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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7901680 #
Numero do processo: 18088.000527/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável O conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, se não houver o efetivo enquadramento na legislação. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.
Numero da decisão: 2201-005.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável O conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, se não houver o efetivo enquadramento na legislação. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 05 27 /2 00 8- 42 Fl. 356DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000527/2008-42 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 304/337, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 287/299, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, ano-calendário 2005. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 03/06, acompanhado dos demonstrativos de fls. 15/16 e do Relatório de Fiscalização de fls. 07/14, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas ano-calendário de 2005, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 189.562,14, sendo: Conforme descrição dos fatos contida no auto de infração, às fls. 03/06, a exigência decorreu de omissão de rendimentos tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme descrito no Relatório de Fiscalização anexo ao auto, no ano-calendário de 2005, com aplicação da multa de 150%. No referido Relatório de Fiscalização, às fls. 07/14, consta em resumo o seguinte: Intimado, o contribuinte apresentou documentos e esclarecimentos (detalhados às fls. 07/09) que, juntamente com dados disponiveis nos sistemas informatizados da Receita, basearam elaboração de Demonstrativo de Variação Patrimonial, encaminhado através do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 2 (fls. 166/212), com o teor detalhado à fl. 10 e segundo critérios esmiuçados à fl. 1 1. ' O contribuinte apresentou resposta onde alegou, em suma, o transcrito a seguir (item 15 do Relatório de Fiscalização, à fl. 11): “I 5.1. - que as despesas, bem como os valores recebidos a título de proventos e demais receitas, descritas nas planilhas (que compunham o DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL) estavam de acordo com a documentação encaminhada pelo mesmo; 15.2 - que para os pagamentos das despesas, foram utilizados cartões de créditos e cheques' e que não lhe foi possível aferir se tais despesas haviam sido consideradas em duplicidade; 15.3 - que o auditor na letra b do item 1 (do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 2), havia consignado que a conta do Bradesco seria poupança, quando na realidade seriam de conta corrente; 15.4 - que a manifestação acerca dos elementos do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 2, havia sido realizada pelo mesmo, destacando que não tinha conhecimento técnico na área e que portanto sua manifestação não poderia ser acolhida ou interpretada como confissão nesta fase da ação fiscal. Fl. 357DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000527/2008-42 O autuante ressalta, com relação ao sub-item 15.2 supra, que não foram consideradas despesas em duplicidade, pois mesmo que fossem retirados todos os saldos iniciais e finais(exceto saldos do início e do fim do ano), o valor total da variação patrimonial a descoberto permanecerá o mesmo. Afirma ainda, no que diz respeito aos cartões de crédito, que não foram observadas pela fiscalização rubricas correspondentes a luz, água, telefone, impostos, aquisição de cotas da COMCRED e Previdência Privada (que são os itens que, além dos cartões de crédito, compõem o item denominado “13 – outros dispêndios/aplicações”). Salienta também, com relação ao item 15.3, que entenda-se como conta corrente a conta poupança, visto que tal alteração não traz reflexos aos valores apurados de variação patrimonial a descoberto. ' Observa que, apesar de instado o contribuinte a se manifestar sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, não houve uma linha sequer de manifestação acerca das origens dos rendimentos que culminaram neste acréscimo a descoberto. Como nada mais foi manifestado pelo contribuinte, com base no Demonstrativo de Variação Patrimonial de fls. 169/210 procedeu-se ao lançamento de ofício dos acréscimos patrimoniais a descoberto verificados nos meses de março a dezembro de 2005, constantes da tabela à fl. 12, pois, conforme consta daquele Demonstrativo, os recursos declarados pelo contribuinte (agregados ao de sua cônjuge e dependentes ~ cônjuge em virtude dos bens serem comuns ao casal) mostraram-se insuficientes para cobrir as aplicações de recursos efetuadas pelo mesmo. Com relação à multa de ofício de 150% aplicada, frisa que está sendo qualificada porque foi constatado que o valor total do acréscimo patrimonial a descoberto (R$ 247.244,22) suplanta em mais que o dobro os rendimentos informados em DIRPF (R$ 1 1 1.174,56), não sendo crível que omissão de tal magnitude pudesse ser tida como mero erro do contribuinte. Agindo desta forma, ao declarar a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, não somente em um ano-calendário, mas em quatro, o que forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. Assim, configurou situação fática que se subsume perfeitamente no art. 71, I, e art. 72 da Lei n° 4.502/64 (que transcreve), caracterizando, em tese, o evidente intuito de fraude. Por força de lei elaborou a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais pelo fato da conduta do contribuinte estar também, em tese, tipificada como crime contra a ordem tributária, conforme dispõe a Lei n° 8.137/90, cujo art. 1°, incisos I a III, transcreve. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado da lavratura do auto de infração em 20.10.2008 e- fl. 4. Apresentou impugnação às e-fls. 231 a 257, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. O auditor fiscal desconsiderou fato relevante ao não computar a renda da esposa, regularmente declarada, uma vez que a declaração de ajuste anual era promovida em conjunto. A desconsideração de tão relevante fator acabou por gerar conclusão desconectada e impor majoração da multa no patamar de 150% e representação fiscal para fins penais. O contribuinte atendeu prontamente às intimações do fisco e não ocorreu embaraço à fiscalização ou supressão brutal de renda que justificasse a imposição de multa majorada e representação para fins penais. Cita o artigo 1° da Lei n° 8.137/90 para argumentar que se poderia, em tese, aduzir que a tipificação ocorreria em relação ao inciso I, contudo não se pode afirmar que houve omissão ou declaração falsa, porque o contribuinte as entregou espontaneamente. Quando se apuram despesas com cartão de crédito concomitantemente com emissão de cheques, é possível ter ocorrido duplicidade de despesas consideradas, impondo-se o dever do fisco de demonstrar que tal evento não ocorreu, não bastando a simples alegação de que a determinação ocorreria independente do mês. lndaga também se o Fl. 358DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000527/2008-42 auditor fiscal aferiu se os cheques emitidos foram para pagamento de despesas rotineiras tais como telefone, água, energia elétrica, alimentos etc. Cita vários dispositivos constitucionais, o artigo 142 do CTN e doutrina diversa para afirmar que, ao não aferir corretamente a renda total dos declarantes (cônjuges) e desprezar aspecto relevante decorrente de emissão de cheques e pagamento de faturas de cartão de crédito, o auditor fiscal não demonstrou de forma cabal a ocorrência de fatos jurídicos tributários e a subsunção do fato à norma, deixando de apresentar todos os elementos que integram o fato jurídico tributário, o que invalidaria o ato. Assim, não ficou demonstrada a ocorrência dos fatos jurídicos tributários, além de ter impossibilitado ao contribuinte total compreensão dos motivos que levaram ao lançamento do débito, cerceando seu direito de defesa, devendo o ato ser anulado na sua íntegra. Alega que a multa aplicada é de montante exagerado e atenta contra os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da vedação ao confisco, da capacidade contributiva e da propriedade, citando doutrina. O impugnante atendeu a todas as notificações e não embaraçou o procedimento, não agindo com o intuito de fraude como aduz o auditor fiscal, que foi ainda além ao efetuar representação penal. O STF já tem entendimento firmado de que o poder de tributar não pode ser o poder de destruir, bem como repulsa à adoção de meios coercitivos. Desenvolve ainda os seguintes tópicos relacionados à multa e aos princípios constitucionais citados: a. Princípio constitucional da proporcionalidade: lembra que este deve guiar a atuação das autoridades, citando doutrina; aponta que a simples análise da composição do auto de infração já evidencia que a multa é absurdamente desproporcional, sendo patente o confisco que isso representa (cita julgados do TRF e do STF). b. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: cita doutrina e julgado do STF para afirmar que não se pode admitir tamanha abusividade na fixação da multa; c. Vedação ao confisco aplicada às multas fiscais: aduz que o estabelecimento de multas fiscais não pode induzir à violação ao princípio do não- confisco plasmado na Carta Maior, citando doutrina e julgados do STF. d. Princípio da capacidade contributiva: cita doutrina e argumenta que a capacidade contributiva veda que a tributação venha a incidir sobre valores mínimos para a mantença do contribuinte. e. Outros aspectos da fixação exacerbada da multa fiscal: aduz que não se levou em consideração a natureza tributária da multa e seu conseqüente aspecto de proporcionalidade entre o dano e o ressarcimento, citando doutrina e o art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 52, § 1°, da Lei n° 9.298/96 (“as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”), de forma que, por analogia e em respeito ao princípio da isonomia, o percentual máximo para a aplicação da multa seria de 20%, uma vez que a inflação mensal hoje não chega a atingir l%. Taxa Selic: criada como modalidade de juros remuneratórios para o mercado de capitais, sua utilização para fins tributários afrontaria o princípio da reserva legal, na medida em que não existe lei em sentido estrito que autorize o poder público a emprega- la com efeitos moratórios para atualização de indébitos fiscais, estando a melhor definição de taxa Selic em simples circulares do Bacen, de números 2.686 e 2900 de 1999 (cita doutrina). Por não ser criada em lei, a Selic não pode servir como parâmetro de atualização de débitos fiscais; a lei n° 9.250/95 faz menção à Selic em seus artigos 16, 39, §4° e 14, III, não estabelecendo padrões de cálculo para o Poder Executivo e não ofertando, assim, o critério quantitativo da norma jurídica (cita julgado do STJ e doutrina). Tal utilização da Selic afronta ainda os princípios constitucionais da segurança jurídica, da legalidade estrita (inciso II do art. 5° da CF/88) e da tipicidade tributária. Outorgar ao Bacen competência para fixar unilateralmente tais índices de juros moratórios seria o mesmo que lhe conferir o poder de estabelecer elementos Fl. 359DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000527/2008-42 necessários para quantificar o tributo, violando assim o disposto no art. 150, I, da CF/88, o que é juridicamente impossível diante do princípio da indelegabilidade da competência tributária. Ademais, o § 3° do an. 13 da Lei n° 9.065/95 contempla o “direito” da administração de em hipótese alguma perceber juros de mora inferiores a 1%, o que é verdadeiro abuso e rematado desconchavo que afronta o primado da moralidade administrativa inserto no art. 37, caput, da CF/88. Ainda que se admitisse a existência de lei ordinária instituindo regularmente a taxa Selic para fins tributários, com fulcro no art. 161, § 1° do CTN, seria permitido à lei ordinária somente fixar o percentual de juros em percentual igual ou inferior ao estabelecido no CTN, que é de 1% ao mês, e caso se desejasse superar esse limite o legislador teria que se valer de lei complementar. Mais a mais, não se pode desprezar o art. 193, § 3° da Constituição Federal, a ditar que a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano. Ademais, pelo fato de ser composta por juros moratórios e atualização monetária, sua imposição com a multa moratória fixada resulta em bis in idem. 6. Ao final, requer seja recebida, autuada e integralmente provida a impugnação, para reconhecer a nulidade do auto de infração e do lançamento, nos termos da fundamentação jurídica aduzida, e protesta 'provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem qualquer exclusão. