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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8023611 #
Numero do processo: 10980.014104/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. CLÍNICA DE REPOUSO. O art. 8º da Lei n.º 9.250/95 somente permite a dedução das despesas efetuadas com hospitais, e não com spa (clínica de repouso). IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO DE STENTS. POSSIBILIDADE. Os gastos com stents podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda, ainda que não constem da conta emitida por estabelecimento hospitalar, desde que comprovados e justificados mediante documentos hábeis e idôneos, que atestem sua necessidade, utilização e a ausência de reembolso pelo plano de saúde do contribuinte. Hipótese em que as provas produzidas pelo Recorrente são suficientes para confirmar a prestação do serviço. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.853
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para considerar dedutível a despesa com colocação de stent de R$ 19.000,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14304.OH85. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.014104/2005­81  Acórdão n.º 2101­01.853  S2­C1T1  Fl. 2          2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 45/64)  interposto em 16 de  setembro de  2008 contra o acórdão de fls. 35/39, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em Curitiba  (PR),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração de fls. 04/08, lavrado em 14 de outubro de 2005, em decorrência de dedução indevida  de despesas médicas, verificada no ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. CLÍNICA DE REPOUSO.  A legislação não contempla a dedução dos pagamentos efetuados para clínica  de repouso.  Lançamento Procedente” (fl. 35).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pedindo  a  reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  presente  controvérsia  gira  em  torno  da  possibilidade  de  dedução  de  despesas médicas da base de cálculo do IRPF, relativamente ao ano­calendário de 2002. Mais  especificamente, foram glosadas as seguintes despesas, no total de R$ 25.798,00: R$ 6.798,00,  relativos  aos  pagamentos  efetuados  à  Clínica  Estância  do  Lago  Ltda.,  em  nome  da  Fl. 98DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14304.OH85. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.014104/2005­81  Acórdão n.º 2101­01.853  S2­C1T1  Fl. 3          3 esposa/dependente do Recorrente, Sra. Zulma Volpi, internada para tratamento de depressão e  hipotireoidismo,  e  R$  19.000,00,  relativos  ao  pagamento  à  empresa  Invase  Importação  de  Produtos  Médicos  Ltda.  pelo  fornecimento  de  stents  para  realização  de  angioplastia  no  Recorrente.  A decisão recorrida manteve as glosas efetuadas sob os fundamentos de que,  no que tange aos pagamentos à Clínica Estância do Lago, (i) as notas fiscais apresentadas não  eram originais, tampouco cópias autenticadas; (ii) a cópia do contrato social da clínica também  não era autenticada; (iii) o comprovante de inscrição cadastral da pessoa jurídica revela não se  tratar  de  hospital,  e  o  fato  de  a  esposa  do  Recorrente  ter  sido  internada  para  tratamento  de  hipotireoidismo  e  depressão  não  elide  tal  conclusão,  assim  como  (iv)  a  clínica  não  está  cadastrada no Cadastro de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde. Já com relação  aos  stents,  afirmou­se  a  indedutibilidade  de  tais  despesas  quando  não  incluídas  em  conta  hospitalar.  Relativamente à glosa das despesas médicas, a norma aplicável ao caso (Lei  n. 9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  Fl. 99DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14304.OH85. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.014104/2005­81  Acórdão n.º 2101­01.853  S2­C1T1  Fl. 4          4 §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Diante desse contexto, primeiramente é preciso analisar se a Clínica Estância  do Lago Ltda. pode, ou não, ser considerada como hospital, em vez de mera clínica de repouso,  como suscita o contribuinte.  O  Recorrente  acosta  aos  autos  ­  e  ao  recurso  voluntário,  (i)  a  certidão  de  inteiro  teor  do  contrato  social  e  da  única  alteração  arquivada  perante  a  Junta  Comercial  do  Paraná e  (ii) declaração emitida pela Prefeitura do Município de Almirante Tamandaré (PR),  onde a clínica está sediada, atestando que a atividade empresarial foi iniciada em 27/12/1985,  possuindo alvará de licença para a atividade de “prestação de serviços médicos e hospitalares”  (fl. 82). Aliás, do próprio alvará de fl. 14 (n.º 1198/1985) é possível extrair a  informação de  que o alvará original fora emitido em 27/12/1985.  Ademais, afirma que do contrato social de fls. 15/17 consta, explicitamente,  que o objeto social da empresa é a prestação de serviços médicos e hospitalares, reproduzido na  cópia  autenticada  carreada  às  fls.  76/81,  sendo  a  responsabilidade  técnica  atribuída  ao  Dr.  Ismael João André Lago (CRM n.º 1387), consoante a cláusula décima primeira.  Não  obstante,  além  da  declaração  da  Prefeitura  de  Almirante  Tamandaré,  consta dos autos a Relação Anual de Informações Sociais (fls. 84/87), que, ainda que referente  a 2007, comprovaria, na visão do Recorrente, o vínculo de profissionais da área da saúde em  períodos anteriores ao fiscalizado.  Ocorre,  porém,  que,  tal  como  exposto  pelo  contribuinte  em  seu  recurso,  os  profissionais  da  área médica  se  desligaram  da  Clínica  anteriormente  ao  período  fiscalizado,  trazendo relação apenas de enfermeiros ativos no ano de 2007 (fl. 54).  Como  se  sabe,  a  legislação  que  outorga  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente, ex vi do art. 111,  II, do CTN. O dispositivo que autoriza a dedução de despesas  médicas menciona, expressamente, que a mesma só é possível em se  tratando de hospitais, e  não casas de repouso ou spas, como é claramente a situação da Clínica Estância do Lago Ltda.   Com efeito, a despeito de constar do objeto social da empresa a prestação de  serviços  médicos  e  hospitalares,  fato  é  que  a  permissão  pelo  estatuto  não  implica,  necessariamente,  que  o  objeto  seja  refletido  na  prática,  ou  seja,  que  o  estabelecimento  seja  hospitalar para fins da dedução do imposto de renda. Assim, ela não se enquadra em qualquer  das modalidades listadas como estabelecimento hospitalar (posto de saúde, centro de saúde ou  unidade  básica  de  saúde,  policlínica,  hospital  geral,  hospital  especializado,  unidade  mista,  pronto  socorro  geral,  pronto  socorro  especializado,  consultório  isolado,  etc.,  disponível  em  http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm).   Fica  claro,  a meu  ver,  que  a  referida Clínica  Estância  do  Lago  Ltda.,  hoje  denominada “Do Lago Spa”, é, de fato, mera casa de repouso (spa), tal como consta, inclusive,  do descritivo em seu sítio eletrônico (http://www.dolagospa.com.br/html/equipemulti.php):                Fl. 100DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14304.OH85. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.014104/2005­81  Acórdão n.º 2101­01.853  S2­C1T1  Fl. 5          5 “O  Spa  Hotel  DoLago  surgiu  em  1985,  fruto  da  iniciativa  pioneira  de  seus  fundadores, o médico Ismael Lago e sua esposa, Rosil Lago. Aqui, o conceito de spa  foi  ampliado,  constituindo  clínica  de  tratamento  para  emagrecimento,  controle  do  diabetes,  da  depressão  e  do  stress.  Reunindo  uma  equipe  multidisciplinar,  o  Spa  Hotel DoLago oferece um atendimento personalizado e integral para a necessidade  de cada hóspede. Aqui, o hóspede cuida de sua saúde e aproveita seus momentos de  férias com atividades de lazer ou desfruta de dias maravilhosos, e longe do agito das  grandes cidades, retornando à rotina com mais energia, vivacidade e equilíbrio.”  E mais:  na  seção  “tratamentos  clínicos”,  constam  os  seguintes  tratamentos  disponíveis:  ­ emagrecimento;  ­ stress;  ­ depressão;  ­ diabetes;  ­ recuperação pós­cirúrgica;  ­ programa DoLago jovem – de bem com a saúde;  ­ programa do controle do diabetes.  O  fato  de  a  Clínica  não  estar  cadastrada  junto  ao  Cadastro  de  Estabelecimentos de Saúde (CNES),  tal como bem pontuado pela decisão recorrida, somente  reforça o entendimento manifestado, e diferentemente do quanto arguido pelo Recorrente, não  se  trata  de  mero  erro  material  o  não  enquadramento  na  subclasse  8511­1  (atividades  de  atendimento hospitalar)  junto  ao CNAE,  e  sim 8515­4  (atividades de outros profissionais da  área  da  saúde).  Isso  se  deve  precisamente  à  ausência  de  caracterização  do  estabelecimento  como hospital.  Por fim, deve­se ressaltar que a jurisprudência deste CARF não destoa desse  entendimento:  “DEDUÇÃO.  DESPESA  MÉDICA.  PAGAMENTO  A  SPA.  Não  são  dedutíveis  como  despesas  médicas  os  pagamentos  referentes  a  internações  em  clínicas de emagrecimento do tipo SPA. Recurso negado.”  (CARF, 2ª Seção, 1ª Turma da 2ª Câmara, Acórdão n.º 2201­00920, Relator  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, publicado em 30/08/2011)  ***  “DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  INCORRIDAS  EM  FAVOR  DE  CENTRO  ESTÉTICO.  É  incabível  a  dedução  de  valores  incorridos  em  favor  de  Centro  Estético ou SPA se não comprovado tratar­se de despesa médica.”  (CARF,  2ª  Seção,  2ª  Turma  Especial,  Acórdão  n.º  2802­00.241,  Relator  Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, publicado em 12/04/2010).  Fl. 101DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14304.OH85. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.014104/2005­81  Acórdão n.º 2101­01.853  S2­C1T1  Fl. 6          6 Por outro  lado, no que tange à dedução das despesas para o pagamento dos  stents,  tem­se  a  inexistência  de  previsão  legal  que  a  permita  expressamente. Ocorre,  porém,  que  a  despeito  de  a  legislação  que  outorgue  isenção  dever  ser  interpretada  literalmente  (art.  111,  II,  do  CTN),  fato  é  que,  diferentemente  da  necessidade  de  caracterização  do  estabelecimento  como  hospitalar,  o  legislador  de  1995  não  poderia  ter  previsto  todas  as  técnicas  médicas  disponíveis,  que  constantemente  evoluem  e  se  aperfeiçoam,  de  modo  a  caracterizá­las como despesas médicas.  Neste contexto, segundo definições médicas, o stent é uma prótese metálica  expansível, em forma cilíndrica, que é implantada logo após a realização de angioplastia com o  intuito de diminuir a chance da artéria coronária  ficar novamente obstruída por aterosclerose  com  o  passar  do  tempo  (http://www.mdsaude.com/2010/12/cateterismo­cardiaco­angioplastia  stent.html#ixzz265Fn9GoD).   Ainda  acerca  da  angioplastia,  a  descrição  trazida  pela  UNIFESP  reforça  o  caráter,  a  meu  ver  acertado,  de  prótese  médica  do  stent,  eis  que  ele  fica  instalado  permanentemente no coração do paciente, verbis:   “Infelizmente, os depósitos gordurosos têm uma tendência de se acumularem  novamente com o tempo. Para reduzir as chances de que isto ocorra, a colocação de  um  STENT  coronário  é  recomendado.  Ele  pode  ser  inserido  durante  o  mesmo  procedimento, tão logo a angioplastia tenha sido concluída. O stent é um pequeno e  trançado  tubo  de  aço  inoxidável  que  é  introduzido  no  local  onde  foi  feita  a  angioplastia.  O  médico  que  está  realizando  o  procedimento,  manobra  o  catéter  dentro da artéria bloqueada e insufla o balão. Isto faz o stent coronário se expandir,  pressionando­o contra a parede do vaso. Depois de desinsuflado e retirado o balão, o  stent fica no local permanentemente ­ mantendo aberto o vaso, melhorando o fluxo  sanguíneo  e  aliviando  os  sintomas  da  doença  coronariana.  Os  cuidados  após  a  colocação  do  stent  são  iguais  aos  cuidados  pós­angioplastia.”  (http://www.unifesp.br/denf/NIEn/CARDIOSITE/trat3.htm)  Desse modo, ainda que o artigo do RIR/99, acima retratado, fale apenas em  “próteses dentárias e ortopédicas”, que seriam dedutíveis sem constar da conta hospitalar,  tal  entendimento  deve  ser  alargado,  para que  abranja outras  situações mais  consentâneas  com a  realidade  médica,  ou  seja,  próteses  médicas,  até  porque  nem  todo  tipo  de  despesa  é  reembolsado  pelos  planos  de  saúde,  caso  especificamente  dos  stents,  como  comprova  o  documento de fl. 88.   Há que se ressaltar a existência de precedente recente deste CARF, acerca da  possibilidade  de  dedução  das  despesas  com  stents,  mas  desde  que  façam  parte  de  conta  hospitalar ou que seja parte da conta emitida pelo profissional médico (CARF, Segunda Seção,  Relator  Conselheiro  Eduardo  Tadeu  Farah,  Acórdão  n.º  2201­00.977,  publicado  em  30/08/2011).  O  fundamento  para  a  negativa  da  dedutibilidade  dos  stents  adquiridos  da  mesma fabricante do caso ora analisado (Invasive Importação e Comércio de Produtos Médicos  Ltda.)  foi  justamente  o  fato  de  a  fornecedora  não  ser  estabelecimento  hospitalar,  faltando  previsão legal para tanto.   Ocorre,  porém,  que os  planos  de  saúde  geralmente  não  oferecem  cobertura  para  este  tipo de  instrumento,  justamente por  se  tratar de prótese,  tanto  é que  a discussão  já  atingiu o Judiciário, com manifestação no sentido de que configura cláusula abusiva a negativa  Fl. 102DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14304.OH85. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.014104/2005­81  Acórdão n.º 2101­01.853  S2­C1T1  Fl. 7          7 de  cobertura  de  toda  e  qualquer  tipo  de  prótese,  tendo  o  STJ  reconhecido,  inclusive,  serem  cabíveis danos morais em razão dessa recusa (REsp n.º 993.876/DF).   Assim, a meu ver, considerando que inexiste previsão legal específica para os  stents, e tratando­se de construção jurisprudencial, não se justifica a alegação de que a dedução  não pode ser aceita por não se tratar de estabelecimento hospitalar. Desse modo, não é razoável  condicionar  a  dedutibilidade  à  inclusão  na  conta  hospitalar  se  muitos  planos  de  saúde  não  abrangem tal despesa.   O intuito do legislador, ao prever as hipóteses passíveis de dedução da base  de  cálculo  do  IRPF,  foi  o  de  evitar  o  abatimento  de  despesas  tidas  como  não  incorridas  ou  desnecessárias,  o  que  certamente  não  é  o  caso  dos  stents,  cuja  necessidade  é  atestada  pelo  laudo de fl. 19 e pela declaração de fl. 20, como instrumento para a realização da intervenção  cirúrgica.  Diante do exposto, uma vez verificado o pagamento de dois stents Cypher 3.0  x 33mm e 2.5 x 8mm (fls. 89/90), nos valores de R$ 9.500,00 cada, somando R$ 19.000,00, em  atendimento  ao  procedimento  cirúrgico  de  cateterismo  (n.º  8598),  para  solucionar  a  angioplastia coronariana de vasos múltiplos, realizado pela Clínica Cardiológyca C. Costantini  e descrito à fl. 71, faz­se mister reestabelecer as glosas efetuadas.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 19.000,00.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 103DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14304.OH85. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 20/09/2012 14:49:08. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 20/09/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 01/10/2012 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 20/09/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.1219.14304.OH85 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 638DE43605B3B677D4FF3D3297709F18A0F690C8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.014104/2005-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8048376 #
Numero do processo: 10320.900683/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80).
