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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688432 #
Numero do processo: 10935.002200/99-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Tendo a autoridade julgadora determinado a realização de diligência, requerida pelo contribuinte, com o intuito de verificar a real atividade por este exercida, improcede a alegação de cerceamento a direito de defesa. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO - As clínicas que prestam serviços médicos, cujas atividades não contemplam aqueles executados por entidades hospitalares devem apurar a base de cálculo do IRPJ com base no coeficiente de 32%, nos termos do artigo 15, IV, "a", da Lei nº 9.249/95.
Numero da decisão: 107-06046
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar levantada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 16 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 107-06.046 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DE DEFESA - INOCORRENCIA — Tendo a autoridade julgadora determinado a realização de diligência, requerida pelo contribuinte, com o intuito de verificar a real atividade por este exercida, improcede a alegação de cerceamento a direito de defesa. . IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO - As clínicas que prestam serviços médicos, cujas atividades não contemplam aqueles executados por entidades hospitalares devem apurar a base de cálculo do IRPJ com base no coeficiente de 32%, nos termos do artigo 15, IV, sa", da Lei n° 9.249/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE ONCOLOGIA CASCAVEL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar levantada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cui;cJttteoctutt4 MARIA BEATRIZ ANDRADE D CARVALHO PRESIDENTE 114i4titA 144.240 NATANAEL MARTINS RELATOR ' Processo n°. : 10935.002200/99-03 Acórdão n°. : 107-06.046 FORMALIZADO EM: 26 S E T 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÀES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 ' Processo n°. : 10935.002200/99-03 Acórdão n°. : 107-06.046 Recurso n°. : 122.882 Recorrente : CENTRO DE ONCOLOGIA CASCAVEL S/C LTDA, RELATÓRIO CENTRO DE ONCOLOGIA CASCAVEL S/C LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, pela petição de fis. 645/651, da decisão prolatada às fls. 633/641, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 71. Na descrição dos fatos consta que o lançamento é decorrente da aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro presumido, cujo enquadramento legal deu-se com base no artigo 15 da Lei n° 9.249/95 e artigo 25, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 79/87, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: IIRRI — Ano-calendário: 1996, 1997 LUCRO PRESUMIDO — COEFICIENTES DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO — SERVIÇOS DE QUIMIOTERAPIA — A contribuinte, prestadora de serviços médicos na área de quimioterapia, não apresenta e diversidade de serviços e custos característicos de um hospital, pelo que não pode ser a este equiparada para fins de tributação do lucro presumido, sendo aplicável o coeficiente de 32%, destinado às pessoas jurídicas prestadoras de serviços gerais e vedada a redução para r 16% por tratar-se de serviços de profissão legalmente regulamentada. É irrelevante se tais atividades são 3 4(1/ • Processo n°. : 10935.002200/99-03 Acórdão n°. : 107-06.046 prestadas no interior de um hospital, inclusive encaminhando pacientes para internação, pois trata-se de pessoa jurídica autônoma que não assume os custos desta internação.• LANÇAMENTO PROCEDENTE* Ciente da decisão em 25/04/00, como faz prova o AR de fls. 644, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 24/05/00, protocolo às fls. 645, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que solicitou, por ocasião da impugnação ao lançamento, diligência para a devida comprovação dos serviços prestados. Porém, as diligências limitaram-se apenas ao pedidos de juntada de novos documentos, o que evidencia cerceamento de defesa; b) que os serviços prestados abrangem o completo tratamento do câncer, com todos os recursos e limitações que medicina ainda enfrenta, ao deparar-se com o tratamento de enfermidade tão grave, cujas complicações certamente dispensam comentários; c) que o tratamento dos pacientes envolve procedimentos clínicos e cirúrgicos, em regimes de internação e/ou acompanhamento ambulatorial, incluindo o emprego da quimioterapia como parte do tratamento; d) que os serviços prestados pelo Ceonic em nada diferem dos serviços prestados pelos demais hospitais, a não ser pelo nome e especialidade a que se dedica. 4 ( Processo n°. : 10935.002200199-03 • Acórdão n°. : 107-06.046 As fls. 652, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o Relatório. g/ ' Processo n°. : 10935.002200/99-03 Acórdão n°. : 107-06.046 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, o litígio restringe-se na determinação do coeficiente- para a apuração do lucro presumido, tendo em vista a atividade exercida- pela recorrente, alegando contudo o recorrente, como matéria preliminar, que teria havido cerceamento ao seu direito de defesa. Relativamente à preliminar suscitada pela recorrente, verifica-se dos autos que inexistiu o alegado cerceamento do direito de defesa, pois a autoridade julgadora de primeira instância determinou a realização da diligência solicitada pela contribuinte (fls. 418/419), a qual foi realizada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 423, com a juntada dos documentos às fls. 424/626, além da Informação Fiscal de fls. 627/628, que da forma clara e objetiva responderam a todos os quesitos solicitados, que possibilitaram o adequado enfrentamento do litígio instaurado. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, a autoridade autuante fundamentou a exigência nos termos abaixa: 'Conforme consta do contrato social, a contnbuinte tem por objeto a exploração do ramo de prestação de serviços médicos em geral. sua receita remunera essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissão que depende de habilitação profissional legalmente exigida (exercício de profissão regulamentada). Nos anos-calendário de 1996 e 1997, a contribuinte optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido. 6 ‘k/ Processo n°-. : 10935.002200199-03 Acórdão n°. : 107-06.046 Para a determinação do lucro presumido a fiscalizada aplicou sobre parte das receitas brutas mensais/trimestrais auferidas na atividade, os coeficientes de 8% e 16% no ano-calendário de 1996, e 8% no ano-calendário de 1997. Entretanto, por se referir a serviços prestados por sociedade de profissão legalmente regulamentada, os coeficientes aplicáveis às épocas, sobre as receitas brutas mensais/trimestrais, era de 32%." No relatório de diligência o auditor diligenciante informa o seguinte: ) b) Serviços prestados no estabelecimento próprio da contribuinte: Os trabalhos de auditoria foram realizados com base na documentação fiscal fornecida pela contribuinte, relativamente aos ano-calendário de 1996 e 1997, retratando, portanto, uma situação passada, que pode até ser diferente da realidade atual, mas a contribuinte não apresentou nenhuma nota fiscal comprobatária de Internação de pacientes, naquele período, nas dependências da empresa fiscalizada. Os prontuários médicos anexados is folhas 277 a 415, foram emitidos no Hospital Nossa Senhora da Saleta Ltda. c) Notas fiscais emitidas que, na opinião da contribuinte, referem-se a serviços hospitalares: Em atendimento à Intimação de tolha 426 a contribuinte alega em sua resposta, folha 428, que as notas fiscais do Hospital Nossa Senhora da Saleta, folhas 48 a 60, referem- se a serviços prestados a pacientes em regime de internação. Ressalte-se que todas as notas fiscais citadas peia contribuinte constam do livro Registro de Prestação de Serviços da empresa fiscalizada, folhas 24 a 47, e em nenhuma delas consta a discriminação INTERNAMENTO, DIÁRIAS, PERNOITE, ETC. 117 Processo n°. : 10935.002200199-03 Acórdão n°. : 107-06.046 No lançamento do crédito tributário baseamos na documentação fiscal que a contribuinte apresentou, e como já ficou aqui demonstrado, as notas fiscais em referência são de prestação de serviços, e em nosso entendimento, continuam sendo tributadas pelo coeficiente de 32%." A lide repousa-se, pois, na questão da exata natureza do serviço prestado pela recorrente, vale dizer, se se trata, efetivamente, de serviços hospitalares ou da prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, fatos que determinam a aplicação de coeficientes diversos de determinação do lucro presumido, base de cálculo para o imposto de renda. O enquadramento legal do fançamento deu-se com base no artigo 15 da Lei n°9.249/95, verbis: 'Art. 15- A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre e receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 308 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 § 1° - Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: 1- um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II- dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no "ceput" deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n* 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1 e 2° do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: ' Processo nct. : 10935.002200/99-03 Acórdão n°. : 107-06.046 a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; )." A Instrução Normativa SRF n° 93, de 24/12/97, detalhou as atividades, explicitando: 'Art. 3° À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6° do artigo anterior. § 1° A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 2° Nas seguintes atividades o percentual - de que trata este artigo será de: I - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petn5leo, áfcoof etílico carburante e gás natural; II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação de serviços hospitalares e de transporte de carga; III - 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação dos demais serviços de transporte;' Como visto, a atividade de prestação de serviços sujeita-se, portanto, ao coeficiente de 32% para a apuração da base de cálculo do IRR1, estabelecido no titulo 'prestação de serviços em gerar. Por outro lado, às atividades exercidas por empresas do ramo hospitalar, é reservado o percentual de 8%. 9 r • Processo n°. : 10935.002200199-03 Acórdão n°. : 107-06.046 Cabível de citação a decisão monocrática que muito bem esclarece a situação: `Não se presta ao caso, portanto, a utilização análoga dos critérios adotados, pois são parâmetros estabelecidos para situações diversas e a analogia se justifica apenas em casos semelhantes. O deslinde da questão exige a delimitação do que se entende por serviço hospitafar. Neste sentido, esta Delegacia de Julgamento tem adotado entendimento similar ao expresso na decisão da 7° Região Fiscal, trazida pela contribuinte, qual' seja, o de que a rubrica de serviços hospitalares envolve os serviços prestados por um empreendimento que possa ser classificado como hospital nos termos da conceituação trazida pela Portaria n° 30 BSB do Ministério da Saúde — MS, de 11/02/77: 'É parte integrante de uma organização médica e social, cuja função básica consiste em proporcionar à população assistência médica integral, curativa e preventiva, sob quaisquer regimes de atendimento, inclusive o domiciliar, constituindo-se também em centros de educação, capacitação de recursos humanos e de pesquisas, em saúde, bem como de encaminhamentos de pacientes, cabendo-lhe supervisionar e orientar os estabelecimentos de saúde a ele vinculados tecnicamente.' Ainda, preciosos subsídios podem ser buscados em diplomas administrativos como o Parecer Normativo COS/T n°36 de 30.05.77 que, referindo-se a despesas médicas e hospitalares a título de dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física, determina: podendo ser considerados como despesas de hospitalização todas aquelas diretamente relacionadas com o tratamento e recuperação do paciente durante o período de internação em hospital ou casa de saúde. Portanto, são admitidas não somente as despesas efetivamente efetuadas com médicos de qualquer especialidade, como também com profissionais devidamente habilitados e io Processo rf". : 10935.002200/99-03 Acórdão n°. : 107-06.046 oficialmente reconhecidos como seus colaboradores e auxiliares no tratamento e recuperação proporcionados ao paciente, desde que incluídas na conta do estabelecimento hospitalar. Neste caso, estão, também, as despesas efetuadas com enfermeiros, massagistas e demais profissionais cujos serviços, em razão do estado físico ou mental do paciente, se manifestem necessários. E ainda, de acordo com a mesma linha de raciocínio, são admitidas as despesas de medicamentos, aplicações, exames, etc., quando, igualmente, incluídas na conta do hospitaL..' Isto posto, verifica-se que o legislador, ao estabelecer coeficientes diferenciados para a apuração da base de cálculo do tributo, buscou atribuir menor carga tributária àquelas atividades nas quais os custos são maiores. Daí resulta o pressuposto de que o empreendimento, para ser classificável como prestador de serviços hospitalares, deve apresentar os fatores inerentes a tal atividade, o que implica a existência de uma diversidade de custos característicos de um hospital como internação, alimentação, hotelaria, etc., oferecendo um tratamento integral ao paciente, que não se verificam no caso da mera prestação de serviços gerais de profissão legalmente regulamentada onde o serviço concentra-se na prestação técnica do profissional. No caso em questão, a recorrente exerce suas atividades dentro de um hospital e não se confunde com o mesmo, pois tratam-se de pessoas jurídicas autônomas, sendo que a mesma encaminha seus pacientes para internamento nesses, não respondendo pelos serviços inerentes à hospedagem, limitando suas atividades à prestação de serviços médicos para os quais está habilitada, como comprovou a diligência requerida pela DEU e corroborado pela informação prestada pelo Hospital Nossa Senhora da Salete, vazada nos seguintes termos:. ( • . . . . , • Processo nes. : 10935.002200/99-03 Acórdão n°. : 107-06.046 "Vimos por Intermédio desta informar a V.Sa que a empresa CEONC — Centro de Oncologia Cascavel S/C Lida com CGC 72.510.480/0001-41, presta serviços terceirizados na especialidade de Quimioterapia, o qual a Empresa Clinica Médica Nossa Senhora da Salete Lida é credenciada para a prestação dos respectivos serviços, ... Os Internamentos ocorrem efetivamente no espaço físico Junto a Clinica Médica Nossa Senhora da Salete" Dessa forma, por não se tratar de empresa prestadora de serviços hospitalares, pois não oferece a diversidade de serviços e custos inerentes a estes, enquadra-se a recorrente na rubrica de serviços gerais, cujo coeficiente para a apuração do lucro presumido é de 32%, nos exatos termos do auto de infração. Assim, rejeitando a preliminar suscitada pela recorrente, quanto ao mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 16 de agosto de 2000. 4414/41 g441144 NATANAEL MARTINS 12 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.035115/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - TIPI. Exaustor de ar, sem motor, para teto, movido por energia eólica, próprio para oficinas, galpões e semelhantes. Correta a classificação adota pela Recorrente, no código 8414.60.9900. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34066
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que negava provimento.