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 287): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Física –IRPF Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR. NULIDADE. Tendo O auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça O direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se cogitar em nulidade. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável O conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Configurada a situação prevista na legislação de regência como motivo para a sua aplicação, mantém-se a multa qualificada. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 304/337, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Fl. 360DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000527/2008-42 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O Recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e, portanto, dele conheço. Acréscimo Patrimonial a Descoberto No caso em questão, o Recorrente em sede de Recurso Voluntário deveria comprovar ou mesmo explicar que possuía rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. O recorrente foi autuado por acréscimo patrimonial a descoberto nos termos do disposto no artigo 3º da Lei nº 7.713/1988: Art 3°(...) § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. O acréscimo patrimonial a descoberto também está disciplinado no artigo 55, XIII do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999: Art.55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7. 713, de 1988, art. 33, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Intimado a comprovar que possuía recursos, o recorrente alegou erro no lançamento, pois deixou-se de considerar os valores recebidos pela sua cônjuge, tendo em vista que a Declaração de Ajuste Anual é feita de forma conjunta, conforme se verifica à e-fl. 225: Entretanto, no caso, esta questão foi devidamente tratada na decisão recorrida, nos seguintes termos: Alega o contribuinte que o autuante desconsiderou fato relevante ao não computar a renda da esposa, regularmente declarada, uma vez que a declaração de ajuste anual era promovida em conjunto. Verifica-se, entretanto, no Demonstrativo de Variação Patrimonial de fls. 169/210, em que se baseou a autuação, que a renda da esposa foi considerada, na linha “Rendimentos Líquidos do Cônjuge”. Sendo assim, não há o que prover quanto a esta alegação. Multa agravada ou qualificada Fl. 361DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000527/2008-42 O recorrente insurge-se também quanto à aplicação ao caso, da multa agravada ou qualificada. De fato, conforme se verifica do relatório fiscal, aplicou-se a multa qualificada sob o seguinte argumento: A multa de oficio aplicada sobre as infrações apuradas foi a prevista no artigo 44, l, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007( 150%), em face da ocorrência de sonegação, prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964. independentemente da data de ocorrência do fato gerador, ficando tais infrações sujeitas à representação fiscal para fins penais, de acordo com a Portaria SRF n° 326, de 2005. Vejamos o que dispõe o art. 71 da Lei nº 4.502/1964: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Aplicável ao caso o teor da Súmula CARF nº 25: Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Ocorre que, a simples indicação do dispositivo não tem o condão de explicar o real motivo da aplicação da multa qualificada. No caso em questão, não se está diante de um caso de sonegação fiscal a justificar o agravamento da multa, pelo menos, como foi lavrado o auto de infração. Sendo assim, quanto a este tópico, dou provimento ao recurso. Do efeito confiscatório da multa e não atendimento a princípios constitucionais. Alega que a multa aplicada e mantida nos presentes autos, tem natureza confiscatória. Além disso, quanto à afronta a princípios constitucionais, aplicável o disposto na Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A multa encontra previsão legal e uma vez que o recorrente realizou a conduta na legislação, deve ser aplicada a multa conforme dispositivos mencionados, sendo devida a multa. Juros Também não merece prosperar a alegação de não deveria haver a incidência de juros. Ocorre que a previsão da incidência de juros está expressamente prevista na legislação de regência, conforme preceitua o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores Fl. 362DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000527/2008-42 ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto n° 7.212, de 2010) (...) §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998) Mais especificamente, objetiva-se descortinar se, nos débitos a que se refere o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido. Entretanto, esta questão já se encontra pacificada neste Egrégio Tribunal, consoante o disposto na Súmula nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, nada a prover quanto a este tópico, devendo ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Em razão do exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento ao recurso para reduzir a multa ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 363DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.720177/2013-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 01 77 /2 01 3- 13 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.323 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720177/2013-13 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2011, ano-calendário de 2010, onde foram constatadas a seguinte irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos: dedução indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação de pagamento solicitada pelas autoridades fiscais, no valor total de R$53.168,00. O interessado foi cientificado da notificação e apresentou impugnação alegando, em síntese, que não existe obrigação no ordenamento jurídico brasileiro de que todas as operações do contribuinte sejam realizadas via banco ou instituição financeira. Assevera que o entendimento diverso implicaria indagar a possibilidade do contribuinte de receber em dinheiro e pagar em dinheiro, fato esse que se trata de uma teratologia jurídica, que não deve prosperar. Colaciona jurisprudência, cita doutrina e pugna pela improcedência do lançamento fiscal. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => considerando o valor elevado dos recibos apresentados à fiscalização, o contribuinte foi intimado a comprovar tanto a prestação de serviços como o efetivo pagamento. Não logrando êxito, a autoridade fiscal glosou os valores deduzidos a título de despesas médicas. Poderia o interessado ter apresentado os extratos bancários nos quais ficassem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos. => o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. A simples apresentação dos recibos de despesas médicas não comprova a efetividade do pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais. => a prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). Assim, quanto às declarações apresentadas pelo impugnante, temos que nenhum outro elemento foi trazido pelo contribuinte aos autos como prova de que os serviços e as despesas com o profissional foram efetivamente prestadas e pagas. Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros. É o relatório. Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.323 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720177/2013-13 Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.323 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720177/2013-13 O Recorrente apresentou recibos com valores que somam uma quantia relevante, o que fez com que a autoridade fiscal, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento. O contribuinte foi intimado a comprovar tanto a prestação de serviços como o efetivo pagamento. Não logrando êxito, a autoridade fiscal glosou os valores deduzidos a título de despesas médicas. Poderia o interessado ter apresentado os extratos bancários nos quais ficassem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos. Vale repetir o quanto colocado pela DRJ no sentido de que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte. A simples apresentação dos recibos de despesas médicas não comprova a efetividade do pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais, principalmente se for levantada alguma dúvida pela autoridade fiscal. A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). Verificou-se que nenhum outro elemento foi trazido pelo contribuinte aos autos como prova de que os serviços e as despesas com o profissional foram efetivamente prestadas e pagas. Ao reverso, apenas refuta a notificação com argumentos extensos e protelatórios. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.323 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720177/2013-13 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na fundamentação clara, objetiva e inequívoca tanto da autoridade fiscal como da DRJ, entendo que deve ser mantida a glosa de despesas médicas em apreço. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 109DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.323 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.720177/2013-13 Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000702/2009-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível a incidência de juros compensatórios ou correção monetária sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS-Importação, por falta de previsão legal ou pela expressa vedação de ressarcimento a partir do que dispõe o art. 16, II, da Lei nº 11.116/2005 c/c arts.13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3003-000.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e de serviços vinculados às operações de exportação. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível a incidência de juros compensatórios ou correção monetária sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS-Importação, por falta de previsão legal ou pela expressa vedação de ressarcimento a partir do que dispõe o art. 16, II, da Lei nº 11.116/2005 c/c arts.13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-16T02:51:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-16T02:51:48Z; Last-Modified: 2019-09-16T02:51:48Z; dcterms:modified: 2019-09-16T02:51:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-16T02:51:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-16T02:51:48Z; meta:save-date: 2019-09-16T02:51:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-16T02:51:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-16T02:51:48Z; created: 2019-09-16T02:51:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-09-16T02:51:48Z; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-16T02:51:48Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 16366.000702/2009-21 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.462 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 15 de agosto de 2019 RReeccoorrrreennttee INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS BRITALI LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível a incidência de juros compensatórios ou correção monetária sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS- Importação, por falta de previsão legal ou pela expressa vedação de ressarcimento a partir do que dispõe o art. 16, II, da Lei nº 11.116/2005 c/c arts.13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e de serviços vinculados às operações de exportação. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 07 02 /2 00 9- 21 Fl. 303DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.462 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000702/2009-21 Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de pedido de ressarcimento (PER) de créditos de COFINS-Exportação referente ao 3° trimestre do ano-calendário de 2008, no valor originário de R$ 254.834,51. A DRF/Londrina, em razão de ordem judicial (Mandado de Segurança nº 2009.70.01.0075531/ PR), e com base na Informação Fiscal de fls. 140/153 e no Parecer nº 1271/2009 de fls. 154/156, emitiu o despacho decisório de fl. 157, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado no montante de R$ 244.016,35. Consta dos itens 38 e 39 da referida informação fiscal o seguinte (fl. 150): “38. Portanto, reiteramos que os créditos da contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins-Importação vinculados a vendas efetuadas para o exterior (exportação) não são passíveis de ressarcimento, por absoluta falta de previsão legal. Tais créditos podem ser utilizados como desconto das contribuições apuradas no mercado interno e somente poderão ser utilizados em compensação com outros tributos e contribuições ou ressarcidos se vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. 39. Com base no acima exposto, foram excluídos do montante pleiteado pela interessada os valores relativos a créditos vinculados a importação de insumos utilizados na fabricação de seus produtos, como demonstrado a seguir, sendo os mesmos incluídos dentre seus créditos de mercado interno”. Cientificada em 05/01/2010 (AR de fl. 159), em 03/02/2010, a interessada, por meio de procurador (mandato de fl. 171), interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 167/170, a seguir sintetizada. No item “A – Da indevida exclusão dos créditos de Cofins vinculados à importação”, diz que os créditos advindos de importações devem ter o mesmo tratamento dado àqueles que derivam de compras no mercado interno, posto que não haveria distinção entre os mesmos; entende, assim, que havendo a incidência de Cofins na importação de bens utilizados como insumos na fabricação de produtos que foram exportados com o benefício previsto no art. 6º, I, da Lei nº 10.833, de 2003, é indevida a glosa efetuada pelo fisco, acrescentando que seus créditos foram apurados com base no art. 15, § 3º da Lei nº 10.865, de 2004. Acrescenta que “Inobstante o despacho decisório recorrido tenha reconhecido o direito da Recorrente de utilizar o crédito da COFINS incidente sobre a importação como desconto das contribuições apuradas em decorrência das vendas no mercado interno, tal circunstância onera sobremaneira a Recorrente, primeiro por limitar o beneficio/incentivo exportação, e segundo, por se tratar de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, onde a utilização deste crédito seria praticamente impossível, surgindo dai seu interesse recursal”. Ao final desse item, requer a reforma da despacho decisório, para “considerar passível de ressarcimento, os créditos de COFINS incidentes sobre os bens importados e utilizados como insumos na fabricação dos produtos exportados”. Sob o título “B – Do direito à Selic”, argumenta que o ressarcimento é espécie do gênero restituição, segundo tratamento dado pelo Decreto nº. 2.138/97, pelo que o valor a ser deferido deve ser atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250/95; em face disso, faz o seguinte requerimento: “Diante do exposto, requer seja reconhecido o direito da Requerente à atualização pela Selic do valor do direito creditório reconhecido e ressarcido, da data do protocolo do pedido até a data do efetivo pagamento, e via de regra a permanência do direito creditório contra a Fazenda Nacional, no montante referente a taxa Selic, que deve ser atualizada até a data do efetivo ressarcimento complementar”. À fl. 178, despacho da Saort/DRF/Londrina considerando tempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 304DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.462 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000702/2009-21 A 3ª Turma da DRJ em Curitiba proferiu decisão, negando provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COFINS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO. Os créditos advindos da importação de bens e serviços não são passíveis de ressarcimento, quando estiverem vinculados à exportação de mercadorias para o exterior. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à Cofins, por falta de previsão legal. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. O presente litígio restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS apurados na importação (PIS/COFINS-Importação) vinculados a vendas efetuadas para o exterior. Há, também, a questão de saber se os referidos créditos poderiam ser atualizados pela taxa SELIC. No entender da fiscalização e do colegiado de primeira instância, os créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à exportação não são passíveis de ressarcimento, uma vez que não haveria previsão legal para tanto. A recorrente, como visto, refuta o entendimento firmado no despacho decisório e confirmado pela decisão recorrida, assinalando que, na exportação, tanto os créditos de insumos adquiridos no mercado interno como aqueles adquiridos no mercado externo são passíveis de ressarcimento, invocando, para tanto, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS). No tocante à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, importa, antes de tudo, procedermos a uma concisa análise do arcabouço normativo que tem regulado a matéria nos últimos anos. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1 desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Fl. 305DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.462 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000702/2009-21 I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS-Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que não há supedâneo legal para a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS-Importação vinculados a vendas ao exterior. Segundo o aresto recorrido, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS), apenas autorizam, no contexto das receitas de exportação, o creditamento dos insumos adquiridos no mercado interno, não tendo tal restrição sido alterada com o advento do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: Fl. 306DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.462 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000702/2009-21 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores constitucional e legal, como caso de não- incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Tal entendimento, vale dizer, não destoa da doutrina clássica que cuida das categorias de imunidade e não-incidência. Fl. 307DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.462 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000702/2009-21 Nesse contexto, lembre-se o ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira, o qual enuncia a incidência como a ocorrência do fato gerador. 1 A não-incidência, por sua vez, seria o inverso da incidência, isto é, “o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”. 2 Para ele, a isenção representaria a dispensa de tributo devido, por disposição de lei, e a imunidade constituiria uma forma de não-incidência constitucionalmente estabelecida, suprimindo-se a competência impositiva para tributação de determinadas pessoas e fatos. 3 Assim, para Ruy Barbosa Nogueira, a isenção estaria inscrita no campo da incidência, restringindo o campo desta. A imunidade, por outro lado, como limitação constitucional do poder de tributar, representaria uma barreira para o alargamento indefinido do campo de incidência: “Por sua vez, o campo da incidência poderá ser ampliado pelo legislador ordinário competente, de modo a abranger mais fatos do campo da não-incidência. Mas este nunca poderá transpor a barreira da imunidade, porque o legislador ordinário não tem competência para imunizar; ao contrário, lhe é proibido invadir o campo da imunidade porque este é reservado ao poder constituinte; a imunidade é categoria constitucional, é precisamente limitação de competência, mais genericamente, é exclusão do próprio poder de tributar”. 4 Sacha Calmon, por sua vez, diverge de Barbosa Nogueira ao assinalar que a isenção não é dispensa de tributo devido e sim hipótese de não-incidência legalmente qualificada, representando fator impeditivo do nascimento da obrigação tributária. 5 A imunidade é definida por Sacha Calmon como não-incidência constitucionalmente qualificada 6 – aqui há concordância com a posição de Ruy Barbosa Nogueira. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 - COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. 1 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 182. 2 Idem, ibidem, p. 183. 3 Idem, ibidem, p. 183. 4 Idem, ibidem, p. 185. 5 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 6ª ed. 3ª Tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 737. 6 Idem, ibidem, p. 742. Fl. 308DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.462 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000702/2009-21 Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Diante do exposto, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. No tocante à atualização, pela SELIC, dos referidos créditos, entendo correta a decisão de piso, cujos fundamentos transcritos abaixo adoto como razões de decidir: A interessada reclamou da necessidade da incidência da taxa Selic sobre eventuais valores a serem a ela ressarcidos. Quanto a isso, também, entende-se que não assiste razão à interessada. Conforme relatado, trata-se o pleito em tela de ressarcimento de crédito da COFINS com incidência não cumulativa, que ao final do 3º trimestre de 2008 não foi utilizado na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, nos termos do art. 6º, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, abaixo transcrito: “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:” I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n.