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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8157761 #
Numero do processo: 10120.729769/2015-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.087
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 97 69 /2 01 5- 95 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.087 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.729769/2015-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do presente processo uma vez que não foi assegurado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - Afirma que não foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, como determina o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega a modificação do critério jurídico do lançamento e a impossibilidade de se exigir tributo e multa de forma retroativa. - Defende que, conforme jurisprudência do CARF, as multas por falta de entrega de GFIP à Previdência devem seguir o rito previsto na Lei nº 11.941/09 ainda que os fatos a que se refiram sejam anteriores à vigência da norma. É o relatório. Voto Conselheiro Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar incialmente que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.087 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.729769/2015-95 na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Cumpre ressaltar que somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, não havendo cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando lhe é dada a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar afastar a tributação contestada. Quanto à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o previsto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Importante salientar que a ausência de intimação prévia não causou prejuízo e não impediu o exercício do direito de defesa do interessado, uma vez que este apresentou Impugnação e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado no lançamento. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Cabe ressaltar nesse ponto que a multa aplicada no caso em tela é justamente a prevista no art.32-A da Lei nº 8.212/91 e não a indicada em seu art. 35-A como sugere o recorrente. Vale mencionar, por fim, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.087 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.729769/2015-95 vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.900424/2009-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre a documentação exibida com o Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre a documentação exibida com o Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório A decisão recorrida assim resumiu os fatos, conforme relatório nos autos (fls. 46), verbis. Trata-se de manifestação inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a compensação declarada na Declaração de Compensação (Dcomp) nº 14229.94361.150205.1.3.04-8809, às fls. 25/33, transmitida na data de 15/02/2005. A Delegacia da Receita Federal (DRF) em São José do Rio Preto não homologou a compensação declarada sob o fundamento de que o crédito financeiro utilizado na Dcomp, em discussão, foi integralmente utilizado na extinção do débito da Cofins, declarado na respectiva DCTF, conforme Despacho Decisório à fl. 34.(fl. 32). Intimada do despacho decisório, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (02/04), insistindo na homologação da compensação, alegando, em síntese, que na DCTF foi declarado débito de Cofins, no valor de R$27.426,34, vinculados aos DARF, nos valores de R$26.693,51 (doc. 03) e R$732,83 (doc. 04). Contudo, o valor correto da contribuição é R$20.084,62, conforme consta da DCTF RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 42 4/ 20 09 -6 5 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.347 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900424/2009-65 retificadora (doc. 02), transmitida em 05/03/2009, resultando pagamento a maior de R$7.341,72, que foi utilizado na Dcomp em discussão. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa ao fundamento de que “A DRF não homologou a compensação sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado foi integralmente utilizado para extinção do débito da Cofins não cumulativa, declarado na respectiva DCTF”, e justificou (fls. 46), verbis. Dessa forma, não tendo a interessada apresentado documentos demonstrando e comprovando o pagamento indevido nem apresentado documentos que permitissem apurar o valor correto e, conseqüentemente, o indébito tributário resultante, para a competência de dezembro de 2004, não há que se falar em restituição/compensação do valor declarado na Dcomp. Quanto à homologação da Dcomp, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, aquela está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. No presente caso, conforme demonstrado, a recorrente não demonstrou a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado nem apresentou documentos fiscais e contábeis que permitissem o seu cálculo. Cientificada eletronicamente do teor da decisão de isso em 30 de setembro de 2014 (fls. 54), ingressou o contribuinte com Recuso Voluntário em 29 de outubro de 2014 (fls. 71/77), reiterando suas razões impugnatórias, resumindo os fatos, e juntando cópias do Livro Razão (fls. 89/229), Balancete Analítico (fls. 213/238), Espelho da Declaração Processada (fls. 239/240), Espelho Analítico PIS/COFINS (fls. 241/261), DACON (fls. 263/268), DIPJ 2005 (fls. 270/341). Reiterou em seu apelo a este Conselho que, por erro material, pagou o valor de R$ 27.426,34, quando o montante devido era de R$ 20.084,62, o que implicou num pagamento a maior da monta de R$ 7.341,72 (R$ 27.426,34 – R$ 20.084,62 = R$ 7.341,72). Em decorrência deste equívoco, o contribuinte transmitiu, em 05/03/2009, uma DCTF-retificadora para consignar o valor correto, R$ 20.084,62, providenciando, ainda, o PER/DCOMP nº 14229.94361.150205.1.3.04-8809, no valor da diferença, R$ 7.341,72 (fls. 72). É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi eletronicamente do teor da decisão de isso em 30 de setembro de 2014 (fls. 54), ingressou o contribuinte com Recuso Voluntário em 29 de outubro de 2014 (fls. 71/77), dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. O conflito de interesse dos autos constantes resume-se na alegação da empresa de que equivocadamente informou pagou o valor de R$ 27.426,34, quando o montante devido era de R$ 20.084,62, o que implicou em um pagamento a maior da monta de R$ 7.341,72 (R$ 27.426,34 – R$ 20.084,62 = R$ 7.341,72). Em decorrência deste equívoco, o contribuinte transmitiu, em 05/03/2009, uma DCTF-retificadora para consignar o valor correto, R$ 20.084,62, providenciando, ainda, o PER/DCOMP nº 14229.94361.150205.1.3.04-8809, no valor da diferença, R$ 7.341,72 (fls. 72). Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.347 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900424/2009-65 Como ressaltado no relatório a decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa (fls. 02/04) ao fundamento de que “A simples apresentação de cópias das DCTF, original e retificadora, desacompanhadas daqueles documentos, não prova o alegado erro nem permite a apuração do valor correto.”, e ementou (fls. 45), verbis. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA. A certeza e liquidez de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de compensação com débitos fiscal vencido, mediante a transmissão Dcomp, deve ser provada pelo declarante. Em seu apelo a este Conselho o sujeito passivo reitera seus argumentos impugnatórios, insistindo que o alegado (e comprovado) erro material não pode lhe tirar o direito de recuperar os R$ 7.341,72 pagos indevidamente, principalmente tendo em conta que, tão logo o erro foi detectado, cuidou a empresa retificar o Per/Dcomp e a DCTF, além de elaborar Planilha de Apuração do COFINS correspondente, exibida juntamente com o DARF comprobatório do pagamento no valor de R$ 26.693,51+R$ 769,10 = R$ 27.462,61 (documentos nos autos, fls. 23/24). Prossegue reafirmando que embora já comprovado documentalmente a ocorrência do erro e a sua correção retificadora através dos documentos exibidos, e para responder aos termos do acórdão recorrido, exibiu com o apelo a este Colegiado folhas de seu Livro Razão (fls. 89/229), Balancete Analítico (fls. 213/238), Espelho da Declaração Processada (fls. 239/240), Espelho Analítico PIS/COFINS (fls. 241/261), DACON (fls. 263/268), DIPJ 2005 (fls. 270/341). E, como visto acima, reiterou que, por erro material, pagou o valor de R$ 27.426,34, quando o montante devido era de R$ 20.084,62, o que implicou num pagamento a maior da monta de R$ 7.341,72 (R$ 27.426,34 – R$ 20.084,62 = R$ 7.341,72). Em decorrência deste equívoco, o contribuinte transmitiu, em 05/03/2009, uma DCTF-retificadora para consignar o valor correto, R$ 20.084,62, providenciando, ainda, o PER/DCOMP nº 14229.94361.150205.1.3.04-8809, no valor da diferença, R$ 7.341,72 (fls. 72). De fato, com o recurso voluntário – e para complementar os documentos já exibidos com a manifestação de inconformidade alhures referenciada – juntou o contribuinte Livro Razão (fls. 89/229), Balancete Analítico (fls. 213/238), Espelho da Declaração Processada (fls. 239/240), Espelho Analítico PIS/COFINS (fls. 241/261), DACON (fls. 263/268), DIPJ 2005 (fls. 270/341). para, mais uma vez, comprovar e atestar a liquidez e certeza de seus créditos, relacionando-os com os apontamento da Planilha de Apuração de COFINS em tela. Nota-se que, mais uma vez, nos deparamos com simples erros materiais e procedimentais a impedir o direito do contribuinte em receber valores comprovadamente pagos indevidamente, nada obstante ser pacífica a jurisprudência neste Conselho quanto a que se deve sempre dar prevalência ao fato de que a verdade material deve prevalecer sempre sobre a verdade estritamente formal. Em assim sendo, releva repisar que, nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF, há muito vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402- 000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.347 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900424/2009-65 ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Em artigo intitulado “A Prova e o Princípio da Verdade Material na Aplicação da Norma Jurídica Tributária: o Estabelecimento Prestador e a Materialidade do fato Gerador na Incidência do Imposto sobre Serviços” (In “A Prova no Processo Tributário”, Ed. Dialética, 2010, p. 415), o advogado Flávio Couto Bernardes, discorrendo sobre VERDADE MATERIAL, sustenta que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, “especialmente por sua maior tendência à informalidade, há uma maior liberdade pela busca efetiva do chamado “princípio da verdade material”, segundo o qual se “deve apurar rigorosamente a realidade dos negócios jurídicos realizados pela pessoa fiscalizada e sua subsunção à lei, não se resumindo a critérios meramente formais (síntese de contratos ou descrições genéricas de notas fiscais) ou a presunções” e, reportando-se à decisão objeto do Acórdão CSRF nº 9101-004.110, assim arremata, verbis. O alcance do referido princípio no âmbito do processo administrativo é tema extremamente relevante, especialmente pela possibilidade de viabilizar, mediante um exame acurado dos fatos e provas, que disputas tributárias sejam encerradas ainda em âmbito administrativo evitando, assim, o desaguar de um número relevante de litígios na esfera judicial. De igual maneira, a aplicação do princípio da verdade material, de certa maneira, visa equilibrar as forças entre o Fisco e o Contribuinte. Isso porque enquanto ao primeiro são concedidos até cinco anos para revisar as operações dos contribuintes e, se for o caso, efetuar os devidos lançamentos, ao Contribuinte são concedidos meros trinta dias após a intimação para não apenas apresentar a devida impugnação, mas também providenciar toda a documentação, revisão das conclusões do Fisco, assim como, outras situações administrativas que demandam tempo e devem ser concluídas dentro dos trinta dias disponíveis à impugnação. Justamente por situações como as acima colocadas é que já destacamos neste mesmo espaço decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, em que, em atenção ao princípio da verdade material, foi considerada válida a juntada de documentos a embasar os argumentos de defesa do contribuinte mesmo após a apresentação da devida impugnação. Nesta linha, em relação à decisão hoje trazida à baila trataremos de apresentar a aplicação do princípio da verdade material sob outro aspecto, qual seja, o da liberdade do Contribuinte de comprovar seus argumentos de defesa mesmo que por meios de prova diferentes daqueles que, em tese, são os exigidos pela legislação para comprovação das retenções de IRPJ utilizadas para apuração do imposto devido em determinado exercício e, eventualmente, na constituição de saldo negativo de IRPJ para compensações futuras. ............................................................(omissis)............................................................. O acórdão acima citado decorreu da não-homologação de compensações realizadas com créditos decorrentes de Saldo Negativo de IRPJ apurados pelo Contribuinte. Conforme narrado nos autos, o montante de Saldo Negativo foi apurado a partir da composição verificada entre os pagamentos de IRPJ feitos por estimativa ao longo de determinado exercício, somados aos valores das retenções de IRPJ realizadas pelas fontes pagadoras, nos termos em que dispõe o artigo 6º, §1º, inciso II da Lei nº 9.430/963. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.347 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900424/2009-65 No caso em questão, as compensações não foram homologadas em função da divergência entre os dados constantes do PERDCOMP e DIPJ, na medida em que não teria havido comprovação das retenções via Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, documento este cuja obrigação pela emissão é da fonte pagadora. Após argumentar, sem sucesso, em primeira instância que as fontes pagadoras, entre elas, diversos órgãos públicos, não emitiram os devidos comprovantes de retenção não podendo ao Contribuinte ser imposto um gravame por fato de terceiros, sobreveio decisão do CARF no sentido de que as provas auxiliares acostadas pelo Contribuinte aos autos eram suficientes para demonstrar que houve a efetiva retenção de IR alegada pelo Contribuinte. Não conformada com tal decisão, a PFN recorreu à CSRF alegando que a ausência de comprovação das retenções via DIRF implicaria em violação às disposições do art. 55 da Lei nº 7.450/85, o qual dispõe que o imposto de renda retido na fonte somente poderá ser compensado se “o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Não obstante tal argumentação em sede de recurso especial, o acórdão proferido por turma do CARF foi mantido pela CSRF, sob a alegação de que, no âmbito do princípio da verdade material, o Contribuinte, atendendo ao ônus probatório que lhe é imposto, conseguiu demonstrar “por outros meios de prova a liquidez e certeza do crédito tributário”. Significativa e esclarecedora também sobre o mesmo tema, parte do voto que deu origem ao acórdão nº 9101-001.961 (publicado em 17.11.2014), verbis. Acórdão 9101-001.961 (publicado em 17.11.2014)POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. A postergação de pagamento de tributo pressupõe a prova do seu efetivo pagamento e não apenas a contabilização. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), pago antes do início da ação fiscal, relativo e vinculado à postergação, é prova efetiva do pagamento. Vejamos, a propósito, parte da fundamentação do Voto que resultou no Acórdão acima, e que, feitas as devidas adaptações, se amolda ao deslinde da controvérsia ora posta em apreciação, verbis. 8. Não obstante o disposto, a recorrida apresenta neste momento o DARF nº 38026736581 para comprovar o pagamento, com período de apuração de 31/12/2002 e data de vencimento de 31/01/2003; emitido, portanto, em tempo anterior à ação fiscal. (...) 8.2. Para se alcançar a harmonia entre o princípio da preclusão processual e o princípio da verdade material, outros dois princípios devem entrar em jogo, quais sejam: o princípio da proporcionalidade e o princípio da razoabilidade. Logo, assim como a verificação de um DARF não implica em um esforço demasiado por parte da administração tributária (pois esse trabalho é proporcional aos esforços envidados na participação no processo administrativo tributário), é razoável que o DARF venha a ser recebido pelo julgador, como razão de decidir, e entendido como suficiente para satisfação do crédito tributário. 8.3. Entretanto, pode-se questionar quanto à vinculação do DARF ao crédito tributário discutido, ou seja, se efetivamente o valor pago inclui o valor em discussão. Em homenagem aos deveres de veracidade, boa-fé e lealdade processual, gravados no art. 14 do Código de Processo Civil (CPC), há que se entender que a parte está cumprindo com seu dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade. Assim é que a vinculação (no caso inclusão) do pagamento ao crédito tributário pode ser admitida, sem prejuízo de o titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão utilizar-se da prerrogativa do inciso V do § 1º do art. 65 do Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.347 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900424/2009-65 Regimento Interno do CARF, caso proceda à análise da vinculação e constate que esta não procede. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Relevante repisar, em derradeiro que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais e procedimentais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por ignorância tributário-fiscal, seja por formulação incompleta de suas pretensões, como o pedido de perícia por exemplo) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de direitos seus e fundamentais, notadamente quanto à possibilidade de produção de prova essencial e capaz de garantir a comprovação (ou não) de seus alegados direitos geradores dos perseguidos créditos. Saliente-se, em complementação, que a iterativa jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF se orienta no sentido de que a verdade material deve prevalecer sempre sobre a verdade estritamente formal o que, implicitamente, significa dizer que todos os meios de provas pretendidas pelas empresas deverão ser aceitas e facilitadas pelos representantes da Receita Federal, na mesma medida em que também os erros materiais devem ser considerados, aceitos e mitigados, exatamente para fazer prevalecer a tão propaganda verdade material defendida pela doutrina e consagrada por iterativa jurisprudência deste Colegiado. Cita-se, a propósito, a ementa de alguns acórdãos, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.347 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900424/2009-65 EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. ASSUNTO. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁIA. Ano-Calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. (Acórdão nº 3301- 003.267). Como se pode verificar, a jurisprudência deste Conselho assentou o entendimento firme e reiterado de que a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos, pois, a questão que se impõe é a legalidade da tributação. A propósito, releva destacar que Hugo de Brito Machado (Processo Tributário, 4ª ed., Atlas, p. 30), conceituando a verdade material, também conhecida como verdade real, asseverou que “a Administração não pode agir baseada apenas em presunções, sempre que lhe for possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes”. Não é demais relembrar manifestação esposada pela advogada Amal Narsallah, sob o título “CARF: PODEM SER APRESENTADAS PROVAS NO MOMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO” (publicado em 21.09.2017), segundo a qual o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, objetivando a busca da realidade dos fatos, e sempre desconsiderando-se as presunções. “Vale dizer ainda, que a administração deve realizar de ofício as investigações necessárias ao esclarecimento da verdade material com o objetivo de alcançar uma decisão justa.” (Destaquei). A propósito, cita-se também o magistério de Celso Antônio Bandeira de Melo no sentido de que a verdade material “consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aqujilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola”, e prossegue, verbis. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a verdade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial” (In “Curso de Direito Administrativo, 28ª edição, São Paulo: Malheiros, 2011, p. 306). ............................................................(omissis)............................................................. A limitação imposta pelo art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 tem gerado discussões no âmbito do processo administrativo, porque supostamente constituiria ofensa ao princípio da verdade material. (Destaquei). Recentemente a matéria foi apreciada em sede de Recurso Especial e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu que por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, as provas podem ser apresentadas também “em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida” (Número do Processo 16327.001227/2005-42, Data da Sessão 08/08/2017, Acórdão 9101-003.003). De acordo com o voto vencedor, a despeito do artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 especificar que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, “a interpretação mais Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.347 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900424/2009-65 adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação.” O voto vencedor destacou também que “a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal”. E considerando que no processo julgado os documentos foram apresentados no momento do protocolo do recurso voluntário, não haveria impedimento para aceitar as provas apresentadas no momento do recurso. (Destaques do original). Registre-se, finalmente, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, quanto à possibilidade de juntada, recepção e análise de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados pelo sujeito passivo, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). Em derradeiro, não é demais relembrar que se é afirmativo o brocardo jurídico de que ‘dura lex sed lex’ (a lei é dura mas é lei), não é menos válido o que reza que “summum jus, summa injuria’ (excesso de direito, excesso de injustiça). Assim, forçoso reconhecer que mesmo rigorosa a lei deve ser aplicada, porém não se deve esquecer que a aplicação muito rigorosa da lei pode dar margem a grandes injustiças. Logo, pode-se concluir que a virtude está no meio, como já diziam os antigos, e que a justiça há de se fazer se contrapondo ao rigor da lei os devidos temperamentos. Por isto mesmo, o próprio STJ pronunciou-se no sentido de que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.347 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900424/2009-65 ajustada à justiça das normas. Não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ). Em outras palavras, o que o STJ fez foi aplicar a recomendação expressa nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e no art. 112 do Código Civil Brasileiro, segundo os quais “as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem” (art. 112 do CC/2002), tendo sempre em mente que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º da LINDB ), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º da LINDB Diante de todo o exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado, nada obstante o erro material comprovadamente cometido no preenchimento da documentação; considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária com a realização de Diligências sempre com vistas à busca da verdade material, para garantir o sagrado e constitucional direito de defesa dos contribuintes; considerando ainda que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas”, mas que “não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757- 8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ); e, finalmente, considerando que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de acolher a preliminar do sujeito passivo para converter o julgamento do processo em Diligência à Repartição de Origem, para a realização da requerida perícia, para o que deverão ser adotadas as seguintes providências. 01. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos trazidos aos autos em sede de Recurso Voluntário. 02. Aferir a autenticidade da documentação exibida com a manifestação de inconformidade (fls. 05/42) e complementado em sede de recurso voluntário (fls. 89/341), inclusive esclarecendo se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas na impugnação e no apelo da recorrente. 03. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência outros documentos, inclusive as informadas notas fiscais pertinentes. 04. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos (e argumentos) e demais providências objeto dos itens anteriores. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.347 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.900424/2009-65 05. Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido no item anterior, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 06. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.723787/2015-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.723764/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.723764/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 37 87 /2 01 5- 79 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.967 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723787/2015-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.965, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - ausência de fiscalização orientadora e de intimação prévia; anistia concedida pela Lei nº 13.097, de 2015; ausência de avaliação pelo Fisco da razoabilidade e da proporcionalidade da exigência; entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e com cumprimento da obrigação principal; violação a princípios constitucionais; benefícios previstos no artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.965, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.967 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723787/2015-79 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. Registre-se ainda que a referida anistia exigia ainda a entrega da declaração até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, o que também não se verifica nesses autos. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.967 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723787/2015-79 das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.723654/2015-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.778
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 36 54 /2 01 5- 14 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.778 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723654/2015-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.778 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723654/2015-14 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.778 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723654/2015-14 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.004233/2007-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88.
