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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8038707 #
Numero do processo: 10830.909146/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/03/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 46 /2 01 2- 45 Fl. 150DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909146/2012-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 151DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909146/2012-45 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 152DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909146/2012-45 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 153DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909146/2012-45 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909146/2012-45 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 155DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909146/2012-45 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 156DF CARF MF

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8049672 #
Numero do processo: 13884.900497/2010-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FALTA SIMILITUDE FÁTICA. PROVA DE CRÉDITO. DIPJ. Não é conhecido recurso especial se não há similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma. Os Colegiados prolatores de acórdão recorrido e do paradigma admitiriam a comprovação do crédito por outros elementos de prova, confirmando lançamentos na DIPJ, mas divergiram na conclusão do julgamento diante das distintas provas juntadas aos autos.
Numero da decisão: 9101-004.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Demetrius Nichele Macei.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FALTA SIMILITUDE FÁTICA. PROVA DE CRÉDITO. DIPJ. Não é conhecido recurso especial se não há similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma. Os Colegiados prolatores de acórdão recorrido e do paradigma admitiriam a comprovação do crédito por outros elementos de prova, confirmando lançamentos na DIPJ, mas divergiram na conclusão do julgamento diante das distintas provas juntadas aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Demetrius Nichele Macei. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 04 97 /2 01 0- 91 Fl. 140DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.535 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.900497/2010-91 Relatório Trata-se de processo originado por pedido de compensação (PERDCOMP), que não foi homologada pela Delegacia da Receita Federal (fls. 4) O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2), decidindo a DRJ por julgá-la improcedente (fls. 45): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 INDEBITO TRIBUTÁRIO. ONUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ. RETIFICAÇÃO DE DIPJ. REDUÇÃO DE PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é da contribuinte O ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito Creditório. A compensação de pagamento indevido de IRPJ, condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, O que inclui a comprovação dos motivos ensejadores de retificação de suas Declarações para reduzir o percentual de presunção do lucro, quando os documentos fiscais emitidos pela empresa contrariam tal pretensão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não deve ser homologada a compensação quando inexistente O crédito informado na respectiva declaração. O contribuinte apresentou recurso voluntário, (fls. 57), ao qual a Turma Extraordinária negou provimento ao recurso voluntário (acórdão 1001-000.516, fls. 92): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 CRÉDITO. LIQUIDEZ. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo. O contribuinte foi intimado em 27/6/2018 (fls. 105), apresentando recurso especial em 11/7/2018 (fls. 106). No recurso, alega divergência na interpretação da lei tributária a respeito da comprovação do crédito tributário através da DIPJ, identificando como paradigma o acórdão 1302-001.540. O então Presidente da 1ª Câmara da Primeira Seção deu seguimento ao recurso especial do contribuinte (fls. 129). A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial, pedindo não seja conhecido o recurso especial, pois dependeria da análise de provas. No mérito pede seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte. (fls. 133). Fl. 141DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.535 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.900497/2010-91 É o relatório. Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Conhecimento: Não conheço do recurso especial, por não vislumbrar similitude entre acórdão recorrido e paradigma. Com efeito, o acórdão paradigma trata da possibilidade de consideração de crédito a partir de informação em DIPJ, conforme ementa (acórdão 1302-001.540): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL. Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. Ocorre que o Colegiado prolator do acórdão paradigma considerou outros elementos nos autos, que foram determinantes para o entendimento firmado, em especial a constatação de apresentação de DCTF retificadora pelo contribuinte. Tanto assim que mencionada tal retificação em mais de um trecho do voto condutor, como também a necessidade de “comprovação por outros elementos de prova”: Compulsando os documentos juntados aos autos, verifico que o alegado pagamento de R$ 863.327,63, foi efetivamente comprovado através da cópia do DARF em que se deu tal recolhimento (documento de fls. 19). Ademais, a DCTF retificadora (ainda que declarada a destempo) também encontra-se às fls 21 e seguintes, bem como a DIPJ/05, a qual comprova o prejuízo fiscal acumulado em maio de 2004, portanto confirmando que nenhum valor seria devido a título de IRPJ Estimativa. Tal DIPJ encontra-se às fls. 20 e seguintes dos autos. Portanto, baseando-me no princípio da verdade material, e acatando a tese de que mero erro formal no preenchimento de declaração acessória, desde que devidamente comprovada por outros elementos de prova, não teria o condão, para invalidar ou mesmo macular eventual direito creditório do contribuinte, entendo que existe o direito creditório e que este se reveste de certeza e liquidez suficientes para possibilitar a sua utilização através de Dcomp. (grifamos) Assim, comprovado que não havia valor devido a título de IRPJ Estimativa para o período de apuração maio de 2004 e também comprovado o recolhimento de R$ Fl. 142DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.535 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.900497/2010-91 863.327,63, resta ao contribuinte um direito creditório neste mesmo valor a ser compensado, ou seja, todo este valor resta disponível para aproveitamento como crédito a favor do contribuinte, subtraindo-se, por óbvio, as eventuais outras compensações já efetuadas. (grifamos) Tal distinção fática me parece suficiente para justificar a conclusão jurídica distinta a que chegou – com o reconhecimento do direito creditório- , diferentemente do acórdão recorrido. Ressalto que consta do acórdão paradigma fundamentação afastando a negativa de crédito que desconsidera dados em DIPJ: Portanto, a Fiscalização não poderia ter limitado sua análise apenas às informações prestadas em DCTF, já que havia informações provenientes de outras declarações nos bancos de dados da Receita que permitiam a análise quanto ao crédito pleiteado. Isto é, caberia à Fiscalização, ao menos questionar a divergência existente entre as declarações (DIPJ e DCTF), cotejando-as com os lançamentos contábeis, por fim, procedendo com eventual retificação espontânea (de ofício) que se fizesse necessária. O simples fato de haver divergências entre as informações constantes em DCTF e DIPJ, por si só, já obrigava a Fiscalização a aprofundar as suas investigações, de modo a corroborar sua convicção sobre os fatos e direito. Assim sendo, restando incontroverso que não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP, mister se faz analisar se o crédito alegado pelo contribuinte reveste-se da liquidez e certeza necessárias para que a compensação pleiteada seja homologada. Entretanto, essa não foi a razão condutora principal do entendimento do Colegiado no acórdão paradigma, mas sim a constatação da existência do crédito, fundamentada em DCTF retificadora e demais documentos dos autos, que confirmaram o crédito pleiteado, conforme trecho acima destacado. Em outro panorama, lembro o que consta do acórdão recorrido, conforme voto condutor: Observo que, conforme já assinalado pela decisão de primeira instância, a DIPJ tem caráter meramente informativo, constituindo-se apenas num demonstrativo da apuração da base de cálculo, do imposto devido, e dos saldos a pagar ou a restituir de imposto, passível de verificação. Reproduzo as razões daquele acórdão recorrido, a que aqui adiro: (...) Observo também que no caso em apreciação nesta segunda instância o recorrente não traz documentos suficientes para infirmar a conclusão da primeira instância de que não teria direito ao crédito pleiteado. Ao contrário. Dos documentos acostados aos autos conclui-se que o percentual aplicado para calcular o lucro presumido é o de 32%, e não o de 8% (como quer o recorrente). Isto porque, conforme as DIRFs em que figura como beneficiário, emitiu notas fiscais destacando valores de IR Retido na Fonte cujas receitas foram declaradas sob o código 1708 Remuneração serviços prestados por Pessoa Jurídica (efls. 40/41). Além disso, como já destacado, o seu objeto social à época, conforme informa o Contrato Social (efl. 14), previa exclusivamente prestação de serviço de profissão regulamentada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (grifo nosso) Tanto o Colegiado prolator do acórdão recorrido, quanto o Colegiado prolator do acórdão paradigma admitiriam a comprovação do crédito, pelo contribuinte, mas diante da distinção de provas constantes dos autos, divergiram – justificadamente – na conclusão tomada. Portanto, não conheço do recurso especial do contribuinte. Fl. 143DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.535 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.900497/2010-91 Conclusão Pelas razões expostas, voto por não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000071/2006-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS. O prazo extintivo para a aplicação da multa por falta de apresentação de arquivos magnéticos deve seguir a regra geral de decadência do Código Tributário Nacional, prevista no artigo 173, inciso I.
