  os autos à delegacia de origem para aferição do quantum do direito creditório passível de ser  utilizado neste processo, tendo em vista as diversas compensações pleiteadas.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 15983.000198/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2003 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Constatada, em procedimento de fiscalização no ano de 2003, a ausência da comunicação ao INSS de acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado, competia ao Auditor-Fiscal da Previdência Social a lavratura do correspondente auto de infração em nome da empresa, por infração à legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS E CAPITULAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, quando atendidos os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação para a sua formalização, incluindo a adequada descrição dos fatos e capitulação legal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). A obrigação de comunicar acidente de trabalho típico ou doença profissional equiparada a acidente do trabalho existe mesmo nas hipóteses em que não acarrete afastamento ou incapacidade para o trabalho, porquanto a emissão da CAT destina-se não só para eventual concessão de benefícios previdenciários, mas também para controles estatístico e epidemiológico, além do trabalhista e social. OCORRÊNCIA OU AGRAVAMENTO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS. DOCUMENTOS INTERNOS DA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA. Deixando de demonstrar a empresa, por meio da linguagem de provas, que a ocorrência ou o agravamento de doença profissional ocorrido com segurado empregado, identificado em documentos internos fornecidos pela própria fiscalizada, está excluído da tipificação legal de acidente de trabalho, deve ser mantida a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória de comunicar a ocorrência de acidente de trabalho. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Caracteriza-se denúncia espontânea, não cabendo a lavratura de auto de infração, relativamente às ocorrências de acidente de trabalho em que comprovada a entrega da CAT fora do prazo estabelecido na legislação previdenciária, porém anteriormente ao início do procedimento de fiscalização. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2401-003.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa aplicada no AI nº 35.558.386-0, dele excluindo o valor de R$ 25.920,00 (108 x R$ 240,00), em expressão monetária original, correspondente a 108 (cento e oito) ocorrências de acidente de trabalho. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Maria Cleci Coti Martins votaram por negar provimento ao recurso diante da inaplicabilidade da denúncia espontânea ao caso em comento. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2003 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Constatada, em procedimento de fiscalização no ano de 2003, a ausência da comunicação ao INSS de acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado, competia ao Auditor-Fiscal da Previdência Social a lavratura do correspondente auto de infração em nome da empresa, por infração à legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. ADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS E CAPITULAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, quando atendidos os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação para a sua formalização, incluindo a adequada descrição dos fatos e capitulação legal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). A obrigação de comunicar acidente de trabalho típico ou doença profissional equiparada a acidente do trabalho existe mesmo nas hipóteses em que não acarrete afastamento ou incapacidade para o trabalho, porquanto a emissão da CAT destina-se não só para eventual concessão de benefícios previdenciários, mas também para controles estatístico e epidemiológico, além do trabalhista e social. OCORRÊNCIA OU AGRAVAMENTO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS. DOCUMENTOS INTERNOS DA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA. Deixando de demonstrar a empresa, por meio da linguagem de provas, que a ocorrência ou o agravamento de doença profissional ocorrido com segurado empregado, identificado em documentos internos fornecidos pela própria fiscalizada, está excluído da tipificação legal de acidente de trabalho, deve ser mantida a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória de comunicar a ocorrência de acidente de trabalho. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Caracteriza-se denúncia espontânea, não cabendo a lavratura de auto de infração, relativamente às ocorrências de acidente de trabalho em que comprovada a entrega da CAT fora do prazo estabelecido na legislação previdenciária, porém anteriormente ao início do procedimento de fiscalização. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa aplicada no AI nº 35.558.386-0, dele excluindo o valor de R$ 25.920,00 (108 x R$ 240,00), em expressão monetária original, correspondente a 108 (cento e oito) ocorrências de acidente de trabalho. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Maria Cleci Coti Martins votaram por negar provimento ao recurso diante da inaplicabilidade da denúncia espontânea ao caso em comento. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.486          1 2.485  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000198/2007­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.956  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT)  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA ­ COSIPA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2003  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FALTA  DE  COMUNICAÇÃO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  AO  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  (INSS).  COMPETÊNCIA  PARA  A  LAVRATURA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUDITOR­FISCAL  DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Constatada, em procedimento de fiscalização no ano de 2003, a ausência da  comunicação  ao  INSS  de  acidente  de  trabalho  ocorrido  com  segurado  empregado, competia ao Auditor­Fiscal da Previdência Social a lavratura do  correspondente  auto  de  infração  em  nome  da  empresa,  por  infração  à  legislação previdenciária.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ADEQUADA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe  a declaração de nulidade do  auto de  infração, por  cerceamento  do  direito de defesa, quando atendidos os requisitos formais e materiais exigidos  pela legislação para a sua formalização,  incluindo a adequada descrição dos  fatos e capitulação legal.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PREVIDENCIÁRIA.  COMUNICAÇÃO  DE  ACIDENTE DE TRABALHO (CAT).  A obrigação de comunicar acidente de trabalho típico ou doença profissional  equiparada  a  acidente  do  trabalho  existe mesmo  nas  hipóteses  em  que  não  acarrete afastamento ou incapacidade para o trabalho, porquanto a emissão da  CAT  destina­se  não  só  para  eventual  concessão  de  benefícios  previdenciários,  mas  também  para  controles  estatístico  e  epidemiológico,  além do trabalhista e social.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 01 98 /2 00 7- 67 Fl. 2486DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15983.000198/2007­67  Acórdão n.º 2401­003.956  S2­C4T1  Fl. 2.487          2 OCORRÊNCIA OU AGRAVAMENTO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS.  