Numero da decisão: 2003-001.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 42 33 /2 00 7- 72 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004233/2007-72 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de revisão da declaração de ajuste anual do ano calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 4.268,60, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrente de trabalho com vínculo empregatício, no montante de R$ 8.100,00, referente a diferença do valor declarado e o informado em DIRF pela fonte pagadora (R$ 36.045,00 – R$ 44.145,00), conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.782,00 (fls. 10/16). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 07-16.480, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - DRJ/FNS (fls. 35/39): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o presente lançamento, resultante da revisão de oficio de sua declaração de ajuste anual, em razão da apuração de omissão de rendimentos tributáveis. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constatou-se divergência entre o valor declarado em DIRF pela fonte pagadora e o declarado pelo contribuinte em DIRPF. Em sua defesa o contribuinte inicialmente coloca conceitos sobre rendimentos do trabalho assalariado e vantagens. Após, remete à Lei n° 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, em seu art. 1°, III, alínea "n", para alegar que o adicional por tempo de serviço está excluído da remuneração. Em relação ao o art. 43 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 - RIR/99 argumenta o impugnante que: em momento algum se reporta à tributação do adicional por tempo de serviço; estabelece a tributação sobre a remuneração do trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, mas que a Lei n° 8.852/94 enfatiza a exclusão do adicional por tempo de serviço da remuneração. Ainda em relação a este artigo, mais adiante, argumenta ser ele a transcrição da Lei n° 4.506/64, (no caso o art. 16) do qual, todavia, foram excluídos os incisos II e III, que tratam de rendimentos sob os títulos de adicionais, extraordinários, suplementação, abonos, gratificações etc., tendo sido aproveitado o restante do dispositivo, e aduz novamente que o RIR não menciona a tributação do Adicional por Tempo de Serviço. Alega ainda que a Lei nº 8.852/94 sobrepõe a Lei nº 7.713/88 quando exclui da base de remuneração o Adicional por Tempo de Serviço, dentre outras verbas. Cita alguns dispositivos da Lei n° 8.134/90, a Lei n° 9.532/97, a Lei n° 9.887/99 e a Lei n° 9.532/97, para concluir que os fundamentos esposados pelo Ministério da Fazenda são inconsistentes por não tratarem do fundamento da discussão, ou seja, a não- tributação sobre os adicionais. A seguir, desenvolve a tese de que o adicional por tempo de serviço, no caso dos funcionários públicos, não se constitui em acréscimo patrimonial, conforme o art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), mas sim em indenização paga pelo Estado em virtude das vedações impostas ao servidor pela Lei nº 11.094/2005 e Lei nº 8.112/90, as quais dispõem sobre o Regime Jurídico de Servidor Público. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004233/2007-72 Por fim, reclama que inexiste o imposto suplementar, uma vez que recolheu em 2003, conforme DARF em anexo, o valor de R$ 39,68 a título de imposto de renda, e reitera a não-tributação dos rendimentos em questão aduzindo que a Receita Federal, ao processar a retificação da declaração, constatou a obrigação de restituir, tendo creditado o valor de R$ 1.742,32. Pede deferimento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 20/08/2009 (fls. 42/43), o contribuinte, por procurador habilitado, em 17/09/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 44/50), reportando-se e repisando os fundamentos lançados na peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: A própria Lei nº 8.852/94 é explicita ao considerar no seu art. 10, inciso III, e suas alíneas, especificamente a letra "n," que o adicional por tempo de serviço está excluído da remuneração. Ademais, se de um lado o Decreto nº 3.000/99 estabelece a tributação sobre a remuneração do trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, por outro lado a Lei nº 8.852/94 enfatiza a exclusão do adicional por tempo de serviço da remuneração sendo incompatível recair a tributação sobre o adicional mencionado. Neste diapasão, é necessário esclarecer que a Lei 8.852/94 além de regulamentar os arts. 37 e 39 da CF/88, ainda enfatiza a respeito da exclusão dos adicionais na remuneração, ou seja, tais adicionais e demais verbas em momento algum podem ser tributados. Mesmo que a referida lei venha regulamentar o teto salarial do servidor público também menciona a respeito da classificação das diferentes verbas devidas aos funcionários públicos, que compõe a remuneração, no momento que os adicionais e demais verbas estão excluídos da remuneração é impossível entender e aceitar a tributação. No caso em tela, estamos diante de uma lei federal (Lei nº 8.852/94) que, sem qualquer vicio de forma e em consonância com o conceito constitucional de "renda", exclui expressamente da base de incidência do IR o "adicional por tempo de serviço" auferido pelos servidores públicos federais. O “Adicional por Tempo de Serviço” pago pelo ente Público, a nosso sentir, tem natureza indenizatória em razão das restrições a que o servidor público está sujeito; já o adicional por tempo de serviço pago pelo setor privado é uma remuneração destinada a estimular a fidelidade e a produção, junto ao empregador. Desde a formação do contrato de trabalho os setores público e privado se distanciam. No setor privado empregado e empregador possuem ampla liberdade para estipular o contrato de trabalho, seja individualmente ou através de seus sindicatos, são discutidos itens como natureza do serviço, salário, horário, gratificação etc., observadas as garantias mínimas previstas na CLT. Já no setor público a contratação por concurso submete o futuro servidor aos termos previstos no respectivo edital e na Lei 8.112/90. Ainda, os julgadores afirmam que as leis 9.250/95, art. 1° a 3º, 6°, 11º e 32°, 9.532/97, art. 21°, 9.887/99 e 9.532/97, em nada contribuíram ou deixaram de contribuir quando da impugnação. Assim, não entende-se o motivo pelo qual os julgadores utilizaram tal embasamento, pois as referidas leis sim, é que tratam de matéria adversa da discussão apresentada, ou seja, a não tributação sobre os adicionais. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004233/2007-72 Pela legislação tributária, o IR incidirá apenas quando constatado aumento de riqueza por parte do contribuinte. Na indenização não existe aumento de riqueza, mas conforme dito, opera-se uma compensação por algum dano sofrido. Assim, em síntese, nenhuma verba indenizatória poderá sofrer a incidência do IR. Cita abalizada doutrina e jurisprudência do STJ. Alegam que a referida cobrança se dá pelo fato de o declarante ter retificado sua declaração. Entretanto, não há que se falar em dívida e muito menos juros e encargos, insisto somente pelo fato de ter retificado sua declaração. Na qual requer o que é de direito, haja vista, que o contribuinte, está sendo cobrado por uma dívida que nunca existiu. Pois requer o que é de direito, ou seja, a não tributação sobre adicional de tempo de serviço, com fulcro na Lei 8.852/94 que exclui a tributação do mesmo e o próprio Decreto Lei 3.000/99 que omite o mesmo. Portanto não havendo motivo para a cobrança, do DARF em anexo. Ademais, o Termo de Auto de Infração e o DARF lançado está prescrito, haja vista o período de apuração de 08/08/1980, no qual o fato gerador da autuação é o ano- calendário 2002 exercício 2003 está prescrito em 31/12/2007, como determina o CTN. Requer, ao final, a improcedência do lançamento e, por conseguinte, a não incidência do imposto de renda sobre as verbas reclamadas. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/FNS, que manteve a autuação em face da omissão de rendimentos apuradas em face do processamento da DAA/2003, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica de R$ 36.045,00 para R$ 44.145,00, perfazendo a diferença de R$ 8.100,00, sobre o qual incidiu a autuação, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004233/2007-72 Em sua impugnação, alega que procedeu à retificação de sua declaração de ajuste anual de acordo com a Lei nº 8.852/94, e que o imposto devido no valor de R$ 39,68 já foi pago, e ao se processar sua DAA retificadora, a RFB promoveu a restituição do valor declarado de R$ 1.742,32. A DRJ/FNS, por sua vez, entendeu pela correção da autuação, porquanto a Lei nº 8.852/94, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto de renda pessoa física. Assim, não se sujeitam aos critérios de dedutibilidade da legislação do IR (fls. 35/39). Pois bem. Entendo que não há como prosperar a insurgência recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 37/39), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: O litígio que ora se apresenta versa sobre a incidência, ou não, do imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo contribuinte, a título de adicional por tempo de serviço. Em síntese, o impugnante defende a tese de que os rendimentos de trabalho assalariado, pagos sob o título de Adicional por Tempo de Serviço, não compõem a remuneração, por força da Lei nº 8.852/94, não incidindo a tributação. Também defende que o RIR/99 nada menciona sobre a tributação do rendimento em questão. A Lei no. 8.852/94, referenciada pelo impugnante, também conhecida como "Lei do Abate-Teto", foi editada como forma de regulamentar os incisos XI e XII dos artigos 37 e 39 da Constituição, os quais estabelecem limites de remuneração e subsidio dos agentes públicos, vindo a discriminar e qualificar os vários componentes do que ela denominou de "Retribuição Pecuniária". Claro está que a natureza da Lei nº 8.852/92 não é tributária e não se contrapõe à Lei 7.713/88, conforme quer crer o impugnante. Para a tributação do IRPF, importa o total dos rendimentos auferidos, sendo que o Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, consolidando as disposições gerais sobre a abrangência do conceito de rendimento bruto, assim enuncia em seu artigo 37, in verbis: (...) Já o art. 38 do RIR199 não deixa margem para dúvidas quanto ao fato de que, independente da denominação que seja dada aos rendimentos ou a forma de percepção da renda ou proventos, para a incidência do imposto sobre a renda ou proventos, basta o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título: (...) Para que um rendimento, embora no campo da incidência, não seja tributado, se faz necessária uma norma explicita que o isente. Neste caso, é de se ter presente que as verbas isentas de tributação do IRPF encontram- se especificadas no art. 39 do RIR/99, salientando-se, outrossim, que os dispositivos de lei que outorguem isenção devem ser interpretados literalmente, de acordo com disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. No que se refere aos valores recebidos pelo impugnante a título de Adicional por Tempo de Serviço, temos que estes não se encontram contemplados pelo instituto da isenção, a teor da legislação tributária. Ainda em defesa de sua tese, o impugnante menciona que o art. 43 e seus incisos do Decreto 3.000/99 não prevêem a tributação de adicional por tempo de serviço: (...) Equivocado, portanto, o entendimento do impugnante, pois adicional por tempo de serviço constitui-se, na cristalina disposição do art. 43 do RIR/99, em rendimento proveniente do trabalho assalariado; logo, tributável. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004233/2007-72 Saliente-se que, à evidência, tal dispositivo não é a transcrição literal do artigo 16 da Lei n° 4.506/64 (este que é a base legal do que aquele regulamenta), sendo impertinente o entendimento que o impugnante tenta impingir de que o RIR, ao não incluir expressamente nos incisos do seu art. 43 os adicionais, como consta no inciso II do mencionado art. 16, é porque pretende que este tipo de remuneração não seja tributado. Por oportuno, mencione-se ainda que a expressão "tais como:", presente nos caputs dos mencionados artigos 43 e 16, deixa evidente que estes não listam de forma exaustiva em seus incisos todas as hipóteses possíveis de rendimentos tributáveis, mas traz várias hipóteses a título exemplificativo, pelo que o fato de o adicional por tempo de serviço não estar expressamente presente nos incisos do art. 43 do RIR não o descaracteriza como rendimento tributável. (...) Também não cabe aqui discutir a tese do contribuinte que, por último argumento, defende que a verba em questão possui caráter indenizatório em virtude das vedações impostas pelo Regime Jurídico do Servidor Público, não se constituindo em acréscimo patrimonial. As considerações expostas não possuem embasamento legal, pois, conforme exarado neste voto, o rendimento em apreço é passível de tributação, inexistindo dispositivo legal expresso que favoreça a mencionada verba com o benefício da isenção. Já o fato da Receita Federal ter processado a retificadora e creditado a restituição requerida pelo contribuinte, como é admitido pelo mesmo, não significa a aceitação definitiva das informações ali prestadas, as quais estão sujeitas à revisão de oficio, como, de fato, se processou no presente caso. Por fim, não merece ser acolhido o argumento de defesa de que inexiste o imposto suplementar, pois já teria recolhido o imposto de R$ 39,68, apurado após as alterações da revisão de oficio. É que para efeitos do presente processo tal pagamento, cuja comprovação, saliente-se, não se encontra nos autos, não opera reflexos. Isso porque, o impugnante ao apresentar a retificadora alterou sua situação fiscal, dando azo ao presente lançamento de oficio, sendo impertinente sua pretensão de, em sede de defesa, alterá-la com com o fim de afastar o valor devido apurado, total ou parcialmente. Ademais a revisão de oficio da declaração, com base na retificadora procedida pelo contribuinte, retornou aos valores originariamente declarados. Assim, se o valor do imposto levantado à época foi efetivamente recolhido, há que ser considerado para abater dos débitos do contribuinte, nestes incluídos os acréscimos legais cabíveis, devendo tal procedimento ser solicitado na Delegacia da Receita Federal do seu domicílio fiscal. Portanto, indene de dúvida que a Lei nº 8.852/94 apenas excluiu as verbas elencadas no inciso III e §1º do seu art. 1º, da mensuração e apuração do teto remuneratório do serviço público – limitado constitucionalmente ao subsídio mensal pago ao Ministros do STF, ao teor do art. 37, XI – nada se referindo, contudo, acerca da eventual isenção ou não tributação de tais rendimentos auferidos. A par dos fatos, e como bem explicitado na decisão recorrida, diante da ausência de regramento legal tributário veiculado por normativo próprio afastando a verba objurgada da incidência do imposto de renda, mantenho a glosa efetuada. Não obstante, vale salientar que a matéria já se encontra sedimentada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: SÚMULA CARF Nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.195 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004233/2007-72 Quanto a alegada decadência do direito de lançar (e não prescrição), haja vista que o lançamento se refere a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2002, exercício de 2003, não merece acolhida a pretensão recursal. Da análise dos autos, mesmo que se contasse o prazo decadencial a partir da entrega da DAA/2003 original como pretende o Recorrente – desprezando-se, diga-se de passagem, a DAA retificadora apresentada em 03/03/2007 (fls. 23/25) – o mesmo, diante da ocorrência de antecipação do IR fonte (R$ 4.5895,32 - fls. 29/31), escoaria em 31/12/2007, calhando na espécie a regra do art. 150, § 4º do CTN. E, restando certificado nos autos que o Recorrente foi notificado, via postal, em 22/08/2007 (fls. 19/20) do auto de infração lavrado (fls. 10/16), remanescia em curso o quinquênio legal original para o exercício do direito de lançar, o que, por si só, é suficiente para nortear a manutenção e subsistência da autuação. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar a pretensão recursal, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, ad cautelam, cabe alertar à unidade preparadora de origem, com bem ressaltado na decisão de piso, que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade do débito vinculado ao processo, eis que a Recorrente já promoveu pagamento parcial no valor de R$ 39,68, apurado na DAA original (fls. 29/31). Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a autuação e as alterações constantes da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física do ano-calendário 2002, exercício 2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.915463/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo no qual discute-se o direito ao crédito que a Recorrente afirma possuir junto à União Federal. Por descrever com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise dos autos. Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 07156.77093.130907.1.3.04-6037, com crédito proveniente de alegado pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF de código de receita 5856, recolhido em 20/08/2007. O valor do crédito pleiteado nesta Dcomp é de R$ 3.370,87. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação. Regularmente cientificado do Despacho Decisório o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade cujo teor é resumido a seguir. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 15 46 3/ 20 11 -0 4 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915463/2011-04 Inicialmente o interessado faz um breve relato dos fatos e, após, alega erro na DCTF relativamente ao débito de Cofins de julho de 2007. Sustenta, entretanto, que recalculou a contribuição devida do mencionado mês e constatou que o valor da mesma era de R$ 216,90, pois lançou como receita crédito de contribuição previdenciária não sujeito à incidência da Cofins reconhecido em seu favor no âmbito da Ação Ordinária nº 2000.70.00.029724-2. Informa que o crédito encontra-se demonstrado no Livro Razão e que para corrigir o erro de informação e formalizar a existência do crédito procedeu a retificação da DCTF, bem como do respectivo Dacon. Defende o direito à compensação do excesso de pagamento em relação ao DARF indicado, posto que procedeu de forma correta na entrega da DCOMP, e corrigiu as informações equivocadas, realizando a entrega dos documentos retificadores (DCTF e Dacon). Por fim, diz que o erro cometido pela empresa não pode impedir o reconhecimento do direito creditório, alega que uma vez demonstrada a existência do crédito a compensação pleiteada deve ser homologada e pugna pela aplicação dos princípios da legalidade, do informalismo, da proporcionalidade, da razoabilidade e da verdade material. Ante ao exposto, pede a reforma do despacho decisório e a homologação da compensação. Da análise da DRJ resultaram as seguintes ementas: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao próprio sujeito passivo o ônus de provar as alegações contidas na manifestação de inconformidade apresentada. Isto porque a própria Recorrente reconhece que até a data da Dcomp não havia pagamento indevido ou a maior que respaldasse o crédito utilizado na compensação, ao menos que tenha sido comprovado pela Recorrente, pois como verificado nos autos e apontado na decisão da DRJ, (e-fls. 67) “. “ o contribuinte não logrou êxito em comprovar materialmente o erro de fato cometido, pois não juntou ao processo cópia da documentação contábil comprovando a ocorrência do indébito tributário, tampouco dos documentos que comprovam o valor da base de cálculo do Cofins de julho de 2007. Juntou ao processo, somente cópia da retificação da DCTF entregue após a ciência do despacho decisório, de excertos da Ação Ordinária nº 2000.70.00.029724-2 e planilhas de apuração do pretenso crédito, documentos os quais por si sós, não fazem prova do direito ao crédito. A própria Recorrente afirma que errou ao preencher a Dcomp, apontando um crédito inexistente e em sua defesa sustenta que encontra-se respaldado nos princípios da legalidade, formalismo moderado, proporcionalidade, razoabilidade e verdade material, requerendo diligência fiscal para apurar os valores. É o Relatório. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915463/2011-04 Voto Como afirma a própria Recorrente, trata-se de pedido de compensação (Dcomp nº 07156.77093.130907.1.3.04-6037) denegado em razão de erro quando da elaboração da DCTF de julho de 2007. A Recorrente afirma que recalculou os valores da DCTF e apurou o crédito. A questão passa exatamente por analisar qual é a documentação que um contribuinte deve trazer aos autos para demonstrar a existência de um crédito tributário que alega possuir junto à União. Neste sentido admite-se que o pretenso credor deva trazer aos autos não apenas os documentos unilateralmente produzidos por ele, como os escritos contábeis e DCTF, mas também a documentação que comprova a origem de tais lançamentos. Efetivamente, tratando-se de um procedimento administrativo por meio do qual o contribuinte pleiteia um direito, aplica-se a regra geral segundo a qual cabe a quem alega um direito o ônus de prova-lo. Sendo um despacho eletrônico, este Colegiado admite uma relativização do Decreto 70.235/72, segundo o qual a fase probatória deve ser realizada antes da decisão da DRJ, aceitando-se que o Recorrente complemente, quando da interposição do Recurso Voluntário, a documentação que foi trazida quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório NÃO se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915463/2011-04 direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Existe entendimento no sentido de dispensar a retificação da DCTF antes do despacho decisório, todavia este Colegiado possui entendimento firme no sentido de que é ônus do contribuinte, ao requerer o reconhecimento de um crédito, a apresentação da documentação que comprove o seu direito, documentação esta que não deve ser entendida tão somente como os livros contábeis e DCTF por ele unilateralmente produzidos, mas também os documentos que os embasam. Caso contrário, estar-se-ia transferindo à União o dever de apurar a liquidez e certeza dos créditos, obrigando-a obter notas fiscais e outros documentos que se encontram em posse da Recorrente. Considerando (i) que o presente processo decorre de despacho decisório eletrônico, (ii) que o sujeito passivo apresentou, na impugnação, os elementos e as explicações que entendeu como suficientes para comprovar seu direito, (iii) que houve apresentação de robusta documentação contábil-fiscal no recurso voluntário, como forma de contrapor os argumentos levantados na decisão de primeira instância – o que dá, ao meu ver, ensejo à exceção de não aplicação da preclusão probatória prevista no art. 16, §4º, “c” do Decreto nº. 70.235/72, (iv) que os elementos probatórios trazidos apontam para a verossimilhança das alegações da recorrente, em homenagem ao princípio da verdade material, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1. Verificar a consistência das alegações e documentos apresentados pela recorrente, adotando todos os procedimentos cabíveis e requerendo todos os documentos que julgar necessários à aferição da correta base de cálculo do PIS controvertido, identificando se, de fato, houve indevida inclusão, na base de cálculo da referida contribuição, de valores atinentes ao IPI sobre vendas; 2. Apurar, a partir da verificação descrita no item anterior, a existência e disponibilidade do direito creditório alegado; 3. Proceder à aferição e análise da compensação discutida no presente processo, levando em consideração os documentos apresentados pela recorrente, assim como a análise de consistência do crédito referida no item anterior. Especial atenção deverá ser dada ao controle de eventual duplicidade no aproveitamento do crédito postulado; 4. Apresentar relatório com parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os fundamentos e documentos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer - como, por exemplo, cópias de DCTF´s originais e retificadoras, cópias de páginas de livros de registros contábeis, extratos de sistemas de controle de arrecadação, etc.; 5. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.289 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915463/2011-04 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.900497/2012-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada ao Recurso Voluntário e, com base neste exame, se suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada ao Recurso Voluntário e, com base neste exame, se suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.

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1001­000.269  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  4 de março de 2020  Assunto  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  SIMEX ­ SIMIONI IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  verifique  a  idoneidade  da  documentação,  anexada  ao  Recurso  Voluntário  e,  com  base  neste  exame,  se  suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do  CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos.    (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário,  contra  o  acórdão  número  14­ 53.313,  da  6ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra o Despacho Decisório que não homologou o pedido de  compensação  declarado através de PER/DCOMP n° 22359.78230.091009.1.3.04­3618.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 00 49 7/ 20 12 -7 1 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10840.900497/2012­71  Resolução nº  1001­000.269  S1­C0T1  Fl. 91          2 Transcrevo, a seguir (parcialmente), o relatório:  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada no presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  suposto  crédito  a  compensar  decorreria  de  recolhimento  indevido ou a maior no período de apuração 12/2008,  tendo por  referência o valor da  contribuição  devida,  informado  em  DCTF/DIPJ  retificadoras,  sendo  supostamente  errôneo o valor declarado em DCTF original.  A DRJ  negou  provimento  alegando,  em  apertada  síntese  que  a  ora  recorrente  deveria ter instruído a manifestação de inconformidade com os documentos que respaldassem  as suas afirmações , consoante o disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto 70.235/72 e que a ela  cabe o ônus da prova, nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil ­ CPC.  Isto porque: no caso em tela, a interessada alega que o suposto crédito a compensar  decorreria de recolhimento indevido ou a maior no período de apuração 12/2008, tendo por referência  o valor da contribuição devida, informado em DCTF/DIPJ retificadoras, sendo supostamente errôneo  o valor declarado em DCTF original.  Menciona que a escrituração contábil, mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte (Decreto­lei 1.598/77, art. 9°, parágrafo . 1°).  Consequentemente,  entende não  ter  sido  comprovada  a  existência  dos  direitos  creditórios, no tocante à liquidez e certeza (art. 170, do Código Tributário Nacional ­ CTN).   Cientificada  em  22/10/2014  (fl  121),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 14/11/2014 (fl 123).  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto  dele eu conheço.  A  recorrente apresenta uma preliminar que mais  representa uma descrição dos  fatos.  Em  apertada  síntese,  a  reitera  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, os quais resumo:  · na DIPJ, ano­calendário 2008, retificadora, apurou um IRP`J a recolher  (líquido) no valor de R$149.253,19;  · na DCTF do 2° semestre de 2008 (e retificadoras), consta o valor pago  de R$176.441,20, apurando, assim, um crédito, no valor de R$27.188,01,  e que  · este valor foi compensado com outros débitos.  Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10840.900497/2012­71  Resolução nº  1001­000.269  S1­C0T1  Fl. 92          3 Anexa ao recurso (denominado, outra vez, de manifestação de inconformidade),  além da DIPJ (original e retificadora, DCTF e DARF os seguintes documentos:  · Razão analítico de  janeiro a dezembro de 2008, conta  IRRF aplicações  financeiras;  · extratos bancários (período de 2009) que comprovam o IRRF;  · relatório de fonte pagadora (tirado no E­CAC);  · planilha de cálculo relativa ao 4° trimestre de 2008;  · balancete  mensal  dos  meses  de  outubro  a  dezembro  de  2008;  e  livro  registro das notas emitidas no 4 trimestre de 2008.°  Inicialmente,  relava ressaltar, o que dispõe o parágrafo 3°,  ao artigo 9°, da  IN  RFB 1.110/2010, in verbis:  §  3ºA  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela  declaração.(grifei).  A  decisão  da  RJ  levou  em  consideração,  acertadamente,  o  que  dispõe  a  IN,  acima transcrita.  Quanto ao mérito, em si, cabe mencionar que consoante o artigo 170, do Código  Tributário  Nacional,  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  condições  sine  qua  non  para  a  Fazenda autorizar a sua compensação:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  Pública. (grifei)  A  recorrente  anexou  ao  recurso  os  documentos  contábeis  e  comprovantes  de  escrituração, os quais, evidentemente, não foram submetidos ao exame da DRF.  Entendo  que,  levando­se  em  conta  o  princípio  da  verdade material,  as  provas  apresentadas devem ser aceitas em qualquer fase do processo, ou seja, a ampla possibilidade de  produção de provas, no curso do Processo Administrativo Tributário, ratifica a legitimação dos  princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material.  Observando­se exatamente este princípio, proponho a conversão do julgamento  em  diligência  à Unidade  de Origem  para  que  esta  verifique  a  idoneidade  da  documentação,  anexada ao Recurso Voluntário (listada no corpo deste relatório) e, com base neste exame, se  suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do  CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos.  Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10840.900497/2012­71  Resolução nº  1001­000.269  S1­C0T1  Fl. 93          4 Deverá ser elaborado um relatório fiscal conclusivo e encaminhado a este CARF  para continuidade do julgamento. A recorrente deverá ser notificada desta decisão.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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8151321 #
