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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8163153 #
Numero do processo: 10830.721798/2017-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-006.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para rejeitar, por unanimidade de votos, as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer como correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente em relação aos pneus fabricados e importados objetos do litígio. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para rejeitar, por unanimidade de votos, as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer como correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente em relação aos pneus fabricados e importados objetos do litígio. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Tratam-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos por este relator, em face do Acórdão nº 3201-005.512, desta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, proferido em sessão de 24/07/2019, cuja ementa abaixo se transcreve: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 17 98 /2 01 7- 64 Fl. 1706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.648 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 NULIDADES. LANÇAMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivação para se decretar sua nulidade. Não há que se falar em nulidade pelo indeferimento de prova pericial, quando a Recorrente apresenta Relatório Técnico (Parecer) elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT e este é devidamente apreciado. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PNEUS. Os pneus "C" (de carga) e "LT" (comerciais leves), capazes de suportar peso e pressão maiores do que os instalados em automóveis de passeio ou em station wagons devem ser classificados na TEC/TIPI 4011.20.90. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 Por força do § 2º, do art. 62, do RICARF/2015, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (EREsp 1.403.532/SC, DJe 18/12/2015). ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146-CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O ato de revisão aduaneira não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). O desembaraço aduaneiro não representa homologação de lançamento, para efeito da classificação fiscal das mercadorias importadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 PRÁTICAS REITERADAS OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. PROCEDIMENTOS VINCULADOS A ATOS NORMATIVOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA Somente os atos que permitem certa discricionariedade podem se enquadrar nos termos do art. 100, III, do CTN. Atos vinculados, procedidos de outra forma que não a disposta na legislação, não estão sujeitos a validação naqueles termos. A decisão em processo de consulta produz efeitos, apenas e tão-somente, em relação aos produtos por ela especificamente tratados. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Nos embargos foi alegado que pela leitura do voto embargado e da ementa do acórdão, constata-se que há contradição entre o voto e a ementa com o resultado do julgamento Fl. 1707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.648 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 consignado, quanto à decisão proferida relativamente ao Recurso Voluntário, eis que, o correto é o seu provimento em relação a classificação fiscal adotada pela Recorrente. Os embargos foram admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF em razão da flagrante contradição existente, fazendo-se necessário o saneamento do vício de contradição apontado. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Acórdão ora embargado teve por objeto o julgamento de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte (Pirelli Pneus Ltda). Como se verifica pelo conteúdo do voto proferido, o voto condutor do acórdão embargado concluiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto por Pirelli Pneus Ltda no tópico recursal que tratou da ilegitimidade da cobrança de IPI na saída de produtos objeto de importação. Do voto condutor transcrevo: “(ii) Ilegitimidade da cobrança de IPI na saída de produtos objeto de importação Com relação ao argumento de que não incide o IPI nas saídas quando da comercialização se o produto industrializado importado não tiver sido submetido a qualquer processo de industrialização, entendimento com o qual este Conselheiro concorda, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo decidiu pela incidência do IPI em tais situações, conforme decisão a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543- C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento Fl. 1708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.648 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 4. Precedentes: REsp. n. 1.386.686 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp. n. 1.385.952 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculado nos EREsp. nº 1.411749-PR, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n. 841.269 - BA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28.11.2006. 5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". 6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (EREsp 1403532/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 18/12/2015) É de se consignar que a matéria em apreço teve sua repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal - STF no Recurso Extraordinário nº 946648, conforme decisão a seguir reproduzida: "IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR - INCIDÊNCIA - ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ISONOMIA - ALCANCE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda, no mercado interno, considerada a ausência de novo beneficiamento no campo industrial." (RE 946648 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 30/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 04-10-2016 PUBLIC 05- 10-2016 ) Tal recurso ainda não teve o seu mérito apreciado pela Suprema Corte. Assim, ainda prevalece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, sendo que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Neste sentido: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008 IPI. INCIDÊNCIA. REVENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. Fl. 1709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.648 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 Por força do § 2º, do art. 62, do RICARF/2015, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543C do CPC), de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (EREsp 1.403.532/SC, DJe 18/12/2015). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/04/2008 a 31/08/2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Recurso Voluntário Provido em Parte" (Processo nº 13603.721171/2011-90; Acórdão nº 3401-004.417; Relator Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida; Sessão de 21/03/2018) Diante do exposto, é de se negar provimento ao recurso sob tal argumento, repita- se, ressalvado o entendimento pessoal deste Conselheiro.” (nosso destaque) Na ementa do julgado foi registrado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2013 Por força do § 2º, do art. 62, do RICARF/2015, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil (EREsp 1.403.532/SC, DJe 18/12/2015). (...)” (nosso destaque) Percebe-se, portanto, que o voto e a ementa estão em sintonia e convergem pela negativa de provimento ao recurso na matéria referenciada. Ocorre que, na parte dispositiva do Acórdão, este relator, por um lapso, consignou equivocadamente o provimento integral do Recurso Voluntário, quando, na verdade, o provimento foi em relação a correta classificação fiscal adotada pela Recorrente em relação aos pneus fabricados e importados objetos do litígio, in verbis: “Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário.” Pela leitura do voto embargado e da ementa do acórdão, constata-se que há contradição entre o voto e a ementa com o resultado do julgamento consignado, quanto à decisão proferida relativamente ao Recurso Voluntário, eis que, o correto é o seu provimento no que se refere a classificação fiscal. Assim, existindo flagrante contradição, faz-se necessário que o vício de contradição apontado seja sanado de modo que a parte dispositiva do voto proferido no Acórdão nº 3201-005.512 reflita a realidade do julgamento, qual seja, o provimento do Recurso Voluntário no que se refere a correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente em relação aos pneus fabricados e importados objetos do litígio. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para rejeitar, as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar Fl. 1710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.648 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721798/2017-64 provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer como correta a classificação fiscal adotada pela Recorrente em relação aos pneus fabricados e importados objetos do litígio. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1711DF CARF MF Documento nato-digital

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8168166 #
Numero do processo: 19647.005146/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/10/2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU POR ANTECIPAÇÃO. A substituição tributária progressiva, também conhecida por substituição tributária "por antecipação", ou, em linguagem mais coloquial, substituição tributária "para frente", consiste no regime de tributação caracterizado pela eleição, por lei, de um substituto tributário, o qual será responsável pelo pagamento, além do imposto, pelo qual se reveste na condição de contrribuinte de jure original, também pelo imposto dos contribuintes (substituídos) que se encontram na continuação da cadeia econômica, isto é, eme relação aos fatos geradores que, no dizer da CF/88 artigo 150, devam ocorrer porsteriormente. A base de cálculo da COFISN, para efeito do regime de fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Pordutos Industrailizados incidente na operação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 54, DE 19/05/2000. LEGALIDADE A IN SRF nº 54/2000 apenas esclareceu situação fática já existente no mjndo jurídico, não criando inovação nem mesmo sendo maculada de ilegalidade, a teor do REsp nº 661.526/SC Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-007.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Windereley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/10/2002 VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU POR ANTECIPAÇÃO. A substituição tributária progressiva, também conhecida por substituição tributária "por antecipação", ou, em linguagem mais coloquial, substituição tributária "para frente", consiste no regime de tributação caracterizado pela eleição, por lei, de um substituto tributário, o qual será responsável pelo pagamento, além do imposto, pelo qual se reveste na condição de contrribuinte de jure original, também pelo imposto dos contribuintes (substituídos) que se encontram na continuação da cadeia econômica, isto é, eme relação aos fatos geradores que, no dizer da CF/88 artigo 150, devam ocorrer porsteriormente. A base de cálculo da COFISN, para efeito do regime de fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Pordutos Industrailizados incidente na operação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 54, DE 19/05/2000. LEGALIDADE A IN SRF nº 54/2000 apenas esclareceu situação fática já existente no mjndo jurídico, não criando inovação nem mesmo sendo maculada de ilegalidade, a teor do REsp nº 661.526/SC Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU POR ANTECIPAÇÃO. A substituição tributária progressiva, também conhecida por substituição tributária "por antecipação", ou, em linguagem mais coloquial, substituição tributária "para frente", consiste no regime de tributação caracterizado pela eleição, por lei, de um substituto tributário, o qual será responsável pelo pagamento, além do imposto, pelo qual se reveste na condição de contrribuinte de jure original, também pelo imposto dos contribuintes (substituídos) que se encontram na continuação da cadeia econômica, isto é, eme relação aos fatos geradores que, no dizer da CF/88 artigo 150, devam ocorrer porsteriormente. A base de cálculo da COFISN, para efeito do regime de fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Pordutos Industrailizados incidente na operação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 54, DE 19/05/2000. LEGALIDADE A IN SRF nº 54/2000 apenas esclareceu situação fática já existente no mjndo jurídico, não criando inovação nem mesmo sendo maculada de ilegalidade, a teor do REsp nº 661.526/SC Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 51 46 /2 00 5- 97 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005146/2005-97 (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Windereley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto e reproduzo o relatório que compõe o Acórdão nº 11-21.542 – 2ª Turma da DRJ/RECIFE, por economia processual e por bem descrever os fatos constantes dos presentes autos: Tratam os presentes autos de pedido de restituição de PIS e Cofins no valor de R$ 734.297,27 (fls.01), indeferido pela autoridade administrativa, qual seja, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife -PE, segundo Despacho Decisório proferido em 17/10/2006 (fls.44), com fundamento no Termo de Informação Fiscal elaborado na mesma data (fls.43). 2. No pedido, que se fez acompanhar das planilhas de fls.02/29, a contribuinte alegou ter efetuado pagamentos a maior das contribuições referidas, no período de junho de 2000 a outubro de 2002, em razão do disposto no § 10 do art 30 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 54, de 19 de maio de 2000, que determina, indevidamente, a inclusão do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI nas respectivas bases de cálculo. Do pedido consta, também, a legislação em que fundamenta o pedido. 3. Conforme relatado no mencionado Termo de Informação Fiscal : i) os arts. 2º e 3° da IN SRF n° 54/2000 tratam de substituição tributária dos fabricantes e importadores dos produtos relacionados no art. 44 da Medida Provisória (MP) n° 1.991-16, de 11 de abril de 2000; ii) o § 1° do art. 3° daquela IN determina que o fabricante ou importador inclua o IPI nas bases de cálculo das contribuições em foco; e iii) os dispositivos legais citados pelo contribuinte também não excluem o referido IPI. Acrescenta que os dispositivos citados pela contribuinte não excluem o IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins pagos pelo fabricante ou importador na condição de contribuinte substituto. E propõe o indeferimento do pedido de restituição por falta de fundamento legal . 4. Devidamente cientificada do mencionado despacho decisório em 06/11/2006 (Aviso de Recebimento — AR às fls.60), a pessoa jurídica apresentou, em 21/11/2006, manifestação de inconformidade (fls.47/50), acompanhada da Décima Quarta Alteração Contratual —Consolidação (fls.51/59). Nela, contesta o indeferimento do seu pedido com os argumentos a seguir resumidos. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005146/2005-97 4.1. A autoridade administrativa não apresentou qualquer justificativa clara e inequívoca das razões do indeferimento do pedido, limitando-se a reproduzir os textos de lei referidos pelo contribuinte. obstaculizando, assim. seu direito liquido e certo à restituição dos valores recolhidos a maior. 4.2. O cerne da questão está na adequada interpretação das normas legais que regem o PIS e a Cotins indicadas no pedido as quais não admitem a inclusão do 1P1 nas bases de cálculo das contribuições, o que leva à existência de créditos em seu favor em razão de valores recolhidos a maior, no período de 11/06/2000 a 31/10/2002. em decorrência da inadequada inclusão do IPI naquelas bases de cálculo. Conforme Demonstrativo de Cálculo anexado ao pedido de restituição. 4.3. Do enunciado das Leis de nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998, que alteraram as bases de cálculo do PIS e da Cotins no sentido de considerar-se a totalidade das efetivas receitas brutas auferidas. conclui-se, por evidente. pela exclusão do que não representa receita, a exemplo do IPI. 4.4. A MP nº 1.991-18 (sic), de 9 de junho de 2000. reeditada em 24/08/2000 (sic. Em 24/08/2001) sob o nº 2.158-35. alterou a forma de exigência do Pis e da Cofins, dispondo, em seu art. 43. que incumbe ao fabricante/montadora, na condição de fornecedor do produto, "cobrar do contribuinte, que no caso é sua rede autorizada para posterior recolhimento aos cofres da Receita Federal. em procedimento conhecido como 'Substituto Tributário'. Assim o PIS c a Cofins passaram a ser calculados sobre o preço de compra dos concessionários. 4.5. O § 1" do art. 3" da IN SRF n" 54/2000 trouxe graves prejuízos ao contribuinte ao incluir. ilegalmente, o valor do IPI nas bases de cálculo das contribuições em questão, "distorcendo assim o conceito contábil e legal do preço de venda de um veículo componente do faturamento. uma vez que tal imposto já se mostra agregado ao custo do veiculo adquirido pela manifestante para futura comercialização." Feriu. pois. o princípio da legalidade. insculpido no inciso I do art. 5º da Constituição Federal. e o princípio da hierarquia das leis. 4.6. Uma Instrução Normativa da Receita Federal tem seu campo de atuação/vigência dentro dos limites da administração direta. não podendo atingir os contribuintes, que, como particulares, só fazem ou deixam de fazer algo em virtude da lei. Há que frisar que a MP 2.158-35, de 2001, não autorizou a inclusão do IPI na referida base de cálculo, não podendo mera IN criar essa obrigação junto ao contribuinte. 4.7. Para afastar qualquer dúvida, cumpre registrar que o art. 1º da Lei nº 10.485. de 2002, voltou a excluir o IPI para efeito de recolhimento da base de cálculo do PIS e Cofins. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005146/2005-97 4.8. Tem legitimidade para pleitear a restituição dos valores das contribuições recolhidos a maior, pois, como concessionária, ao adquirir veículos da montadora/fabricante, o faz mediante seu faturamento, o que signifique haver clara operação de compra e venda entre as partes. Como o ciclo do IPI encerra-se nessa operação. é evidente que a concessionária acaba sendo o efetivo contribuinte de fato do IPI. 4.9. Ao final, espera ver acolhida a sua manifestação de inconformidade, no sentido de receber a restituição dos valores constantes do Demonstrativo de Cálculo relativos ao PIS e a Cofíns recolhidos a maior por conta da indevida inclusão do IPI nas bases de cálculo daquelas contribuições, no período compreendido entre Junho/2000 e outubro/2002. 2. A DRJ/RECIFE que assim ementou o Acórdão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2000, 01/01 /2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/10/2002 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. A legitimidade para pleitear restituição de indébito tributário decorrente de substituição tributária prevista em lei é do substituto tributário. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art.44 da MP n° 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/10/2002. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005146/2005-97 A legitimidade para pleitear restituição de indébito tributário decorrente de substituição tributária prevista em lei é do substituto tributário. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, segundo o regime de substituição tributária previsto no art.44 da MP n° 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. Solicitação Indeferida 3. Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde repete os mesmos fundamentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, requerendo, ao final, seja acolhido o recurso para o fim de ver autorizado seu pedido de restituição de valores a título de PIS e COFINS em face da indevida inclusão do IPI na base de cálculo. 4. Os autos foram então a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. A questão central do recurso é a discussão da legitimidade da Instrução Normativa nº 54, de 19/05/2000, a qual a recorrente pretende seja declarada inválida. 6. Com o presente pedido de restituição a contribuinte buscou a recuperação de valores supostamente pagos a maior a título de PIS e de Cofins, sob o argumento de que a IN SRF nº 54/2000 alterou a base de cálculo dos tributos, o que fere o principio da legalidade e a hierarquia das leis. Muito embora a recorrente tenha tentado dar outra denominação à sua pretensão, o fato é que tenciona que a administração ignore legislação vigente, à qual está vinculada. 7. A IN SRF n° 54/2000 é de total clareza acerca da composição do preço de venda, para o fabricante ou importador dos produtos relacionados no art. 44 da MP no 1991-16, de 2000, relativamente às vendas desses produtos, realizadas a partir de 11 de junho de 2000, que ficam obrigados a cobrar e recolher, na condição de contribuintes substitutos, considerando o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI incidente na operação. Resta mencionar que essa sistemática de recolhimento vigorou até 31/10/2002, quando entrou em vigor a Lei n° 10.485, de 2002, que manteve a substituição tributária tão somente em relação aos veículos autopropulsados descritos nos códigos 8432.30 e 87.11 da TIPI. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005146/2005-97 8. Ao analisar historicamente a legislação dessas contribuições, é preciso ter em mente que se está diante de duas situações distintas. A primeira diz respeito á contribuição devida na qualidade de contribuinte, situação em que a legislação sempre permitiu a exclusão do IPI na apuração da base de cálculo tanto do PIS quanto da Cofins. A segunda se refere contribuição devida pelo substituto, que comporia a base de cálculo não dele próprio, mas sim do substituído, e é exatamente o caso aqui tratado, em que deve ser considerado o preço do produto acrescido do valor do IPI. 9. Essa situação fica bastante clara ao verificar a legislação instituidora da substituição tributária, no caso de veículos, ou seja, a Medida Provisória no 1.991-15, de 2000: "Art. 44. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703, e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelos comerciantes varejistas. Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante." 10. Pela leitura desse dispositivo, resta evidente que a base de cálculo do PIS e da Cofins devida pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores de veículos na condição de contribuintes substitutos é o preço de venda para as concessionárias ou, como queira, o preço de compra das concessionárias, sendo certo que o IPI devido pelo fabricante ou importador compõe esse preço. 11. A substituição tributária progressiva, também conhecida por substituição tributária "por antecipação", ou, em linguagem mais coloquial, substituição tributária "para frente", consiste no regime de tributação caracterizado pela eleição, por lei, de um substituto tributário, o qual será responsável pelo pagamento, além do imposto pelo qual se reveste na condição de contribuinte de jure original, também pelo imposto dos contribuintes ("substituídos") que se encontram na continuação da cadeia econômica, isto é, em relação aos fatos geradores que, no dizer da CF/88, art. 150, § 7º, devam ocorrer posteriormente. 12. A Instrução Normativa SRF nº 54, de 19/05/2000, estava assim redigida : "Art. 1° - A substituição tributária da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 44 da Medida Provisória n° 1.991-16, de 11 de abril de 2000, obedecerá ao disposto na presente Instrução Normativa. Art. 2º - Os fabricantes e os importadores dos produtos relacionados no art. 44 da Medida Provisória n° 1991-16, de 2000, relativamente as vendas desses produtos realizadas a partir de 11 de junho de 2000, ficam obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para os Programas de Integração Social e Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005146/2005-97 de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas desses produtos. Art. 3º - Para efeito do disposto no artigo anterior, as contribuições serão calculadas com base no preço de venda do fabricante ou importador. § 1° Considera-se preço de venda do fabricante ou importador o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na operação." 13. Como se vê, o ato normativo não incluiu o IPI na base de cálculo das contribuições, apenas esclareceu que, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda e que se considera o preço de venda o preço do fabricante ou importador o preço do produto acrescido do valor do IPI. 14. O Superior Tribunal de Justiça analisou e pacificou tal questão, no REsp nº 665.126/SC, cuja relatoria coube ao Min. Luiz Fux, assim redigido : "TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES E IMPORTADORES DE VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO NO CONCEITO DE "PREÇO DE VENDA" EX VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 54/2000. LEGALIDADE. LEI 9.718/98 (ARTIGO 3", § 2", I. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. I. A Instrução Normativa SRF n" 54/2000, revogado pela IN SRF n" 247, de 21.11.2002, dispunha sobre o recolhimento do contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas pelos fabricantes (montadoras) e importadores de veículos, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas (regime de substituição tributária instituído pela Medida Provisória n" 1.991-15/2000, atual MP n" 2.158-35/2001, editada antes da Emenda Constitucional n"32,). 2. A base de cálculo das aludidas contribuições, cujos contribuintes de fato são os comerciantes varejistas, é o preço de venda da pessoa jurídica fabricante ou do importador (artigo 44, parágrafo único, da MP 1.991-15/2000, e artigo 3", capta, da IN S'RF 54/2000), sendo certo que o ato normativo impugnado. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta; 1 - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e hztennunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;" 4.A base de cálculo Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005146/2005-97 da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.`5. 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n." 346.084-6/PR, do Ministro limar Ga/vão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § I", cio artigo 30, da Lei n." 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou 'aturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de niercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. 5. Na mesnza assentada, afastou-se a argüição de inconstitucionalidade do artigo 80, da Lei n." 9.718/98, mantendo-se a 'rigidez das deduções da base de cálculo das contribuições em tela, delicadas em seu § 20, 6. Deveras, à luz do supracitado dispositivo legal, as "vendas canceladas", Os "descontos incondicionais", o "IPI" e o "ICMS" cobrado pelo vendedor do bem ou pelo prestador do serviço, na condição de substituto tributário, não integram a base de cálculo da COFINS e cia contribuição destinada ao PIS. 7.Entrementes, as informações prestadas pelo órgão local da Secretaria da Receita Federal, coerenteniente, elucidam z a quaestio iuris: "... o regime de substituição tributária envolve uma presunção cie fato gerador. O . fato gerador presumido diz respeito às contribuições devidas pela concessionária, não se confundindo, pois, com as contribuições do próprio fabricante, a que alude o art. 30, § 2", I, da Lei n°9.718/98, especialmente no que diz respeito à exclusão do IPL Este dispositivo trata da base de cálculo usual do PIS e da COFINS vinculada a fato gerador praticado pelo fabricante ou importador, na condição de contribuinte do IN. Exemplificando: o fabricante, contribuinte do IPI, tem de apurar o que ele -. fabricante - deve a titulo de PIS e COFINS. Para isso, ele - fabricante - deve determinar o valor do seu faturamento, que é a base de cálculo dessas contribuições. Ora, por certo que o IPI devido pelo . fabricante não poderia ser considerado para fins de determinação do .faturamento dele (o valor destacado em nota fiscal é repassado aos cofres públicos), donde a exclusão ).‘)7 Processo n° 10805.002008/2004-31 S2-Cut Acórdão n.° 2101-00.011 Fl. 101 prevista pelo tal dispositivo da Lei 9.718/98 que, repito, é comando dirigido ao fabricante (contribuinte do (..) tanto é verdade que o IPI está incluído no preço de venda do fabricante que o legislador teve de expressamente excluí-lo, para fins de determinar o .fituraniento do fabricante, pois, de outra forma, estar-se-ia a considerar o IPI destacado na nota fiscal pelo .fabricante como se fosse receita dele. Situação totalmente diversa Ó a apuração do "'aturamento do revendedor, que não é contribuinte do IPI (não há destaque na nota fiscal). Assim, esqueçamos, por ora, o regime de substituição tributária. Na situação acima proposta (sem substituição), o revendedor de automóveis não tem nem de pensar no IPI, que está embutido no custo da mercadoria e, ademais, será integralmente repassado ao consumidor final, Logo, quando Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005146/2005-97 se pergunta qual o .faturamento do revendedor (base de cálculo do que ele - revendedor - deve a título de PIS e COFINS), é obvio que a resposta somente poderá ser o preço de venda do veículo ao consumidor . final. Dizer, ou reclamar, que nesse preço está incluído o IPI é algo de tão esclarecedor quanto dizer que nele está incluído o custo do motor do carro e de todas as demais peças que o compõe. Ou seja, não é preciso dizer, É óbvio que todo o custo do produto, somado à margem de lucro do revendedor, integra o seu preço final, pago pelo consumidor. O que parece ocorrer é que existe uma enorme dificuldade, por parte das impetrantes, em perceber a diferença entre as situações, deveras díspares, do fabricante (contribuinte do IPI) e do revendedor (não contribuinte do IPI), para fins de determinar o fituramento (base de cálculo) de cada 11171 deles. Nesse sentido, considerando o disposto no art. 3", § I", I, da Lei 9.718/98, é importante, no caso em tela, ter em mente dois pontos básicos, a saber: 1. Os revendedores varejistas de veículos não são contribuintes de IPI, quer dizer, não destacam o valor do mesmo nas notas fiscais de venda; e 2. A exclusão do valor do IPI prevista no art. 3", § I", I, refere- se apenas a pessoas jurídicas que são contribuintes do IPI, posto que apenas pode ser excluído o valor do IPI quando destacado em separado 110 documento . fiscal." (fls. 71/73). 8. Destarte, a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFIN,S. somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o .fabricante), quando da apuração de seu próprio .faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo. 9.Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3"„' 2", I, da Lei 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas, ( 8 Processo rf 10805.002008/2004-31 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.011 Fl. 102 não contribuintes rlo IPI, donde se dessume a legalidade da IN SRF 54/2000. (negrito não do original) 10. Recurso especial a que se nega provimento." 15. Portanto, com relação á discussão da constitucionalidade, aplica-se ao caso em exame a Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 16. Quanto á ilegalidade do dispositivo inserido na IN SRF nº 54, de 19/05/2000, adoto como razões de decidir o magistério exposto no REsp nº 665.126/SC. 17. Com relação á legitimidade da recorrente para pleitear a restituição, adoto como razões de decidir os dizeres da Ilustre Julgadora da DRJ/RECIFE, relator do Acórdão combatido, Virginia Braga de Santana, os quais ratifico : 13. No tocante à questão da legitimidade da contribuinte para pleitear a restituição, cabe, primeiramente, identificar sua posição na relação Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005146/2005-97 jurídico-tributária estabelecida em lei na incidência das contribuições para o PIS e a Cotins, na cadeia produtiva dos veículos automotores, de que aqui se trata. 14. Na verdade, a legitimidade ativa na vinculação jurídico-processual tem relação direta com o titular da obrigação material correspondente, sendo de observar-se que o art. 121 do Código Tributário Nacional — CTN, inserido no ordenamento pátrio por meio da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe, verbis : "Art. 121 ,Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direto com a situação que constitua o respectivo fato gerador: II - responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 15. Desta forma, estabeleceu a lei duas espécies de sujeitos passivos : os contribuintes e os responsáveis tributários 16. Logo, como o sujeito passivo se reveste de uma das qualidades supra descritas - contribuinte ou responsável -, passa, automaticamente, a ser a pessoa obrigada ao pagamento do tributo, integrando a relação obrigacional, que se dá entre o sujeito passivo e o Estado. 17 Assim sendo, apenas um, dentre todos, é que, diante do caso concreto, poderá ser parte legítima para impugnar algum aspecto da obrigação fiscal, pois, como visto, suas situações se excluem no que tange à titularidade da relação material. 18 Portanto, se num determinado caso a lei impõe que o sujeito passivo seja o responsável, apresenta-se ele vinculado à relação jurídica decorrente da implementação do fato imponível hipoteticamente descrito na norma jurídico-tributária, e não aquele que, em tese, assumiria a condição de contribuinte. 19 No presente caso, é o fabricante ou o importador de veículos o responsável pelo recolhimento das contribuições para o PIS e a Cofins, a teor do disposto na MP n° 1.991-15, de 2000, e reedições, donde releva indicá-lo como sujeito passivo da obrigação tributária e, portanto, titular do direito de ação contra eventuais pretensões perante a Fazenda Nacional, incluídos o pedido de restituição de que aqui se trata. 20. Observe-se que não se encontra no presente processo administrativo nenhum elemento capaz de autorizar a interessada a pleitear, em seu próprio nome, a restituição das contribuições recolhidas pelos fabricantes ou importadores de veículos, não lhe cabendo, nem mesmo, alegar que as contribuições recolhidas pelos estabelecimentos substitutos lhe são repassadas como ônus e que, portanto, lhe assiste interesse no pedido de restituição, eis que o ônus financeiro é, na verdade, transferido para os consumidores finais Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005146/2005-97 21 Assim, é de entender-se que, para efeitos do pedido de restituição contido nos autos do presente processo, a contribuinte não justifica a própria legitimidade e interesse no exercício do direito de ação. 22 Acerca do tema "substituição tributária", no caso de veiculos automotores, impende, primeiramente, verificar as disposições do art. 44 da MP n° l 991-15, de 2000, observando-se, também, as reedições ulteriores: Art. 44 - As pessoas jurídicas, fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711. e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que ,fizerem,ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS PASEP e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas. Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante. - (g.n.) 23 Posteriormente, a MP n°2158-35, de 2001, e suas reedições, estabeleceu que : "Art. -13. is pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 870$ e 8711. e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem.,ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas. Parágrafo único : Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante. 24. Observe-se, pois, que as pessoas jurídicas fabricantes e/ou importadoras de veículos, a partir da edição da MP n° 1.991-15, de 2000, passaram a recolher o PIS e a Cofins também na qualidade de substituto tributário. 25 Nesse ponto, cumpre transcrever o art. 166 do CTN : "Art. 166 - .1 restituição de tributos que comportem por sua natureza, transferencia do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. 26 Desse dispositivo legal depreende-se, pois, que o direito, a legitimidade para requerer a repetição do indébito ou utilizar-se do crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior do tributo sujeito ao regime de substituição tributária é do substituto, uma vez que a ele cabe, em princípio, o ônus do tributo pago indevidamente ou a maior, nos termos determinados pelo art. 166 do CTN. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005146/2005-97 27. Os tributos que, por sua natureza, comportam a transferência do encargo financeiro para terceiros são aqueles que compõem o preço do produto, da mercadoria e, em consequência, são repassados para os compradores como parte integrante do preço da mercadoria ou produto. 28. Transcreve-se, a seguir, o posicionamento do Conselheiro Jorge Freire, formalizado na declaração de voto constante do RV n° 118.042, acerca da natureza da substituição tributária: "Entendo que na hipótese de substituição tributária, que só pode derivar de texto expresso de lei, como criado pela norma retro transcrita, a obrigação tributária já nasce tendo no pólo passivo o substituto, afastada assim toda e qualquer responsabilidade do contribuinte, que, nestes casos, não será sujeito passivo. 29. Ensina o mestre Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito "tributário, 3ª ed, São Paulo, Lejus, 1998, pp.554 e 562) que: “O fenômeno da substituição opera-se no momento político em que o legislador cria a regra jurídica. E a substituição que ocorre neste momento consiste na escolha pelo legislador de qualquer outro indivíduo em substituição daquele determinado indivíduo de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é signo presuntivo". 30. E adiante, na mesma obra, conclui "Não existe qualquer relação jurídica entre o substituído e Estado.'' 31. Tal posicionamento foi abarcado pela jurisprudência em acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça — STJ, em sede de embargo de divergência no Recurso Especial - REsp n° 59.5I3-SP, 12/06/1996, abaixo reproduzido, que faz uma excelente diferenciação entre responsabilidade e substituição: "A obrigação tributária nasce, por efeito da incidência da norma jurídica,originaria e diretamente, contra o contribuinte ou contra o substituto legal tributário: a sujeição passiva é de um ou de outro, e, quando escolhido o substituto legal tributário, só ele, ninguém mais, está obrigado a pagar o tributo. A sujeição passiva originária, nas modalidades de contribuinte e de substituto legal tributário, pode não ser suficiente para o cumprimento da obrigação tributária, que é sempre derivada do inadimplemento da obrigação tributária originária. (...) A responsabilidade tributária é uma obrigação de segundo grau, alheia ao lato gerador da obrigação tributário. Quando a norma jurídica incide, sabe-se que ela obriga o contribuinte ou o substituto legal Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005146/2005-97 tributário. Apenas se eles descumprirem essa obrigação tributária, é que entra em cena o substituto legal tributário." 32. Dessa forma, se, no pólo passivo, desde o momento em que nasceu a relação juridica tributária, estiver terceiro que não aquela pessoa que tenha relação pessoal e direta com o fato gerador - o contribuinte -, está- se frente ao instituto da substituição tributária, situação em que o regime juridico do sujeito passivo será o do substituto (a obrigação tributária, ao nascer, já o terá em seu pólo passivo), o qual será o responsável pelo pagamento do crédito tributário. Assim, ao instituir o substituto tributário, a lei exclui o substituído de qualquer responsabilidade. 33. Em síntese, quando se tratar de substituição tributária, o substituto é o sujeito passivo, que detém, também, legitimidade para pleitear a restituição de valores porventura recolhidos a maior que o devido. O substituído, ao contrário, não tem legitimidade para requerer a restituição de indébito cuja obrigação tributária não lhe é afeta. (….) 37 Assim, para os contribuintes submetidos ao regime de substituição tributária das referidas contribuições, no caso os fabricantes e/ou os importadores de veículos - que são os sujeitos passivos, na condição de substitutos tributários - há que se aplicar a MP n° 1.991-15, de 2000, com suas reedições, bem como a IN SRF n° 54/2000, esclarecendo-se que se trata de recolhimento do comerciante varejista pelo fabricante e/ou importador de veiculos. Vale dizer. por óbvio, que tal regramento não se aplica aos contribuintes substituídos 38. No caso ora sob análise, a substituição tributária é exercida entre "o fabricante/importador" e "o comerciante varejista/consumidor-, inferindo-se, no caso concreto, que, não sendo fabricante nem importador de veículos, a contribuinte, como comerciante varejista, não é substituto tributário e, sim, substituído, não devendo fazer recolhimento das contribuições para o PIS e a Cofins sobre os produtos mencionados no citado dispositivo legal e, não tendo, por conseguinte, legitimidade para pleitear restituição. 18. Com referência á Lei nº 10.485/2002, sobre a qual a recorrente afirma que ‘ 4.7. Para afastar qualquer dúvida, cumpre registrar que o art.1º da lei nº 10.485, de 2002, voltou a excluir o IPI para efeito de recolhimento da base de cálculo do PIS e COFINS.”, deve-se registrar que tal diploma legal não contém previsão para exclusão do IPI da base de cálculo, pois apenas alterou a cobrança da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS para os produtos incluídos no regime monofásico, determinando que as contribuições incidem apenas sobre a receita bruta da venda dos fabricantes e importadores de veículos, uma vez que a alíquota das contribuições devidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas foi reduzida a zero. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005146/2005-97 Conclusão 19. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário e NÃO RECONHEÇO o direito creditório pleiteado. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000569/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 SÚMULA CARF N° 103 Para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instancia. CRÉDITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2301-007.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio e negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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CRÉDITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio e negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 69 /2 00 7- 88 Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000569/2007-88 Trata-se de auto de infração (fls. 251/255) com o lançamento de imposto de renda relativo ao ano calendário 2001, 2002 e 2003, mais multa de ofício e juros de mora, tendo em vista que foi apurada a seguinte infração à legislação tributária: Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, Ciente do auto de infração em 09/04/2007, e, inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta impugnação, em 09/05/2007 de fls. 264/281, alegando, em síntese, conforme relatório do acórdão recorrido, que: O lançamento fiscal é juridicamente ilegal, insubsistente e improcedente de pleno direito já que se encontra eivado de ilegalidade, uma vez que não restou demonstrado e comprovado qualquer acréscimo patrimonial ou gastos incompatíveis com os rendimentos declarados pelo Impugnante; Auto de Infração foi lavrado contra o Impugnante em decorrência de mera presunção pela Autoridade Fiscal que considerou simples depósitos a crédito em contas bancárias como se fossem rendimentos auferidos, o que afronta a regra matriz de incidência tributária do IRPF; Ao longo de 2001, auferiu ganhos de prêmios de loteria da Caixa Econômica Federal, que, por um lapso, não fez constar da sua declaração de ajuste de Imposto de Renda; Parte do ganho conquistado com esse prêmios de loteria foi depositada junto aos Bancos com que operava o Impugnante e neles aplicada. Outra parte ficou guardada com o Impugnante em espécie, e foi aplicada através de depósitos que eram feitos de forma regular; Grande parte dos recursos financeiros que no ano de 2001 e, exercícios subsequentes, ingressaram nas contas bancárias do Impugnante, são provenientes de aplicações e regular movimentação do dinheiro anteriormente auferido com os prêmios ganhos da loteria federal; dessa forma, depósito realizado em 09.02.2001 aplicação decorrente de ganho da loteria valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Depósito realizado em 11.04.2001 aplicação decorrente de ganho da loteria valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). Depósito realizado em 28.06.2001 aplicação decorrente de ganho da loteria valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); a totalidade dos rendimentos auferidos com os prêmios da loteria federal, está representada pelas seguintes importâncias: ganho de loteria no valor de R$ 36.433,17 (trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e dezessete centavos) doc. 01; ganho de loteria no valor de R$ 396.415,15 (trezentos e noventa e seis mil, quatrocentos e quinze reais e quinze centavos) doc. 02; ganho de loteria no valor de R$ 205.657,34 (duzentos e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) doc. 03; todos estes valores, portanto, totalizando a significativa quantia de R$ 638.505,66 (seiscentos e trinta e oito mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e seis centavos) foram objeto de depósitos parciais sucessivos nas contas bancárias do Impugnante, comprovando, de forma inarredável a origem dos valores nelas creditados que aqui se pretende ilegalmente tributar; ainda quanto à movimentação bancária do Impugnante é preciso esclarecer que é pessoa aposentada e bem relacionada e de intenso convívio pessoal que tem por costume Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000569/2007-88 atender inúmeros amigos e/ou conhecidos, que lhe solicitam favores e gentilezas para a aquisição de bens e atendimento de outras necessidades; deve também ser esclarecido que, por possuir certo conhecimento e contatos no mercado de São Paulo de veículos usados, notoriamente o mercado que tem melhor preço, os amigos lhe pediam que procurasse a melhor oferta. Referidos favores envolvem muitas vezes, a realização de dispêndios pelo Impugnante com a aquisição de bens de uso pessoal por seus amigos, que são cobertos (ou antecipados) por depósitos a crédito de suas contas bancárias; parte expressiva dos recursos financeiros que ingressaram nas contas bancárias do Impugnante (quando não referentes à aplicação dos ganhos auferidos na loteria, ou aos rendimentos regularmente declarados e tributados ou, ainda, a simples movimentações de recursos entre contas bancárias do próprio Impugnante), eram recursos de propriedade de terceiros, mas não do Impugnante; Cita vários depósitos na planilha que considera comprovada a origem. A DRJ considera a impugnação procedente em parte, excluindo o ano calendário 2001 por decadência e parte do valor do imposto e multa dos anos 2002 e 2003. O valor exonerado ultrapassa o limite de alçada vigente à época, a DRJ recorre de oficio ao CARF. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação e requer a manutenção da decisão da DRJ na parte favorável ao contribuinte e que o auto de infração seja considerado insubsistente e improcedente É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Do recurso de oficio A DRJ recorreu de ofício por ter exonerado parte do crédito, conforme Portaria MF n° 3, de 3/01/2008. Em juízo de admissibilidade da remessa necessária pelos elementos disponíveis nos autos, verifica-se que o valor exonerado não supera o limite da superveniente Portaria MF 63/2017, de R$ 2.500.000,00. Conforme Súmula CARF n° 103, este deve ser aplicado na data de sua apreciação em segunda instância administrativa: Súmula CARF n° 103: Para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instancia. Portanto, não conheço do recurso de oficio. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000569/2007-88 Do recurso voluntário. O recurso é tempestivo e atende as demais exigências de admissibilidade. Da legalidade do lançamento O lançamento se deu com base no art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, abaixo transcrito: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) De acordo com a lei, a presunção legal de omissão de receita caracteriza-se quando o titular de conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, após regular intimação, não comprove a origem dos recursos creditados nessas contas, mediante documentação hábil e idônea. Por isso, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000569/2007-88 auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. No caso, verifica-se que a autoridade fiscal intimou devidamente o contribuinte a apresentar seus extratos bancários, que, diante da demora do contribuinte, eles foram obtidos diretamente com a instituição bancária, e que, depois de totalizar os depósitos, a Fiscalização intimou o sujeito passivo a justificar sua origem, tendo sido lavrado o auto de infração com os depósitos sem origem justificada, o que comprova a correta adequação do procedimento fiscal aos termos da lei. Essa explicação afasta também o argumento de que não se poderia utilizar os depósitos bancários como omissão de receitas sem que se estabelecesse um vínculo entre os recursos depositados e alguma receita não escriturada, devendo-se ressaltar que essa interpretação está definitivamente sepultada na esfera administrativa desde a edição da Súmula CARF nº 26, que possui o seguinte enunciado: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, após devidamente intimado a esclarecer a origem dos depósitos, passou a ser do recorrente o ônus dessa comprovação, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os depósitos bancários. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Da documentação apresentada Após intimado a justificar seus depósitos pela fiscalização, o recorrente apresentou as explicações e documentos. Não tendo havido a comprovação exigida, a ação fiscal foi encerrada com a lavratura do auto de infração. Em sua impugnação e em seu recurso voluntário, o sujeito passivo pugna pela aceitação dos argumentos e das provas acostadas aos autos. A DRJ, na analise dos documentos apresentados, exonerou o ano calendário 2001 por decadência, bem como parte dos anos calendários 2002 e 2003, por falta de intimação em conta conjunta. Para os demais depósitos, afirma que o contribuinte não apresentou documentos capazes de comprovar a origem dos recursos ao processo, conforme reproduzido abaixo: Em sua impugnação, o contribuinte alega, de forma geral, ter auferido, ao longo do ano-calendário 2001, ganhos de prêmios de loteria de responsabilidade da Caixa Econômica Federal e que esses recursos seriam a origem de diversos depósitos efetuados em suas contas correntes, conforme relacionados na peça impugnatória. Aduz possível erro cometido pela autoridade fiscal na apuração do total dos depósitos no mês de julho de 2001. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000569/2007-88 Entretanto, como o crédito tributário decorrente dos depósitos efetuados no ano-calendário 2001 já se encontra extinto em razão da decadência, desnecessário o exame dessas alegações pontuais. Relata, ainda, o contribuinte que "parte expressiva dos recursos financeiros que ingressaram nas suas contas bancárias eram recursos de propriedade de terceiros''", pois, segundo alega, realizava compras de veículos para amigos na cidade de São Paulo e, em função desta atividade, depósitos foram efetuados em sua conta, conforme transcrição abaixo: "por possuir certo conhecimento e contatos no mercado de São Paulo de veículos usados, notoriamente o mercado que tem melhor preço, os amigos lhe pediam que procurasse a melhor oferta. Referidos favores envolvem muitas vezes, a realização de dispêndios pelo Impugnante com a aquisição de bens de uso pessoal por seus amigos, que são cobertos (ou antecipados)por depósitos a crédito de suas contas bancárias" Relaciona, em seguida, diversos depósitos nos anos-calendário 2002 e 2003 que seriam antecipação de recursos utilizados na aquisição de automóveis e equipamentos rurais. No entanto, o contribuinte não apresenta nenhum documento que tenha o condão de comprovar que tais recursos não lhe pertenceriam. Apenas anexa à impugnação relação de depósitos com indicação de quem o teria realizado e documento expedido pela instituição financeira com o detalhamento de alguns créditos em conta. Não se presta, igualmente, a demonstrar a origem do crédito a mera alegação do contribuinte que teria sido o próprio o responsável pelo depósito bancário e a apresentação do respectivo comprovante. Embora se conheça o depositante, continua desconhecida a origem de tais recursos. O contribuinte defende, ainda, ter ocorrido erro na apuração do total de créditos efetuados nos meses de abril e novembro de 2002 e dezembro de 2003. Em relação ao mês de abril de 2002, o contribuinte alega que consta do lançamento o total de R$ 268.727,04, quando deveria ter constado R$ 140.276,12. A relação dos depósitos considerados no lançamento foram identificados na planilha de fls. 239 e retirados dos extratos do Banco Bradesco, agência 02003, conta-corrente 563889 de fls. 135, e Banco HSBC, agência 0336, conta-corrente 03507-17, de fls. 78/79. A soma desses depósitos é exatamente igual ao valor considerado de R$ 268.91,79. Quanto ao mês de novembro de 2002, o contribuinte sustenta que o valor correto seria de R$ 48.011,63 e não R$ 130.868,19, como considerado. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000569/2007-88 A relação dos depósitos do ano-calendário 2002 consta da planilha de fls. 239 e foram retirados dos extratos do Banco Bradesco, agência 02003, conta-corrente 563889 de fls. 136, Banco BBV, agência 0142, conta 01- 00307602 de fls. 168, e Banco HSBC, agência 0336, conta-corrente 03507-17, de fls. 98/99. A soma desses depósitos é exatamente igual ao valor considerado de R$ 130.868,19. No mês de novembro de 2003, o contribuinte afirma que a autoridade fiscal considerou o total de depósitos de R$ 108.550,22, mas que o correto seria R$ 81.660,30. A relação dos depósitos do ano-calendário 2003 consta da planilha de fls. 240 e foram retirados dos extratos do Banco HSBC, agência 0478, conta 1870219, de fls. 45, e Banco HSBC, agência 0336, conta-corrente 03507-17, de fls. 129/131. A soma desses depósitos é exatamente igual ao valor considerado de R$ 108.550,22. Assim, não foram encontrados no lançamento os erros na apuração mensal citados pelo impugnante. Por outro lado, verifica-se que a autoridade fiscal incluiu no lançamento contas correntes do contribuinte em conjunto com outras pessoas, sem que esses co-titulares tivessem sido intimados a comprovar a origem dos créditos bancários. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora justifica-se argumentando que o valor dos créditos nessas contas não teria superado os limites estabelecidos pelo art. 42, §3°, II, da Lei 9.430/96, e, portanto, não haveria necessidade de intimação dos outros titulares, nesses termos: "Em relação as contas corrente na Nossa Caixa, cabe ressaltar que ambas eram conjuntas, com isso apenas 50% do valor dos recursos creditados foram lançados para o contribuinte, conforme demonstrativo de fls.235 . Tendo em vista que o total anual e os depósitos individuais ficaram abaixo do limite de R$ 80.000,00 e R$ 12.000,00 respectivamente, os outros correntistas não foram intimados para justificarem a origem dos recursos." Na presunção de que ora se trata, a teor do art. 42, §6°, as contas mantidas em conjunto devem ter tratamento diferenciado em relação às contas individuais, já na fase procedimental que precede ao lançamento. A leitura da citada norma permite concluir que, nos casos de contas mantidas em conjunto, em que os titulares tenham apresentado declaração em separado, existem dois requisitos essenciais para que a presunção se consuma. Primeiro, a intimação a todos os co-titulares para a comprovação de origem dos recursos que possibilitaram os depósitos efetuados. E, segundo, caso não haja comprovação, a omissão dos rendimentos ou receitas será imputada a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas e quantidade de titulares. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000569/2007-88 Nos casos de contas mantidas em conjunto, não basta considerar na presunção a proporção de cada titular, mas também que todos os titulares tenham sido intimados previamente a comprovar a origem dos créditos. Como se trata de requisito de aplicação da presunção, o seu não cumprimento rompe a linha que permite concluir pela omissão. Como já tratado acima, todos os fatos-base devem restar devidamente demonstrados pela autoridade fiscal para que se possa imputar ao contribuinte o fato-presumido (omissão). Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)(grifou-se) Em relação a essa questão, a Câmara Administrativa de Recursos Fiscais (CARF) aprovou a Súmula n° 29, que, conforme Portaria MF n.° 383, publicada no DOU de 14/07/2010, possui efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Súmula CARF n° 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. A Portaria MF n° 383/2010, possui a seguinte redação: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 75 da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, resolve: Art. 1° Fica atribuído às sumulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000569/2007-88 A conselheira relatora do voto do Acórdão 104-22117, Heloísa Guarita de Souza, considerado paradigma para a aprovação da citada Súmula, assim se posicionou no exame da questão: E, em condições como a presente — de conta conjunta — deve ser observado o comando do parágrafo 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, acrescentado pela Lei n° 10.63712002, que determina: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. "§ 6° - Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mentidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações* dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (grifou-se) Trata-se pois, de um comando impositivo e incondicional, que prevê um critério objetivo de quantificação da base de cálculo, justamente para conferir critérios de liquidez, certeza e justiça ao lançamento. Constate- se que há dois requisitos exigidos pelo dispositivo retro-transcrito: 1°. que os titulares da conta conjunta tenham apresentado declaração de rendimentos em separado, o que efetivamente aconteceu, conforme reconhecido pelo Sr. Auditor Fiscal; 2°. que todos os titulares da conta corrente sejam intimados para, querendo, comprovarem a origem dos depósitos bancários. Devem ser, portanto, desconsiderados os créditos bancários das contas conjuntas por falta de intimação de todos os titulares da conta, independentemente de o valor individual de cada uma ser inferior ao limite estabelecido pela norma, uma vez faltar requisito essencial para a aplicação da presunção utilizada. Da analise dos argumentos e da documentação apresentada no recurso, sendo estes os mesmos da impugnação, verifica-se que o recorrente não comprova, nas suas alegações e documentos, a origem dos recursos. Portanto, mantém-se a decisão da Primeira Instância. Do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de oficio e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.151 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000569/2007-88 Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10331.720312/2015-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.458
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-24T23:41:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-24T23:41:12Z; Last-Modified: 2020-03-24T23:41:12Z; dcterms:modified: 2020-03-24T23:41:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-24T23:41:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-24T23:41:12Z; meta:save-date: 2020-03-24T23:41:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-24T23:41:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-24T23:41:12Z; created: 2020-03-24T23:41:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-24T23:41:12Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-24T23:41:12Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10331.720312/2015-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.458 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente L. DE C. NUNES - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 33 1. 72 03 12 /2 01 5- 30 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.458 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10331.720312/2015-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.458 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10331.720312/2015-30 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.458 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10331.720312/2015-30 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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8168275 #
Numero do processo: 15586.000667/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/06/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE DESCONTO DA REMUNERAÇÃO. CFL 59. A multa por descumprimento da obrigação acessória de arrecadar as contribuições mediante desconto da remuneração dos empregados, conforme dever estabelecido no art. 30, inciso I, alínea 'a', da Lei n° 8.212/91, submete-se a lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2202-006.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/06/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE DESCONTO DA REMUNERAÇÃO. CFL 59. A multa por descumprimento da obrigação acessória de arrecadar as contribuições mediante desconto da remuneração dos empregados, conforme dever estabelecido no art. 30, inciso I, alínea 'a', da Lei n° 8.212/91, submete-se a lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) - DRJ/RJOI, que julgou procedente auto de infração de obrigação acessória de CFL 59 (DEBCAD nº 37.122.350-4) lavrado pela fiscalização, por ter a empresa ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, infringindo, assim, o disposto no artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 4 o caput da Lei 10.666/03, e com o artigo 216, inciso I, alínea "a", do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 06 67 /2 00 8- 10 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000667/2008-10 A instância de piso assim sintetizou (fl. 187) os termos da autuação: 2, De acordo com o "Relatório Fiscal da Infração" de fls. 04, a empresa, na qualidade de responsável, deixou de arrecadar as contribuições incidentes sobre as seguintes remunerações: 2.1. Os valores pagos em pecúnia aos segurados empregados a título de ajuda de custo de alimentação (Levantamento ACA); 2.2. Os valores pagos aos segurados empregados a titulo de aluguel de veículos, considerados pela fiscalização como salário indireto (Levantamento ACV), bem como os pagos aos segurados Orlando e Marcelo, do setor administrativo, a título de aluguel de veículo e despesas comerciais não devidamente comprovadas (Levantamento DES); 2.3. Os valores pagos aos segurados contribuintes individuais seu serviço (Levantamento Cl); 3. De acordo com o "Relatório Fiscal da Aplicação da Multa" de fls. 07, a multa foi aplicada no valor de RS 1.254,89, conforme artigos 92 e 102, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 283, inciso I, alínea "g" e artigo 373, ambos do RPS, cujo valor mínimo foi atualizado pela Portaria MPS n" 77, de 11/03/2008. 4. Não ocorreram quaisquer das circunstâncias agravantes ou atenuantes, previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291, do RPS. Não obstante impugnada (fls. 159 e ss), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 185/195), sendo então prolatado acórdão cuja ementa teve a seguinte redação: CONTRATO DE LOCAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO FISCO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS COM USO DE VEÍCULO NÃO COMPROVADAS. ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE DESCONTAR AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. Os atos e negócios jurídicos, embora válidos entre as partes, quando revelada a intenção única de afastar a incidência da norma tributária que define os elementos essenciais do fato gerador, considerar-se-ão inoponiveis ao Fisco. Os valores pagos ao empregado a titulo de ressarcimento pelas despesas decorrentes do uso de seu veiculo particular cm trabalho, quando não devidamente comprovados serão considerados como salário de contribuição para fins de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social. O pagamento habitual de auxílio-alimentação em pecúnia possui caráter remuneratório para fins de incidência de contribuições previdenciárias, tendo cm vista que efetuado em desacordo com as normas que tratam do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Constitui descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos seus segurados. A contribuinte interpôs recurso voluntário em 14/01/2009 (fls. 202 e ss), alegando, em síntese, que não há incidência de contribuição social sobre valores de aluguel de veículo, tampouco sobre os montantes pagos a título de auxílio alimentação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.090 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000667/2008-10 Consoante já relatado, trata o caso de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. Na peça recursal a contribuinte traz uma série de aduções de mérito no que diz respeito ao seu entendimento pela não incidência das contribuições sobre valores os pagos a título de alimentação e aluguel de veículos. Não manifesta, porém, qualquer inconformidade no tocante à incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores lançados, pela fiscalização, vinculados às pessoas físicas reconhecidas como contribuintes individuais. Tal ponto específico foi objeto de auto de infração relativo à obrigação principal - julgado nesta sessão sob o processo nº 15586.000720/2008-74, autuação essa mantida integralmente. Ora, basta a constatação do descumprimento do dever de arrecadar as contribuições dos segurados contribuintes individuais para incidir na regra estabelecida que prevê a imputação de multa nessa situação, tendo em vista o disposto no artigo 92 da Lei nº 8.212/91, c/c o artigo 283, inciso I, alínea "g", e art. 373, ambos do Decreto n° 3.048/99. Registre-se que a recorrente cingiu-se a questionar a necessidade de observância das obrigações principais que deram ensejo à infração constatada, não vertendo argumentação específica com relação à multa aplicada. De rigor manter, assim, o auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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8174906 #
Numero do processo: 10580.905437/2009-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO RECONHECIDO Tendo sido o direito creditório declarado em DCOMP analisado no presente processo reconhecido em outro processo, cabe reconhecer o direito da Recorrente compensar o débito informado com o crédito reconhecido, ressalvada a verificação, a ser feita pela unidade de origem, da eventual utilização ou restituição do referido crédito em outros PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1003-001.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. para reconhecer o direito da Recorrente compensar o débito informado no PER/DCOMP nº 23287.07979.151206.1.3.04-0831, do presente processo, com o crédito reconhecido no processo 10580.905216/2009-80, ressalvada a verificação, a ser feita pela Unidade de Origem, da eventual utilização ou restituição do referido crédito em outros PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. para reconhecer o direito da Recorrente compensar o débito informado no PER/DCOMP nº 23287.07979.151206.1.3.04-0831, do presente processo, com o crédito reconhecido no processo 10580.905216/2009-80, ressalvada a verificação, a ser feita pela Unidade de Origem, da eventual utilização ou restituição do referido crédito em outros PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

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CRÉDITO RECONHECIDO Tendo sido o direito creditório declarado em DCOMP analisado no presente processo reconhecido em outro processo, cabe reconhecer o direito da Recorrente compensar o débito informado com o crédito reconhecido, ressalvada a verificação, a ser feita pela unidade de origem, da eventual utilização ou restituição do referido crédito em outros PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. para reconhecer o direito da Recorrente compensar o débito informado no PER/DCOMP nº 23287.07979.151206.1.3.04-0831, do presente processo, com o crédito reconhecido no processo 10580.905216/2009-80, ressalvada a verificação, a ser feita pela Unidade de Origem, da eventual utilização ou restituição do referido crédito em outros PER/DCOMP. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 54 37 /2 00 9- 58 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.431 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.905437/2009-58 Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 03-57.423, de 28 de novembro de 2013, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 23287.07979.151206.1.3.04-0831, em 15/12/06, e-fls. 2-5, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, cujo crédito foi informado no PER/DCOMP n° 37062.16632.101006.1.3.04-7390, para compensação de débito de COFINS do PA Nov/2006 no valor de principal de R$ 865,10 e de PIS/PASEP do PA Nov/2006 no valor de 187,39.. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa ao argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A contribuinte interpôs manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/BSB, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Para ser considerado serviço hospitalar, as atividades da contribuinte que deseja usufruir do benefício de redução de alíquota, em face da legislação tributária de regência e orientação traçada pela Administração tributária, deve atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos normativos, devidamente comprovada com documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, que os serviços por ela prestados se enquadram como serviços hospitalares, sujeitos ao coeficiente de 8% (oito por cento), em vez de 32% (trinta e dois por cento), gerando o necessário reconhecimento do direito creditório. Requereu ao final o acolhimento do Recurso Voluntário. No âmbito do CARF o processo foi incialmente distribuído para julgamento à Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção, que o devolveu para redistribuição, por considerar que o tributo em discussão não ser de competência daquela Seção de Julgamento. O processo foi então encaminhado para redistribuição à Primeira Seção, cabendo a este Relator a continuidade do julgamento. É o Relatório. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.431 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.905437/2009-58 Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A DCOMP analisada no presente processo (nº 23287.07979.151206.1.3.04-0831) informa que a origem do crédito é relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, cujo crédito foi informado no PER/DCOMP n° 37062.16632.101006.1.3.04-7390. O PER/DCOMP n° 37062.16632.101006.1.3.04-7390 foi analisado no processo n° 10580.905216/2009-80 por esta 3ª Turma Extraordinária, que em sessão do dia 13 de março de 2019 prolatou o Acórdão 1003-000.533, no qual reconheceu-se o direito creditório pleiteado, por unanimidade de votos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para reconhecer o direito da Recorrente compensar o débito informado no PER/DCOMP nº 23287.07979.151206.1.3.04-0831, do presente processo, com o crédito reconhecido no processo 10580.905216/2009-80, ressalvada a verificação, a ser feita pela Unidade de Origem, da eventual utilização ou restituição do referido crédito em outros PER/DCOMP. É como voto (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16027.720155/2016-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/10/2014 CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS DECLARADOS EM GFIP. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do ato de não homologação do crédito utilizado na compensação em GFIP quando a autoridade fiscal demonstra que o crédito pleiteado não gozava de liquidez e certeza, de modo que não estavam aptos a promover a extinção das parcelas compensadas. RECEITA BRUTA PARCIALMENTE SUJEITA À TRIBUTAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ORIUNDOS DA SUBSTITUIÇÃO DA CPP PELA CPRB. DEVER DE COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A compensação é um direito pleiteado pelo contribuinte em desfavor do fisco. Portanto, cabe ao contribuinte comprovar, através de documentação hábil e idônea, a origem dos créditos pleiteados em GFIP, não podendo imputar tal ônus à autoridade fiscal, pois a prova compete ao contribuinte quanto a fato constitutivo de seu direito.