DOCUMENTOS INTERNOS DA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA.  Deixando de demonstrar a empresa, por meio da linguagem de provas, que a  ocorrência ou o agravamento de doença profissional ocorrido com segurado  empregado,  identificado  em  documentos  internos  fornecidos  pela  própria  fiscalizada, está excluído da tipificação legal de acidente de trabalho, deve ser  mantida  a  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  comunicar a ocorrência de acidente de trabalho.   COMUNICAÇÃO DE  ACIDENTE DE  TRABALHO  (CAT).  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Caracteriza­se  denúncia  espontânea,  não  cabendo  a  lavratura  de  auto  de  infração,  relativamente  às  ocorrências  de  acidente  de  trabalho  em  que  comprovada  a  entrega  da  CAT  fora  do  prazo  estabelecido  na  legislação  previdenciária,  porém  anteriormente  ao  início  do  procedimento  de  fiscalização.   Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos,  por  conhecer do  recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para reduzir  a multa  aplicada  no AI  nº  35.558.386­0,  dele  excluindo  o  valor  de R$ 25.920,00  (108 x R$  240,00), em expressão monetária original, correspondente a 108 (cento e oito) ocorrências de  acidente  de  trabalho. Os Conselheiros  Arlindo  da Costa  e  Silva  e Maria  Cleci  Coti Martins  votaram por negar provimento ao recurso diante da inaplicabilidade da denúncia espontânea ao  caso em comento.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Cleberson Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 2487DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15983.000198/2007­67  Acórdão n.º 2401­003.956  S2­C4T1  Fl. 2.488          3   Relatório      Cuida­se de voluntário interposto em face da decisão da 12ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), cujo dispositivo julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão nº 16­48.897 (fls. 2.425/2.454):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/08/2003  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  COMUNICAÇÃO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO.  Deixar a empresa de comunicar acidente de trabalho ao Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  até  o  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  ocorrência,  e  em  caso  de  morte,  de  imediato,  constitui infração à legislação previdenciária.  AUDITOR  FISCAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  COMPETÊNCIA  PARA  A  LAVRATURA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  O Auditor Fiscal da Previdência Social tinha competência para  efetuar  a  lavratura  de  Auto  de  Infração,  quando  constatasse  a  ocorrência de descumprimento de obrigação acessória prevista  na legislação previdenciária.  LANÇAMENTO FISCAL. ATO VINCULADO E OBRIGATÓRIO.  PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  ocorrência  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  na  legislação,  cumpre  à  autoridade  administrativa  lavrar o  respectivo auto de  infração,  impondo a  multa  correspondente,  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado  e  obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional.  O lançamento fiscal regularmente emitido goza da presunção de  legalidade e veracidade, cabendo ao sujeito passivo comprovar  de  forma cabal a  inocorrência dos  fatos descritos pelo Auditor  Fiscal.  2.     Extrai­se  do  relatório  fiscal  da  infração,  bem  como  do  relatório  fiscal  da  aplicação da multa, às fls. 9/15, que a fiscalização aplicou penalidade, por meio do Auto de  Infração  (AI)  nº  35.558.386­0,  por  ter  a  empresa  deixado  de  comunicar  a  ocorrência  de  acidentes de trabalho, mediante emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), até  o  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  ocorrência,  no  período  de  01/1998  a  06/2003  (Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL 53).  Fl. 2488DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15983.000198/2007­67  Acórdão n.º 2401­003.956  S2­C4T1  Fl. 2.489          4 2.1    Segundo  a  fiscalização,  a  autuada  não  comunicou  um  total  de  3.681  (três mil  seiscentos e oitenta e um) acidentes, sendo que:  i)  3.511  (três  mil  quinhentos  e  onze),  eram  provenientes  de  ocorrência ou agravamento de doenças profissionais; e   ii) 170 (cento e setenta), relativos a acidentes do trabalho não  comunicados, ocorridos na unidade CNPJ nº 02.790.893/0002­ 22.  2.2    No caso da doenças ocupacionais, a relação nominal de segurados foi fornecida  pela  empresa,  conforme  fls.  20/76,  ao  passo  que  para  os  acidentes  de  trabalho  em  sentido  estrito  a  listagem  com  os  nomes  dos  trabalhadores  faz  parte  do  corpo  do  relatório  fiscal  da  infração (fls. 9/14).  3.    Cientificado  pessoalmente  da  autuação  em  29/8/2003,  às  fls.  8,  o  contribuinte  apresentou impugnação da exigência fiscal (fls. 106/113).  4.    Antes de apreciar os argumentos de defesa, a  instância de julgamento retornou  os  autos  para  o  agente  fiscal  manifestar­se  sobre  os  diversos  documentos  juntados  pela  impugnante  (fls.  2.062).  A manifestação  fiscal  deu­se  às  fls.  2.064/2.069,  com  proposta  de  retificação do valor inicial do débito.  5.    Na  sequência,  a unidade  responsável  pela  fiscalização,  por meio  do Despacho  Decisório  nº  21.433.4/0013/2005,  de  6/6/2005,  procedeu  a  revisão  de  ofício  do  débito,  nos  termos do inciso III do art. 145 e do 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula  o Código Tributário Nacional (CTN), excluindo não só a circunstância agravante da infração,  como também a multa incidente sobre o quantitativo de 122 (cento e vinte e dois) acidentes de  trabalho (fls. 2.122/2.128).  6.    Ao  ser  cientificada  da  retificação  do  crédito  tributário,  a  autuada  aditou  a  impugnação (fls. 2.131/2.139).   7.    Tendo  em  conta  a  especialidade  da  matéria  contida  nos  autos,  a  instância  julgadora entendeu oportuno solicitar parecer prévio de um perito médico do Instituto Nacional  do Seguro Social (INSS), conforme despacho de fls. 2.143/2.144. A perícia do INSS prestou as  informações às fls. 2.146/2.148.   8.    Instruídos os autos, o colegiado de primeira  instância emitiu o Acórdão nº 17­ 21.777,  julgando  procedente  o  lançamento,  acompanhando  os  termos  do  despacho  decisório  (fls. 2.153/2.163).  9.    Ao  não  concordar  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  fazendário,  a  autuada  interpôs recurso voluntário (fls. 2.319/2.329).   10.    A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho, apreciando o  recurso  voluntário,  por  meio  do  Acórdão  nº  2302­01.524,  decidiu  por  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  porque  ausente  a  intimação  da  recorrente  para  manifestar­se  quanto  às  informações prestadas pelo perito do INSS, as quais foram utilizadas pelo relator "a quo" para  fundamentar o seu voto (fls. 2.391/2.393).  Fl. 2489DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15983.000198/2007­67  Acórdão n.º 2401­003.956  S2­C4T1  Fl. 2.490          5 11.    Então, retornando os autos à unidade de origem, foi dada ciência à autuada do  resultado  da  diligência,  tendo  o  contribuinte  manifestado­se  por  escrito  sobre  a  opinião  da  perícia do INSS às fls. 2.361/2.375.  12.    