Numero da decisão: 1201-003.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator) e Efigênio de Freitas Júnior, que negavam provimento, e Neudson Cavalcante Albuquerque, que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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MULTA ISOLADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS. O prazo extintivo para a aplicação da multa por falta de apresentação de arquivos magnéticos deve seguir a regra geral de decadência do Código Tributário Nacional, prevista no artigo 173, inciso I. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator) e Efigênio de Freitas Júnior, que negavam provimento, e Neudson Cavalcante Albuquerque, que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. 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Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 71 /2 00 6- 34 Fl. 1282DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 Trata-se de envio de autos a esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara por determinação do Acórdão n. 9101003.786, da 1ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais), de 11 de setembro de 2018, e-fls. 1243 e ss, que decidiu dar provimento parcial ao Recurso Especial, para reconhecer a aplicação do art. 173, I, na determinação da decadência do lançamento de multa regulamentar (e-fls. 194 e ss) e prescrever o retorno dos autos ao colegiado de origem para julgar o termo inicial da contagem do prazo decadencial. O acórdão nº 1101-00.074, 14 de maio de 2009, da então 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, que deu provimento ao recurso voluntário por outro fundamento (aplicando o artigo 150 do Código Tributário Nacional), foi assim ementado: EMENTA: MULTA REGULAMENTAR. Preliminar Impossibilidade de aplicação da multa prevista no artigo l2, II da Lei 8.218/91 em períodos cujo o crédito tributário tenha decaído. Peço vênia para, por economia processual, reproduzir o relatório do acórdão nº 1101-00.074 daquela Turma Ordinária (e-fls. 1117/1122) que bem resumiu o litígio: Trata-se de Auto de Infração 'relacionado a multa regulamentar lavrado em 13 de janeiro de 2006, pela Delegacia da Receita Federal de Brasília/DF cujo crédito tributário perfazia à época o valor de R$ 10.484.997,37 (dez milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos). Segundo consta, a requerente foi intimada, em 17/02/2005, a apresentar os arquivos magnéticos referente aos processamentos eletrônicos de dados para escrituração de livros, registro de negócios e atividades econômicas relativos aos períodos de 1999 a 2003. Devido ao grande volume de dados a empresa requereu em 07/03/2005 (Fls. 34) e, posteriormente, em 24/03/2005 (Fls. 36), concessão de prazo suplementar de 20 (vinte) dias para atendimento a intimação. O pedido foi indeferido e, em 30/03/2005, foi lavrado Termo de Constatação e Reintimação do contribuinte para imediata entrega dos arquivos magnéticos referidos (Fls. 38/45). Com o indeferimento a requerente impetrou, em 31/03/2005, Mandado de Segurança perante a 3ª Vara da Justiça Federal de São Paulo (Fls. 305), obtendo liminarmente o prazo de 90 (Noventa) dias para apresentação dos documentos. Após a entrega dos documentos solicitados, a autoridade fiscal notificou novamente a requerente a fim de justificar as inconsistências apontadas nos arquivos referente ao ano-calendário 2000 haja vista que não foram validados pelos sistemas “SINCO” (Sistema Integrado de Coleta) e “ACL” (Audit Command Language) por apresentarem erros quanto ao seu conteúdo, sendo constatadas divergências de códigos do produto nos arquivos “Código dos produtos” e “Itens mercadoria saídas”. Em resposta a notificação a empresa informou que a invalidação dos arquivos magnéticos refere-se ao fato dos códigos dos produtos possuírem “zeros à esquerda” adicionados aos arquivos formatado em TXT (texto), a fim de preencher a quantidade de dígitos necessários ao campo, sem alterar o código em si, tampouco o resultado da informação. Apesar da justificação a autoridade fiscal, fundamentando-se no artigo 12 da Lei 8.218/91, impôs à recorrente multa de 5% (cinco por cento) do valor das operações, limitada a 1% (um por cento) da receita bruta auferida do período. Fl. 1283DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: As intimações para apresentação das informações em arquivos magnéticos foram integralmente cumpridas; A divergência constatada consistiu na mera adição de “zeros à esquerda” dos códigos dos produtos. Tais algarismos, sem qualquer valor, foram adicionados pela requerente de boa-fé e sem qualquer intenção de lesar o erário; _ A digitação de “zeros à esquerda” não teve o condão de alterar os códigos dos produtos, tampouco o efeito de tomar a informação incorreta; A legislação em vigor deixa a critério do contribuinte a forma de armazenamento de dados em meio magnético; Não existe relação entre os fatos verificados no caso concreto com o embasamento legal para aplicação da multa, gerando erro na capitulação legal da infração e consequente nulidade do auto de infração; A penalidade imposta ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que não acarretou qualquer prejuízo ao Fisco, uma vez que as obrigações principais foram plenamente cumpridas. Em julgamento, a 4° turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF manteve o lançamento fiscal aduzindo, em suma, que: A nulidade do lançamento por falta de disposição legal ou erro na capitulação legal da infração não merece prosperar, tendo em vista que a multa está prevista no Regulamento do Imposto de renda nos aiti gos 265, 266 e 980; Os arquivos magnéticos entregues não seguiram a regra geral de formatação e preenchimento exigida pela autoridade fiscal, em consequência, não passaram pela validação do Sistema integrado de Coleta (SINCO), sendo que, não cabe a fiscalização alterar o conteúdo dos dados fornecidos. Embora fique a critério da pessoa jurídica o armazenamento de dados nos arquivos magnéticos, quando solicitados pela autoridade fiscal deverão ser apresentados na forma estabelecida pelo Manual de Orientação Para Apresentação de Arquivos Magnéticos, nos termos do artigo 3° e 4° da IN SRF068/1995; Quanto a alegação de ofensa ao princípio constitucional de vedação ao confisco, registre-se que não pode ser oposto na esfera administrativa arguição de legalidade e/ou constitucionalidade, dado que compete ao judiciário apreciar tal matéria. Devidamente intimada da decisão a recorrente apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário pleiteando, em preliminar, a nulidade do auto de infração em decorrência da decadência aduzindo, para tanto: Que o direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo à penalidade exigida no auto de infração foi fulminado pela decadência na forma do artigo 173 do CTN. Considerando que a suposta infração praticada refere-se à prestação ao Fisco, em arquivo magnético, de informações incorretas relativas ao ano calendário de 2000, tem- se que o prazo para a constituição da penalidade imposta no auto de infração iniciou-se em 01° de janeiro de 2001, tendo se encerrado em 31 de janeiro de 2005. , Fl. 1284DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 Sendo assim, tendo em vista que a recorrente foi intimada da lavratura do Auto de infração apenas em 13 de janeiro de 2006, claro está que a pretensão fiscal foi fulminada pela decadência. No mérito, manteve os mesmos argumentos apresentados em primeira instância. E o relatório A decisão de segunda instância (Ac nº 1101-00.074, e-fls. 1117/1122) acolheu a preliminar de decadência e cancelou a penalidade. Entendendo ser o caso de lançamento por homologação, aquela decisão aplicou o art. 150 do CTN para determinar que se extinguiu o crédito tributário por decadência em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (31/12/2000). O prazo para lançamento do crédito tributário ou de eventuais penalidades ter-se-ia extinguido em 31 de dezembro de 2005, mas o auto de infração foi lavrado em 13 de janeiro de 2006. Nos termos do voto vencedor: O auto de infração foi lavrado em 13 de janeiro de 2006 referente a prestação ao fisco, em arquivo magnético, de informações supostamente incorretas relativas ao ano- calendário de 2000. ' Como é sabido, em caso de lançamento por homologação extinguiu-se o crédito tributário por decadência em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (Art. 150 CTN), ou a partir do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado em caso de dolo ou fraude comprovado (Art. 173 do CTN). Nesta esteira, temos que para os fatos geradores ocorridos no ano de 2000 o prazo para lançamento do crédito tributário ou de eventuais penalidades extinguiu-se em 31 de dezembro de 2005. Cientificada do acórdão de segunda instância, a PGFN interpôs Recurso Especial (e-fl. 1.176). Suscitou a divergência em relação ao acórdão nº 10514.032, ofertado como paradigma, mencionando que a decadência do lançamento da multa regulamentar se sujeita ao prazo decadencial do artigo 173, inciso I, do CTN, e não ao artigo 150, § 4º, do mesmo Código, como decidira a Turma a quo. O Acórdão n. 9101003.786, da 1ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais), de 11 de setembro de 2018, decidiu dar provimento parcial ao Recurso Especial, para reconhecer a aplicação do art. 173, I, na determinação da decadência do lançamento de multa regulamentar (e-fls. 194 e ss) e prescrever o retorno dos autos ao colegiado de origem para julgar o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Voto Vencido Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e atende às demais condições de admissibilidade e portanto dele conheço. Fl. 1285DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 Fixou a CSRF (Ac. n⁰ 9101003.786) que ambas as partes destes autos (mesmo que subsidiariamente no caso do contribuinte) pedem a aplicação do artigo 173, I do CTN, com entendimentos distintos quanto à definição do termo a quo para contagem do prazo decadencial. Ressaltou aquela CSRF que o dever instrumental que originou a penalidade em discussão nestes autos tem regramento específico que poderá ser analisado para definição do termo a quo do prazo decadencial. E prescreveu o retorno dos autos à Turma Ordinária para julgar o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Nos termos do voto vencedor: Como o Colegiado de origem não apreciou as razões do recurso voluntário a respeito da aplicação do artigo 173, relacionada à definição do termo a quo do prazo decadencial, voto pelo provimento parcial ao recurso especial, para baixa dos autos e julgamento a esse respeito. Da aplicação do artigo 173, e da definição do termo a quo do prazo decadencial. O fornecimento de dados que não permite identificar com precisão os fatos geradores de tributos federais configura descumprimento de obrigação tributária acessória, passível de sanção pecuniária, na forma da legislação de regência. Na hipótese, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo art. 173, I, do CTN, tendo em vista tratar-se de lançamento de ofício, consoante a previsão do art. 149, incisos II, IV e VI (REsp 1055540/SC; Resp nº 973.733, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). O lançamento de ofício, também chamado direto, patenteia-se como sendo aquele em que a autoridade administrativa ultima a sua efetivação sem qualquer participação do sujeito passivo, haja vista deter o Fisco as informações capazes de identificar a ocorrência do fato gerador e pormenorizar os demais aspectos da incidência tributária. A multa é aplicada em razão do descumprimento da legislação tributária. A vinculação entre sujeito passivo e ativo decorre da conduta praticada pelo sujeito passivo, em infringência à norma tributária, o que enseja aplicação da penalidade prevista legalmente. A autoridade administrativa constatando a adequação (ou inadequação) da conduta praticada, com a previsão abstrata do dispositivo legal, promove a aplicação da penalidade cabível. A data em que é possível esta constatação ajudará a determinar o termo a quo (o primeiro dia do prazo de cinco anos) da contagem decadencial necessária à aplicação do art, 173, I do CTN, como determina o Ac n⁰ 9101003.786 da CSRF. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 197) a Fiscalização encontrou inconsistências nos arquivos magnéticos das notas fiscais relativas ao ano-calendário de 2000, apresentados pela recorrida. Nesse cenário, a Fiscalização intimou a recorrida a entregar arquivos digitais relacionados ao fato gerador ocorrido em 31/12/2000. Em vista disso, tais arquivos só poderiam ser apresentados a partir de 01/01/2001. Consequentemente, já em 2001 seria juridicamente possível aplicar a multa em referência, em razão do descumprimento das normas relativas à entrega dos dados armazenados nesses meios físicos, quanto ao fato gerador ocorrido em 31/12/2000. Reza o art. 173, I do CTN: Fl. 1286DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue - se após 5 (cinco) anos, contados: I -do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (...) Nesses termos, a contagem do prazo decadencial deve ser contada do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, isto é, o termo a quo da multa imposta é o dia 01/01/2002, encerrando-se em 31/12/2006. Uma vez cientificado o contribuinte em 13/01/2006, improcede a afirmação de que a sanção imposta fora fulminada pela caducidade. Do mérito. Outras questões recursais. O caso concreto diz respeito a lançamento de multa regulamentar, em decorrência da apresentação de arquivos magnéticos com erros em seu conteúdo, referentes ao ano- calendário de 2000, com base no art. 12 da Lei 8.218/91. O auto de infração foi lavrado em 13/01/2006, com ciência da contribuinte na mesma data. Assim dispôs o TVF (e-fl. 194 e ss): A empresa, no ano-calendário de 2000, utilizou os meios magnéticos para escrituração fiscal e contábil e, possuía patrimônio líquido maior que R$ 1.800.000,00, se enquadrando na obrigatoriedade dada pelo artigo 11 da lei n° 8.191/91. ¬ A empresa, no balanço levantado em 31.12.2000, apresentou Patrimônio Líquido de R$ 548.309.515,94, docs. às fls. 190. . Na data de 17/fev./05, lavramos 2 (dois) Termos, referente à solicitação dos arquivos magnéticos para o ano-calendário de 2000: 1) TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 01, com o seguinte teor: ....................................................................................... “... com base nos seguintes dispositivos legais: Lei nº 8.218/91, arts. 11, § 1°, 12 e § Único; Lei n° 8.383/91, art. 3⁰, II; Lei n° 9.249/95, art. 30; Lei n° 2.354/54, art. 7°, 3; Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 123; Lei n° 5.172/66, art. 197 e Decreto-Lei n° 1.718/89, art. 2°; insertos nos arts. 265, 266 e § Único, 927 e 928, do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto n° 3.000, de 26/mar/99), e Instrução Normativa n° 65 de 15.7.93 (DOU de 23.7.93), Instrução Normativa n° 68 de 27/12/95 (DOU 29/12/95) e Portaria COFIS n° 13, de 28/12/95 (DOU 29/12/95), INTIMAMOS o contribuinte em epígrafe para, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, apresentar os ARQUIVOS MAGNÉTICOS abaixo relacionados, referentes aos anos-calendários de 1999, 2000 e 2001: Fl. 1287DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 As especificações técnicas e forma de apresentação dos arquivos devem seguir o(s) leiaute(s) e regras de formatação anexos. A apresentação dos arquivos magnéticos deverá ser efetuada acompanhada dos seguintes documentos: a) relatório de acompanhamento de cada arquivo, conforme modelo constante da Portaria Cofis n° 13/95; b) etiqueta de identificação externa de cada volume; c) disposição e estrutura física dos dados de cada arquivo, incluindo a sequência, tamanho de seus componentes, n° de decimais de formato, por registro (leiaute); d) cópia impressa do conteúdo dos 30 primeiros e 30 últimos registros de cada arquivo ("dump"). Os arquivos deverão estar em formato texto com registros de tamanho fixo, não podendo conter campos numéricos compactados, nem se apresentarem de forma hierarquizada. Em qualquer hipótese, os arquivos serão recebidos condicionalmente e submetidos a testes de consistência. Constatada inobservância às especificações, os arquivos serão devolvidos para correções e aplicadas as penalidades cabíveis previstas em lei. Para cada arquivo, apresentar cópia de documentos (nota fiscal, página do livro diário, etc.) que representem os cinco primeiros registros. Observamos que qualquer informação dirigida à Fiscalização deverá ser prestada por escrito e está sujeita as sanções previstas no art. 1°, da Lei n° 4.729/65, c/c com os incisos I, IV e V e Parágrafo Único, do art. 1°, da Lei n° 8.137/90 (Crimes Contra a Ordem Tributária)_ " 2) TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 2, solicitando os seguintes arquivos magnéticos: Plano de Contas; Centro de Custos; Centro de Despesas; Histórico Padrão; Tipo de Documento; Situação do Bem; Operação; Cadastro de Bem Patrimonial, também referentes aos anos-calendários de 1999, 2000 e 2001. Em carta resposta de 07 de Março de 2005, referente ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 01, a empresa vem requerer o seguinte: “Por meio da presente Notificação V. Sa., requer a apresentação dos arquivos magnéticos previstos na IN 68 conforme “lay out" determinado na notificação, referente ao ano calendário de 1999, 2000 e 2001. Assim, visando atender tal exigência fiscal, tendo em vista o grande volume de documentos a ser pesquisado, é a presente para requerer um prazo superior ao determinado em sua notificação, diante disto, requer um prazo suplementar de 20 (trinta) dias, a fim de possibilitar o cumprimento integral da presente Notificação.” E, a carta resposta referente ao termo: TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 02, também foi solicitado o prazo suplementar de 20 dias. Fl. 1288DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 De acordo com a legislação em vigor, foi concedido o prazo de prorrogação de 20 (vinte) dias, conforme o artigo 12, § único da Lei n° 8.218/91. Ocorre que na data de 24 de março de 2005, a empresa apresentou cartas respostas aos 2 (dois) Termos, solicitando um prazo suplementar de 20 (vinte) dias, a partir de 28/03/2005, a fim de possibilitar o cumprimento integral das r. Intimações. Com isso, na data de 30/mar./2005, lavramos o TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL, docs. às fls. 38/45, reintimando o contribuinte a apresentar os r. arquivos magnéticos. Na data de 31/mar./2005 a empresa entrou com medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.61.00.004665-5, em trâmite perante a 24ª Vara Cível Federal de São Paulo - SP, efetuando as entregas dos arquivos magnéticos nas datas: (i) 31 de março de 2005; (ii) 06 de abril de 2005; (iii) 01 de abril de 2005. Na data de 26 de abril de 2005, a empresa apresentou carta resposta, docs. às fls. 46 , solicitando a substituição dos arquivos entregues nas datas do parágrafo anterior, entregando os novos arquivos, gravados em CD ISO 9660 (700 Mb) compactados com extensão (.zip), dos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Em 20/mai./05, lavramos o TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL E INTIMAÇÃO FISCAL N° 11, docs. às fls. 47 e 50, constatando que os arquivos magnéticos não passaram pela validação do sistema SINCO (Sistema Integrado de Coleta) desenvolvido pelo SERPRO, sob responsabilidade da Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação – COTEC da Secretaria da Receita Federal e, disponibilizado aos contribuintes, podendo ser obtido pelo site: www.receita.fazenda.gov.br, por meio de download, e nem pelo Validador do ACL (Audit Command Language), software de auditoria canadense, sendo que o validador foi desenvolvido para uso interno pela COFIS (Coordenação-Geral de Fiscalização) na Divisão de Suporte à Execução da Atividade Fiscal -DISAF. Na data de 30/05/2005, em outra carta resposta, a empresa esclarece: “... Apresentar os Arquivos Magnéticos previstos na IN 68 e IN 86, gravados em CD ICO-9660 (700 MB) compactados com extensão (.zip), dos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, em substituição dos arquivos entregues e protocolados em nossos de termos de Apresentação de Documentos de: 1) 25 de abril de 2005; 2) 28 de Abril de 2005, fls. 51. Acontece, porém, que ao tentarmos utilizar os arquivos magnéticos das notas fiscais, do ano-calendário de 2000, para efetuarmos a auditoria de produção, encontramos inconsistências entre os vários arquivos entregues. Intimamos a empresa, através dos e-mail's (no endereço eletrônico eleito): Em 25/10/2005 às 11:07 hs, a: “... justificar as inconsistências apontadas no arquivo RelatResumoCad.rtf, de modo sintético, cujo desmembramento está contido no arquivo InconsistenciasCadastro.zip. Solicitamos se for o caso a substituição do arquivo com as inconsistências saneadas ou justificadas. ...”. fls. 53. E, em 25/10/2005 às 13:21 hs, a “... justificar as inconsistências apontadas no arquivo RelatResLu'noDIMS.rtf, de modo sintético, cujo desmembramento está contido no arquivo InconsitenciasArquivoItensSaida.mdb, que se encontra à disposição do contribuinte. Solicitamos a retirada do CD no endereço abaixo, com o Chefe da Equipe de Fiscalização n° 23, AFRFB Paulo Sérgio Capela Sampaio, contendo o arquivo supra citado”. Fls. 60/62. Em carta resposta, de 07 de novembro de 2005, apresentou as justificativas sobre as inconsistências apontadas no arquivo magnético: InconsitenciasArquivoItensSaida.mdb, confirmando as inconsistências, sem Fl. 1289DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 promover a substituição dos r. arquivos. Portanto, entendemos que deveremos lançar a multa dos arquivos magnéticos, prevista na: Instrução Normativa SRF n° 68/95 c/c a Portaria COFIS n° 13/95, do período: ano calendário de 2000, pags 60/62. Em virtude do exposto, não foi possível realizar a auditoria de produção no estabelecimento industrial, motivo pelo qual estamos aplicando a penalidade prevista na legislação de regência, pela apresentação dos arquivos magnéticos com informações incorretas, como ficará demonstrado ã saciedade quando da exposição da matéria de direito. B - DO DIREITO. A Lei n° 8.218/91, com redação dada pelo art. 62 da Lei n°. 8.383/91, dispõe sobre a manutenção, guarda e apresentação ao fisco, pelas pessoas jurídicas que utilizem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, dos respectivos arquivos magnéticos, conforme podemos inferir abaixo: Lei n° 8.218/91: “Art. 11. As pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado em relação ao período-base imediatamente anterior, possuírem patrimônio líquido superior a Cr$ 250.000.000,00, e utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficarão obrigadas, a partir do período-base de 1991, a manter, em meio magnético ou assemelhado, a disposição do Departamento da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de 5 (cinco) anos. § 1° O valor referido neste artigo será reajustado, anualmente, com base no coeficiente de atualização das demonstrações financeiras a que se refere ã Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991. § 2° O Departamento da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos e sistemas deverão ser apresentados. Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de 1/2 % (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem a forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas; III - multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de 30 (trinta) dias, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pelo Departamento da Receita Federal ou diretamente pelo Auditor-Fiscal, para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único. O prazo de apresentação de que trata o inc. III deste artigo será de, no mínimo, 20 (vinte) dias, que poderá ser prorrogado por igual período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica. Lei n° 8.383/91: “Art. 62. O § 2° do art. 11 e os arts. 13 e 14 da Lei n° 8.218, de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Fl. 1290DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 “Art. 11. (...) § 2° O Departamento da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos e sistemas deverão ser apresentados.” (...) Medida Provisória 2.158-35/2001 “Art. 72. Os arts. 11 e 12 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1° A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. § 2° Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1.9.96. § 3° A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 4° Os atos a que se refere o § 3° poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal." (NR) "Art . 12 .(...) ......... II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; Í III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas.” Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. " (...) II - DO LEVANTAMENTO (DEMONSTRATIVOS). Foi elaborado pela fiscalização 3 (três) demonstrativos, para melhor explicarmos o levantamento da base de cálculo, denominados: 1) RESUMO DO CAMPO CÕDIGO DO PRODUTO DOS ARQUIVOS 303 ENTREGUES PELO CONTRIBUINTE; 2) Listagem dos Itens das Notas Fiscais com valor superior a RS 20.000,00; e, 3) DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA MULTA. Fl. 1291DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 No primeiro demonstrativo relacionamos: os arquivos entregues; as observações dos problemas encontrados no campo Código do Produto; e, a conclusão da fiscalização quanto as justificativas apresentadas pela empresa. Fls. 66/79. No segundo demonstrativo: “Listagem dos Itens das Notas Fiscais com valor superior a R$ 20.000,00”, contendo 115 páginas, onde ao seu final encontramos o valor total de R$ 230.454.345,26, que se refere apenas aos registros selecionados. Os registros estão identificados pelo nome do arquivo entregue pelo contribuinte e pelo número do registro dentro de cada arquivo. Fls. 187. No terceiro demonstrativo: “DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA MULTA”, procedemos ao cálculo de 5% sobre o valor da operação: O valor de 1% da Receita Bruta do ano-calendário de 2000 é de R$ 10.484.997,37 (dez milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil e novecentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos). Portanto, a Multa prevista na Lei n° 8.218/91, art. 12, inciso II, com a redação dada pela MP n° 2.158-35/91, será de R$ 10.484.997,37 (dez milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil e novecentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos). IV - BASE LEGAL. Infringência aos artigos Arts. 265, 266, § único, e 980, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99, c/c a Lei n° 8.218/91, art. 12, inciso II, e com a redação dada pelo art. 62 da Lei n° 8.383/91, e a redação do art. 72 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Por outro lado, insta ter em conta que a recorrida optou pela tributação do IRPJ pelo regime de estimativas, com apuração do lucro real anual, conforme revela a DIPJ/2001 (e-fl. 191). Nesse cenário, a Fiscalização intimou a recorrida a entregar arquivos digitais relacionados ao fato gerador ocorrido em 31/12/2000. Em vista disso, tais arquivos só poderiam ser apresentados a partir de 01/01/2001. Consequentemente, já em 2001 seria juridicamente possível aplicar a multa em referência, em razão do descumprimento das normas relativas à entrega dos dados armazenados nesses meios físicos, quanto ao fato gerador ocorrido em 31/12/2000. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF, e-fl. 197) a Fiscalização encontrou inconsistências nos arquivos magnéticos das notas fiscais relativas ao ano-calendário de 2000, apresentados pela recorrida. Por isso, intimou a fiscalizada (em 25/10/2005), a justificar as inconsistências verificadas no arquivo RelatResumoCad.rtf, e, se fosse o caso, a substitui-lo, depurando-o das inconsistências saneadas ou justificadas. Ainda em 25/10/2005, expediu-se nova intimação, dessa feita com a requisição de justificativas das inconsistências encontradas no arquivo RelatResumoDIMS.rtf. Em carta-resposta de 7 de novembro de 2005, a recorrente confirmou as inconsistências sem promover a substituição dos citados arquivos. Em virtude do exposto, não foi possível realizar a auditoria de produção no estabelecimento industrial. Resta evidente que não cabe à fiscalização manipular ou corrigir os dados fornecidos pelo contribuinte. A DRF resume este entendimento em despacho (e-fl. 69) em que estima em 82% a proporção dos arquivos com erro de formatação. Assevera: “A sugestão do contribuinte de considerar o Campo Código de Produto no Arquivo 303 não contendo os "zeros" a esquerda, contida na carta resposta, de 07/11/2005, implica na manipulação de 201.020 registros, que representa 82% do arquivo anual que contem 243.378 registros, o que inviabiliza a utilização do arquivo 303, que Fl. 1292DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 trata-se do arquivo 3.3 Arquivo de Dados dos Itens de Mercadoria ( Saldas) da Portaria Cofis n° 13/95, eis que não cabe a fiscalização manipular os dados fornecidos pelo contribuinte”. Como consequência da falta apontada, apropriada a aplicação da penalidade prevista no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.218/1991, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, tendo-se em vista a omissão e a prestação incorreta das informações solicitadas. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e negar-lhe provimento, devendo a Unidade de Origem avaliar eventual aplicação da retroatividade benigna do art. 106, II, “c” do CTN, tendo-se em vista que a legislação específica foi modificada. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 1293DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 Voto Vencedor Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, redator designado Com a devida vênia ao voto do ilustre relator, apresento voto divergente no sentido de que o termo de início de contagem do prazo decadencial é 31/12/2000. Vale destacar que a obrigatoriedade de manutenção dos arquivos digitais está prevista no artigo 11 da Lei n. 8.218/91, que assim dispõe: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pela Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. Cumpre destacar que não se trata de uma obrigação acessória passível de entrega às autoridades fiscais em um prazo determinado, tal qual acontece com a ECD, dentre outras declarações. Muito pelo contrário, trata-se de obrigação de manutenção dos arquivos digitais para que estes sejam apresentadas às autoridades fiscais quando solicitados. Assim, diferentemente do voto do ilustre relator, entendo que o fato gerador dos arquivos digitais acontece em 31 de dezembro de 2000. Como consequência, aplicando-se a regra decadencial do artigo 173, I, do CTN, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, isto é, o termo a quo da multa imposta é o dia 01/01/2001, Fl. 1294DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.206 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000071/2006-34 encerrando-se em 31/12/2005. Tendo em vista que o contribuinte foi cientificado em 13/01/2006, procede a afirmação de que a sanção imposta fora fulminada pela caducidade. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 1295DF CARF MF

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8026378 #
Numero do processo: 10880.934014/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.
Numero da decisão: 3401-006.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.929430/2008-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 40 14 /2 00 8- 80 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934014/2008-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-006.811, de 21 de agosto de 2019, que lhe serve de paradigma. Versa o presente processo de Declaração de Compensação - PER/DCOMP relativa ao pagamento indevido ou maior de PIS/PASEP, com débito de COFINS e PIS/PASEP. A DCOMP em tela foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da RFB, que emitiu Despacho Decisório, negando a homologação da compensação declarada sob o fundamento de o crédito indicado já havia sido utilizado para quitar outro débito da Contribuinte. Ciente do Despacho Decisório, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade na qual argumenta, em síntese, que: (a) após receber intimação apresentou PER/DCOMP retificadora sanando todas as divergências apontadas, mas a conclusão contida no Despacho Decisório foi no sentido de que a as mesmas permaneciam; (b) contesta a afirmação de não localização na base de dados da RFB e alega que se a consulta for realizada pela data de vencimento, será encontrada o DARF oriundo do crédito; e (c) defende a inocorrência de prescrição do direito de restituição, uma vez que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que em se tratando de contribuição ou tributo sujeitos a lançamento por homologação do crédito, o prazo decadencial só começa a fluir após decorridos cinco anos da data do fato gerador, somados mais cinco anos. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/SP1, julgando improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte e salientando que o indeferimento do despacho decisório não se deu em razão de decurso de prazo para pleitear a compensação, mas sim da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior, de modo que não haveria saldo disponível para suportar a compensação requerida. Além disso, concluiu a DRJ que não foram apresentadas provas que suportassem as alegações da empresa quanto a retificação das declarações e existência de crédito, nos seguintes termos: Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA 0 direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934014/2008-80 Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de compensação, não há como se homologar a compensação. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, repisando os argumentos sobre os prazos para restituição de tributos indevidos ou pagos a maior, discorrendo também sobre aspectos conceituais sobre a liquidez e certeza do direito a crédito e, por fim, indicando que o crédito estaria demonstrado nas guias de recolhimento do DARF, mas não traz qualquer tipo de prova aos autos. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934014/2008-80 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-006.811, de 21 de agosto de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, ainda que a Recorrente traga à baila argumentos referentes ao direito creditório resultante de pagamentos indevidos ou a maior e que discorra sobre os prazos para restituição, a decisão recorrida proferida pelo julgador de primeiro piso é clara no sentido de que a razão para a não homologação reside na constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior e que inexistem provas nos autos que demonstrem o contrário, conforme se verifica no voto abaixo transcrito: Inicialmente a Manifestante alega que recebeu intimação e apresentou PER/DCOMP retificadora em Dezembro de 2006, afirmando que o Despacho Decisório denegatório de seu pleito teve como fundamento divergência sanada, quanto a data da arrecadação/vencimento, erroneamente inserida na PER/DCOMP original porque o programa gerador não habilitava a data do vencimento. Entretanto, nada consta nos autos que corroborem as assertivas expostas. Não consta PER/DCOMP retificadora apresentada antes do Despacho Decisório, observando-se que no PER/DCOMP juntado ao processo não há anotação de se tratar de retificação (06/10), pelo contrário, há expressa informação de não ser PER/DECOMP retificador, da mesma forma que o sistema informatizado da Receita registra o tipo da declaração como original e não retificadora. Frise-se que a Peticionária não fez acompanhar de sua Manifestação documentos comprobatórios de sua mera alegação. Destaque-se, ademais, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do principio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Impugnante a iniciativa de apresentar os elementos capazes de demonstrar qualquer irregularidade no ato praticado. [...] Ainda, a alegação de que a "divergência" decorre de data informada incorretamente porque o sistema não possibilitava a entrada do dado correto, também não merece guarida. Além de nenhuma prova ter sido carreada pela Impugnante, o fundamento do Despacho Decisório é diverso, ou seja, o DARF indicado pelo Contribuinte foi localizado, mas já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos, não restando crédito disponível para compensação Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934014/2008-80 dos débitos informados no PER/DCOMP ora em apreciação, conforme informado e especificado no campo 3 do Despacho Decisório, vide fls. 1.[...] determinação do valor exato do crédito fica subordinada à análise pela autoridade competente. certo que, se a lei faculta a compensação somente para créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, conforme acima demonstrado, o direito de compensação deve estar sujeito as regras fixadas, dentre elas, as normas estabelecidas através da Instrução Normativa (acima mencionada), determinantes de compensação via "DCOMP" — declaração eletrônica - sendo equivocado o entendimento da Manifestante no sentido de pretender a correção da DCOMP apenas com o "esclarecimento" contido em sua manifestação de inconformidade. Nesses termos, o PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. Invalidadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. No caso em apreço, o Contribuinte declarou débitos de COFINS;PIS/PASEP e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito (vide fls. 06/10). Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão fls.l. 0 ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem do crédito fora utilizado para pagamento do débito apontado no campo 3 do Despacho Decisório. De fato, tal constatação decorre da localização do DARF indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos sistemas da Secretaria da Receita Federal e sua apropriação. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia pois foi utilizado para quitar outro débito. Dai a não homologação. Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pelo Contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. [...] Reitera-se que o Despacho Decisório não aponta como fundamento do indeferimento o decurso do prazo para pleitear a compensação; a não homologação foi decorrente da constatação de que o DARF indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para quitar débito anterior. Por tudo quanto exposto conclui-se que o exame das declarações prestadas pela Manifestante à Administração Tributária revelaram a inexistência do pretenso crédito declarado e utilizado na compensação; não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção por ter sido utilizado anteriormente, razão correta não homologação da compensação. Nestas condições, não há qualquer razão para que seja considerado inválido o Despacho Decisório recorrido e, negado o direito creditório a que se refere a Declaração de Compensação, não há como se homologar a compensação. Diante do exposto, VOTO pelo indeferimento da manifestação de inconformidade e pela manutenção integral do Despacho Decisório de fls. 1. (grifo nosso) Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934014/2008-80 A análise dos autos releva que a decisão de piso mostra-se correta e adequada ao caso vertente. Isto porque, além de impugnar matéria que sequer foi utilizada como fundamento pela fiscalização, a Recorrente não cumpre com o seu ônus probatório, não havendo elementos suficientes para a constatação de que existe crédito líquido e certo a ser compensado. Sobre o ônus probatório nos casos de pedido de compensação, o CARF possui entendimento pacificado de que o mesmo recai integralmente sobre o requerente, a exemplo do acórdão abaixo citado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. (CARF. Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171. Relator Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018) Desta feita, verificada a completa ausência de provas que respaldem o pedido de compensação formulado pela recorrente, voto pelo conhecimento do recurso voluntário para, no mérito, negar seu provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.009511/2004-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 03/04/2001 ISENÇÃO DE IPI. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE A não impugnação específica do fato gerador do tributo não instaura o litígio, acarretando a preclusão processual, ficando assim prejudicada a análise do recurso apresentado perante este Conselho.
