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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4976358 #
Numero do processo: 10380.008983/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculado sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste; que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1302-001.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: a)por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício; b)pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. Vencidos os conselheiros Márcio Rodrigo Frizzo, Paulo Roberto Cortez e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ADRADE - Presidente. (assinado digitalmente) MÁRCIO RODRIGO FRIZZO – Relator. - ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Redator designado. EDITADO EM: 19/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, PAULO ROBERTO CORTEZ, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10380.008983/2008­14  Acórdão n.º 1302­001.086  S1­C3T2  Fl. 349          2 Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  a)por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso de ofício; b)pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso  Voluntário do  contribuinte. Vencidos os  conselheiros Márcio Rodrigo Frizzo, Paulo Roberto  Cortez e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ADRADE ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MÁRCIO RODRIGO FRIZZO – Relator. ­     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 19/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  EDUARDO  DE  ANDRADE  (Presidente),  MARCIO  RODRIGO  FRIZZO,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ,  LUIZ  TADEU  MATOSINHO  MACHADO,  ALBERTO  PINTO  SOUZA  JUNIOR,  GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10380.008983/2008­14  Acórdão n.º 1302­001.086  S1­C3T2  Fl. 350          3   Relatório  Insurge­se  o  Sujeito  Passivo  contra  acórdão  nº  03­42.066  da  2ª  Turma  da  DRJ/BSB, assim ementado:      Inicialmente,  foram  lançados  os  créditos  tributários  abaixo  discriminados,  relativos ao ano­calendário de 2004, efetuados por meio dos Autos de  Infração constantes às  fls. 07 a 30.  Tributo IRPJ CSLL PIS COFINS Principal 653.904,03      244.045,45  62.700,00     288.800,00  Juros de mora 300.207,34      112.041,26  28.785,57     132.588,08  Multa proporcional (75%) 490.428,02      183.034,08  47.025,00     216.600,00  Multa exigida isoladamente (50%) 326.952,02      122.022,73  ‐                 ‐                 Total 1.771.491,41   661.143,52  138.510,57  637.988,08  3.209.133,58   TOTAL   Para o IRPJ e a CSLL, os Autos de Infração foram lavrados em consequência  de falta de comprovação de estimativas pagas, o que levou à glosa dos valores indevidamente  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10380.008983/2008­14  Acórdão n.º 1302­001.086  S1­C3T2  Fl. 351          4 deduzidos e ao lançamento de ofício dos tributos com juros de mora e multa proporcional, além  de multa exigida isoladamente sobre as estimativas não recolhidas.  Para  o  PIS  e  a  Cofins  foi  constatada  a  falta  de  declaração  em  DCTF  ou  recolhimento  das  contribuições  apuradas  em  31/12/2004  na  DIPJ  de  2005,  levando  a  fiscalização ao lançamento de ofício acrescido de juros de mora e multa de ofício.  Cientificado das exigências, o Contribuinte efetuou recolhimento integral dos  débitos de CSLL, PIS e Cofins, acrescidos dos respectivos juros de mora e multa proporcional.  Quanto ao  IRPJ, efetuou  recolhimento parcial no valor de R$ 193.953,61,  também acrescido  dos juros de mora e multa proporcional.  Com  os  recolhimentos,  restaram  pendentes  os  valores  de  R$  459.950,42  a  título de IRPJ (principal), e sua respectiva multa e juros de mora, além dos valores devidos a  título de multa isolada, lançada sobre a falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL.  Sobre  os  valores  não  recolhidos,  foi  apresentada  impugnação  (fl.  122  e  seguintes) com os seguintes argumentos:  a)  IRPJ  de  R$  459.950,42  e  seus  respectivos  encargos:  Alega  erro  de  fato  ao  consignar a referida informação, na medida em que deveria  ter considerado no  ajuste  anual  a  dedução  de  retenção  na  fonte  no  valor  de  R$  459.950,41,  na  apuração do imposto devido no mês de dezembro de 2004;  b)  Multas  exigidas  isoladamente:  Alega  impossibilidade  de  imposição  da  multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  impossibilidade  de  concomitância entre essa penalidade e a multa de ofício por incidirem sobre uma  mesma base de cálculo.  A  douta  Delegacia  de  Julgamento  considerou  válidos  os  argumentos  e  documentos  do  Sujeito  Passivo  quanto  ao  IRPJ  impugnado,  considerando  correta  a  compensação do valor devido com o IRRF, cancelando o valor de R$ 459.950,42 e respectivos  encargos sob litígio.   Já  com  relação  às  multas  isoladas,  a  DRJ  considerou  válida  a  autuação,  entendendo que a Lei nº 9.430, de 1996 que disciplina a penalidade em apreço não faz qualquer  ressalva no sentido de que a penalidade tenha aplicação adstrita ao curso do ano­calendário.  O Acórdão entendeu também que não há concomitância entre esta penalidade  e  a  multa  de  ofício,  considerando  que  a  primeira  incide  sobre  as  estimativas  mensais  não  recolhidas e a última sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado no encerramento  do ano­calendário. Considerou, portanto, que as causas motivadoras das  sanções previstas na  legislação são distintas, assim como independentes suas bases de cálculo.  Por  fim,  o  acórdão  recorrido  reduziu  o  valor  da multa  isolada  referente  ao  IRPJ, devido ao cancelamento de parte do débito que foi compensado com o IRRF no valor de  R$ 459.950,41. Assim, a multa exigida isoladamente que incidia sobre uma base de cálculo de  R$ 653.904,03 passou a incidir sobre apenas R$ 193.953,62:  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10380.008983/2008­14  Acórdão n.º 1302­001.086  S1­C3T2  Fl. 352          5 Principal 653.904,03       Valor cancelado pela DRJ 459.950,41‐       Valor recolhido pelo Contribuinte 193.953,62       Multa exigida isoladamente (50%) 96.976,81           Com  relação  à  multa  isolada  imposta  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas de CSLL, manteve­se o valor de R$ 122.022,73.  Em atendimento  ao disposto na Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008,  houve recurso de ofício da parte exonerada pela DRJ.  O Contribuinte foi cientificado do acórdão da DRJ em 02/07/2012 (fl. 320),  tendo  interposto  Recurso  Voluntário  em  30/07/2012  (fls.321  e  seguintes),  pugnando  pela  reforma  parcial  da  decisão  a  quo,  no  que  tange  a  manutenção  das  multas  isoladas,  ante  os  seguintes argumentos:  a)  Impossibilidade  de  concomitância  de  multa  de  ofício  com  multas  isoladas;  b)  Descabimento  de  multa  isolada  em  caso  de  apuração  via  balancete  de  suspensão/redução;  c)  Descabimento da multa isolada sobre apuração anual de IRPJ e CSLL.    É o relatório.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10380.008983/2008­14  Acórdão n.º 1302­001.086  S1­C3T2  Fl. 353          6 Voto Vencido  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.  A recorrente teve Autos de Infração lavrados contra si onde foram lançados  os créditos tributários abaixo discriminados, relativos ao ano­calendário de 2004:  Tributo IRPJ CSLL PIS COFINS Principal 653.904,03      244.045,45  62.700,00     288.800,00  Juros de mora 300.207,34      112.041,26  28.785,57     132.588,08  Multa proporcional (75%) 490.428,02      183.034,08  47.025,00     216.600,00  Multa exigida isoladamente (50%) 326.952,02      122.022,73  ‐                 ‐                 Total 1.771.491,41   661.143,52  138.510,57  637.988,08  3.209.133,58   TOTAL   Destes valores lançados, parte foi pago pela recorrente e outra parte teve seu  cancelamento pela DRJ.    1. Do Recurso de Ofício  Em atendimento ao disposto na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, foi  interposto recurso de ofício relativo à parte exonerada pela DRJ, o qual passo a apreciar neste  momento.  A referida exoneração trata­se do valor de R$ 459.950,41 e seus respectivos  encargos  proporcionais,  inclusive  a  multa  isolada  de  50%  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  mensais,  valores  que,  somados,  ultrapassa  o  montante  de  R$  1.000.000,00  (um  milhão de reais) estabelecido como limite para o recurso de ofício pela Portaria MF nº 3, de 3  de janeiro de 2008.  O  valor  principal  –  R$  459.950,41  –  refere­se  a  compensação  de  IRRF  recolhido pela Recorrente com o débito apurado no mês.  Como bem destacou o acórdão a quo, é  fora de dúvida que na apuração do  imposto devido no mês de dezembro de 2004, o Recorrente procedeu corretamente ao deduzir  a retenção na fonte de R$ 459.950,41.  Dessarte,  é  o  caso  de  aplicação  do  princípio  da  verdade material  (ou  real),  que  tem  plena  recepção  no  processo  administrativo  fiscal,  haja  vista  o  mero  erro  de  preenchimento da Ficha 12A da DIPJ.  Tanto que a mesma DIPJ, na ficha 11, trás a dedução do Imposto Retido na  Fonte no mês de dezembro, caracterizando o simples erro de preenchimento.  Os  Tribunais  Administrativos,  por  pertencerem  aos  quadros  do  Poder  Executivo, estão umbilicalmente obrigados a respeitar o princípio da legalidade (art. 37, caput,  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10380.008983/2008­14  Acórdão n.º 1302­001.086  S1­C3T2  Fl. 354          7 CF/88).  Assim,  tão  logo  seja  constatada  a  desconformidade  legal  do  procedimento  adotado  pelo AFRFB deve ser a resposta dos julgadores em alterar a providência levada a efeito.  Prova disso  é que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  em situações  análogas  à presente,  tem  insistentemente destacado a aplicação do princípio da  verdade material, como se nota de precedentes como o abaixo citado:  IRRF ­ COMPENSAÇÃO ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DIPJ  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Tendo  sido  devidamente comprovado nos autos, através da diligência fiscal  realizada,  que  a  contribuinte  cometeu  erro  de  fato  no  preenchimento  de  sua  Declaração  de  Rendimentos,  em  observância  ao  principio  da  verdade  material,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  em  favor  da  contribuinte.  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  1a.  Seção  ­  1a.  Turma  da  1a.  Câmara,  Processo  IV  10768.025710/99­92, Acórdão n" 1101­00.132, Sessão de 18 de  junho de 2009).  Portanto,  entendo  acertada  a  decisão  da  douta DRJ,  ao  considerar  válida  a  compensação do valor  recolhido a título de  IRRF com o valor apurado de  IRPJ a pagar pelo  Recorrente.  Desta  feita,  julgo  improcedente  o  recurso  de  ofício,  considerando  válida  a  exoneração  realizada  pelo  acórdão  a  quo,  extinguindo  parte  do  crédito  tributário  e  seus  respectivos encargos.    2. Do Recurso Voluntário  Após o provimento da impugnação com o cancelamento parcial da exigência  fiscal  pela  DRJ,  restaram  mantidos  os  valores  abaixo  como  objeto  do  Recurso  Voluntário  apresentado pelo Contribuinte:    Multa exigida isoladamente (50%) ‐ IRPJ 96.976,81     Multa exigida isoladamente (50%) ‐ CSLL 122.022,73  Total 218.999,54      Os valores em apreço tratam­se de multas isoladas de 50% em decorrência do  recolhimento insuficiente das estimativas mensais.  Como se observa, o AFRFB aplicou as seguintes multas no auto de infração  objeto do presente recurso voluntário:  (i)  Multa  de  ofício  de  75%  pela  compensação  indevida  a  título  de  recolhimentos anteriores efetuados a maior;  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10380.008983/2008­14  Acórdão n.º 1302­001.086  S1­C3T2  Fl. 355          8 (ii)  Multa isolada de 50% em decorrência do recolhimento insuficiente das  estimativas mensais;  Cumpre esclarecer que, no que se refere às multas de ofício de 75%, já foram  elas em parte devidamente quitadas juntamente com o tributo principal e outra parte cancelada  pela douta DRJ.  Em  relação  às  aplicações  de  referidas  multas  (isolada  e  de  ofício)  concomitantes,  cabe  inicialmente,  ser  transcrito  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  que  dispõe  a  respeito  da  penalidade  aplicada  nos  casos  de  falta  ou  insuficiência  de pagamento  de  tributo,  entre outras situações:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  [...]  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. [...]  O art. 2º mencionado trata do pagamento do IRPJ da pessoa jurídica sujeita a  tributação com base no  lucro real determinado sobre base de cálculo estimada, nos seguintes  termos:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais de que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art.  29  e  nos  arts.  30  a  32, 34  e 35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de 1995. [...]  O  referido  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  (acima  transcrito),  ao  especificar  as  multas  aplicáveis  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  prevê,  a  cobrança  da  referida  multa,  isoladamente, no caso em que o contribuinte deixe de efetuar os recolhimentos por estimativa,  ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido no ano­calendário correspondente.  Em  outras  palavras,  feita  a  opção  pelo  recolhimento  por  estimativa,  a  ausência  ou  insuficiência  desses  pagamentos  constituiria  em  sanção  passível  de  punição  via  multa de oficio calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10380.008983/2008­14  Acórdão n.º 1302­001.086  S1­C3T2  Fl. 356          9 Logo  há  no  art.  44  da  lei  9430/96,  acima  transcrito,  a  presença  de  duas  previsões legais distintas de multas:   (i)  Do inciso I – aplicável aos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo  e  de  falta  de  declaração ou de declaração inexata; e  (ii)  Do  inciso  II, “b” – aplicável aos casos em que o contribuinte deixar de  efetuar as antecipações mensais.  Surge  neste momento  o  ponto  nodal  da  questão  ora  analisada,  qual  seja,  é  possível a concomitância da aplicação da multa de ofício prevista no  art. 44,  I,  com a multa  isolada prevista no art. 44, II, “b” ambos da lei 9.430/96.  Para deixar mais claro, em muitos casos, como o ora analisado, são aplicadas  duas penalidades  aos contribuintes autuados:  (i)  lançamento do  IRPJ e CSLL devidos com a  multa do art. 44, I; e (ii) concomitantemente, a aplicação da multa prevista no inciso II, “b” do  art. 44 da lei 9430/96, em virtude das antecipações mensais não pagas.  Daí  se  questionar  se  tal  situação  se  mostra  compatível  com  as  previsões  legais e com a sistemática tributária brasileira?  Apesar  de  haver  decisões  em  diversos  sentidos  e  posições  doutrinárias  que  foram evoluindo durante os anos na análise de tais premissas, a conclusão a que vem chegando  a  Câmara  Superiora  de Recursos  Fiscais  é  a  de  que  é  inaplicável  ambas  as multas  no  caso  acima citado.  Os  diversos  acórdãos  proferidos  pela  Egrégia  Câmara  Superiora  deste  Conselho  apresentaram  tal  entendimento  com  base  em  vários  argumentos  diferentes  e  que  podem ser agrupados em duas vertentes, as quais apresento adiante:    2.1 Princípio da Consunção:  As  decisões  que  trazem  como  fundamento  o  Princípio  da  consunção  se  baseiam  na  ideia  de  que  prevaleceria  a  penalidade  mais  grave  quando  uma  pluralidade  de  normas é violada no desenrolar de uma ação.  O Princípio da Consunção está presente e consolidado nos Tribunais Pátrios  há algum tempo. Tem como característica básica o englobamento de uma conduta típica menos  gravosa por outra de maior relevância, estas possuem um nexo, sendo considerada a primeira  conduta como um ato necessário para a segunda.  Exemplificando,  um  indivíduo,  sem  porte  de  arma  ou  com  arma  ilegal,  utiliza­se da mesma para ceifar a vida de terceiro, praticando homicídio. A primeira conduta de  portar arma de fogo de maneira ilegal, está descrita como crime no Estatuto do Desarmamento,  art. 14 da Lei 10.826/03, porém, no exemplo, é absorvida pela conduta tipificada no art. 121 do  Código Penal.  Duas são as regras que podemos extrair, quais sejam:   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10380.008983/2008­14  Acórdão n.º 1302­001.086  S1­C3T2  Fl. 357          10 (i)  O fato de maior entidade consome ou absorve o de menor graduação (lex  consumens derogat lex consumptae);   (ii)  O crime­fim absorve o crime­meio.  No  direito  tributário  o  Conselheiro  Marcos  Vinicius  Neder,  proferiu  importante  lição  a  esse  respeito  no  acórdão  CSRF/01­05.511,  o  qual  foi  citado  também  no  acórdão  9101­00.500  (25  de  janeiro  de  2010)  de  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade Couto. Segundo Marcos Vinicius Neder:  Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito.  