Formalizado  o  novo  acórdão,  em  substituição  ao  anterior,  a  recorrente  foi  intimada  em  9/8/2013,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância  que  manteve o crédito tributário (fls. 2.458/2.460). Na sequência, apresentou recurso voluntário no  dia 9/9/2013, cujos argumentos de contrariedade ao Acórdão nº 16­48.897 estão resumidos a  seguir (fls. 2.461/2.469):  i) incompetência da autoridade previdenciária para a lavratura  do  auto  de  infração,  e  sim  das  Delegacias  Regionais  do  Trabalho;  ii) nulidade do auto de infração por falta de especificidade da  autuação, ante a ausência de demonstração da prática do  fato  jurídico que enseja a aplicação da penalidade;  iii) para mensurar o número de acidentes de trabalho ocorridos  no  período  fiscalizado,  a  auditoria  utilizou  indevidamente  relação de segurados extraída do Relatório anual do Programa  de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);  iv) não houve descumprimento de obrigação acessória, pois os  casos apontados pela fiscalização dizem respeito à audiometria  alterada  sem  a  necessidade  de  comunicação,  dada  que  a  alteração  identificada  é  inferior  ao  estabelecido  na  Norma  Regulamentadora  (NR)  nº  15,  que  trata  das  atividades  e  operações insalubres;  v) exige­se a emissão da CAT somente quando a alteração da  saúde do trabalhador tenha decorrido do ambiente de trabalho,  diagnosticada pela área técnica da empresa e mediante prévio  laudo médico confirmando a sua origem ocupacional; e  vi)  ainda  que  os  acidentes  de  trabalho  não  tenham  sido  comunicados no prazo legal, a CAT entregue a destempo, mas  anteriormente  ao  início  de  qualquer  procedimento  fiscal,  caracteriza a denúncia espontânea, não cabendo a lavratura de  auto de infração.      É o relatório.  Fl. 2490DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15983.000198/2007­67  Acórdão n.º 2401­003.956  S2­C4T1  Fl. 2.491          6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de Admissibilidade  13.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminares  a) Incompetência da autoridade autuante  14.    No  que  toca  à  obrigação  de  comunicar  acidente  de  trabalho,  bem  como  à  infração prevista na legislação para o seu descumprimento, o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, c/c arts. 286, 293 e 336 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, na redação vigente à época dos fatos narrados,  assim dispunham:  Lei nº 8.213, de 1991  Art.  22. A  empresa deverá  comunicar o acidente do  trabalho à  Previdência  Social  até  o  1º  (primeiro)  dia  útil  seguinte  ao  da  ocorrência  e,  em  caso  de  morte,  de  imediato,  à  autoridade  competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  sucessivamente  aumentada  nas  reincidências,  aplicada  e  cobrada  pela  Previdência Social.  (...)  RPS, de 1999  Art. 286. A infração ao disposto no art. 336 sujeita o responsável  à multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário­de­ contribuição,  por  acidente  que  tenha  deixado  de  comunicar  nesse prazo.  (...)  Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  Fl. 2491DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15983.000198/2007­67  Acórdão n.º 2401­003.956  S2­C4T1  Fl. 2.492          7 lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (...)  Art.  336.  Para  fins  estatísticos  e  epidemiológicos,  a  empresa  deverá comunicar à previdência social o acidente de que tratam  os arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei nº 8.213, de 1991, ocorrido com o  segurado  empregado,  exceto  o  doméstico,  e  o  trabalhador  avulso, até o primeiro dia útil  seguinte ao da ocorrência e,  em  caso de morte, de  imediato, à autoridade competente,  sob pena  da multa aplicada e cobrada na forma do art. 286.   (...)  § 2º Na  falta do  cumprimento do disposto no  caput,  caberá ao  setor  de  benefícios  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  comunicar  a  ocorrência  ao  setor  de  fiscalização,  para  a  aplicação e cobrança da multa devida. (grifou­se)  (...)  15.    A  toda  a  evidencia,  a  exigência  de  comunicar  acidente  de  trabalho,  embora  guarde correlação com as normas de  segurança  e medicina do  trabalho,  revela­se uma nítida  obrigação  instrumental  decorrente  da  legislação  previdenciária,  que  inobservada  converte­se  em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º, do CTN).  15.1    Não deixa dúvidas a literalidade da Lei nº 8.213, de 1991, visto que reservou à  Previdência Social,  como órgão  destinatário  da  comunicação  escrita,  e não  ao Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (MTE),  a  incumbência  para  aplicar  e  cobrar  a  multa  em  virtude  do  descumprimento da obrigação legal imposta à empresa.   16.    Ao  tratar  de  constituição  do  crédito  tributário  proveniente do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  competência  para  o  lançamento  na  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  ocorrida  no  ano  de  2003,  era  exercida  privativamente  pelo  Auditor­Fiscal  da  Previdência Social  (AFPS),  nos  termos das  alíneas  "a"  e  "b" do  inciso  I  do  art.  8º  da Lei nº  10.593, de 6 de dezembro de 2002, transcritos na sequência:  Art. 8º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da  Previdência  Social,  relativamente  às  contribuições  administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS:  I ­ em caráter privativo:  a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento  da  legislação  da  Previdência  Social  relativa  às  contribuições  administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes  créditos apurados;   b)  efetuar  a  lavratura  de Auto  de  Infração quando  constatar  a  ocorrência do descumprimento de obrigação legal e de Auto de  Apreensão  e  Guarda  de  documentos,  materiais,  livros  e  assemelhados,  para  verificação  da  existência  de  fraude  e  irregularidades;  Fl. 2492DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15983.000198/2007­67  Acórdão n.º 2401­003.956  S2­C4T1  Fl. 2.493          8 (...)   17.    De  ver­se  que  em  face  da  Lei  nº  8.213,  de  1991,  e  de  seu  regulamento,  são  descabidos os argumentos quanto à extrapolação da competência da fiscalização previdenciária  para a lavratura do AI nº 35.558.386­0.   18.    Em consequência, não merece acolhimento a nulidade arguida pela recorrente na  sua petição.  b) Nulidade do auto de infração por falta de especificidade da autuação  19.    Nesse ponto, as razões expostas pela recorrente para a nulidade do lançamento  confundem­se com o mérito da autuação, porquanto defende a inexistência do fato gerador da  obrigação  acessória,  na  medida  em  que  a  emissão  da  CAT  só  deveria  ocorrer  quando  confirmada a origem ocupacional da disfunção do órgão, como recomendaria o item 7.7.4.8 da  NR­7.  20.    O  auto  de  infração  lavrado  atende  aos  requisitos  formais  exigidos  pela  legislação,  contendo  a  capitulação  legal  da  infração  e  adequada  descrição  dos  fatos,  com  suporte  em  linguagem  de  provas,  mediante  listagem  das  datas  e  dos  nomes  dos  segurados  empregados  para  os  quais  a  empresa  autuada  não  teria  realizado  a  comunicação  escrita  do  acidente  de  trabalho,  típico  ou  por  equiparação,  propiciando­lhe  o  pleno  conhecimento  das  irregularidades apontadas e permitindo o exercício do direito de defesa.  21.    