Numero da decisão: 3003-000.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 03/04/2001 ISENÇÃO DE IPI. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE A não impugnação específica do fato gerador do tributo não instaura o litígio, acarretando a preclusão processual, ficando assim prejudicada a análise do recurso apresentado perante este Conselho.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-20T21:57:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-20T21:57:30Z; Last-Modified: 2019-11-20T21:57:30Z; dcterms:modified: 2019-11-20T21:57:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-20T21:57:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-20T21:57:30Z; meta:save-date: 2019-11-20T21:57:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-20T21:57:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-20T21:57:30Z; created: 2019-11-20T21:57:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-20T21:57:30Z; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-20T21:57:30Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19647.009511/2004-51 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.639 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 17 de outubro de 2019 RReeccoorrrreennttee C & M COMERCIO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 03/04/2001 ISENÇÃO DE IPI. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE A não impugnação específica do fato gerador do tributo não instaura o litígio, acarretando a preclusão processual, ficando assim prejudicada a análise do recurso apresentado perante este Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa em epígrafe referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido de multa de oficio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 95 11 /2 00 4- 51 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.639 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009511/2004-51 e de juros de mora. A autuação aponta que a Recorrente não cumpriu a condição legal para isenção de IPI. Por bem relatar os fatos, transcrevo a ementa do acórdão da decisão recorrida: Trata o presente processo da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido na importação, além da multa proporcional d 20% sobre o valor do tributo e dos juros de mora, perfazendo, na data da autuação , o montante de RS 13.351,25, em decorrência do não reconhecimento de beneficio fiscal pleiteado pela interessada nas importações realizadas através das DI nos 01/0332159-9 e 01/0360181-8, registradas, respectivamente, em 03/04/2001 e 11/04/2001. Segundo a descrição dos fatos .,constante do auto de infração As fls. 01/05, a empresa acima qualificada submeteu a despacho por meio das citadas declarações de importação diversas embalagens de plásticos para alimentos, classificando-as no código NCM 3923.90.00, e solicitando "ex" 001, beneficiando-se, naquele momento, da alíquota 0% em relação ao IPI, nos termos do Decreto n° 2.092, de 10/12/1996. No entanto, em procedimento para verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela empresa importadora, a fiscalização aduaneira constatou que o beneficio fiscal pleiteado com base no Decreto n° 2.092/96 já havia sido revogado pelo Decreto n° 3.777, de 23/03/2001, com efeitos a partir de 01/04/2001, data esta, portanto, anterior ao registro das citadas declarações de importação. Diante deste fato, a autoridade lançadora formalizou a cobrança do IPI devido, considerando a alíquota normal definida na TIPI — 15%, acrescido dos encargos legais cabíveis, esclarecendo ainda que o Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 10/97 não prevê para esta situação a aplicação da multa de oficio de 75%. razão pela qual aplicou , juntamente com o imposto e os juros de mora devidos, apenas a multa moratória de 20%. Cientificada do lançamento em 16/11/2004, via postal (AR à fl. 47), no dia 16/12/2004 a autuada apresentou documento que intitulou de "requerimento" (fl. 48), nos seguintes termos: "A empresa denominada C & M COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Av. Boa Viagem, 560, Bloco-B, 21 andar - Edf. Oceania -Pina -Recife - PE, CEP. 51011 000, Inscrita no CNPJ sob o N° 02.815.426/0001-29, vem mui respeitosamente requerer de V.S.a que se digne em proceder ao cancelamento do Processo N° 19647.009511/2004-51, motivo este que no processo na folha 04, a Receita informa que as DI's N° 0332159-9 e 0360181-8, foi registrada em 03/04/2001 e 11/04/2001, C0171 o código fiscal N° "ex" 001 do IPI, e não com o código 3923.90.00, informando que o beneficio fiscal foi revogado pelo Decreto 3.777, como efeito, a partir de 1° de Abril de 2001, mais as DI's que constam no processo extraída pela Receita Federal, em 03/04/2001 e 11/04/2001 estão C0111 o IPI suspenso, por este motivo à empresa não recolheu o IPI que ora estar sendo cobrando neste processo, porem informamos que para a receita emitir a DI teria que saber qual a mercadoria estava sendo importada. Diante do exposto acima, esperamos contar com a compreensão e a colaboração de V.S.a, no sentido que se procedam as devidas providências." Em 20/12/2004, por meio do despacho à fl. 53, os autos foram encaminhados a esta DRJ/Fortaleza. Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.639 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009511/2004-51 A DRJ não conheceu da impugnação, vez que a matéria contestada pela Recorrente não enfrentava os fundamentos que deram base ao Auto de Infração. Devidamente cientificada a empresa apresentou petição, dentro do trintídio legal, trazendo alegações, em suma, as mesma alegações da impugnação, sendo os autos remetidos a este Conselho para julgamento. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo. 1 Dos Requisitos de admissibilidade – Impugnação Específica Verifica-se que tanto a Impugnação quanto o presente Recurso não contestara, os fundamentos do Auto de Infração em controvérsia e, por consequência, não instaurando-se a fase litigiosa, conforme preceitos do artigo 14 do Diploma Legal supra: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. No processo administrativo fiscal, decorrido o lapso temporal previsto em lei, sem que ocorra a apresentação da Impugnação, não se instaura o litígio, pela regra que encontra-se cravada no já citado art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972. Em razão de ausência de litígio, que se manifesta por pretensão resistida – também tratada pela melhor doutrina como o conceito de lide, entendo que andou bem a instância de origem e o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Ante ao exposto, não conheço do Recurso Voluntário por inexistir litigiosidade. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 95DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.639 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009511/2004-51 Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.900647/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES COMO DCTF E SPED CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ERRO FORMAL ALEGADO. Em caso de PER- Pedido de Restituição Eletrônica, por se tratar de pedido verificado eletronicamente por sistema automatizado, quando das alegações de defesa, onde se alega que o crédito surgiu de erro formal, a mera retificação de DCTF ou SPED CONTRIBUIÇÕES não são suficientes para comprovar o erro alegado, as alegações devem estar acompanhadas de documentação hábil e suficientemente clara para fundamentar o alegado, sendo este arcabouço comprobatório insuficiente para tal comprovação, o direito creditório não pode ser reconhecido.
Numero da decisão: 3301-007.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900637/2016-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES COMO DCTF E SPED CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ERRO FORMAL ALEGADO. Em caso de PER- Pedido de Restituição Eletrônica, por se tratar de pedido verificado eletronicamente por sistema automatizado, quando das alegações de defesa, onde se alega que o crédito surgiu de erro formal, a mera retificação de DCTF ou SPED CONTRIBUIÇÕES não são suficientes para comprovar o erro alegado, as alegações devem estar acompanhadas de documentação hábil e suficientemente clara para fundamentar o alegado, sendo este arcabouço comprobatório insuficiente para tal comprovação, o direito creditório não pode ser reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.900637/2016-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Marinho Nunes e Ari Vendramini.) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 06 47 /2 01 6- 71 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900647/2016-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, por conseguinte, adoto neste relatório excertos do relatado do Acórdão nº 3301- 007029, de 24 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos de PIS NÃO CUMULATIVO – MERCADO INTERNO, transmitida eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP, disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal na Internet. Os presentes autos foram formalizados para tratar manualmente o PER correspondente, tendo sido emitido o Despacho Decisório Eletrônico, exarado pela DRF/RIBEIRÃO PRETO, que indeferiu o pedido de restituição , por inexistência de crédito, em função de terem sido localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do requerente, não restando crédito disponível para restituição. A requerente foi cientificada do Despacho Decisório, apresentando manifestação de inconformidade. Remete-se ao relatório que compõe o Acórdão combatido, por economia processual e por bem descrever os fatos, sendo desnecessário sua transcrição. A DRJ/JUIZ DE FORA exarou o Acórdão de nº 09-64.563, que assim restou ementado: RESTITUIÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório que denegou o direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, alega : I – OS FATOS - narra os fatos já descritos II O DIREITO - Afirma a empresa de que o crédito objeto do pedido de restituição é legitimo, uma vez que na época de ocorrência do fato gerador do PIS e COFINS da competência objeto do indeferimento, a empresa incorreu em erro de fato ao calcular as referidas contribuições. - O Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900647/2016-71 erro de cálculo do PIS e COFINS, ensejou em pagamento indevido em sua totalidade, todavia quando do pedido de restituição, olvidou a empresa em realizar a retificação dos deveres instrumentais, o que apesar de realizado posteriormente quando da recepção do despacho decisório, não inviabiliza seu direito. - Ainda, na "manifestação de inconformidade", a empresa levou ao conhecimento dos julgadores as correções realizadas na DCTF e SPED (EFD) Contribuições, o que de fato não substanciou o diferimento do pedido de restituição, pela ausência de fundamentos legais e documentos suportes que comprovavam o direito creditório. - Ocorre que a empresa, tem como atividade a Incorporação de empreendimentos imobiliários; construção de edifícios; outras sociedades de participação, exceto holdings; serviços de engenharia, onde tem como principal receita aquelas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil. Destarte, a legislação é clara quanto no inciso XX do artigo 10 da Lei 10.833/2003, "in verbis", quando determina que as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, continuam sendo tributados pelo regime cumulativo do PIS e da COFINS, previsto na Lei n° 9.718/1998 - Portanto, os recolhimentos realizados por meio de Documento de arrecadação a Receita Federal — DARF, com os códigos 5856 — COFINS não Cumulativo e 6912 — PIS não cumulativo, foram realizados indevidamente. - cita a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.029, de 2017 - Notório também expor, que a empresa apresenta receitas mensais conforme pode ser observado nos SPED (EFD) Contribuições e expresso tacitamente nos argumentos da Receita Federal do Brasil, porém não são informados "recolhimentos" no regime cumulativo, uma vez que, é rotina a totalidade do faturamento sofrer retenção na fonte do PIS e COFINS as alíquotas de 0,65% e 3% receptivamente, conforme artigo 30 da Lei n° 10.833/2003 . JJ.2 – MÉRITO - Como empresa de construção civil que opera na administração de obras, e tendo como a maioria das receitas enquadrada no código "7.02 / 07.02.01 / 00070201 — Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, conforme os documentos fiscais hábeis