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:04:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:04:30Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:04:30Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:04:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:04:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:04:30Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:04:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:04:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:04:30Z; created: 2009-08-07T01:04:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T01:04:30Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:04:30Z | Conteúdo => ife , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO IV' : 10880.035115/91-21 SESSÃO DE : 15 de setembro de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-34.066 RECURSO N' : 119.513 RECORRENTE : 'VENTAMAXX ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA RECORRIDA : DIU/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO - TIPI. Exaustor de ar, sem motor, para teto, movido por energia eólica, próprio para oficinas, galpões e semelhantes. Correta a classificação adotada pela Recorrente, no 110 código 8414.60.9900. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que negava provimento. Brasília-DF, em 15 de setembro de 1999 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente N *k LUISW‘ITO I1 FLORA Relator 22 NOV itng Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. troc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.513 ACÓRDÃO N° : 302-34.066 RECORRENTE : VENTAMAXX ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO O Auto de Infração lavrado contra a empresa em epígrafe descreve os fatos da seguinte forma: • IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O Contribuinte autuado deixou de lançar o Imposto s/Produtos Industrializados em suas notas fiscais de saída à alíquota especificada em Lei para o produto que fabrica, consistente de exaustor eólico classificado na TIPI sob o código 8414.59.0000 em virtude de decisão proferida no proc. 13801-000.741186-32 pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, conforme consta do "Termo de Exame e Verificação" e demonstrativos anexos. Enquadramento legal: Arts. 1 0, 16, 22 inciso II, 57, inciso IV, 59 e 364, inciso II, do Regulamento do IPI (Dec. 87.981 de 23/12/82), com as alterações do Dec. 99.182, de 15/03/90. Segundo o referido Termo de Exame (fls. 02), a empresa vem classificando os exaustores eólicos que fabrica na posição 8414.60.9900, destacando o RI com base na alíquota de 10% e em vista do exarado na mencionada Decisão da • COSIT, o produto está classificado na posição 8414.59.0000 da TIPI, cuja alíquota é de 15%, com o advento do Decreto n° 99.182, de 15/03/90. Segundo a mesma fiscalização, até a data de vigência do referido Decreto, a empresa vinha efetuando a classificação correta, proposta pelo fisco, destacando o RI à alíquota de 5%, que era atribuída ao produto em tal classificação. Portanto, existe uma diferença de alíquota de 5%, a partir da vigência do referido Decreto. O crédito tributário lançado e exigido pelo Auto de Infração de fls. 13, de 05/11/91, é da ordem de "trinta milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e três cruzeiros e dezoito centavos, correspondendo às parcelas de: I.P.I., TRD acumulada, Juros de Mora e Multa de 100% (art. 364, II, RIPI). 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.513 ACÓRDÃO N° : 302-34.066 No devido prazo a autuada impugnou o lançamento, argumentando basicamente o seguinte: - que baseada na nomenclatura brasileira de mercadorias, classifica suas vendas para efeito de tributação na posição 8414.60, item 9900, que corresponde, precisamente, a: "Coifas (exaustores) com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm., do tipo não doméstico". - que a fiscalização se fundamenta no entendimento de que o exaustor em questão, por ser acionado pelo vento, se O assemelharia a uma ventoinha, classificando-se na posição 84.11.10, atualmente alterada para 84.14.59, item 99.00, baseando-se na orientação da Divisão de Tributação da SFtRF, processo 13.801-000741/86-32. - que tal entendimento é equivocado, pois as mercadorias classificáveis na posição defendida pelo fisco são: - "Ventiladores de mesa, de pé, de paredes, de teto, ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125 W." - que tal mercadoria nenhuma relação possui com o exaustor eólico produzido pela requerente. - tratando-se de entendimento não amparado na realidade e na própria nomenclatura brasileira de mercadorias, não pode prevalecer. - o Parecer CST mencionado na orientação NBM/DIVTRI 405/86 tem por objeto, na realidade, o produto "ventoinhas", que é totalmente diferente daquele fabricado pela Impugnante, inclusive quanto ás funções a que se destinam pois a ventoinha pode ser utilizada para produzir ventilação, energia ou até mesmo extração de água, como ocorre com os moinhos de vento. Diferentemente, o exaustor fabricado pela Impugnante tem como única função extrair o ar quente do interior das edificações de modo a melhorar o conforto térmico. - a classificação adotada pela Impugnante é observada por diversas outras empresas fabricantes do mesmo tipo de produto. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 19 RECURSO N° : 119.513 ACÓRDÃO N's : 302-34.066 - é ilegal a aplicação da taxa referencial diária como fator de correção monetária de tributos, pois que nada mais é senão uma taxa de juros. - requer a realização de perícia técnica, de engenharia para esclarecer as diferenças técnicas existentes entre os produtos citados nas duas posições tarifárias questionadas, Para tanto, nomeia seu assistente técnico. - requer a insubsistência do Auto de Infração. O Às fls. 30 encontra-se cópia do 'Despacho Homologatório" CST (DSM) n°361/89, que homologa a Orientação NMB/DIVITRI 8' RF 405/86. A Decisão mencionada define a classificação da mercadoria no código 84.11.10.00 da TIPI e o referido 'Despacho Homologatório" da CST não discrepa de tal classificação mas acrescenta que: "A partir de 1° de janeiro de 1989 a referida mercadoria passou a classificar-se no código 8414.59.0000 da TIPI, aprovada pelo Dec. 97.410/88." Na contestação fiscal às fls. 34, o mesmo Fiscal Autuante informa que: "A autuada, em sua impugnação, contesta a classificação adotada no proc. 13801.000741/86-32 (Orientação NBM/DIVITRI — 8' RF n° 405/86), homologada pela DST (DCM) conforme despacho de n° 361, de 10/04189, para o produto em questão. Essa classificação foi O dada para "exaustor de ar movido por energia eólica_ próprio para ser instalado no teto de oficinas. taipões e semelhantes". O exaustor fabricado pela impugnante é exatamente o descrito no despacho acima. Assim, a autuação foi baseada naquele parecer, sem que a fiscalização entrasse no mérito da classificação, o que, aliás, não lhe cabia. Desta forma, para que o Auto pudesse ser julgado insubsistente, seria necessário, antes, reformar a classificação determinada para o mesmo produto pelo órgão oficial." Com base em tais informações a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal e diz, dentre outras coisas, o seguinte: "A empresa está equivocada, fls. 17, quando faz a correspondência ao código 8414.59 (anteriormente 84.11.10) item 9900 de "ventiladores de mesa, de pé, de paredes, de teto, ou de janela, com 1 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.513 ACÓRDÃO N° : 302-34.066 motor elétrico incorporado de potência superior a 125 W". Observa- se na TIPI, fls. 26 - doc. 4 apresentado pela empresa, que não existe o item 9900 para o código 8414.59, e a descrição especificada corresponde ao código 8414.51. A classificação fiscal adotada pelo Despacho Homologatório CST n° 361/89, especifica código 8414.59 (anteriormente 84.11.10), item 0000, que corresponde precisamente a "ventiladores outros". Manteve, também, a exigência do encargo relativo à TRD acumulada. • Com observância do prazo recorreu da Decisão a este Conselho, insistindo em sua fundamentação inicial. Procura demonstrar a impropriedade da classificação pretendida no Parecer mencionado e seguida pela fiscalização, haja vista que estão confundindo "coifas (exaustores)..." com "ventiladores, de quaisquer tipos". Destaca que a posição 8414 inclui produtos do tipo Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes. Como diz a Recorrente: - Inobstante a evidência, quer realçar que a classificação fiscal acolhida pela R. Decisão recorrida, ou seja, a 8414.59.0000 da TIPI refere-se, inquestionavelmente, a "ventiladores", à vista da • sistemática, sendo certo que, de principio não dá guarida ao produto de sua fabricação que, certamente, não é "ventilador". - produto se trata de um "exaustor", que instalado acima dos telhados é movimentado pela força do vento externo, produzindo exaustão de um recinto fechado e melhorando as condições do ar interno. - Ratifica que a R. Decisão de Primeira Instância, com a final deliberação de que o produto trazido à colação como parâmetro, não guarda similitude com o da Recorrente, ou o R. Despacho Homologatório "data venia", não está conforme ao melhor vernáculo, vez que há diferença entre "ventilador" e "coifa (exaustor)". São diferentes. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA i RECURSO /%1° : 119.513 ACÓRDÃO N° : 302-34.066 Por final, espanca os argumentos que sustentaram a cobrança da TRD acumulada, reportando-se à jurisprudência dominante, mencionando julgado do STF sobre a matéria. Em contra-razões a D. Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta- se, às fls. 53, pleiteando a manutenção da Decisão recorrida. É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.513 ACÓRDÃO N° : 302-34.066 VOTO Como se pode observar do relatório ora exposto, a discrepância litigiosa entre o Fisco e a Recorrente, no que diz respeito à classificação tarifária da mercadoria em comento, reside a nível de subposição. O Fisco, com base em Despacho Homologatório da COSIT, o qual não traz nenhuma explicação técnica a respeito, pretende a classificação no código O 8414.59.0000, que diz respeito a "VENTILADORES — OUTROS". A Recorrente, por sua vez, defende a classificação no código 8414.60.9900, que é específico para: "COIFAS (exaustores) com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm — OUTROS". A mercadoria examinada no processo n° 13801.000741/86-32, objeto da Orientação NBM/DIVITRI — 8'. Região Fiscal n° 405/86, que deu margem ao Despacho Homologatório CST/DSM 361/89 tem a se seguinte discriminação: "Exaustor de ar para teto; movido por energia eólica, próprio para oficinas, galpões e semelhantes". Função: Renovar o ar de ambientes fechados, tais como galpões, oficinas e semelhantes. Funcionamento: Trata-se de uma estrutura com rotor e aletas, O própria para ser instalada sobre o telhado da construção. A • passagem do vento sobre o telhado causa o giro das pás que succionam o ar de dentro do ambiente para cima". Segundo as afirmações colocadas pela fiscalização e ratificadas pelo I. Julgador monocrático, a mercadoria examinada é exatamente a descrita no referido despacho. Assim acontecendo e tendo em vista que as definições dadas não discrepam que se tratam, efetivamente, de "Coifas (exaustores)", temos que sua correta classificação reside na subposição 8414.60, que abrange, exatamente, as "Coifas (exaustores)". Tratando-se o produto de exaustor de ar sem motor que, acionado pela força vento, produz exaustão e ventilação, segundo o manual/catálogo apensado 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.513 ACÓRDÃO N° : 302-34.066 às fls. 24/25 entendo que a adequada classificação é a defendida pela ora Recorrente, ou seja, no código 8414.60.9900: "Coifas (Exautores) .... — Outros". Desta forma, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 O LUIS FLORA - Relator o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -mit, • D-f-- CÂMARA Processo n°: kJ gg(). 03 icsh Recurso n° : ( ais ( 3 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à .9,‘ Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3o I- 34-06G Brasi1ia-DF,-26 d9 5 Atenciosamente, 491-r- c, Presidente da 2— Câmara Ciente em 0j. I IA Qgg ;.!tek ,„ lucham, (ioda iKoriz f._ontes Precanders de Fanado Nacional MINISTÉRIO DA FAZENDA, sas; . PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL • Ilmo. Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Processo n°: 10880.035115/91-21 A Fazenda Nacional, por sua procuradora, vem expor o seguinte: 110 - A Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/03- 2.829, de 24 de agosto de 1998, sustenta que nas hipóteses de decisão não- unânime, somente caberia Recurso Especial da Fazenda Nacional se o voto vencido deduzisse, minuciosamente, os motivos de fato e de direito pelos quais assim se posicionou, o que não ocorreu no Acórdão n° 302-34.066 dessa Segunda Câmara. Desta forma, a Fazenda Nacional requer sejam lavrados a termo, de forma detalhada, os fundamentos dos votos vencidos da decisão proferida no processo acima epigrafado, sob pena de cercear o direito de defesa da Fazenda Nacional. P. deferimento Brasilia,4ade novembro de 1999. • LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES Procuradora da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10920.002392/2004-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CÉSAR FERREIRA BICALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'MARIA HELENACOTTA CAtgLAI5-- PRESIDENTE sd2Ar,i(LATI El' AN ROD IGUES RELATORA FORMALIZADO EM: o 2 MAI 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O'. : 10920.002392/2004-55 Acórdão nQ . : 104-21.351 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDAt( L.ESTO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002392/2004-55 Acórdão n2 . : 104-21.351 Recurso n2 . : 146.109 Recorrente : PAULO CÉSAR FERREIRA BICALHO RELATÓRIO PAULO CÉSAR FERREIRA BICALHO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is. 67/86) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, que julgou procedente o lançamento, relativa ao ano calendário de 2002, que reduziu a restituição pleiteada em Dl RPF. A autuação decorre de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O recorrente, inconformado apresenta impugnação na qual alega, em preliminar, a nulidade do ato fiscal em virtude do cerceamento do direito de defesa e por ausência do elemento material do fato gerador do imposto. No mérito, o recorrente afirma qe a verba "auxílio combustíverou "indenização pelo uso de veículo próprio" possui natureza indenizatória, não se incorporando ao vencimento do servidor e, conseqüentemente, não integrando a base de cálculo do Imposto de Renda. Afirma que impetrou Mandado de Segurança n 2. 