º 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (Grifou-se) Não obstante o artigo 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e a Lei nº 9.250, de 1995, no caput e no § 4º do artigo 39, autorizarem a compensação ou a restituição, corrigida monetariamente com base na variação da Ufir ou a incidência de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, de pagamentos indevidos ou a maior de tributos, ressalte-se que não trazem a mesma determinação com relação ao ressarcimento de créditos. Fl. 309DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.462 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000702/2009-21 É que ressarcimento e restituição não se confundem. Embora, no que tange a possibilidade de utilização destes créditos na compensação, não se diferenciem, ressarcimento e restituição são institutos distintos, porquanto o primeiro é decorrente do confronto débito e crédito, resultando em saldo credor, ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres públicos. No caso da restituição/repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito. A propósito cabe lembrar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, ao tratar de pagamento indevido, assim dispôs: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”. Não se identifica nenhuma das circunstâncias acima relativamente ao caso em tela, já que no caso de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, o tributo “cobrado” (usando-se a mesma terminologia do inciso II do § 3º do art. 153 da CF/88) da interessada era devido, isto é, foi licitamente “cobrado” pela União no exercício de sua competência para instituir e exigir o tributo. Portanto, não se configura indébito tributário A devolução das quantias decorre única e exclusivamente da operacionalização do princípio da não-cumulatividade do imposto a que se refere o inciso II do § 3º, do artigo 153 da Constituição Federal e o art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Esse princípio confere ao contribuinte o direito de crédito do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser compensado com o que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período de apuração. Em resumo, no ressarcimento de crédito da COFINS não cumulativa, para fins de utilização na compensação de débitos fiscais, a empresa, ao incorrer em custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, mediante operações tributadas, “paga” (terminologia do art. 49 do CTN) o imposto exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é a devolução, mediante requerimento, depois de encerrado o trimestre de apuração, do saldo credor escritural da COFINS que o contribuinte não pôde compensar com a COFINS a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. Não há pagamento indevido, na forma em que prescrito no art. 165 do CTN. Coaduna-se com o exposto a determinação contida no artigo 13, da Lei nº 10.833/2003, ao assim determinar: “O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 é taxativa ao dizer, no § 5º do artigo 51, que: “Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. Fl. 310DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.462 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000702/2009-21 A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) já consolidou o entendimento sobre a matéria, expresso, dentre outros, pelo Acórdão no 9303001.723, cuja ementa, transcreve-se a seguir: “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.”. Como se vê, não há amparo legal para a pretensão da defendente em caracterizar a não compensação integral dos créditos com os débitos no período de apuração da COFINS como pagamento a maior que o devido. Referido saldo, decorrente do excesso de créditos em relação aos débitos, nada mais é do que o resultado da aplicação do princípio da não-cumulatividade, o que não permite confundir a sua natureza de crédito escritural com pagamento indevido.(grifei) Além dos argumentos transcritos, há que se lembrar que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, acima transcrito, prevê, em seu art. inciso II, que ao pedido de ressarcimento atinente ao saldo credor do PIS/COFINS, inclusive no caso do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, deve ser observada a legislação específica aplicável à matéria. Tal legislação específica, aplicável ao ressarcimento, compreende, além das normas gerais enunciadas nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, aquelas outras trazidas nos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, os quais estabelecem a não incidência da correção monetária ou dos juros no ressarcimento do PIS/COFINS. Assim, sintetizando os fundamentos do presente voto, entendo que não há incidência de juros ou de atualização monetária nos ressarcimentos de PIS/COFINS-Importação por (i) ausência de previsão legal e (ii) por se aplicar, ao ressarcimento, aquelas normas enunciadas no artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, por força do disposto no art. 16, inciso II da Lei nº 11.116/2005. Conclusão Diante de todas as considerações acima expostas, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a possibilidade de ressarcimento do direito creditório de PIS/COFINS relativos à importação de bens e de serviços vinculados às operações de exportação. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Fl. 311DF CARF MF

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7912251 #
Numero do processo: 16707.003860/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, POR MAIORIA DE VOTOS, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora junte aos autos as declarações de Ajuste Anual do ano-calendário de 2005 do contribuinte e dos beneficiários de pensão alimentícia. Vencido o relator, que deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Resolvem, os membros do colegiado, POR MAIORIA DE VOTOS, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora junte aos autos as declarações de Ajuste Anual do ano-calendário de 2005 do contribuinte e dos beneficiários de pensão alimentícia. Vencido o relator, que deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF exercício 2006, ano-calendário 2005, em virtude de dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. De acordo com a autoridade fiscal ocorreu a glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física por falta de comprovação do efetivo pagamento da pensão através de documentação hábil e idônea. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 67 07 .0 03 86 0/ 20 08 -4 3 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.835 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.003860/2008-43 Após a impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) julgou procedente a autuação e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Que o pagamento da pensão alimentícia judicial à ex cônjuge do rcorrente durante o ano base 2005, Sra. Patrícia Guerra Figueiredo da Silva, CPF: 512.273.474-72, efetivamente ocorreu conforme atesta declaração assinada pela própria beneficiária e recibos mensais, ambos apresentada à Auditora Fiscal Elione Rodrigues de Souza em data de 03/07/2008. Convêm destacar que a opção da beneficiária acima em receber seus direitos em moeda corrente do País, em nada contraria o acordo judicial efetuado quando da separação do casal, até porque o magistrado que proferiu a decisão, em nenhum momento, estabeleceu que a referida pensão alimentícia fosse "obrigatoriamente", efetuada através de depósitos bancários, se assim o fizesse seria ferir o direito de independência em abrir, manter e/ou encerrar contas bancarias por parte da pensionista. Assim, diante dos fatos e documentos apresentados e em obediência ao "Principio da Verdade Material" requer a aceitação da informação (quanto a pensão alimentícia) constante na declaração do Imposto de Renda 2006. Afirma que parte dos pagamentos das pensões foram feitos em dinheiro por opção da Declarante para não sofrer incidência de CPMF; Foram anexados ao processo documentos que comprovam o real pagamento efetuado aos beneficiários, tais como a Declaração de recebimento das pensões feita por Patrícia Guerra Figueiredo da Silva, (mãe de suas filhas e também beneficiária da pensão), bem como recibos onde consta os valores recebidos à título de pensão; Requer a revisão da Notificação e improcedência da ação fiscal cancelando-se o débito. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Como dito no relatório acima, trata-se de glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada, segundo a fiscalização, indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física por falta de comprovação do efetivo pagamento da pensão através de documentação hábil e idônea. Antes de adentrar no caso em concreto, importante colacionarmos a legislação acerca do tema, bem como tecer algumas considerações. Assim dispõe a legislação no que se refere à pensão alimentícia em seu art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: (...) Fl. 62DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.835 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.003860/2008-43 f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; A alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação esta que, nos termos do art. 21 desta Lei, entrou em vigor na data da publicação da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Portanto, são requisitos para a dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano/calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. É de conhecimento geral que o processo administrativo busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários em prestígio aos princípios da legalidade e da igualdade, afim de se aproximar ao máximo da realidade dos fatos. Dessa maneira, temos que fatos e/ou provas novas e lícitas devem ser considerados quando do julgamento dos processos administrativos por este Egrégio Conselho, superando-se por vezes os procedimentos atinentes apenas a verdade formal. No presente caso, verifica-se através da documentação acostada junto ao recurso, bem como aqueles já apresentados à fiscalização que foram corretas as deduções efetuadas pelo contribuinte a título de pensão alimentícia a seus dependentes. Vejamos os documentos mencionados: a) Efls. 08 - Declaração da Ex esposa confirmando recebimento dos valores das pensões no ano de 2005; b) Efls. 09/20 - Recibos onde constam o recebimento dos valores referentes as pensões alimentícias e; g) Efls. 55/56 - Termo de Audiência onde foi proferida a sentença homologando a separação. Por oportuno cumpre esclarecer que, em se prevalecendo o entendimento da fiscalização de que a Declaração e os recibos não correspondem à verdade real dos fatos, deveria haver uma Denúncia contra a emitente dos documentos por falsidade nas declarações. Presume-se neste caso a boa fé dos envolvidos, até mesmo porque não haveria razão da pensionada assinar um documento afirmando ter recebido valores sem que isso tenha ocorrido. Qual a vantagem que isto lhe traria se era seu direito receber aqueles valores? Desta forma, entendo que resta comprovado que o autuado cumpriu todos os requisitos legais e agiu corretamente ao efetuar as deduções em sua DIRPF não havendo razão para subsistir a presente autuação. Ante ao exposto: Fl. 63DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.835 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.003860/2008-43 Voto no sentido de Conhecer do Recurso e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Voto Vencedor Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, redator designado. 1. O litígio devolvido ao Colegiado, como bem delimitado pelo conselheiro Relator, diz respeito à pretensão de dedutibilidade de pensão alimentícia informada na Declaração Anual de Ajuste do Exercício 2006, ano-calendário 2005. 2. No voto do relator, estão especificados os documentos comprobatórios (e-fls 08, e-fls. 09/20 e e-fls 55/56) que deram suporte à formação da convicção no sentido do provimento do recurso voluntário. 3. Verifico, contudo, insuficiência na instrução processual, pois os autos não estão instruídos com dados das declarações de Ajuste Anual referentes ao ano-calendário de 2005 apresentadas pelo contribuinte e tampouco pela Sra. Patrícia Guerra Figueiredo da Silva (CPF n° 512.273.474-72), beneficiária da pensão alimentícia. 4. Para formar convicção sobre o litígio, considero necessária a anexação de tais declarações, motivo que me leva a propor a conversão do julgamento em diligência para fins determinar a juntada das declarações. CONCLUSÃO 5. Em vista do exposto, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para a unidade a preparadora providenciar a anexação aos autos das declarações de Ajuste Anual do ano-calendário de 2005 do contribuinte e dos beneficiários de pensão alimentícia. 5.1. Após o cumprimento, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 64DF CARF MF

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7900467 #
Numero do processo: 10880.973127/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a origem do pagamento indevido e a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos.