Numero da decisão: 1201-003.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório EQUATORIAL ENERGIA S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-63.228 (fls. 74), pela DRJ São Paulo, interpôs recurso voluntário (fls. 85) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 06 83 /2 00 9- 84 Fl. 153DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.433 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900683/2009-84 O processo trata de cinco declarações de compensação (fls. 33) as quais apontam direito creditório no valor de R$ 2.427.182,31 a título de saldo negativo de IRPJ do exercício 2007. A Administração Tributária não reconheceu o direito creditório em razão da divergência entre o saldo negativo apurado em DIPJ (R$ 2.098.906,69) e o saldo negativo demonstrado nas DCOMP, nos termos do despacho decisório de fls. 27. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 54, alegando que preencheu incorretamente a sua DIPJ, informando um saldo negativo menor do que o real, conforme pode ser apurado pela verificação das DIRFs em que é beneficiário, conforme o relatório de fls. 71. Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ/São Paulo (fls. 74), ao considerar que o saldo negativo apontado pelo recorrente é constituído de IRRF e que há evidências na DIPJ de que as respectivas receitas não foram oferecidas à tributação, não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova em sentido contrário. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 657) repisa os argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade, acrescentando que a fonte pagadora Banco de Invest Credt Suisse S/A errou ao informar um valor de receita tributável muito superior ao real, na verdade, correspondente ao valor da aplicação, e que a autoridade julgadora de primeira instância deveria ter investigado tal erro antes de decidir. Ao final, informa que juntou o livro razão correspondente à referida aplicação financeira e requer a realização de diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 28/11/2014 (fls. 82) e seu recurso voluntário foi apresentado em 30/12/2014 (fls. 85). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. As declarações de compensação em tela não foram homologadas em razão da divergência entre o saldo negativo apurado na DIPJ, no valor de R$ 2.098.906,69, e o saldo negativo demonstrado nas DCOMPs, no valor de R$ 2.427.182,31. Em sua impugnação, o contribuinte afirmou que errou ao preencher a sua DIPJ. A decisão recorrida superou a barreira formal do alegado erro e passou a analisar a liquidez e certeza do saldo negativo pleiteado, conforme o seguinte excerto (fls. 76): Qualquer inconsistência na informação de dados nas declarações deverá ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea. O saldo negativo da interessada é composto de deduções de IRRF. No caso da utilização do IRRF na DIPJ como dedução são pertinentes as considerações a seguir. A prova das retenções deve ser feita por meio da apresentação de comprovante de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras dos rendimentos, segundo determina Fl. 154DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.433 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900683/2009-84 o § 2o do art. 979 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, assim dispõe: [...] Os ganhos de capital, rendimentos em aplicações financeiras e outros deverão ser adicionados para apuração do imposto de renda, conforme determina o art. 770 do RIR/99 a seguir transcrito: [...] Apenas, com a tributação dos rendimentos de capital ou aplicações financeiras poderá a contribuinte deduzir o IRRF na DIPJ, segundo prescreve o art.773 do RIR/99: [...] A autoridade fiscal não pode reconhecer à pleiteante a dedução do IRRF sem a comprovação de que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação, cabendo à reclamante comprová-la. A documentação apresentada pela contribuinte (fl.71) em nada comprova a tributação das receitas financeiras na DIPJ, a qual deve ser demonstrada por meio de documentação comprobatória, tais como demonstrativo de receitas financeiras tributadas respaldada na escrita fiscal. Cabe destacar que a contribuinte ofereceu à tributação as receitas financeiras (linha 21 - Ficha 06 A) o montante de R$ 17.993.792,64, o que é incompatível com a dedução do IRRF na DIPJ (linha 12 da Ficha 12 A). No informe de rendimentos de f1.71, as receitas auferidas tributáveis somam RS 201.692.703,30 com IRRF de RS 2.436.522,05. As receitas tributadas representam menos de 10% do discriminado no informe ora citado. Dessa fornia, a glosa efetuada pela autoridade fiscal é correta, razão pela qual mantém-se o decidido no Despacho Decisório. Em síntese, o impugnante alegou um erro na demonstração do seu saldo negativo na DIPJ e apresenta as DIRFs como evidência desse erro. A decisão recorrida apreciou as DIRF e verificou que o contribuinte ofereceu à tributação um valor muito inferior ao montante das receitas tributáveis informadas nas DIRF, razão pela qual considerou que as respectivas retenções na fonte não poderiam compor o saldo negativo. Em seu recurso voluntário, o contribuinte alega que há um erro na informação da fonte pagadora Banco de Invest Credt Suisse S/A que, ao informar o valor da receita tributável, indicou o valor a aplicação financeira. Para tanto, faz juntar os extratos das DIRF (fls. 124), extratos bancários (fls. 130) e algumas páginas do livro razão (fls. 135). Verificando tais documentos, constato que o informe de rendimento questionado indica um rendimento tributável de R$ 185.600.000,00 em abril de 2006, com uma correspondente retenção no valor de R$ 9.280,00. O recorrente aponta a desproporção entre esses valores como um indicativo de erro da fonte pagadora. Todavia, o código de receita do IRRF informado pela fonte pagadora é o “5557 – Ganhos líquidos em operações em bolsas de valores”, o que implica uma retenção na fonte pelo percentual de 0,005% (cinco milésimos por Fl. 155DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.433 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900683/2009-84 cento), exatamente a proporção entre os dois valores supracitados. Assim, essa relação entre os valores afasta o indício de erro aventado pelo recorrente. Verifico, ainda, que os extratos bancários juntados tratam de movimentações financeiras de outro banco e com datas a partir de agosto de 2006, não sendo úteis para demonstrar os valores movimentados em abril daquele ano, mês do informe de rendimentos atacado. Verifico, por fim, que as folhas do livro razão juntadas tratam de lançamentos contábeis a partir de julho de 2006, também não sendo úteis para demonstrar os valores movimentados em abril daquele ano, mês do informe de rendimentos atacado. Com isso, entendo que o recorrente não logrou demonstrar que o informe de rendimentos apresentado pela fonte Banco de Invest Credt Suisse S/A está errado, pelo que esse argumento não pode ser acolhido. O recorrente, ao final, pleiteia a realização de uma diligência para que a Administração Tributária comprove que o seu direito creditório é legítimo. Todavia, a diligência não se presta a suprir a negligência do interessado em atender ao seu ônus probatório. Tratando- se de declarações de compensação, cabe ao contribuinte demonstrar que o seu direito creditório é líquido e certo e a Administração Tributária não pode substituí-lo nesse mister. Não havendo prova de que o contribuinte ofereceu à tributação as receitas de aplicação financeira que deram ensejo às retenções na fonte, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 80, verbis: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Diante das razões aqui expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 156DF CARF MF

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8025254 #
Numero do processo: 10935.001779/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 IRPF. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EFETUADO EM DUPLICIDADE. A pessoa jurídica efetuou em duplicidade o pagamento do imposto de renda sobre verbas relativa à mesma reclamatória trabalhista, no entanto, o contribuinte não pode se beneficiar deste recolhimento indevido.
Numero da decisão: 2201-001.398
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração (fls. 24  a 28), relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, no qual se apurou crédito  tributário no valor total de R$ 26.141,42.  A fiscalização, por meio de revisão da Declaração de Ajuste Anual, apurou  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista no valor  de  R$  27.843,63.  Além  do mais,  o  contribuinte  declarou  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte, relativo à referida reclamatória  trabalhista  foi de R$ 47.576,74, contudo, a fiscalização  verificou que o valor retido foi de apenas R$ 40.628,28.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação (fls. 33 a 37), alegando, conforme se extrai da transcrição do relatório de primeira  instância, que:  ­  Afirma  que  propôs  uma  ação  trabalhista  contra  a  Caixa  Econômica Federal e logrou sucesso parcialmente, sendo que a  ação  ainda  tramita,  estando  os  autos  atualmente  no  Tribunal  Superior  do  Trabalho.  Esclarece  que  a  Justiça  do  Trabalho  autorizou o levantamento das verbas incontroversas que estavam  depositadas, sendo que o valor liberado foi de R$ 120.004,75 e o  imposto retido na fonte foi de R$ 40.628,28 (valores calculados  em 30/09/2002). Como o referido valor foi levantado apenas em  11/11/2004,  houve  atualização  monetária  pelo  índice  de  1,  1710252, de forma que o valor levantado foi de R$ 140.528,59 e  o valor do imposto retido na fonte correspondeu a R$ 47.576,74,  sendo  este  o  montante  de  IRRF  informado  na  Declaração  de  Ajuste Anual do contribuinte.  ­ Contesta a glosa do IRRF acima referido, afirmando que está  sendo compelido a pagar um imposto que a Justiça do Trabalho  reteve  e  não  repassou  à  Fazenda  Nacional,  por  omissão  ou  esquecimento.  Afirma  que  isso  é  excesso  de  exação  e  bitributação. Registra que a Receita Federal está ciente de que o  imposto de renda retido na  fonte pela Justiça do Trabalho está  recebendo  a  mesma  atualização  aplicada  ao  valor  levantado  pelo  contribuinte,  de  forma  que  a  Fazenda  Nacional  tem  para  receber do Poder Judiciário o valor do imposto retido, que está  depositado, acrescido dos  rendimentos previstos  em  lei. Afirma  que, mesmo ciente disso, a Receita Federal, em vez de oficiar a  Justiça do Trabalho, visando ao repasse do imposto depositado,  optou  por  notificar  a  fonte  pagadora  (CEF)  e  obrigá­la  a  recolher,  com  multa,  juros  e  correção,  um  valor  que  já  se  encontrava depositado judicialmente e recebendo os rendimentos  devidos.  Para  comprovar  esse  fato,  junta  cópia  da  guia  de  depósito, datada de 10/02/03.  ­  Afirma  que  a  Receita  Federal  desprezou  o  raciocínio  lógico,  legal e fático segundo o qual o valor do imposto retido na fonte  deveria  ser  considerado  com  a  atualização  e  os  rendimentos  incidentes sobre os valores depositados, os quais correspondem  exatamente  ao  valor  glosado  pela  autoridade  fiscal  (R$  6.948,46).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10935.001779/2007­78  Acórdão n.º 2201­01.398  S2­C2T1  Fl. 2          3 ­ Quanto à omissão de rendimentos, alega que, ao contrário do  que  entendeu  a  Receita  Federal,  não  poderia  declarar  que  recebeu  R$  181.156,87  no  ano  de  2004.  Afirma  que  o  entendimento  errôneo  do  fisco  decorreu  do  fato  de  que  a  autoridade fiscal somou o valor que a Receita Federal mandou  indevidamente a CEF recolher a título de  imposto de renda em  11/04/2007 (R$ 40.628,28) ao valor sacado pelo contribuinte em  11/11/2004  (R$  140.528,59),  o  que  gerou  uma  situação  tributária absurda. Assevera que o contribuinte não tinha como  declarar,  no  ano  de  2005,  o  recebimento  da  importância  recolhida  pela  CEF  no  ano  de  2007,  pois  não  tinha  bola  de  cristal para antever esse fato. Acrescenta que a referida quantia  não poderia ter sido somada ao valor levantado, como se  fosse  renda do contribuinte, uma vez que este não a recebeu, mas ao  contrário, teve­a descontada e retida na fonte.  ­ Aponta inconsistência no fato de a Receita Federal ter somado  o  valor  sacado  devidamente  corrigido  com  o  valor  do  imposto  retido  sem  qualquer  correção  e  rendimento.  Afirma  que  a  questão  é  simples,  pois  o que  a Receita Federal  está  cobrando  corresponde aos mesmos encargos já pagos indevidamente pela  CEF,  sendo  que  o  valor  do  imposto  retido  já  está  depositado  integralmente  na  Justiça  do  Trabalho,  cabendo  ao  Juiz  decidir  ou não pelo recolhimento.  Ao  final,  o  contribuinte  requereu  o  acolhimento  de  suas  alegações,  a  fim  de  que  seja  obstada  a  cobrança  do  crédito  tributário.  Junto  com  a  impugnação,  foram  apresentados  os  documentos de fls. 38­39.  Após o  esgotamento do prazo para  impugnação, o contribuinte  apresentou  a manifestação  de  fls.  47,  informando que  levou  os  fatos ao conhecimento do Juiz da Vara do Trabalho de Cascavel,  o qual ordenou o recolhimento, em favor da União, do  imposto  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  40.628,28,  cujo  montante  atualizado,  na  data  do  recolhimento  (18/06/2007),  alçou  a  R$  58.361,71.  Assim,  requereu  novamente  o  cancelamento  do  lançamento.  Para  comprovar  essa  informação,  apresentou  os  documentos de fls. 48.  A  7ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  Cancela­se a glosa de compensação de imposto de renda retido  na  fonte,  quando  o  contribuinte  apresenta  documentos  idôneos  que comprovam a efetiva ocorrência da retenção.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  O valor do imposto de renda retido na fonte integra o total dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelo  contribuinte  em  virtude  de  reclamatória  trabalhista.  Esses  rendimentos  devem  ser  oferecidos  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 ressalvadas as parcelas isentas ou tributadas exclusivamente na  fonte.  Lançamento Procedente em Parte  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  Renato  Luiz  Ottoni  Guedes  apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente, verbis:  ...  o  contribuinte  teve,  conforme  se  comprova  nos  autos  deste  PAF,  através  das  guias  DARFs  datadas  de  11.04.2007  e  18.06.2007,  nos  valores  respectivos  de  R$  63.855,46  e  R$  58.361,71  descontado  na  fonte  a  quantia  de  R$  105.938,45  (cento e cinco mil, novecentos e  trinta e oito reais e quarenta e  cinco centavos), a  título de  Imposto de Renda, para uma renda  de R$ 188.105,33.  Inobstante  tal  absurdo,  o  respeitável  acórdão  impugnado  assevera  ainda  ser  o  contribuinte  devedor  da  quantia  de  R$  7.656,99 (sete mil seiscentos e cinqüenta e seis reais e noventa e  nove centavos), que, acrescida de multas e juros, perfaz o valor  de R$ 15.708,31 (quinze mil, setecentos e oito reais e trinta e tini  centavos). Isto em data de 30.04.2007.  (...)  Ao  invés  de  ser  devedor  do  Fisco  da  quantia  de  R$  15.708,31  (quinze mil, setecentos e oito reais e trinta e um centavos), valor  este  atualizado  até  30.04.2007,  conforme  conclui  o  acórdão  recorrido,  em  verdade,  o  contribuinte  é  credor,  porquanto  recolheu­se indevidamente a quantia de R$ 58.361,71, sacada do  crédito trabalhista seu.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe  dos  autos  o  lançamento  é  decorrente  de  alteração  dos  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  a  título  de  reclamatória  trabalhista,  bem  como  do  valor relativo ao imposto de renda retido na fonte.  De acordo  com autoridade  recorrida o  contribuinte  recebeu  da  reclamada  o  valor  líquido  de  R$  120.004,75,  com R$  40.628,28,  relativo  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (fl.  09).  Contudo,  aplicando  o  mesmo  índice  de  correção  do  valor  levantado  pelo  contribuinte  em  11/11/2004,  o  total  do  rendimento  líquido  corrigido  corresponde  à  R$ 140.528,59, que acrescido do valor do imposto retido na fonte corrigido de R$ 47.576,74,  resultou no rendimento bruto tributável de R$ 188.105,33.  Entretanto,  alega  o  suplicante  que  a  reclamada  efetuou  o  recolhimento  do  Imposto Retido na Fonte no valor de R$ 63.855,46, conforme DARF de  fl. 20, bem como o  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10935.001779/2007­78  Acórdão n.º 2201­01.398  S2­C2T1  Fl. 3          5 valor de R$ 58.361,71, segundo DARF de fl. 48. Deste modo, conclui o suplicante que “... Ao  invés  de  ser  devedor  do  Fisco  da  quantia  de  R$  15.708,31,  valor  este  atualizado  até  30.04.2007,  conforme  conclui  o  acórdão  recorrido,  em  verdade,  o  contribuinte  é  credor,  porquanto recolheu­se indevidamente a quantia de R$ 58.361,71, sacada do crédito trabalhista  seu”.  Pois  bem,  compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  de  fato  a  reclamada,  Caixa Econômica Federal, após ser intimada pela autoridade fiscal recolheu, em 11/04/2007, o  valor  de  R$  63.855,43  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  a  reclamatória  trabalhista movida  pelo  autuado. Contudo,  em 18/06/2007,  a Caixa Econômica Federal  após  ser intimada, desta vez pela justiça trabalhista, efetuou novamente o recolhimento no valor de  R$ 58.361,71, relativo ao IRRF sobre a mesma reclamatória trabalhista.    Assim, em que pese alegue o recorrente que foi descontado na fonte a quantia  de R$ 105.938,45, a título de Imposto de Renda, para uma renda de R$ 188.105,33, está não é  a  realidade  dos  fatos.  A  bem  da  verdade,  o  valor  originalmente  retido  do  rendimento  do  contribuinte  foi  de  R$ 40.628,28  (fl.  09)  tendo  a  reclamada,  Caixa  Econômica  Federal,  efetuado  em  duplicidade  o  pagamento  do  imposto  de  renda  sobre  a  mesma  reclamatória  trabalhista. Neste caso, o suplicante não pode se beneficiar do recolhimento indevido efetuado  pela fonte pagadora.  Destarte, pelos fundamentos expostos entendo que a exigência tributária em  exame deve ser mantida.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                      Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10983.910794/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/08/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. VERDADE MATERIAL Apresentada documentação comprobatória do crédito pleiteado, mesmo sendo a DCTF retificada após o Despacho Decisório, cabe o seu reconhecimento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com fundamento no Princípio da Verdade Material. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO. REAPURAÇÃO. Realizada a reapuração do RAIPI pela autoridade de origem, existindo direito creditório apurado em documentação comprobatória hábil, resta o seu reconhecimento. “OUTROS CRÉDITOS - PAGAMENTO ANTECIPADO”. CRÉDITO DE IPI INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal, conforme Capítulo XI do Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010), para tomada de crédito no Registro de Apuração do IPI (RAIPI) de Pagamento Indevido ou a Maior. Deve o contribuinte apresentar Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação, nos termos da legislação tributária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3402-007.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos limites da diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos limites da diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Márcio Robson Costa (suplente convocado).

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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. VERDADE MATERIAL Apresentada documentação comprobatória do crédito pleiteado, mesmo sendo a DCTF retificada após o Despacho Decisório, cabe o seu reconhecimento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com fundamento no Princípio da Verdade Material. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DISPONIBILIDADE DE CRÉDITO. REAPURAÇÃO. Realizada a reapuração do RAIPI pela autoridade de origem, existindo direito creditório apurado em documentação comprobatória hábil, resta o seu reconhecimento. “OUTROS CRÉDITOS - PAGAMENTO ANTECIPADO”. CRÉDITO DE IPI INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal, conforme Capítulo XI do Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010), para tomada de crédito no Registro de Apuração do IPI (RAIPI) de Pagamento Indevido ou a Maior. Deve o contribuinte apresentar Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação, nos termos da legislação tributária. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos limites da diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 07 94 /2 01 2- 09 Fl. 227DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910794/2012-09 Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Márcio Robson Costa (suplente convocado). Relatório Cuida-se de Processo Administrativo de Declaração de Compensação (DCOMP) que se utiliza de crédito de pagamento indevido ou a maior (PGIM) de IPI. Em 23/08/2012, a recorrente apresentou a DCOMP nº 15132.57008.230812.1.7.04-3606, compensando débitos diversos com suposto crédito decorrente de pagamento indevido de IPI referente ao Período de Apuração de 07/2011. Entretanto, a compensação foi não-homologada pela Receita Federal em virtude da indisponibilidade de saldo no pagamento, em outras palavras, todo o valor pago já estava devidamente alocado a um débito declarado pelo próprio contribuinte em sua Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF). Ciente da decisão da Delegacia da Receita Federal, apresentou Manifestação de Inconformidade alegando ter retificado sua DCTF, que teria sido apresentada com erro. Em julgamento de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, de forma unânime, entendeu pela improcedência da manifestação tendo em vista que, a retificação da DCTF, por si só, não é suficiente para fazer prova do direito creditório. Segue a ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 25/08/2011 RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada com a decisão, recorreu a esta Casa Revisora reafirmando a procedência de seu direito creditório, fazendo juntar aos autos processuais documentação que conferiria lastro probatório aos seus argumentos. Fl. 228DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910794/2012-09 Diante da razoável dúvida, de forma acertada entendeu esta turma pela realização de diligência para a Unidade de Origem: a) Analisar os documentos acostados aos autos e, sem prejuízo de outros que possam ser solicitados, verificar se o contribuinte faz ou não jus ao crédito de IPI vindicado, apresentando eventual planilha analítica a fundamentar suas considerações e; b) Intimar a Recorrente para, facultativamente, manifestar-se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Realizada a diligência, retornaram os autos a este Conselho munidos de Relatório de Diligência Fiscal e Planilha Analítica. Cientificada do conteúdo da Diligência, silenciou a recorrente. Diante das argumentações apresentadas em Recurso Voluntário e da análise do Relatório de Diligência Fiscal, torna-se possível o julgamento da lide. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como já exposto em Relatório, traz-se a exame a Declaração de Compensação nº 15132.57008.230812.1.7.04-3606, não-homologada em virtude da indisponibilidade de crédito no pagamento informado. Ciente da decisão, retificou sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e apresentou Manifestação de Inconformidade. Em primeira instância, teve indeferida sua manifestação em virtude da retificação da DCTF não ser suficiente para comprovação de seu direito creditório. Dado o entendimento do colegiado a quo, recorreu ao CARF apresentando documentos e registros que, em sua opinião, comprovavam o direito alegado. A priori, entendo possível a apresentação de tais documentos em Recurso Voluntário. Deve o julgador, perante a apresentação das provas no momento do recurso, apreciá- las em obediência ao Princípio da Verdade Material, aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. Fl. 229DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910794/2012-09 Diante das provas juntadas aos autos, em diligência, houve a reapuração por parte da Delegacia da Receita Federal de Florianópolis-SC, conforme Relatório de Diligência Fiscal e Planilha de Apuração (fls. 215-219), dos quais se extrai que: a) Na reapuração realizada pelo Auditor-Fiscal, houve a confirmação do Registro de Apuração do IPI (RAIPI) apresentado pelo contribuinte, com exceção da rubrica “Outros Créditos – Pagamento antecipado”; b) Dada a impossibilidade de verificação da procedência de “Outros Créditos – Pagamento antecipado”, realizou-se intimação para apresentação de arrazoado sobre a origem dos valores lançados no campo “005 – Outros Créditos”, esclarecendo a fundamentação e o cálculo dos valores, bem como documentação comprobatória das alegações; c) Em resposta à intimação a recorrente informou que tratavam-se de pagamentos indevidos realizados em virtude de ausência de atualização tempestiva dos registros de entrada e saída de IPI, o que acabava gerando um débito inexistente: “Em resumo, a antiga contabilidade “que era contabilidade interna” não mantinha os registro (sic) de entrada e saída de IPI religiosamente em dia, gerando assim, guia de pagamento de período (sic) anteriores que não corresponde (sic) com a realidade, onde em data posterior foi refeito a apuração do livro de entrada e saída de IPI apurando crédito e gerando guia de pagamento indevido a maior.” d) Diante da afirmação de apuração de crédito no RAIPI com base em pagamento indevido, concluiu a autoridade fiscal que o aproveitamento de valores recolhidos em DARF não figura entre as hipóteses de creditamento previstas no Capítulo XI (“DOS CRÉDITOS”) do Regulamento do IPI (RIPI) – Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Diante da existência de pagamento indevido ou a maior, como bem sabido, deveria o contribuinte apresentar Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação nos termos da então vigente IN RFB nº 900/2008. e) Desta forma, apesar de confirmar as outras informações constantes no Registro de Apuração do IPI, foram glosados os “Outros Créditos”, finalizando com a Planilha abaixo (omitidas informações após Julho): Fl. 230DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910794/2012-09 (recorte da fl. 217) A Planilha de apuração é clara ao refazer a apuração dos créditos e débitos de IPI ao longo do ano-calendário, conforme documentos anexados pela recorrente aos autos. Parte do saldo credor aproveitado pelo contribuinte na apuração de julho de 2011 tem lastro na inclusão de dois pagamentos indevidos realizados nos meses anteriores de abril e maio. Equivoca-se o contribuinte ao incluir entre seus créditos apurados no Registro de Apuração do IPI a existência de um pagamento indevido ou a maior, independente do motivo do pagamento. O Decreto nº 7.212/2010 e a Instrução Normativa RFB nº 900/2008 são claros: Primeiro, pela impossibilidade, por ausência de previsão legal, da inclusão de crédito de pagamento indevido no RAIPI, conforme Capítulo XI do Decreto 7.212/2010. Segundo, pela previsão expressa do aproveitamento de crédito de pagamento indevido por meio da apresentação de Pedido de Restituição ou Declaração de Compensação: “IN RFB nº 900/2008: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Fl. 231DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910794/2012-09 Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I – cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; [...] A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou [...] §1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante a utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP);” É patente a indevida inclusão de saldo de pagamento no Registro de Apuração de IPI quando a própria legislação traz previsão diversa. Não bastasse tal inclusão indevida, traz ainda a autoridade fiscal que os pagamentos aproveitados encontram-se completamente alocados a débitos declarados pela própria recorrente em DCTF ativa, ou seja, ainda que existisse a possibilidade formal da inclusão desses “pagamentos antecipados” no RAIPI, não seria procedente o direito creditório, já que integralmente utilizados para quitação de débitos devidamente constituídos em DCTF. Diante de tais argumentos, resta concordar com a conclusão exposta no Relatório de Diligência Fiscal, entendendo pela procedência dos créditos demonstrados no Registro de Apuração do IPI, com exceção da rubrica “Outros Créditos – Pagamento Antecipado”. Em que pese a glosa de parte dos créditos informados em RAIPI, realizada a reapuração dos registros, restou saldo credor em julho de R$ 1.405,72. Realizado o pagamento de R$ 23.999,51, inexistindo saldo devedor, faz jus o contribuinte ao crédito integral declarado em PER/DCOMP. Deve-se atentar, no momento da liquidação, a existência de outra Declaração de Compensação que se utiliza do crédito do mesmo pagamento indevido ou a maior, a de nº 21260.19529.310512.1.3.04-8429, julgada no processo 10983.910793/2012-56. Dispositivo Pelo exposto, VOTO por dar PROVIMENTO ao Recurso Voluntário nos termos da diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 232DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.133 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.910794/2012-09 Fl. 233DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.000221/2006-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Devem ser oferecidos à tributação os rendimentos auferidos em decorrência de decisão judicial trabalhista, cuja verba não seja de natureza indenizatória. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a multa de ofício quando a fonte pagadora induz o contribuinte a erro, ao fornecer o comprovante de rendimentos com dados inexatos.