2002.015811-4, no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina contra o Estado de Santa Catarina, no qual obteve a concessão de liminar e, no julgamento do mérito, a segurança foi concedida por unanimidade. Ressalta que o acórdão transitou em julgado em 1 2 de julho de 2003, assim, entende que "a não incidência do imposto de renda sobre a verba Auxílio Combustível (...) está protegida pela coisa julgada" (f Is. 13). O recorrente informa que impetrou ação de repetição de indébito contra o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo na. : 10920.002392/2004-55 Acórdão na. : 104-21.351 Estado de Santa Catarina com o objetivo de ter restituído os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba Auxílio Combustível a qual está conclusa para sentença. Alega o princípio da legalidade para afirmar que o recebimento do auxílio combustível não configura o fato imponível do Imposto de Renda, uma vez que o fato concreto não se subsume a norma do artigo 43 do CTN. De igual modo, prossegue alegando o princípio da igualdade tributária, uma vez que a indenização de transporte paga aos servidores da União não sofre incidência do imposto de renda. Expõe o direito constitucional de petição, na qual defende que a competência para conhecer de ação judicial na qual se discute a restituição de imposto de renda retido de servidor público estadual é da Justiça Comum e não da Federal. Cita doutrina e pareceres judiciais em defendem que sobre as verbas a título de auxílio combustível não incide imposto de renda por ser de caráter indenizatório. A decisão de primeiro grau foi no sentido de manter a autuação. Argúi a autoridade julgadora, preliminarmente, que não restou configurada a nulidade argüida pelo recorrente, porquanto não ter caracterizado nos autos o cerceamento do direito de defesa, bem como os demais requisitos elencados como sendo imprescindíveis para a nulidade. No mérito, entende o julgador que ao retificar a declaração de ajuste anual, excluindo dos rendimentos tributáveis a verba recebida a título de auxílio transporte, resta claro que o recorrente omitiu ou deixou de declarar tal valor, porquanto entende que o recebimento de auxílio combustível configura fato gerador do imposto de renda. Atenta a autoridade que a União não é parte no Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente, não estando vinculada às decisões proferidas. Ademais sendo imposto de renda tributo de competência da União, as demandas que a envolvam devem ser 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10920.002392/2004-55 Acórdão n2 . : 104-21.351 submetidas à Justiça Federal. Cita doutrina. Quanto ao mérito, refere o julgador que a Divisão de Tributação da Superintendência da 9fi Região Fiscal já se manifestou em processo de consulta ao proferir a Decisão SRRF/94 RF/DISIT ng. 73, de 31.06.2000, formulada pelo Sindifisco, em relação à categoria profissional que representa (Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina). Conclui a consulta que a verba em discussão tem natureza remuneratória, integrando a base de cálculo do Imposto de Renda. Houve declaração de voto em que dois dos julgadores entendem que as verbas têm cunho indenizatório, razão pela qual entende não compor a hipótese de incidência do imposto de renda. Cita doutrina que fundamenta sua tese. Informado da decisão na data de 04 de fevereiro de 2005, o recorrente apresentou Recurso Voluntário intempestivamente na data de 10 de março de 2005. Argüi o já disposto na impugnação. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10920.002392/2004-55 Acórdão n9. : 104-21.351 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é intempestivo e dele não tomo conhecimento. Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida na data de 04 de fevereiro de 2005, conforme se constata dos autos às fls. 66. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n2. 70.235/72. Contudo, conforme se verifica, neste processo, o recorrente anexou seu recurso voluntário na data de 10 de março de 2005, ou seja, mais de trinta dias após ter tomado ciência. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Daí sua intempestividade. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002392/2004-55 Acórdão n2. : 104-21.351 Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 ,/M EÍGANÇ 9R RODRIGUES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002970/2004-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA – DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS – Deve ser restabelecida a despesas médica em nome de pessoa com quem o sujeito passivo afirma ter relação de dependência, quando a autoridade fiscal não apresentou elementos capazes de respaldar a obtenção de renda em valor superior ao limite de isenção, situação impeditiva da condição de dependência. COMPROVAÇÃO – GLOSA – Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL – SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE – Demarcada a ocorrência das condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, que evidenciam a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, cabível a aplicação da multa qualificada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15574
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a despesa médica com um dependente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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COMPROVAÇÃO — GLOSA — Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. MULTA DE OFICIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL — SITUAÇÃO QUALIFICADORA - FRAUDE — Demarcada a ocorrência das condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964, que evidenciam a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, cabível a aplicação da multa qualificada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO VIEIRA LORGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a despesa médica com um dependente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prente-pül1g o.j ilti JOSÉ RIBAM R A 01 PENHA PRESIDENTE , 0.5 (- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',54 '0 -j Sx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti;-?..,;::4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002970/2004-53 Acórdão n°. : 106-15.574 sigNa-NM- OLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 0 2 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAN GONÇAVES (suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTÔNIO DE PAULA. 2 riam, MINISTÉRIO DA FAZENDA Zi:/- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 c,,i(l^t1.1 , • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002970/2004-53 Acórdão n°. : 106-15.574 Recurso n° : 145.516 Recorrente : ARMANDO VIEIRA LORGA RELATÓRIO O objeto do presente processo é o auto de infração de fls. 479 a 480, relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), abrangendo os anos- calendário 1999 a 2002, exercícios 2000 a 2003, que resultou no montante de R$ 18.223,42, acrescido de multa de ofício aplicada à alíquota de 150% do valor do tributo apurado, além de juros de mora. 2. Durante a ação fiscal, foram detectadas deduções com despesas médicas pleiteadas indevidamente, nos valores de R$ 1.860,00, R$ 23.115,00, R$ 20.030,00 e R$ 23.260,00, por meio de recibos emitidos por serviços prestados em pessoa não dependente do sujeito passivo, como também recibos sem a devida comprovação da prestação dos serviços. 3. Cientificado do lançamento em 10/11/2004, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 512 a 531, onde desenvolve, em síntese, a seguinte argumentação em sua defesa: I — em preliminar, a ocorrência de erro formal, pela aplicação errônea da multa de ofício; II — no mérito, que a sua mãe, Sra. Maria Fernanda Vieira Lorga, vive sob sua dependência há mais de vinte anos, suportando praticamente todas as suas despesas, como comprovam as declarações em anexo; 3t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002970/2004-53 Acórdão n°. : 106-15.574 III — a única fonte de renda da Sra. Maria Fernanda Vieira Lorga é um benefício de R$ 260,00 mensais, concedido pelo INSS, que não supre sequer suas despesas básicas; IV — não pode ser penalizado por ter cometido um erro e não ter incluído a sua mãe como dependente em sua declaração de rendimentos; V — o tratamento da terapia ocupacional realizado pela Dra. Maria Cristina Branco Gayoso Neves com a Sra. Maria Fernanda Vieira Lorga vem sendo realizado desde janeiro de 2000, na residência da paciente, três vezes por semana, como consta do Relatório de Atendimento em anexo, fornecido pela terapeuta mencionada, cujos recibos estão sendo juntados; VI — está anexando recibos fornecidos pelo Dr. João Luis Pereira Pinto, dentista, no valor de R$ 260,00, referente ao ano-calendário 1999, no valor de R$ 110,00, referente ao ano-calendário 2001, e no valor de R$ 1.020,00, referente ao ano- calendário 2002; VII — quanto ao fato de a fiscalização não ter aceito que os pagamentos pelas despesas médicas efetuadas tenham se dado em espécie, afirma que é médico e costuma receber boa parte dos seus rendimentos em dinheiro e cheques de terceiros, repassados pelas clínicas onde exerce seu ofício, tendo ainda o hábito de apresentar os cheques direto no caixa do banco, retirando os valores em espécie, o que explica a pouca movimentação bancária; VIII — conforme diagnóstico do médico Rogério Marçal m. Leite, da Clínica de ortopedia e Traumatologia, em anexo, é portador de moléstia degenerativa crônica e instabilidade da coluna cervical, com diagnóstico clínico de cervicobraquialgia, além de doença degenerativa de Dupuytren na mão direita, o que é comprovado pelo 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA it;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002970/2004-53 Acórdão n°. : 106-15.574 departamento de radiografia do hospital Municipal São José, motivo pelo qual vem em tratamento fisioterápico desde 1998, às vezes necessitando de várias sessões por dia; XIX — não existiu qualquer espécie de infração no que conceme às deduções com despesas médicas, por isso, não se aplica ao caso a exarcebação da multa de oficio. 4. Os membros da 6 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II - SP acordaram por dar o lançamento como procedente, sob o argumento de que o sujeito passivo não carreou aos autos nenhum elemento de prova capaz de elidir a imputação da irregularidade dos valores que foram utilizados como dedução de despesas médicas, como também que a Sra. Maria Fernanda Vieira Lorga, por ter auferido rendimentos acima do limite de isenção, não poderia constar como sua dependente. Ainda, entenderam ser devida multa de oficio aplicada no percentual de 150%, em virtude da conduta reiterada do sujeito passivo, por apresentar em várias declarações de rendimentos despesas médicas sem a comprovação do efetivo pagamento. 5. Intimado em 18/03/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 709. 6. Na petição recursal o sujeito passivo repisa todos os argumentos de defesa apresentados na impugnação. 7. Ao final, requer o cancelamento da exigência fiscal, em razão da não ocorrência das infrações paresentadas. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w.)? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002970/2004-53 Acórdão n°. : 106-15.574 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Chega a este colegiado a controvérsia acerca de deduções com despesas médicas nos valores de R$ 1.860,00, R$ 23.115,00, R$ 20.030,00 e R$ 23.260,00, abrangendo, respectivamente, os anos-calendário 1999 a 2002, exercícios 2000 a 2003, por meio de recibos emitidos por serviços prestados em pessoa não dependente do sujeito passivo, como também recibos sem a devida comprovação da prestação dos serviços. Foi aplicada a multa de ofício no percentual de 150%, em virtude da conduta reiterada do sujeito passivo, por apresentar em várias declarações de rendimentos despesas médicas sem a comprovação do efetivo pagamento. Preliminarmente, o sujeito passivo argüi a nulidade do lançamento, por aplicação indevida da multa de oficio, de forma qualificada, por não ter sido comprovada a existência de evidente intuito de fraude. Entendemos não caber razão ao recorrente neste sentido, pois, no tocante à multa aplicável, a autoridade fiscal apresentou, no Relatório de Atividade fiscal (fls. 481 a 499), a fundamentação fática motivadora da situação ensejadora da aplicação da multa qualificada, o que possibilita o exercício do direito de defesa do sujeito passivo, condição essencial para a validade do lançamento. Isto para que, instaurada a fase 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002970/2004-53 Acórdão n°. : 106-15.574 litigiosa do procedimento, seja averiguada a pertinência ou não da penalidade exacerbada. Portanto, nada há, nesse sentido, capaz de provocar a nulidade do procedimento fiscal. Com efeito, não devem ser acolhidas as considerações do recorrente acerca da nulidade do procedimento fiscal Ultrapassada a preliminar, passamos à análise das questões de mérito. Primeiramente, cabe analisar a parte da exação que trata da glosa de despesas médicas realizadas com a mãe do recorrente, a Sra. Maria Fernanda Vieira Lorga. A exclusão de tais deduções pela autoridade fiscal deu-se sob o entendimento de que tal pessoa não poderia constar como dependente do sujeito passivo, por constar nos extratos de Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), de fls. 661 a 663, que houvera auferido rendimentos tributáveis em valor superior ao limite de isenção nos anos-calendário 1999 a 2001, exercícios 2000 a 2002. Nada é apresentado com relação ao ano-calendário 2002, exercício 2003. Tal fato é suficiente para impedir que a mãe do recorrente seja admitida como sua dependente apenas nos anos-calendário e exercícios em que há a comprovação daquele auferimento de rendimentos, deixando a descoberto o ano- calendário 2002, exercício 2003. A autoridade fiscal não apresentou elementos capazes de comprovar que a Sra. Maria Fernanda Vieira Lorga, no ano-calendário 2002, exercício 2003, tenha 7 rta„.4!,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ',te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -):_t::,%," SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002970/2004-53 Acórdão n°. : 106-15.574 obtido renda em valor superior ao limite de isenção, situação impeditiva da condição de dependência do recorrente. Por outro lado, entendo que o fato de o sujeito passivo não ter elencado a sua mãe como dependente em sua declaração de ajuste anual não é impeditivo para que sejam aceitas as despesas médicas com ela realizadas, pois tal fato, deve ser tido como um erro de fato, que não deve implicar na cobrança de tributo. Nesses termos, entendemos que a glosa das despesas médicas apresentadas em nome da mãe do recorrente, no ano-calendário 2002, exercício 2003, deve submeter-se somente à averiguação da comprovação da efetividade dos pagamentos efetuados. Nesse sentido, entendemos estar devidamente comprovada, por meio da Ficha de Acompanhamento Financeiro (fl. 229) e de Acompanhamento Clinico (fls. 230 a 231), a despesa médica em decorrência de tratamento odontológico, prestado pelo profissional João Luis Pereira Pinto, à mãe do recorrente, no ano-calendário 2002, exercício 2003, no montante de R$ 1.080,00. Por outro lado, entendo que o fato de o sujeito passivo não ter elencado a sua mãe como dependente em sua declaração de ajuste anual não é impeditivo para que sejam aceitas as despesas médicas com ela realizadas, pois tal fato, deve ser tido como um erro de fato, que não deve implicar na cobrança de tributo. Passamos, agora, à análise das demais despesas médicas apresentadas pelo sujeito passivo e que foram objeto de glosa, em virtude da falta de efetiva comprovação dos tratamentos apresentados. jr. 8 ,331„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r)-:;;.(5-:r SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002970/2004-53 Acórdão n°. : 106-15.574 O recorrente nada mais carreou aos autos para confirmar a prestação dos serviços que não os próprios comprovantes de pagamento, sem ter aduzido qualquer outro elemento capaz de comprovar a efetividade dos tratamentos. As deduções permitidas quando da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda somente podem ocorrer quando ficar comprovada a sua efetiva realização. É evidente que o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si só, fosse suficiente para permitir a dedução do gasto na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado. Isto quer dizer que os documentos relacionados às despesas permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma presunção absoluta a inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade. Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. É mais do que isso: na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado. Destarte, não apresentam aqueles documentos qualquer valor probatório em favor do recorrente, como ele assim o quer. E, embora tenham sido observadas as formalidades extrínsecos exigidas, não são documento válidos e capazes de provar a efetiva prestação dos serviços. Muito pelo contrário, são documentos falsos, que além de não produzirem os efeitos a que se propõem, o sujeito passivo, ao sabe-los inidõneos, não deveria tê-los utilizado para reduzir o valor do imposto sobre a renda devido. 9 wtg ". MINISTÉRIO DA FAZENDA tt>7.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00297012004-53 Acórdão n°. : 106-15.574 Caberia a ele, que pleiteou as deduções a título de despesas médicas, provar que efetivamente houve o pagamento pelos supostos serviços prestados e/ou a efetividade da sua prestação, vez que teve oportunidades para fazê-lo. Tais circunstâncias, somadas às constatações por parte da autoridade fiscal, no tocante a fatos que infirmam a efetividade dos serviços prestados, levam-nos a confirmar a glosa perpetrada referente aos recibos que teriam sido emitidos por aquelas profissionais. Resta que os documentos apresentados pelo recorrente para comprovar as despesas médicas objeto do auto de infração foi dada de forma graciosa, pois não houve a contrapartida da prestação dos serviços alegados. Por isso, pertinente a multa de ofício atribuída ao lançamento, que teve esteio no artigo 44, II, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 11 — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se percebe, para a aplicação da multa de ofício de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71,72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964. Na espécie, a recorrente pretendeu, de forma dolosa, beneficiar-se de recibos de despesas médicas que efetivamente não foram realizadas, pois que 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:M:14. SEXTA CÂMARA Processo n°. 10920.002970/2004-53 Acórdão n°. : 106-15.574 amparadas em documento inidõneo. Este fato, por si só, evidencia o intuito de fraude, razão pela qual deve permanecer a penalidade com a qualificação. Por todo o exposto, somos pelo provimento parcial do lançamento, para restabelecer as despesas médicas no valor de R$1.080,00 no ano-calendário 2002, exercício 2003. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. OL MP lw HOLANDA f II Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042418/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1987 OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Suprimento de caixa à crédito da conta Bancos, Conta Movimento, não tendo sua origem e efetiva entrega de numerário comprovadas, caracteriza omissão de receitas. Negado provimento. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21321
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, ausente momentaneamente o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 13 de agosto de 2003 Acórdão n° :103-21.321 ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1987 OMISSÃO DE RECEITA SUPRIMENTO DE CAIXA - Suprimento de caixa à crédito da conta Bancos, Conta Movimento, não tendo sua origem e efetiva entrega de numerário comprovadas, caracteriza omissão de receitas. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO TINTA MÁGICA LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' 1 IS ROI_21._[GR NEUBER • RESIDENT E „Aí- c--- MAMA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JUVO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente çonvocado) e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente momentaneamente o Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA. Jim - 22/08103 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042418/91-72 Acórdão n° : 103-21.321 Recurso n° : 122.834 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO TINTA MÁGICA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de exigência fiscal decorrente de Auto de Infração lavrado contra a interessada acima identificada, relativo ao ano-calendário de 1987, decorrente de omissão de receita, caracterizada por depósito efetuado no Banco do Brasil S/A, no montante de Cz$ 2.300.000,00, efetuado em espécie, sem que fosse comprovada, através de documentação hábil e idônea, a origem e efetiva entrega dos recursos à empresa, com infração ao disposto no artigo 181 do RIR/80. A. recorrente apresentou, tempestivamente, impugnação ao Auto de Infração (fls. 196/214), onde requer o cancelamento do crédito tributário lançado, alegando em resurtio: que o suprimento de caixa efetuado por pessoa estranha à sociedade não se inclui nas infrações previstas na norma citada pela autoridade autuante, tendo transcrito algumas decisões a respeito da matéria. A autoridade de Primeira Instância, através da Decisão DRJ/SP n° 971/99 (fls. 29/33), manteve parcialmente a exigência fiscal, cuja ementa foi assim consignada: Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1987 OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. O suprimento de caixa à crédito da conta Bancos/Conta Movimento, não tendo sua origem e efetiva entrega de numerário comprovadas, caracterita omissão de receitas. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) Exonera-se de ofício, por indevido, o montante referentq açoorlodo de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo os juros de mora e reao de um por cento ao mês-calendário ou fração. ima —22/08/03 2 ..±4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '9P Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , : TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042418/91-72 Acórdão n° :103-21.321 A recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, recorrendo da decisão de Primeira Instância, alegando em síntese: Esclarece inicialmente que não omitiu receitas, apenas procedeu na conta bancária suprimento de caixa. O artigo 181 do RIR/80 considera omissão de receitas, apenas àqueles recursos fornecidos à empresa por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou por acionista controlador da companhia. Não está incluída no dispositivo legal acima mencionado citado, hipótese de suprimentos fornecidos por pèssoa estranha à sociedade, jurídica ou física, como ocorreu no caso emitel Tão presente é a intenção do legislador de excluir mencionados suprimentos, que ele repetiu o texto do artigo acima transcrito, no Novo Regulamento do Imposto de Renda (art. 282). Em seu favor transcreve alguns Acórdãos do Conselho de Contribuintes e do Tribunal Regional Federal. ' Pede ao final a reforma da decisão{de 1° Instância que julgou procedente o Auto de Infração, para fins de declará-lo nulo delleno direito. Através da Resolução de fls. 52 a 54, foi convertido em diligênçto rara que fosse comprovada medida judicial dispensando o depósito recursal. Às fls. 64/65 a recorrente apresentou relação dos Bens ç Direitos para Arrolamento. ip É o Relatório. `V-4 Jau - 22/08103 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );; 'LlYnaz :1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042418/91-72 Acórdão n° : 103-21.321 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo, acompanha o Arrolamento de Bens e Direitos e reúne as demais condições de admissibilidade. O litígio está restrito à questão do suprimento de numerário, sem comprovação da origem e efetiva entrega. Intimada a comprovar a efetividade da entrega e a origem do depósito na Agência Gaivão Bueno do Banco do Brasil S.A, no valor de Cz$ 4.832.386,92, datado de 27/10/1987, sendo que a importância de Cz$ 2.300.000,00 foi depositada em espécie, a fiscalizada apresentou a comprovação exigida, de acordo com o Termo de Verificação e Constatação de fls. 17. Também, nesta fase recursal não traz a recorrente qualquer prova da origem e da entrega do suprimento. A alegação da reconebitili de que o depósito em dinheiro efetuado no • Banco do Brasil S.A e objeto do lançamento em tela decorreu de suprimento efetuado por terceiros, não merece ser acolhida po'S está desacompanhada de qualquer indicio consistente ou elemento de prova. O lançamento tributário stá de conformidade com o dispogto no artigo 181 do RIR/80, verbis Art. 181 — Provada por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular da empresa individual ou pelo acionista gontrolador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem doi recursos não forem comprovadamente demonstradas". -1 'frfIma — 22/08/03 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA €1;;.,ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.042418/91-72 Acórdão n° :103-21.321 Portanto, o dispositivo legal acima trata de presunção legal, ou seja, aquela que a lei tem como verdade material, quando não há prova em contrário, sendo que no presente caso a defesa não logrou comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos do suprimento de caixa, em questão. As decisões referidas pela recorrente em nada ajudam a seu favor, vez que naqueles casos ficou comprovada o suprimento por terceiros Assim, oriento meu voto no sentido de Negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões — DF, em 13 de agosto de 2003 1,1 NADJA RODRIGUES ROMERO km-22/08/03 5 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030197/99-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 ITR/1995. PRELIMINAR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. SÚMULA 01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É nulo por vício formal o lançamento de ofício que não contempla a identificação da autoridade autuante.