Nesse  sentido,  para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem  obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para  a prática da infração maior.  No  caso  sob  exame, o  não  recolhimento  da  estimativa mensal  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio  de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito  principal. É  o  que  os  penalistas  denominam "princípio  da consunção".  (CSRF. Acórdão 9101­00.500. Rel. Leandro de  Andrade Couto. 1ª Turma. Sessão 25/01/2010).  O  próprio  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  apresenta  como  consolidado o entendimento a respeito pela CSRF:  No  entendimento  consolidado  neste  Colegiado,  não  se  justificaria  a  aplicação  da  multa  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  quando  já  teriam  sido  realizados  os  devidos  ajustes.  Nesse  caso  bastaria  a  cobrança  do  imposto  apurado no ajuste acompanhado, ai sim, da respectiva multa.  O que não pode ser acatado, na visão do CARF, é  a cobrança de multa sobre duas bases implicando  na duplicidade de punição. Foi exatamente o que ocorreu  no presente caso. A Fiscalização  formalizou exigência do  IRPJ  apurado  no  ajuste  do  ano­calendário  de  2000,  imputando  corretamente multa de oficio  e  juros de mora sobre esse valor.  Aqui, não há mácula a ser imputada ao procedimento fiscal.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10380.008983/2008­14  Acórdão n.º 1302­001.086  S1­C3T2  Fl. 358          11 Entretanto, o Fisco exige também a multa de oficio isolada sobre  as  estimativas  que  não  foram  recolhidas.  Admitindo­se  tal  prática, estar­se­ia admitindo que,  sobre o  imposto apurado de  oficio, se aplicassem duas punições, atingindo valores superiores  ao  das  penalidades  cominadas  para  faltas  qualificadas.  Tal  penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta.  (CSRF. Acórdão 9101­00.500. Rel. Leandro de Andrade Couto.  1ª Turma. Sessão 25/01/2010).  Neste  sentido  existem  inúmeras  decisões  da  CSRF,  todas  afastando  a  aplicação da multa isolada nos casos de aplicação da multa de ofício.   RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação. (Ac. 9101­00.500 da Câmara Superiora de  Recursos  Fiscais  –  Rel.  Leonardo  de  Andrade  Couto,  j.  25  de  janeiro de 2010).    APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA —  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Assim,  a primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação  concomitante de multa de oficio e de multa isolada na estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte  pela  imputação  de  penalidades  de  mesma  natureza,  já  que  ambas  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se  no  recolhimento  de  tributo.  Recurso especial provido. (Acórdão CSRF/01­05.843, sessão de  15/04/2008).    ”APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10380.008983/2008­14  Acórdão n.º 1302­001.086  S1­C3T2  Fl. 359          12 etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação  ­  CSRF  —  Recurso  n.  141.498—  Sessão  14.04.2008.”    APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  (Acórdão  CSRF/01­05.511,  sessão  de  18/09/2006).  Para finalizar a questão, há de se notar que a opção é feita pelo contribuinte  de apurar o imposto de renda e a contribuição social pelo lucro real anual com recolhimentos  mensais. A doutrina também é clara neste sentido. Segundo Luciano Amaro Nascimento:  “o  fato  gerador  do  tributo  designa­se  periódico  quando  sua  realização se põe ao longo de um espaço de tempo. Não ocorrem  hoje ou amanhã, mas sim ao longo de um período de tempo, ao  termino do qual se valorizam “n”  fatos isolados que,  somados,  aperfeiçoam o fato gerador do tributo. É tipicamente o caso do  imposto sobre a renda periodicamente apurada, a vista de fatos  (ingressos  financeiros,  despesas,  etc)  que,  no  seu  conjunto,  realizam  o  fato  gerador  [...]”(AMARO,  Luciano.  Direito  Tributário  Brasileiro.  12  ed.  rev.,  atual.  e  ampl.  São  Paulo:  Saraiva, 2006. p. 268).  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  se  aperfeiçoa  quando  ao  término  de  determinado  período  (ano),  sendo,  portanto,  a  valorização  dos  fatos  isolados  (antecipações  mensais),  que  resultam  então  no  fato  gerador  do  tributo.  Tais  recolhimentos  não  passam  de  meras antecipações do tributo efetivamente devido apenas em 31 de dezembro.  Impossível  dizer  que o  não  pagamento  das  parcelas mensais  (antecipações)  nada mais  é que o meio para o  cometimento do  ilícito  tributário de não apuração do  IRPJ  e  CSLL devidos no final do ano.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10380.008983/2008­14  Acórdão n.º 1302­001.086  S1­C3T2  Fl. 360          13 Ambos  estão  intrinsecamente  ligados,  pois  se  houver  o  recolhimento  das  antecipações mensais, impossível o ilícito de omissão no recolhimento ou lançamento do IRPJ  e CSLL no encerramento do exercício (31 de dezembro).  O meu entendimento,  fundamentado nas decisões  recorrentes desse Egrégio  Conselho  é  de  que  não  se  pode  separar  eventuais  recolhimentos  (antecipações)  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  no  encerramento  do  exercício.  Este  é  em  definitivo  a  soma  das  condutas mensais e isoladas.  Portanto,  entendo  por  inaceitável  a  exigência  da  multa  isolada  sobre  estimativas mensais, ao mesmo tempo em que haja a aplicação de multa de ofício em relação  ao resultado final anual apurado. Seriam duas penalizações sobre a mesma base de cálculo, ou  seja, sobre a mesma conduta, deixar de recolher o IRPJ e a CSLL.  Ainda mais no presente caso que o exercício (período de apuração) já havia  sido encerrado quando do lançamento da multa  isolada. O CARF, mostrando o entendimento  consolidado,  sumulou  a  impossibilidade  de  se  exigir  o  valor  das  estimativas  quando  já  encerrado o exercício:  Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  Assim o  lançamento desta multa, como das estimativas, somente poderia se  dar se efetivada antes do encerramento do ano calendário. Sendo que após o encerramento do  ano  calendário  as  estimativas  não  são  mais  exigíveis  e  são  substituídas  pelo  IRPJ  e  CSLL  devidas.    2.2  Impossibilidade  e  aplicação  de  duas  penalidades  para  a  mesma  infração:  Por outro lado, mas não menos provido de razão existem decisões do CSRF  que  afastam  a  aplicação  das  multas  isoladas  pelo  não  pagamento  ou  recolhimento  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  com  fundamento  na  impossibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades para o mesmo fato.  Entendo  que  tal  posicionamento  possui  estreita  relação  de  complementaridade com o Princípio da Subsunção, uma vez que em ambas as fundamentações  a  inaplicabilidade  decorre  da  desconsideração  da  ausência  dos  recolhimentos mensais  como  fato isolado do ajuste feito ao final do ano­calendário.  Em  outras  palavras,  significa  dizer  que  as  antecipações,  realizadas  ou  não,  deixam de ter relevância jurídica uma vez realizado o ajuste anual. Logo, o fato a ser tributado  bem como, a ser objeto de penalidade em caso de infração é o recolhimento anual.  A  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann  de  forma  didática  e  esclarecedora  asseverou no acórdão 9101­001358, proferido na 1ª Turma do CSRF (em sessão no dia 16 de  maio de 2012):  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10380.008983/2008­14  Acórdão n.º 1302­001.086  S1­C3T2  Fl. 361          14 A  questão  é:  admite­se  a  imposição  simultânea  de  multa  de  ofício e de multa isolada, uma com base na falta de recolhimento  do  IRPJ  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  e  outra  com  fundamente  na  falta  de  recolhimento  por  estimativa?  Tal  fato  constitui bis in idem?  O bis  in  idem,  conceitualmente,  consiste na  imposição  de mais  de  uma  punição  pela  prática  de  um  mesmo  fato  por  parte  da  pessoa punida. É vedada no sistema brasileiro, ainda que o fato  afigure­se  enquadrável  pelas  normas  prescritivas  das  duas  punições.  Diante  disso,  não  há  dúvida  de  que  a  hipótese  dos  autos,  ao  contrário do que postula a recorrente, configura a ocorrência de  bis in idem. A base fática para a imposição de ambas as multas  é a mesma.  O não  recolhimento  antecipado por  estimativa  é  infração que  se  consubstancia,  em  última  análise,  quando  da  apuração  da  falta  de  recolhimento  do  próprio  IRPJ.  Se  houve  falta  de  recolhimento do  IRPJ,  conclui­se,  logicamente,  que houve  falta  de recolhimento por estimativa. Não há que se impor, ao  mesmo fato, duas punições diferentes, ainda que  aquele  mesmo  fato,  em  tese,  aparentemente,  venha a subsumir­se nas duas infrações.  Cabe  lembrar  que  no  processo  de  tributação  o  objetivo  maior  é  o  bem  público,  o qual merece  a proteção  jurídica. A  aplicação de multa de ofício  cumulativamente  com a multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  sobre  os  valores  apurados,  em  procedimento  fiscal,  sobre  base  de  cálculo  idêntico  valor,  significa  a  aplicação  de  duas  punições,  sobre  o  mesmo  imposto  apurado,  e  desta  forma  a  imposição  de  penalidade  desproporcional ao proveito obtido.  Neste  sentido  poderíamos  colacionar  inúmeros  acórdãos  que  representam  o  entendimento  da  CSRF,  com  base  na  inaplicabilidade  de  ambas  as  multas  ao  mesmo  fato  (idêntica base de cálculo), conforme abaixo:  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual.  (CSRF  –  Rel.  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  –  Ac.  9101­ 01402, j. 17 de julho de 2012).    MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO.  INDEVIDO BIS  IN  IDEM. AFASTAMENTO DA MULTA ISOLADA.  Não  se  concebe  a  aplicação  simultânea  da  multa  isolada  (fundamentada  na  falta  de  recolhimento  por  estimativa)  e  multa  de  ofício  (baseada  na  falta  de  recolhimento  de  IRPJ)  porque implica em dupla punição sobre o mesmo fato: a falta  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10380.008983/2008­14  Acórdão n.º 1302­001.086  S1­C3T2  Fl. 362          15 de  recolhimento  do  IRPJ.(CSRF  –  1ª  Turma.  Relator  José  Clóvis Alves. Ac. 9101­001.358, j. 16 de maio de 2012).     MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  há  concomitância com a multa de ofício sobre o ajuste anual, ou  apuração  de  inexistência  de  tributo  a  recolher  no  ajuste  anual.(CSRF – 1ª Turma – Rel. Antonio Praga. Ac. 9101­00450,  j. 04/11/2009).    MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA  — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante  da multa isolada (inciso III, do §1º do art. 44, da Lei no 9.430,  de 1996) e da multa de oficio (incisos III do §1º do art. 44, da  Lei n 9.4.30, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma  mesma  base  de  cálculo.  (Acórdão  CSRF/04­00.832,  rel.  Ivete  Malaquias Pessoa Monteiro 04/03/2008)    PENALIDADEMULTA  ISOLADA  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa  isolada por  falta  de  recolhimento  de  tributo  por  estimativa  concomitante  com a multa de lançamento de ofício, ambas calculadas sobre  os  mesmos  valores  apurados  em  procedimento  fiscal.  (CSRF/Primeira  Turma/Acórdão  CSRF/  0105.503,  j.  em  18.09.2006).  Logo,  independente  se  com  base  no  Princípio  da  Consunção  ou  pela  impossibilidade de aplicação de duas penalidades sob um mesmo fato, por alguns chamados de  Princípio do “Bis  in  idem”, a CSRF  tem entendido pela  inaplicabilidade de ambas as multas  (isolada sob as estimativas mensais e a multa de ofício sob a soma das estimativas totalizando o  total anual).  3. CONCLUSÃO  Ante  ao  exposto,  julgo  improcedente  o  recurso  de  ofício  e  procedente  o  recurso  voluntário  para  afastar  a  aplicação  da  multa  isolada  sobre  eventuais  omissões  nas  estimativas mensais, nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator        Fl. 362DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10380.008983/2008­14  Acórdão n.º 1302­001.086  S1­C3T2  Fl. 363          16   Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..  Não  obstante  o  brilhante  voto  do  Conselheiro  Relator,  ouso,  dele,  divergir  pelas razões que se seguem.  Inicialmente, friso que este Colegiado tem firmado diferentes posições sobre  o tema, se não vejamos:  a) há quem sustente que não se aplica a multa isolada após o encerramento do  ano­calendário, pois, a partir desse momento, só caberia a multa de ofício sobre o imposto de  renda devido sobre o lucro real, já que não se pode penalizar duas vezes pela mesma infração;  b)  há  quem  sustente  que  só  se  aplica  a multa  isolada  sobre  o  valor  que  o  montante do imposto sobre as bases estimadas superarem o imposto de renda sobre o lucro real  devido ao final do ano;  c)  há  quem  sustente  que,  até  a  entrada  em  vigor  da  redação  dada  pela  Lei  11.488/07, a literalidade da redação original do art. 44, § 1o , IV, da Lei 9.430/96 impunha que  a multa isolada só fosse devida quando a pessoa jurídica deixasse de pagar o IRPJ e a CSLL e  que  os  valores  calculados  sobre  a  base  estimada  são  meras  antecipações,  logo  não  se  confundem com tais tributos;  d) há quem sustente que a multa isolada não é devida juntamente com a multa  de ofício por ser aplicável o instuto do Direito Penal da “consunção”.  Trata­se  assim  de  questão  de  amplo  conhecimento  deste  Colegiado,  razão  pela qual, peço vênia aos meus pares para reproduzir voto proferido em outras assentadas, no  qual enfrentei cada uma dessas posições.  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção    O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal,  aplicável  para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais  normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.    Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança  que  o  parágrafo  único  do  art.  273  do  anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa  que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  ­  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado  pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de  que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789,  p.  513  dos Trabalhos  da Comissão Especial  do CTN)  e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha  a  pena  cível  do  que  a  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10380.008983/2008­14  Acórdão n.º 1302­001.086  S1­C3T2  Fl. 364          17 criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN  afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação  da  norma  tributária,  logicamente,  salvo  aqueles  expressamente  previstos  no  seu  texto,  como  por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112.   Das condutas infracionais diferentes    Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos  aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua  aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais  normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre  in casu,  já que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime  de  recolhimento  sobre  bases  estimadas.  Ressalte­se que o simples  fato de alguém, optante pelo  lucro real anual, deixar de recolher o  IRPJ mensal  sobre a base estimada não enseja per  se  a aplicação da multa  isolada, pois esta  multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ mensal  sobre  a  base  estimada,  o  contribuinte  deixar  de  levantar  balanço  de  suspensão,  conforme  dispõe  o  art.  35  da  Lei  no  8.981/95. Assim,  a multa  isolada  não  decorre  unicamente  da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou  seja, do regime.    Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas  também  diferentes.  O  art.  44  da  Lei  no  9.430/96  (na  sua  redação  vigente  à  época  do  lançamento)  já  albergava  várias  normas,  das  quais  vale  pinçar  as  duas  sub  examine:  a  decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o ­ aplicável por falta de  pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do §  1o – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora,  a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o do art. 44 jamais  poderia ser aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, como se  falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput  com o inciso IV do mesmo § 1o .    Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais  incidem normas  diferentes,  resta  irrefutável  que  não  há unidade  de  conduta,  logo  não  existe  qualquer  conflito  aparente  entre  as  normas  dos  incisos  I  e  IV  do  §  1º  do  art.  44  e,  consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela.    Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  expendidos  no  acórdão  recorrido,  os  quais  concluem  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  uma  conduta menos  grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do  governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime  de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como  menos grave,  já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real  anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador.   Em verdade, a sistemática de  antecipação dos  impostos ocorre por diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções  feitas  pelas  fontes  pagadoras  e  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes  formas e momentos de exigência da obrigação  tributária. Todos esses  instrumentos visam ao  mesmo  tempo  assegurar  a  efetividade  da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10380.008983/2008­14  Acórdão n.º 1302­001.086  S1­C3T2  Fl. 365          18 execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo­se igualmente a sua proteção (como bens  jurídicos).  Portanto,  não  há  um  bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada pela outra, neste caso.  Ademais,  é um equívoco dizer que o não  recolhimento do  IRPJ­estimada é  uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo  efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício  pode  ocorrer  independente  do  fato  de  terem  sido  recolhidas  as  estimativas,  pois  o  resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente proporção  com os  valores  devidos  por  estimativa.  Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo  a  pagar,  com  base  no  resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias  que  ensejam  a  multa  isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não  pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já  que não existe conflito aparente de normas.  Das diferentes bases para cálculos das multas  A  tese  de  que  as  multas  isolada  e  de  ofício,  no  presente  caso,  estariam  incidindo  sobre  a  mesma  base,  também,  não  deve  prosperar,  seja  porque  as  bases  não  são  idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas sanções fossem  aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o que  já  ficou demonstrado que não ocorre,  se  não vejamos.   A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado sobre a base  estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o  legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo  da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. A multa de ofício,  in casu,  corresponde  a  um  percentual  sobre  o  IRPJ  calculado  sobre  o  lucro  real,  na  qual  se  leva  em  conta  as  despesas  e  custos  efetivamente  incorridos.  Em  suma,  se  a  base  estimada  difere  do  lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas  resultantes  são  também  valores  distintos  e,  consequentemente,  as  multas  ad  valorem  que  incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem.  Todavia, ainda que as multas  isolada e de ofício  fossem calculadas  sobre o  IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem, pois, como  já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na ocorrência  da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte  pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do ano­calendário e  não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofíco,  mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ sobre a base estimada,  mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará sujeito à  multa isolada.   A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável  é  matéria  exclusiva  de  lei,  nos  termos  do  art.  97,  V  do  CTN,  não  cabendo  ao  intérprete  questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  está  expressamente  vedado  pela  Súmula  CARF no 2.  Da redação original do art. 44, § 1o, IV, da Lei 9430/96   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 10380.008983/2008­14  Acórdão n.º 1302­001.086  S1­C3T2  Fl. 366          19  Adite­se ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original  do  inciso  IV do § 1o do art. 44, que é devida a multa  isolada ainda que o contribuinte apure  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que:  a)  primeiro,  que  estava  se  referindo  ao  imposto  ou  contribuição  calculado  sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo  devido no ajuste; e  b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do  ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e  c)  terceiro,  que  a  multa  isolada  é  devida  ainda  que  lançada  após  o  encerramento do ano­calendário, já que pode ser lançada mesmo após apurado prejuízo fiscal  ou base negativa.  Da negativa de vigência de lei federal    Peço vênia aos meus pares, para expressar minha profunda discordância com  as referidas posições adotadas por este Colegiado: Entendo que tais posicionamentos têm, em  verdade,  por  via  oblíqua,  negado  vigência  a  uma  lei  federal,  pois  afrontam  literalmente  o  disposto nos art. 2o e 44, § 1o , IV, da Lei no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art.  35 da Lei 8.981/95. É demais imaginar que se coaduna com os mais comezinhos princípios do  direito a permissão dada ao contribuinte, por tais decisões, para, em janeiro de um determinado  ano  calendário,  decidir  se  obedece  ou  não  o  art.  2o  e  segs.  da  Lei  no  9.430/96.  Em  outras  palavras,  os  referidos  posicionamentos  deste  Colegiado  desnaturam  a  norma  tributária  tornando­a  uma  norma  facultativa,  já  que  a  sua  não  observância  não  traz,  à  luz  de  tais  posicioamentos, qualquer consequência jurídica.  Assim, por  todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário do contribuinte, para manter as exigências relativas as multas  isoladas por falta de  pagamento da estimativa mensal do IRPJ e da CSLL.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto S. Jr..­ Redator designado.                  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 7/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, A ssinado digitalmente em 24/06/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO

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4897477 #
Numero do processo: 16537.000994/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2001 SALÁRIO-EDUCAÇÃO - DECRETO-LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário-Educação veiculado pelo Decreto-Lei n.º 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) SEBRAE A contribuição ao SEBRAE é um adicional sobre as destinadas ao SESI/SENAI, devendo ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. LEGALIDADE PRESUNÇÂO DE CONSTITUCIONALIDADE Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. A lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na fixação da exação. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA MORATÓRIA. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura e dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes acompanhou pelas conclusões. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2001 SALÁRIO-EDUCAÇÃO - DECRETO-LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário-Educação veiculado pelo Decreto-Lei n.º 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) SEBRAE A contribuição ao SEBRAE é um adicional sobre as destinadas ao SESI/SENAI, devendo ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. LEGALIDADE PRESUNÇÂO DE CONSTITUCIONALIDADE Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. A lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na fixação da exação. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA MORATÓRIA. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura e dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes acompanhou pelas conclusões. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura e dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária  está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Em virtude  do  disposto  no  art.  17  do Decreto  n  º  70.235  de  1972  somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. O Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes acompanhou pelas conclusões.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz Marsico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.000994/2011­15  Acórdão n.º 2302­002.475  S2­C3T2  Fl. 193          3 Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  30/03/2001,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  patronais e àquelas arrecadadas para as terceiras entidades, incidentes sobre a remuneração dos  segurados empregados, no período de 05/2000 a 02/2001.  Após  a  impugnação, Decsião­Notificação  de  fls.184/187,  julgou  a  autuação  procedente e excluiu da relçaõ de co­responsáveis a sócia­cotista Eliseth Hansen Batschauer.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  a inexigibilidade do salário­educação;  b)  a  inexigibilidade  do  SAT,  por  ilegalidade,  frente  ao  seu  decreto  regulamentador;  c)  a inexigibilidade do SEBRAE;  d)  que não é possível a cumulação de juros de mora com multa de mora;  e)  a  vedação  da multa moratória  à  empresa  concordatária  ,  o  que  é  o  seu  caso;  f)  a impossibilidade da aplicação da taxa SELIC como juros moraratórios.  Por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  declarada  a  improcedência da notificação.   O  recurso  apresentado  não  foi  acompanhado  do  depósito  recursal,  o  que  levou à inscrição do crédito, posteriormente cancelada em vista da Súmula Vinculante n.º 21,  do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a exigibilidade do depósito recursal.  O  crédito  retornou  à  esfera  administrativa  para  exame  do  recurso  de  fls.  201/243.  É o relatório.    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  O  crédito  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  por  força  do  artigo  22,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  as  contribuições  destinadas  às  terceiras  entidades,  com  amparo  no  artigo  94,  da  mesma  Lei,  vigentes na época dos fatos geradores,competências de 05/2000 a 02/2001.  A  recorrente  não  se  insurge  contra  as  bases  de  cálculo  do  lançamento,  de  forma que em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972, onde somente será  conhecida a matéria expressamente impugnada, deixo de me manifestar sobre a pertinência da  notificação, cujos valores foram apurados através das folhas de pagamento da recorrente e com  base nas  informações prestadas pela mesma em GFIP,  tornando­se  incontroversos os valores  lançados:  Decreto n.º 70.235/72  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Quanto à  inexigibilidade das contribuições sociais para o Salário­Educação,  informo  à  recorrente  que  a  cobrança  das  mesmas  é  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente.  Nesse  sentido,  é  pacífico  o  entendimento  nos  tribunais  superiores, chegando ao ponto de o STF ter publicado a Súmula de n ° 732, nestas palavras:  SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.  Da mesma  forma,  as  contribuições destinadas  ao SEBRAE estão de  acordo  com a a legislação vigente, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Apenas  para ilustrar, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.000994/2011­15  Acórdão n.º 2302­002.475  S2­C3T2  Fl. 194          5 ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.    Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  relação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, temos que a exigência da contribuição para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista  no  art.  22,  II  da  Lei  n  °  8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.000994/2011­15  Acórdão n.º 2302­002.475  S2­C3T2  Fl. 195          7 creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.000994/2011­15  Acórdão n.º 2302­002.475  S2­C3T2  Fl. 196          9 IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  Quanto as arguições de inconstitucionalidade das leis às quais se subsume o  lançamento, é de se ver que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  É inócua a arguição da recorrente quando a impossibilidade da cumulação de  juros  de mora  e multa  de mora,  sobre  as  contribuições  incluídas  nesta  notificação,  porque  a  aplicação  de  ambos  está  disposta  pela  Lei  n.º  8.212/91,  nos  artigos  34  e  35,  com  a  redação  vigente à época do lançamento e dos fatos geradores.  Conforme  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  deve  ser  aplicada  a  multa  moratória  para os  casos  de  recolhimento  em  atraso,  pois  não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência  haveria  violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispunha, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.000994/2011­15  Acórdão n.º 2302­002.475  S2­C3T2  Fl. 197          11 a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99).  Observe­se,  que  no  caso  em  questão,  a multa  foi  reduzida  em  50%,  como  disposto, pelo parágrafo 4º, do artigo 35, acima citado.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, os juros e a multa de mora foram aplicados na forma da legislação  vigente.  Quanto à arguição de que lhe estaria vedada a aplicação da multa moratória  por  ser  concordatária,  informo  à  recorrente  que  a  assertiva  não  encontra  fundamento  na  legislação,  onde  nada  há  a  respeito  da  não  incidência  da  multa  moratória  às  empresas  concordatárias. Para ilustrar, faço referência a julgado do STJ no Recurso Especial cuja ementa  transcrevo abaixo:  Processo:  REsp 503625 MG 2003/0016126­4 Relator(a):  Ministra ELIANA CALMON Julgamento:  07/12/2004 Órgão Julgador:  T2 ­ SEGUNDA TURMA Publicação:  DJ  14/02/2005  p.  157  Ementa  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ MULTA MORATÓRIA  COBRADA  DAS  EMPRESAS  EM  CONCORDATA  ­  TAXA  SELIC.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16537.000994/2011­15  Acórdão n.º 2302­002.475  S2­C3T2  Fl. 198          13 1. Quando  a  lide  versa  sobre matéria  de  direito  está  o  juiz  de  primeiro grau autorizado a  julgar antecipadamente a  lide,  sem  necessidade  de abrir às  partes  oportunidade para  produção de  provas.  2. Não é nula a CDA que, em relação aos juros, sem indicar a  sistemática  de  seus  cálculos,  apenas  menciona  a  lei  a  ser  seguida para o cômputo.  3.  A  jurisprudência  desta  Corte,  pela  1ª  Seção,  firmou  entendimento de que a multa moratória não deve ser paga pelas  empresas  em  regime  de  falência,  diferentemente  das  pessoas  jurídicas que, em concordata, devem pagar a multa.(grifei)  4. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser  aplicado para o pagamento dos  tributos federais e, havendo lei  estadual  autorizando  a  sua  incidência  em  relação  aos  tributos  estaduais, deve incidir a partir de 01/01/96. 5. Recurso especial  conhecido, mas improvido.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 204DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 14033.000117/2006-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de contradição no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela autoridade executora.. Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para rerratificar o Acórdão n.º 2202-01.510, de 29/11/2011, sanando a contradição apontada, manter a decisão anterior. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins, Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Júnior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de contradição no julgado é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pela autoridade executora.. Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para rerratificar o Acórdão n.º 2202-01.510, de 29/11/2011, sanando a contradição apontada, manter a decisão anterior. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins, Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000117/2006­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­002.282  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  DRF/BRASILIA/DF  Interessado  LENYRA ARRUDA KEAN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ Verificada a existência de contradição  no  julgado  é  de  se  acolher  os  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  autoridade executora..  Embargos acolhidos.   Acórdão retificado.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos apresentados para rerratificar o Acórdão n.º 2202­01.510, de 29/11/2011, sanando a  contradição apontada, manter a decisão anterior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 01 17 /2 00 6- 14 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA     2 (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins, Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Júnior.    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA Processo nº 14033.000117/2006­14  Acórdão n.º 2202­002.282  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentado pela Autoridade Executora,  relativo ao Acórdão nº 2202­01.510, de 29 de novembro de 2011.  Aduz  a  Embargante,  que  nota­se  uma  contradição  no  acórdão,  pois  existe  divergência nos comandos a serem seguidos. Na ementa se indica que teria se dado provimento  ao recurso, entretanto a conclusão aponta para uma negativa.   Registre­se que o voto do acórdão embargado foi por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso voluntário.  O relator ao apreciar o embargo, propôs o acolhimento do embargo pelo fato  da obscuridade ser evidente. A presidência da Câmara, ás fls. 87, solicitou que o processo fosse  encaminhado ao Conselheiro para inclusão em pauta.   É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  presentes Embargos  foram opostos  objetivando  a manifestação  desta C.  Câmara  quanto  a  contradição  no  acórdão,  pois  existe  divergência  nos  comandos  a  serem  seguidos. Na ementa se indica que teria se dado provimento ao recurso, entretanto a conclusão  aponta para uma negativa  Assiste  razão  a  Autoridade  Executora,  ocorreu  a  contradição  apontada.  A  conclusão do voto condutor é no sentido de dar provimento, mas por lapso ficou consignado  negar provimento.   Conforme consignado no voto embargado, os rendimentos recebidos a título  de  aposentadoria  ou  pensão  por  portador  de  moléstia  grave  especificado  no  inciso  XIV  do  artigo  6°  da Lei  n°  7.713/1988,  são  isentos,  desde  que  a  doença  seja  reconhecida  por  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Na  norma  que  disciplina  a  isenção  em  cotejo,  as  condições  exigidas  são  o  reconhecimento  da  moléstia  grave  por  laudo  oficial  e  a  aposentadoria  ou  pensão,  concomitantemente, não existindo qualquer exigência relativa a necessidade de ser residente no  Brasil, tal como a interpretação proposta pela autoridade recorrida no seu acórdão.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  apresentados  para  rerratificar  o  Acórdão  n.º  2202­01.510,  de  29/11/2011,  sanando  a  contradição apontada, manter a decisão anterior de dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA

score : 1.0
5007194 #
Numero do processo: 10680.007782/2007-34
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada a ocorrência de omissão acerca da análise da aplicação das disposições expressas no art. 62A do RICARF e na Portaria MF nº 001 de 2012, há que se incluir no Acórdão embargado o exame dessa matéria. DECISÕES PROFERIDAS PELO STF E STJ. O montante global da dívida definida em acordo trabalhista em substituição às verbas originalmente pleiteadas constitui fator que impede que seja acatada a tese da embargante no sentido de que os presentes autos requerem a aplicação das disposições expressas no art. 62A do RICARF, em face do RE n° 614406/RS e do Resp n° 1227133/RS. Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 2802-002.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER EM PARTE os embargos opostos, para tão somente complementar a fundamentação do acórdão 2802-001.961, de 17 de outubro de 2012, sem produção de efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada a ocorrência de omissão acerca da análise da aplicação das disposições expressas no art. 62A do RICARF e na Portaria MF nº 001 de 2012, há que se incluir no Acórdão embargado o exame dessa matéria. DECISÕES PROFERIDAS PELO STF E STJ. O montante global da dívida definida em acordo trabalhista em substituição às verbas originalmente pleiteadas constitui fator que impede que seja acatada a tese da embargante no sentido de que os presentes autos requerem a aplicação das disposições expressas no art. 62A do RICARF, em face do RE n° 614406/RS e do Resp n° 1227133/RS. Embargos acolhidos em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER EM PARTE os embargos opostos, para tão somente complementar a fundamentação do acórdão 2802-001.961, de 17 de outubro de 2012, sem produção de efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 122          1 121  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.007782/2007­34  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.351  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  CARLOS ALBERTO RICALDONI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA.  Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Verificada  a  ocorrência  de  omissão  acerca  da  análise  da  aplicação  das  disposições  expressas no  art.  62A do RICARF e na Portaria MF nº 001  de  2012, há que se incluir no Acórdão embargado o exame dessa matéria.  DECISÕES PROFERIDAS PELO STF E STJ.  O montante global da dívida definida em acordo trabalhista em substituição  às  verbas  originalmente  pleiteadas  constitui  fator  que  impede  que  seja  acatada a tese da embargante no sentido de que os presentes autos requerem a  aplicação das disposições expressas no art. 62A do RICARF, em face do RE  n° 614406/RS e do Resp n° 1227133/RS.  Embargos acolhidos em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos ACOLHER  EM  PARTE  os  embargos  opostos,  para  tão  somente  complementar  a  fundamentação  do  acórdão 2802­001.961, de 17 de outubro de 2012,  sem produção de efeitos  infringentes, nos  termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 77 82 /2 00 7- 34 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.    (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.    Relatório    Cientificado  do  Acórdão  nº  2802­001.961,  proferido  por  esta  2ª  Turma  Especial  em  19/12/2012,  fls.  88,  o  contribuinte  opôs  os  Embargos  de  Declaração,  em  21/12/2012, fls. 90 a 93, instruídos com os documentos de fls. 94 a 118, alegando existência de  omissões e contradições na decisão deste Colegiado.  Segundo o embargante, o entendimento de que não havia prova nos autos do  recebimento dos valores oriundos da reclamatória trabalhista não corresponde à verdade. Alega  que o “Doc. 01”, que anexa, comprova o valor  recebido, o  INSS, o  IRRF, os  juros e demais  verbas trabalhistas. O “Doc. 02” refere­se ao alvará informando o valor líquido. Diante disso,  conclui  que  não  há  dúvida  que  a  prova  constante  dos  autos  informa  e  discrimina  o  valor  recebido.  Por alegar que o caso refere­se a  rendimentos  recebidos acumuladamente, o  embargante  transcreve o  art.  62A, do RICARF  (Portaria MF nº 256, de  2009)  e o  art.  2º  da  Portaria CARF nº 01, de 2012, para dizer que os presentes autos devem ser sobrestados até à  decisão  definitiva  a  ser  dada  pelo  STF,  em  face  do  RE  n°  614406,  que  entende  versar  exatamente sobre a forma de cálculo do imposto objeto dos autos.  Alega  que,  pelo  fato  de  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  haver  reconhecido  a  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros  de mora  legais  vinculados  a  verbas trabalhistas reconhecidas (Resp. n° 1227133/RS, julgado em 28/09/2011), entende que  deve  ser  aplicado  à  espécie  a  decisão  correspondente,  a  teor  do  previsto  no  art.  62A  do  RICARF.  Informa, finalmente, o que o advogado se recusou em fornecer o recibo dos  honorários de 15%, o que está sendo providenciado com o apoio da Policia.  Às fls. 90, consta declaração firmada pelo contribuinte alegando que anexa os  “documentos  de  nºs.  01  a  6,  sendo  que  o  de  n.  06,  contém  fls.  274  a  280  do  Processo  Trabalhista n. 33/00295/00, e documento 07”.  Às fls. 107, o contribuinte juntou petição, em 16/01/2013, solicitando juntada  de  “planilha  de  cálculo  referente  à  reclamação  trabalhista  decorrente  do  processo  n°  33/00295/00 de 19 de março de 2001 ao documento protagonizado sob o n° 06.1.01.00­3 em  21 de dezembro de 2012 na DRF/BH” (fls. 108 a 118).  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.007782/2007­34  Acórdão n.º 2802­002.351  S2­TE02  Fl. 123          3 É o Relatório.    Voto               Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  A embargante sustenta que houve omissão e contradição na fundamentação  do acórdão, uma vez que considera não ser verdadeira a assertiva de inexistência de prova nos  autos que discriminem o valor recebido, proveniente de causa trabalhista. Também entende que  o caso analisado nos presentes autos requer a aplicação das disposições expressas no art. 62A  do RICARF e na Portaria MF nº 001 de 2012, no que diz respeito à necessidade de se sobrestar  o  julgamento  da matéria  atinente  à  exigência  de  imposto  de  renda  sobre  verbas  trabalhistas  recebidas  acumuladamente  (RE  614406)  e  também  em  relação  à  observância  da  decisão  firmada  em  razão  do Resp  nº  1227133/RS,  que  reconheceu  a  não  incidência  do  imposto  de  renda sobre os juros de mora vinculados a verbas trabalhistas.  Examinando­se a decisão  recorrida, percebe­se que o  recurso voluntário  foi  negado  tendo  em  vista  que  dos  documentos  juntados  aos  autos  pelo  contribuinte  não  se  evidencia o recebimento dos valores declarados a título de rendimentos percebidos da empresa  Minas Diesel S/A e tampouco da retenção do correspondente imposto de renda na fonte.   Por outro lado, percebe­se que o art. 56 do RIR, de 1999, que define a época  e a base de cálculo de incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente,  foi citado no voto condutor do acórdão embargado como um dos fundamentos de suas razões  de decidir. Diante de  tal  fundamentação,  entendo que os embargos opostos pelo contribuinte  devam  ser  conhecidos,  uma  vez  que  tempestivos,  para  que  seja  examinada  se  a  situação  analisada nos presentes autos se submete ao regime estabelecido pelo mencionado art. 62A do  RICARF.  De acordo com a notificação de lançamento, o procedimento fiscal se limitou  a  excluir  o  rendimento  e  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  consignados  pelo  contribuinte na Declaração de Ajuste Anual, por falta de comprovação.  Portanto, a matéria tratada nos presentes autos está relacionada tão somente à  prova.  Na  tentativa  de  demonstrar  recebimento  do  rendimento  e  a  efetividade  da  retenção  do  imposto  de  renda  declarados,  o  contribuinte  instruiu  sua  impugnação  com  o  relatório de atualização de débitos trabalhistas, fls. 16, datado de 06/07/2001, e a proposta de  acordo,  fls.  3  a 5,  datada de 20/09/2001. A Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Belo Horizonte (MG), examinando o assunto, decidiu que:  “Embora conste deste documento despacho para que o processo  seja  incluído em pauta em 05/11/2001, não há nos autos prova  de que o acordo foi homologado, que as quantias foram pagas e  que houve retenção pela fonte pagadora do imposto de renda.”  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Diante dessa decisão, caberia ao contribuinte instruir os autos com elementos  que evidenciassem: 1) o acordo que foi homologado; 2) as quantias que foram pagas, e; 3) a  retenção do imposto de renda pela fonte pagadora.  Instruindo seu recurso voluntário, o contribuinte juntou novamente o relatório  de atualização de débitos trabalhistas, fls. 71, datado de 06/07/2001, e a proposta de acordo, fls.  65  a  67,  datada  de  20/09/2001.  Também  juntou  a  ATA  DE  AUDIÊNCIA  RELATIVA  AO  PROCESSO No. 33/00295/00, datada de 24/10/2001, fls. 64, homologando o acordo, o relatório  denominado  RESUMO  DE  TOTAIS  DE  RECLAMANTES  –  ATUALIZAÇÃO,  atualização  em  31/07/2001, fls. 68 e novamente às fls. 69 e 70.  Analisando  a  proposta  do  acordo  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância, o voto que conduziu o acórdão embargado, concluiu:  “Portanto, a comprovação da homologação do acordo, por si só,  não é suficiente para demonstrar que os rendimentos declarados  pelo  contribuinte  foram,  de  fato,  recebidos  da  fonte  pagadora  durante o ano­calendário de 2002”  Por sua vez, examinando os demais elementos juntados aos autos, o acórdão  embargado assim se manifestou:  “Tampouco o contribuinte consegue fazer prova da retenção do  imposto  de  renda  na  fonte  consignado  em  sua  declaração  de  rendimentos.  Nesse  caso,  embora  o  RELATÓRIO  DE  ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS, até 31/07/2001  (juntado  As  fls.  16,  à  época  de  sua  impugnação,  bem  como  RESUMO DE TOTAIS DE RECLAMANTES  ­  ATUALIZAÇÃO,  fls  68,  juntado na  fase  recursal),  relacione o  valor que deveria  ser  retido  a  esse  titulo,  mencionada  retenção  somente  se  concretiza  no  momento  do  efetivo  pagamento  da  verba  trabalhista  pela  fonte  pagadora,  a  teor  do  parágrafo  único  do  art. 620. do RIR/1999:”  Diante  disso,  fica  evidenciado  que  a  matéria  foi  examinada  pela  decisão  embargada levando­se em consideração tão somente à falta de comprovação do rendimento e  do IRRF correspondente, informados na Declaração de Ajuste Anual pelo contribuinte.   Difere, pois, dos lançamentos fiscais formalizados em virtude da apuração de  omissão de rendimentos  recebidos acumuladamente, os quais devem ser  sobrestados em face  da decisão proferida no RE 614406, por  força do  art.  62A do Regimento  Interno do CARF,  mencionado e transcrito pelo contribuinte nos embargos.   Além do mais, a subsunção do caso analisado nos presentes autos ao decidido  nos RE 614406 fica prejudicada, uma vez que o contribuinte, em nenhum momento, conseguiu  comprovar  que  as  quantias  declaradas  como  recebidas  foram  pagas  pela  fonte  pagadora  e  tampouco  que  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda  correspondente  pela  mesma  fonte  pagadora.  Observe­se que os documentos de fls. 16 e 68 a 71, formalizados em julho de  2001,  não  comprovam  que  o  valor  calculado  naquela  data  corresponde  ao  que  teria  sido  declarado  pelo  contribuinte  como  recebido  durante  o  ano­calendário  de  2002.  Ademais,  conforme se vê das fls. 03 a 05, 16, 64 a 67, o valor calculado em julho de 2001 foi substituído  pelo  montante  de  R$  116.374,80,  dividido  em  dez  parcelas  mensais,  em  face  do  acordo  homologado judicialmente, em 24/10/2001.   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.007782/2007­34  Acórdão n.º 2802­002.351  S2­TE02  Fl. 124          5 Da  leitura  desse  acordo,  percebe­se  que  ficou  definido  entre  as  partes  o  pagamento  de  um  valor  global  de  rendimentos  em  troca  das  verbas  trabalhistas  individuais,  originalmente pleiteadas. Nesse  sentido,  fica prejudica a análise sobre o modo de cálculo do  imposto  de  renda,  uma  vez  que  as  verbas  trabalhistas  originalmente  pleiteadas  foram  substituídas  por  um  valor  global  único,  do  qual  não  se  consegue  identificar  a  natureza  das  verbas,  por  constituírem  um  todo,  e  tampouco  relacioná­las  à  época  da  aquisição  do  direito  pleiteado na ação trabalhista.  Portanto, o fato de o valor homologado pela justiça trabalhista haver definido  um montante global  em  substituição  às verbas pleiteadas  individualmente  constitui  fator que  impede  que  seja  acatada  a  tese  do  embargante  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  sobrestados. Por esse mesmo motivo,  fica também prejudicada a aplicação ao caso analisado  nos  presentes  autos  das  disposições  expressas  no  art.  62A  do  RICARF,  no  que  tange  à  observância  da  decisão  firmada  em  razão  do  Resp  nº  1227133/RS,  que  reconheceu  a  não  incidência do imposto de renda sobre os juros de mora vinculados a verbas trabalhistas.  Agora,  em  sede  de  embargos,  ao  argumento  de  que  não  seria  verdadeira  a  assertiva de  inexistência  de  prova nos  autos,  o  contribuinte  juntou  novamente  o  relatório  de  atualização  de  débitos  trabalhistas,  fls.  94,  datado  de  06/07/2001,  o  relatório  denominado  RESUMO DE TOTAIS DE RECLAMANTES – ATUALIZAÇÃO, atualização em 31/07/2001, fls.  95,  e  ATA  DE  AUDIÊNCIA  RELATIVA  AO  PROCESSO  No.  33/00295/00,  homologando  o  acordo que teria sido juntado às fls. 490 a 492 daqueles autos, datada de 24/10/2001, fls. 97 e  novamente  às  fls.  98.  Também  juntou,  a  ata  de  audiência  relativa  ao  processo  nº  0295/00,  realizada em 10/08/2000, fls. 99 a 105, ou seja, quatorze meses antes da data da homologação,  bem  como  DECLARAÇÃO,  firmada  pela  advogada  que  patrocinou  a  ação  trabalhista  correspondente (mesma advogada que lhe teria negado a emissão do recibo de pagamento de  honorários, datada de 21/12/2012) na qual relaciona e declara, a pedido do contribuinte, “que  os  referidos valores  foram efetivamente  recebidos e pagos nas efetivas datas, nos  termos do  acordo homologado”. Em petição juntada após expirado o prazo para oposição de embargos, o  contribuinte apresentou cópia de petição relacionada à liquidação nos autos da ação trabalhista,  datada de 19/03/2001, fls. 109 a 118, cujos valores foram posteriormente submetidos a acordo  judicial.  Diante desse contexto, percebe­se que a intenção do contribuinte é que seja  reexaminada a matéria, agora em sede de embargos de declaração.  A esse  respeito,  cumpre­se observar que os  embargos de declaração não  se  prestam  ao  reexame  de  matéria  pelo  fato  de  não  se  constituir  uma  terceira  instância  de  julgamento,  a  teor  do  disposto  no  art.  65,  do  Anexo  II,  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (RICARF).  A  despeito  disso,  convém  observar  que  a  DECLARAÇÃO,  firmada  pela  advogada que patrocinou a ação informa valor de rendimento divergente daquele que constou  do acordo homologado  judicialmente. Também o exame do conteúdo constante das planilhas  de cálculo extraídas do processo  judicial  trabalhista, elaboradas em fevereiro de 2001,  revela  que elas apenas demonstram os cálculos apresentados na petição inicial ajuizada junto à Justiça  do Trabalho. Portanto, não servem para a comprovação do recebimento das quantias declaradas  e tampouco da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Diante do exposto, voto no sentido de acolher em parte os embargos opostos,  para tão somente complementar a fundamentação do acórdão 2802­001.961, de 17 de outubro  de 2012, sem produção de efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10875.002887/2003-96