Numero da decisão: 2201-005.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Devem ser oferecidos à tributação os rendimentos auferidos em decorrência de decisão judicial trabalhista, cuja verba não seja de natureza indenizatória. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a multa de ofício quando a fonte pagadora induz o contribuinte a erro, ao fornecer o comprovante de rendimentos com dados inexatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-20T19:17:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-20T19:17:41Z; Last-Modified: 2019-11-20T19:17:41Z; dcterms:modified: 2019-11-20T19:17:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-20T19:17:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-20T19:17:41Z; meta:save-date: 2019-11-20T19:17:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-20T19:17:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-20T19:17:41Z; created: 2019-11-20T19:17:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-11-20T19:17:41Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-20T19:17:41Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13433.000221/2006-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.582 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de outubro de 2019 Recorrente ALCIMAR ALVES DE MORAIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Devem ser oferecidos à tributação os rendimentos auferidos em decorrência de decisão judicial trabalhista, cuja verba não seja de natureza indenizatória. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a multa de ofício quando a fonte pagadora induz o contribuinte a erro, ao fornecer o comprovante de rendimentos com dados inexatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 21 /2 00 6- 33 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000221/2006-33 Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em Recife, que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira instância por bem retratar os fatos: Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Auto de Infração, relativamente ao ano-calendário de 2001, decorrente de classificação indevida de rendimentos na DIRPF. 2. De acordo com a descrição dos fatos, os rendimentos foram declarados indevidamente como isentos e não tributáveis, em face da decisão da Juíza do Trabalho, nos termos do Provimento CG/TST 01/96 (fls. 27 a 28), onde consta no item 01 " a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de valores eventualmente devidos pelos autores das reclamações trabalhistas ao Imposto de Renda, em virtude da liquidação de sentenças condenatórias". Tendo em vista este contraditório, foi encaminhado relatório para a Procuradoria da Fazenda Nacional (12 a 16), para que fosse emitido parecer jurídico. De acordo com o Parecer PFN/RN/RWSA n° 001/2006, a decisão acerca da não incidência do imposto de Renda não tem fundamento jurídico, assim sendo, caberá lançamento dos rendimentos classificados indevidamente com os devidos acréscimos legais, conforme Parecer da Fazenda Nacional constante de fls. 29 a 31. 3. Em sua impugnação, o contribuinte discorre a respeito do direito de apresentação da impugnação e transcreve o Auto de Infração, alegando em síntese que: 3.1. Dos Fatos 3.1.1.0 impugnante, juntamente com mais 70 empregados da Caixa Econômica Federal recebeu desta o valor mencionado pela Receita Federal, por força de acordo judicial homologado pela Juíza da 1 a Vara do Trabalho de Mossoró/RN, mencionando expressamente que não havia incidência de imposto de renda sobre a quantia recebida e a Caixa Econômica Federal informou, para fins de declaração de ajuste anual, que o valor pago ao impugnante era isento e não tributável; 3.1.2. em abril de 2002, a DRF/Mossoró instou a Caixa Econômica Federal a apresentar cópia do DARF referente ao recolhimento do IRPF, alertando que os comprovantes emitidos estavam errados, em vista disso, diversos empregados da Caixa solicitaram a emissão dos comprovantes de rendimentos de forma correta, tendo recebido a resposta de que os comprovantes estavam corretos e de que "não existe imposto de renda sobre conciliação, nos termos do Provimentos CG/TST 01/96", com a orientação para, caso fossem notificados, apresentarem os documentos recebidos no momento da liquidação da causa trabalhista; 3.1.3. a Caixa Econômica Federal encaminhou à Receita Federal o ofício 63/2002, informando que ficou desobrigada de recolher o imposto de renda na fonte em virtude da decisão judicial homologatória estabelecer que não havia incidência de imposto de renda, tendo a Receita Federal resolvido efetuar o lançamento do crédito tributário em desfavor do impugnante e demais empregados da Caixa favorecidos com o acordo. 3.2. Preliminar 3.2.1. o impugnante discorre sobre transferência, substituição e responsabilidade tributária, concluindo que a Caixa Econômica Federal é a substituta tributária do contribuinte, portanto, o procedimento fiscal não poderia jamais ter sido voltado contra a pessoa do impugnante e sim contra aquela instituição financeira; 3.2.2. observa-se que em 2002 a Receita Federal chegou a iniciar um procedimento contra a Caixa Econômica Federal, porém deu-se por satisfeita com a simples informação de que o imposto não fora retido em virtude de decisão judicial, passando a atacar o acerto da decisão judicial, que disse não ser devido o imposto, arguindo, até mesmo, a ineficácia do julgado frente à Fazenda Nacional, uma vez que esta não foi parte no processo trabalhista onde houve a prolação da sentença; Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000221/2006-33 3.2.3. a Receita Federal contaminou o procedimento fiscal com a eiva da nulidade, pois, se a decisão judicial não pode ser imposta à Fazenda Nacional, em atenção aos limites subjetivos da coisa julgada, a consequência lógica é que a Receita Federal pode exigir da Caixa Econômica Federal o recolhimento do tributo que entende devido, pois, o impugnante não tem legitimidade para figurar no pólo passivo do aludido procedimento; 3.2.3. o impugnante transcreve parte do Parecer PFN/RN/RWSA n° 001/2006, proferido no processo 11598.000552/2005-84, no qual o Procurador entende que "a Fazenda não fica obrigada a cumprir qualquer comando da decisão homologada entre a Caixa Econômica Federal e os reclamantes, uma vez que tal decisão só produz efeitos inter partes", nada havendo para justificar o redirecionamento do procedimento fiscal, antes instaurado contra a Caixa por meio do Mandado de Procedimento Fiscal n° 04.2.02.00- 2002-00093-1, datado de 22/04/2002, sendo utilizado "dois pesos e duas medidas"; 3.2.4. cumpriu a mesma decisão judicial e preencheu a declaração de ajuste anual com base no comprovante de rendimentos fornecido pela Caixa Econômica Federal, onde a verba relativa ao fato gerador foi indicada como rendimento isento e não tributável, conforme orientação do Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual; 3.2.5. cita farta doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte. 3.3. Do Mérito 3.3.1. ajuizou reclamação trabalhista contra a Caixa Econômica Federal, juntamente com mais 70 empregados, pleiteando o recebimento do índice de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989, e a integração destes valores às verbas salariais vencidas e vincendas e ao FGTS, férias, gratificação natalina e anuênios; 3.3.2. após dez anos de "peleja judicial", a reclamada foi condenada, em última instância, nos termos da petição inicial, tendo ingressado com uma ação rescisória, que poderia protelar por mais cinco anos o pagamento do débito reconhecido judicialmente, porém, não vislumbrado a possibilidade de reverter a decisão, a Caixa Econômica Federal propôs um acordo, no qual ela pagaria os valores depositados em juízo, desde que os reclamantes renunciassem expressamente à incorporação inicialmente pleiteada, tendo sido aceito pelos reclamantes; 3.3.3. portanto, a quantia recebida teve o escopo de compensá-lo pela renúncia ao direito subjetivo de incorporação, tendo a natureza de indenização, não se configurando como renda na definição legal, mas um simples ressarcimento de um dano; 3.3.4. na sentença homologatória do acordo, restou consignado que não incide imposto de renda sobre a conciliação, nos termos do Provimento CG/TST 01/96, porém a DRF/Natal enviou relatório à PFN/RN, solicitando orientação sobre a possibilidade de efetuar o lançamento com ou sem multa de ofício, tendo em vista a incongruência no Provimento CG/TST 01/96, no qual o item 01 afirma a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de imposto de renda incidente em reclamações trabalhistas em virtude de entenças condenatórias enquanto o item 03 afirma não incidir imposto de renda sibre quantias pagas a título de acordo na Justiça do Trabalho; 3.3.5 em resposta, foi emitido o Parecer n° 001/2005, concluindo que apenas as verbas de natureza salarial podem sofrer incidência de IRPF, ficando a base de cálculo do imposto, portanto, a depender da discriminação das verbas, porém, o procurador não endossou a aplicação da multa de ofício, tendo em vista que a culpa da retenção do imposto não poderia ser atribuída aos reclamantes beneficiados pela decisão; 3.3.6. acontece que não existe a contradição apontada, uma vez que está dito que a Justiça do Trabalho é incompetente para deliberar acerca de valores eventualmente devidos em virtude de liquidação de sentenças condenatórias, porém o item 03 afirma a não incidência de imposto de renda sobre quantias pagas a título de acordo, no qual houve renúncia a direitos de ambas as partes, portanto, o que se recebe tem natureza indenizatória, pois visa tornar indene ou recompor o patrimônio de dano sofrido em virtude da renúncia a direitos patrimoniais; Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000221/2006-33 3.3.5. o Supremo Tribunal Federal - STF posícionou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para definir a incidência ou não de descontos previdenciários e de imposto de renda; 3.3.6. se a Receita Federal aceitou a justificativa da Caixa Econômica Federal de que não fez o recolhimento em virtude da sentença da juíza do trabalho, única razão apresentada, deve aceitar as justificativas do contribuinte, alheias a sua vontade, para não ter recolhido o imposto de renda: obediência à sentença da juíza, o fato de a fonte pagadora não ter retido o imposto de renda na fonte e ter emitido o comprovante de rendimentos e o fato de o contribuinte ter feito sua declaração de acordo com o referido comprovante; 3.3.7. nenhum centavo do valor recebido tem natureza salarial, requerendo uma perícia contábil, sendo certo que, se não conseguir discriminar as verbas de natureza salarial, a Receita Federal não poderá, por mera presunção, submeter todo o valor recebido à tributação, contrariando o disposto pela PFN/RN; 3.3.8. cita doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito da natureza indenizatória dos rendimentos. 3.4. Do Pedido 3.4.1. que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do impugnante, e, portanto, a nulidade do procedimento fiscal; 3.4.2 caso a preliminar não seja acolhida, que se reconheça a não incidência de imposto de renda sobre a quantia recebida, seja por sua natureza indenizatória, seja por tratar-se de valor recebido a título de acordo homologado pela Justiça do Trabalho; 3.4.3. se nenhuma das hipóteses anteriores for acolhida, que seja determinada a realização de perícia contábil, a fim de apurar o montante das verbas de natureza salarial, para servir como base de cálculo do imposto de renda; 3.4.4. que seja afastada a incidência de juros de mora e multa, uma vez que a culpa pela não retenção do imposto não pode ser atribuída ao impugnante.4. Anexa documentos pertinentes à questão. O acórdão de piso restou ementado nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença condenatória ou acordo, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Fl. 157DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000221/2006-33 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia e diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Não pode a autoridade administrativa negar-se a aplicar multa de ofício prevista em lei vigente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC. É cabível a incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito, quando este não for integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Intimada da referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/05/2010 (fls.111/154), alegando, em síntese, que: Nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento ao direito de defesa. Que seja acolhida a preliminar na impugnação inicial de ilegitimidade passiva da recorrente, e, por conseguinte, a nulidade ab initio do procedimento fiscal contra o mesmo instaurado, consoante elementos jurídicos e jurisprudenciais dissertados na impugnação inicial de primeira instância, determinando o imediato arquivamento do dito procedimento; Que sejam acolhidas, da mesma forma, as preliminares neste recurso voluntário, levando-se em consideração os argumentos da impugnação de 1a instância e a análise acerca do princípio da capacidade contributiva da contribuinte e a progressividade tributária atingindo níveis de confisco ou de cerceamento de outros direito constitucionais, já que dentro desse raciocínio lógico e usando o bom senso em termos de capacidade contributiva a Caixa Econômica Federal é quem deveria se responsabilizar pelo recolhimento desse imposto, considerando o que determina o art. 725 do RIR/99 que declara que, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, Fl. 158DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000221/2006-33 remetida ou entregue será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo; Caso as preliminares não sejam acolhidas, que se reconheça a não incidência de imposto de renda sobre a quantia recebida, quer seja por sua natureza indenizatória, quer seja por se tratar de valor recebido em virtude de acordo homologado na Justiça do Trabalho, tendo em vista que a recorrente apenas informou em sua declaração anual de ajuste as informações prestadas pelo Poder Judiciário e confirmadas pela fonte pagadora, no caso a Caixa Econômica Federal. Do caráter indenizatório dos rendimentos recebidos pela recorrente. Da incoerência alegação pelo julgador de 1ª instância em relação ao provimento do TST-Tribunal Superior do Trabalho Que seja afastada a aplicação da multa de ofício. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Preliminares Nulidade da decisão de primeira instância A recorrente requer a nulidade da decisão de 1° grau em virtude de os julgadores não terem se manifestado quanto à alegação formulada na peça inicial em relação à matéria de relevância que se refere ao “reajustamento da base de cálculo". Analisando detidamente a peça impugnatória e confrontando-a com o acórdão recorrido, resta claro que nenhuma matéria deixou de ser enfrentada pelo julgador a quo. A decisão de piso foi cirúrgica, fundamentando à exaustão o motivo do não acolhimento das teses defendidas pela recorrente. Nesse sentido, não se confirmou a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Das demais nulidades arguidas Em relação à nulidade suscitada por ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, de pronto, deve ser rechaçada. Isto porque é matéria incontroversa que a recorrente foi uma das beneficiárias dos rendimentos obtidos de seu ex-empregador, a Caixa Econômica Federal, em uma ação judicial em que figurou como litisconsorte passiva. Não há qualquer alegação de incorreção dos valores recebidos. Fl. 159DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000221/2006-33 Cumpre ressaltar que a inércia da fonte pagadora em cumprir com a sua obrigação de efetuar a retenção na fonte dos rendimentos não exime a contribuinte beneficiária dos rendimentos de submetê-los à tributação, de acordo com a legislação de regência. Portanto, resta afastada a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva do sujeito passivo. Em relação à preliminar de nulidade por ausência de capacidade contributiva, tendo efeito confiscatório da multa aplicada, resguarda-se a análise para o tópico seguinte. Da natureza jurídica dos rendimentos e da inaplicabilidade do Provimento CG/TST 01/96 Aduz a recorrente que os valores recebidos decorrentes do acordo homologado judicialmente não tinham natureza salarial, posto que reconhecidos como de natureza indenizatória pela Justiça do Trabalho, e que se destinam a recompor o patrimônio da recorrente, em função de ter renunciado à incorporação salarial. Conforme admitido, os rendimentos recebidos pela recorrente são decorrentes do pleito judicial de recebimento do índice de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro de 1989 e a integração desses valores às verbas salariais vencidas e vincendas, e a seus consectários: FGTS, férias, gratificação de natal e anuênios. Infere-se, pois, que os valores pagos pela Caixa Econômica Federal não são decorrentes de verbas indenizatórias, mas sim de diferenças salariais com reflexos tributários, não merecendo prosperar o argumento defensivo no sentido de que os valores foram pagos para reparar a renúncia de incorporação salarial de tais verbas. De outro lado, a decisão da Justiça do Trabalho não deu a melhor interpretação ao Provimento CG/TST 01/96, porquanto o referido ato não menciona que é indevido o recolhimento do IRPF sobre as verbas de natureza salarial decorrentes de acordos homologados judicialmente. Ao revés, prevê procedimentos para o recolhimento do tributo. A decisão da Justiça do Trabalho não pode afastar a incidência de IRPF sobre verbas de natureza salarial, posto que a exação decorre de lei e somente esta pode definir isenções. Ressalte-se, ainda, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada (art. 142, CTN), não havendo margem de discricionariedade no agir da autoridade responsável pelo lançamento do imposto. Destarte, comprovada a origem tributável dos rendimentos, não há como a contribuinte se esquivar da tributação, ainda que tenha constado informação equivocada na decisão da Justiça do Trabalho em relação aos aspectos tributários, e a fonte pagadora não tenha efetuada a retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte por considerar os rendimentos com a natureza de não tributáveis, uma vez que a ninguém é dado se escusar do cumprimento da lei, nos termos do ordenamento jurídico pátrio. Sem razão a recorrente quanto a este aspecto. Da multa de ofício Fl. 160DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000221/2006-33 Por tudo o que consta nos autos, notadamente o ofício da CEF de fl., em que restou consignado que a fonte pagadora não efetuou a retenção do Imposto sobre a Renda por força de decisão judicial, entendo que a recorrente comprovou ter incorrido em erro escusável no preenchimento de sua declaração de imposto de renda, pois seguiu o informe de rendimentos oferecido pela fonte pagadora. Neste sentido, temos precedentes da lavra do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, acórdão n. 2201-005.381, de 08 de agosto de 2019, no sentido de que CARF possui julgados que convergem para o afastamento da multa de ofício nos casos em que o contribuinte for induzido a erro quando do preenchimento das informações em sua declaração de ajuste. Tanto que o entendimento está sedimentado através da Súmula CARF n° 73, cujo teor transcrevo abaixo: Súmula CARF n° 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. O fato envolvendo o afastamento da multa de ofício sobre o crédito tributário incidente sobre as verbas denominadas "Ajuda de Custo" pagas pela Assembleia Legislativa de Roraima já foi apreciado em outra ocasião pelo CARF, conforme precedente abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999,2000 IRPF - MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL. Tendo a fonte pagadora (Assembleia Legislativa do Estado de Roraima) prestado informação equivocada aos deputados estaduais com relação à natureza dos valores pagos a título de ajuda de custo, o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento das declarações de ajuste anual é escusável. Assim, o lançamento que reclassificou ditos rendimentos de isentos e não tributáveis para tributáveis não comporta a exigência da penalidade de ofício. Recurso especial negado. (2 a Turma da CSRF; acórdão n° 9202-00.106; data da sessão: 18/08/2009) Neste sentido, ratifico o entendimento por afastar o lançamento da multa de ofício de 75% incidente sobre a omissão de rendimentos apurada. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento no sentido de afastar a incidência da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 161DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000221/2006-33 Fl. 162DF CARF MF

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7990333 #
Numero do processo: 11128.004007/2003-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 25/05/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. ENQUADRAMENTO. PROPRIEDADES DA MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA Somente os produtos que atendam estritamente as especificidades da exceção, e devidamente comprovados, é que podem ser classificados no ex tarifário da posição da TIPI.