Numero da decisão: 303-34.191
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, por vício formal, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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PRELIMINAR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. SÚMULA 01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É nulo por vício formal o lançamento de oficio que não contempla a identificação da autoridade autuante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • unanimidade de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, por vício fo os termos do voto do relator.41i0 ANELIS á resi - nte (O IN 11 lij\ •" - O'ivi elator Participaram, ainda, do present, julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, ton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. Processo n.° 10880.030197/99-65 CCO3/CO3 Acórdâo n.° 303-34.191 Fls. 109 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fl. 27) proferido pela DRJ — CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: "Com base na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, exige-se, da interessada, o pagamento do crédito tributário lançado relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR e Contribuições Sindicais, do exercício de 1995, no valor total de R$ 16.650,21, referente ao imóvel rural denominado Fazenda do Bonito, com área total de 2.904,0 ha, Código SRF 1861479.5, localizado no município de São José do Barreiro - SP, conforme Notificação de Lançamento de fi. 03. 2. Em principio a interessada apresentou impugnação, em 110 12/03/1996, processo n° 0880.008539/96-17, argumentando que o valor do ITR lançado, causou-lhe estranheza, que, após buscar orientações técnicas, soube da necessidade de colocar mais gado no imóveL Porém, foi impedida mediante vistoria técnica, em razão de na área onde a propriedade está localizada haver restrições de uso, o que comprova com Laudo Agronômico e nova declaração de informações, objetivando revisar o grau de utilização, alíquotas (base e de cálculo) e contribuição da ('NA. 3 - Acompanhou a impugnação os documentos de fis. 02 a 12, constando entre outros documentos, Laudo Técnico Agronômico, Notcação de Lançamento e Retificadora para a DITR/1994. 4. Em 19/07/1996, foi emitida outra Notificação de Lançamento com base na Instrução SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, com vencimento em 30/09/1996, razão pela qual nessa data a contribuinte apresentou nova impugnação ratificando a anteriormente apresentada. 110 5. Instruem os autos os documentos de fis. 02 a 10, 14/15. Das fis. 21 a 24 foi juntada, por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DR‘I, Consulta Declaração em questão." Cientificada em 13 de abril de 2005 da decisão de fls.25-30, a qual julgou procedente o lançamento, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10 de maio de 2005, conforme documentos de fls.46-104. Suas razões de recurso, em apertada síntese, são desenvolvidas no sentido de apontar a improcedência do débito fiscal relativo ao ITR/1995, alegando, preliminarmente, a nulidade da notificação que descumpriu requisito obrigatório previsto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72; a falta de fundamentação da decisão que afirma ter a Recorrente descumprido o art. 147,§1° do CTN; e a exclusão das áreas de preserv anente e de interesse ecológico. Promoveu o depósito de fl.105 como garantia rec ai, nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72. Processo n.° 10880.030197/99-65 CCO3/CO3 • Aceira° n.° 303-34.191 Fls. 110 Subiram, então, os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o Relatório. Processo n.° 10880.030197199-65 CCO3/CO3 Acórclao n.° 303-34.191 Fls. 111• Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR, entendendo a la Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS, pela procedência do lançamento, prosseguindo-se a cobrança nos moldes da Notificação de Lançamento. PRELIMINARMENTE: NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO Antes de analisar a exigência ou não da Cobrança do ITR195 com base nos • valores apresentados, faz-se necessário abordar, em sede de preliminar, o tema concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. De acordo com o disposto nos artigos 5° e 6° da Instrução Normativa/SRF n° 94 de 24/12/1997, tem-se que: "Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: 1- a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV- o montante do tributo ou contribuição; 40 V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do A N autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; Processo n.° 10880.030197/99-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.191 Fls. 112 II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos." (grifas nosso). Destarte, consoante o estabelecido no dispositivo supratranscrito, verifica-se que deve ser declarada de oficio a nulidade do lançamento que tiver sido constituído em desacordo com o disposto do artigo 5° da referida Instrução Normativa. Observa-se que a notificação de lançamento de 11.03 dos autos não atende ao disposto incisos II, VI e VII do art. 50, da referida IN/SRF 94 de 24/12/1997, o que acarreta a nulidade do ato. No presente caso, é perfeitamente cabível a aplicação da Instrução Normativa/SRF n° 94 de 24/12/1997 supra, pois a mesma tem caráter de Norma Interpretativa, uma vez que o Decreto 70.235/72 em seu arts. 10 e 11 e artigo 142 do CTN já tratavam desta matéria. Portanto, é possível a aplicação da mesma aos casos pretéritos, tendo em vista a disposição contida no art. 106, inciso Ido Código Tributário Nacional. • Corroborando este entendimento, a Terceira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu a cerca da matéria, cuja a ementa transcrevemos a seguir: LANÇAMENTO ELETRÔNICO - IMCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOS E COM AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALHaja vista não atender aos requisitos impostos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, considera-se nulo o chamado "lançamento eletrônico". Além disso, a prática encontra-se ainda dissonante, na medida em que não observa ainda ao que dispõe o artigo 11 do Decreto 70.235/72, pertinente ao procedimento a ser adotado nos Processos Administrativos Fiscais. Recurso Negado (Recurso de Oficio, Terceira Câmara, Processo n° 13804.001419/96-81,j. 26/07/2001). Quanto a possibilidade de saneamento da irregularidade apo a, nos dirigimos ao artigo 60, do Decreto 70.235/72, que ora transcrevemos in tontum: • "Art.60. As irregularidades, incorreções e omissões diferen • referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e se ão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se estes lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio" Como se observa, para sanar os vícios apontados faz-se necessário dois requisitos, de forma alternativa e não conjunta: a) que a irregularidade resulte em prejuízo para o contribuinte, o que não ocorre, pois, a irregularidade para o caso em tela beneficia ao contribuinte; b) ou que não influenciem na decisão do litígio. Por este último, vê-se que os defeitos não poderão ser saneados, pois, se assim proceder, a decisão do litigo será influenciada. Desta forma, entendo que não existe possibilidade para saneamento das irregularidades apontadas nos incisos II, VI e VII, do artigo 5 ° da IN/SRF 94 de 24 de dezembro de 1997. Processo n.° 10880.030197/99-65 CCO31CO3• Acórclâo n.° 303-34.191. Fls. 113 Considero, sobretudo, que o lançamento efetuado como se observa à fl.03, representa flagrante ofensa à direito e garantia fundamental, pois, não especifica claramente os motivos que levaram ao Sujeito Ativo glosar os valores declarados, restando dúvida ao Contribuinte sobre as razões que motivaram o ato, e que, por seu turno, implicam da restrição de sua ampla defesa e do contraditório, máximas protegidas pela Lei Maior (art.5°, inciso LV, CF). Por fim, além de todos esse elementos, o Terceiro Conselho de Contribuintes ao editar suas primeiras súmulas, tratou da matéria em questão da seguinte forma: Súmula 3°CC n° 1 - É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. (Publicada no DOU, Seção I, nos dias 11, 12 e 13/12/2006, vigorando a partir de 12/01/2007) Entendo, por isso, deva ser declarada nula a notificação de lançamento e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados. • É como voto. iSala das Sessões, em 29 !kir , arço de 2007 111 e (IÇA à t I'Relator tj. 4 • á :- 5 é e 4 A 1 Relator • Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000613/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Correta a interposição de embargos de declaração para corrigir contradição constante do acórdão embargado. Embargos acolhidos para retificar acórdão e negar provimento ao recurso voluntário interposto. Embargos acolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.977
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o acórdão 102-47.520, 26/04/2006, vez que a parcela objeto da exoneração naquele acórdão já fora objeto de provimento da 1ª instância, implicando em conceder aos embargos efeitos infringentes, e, portanto, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I e .44 .„?: MINISTÉRIO DA FAZENDA No,'L f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;. 1 SEGUNDA CÂMARA Processo o° 10925.000613/2003-20 Recurso n° 141.310 Embargos Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 102-48.977 Sessão de 23 de abril de 2008 Ernbargante ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Interessado CELSO ANTÔNIO FROZZA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Correta a interposição de embargos de declaração para corrigir contradição constante do acórdão embargado. Embargos acolhidos para retificar acórdão e negar provimento ao recurso voluntário interposto. Embargos acolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o acórdão 102-47.520, 26/04/2006, vez que a parcela objeto da exoneração naquele acórdão já fora objeto de provimento da 1 a instância, implicando em conceder aos embargos efeitos infringentes, e, portanto, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 117? "4- v L QU S PESSOA MONTEIRO ' 1 ESIDENTjimatc)%- SILVANA MANCINI KARAM RELATORA . FORMALIZADO EM: 2, 5 juN 2038 , . % Processo n° 10925.000613/2003 -20 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.977 As. 2 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naolci Nishioka, Nújiia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo e 10925.000613/2003-20 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.977 Fls. 3 Relatório O doutor Conselheiro Antonio José Praga de Souza, Relator designado para redigir o voto vencedor no processo supracitado, após, juntar tal voto aos autos interpôs embargos de declaração. Afirma o nobre Conselheiro Embargante (fls.558): "a nobre Relatora incorreu em equivoco ao propugnar pela exclusão da tributação sobre o depósito de R$11.364,07...isso porque a própria fiscalização já havia acatado essa justificativa..." Aí, sim, houve um equívoco, mas "data vênia" do ilustre Relator designado. De fato, a quantia supra mencionada, que já fora afastada, foi citada como exemplo de que transitaram pela conta do interessado valores de propriedade de clientes de sua banca de advocacia, conforme se vê do 4°parágrafo de fls.553 (voto vencido): "Constata-se, também, compulsando os autos, que o Recorrente procede a levantamento de valores em beneficio de seus clientes, decorrentes de demandas judiciais, montantes que, após transitarem por sua conta corrente, seio repassadas ao efetivo titular do crédito. Exemplo (grifo nosso) desta situação se encontra a fls.366, onde consta apensada cópia do alvará de levantamento no 207/90 no valor de R$ 11.836,84. Na mesma data do levantamento do referido alvará, qual seja 24/08/98, consta um depósito na conta do Recorrente no valor de R$ 11.364,07." De se notar que, em nenhum momento do voto vencido, foi aventada a hipótese de exclusão da quantia de R$11.364,07, pela razão muito simples de que tal quantia já fora excluída dos depósitos tributados pela fiscalização. O voto vencido foi no sentido de dar provimento ao recurso por três razões: l- porque dever-se-ia aceitar a declaração do cliente do interessado, Sr. Tharry Magarinos de que depositou R$ 22.100,00 na conta do contribuintes a título de reembolso de despesas; r- porque deve-se-ia aceitar o contrato de mútuo de R$10.000,00 que o recorrente celebrou com seu irmão como origem de depósito; 3m- porque deduzindo-se os valores dos itens 1° e 2° acima (R$22.100,00 + R$ 10.000,0 R$32.100,00) o total de depósitos tributados, de R$ 101.182,16, reduzir-se-ia a valor inferior a R$ 80.000,00 e como nenhum depósito superou R$12.000,00, caberia a exclusão mencionada no incis II, do parágrafo terceiro, do art.42 de Lei 9430/96. É o relatório. 3 . . . Processo n°10925.000613/2003-20 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.977 Eis. 4 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Nestas condições, considerando que o equivoco existente está no VOTO VENCEDOR do nobre Embargante, considerando, mais, que tal equívoco constou, inclusive, do resultado do julgamento, realmente devem ser acolhidos e processados os embargos, sendo o recurso novamente incluido em pauta para reapreciação da matéria e devida retificação de Acordão n°102-47520 de 26/04/2006. Em suma, vez que a parcela objeto da exoneração naquele acórdão já fora objeto de provimento da 1a instância, a contradição é flagrante, implicando em se acolher os embargos para retificar o Acórdão então proferido e NEGAR provimento àquele recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 23 de abril de 2008. C/Lati À.• SILVANA MANCINI 1CARAM 4 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4684254 #
Numero do processo: 10880.046952/89-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz de exigência do IPI, na parte em que considerou procedente a acusação fiscal de saídas de produtos do estabelecimento sem emissão de notas fiscais. TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-05895