Numero da decisão: 2201-006.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/10/2014 CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS DECLARADOS EM GFIP. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do ato de não homologação do crédito utilizado na compensação em GFIP quando a autoridade fiscal demonstra que o crédito pleiteado não gozava de liquidez e certeza, de modo que não estavam aptos a promover a extinção das parcelas compensadas. RECEITA BRUTA PARCIALMENTE SUJEITA À TRIBUTAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ORIUNDOS DA SUBSTITUIÇÃO DA CPP PELA CPRB. DEVER DE COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A compensação é um direito pleiteado pelo contribuinte em desfavor do fisco. Portanto, cabe ao contribuinte comprovar, através de documentação hábil e idônea, a origem dos créditos pleiteados em GFIP, não podendo imputar tal ônus à autoridade fiscal, pois a prova compete ao contribuinte quanto a fato constitutivo de seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 72 01 55 /2 01 6- 73 Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720155/2016-73 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 270/278, interposto contra decisão da DRJ em Belém/PA, de fls. 261/267, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade do contribuinte, mantendo a não homologação a compensação pleiteada haja vista a ausência de comprovação da existência do crédito. De acordo com o Despacho Decisório RF/SOR/SEORT N° 519/2016 (fls. 165/169) o contribuinte foi intimado para comprovar a origem do direito creditório utilizado nas compensações declaradas em GFIP, deixando transcorrer o prazo sem apresentar qualquer justificativa. Em razão da ausência de informações fornecidas pelo contribuinte, a fiscalização efetuou uma análise “genérica” dos pedidos de compensação, apresentando as duas principais situações que dão origem a créditos e explicando o porquê do contribuinte não se enquadrar nestas hipóteses, a ver (fls. 166): Apesar da revelia do contribuinte em prestar as informações, e com o objetivo de evitar futuras demandas recursais desnecessárias, procedemos a verificação das duas situações mais comuns em que a entidade poderia se utilizar desse campo da GFIP para declarar a compensação de valores: 1. Com relação à compensação de valores retidos na prestação de serviços, conforme disciplinado pela Lei nº 9.711/1998, não se confirmou essa hipótese, visto a empresa não exercer esse tipo de atividade econômica – prestação de serviços; 2. Nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) não existe a informação de Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, também conhecida como desoneração da folha de pagamentos, instituída pela Lei nº 12.456/2011 (folha38). Existem recolhimentos de DARF com o código de receita 2991, relacionada a essa legislação, entretanto os valores recolhidos são muito inferiores à alíquota determinada pela Lei, que é de 1% sobre o faturamento. Ainda que eventualmente produza mercadorias abrangidas pela desoneração, o contribuinte não cumpriu nenhum dos requisitos principais ou acessórios para usufruir desse benefício, estando portanto descaracterizado esse direito. Não tendo o contribuinte se enquadrado em nenhuma das hipóteses que usualmente autorizam a compensação, tampouco tendo apresentado esclarecimentos sobre o crédito tributário, a autoridade fiscalizadora glosou as compensações realizadas, por inexistência do direito creditório, no montante histórico de R$ 2.252.892,28. Ato contínuo, considerando que a empresa SOLARE MÓVEIS LTDA (CNPJ nº 11.750.131/0001-93), que originalmente efetuou as compensações, constava com a situação cadastral “baixada”, e que a empresa SOLAR MÓVEIS LTDA (CNPJ nº 19.278.207/0001-50) funcionava na mesma localidade, possuía os mesmos sócios e exercia a mesma atividade, entendeu a fiscalização por caracterizar a sucessão entre as empresas. Assim, foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 172/178 em desfavor dos sócios da empresa fiscalizada (Diogenys Marcelo Carandina, CPF 593.115.769- Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720155/2016-73 72; e Ricardo Carandina, CPF 810.639.709-20) e da empresa sucessora (SOLAR MÓVEIS LTDA). Os sócios foram responsabilizados com base no art. 134, VII, do CTN, ao passo que a empresa sucessora foi responsabilizada com base nos arts. 129 e 132, parágrafo único, também do CTN. Da Manifestação de Inconformidade Apesar de todos terem sido devidamente intimados do despacho decisório que negou as compensações pleiteadas, conforme termo de ciência por abertura de mensagem de fls. 197 e AR’s de fls. 194/196, apenas a responsável SOLAR MÓVEIS LTDA apresentou manifestação de inconformidade em nome próprio e também da autuada já extinta (SOLARE MÓVEIS LTDA.), conforme fls. 207/235. Em razão da clareza didática do resumo elaborado pela DRJ em Belém/PA das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: “Realizada a ciência do Despacho Decisório e dos Termos de Sujeição Passiva Solidária, os sócios-administradores não se manifestaram. Já a empresa sucessora, Solar Móveis LTDA, protocolou defesa tempestiva em nome próprio e também da autuada já extinta. Sinteticamente, solicita que lhe seja autorizada a apresentação posterior de provas bem como a realização de diligências. Questiona a ciência eletrônica por decurso de prazo e defende que, ao contrário das alegações da autoridade fiscal, presta serviços de transporte rodoviário de carga e atua na produção de mercadorias. Destaca especialmente que utilizou verbas indenizatórias que não podem ser consideradas remuneração para fins do cálculo da contribuição devida pela empresa para efetuar as compensações glosadas. Ao final, declarada: “Caso essa Egrégia Casa, não atenda a ampla defesa e ao contraditório, visando OUVIR a manifestante dos créditos por ela detidos, outra via não restará a não a via judicial.” Em sua defesa, alegou, especificamente que: (i) A intimação por meio eletrônico foi irregular; (ii) Afirmou prestar serviços de transporte rodoviário de carga; (iii) Devem ser excluídos da receita bruta diversas rubricas (exportações de produtos, vendas canceladas, IPI, ICMS-ST); (iv) A fiscalização deveria investigar e firmar suas conclusões em documentos contábeis; (v) Foram excluídos na forma de compensação as seguintes rubricas: 1/3 de férias; férias indenizadas; férias e diferença de férias; faltas remuneradas; repouso alimentação; 15 primeiros dias de auxílio doença; adicional de hora extra; salário maternidade/paternidade; aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional sobre o aviso prévio indenizado Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720155/2016-73 Da Decisão da DRJ A DRJ em Belém/PA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada, na decisão assim emendada (fls. 261/267): “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/10/2014 INTIMAÇÃO. VALIDADE. No processo administrativo fiscal, as intimações podem ser realizadas eletronicamente de acordo com opção do próprio contribuinte, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Meras alegações genéricas não têm o condão de revisar o Despacho Decisório, devendo ser apresentados na manifestação de inconformidade todos os documentos e provas que possam influir na solução do litígio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. O contribuinte deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, cientificado do Acórdão da DRJ em 04/04/2017, nos termos do AR de fls. 243 do processo apenso (PAF nº 16027.720182/2016-46) apresentou o recurso voluntário de fls. 270/278 em 25/04/2017. Em suas razões, alega que a opção pelo recolhimento das contribuições previdenciárias com base na receita bruta é feita exclusivamente mediante pagamento do DARF, sendo desnecessário informar tal situação em GFIP. Deste modo, havia créditos para efetuar as compensações pleiteadas, circunstância que implica na nulidade do lançamento, por erro em sua construção, nos termos do art. 142 do CTN. Questionou quais seriam os requisitos principais e acessórios alegados pela fiscalização como descumpridos. Afirmou que a lei e os dispositivos regulamentadores nada falam sobre obrigações acessórias, como determinantes à opção ou exclusão da CPRB; ao Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720155/2016-73 contrário, afirmam que a opção se dará mediante o recolhimento em DARF. Com isso, deveria a fiscalização cobrar somente a diferença do valor recolhido a menor. Juntou as notas fiscais de fls. 279/475. Reiterou o pedido de perícia a fim de demonstrar o direito creditório. E voltou a afirmar que, “uma vez tributando a recorrente pelo sistema NÃO DESONERADO, QUAL SEJA FOLHA DE PAGAMENTO, verbas indenizatórias existem a serem compensadas, mas que somente poderão ser utilizadas na ampla defesa e no contraditório”; e complementou que “as verbas existem e foram pagas, e devem ser utilizadas, uma vez que nossos tribunais assim o tem reconhecido” (fl. 278) Este recurso de voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR I. Nulidade material do auto de infração por violação ao art. 142 do CTN Conforme elencado no relatório acima, a RECORRENTE alega nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa, na medida em que não poderia a fiscalização ter glosado a compensação efetuada em razão de suposto recolhimento a menor da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (“CPRB”), mas sim ter lançado auto de infração para cobrar a diferença não recolhida. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in vebis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720155/2016-73 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Ademais, também será nulo (por vício material) o lançamento que não identificar corretamente quaisquer dos elementos essenciais elencados pelo art. 142 do CTN, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Assim entende o Câmara Superior: ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. CABIMENTO. O erro na identificação do sujeito passivo implica inobservância de requisito essencial estabelecido no art. 142 do CTN e, por conseguinte, leva a nulidade do lançamento por vício material. (acórdão nº 2302-003.363, sessão de 10/12/2019) Como pontuado, no presente caso, trata-se de recurso voluntário interposto para discutir a legalidade das glosas efetuadas pela fiscalização, em razão da suposta inexistência de direito creditório. No entender da RECORRENTE, haveria nulidade, pois, se a fiscalização constatou supostos recolhimentos a menor da CPRB, ela deveria efetuar um lançamento próprio para cobrar os valores não recolhidos, e não glosar as compensações realizadas. A ausência deste lançamento implicaria em violação ao art. 142 do CTN, anteriormente mencionado. Ocorre que, diferentemente do que aduz a RECORRENTE, em consulta ao despacho decisório RF/SOR/SEORT N° 519/2016 (fls. 165/169), verifica-se que a glosa das compensações se deu em razão da ausência de comprovação do direito creditório. Apesar de ter sido “ventilado” nesta decisão uma suposta insuficiente no recolhimento da CPRB, a fiscalização o faz apenas em caráter genérico, a ver: Apesar da revelia do contribuinte em prestar as informações, e com o objetivo de evitar futuras demandas recursais desnecessárias, procedemos a verificação das duas situações mais comuns em que a entidade poderia se utilizar desse campo da GFIP para declarar a compensação de valores: 1. Com relação à compensação de valores retidos na prestação de serviços, conforme disciplinado pela Lei nº 9.711/1998, não se confirmou essa hipótese, visto a empresa não exercer esse tipo de atividade econômica – prestação de serviços; Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720155/2016-73 2. Nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) não existe a informação de Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, também conhecida como desoneração da folha de pagamentos, instituída pela Lei nº 12.456/2011 (folha38). Existem recolhimentos de DARF com o código de receita 2991, relacionada a essa legislação, entretanto os valores recolhidos são muito inferiores à alíquota determinada pela Lei, que é de 1% sobre o faturamento. Ainda que eventualmente produza mercadorias abrangidas pela desoneração, o contribuinte não cumpriu nenhum dos requisitos principais ou acessórios para usufruir desse benefício, estando portanto descaracterizado esse direito. Em verdade, o motivo do lançamento foi a não apresentação de esclarecimentos pelo RECORRENTE quanto a origem do seu crédito. Deste modo, toda a discussão posterior que surgiu em torno de um suposto recolhimento a menor da CPRB devida pelo RECORRENTE não tem o condão de tornar nulo o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada, mas apenas de comprovar a origem do direito creditório, reconhecendo (ou não) a procedência da glosa. Logo, a discussão se o recolhimento da CPRB por parte da RECORRENTE, ainda que em valor inferior a 1% (um por cento), é suficiente para satisfazer os débitos compensados na GFIP ora analisada é matéria de mérito, relacionada a existência (ou não) do crédito compensado, e não circunstância que ensejaria a nulidade do despacho decisório em comento. Por fim, importante esclarecer que não há erro na construção do lançamento quando o próprio contribuinte declara e existência do débito em GFIP. O que ocorreu no presente caso foi a não comprovação da existência do crédito alegado em compensação. Ao não reconhecer a existência do crédito, a consequência lógica é a cobrança do débito compensado indevidamente. Ou seja, o que está em jogo é a comprovação do crédito utilizado, não havendo qualquer litígio em relação ao débito declarado pelo contribuinte. Portanto, a alegação de erro na construção do lançamento não merece prosperar, pois – como dito – o débito foi constituído pelo próprio contribuinte. De igual forma, são irrelevantes as alegações de que, em prevalecendo a cobrança sobre a folha de pagamento, as verbas indenizatórias pagas devem ser excluídas da tributação. Primeiro porque, como dito, o próprio contribuinte declarou em GFIP o montante da contribuição devida sobre a folha em cada competência, sendo esta matéria questão fora de litígio. Ademais, não houve qualquer comprovação de pagamento efetivo de tais verbas chamadas de indenizatórias, a fim de atestar um suposto erro cometido pelo contribuinte quando do preenchimento da GFIP. Apenas a título de argumentação (e sem adentrar no mérito da questão), é preciso também esclarecer que nem todas as verbas citadas pelo contribuinte são consideradas indenizatórias para fins de recolhimento da contribuição previdenciária. Não há, portanto, nulidade. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720155/2016-73 MÉRITO Das compensações em GFIP – CPRB e CPP Observa-se do recurso voluntário da RECORRENTE, que a matéria controvertida diz respeito à possibilidade de compensar os valores supostamente pagos em DARF (código de receita 2991 – CPRB) com os débitos tributários regularmente declarados em GFIP. Antes de adentrar-se no mérito do recurso voluntário, entendo ser necessário tecer algumas considerações sobre a figura da compensação. A compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional (“CTN”). Esta modalidade de extinção autoriza que o contribuinte utilize créditos líquidos e certos em face da fazenda pública para satisfazer débitos vencidos ou vincendos contra este mesmo órgão, conforme determina o artigo 170 do CTN, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifou-se) No âmbito federal, a compensação encontra-se prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza que os contribuintes utilizem créditos passíveis de restituição ou ressarcimento provenientes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”), para compensar seus débitos próprios de tributos administrados pelo mesmo órgão, a ver: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Grifou-se) Apesar da lei prever a possibilidade de compensação de quaisquer débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, à época da ocorrência dos fatos geradores era vedada a compensação de créditos/débitos previdenciários com créditos/débitos não previdenciários, que apenas foi autorizada com a entrada em vigor do art. 26-A, da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018. Isto porque, à época da ocorrência dos fatos geradores, estava em vigor o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, que assim determinava: Art. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2o desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento. Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2o desta Lei. (...) Art. 2 o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720155/2016-73 alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. Deste modo, as compensações de créditos previdenciários eram regidas pelas determinações contidas no art. 89 da Lei nº 8.2121/1991, abaixo transcrito: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 8o Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Percebe-se do panorama legislativo exposto, que o instituto da compensação, por um lado, autoriza o contribuinte a extinguir os créditos tributários por ele devidos, sob condição de posterior homologação pela Fazenda Pública mas, em contrapartida, autoriza ao Fisco, no caso de compensação considerada indevida ou incorreta, negar sua homologação e proceder à cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ademais, para realização da compensação, a normativa geral prevista no CTN exige a comprovação da existência de direito líquido e certo em face da Fazenda Pública. Ocorre que, especificamente com relação à CPRB, a figura da compensação foi utilizada com uma maneira de instrumentalizar a alteração do regime de apuração do tributo devido. Como cediço, a alteração da legislação tributária incidente sobre a Folha de Pagamento (a chamada “desoneração da folha”) foi efetuada em agosto de 2011, por intermédio da Medida Provisória 540, de 02 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013). Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720155/2016-73 Essa lei alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas atuantes em diversas atividades econômicas, criando a tributação sobre a receita bruta e não mais sobre a folha de salário dos trabalhadores. Foi a chamada “desoneração da folha de salários”. Dessa forma, as empresas que antes fechavam mensalmente sua folha de salários, apuravam o total da remuneração dos trabalhadores e recolhiam 20% do valor para o INSS como cota patronal, passaram a contribuir com uma alíquota variável (a depender da atividade e do setor econômico) de 1 a 2 % sobre o total da sua receita bruta. Como pontuado, a obrigatoriedade da adoção da CPRB se deu em razão do tipo de atividade exercida pela empresa. Contudo, em muitos dos casos as empresas exerciam mais de uma atividade, circunstância prevista no art. 9º, § 1º, da Lei nº 12.546/2011, que previa como se dava o rateio entre CPP e CPRB quando as empresas se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 7º e 8º, da citada lei (englobadas pela substituição tributária – desoneração da folha): Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (Regulamento) (...) § 1º No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7º e 8º , até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá : (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput do art. 7º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8º e a receita bruta total. (Redação dada pela Medida Provisória nº 582, de 2012) Percebe-se da normativa acima que quando o contribuinte exercia outras atividades além daquelas desoneradas, permanecia obrigado a recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) calculada proporcionalmente ao percentual da receita bruta que não estava sujeita a desoneração da folha. Outrossim, o Ato Declaratório Executivo CODAC n° 93, de 19 de dezembro de 2011 (a qual dispõe sobre os procedimentos a para o preenchimento da GFIP pelas empresas abrangidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011), determinou que até que ocorresse a adequação do sistema Sefip, o contribuinte deveria verificar a diferença entre a CPP calculada sobre a totalidade da folha e o valor correspondente ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não substituídas e a receita bruta total, e indicar tal diferença (que nada mais é do que o percentual da folha correspondente à parte da receita bruta com atividades substituídas) no campo “Compensação” da GFIP. Isso para efeitos da geração correta de valores devidos em Guia da Previdência Social (GPS). Art. 4º Para fins de aplicação da redução prevista no inciso II do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011 , sobre as contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas que se enquadram nessa hipótese deverão observar o disposto neste artigo quando da prestação de informações no Sefip, até que ocorra a adequação desse sistema. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720155/2016-73 § 1º A diferença relativa à Contribuição Previdenciária Patronal entre o valor calculado pelo Sefip (demonstrados no "Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social" nas linhas "Empregados/Avulsos" e "Contribuintes Individuais" abaixo do título Empresa) e o valor apurado conforme disposto no inciso II do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, deverá ser informada no campo "Compensação". Importante esclarecer que, quando da edição da Lei nº 12.546/2011, a forma de “rateio” entre CPP e CPRB estava prevista no art. 8º, parágrafo único, e somente com a edição da Lei nº 12.715/2012 foi que passou a ser regulamentado pelo já mencionado art. 9º, § 1º. Por esta razão é que o Ato Declaratório Executivo CODAC n° 93/2011, ao tratar sobre o tema, menciona o art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 12.546/2011. Percebe-se do exposto, que especificamente com relação a CPRB, a figura da compensação ganhou uma “nova” função, de possibilitar a redução proporcional da CPP, de acordo com o percentual das receitas que não estavam sujeitas a esta nova modalidade de arrecadação. Neste ponto, colaciono abaixo (apenas a título de ilustração) planilha extraída de outro caso sob Relatoria deste Conselheiro envolvendo não homologação de compensação declarada em GFIP a título de CPRB (deixando de identificar o processo ou o contribuinte, por razões de sigilo fiscal) a fim de demonstrar a forma como deve ocorrer a compensação e, consequentemente, a apuração da CPP devida quando a fiscalização identifica que o contribuinte apura e recolhe as duas formas de contribuição (CPP e CPRB): Em consulta aos extratos de pagamento de fls. 39/63, verifica-se que ficou comprovado que a RECORRENTE recolheu diversos DARFs referentes aos pagamentos da CPRB, circunstância que comprovaria seu direito ao crédito quando da apuração da CPP em GFIP. Este fato foi reconhecido pela própria autoridade fiscal no Despacho Decisório (fl. 166). Ademais, diversas notas fiscais acostadas às fls. 279/475 demonstram que, em determinadas vendas, a própria contribuinte fazia o transporte dos produtos que vendia. Sendo assim, é fato inconteste que, no período em questão, a RECORRENTE praticava a atividade de Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720155/2016-73 transporte rodoviário de cargas, atividade desonerada conforme art. 8º, §3º, XIV da Lei nº 12.546/2011 (com redação vigente à época dos fatos): Art. 8º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 , nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 3º O disposto no caput também se aplica às empresas: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada) (...) XIV - de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Medida Provisória nº 774, de 2017) (Produção de efeito) Vigência encerrada (Vide Medida Provisória nº 794 de 2017) (Vigência encerrada) Contudo, mesmo diante da comprovação e do reconhecimento por parte da fiscalização de que a RECORRENTE efetivamente recolheu a CPRB no período, não está evidente nos autos o montante que a contribuinte poderia declarar a título de compensação da CPP em GFIP, conforme regras acima apresentadas. Ou seja, não há nos autos qualquer indicação de qual seja o percentual de sua receita bruta sujeita a desoneração e, consequentemente, sujeita à modalidade de arrecadação via CPRB. A fiscalização, no Despacho Decisório, afirmou que o montante recolhido através de DARFs no código de receita 2991 – CPRB representou 0,21% da receita bruta em 2013 e 0,10% em 2014. De início, pode-se entender que isto não significa dizer, necessariamente, que o recolhimento da CPRB foi efetuado a menor, já que a alíquota correta seria de 1%. Como visto, a legislação tributária dispõe de normas a fim de disciplinar o rateio entre a CPRB e a CPP quando o contribuinte se dedica a outras atividades além daquelas desoneradas da folha de pagamento. Ou seja, se o contribuinte fez um recolhimento equivalente a 0,21% da receita bruta em 2013, isso pode muito bem significar – grosso modo – que 21% de sua receita bruta foi proveniente de atividade sujeita à desoneração (0,21% é 21% de 1%). Fazendo uma conta inversa, se a receita bruta total em 2013 foi de R$ 125.713.000,00 (fl. 166), considerando que 21% desta foi proveniente de atividade sujeita à desoneração, tem-se que a parte da receita bruta sujeita à CPRB é de R$ 26.399.730,00; consequentemente a CPRB devida seria de R$ 263.997,30, valor bastante próximo ao recolhido pela contribuinte no período (R$ 271.457,73). Isso daria o direito da contribuinte de efetuar uma compensação equivalente à 21% da CPP total devida no período. Esclareça-se que esta apuração deve ser feita por competência (mês a mês) e não de forma global/anual, como demonstrado no exemplo acima. No entanto, em nenhum momento nos autos restou demonstrado qual a receita bruta da contribuinte em cada competência que foi submetida à CPRB. Em outras palavras, Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720155/2016-73 caberia à RECORRENTE demonstrar de forma elucidativa, através de documentação hábil e idônea, em cada uma das competências fiscalizadas, qual foi o percentual resultante da razão entre a receita das atividades sujeitas a desoneração da folha e a receita bruta total; isto revelaria o seu direito de compensar parte proporcional da CPP relativa à atividade desonerada, da forma já demonstrada acima. As notas fiscais apresentadas pela RECORRENTE (fls. 279/475) até demonstram que a contribuinte fazia o transporte dos produtos que vendia, o que, numa análise superficial, poderia representar a prática de atividade desonerada. Contudo, estas mesmas notas sequer discriminavam qual o valor dos transportes realizados. Conforme já exposto no início deste voto, o que está em jogo é a comprovação do crédito alegado pela contribuinte em compensação; não se trata, portanto, de lançamento de ofício, onde as razões para constituição do crédito devem ser apresentadas/comprovadas pelo Fisco e ao contribuinte caberia apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. No caso em questão, cabe à RECORRENTE – por ser parte que pleiteia o reconhecimento de um crédito perante o Fisco – a comprovação do fato constitutivo de seu direito. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por ser autora no pedido de compensação (é um direito pleiteado pela contribuinte e não pelo Fisco), a RECORRENTE deveria demonstrar a origem do crédito por ela declarado em GFIP. Se a origem fosse em decorrência da prática de atividades desoneradas (como leva a crer suas alegações), era dever da RECORRENTE apresentar de forma elucidativa o cálculo do crédito por ela indicado em GFIP. Esta comprovação poderia ser feita através de sua documentação contábil, notas fiscais, planilhas e demais documentos hábeis e idôneos que atestassem, para cada competência, qual o percentual de sua receita bruta correspondente à atividade desonerada. Com isso, estaria revelado o percentual da CPP que poderia ser compensado em cada competência. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.720155/2016-73 Ao nada alegar, mesmo após intimada a justificar as compensações efetuadas, a contribuinte não deu outra alternativa à autoridade fiscal senão proceder com a glosa integral do valor declarado a título de compensação. Mesmo após o Despacho Decisório, durante a manifestação de inconformidade ou até mesmo quando do recurso voluntário, a contribuinte poderia ter demonstrado de maneira clara o cálculo da origem do crédito pleiteado, através demonstração da prática de atividade desonerada e cálculo do percentual que essa atividade representou em sua receita total. Contudo, mais de três anos e meio se passaram desde a ciência do despacho decisório e a RECORRENTE não fez a devida comprovação da origem do crédito pleiteado. Assim, ante a ausência de documentação nos autos, não se pode concluir qual a receita obtida pela RECORRENTE que foi decorrente da prática de atividade desonerada, nem o cálculo do percentual que essa atividade representou em sua receita total. Com isso, não há como homologar a compensação pleiteada, por absoluta impossibilidade de se aferir o crédito alegado. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.011083/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se seu valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. Inexiste vedação ao pagamento de despesas médicas em dinheiro; todavia fica o declarante com o ônus de comprovar a efetiva transferência dos recursos financeiros aos profissionais de saúde, quando instado a fazê-lo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. (Súmula CARF nº 108)
Numero da decisão: 2401-007.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 7.600,00, relativas aos pagamentos a Cybele Cristina de Souza e José Américo Souza. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se seu valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. Inexiste vedação ao pagamento de despesas médicas em dinheiro; todavia fica o declarante com o ônus de comprovar a efetiva transferência dos recursos financeiros aos profissionais de saúde, quando instado a fazê-lo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. (Súmula CARF nº 108) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 10 83 /2 00 7- 12 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011083/2007-12 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 7.600,00, relativas aos pagamentos a Cybele Cristina de Souza e José Américo Souza. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), por meio do Acórdão nº 06-25.025, de 05/01/2010, cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente as alterações promovidas na declaração de rendimentos (fls. 42/48): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. CONDIÇÕES. As despesas médicas pagas pelo contribuinte relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, desde que devidamente comprovadas. DESPESA MÉDICA. VACINA. INDEDUTIBILIDADE. Por falta de previsão legal é incabível deduzir da base de cálculo do imposto de renda da pessoa fisica, a título de despesas médicas, O valor pago para a obtenção de vacina que não esteja incluída em consta hospitalar. LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. ' Em virtude de as notas fiscais não especificarem os tipos de serviços prestados, impossível acatar os respectivos valores como despesas de Livro Caixa, cuja dedução está restrita às hipóteses previstas na legislação. Impugnação Procedente em Parte Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011083/2007-12 Em face do contribuinte foi lavrado Auto de Infração, relativo ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou a dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 30.656,08 (fls. 08/13 e 30/33). O auto de infração alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-se imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa. Cientificado da autuação em 21/08/2007, o contribuinte impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 02/05 e 41). Intimado por via postal em 22/02/2010 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 24/03/2010, no qual aduz, em síntese, os seguintes argumentos de fato e direito para o restabelecimento das despesas médicas (fls. 49/51 e 52/59): (i) os recibos de pagamento revestidos das formalidades legais, acompanhados das declarações confirmando a prestação dos serviços, são provas hábeis para comprovar o efetivo dispêndio das despesas médicas e odontológicas declaradas pela pessoa física, conforme previsto na legislação tributária; (ii) o pagamento das despesas médicas e odontológicas objeto dos recibos foi efetuado em dinheiro; (iii) o recorrente tinha o costume de usar dinheiro em suas transações comerciais/profissionais diárias, o que pode ser verificado pela disponibilidade de recursos financeiros em moeda constante da declaração de rendimentos; e (iv) na hipótese de manter-se a exigência fiscal é indevida a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011083/2007-12 Mérito Neste recurso voluntário, cinge-se a matéria controvertida à glosa das seguintes despesas médicas, totalizando a quantia de R$ 27.600,00 (fls. 08/13, 14/21, 25 e 30/33): Falta de comprovação do efetivo pagamento e da prestação do serviço (i) Ricardo Germano Efing, fisioterapeuta, no valor de R$ 20.000,00 (fls. 14/19); e (ii) Cybele Cristina de Souza, odontóloga, no importe de R$ 4.830,00 (fls. 20/21). Falta de comprovação José Américo Souza, odontólogo, no montante de R$ 2.770,00 (fls. 25). Nos termos do acórdão de primeira instância, os recibos não possuem valor probante absoluto, de maneira que é facultado à autoridade fiscal, na hipótese de dúvidas sobre os dispêndios, exigir elementos adicionais de prova que confirmem a realização dos serviços e/ou os pagamentos das despesas médicas. Ao deixar de apresentar qualquer prova do desembolso, o contribuinte não cumpriu uma exigência da autoridade fiscal para comprovar a materialidade da dedução pleiteada, o que justifica a glosa das despesas médicas. Pois bem. O recorrente afirma que a lei reconhece a legitimidade e suficiência dos recibos para comprovação de despesa com fisioterapia e odontológicas. Exibido o comprovante, ainda mais quando acompanhado da apresentação de declaração do profissional de saúde confirmando os serviços prestados, cumprida estará a obrigação fiscal do contribuinte, dispensada a produção de prova adicional. Minha interpretação, contudo, é distinta. Com respeito à dedução de despesas médicas, confira-se o que prescreve a legislação tributária, por intermédio do Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos geradores: (...) Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011083/2007-12 § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Como se observa, a legislação tributária faculta ao contribuinte proceder à dedução de despesas médicas e/ou de hospitalização relacionadas ao seu tratamento ou de seus dependentes para fins fiscais. As despesas médicas devem estar especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Para efeito de dedução dos rendimentos, é pressuposto a prestação de serviço na área de saúde ao declarante e/ou seu dependente, além do pagamento ao profissional no respectivo ano-calendário. Por via de regra, o recibo de quitação e/ou a nota fiscal foram eleitos pelo legislador como documentos hábeis para a comprovação da realização da despesa médica, os quais devem conter, pelo menos, a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem recebeu o pagamento. Entretanto, tais documentos não constituem uma prova absoluta da despesa médica, podendo a autoridade fiscal solicitar a exibição de elementos específicos de convicção a respeito da efetiva prestação do serviço e/ou do desembolso financeiro da importância neles registrada. Com efeito, a declaração particular prova a declaração, mas não o fato nela declarado. Além do que a presunção de veracidade da declaração opera-se somente em relação às partes diretamente envolvidas na operação, não alcançado terceiros, entre os quais o Fisco, o qual pode decidir pela intimação do contribuinte para mostrar elementos adicionais ao recibo e/ou a nota fiscal. A legislação tributária outorga competência à autoridade fiscal para que exerça um juízo sobre a necessidade e a pertinência de apresentação de prova complementar pelo declarante, como forma de dar efetividade à sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias, buscando a constatação da veracidade da declaração de rendimentos da pessoa física. A partir da avaliação do caso concreto, incumbe ao agente fiscal determinar o grau de aprofundamento da auditoria quanto à comprovação da efetividade da prestação de serviços e/ou pagamento das despesas médicas como condição para a aceitação das deduções, com base em critérios objetivos, tais como perfil e histórico do contribuinte, valores das Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011083/2007-12 deduções pleiteadas, individualmente ou em conjunto, natureza das despesas médicas e somatório dos rendimentos declarados no ano-calendário. A negativa de tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. De modo algum a determinação de prova adicional da efetividade do pagamento conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. À vista disso, a exigência de comprovação do efetivo desembolso associado às despesas médicas, mesmo diante da apresentação de recibos referentes aos pagamentos, é um ônus probatório que pode ser atribuído a todo contribuinte que faz uso de deduções na sua declaração anual de rendimentos, na medida em que a despesa médica reduz a base de cálculo do imposto de renda. Nesse sentido, tem decidido a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementa do recente julgado a seguir copiado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.311, de 24/10/2019, da relatoria do conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa). Sendo assim, não é lícito ao contribuinte simplesmente eximir-se do ônus probatório com a afirmação de que o recibo de pagamento é apto por si só para a comprovação da despesa médica. Consequência disso é que uma vez insatisfatórios os documentos apresentados e/ou esclarecimentos prestados pelo contribuinte, não há óbice à realização do lançamento de ofício para desconsiderar as deduções que o declarante não logrou êxito em comprová-las. Não se cuida de inversão do ônus probatório, porque a prova continua na incumbência de quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado, segundo a distribuição tradicional do ônus probante. Realmente, é o contribuinte que pretende utilizar pagamentos de despesas médicas como dedução da base de cálculo do imposto de renda, pertencendo-lhe o ônus quanto à comprovação e justificação das deduções, a partir do momento que demandado para tal, de maneira que não pairem dúvidas sobre o direito subjetivo reivindicado. Caso não cumpra suas atribuições, arcará com as consequências do próprio descumprimento, isto é, terá a despesa médica glosada. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011083/2007-12 No presente caso, o contribuinte apresentou parte dos recibos de pagamento das despesas médicas durante o procedimento fiscal. Quando da impugnação, o recibo faltante foi carreado aos autos, além das declarações de cada profissional confirmando a prestação de serviços (fls. 14/21, 75/81, 83/84 e 89/92). O agente fiscalizador deixou expresso no auto de infração os motivos pelos quais condicionou a dedutibilidade das despesas médicas à comprovação do efetivo pagamento, senão vejamos (fls. 25): (...) DESPESAS MÉDICAS Dedução indevida a título de despesas médicas. Por serem de valores relevantes foi solicitada a comprovação do efetivo pagamento e a comprovação da efetiva prestação dos serviços das seguintes despesas médicas: (...) b) Dra. Cybele Cristina de Souza. R$ 4.830,00, e Dr. Ricardo F. Efing, R$ 20.000,00 - não comprovou o efetivo pagamento e a efetiva prestação do serviço por outros. Apresentou somente o recibo e declaração dos profissionais que prestaram o serviço. Não apresentou comprovantes de despesas médicas com os seguintes profissionais: (...) José Américo de Souza, R$ 2.770,00. (...) Pela descrição dos fatos constata-se que a autoridade fiscal solicitou a apresentação de prova da efetividade dos pagamentos com base em uma possível falta de compatibilidade para as deduções das despesas médicas, tendo em vista os valores e a natureza dos serviços. Em relação ao dentista José Américo de Souza, no valor de R$ 2.770,00, nem mesmo os recibos foram apresentados. Para o ano-calendário de 2002, os pagamentos pelos serviços declarados, distribuídos entre fisioterapeuta e odontólogos, no total de R$ 27.600,00, mostram-se expressivos, o que, por si só, justifica o aprofundamento da investigação das despesas médicas. Não prevê a legislação tributária um meio de pagamento pré-definido para as despesas médicas, admitindo-se, entre outros, cheques, transferências bancárias, depósitos em conta e quitação em espécie. Em qualquer caso, as operações estão sujeitas à comprovação perante o Fisco, caso solicitada, cabendo ao declarante suportar o ônus da prova quando instado a fazê-lo. Mesmo na hipótese de pagamento em espécie é viável apresentar elementos adicionais de prova, tais como saques em datas e valores compatíveis, não configurando prova inexequível. Para fins de comprovação, não se impõe a obrigatoriedade de coincidência entre datas e valores, apenas a existência de correlação com os dispêndios atribuídos aos serviços realizados pelos profissionais de saúde, com base em seriedade e convergência do conjunto probatório. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011083/2007-12 Segundo as palavras da recorrente, realizou todos os pagamentos em dinheiro para os prestadores de serviços. Tinha disponibilidade de recursos financeiros em espécie, devidamente declarados, o que é indicativo do costume de usar moeda em transações diárias, constituindo uma prova robusta que os pagamentos das despesas médicas foram feitos em dinheiro. Deveras consta na DAA 2003/2002 a posse de dinheiro em espécie no montante de R$ 50.000,00, no dia 31/12/2001, e R$ 82.858,67, em 31/12/2002, todavia não é prova cabal que usou recursos financeiros declarados em seu poder para pagamento das despesas médicas ao longo do ano-calendário, até porque o saldo do final do exercício é maior que o saldo inicial declarado (fls. 72). Por outro lado, a mesma DAA 2003/2002 confirma o recebimento mensal de valores de pessoas físicas, num total de R$ 35.600,40, declarados como rendimentos tributáveis (fls. 70). A experiência cotidiana revela que tais pagamentos, muitas vezes, são realizados em dinheiro e deixam de transitar pelas contas bancárias. Embora o contribuinte não tenha demonstrado, ao longo do processo, a efetiva materialidade dos pagamentos das despesas médicas, o ônus probatório deve ser razoável e compatível com a sua capacidade da produção da prova. Também não se pode olvidar que a pessoa física está desobrigada de manter escrituração contábil para diferenciar a disponibilidade financeira em caixa e bancos. Na tentativa de alcançar a verdade material, princípio informador do processo administrativo, o julgador administrativo procura firmar seu convencimento, por vezes, em um conjunto de elementos que possam estabelecer a evidência de uma dada situação de fato, e não com base em prova única. A aceitação ou rejeição da prova é essencialmente uma questão de convencimento do julgador administrativo à luz do contexto fático do caso concreto, em que atribui maior ou menor força axiológica a cada elemento de prova. Nesse raciocínio, verifico a plausibilidade da realização de pagamentos em dinheiro pelo contribuinte em relação aos serviços odontológicos prestados por Cybele Cristina de Souza, no valor de R$ 4.830,00, e José Américo Souza, no importe de R$ 2.770,00 (fls. 75/76, 83, 89 e 91/92). Para a dentista Cybele Cristina de Souza, a descrição dos serviços refere-se à realização de procedimento ortodôntico, mediante colocação de aparelho preventivo e corretivo. Para o odontólogo José Américo Souza, os documentos revelam a realização de diversas restaurações, inclusive a colocação de blocos na arcada dentária do recorrente. Neste último caso, há cópia nos autos de orçamento padrão, datado de 08/03/2002. Os recibos, as declarações subscritas pelos profissionais de saúde, valores e natureza dos serviços reforçam a aparência de verdade na prestação dos serviços de odontologia, mesmo na ausência de prova cabal da materialidade dos pagamentos. Em contrapartida, quanto às despesas médicas com fisioterapia, no montante de R$ 20.000,00, pago a Ricardo Germano Efing, os elementos dos autos não levam à plena convicção dos fatos. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.488 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011083/2007-12 A despeito das explicações sobre as circunstâncias do tratamento de fisioterapia, o valor mensal médio é de aproximadamente R$ 1.700,00, que mesmo considerando-se um atendimento de 4 a 6 vezes por semana, o que já é incomum, resultaria na importância de R$ 60,00 por sessão, expressivo para os honorários do profissional no ano-calendário de 2002, conforme destacado pela decisão de piso (fls. 77/81 e 84). Não há como validar tal dispêndio, num total de R$ 20.000,00, sem a prova irrefutável dos pagamentos das despesas médicas, com origem nos rendimentos auferidos e declarados pelo contribuinte. Portanto, cabe restabelecer tão somente as despesas médicas de R$ 7.600,00, relativas a tratamento odontológico, pagos aos dentistas Cybele Cristina de Souza e José Américo Souza. No que tange à glosa remanescente das despesas médicas, a incidência de juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício aplicada, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), é matéria pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 7.600,00, relativas aos serviços prestados por Cybele Cristina de Souza e José Américo Souza. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.720045/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Na inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido, os embargos devem ser rejeitos.
Numero da decisão: 2402-008.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, por não ter restado demonstrada a omissão alegada. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que acolheram os embargos, reconhecendo a omissão. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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CABIMENTO. Na inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido, os embargos devem ser rejeitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, por não ter restado demonstrada a omissão alegada. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que acolheram os embargos, reconhecendo a omissão. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de embargo de declaração de iniciativa de conselheiro membro deste Colegiado (e-fls. 156 a 158), com fundamento no art. 65, § 1º, inciso I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15. O Acórdão embargado - nº 2402-007.767 - foi proferido na sessão plenária de 5/11/19, e assim consta em sua ementa e dispositivo (e-fls. 134 a 155): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 00 45 /2 00 7- 69 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.065 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 Ementa PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade da autuação quando a notificação de lançamento traz os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972. PAF. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. USINA HIDRELÉTRICA. TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 45. Inaplicável a Súmula CARF nº 45, quando não restar comprovada a efetiva área alagada. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF NºS 4 E 108. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.065 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 Dispositivo Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a diligência pleiteada pela recorrente, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que votaram por converter o julgamento em diligência, e, no mérito, também por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da área alegada para fins de constituição de reservatório de usina hidroelétrica. Omissão alegada Por bem descrever os fatos, transcrevo excertos do Exame de Admissibilidade de Embargos (e-fls. 157 e 158): Pois bem, quando recebi o processo para assinatura e tive a oportunidade de cotejar os autos com a legislação de regência do lançamento, constatei uma omissão no acórdão em relação a fato superveniente e relevante sobre o qual a Turma deveria ter se pronunciado. No procedimento de revisão da Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2003, a Contribuinte foi intimada a apresentar laudo técnico de avaliação do imóvel, com ART/CREA (Anotação de Responsabilidade Técnica do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), nos termos da norma NBR nº 14.653 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), porém, comunicou à fiscalização não possuir tal laudo e assim não fez a sua apresentação. Portanto, pela ausência do laudo e com base no Sistema de Preços da Terra (Sipt), a fiscalização alterou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 0,00 para R$ 5.799.920,00 (R$ 800,00/ha), o que resultou na apuração de R$ 1.159.974,00 de imposto suplementar. Ao impugnar o lançamento, dentre as várias alegações deduzidas, arguiu a Contribuinte, sem fazer a devida comprovação, que grande parte da área do imóvel seria coberta por água de reservatório destinado à geração de energia elétrica. Dessa forma, tomando por base dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, Parecer da Secretaria da Receita Federal e doutrina afeta ao caso, pleiteou a exclusão dessa área da base de cálculo do lançamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, sem tecer qualquer consideração acerca da falta de comprovação da área alagada e apontando a carência de amparo legal capaz de sustentar o pedido da Contribuinte, manteve o lançamento. Em seu recurso voluntário, a Contribuinte, basicamente, reforçou os argumentos da impugnação, sem, novamente, carrear aos autos documentos comprobatórios da área alagada. Quando do julgamento do recurso por esta Turma, o Relator apresentou seu voto, focando na falta de comprovação da área alagada e nas várias oportunidades concedidas à Contribuinte para que fizesse tal comprovação, sem, contudo, ter, esta, se desincumbido dessa atribuição, razão pela qual o voto condutor concluiu por negar provimento ao recurso voluntário, sendo mantida essa decisão por voto de qualidade, uma vez que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria à Contribuinte o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não aconteceu. Acontece, porém, que até o momento (i) da revisão da DITR, (ii) do lançamento fiscal, (iii) da apresentação da impugnação e (iv) da interposição do recurso voluntário, não Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.065 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 havia previsão legal para a dedução de área alagada destinada à constituição de reservatório de usina hidrelétrica, dedução esta que somente passou a estar prevista na Lei nº 9.393, de 19/12/96, a partir da inclusão da alínea “f” em seu art. 10, § 1º, inciso II, que se deu com a Lei nº 11.727, de 23/6/08. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: [...] f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Grifo nosso) Nesse particular, tem-se por importante destacar a Súmula CARF nº 45, de 8/12/09, por meio da qual este Conselho firmou o entendimento de que não incide o ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas. Desse modo, se não havia autorização legal para a dedução da área alagada quando da apresentação da impugnação, em 27/10/07, e do recurso voluntário, em 10/6/08, mesmo que a Contribuinte tivesse feito a comprovação da sua existência, tal comprovação não se mostraria suficiente à dedução pleiteada se as autoridades julgadoras não acatassem as razões de direito ventiladas pela defesa, o que, de fato, ocorreu no julgamento de primeira instância, tendo a decisão a quo concluído pela improcedência da impugnação, sem fazer qualquer menção à falta de comprovação da existência da área alagada, ao passo que a decisão proferida em grau recursal, já na vigência da autorização legal para a dedução da área alagada, ao manter incólume a decisão de primeira instância, baseou- se na falta de comprovação da área alagada. Todavia, o acórdão embargado nada mencionou a respeito dessa alteração legislativa superveniente, promovida pela Lei nº 11.727, de 2008, ou seja, após o recurso voluntário ter sido interposto e que entendemos ser capaz de repercutir no resultado do julgamento. Nesse contexto, resta evidenciada a omissão apontada na decisão, o que impõe o seu saneamento pela Turma Julgadora. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Admissibilidade Os embargos são tempestivos e foram admitidos, razão por que dele tomo conhecimento. Solicitação de perícia técnica Em sua contestação, a Recorrente trouxe alegações genéricas pretendendo justificar suposto afastamento da tributação incidente sobre referido o imóvel, quais sejam: (i) trata-se de reservatório de água para usina hidrelétrica; (ii) é bem da União; (iii) a área do entorno do reservatório inclui-se na definição de preservação permanente; e (iv) não possui valor de mercado. Contudo, mesmo após intimada pela fiscalização, não carreou aos autos qualquer prova sobre a Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.065 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 dimensão de tais áreas, ou, até, acerca de sua efetiva existência. Logo, impossível se quantificar a extensão das áreas alagadas e de preservação permanente que ficam ao seu entorno. A propósito, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III e §4º, assim como de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação. Mais precisamente, o ônus da produção de provas cabe a quem dela se aproveita, oportunidade que tem o sujeito passivo de apresentar os motivos de fato e de direito que fundamentam sua impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Nestes termos, com fulcro na alteração legal implementada por meio da Lei nº 11.727, de 2008, objeto dos presentes embargos, a Recorrente poderia muito bem ter providenciado e apresentado, extemporaneamente, o laudo indicando a suposta área alagada, conforme previsão legal acima transcrita (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, § 4º, alíneas “a” e “c”). Contudo, nesse aspecto, limitou-se a requerer a realização de perícia com o fito de produzir tais provas. Visto isso, quanto ao pedido de perícia em si, cumpre seja frisado que, conforme art. 16, inciso IV e §1º, do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, este deve constar da impugnação, com a exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. Requisitos cuja falta de atendimento implica a desconsideração da pretensão do impugnante. Confirma-se: Art. 16. [...] [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.065 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 Ante o exposto, além do descumprimento da formalidade legal vista no “Inciso IV” transcrito anteriormente, o motivo apresentado pela Contribuinte para justificar a realização da suposta perícia foi corroborar as informações veiculadas na peça impugnatória, a qual serviria apenas para levantar provas a seu favor, as quais poderiam ser por ela produzidas por outros meios. Portanto, acertada a decisão de origem que rejeitou tal pretensão. Por pertinente, este Conselho tem entendimento firmando pelo indeferimento dos pedidos de perícia com o propósito de produzir provas que deveriam ter sido juntadas na impugnação. A exemplo, peço vênia aos ilustres relatores para transcrever os excertos de decisões sequenciados: 1. Acórdão nº 2401-007.025, de 9 de outubro de 2019, relatora: Miriam Denise Xavier: Preliminar de nulidade - Cerceamento do direito de defesa do contribuinte / Ônus da prova [...] Nota-se que a realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. [...] Nestes termos, não merece qualquer reparo a decisão administrativa de primeira instância que analisou pormenorizadamente a solicitação do pedido de perícia, tendo afastado de modo plenamente justificado a requisição do particular. Senão, vejamos: “A produção de prova pericial não pode ser utilizada para suprir a falta de apresentação do referido laudo técnico de avaliação, para comprovar o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003, nem do referido Termo de Ajustamento de Conduta, de modo a comprovar a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR/2003. [...]”. (Destaque no original) 2. Acórdão nº 1402-007.025, de 18 de setembro de 2019, relator: Paulo Mateus Ciccone: DA DILIGÊNCIA REQUERIDA Sabidamente, diligências prestam-se a munir os julgadores de informações e conhecimentos técnicos especializados e específicos que lhes permitam formar convicção para prolatar decisões, não implicando, porém, eventual negativa em deferir o pedido da contribuinte para sua realização, em qualquer nulidade. [...] Doutrinariamente, a posição de Antonio Airton Ferreira (disponível no site www.fiscosoft.com.br) citado por Gilson Wessler Michels, in “PAF – Processo Administrativo Fiscal – litigância tributária no contencioso administrativo – Cenofisco – São Paulo – 1ª reimpressão – 2018 – pg. 275”: “PERÍCIA – DEFERIMENTO COMO PRERROGATIVA DO JULGADOR: A perícia não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, ela não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-la prescindível, não acolher o pedido”. (Destaque no original) Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.065 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 3. Acórdão nº 2201-002.396, de 13 de maio de 2014, relator: Francisco Marconi de Oliveira: PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA PARA COLETA DE PROVAS PARA FINS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. A realização do pedido de diligência e perícia, conforme dispõe os artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, está diretamente relacionada à formação da livre convicção do julgador. Não cabe para coleta de prova para interesse único da defesa do contribuinte. Constando nos autos elementos suficientes à solução da lide, é desnecessária a sua realização. [...] Porém, não cabe ao Fisco adotar providências para produção de provas para os valores depositados na conta corrente do contribuinte para fins de apurar o imposto de renda pessoa física. A norma legal transfere ao sujeito passivo o dever de comprovar a origem dos depósitos e justifica-los. Isso implica trazer elementos que comprovem o fato questionado. A realização de diligências e perícias somente se aplica quando há necessidade de formação de convicção por parte da autoridade lançadora ou do julgador, conforme dispõe os art. 16, 18, 29 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que não é o caso. 4. Acórdão nº 2202-005.111, de 10 de abril de 2019, relator: Ronnie Soares Anderson: Da Perícia [...] Dessa forma, percebe-se que a contribuinte optou por não apresentar documentos que pudessem comprovar suas alegações, pois, no seu entendimento, poderia eleger o meio de prova que julgasse adequado e neste caso, devido a natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a seu ver seria a mais adequada. Neste aspecto, observo que não podem prosperar os argumentos e os questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar oportunamente os documentos que, em tese, poderiam comprovar suas alegações, optou por substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco ou do perito técnico, por meio de realização de perícia. Ademais, a prova pericial, além do caráter específico, não depende exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para quando o julgador, diante de indícios ou elementos incipientes de prova, pudesse melhor elucidar os fatos para formar sua convicção. À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em vista que a mesma se destinava a suprir prova que poderia ser produzida pela contribuinte com a juntada de documentos carreados aos autos no momento oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter os meios probatório de seu interesse. [...] (Destaque no original) Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.065 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720045/2007-69 5. Acórdão nº 2202-005.450, de 10 de setembro de 2019, relator: Marcelo de Sousa Sáteles: DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou, quando produzida por estas, apresente-se complexa ou exija conhecimentos técnicos específicos para aprofundamento do material que tenha sido colacionado. Não observando tais situações, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência perícia que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. 