Numero da decisão: 3003-000.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que não o conheceu, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-18T15:32:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-18T15:32:06Z; Last-Modified: 2019-11-18T15:32:06Z; dcterms:modified: 2019-11-18T15:32:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-18T15:32:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-18T15:32:06Z; meta:save-date: 2019-11-18T15:32:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-18T15:32:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-18T15:32:06Z; created: 2019-11-18T15:32:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-18T15:32:06Z; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-18T15:32:06Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.004007/2003-31 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.638 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 17 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee CEIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 25/05/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. ENQUADRAMENTO. PROPRIEDADES DA MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA Somente os produtos que atendam estritamente as especificidades da exceção, e devidamente comprovados, é que podem ser classificados no ex tarifário da posição da TIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que não o conheceu, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 40 07 /2 00 3- 31 Fl. 134DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.638 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004007/2003-31 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa em epígrafe referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido de multa de oficio e de juros de mora. A autuação aponta o cometimento de infração de divergência de classificação fiscal informada na DI em relação à mercadoria fiscalizada no desembaraço aduaneiro. Por decorrência da classificação fiscal informada pela Recorrente, o IPI devido na importação fora calculado à alíquota de 0%. A Autoridade Fiscal Aduaneira, no exercício de verificação, alega ter sido omitido o aditivo 001 da TIPI no código NCM e que a correta alíquota do IPI incidente seria de 15%. A Recorrente apresentou impugnação no sentido de informar que a mercadoria importada na DI 99/0418318 com a informação NCM 3823.70.90 tem natureza de álcool graxo e que estaria sujeita a alíquota de 0%. Em laudo pericial constante nos autos às fls. 21 foi constada que a mercadoria importada possui características de cera artificial, que detém classificação fiscal por código NCM diverso do informado em DI. A decisão recorrida julga procedente o Auto de Infração por considerar a ocorrência de divergência de classificação fiscal do produto importado. Em Recurso Voluntário a este Conselho a Recorrente alega, em suma, as mesmas matérias apostas na impugnação e pede o provimento total do apelo para que seja cancelado o auto de infração, no intento de exonerar o IPI devido a 15% e multa por divergência em classificação fiscal. São os fatos. Voto Vencido Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. Verifica-se que a contribuinte, após decisão de primeira instância, apenas faz juntada de documentos e não contesta as razões que mantiveram o lançamento. Sem a específica contestação da decisão não instaura-se a fase litigiosa, conforme preceitos do artigo 14 do Diploma Legal supra: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. No processo administrativo fiscal, decorrido o lapso temporal previsto em lei, sem que ocorra a apresentação da Impugnação, não se instaura o litígio, pela regra que encontra-se cravada no já citado art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972. Em razão de ausência de litígio, que se manifesta por pretensão resistida – também tratada pela melhor doutrina como o conceito de lide, não pode este Conselho tomar conhecimento do Recurso Interposto pela sua inadequação. Fl. 135DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.638 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004007/2003-31 Voto Vencedor Conselheiro Márcio Robson Costa – Redator designado Com o devido respeito aos argumentos expostos pelo ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto ao não conhecimento do Recurso Interposto pela sua inadequação em razão de ausência de litígio. Em seu voto, o i. Relator assinala que não há discussão travada, dado que o contribuinte, após decisão de primeira instância, apenas faz juntada de documentos e não contesta as razões que mantiveram o lançamento, sem a específica contestação da decisão, não instaurando a nova fase litigiosa. Pela turma entender diferente, passo analisar o caso concreto. A controvérsia gira em torno da classificação fiscal da mercadoria importada informada pela Recorrente na DI 99/0418318 com a informação NCM 3823.70.90, pois em decorrência desta classificação, o IPI devido na importação fora calculado à alíquota de 0%, ensejando que a Autoridade Fiscal Aduaneira, no exercício de verificação, venha a alegar que a correta alíquota do IPI seria de 15%, pelo fato de ter sido omitido o aditivo 001 da TIPI no código NCM, ou seja, com característica de Cera Artificial. Diante este intróito, passo a analisar os argumentos essenciais do recurso voluntário. 1 Da Classificação Fiscal no Desembaraço Aduaneiro Dispõe o referido destaque: "Ex' 01 – Com características de ceras artificiais". Ou seja, os álcoois graxos (gordos) industriais, classificados na NCM 3823.70.90, que apresentam "características de ceras artificiais", sujeitam-se ao citado "ex" e são tributados pelo imposto sobre produtos industrializados à alíquota de 15%. O laudo técnico de fl. 18, no qual se baseia a autuação, afirma, em resposta ao quesito 1 de fl. 17 — "1) Identificação do produto, comparando-o com a descrição acima": "1) Trata-se de Álcool Estearilico Industrial, (Mistura de Álcoois Graxos Industriais com predominância do Álcool Estearilico; Álcool Ceto-Estearilico), um Álcool Graxo (Gordo) Industrial com características de Cera." Outrossim, em resposta ao quesito "5", o laudo é taxativo ao informar que o produto possui características de cera artificial. O texto do "ex" exige, como único requisito, que álcool graxo possua "características de ceras artificiais", do que se conclui que não é necessário que o produto enquadrado nesse destaque seja uma cera artificial nem exclui os produtos de origem natural, desde que possuam tais características. NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) 38.23 Ácidos graxos (gordos*) monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois graxos (gordos*) industriais. 3823.1 - Ácidos graxos (gordos*) monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação: 3823.11.00 -- Ácido esteárico 0 3823.12.00 -- Ácido oleico 0 3823.13.00 -- Ácidos graxos (gordos*) do tall oil 0 3823.19 -- Outros 3823.19.10 Ácido caprílico 0 3823.19.90 Outros 0 3823.70 - Álcoois graxos (gordos*) industriais Fl. 136DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.638 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004007/2003-31 3823.70.10 Esteárico 0 3823.70.20 Láurico 0 3823.70.30 Outras misturas de álcoois primários alifáticos 0 3823.70.90 Outros 0 Ex 01 - Com características de ceras artificiais 15 Nesse diapasão, rejeita-se o argumento de que o produto importado é natural, assentado na carta do produtor — "6 derivado do Óleo de Côco, tornando-o um produto 'Natural', ou um Álcool Graxo Natural" (fl. 45) —, bem como é inócuo o fato de que o produto não seja uma cera, conforme afirmado no mesmo documento — "0 Salim FA68/30F não é uma cera. E um Álcool Graxo derivado naturalmente" (fl. 45). Igualmente irrelevante o questionamento da impugnante sobre suposta inconsistência do laudo. Primeiro, porque o laudo não afirma que o produto não seja uma preparação. Segundo, porque o laudo corretamente identificou o produto como uma mistura de álcoois, fato confirmado pelo documento de fl. 45. E, em terceiro lugar, porque, sendo uma preparação ou não, sendo uma mistura ou não, interessa ao "ex" apenas a presença das características de ceras artificiais. Finalmente, quanto à alegação da impugnante de que em função de o produto não ser uma preparação, não pode ser considerado um produto artificial, também é irrelevante, pois, conforme visto acima, o "ex" não diferencia produtos artificiais de naturais e, ademais, o laudo não afirma que o produto em pauta seja artificial, apenas afirma que se trata de uma mistura de álcoois industriais, não importando determinar se foram obtidos de origem natural ou artificial. O fato relevante que implica a subsunção do produto ao "ex" em pauta é a presença das "características de ceras artificiais", fato incontroverso, por ter sido afirmado pelo laudo, confirmado pelo resultado positivo quanto a presença de tais características (fl. 18) e não ter sido contraditado por prova técnica produzida pela Recorrente. Nos dizeres de Rodrigo Mineiro Fernandes “nenhuma classificação fiscal é possível sem o pleno conhecimento da mercadoria submetida à análise. Descumprir tal regra certamente levará o intérprete a erro, que resultará em prejuízos ao controle aduaneiro, à identificação pautal e à correta quantificação do imposto devido, além de prejuízos aos controles estatísticos de comércio exterior e, possivelmente, de divergências nas transações comerciais”. 1 Inarredável, portanto, a aplicação de sanção aduaneira em hipóteses de divergências na classificação fiscal do produto importado, mesmo quando subsistam laudos periciais com breves divergências nos aspectos da mercadoria desembaraçada. A eficácia no controle das aduanas requer, como destacado pelo emérito professor, o pleno conhecimento da mercadoria que ingressa o território nacional. Sendo pelo exposto, pelo conjunto probatório dos autos e pela legislação de regência, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator designado 1 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Intelecto, 2018. Fl. 137DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.638 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004007/2003-31 Fl. 138DF CARF MF

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8026651 #
Numero do processo: 11080.004522/2005-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.495
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  OSWALDIR  COSTA  DA  ROCHA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­PORTO ALEGRE/RS (fls. 219) que julgou procedente em parte lançamento,  formalizado por meio do auto de infração de fls. 04/26, para exigência de Imposto sobre Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  aos  exercícios  de  2001,  2002  e  2003,  no  valor  de  R$  19.566,18, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito  tributário  total lançado de R$ 44.329,44.  As infrações que ensejaram a autuação foram:  1) Dedução indevida com dependentes;  2) Dedução indevida de despesa médica;  3) Dedução indevida de despesa com instrução;  4) Dedução indevida de previdência privada (FAPI).  Os  fundamentos  de  fato  e  a  fundamentação  legal  da  autuação  estão  detalhados no Relatório Fiscal que integra o auto de infração.  O Contribuinte impugnou o lançamento e afirmou que não teve intenção de  sonegar  informações  e  que  deixou  de  apresentar  os  comprovantes  solicitados  por  razões  particulares.  Pede o  restabelecimento  da  dedução  do  dependente Sr. Waldemar,  seu  pai,  nos  exercícios de 2001 e 2003, e das despesas com instrução com a dependente Taiana nos anos­ calendário de 2000 e 2001, ficando em silêncio quanto às demais glosas.  A DRJ­PORTO ALEGRE/RS julgou procedente em parte o lançamento com  base nas considerações a seguir resumidas.  Inicialmente, a DRJ esclareceu que, diferentemente do que entendeu a defesa,  foi  glosado  o  dependente  Leandro,  maior  de  24  anos,  e  não  o  sr.  Waldemar,  pai  do  contribuinte, a glosa foi justificada, pois o referido Leandro, sendo maior de 21 anos, deveria  cursas ensino superior para poder figurar como dependente, o que não era o caso.  Também estaria correta a glosa do pai do Contribuinte, como dependente, no  exercício de 2004, pois o sr. Waldemar falecera em 2002.  A DRJ  acolheu  os  gastos  com  instrução  referente  aos  pagamentos  feitos  à  ULBRA – Universidade Luterana do Brasil, sendo dedutível R$ 1.700,00 em cada ano.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/04/2008 (fls. 225) e, em 21/05/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 226/229, que ora  se examina, e no qual limita­se a reiterar que não teve intenção em burlar o Fisco e questiona a  aplicação da multa e, por  fim,  invocando os princípios da  razoabilidade, proporcionalidade e  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 11080.004522/2005­77  Acórdão n.º 2201­01.495  S2­C2T1  Fl. 2          3 legalidade na atuação da Administração, pede que seja revista a aplicação da multa de ofício de  75% e dos juros de mora.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se colhe do  relatório,  o Contribuinte,  em sede de  recurso voluntário,  não mais questiona os valores apurados pela autuação, aliás, já na impugnação o Contribuinte  questionou apenas uma primeira parte do  lançamento. No  recurso o Contribuinte  se  limita  a  afirmar que não teve intenção de burlar o Fisco e se insurge contra a multa de ofício e os juros,  invocando princípios constitucionais.  Inicialmente,  cumpre deixar assentado que  as exigências,  tanto da multa de  ofício  quanto  dos  juros  de  mora  baseiam­se  em  disposições  legais  expressas,  e  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  competentes  para  afastar  a  aplicação  de  lei  com base  em  juízo sobre sua constitucionalidade, competência que é exclusiva do Poder Judiciário.  Quanto aos juros, inclusive, a matéria já foi objeto de súmula, a saber:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  E quanto  à multa  de ofício,  da mesma  forma,  a matéria  tem previsão  legal  expressa na Lei nº 9.430, de 1996, a saber:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  O lançamento, portanto, não merece reparos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4   Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 13671.000024/2003-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Periododeapuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. LEI N" 9.363196. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor exportador. CRÉDITO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE INSUMOS NÃO INCORPORADO AO PRODUTO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Não é assegurado o aproveitamento de crédito de IPI de insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluidos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, que não sejam vinculado diretamente ao produto final. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.227
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara /1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, negar provimento ao recurso: I - pelo voto de qualidade, em relação às aquisições efetuadas de não contribuintes. Vencidos os conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Ivan AlIegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López.Designado o Conselheiro Antonio Zemer para redigir o voto vencedor. 2 - por unanimidade de votos, em relação as demais aquisições.