Por  sua  vez,  o  contribuinte  demonstrou  conhecer  as  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  refutando as  acusações que dão suporte à autuação e expondo seu ponto de vista  contrário nas peças de defesa.  22.    A suficiência ou insuficiência do conjunto fático­probatório acostado aos autos  pela fiscalização para comprovar o descumprimento da obrigação acessória é matéria afeta ao  exame  do  mérito  da  autuação,  dada  que  relacionada  à  procedência  ou  improcedência  da  penalidade aplicada, em seu montante integral ou apenas de forma parcial.  23.    Desse feita, rejeito a preliminar ventilada pela recorrente.  Mérito  24.    Antes de mais nada,  ressalto que a fiscalização apontou inicialmente a falta de  comunicação  de  acidente  de  trabalho  em  duas  situações  distintas:  i)  no  conceito  geral,  equivalente  a  170  ocorrências;  e  ii)  no  conceito  por  equiparação,  como  doença ocupacional,  num total de 3.511 casos.  24.1    Como mencionado alhures, a revisão de ofício do lançamento acabou afastando  um total de 122 casos, correspondendo a 88  (oitenta e oito) acidentes  típicos e a 34 (trinta e  quatro) acidentes por equiparação.  24.2    Esses  números  são  obtidos  pela  simples  comparação  entre  os  nomes  dos  trabalhadores  excluídos  da  autuação  (fls.  2.123/2.126)  e  as  listagens  nominais  carreadas  aos  autos pela fiscalização (fls. 9/14 e 20/76).  Fl. 2493DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15983.000198/2007­67  Acórdão n.º 2401­003.956  S2­C4T1  Fl. 2.494          9 25.     Pois  bem.  Quanto  aos  acidentes  típicos  remanescentes,  em  número  de  82  (oitenta e duas) ocorrências [170 ­ 88], o apelo recursal não contém contraposição específica à  exigência fiscal.  25.1    Mesmo as cópias das CATs às  fls. 723/1.084, as quais poderiam indicar que a  empresa informou os acidentes ocorridos ao INSS, não são aptas a desconstituir as penalidades  aplicadas,  na  medida  em  que  não  se  localizou  documentos  em  nome  dos  trabalhadores  indicados  pela  fiscalização,  à  exceção  daquelas  situações  previamente  excluídas  quando  da  revisão de ofício (fls. 9/14 e 2.122/2.128).  26.    Já  no  que  diz  respeito  aos  exames  audiométricos  alterados,  relacionados  a  doenças  ocupacionais,  a  recorrente  insiste  que  o  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional (PCMSO), que foi utilizado pela fiscalização, não serve para mensurar o número  de acidentes ocorridos no período auditado.  26.1    Acontece que a relação de segurados que embasou o auto de infração, acostada  às fls. 20/76, não foi extraída do PCMSO, mas fornecida pela empresa, com base em dados de  controle interno, em atendimento ao solicitado por Termo de Intimação para Apresentação de  Documentos (fls. 82).  27.    Nos  esclarecimentos  prestados  pela  autoridade  lançadora,  há  a  informação  de  que  havia  uma  significativa  quantidade  de  exames  audiométricos  alterados,  realizados  no  período  de  1998  a  2002,  motivo  pelo  qual  foi  solicitado  à  empresa  a  interpretação  dos  resultados desses exames,  tal como previsto no  item 4 do Anexo I do Quadro  II da NR­7 do  MTE (fls. 2.064/2.069).  27.1    Em resposta, consta dos autos que a recorrente entregou os diagnósticos apenas  do  período  de  março  a  dezembro  de  2002,  em  que  se  verificou,  nesses  meses,  a  quase  totalidade  das  análises  como  evidenciando  suspeita  de  perda  auditiva  ou  desencadeamento/agravamento da perda auditiva.  27.2    Quanto  aos  demais meses,  de  janeiro  de 1998  a  fevereiro  de 2002,  a  empresa  deixou de entregar os documentos pedidos pela fiscalização, o que ocasionou a lavratura do AI  nº 35.558.385­2 por não atendimento à intimação (fls. 2.068/2.069).  28.    Diante disso, parece­me que a recorrente optou por uma linha argumentativa de  defesa convenientemente contraditória.   28.1    É  que,  de  um  lado,  sustenta  que  a  CAT  deverá  ser  emitida  somente  após  a  conclusão do diagnóstico firmado de doença profissional por médico do trabalho da empresa,  médico assistente ou médico responsável pelo PCMSO.  28.2    Contudo,  não  apresenta,  para  os  casos  em  que  houve  alteração  nos  exames  audiométricos, os tais relatórios médicos preenchidos pelo médico habilitado, interpretando os  resultados obtidos e demonstrando objetivamente que as alterações ocorridas não ensejariam a  obrigatória  emissão  de  CAT,  tal  como  na  hipótese  da  perda  de  audição  por  origem  não  ocupacional.  29.    Por  sua  vez,  conquanto  afirme  no  recurso  que  a  maior  parte  dos  segurados  empregados  listados  pela  fiscalização  nunca  trabalhou  em  áreas  com  exposição  a  níveis  de  pressão sonora elevados, capaz de causar diagnóstico ou uma disfunção de origem ocupacional,  Fl. 2494DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15983.000198/2007­67  Acórdão n.º 2401­003.956  S2­C4T1  Fl. 2.495          10 as "Avaliações de Exposição Ocupacional a Ruído", anexadas na fase de impugnação, apontam  exatamente  para  o  contrário  e  revelam  que  os  trabalhadores  ali  indicados,  na  sua  grande  maioria,  se  ativaram  ao  longo  dos  anos  em  locais  onde  os  níveis  de  ruído  podiam  atingir  valores acima dos limites de tolerância previstos na legislação (fls. 1.497/2.059).  30.    Vale  não  perder  de  vista  que  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória é fixada por acidente que tenha o responsável deixado de comunicar no prazo legal,  consistindo o auto de infração lavrado pela fiscalização no conjunto das penalidades impostas  na  ação  fiscal,  em  decorrência  de  todos  os  acidentes  de  trabalho  não  comunicados  ao  INSS  ocorridos no período auditado, na forma e prazo estabelecidos pela legislação.  31.    Por  isso,  a  juntada  de  uma  massa  desordenada  de  documentos,  como  fez  a  recorrente,  os  quais  supostamente  atestariam  a  sua  versão  dos  fatos,  sem  preocupação  em  correlacioná­los um a um com os  trabalhadores  listados pela  fiscalização na  autuação,  acaba  por  reduzir  a  força  probante  desse  material,  pois  a  falta  de  vinculação  com  o  acidente  de  trabalho não comunicado descrito pelo agente fiscal dificulta o convencimento do julgador no  que  pertine  à  presença  das  circunstâncias  concretas  que  invoca  como  fundamento  à  sua  pretensão.  32.    Nesse sentido, resume Fabiana Del Padre Tomé: 1  Provar  algo  não  significa  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer  relação  de  implicação  entre  esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo­o com o  'animus' de convencimento.  33.    Não me convence, igualmente, a alegação da recorrente de que "várias vezes as  mesmas pessoas são incluídas [no auto de infração lavrado pela fiscalização], inclusive até por  uma simples inflamação de ouvido", pois a autuada não só omite­se quanto aos nomes dos tais  trabalhadores em duplicidade, como também deixa de anexar os documentos que atestariam a  causa não ocupacional da doença.  34.    De mais  a mais,  a  legislação  relativa  à  emissão  da CAT  deve  ser  analisada  e  compreendida  de  forma  sistemática  para  se  evitar  condutas  contrárias  ao  que  ela  própria  determina.  35.    