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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RECORRIDA :DRJ EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE :22 DE OUTUBRO DE 1999 ACÓRDÃO N° :108-05.895 PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz de exigência do 1PI, na parte em que considerou procedente a acusação fiscal de saídas de produtos do estabelecimento sem emissão de notas fiscais. TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do inicio da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIJOUX MONTMATRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L_ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046952/89-61 ACÓRDÃO N° 108-05.895 FORMALIZADO EM:n / GUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSÉ HENRIQUE LONGO, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAA (1‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046952/89-61 ACÓRDÃO N° 108-05.895 RECORRENTE : BIJOUX MONTMATRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA. RELATÓRIO BIJOUX MONTMATRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n°61.294427/0001-34, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da DRJ em São Paulo (SP), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 09/10. O litígio submetido ao deslinde desta Câmara, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1987, referente ao período de 1986, é resultante de tributação na área do imposto sobre produtos industrializados, no processo n° 10880- 046970/89-42, no qual, através de auditoria da produção efetivada na mesma empresa, no referido período, apuraram-se vendas de produtos à margem da escrituração regular, conforme descrito na peça vestibular (fl. 10): "Omissão de receita caracterizada por saídas de produtos de sua linha de industrialização, desacobertadas de notas fiscais de saídas, consoante apurou esta fiscalização em auditoria da produção levada a efeito no estabelecimento, em seus livros comerciais e fiscais, respectivo documentário fiscal, dados, elementos e informações prestadas pelo responsável pelo estabelecimento, em atendimento a Termos e Intimações desta fiscalização, configurando a existência de valores à margem de lucros e perdas e conseqüente redução do lucro líquido do exercício nas importâncias apontadas, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal desta data, parte integrante deste Auto de Infração, bem como do Auto de Infração constitutivo do crédito tributário - IPI, a saber: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046952/89-61 ACÓRDÃO N° 108-05.895 EF Período Base Receita Omitida 1987 01.01.86 a 31.12.86 Cz$ 7.412.559,70 (Sete milhões, quatrocentos e doze mil, quinhentos e cinqüenta e nove cruzados e setenta centavos)." Como corolário da autuação na área do IPI, referidas vendas de produtos acabados consideradas desacompanhadas de notas fiscais, refletiram sobre a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e demais tributos (PIS/DEDUÇÃO, PIS-FATURAMENTO, FINSOCIAL/FATURAMENTO E IR-FONTE), pelo que também foram lavrados contra a contribuinte os correspondentes autos de infração. Inconformada com a presente exigência, a autuada ingressou, em 09/01/90, com a impugnação de fls. 13/22. Às fls. 50/58 foi juntada cópia da decisão singular relativa ao processo n° 10880-046970/89-42, correspondente ao TI, na qual se baseou, entre outros fundamentos, a autoridade recorrida para considerar a presente ação fiscal procedente (fls. 59/68), cujo julgado está assim ementado: • "IRPJ - Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção efetuada na empresa. Autuação realizada com base nos mesmos elementos probantes que ensejaram a autuação no campo do TI, tendo em vista a repercussão da falta constatada na apuração do Lucro Líquido e, consequentemente, na do Lucro Real." Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 18/03/96 (AR às fl. 71) e, ainda irresignada, interpôs, em 12/04/96, o recurso voluntário de fls. 73/91, no qual requer: 1. que o presente recurso (IRPJ) seja apreciado conjuntamente com os recursos referentes às demais exigências (TI, PIS/DEDUÇÃO, PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAL/FATURAMENTO E IR-FONTE); 2. seja reconhecida a decadência do direito da Fazenda Nacional, "pois, do inicio do procedimento de lançamento de oficio 61:7V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046952/89-61 ACÓRDÃO N° 108-05.895 (auto de infração), em 5.12.1989, até o momento da decisão em P instância, em 22.2.1996, já transcorreram o prazo decadencial de cinco anos" (sic); 3. "ad argumentandum", se não reconhecida a decadência, seja declarada a prescrição intercorrente, que ocorre quando "o credor perde o direito a ação judicial, na esfera fiscal (administrativa ou judicial), por deixar que o pleito fique paralizado por inércia ou desídia, ou seja, fique estagnado sem justa causa elisiva que justique isso" (sic); 4. sejam revistos os valores cobrados a titulo de multa e juros de mora, por entendê-los confiscatórios; 5. no mérito, seja reconhecida a nulidade do auto de infração, posto que, "além de não ter explicitado claramente quais os critérios utilizados no arbitramento, a fim de que se pudesse exercer o contraditório, segundo faculta o art. 69 do RIPI/82, as Sras. Fiscais deixaram de indicar a descrição e classificação dos produtos que teriam saído sem a devida documentação legal"; 6. seja reconhecida a improcedência do método de auditoria de produção utilizado pela fiscalização, posto que sem fundamento na lei, além de obscuro, o que caracteriza cerceamento de defesa. Consta, ainda, às fls. 128/138 dos autos, cópia do Acórdão n° 201- 72.035, de 15/09/98, pelo qual o E. Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerou procedente a exigência do IP1 no que respeita à matéria auditoria de produção, nos termos da ementa a seguir transcrita: (fls. 128): "IPI - PRELIMINARES - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Produção registrada inferior à apurada pela fiscalização com base no consumo de embalagens. CONEXÃO - Não há confundir a figura da Decorrência com a Conexão, tal como prevista no art. 103 do Código de Processo Civil. DECADÊNCIA - A decadência só é admissivel no período anterior à lavratura do Auto de Infração, unia vez que, com essa lavratura, consuma-se o Lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN), não havendo, pois, que se falar em decadência. Não se configura, no curso do Processo Administrativo Fiscal, a prescrição intercorrente, pois as impugnações e recursos, na esfera administrativa, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN.151.III) e o prazo prescricional não flui em obséquio ao 6i; , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046952/89-61 ACÓRDÃO N° 108-05.895 princípio da "actio nata", que comanda o instituto da prescrição, enquanto pendente o recurso administrativo. Comprovado que o consumo de embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos fabricados foi superior à produção registrada, resta configurada a saída de mercadorias sem Nota Fiscal, hipótese em que o valor da omissão de receita no período fiscalizado (12 meses) deve ser distribuído, com o objetivo de diluir a carga fiscal ao longo do ano, utilizando-se, como valor tributável, a média dos preços praticados pela empresa durante esse período. A multa de oficio aplicada (100%) é de ser reduzida para 75% nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96. A TRD, como encargo moratório, só é devida a partir da vigência da Lei n° 8.218/91, sendo ilegal sua cobrança no período que medeia 02/02/91 a 30/08/91. Recurso de que se conhece para, preliminarmente, rejeitar as preliminares argüidas de CONEXÃO, DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO 1NTERCORRENTE, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do "decisum" A TRD no período de 02/02/91 a 30/08/91 e reduzir a multa de oficio a 75% mantida a decisão nos demais termos. Em face do disposto no art. 265, IV do Código de Processo Civil, o julgamento do processo decorrente deve ser sobrestado até o processo principal seja apreciado. Recurso parcialmente provido." (os grifos não são do original) es), É o relatório. A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046952/89-61 ACÓRDÃO N° 108-05.895 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência é resultante de outra tributação levada a efeito contra a mesma pessoa jurídica, na qual, através de auditoria da produção, foram apuradas irregularidades que acarretam o pagamento a menor do imposto sobre produtos industrializados (TI) no ano de 1986, cuja exigência foi formalizada no processo n° 10880-046970/89-42, e que refletiu também sobre a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e demais tributos. Assim, a matéria tributável destes autos é a mesma que serviu de base à tributação no âmbito do TI, no processo acima referido: saídas de produtos da linha de industrialização/comercialização da empresa, desacobertadas de notas fiscais de saídas, consoante apurou a fiscalização em auditoria da produção levada a efeito no estabelecimento. O E. Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 201- 72.035, de 15/09/98, por unanimidade de votos, no particular (auditoria de produção), julgou procedente a exigência fiscal, nos autos do precitado processo relativo ao TI, pelos seguintes fundamentos constantes do voto condutor daquele aresto (fls. 136/137): "Restou comprovado, nos autos, que a Recorrente, no período de 01/01 a 31/12/86, teve um consumo de embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos fabricados superior à produção registrada, conforme Demonstrativo de fls. 18-A, que se calcou nos Demonstrativos de fls. 11/18, 1 ÉtP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046952/89-61 ACÓRDÃO N° 108-05.895 confeccionados com base na documentação apresentada pela própria autuada, fato este que, nos termos do art. 343, parágrafo 1 0, do Decreto n° 87.981/82 (R1PI), denota produção registrada inferior à apurada pela Fiscalização com base no consumo de embalagens informado pela empresa, configurando saída de mercadorias sem emissão de Nota Fiscal. (grifei) A recorrente, ao tentar explicar a origem de tal diferença, alegou apenas que poderia ela decorrer de subavaliação de estoques, sem contudo, apresentar prova que embasasse tal hipótese. Fato também valioso é que os levantamentos fiscais foram elaborados a partir de documentos fornecidos nela Recorrente, como informa o Termo de Verificação Fiscal, sendo certo, ainda, que a Recorrente apôs seu carimbo e assinou nos versos dos Demonstrativos de fls. 10/18, ratificando, assim, os dados neles contidos, o que afasta a alegação de que os fatos geradores teriam sido "arbitrados", uma vez que o lançamento, ao invés de calcar-se em "presunções", baseia-se nos elementos e dados fornecidos pela própria autuada e na legislação de referência invocável no particular de que se trata. (grifei) Na verdade, segundo o art. 343, parágrafo 1 0, do RIP1/82, desnecessário identificar, na hipótese vertente, cada fato gerador individualmente, bem como informar a descrição e classificação dos produtos saídos sem Nota Fiscal, sendo que o próprio dispositivo supracitado prevê o emprego das "alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento", ou seja, "quando não for possível identificar quais mercadorias foram vendidas desacompanhadas de documentário fiscal", mesmo porque, se fosse possível identificar tais produtos, dispensável a realização da auditoria de produção. Noto, também, que "a determinação da matéria tributável foi efetuada de acordo com a legislação em vigor, pautando-se, conforme já dito, por um critério lógico e também equânime, uma vez que se elegeu o valor tributável mais adequado à realidade dos fatos e mais favorável à Contribuinte". 64i R , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046952/89-61 ACÓRDÃO N° 108-05.895 Assim sendo, tenho como procedente a ação fiscal, já que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento ou fato novo que justificasse a modificação do crédito tributário lançado." É cediço nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Adoto, portanto, no mérito, as razões de decidir constantes do Acórdão n°201-72.035, de 15/09/98. Quanto à pretensão da recorrente de ver declarada a decadência ou reconhecida a prescrição intercorrente, também comungo do entendimento da C. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes para rejeitá-la. / Com efeito não ocorreu "in casu" a alegada caducidade, valendo transcrever o ensinamento do Ministro Moreira Alves, no RE 94.462-1/SP, de 06/10/82 1(DJU de 17/12/82), acerca dos institutos da decadência e da prescriçã6/1o: o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046952/89-61 ACÓRDÃO N° 108-05.895 "Prazos de prescrição e de decadência em direito tributário. Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só se admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. É esse o entendimento atual de ambas as Turmas do STF." No que diz respeito à multa de oficio de 50%, valer lembrar que sua imposição decorre de lei (art. 21, Decreto-lei 401/68; art. 728, II, RIR/80) e que não há falar-se em confisco, posto que com tributo não se confunde. Verifico, contudo, que o relator do Acórdão n° 201-72.035, de 15/09/98, equivocadamente, afirmou que a multa de oficio aplicada teria sido de 100%, o que levou o Colegiado a reduzi-la para 75%, por força do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. No que tange aos juros de mora, registre-se que o art. 161 do CTN estabelece que o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros à taxa de 1% ao mês, salvo se a lei não dispuser de modo diverso. Muito embora o auto de infração de fls. 09/10, lavrado em 05/12/89, só consigne a exigência de juros moratórios de 31% (1% ao mês, a partir de maio de 1987), alega a recorrente que, em face da intimação de fls. 69/70, de 06/03/96, pela qual foi cientificada da decisão de primeiro grau, a repartição fiscal atualizou o valor dos juros moratórios, tomando como base a variação da TRD - Taxa Referencial Diária no período de 04/02/91 a 31/12/91. g)" In MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-046952/89-61 ACÓRDÃO N° 108-05.895 Em razão da pacifica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-1.773, de 17/10/94), no sentido de que somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n°298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, é de se afastar, no período de fevereiro a julho de 1991, o encargo da TRD, no que exceder a 1% ao mês. Verifico, contudo, que o Acórdão n° 201-72.035, de 15/09/98, ao excluir o encargo da TRD no período de fevereiro a agosto de 1991, se afastou da mencionada jurisprudência. Por fim, relativamente ao pleito da suplicante de ver todos os seus recursos (IPI, IRRI, PIS/DEDUÇÃO, PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAL e IR-FONTE) apreciados conjuntamente, registre-se a sua impossibilidade, uma vez que o Decreto n° 70.235/72 confere ao Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgar, em segunda instância, processos de exigência do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Em face de tais considerações, DOU provimento parcial ao recurso, para afastar o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês. rBrasilia-DF, em 20 de outub o e 1999. <7Q— ( MANOEL ANTONO GADELHA DIAS - RELATOR 11 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002887/96-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO NO PERIODO ANTERIOR A AGOSTO DE 1991 - A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que os juros de mora equivalentes a Taxa Referencial Diária, por forca do disposto no art. 5º. incisos II e XXXVI da Constituição Federal, combinado com os artigos 101, 144 e 161 e seu parágrafo 1º. do Código Tributário Nacional e o art. 1º e seu parágrafo 4º, do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente tem lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/08/91.