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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Processo n° Recurso nO Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida • FI. 695 S2-CITl FI. 357 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 13671.000024/2003-69 154.709 Voluntário 2IQI-OO.227 - la Câmara 1 la Turma Ordinária 05 de junho de 2009 IPI SBL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DRJ SANTA MARIAlRS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Periododeapuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. LEI N" 9.363196. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor exportador. CRÉDITO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE INSUMOS NÃO INCORPORADO AO PRODUTO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Não é assegurado o aproveitamento de crédito de IPI de insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluidos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, que não sejam vinculado diretamente ao produto final. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da I" câmara 1 la turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, negar provimento ao recurso: I - pelo voto de qualidade, em relação às aquisições efetuadas de não contribuintes. Vencidos os conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Ivan AlIegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. 2 - por unanimidade de votos, em relação, demais aquisições ..-- .• DF (,ARF MF Processo 0° 13671.000024/2003-69 Acórdão n.o ZIOI-OO.ZZ7 Relator-Designado FI. 697 SZ-eITl fI. 358 ~ • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ em Santa Maria/RS, que manteve o indeferimento em relação ao pedido de ressarcimento/compensação de créditos presumido do IPI apurado no 10 trimestre, apresentado em 12/02/2003, em que a Recorrente visava o aproveitamento com base na Lei número 9.363/96 e na Portaria MF número 38/97. . Consta dos autos que a Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos do IPI, declaração de compensação e declarações eletrônicas de compensação (DECOMP). Constata-se, também, que a empresa foi submetida a procedimento fiscal com o objetivo de constatar a procedência dos créditos pleiteados, sendo que, o resultado da ação fiscal reconheceu: a) A improcedência total do pleito; b) O crédito teria sido integralmente utilizado, conforme planilha elaboradas pela Fiscalização e acostadas aos autos, para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno em periodos de apuração subseqüentes, conforme determinado pelo artigo 4° da Portaria MF número 38, de 27 de fevereiro de 1997; c) Glosas, exclusões da base de cálculo de insumos que não se enquadram nos conceitos de matéria-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica e combustível; d) Exclusão da base de cálculo de aquisições efetuadas de não contribuintes do PIS/PASEP e COFINS (pessoas fisica); e) Exclusão da base de cálculo de aquisições cujas notas fiscais deixaram de ser apresentadas e aquelas consideradas inidôneas; Aduz a Recorrente, em sintese, que a Manife ão de Inconformidade não poderia ter sido julgada sem apreciação da Impugnação esentada c tra o Auto de Infração, processo número 10665.000677/2006-81, por tratar-s da mesma inter ssada, mesma matéria (crédito presumido de IPI), o mesmo periodo (lo 'mestre de 2002) 'em razão do risco de decisões conflitantes. '. DOC':tlmento de 132 pàgina(r.} confirmaço digitalmente. Pode ser consultAdo no endereço tlttps: I" ,receítaJaz8Ilda,gov.br/eCACípublicoflogin.aspx pCÂ1 córilgo de localização FP1~U2'HU2B7.YPMS. Consultp- a págína de autenticação no final deste dOCLlTlento, DF CARF MF Processo o' 13671.00002412003-69 Acórdão n.' 2101-00.227 FI. 699 52.CIT! FI. 359 d "%p • Sustentou por meio da manifestação de inconformidade, bem como, repetiu os mesmos argumentos em suas razões recursais, de que todos os documentos necessários ao deslinde da questão foram anexados a impugnação apresentada em razão da lavratura do auto de infração em decorrência do suposto aproveitamento indevido de crédito presumido de IPI, relativo ao período de 1/1/2000 a 30/9/2002, que engloba o crédito presumido de IPI discutido no presente feito. Sustenta, ainda, que os créditos devem ser atualizados monetariamente pela Taxa de Juros Selic, conforme disposto no art. 39, parágrafo 4°, da Lei número 9.250/95, determina que a partir de primeiro de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custória - Selic. Alega que todo o crédito presumido de IPI tería sido glosado sob o fundamento de que os referidos créditos teriam sido aproveitados em compensação com o IPI devido em periodos subseqüentes, além das exclusões dos valores referentes aos materiais, por entender que nenhum destes têm contaio fisico ou exercem uma ação direta sobre o produto em fabricação (ferro gusa), razão nenhuma assiste o Fisco, pois tratam de materiais necessário ao processo de produção, assim sendo, constituem matéria-prima, que os documentos trazidos à colação confirmam que a empresa jamais aproveitou o crédito em período subseqüente. No que se referem as exclusões, trata-se de valores das aquisições de parte dos ferramentas, acessórios e equipamentos usados na produção do ferro gusa, como: timpa, bocais de escória, ventaneiras, ferros (ferramentas) , aços (ferramentas) , tubos (caneletas), chapas, graxetas, concreto refratário, lingoteiras, peneiras e cascalho (brita), bem como a exclusão dos valores relativos às aquisições de energia elétrica e de óleo diesel, da base de cálculo do crédito presumido de IPI. o inconformismo, também, é em relação a exclusão dos valores relativos às aquisições de carvão vegetal adquiridos de pessoa fisica, cujos valores foram excluidos da base de cálculo do crédito presumido de IPI, sob o fundamento de que os produtos que geram direito ao crédito presumido de IPI são apenas os adquiridos de contribuintes do PIS e da COFINS, portanto, tratando de pessoas fisicas, essas não são contribuintes das mencionadas contribuições. Discorda também das diferenças, a favor elou contra, encontradas no confronto entre as notas fiscais emitidas pelos produtores e as notas fiscais de entrada de lavra da recorrente. Por derradeiro demonstra seu inconformismo em relação a exclusão dos valores relativos às notas fiscais de aquisições de carvão vegetal não apresentadas, bem como os valores relativos às notás fiscais de insumos não registradas no Livro de Registro de Entradas de Mercadorias. Em relação as notas fiscais não apresentadas, justifica que as mesmas estavam em poder da Fiscalização do Estado de Minas Gerais, (l ~a ao Fisco Federal requisitar tais documentos a Fiscalização Estadual. \ Em relação aos valores das notas fisc is não lançadas no li~ro de entrada mercadoria, estas teriam sido apresentadas, mas desconsi eradas p o Fisco. . ., Documento de 132 págínn(s) confirmado digitalmente, Pode 58f cansu!t3do no endereço https:!ícav-rc ""itr:Lf. .end<Lgov.bríeCAC!publ!coílogin.3spx pejl) código de localização EP19,1219,12137YPMS, Consulte a pagina de au1entícaçiio no fina! deste documento " DF CARF MF Processo n' 13671.00002412003-69 Acórdão n.' 2101-00.227 FI. 701 52-ClT! FI. 360 L.r • Concluiu requerendo o conhecimento e provimento do recurso para anular o acórdão recorrido, pugnando pelo julgamento em conjunto da manifestação de inconformidade e da impugnação ao auto de infração relativo ao Processo número 10665.000677/2006-81, bem como, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, finalizou solicitando que fosse reconhecido o direito de todo o crédito presumido de IPI e conseqüentemente homologação das compensações formuladas com base no referido crédito. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Trata-se de recurso ordinário interposto tempestivamente e atende os pressupostos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento, assim sendo, conheço. Improcede, parcialmente, o que articulado pela Recorrente por várias razões, a primeira delas é em relação a exclusão da base de cãIculo de valores de aquisições de insumos consumidos no processo produtivo, mas que não integram o produto final, para determinação do valor do Crédito Presumido de IPI. O beneficio pleiteado é do crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e da Seguridade Social - COFINS. O IPI crédito presumido como ressarcimento deve atender as normas contidas na Lei nO9.363/96, que regula, exclusivamente, o incentivo aos exportadores de produtos manufaturados. Neste contexto impõe-se o exame do disposto no art. 4° da Lei n° 9.363, que instituiu o referido incentivo. "Art. 4" Para os efeitos desta medida provisória, a apuração do montante da receita operacional bmta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas. produtos intennediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I~ tendo em vista, quanto ao valor dos insumos, o constante da respectiva nota fiscal de venda ao exportador. " Parágrafo único. Utilizar-se-á subsidiariamente a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. " Para melhor anãlise, pede-se licença para transcrever o art. 1° da Lei nO 9.363/1996: "Art. 1" Fica instituido, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais. crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n"s 7. de 7 de setembro de 1970. 8. de 3 de dezembro de 1970. e 70. de 30 de dezembro de 1991, 'llli!. incidirem sobre o valor das matérias-primas. produtos -. Do~umento de ,132página(s) confirmado dig:talmente. Pode ser consultado no endereço https:1!cav,receítaJazenda,gov,br!eC,\CípublicolJogin.Jspx Pf'41 COdlgOde locafJzaç<Jo EP19.12'j 9. 12137,YPI\:1S, Consulte a página de autenticação ~o final deste dor;umento. DF CARF 1\11' Processo nO 13671.00002412003-69 Acórdão n,o 2101-00.227 intermediários e material de embalagem. adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilizacão no processo produtivo. " FI. 703 S2-elTl FI. 361 /- r • Os valores desconsiderados referem as aquisições de peças cujo desgaste e o consumo se dá com o tempo de utilização do equipamento e, outros são utilizados na manutenção dos equipamentos. Desnecessário grande esforço para concluir o mesmo que autoridade julgadora de piso concluiu em relação aos materiais que a Recorrente que ver incluida na base de cálculo do crédito presumido do IPI, basta, para tanto, uma rápida leitura da manifestação de inconformidade e do próprio recurso voluntário, para ter certeza que não assiste razão a recorrente. Trata-se de aqulslçoes de peças de reposlçao, algumas delas são parte integrante do alto-fomo de fundição do gusa e, outras são ferramentas consumidas durante a manipulação da fabricação do ferro gusa, que sofrem processo de desgaste em decorrência da alta temperatura do produto e do próprio fomo . Entre tantas, verifica da relação mencionada pela interessada, constata: ferramentas, peças de reposição e parte de ativo fixo, especificamente, timpa, bocais de escória (ambos usados no interior do alto-fomo), ventaneiras (injetar oxigênio no fomo), tubos para escoar o gusa em estado, líquido, chapas (usadas na manutenção das vias de escoamento do ferro gusa), gaxetas (usadas no interior das bombas com o objetivo de evitar vazamento), concreto refratário (utilizado na manutenção do assentamento dos tijolos refratários), lingoteiras (fOrmas para dar forma de lingote), peneiras (peneirar o minério de ferro) e cascalho (brita) (serve para baixar o ponto de fusão da massa no interior do alto-fomo). Como se vê, essas partes não guardam qualquer vinculo com o produto fabricado, deixando, assim, de ser consideradas insumos básicos para produção do gusa. Portanto, trata-se de aquisições de materiais que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, não fazem parte da base de cálculo para determinar o crédito presumido de IPI. Como se sabe os insumos utilizados na elaboração do produto final que não esteja vinculado diretamente ao produto, não gera o direito de compor a base de cálculo, assim sendo, o indeferimento do aproveitamento dá-se em conformidade com que preconiza a legislação. Desse modo a r. decisão de piso não merece qualquer reparo, devendo, .,g,. portanto, ser mantida na integra pelos seus próprios fundamentos. ró) Em relação a exclusão dos valores relativos às aquisições de carvão vegetal de pessoa fisica. O IPI crédito presumido como ressarcimento de PIS e COFINS é incentivo aos exportadores de produtos manufaturados, de que trata a Lei nO9.363/96 . o pro over centivo para políticà de Documento de 132 págína(s) canfirm~do digitalmente, Pode ser consultado no endereço i1ttps:fícav,receita.faz€nda,govJi" _,ACl Jblicoílogín,aspx PESO código de localização EP19.1219, 121 il7,YPfvíS. ConslIlte a papina de auten:icaç;:lo no final deste documento, DF CARF MF FI. 705 • •• Processo n' 13671.000024/2003-69 S2-CIT! Acórdão n.' 2101-00.227 FI. 362I _ 3'-- incentivo se revela benéfica ao incremento de divisa e ao mesmo tempo busca afastar a imagem de que o Brasil é um grande exportador de tributo, fator em que muitas das vezes deixam os preços dos produtos brasileiros longe de serem competitivos no mercado mundial. Assim sendo, ao mesmo tempo em que o incentivo serve para atenuar e reduzir a carga fiscal, também confirma ser instrumento hábil e necessário ao balanço de pagamento. Neste contexto impõe-se o exame do disposto no art. 40 da Lei nO9.363, que instituiu o referido incentivo. "Art. 4° Para os efeitos desta medida provisória. a apuração do montante da receita operacional bruta. da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1~ tendo em vista. quanto ao valor dos insumos. o constante da respectiva nota fiscal de venda ao exportador .•• Parágrafo único. Utilizar-se-á subsidiariamente a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento dos conceitos de produção. matéria-prima. produtos intermediários e material de embalagem .•• Como se extrai da simples leitura, o legislador ordinário ao tratar da composição da base cálculo deixou de mencionar quais os itens que iriam compor, remetendo à aplicação das normas contidas no art. 10 da mencionada Lei. Para melhor análise, pede-se licença para transcrever o art. 10 da Lei nO 9.363/1996: "Art. 1° Fica instituido. a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais. crédito fiscal. mediante ressarcimento em moeda corrente. destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares nOs 7. de 7 de setembro de 1970. 8. de 3 de dezembro de 1970. e 70. de 30 de dezembro de 1991. !11!fl. incidirem sobre o valor das matérias-primas. prodlltos intermediários e material de embalagem. adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilizacão no processo produtivo ... A exigência contida no art. 10 em relação as variáveis que devem compor a base de cálculo é de que tenha incidido as contribuições sociais quando da aquisição dos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), adquiridos no mercado interno e utilizado no processo produtivo. Também é certo que essa mesma legislação outorgou poderes ao Ministro de Estado da Fazenda, que por meio de ato normativo pode estabelecer condições ao direito do Crédito Presumido de IPI. Documento de 132 págína(s) conflrm,1do digitalmente. Pode ser consultado no endereco ilttps:IíCE: ,~ceiti),fa2enda,gDvJ)r/eC!~C!publ!conogín.aspx PEÓ) córjíqo de localizacfi.o EP19, 1219.12137 ,YPMS, Consulte ;3pâqina de c1utenticaç3o no final deste c!ocul'nento, DF CARF MF FI. 707 • Processon' 13671.000024/2003-69 52-ClT! Acórdão n.' 2101-00.227 ~ exclusão do valor de insumos da base de cálculo do crédito presumido ou permitir deduções da receita operacional em relação ao produtos produzidos. Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a titulo daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto. Após longa discussões, a CSRF concluiu que os insumos adquiridos de pessoa física e cooperativa, podem compor a base de cálculo do Crédito Presumido de IPI, assunto que encontra pacificado por meio do acórdão proferido no processo 10675.001119/97- 16, Recurso número 201-1 10658. o acórdão que me refíro restou assim ementado: "Ementa: IPI .CRtDITo. PRESUMIDO.. RESSARCIMENTO. DAS Co.NTRIBUIÇÕES AO. PIS E Co.FINS MEDIANTE CRtDITo. PRESUMIDO. DE IPI . BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES DE NAo. Co.NTRIBUINTES. o. incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possivel ter havido sucessivas incidências das duas contribuições. mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure ", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. o.s valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Co.FINS (pessoas fisicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não ofez. " Nesse passo, admitido haver votado em outra oportunidade, em sentido oposto. Entretanto, examinando melhor a doutrina e os julgados da CSRF, me convenço das razões de que os valores correspondentes os insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas devem compor a base de cálculo para determinar o direito do crédito presumido do IPI. Por tratar-se de entendimento que prevaleceu na CSRF, cuja função é de uniformizar a jurisprudência neste Conselho de Contribuintes, rendo-me ao entendimento ali .£ reinante, para fixar o meu posicionamento de que os insumos adquiridos de não contribuinte do "'íf' PIS e da COFINS podem compor a base de cálculo crédito presumido de que trata a Lei n° :. 9.363/96. Em relação as diferenças encontradas pela fiscalização, entre os valores das Notas Fiscais emitidas pelos Produtores e as Notas Fiscais de entrada de carvão vegetal pela Recorrente, os argumentos articulados se revelam totalmente improcedente. Não há dúvida de que a nota fiscal deve re or real da transação, entretanto, a relação de fornecedores de carvão trazida à b . a nestes aut dá notícia de que trata de aquisições de produtos de pessoas jurídicas, v que nsta o fJ das empresas fornecedoras. \ . D?c:umento de.1 ~12pf1gina(s) confirmado di(Jitalmenf(;. Pode ser consultado no endereço httpS.:l!cDv.reccl _"ncla,gov.br/eCAC!pubHcoilogin.í:'lspx pd10 codlgo de locall7ação EP18.1219-121 ~1f,YP1l.4S. Consulte a p<'lgmade autenêicaçáo no final deste documento .• DF CARF MF Processo n° 13671.00002412003-<>9 Acórdão n.o 2101-00.227 • •• FI. 709 S2-ClT! ~ Além do que, as planilhas confeccionadas pela Recorrente demonstram de modo claro o valor constante da nota fiscal emitida pelo fornecedor e o valor da nota fiscal de entrada emitida pela Recorrente, sendo que o documento emitido pela interessada se revela superior ao valor da nota do fornecedor. A obrigação de emissão de nota fiscal decorre da entrada, real ou simbólica, de produtos no estabelecimento, no entanto, entendo ser necessária quando os produtos são remetidos por aquelas pessoas (particulares e empresas) não obrigadas à emissão de documentos fiscais, bem como, quando tratar-se de produtos importados diretamente do exterior e aqueles adquiridos em licitação promovida pelo Poder Público. Além dos casos acima mencionados, há tantos outros necessários a emissão do documento fiscal, entretanto, não se aplica a controvérsia deste caderno, por este motivo impõe-se ao contribuinte o cuidado e zelo de justificar o motivo pelo qual teria emitido a nota fiscal com valor superior ao consignado no documento do fornecedor pessoa jurídica comerciante dos produtos adquiridos pela interessada. Assim, a simples alegação de que os documentos foram emitidos para representar a entrada real dos produtos, desacompanhada de uma justificativa plausível, não merece prosperar, pois decorre de que motivo, ajuste decorrente de alteração de preço, quantidade maior do que o mencionado na nota fiscal de remessa, bonificação decorrente da qualidade do produto, etc... A emissão de documento fiscal com valor a maior do que o contido na nota fiscal do fornecedor, sem justificativa, impõe a glosa da diferença a maior e conseqüentemente sua exclusão do cálculo do crédito presumido de IPI. . Também não merece prosperar os argumentos em relação a exclusão dos valores relativos às notas fiscais de aquisições de carvão vegetal não apresentados a Fiscalização. Cabe ao contribuinte comprovar que os lançamentos efetUados nos livros próprios, entrada e saída de produtos, expressem a verdade real, daí a imposição contida no artigo 190 do RIPI, vej amos: "Art. 190 - Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade". Portanto, trata~se de uma obrigação do contribuinte em manter sob a sua guarda os documentos que serviram de assentamento nos livros fiscaís, pelo prazo que a lei estipular, em ordem e bom estado de conservação. Portanto, a pálida alegação de que tais documentos não estavam sob a guarda da interessada em decorrência de ter sido entregue ao Fisco Estadual, Fiscalização do Estado de Minas Gerais, se revela desprovida de amparo legal. Cabe ao Contribuinte diligenciar e demonstrar a Autoridade Fiscalizadora que de fato os documentos encontram sob a sua aguarda ou d utoridade fiscal, deixando de desincumbir dessa prova, o seu argumento encontr /cÍesnudo de rça capaz de afastar a Documento de 132 págína(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereco httr ,;:í/cav.re .,.ifaJazenda.gov.br eCAC/publico!loQ;n.8spx Pf80 código de locaHz.ação EP1H.121R 121 :}( ,YPMS, Consulte a pagina de autent.icação no 'final de,,:, .. , cumento, '.. ~ DF CARF MF FI. 711 Processo nO 13671.000024/2003-69 52-CIT1 Acórdão n,o 2101-00.227 .4;. exclusão dos valores dos insumos lançados no livro de entrada de mercadoria da base de cálculo de crédito presumido de IPI. Da exclusão dos valores relativos às notas fiscais de insumos não registradas no Livro de Registro de Mercadorias. Restou claro que o contribuinte não exibiu os documentos, ao contrário de que afirma, os dados foram levantados a partir da relação por ele fornecida, assim sendo, a fiscalização não verificou as notas fiscais, A legislação permite o aproveitamento do crédito, mesmo não estando escriturado no livro próprio, desde que comprovadamente legitimos e sustentados por documentação idônea. • Para tanto, impõe que o contribuinte demonstre até a impugnação ou a manifestação de inconformidade, a legitimidade de lançar nos livros fiscais os créditos decorrentes das aquisições dos produtos, o que não restou demonstrado, cabia, portanto, a recorrente se desincumbir dessa prova, deixando de comprovar os créditos que teria direito por meio do documento fiscal, impõe a sua exclusão da base de cálculo da apuração do crédito de presumido de IPI. Em relação a exclusão das notas fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco Mineiro. Trata-se de prova emprestada de procedimento fiscal estadual que concluiu ser os documentos inidôneos. Se o Fisco Mineiro certificou da idoneidade dos documentos fiscais, nos idos de 2005, é certo que trata-se de documentos inidôneos, macula que não restou afastada pela Recorrente. •• Do eXaIÍle dos autos não vislumbrei qualquer documento que pudesse contrariar a decisão fisco de ter excluído da base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores referente aos documentos fiscais considerados inidôneos. Já manifestei anteriormente no sentido de que a legislação assegura o direito do crédito desde que comprovadamente legitimos e sustentados por documentação idônea, que lhe confere tal condição. O que não pode é afastar essa macula com base na simples alegação de que a contribuinte não participou dessa farsa prejudicial ao fisco e tampouco sabia de que os documentos fornecidos pelo fornecedor tratava de documento inidôneo. O afastamento dessa macula poderia ter sido realizada por meio de documento que comprovasse o pagamento da obrigação decorrente da aquisição dos bens, assim como o ingresso destes no estabelecimento. da decisãoPortanto, não há que se falar de co recorrida, porquanto se pronunciou sobre o tema propost . Portanto, a negativa ao crédito decorre da ausência de idoneidade da documentação, essa decisão não implica em ofensa ao principio da não-acumulatividade, pois o contribuinte faz jus ao crédito de IPI, desde que comprovado por meio de documento hábil e idôneo, \ Documento de 132 páqína(s) confirmado dig!falmente, Pode ser consultado no endereco https:!icav.rcc,;l' .. enda.gov,brfeCAC!dublicoflogín.aspx pEtJ' códigD de localizaçiJo EP19,1219.12137.YPi¥IS. Consulte a pâgina de aulentíc--açáo no 'final deste documento.' . Voto Vencedor Processo n' 13671.000024/2003-69 Acórdão n.' 2101-00.227 FI. 713 S2-C1T!;;;; Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para assegurar o direito de inclusão na base de cálculo na determinação do crédito presumido do IPI dos insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, e quanto aos demais pedidos nego provimento. . DF CARF MF • Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado'Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de cálculo docrédito presumido do IPI, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas fisicas ou cooperativas). O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 12 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: •• "Art. 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados. COmO ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares rf" 7. de 7 de setembro de 1970. 8. de 3 de dezembro de 1970. e 70. de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aquisições, nO mercado interno, de matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem. para utilização no processo produtivo. "(negritei) '. O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. III do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutíca das leis fiscais, ensina: "402 - lII. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional. de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume O intuito de abrir D~)~urnento de ,132 págíno(s) confirmado digitalmente. Pode se.r consultado no endereço íl~1\;:!ícav,receltDJiJZenda.gOv.bríeCf"C publicC1 logín.asp COdlgOde localização EP19.1219,12137,YPMS. ConslIlte 8 pâgina de autemicaç,lo no tlnai''tl~ste documento. .. DF CA.RF M1' Processo 0° 13671.000024/2003-69 Acórdão 0.° 2101-00.227 FI. 715 S2-CIT! Lr mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferido de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos .•• f Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. • o art. Iº, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ( ...j incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: ••... na extensão não há interpretação, mas criação de regra juridica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra juridica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regrajuridica velha ..• 1 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 11I do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 12 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se I Hermenêuticae Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 2 Teoria Geraldo Direifo Tributário,3', Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. Dowmenio de _~32páginaís) confirmado digitalmente, PodEiser consultado 110ender€ç~tl!tps:i!cavJeceita.1azendo.gov.bf \;CJ:l,Cl.,UIJlíco/logín.<.'Isf pn) código de locaLzaçao EP19.1219.12137.YPMS, Consulte a página de autenticação no fí~ deste documento. DF CARF MF FI. 717 • Processo n° 13671.00002412003-69 S2-C1T1 Ac6rdãon,02101-00.227 ~ trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 52 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda ás aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. • Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utílizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos ínsumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse díreito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não . Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 32, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tomaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o principio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de WI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da Si Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTo. Documen'o de .132 página!,) co"nnnado digíta'menle. Pode ser co."uHado no en~ .ço I1llps:líoav.receitaJazenda.go' rlcC ~Ipublicollogln.as x PI2J códit10 de locall.wçáo EP19.1219.12137.YPMS. Consulte (1pàuina de aute!ll~Gçã~j!nal deste documen~o. ' ",0 • DF CARF MF Processo n' 13671.00002412003-69 Acórdão no" 2101-00.227 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1" da Lei 9.363/96. somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. FI. 719 52-CITI ~ 2. Sendo as exações P1S/PASEP e COFiNS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela "sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência .. 0 li • o mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 5ª Região, no AGTR 33341-PE, Processo nº 2000.05.00.056093-7,3 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do 1P1,previsto no art. 1!!da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n!!9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por P1S, PASEP, e COF1NS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas fisicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Leí n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoasjurídicas .... " Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. 3 Despacho datado de 08/0212001, DJU 2, de 06/03/2001. , D?f~LJrnento (1e ,132 Fá~tí~la(sl confirmado digita,lm?me, Pode ser consultado no endereço r tps)! ,~"JeCG;ta-Íaz:end8.gov.f>r/i::Cf\C/pUblícolli)gín.aspx Pfj) codlgo de locallzaçtiO EP19.1219.12137,YPMS. Consulte <J págllla de autenticação no tinal , "'<' ,e documento, ••• •• DF CARF MF FI. 721 ~, , Processon° 13671.00002412003-69 SZ-CIT! Acórdão n.o ZI01-00.ZZ7 ~ Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos adquiridos de não-contribuintes, por entender que estes custos não devem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI. * •• Documento de 132 pAgjn3(~)conflnnôdo (ligitaltnente. Pode ser consultado no endereço https:l!cav,rer.-eita-f8zend8.gov,brfcCAC/publíco/logín.aspx (4 pp-l0código de localização EP1D.12"19.12"j37.YPMS, Consulte a pagina de âutf!!lticação no final deste documento. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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Numero do processo: 13811.001549/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora analise a documentação apresentada na manifestação de inconformidade e intime a Recorrente para entregar outros documentos e apresentar esclarecimentos pertinentes ao pedido. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora analise a documentação apresentada na manifestação de inconformidade e intime a Recorrente para entregar outros documentos e apresentar esclarecimentos pertinentes ao pedido. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 77/96, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 16-26.705 - 6ª Turma da DRJ/SP1, e-fls. 65/73, que negou provimento a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: 4. O caso submetido à apreciação desta DRJ versa sobre três declarações de compensação apresentadas pela empresa Bunge Fertilizantes S/A com o objetivo de compensar débitos próprios com supostos créditos de Pis oriundos de operações de exportação, os quais teria apurado no período de outubro a dezembro de 2004 pelo regime não-cumulativo e com fundamento no art. 5°, § 1°, da lei n° 10.637/2002. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 11 .0 01 54 9/ 20 05 -3 1 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001549/2005-31 5. A primeira declaração, apresentada em 29/06/2005, deu origem ao processo em exame e as outras duas, entregues na mesma data, aos processos apensos (13811.001540/2005-21 e 13811.001539/2005-04). As três declarações ocupam as duas primeiras folhas dos respectivos autos. 6. Dada a complexidade da matéria e a necessidade de apurar a liquidez e certeza dos créditos informados pela requerente, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da DERAT/SPO, em despacho de 04/06/2008 (fls. 12/13), determinou a realização de auditoria fiscal para apurar a exatidão das informações prestadas. 7. Os autos foram encaminhados à Equipe Especial de Auditoria (EQAUD) da referida unidade. A autoridade fiscal incumbida do caso, após realizar a diligência, proferiu o despacho decisório anexo às fls. 29/32, assinado pelo delegado, no qual, relatando que a interessada não apresentara a documentação necessária no prazo assinalado, negou homologação às compensações em apreço. 8. Intimada da decisão por via postal em 07/06/2010 (fl. 34 — v.), a interessada apresentou em 05/07/2010 a manifestação de inconformidade anexa às fls. 35/46, cujo teor resumo a seguir, na qual se reporta a vasta documentação anexa ao processo n° 13811.001514/2005-01, que versa sobre outras declarações de compensação, vinculadas a um pedido de ressarcimento de Pis referente ao período de agosto a dezembro de 2004. Resumo a. Afirma que o indeferimento em causa caracteriza flagrante violação do art. 165 do CTN, bem como da IN SRF n° 460/2004, conforme pretende demonstrar. b. Informa haver entregue em 27/01/2010 um DVD com mais de 3 mil arquivos contábeis e fiscais relativos ao ano-calendário de 2004, como atestam o protocolo e a cópia do "recibo gerado pelo sistema validador" (Anexo 1), solicitando nessa oportunidade a dilação do prazo para cumprimento das demais exigências, às quais atendeu em 18/02/2010, consoante o respectivo protocolo (Anexo 2). c. Observa que, ao apresentar os arquivos magnéticos citados, se valeu da versão 2.6 do "Sistema Validador SVA". Não obstante, em 29/01/2010, data posterior à da apresentação, a Receita Federal pôs à disposição dos contribuintes a versão 3.0.0 desse sistema (Anexo 3), obrigando-a a "efetuar novos tipos de validações e consistência eletrônicas". d. Assinala que as inconsistências apontadas nos arquivos entregues provavelmente se devem ao fato de a fiscalização tê-los submetido à nova versão do programa. Daí a necessidade de preparar novos arquivos, os quais apresentou em 26/03/2010, "para serem obrigatoriamente submetidos ao novo validador (SVA 3.0.0)". e. Ressalta que, em face da nova intimação, reprocessou todo o período de 2004, encontrando dificuldades para atender o novo prazo por tratar-se de documentação de período anterior a 5 anos. Como em 12/04/2004 conseguira cumprir apenas parte das solicitações, requereu nova dilação de prazo para juntar os demais arquivos (Anexo 4). No entanto, — prossegue — o auditor incumbido da diligência não atendeu o pedido, argumentando a necessidade de encerrar o processo de fiscalização. f. Afirma que, valendo-se de seu direito à ampla defesa, reapresenta nesta oportunidade todos os arquivos e documentos solicitados pela Fiscalização (Anexos 5 a 12), devidamente reprocessados e validados pela nova versão do "Sistema Validador da Receita Federal", os quais enumera minuciosamente em relação incluída no corpo da manifestação de inconformidade. g. Finalmente, observando que atendeu as solicitações no menor tempo possível e que não restam pendências quanto ao formato das informações prestadas, requer. a conversão do julgamento em diligência para que se verifiquem seus lançamentos contábeis e fiscais, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001549/2005-31 h. Tece em seguida algumas considerações a respeito do direito à compensação e/ou à restituição e requer se apense o processo em exame ao processo n° 13811.001514/2005- 01, a fim de simplificar e facilitar os trabalhos de verificação, alegando que ambos derivam de um único procedimento fiscal e que toda a documentação mencionada — reunida em 3 volumes com 12 anexos — se encontra no processo citado. i. Por fim, ressaltando que, além de ter formulado o pedido no "qüinqüídio legal", reapresentou todos os arquivos e documentos requisitados pela Fiscalização — todos devidamente validados pelo SVA 3.0.0 —, requer a este órgão julgador que reconsidere a decisão proferida pela unidade de origem, reconhecendo o direito creditório e homologando as compensações a ele vinculadas 9. Em seguida os autos foram encaminhados a esta Delegacia de Julgamento. 10. É o relatório. O Acórdão n.º 16-26.706 - 6ª Turma da DRJ/SP1 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A falta de comprovação do crédito pleiteado implica o indeferimento do pedido de ressarcimento, inviabilizando por conseguinte a homologação das compensações declaradas. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, formulando ao final o seguinte pedido. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto A turma durante a sessão de julgamento entendeu por maioria de votos que haviam elementos suficientes no processo para justificar a dúvida a favor da Recorrente. Nesse sentido, se entendeu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que, superada a questão do prazo, analise a documentação apresentada na manifestação de inconformidade. Caso necessário, proceda a intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, apresente outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Ao final, se espera que a unidade elabore relatório conclusivo acerca da análise dos documentos e do crédito pretendido. Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.362 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.001549/2005-31 Isto posto, deve ser oportunizada à Recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório conclusivo, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 115DF CARF MF

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8038921 #
Numero do processo: 10073.722118/2014-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO SIMPLES. DÉBITO INSCRITO. ERRO PAGAMENTO GUIA. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. Configurada a ocorrência de erro de fato ao procurar quitar o débito que motivava sua exclusão do SIMPLES, utilizando guia imprópria para o recolhimento do tributo, recolhendo-o conforme guia gerada no próprio sistema do SIMPLES NACIONAL, e além ter quitado débito do mesmo PA inscrito na PGFN, há que se dar provimento ao pedido de revisão de exclusão.
Numero da decisão: 1003-001.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Caremen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO SIMPLES. DÉBITO INSCRITO. ERRO PAGAMENTO GUIA. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. Configurada a ocorrência de erro de fato ao procurar quitar o débito que motivava sua exclusão do SIMPLES, utilizando guia imprópria para o recolhimento do tributo, recolhendo-o conforme guia gerada no próprio sistema do SIMPLES NACIONAL, e além ter quitado débito do mesmo PA inscrito na PGFN, há que se dar provimento ao pedido de revisão de exclusão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Caremen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-14T16:53:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-14T16:53:51Z; Last-Modified: 2019-12-14T16:53:51Z; dcterms:modified: 2019-12-14T16:53:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-14T16:53:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-14T16:53:51Z; meta:save-date: 2019-12-14T16:53:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-14T16:53:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-14T16:53:51Z; created: 2019-12-14T16:53:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-14T16:53:51Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-14T16:53:51Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.722118/2014-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.217 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de dezembro de 2019 Recorrente G R SEABRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO SIMPLES. DÉBITO INSCRITO. ERRO PAGAMENTO GUIA. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. Configurada a ocorrência de erro de fato ao procurar quitar o débito que motivava sua exclusão do SIMPLES, utilizando guia imprópria para o recolhimento do tributo, recolhendo-o conforme guia gerada no próprio sistema do SIMPLES NACIONAL, e além ter quitado débito do mesmo PA inscrito na PGFN, há que se dar provimento ao pedido de revisão de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Caremen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 09-62.781, de 05 de abril de 2017, da 2ª Turma da DRJ/JFA, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 21 18 /2 01 4- 04 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.217 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722118/2014-04 SIMPLES NACIONAL, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/VRA n° 138722, de 10 de dezembro de 2014 (e-fl.4). O motivo da exclusão foi porque a contribuinte tinha débitos com a Fazenda Pública, com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123 de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n° 94 de 2011. A contribuinte apresentou impugnação à exclusão (e-fl. 2), arguindo que os débitos que motivaram a exclusão já haviam sido pagos, sendo que o débito de 05/2013 foi pago em 29/08/2014 e o débito de 06/2012 (inscrito em DAU) foi pago em 26/09/2014, conforme comprovantes que juntou aos autos. Em julgamento realizado em 25 de abril de 2016 a 2ª Turma da DRJ/JFA determinou o retorno dos autos à Unidade de Origem para que esta verificasse se o pagamento realizado em 26/09/2014, relativo ao débito inscrito em DAU quitaria o débito que motivou a exclusão. Em resposta ao questionamento da 2ª Turma da DRJ/JFA a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda respondeu que o pagamento dos débitos inscritos em DAU foram feitos após o prazo de regularização do débito que motivou a exclusão da contribuinte do SIMPLES. Retomando o julgamento da impugnação após o encaminhamento da resposta da Unidade de Origem, a 2ª Turma da DRJ/JFA considerou-a improcedente em sessão realizada em 05 de abril de 2017, cujo acórdão de n° 09-62.781 teve a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. A empresa excluída do Simples Nacional por possuir débitos sem exigibilidade suspensa tem 30 dias, contados da comunicação da exclusão, para regularizá-los. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte teve ciência da decisão em 17/05/2018 por meio eletrônico (e-fl. 67). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 24/05/2018 (e-fls, 75-76), onde alega em síntese o seguinte: - Que em 11 de dezembro de 2014 a empresa verificou que havia débito do SIMPLES referente a competência junho/2012 junto à PGFN e registrou na mesma data o pedido Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.217 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722118/2014-04 de “revisão e/ou extinção de dívida”, através do protocolo de n° 01397822014 (doc.5), cuja resposta da PGFN foi recebida em 05/01/2015 (doc.6), onde tomou conhecimento que o recolhimento feito através do DAS de n° 01.07.14265.0217932-4 foi em guia incorreta – DAS ao invés de DAS-DAU e que imediatamente providenciou o parcelamento da dívida junto à PGFN, quitando totalmente o débito em 05/08/2015 (doc. 7 e 8); - Que o sistema da RFB permitiu a emissão da guia – DAS em competência que já se encontrava inscrita em dívida ativa, induzindo a contribuinte a erro, e que a Receita Federal em momento algum se manifestou em receber um crédito que não era de sua competência, sabendo que a dívida já se encontrava na dívida ativa da União; - Que informações que constam da consulta da inscrição na PGFN consta que a primeira cobrança do débito da competência junho/2012 se deu em 04/07/2014 na situação “ativa a ser ajuizada”, cobrança que afirma não ter recebido e nem conhecida pela contribuinte, e em 22/09/2014 a situação do débito foi alterada para “ativa não ajuizável em razão do valor” (doc. 9), data essa posterior a emissão do ADE, emitido em 10/09/2014; Requer ao final a reanálise do processo , pois entende que conforme solicitação feita à PGFN em 11/12/2014, cuja resposta foi recebida em 05/01/2015, onde teria elucidado o motivo do debito da competência 06/2012 não ter sido liquidado, e dessa forma, segundo a Recorrente, abrir-se-ia novo prazo para atendimento ao ADE, e com isso julgue procedente o seu pedido para que seja mantida no SIMPLES NACIONAL. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente foi excluída do SIMPLES pela constatação de que a mesma tinha débitos com a Fazenda Pública, com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123 de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n° 94 de 2011. O ato de exclusão foi formalizado através do ADE n° 138722, de 10 de dezembro de 2014 (e-fl.4) da DRF/VRA. Contra a exclusão a Recorrente apresentou impugnação arguindo que os débitos que motivaram a exclusão já haviam sido pagos, em data anterior à ciência do ADE que a informou da exclusão. Apresentou os comprovantes de pagamento do débitos. Fl. 112DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.217 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722118/2014-04 Ocorre que o débito do PA de 06/2012 estava inscrito em dívida ativa, e o pagamento realizado pela Recorrente foi em guia de recolhimento impróprio (em vez de utilizar a guia DAS-DAU, utilizou a guia DAS). Alega a Recorrente que foi induzida a erro pelo sistema do FISCO, pois o sistema permitiu a geração da guia de recolhimento DAS, diretamente do site do SIMPLES NACIONAL, mesmo estando a dívida inscrita, o que a levou a fazer o recolhimento de forma equivocada. Entendo que assiste razão à Recorrente. Os dois débitos que ensejavam a exclusão da Recorrente do SIMPLES (PA 05/2013 e PA 06/2012) foram pagos antes que a Recorrente tomasse ciência do ADE. Contudo a Recorrente ao emitir as guias de recolhimento não percebeu que o PA 06/2012 estava inscrito em dívida e fez o recolhimento em guia errado (em vez de DAS deveria ter utilizado guia DAS-DAU). Há que se consignar que a guia foi emitida pelo site do SIMPLES NACIONAL, que permitiu a geração da guia do tipo DAS, mesmo com a dívida já inscrita. Percebe-se ademais que a guia de recolhimento do PA 06/2012 foi gerado em data anterior à ciência do ADE pela Recorrente, conforme mostra cópia abaixo. Além disso, no valor total do débito estão considerados a multa e os encargos. A comprovação de que a guia foi recolhida está no comprovante acostado à e-fl. 43. Além disso, a Recorrente alega que ao ficar sabendo que o débito do PA 06/2012 não fora liquidado na PGFN, providenciou imediatamente o parcelamento daquele débito, como atesta o requerimento acostado à e-fl. 89. Há que se considerar ainda que o débito inscrito foi quitado, conforme alega a Recorrente, e confirmado pelos extratos acostado às e-fls. 84-85. Por todo o acima exposto entendo ter ocorrido erro de fato por parte da Recorrente ao procurar quitar o débito que motivava sua exclusão do SIMPLES. Além de ter recolhido o tributo conforme a guia gerada no próprio sistema do SIMPLES NACIONAL, quitou também o débito que estava inscrito. Débito do mesmo PA, diga-se. Fl. 113DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.217 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.722118/2014-04 Dessa forma voto em DAR PROVIMENTO ao recurso, anulando o Ato Declaratório Executivo DRF/VRA n° 138722 que a excluiu do SIMPLES. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 114DF CARF MF

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