apensados ao recurso, em acordo ao inciso XX do artigo 10 da Lei n° 10.833/2003, combinado com o inciso V do caput do artigo 15 da mesma lei, as mencionadas receitas devem ser tributados pelo PIS e COFINS no regime cumulativo, indiferente da obrigatoriedade da empresa em estar no Lucro Real, fato este justificar o pagamento indevido. Deste modo, com suas receitas tributadas no regime cumulativo, os recolhimentos de PIS e COFINS diferente deste cenário, são considerados como indevido e assim, objeto de Pedido de Restituição/Ressarcimento conforme previsto no inciso I do artigo 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017. - Para fins comprovar as retenções, além dos documentos fiscais hábeis apensados ao recurso, demonstramos os Informes de Rendimentos das Fontes pagadoras, conforme relatório emitido pelo E-cac. Considerando os julgados mencionados no indeferimento da "manifestação de inconformidade", em que pese dever ser Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900647/2016-71 comprovado o direito creditório com documentos hábeis e idôneos, além da fundamentação legal que dá origem ao crédito, diante do erro formal cometido pela empresa quanto a apuração do PIS e da COFINS em 2015, apensamos como mencionado, os documentos fiscais idôneos, a comprovação da escrituração dos mesmos no Livro de Prestação de Serviço e demais informações suficientes para suportar quaisquer erros formais acometidos. Por meio dos argumentos e documentos apresentados, é certo que o pagamento realizado foi indevido, e desta forma deve ser restituído, não podendo um credito certo por direito ser indeferido por erro formal reconhecido III – CONCLUSÃO - À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, e realizado a restituição/ressarcimento a que lhe cabe de direito. Anexa ao recurso voluntário: procuração, notas fiscais de serviço que compõem a receita bruta da empresa, registros de notas fiscais de serviços prestados da construção civil, relatório de retenção na fonte de PIS e COFINS, memórias de cálculo, comprovante de arrecadação. . É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900647/2016-71 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007029, de 24 de outubro de 2019, paradigma desta decisão: O recurso voluntário é tempestivo e está revestido dos requisitos legais de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de pedido de restituição eletrônico, onde, em verificação automática, o sistema PER/DCOMP, da Secretaria da Receita Federal, detectou a inexistência do crédito pleiteado, por todos os recolhimentos estarem vinculados a débitos confessados e m DCTF. Com bem dito pelo Ilustre Julgador da DRJ, a ora recorrente, para garantir o seu direito creditório, retificou a DCTF e seu SPED CONTRIBUIÇÕES, entretanto, praticou atitude contraditória, zerando a COFINS e a Contribuição ao PIS/PASEP devidas, mas mantendo débito de Contribuição Previdenciária incidente sobre a receita bruta. Adotamos os fundamentos da decisão da DRJ como razões de decidir: De plano, devemos observar que a interessada pleiteia a devolução de praticamente todo o valor originalmente devido sobre a referida contribuição social para o período de apuração constante no PER em análise. Em sua manifestação, a interessada afirma que apurou incorretamente a contribuição com base no regime de incidência não cumulativa, pois estaria sujeita à apuração pelo regime cumulativo. Ainda que a interessada demonstrasse que está sujeita à apuração pelo regime de incidência cumulativa da contribuição de cujo débito pleiteia a restituição, a alteração de alíquota, no caso, para menor, diminuiria o valor do débito, mas este continuaria existindo. O que se verificou, na prática, foi o fato de a contribuinte retificar as DCTF para reduzir todos os valores devidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins; o que, ainda, o fez após o protocolo da manifestação de inconformidade, mesmo tendo a oportunidade de fazê-lo previamente à análise do direito creditório pleiteado, conforme se depreende da Análise Preliminar do Direito Creditório, disponibilizada para o contribuinte em 24/12/2015.Simplesmente reduzir a zero os valores devidos dessas contribuições significa declarar que não houve exercício de atividade comercial para o período e que, portanto, não houve o registro de receita bruta. Tal Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900647/2016-71 fato não pode ser verdadeiro, uma vez que a própria manifestante declara, conforme RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - CONTRIBUIÇÕES, por ela trazido aos autos, débito de contribuição previdenciária apurado sobre receita, apesar de, repise-se, reduzir a zero os valores dos débitos da Contribuição para o PIS e da Cofins. O fato de retificar as suas declarações após o recebimento do Despacho Decisório Eletrônico não seria tão grave caso a recorrente demonstrasse, pro documentação idônea, a sua alegação. Entretanto, em suas razões de defesa apresentadas na fase de recurso voluntário se contradiz mais ainda, junta notas fiscais de serviço onde constam apenas como descrição “prestação de mão de obra” sem identificar qual serviço está sendo executado. Outra contradição surge da análise dos documentos acostados aos autos: em seu estatuto social, a recorrente tem como atividades constantes da “CONSOLIDAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS” ás fls. 35 dos autos digitais, item III – OBJETO SOCIAL - a sociedade tem como objetivo a exploração do ramo de compra e venda de imóveis próprios, incorporação, participação, intermediação na compra e venda de imóveis, desmembramento e loteamento de terrenos, administração e consultoria de imóveis, como também a prestação de serviços de engenharia e construção civil e aluguel de máquinas e equipamentos para construção, entretanto a recorrente, em suas razões de recurso afirma que a empresa tem atividade a incorporação de empreendimentos imobiliários, construção de edifícios, outras sociedades de participação exceto holdings, serviços de engenharia onde tem como principal receita aquelas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil. Diante destas contradições, haveria a recorrente, para comprovar sei direito creditório, carrear aos autos os contratos de empreitada ou subempreitada ou de execução por administração de obras de construção civil, além de notas fiscais de serviço onde se detalhassem os serviços prestados, para que suas receitas pudessem ser analisadas e enquadradas no regime cumulativo como pretende. A falta deste conjunto probatório apenas reforça a decisão da DRJ, em indeferir o pedido de restituição, pois realmente a recorrente não trouxe aos autos documentação hábil e idônea para comprovar o seu direito, uma vez que foi ela mesma quem alegou tal direito, ao transmitir o pedido de restituição. Fl. 160DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.039 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900647/2016-71 Correta, portanto, a DRJ ao esclarecer: Cabe ao caso o emprego da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235, de 1972, que estabelece, em seu art. 36, que cumpre ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 373, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como “Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação” prova a mera apresentação de DCTF retificadora, mormente quando a retificação se der após a ciência do despacho decisório, como no caso presente. Conclusão Diante de todo o exposto, NEGO provimento ao recurso e não reconheço o direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.932665/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO NÃO CONTESTADA NA MANIFESTAÇÃO DE CONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não rechaçado o argumento inerente à homologação do direito creditório, não há móvel circunstancial apto a enquadrar nos moldes do art. 74, §9°, da Lei 9.430/96. A defesa do Contribuinte deve se referir à efetiva ocasião homologatória do Despacho Decisório..
Numero da decisão: 1302-004.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO NÃO CONTESTADA NA MANIFESTAÇÃO DE CONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não rechaçado o argumento inerente à homologação do direito creditório, não há móvel circunstancial apto a enquadrar nos moldes do art. 74, §9°, da Lei 9.430/96. A defesa do Contribuinte deve se referir à efetiva ocasião homologatória do Despacho Decisório.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 112 à 119) interposto contra o Acórdão nº 06-37.191, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (e-fls. 101 à 105), que, por unanimidade de votos, não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada pelo ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 26 65 /2 00 9- 98 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932665/2009-98 Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo da compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 00207.80233.280307.1.3.047070 (fls. 27-33), relativa à compensação dos débitos de estimativa de CSLL (código de receita 2484) dos meses de janeiro (R$ 35.170,60 de principal, acrescido de multa e juros de mora, no total de R$ 53.473,38) e fevereiro/2005 (R$ 2.914,24 de principal, acrescido de multa e juros de mora, no total de R$ 4.386,22), com utilização do direito creditório de R$ 43.418,58 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 31/01/2005, da estimativa de CSLL do período de apuração 31/12/2004 (R$ 64.663,27). 2. A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 07/10/2009 (fl. 02), não homologou a compensação declarada em 28/03/2007 em face da inexistência do direito creditório indicado, porquanto entendeu que o recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal somente poderia ser utilizado na dedução da contribuição apurada no ajuste anual ou para compor o saldo negativo de CSLL do período, conforme disposto no artigo 10 da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. 3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal, em 20/10/2009 (fl. 05), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato à fl. 13), apresentou, em 19/11/2009, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 0911, instruída com os documentos de fls. 1465, cujo teor é sintetizado a seguir: a) argúi que independentemente do acerto da compensação na forma realizada pela recorrente, ocorre que o débito de CSLL de janeiro/2005 (valor originário de R$ 35.170,60) não subsiste em face de decorrer de apuração equivocada e nem constar mais de DCTF; b) que em 05/10/2005 entregou a DCTF original (doc. 3), onde consignou R$ 40.504,34 como valor devido e quitação por meio do PER/DCOMP 32306.53022.041005.1.7.038616, posteriormente cancelada; c) em 09/04/2007 entregou DCTF retificadora (doc. 4), na qual informou como devido o mesmo valor (R$ 40.504,34), mas com quitação da parcela de R$ 5.333,74 por meio de DARF e de R$ 35.170,60 pela declaração de compensação ora não homologada; d) em 27/12/2007 entregou nova DCTF retificadora (doc. 5) para reduzir o valor desse débito de CSLL para R$ 28.207,20, cuja quitação se deu por meio de DARF (R$ 5.333,74) e pela compensação no PER/DCOMP 29804.64378.271207.1.7.038909 (R$ 22.873,46); e) portanto, deixou de existir a compensação no valor de R$ 35.170,60, consistindo o erro da recorrente em não cancelar o PER/DCOMP em análise, o que, todavia, não justifica a continuidade da sua cobrança; f) que o débito de R$ 2.914,24 da CSLL de fevereiro/2004 é devido e o seu pagamento será comprovado oportunamente; g) requer a reforma do despacho decisório recorrido para reconhecer a prejudicialidade da compensação, ante a inexistência do débito compensado. 4. Em 18/12/2009 a interessada informou que o débito de R$ 2.914,24 (com seus acréscimos legais) foi pago por meio do DARF de fl. 07, nos termos da Lei nº 11.941, de 2009 (pagamento à vista, com exclusão da multa e redução dos juros moratórios), ratificando a renúncia ao direito a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamenta tal débito, sem prejuízo da oportuna apreciação da manifestação de inconformidade com relação ao outro débito compensado (fl. 06). O Acórdão da DRJ, por seu turno, não conheceu a manifestação de inconformidade, por entender que o contribuinte não confrontou a homologação do direito Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932665/2009-98 creditório; quanto ao mais, ressaltou a ausência de prejuízo ao Recorrente, o qual poderá contestar a inexistência de débito em ocasião vindoura. Assim consta a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2005 INCOMPETÊNCIA DAS DRJ PARA ANALISAR PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, ASSIM COMO DA COBRANÇA DOS DÉBITOS NELA CONFESSADOS. O pedido de cancelamento da declaração de compensação, assim como da cobrança dos débitos nela confessados por implicar o reconhecimento do acerto do despacho decisório que não homologou a compensação nele declarada não instaura o contraditório, indispensável para deflagrar a competência da DRJ. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Em sede recursal o Recorrente alega que sua exordial defensiva merece conhecimento, haja vista enquadrar em todos os dispositivos da norma autorizativa. Quanto ao mais, reclama reforma do Despacho Decisório, pois se quedam ausentes os débitos, razão pela qual as cobranças merecem ser canceladas. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Ab initio, sabe-se que o regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que a lei pode - nas condições e sob as garantias que estipular - atribuir à autoridade administrativa o mister de efetivar compensação de créditos tributários, com outros que sejam líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nesse diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras no art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas respectivas alterações, alusivas às compensações de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte ataca a decisão da DRJ, no sentido de entender plenamente cabível seu conhecimento. Noutro giro, o Voto de piso teve como fundamento a ausência de inconformidade à homologação do crédito, o que malfere a gênese do próprio contraditório per se. Ante tal aspecto, torna-se inviável conhecer do debate circundante ao direito creditório. Nessa esteira intelectiva, filio-me à compreensão expressa na instância a quo. Entendo é possível extrair tal vertente hermenêutica da simples leitura do art. 74, §9°, da Lei 9.430/96, cuja redação aponta com hialina clareza que a manifestação de inconformidade é direcionada à não-homologação da compensação, veja-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932665/2009-98 (...) § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Por assim ser, a indigitada exordial deve atacar precisamente a não-homologação do direito creditório, eis que a insurgência do Contribuinte merece ser canalizada de forma contundente, a rebater aquelas razões expostas no Despacho Decisório. Em outras palavras, ao se propor uma manifestação de inconformidade, na qual seu respectivo fundamento se afaste desse espectro limitativo, seu propósito resta esvaziado por completo, e seu conhecimento acaba absolutamente inviabilizado. Nessa perspectiva, faço questão de ressaltar que não se trata de um rigor excessivo da interpretação da norma, tampouco um positivismo exagerado e desprovido de visão teleológica. Outrossim, a observância do instrumento processual adequado deve ser respeitada, sob pena de macular por completo a ritualística do processo administrativo fiscal. Aliás, ultrapassar tal aspecto poderia até mesmo ocasionar um malferimento à legislação federal, eivando o processo administrativo de um vício posteriormente insanável, o que lhe conduziria à nulidade plena. Portanto, ante todo o exposto, vejo que, de fato, o Contribuinte não se insurgiu contra a não-homologação do crédito. Sua exordial em nada contesta o Despacho Decisório, com a precisão que merece. Como consectário inarredável desse aspecto, a DRJ goza de inteira razão em seu arrazoado, cujo teor transcrevo a seguir e integro a presente fundamentação: 9. Como visto, a contribuinte não veicula inconformidade contra o despacho decisório e reconhece que errou ao não cancelar a declaração de compensação em análise. 10. Requer que seja reconhecida a prejudicialidade da compensação ante a inexistência de débito a ser compensado, pois a parcela compensada de R$ 35.170,60 da estimativa de CSLL de janeiro/2005 foi reduzida para R$ 22.873,46 na DCTF retificadora do 1º trimestre/2005 (ND 1000.000.2007.2010384212) apresentada em 27/12/2007 (antes da prolação do despacho decisório de fl. 02, em 07/10/2009), cujo valor teve sua compensação homologada no PER/DCOMP 29805.64378.271207.1.7.0038909 (fls. 87- 93), retificador do PER/DCOMP nº 30551.55011.271207.1.3.036202, conforme confirmado no sistema SiefWeb (fl. 94). 11. Quanto à parcela compensada de R$ 2.914,24 da estimativa de CSLL de fevereiro/2005, foi ela recolhida em 30/11/2009 (fls. 07 e 100). 12. Logo, a reclamante não contesta a não-homologação da compensação por ela declarada no PER/DCOMP nº 00207.80233.280307.1.3.047070, ou seja, não foi instaurado o contraditório a respeito do despacho decisório, mas pretende que seja cancelada essa declaração de compensação, em análise, assim como a cobrança dos débitos nela confessados. 13. Ocorre que tal pretensão se encontra fora da competência decisória desta DRJ, dada a inexistência de controvérsia previamente instaurada. Em assim sendo, a manifestação de inconformidade não reúne condições para ser conhecida. Por fim, ante a ausência de enfrentamento meritório na DRJ, não cabe à esta instância recursal apreciar a homologação ora pretendida; até porque não estão presentes quaisquer elementos de ordem pública, aptos a serem reconhecidos de ofício favoravelmente ao Contribuinte. Por tal razão, caso ultrapassasse a barreira do conhecimento inicial, este Colegiado também quedaria em frontal supressão de instância. Fl. 126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.040 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932665/2009-98 Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.000277/2008-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. PRELIMINAR - NULIDADE - VÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO O auto de infração lavrado em faze do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2002-001.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. PRELIMINAR - NULIDADE - VÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO O auto de infração lavrado em faze do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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PRELIMINAR - NULIDADE - VÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO O auto de infração lavrado em faze do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 02 77 /2 00 8- 58 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.594 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000277/2008-58 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de compensação indevida de carnê-leão. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$18.068,58, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que, conforme decisão da DRJ: Inconformado o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 02/05, em que alega, em síntese, que: 1 - está convicto de que os valores lançados a título de imposto de renda estão equivocados, pois não foram abatidos os valores a serem deduzidos consoante declaração apresentada; 2 – sem o fornecimento da declaração apresentada não poderá calcular o montante devido a título de imposto de renda; 3 – tem direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa; 4 – ainda que tenham sido consideradas as despesas, foi desrespeitado o art. 9º, do Decreto 70.235/72; 5 – no caso presente a notificação não se fez acompanhada de prova indispensáveis para comprovar a infração; 6 – pugna pela consulta à declaração do exercício 2004, bem como as alíquotas e base de cálculo utilizados A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SP2 por unanimidade, em 26/07/2011, no acórdão 17-52.661, às e-fls. 378 a 388, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 45 a 47, no qual alega, em resumo, que:  apresentou todos os documentos comprobatórios à Receita Federal, que não os considerou;  o auto de infração lavrado não identificou os documentos que deveria ser apresentados e não apontou as despesas que não poderiam ser deduzidas, padecendo de nulidade formal;  Os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa foram violados; É o relatório. Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.594 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000277/2008-58 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 12/08/2011, e-fls. 36, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 02/09/2011, e-fls. 45, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de compensação indevida de carnê-leão. A DRJ manteve a autuação. Preliminares - cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito do Poder Público. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, Fl. 53DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.594 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000277/2008-58 quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Não há na legislação qualquer previsão para que o contribuinte seja intimado a apresentar documentos antes da lavratura do auto de infração, vez que, o processo tributário só se instaura com a apresentação da impugnação pelo contribuinte. Logo, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, vez que a ampla defesa e o contraditório, princípios caros ao devido processo legal e a verdade material, própria do processo administrativo fiscal, foram respeitados. Ainda, nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59 foram violadas: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, afasto a preliminar suscitada. Ainda, contribuinte nada apresentou que elidisse a autuação fiscal. Ainda, em sede de Recurso Voluntário o contribuinte formula as mesmas alegações apresentadas em sede de impugnação, não produzindo provas ou trazendo qualquer fundamento novo, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: De início, cabe destacar que o contribuinte é responsável por manter em boa guarda todos os documentos relativos às suas DIRPF apresentadas, inclusive as próprias declarações, enquanto não decorrido o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua entrega. Não obstante, no caso de perda da declaração, o contribuinte pode solicitar cópia na unidade de Receita Federal de sua jurisdição. Nos autos deste processo administrativo fiscal não consta nenhum documento comprobatório de que o contribuinte tenha apresentado tal requerimento. Segundo o art. 11, do Decreto 70.235/72, a Notificação de Lançamento deverá conter, obrigatoriamente, a qualificação do notificado, o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, a disposição legal infringida, se for o caso e a Fl. 54DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.594 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000277/2008-58 assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do notificado; II o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III a disposição legal infringida, se for o caso; IV a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Não existe, portanto, nenhuma exigência que a DIRPF correspondente ao anocalendário da autuação seja juntada e entregue ao sujeito passivo. No caso concreto, todas as informações necessárias para que o contribuinte possa exercer na plenitude seu direito de defesa encontram-se na Notificação de Lançamento. No Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fl. 15) encontram-se perfeitamente identificados o total dos rendimentos tributáveis, o total das deduções declaradas, a base de cálculo apurada, o imposto de renda apurado e o total de imposto pago declarado. Na Descrição dos fatos e Enquadramento Legal (fl. 14), a infração está perfeitamente descrita e fundamentada. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para afastar a preliminares suscitadas e no mérito, nega-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 55DF CARF MF

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8050738 #
Numero do processo: 36624.006071/2005-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2004 NULIDADE. VICIO FORMAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SECUNDÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. A ausência de fundamentação para realização de relançamento nos termos em que exigido pelos art. 146 e 149 do CTN é vício no procedimento da constituição do crédito tributário o qual enseja a nulidade do lançamento por vício formal.