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 1998 PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Transcorrido o prazo qüinqüenal para a constituição dos créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, deverá ser declara a decadência, posto que já extinto o próprio direito que vigorava em favor da Fazenda Pública quando da formalização do auto de infração. Prejudicial de mérito materializada. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-000.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Jose Barroso Rios
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 206          1 205  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.002887/2003­96  Recurso nº  912.730   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.841  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de fevereiro de 2012  Matéria  Auto de Infração Eletrônico ­ DCTF  Recorrente  Edalbras Indústria e Comércio Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA.   Transcorrido o prazo qüinqüenal para a constituição dos créditos  tributários  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  deverá  ser  declara  a  decadência,  posto  que  já  extinto  o  próprio  direito  que  vigorava  em  favor  da  Fazenda  Pública  quando  da  formalização  do  auto  de  infração.  Prejudicial  de mérito  materializada.  Recurso ao qual se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 27/02/2012  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausente o  Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Cassio  Sztokfisz,  RG  nº  34.243.334­9,  SSP/SP.    Fl. 344DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 5a Turma da DRJ  Campinas  (fls.  191/195),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  formalizado  contra  a  recorrente,  cancelando  a multa  de  ofício, mas mantendo  o  tributo de que trata o auto de infração, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  DCTF. REVISÃO INTERNA.   COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  LANÇAMENTO.  A  propositura  de  ação  judicial  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  não  obstaculiza  a  formalização  do  lançamento,  mas  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento,  das  razões  de  mérito  submetidas ao Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em  face do princípio da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada pelo  sujeito passivo,  por  se  configurar hipótese diversa daquelas  versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.051/2004  e  nº  11.196/2005.  Impugnação procedente em parte  Crédito tributário mantido em parte  O processo decorre de lançamento para exigência do PIS de competência do  período  de  janeiro  a  abril  de  1998,  e  de  outubro  de  1998,  declarados  em DCTF,  mas  cuja  quitação não  restou  comprovada, posto que:  a) para os débitos de  janeiro  a  abril  de 1998, o  processo judicial vinculado não foi confirmado (PA de abril/98) ou o processo judicial era de  outro CNPJ  (PA de  janeiro  a março/98);  b) para o débito de outubro de 1998, o pagamento  indicado não foi localizado. O valor lançado foi de R$ 256.448,06.  Inconformada,  a  autuada  alegou  que  seu  direito  de  compensar  fora  reconhecido  judicialmente  (Medida  Cautelar  n°  95.0040471­0,  Ação  Declaratória  n°  95.0044100­4,  e Mandado  de  Segurança  n°  95.03.062499­1),  cujos  desfechos  dos  processos  lhes foram favoráveis, inclusive com trânsito julgado das correspondentes demandas, ajuizadas  visando  obter  autorização  judicial  para  compensar  os  valores  decorrentes  do  pagamento  a  maior  do PIS  segundo  a  sistemática disciplinada  pelos Decretos­lei  nos  2.445/88  e  2.449/88,  com  débitos  tributários  vencidos  ou  vincendos  do  próprio  PIS  ou  de  outras  contribuições  federais, acrescidos de correção monetária.  Defende o direito à compensação invocando o disposto no artigo 170 do CTN  e artigo 66, § 1º, da Lei 8.383/91, e assevera haver se equivocado no preenchimento da DCTF,  posto que os valores compensados foram declarados no campo de vinculação a compensação  com DARF, ao invés de compensação sem DARF, além de haver omitido um zero do número  do processo  judicial. Acrescenta que a ação  judicial  foi proposta pela empresa, constando da  petição inicial o CNPJ da matriz, tendo sido a DCTF apresentada pela filial 002, pois somente  a  partir  do  ano­calendário  de  1999  a  apresentação  da  DCTF  passou  a  ser  centralizada  pela  matriz, nos termos da IN SRF no 126, de 30/10/98.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10875.002887/2003­96  Acórdão n.º 3802­00.841  S3­TE02  Fl. 207          3 Quanto  ao  débito  de  outubro  de  1998,  reporta­se  a  comprovante  de  pagamento,  o  qual,  em  procedimento  de  revisão  de  ofício  do  lançamento,  foi  devidamente  alocado pela DRF de origem, conforme fls. 169/173 e 174/175.  Relativamente à multa de ofício, esta foi cancelada pela primeira instância de  julgamento  administrativo,  nos  termos  já  ressaltados.  Remanesceram,  pois,  para  exame,  as  exigências  relativas  aos  débitos  de  janeiro  a  abril  de  1998,  mantidos  à  unanimidade  pela  instância  recorrida,  sob  o  argumento  de  que  a  demanda  já  havia  sido  submetida  ao  Poder  Judiciário. Assim,   [...]  em  face  da  supremacia  hierárquica  da  esfera  judicial,  torna­se  prejudicado o apelo impugnatório, posto que, a teor do parágrafo 2º, artigo  1º do Decreto­lei nº. 1.737, de 1979, e do parágrafo único do artigo 38 da  Lei nº. 6.830, de 1980, a propositura de ação judicial impede que a matéria  seja  também decidida  na  esfera  administrativa,  entendimento  esse  contido  no  Ato  Declaratório  Normativo  nº  03,  de  14/02/1996,  da  COSIT,  anteriormente citado. (conf. fls. 194)  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 29/04/2011 (fls. 202).  Inconformada,  a  autuada  apresentou,  em  27/05/2011  (fls.  298),  o  recurso  voluntário  de  fls.  298/320, onde se insurge contra a exigência com fundamento nos seguintes argumentos:  a)  defende  a  nulidade  do  lançamento,  este  que  foi  baseado  em  “proc.  jud.  não  comprovado”,  tendo  a  impugnante  demonstrado  a  existência  da  correspondente  demanda  com  documentos  suficientes  para  ilidir  o  fundamento do auto de infração;  b)  que a exigência fiscal foi mantida na primeira instância por fundamentos  diferentes:  o  lançamento  teve  como  fundamento  a  não  localização  do  processo  judicial  vinculado  aos  débitos  declarados;  já  o  lançamento  foi  mantido  para  prevenir  a  decadência  devido  à  não  homologação  da  compensação quando se comprove falsidade na declaração; isso representaria  mudança no critério jurídico do lançamento;  c)  que seria incabível a lavratura do auto de infração, pois com a entrega da  DCTF houve  a constituição definitiva do  crédito  tributário,  que deveria  ser  cobrado judicialmente;  d)  que,  depois  da  realização  da  revisão  de  ofício  do  lançamento  fiscal,  o  processo foi encaminhado à DRJ Campinas antes de a recorrente ser intimada  do despacho sobre o resultado da revisão do lançamento, tendo sido os autos  encaminhados para julgamento sem que a autuada tivesse a oportunidade de  se manifestar sobre a suposta procedência do lançamento fiscal relativamente  aos  valores  compensados  com  base  em  decisão  judicial;  tal  conduta  seria  motivo suficiente para a declaração de nulidade do lançamento, por  ferir os  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  contraditório,  da  motivação e publicidade, dentre outros;  e)  que a ciência do lançamento teria se dado quando já transcorrido o lapso  decadencial para a autoridade fiscal constituir o crédito tributário, conforme  prazo fixado pelo § 4o do artigo 150 do CTN; “assim sendo, não há dúvidas  de  que os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  11/07/1998  foram  atingidos  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 pela decadência, uma vez que a Recorrente tomou ciência, pelos Correios,  da lavratura do Auto de Infração, somente em 11/07/2003, [...]”; e,  f)  que a recorrente efetuou as compensações do PIS de acordo com o artigo  170 do CTN e artigo 66 da Lei no 8.383/91.  Diante do exposto, requer seja provido integralmente seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Admissibilidade do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  29/04/2011  (fls.  202).  Por  sua vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em 27/05/2011  (fls.  298), tempestivamente, portanto.  Ademais, nos termos do instrumento de mandato de fls. 210, c/c 25a alteração  do  Contrato  Social  (fls.  211/221),  vê­se  que  as  signatárias  da  petição  de  recurso  voluntário  detém legitimidade para representar a empresa perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais, a rigor, não poderiam ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do  Decreto  no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.  Com  efeito,  a  autuada,  na  sua  impugnação  (fls.  01/04),  não  se manifestou  sobre a agora aduzida impossibilidade de lavratura do auto de infração em vista da constituição  definitiva do crédito pela entrega da DCTF. Também não tinha alegado nulidade por não haver  sido  notificada  do  resultado  da  revisão  de  ofício  do  lançamento,  ou  a  decadência  parcial  do  direito quando do lançamento fiscal.   Contudo, não obstante o efeito jurídico que tem a preclusão processual, não  se pode ignorar a natureza de matéria de ordem pública que a apontada decadência do direito  encerra, assunto do qual se conhece.  Importa ressaltar, ainda, que também se conhece do recurso relativamente ao  alegado  erro  de preenchimento  na DCTF,  discussão,  contudo,  prejudicada,  posto  que  há nos  autos razões que motivam seja o crédito tributário exonerado em vista da decadência, conforme  demonstraremos agora.  Contribuições  sociais.  Contagem  do  prazo  decadencial.  Pagamento  antecipado demonstrado. Decadência do direito.   As contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social – CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP  –,  diante  da  obrigatoriedade  legal  que  exige  a  antecipação  de  seu  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10875.002887/2003­96  Acórdão n.º 3802­00.841  S3­TE02  Fl. 208          5 recolhimento  sem o prévio  exame da  autoridade  administrativa,  se  enquadram como  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional – CTN.   De  acordo  com  referido  artigo,  para  que  se  configure  o  lançamento  por  homologação  é  requisito  indispensável  o  recolhimento  do  tributo,  caso  em  que  o  sujeito  passivo antecipa­se à atuação da autoridade administrativa. Dessa forma, somente se sujeitam  às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos pela via  do pagamento. Em outras palavras, o CTN condiciona a contagem do prazo, tal como definida  no artigo 150, ao efetivo pagamento do tributo. Essa conclusão está em sintonia com o § 1º do  mesmo dispositivo, segundo o qual “o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento”.   Sobre essa questão Luciano Amaro ensina o seguinte1:  Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa que o sujeito  passivo  tem  o  encargo  de  valorizar  os  fatos  à  vista  da  norma  aplicável,  determinar  a  matéria  tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do  tributo  e  pagá­lo,  sem  que  a  autoridade  precise  tomar qualquer providência.  E  o  lançamento? Este  –  diz  o Código Tributário Nacional  – opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida pelo devedor, nos  termos do dispositivo, homologa­a. A atividade  aí  referida  outra  não  é  senão  a  de  pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada  no  texto.  Melhor  seria  falar  em  “homologação do pagamento”,  se é  isso que o Código parece  ter querido  dizer.  (grifo nosso)  Como conseqüência, não havendo pagamento, não há o que se homologar,  e, nesse caso, a extinção do crédito tributário não ocorre após o decurso do prazo definido no §  4º do artigo 150 do CTN, sujeitando­se, então, à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do  mesmo diploma  legal,  aplicável  também se demonstrada  fraude ou  simulação  (cujo  conceito  envolve  o  dolo).  Em  tais  hipóteses,  o  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  corresponde ao primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  tributo poderia  ter  sido lançado.  Essa  questão,  inclusive,  já  foi  examinada  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  973.733­SC,  acórdão  o  qual  foi  submetido  ao  regime do  artigo  543­C  do CPC,  portanto,  de  observação obrigatória pelos conselheiros do CARF, por força do disposto no artigo 62­A de  seu Regimento Interno (Portaria MF nº 256, de 22/06/2009 – dispositivo inserido pela Portaria  MF no 586/2010). Com efeito, referido julgado está em sintonia com a fixação do dies a quo  para a contagem do prazo decadencial nos termos acima defendidos, conforme se observa de  seu teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.                                                              1 Direito Tributário Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 364/365.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação ou  quando,  a  despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396∕400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  (Destaques do original)  No  que  concerne  à  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos tributários alusivos ao PIS – objeto específico da lide – há ainda uma observação que  merece ser contemplada.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10875.002887/2003­96  Acórdão n.º 3802­00.841  S3­TE02  Fl. 209          7 Assim como a CSLL e a COFINS, o PIS é uma das contribuições destinadas  ao financiamento da Seguridade Social, ex vi da alínea “d” do parágrafo único do artigo 11 da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  bem  como  do  inciso  VI  do  parágrafo  único  do  artigo  195  do  Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 (Regulamento da Previdência Social).   Com  respeito  às  contribuições  em  tela,  estabelecia  o  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91 que o direito de constituir o crédito tributário extinguir­se­ia em dez anos, contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.  Portanto, aludido dispositivo se contrapunha ao prazo decadencial de 5 anos estipulado no § 4º  do artigo 150 do CTN, divergindo, também, em relação à sistemática que o Código Tributário  prescreve para a fixação do termo de início a partir do qual o decurso do referido prazo deve  ser  examinado  –  já  que  fixava  indefinidamente  como  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.   No  entanto,  em  respeito  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  lei  complementar,  no  qual  se  fundou  sólida  jurisprudência  judicial  e  administrativa,  o  Supremo  Tribunal Federal  aprovou,  em 12/06/2008  (DOU de 20/06/2008),  a Súmula Vinculante no  8,  segundo a qual “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Com  efeito,  o  reconhecimento  da  natureza  tributária  das  contribuições  sociais, por força do artigo 195 da Constituição Federal, implicou sua subsunção à regra inserta  no artigo 146,  III,  “b”,  da mesma  lei maior, onde se exige que o estabelecimento de normas  gerais sobre decadência e prescrição tributárias se dê mediante a edição de lei complementar.   