Numero da decisão: 107-05675
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORMATO CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4(.. FRANCI O DE AL- S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI NTE CkQuilatkIeu. (.:.5b lk)Quot3 (1/25: MARIA IICA CASTRO LEMOS DINI RELATORA • Processo n° : 10935.002887/96-16 Acórdão n° : 107-05.675 FORMALIZADO EM: 31 MU: 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO I I SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ,t5;» 2 Processo n° : 10935.002887/96-16 Acórdão n° : 107-05.675 Recurso n° : 118.589- Recorrente : FORMATO CONSTRUÇÕES LTDA 1 i ; IRELATÓRIO FORMATO CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C/MF sob o n° 77.405.793/0001-53, não se conformando com a decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, indeferiu o pedido de repetição de indébito/ compensação, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. O relato da autoridade monocrática veio nos seguintes termos: • a peticionária foi autuada, e m 05 de maio de 1992, por omissão de rendimentos na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, tendo requerido o parcelamento do débito respectivo; • os juros de mora incidentes sobre o parcelamento, por terem sido calculados com base na TRD, excederam o permissivo legal. Outrossim, foram efetuados pagamentos indevidos a título de juros incidentes sobre o IRPJ, resultando em favor da peticionária direito à respectiva repetição e/ou compensação no importe total de 167.449,37 UFIR; • a exigência do pagamento do IRPJ acrescido de encargos calculados com base na Taxa Referencial de Juros Diária - TRD - é ilegal e inconstitucional e caracteriza-se como atualização monetária do débito em período de desindexação da economia; • até fevereiro de 1991, a legislação determinava fossem os débitos tributários "betenizados". Em fevereiro de 1991, em razão do plano Collor II, a economia foi desindexada, com a extinção do BTN e BTNF. Foram, então, criadas a TR e a TRD, não como indexadores, mas como parâmetros de juros praticados no mercado finaniro; Sisb.") .3›. 3 1* Processo n° : 10935.002887/96-16 Acórdão n° : 107-05.675 e. a natureza da TRD é evidente: equivale a juros, diferentemente do extinto BTN, que representava a atualização monetária, pura e simplesmente. Logo, a TR e TRD não podem ser consideradas substitutivas do BTN/BTNF, porque, diferentemente destes, aquelas não são títulos, não servem para atualização da moeda; • juros correspondem à remuneração do capital. Não se confundem com correção monetária. Constata-se, assim, que a indexação de débitos tributários pela TRD majora ilegitimamente o seu valor porque, não havendo indexador oficial que espelhe a inflação de um dado período (fevereiro de 1991 a dezembro de 1991), não se pode utilizar a TRD, sob o título de juros de mora, para suprir a ausência de previsão legal; • os juros, rendimentos financeiros, só podem ser, validamente cobrados, para efeitos de débitos vencidos, à taxa legal de 1% ao mês; • a alteração que a TRD reflete no valor da exigência fiscal, para maior, acaba desfigurando o próprio tributo, com o surgimento de uma diferença entre o montante devido e o valor exigido. Assim, a própria estrutura e os contornos gerais do imposto, ditados pela Lei Suprema e legislação complementar, estão sendo modificados com violação aos princípios da legalidade e tipicidade; • a Lei n° 8.177/91, instituidora da indexação fustigada, foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em substituição, foi editada a Lei n° 8218/91, que manteve a cobrança de juros vinculados à TRD, fazendo retroagir tal exigência ao mês de fevereiro de 1991; • a indexação de valores cobrados na TRD oculta elevação inconstitucional dos mesmos, pois esbarra em preceitos ditados pela Constituição; • em face dos pagamentos indevidos, requer seja reconhecido o direito de restituição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de juros de mora com base na TRD, nos termos da Lei 8.383/91, corrigidos monetariamente, com tributos da mesma espécie do que originou o auto de infração. O Sr. Delegado da Receita Federal em Cascavel, em decisão de 17/07/97 (fls. 84-85), reportando-se às informações constantes do formulário "Preparo do Processo" (fls. 73), assim se pronunciou: • não houve restituição à peticionária no período; r> 5 4 11 Processo n° : 10935.002887/96-16 Acórdão n° : 107-05.675 • • não ocorreu a prescrição do direito de pleitear restituição, nos termos do • art. 168 do CTN; • os juros moratórios com base na TRD objeto do processo decorrem do auto de infração de IRPJ constante do processo n° 10935.000698/92-31, cuja ciência foi dada em 05/05/92; e que o débito foi integralmente parcelado e quitado pelo sujeito passivo, sem impugnação à autoridade administrativa; • as hipóteses de restituição estão elencadas no artigo 165 do Código Tributário Nacional; • no caso presente não ocorreu nenhuma das situações em que o direito creditório deva ser reconhecido. O crédito pleiteado foi objeto de auto de infração devidamente lavrado, o qual, notificado ao contribuinte, não foi por este impugnado no prazo legal. Pelo contrário, o pedido de parcelamento caracteriza reconhecimento do débito, que foi quitado conforme extrato do sistema SINCOR-SIPADE; • não houve contestação de nenhuma espécie, tempestiva ou extemporânea, ao auto de infração, abdicando o contribuinte de exercer, na época devida, o direito de defesa legalmente concedido; • considerando não haver ocorrido nenhuma das situações que, na edicção do artigo 165 do CTN constituem pagamento indevido ou a maior que o devido, nas quais o direito creditório deva ser reconhecido, indefere o pleito. 1.2- Da Impugnação (manifestação de inconformismo) Tempestivamente, a peticionária manifesta sua inconformidade com a decisão do Delegado da Receita Federal em Cascavel fls.87-98), argumentando: • o pedido foi negado sem qualquer fundamentação que se pudesse levar a sério. A decisão desrespeitou a Instrução Normativa n° 32, de 09 de abril de 1997, do Ministro da Fazenda; • efetuou, por conveniência, o parcelamento do valor do auto de infração. Todavia, os valores constantes do Auto de Infração, referentes aos juros de mora calculados com base na TRD, não poderiam ter-lhe sido exigidos, haja vista que foram calculados muito acima do permissivo legal, outorgando-lhe, outrossim, o direito a repetir e/ou compensar tais valores pagos indevidamente, na forma do Decreto n° 2.138, de 29/01/97, direito amparado na IN n° 32/97; il,\O;)3:12 s Processo n° : 10935.002887/96-16 Acórdão n° : 107-05.675 - _ - • reitera a argumentação vertida em sua peça exordial, bem como o pedido 2 de restituição? S" .. Em seguida, decidiu a autoridade de primeiro grau pela improcedência do pedido : "REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TRD - Dois fatores impedem que, na esfera administrativa, não sejam repetidos, a titulo de indébito, os juros moratórios pagos com base na Taxa Referencial Diária - TRD. Em primeiro lugar, a Instrução Normativa n° 32/97 não a veicula norma aplicável aos créditos tributários que já see = encontravam extintos à época de sua edição. Em _ segundo lugar, o artigo 9°. da Lei n°8.177, de 01/03/91, - com a redação que lhe conferiu o artigo 30 da Lei n°-__ i 8.218/91, que determina a cobrança dos juros referidos, se encontra em vigor e não foi declarado ; i inconstitucional. i i 1 I PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO INDEFERIDO" Cientificada desta decisão em 27 de novembro de 1998, protocolizou o recurso voluntário a este Conselho em 11 de dezembro de 1998, sustentando as seguintes razões: 1. Pediu a compensação da TRD que havia recolhido a maior em parcelamento, decorrente do Auto de Infração, lavrado contra si, por suposta omissão de rendimentos na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 2. Por conveniência a recorrente efetuou o parcelamento dos valores autuados, na forma da legislação vigente a época, iniciando o débito automático em conta - corrente. Ocorre que, os valores constantes do Auto de Infração referentes aos juros de mora calculados com base na TRD, não poderiam ter sido exigidos da recorrente, haja vista que foram calculados muito acima do permissivo legal, tendo desta forma direito a repetir e/ou compensar tais valores pagos indevidamente, na forma do Decreto n° 2138, de 29 de janeiro de 1 97. 6 te. .. Processo n° : 10935.002887/96-16 Acórdão n° : 107-05.675 3. O seu direito está amparado na Instrução Normativa n° 32, de 09 de abril de 1997 (DOU de 10 de abril de 1997), que foi desrespeitada pelo Senhor Delegado da Receita Federal. 4. Todavia, o pedido foi negado pelo Delegado da Receita Federal de Cascavel - PR, sem qualquer respaldo jurídico. 5. Tendo em vista que a decisão foi imotivada, recorreu-se da mesma para a DRJ de Foz do Iguaçu - PR. Esta conheceu da impugnação, porém no mérito julgou improcedente o recurso, indeferindo o pedido de ressarcimento. 6. Em razão de tal decisão, recorre-se a este E. Conselho de Contribuintes para que se reforme a decisão recorrida efetivamente. 7. A equivocada exigência do pagamento do IRPJ, incluindo-se juros moratórios em percentual da Taxa Referencial de Juros Diária -TRD, acima da taxa legal moratória, constitui flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade, no caso concreto, além do que, caracteriza-se como verdadeira atualização monetária do débito em período de desindexação da economia. 8. É necessário que se tenha em mente, que até janeiro de 1991, a legislação determinava a "betenização" de contribuições e tributos federais, isto é, os valores relativos aos tributos devidos a União Federal, uma vez apurados, deviam ser expressos em unidades de BTNF, para posterior conversão em cruzeiros, na data do recolhimento. Essa regra era contestada na Justiça, pois entendia-se que a indexação pelo índice oficial BTN acarretava a majoração ilegal do valor efetivamente devido. 9. Com o advento do Plano Coltor II, em fevereiro de 1991, uma série de medidas de ajuste econômico foram introduzidas por um "pacote", traduzido em diversas Medidas Provisórias. Entre as medidas citadas, determinou-se a extinção do BTN e do BTNF. Decretou-se assim o fim da indexação da economia, inclusive quanto aos tributos e contribuições. Criava-se a TR e TRD, não como indexadores, mas como parâmetro de juros praticados no mercado financeiro. 10. Essas duas figuras (TR e TRD) representavam índices de remuneração financeira, ou seja, serviam de parâmetro para refletir os juros praticados pelo mercado financeiro. Assim, a natureza da TRD) é evidente: equivale a juros, sendo essencialmente diferente do extinto BTN. Esse Bónus representava a atualização monetária, pura e simplesmente. 11. Desta forma tem-se que a TR e TRD jamais poderiam ser consideradas substitutivas do BTN e do BTNF, pois tem natureza totalmente diversa, isto tk..7,porque o BTN era um título governamental, passível de ser, in sive, objeto 7 (ti_ Processo n° : 10935.002887/96-16 Acórdão n° : 107-05.675 de investimento. E, por ser assim, a lei fixava a forma de sua correção monetária que pagaria ao investidor, isto e, representava a atualização da moeda. 12.Já a taxa referencial não era e não é um titulo, não tendo o seu cálculo fundado em nenhum índice de preços, não servindo para a atualização da moeda. 13.Como e elementar, juros correspondem à remuneração do capital e não se confundem com correção monetária, que representa a simples recomposição do valor da moeda. O valor da correção, equivalente à variação inflacionária verificada, é o próprio valor principal, ao qual eram aplicados os índices oficiais. 14.É fácil notar, portanto, que a TRD nada tem a ver com a correção monetária, ou com juros legais devidos, não servindo para, sob o título de juros de mora, retratar a variação inflacionária em um dado período, como pretende a Fiscalização. Assim, pela interpretação harmônica das normas aplicáveis, constata- se que a indexação de débitos tributários na TRD, vem, de fato, a majorar ilegitimamente o seu valor. Isto porque, em não havendo indexação da economia, em não havendo um índice oficial que espelhe a inflação em um dado período (de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991), não se pode utilizar a TRD, sob o titulo de juros de mora, para suprir a ausência de previsão legal para a recomposição, correção ou atualização monetária do valor que se pretende cobrar. Os juros, rendimentos financeiros, só podem ser, validamente cobrados, para efeito de débitos vencidos à taxa legal, "In casu", de 1% (um por cento) ao mês, sob pena de ter anulada sua aplicação por ilegal e inconstitucional a exigência. 15.Além do mais, o cálculo do valor reclamado com aplicação da TRD, redunda em majoração do débito, o que representa flagrante inconstitucionalidade. 16.Tomando o caso concreto em objeto, a exigência das parcelas pela Fiscalização, indexadas na TRD, esteve e está irreversivelmente maculada por vício formal de inconstitucionalidade. Na verdade, a validade dessa exigência fiscal esbarra em princípio constitucional inarredável, qual seja, o da estrita legalidade, previsto como limitação do poder de tributar. 17.Assim, os valores exigidos a título dos tributos Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sofre um acréscimo inconstitucional, pois a Fiscalização cobrou e está a cobrar importâncias superiores àquelas que corresponderiam çk9às parcelas des./ as. i44-19 1 Processo n° : 10935.002887196-16 Acórdão n° : 107-05.675 18. A alteração que a TRD reflete no valor da exigência fiscal, para maior, acaba desfigurando o próprio tributo. Surge uma diferença entre o montante devido e o valor exigido. Assim, a própria estrutura e os contornos gerais do imposto, ditados pela Lei Suprema e legislação complementar, está sendo modificada. Nota-se nítida violação dos princípios da legalidade e tipicidade. 19. As regras do sistema tributário, muitas das quais criadas sob a inequívoca forma de princípios, direitos subjetivos constitucionais ou limitações do poder impositivo do Estado, são inflexíveis, devendo estar perfeitamente harmonizadas com a Constituição Federal. 20. Em virtude da indexação formulada pela Lei n°. 8.177/91 , foram ajuizadas inúmeras ações perante o Poder Judiciário, inclusive Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, que foi julgada procedente com relação ao Imposto de Renda Pessoa Física. 