Numero do processo: 13833.720262/2015-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 3. 72 02 62 /2 01 5- 28 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.790 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.720262/2015-28 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 05) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP referente ao ano calendário 2010. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/04), a qual foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 23/29). Cientificado do acórdão de primeira instância em 13/06/2018 (e-fls. 34), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 06/07/2018 (e-fls. 37/58) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que foi ultrapassado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/07 sem que houvesse uma decisão administrativa, cabendo o encerramento do procedimento fiscal e a suspensão de todos os seus efeitos. - Assevera que decisões administrativas não podem ultrapassar o referido prazo, pois sua superação promove a ilegitimidade da continuidade do procedimento administrativo fiscal, tornando-se nulo por ofensa aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa. - Entende que, em consequência do desrespeito ao prazo de 360 dias estabelecido pela Lei n° 11.457/07, não há que se falar em processo administrativo fiscal em curso, podendo o suposto crédito tributário ser alcançado pela prescrição intercorrente mesmo ainda submetido aos trâmites de análise pelos órgãos de julgamento. - Requer o reconhecimento da prescrição intercorrente do suposto crédito tributário, nos termos dos art. 174 do CTN, e a sua extinção, segundo determina o art. 156, V, do CTN. - Sustenta que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração devida. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.790 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.720262/2015-28 - Alega a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar 123/2006. - Aponta que a motivação do Auto de Infração é incorreta, uma vez que é contrária à lei que determina o tratamento diferenciado à microempresa e por não observar a necessidade de intimação prévia do contribuinte. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Sustenta que o longo período entre a ocorrência do fato gerador da multa e a sua aplicação representa perdão tácito. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se esclarecer inicialmente que a Lei nº 11.457/07 estabeleceu o prazo máximo de 360 dias para que a decisão administrativa fosse proferida, mas não estipulou qualquer sanção relacionada ao seu descumprimento. Trata-se de prazo impróprio que, uma vez desrespeitado, não gera nenhuma consequência para o processo. Dessa forma, não há que se falar em encerramento do procedimento fiscal e suspensão de seus efeitos, ao contrário do que entende o interessado. Quanto aos questionamentos acerca do período transcorrido entre o fato gerador e a aplicação da multa, também não assiste razão ao recorrente. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP cuja competência mais antiga é 01/2010 (e-fls. 05) e que a ciência do lançamento foi realizada em 2015 (e-fls. 19), não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento fiscal. Também não merece ser acolhida a prescrição suscitada pelo recorrente. De acordo com o art. 174, caput, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de Recurso Administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último Recurso Administrativo interposto. As Impugnações e Recursos na instância administrativa suspendem a Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.790 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.720262/2015-28 exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. No que tange à prescrição intercorrente, deve ser observado o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Relativamente à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o que determina a Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar 123/2006, uma vez que este dispositivo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto à violação aos princípios constitucionais e ao caráter confiscatório da multa, cabe reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.790 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.720262/2015-28 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8174785 #
Numero do processo: 15002.000010/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 1201-003.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em REJEITAR os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em REJEITAR os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório 1. Tratam-se de Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional (e-fls. 182/185) em face do r. Acórdão nº 1201-002.950 (e-fls. 173/180), exarado na sessão de 15 de maio de 2019, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 00 2. 00 00 10 /2 00 8- 68 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15002.000010/2008-68 2. A ementa e a parte dispositiva do acórdão embargado são reproduzidas abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente art. 90 da Medida Provisória MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. [...] Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque e Efigênio de Freitas Júnior, que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Gisele Barra Bossa. 3. Aduz a Fazenda que o r. acórdão embargado seria omisso “ao não apreciar o caráter de confissão de dívida da DCTF, questão relevante para o correto julgamento da lide, uma vez que o julgador se fundamentou justamente na ausência de confissão do débito para reconhecer a decadência”. 4. Os embargos em questão foram admitidos pela r. Presidência (e-fls. 188/190), para que o Colegiado se manifeste acerca da omissão. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15002.000010/2008-68 5. Diante da delimitação do suposto ponto omisso, passo a analisá-lo. 6. Alega a embargante que a Turma recorrida omitiu-se em apreciar o fato, apontado pela DRJ origem, segundo o qual o débito em questão foi confessado por meio da DCTF e não por meio da DCOMP. Vejamos o trecho do acórdão da DRJ destacado pela embargante: “Quanto à alegação de que a declaração não poderia ser considerada como instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em função de o §6° do art. 74 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei n° 10.833/03, ter entrado em vigor após a transmissão do PER/DCOMP, esclarecemos que a cobrança não tem por fundamento a declaração no PER/DCOMP e sim na confissão que a Manifestante efetuou através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme se verifica dos documentos ora juntados às fls. 134 e 135. Logo, não tendo sido homologada a compensação, correta a atuação da Administração na cobrança do crédito, eis que amparada por declaração do sujeito passivo que possui natureza de confissão de dívida.” [...] 7. Sobre a questão de fundo, essa relatoria, redatora do voto vencedor, assim se manifestou: 2. De fato, verifica-se que o questionamento central formulado em sede de Recurso Voluntário direciona-se a exigência remanescente (débitos de CSLL) e não mais a origem do direito creditório. 3. Contudo, insta salientar que, in casu, o despacho decisório fez às vezes do lançamento, vez que gerou cobrança da exigência remanescente em aberto. E, de acordo com a legislação tributária vigente à época, o correto seria a lavratura do competente auto de infração para fins de materializar o lançamento do crédito tributário. 4. Em 10/07/2003, data do envio do PER/DCOMP em análise, a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam, àquela época, caráter de confissão de dívida. Confira-se: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifos nossos) 5. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158-35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96 1 , a declaração de compensação passou a constituir confissão de 1 Lei nº 9.430/96: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15002.000010/2008-68 dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. No mais, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. Como se não bastasse, a própria inteligência da Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. [...] Dito isso, como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Diante da inexistência da lavratura do correspondente auto de infração e em vista das questões temporais atinentes ao caso, merece ser reconhecida a decadência das exigências constantes do presente processo.” 8. A partir da transcrição expressa, mostra-se claro e inequívoco que o voto condutor aplicou a INTELIGÊNCIA DA SÚMULA e não a Súmula CARF nº 52 em si, diferente do que pretende fazer crer o despacho de admissibilidade ao assim consignar: “ao aplicar Súmula CARF nº 52, deixou de apreciar o fato de que a confissão de dívida teve origem na DCTF, e não na DCOMP”. Se a C. Turma tivesse aplicado a citada súmula, esta relatoria não teria utilizado a expressão “inteligência”. 9. Logo, não se mostrava e nem se mostra necessário apreciar o fato de que a confissão de dívida teve origem na DCTF, e não na DCOMP. Se a intenção da ora Embargante é rediscutir as razões de decidir que fundamentaram o r. acórdão embargado, deve buscar o meio próprio, a interposição de Recurso Especial. Mero inconformismo não pode dar azo a reanálise do mérito. 10. Vejam que, independentemente da confissão de dívida ter origem na DCTF, operou-se a decadência, diante da ausência de lançamento de ofício, conforme expressamente fundamentado e consignado no r. acórdão embargado. 11. O lançamento de ofício não figura como mero formalismo, mas é ato vinculado necessário, por expressa disposição legal, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Nesse sentido, vale reproduzir o teor do artigo 142, do CTN: § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15002.000010/2008-68 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 12. E, como se não bastasse, há decisões nesse sentido proferidas por esse E. CARF 2 , especialmente em razão do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (REsp nº 1.355.947/SP), de observância obrigatória por esse tribunal administrativo. Cite-se o Acórdão nº 3201-005.926, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/01/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). 13. Na mesma esteira de raciocínio constante do r. acórdão embargado, entende, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTF’s anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. 14. Assim sendo, os embargos em questão, tem claro objetivo de rediscussão da matéria. 2 Acórdãos nº 3201-005.933, 3201-005.921, 3201-005.924, 3201-005.926, 3201-005.941, 3201-005.944, dentre outros. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.687 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15002.000010/2008-68 Conclusão 15. Diante do exposto, VOTO no sentido de REJEITAR os presentes Embargos de Declaração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.014242/2008-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. VALOR MÍNIMO. REDUÇÃO DE 10%. INAPLICABILIDADE. O valor mínimo da multa por atraso na entrega da DCTF tem o objetivo de estabelecer um piso à penalidade pecuniária, sendo inaplicável à infração cujo valor extrapolou esse parâmetro. A redução da multa ao patamar de 10%, previsto no Art. 30, da Lei nº 11.727/2008, incide apenas nas hipóteses de multa mínima previstas no §3º do Art. 7º da Lei nº 10.426/2002, além de observados os demais requisitos legais. REDUÇÃO DA MULTA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA Nº 2, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA. DCTF. O Art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002 não deixa margem de dúvidas que a base de cálculo da penalidade pelo atraso no envio da DCTF é o montante dos tributos e contribuições informados na declaração.