Como preceitua o  art.  22 da Lei nº 8.213, de 1991,  a obrigação de comunicar  acidente  de  trabalho  típico  ou  doença  profissional  equiparada  a  acidente  do  trabalho  existe  mesmo nas hipóteses em que não acarrete afastamento ou incapacidade para o trabalho. Copio  novamente o dispositivo:  Art.  22. A  empresa deverá  comunicar o acidente do  trabalho à  Previdência  Social  até  o  1º  (primeiro)  dia  útil  seguinte  ao  da  ocorrência  e,  em  caso  de  morte,  de  imediato,  à  autoridade  competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  sucessivamente  aumentada  nas  reincidências,  aplicada  e  cobrada  pela  Previdência Social.  (...)                                                              1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. 3 ed. São Paulo : Editora Noeses, 2011, p. 369.  Fl. 2495DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15983.000198/2007­67  Acórdão n.º 2401­003.956  S2­C4T1  Fl. 2.496          11 36.    É  que  a  CAT  serve  não  só  para  eventual  concessão  de  benefícios  previdenciários, mas também para controles estatístico e epidemiológico, além do trabalhista e  social, conforme disposto no art. 336 do RPS:  Art.  336.  Para  fins  estatísticos  e  epidemiológicos,  a  empresa  deverá comunicar à previdência social o acidente de que tratam  os arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei nº 8.213, de 1991, ocorrido com o  segurado  empregado,  exceto  o  doméstico,  e  o  trabalhador  avulso, até o primeiro dia útil  seguinte ao da ocorrência e,  em  caso de morte, de  imediato, à autoridade competente,  sob pena  da multa aplicada e cobrada na forma do art. 286.   (...)  37.    A seu turno, extrai­se da NR­7 do MTE, em seu item 7.4.8, que a comunicação  de acidente de trabalho deve ser realizada quando constatada a ocorrência ou o agravamento de  doenças profissionais ou mesmo quando verificadas  alterações que  revelem qualquer  tipo de  disfunção de órgão ou sistema biológico, ainda que sem sintomatologia:  7.4.8 Sendo constatada a ocorrência ou agravamento de doenças  profissionais,  através  de  exames  médicos  que  incluam  os  definidos nesta NR; ou sendo verificadas alterações que revelem  qualquer  tipo  de  disfunção  de  órgão  ou  sistema  biológico,  através  dos  exames  constantes  dos  Quadros  I  (apenas  aqueles  com  interpretação  SC)  e  II,  e  do  item  7.4.2.3  da  presente  NR,  mesmo  sem  sintomatologia,  caberá  ao  médico­coordenador  ou  encarregado:  a) solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do  Trabalho ­ CAT; (grifou­se)  b) indicar, quando necessário, o afastamento do trabalhador da  exposição ao risco, ou do trabalho;  c)  encaminhar  o  trabalhador  à  Previdência  Social  para  estabelecimento  de  nexo  causal,  avaliação  de  incapacidade  e  definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho;  d)  orientar  o  empregador  quanto  à  necessidade  de  adoção  de  medidas de controle no ambiente de trabalho.  37.1    Segundo  o  normativo  reproduzido,  é  obrigatória  a  emissão  da CAT  ao menor  sinal de alteração biológica do empregado, mesmo que assintomática e ainda que não tenha se  configurado hipótese de afastamento do trabalho.  37.2    O  indicativo  de  perda  auditiva  neurossensorial,  constada  a  partir  de  exames  audiométricos alterados,  implica a emissão da CAT, seja para fins de notificação de registro,  quando não interfere na capacidade laborativa, seja para evitar a subnotificação, nos casos de  perda auditiva mínima.  38.    Cabe  enfatizar  que  a  realização  de  exames  periódicos  tem  por  objetivo  identificar, qualificar e quantificar a perda auditiva do trabalhador exposto a níveis elevados de  pressão sonora, com vistas à prevenção do seu agravamento e à adoção de medidas efetivas de  proteção.  Fl. 2496DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15983.000198/2007­67  Acórdão n.º 2401­003.956  S2­C4T1  Fl. 2.497          12 39.    Não  raro,  contudo,  às  empresas  não  lhes  interessa  a  emissão  da  CAT,  entre  outros motivos,  porque  estariam  assumindo,  na  sua  visão,  uma  confissão  de  culpa  de  que  a  perda auditiva originou­se ou mesmo agravou­se no ambiente ocupacional.  40.    Quanto  às  comunicações  de  acidente  de  trabalho,  por  doença  ocupacional,  apresentadas  fora  do  prazo  estipulado  pela  Lei  nº  8.213,  de  1991,  porém  antes  do  início  do  procedimento fiscal, os atos normativos vigentes à época da autuação, mais especificamente os  arts. 310 e 311 da Instrução Normativa (IN) INSS/DC nº 70, de 10 de maio de 2002, bem como  o art. 224 da IN INSS/DC nº 84, de 17 de dezembro de 2002, determinavam o impedimento da  lavratura do auto de infração:  IN INSS/DC nº 70, de 2002  Art. 310. Não será lavrado Auto de Infração no caso de denúncia  espontânea da infração.  Art.  311.  Considera­se  denúncia  espontânea  o  procedimento,  adotado  pelo  infrator,  que  regularize  a  situação  que  tenha  configurado  a  infração,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração,  dispensada  a  comunicação  da  correção da falta ao INSS.  IN INSS/DC nº 84, de 2002  Art. 224. A CAT entregue fora do prazo estabelecido no art. 336  do  RPS  e  anteriormente  ao  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou de medida de fiscalização caracteriza­se como  denúncia  espontânea,  não  cabendo  a  lavratura  de  Auto  de  Infração.  41.    Não obstante, com relação às CATs acostadas às  fls. 1.120/1.495, verifico que  muitas  delas  foram  desprezadas  pela  fiscalização,  assim  como  pela  decisão  de  piso,  ora  recorrida.  41.1    Pelo  que  se  nota,  a  justificativa  é  que  não  eram  pertinentes  às  relações  de  acidentes  identificadas  na  autuação  ou  estavam  sem  protocolo  de  recepção  no  INSS  (fls.  2.065/2.067)  42.    Ao  compulsar  a  documentação  acostada  pela  recorrente  ainda  na  fase  de  impugnação,  é  possível  identificar  a  existência  de  diversas  comunicações,  em  nome  de  trabalhadores listados pela fiscalização, em que a data do acidente registrada no documento não  corresponde exatamente  ao dia  em que  teria  sido  realizado o diagnóstico médico,  segundo a  listagem entregue pela empresa.   42.1    Porém,  entendo  que  a  rigidez  da  análise  dessas  situações  realizada  até  então  pode  ser  suavizada,  não  só  pela  possibilidade  de  denúncia  espontânea, mas  também  porque  envolvem doença ocupacional resultante da exposição continuada a níveis elevados de pressão  sonora, diagnosticada por meio de exames periódicos e que, na grande maioria dos casos, não  acarreta a incapacidade para o trabalho.  42.2    Em outras palavras, quero afirmar que a divergência de poucos meses entre as  datas não é motivo para julgar que a comunicação do acidente por equiparação efetuada pela  Fl. 2497DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15983.000198/2007­67  Acórdão n.º 2401­003.956  S2­C4T1  Fl. 2.498          13 empresa  a destempo  refira­se  a um  evento distinto da doença profissional verificada  a partir  dos exames audiométricos listados pela fiscalização.  42.3    Nesse  cenário,  sou  favorável  que  os  formulários  preenchidos,  e  comprovadamente protocolados no  INSS,  relacionados  a  segurados  empregados  incluídos  na  listagem da fiscalização, noticiando a ocorrência de acidentes de trabalho por equiparação no  período  de  1998  a  2002,  cuja  descrição  da  situação  geradora  da  doença  está  nitidamente  associada  à  perda  auditiva  neurossensorial  verificada  em  exames  periódicos  e/ou  exposição  ocupacional em níveis de pressão sonora elevada, são suficientes para atestar o cumprimento  da obrigação acessória pela empresa.  