Assim,  definida  a  inconstitucionalidade  formal  dos  dispositivos  da  Lei  no  8.212/91 acima citados, válido, também para as contribuições sociais, as regras de prescrição e  decadência estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, já comentadas acima.  Releva finalmente ressaltar que os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91 foram  expressamente revogados pelo artigo 13, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar no 128, de  19/12/2008.  O caso presente  envolve  a  exigência do PIS de  competência do período  de  janeiro a abril de 1998. Em relação a referido período, houve, sim, recolhimento parcial  em todos os meses correspondentes (código de receita 8109), conforme se observa na tabela  abaixo:  Período  Valor recolhido  Fls. DARF  jan/98  1.299,20  114  fev/98  1.312,23  116  mar/98  2.058,64  118  abr/98  2.522,21  121  Em  vista  do  pagamento  antecipado,  aplica­se,  ao  caso,  a  contagem  do  prazo decadencial prescrita no § 4º do artigo 150 do CTN.  O lançamento só foi formalizado em 11/07/2003, data da ciência do auto de  infração de fls. 21/31, conforme se vê às fls. 32 dos autos. Diante disso, e considerando o prazo  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 de 5  anos prescrito pelo CTN para a  extinção do direito  à  constituição  do  crédito  tributário,  tem­se  que,  quando  da  formalização  do  lançamento,  aludido  direito  já  se  encontrava  definitivamente extinto pela decadência.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para dar  integral  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo  sujeito passivo,  com a consequente  exoneração da  exigência do  tributo e demais consectários constantes do auto de infração.  Sala de Sessões, em 13 de fevereiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 351DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 19515.005893/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Jun 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO DA CSLL SOBRE A BASE ESTIMADA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. INADMISSIBILIDADE. A sistemática de tributação da CSLL sobre a base ajustada anual, disciplinada pela Lei nº 9.430/96, determina que, após o encerramento do período em curso, a constatação de falta recolhimento das contribuições sobre as bases estimadas ensejam apenas o lançamento da multa isolada, a qual, à época, encontrava fundamento no § 1º, V, do art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1302-001.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 16/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Alberto Pinto Souza. Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Luiz Tadeu Matosinho.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 875          1 874  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005893/2008­73  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­001.067  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  CSLL  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Areva Transmissão & Dist. Energia Ltda.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO  DA  CSLL  SOBRE  A  BASE  ESTIMADA  APÓS  O  ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. INADMISSIBILIDADE.  A sistemática de tributação da CSLL sobre a base ajustada anual, disciplinada  pela  Lei  nº  9.430/96,  determina  que,  após  o  encerramento  do  período  em  curso,  a  constatação  de  falta  recolhimento  das  contribuições  sobre  as  bases  estimadas  ensejam  apenas  o  lançamento  da multa  isolada,  a  qual,  à  época,  encontrava fundamento no § 1º, V, do art. 44 da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 16/04/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Márcio Rodrigo  Frizzo, Alberto  Pinto  Souza.  Junior, Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva  e  Luiz Tadeu Matosinho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 58 93 /2 00 8- 73 Fl. 875DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  ofício  em  face do Acórdão  n˚  04­ 27.977 da 2ª Turma da DRJ/CGE, cuja ementa assim dispõe:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Nulidade há somente no caso de auto de infração lavrado por pessoa  incompetente ou no caso de cerceamento do direito de defesa.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Indefere­se, por desnecessário, o pedido de conversão do processo em  diligência e o de perícia.  CSLL. ESTIMATIVA MENSAL. LANÇAMENTO APÓS O TÉRMINO  DO ANO­CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Após o término do período anual de apuração não é possível a cobrança das  estimativas devidas e não pagas durante o ano­calendário, mas sim da multa  isolada de 50% sobre os valores não quitados.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    No voto, o relator da decisão recorrida sustenta que:  “Conforme dispõe a Lei nº 9.430/1996 (art. 44) e a IN SRF 93/97 (arts. 14 a  16),  não  se  pode  cobrar  o  valor  das  estimativas mesmo  que  devidas  e  não  pagas após encerrado o ano­calendário. O que se passará a dever é a CSLL  apurada  no  período  anual,  se  não  recolhida,  acrescida  de  multa  de  ofício  (75%) e juros de mora.  Como  pode  ser  visto  na  tabela  anexa  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  523),  em  cotejo  com  o  demonstrativo  de  fl.  278  cujos  valores  de  R$  861.651,62  (novembro/2004)  e  R$  1.602.182,78  (dezembro/2004)  estão  declarados sob código 2484 (CSLL – Demais Estimativa), e mesmo no auto  de  infração  (fl.  528)  a  cobrança  é  da  CSLL  devida  por  estimativa  em  novembro e dezembro de 2004.”.  A contribuinte, devidamente intimada da decisão, não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  O recurso de ofício atende o disposto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72  c/c a Portaria MF nº 03/2008, razão pela qual dele conheço.  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.005893/2008­73  Acórdão n.º 1302­001.067  S1­C3T2  Fl. 876          3 No  mérito,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício,  pois  a  sistemática  de  tributação  do  lucro  real  anual,  disciplinada  pela  Lei  nº  9.430/96,  determina  que,  após  o  encerramento do período em curso, a constatação de falta recolhimento das contribuições sobre  as bases estimadas ensejam apenas o lançamento da multa isolada, a qual, à época, encontrava  fundamento no § 1º, V, do art. 44 da Lei nº 9.430/96.   No âmbito deste Colegiado, a questão ficou pacificada com a publicação da  Súmula CARF nº 82, cujo verbete assim dispõe:  “Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.”.  Embora  não  conste  do  auto  de  infração  em  tela  a  fundamentação  legal  da  multa de ofício lançada – o que por si só já se constitui um vício do lançamento, há expressa  indicação  de  que  foi  lançada  a multa  proporcional,  ou  seja  aquela  que  encontrava,  à  época,  fundamento no § 1º,  I,  do  art.  44 da Lei nº 9.430/96,  e que só  subsiste  se mantido o  tributo  sobre o qual incide. Dessa forma, uma vez indevida a cobrança da CSLL sobre a base estimada  no presente caso, deve ser a contribuinte também exonerada da multa de ofício lançada.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 877DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 18050.003728/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 Ementa: ARBITRAMENTO. PAGAMENTOS REALIZADOS À MARGEM DOS REGISTROS CONTÁBEIS. LEGITIMIDADE. – LIMITAÇÃO TEMPORAL DA AFERIÇÃO. Uma vez que a contabilidade não registra o movimento real dos fatos geradores ocorridos na empresa, a fiscalização previdenciária possui a prerrogativa de aferir os valores. Embora as infrações encontradas pela fiscalização sejam suficientes para sustentar o arbitramento – na forma prevista no CTN e na legislação previdenciária –, a aferição somente pode ser realizada no período em que encontradas as irregularidades.
Numero da decisão: 2302-001.747
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, foi concedido provimento parcial ao recurso voluntário. Devem ser mantidos os valores relativos ao período de abril de 1999 a janeiro de 2000.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 412          1 411  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.003728/2008­29  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.747  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  Terceiros.  Recorrente  TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  Ementa: ARBITRAMENTO. PAGAMENTOS REALIZADOS À MARGEM  DOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  LEGITIMIDADE.  –  LIMITAÇÃO  TEMPORAL DA AFERIÇÃO.  Uma  vez  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  dos  fatos  geradores  ocorridos  na  empresa,  a  fiscalização  previdenciária  possui  a  prerrogativa de aferir os valores.   Embora  as  infrações  encontradas  pela  fiscalização  sejam  suficientes  para  sustentar  o  arbitramento  –  na  forma  prevista  no  CTN  e  na  legislação  previdenciária  –,  a  aferição  somente  pode  ser  realizada  no  período  em  que  encontradas as irregularidades.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  foi  concedido  provimento parcial ao recurso voluntário. Devem ser mantidos os valores relativos ao período  de abril de 1999 a janeiro de 2000.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Vera  Kempers  de  Moraes Abreu e Wilson Antônio de Souza Correa.      Fl. 412DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.003728/2008­29  Acórdão n.º 2302­01.747  S2­C3T2  Fl. 413          3   Relatório  A presente autuação tem por objeto as Contribuições Previdenciárias a cargo  da  empresa,  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos  –  Terceiros  –,incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados.  O  período  deste  auto  de  infração  abrange  as  competências janeiro de 1999 a setembro de 2000, conforme relatório fiscal às fls. 35 a 38.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária,  fls.  126  a  152.  Em  virtude  dos  argumentos  da  defesa,  a  Receita  Previdenciária  comandou diligência fiscal, fls. 183 a 184. Como resultado, a fiscalização prestou a informação  fiscal, fls. 210 a 213.  Ao apreciar a impugnação, a Delegacia da Receita Previdenciária confirmou  a procedência do lançamento, em parte, fls. 220 a 231.   Discordando  da  decisão  proferida  pelo  órgão  fazendário,  foi  interposto  recurso, conforme  fls. 243 a 265. O CRPS julgou o recurso  interposto e anulou a decisão de  primeira instância, fls. 301 a 304.  Reaberto o prazo para manifestação acerca do resultado da diligência fiscal, a  autuada apresentou suas razões às fls. 313 a 325. A Receita Previdenciária proferiu o decisório  de fls. 329 a 339, por meio do qual manteve o lançamento parcialmente.  A autuada interpôs recurso, fls. 343 a 365, no qual alega, em síntese:  a) o  arbitramento  não  podia  persistir,  visto  baseado  em  irregularidades  de  apenas  uma  das  filiais  e  relacionado  a  horas  extras  de  poucos  empregados;  b) não houvera recusa ou sonegação de informações;  c) fora realizado o pagamento antes do início da ação fiscal;  d) não havia prejuízo ao Fisco;  e) não cabia aferição para as outras filiais;  f) não havia limitação temporal para desconsideração da contabilidade;  g) o arbitramento era medida extraordinária.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.    Fl. 414DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Considera­se tempestivo o recurso interposto, conforme informação à fl. 382.  Em virtude disso, supera­se o pressuposto de admissibilidade. Passa­se, dessa forma, ao exame  das questões preliminares ao mérito.  O lançamento deve prosperar em parte. Embora as infrações encontradas pela  fiscalização sejam suficientes para sustentar o arbitramento – na forma prevista no CTN e na  legislação  previdenciária  –,  a  aferição  somente  pode  ser  realizada  no  período  em  que  encontradas as irregularidades.  Improcede  o  argumento  recursal  de  que  o  arbitramento  não  podia  persistir,  visto  baseado  em  irregularidades  de  apenas  uma  das  filiais  e  relacionado  a  horas  extras  de  poucos empregados.  Como  é  cediço,  o  arbitramento  será  possível  nas  hipóteses  de  omissão  do  sujeito passivo ou de não correspondência da documentação à realidade. Isso está previsto no  art. 148 do CTN. No caso concreto, a recorrente pagou horas extras sem transitar em folhas de  pagamento  nem  na  contabilidade.  Esse  fato  ensejou  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  –  não  contabilização  em  títulos  próprios  e  não  registro  em  folhas  de  pagamentos dos valores referente às horas extras. Uma vez que a contabilidade não registra o  movimento real dos fatos geradores ocorridos na empresa, a fiscalização previdenciária possui  a prerrogativa de aferir os valores. Aferição autorizada pelas provas de pagamento de verbas  sujeitas  à  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias.  Destaca­se  que  a  empresa  é  um  só  contribuinte perante a Previdência Social, assim o registro contábil é unitário. Desse modo, as  omissões dos registros de uma das filiais – parte do todo – é, de fato, omissão da empresa – o  todo.  Afinal,  a  sociedade  empresária  é  responsável  por  quaisquer  fatos;  praticados  pelos  empregados, prepostos e dirigentes, que ocorram em seus estabelecimentos.   O contribuinte que efetua pagamentos à margem da contabilidade – por fora  dos registros formais – assume os riscos desse comportamento ilícito. Se tivesse registrado os  fatos geradores, a fiscalização não teria realizado o arbitramento.   No  entanto,  a  aferição  é  cabível  somente  no  período  em  que  foram  encontradas as irregularidades, ou seja, abril de 1999 a janeiro de 2000 (item 2.2 da informação  fiscal à fl. 246). Prova desse entendimento é a própria Instrução Normativa INSS n ° 70/2002;  embora publicada em período posterior ao  lançamento, demonstra a  interpretação dos efeitos  da aferição pelo órgão previdenciário. Haja vista o fato gerador da Contribuição Previdenciária  ser mensal, por conseguinte a análise do cumprimento da obrigação principal, bem como das  acessórias deve ser  realizada nesse  lapso  temporal. Logo, a omissão, ou falha encontrada em  determinado mês não pode ser usado para lastrear o lançamento para outro período, a não ser  que as falhas persistam.  Por sua vez, o argumento recursal de que não houvera recusa ou sonegação  de  informações  é  irrelevante,  porque  o  lançamento  decorreu  da  constatação  da  ausência  de  registros de todos os fatos geradores.  Também não há razão à recorrente ao afirmar que fora realizado o pagamento  antes do início da ação fiscal, o que afastaria o lançamento. No caso, a recorrente não efetuou o  pagamento sobre os valores arbitrados, em virtude dos pagamentos “por fora”. Afinal, não se  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.003728/2008­29  Acórdão n.º 2302­01.747  S2­C3T2  Fl. 414          5 confundem  os  pagamentos  sobre  os  valores  que  originaram  o  arbitramento,  com  aqueles   derivados da aferição. Portanto, resta configurado o prejuízo ao sistema de Seguridade Social.  CONCLUSÃO:  Voto pelo conhecimento do recurso e pelo provimento parcial a ele. Devem  ser mantidos, na presente autuação, os valores relativos ao período de abril de 1999 a janeiro de  2000.  É o voto.  Marco André Ramos Vieira                                Fl. 416DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10480.907272/2009-87