6. Acórdão nº 2401-007.065, de 10 de outubro de 2019, relatora: Andréia Viana Arrais Egypto: Do pedido de perícia Nesse ponto destacar que a perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial. [...] Considerando que o procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar as razões de defesa e a juntada de provas que entendesse importantes para fundamentar suas alegações e que pudessem, porventura, ensejar a realização de eventual perícia - o que não foi o caso. (Destaque no original) Área alagada – Reservatório de usina hidroelétrica A propósito, é pacífico neste Conselho que citado Imposto não incide sobre áreas alagadas, reservatório de usinas hidroelétricas. Confirma-se: Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. No entanto, não seria razoável se aplicar tal entendimento sem a prova da efetiva existência e extensão da suposta área alagada, o que poderia ter se dado durante o procedimento fiscal - por ocasião do atendimento da intimação – ou na fase processual própria. Portanto, a negativa de provimento da pretensão da Recorrente tem por fundamento a falta de comprovação documental do por Ela alegado; pois, comprovada estivesse, sobre referida área estaria afastada a incidência do reportado tributo. Nestes termos, , entendo que a omissão aventada no presente embargo não reflete na isenção da suposta área alagada, eis que a pretensão da Recorrente ficou resistida no acordão embargado, exclusivamente, por falta da correspondente comprovação. Conclusão Ante o exposto Assim sendo, voto por rejeitar os embargos de declaração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.914947/2012-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/06/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/06/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 49 47 /2 01 2- 39 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.097 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.914947/2012-39 Transcrevo a seguir, o sucinto relatório constante do acórdão recorrido (fls. 54), quanto segue. Trata o presente processo de PER/DCOMP nº 37786.77753.230712.1.3.04- 7800, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$50.209,78, recolhido em 25/06/2012. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que em síntese e entre outros aspectos, reafirma a pretensão expressa no PER/DCOMP ora analisado, e, ainda, que o crédito informado é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s). A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa pelos argumentos resumidos na seguinte ementa (fls. 52), verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/06/2012 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Cientificada em 20 de março de 2015 do teor do acórdão recorrido (fls. 92/95), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 15 de abril de abril daquele mesmo ano (fls. 97/100), ilustrado com documentação, tais como: DARFs pago de R$ 6.363,29, R$ 17.437,03 e R$ 50.209,78, DCTF primitiva e DCTF Retificadora, e Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital do PIS/PASEP e da COFINS do período de 01/05/2012 a 31/05/2012 (fls. 101/131). Em seu apelo, o sujeito passivo reiterou seus argumentos impugnatórios reportou- se aos documentos idôneos, extraídos de sua escrita fiscal, e exibidos com vistas a demonstrar a veracidade do erro material, objetivando comprovar que efetivamente o total de COFINS devida no mês de maio de 2012 de 2009 era da ordem de R$ 44.596,93 e que foram pagos efetivamente os informados R$ 74.010,10, gerando o perseguido crédito de R$ 29.413,17 (74.010,10 – 44.596,93 = 29.413,17). E finalizou (fls. 69), verbis. Buscando evidenciar o que já resta claro, segue anexo aos autos Declaração e Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal digital do Pis/Pasep e da Cofins apurado em 01/05/2012 31/05/2012, identificação do arquivo: 253COF57066AFDFB63395A7E8C54C9705AF6E8A5, que comprova que a época o valor correto a ser recolhido tratava-se de R$ 44.596,93 e não o valor real recolhido de R$ 74.010,10, fato gerador do referido crédito. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.097 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.914947/2012-39 Assim, por qualquer lado que se analise a questão, claro está o equívoco no julgado pelo que requer sua reforma. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, Relator. O recurso é tempestivo, posto que formalizado dentro do prazo estipulado no art. 33 do Decreto 70.235/1972, e se encontram presentes os demais pressupostos processuais, pelo que dele tomo conhecimento. Como acima relatado, trata a presente demanda de Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 37786.77753.230712.1.3.04-7800, com crédito proveniente de alegado pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF de R$ 74.010,10, posto que o valor efetivamente devido no mês de maio de 2012 era da ordem de R$ 44.596,93, o que gerou a diferença paga a maior no montante de R$. 29.413,17 (74.010,10 – 44.596,93 = 29.413,17). Sustenta a decisão de piso que “constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião” (fls. 88/90), e acrescenta, verbis. No caso, é inconteste que, segundo as informações constantes da DCTF do contribuinte, quando da entrega do PER/DCOMP, não havia pagamento a maior ou indevido que respaldasse o crédito utilizado na compensação. Portanto, caberia ao interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na respectiva DCTF. Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, e dos documentos que a respaldem. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) contenha as razões e provas que o interessado possua. Por sua vez, defende o contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, que laborou em erro material quando da quitação do DARF referente à competência de maio de 2012, efetuando o pagamento pelo valor de R$ 74.010,10 quando o valor correto era de apenas R$ 44.596,93, significando dizer que, comprovadamente, pagou a maior a diferença de R$ 29.413,17, consoante documentação exibida. Como relatado, além dos documentos já exibidos com a manifestação de inconformidade (cópia autenticada do DARF COFINS, código 5856, período de apuração 31/05/2012, recolhido no valor total de R$ 50.209,78; cópia autenticada do DARF COFINS, código de receita 5856, período de apuração 31/05/2012, recolhido no valor total de R$ 17.437,03; e, cópia autenticada DARF COFINS, código de receita 5856, período de apuração 31/05/2012, recolhido no valor total de $ 6.363,29 – fls. 8/16), a empresa exibiu também, com o seu recurso voluntário, os mesmos DARFs já trazidos com a manifestação de inconformidade e Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.097 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.914947/2012-39 também cópias de DCTF primitiva, DCTF Retificadora e Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital do PIS/PASEP e da COFINS do período de 01/05/2012 a 31/05/2012 (fls. 101/129). Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste Colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, quanto à possibilidade de juntada, recepção e análise de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados pelo sujeito passivo, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi distribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.097 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.914947/2012-39 instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Nesta, em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Relevante repisar, também que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, etc.) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente, apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida (por exemplo, retificar uma DCTF Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.097 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.914947/2012-39 através de uma DACON; errar a data de um recolhimento no preenchimento do PerDcomp, quando existe o comprovante do efetivo pagamento do tributo; retificar o DACON e/ou a DCTF após a emissão do despacho decisório e desde que lastreada em farta e idônea documentação comprobatória do fato alegado, e casos semelhantes). E assim deve-se proceder, exatamente, para dar guarida à consagrada tese de que a verdade material deve sempre prevalecer em detrimento do formalismo estrito. Registre-se, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, a possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa constitucionalmente a todos assegurado, merecendo transcrição a ementa do Acórdão CSRF Nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhantes àquela discutida nos presentes autos (juntada de documentos com o recurso voluntário). Por isto mesmo formalizei inicialmente proposta de Diligência à repartição de origem, rejeitada pelos demais membros desta Turma, com os seguintes quesitos: (i) – tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos trazidos aos autos em sede de Recurso Voluntário, inclusive à luz dos documentos contábeis entregues através do recibo de escrituração fiscal digital do PIS/PASEP e da COFINS (fls. 128/129); (ii) - providenciar cópia decodificada do teor da escrituração fiscal digital do PIS/PASEP e COFINS de que trata o mencionado recibo de entrega referido no item anterior; (iii) - aferir a autenticidade da documentação exibida com a manifestação de inconformidade (fls.12/59) e complementado em sede de recurso voluntário (fls.101/129), inclusive esclarecendo se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas na impugnação e no apelo da recorrente; (iv) – caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente exiba à DRF outros documentos, inclusive as informadas 3.000 notas fiscais alhures referidas, para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência; (v) – emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos (e argumentos) e demais providências objeto dos itens anteriores; (vi) – concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido no item anterior, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias; (vii) – ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. Rejeitada a proposta de Diligência pela maioria da Turma, entendo que restou caracterizado o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte para confirmar as provas materiais do seu alegado direito, com vistas à correção de simplório erro material e, por isto mesmo, em arrepio à jurisprudência predominante no CARF que recomenda que sempre se dê prevalência à busca da verdade material em detrimento do formalismo estrito. Consequentemente – e como sempre tenho me posicionado neste colegiado – o que me parece mais razoável é aceitar como verdadeiros os documentos e argumentos exibidos pelo sujeito passivo e, consequentemente, acolher e prover o recurso voluntário, já que ao contribuinte não foi permitido produzir todas as provas pretendidas como acima demonstrado. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.097 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.914947/2012-39 Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do perseguido crédito de R$ 29.413,17 objeto do pedido de compensação deste processo; considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando, também que, além dos documentos exibidos com a manifestação de inconformidade (fls. 12/59), com o Recurso Voluntário o recorrente exibiu documentos complementares, inclusive o recibo de entrega de escrituração fiscal digital do PIS/PASEP e COFINS que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância, e nem se encontram decodificados nos autos deste processo (fls. 101/129); considerando, ainda, que fui vencido nesta Turma relativamente à Diligência à DRF de origem, suscitada exatamente para que fosse decodificada e transposta para os autos a escrituração fiscal digital do PIS/PASEP e COFINS acima referida e, com isto, se pudesse comprovar para corrigir o simplório erro material confessado pelo recorrente relativamente ao preenchimento do Per/Dcomp; e finalmente, considerando que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de tomar conhecimento para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do sujeito passivo para reconhecer o crédito objeto do PER/DCOMP nº 37786.77753.230712.1.3.04 – 7800, no valor de R$ 29.413,17, passível de restituição e/ou compensação. (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Voto Vencedor Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche – Redator designado Tendo sido escolhido para redigir o voto vencedor, após a discussão do mérito transcorrida na sessão de julgamento, em que pese o entendimento defendido pelo respeitável Conselheiro Relator, peço vênia para dele discordar quanto à possibilidade de se acolher a solicitação de diligência ou dar provimento ao Recurso, com vistas à reforma do Despacho Decisório que não homologou a PER/DCOMP formalizada pela recorrente. O cerne da discussão nos autos do processo está na possibilidade se reconhecer direito creditório da recorrente a partir de declaração de compensação da qual o pagamento informado já estava alocado para quitar débitos do contribuinte vinculados ao mesmo período de apuração. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.097 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.914947/2012-39 O regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Também se deve observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Instaurado o processo administrativo fiscal pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à não homologação decorrente da mencionada verificação eletrônica, tem início a nova etapa de análise do direito creditório, que passa a se operar pela verificação de documentos hábeis e idôneos da escrita fiscal do contribuinte que comprovem a existência do crédito utilizado por ele, com observância das regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recais sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Como modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo oponível à Fazenda Pública, sem o qual não há como se efetivar o encontro de contas pretendido pelo contribuinte. Nesses termos, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do contribuinte. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.097 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.914947/2012-39 Vê-se, da análise do que consta dos autos, que a recorrente tem sustentado desde o início do contencioso que recolheu o montante de R$ 74.010,10 relativamente à COFINS, decorrente do valor recolhido por meio de três DARF (PA 31/05/2012 e valores de R$ 50.209,78, R$ 17.437,03 e R$ 6.363,29), mas seriam devidos para a Contribuição somente R$ 44.596,93. Não obstante, não trouxe aos autos, quando da instauração do litígio, quaisquer elementos que indicassem erro de apuração dos tributos devidos, que apontassem para débito menor ou capazes de demonstrar a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, o que levou corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade. Vê-se que motivou a decisão desfavorável à contribuinte a constatação de que não teria trazido ao processo documentos hábeis e idôneos para demonstrar a efetiva ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido do tributo, como se extrai do voto condutor do julgado (fls. 077 – grifos no original): “Por oportuno, transcrevo, também, o seguinte excerto do voto condutor do Acórdão nº 380302.491 anteriormente citado: “Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF, de DCTF e de DACON (originais e retificadores). Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado” (g.n.). Assim, considerando que não foram aduzidos aos autos quaisquer elementos que incontestavelmente comprovassem o crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise". Nem em sede de Recurso Voluntário o recorrente trouxe aos autos outros documentos que capazes de comprovar o alegado débito inferior ao confessado, para assim reforçar a possibilidade de realização de diligência. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 1 ) e que a compensação de débitos tributários 1 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.097 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.914947/2012-39 somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 2 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 3 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20154, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Entendo que é determinante o comportamento do sujeito passivo desde a instauração do litígio. Ou seja, há de se constatar sua busca em comprovar o alegado ainda em sede de Manifestação de Inconformidade e, uma vez ciente dos motivos pelos quais os elementos de prova até então trazidos não foram considerados suficientes para seu desiderato, também é seu o esforço de sanar as lacunas probatórias deixadas. Compartilho do entendimento manifestado pelo i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira no voto condutor do Acórdão n o 3201-003.713, de sua relatoria (verbis – grifos nossos): Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 3 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.097 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.914947/2012-39 “Quanto às alegações de que o princípio da verdade material impende a aceitação extemporânea de provas, suprimindo instância julgadora, é de se esclarecer que tal princípio destina-se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. A verdade material não se efetiva como um salvo conduto no qual o contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O ônus processual probatório é regido por dispositivos legais e se trata de um requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração do contencioso. A meu ver também não se encontram presentes os fundamentos para se propor a realização de diligência. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Torna-se desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos, em momento oportuno, as provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Nesse sentido, peço também licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relaria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) A meu sentir, então, deve ser rejeitada a proposição de diligência e negado provimento ao Recurso Voluntário. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário do contribuinte e rejeitar a proposição de diligência para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.097 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.914947/2012-39 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche – Relator designado Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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