21. Com a declaração de inconstitucionalidade da Taxa Referencial -TRD como indexador, foi editada a Lei n° 8.218/91, que embora retirando a TRD como indexador, manteve a inconstitucionalidade, exigindo juros vinculados à mesma TRD, que claramente delimita sua natureza jurídica, dispondo em seu artigo 30 da citada lei: " Art. 30. O 'caput' do artigo 9. da Lei n° 8.177, de 1 * de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 99 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." 22. Mesmo com a ausência de indexador na economia, a partir de fevereiro de 1991, a União Federal pretende cobrar seus créditos gravados pela TRD, retroativamente, para efeitos de atualização monetária. Assim, os valores acabam ilegalmente acrescidos de correção, sem que haja suporte legal/constitucional a exigência contestada, uma vez que o próprio Governo Federal reconhecendo a natureza de juros da taxa TRD, não poderia utilizá-la como fator de atualização monetária, sob as vestes de juros moratórios. 23. E não se diga que a Lei 8.218/91, ao reconhecer a natureza de juros da taxa cobrada (TRD), tomou-a exigível para débitos ve cidos, pois que em V) 9 Qp Processo n° :10935.002887/96-16 Acórdão n° : 107-05.675 assim se entendendo, estar-se-ia diante de verdadeira majoração ilegal de tributo, bem corno, cobrança de juros legais acima de permissivo legal constitucional. 24 Assim, repita-se, a indexação de valores cobrados na Taxa Referencial de Juros - TRD pela Fiscalização, oculta, elevação inconstitucional dos mesmos, tendo em vista que esbarra em preceitos ditados pela própria Lei Maior: a exigência fiscal viola o principio da tipicidade, além de gritante ilegalidade, pela incidência de percentual acima do permitido. PAULO DE BARROS CARVALHO "in" Curso de Direito Tributário, São Paulo, Ed. Saraiva, 4a. ed., 1991, pag. 98, acerca do tema, leciona: "Sabemos da existência genérica do princípio da legalidade, acolhido no mandamento do art. 5o., II, da Constituição. Para o direito tributário, contudo, aquele imperativo ganha feição de maior severidade, como se nota da redação do art. 150, I: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Em outras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos,isto e, descrever a regra - matriz de incidéncia,ou aumentar os já existentes, majorando abase de cálculo ou a aliquota, mediante a expedição de lei. O veículo introdutor da regra tributária no ordenamento há de ser sempre a lei (sentido lato), porém o princípio da estrita legalidade diz mais do que isso, estabelecendo a necessidade de que a lei adventícia traga no seu bojo os elementos descritores do fato jurídico e dos dados prescritores da relação obrigacional. Esse plus caracteriza a tipicidade tributária, que alguns autores tomam como outro postulado imprescindível ao subsistema de que nos ocupamos, mas que pode, perfeitamente, ser tido como uma decorrência imediata do princípio da estrita legalidade." 25.Logo, incluir-se a TRD para majorar o valor do imposto devido, sob o disfarce de juros de mora, consubstancia-se em inquestionável aumento da exação, sem a observância a cogentes imposições insanas no Texto Constitucional. 26.Assim, a exigência e contrária aos mandamentos legais vigentes, como ;)i,demonstrado, pela t I impossibilidade da incidência da TRD (taxa de juros) ‘ NigR) io (11 Processo n° : 10935.002887/96-16 Acórdão n° : 107-05.675 como indexador para efeitos de correção monetária, sob as vestes de juros moratórios. 27. Requer, que o crédito a ser ressarcido, seja corrigido monetariamente, aplicando-se o IPC integral 1994, incidência da taxa referencial do SELIC, a partir de janeiro/96, até o mês anterior ao da restituição, e de 1% • relativamente ao mês em que estiver sendo efetuado, nos termos do art. 39, §4*, da Lei n° 9.250/97, acrescido de juros remuneratários e de mora. lnexigibilidade do depósito de 30% como garantia de instância por versar a matéria em exame, de pedido de restituiçao/compensaçao. Este o relatório. J, llt Processo n° : 10935.002887/96-16 Acórdão n° : 107-05.675 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA A jurisprudéncia deste Conselho é no sentido de que os juros de mora equivalentes a Taxa Referencial Diária, por forca do disposto no art. 50 incisos II e XXXVI da Constituição Federal, combinado com os artigos 101, 144 e 161 e seu § 1°. do Código Tributário Nacional e o art. 1°. e seu § 4°. do Decreto-Lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil), somente tem lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/08/91. A partir daí, e até 31/12/91, sua cobrança tem base legal. No caso concreto, não é devido os juros de mora equivalentes a TRD aplicados no período anterior a 01 de agosto de 1991. Isto posto, conheço do recurso porque tempestivo e com base nas razões supra dou provimento ao recurso para considerar indevido os juros de mora equivalentes a Taxa Referencial Diária no período anterior a 01/08/91, deferindo-se o pedido de restituição/compensação do valor recolhido a esse título, corrigido monetariamente, aplicando-se o IPC integral e a taxa SELIC a partir de janeiro de 1996, conforme julgados desta Câmara. Sala das Sessões (DF), 10 de junho de 1999 r\,(baitz_c_s,\E„ c,,,) Se, kboac-, Uvaà \--MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA 12 ofr Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10921.000377/98-81
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA – MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA. - Confirmando-se a hipótese de declaração inexata, não estando a mercadoria corretamente descrita pela importadora, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, é de se aplicar a penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, a qual é restabelecida pelo presente julgado. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~: TERCEIRA TURMA Processo n° :10921.000377/98-81 Recurso n° : 301-120307 Matéria : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - MULTA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : FRANZNER ALIMENTOS LTDA Recorrida : i a CÂMARA - 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 09 de novembro de 2004. Acórdão : CSRF/03-04.217 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA — MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA. - Confirmando-se a hipótese de declaração inexata, não estando a mercadoria corretamente descrita pela importadora, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, é de se aplicar a penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, a qual é restabelecida pelo presente julgado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDANACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO R* B UCCO ANTUNES RELATOR /1 FORMALIZADOEM: ü 7 MAR gnnçmrt t J; Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10921.000377/98-81 Acórdão : CSRF/03-04.217 Recurso n° : 301-120307 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : FRANZNER ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO Conforme relato às fls. 204, verbis: " Através de notificação de lançamento do imposto de importação é exigido da autuada o Imposto de Importação, juros de mora e a multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, face ter sido constatada pela fiscalização erro na classificação fiscal da mercadoria importada. A autuada importou 4.928 quilos de pellets de batata tipo potato navy classificando-os no código 1104.20.00, sendo desclassificado pela fiscalização para o código NCM/SH 1902.30.10. A nova classificação está baseada no laudo de análise 1727 (fls. 34) que afirma ser a amostra uma preparação alimentar, constituída de grânulos de batata e flocos de batata, amido de batata, amido modificado de batata, cloreto de sódio e lipídios, para ser consumida como "snack" após fritura em óleo vegetal. Regularmente intimada, a autuada apresentou tempestiva defesa na qual, resumidamente, argumenta: • nulidade do ato fiscal, por entender faltar à notificação de lançamento os requisitos essenciais previstos no Decreto 70.235/72 e na Instrução Normativa n° 54/97; • no mérito, entende pertinente a aplicação do Ato Declaratório Normativo n° 10, de 16/01/97 por considerar corretamente descrita a mercadoria importada; • que a classificação do produto baseou-se em "certificado de análise" elaborada por instituto italiano e nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, sendo as mercadorias "pellets" e não "massas alimentícias". A ação foi julgada procedente, conforme decisão de fls. 177, assim ementada: "Nulidade — A notificação de lançamento que atende aos requisitos da norma processual é instrumento hábil para a constituição do crédito tributário. Classificação fiscal de mercadoria — Preparados alimentares de batata acrescidos de produto 2 Processo n° : 10921.000377/98-81 Acórdão : CSRF/03-04.217 hortícola classificam-se no código NCM/SH 1902.30.10. Multa de Lançamento de Ofício — A descrição da mercadoria realizada de forma a permitir a sua correta classificação tarifária evita a aplicação da multa de lançamento de ofício." Houve recurso voluntário devidamente acompanhado do depósito recursal, no qual são reiterados os argumentos de impugnação já apresentados." O Acórdão ora recorrido, prolatado pela C. 1 a . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, de n° 301-29.223 (fls. 203/207), estampa a seguinte ementa: "PELLETS DE BATATA Classificação na posição 1902.30.10 — outras massas alimentícias, por ter características de preparação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." O Voto condutor do Acórdão supra, de lavra da I. Conselheira Relatora, denota o a colhimento da classificação fiscal adotada pelo Fisco, tendo rejeitado os argumentos de defesa da autuada, nesse sentido. Não obstante, entendeu a Relatora, no que foi acompanhada pela maioria dos Membros do Colegiado, que a mercadoria foi corretamente descrita pela Importadora, não se configurando a "Declaração Inexata" que enseja a penalidade aplicada, Houve Declaração de Voto por parte da Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, que não concordou o entendimento majoritário mencionado, sob fundamentação que o produto declarado "Pellets de batata tipo potato navy", não é a mesma que o produto identificado pelo Laboratório de Análises (Labana), ou seja: "preparação constituída de batata, amido de batata, amido modificado, lipídios e substâncias inorgânicas à base de sódio e cloreto, na forma de lâmina, arredondada e ondulada". Cientificada do Acórdão em 11/10/2002, conforme Termo de Intimação às fls. 208, a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, apresentou Recurso Especial, no dia 14/10-2002, com fulcro nas disposições do art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais — RICSRF, acostado às fls. 209 a 216 dos autos. A fundamentação do Recurso é a mesma da Declaração de Voto antes mencionada, afirmando a Apelante que a Decisão adotada pela C. Câmara de origem apresenta contrariedade à evidência das provas carreadas para os autos. 3 Processo n° : 10921.000377/98-81 Acórdão : CSRF/03-04.217 O Recurso Especial foi admitido pelo Sr. Presidente da Segunda Câmara, do 30 . CC., conforme DESPACHO às fls. 218. Regularmente cientificada do Recurso (fls. 222), a Contribuinte não ofereceu contra-razões, na forma regimental. Vieram os autos à Câmara Superior e após ciência da D. Procuradoria da F. Nacional (fls. 227) foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 15/03/2004, como noticia o DESPACHO acostado às fls. 228, último documento destes autos. AÉ o Relatório.iff/ '71 /// 4 Processo n° : 10921.000377/98-81 Acórdão : CSRF/03-04.217 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES,Relator Em análise os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial de que se trata: 1. DO PRAZO Como já noticiado, a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, tomou ciência do Acórdão no dia 11/10/2002, no corpo do Termo de Intimação acostado ás fl. 208. O Recurso Especial foi apresentado no dia 14.10.2002, o que se comprova pelo carimbo com recibo (protocolo) às fls. 209. Portanto, está configurada a tempestividade necessária. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS Está evidenciado que a Recorrente fundamentou a Apelação, demonstrando o que, no seu entender, representa a contrariedade à prova dos autos, estampada no Acórdão recorrido. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade estampados no Regimento Interno desta Câmara Superior, razão pela qual o Recurso deve ser conhecido. Sendo assim, passo a decidir sobre seu mérito. Entendo, neste caso, assistir razão à Recorrente — Fazenda Nacional, em pleitear a reforma do R. Acórdão recorrido. Com efeito, nos documentos acostados aos autos verifica-se, claramente, que a Importadora descreveu a mercadoria importada como sendo "PALLETS DE BATATA TIPO POTATO NAVY" ou como "PELLETS DE BATATA, TIPO BATATA ONDULADA". Tal descrição, sem sombra de dúvida, não poderia ensejar a identificação da mercadoria efetivamente importada, submetida à análise do LABANA que a definiu como sendo: "Preparação constituída de Batata, Amido de Batata, Amido Modificado, Lipídios e Substâncias Inorgânicas ã base de 1 f0 5 Processo n° : 10921.000377/98-81 Acórdão : CSRF/03-04.217 Sódio e Cloreto, um Outro Produto Hortícola Preparado, na forma de lâmina arredondada e ondulada." Não resta dúvida, portanto, que a mercadoria não foi corretamente descrita pela Importadora, configurando-se hipótese de declaração inexata, punível com a multa capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Não se trata, certamente, de simples caso de classificação tarifária errônea, como definido no R.Voto Condutor do Acórdão atacado. Nem se poderia, no caso, aproveitar o disposto no Ato Declaratório Normativo 10, de 1997, da COSIT, pois que não se confirma, neste caso, a correta descrição do produto, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, como restou comprovado. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso aqui em exame, para reformar o Acórdão atacado, restabelecendo a penalidade aplicada pela repartição fiscal. Sala das Sessões, 09 de no - bro de 2004. PAULO RO ER i efr CCO ANTUNES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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