43.    Exposto nesses termos, identifiquei as seguintes CATs, dentre aquelas juntadas  às  fls.  1.120/1.495,  que  caracterizam  a  denúncia  espontânea,  totalizando  108  (cento  e  oito)  documentos:  Trabalhador  CAT  (fls.)  Trabalhador  CAT  (fls.)  Ademir Cândido Ribeiro  1.445  Jorge Quirino  1.143  Afonso Valente Filho  1.123  José Alberto Pereira Gomes  1.189  Agnaldo Batista de Araújo'  1.218  José Aristeu F da Silva  1.202  Alberto Gandra de Moraes  1.277  José Claudemir da Rocha  1.204  Alberto Vitório de Oliveira   1.481  José Eribaldo Menezes  1.479  Antônio Alberto Pires  1.335  José Francisco de Lima  1.283  Antônio de Ornelas  1.299  José Hermes Antoniasse  1.313  Antônio Fátima F da Silva  1.467  José Luiz Ribeiro Mateus  1.193  Antônio Jorge Vieira  1.121  José Luiz Rosa  1.147  Antônio Mineto Gasque  1.311  José Marques  1.289  Antônio Pereira Silva  1.190  José Medeiros da Silva  1.329  Antônio R Batista Júnior  1.279  José Pereira de Souza Neto  1.493  Ayrton Guilherme Cardoso  1.192  José Policarpo de Oliveira  1.216  Carlos H de Campos Oliveira  1.455  José Roberto de Melo  1.122  Carlos José Fernandes  1.207  José Roberto Teles  1.152  Carlos Juarez Silles  1.126  José Saulo Bezerra  1.176  Carlos Pedral  1.439  Lúcio Inácio de Araújo  1.413  Carlos Roberto S Oliveira  1.209  Luiz Carlos Baptista  1.297  Cláudio Cardozo Júnior  1.427  Luiz Carlos de Souza  1.353  Cláudio Francisco da Silva  1.357  Luiz Carlos T do Nascimento  1.195  Cláudio Santiago dos Santos  1.223  Luiz Fernando Ramos  1.361  Cláudio Vieira da Silva  1.181  Luiz Ferreira da Silva  1.375  Cosmo Simões dos Santos  1.321  Luiz Queiroga  1.443  Daniel de Oliveira Souza  1.159  Manoel Sebastião de Souza  1.222  Denilson Encinoso Gomes  1.210  Marcelo João dos Santos  1.491  Edimundo Raimundo da Silva  1.369  Márcio de Araújo  1.475  Fl. 2498DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15983.000198/2007­67  Acórdão n.º 2401­003.956  S2­C4T1  Fl. 2.499          14 Trabalhador  CAT  (fls.)  Trabalhador  CAT  (fls.)  Edison Boscoli  1.198  Marco Antônio Duarte  1.367  Edson de Oliveira  1.365  Marco Aurélio Cardoso  1.120  Edson Souza Ferraz  1.461  Maria de Fátima O E Silva  1.379  Eliezer Lopes Barbosa  1.315  Mário Galvão Bueno  1.127  Elizeu Rosa Santana  1.453  Mário Tavares  1.125  Erivaldo dos Santos  1.249  Neilton Calixto Bezerra  1.285  Eudino Luis Fidelis  1.168  Nelson dos Santos Júnior  1.215  Flaviano Nei da Silva  1.307  Nilson Silva Farias  1.349  Flávio Pereira da Silva  1.174  Oswaldo Sérgio dos Santos  1.291  Francisco Carlos Gonçalves  1.124  Paulo Sérgio Nóbrega  1.153  Francisco de Assis P Omena  1.363  Pedro Francisco dos Santos  1.221  Francisco Pereira  1.373  Pedro Henrique M da Cunha  1.417  Gelson Bizerra Romão  1.477  Raimundo Agustinho da Silva  1.391  Genivaldo Francisco C Silva  1.333  Reginaldo Alvares Salvado  1.171  Genivaldo Santos  1.199  Roberto Aparecido Santos  1.188  Geraldo Tressoldi Filho  1.177  Rogério Simões  1.303  Getúlio José de Almeida  1.146  Romildo Barnabé  1.327  Jaime Fernandes Neto  1.186  Sandoval da Silva Ferreira  1.381  João Alves de Souza  1.403  Sérgio dos Santos Marinho  1.409  João Carlos A da Cruz  1.170  Sérgio Nóbrega  1.359  João Carlos da Cruz  1.273  Sidney da Silva  1.383  João Evangelista Nascimento  1.205  Valdir Maria Gualberto  1.211  João Osvaldo da Silva  1.339  Valter Nunes de Oliveira  1.133  João Paulo Lamim Brum  1.128  Vanderlei Ferreira Santos  1.201  João Pereira da Costa  1.429  Wagner Teixeira Marianni  1.485  João Rodrigues de Oliveira   1.355  Waldomiro Ferreira  1.389  Jobes Augusto Lisboa  1.317  Walter Eudócio Agostinho  1.200  Jorge Luiz Batista  1.471  Wolney José Pinto  1.325  44.    Dessa  feita,  deverá  ser  excluído  do  total  da  multa  aplicada  no  auto  de  infração  o  valor  de  R$  25.920,00  (108  x  R$  240,00)2,  correspondente  a  108  CATs  provenientes de doenças profissionais.                                                              2 Na época da autuação, o limite mínimo do salário de contribuição era R$ 240,00 (duzentos e quarenta reaisi),  valor utilizado pela fiscalização para o cálculo da penalidade.  Fl. 2499DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15983.000198/2007­67  Acórdão n.º 2401­003.956  S2­C4T1  Fl. 2.500          15 Conclusão      Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  REJEITAR  as  preliminares e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir a multa aplicada  no  AI  nº  35.558.386­0,  dele  excluindo  o  valor  de  R$  25.920,00  (108  x  R$  240,00),  em  expressão monetária original,  correspondente a 108  (cento e oito) ocorrências de acidente de  trabalho.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator                              Fl. 2500DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6255740 #
Numero do processo: 10935.003443/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA FEDERAL. FONTE PAGADORA INSS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62, § 2º. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ e do STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 - B e 543 - C do CPC. Art. 62, § 2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, vencidos os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e EDUARDO DE OLIVEIRA que deram provimento parcial ao recurso para serem aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. O Conselheiro PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO deu provimento, pelas conclusões. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Marcio Henrique Sales Parada
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 47          1  46  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.003443/2007­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.043  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO TANURI MENDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  JUSTIÇA  FEDERAL.  FONTE  PAGADORA  INSS.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  ART. 62, § 2º.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  e  do  STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 ­ B e 543 ­ C do CPC. Art.  62, § 2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, vencidos os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e  EDUARDO DE OLIVEIRA que deram provimento parcial ao recurso para serem aplicadas aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos  ao  Contribuinte.  O  Conselheiro  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO MONTEIRO deu provimento, pelas conclusões.     Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 34 43 /2 00 7- 40 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.003443/2007­40  Acórdão n.º 2202­003.043  S2­C2T2  Fl. 48          2  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da  Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância, por bem descrever os fatos (fl. 25), complementando­o ao final:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  lavrada  contra  o  contribuinte acima mencionado, para exigência de R$ 5.106,81  de imposto suplementar e R$ 3.830,10 de multa de oficio (75%),  além de juros de mora no montante de R$ 1.640,30 (calculados  até 29/06/2007).  