Numero da decisão: 3201-005.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a origem do pagamento indevido e a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a origem do pagamento indevido e a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 31 27 /2 01 2- 87 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.495 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973127/2012-87 Relatório Tratam os autos de PER/DCOMP não homologada por inexistência de crédito constatada pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que segue: - que não obstante a Intimação do DD ter sido emitida em total contradição com a legislação tributária, há de se observar o direito de a requerente ter o prosseguimento do seu recurso, assegurado pela Lei nº 9430/96; - que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o DD; - que a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado; - que o processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora; - que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os princípios da Legalidade, Motivação e Observância das formalidades; - que se torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado; - que a única conclusão que resta é a de que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido e o crédito declarado em DCTF; - que diversas situações que acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 900/2008; - que a autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada; - que o despacho é totalmente nulo por ausência de motivação; - que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito, torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito; - que houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários; - em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas; - que a requerente, ao calcular a Cofins, utilizou-se de base de cálculo com valores que indevidamente a integravam, incluiu não só a receita decorrente de seu Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.495 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973127/2012-87 faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô-la; - que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas pelo STF de forma favorável aos contribuintes; - que o pedido formulado tem como base a declaração de inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9430, de 1996; - que a requerente postulou o reconhecimento do crédito somente pela via administrativa, já que a inconstitucionalidade desta ampliação já foi declarada e cuja ação já transitou em julgado; - que é legítima a pretensão da recorrente em ver-se restituída do que foi pago sobre base de cálculo indevidamente ampliada; - que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a impugnante; - há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior de provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, pede-se que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que seja acatada a preliminar de nulidade, que sejam promovidas as diligências necessárias à comprovação do crédito, que este seja reconhecido e que a compensação seja homologada.” O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do acórdão nº 02-059.236, face a inexistência de crédito líquido e certo. A contribuinte apresentou então seu recurso voluntário, onde essencialmente reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e contestou a necessidade de retificação da DCTF de modo prévio à fiscalização. Relatado o caso. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.493, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.971/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.493): “Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.495 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973127/2012-87 Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de créditos mas sequer apontou a origem de seus créditos ou comprovou o pagamento indevido ou a origem do crédito. A decisão de primeira instância tratou de forma específica a respeito da não comprovação da origem, certeza e liquidez do crédito, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para contestar o fundamento do despacho decisório, cabe ao recorrente demonstrar erro ou a falsidade de sua declaração. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Ele alega que há situações que podem dar ensejo à restituição, como a inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo que são autorizadas. Contudo, não prova nenhuma situação concreta que o favoreça e que não tenha sido considerada na apuração do débito confessado em DCTF. Alega, ainda, que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas pelo STF de forma favorável aos contribuintes, mas não relata quais são essas ações judiciais e se faz parte delas. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Quanto à DCTF e ao Dacon retificadores, pesa contra o manifestante o fato de as retificações terem ocorrido após a ciência do despacho decisório ora contestado. Nesse ponto, vale ressaltar que a declaração e o demonstrativo retificadores apresentados após a ciência do despacho decisório não têm nenhuma força de convencimento e não constituem prova do pagamento indevido ou a maior, uma vez que só foram elaborados em razão da não homologação da compensação pretendida. É bom lembrar ainda que a retificação desses documentos não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010, no caso de DCTF; e art. 10, § 2o, I, c, da IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, no caso de Dacon). Assim sendo, diante da falta de prova efetiva da ocorrência do pagamento indevido ou a maior, não é possível acatar as retificações feitas após a ciência do despacho decisório, lembrando que é condição indispensável para a Fl. 91DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.495 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973127/2012-87 homologação da compensação pretendida que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN). Essa condição, no presente caso, não se verifica.” Verifica-se que a razão de decidir principal, que fundamentou a decisão de primeira instância, é a falta de certeza e liquidez do crédito tributário e não a questão da retificação da DCTF. Com relação à questão principal, não houve contestação. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos. A simples alegação de que possui o crédito, não é o mesmo que quantificar linha por linha e valor por valor o seu crédito, de forma que fique líquido e certo, conforme determinado no próprio Art. 170 do CTN. Portanto, a partir deste momento verifica-se que o contribuinte não cumpriu com os ditames estabelecidos nos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, que regula o PAF, em especial com o determinado no §4.º (em negrito): "Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 92DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.495 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973127/2012-87 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)." Diante de todo o exposto, sobre os mesmo fundamentos utilizados na decisão de primeira instância, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.003122/2002-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/2004 I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de erro material e/ou contradição no julgamento do recurso voluntário, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para corrigir o acórdão, a fim de examinar o tema sobre o qual paira a omissão ou o erro material. II - REVOGAÇÃO DA LC 70/91 PELA LEI 9.430/96. ISENÇÃO REVOGADA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. A jurisprudência é firme no sentido de que a Lei Ordinária 9.430/1996 revogou a isenção de COFINS concedida às sociedades civis prestadoras de serviço objeto da Lei Complementar 70/1991. A jurisprudência também consagrou o entendimento de que "o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos "cinco mais cinco", desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal. Conjugada as duas teses (prescrição decenal e revogação da isenção) tem-se que prevaleceu o gozo do benefício isencional da COFINS às sociedades civis prestadoras de serviço até a revogação da LC 70/91 pela lei ordinária 9.430/96, DESDE QUE a restituição seja requerida antes de 09 de junho de 2005 e que, na data do fato gerador do tributo objeto do pedido de restituição, tenha decorrido menos de 10 anos entre este (fato gerador) e o pedido de restituição do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 91. Na hipótese dos autos quando o recorrente requereu a restituição já tinham decorridos mais de 10 anos entre o fato gerador e a data-limite de 09 de junho de 2005, operando-se definitivamente a decadência/prescrição do direito perseguido pelo contribuinte referente ao mês de novembro de 1992. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Crédito Tributário Parcialmente Reconhecido.
Numero da decisão: 3001-000.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e ACOLHER os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 3001-000.448, de 14 de agosto de 2018, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para declarar a decadência/prescrição do direito à restituição referente ao mês de novembro de 1992 e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do contribuinte, relativamente ao período restante (dezembro de 1992 a setembro de 1995), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luís Felipe de Barros Reche
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/2004 I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de erro material e/ou contradição no julgamento do recurso voluntário, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para corrigir o acórdão, a fim de examinar o tema sobre o qual paira a omissão ou o erro material. II - REVOGAÇÃO DA LC 70/91 PELA LEI 9.430/96. ISENÇÃO REVOGADA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. A jurisprudência é firme no sentido de que a Lei Ordinária 9.430/1996 revogou a isenção de COFINS concedida às sociedades civis prestadoras de serviço objeto da Lei Complementar 70/1991. A jurisprudência também consagrou o entendimento de que "o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos "cinco mais cinco", desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal. Conjugada as duas teses (prescrição decenal e revogação da isenção) tem-se que prevaleceu o gozo do benefício isencional da COFINS às sociedades civis prestadoras de serviço até a revogação da LC 70/91 pela lei ordinária 9.430/96, DESDE QUE a restituição seja requerida antes de 09 de junho de 2005 e que, na data do fato gerador do tributo objeto do pedido de restituição, tenha decorrido menos de 10 anos entre este (fato gerador) e o pedido de restituição do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 91. Na hipótese dos autos quando o recorrente requereu a restituição já tinham decorridos mais de 10 anos entre o fato gerador e a data-limite de 09 de junho de 2005, operando-se definitivamente a decadência/prescrição do direito perseguido pelo contribuinte referente ao mês de novembro de 1992. Recurso Voluntário Parcialmente Provido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 31 22 /2 00 2- 92 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.889 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003122/2002-92 Crédito Tributário Parcialmente Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e ACOLHER os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 3001-000.448, de 14 de agosto de 2018, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para declarar a decadência/prescrição do direito à restituição referente ao mês de novembro de 1992 e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do contribuinte, relativamente ao período restante (dezembro de 1992 a setembro de 1995), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luís Felipe de Barros Reche Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3001-000.448, proferido na sessão de 14 de agosto de 2018, de minha relatoria que, por unanimidade de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte “ao PIS de novembro de 1992 a setembro de 1995” (fls. 76). Relata a ilustre signatária dos Embargos que “o pedido protocolado se refere a indébitos cujos fatos geradores estão compreendidos entre novembro de 1992 e setembro de 1995, conforme se pode observar dos documentos acostados aos autos” (fls. 81), e conclui (fls. 83), vebis. Pois bem. Observando os recolhimentos do contribuinte, constata-se que o recolhimento do mês de novembro de 1992 está prescrito, pois que o limite temporal para se pleitear a sua restituição se esgotou em novembro de 2002. Por seu turno, o contribuinte protocolou o pedido de restituição em dezembro de 2002, ou seja, fora do prazo decenal. O colegiado, contudo, não reconheceu a prescrição do pleito do contribuinte de restituição referente ao fato gerador ocorrido em novembro de 1992. A contradição é clara: o colegiado aplicou a tese dos “cinco + cinco”, mas não reconheceu a prescrição da competência do mês de novembro/1992, que o limite temporal para se pleitear a sua restituição se esgotou em novembro de 2002, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula CARF nº 91. Com tais argumentos, finaliza a embargante pugnando que sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, “para efeito de sanar a contradição e a omissão apontadas, dando-lhe efeitos infringentes”. Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.889 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003122/2002-92 O ilustre Presidente desta Turma, por despacho de 18 de março de 2019 (fls. 91/96), entendendo tempestivos e revestidos das demais formalidades legais, admitiu os declaratórios (fls. 96), verbis. A meu pensar, a omissão e a contradição alegadas reclamam a apreciação da Turma Julgadora, a quem caberá decidir quanto à necessidade de saneamento. Apresenta-se possível a ocorrência de vício passível de saneamento pelo colegiado, lastreada em argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos Embargos. Convém notar que o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. A tempestividade dos Embargos Declaratórios da Fazenda Nacional já foi aferida e confirmada pelo r. despacho de admissibilidade proferido pelo Presidente desta Turma, razão pela qual dele tomo conhecimento. Aspectos preliminares Relevante registrar que, tal como requerido pela Embargante e reconhecido pelo despacho que admitiu os Embargos Declaratórios, o eventual acolhimento dos Declaratórios com efeitos infringentes resultará em se negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, o que implica em total modificação do Acórdão embagado. Pela sistemática insculpida no § 2º, art. 1023, do Novo Código de Processo Civil, quando o eventual acolhimento dos embargos declaratórios implicar a modificação da decisão embargada, o julgador deverá intimar o embargado (no caso a empresa recorrente) para, querendo, manifesta-se no prazo de 5 dias. Todavia, compulsando os arts. 65 e 66 do Regimento Interno do CARF, que estabelecem normas quanto aos Embargos Declaratórios, verifica-se que inexiste previsão quanto a hipótese de concessão de efeitos infringentes no âmbito do processo administrativo fiscal. Pesquisando precedentes no âmbito das decisões do CARF também nada foi encontrado sobre a eventual aplicação subsidiária da regra do § 2º, art. 1023, do NCPC. Assim sendo, ressalvo meu ponto de vista pessoal, e passo ao exame do mérito. Aspectos de mérito Como relatado, o acórdão embargado deu parcial provimento ao apelo da empresa “para restituir ao recorrente a parcela do direito creditório relativo à COFINS, referente ao período entre outubro de 1994 e dezembro de 1996” (Acórdão, fls. 71). No mesmo sentido também foi a parte dispositiva do voto (fls. 76), verbis. Diante do exposto, e tendo em conta que a pretensão deduzida pelo contribuinte, na dicção do próprio Acórdão recorrido, "reporta-se aos períodos de apuração de contribuição para o PIS de novembro de 1992 a setembro de 1995, e as Dcomp foram apresentadas somente em 03/12/2002 e 21/02/2003", e em obediência aos ditames do art. 62ª do RICARF, entendo que o indébito fiscal objeto do presente processo não foi Fl. 91DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.889 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.003122/2002-92 fulminado pela decadência, a teor da consagrada tese dos "cinco mais cinco", razão pela qual, também desta feita, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte. Saliente-se que este relator e essa Turma comungam do mesmo entendimento objeto da súmula CARF nº 91, ou seja, que “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. Reexaminando o processo, porém – e tal como constante do relatório ao acórdão embargado – o pedido de restituição do sujeito passivo, embora tenha sido protocolizado em dezembro de 2002 (fl. 01), refere-se a pagamento de tributo efetuado em dezembro de 1992, mas referente a fato gerador de novembro de 1992. Consequentemente, embora solicitada a restituição antes de 09 de junho de 2005, na data do pedido (dezembro de 2002) já se encontrava prescrito o direito à restituição referente ao mês de novembro de 1992, posto que o fato gerador ocorrera em novembro de 1992, e o pedido somente foi protocolado em dezembro de 2002, um mês portanto após consumar-se o prazo de 10 anos de que trata a Súmula CARF nº 91. Dessa forma, deverão ser conhecidos e acolhidos os Embargos Declaratórios da Fazenda Nacional para, retificando o acórdão nº 3001-000.448 – Turma Extraordinária / 1ª Turma, proferido em 14 de agosto de 2018, fazer constar que está prescrita a restituição do PIS referente ao mês de novembro de 1992, tal como requerido nos Declaratórios em apreciação. Conclusão Diante do exposto, VOTO no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 3001-000.448, de 14 de agosto de 2018, com efeitos infringentes, alterar a decisão recorrida para declarar a decadência/prescrição do direito à restituição referente ao mês de novembro de 1992, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do contribuinte, relativamente ao período restante (dezembro de 1992 a setembro de 1995), nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.902362/2009-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada, no caso de regular início da fase processual. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem.
Numero da decisão: 1003-000.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de não formação do litígio e dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada, no caso de regular início da fase processual. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de não formação do litígio e dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 23 62 /2 00 9- 42 Fl. 170DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.902362/2009-42 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-29.724, proferido pela 1ª Turma da DRJ/POA, que não conheceu da improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Fazendo uma retrospectiva dos fatos, conforme consta no acórdão de piso, tem-se que a Recorrente transmitiu em 13/05/2006 (fls.01-05) o PER/DCOMP nº 29645.07541.130506.1.04-1765, informando a compensação de débito de CSLL, período de apuração outubro de 2005, com crédito no valor de R$ 3.099,57, referente a pagamento indevido ou a maior realizado a título de estimativa mensal de CSLL (código 2484, fl. 57, período de apuração 31/12/2004). Contudo, em 09/04/2009, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico, fls. 06, não reconhecendo o crédito pleiteado e não homologando a compensação declarada, em razão de que o crédito informado se referir à pagamento de estimativa mensal de CSLL, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do CSLL devido no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo dessa contribuição do período, nos termos do art. 10 da IN/SRF nº 600/2005, conforme trecho copiado abaixo: Inconformada com o Despacho Decisório em questão, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que informou erroneamente no PER/DCOMP que o crédito informado se tratava de pagamento indevido a maior a título de estimativa de CSLL, quando “o correto seria saldo negativo de CSLL”. Na mesma oportunidade, juntou documentos e requereu alteração, do crédito pleiteado, de pagamento indevido ou a maior para o saldo negativo de CSLL, bem como o cancelamento o débito exigido. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/POA, ao apreciar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem não conhecê-la, por não possuir competência legal para apreciar o pleito formulado pela Recorrente, por se tratar de nova pedido não apreciado pela DRF de origem, conforme ementa adiante transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano Calendário: 2004 PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO NA FASE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE Fl. 171DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.902362/2009-42 Incabível, a apresentação de Manifestação de Inconformidade, pedido de alteração do crédito que foi informado na Declaração de Compensação. Desconhece-se a solicitação de alteração do crédito na Declaração de Compensação, pois a DRJ não tem competência para apreciá-lo. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando, em síntese, que a) erroneamente, apresentou manifestação de inconformidade solicitando alteração do tipo de crédito informado em sua declaração de inconformidade, já que, de fato, foram efetuados pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa de CSLL; b) de acordo com a DIPJ e demais documentos anexados, no mês de dezembro de 2004, a empresa adotou a forma de determinação da base de cálculo estimada de IRPJ e CSLL com base no Balanço ou Balancete de Suspensão, tendo apurado contribuição no valor de R$ 4.097,78 e recolhido/compensado a título de estimativa de até o mês de novembro de 2004 (antes do pagamento de R$ 3.099,57, código 2484, fl. 57).o montante de R$ 23.452,32; c) apesar do equívoco cometido, o princípio da verdade material deve ser aplicado e o que deve prevalecer é que o crédito utilizado no PER/DCOMP é alusivo ao pagamento de estimativa mensal de CSLL recolhido indevidamente passível de restituição ou compensação d) há decisões considerando ilegal o art. 10 da IN SRF 600/2005, que foi o fundamento legal para a negativa da compensação utilizado pela DRF mediante despacho decisório. Por fim, a Recorrente requereu o reconhecimento do direito creditório original no valor de R$ R$ 3.099,57, referente ao pagamento indevido de estimativas de CSLL e que a homologação das compensações dos débitos até o limite do crédito declarado no PER/DCOMP discutido nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE A Recorrente discorda da decisão de acórdão de piso em cujo voto condutor assim constou: Fl. 172DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.902362/2009-42 “O contribuinte não se manifesta quanto ao motivo pelo qual não foi reconhecido o crédito pleiteado e não homologada a compensação. Requer, entretanto, que seja alterado o tipo de crédito informado no PER/DCOMP de pagamento indevido ou a maior para saldo negativo de CSLL. No caso, não como atender o pleito do Contribuinte de alteração do tipo de crédito informado no PER/DCOMP de pagamento indevido ou a maior para saldo negativo de CSLL, eis que trata de um novo pedido, não apreciado pela autoridade competente da DRF de Passo Fundo. Não se trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, mas de um novo pedido que deve ser feito mediante a transmissão de uma nova declaração de compensação, a qual deverá ser analisada inicialmente pela DRF de sua jurisdição. Nos termos do Regimento da RFB – Portaria MF nº 587, de 21/12/2010 e do art. 41 da IN SRF nº 600, de 2005, a competência originária para decidir sobre pedidos de restituição/compensação não é da DRJ, mas autoridade competente da Delegacia da Receita Federal (DRF) da jurisdição do Contribuinte. (...) Por sua vez, o art. 229, inciso IV, da mesma portaria, especifica que compete às DRJ conhecer e julgar, entre ouras, impugnações e manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e à redução de alíquotas de tributos e contribuições. Como visto, falece competência à DRJ para apreciar a alteração do tipo de crédito ainda não analisado pela competente jurisdição do Contribuinte Todavia, diferente do entendimento da decisão de primeira instância, em meu sentir a Recorrente apresentou matéria contra a não homologação da compensação, de modo que houve instauração da fase litigiosa no procedimento, Afinal, a