Numero da decisão: 1001-001.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. VALOR MÍNIMO. REDUÇÃO DE 10%. INAPLICABILIDADE. O valor mínimo da multa por atraso na entrega da DCTF tem o objetivo de estabelecer um piso à penalidade pecuniária, sendo inaplicável à infração cujo valor extrapolou esse parâmetro. A redução da multa ao patamar de 10%, previsto no Art. 30, da Lei nº 11.727/2008, incide apenas nas hipóteses de multa mínima previstas no §3º do Art. 7º da Lei nº 10.426/2002, além de observados os demais requisitos legais. REDUÇÃO DA MULTA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA Nº 2, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA. DCTF. O Art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002 não deixa margem de dúvidas que a base de cálculo da penalidade pelo atraso no envio da DCTF é o montante dos tributos e contribuições informados na declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 42 42 /2 00 8- 10 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.661 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014242/2008-10 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 10-22.824, da 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a Impugnação de Lançamento apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata-se de Notificação de Lançamento Eletrônica de exigência de "Multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF', no valor de R$ 11.543,95, referente ao 2° semestre de 2007, cujo lançamento teve por base legal os dispositivos citados na "Descrição dos Fatos e Fundamentação Legal constante da Notificação de Lançamento de fls. 126. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, às fls. 01/08. Solicita a redução da multa aplicada, explicitando e fundamentando os seus argumentos, na forma como a seguir sintetizado: a) dos esclarecimentos acerca da entidade - informa preliminarmente que a SOGIPA é uma associação civil sem fins lucrativos e que somente a partir de 2006 passou a estar obrigada a entregar a DCTF, procedimento que adotou, antecipando-se a qualquer procedimento do fisco. Por tratar-se de um clube, isento dos tributos federais, recolhe tão somente sobre a folha de salários e COFINS sobre as receitas não próprias, a exemplo das receitas oriundas de aluguéis de seus salões de festas. Relata que a documentação carreada em anexo demonstra que a impugnante observa a disposição e o conceito do art. 53 e parágrafo único do Código Civil bem como cumpre com os requisitos do art. 15, § 3° da Lei no 9.532/97, alterado pela Lei 9.718/98, não remunerando dirigentes, aplicando integralmente os seus recursos nos objetivos institucionais; mantém escrituração completa; conserva em boa ordem os documentos e apresenta, anualmente, declaração de informações à Receita Federal, entendendo que faz jus ao beneficio da redução da multa; b) aplicação de multa mínima — solicita a aplicação da multa mínima no valor de R$ 500,00 com fulcro no art. 7°, § 3 0, inciso II da Lei no 10.426/2002 e que sobre ela incidam os descontos legais, com base no art. 30 da Lei n° 11.727/08 e art. 6° da Lei 8.218/91, resultando no valor de R$ 25,00, devendo ser restituído à Impugnante o valor pago a maior; c) redução do valor da multa — alega que a multa aplicada caracteriza excessiva penalização, violando os princípios constitucionais de vedação ao confisco (art. 150, IV), capacidade contributiva (art. 145, § 1°) e razoabilidade (art. 5 0, LIV), bem como o direito de propriedade. Colaciona julgados do TRF da la Regido e do STF, visando embasar sua pretensão. Alternativamente, caso seja mantida a multa, requer a redução da mesma a 10% do valor apontado pelo fisco, conforme valor recolhido em DARF, com fulcro no art. 30 da Lei n" 11.727/08, aplicável a DCTFs entregues até 31/12/2008; art. 112 do CTN e princípios constitucionais citados; d) redução da base de cálculo da multa - caso não acolhidos os pedidos anteriores, solicita seja reduzida a base de cálculo de aplicação da multa, por entendê-la equivocada, pedindo a exclusão dos tributos informados em DCTF que não são de responsabilidade da Impugnante, mas apenas retidos por força de determinação legal, devendo a mesma incluir somente PIS e COFINS, aplicando-se as deduções legais já referidas. Em havendo recolhimento a maior, requer seja autorizada a restituição. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.661 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014242/2008-10 e) Por fim, pede pela produção de todos os meios de prova admitidos no processo administrativo tributário. Anexa recolhimento em DARF, código da receita 1345, no valor de R$ 577,19, devidamente apropriado a este lançamento cujo valor em litígio é de R$ 10.389,57. É o relatório.” Entretanto, a DRJ, manteve o lançamento, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 DCTF. MULTA POR ATRASO. VALOR MÍNIMO. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OBSERVÂNCIA. BASE DE CALCULO. IRREDUTIBILIDADE. MEIOS DE PROVA. O valor mínimo de multa por atraso na entrega de DCTF tem o objetivo de estabelecer um limite inferior, sendo inaplicável ã infração cujo valor de multa ultrapassou este parâmetro. Inaplicando-se a multa mínima, descabe a sua redução a dez por cento. A penalidade aplicada com observância das disposições legais válidas não ofende os princípios constitucionais. A base de cálculo da multa decorrente de atraso na entrega de DCTF está determinada de forma expressa na legislação tributária pertinente, não podendo ser reduzida pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional. As provas devem ser produzidas no momento processual oportuno. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido” No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “Do pedido de aplicação de multa mínima e sua redução ao patamar de 10% No que tange ao pedido de redução da multa ao valor mínimo previsto no § 3° do art. 7" da Lei n° 10.426/2002, tenho que inaplicável ao presente caso pois os valores mínimos estabelecidos somente serão imputados às infrações cuja multa resulte em valor inferior ao mínimo o que, à evidência, não se amolda à situação verificada. Em conseqüência, resta prejudicado o pedido para que a mesma seja reduzida a 10%, pois esta prerrogativa também está condicionada à aplicação de multa mínima, nos termos do § 3º do art. 7º da Lei n° 10.426/02, o que não se verifica no presente caso. Do alegado excesso na penalização Quanto às alegações do contribuinte de que a penalidade aplicada viola os princípios constitucionais do direito de propriedade, da capacidade contributiva, da razoabilidade e tem caráter confiscatório, é de bom grado manifestar que a mesma está alicerçada em diploma legal válido, eficaz, oponível, portanto, erga omines, e que, em momento algum foi declarada, pelo órgão de controle repressivo de constitucionalidade, sua inadequação ou afronta à ordem constitucional pátria. Vejamos, pois, o artigo 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 que fundamenta a autuação em lide: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPI, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.661 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014242/2008-10 apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; (...) Verifica-se que a penalidade aplicada na notificação de lançamento em tela guarda estrita observância com as disposições legais, não havendo ofensa aos princípios constitucionais citados. Da Multa - Confisco A respeito da alegação da impugnante de constituir-se a penalidade aplicada em multa confiscatória, cumpre salientar que é dever de todo contribuinte adimplir com suas obrigações perante o fisco, quer sejam elas de natureza principal ou acessória. E de bom alvitre esclarecer que, em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) e o fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este. Urna obrigação denominada principal, que é a de verter os tributos devidos, outra denominada acessória, distinta da primeira, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos referidos tributos, é o que dispõe o art. 113 do CTN, ei-lo: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Por isso tem o Estado o poder-dever de estabelecer mecanismos de coação, a fim de proteger os interesses da sociedade, e o faz através da imposição de penalidades inibidoras das ações ilícitas. Em matéria tributária, esta se consubstancia, basicamente, na instituição de multas pecuniárias, visando a evitar ou reparar o dano que lhe é consequente. De toda sorte, afastar a multa em lide com base em princípios de direito seria negar validade â disposição expressa em lei. A autoridade fiscal não se pode furtar ao cumprimento da legislação vigente, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN: Art. 142. Compete privativamente â autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único — A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifei). De acordo com o dispositivo citado, a autoridade fiscal encontra-se adstrita ao cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.661 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014242/2008-10 examinar questões outras, como as suscitadas na contestação em exame, uma vez que As autoridades julgadoras administrativas cabe seguir a lei e obrigar o seu cumprimento. Assim, à autoridade administrativa, no desempenho da atividade lançadora, cabe constituir o crédito com observância da legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (CTN, art. 144, caput), sem imiscuir-se no aspecto da validade da lei sob o ponto de vista do direito de propriedade, da capacidade contributiva e razoabilidade, proibição de confisco ou outro principio constitucional, porquanto a norma legal presume-se válida e de acordo com os princípios da Constituição da República, assegurado o direito de quem, porventura, julgar-se prejudicado, arguir na órbita competente, que é o Poder Judiciário. Portanto, a esta instância administrativa