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 PRELIMINAR. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO. DRJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há cerceamento do direito de defesa quando a decisão recorrida se limita a examinar e rejeitar novos argumentos apresentados pelo sujeito passivo na manifestação de inconformidade. PER/DCOMP. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo denominada PER/Dcomp veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a correta identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  despacho  decisório  da  DRF/Recife,  ao  não  homologar  a  compensação,  adotou a seguinte fundamentação:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.907272/2009­87  Acórdão n.º 3802­00.879  S3­TE02  Fl. 98          3 “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.” (fls. 04).  O  contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  a  não  identificação  do  crédito  seria  decorrente  de  uma  falha  procedimental, uma vez que, após o encaminhamento do PER/Dcomp ­ Pedido Eletrônico de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e Declaração  de Compensação  ­,  a  empresa  teria  deixado  de  realizar  a  retificação  das  respectivas  Dctf  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­, para ajustá­las aos novos valores dos débitos apurados. Sustentou que,  apesar disso, a compensação deveria ser homologada, porquanto o erro de procedimento não  anularia a existência do crédito, que seria decorrente de decisão judicial transitada em julgado  em 09/09/2004  (mandado de  segurança nº 80.558/PE  ­ 2001.83.00.014525­0,  impetrado pela  Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco).  O acórdão da DRJ, após ressaltar que eventuais erros na Dctf não nulificam  os  créditos do  interessado, manteve  a decisão  recorrida,  uma vez que a  sentença  judicial  foi  rescindida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (AR  nº  5471­PE  ­  Processo  n°  2006.05.00.044242­6/03),  com  efeito  ex  tunc,  consoante  liminar  na Reclamação  (Rcl/6917),  deferida pelo Supremo Tribunal Federal.  O Recorrente, nas razões recursais de fls. 75­80, alega que a decisão da DRJ  teria  alterado  a  fundamentação  inicial  adotada  pelo  despacho  decisório  (assentada  na  falha  procedimental,  e  não  na  análise  da  existência  do  crédito  decorrente  da  ação  judicial),  configurando cerceamento do direito de defesa. No mérito, sustenta que a liminar deferida pelo  STF ­ Supremo Tribunal Federal ­ na reclamação não anulou os efeitos do decidido pelo TRF ­ Tribunal Regional Federal ­ da 5ª Região na ação rescisória.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  13/09/2011  (fls.  74)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  11/10/2011  (fls.  75).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  I.­  Do cerceamento do direito de defesa:  Embora  a  legitimidade  do  crédito  não  tenha  sido  objeto  de  exame  no  despacho decisório da DRF/Recife, a preliminar de cerceamento do direito de defesa deve ser  afastada,  porque,  na  verdade,  a  apreciação  da  matéria  foi  decorrente  do  teor  das  razões  apresentadas pelo sujeito passivo na manifestação de inconformidade.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Com  efeito,  verifica­se,  a  partir  da  análise  da  fundamentação  do  despacho  decisório,  que  a não homologação da compensação ocorreu  em  razão da  ausência de crédito  disponível para a compensação dos débitos informados na PER/Dcomp:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.” (fls. 04).  O Recorrente, por outro lado, alegou que a não identificação do crédito seria  decorrente de uma falha procedimental na compensação, uma vez que, após o encaminhamento  do PER/Dcomp,  a  empresa  teria  deixado de  realizar  a  retificação  das  respectivas Dctfs  para  ajustá­las  aos  novos  valores  dos  débitos  apurados.  Ao  mesmo  tempo,  sustentou  que  a  compensação  deveria  ser  homologada,  porquanto  o  erro  de  procedimento  não  anularia  a  existência  dos  créditos,  que  seriam  decorrentes  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (mandado de segurança nº 80.558/PE ­ 2001.83.00.014525­0).  Diante dessas alegações, a DRJ entendeu por bem examinar a procedência do  crédito, concluindo que este seria inexistente, devido a decisões supervenientes do TRF da 5ª  Região na ação  rescisória  (AR 5471­PE  ­ 2006.05.00.044242­6/03)  e do STF na  reclamação  (Rcl nº 6917), a primeira rescindindo com efeitos ex nunc a sentença proferida no mandado de  segurança  nº  80.558/PE  (2001.83.00.014525­0)  e  a  segunda,  suspendendo  a  modulação  temporal do julgado realizada pelo Tribunal Regional Federal.  Nota­se, portanto, que, ao enfrentar a matéria, a DRJ o fez visando apreciar a  procedência da alegação do Recorrente, que, na oportunidade, consoante destacado, sustentara  que, apesar do erro procedimental, a compensação não poderia deixar de ser homologada em  face da existência do direito ao crédito. Não houve, assim, uma mudança na fundamentação,  mas apenas exame expresso de nova alegação apresentada pelo interessado, razão pela qual não  há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  II.­  Do mérito:  A Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensações  realizadas  na  Dctf,  na  escrituração contábil  e  a  condicionada  ao deferimento de pedido administrativo. Todas  essas  modalidades foram substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para  a  seguridade  social  compensadas  na Gfip  (Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.907272/2009­87  Acórdão n.º 3802­00.879  S3­TE02  Fl. 99          5 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A declaração do sujeito passivo – denominada PER/Dcomp –  reveste­se de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No caso em exame, a análise dos autos mostra claramente que não houve a  correta  identificação dos créditos e débitos compensados. Nem mesmo a origem do crédito  ­  decorrente  de  sentença  judicial  ­  foi  adequadamente  apontada  pelo  sujeito  passivo  no  PER/Decomp.  Tal  circunstância  inviabiliza  a  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Por outro lado, ainda que fosse superável o equívoco na formalização do fato  extintivo, não se pode deixar de considerar que a sentença judicial da qual decorria o crédito do  Recorrente e o débito da Fazenda Nacional foi rescindida pelo TRF da 5ª Região (AR 5.471).  O STF, por sua vez, na Reclamação nº 6917 suspendeu o efeito ex nunc atribuído pelo TRF,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 conforme  se  depreende  da  seguinte  passagem  da  decisão  monocrática  do Ministro  Joaquim  Barbosa, que deferiu a medida cautelar:  [...]   A  restrição  dos  efeitos  temporais  de  decisão  judicial  coloca,  em  posições  antípodas, de um lado, a eficácia da função jurisdicional e a legítima expectativa dos  jurisdicionados  à  resolução  dos  litígios  nos  termos  da  melhor  solução  possível,  baseada  no  texto  legal.  Do  outro,  está  a  necessidade  de  preservação  de  legítimas  expectativas fundadas na existência de normas cuja validade ou invalidade se tinha  por estabilizada.  Trata­se  de  medida  extrema,  pois  visa  assegurar  a  confiança  no  sistema  jurídico, até então tido por estável, contra mudança normativa (de origem legislativa  ou judicial), às expensas também de confiança no sistema jurídico, isto é, da certeza  do jurisdicionado na capacidade dos mecanismos destinados à análise, à correção e à  evolução normativa.  Considero  plausível  a  argumentação  acerca  da  competência  exclusiva  do  Supremo Tribunal Federal, como guardião último da Constituição e Corte que detém  a  aptidão  para  utilizar  amplos  meios  de  estabilização  de  expectativas  (Súmula  Vinculante, repercussão geral da matéria versada como condição de admissibilidade  do  recurso  extraordinário  etc),  para  aplicar  decisões  com  efeitos  meramente  prospectivos.  No  caso  em  exame,  consta  expressamente  da  súmula  de  julgamento  do RE  377.457,  disponível  no  site  da Corte  (www.stf.jus.br),  que  “o Tribunal,  tendo  em  vista o disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/99,  rejeitou pedido de modulação de  efeitos,  vencidos  os  Senhores  Ministros  Menezes  Direito,  Eros  Grau,  Celso  de  Mello,  Ricardo  Lewandowski  e  Carlos  Britto”.  A  circunstância  de  o  respectivo  acórdão  não  ter  sido  publicado  não  impede  a  aplicação  da  orientação  firmada  durante  o  respectivo  julgamento  (cf.,  e.g.,  o  RE  471.264,  rel.  min.  Eros  Grau,  Segunda  Turma,  DJe  de  27.06.2008  e  o  RE  386.511,  rel.  min.  Marco  Aurélio,  Primeira Turma, DJe de 19.09.2008).  Em relação à aplicação da orientação firmada pela Corte, registro os seguintes  arestos, v.g.: RE 517.414­AgR­EDcl, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de  28.11.2008;  AI  706.866­AgR­EDcl,  rel. min.  Eros Grau,  Segunda Turma, DJe  de  14.11.2008;  RE  467169­AgR,  rel.  min.  Cármen  Lúcia,  Primeira  Turma,  DJe  de  21.11.2008; RE 524.763 rel. min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe  de 17.11.2008 e o RE 464.618 rel. min. Carlos Britto, decisão monocrática, DJe de  10.10.2008.  Em  sentido  semelhante,  a  singela  circunstância  de  a  orientação  firmada  no  precedente  estar  sujeita  à  modificação  também  é  insuficiente  para  afastar  sua  aplicabilidade. Faz­se necessária a existência de densa probabilidade de reversão da  orientação para que ela deixe de ser considerada na atividade jurisdicional.  Presente,  ainda,  o  periculum  in  mora,  consistente  no  na  permanência  do  impedimento para constituição do crédito tributário.  Ante  o  exposto,  concedo  a  medida  cautelar  pleiteada,  para  suspender  o  acórdão  reclamado  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão que julgou procedente a ação rescisória.”  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso, pela rejeição da preliminar  e pelo desprovimento, com a consequente manutenção do acórdão recorrido.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.907272/2009­87  Acórdão n.º 3802­00.879  S3­TE02  Fl. 100          7 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4961025 #
Numero do processo: 10980.902676/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos, que negava provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente Drª ª Michelle Heloise Akel OAB/PR 27575. JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Mota Brandão Mintael e Fernando Marques Cleto Duarte
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 87          1 86  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.902676/2008­62  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.679  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2013  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por maioria,  converter o  julgamento do  recurso  em diligência nos  termos do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Júlio  Ramos,  que  negava  provimento  ao  recurso.  Sustentou pela recorrente Drª ª Michelle Heloise Akel OAB/PR 27575.     JULIO CESAR ALVES RAMOS Presidente   FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator   Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Emanuel  Carlos  Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Mota Brandão Mintael e Fernando Marques  Cleto Duarte                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 02 67 6/ 20 08 -6 2 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.902676/2008­62  Resolução nº  3401­000.679  S3­C4T1  Fl. 88          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de compensação no valor de R$ 3.195,70 de  PIS não cumulativo referente ao período de apuração outubro/2003.  A DRF/Curitiba emitiu Despacho Decisório, no qual consta que foi localizado o  pagamento referente ao DARF em questão, mas verificou­se que ele foi integralmente utilizado  para quitação de débito da contribuinte, não restando crédito disponível, razão pela qual não foi  homologada a compensação declarada.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  teria  efetuado  mais  de  um  recolhimento  a  título  de  contribuição  ao  PIS  ,  nos  valores  de  R$  22.293,98  e  R$  2.698,02,  relativamente às receitas auferidas por sua matriz e filial, gerando um recolhimento total de R$  24.992,00;  Posteriormente, recalculou a contribuição devida, em face da redução à zero da  alíquota de PIS sobre as vendas diretas do fabricante/montadora, prevista no art. 2º, § 2º, da Lei  nº 10.485 de 2002, tendo então constatado que o valor efetivamente devido dessa contribuição  seria  assim  composto:  (a)  código  6912  –  R$  20.240,01  e  (b)  código  8109  –  R$  3.195,70  conforme informou em DCTF, DIPJ e DACON retificadoras que foram anexadas aos autos;  Independentemente da exclusão das referidas receitas decorrentes das comissões  sobre as venda diretas, o DARF que indicou na PER/DCOMP contemplaria pagamento a maior  ou indevido, que poderia aproveitar;  Embora  estivesse  sujeita  ao  regime misto  de  incidência  do  PIS,  recolheu,  por  engano,  o montante  que  seria  devido  dessa  contribuição  em  um único DARF,  no  código  de  receita 6912,  inclusive o valor de R$ 3.195,70, que deveria  ter pago sob o código de receita  8109;  O referido crédito utilizado para a compensação do PIS­8109 devido relativo à  competência abril/2003, não se  trata da  tentativa de reduzir o  tributo devido, mas de corrigir  erro material no pagamento do DARF, a fim de que o regime misto de incidência do PIS, ao  qual se submete a recorrente, seja respeitado.   Em  9.2.2011,  a  3º  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade da contribuinte parcialmente procedente, sob os seguintes fundamentos:  Quanto  à  alegação  de  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo  de  valores  de  comissões  de  vendas  diretas,  cumpre  destacar  que  a  interessada,  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  trouxe  provas  capazes  de  corroborar  a  existência  do  referido  direito  creditório,  no  caso,  a  demonstração  precisa  e  inequívoca  das  comissões  nas  vendas  diretas  do  fabricante/montadora,  de  que  trata  o  art.  2º,  §2º,  da Lei  nº  10.485, de 2002, nem comprovou que tais comissões teriam sido objeto da incidência de PIS  em alíquota diferente de zero por cento. Portanto, não se pode aceitar tal argumentação.  Não  é  correto  aceitar  a  alteração  do  valor  originalmente  informado  em  DIPJ/Dacon  do  PIS  não  cumulativo  após  a  emissão  do Despacho  Decisório,  posto  que  não  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.902676/2008­62  Resolução nº  3401­000.679  S3­C4T1  Fl. 89          3 restou comprovada nos autos a inclusão indevida na base de cálculo de valores de comissão de  vendas diretas.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  21.2.2011  e  protocolou  recurso  voluntário  em  23.3.2011,  tempestivamente,  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade e alegando, em síntese:  No  presente  processo  administrativo,  a  discussão  não  diz  respeito  ao  direito  creditório pela redução à zero da alíquota incidente sobre as comissões auferidas com as venda  diretas e sim ao direito creditório havido com pagamento a maior do PIS no código 6912;  Por cautela e para que não  lhe fosse cobrada a contribuição relativa ao código  8109,  a  Recorrente  imputou  à  chancela  de  “crédito”  aos  R$  3.195,70,  que  já  haviam  sido  recolhidos no mesmo DARF do PIS não­cumulativo. Feito isso, utilizou o referido crédito para  a  compensação  do  PIS­8109  devido  na  própria  competência  4/2003,  pelo  mesmo  valor,  mediante o PER/DCOMP ora em discussão;  Como  a  compensação  foi  utilizada  apenas  para  ajustar  a  quitação  do  PIS  à  sistemática mista a que se sujeita a recorrente, não há que se falar na cobrança dos acréscimos  de multa moratória,  razão  pela  qual,  uma  vez  reconhecida  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado, a homologação da PER/DCOMP é medida que se impõe;  Por fim, a contribuinte requer a homologação da compensação da totalidade dos  créditos por ela pleiteados.  É o Relatório.                            Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.902676/2008­62  Resolução nº  3401­000.679  S3­C4T1  Fl. 90          4 Voto  Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade  e cumprir os pressupostos de admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  compensação  de  créditos  referentes ao PIS. Não  logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário onde  defende a homologação dos créditos glosados  referentes aos pagamentos a maior do  referido  tributo devendo estes ser compensados.  Após a negativa de seu pedido, a contribuinte providenciou a DCTF retificadora,  isto  é,  constituiu  os  créditos,  porém não  seria  possível  utilizá­los  na  compensação  pleiteada,  tendo em vista o inciso IV do parágrafo 3º do art. 26 da Instrução Normativa nº. 600 de 28 de  dezembro de 2005, que reproduzo abaixo: (grifamos)  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos  próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pela SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  (...),  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.   (...)  §  3º  Não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo, da declaração referida no § 1º: (...)  IV – o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda  que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;  (...)  Com  isso,  para  a  utilização  destes  créditos  a  contribuinte  deveria  emitir  outra  Declaração de Compensação, não sendo possível compensá­los com os débitos presentes neste  processo,  os  quais  corretamente  foram  exigidos  na  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  que  a  DCTF constitui confissão de dívida, conforme o parágrafo 4º do art. 26 da Instrução Normativa  600 de 28 de dezembro de 2005, reproduzido abaixo:  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos  próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pela SRF.   (...)  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.902676/2008­62  Resolução nº  3401­000.679  S3­C4T1  Fl. 91          5 § 4º A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.  Porém, tendo em vista o princípio da verdade material que deve reger o processo  administrativo  fiscal  a  obrigação  da  autoridade  fiscal  é  verificar  se  os  montantes  pagos  correspondem aos efetivamente devidos quando existe pedido de restituição, ressarcimento ou  compensação,  não  obstante  a  falta  de  DCTF  retificadora,  evitando  assim  enriquecimento  indevido por parte da Fazenda, independentemente do cumprimento ou não do aspecto formal.  Sendo  assim,  é  necessária  diligência  para  verificar  os montantes  efetivamente  pagos e aqueles que seriam devidos pela contribuinte e, existindo pagamento a maior, deve ser  deferida a pretensão da contribuinte.  Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que  seja apurado o valor que é devido em cada um dos códigos  (6912 e 8109), o valor que  fora  efetivamente  pago  e,  sendo  assim,  se  a  contribuinte  possui  direito  creditório  em  caso  de  pagamento a maior.  Cientifique­se  a  contribuinte  do  resultado  para,  caso  queira,  manifestar­se  no  prazo de 30 dias.    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 10384.722479/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência, em parte, de verificação, análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Importa cerceamento ao direito de defesa o não enfrentamento pela autoridade de primeira instância das questões apresentadas em sede de impugnação, bem como em sede de recurso a matéria fática não exposta inicialmente na peça de impugnação (fato novo e superveniente), desde que haja motivo relevante exposto nos autos. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-003.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão recorrida. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência, em parte, de verificação, análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Importa cerceamento ao direito de defesa o não enfrentamento pela autoridade de primeira instância das questões apresentadas em sede de impugnação, bem como em sede de recurso a matéria fática não exposta inicialmente na peça de impugnação (fato novo e superveniente), desde que haja motivo relevante exposto nos autos. Decisão Recorrida Nula.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.722479/2011­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.693  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO SEGURADOS: PARCELAS FOLHA PAGAMENTO  Recorrente  ESTADO DO PIAUÍ ­ SECRETARIA DE SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  À  GARANTIA  DA  AMPLA  DEFESA.  FALTA  DE  ANÁLISE  DE  ARGUMENTOS.  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  A  ausência,  em  parte,  de  verificação,  análise  e  apreciação  dos  argumentos  apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão  de  instância,  fato  cerceador  do  amplo  direito  à  defesa  e  ao  contraditório,  motivo  de  nulidade.  Esse  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro  que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.  Importa  cerceamento  ao  direito  de  defesa  o  não  enfrentamento  pela  autoridade  de  primeira  instância  das  questões  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  bem  como  em  sede  de  recurso  a  matéria  fática  não  exposta  inicialmente na peça de  impugnação (fato novo e superveniente), desde que  haja motivo relevante exposto nos autos.  Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 24 79 /2 01 1- 96 Fl. 7474DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão recorrida.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 7475DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.722479/2011­96  Acórdão n.º 2402­003.693  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, relativas à parcela desses  segurados não descontada, não recolhida em época própria, e à parcela patronal,  incluindo as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) e as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  para  as  competências  01/2008  a  12/2008.  Também há o lançamento pelo descumprimento de obrigação acessória, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  O Relatório Fiscal informa que os fatos geradores das contribuições lançadas  decorrem  das  remunerações  devidas  aos  segurados  empregados  (servidores  públicos  comissionados) e contribuintes individuais que trabalharam na empresa.  Esse Relatório Fiscal  informa que os  créditos  tributários  foram constituídos  por meio dos seguintes lançamentos fiscais:  1.  DEBCAD  37.345.566­6à  refere­se  às  contribuições  sociais  previdenciárias  descontada  dos  segurados  contribuintes  individuais  (cooperados);  2.  DEBCAD  37.365.550­9à  refere­se  às  contribuições  sociais  previdenciárias descontada dos segurados empregados;  3.  DEBCAD  37.365.551­7à  refere­se  às  diferenças  de  contribuições  sociais relativa a serviços que lhes foram prestados por intermédio de  Cooperativas de Trabalho;  4.  DEBCAD  37.365.552­5à  refere­se  às  diferenças  de  contribuições  sociais devidas à Seguridade Social, incidentes sobre os pagamentos a  contribuintes individuais;  5.  DEBCAD  37.365.553­3à  refere­se  às  diferenças  de  contribuições  sociais devidas à Seguridade Social,  incidentes  sobre a  remuneração  dos segurados empregados e contribuintes individuais (parte patronal)  e contribuição para o RAT;  6.  DEBCAD  37.365.554­1à  refere­se  às  contribuições  a  cargo  dos  segurados contribuintes individuais;  Fl. 7476DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  7.  DEBCAD 37.345.565­8à  refere­se à aplicação da multa no Código  de  Fundamento  Legal  CFL  68  (descumprimento  de  obrigação  acessória);  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos os fatos de contribuições previdenciárias.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  12/12/2011  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva – acompanhados de anexos –,  alegando, em síntese, que:  1.  em  relação  aos DEBCAD’s nºs  37.345.5658  e 37.365.5509,  não  há  impugnação  específica,  tendo  o  Estado  do  Piauí  alegado  que  fica  impossibilitado  de  apresentar  documentos  em  virtude  do  incêndio  ocorrido no prédio em que se encontravam tais documentos, fato que  fora noticiado na imprensa local, oportunidade em que requer seja lhe  concedido prazo para uma posterior juntada de documentos;  2.  no que concerne aos demais DEBCADs, além da súplica por juntada  posterior de documentos, alega em sede de preliminar a nulidade dos  Autos de Infração em virtude da ocorrência de cerceamento do direito  de  defesa,  vez  que  falta  ao  ato  administrativo  informações  indispensáveis  ao  amplo  exercício  do  direito  de  defesa,  tais  como  a  descrição do ato tido por ilegal e o enquadramento legal da norma tida  por infringida com a respectiva indicação da norma de incidência da  obrigação tributária.  Em  17  de maio  de  2012,  foi  emitida  a  Resolução  nº  2.379,  convertendo  o  julgamento em diligência, com o fito de se conhecer em qual medida o incêndio ocorrido no  prédio em se encontravam os documentos prejudicou o exercício do direito de defesa por parte  do ente público. Em cumprimento à Resolução supra assinalada, foi exarada Informação Fiscal  em  que  restou  consignado  que  muitos  dos  documentos  que  fundamentam  o  lançamento  encontravam­se em outras unidades gestoras, localizadas em outros prédios, que não o prédio  em  que  ocorreu  o  sinistro.  E  ainda,  a  fiscalização  se  utilizou  tanto  de  arquivos  digitais  fornecidos  pelo  Tribunal  de  Contas  do  Estado,  como  de  arquivos  digitais  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte.  Em  conclusão,  autoridade  fiscal  assevera  que  o  incêndio  ocorrido  não  impossibilitou o contribuinte de apresentar defesa, no que tange à apresentação de documentos.  Cientificado  da  Informação  Fiscal  através  de  Procurador  do Estado,  o  ente  público permaneceu inerte no que pertine ao aditamento da defesa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Fortaleza/CE  –  por  meio  do  Acórdão  08­23.940  da  6a  Turma  da  DRJ/FOR  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  Fl. 7477DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.722479/2011­96  Acórdão n.º 2402­003.693  S2­C4T2  Fl. 4          5 A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Teresina/PI informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 7478DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada.  Da análise inicial dos autos, verifica­se questão prejudicial ao julgamento do  recurso  encaminhado,  face  à  ocorrência  de  cerceamento  da  garantia  da  ampla  defesa  e  da  supressão de instância, vícios esses que devem ser saneados.  Após  a  apresentação  da  peça  de  impugnação  –  oportunidade  em  que  a  Recorrente  solicitava  prazo  para  apresentar  as  suas  alegações,  em  decorrência  da  impossibilidade de produção de prova documental, tendo em vista a ocorrência de incêndio nos  arquivos  de  vários  órgão  do  Estado  do  Piauí  –,  a  DRJ  em  Fortaleza/CE  prolatou  decisão  indeferindo as alegações expostas nessa peça de impugnação.  Contudo,  considerando  a  garantia  da  ampla  defesa  e  da  supressão  de  instância,  entende­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  deverá  examinar  e  analisar  as  alegações postas na peça recursal, eis que essa decisão não analisou, de forma suficiente, todos  os pontos abordados pela peça de impugnação, no momento em que registrou “(...) muitos dos  documentos  que  fundamentam  o  lançamento  encontravam­se  em  outras  unidades  gestoras,  localizadas em outros prédios, que não o prédio em que ocorreu o sinistro (...)”. Segundo a  Recorrente,  esses  documentos  impossibilitaram  a  sua produção  de  prova  documental  e,  com  isso, somente na fase recursal foram apresentadas as questões fáticas e jurídicas da impugnação  do lançamento fiscal.  Com a finalidade de afastar qualquer dúvida acerca do fato gerador apurado  no presente processo, já que a Recorrente alega que os fatos apontados pelo Fisco não guardam  correspondências com a documentação existente na empresa (fato novo para o processo) – tais  como  a base  de  cálculo  de  incidência  da  contribuição  sobre  o  valor  do  serviço  prestado  por  meio de cooperativa de trabalho, a demonstração de que todos os segurados estão vinculados  ao  RGPS  e  não  ao  regime  próprio  do  Estado  do  Piauí,  dentre  outros  registrados  na  peça  recursal  –,  deverá  a  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento  rebater  os  pontos  apresentados na peça de impugnação, bem como a matéria fática somente apresentada em sede  de  recurso  voluntário  (fato  superveniente  ao  momento  de  sua  apresentação),  visando  demonstrar que o Fisco cumpriu, ou não, a  legislação de regência na época de ocorrência do  fato gerador. Ou caso os autos não possuam os elementos suficientes, entende­se eficaz a baixa  do processo em diligência para manifestação do Fisco quanto aos argumentos apresentados na  peça recursal ou na peça de impugnação, dando­se um chance para que a Recorrente emende a  peça inicial (peça de impugnação) e especifique os elementos probatórios que demonstram as  suas alegações.  Dentro  desse  contexto  da  decisão  de  primeira  instância,  cumpre  esclarecer  que  tal  decisão  deve  ser  pautada  dentro  princípio  da  motivação.  Esta  motivação  exige  da  Administração  o  dever  de  justificar  seus  atos,  apontando­lhes  os  pressupostos  fáticos  e  Fl. 7479DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.722479/2011­96  Acórdão n.º 2402­003.693  S2­C4T2  Fl. 5          7 jurídicos, assim como a correlação lógica entre os fatos expostos nos autos e o ato praticado,  demonstrando a compatibilidade da conduta com a lei. Enfim, exige um raciocínio lógico entre  o motivo, o resultado da decisão e a lei. Assim, não é razoável o exame de toda a matéria fática  na  fase  recursal,  se  a Recorrente  não  a  apresentou  em decorrência  de  incêndio  nos  arquivos  digitais, que continham informações referentes ao lançamento fiscal, devidamente alegado na  peça de impugnação, isso permitirá que tal matéria fática seja analisada pela primeira instância  e evitará a garantia da supressão de instância e da ampla defesa.  Esse  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  art.  50  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  Diante  disso,  entende­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  está  devidamente  motivada,  eis  que  lhe  faltou  examinar  as  questões  fáticas  retromencionadas  e  sinalizadas  na  peça  de  impugnação.  Nesse  particular  não  há  outra  solução  a  ser  dada  ao  presente processo, anulando­se a decisão de primeira instância em decorrência da constatação  do cerceamento a garantia da ampla defesa e da supressão de instância evidenciada nos autos.  A  Recorrente  possui  o  direito  de  verificação  e  análise  de  todos  seus  argumentos  na  primeira  instância.  Não  procedendo  dessa  forma,  ocorrerá  a  supressão  de  instância do direito de defesa da Recorrente, motivo de nulidade, ainda que se trata de matéria  fática exposta somente na peça recursal, desde que seja de forma excepcional e justificada na  peça  de  impugnação,  que  foi:  impossibilidade  de  produzir  prova  documental  em  decorrência de incêndio em partes dos arquivos da empresa.  Da  forma  como  foi  prolatada  a  decisão  de  primeira  instância,  o  direito  do  sujeito passivo ao contraditório não foi conferido de forma ampla.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário  no Município  de  Florianópolis,  esclarece  de  forma  precisa  e  cristalina:  “A  ampla  defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta­ se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa  opor­se  a  pretensão  do  fisco,  fazendo­se  serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as  suas alegações”.  Ressalte­se,  também,  que  há  determinação  legal  para  que  se  verifique  o  direito  dos  cidadãos,  nos  termos  do  art.  2o  da  Lei  9.784/1999  e  do  art.  5o,  inciso  LV,  da  Constituição Federal/1988.  Lei 9.784/1999:  Fl. 7480DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Art. 2o. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público;(...)  VIII  ­ observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados; (...)  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos, nos processos de que possam resultar  sanções e nas  situações de litígio; (...)  XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;  .........................................................................................................  Constituição Federal/1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (g.n.)  Assim,  é  dever  da  Administração  Pública  garantir  o  direito  dos  cidadãos  contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e  coletivos, previstos na Constituição Federal/1988 como cláusula pétrea.  Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em  caso de decretação de nulidade.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 7481DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.722479/2011­96  Acórdão n.º 2402­003.693  S2­C4T2  Fl. 6          9 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. (g.n.)  Portanto,  por  ser  autoridade  julgadora  competente  para  a  decretação  da  nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da Recorrente, decido pela  nulidade da decisão de primeira instância.  Em respeito ao § 2º do art. 59 do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita  Federal  do  Brasil  deve  cientificar  o  sujeito  passivo  dessa  decisão,  emitir  nova  decisão,  dar  ciência  de  todas  as  diligências  e  de  seus  respectivos  resultados  (pronunciamentos  da  fiscalização  e  do  órgão  julgador),  reabrir  prazos  e  tomar  as  devidas  providências  para  a  continuação do contencioso.  Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vício apontado  para que se possa  julgar a procedência ou não do  lançamento  fiscal, bem como a  análise do  recurso voluntário interposto.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de ANULAR a decisão de primeira instância, para que seja  proferida  uma  nova  decisão  consubstanciada  em  motivação  fática  e  jurídica,  presentes  nos  autos, bem como seja oferecido ao sujeito passivo um novo prazo para manifestação.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 7482DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - 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