Segundo  consta  na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal" de fls. 03, a notificação foi lavrada porque o contribuinte  omitiu  os  seguinte  rendimentos  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF  relativa  ao Exercício  de  2005,  Ano­Calendário  2004:  ­ R$ 15.945,76, informados em Declaração de Imposto de Renda  Retido  na Fonte—DIRF pela Caixa Econômica Federal  (CNPJ  00.360.305/0001­04);  ­  R$  100,00,  informados  em  DIRF  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social ­ INSS (CNPJ 29.979.038/0001­40);   ­ R$ 7.957,46, informados em DIRF pela Universidade Estadual  Oeste do Paraná (CNPJ 78.680.337/0001­84).  O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 06 e 07),  com as alegações a seguir sintetizadas:  ­ Afirma que o  valor de R$ 15.945,76 não  foi  pago pela Caixa  Econômica Federal, e sim pela União, em decorrência de ação  proposta contra o INSS para recebimento de valores atrasados,  relativos a mais de 100 meses de valores pagos a menor, desde a  aposentadoria  do  contribuinte  em  1995  (Autos  n°  2003.70.05.0058232/PR, da 1ª Vara Federal de Cascavel).  ­  Alega  que  o  fato  gerador  não  se  refere  ao  mês  do  efetivo  pagamento, mas sim aos meses em que os valores deveriam ter  sido  pagos,  e  como  o  valor  recebido  a  título  de  aposentadoria  está  isento  de  imposto  de  renda,  por  não  alcançar  o  valor  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.003443/2007­40  Acórdão n.º 2202­003.043  S2­C2T2  Fl. 49          3  tributável,  não  há  imposto  a  ser  lançado,  nem  omissão  de  lançamento.  ­  Acrescenta  que  o  referido  valor  foi  inclusive  informado  pelo  contribuinte na ficha "Bens e Direitos", com o código 41.  ­ Afirma que seria absurdo o Estado — que se omitiu em pagar  corretamente a aposentadoria do contribuinte por 10 anos e só o  fez após  ser compelido por  sentença  judicial —  lançar  imposto  sobre  o  valor  a  que  deu  causa.  Entende  que,  ao  agir  assim,  o  Estado  está  burlando  a  sentença  que  estabeleceu  o  valor  atrasado a ser pago ao contribuinte.  ­  Alega  que  o  valor  recebido  pelo  contribuinte  caracteriza­se  como  indenização pelo descaso da União/INSS em reajustar de  forma  correta  o  seu  salário  de  beneficio.  Assim,  com  base  em  ensinamento  de  Roque  Antônio  Carrazza,  conclui  que  não  se  trata  de  rendimentos,  pois  não  houve  geração  de  rendas  ou  acréscimos patrimoniais de qualquer espécie.  ­ Quanto aos valores de R$ 7.957,46 e R$ 100,00, afirma que as  omissões decorreram, respectivamente, de falta de atenção e de  erro de digitação.  Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  conforme  acima resumido, a DRJ em Curitiba/PR concentrou­se em assentar que o artigo 12 da Lei nº  7.713,  de  1988,  determinava  que  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá no mês do recebimento sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das  despesas necessárias à sua percepção. Completou que não mereceria acolhida a tese de que o  fato gerador teria ocorrido nos meses em que os valores deveriam ter sido pagos pelo  INSS;  que os rendimentos não têm caráter indenizatório; que o fato de tê­los informado como "bens e  direitos" é irrelevante, no cálculo do tributo devido e destacou ainda que também deveriam ser  mantidos  no  lançamento  os  valores  informados  em DIRF  pelas  fontes  pagadoras  INSS  (R$  100,00) e Universidade Estadual do Oeste do Paraná (R$ 7.957,46), pois o próprio contribuinte  confessa  que  esses  valores  estão  corretos  e  foram  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual.  Assim, reputou improcedente a Impugnação.   Cientificado dessa Decisão em 26/05/2009 (AR na folha 31), o Contribuinte,  ainda inconformado, apresentou recurso voluntário em 02/06/2009, com protocolo na folha 40,  onde repete os mesmos argumentos da Impugnação e mais uma vez PEDE que seja provido seu  recurso, reformando­se o Acórdão recorrido.   O recurso foi apreciado por este Conselho em Sessão de 18 de setembro de  2012,  tendo a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara decidido pelo sobrestamento do  julgamento,  uma vez que versa sobre incidência de imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente,  matéria  então  submetida  à  "repercussão  geral"  pelo  STF,  no  RE  614.406,  e  observando­se  disposição regimental interna.  É o relatório.   Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.003443/2007­40  Acórdão n.º 2202­003.043  S2­C2T2  Fl. 50          4  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Bem,  a  Notificação  de  Lançamento  considerou  a  omissão  de  rendimentos  provenientes de três fontes, das quais apenas uma é objeto da presente lide, especificamente o  valor de R$ 15.945,78, pagos pela Caixa Econômica Federal, em decorrência de ação judicial  movida  pelo  recorrente  contra  o  INSS,  para  fins  de  revisão  de  benefício  previdenciário. As  demais fontes e valores considerados omitidos estão, portanto, fora do litígio e de apreciação,  como já assentara a DRJ.  O Recorrente diz que os rendimentos teriam caráter indenizatório, o que não  é  o  caso,  mas  independentemente  dessa  questão,  verifico  que  o  lançamento  foi  feito  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de sentença judicial que condenou o INSS  ao  pagamento  de  correções  de  proventos  de  aposentadoria  ao  Recorrente,  conforme  documentos de folhas 11 a 14.   DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  REVISÃO/IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  Mais  especificamente,  o  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte,  decorrentes  de  ação  judicial  de  revisão  de  benefício  previdenciário, em face do INSS. Tais rendimentos, que se referem a períodos pretéritos, foram  tributados  integralmente  no  mês  em  que  foram  recebidos,  em  setembro  de  2004,  como  se  depreende da Notificação de Lançamento.   Observa­se que a  tributação deu­se,  então,  na  forma do artigo 12 da Lei nº  7.713/1988, que determina que, nesses casos, o imposto incide sobre o total dos rendimentos,  no mês do  recebimento do valor, diminuído das despesas com a  ação  judicial necessárias ao  recebimento.   Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.003443/2007­40  Acórdão n.º 2202­003.043  S2­C2T2  Fl. 51          5  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Em 23/10/2014, a Suprema Corte assim decidiu, em relação à matéria:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao  recurso  extraordinário,  por maioria,  vencida  a  relatora, Ministra Ellen  Gracie,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Voto.  Ministra Ellen Gracie ­ Relatora:  O  Acórdão  recorrido  considerou  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  que  determinou  a  incidência  do  imposto  por  ocasião  do  recebimento  dos  valores,  sobre  a  sua  totalidade.  Entendeu  violados  os  princípios  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  nos  termos  do  que  restou  sintetizado  na  ementa  do  acórdão  relativo  à  argüição  de  inconstitucionalidade  julgada  pela  Corte  Especial  daquele  Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  (...)  Voto  Ministro Marco Aurélio ­ Redator do Acórdão:  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.003443/2007­40  Acórdão n.º 2202­003.043  S2­C2T2  Fl. 52          6  Não  passa  pela  minha  cabeça  que  o  sistema  possa  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Explico  melhor:  o  contribuinte  não  recebe as parcelas na época devida. É compelido a ingressar em  Juízo para ver declarado o direito a essas parcelas e, recebendo­ as  posteriormente,  há  a  junção  para  efeito  de  incidência  do  Imposto  de  Renda,  surgindo,  de  início,  a  problemática  da  alíquota, norteada pelo valor recebido.  (...)  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se o envolvimento da capacidade contributiva...  (...)  Ou seja, o  fato de o direito haver sido resistido e de se ter que  acionar  garantia  inerente à  cidadania,  que  é a  do  ingresso  em  Juízo, implicaria a majoração da alíquota.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já havia se manifestado sobre a  matéria,  como  lembraram­se  os  Ministros  do  STF,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação  a  ser  dada  ao  dispositivo  da  Lei  nº  7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1.118.429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.003443/2007­40  Acórdão n.º 2202­003.043  S2­C2T2  Fl. 53          7  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Outrossim,  diz  ALEXANDRE  DE  MORAES  que  “assim  como  podemos  afirmar que o STF é o guardião da Constituição, também podemos fazê­lo no sentido de ser o  STJ o guardião do ordenamento jurídico federal” . Continuando, o autor diz que em relação ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.003443/2007­40  Acórdão n.º 2202­003.043  S2­C2T2  Fl. 54          8  Para  REGINA  HELENA  COSTA,  “a  aplicação  reiterada  das  normas  jurídicas por órgãos do Poder Judiciário constrói pensamento hábil a orientar a conduta dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  O que os Tribunais Superiores ratificam, na minha modesta leitura, seguindo  aliás a melhor doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador:   Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....(HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Observo  assim  a  aplicação  do  artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF:  Artigo 62, § 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Considerando que a jurisprudência do STJ já havia se posicionado pela forma  como  deveria  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988  e,  mais  recentemente,  o  STF  entendeu pela sua inconstitucionalidade do dispositivo, verifico então que existe erro de cunho  material na apuração do montante devido, por aplicação incorreta da fórmula para apuração do  imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (aspecto quantitativo da hipótese de  incidência) e observo a determinação contida no Art. 62, § 2º caput do Regimento Interno do  CARF, como fundamento para decidir.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.003443/2007­40  Acórdão n.º 2202­003.043  S2­C2T2  Fl. 55          9  Vinham­se verificando, na jurisprudência deste CARF, decisões no seguinte  sentido, no tocante a esta matéria:  Acórdão  2201­002.387  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 15 de abril de 2014  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos  recebidos acumuladamente a tabela progressiva vigente à época  em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, nos  termos do voto do relator.  Transcrevo e destaco daquele Voto:  Releva  tratar­se  de  rendimento  recebido  acumuladamente  para  incidir  na  regra  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pouco  importando  a  espécie  ou  a  natureza  do  rendimento  recebido,  se  trabalhista,  previdenciário  ou  outro,  importa ser rendimento acumulado tributado.  Pois bem, a autuação levou em consideração o rendimento total  recebido, de  forma acumulada,  sem  separar o período de  cada  competência.  Por essa razão é necessário provimento parcial ao recurso para  o recalculo da autuação.  Pois  bem,  como  se  observa  aqui,  neste  Voto,  concordo  em  parte  com  o  entendimento lá proferido pela Colenda Turma Ordinária, contudo, peço vênia para divergir em  relação à parte que entende ser cabível devolver à Receita Federal os autos, para que se faça  novo  cálculo  do  tributo  devido,  aplicando  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  de  cada  competência (mês) dos rendimentos recebidos.  Isso porque o artigo 142 do CTN dispõe que o ato de lançamento constitui­se  na atividade atinente à autoridade administrativa para: verificar a ocorrência do fato gerador e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese de incidência tributária.  Socorrendo­me mais uma vez na doutrina de REGINA HELENA COSTA:  Os  aspectos  pessoal  e  quantitativo  compõem  o  chamado  "consequente"  da  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  descrita a materialidade e indicadas as coordenadas espacial e  temporal do fato no antecedente da norma, exsurge uma relação  jurídica mediante a qual um sujeito possui o direito de exigir o  tributo  e  outro  sujeito  o  dever  de  pagá­lo  (aspecto  subjetivo),  apontando­se  o  valor  da  prestação  correspondente  (aspecto  quantitativo).(Op. Cit. p. 205)  Ora,  se  houve  equívoco  reconhecido  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra­se viciado e, para sanar  o  problema,  necessário  ser  feito  um  novo  lançamento.  Não  é  possível,  data  maxima  venia,  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.003443/2007­40  Acórdão n.º 2202­003.043  S2­C2T2  Fl. 56          10  "corrigir"  ou  "emendar"  um  lançamento  onde  se  reconhece  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo, por aplicação equivocada de alíquotas indevidas sobre bases de cálculo acumuladas.   Não entendo que se trate de mero erro de forma, de inobservância de aspectos  formais, mas que esteve  ferida  a própria  substância do  lançamento,  na  aferição do montante  devido. Porque, observando o processo  tributário,  forma é  aquilo que  existe para  garantir  às  partes  o  exercício  de  seus  direitos,  como  por  exemplo  a  ampla  defesa  e  o  livre  acesso  ao  judiciário. Cito:  "...  porque as  formalidades  se  justificam como garantidoras da  defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  (PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: Constituição e Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1197)  E, em ordem prática, suponha­se que efetuada nova apuração e encaminhada  a cobrança o sujeito passivo dela discorde. Como se darão a impugnação e recurso, nos termos  das  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal?  Recomeça  a  fase  litigiosa  do  procedimento?  De  forma  análoga,  se  o  Fisco  identifica  incorretamente  o  sujeito  passivo,  cobrando de Tício quando o contribuinte ou responsável é Mélvio, não se pode simplesmente  alterar  a  ficha  de  identificação  do  Auto  de  Infração  e  exigir  o  tributo,  agora  corretamente,  encaminhando a notificação de cobrança, após o julgamento de recurso daquele, a esse.   É necessário um novo lançamento, porque se feriram aspectos substanciais da  hipótese de incidência tributária. Nesses casos, o novo lançamento só seria possível enquanto  não  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  e  observadas  todas  as  normas  pertinentes,  na  legislação tributária.    Pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à omissão de  rendimentos  recebidos  acumuladamente em virtude de  ação judicial em face do INSS e pagos pela pessoa jurídica Caixa Econômica Federal, no valor  de R$ 15.945,78, consubstanciada na Notificação de Lançamento.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 56DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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