de julgamento é vedado deixar de aplicar a legislação que fundamenta a autuação, sob o fundamento de que viola princípios constitucionais. Do pedido de redução da base de cálculo da multa Em suas razões o contribuinte alega que a base de cálculo da multa aplicada está equivocada, solicitando a sua redução, mantendo-se apenas a contribuição do PIS sobre a folha de salários e COFINS sobre as receitas não próprias e excluindo-se os tributos informados que não são de responsabilidade da impugnante, mas apenas retidos por força de determinação legal, restituindo-se os valores recolhidos a maior. A despeito, cumpre referir que o inciso II do art. 7° da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002, determina a base de cálculo da multa a ser aplicada por atraso na entrega da DCTF como sendo o montante dos tributos e contribuições nela informados. Senão, vejamos: Lei 10.426/02: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-6 as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf , ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; Acerca do assunto, a Instrução Normativa SRF no 583, de 20 de dezembro de 2005, DOU de 23/12/2005, ratificada pela Instrução Normativa SRF no 695, de 14 de dezembro de 2006, DOU de 20/12/2006, vigente para fatos geradores ocorridos a partir de 01/2006, assim dispôs em seu art. 9°: Art. 9º A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições federais: I — Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); II — Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); III — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.661 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014242/2008-10 IV — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (I0F); V— Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL); VI — Contribuição para o PIS/Pasep; VII — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); VIII — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); IX — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide- Combustível,; X— Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio a, Inovação (Cide-Remessa). Como se vê, por determinação expressa da legislação vigente à época, a base de cálculo da multa por atraso na entrega da DCTF deve integrar os valores de todos os tributos e contribuições retrocitados, informados pelo próprio contribuinte naquele documento, não podendo ficar restrita ao PIS e ao COFINS, como propugna. No caso, a base de cálculo da multa foi aplicada de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente, devendo ser mantida no valor lançado, restando prejudicado o pedido de sua redução, não havendo que se falar em restituição. Da produção de todos os meios de prova em direito admitidas Quanto ao pedido de produção de provas, tenho que o mesmo deve ser apresentado na impugnação, precluindo o direito da impugnante fazê-lo em outro momento processual, consoante os termos do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos — ocorrências não demonstradas no presente caso. Ademais, no presente caso não há dúvida ou obscuridade a ser esclarecida. Não se conhece, portanto, do protesto da defendente, pela produção de provas, além daquelas já arroladas no presente processo, exceção feita, à evidência, ao disposto nos parágrafos 40 a 6° do art. 16 do Decreto no 70.235/72. Assim sendo, e tendo em vista que a impugnante descumpriu a obrigação de entregar a DCTF no prazo regulamentar, correta a exigência da multa prevista na legislação que fundamentou o lançamento.” Cientificado da decisão de primeira instância em 08/02/2010 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 181), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 08/03/2010 (e-Fls. 182 a 195). É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.661 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014242/2008-10 Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Compulsando-se a peça recursal, verifica-se que a Recorrente basicamente reiterou os mesmo argumentos já apresentados na Impugnação, pugnando nessa ordem: a) Pela aplicação da multa mínima e redução ao patamar de 10% em virtude da natureza jurídica da empresa; b) Pela necessidade de redução da multa aplicada sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva, não confisco, razoabilidade e direito de propriedade; c) Pela redução da base de cálculo da multa; Analisaremos a seguir, por tópicos, os itens acima relacionados. Item “a” – Dos argumentos para aplicação da multa mínima, e redução ao patamar de 10% (dez por cento) em razão da natureza jurídica de associação sem fins lucrativos Inicialmente a Recorrente alega fazer jus a aplicação da multa mínima prevista no Art. 7º, §3º, II da Lei nº 10.426/2006, argumentado que a DRJ não observou que a natureza jurídica desta é associação sem fins lucrativos. Para fins de análise, transcreve-se o dispositivo mencionado pelo contribuinte: “Art. 7 o (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” Analisando-se o texto legal, verifica-se que a aplicação da multa mínima não está vinculada a nenhum requisito quanto à natureza jurídica da empresa. Diversamente, o presente Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.661 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014242/2008-10 dispositivo visa estabelecer um piso para as penalidades pecuniárias da presente infração, e somente serão imputadas às infrações cujo valor da multa apurada seja inferior ao mínimo. Nesse sentido, como o valor base da multa, já com a redução do Art. 7º, §2º, I da Lei nº 10.426/2006, totalizou a quantia de R$ 11.543,95, não há que se falar em aplicação da multa mínima. O interessado argumenta, ainda, fazer jus aos benefícios do Art. 30, da Lei nº 11.727/2008, que estabelece: “Art. 30. Até 31 de dezembro de 2008, a multa a que se refere o § 3 o do art. 7 o da Lei n o 10.426, de 24 de abril de 2002, quando aplicada a associação sem fins lucrativos que tenha observado o disposto em um dos incisos do § 2 o do mesmo artigo, será reduzida a 10% (dez por cento).” (grifo nosso) Nota-se, pelo dispositivo legal, a exigência dos seguintes requisitos para fazer jus à redução da multa ao patamar de 10%: (i) penalidade aplicada até 31 de dezembro de 2008; (ii) referir-se à multa mínima do § 3 o do art. 7 o da Lei n o 10.426/2002 (iii) tratar-se de associação sem fins lucrativos; (iv) enquadrar-se em um dos incisos do §2º do Art. 7º da Lei nº 10.426/2002. Analisando-se o presente caso, verifica-se que a Recorrente enquadra-se em apenas 03 (três) dos 04 (quatro) requisitos supracitados, isto porque: (i) a Notificação de Lançamento fora expedida antes de 31 de Dezembro de 2008; (iii) trata-se de associação sem fins lucrativos (conforme documentos colacionados às e-Fls. 75 a 141); (iv) o interessado realizou a entrega espontânea da declaração, enquadrando-se no Art. 7º, §2º, I. Entretanto, como já argumentado, o presente caso não se enquadra na hipótese da multa mínima prevista no § 3 o do art. 7 o da Lei n o 10.426/2002, razão pela qual verifica-se a ausência do requisito (ii), condição esta imprescindível para a aplicação da benesse legal. Nesse sentido, entendo que a situação posta também não se enquadra na hipótese de redução da multa ao patamar de 10% (dez por cento), prevista no Art. 30, da Lei nº 11.727/2002. Item “b” - Dos argumentos para redução da multa aplicada sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva, não confisco, razoabilidade e direito de propriedade Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-001.661 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014242/2008-10 Quanto as alegações de inconstitucionalidade da exação, cumpre mencionar que o presente órgão cristalizou o seguinte entendimento em Súmula nº 2, CARF: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Importante mencionar, que o entendimento sumulado por este órgão é de observância obrigatória pelos Conselheiros, conforme verifica-se no Art. 72, do Regimento Interno do Carf, que estabelece: “Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.” Assim, rejeito os argumentos de redução da multa aplicada com base em fundamentos constitucionais. Item “c” – Dos argumentos para redução da base de cálculo da multa Verifica-se na peça recursal, ainda, que o contribuinte pleiteia a redução da base de cálculo da multa aplicada, alegando que deveriam ser considerados apenas os tributos de responsabilidade da Impugnante, quais sejam, o PIS sobre a folha de salários (R$ 14.666,99), e o COFINS sobre as receitas não próprias (R$ 49.875,13). Nesse raciocínio, a Recorrente argumenta que a base de cálculo para fins de aplicação da penalidade seria de R$ 64.542,12, e não de R$ 164.916,61, conforme utilizada na Notificação de Lançamento. Quanto a este item, entendo que a DRJ decidiu acertadamente, vez que o Art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002 não deixa margem de dúvidas acerca da base de cálculo da penalidade, conforme verifica-se “in verbis”: “Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-001.661 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014242/2008-10 apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;” Portanto, observa-se que a base de cálculo aplicada está em conformidade com a legislação vigente, não merecendo guarida os argumentos do contribuinte que pleiteiam a sua redução. Da Manutenção da Lançamento. Da insuficiência do DARF pago pelo Contribuinte. Pelos argumentos acima apontados, entendo que o Lançamento deve ser mantido em sua totalidade. Desta maneira, o DARF recolhido pelo contribuinte (e-Fl 148), no valor de R$ 577,19, encontra-se insuficiente para a satisfação da exigência fiscal, devendo-se proceder com a cobrança do saldo devedor remanescente. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-001.661 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014242/2008-10 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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