Numero da decisão: 9202-008.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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VICIO FORMAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SECUNDÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR. A ausência de fundamentação para realização de relançamento nos termos em que exigido pelos art. 146 e 149 do CTN é vício no procedimento da constituição do crédito tributário o qual enseja a nulidade do lançamento por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 60 71 /2 00 5- 49 Fl. 860DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.006071/2005-49 Trata-se de lançamento (NFLD nº 35.842.415-1), referente a diferenças de recolhimentos de contribuições previdenciárias I) a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, previstas no art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91 (parte patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho) e II) a cargo da empresa devidas a terceiros, previstas no Art. 94 da Lei 8.212/91. Consta do relatório fiscal: 2. A empresa sofreu revisão de ação fiscal em virtude da Ação de Auditoria Ordinária, que deu origem ao processo 35462.001357/2004-94. Fiscalização esta autorizada pela Coordenação Geral de Fiscalização e DIPROF – Divisão de Análise e Revisão de Procedimentos Fiscais e determinada pela Chefe da Seção de Fiscalização - GEXSP OESTE, à fl. 31, respectivamente, do mencionado processo. 3. Competências: De 01/1999 a 08/2004 (incluindo os décimos terceiros). 4. Apuração da Base de Cálculo: Os débitos desta Notificação Fiscal de Débitos foram obtidos a partir dos valores das folhas de pagamentos da empresa, deduzidos os recolhimentos registrados no conta corrente da entidade auditada no sistema do Ministério Previdência Social. 5. As alíquotas aplicadas sobre os salários de contribuição, nas respectivas competências, estão discriminadas no relatório DAD - Discriminativo Analítico de Débito, que integra esta NFLD. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - O crédito lançado encontra-se embasado na legislação constante do relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito, que integra esta NFLD. Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento ao Recurso Voluntário para anular o lançamento por vício material. No entendimento do Colegiado a fiscalização não motivou a razão para a revisão do lançamento original em clara ofensa ao art. 146 do CTN. O Acórdão 2301-02.079 recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/08/2004 REVISÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. A motivação deficiente no lançamento fiscal gera a anulação do ato, visto que a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs em seu art. 2º que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação. Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado. Intimada a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial o qual devolve para discussão acerca da caracterização do vício apontado pelo acórdão como sendo de natureza formal. Cita como paradigma o acórdão 2402-00.009 e conclui: “o acórdão paradigma deixa claro que, o lançamento não motivado ou com motivação deficiente é lançamento nulo pelo vício formal. Posição contrária foi acolhida pelo acórdão recorrido, que anulou o lançamento, por idêntica razão, reconhecendo o vício como material”. Fl. 861DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.006071/2005-49 Contrarrazões do contribuinte pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais, razão pela qual reitero e despacho de admissibilidade e dele conheço. Conforme exposto, o presente lançamento trata da exigência complementar de Contribuições Previdenciárias. A empresa sofreu revisão de ação fiscal em virtude da Ação de Auditoria Ordinária que deu origem ao processo 35462.001357/2004-94. O acórdão recorrido, analisando os elementos utilizados pela fiscalização, declarou a nulidade do lançamento por vício material sob o entendimento de que não foi demonstrada a motivação para a realização do processo de revisão, situação que fere o art. 146 e 149 do Código Tributário Nacional. Destaca o Redator do acórdão: Não obstante o bom arrazoado trazido pela douta Conselheira relatora, peço vênia para discordar do seu posicionamento, pois tenho entendimento no sentido de que a ausência de motivação para a revisão fiscal é causa suficiente para a nulidade do lançamento. Além do mais, não consta nos autos provas suficientes para determinar o ato revisional, limitando-se o fisco a fazer referência ao processo número 35366.001462/2003-31 de 10/06/2003, da Corregedoria. ... Conforme narrado no relatório fiscal, "a empresa sofreu revisão de ação fiscal em virtude de Ação de Auditoria Ordinária, que deu origem ao processo 35462- 001357/2004-94, Fiscalização esta autorizada pela Coordenação Geral de Fiscalização e DIPRDF - Divisão de Análise e Revisão de Procedimentos Fiscais e determinada pela Chefe da Seção de Fiscalização - GEXSP OESTE, à fl. 31, respectivamente, do mencionado processo" (fls. 93). Contudo, as referidas folhas sequer foram carreadas aos autos. E tendo em vista a determinação de revisão, torna-se importante ressaltar que a regra da imutabilidade do lançamento determina que este somente poderá ser alterado de ofício nos casos em que a lei expressamente assim o autorizar, exatamente como descrito nos artigos 146 e 149 do CTN, in verbis: ... Assim, a propósito de garantir o direito do contribuinte à informação dos procedimentos adotados pelo fisco, vejo como necessário, para a realização da revisão do lançamento que o auditor assevere justificadamente e de maneira clara no relatório fiscal as razões que o levaram novamente a adotar procedimento fiscalizatório na empresa, abarcando período compreendido em notificação de débito anterior. E mais ainda, vejo como indispensável que haja a devida fundamentação legal, sob pena de infringir a autoridade fiscal princípios basilares do direito tributário. Fl. 862DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.006071/2005-49 Ocorre que não consta nos autos qualquer razão expressa para que o agente fiscalizador tenha revisto o lançamento anterior, além do mais a ausência de provas que validem a ação fiscal colocam a exigência fiscalista em rota de colisão com a legalidade, razão pela qual não pode subsistir. E no meu entender, a falha no relatório fiscal apontada é suficiente para a anulação do lançamento, pois cerceia a defesa do contribuinte, ante a necessidade de que o documento fiscal traga a motivação suficiente para que haja a revisão do lançamento. Em seu Recurso Especial a Fazenda Nacional destaca que o vício apontado é um vício no procedimento, pensamento diverso seria o mesmo que afirmar que o motivo – o fato jurídico - nunca existiu. Observamos, pela leitura de parte do voto acima, que a irregularidade de fato cinge-se ao cumprimento de elemento não relacionado com o fato gerador, tanto o é que a fundamentação está baseada na violação ao art. 146 e 149 do CTN. Percebemos que o erro elencado não se refere à norma introduzida, essa obedeceu os critérios da regra matriz prevista no dispositivo legal aplicável, qual seja, o recolhimento da contribuição previdenciária prevista nos incisos do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e todos os critérios que compõe a regra matriz (material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo) foram demonstrados pelo relatório fiscal e pelos anexos que o acompanham. Para ilustrar esse entendimento, cito o acórdão 9202-004.329 da lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior: Quanto à distinção entre vício formal e material, alinho-me aqui à corrente que os distingue baseado nas noções de norma introdutora e norma introduzida, de lição de Paulo de Barros Carvalho e muito bem resumida pela Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, no âmbito do Acórdão 2101-002.191, de lavra da 1 a . Turma Ordinária da 1 a . Cãmara da 2a. Seção de Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis verbis: "(...) O tema dos vícios material e formal está intrinsecamente relacionado com o processo de positivação do direito. Tomamos por premissa que o direito positivo é um sistema de normas, regidas por um princípio unitário, no qual normas jurídicas, seus elementos, relacionados entre si, são inseridas e excluídas a todo instante. As normas jurídicas são inseridas no sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio sistema produz. É uma norma que estipula qual é o órgão autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o procedimento para que isso se faça. Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam aos pares: norma introdutora e norma introduzida, tal como leciona Paulo de Barros Carvalho. A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a introduzida regula a uma conduta (que pode ser, inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que cuidam da organização e do processo de produção de outras Fl. 863DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.353 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36624.006071/2005-49 normas; de direito material são as normas que determinam o conteúdo desses atos, isto é, regulam o comportamento humano propriamente dito. O lançamento, norma jurídica que é, não foge à regra: compõe-se de norma introdutora e norma introduzida. Na norma introdutora fica demonstrado o procedimento que o agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que aplica a regra-matriz de incidência tributária, seguiu para produzi-la. A norma introduzida é a própria aplicação da regra-matriz. A primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria. No lançamento, a norma introdutora tem a ver com o procedimento ao qual alude o artigo 142 da Lei n.° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e as normas de Direito Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que efetivamente aplica a regra-matriz de incidência. Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica o vício do lançamento perpetrado no presente processo, se no processo de produção do ato administrativo do lançamento ou se na aplicação da regra-matriz de incidência tributária. Se na norma introdutora, trata-se de erro formal; se na norma introduzida, é erro material. (... ) No presente caso é indiscutível que o erro está na não observância da norma introdutora, qual seja, o não cumprimento da exigência prevista no art. 146 e 149 do CTN, razão pela qual deve-se classificar o vício de ausência de motivação do relançamento como vício de natureza formal. Diante do exposto, dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 864DF CARF MF

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Numero do processo: 14766.000299/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do direito creditório resulta em não homologação da compensação, uma vez que se encontram afastados os pressupostos de liquidez e certeza previstos no artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3401-007.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do direito creditório resulta em não homologação da compensação, uma vez que se encontram afastados os pressupostos de liquidez e certeza previstos no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ: Trata-se de Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE que não homologou a compensação declarada na DCOMP abaixo relacionadas, tendo em vista que o créditos utilizado já havia sido indeferido no processo 11971.000656/2005-84. 24490.55616.131206.1.3.01-0860, 01710.50231.150107.1.3.01-6460, 23896.07226.210307.1.7.01-1334, 29990.32327.210307.1.7.01-1002 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 76 6. 00 02 99 /2 01 0- 35 Fl. 180DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000299/2010-35 O Despacho Decisório está acompanhado de Termo de Informação Fiscal elaborado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF da mesma repartição e de cópia do acórdão nº 11-24.402 da 5ª Turma da DRJ em Recife, de 06/11/2008, que manteve integralmente o indeferimento do pedido de crédito relativo aos períodos de 01/01/2005 a 30/09/2005, objeto do processo administrativo 11971.000656/2005-84. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, assinada por procuradores habilitados nos autos (fl. 29 e seguintes), na qual defende, em síntese, a legitimidade do ressarcimento e aproveitamento do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.440/97 na compensação com débitos de outros tributos do contribuinte, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/1997. Finalizando, solicita que sejam acolhidos seus argumentos, a fim de ser reconhecido o direito ao ressarcimento, como forma de fazer valer o referido diploma legal, isto é , suas intenções de desenvolvimento da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como de descentralização do setor automotivo do País. Pede, ainda, que na dúvida, seja conferida a interpretação que lhe for mais favorável (CTN art. 112) e ainda juntada posterior de provas, casos necessárias, bem como realização de perícia, diligência ou qualquer outro meio que se faça necessário para demonstra o seu direito. A manifestação foi julgada pela DRJ Porto Alegre, Acórdão nº10-55.406, de 29/06/2015, por unanimidade de votos, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações pleiteadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do direito creditório resulta em não homologação da compensação, uma vez que se encontram afastados os pressupostos de liquidez e certeza previstos no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Regularmente cientificada em 05/05/2016, a empresa solicitou a juntada do Recurso Voluntário em 03/06/2016.. Resumidamente a empresa traz as seguintes argumentações aos autos: - A FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda é incorporadora da TCA Tecnologia em Componentes Automotivos S/A; - solicita a reunião dos processos e a suspensão do presente feito até que haja decisão definitiva sobre o pleito do ressarcimento que consta do processo 11971.000656/2005- 84. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Fl. 181DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000299/2010-35 O crédito com pedido de ressarcimento consta do processo nº 11971.000656/2005-84. No despacho decisório foi indeferido o pedido de compensação por já ter sido indeferido o pedido de ressarcimento pela DRJ Recife, Acórdão nº 11-24.402, 06/11/2008. Em impugnação a recorrente solicitou a juntada dos processos e que a decisão final tomada no PAF 11971.000656/2005-84 fosse aplicada ao presente processo. Esse pleito foi indeferido no acórdão recorrido. Por esse motivo pleiteia a necessidade de reforma da decisão recorrida em relação ao indeferimento de reunião dos processos, por considerar que é necessário o julgamento conjunto. E também solicita a suspensão do processo até que haja julgamento definitivo do processo que discute o ressarcimento. O processo 11971.000656/2005-84 já foi julgado pelo CARF e foi negado provimento ao recurso voluntário por não haver previsão legal para ser efetuado ressarcimento, mas apenas compensação de forma escritural, acórdão nº 3101-000.993, de 24/01/2012: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NÃO ABORDAGEM DE TODOS OS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA. A argumentação de nulidade da decisão recorrida, lastreada no ato de que nem todos os argumentos esgrimidos na impugnação foram enfrentados pelo julgador a quo, encontra-se superada tanto no plano do processo judicial como no administrativo, uma vez que já pacificou-se o entendimento de não ser necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Essa visão deita raízes no princípio da eficiência e no direito à duração razoável do processo, pois o tempo, como recurso escasso que é, deve ser utilizado de maneira a maximizar resultados sob os aspectos qualitativo e quantitativo. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Os pedidos de créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituídos pela Lei n.º 9.440, de 1997, formulados até 09/09/2008, data de vigência do Decreto nº 6.556/2008, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às operações no mercado interno, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie ou compensação com outros débitos tributários. Foi apresentado embargos de declaração pela empresa que foram rejeitados, Acórdão nº 3301-003.236, de 28/03/2017: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. Cabem os Embargos de Declaração quando caracterizada a omissão, contradição ou obscuridade e não se prestam a rediscutir matéria já decidida. Embargos de Declaração rejeitados. E de acordo com o art. 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN) a lei somente pode autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e Fl. 182DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.136 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000299/2010-35 certos do sujeito passivo perante a Fazenda Nacional, requisito que foi afastado na presente situação, com o não reconhecimento do crédito. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 183DF CARF MF

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