manifestação de inconformidade foi formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, e apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação do Despacho Decisório, nos estritos limites da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,art. 72, que delimita o objeto da lide no caso de Per/DComp: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. [...] § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. [...] § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III, do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Fl. 173DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.902362/2009-42 Assim, a manifestação de inconformidade em procedimento de Per/DComp deve ter como objeto a matéria contra a não homologação da compensação, exatamente como fez a Recorrente ao discordar de tal procedimento, alegando preenchimento equivocado de sua declaração de compensação. Isso porque, toda a matéria de defesa deve ser alegada na oportunidade legal, sob pena de preclusão, como forma de resistir à pretensão da Administração Pública e em homenagem ao princípio da eventualidade. Logo, a preliminar de não conhecimento da manifestação de inconformidade, constante no acórdão recorrido, deve ser afastada ante a litigiosidade instaurada em primeira instância, com o prosseguimento da análise de mérito. NO MÉRITO Pois bem! Examinando o Recurso Voluntário a Recorrente, requerendo que prevaleça a verdade material, esclareceu que equivocou-se ao afirmar, em sua manifestação de inconformidade, que o crédito pleiteado não se tratava de pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa de CSLL, pois, de acordo com a DIPJ/2004 e demais documentos carreados aos autos, foi adotada a forma de determinação da base de cálculo estimada de IRPJ e CSLL e efetuou pagamento a maior (ou indevido) sob o Código 2484. Assim, conforme já relatado e constante, inclusive no Despacho Decisório de fls., 06/08, o processo em questão trata-se de, fato, da não homologação de compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior realizado a título de estimativa mensal de CSLL (Código 5993), no valor de R$ 3.099,57, conforme informado no PER/DCOMP nº 29645.07541.130506.1.04-1765. O próprio acórdão de piso reconheceu tratar-se de crédito de pagamento a maior ou indevido de estimativa de valor a título de CSLL. E, no termos do despacho decisório, o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, se deu em razão de que, em se tratando de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o recolhimento somente poderia ter sido utilizado na dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração para compor o saldo negativo de CSLL do período, consoante previsto no o art. 10 da IN SRF 600/2005, in verbis: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (grifos acrescentados) Ocorre que o art. 10 da Instrução Normativa n° 600/05, foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008 que suprimiu a vedação quanto à repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de Fl. 174DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.902362/2009-42 estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, desde que reste comprovado a existência de erro de fato na apuração da base de cálculo do imposto. Sobre o tema é importante considerar a Solução de Consulta Interna nº 19 Cosit, de 5/12/2011, que homogeneizou o entendimento da RFB a respeito dessa questão, conforme ementa transcrita a seguir, é cabível a análise da existência do direito creditório pleiteado pela Recorrente: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004 e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Isto posto, verifica-se que, pela Solução de Consulta supra, restou decidido pela aplicação do disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que passou a permitir a compensação de pagamentos indevidos de estimativas, aos processos pendentes de decisão administrativa. O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ ou de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84). Que fique claro: a Súmula CARF nº 84, que é de observância obrigatória por seus membros 1 2 , determina que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. 1 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). 2 (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) Fl. 175DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.902362/2009-42 Logo, como o pedido inicial da Recorrente refere-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada, em meu sentir, ele pode e deve ser analisado. Assim, uma vez constatado o recolhimento indevido ou a maior, como nos caso dos autos, no qual, pelas alegações da Recorrente e das provas carreadas aos autos, houve erro no recolhimento, caberia a repetição imediata, não sendo necessário aguardar o final do período de apuração ou. a apuração de saldo negativo. Neste sentido é a jurisprudência do CARF, conforme acórdãos abaixo: ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação pelos colegiados anteriores restringiram-se a aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar com base na súmula CARF nº 84 e devolver os autos à unidade de origem para que prossiga na análise da liquidez, certeza e suficiência do direito creditório alegado. (Acórdão: 1301-002.414, Data de Publicação: 19/06/2017 (...) Data do fato gerador: 31/01/2007) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84.Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo. Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (Acórdão: 1301-003.061 Data de Publicação: 18/07/2018 (...) Ano-calendário: 2006.) Inexiste, pois, reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem. Ademais, cumpre registrar, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações Fl. 176DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.824 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.902362/2009-42 promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Outrossim, os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem para que seja analisado o mérito do pedido. Ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Ante o exposto, afastada a preliminar não formação do litígio, voto por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp discutido nos autos. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.904161/2009-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para comprovar os valores informados em cópia de Lalur anexa aos autos. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para comprovar os valores informados em cópia de Lalur anexa aos autos. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 51/56) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 12, que não homologou a DCOMP 34338.74020.290208.1.3.04-0391, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 12.089,05 com origem no DARF de período de apuração 30/06/2007, código de receita 0220 - IRPJ-PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL – ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS – BALANÇO TRIMESTRAL, valor total do DARF R$ 12.209,94 e data de arrecadação 31/08/2007, tendo em vista o pagamento ter sido integralmente utilizado para quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Na manifestação de inconformidade (folhas 02/04), a contribuinte, em síntese, alega ter cometido equívoco na informação do valor do débito informado em DCTF e DIPJ, tendo efetuado as devidas retificações. No acórdão a quo, a não homologação foi mantida, tendo em vista não haver comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado. Ciência do acórdão DRJ em 06/02/2014 (folha 61). Recurso voluntário apresentado em 10/03/2014 (folha 62). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 16 1/ 20 09 -8 6 Fl. 156DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.130 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904161/2009-86 A recorrente às folhas 63/76, ratifica e detalha suas alegações, informando ter efetuado pagamentos a maior de IRPJ relativo ao 2º trimestre de 2007 no valor total de R$ 36.267,15, correspondente aos recolhimentos neste valor total, em três quotas no valor original de R$ 12.089,05, tendo em vista a inexistência de débito. Na DCOMP em questão, o crédito informado de R$ 12.089,05 se refere ao DARF recolhido em 31/08/2007 no montante de R$ 12.209,94 (folha 125), o qual, frente à inexistência de débito informado, teria gerado crédito no montante de R$ 12.209,94. Alega, ainda, que pelo princípio do impulso oficial no processo administrativo, seria dever do julgador diligenciar provas, tendo havido cerceamento de seu direito de defesa. Pleiteia pela possibilidade de juntada de documentos em grau de recurso pelo princípio da verdade material. Pede, ao final, pela conversão do julgamento em diligência, pela realização de perícia contábil e pela nulidade da decisão de primeiro grau ou por sua reforma. Anexa, às folhas 77/145, Lalur 2007, DIPJ 2008/2007 original, comprovantes de arrecadação dos três DARF mencionados e DCTF de junho/2007 original. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. As informações constantes do Lalur apresentado, em relação ao 2º trimestre de 2007, são coerentes com as informações prestadas na DIPJ e com as alegações da recorrente. Resta, contudo, confirmar a veracidade dos valores consignados no Lalur. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que sejam verificados, pela unidade de origem, os valores informados na cópia de Lalur (Parte A) relativos ao 2º trimestre de 2007, à folha 83, produzindo relatório fiscal conclusivo que ateste ou não a veracidade de tais valores em face da documentação contábil e fiscal a ser examinada pela autoridade fiscal, a seu critério. A recorrente deve ser cientificada da presente resolução e do relatório fiscal conclusivo, para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 18050.003899/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INFRAÇÃO. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Nos termos do artigo 32, IV da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, configura infração apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PENALIDADE. VALORES REAJUSTADOS POR PORTARIAS MINISTERIAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. A penalidade prevista no artigo 32, § 5º da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, combinada com artigo 284, II do Decreto n. 3.048/99 corresponde a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada, por competência, em função do número de segurados da empresa e equivalerá a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no artigo 92 da Lei n. 8.212/91 e artigo 283, caput do Decreto n. 3.048/99. Os artigos 102 da Lei n. 8.212/91 e 373 do Decreto n. 3.048/99 autorizam a atualização e reajustes dos valores expressos em moeda corrente ali referidos. Tais reajustes vem sendo realizados por Portarias Interministerial do Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ILEGALIDADE DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 2 DO CARF. ARTIGO 62 DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária e, portanto, não pode afastar a aplicação de Lei ou ato normativo sob alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo havido alteração na legislação que institui a sistemática de cálculo para o descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente que seja mais benéfica ao sujeito passivo aos processos pendentes de julgamento, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, observando-se, para tanto, o artigo 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-005.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna nos termos do art. 476-A da IN RFB 971/2009. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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INDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INFRAÇÃO. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Nos termos do artigo 32, IV da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, configura infração apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PENALIDADE. VALORES REAJUSTADOS POR PORTARIAS MINISTERIAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. A penalidade prevista no artigo 32, § 5º da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, combinada com artigo 284, II do Decreto n. 3.048/99 corresponde a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada, por competência, em função do número de segurados da empresa e equivalerá a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no artigo 92 da Lei n. 8.212/91 e artigo 283, caput do Decreto n. 3.048/99. Os artigos 102 da Lei n. 8.212/91 e 373 do Decreto n. 3.048/99 autorizam a atualização e reajustes dos valores expressos em moeda corrente ali referidos. Tais reajustes vem sendo realizados por Portarias Interministerial do Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ILEGALIDADE DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 2 DO CARF. ARTIGO 62 DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária e, portanto, não pode afastar a aplicação de Lei ou ato normativo sob alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo havido alteração na legislação que institui a sistemática de cálculo para o descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente que seja mais benéfica ao sujeito passivo aos processos pendentes de julgamento, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, observando-se, para tanto, o artigo 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 38 99 /2 00 8- 58 Fl. 245DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003899/2008-58 Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna nos termos do art. 476-A da IN RFB 971/2009. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n. 35.690.038-7 lavrado por descumprimento da obrigação acessória constante no artigo 32, IV da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o artigo 225, IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 (fls. 3). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 4), a DETASA BAHIA S.A. INDUSTRIAL apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias ao deixar de informar as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais nas competências de 06/1999 a 01/2003 e 05/2003. Com efeito, foi aplicada a penalidade prevista no artigo 32, § 5º da Lei n. 8.212/91, combinado com o artigo 284, II, com redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.2003 e artigo 373, ambos do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, constituindo-se o crédito tributário no montante de R$ 415.683,79. Conforme se pode notar do Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 5/6), o crédito tributário corresponde a 100% do valor da contribuição devida e não declarada, limitada, por competência, em função do número de segurados da empresa, sendo que a DETASA BAHIA S.A. INDUSTRIAL foi enquadrada na faixa de 101 a 500 segurados, de modo que o limite mensal utilizado para o cálculo da multa resultou no montante de R$ 10.359,20, equivalente a 10 vezes o Valor Mínimo de R$ 1.035,92, atualizado nos termos da Portaria MPS n. 479 de 07.05.2004. A autoridade fiscal ainda informou que a DETASA BAHIA S.A. INDUSTRIAL incorreu na agravante prevista no artigo 290, IV do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, sendo que tal situação não foi considerada para efeitos de gradação da multa, nos termos do artigo 683, § 4º da Instrução Normativa INSS/DC n. 100, de Fl. 246DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003899/2008-58 18/12/03. As demais circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social – RPS não restaram configuradas. Notificada da autuação, a DETASA BAHIA S.A. INDUSTRIAL apresentou impugnação de fls. 103/117 sustentando as seguintes alegações: (i) Preliminarmente – Da Nulidade do Auto de Infração pela falta de informações essenciais (fls. 106/110): Que o Auto de Infração era nulo pela inexistência de prova documental que atestasse a veracidade da ocorrência da infração, porquanto as planilhas elaboradas pela autoridade fiscal não guardaram relação com a motivação do Auto e não demonstram a existência e o número de segurados por competência, do que resultaria concluir que as multas aplicadas não refletiram a realidade dos fatos, sendo a atuação nula de pleno direito; e (ii) Da inexistência da infração ou de qualquer prejuízo à fiscalização (fls. 110/116): Que o Auto de Infração é improcedente, posto que não está caracterizada a infração ao artigo 32, IV da Lei n. 8.212/91, bem assim a autuada havia apresentado todos os documentos necessários à atividade fiscal, não tendo obstado o trabalho da fiscalização, razão por que não havia incorrido na agravante do artigo 290 do Decreto 3.048/99; Que em matéria de multa deve-se observar o artigo 112 do CTN, o qual estabelece critérios para sua estipulação, de modo que a inexistência de conduta dolosa pode levar à exclusão da penalidade ou, em caso de dúvida, à solução mais favorável ao contribuinte, não bastando para tanto a simples previsão legal; E, ao final, que a penalidade aplicada no patamar de 100% caracteriza-se como confiscatória, vedada pelo artigo 150, IV da Constituição Federal. Em decisão de fls. 208/213, a Delegacia da Receita Previdenciária em Salvador negou provimento à impugnação, conforme se observa dos trechos transcritos abaixo: “12. De fato, análise criteriosa, à luz do texto legal que dá suporte a lavratura do auto em tela, e sua consequente transposição ao caso em espécie, evidencia o quanto do alcance e sentido do artigo 32, inciso IV da Lei 8.212 de 24/07/91 amolda-se perfeitamente ao caso em exame (...) 13. Com efeito, a não apresentação da documentação apontada, com todas as informações legalmente exigíveis, enseja a lavratura imediata do Auto-de-Infração e a consequente imposição da multa correspondente. 14. Quanto à questão da gradação da multa, observe-se que mesmo diante do fato de ter se configurada a circunstância agravante prevista no artigo 290, IV do RPS (óbice à fiscalização caracterizado na paralisação das atividades da empresa sem que houvesse proposto à disposição dos agentes fiscais para o atendimento das solicitações constantes no TIAD), agiu corretamente o agente fiscal, ao enfatizar a não repercussão de tal ocorrência na apuração do valor lançado, nos termos do art. 683, § 4º da Instrução Normativa INSS/DC nº 100/03. [...] 14.2 - não houve, pois, nenhum agravamento da multa. o limite previsto no art. 32, IV, §§4º 3 5º, da Lei 8.212/91 para a faixa do número de segurados em que se enquadrou a Fl. 247DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003899/2008-58 autuada – 101 a 500 – corresponde a 10 vezes o valor mínimo por competência, conforme suficientemente demonstrado no Relatório da Mula Aplicada e Planilhas anexas, fls. 3 a 12. [...] 16.1 – de fato, os argumentos apresentados que pretendem demonstrar uma não verificada incompatibilidade entre diferentes autuações , consubstanciadas nos Autos de Infração emitidos, não se acham acompanhados de nenhuma comprovação documental que, afinal, justificaria eventual improcedência da autuação: em nenhum são comprovadas as alegações da defendente; 17. Isto posto, à luz da legislação previdenciária, conclui-se que o presente auto se encontra devidamente fundamentado nos dispositivos legais aplicados ao caso em exame, o que também se traduz pela PROCEDÊNCIA da autuação em tela;” Devidamente notificada da decisão de 1ª instância por via postal em 31.05.2007 (fls. 221), a DETASA BAHIA S.A. INDUSTRIAL encaminhou, também por via postal, Recurso Voluntário em 29.06.2007 (fls. 225/234) apresentando as razões do seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do presente Recurso Voluntário, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações de mérito. A Recorrente sustenta as seguintes alegações: (i) Da desnecessidade de depósito recursal frente à recente decisão do STF (fls. 227/229): Que nos Recursos Extraordinário n. 390.513/SP e 389.383/PE, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 126 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela MP n. 1.608-14/98, convertida na Lei n. 9.639/98. (ii) Da proibição da multa quando utilizada como confisco (fls. 229/232): Que se é vedado o confisco por via da instituição de tributos, é lógico que não se pode fazê-lo por meio de instituição de penalidades tributárias; Que a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória caracteriza intuito confiscatório, resultando em afronta ao princípio constitucional da vedação ao tributo com efeito confiscatório previsto no artigo 150, IV da CF/88; e Que a multa é confiscatória e inconstitucional, porque sendo desproporcional no seu argumento econômico, já que se distancia do valor a que interessou o ato de infração, passa a inviabilizar a existência do próprio infrator a que se pretendia educar e punir, do que resulta afronta ao princípio da capacidade contributiva prescrito no artigo 145, § 1º da CF/88; (iii) Do valor da multa - além do limite legal (fls. 232/234): Fl. 248DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003899/2008-58 Que mesmo quando há infração o valor da multa está condicionada a um limite legal explícito que não pode ser ultrapassado, nos termos do artigo 32, § 5º da Lei n. 8.212/91, e que, no presente caso, o valor da multa ultrapassa em pelo menos três vezes aquele limite. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Da Perda do Objeto em relação ao Depósito Recursal No que diz respeito à alegação sobre a exigência de arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% do montante da dívida como pressuposto de admissibilidade de recurso voluntário, nos termos do que dispunham os artigo 126, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 8.213/91 e artigo 33, parágrafo 2º do Decreto n. 70.235/72, é de se reconhecer que a questão perdeu seu objeto e, portanto, resta superada. Apenas a título de esclarecimentos, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 29.10.2009, DJe n. 210 de 10.11.2009, aprovou a edição da Súmula Vinculante n. 21, tendo por referência, dentre outros, os precedentes firmados nos Recursos Extraordinários n. 388.359, 389.383, 390.513, bem assim na ADIN n. 1976. Confira- se, portanto, o teor da referida Súmula: “Súmula Vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” Por essas razões, e levando-se em conta o que dispõe o artigo 62, § 1º, I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais – RICARF, entendo que a questão perdeu seu objeto e, por conseguinte, resta superada. Da alegação da multa com efeito confiscatório e da aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 2 - CARF Já em relação à alegação de que a multa é confiscatória, penso que não assiste razão à Recorrente. Na hipótese dos autos, a multa foi aplicada com base na legislação vigente à época da autuação, nos termos do que dispunha o artigo 32, § 5º da Lei n. 8.212/91. Entendo que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, já que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, consoante estabelece o artigo 142, caput e parágrafo único do CTN. Além do mais, destaque-se que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda os órgãos de julgamento administrativo fiscal de afastarem a aplicação ou deixarem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme se pode observar do artigo transcrito abaixo: Fl. 249DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003899/2008-58 “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de junho de 2015, prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Acrescente-se, ainda, que no tange à legalidade dos atos infralegais, o artigo 16 da Lei n. 12.833, de 20.06.2013 inseriu o parágrafo único no artigo 48 da Lei 11.941/2009, todavia ao sancionar a referida Lei a então Presidente da República vetou o inciso II do referido parágrafo único. Confira-se: “Art. 48. (...) Parágrafo único. São prerrogativas do Conselheiro integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: I - somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em razão de decisões proferidas em julgamento de processo no âmbito do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e II – (VETADO). Razões do veto: o CARF é órgão de natureza administrativa e, portanto, não tem competência para o exercício de controle de legalidade, sob pena de invasão das atribuições do Poder Judiciário.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com os artigos 142 e 149 do CTN e que, por outro lado, não cabe ao CARF pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas aplicadas, reafirmo que nesse ponto não assiste razão à Recorrente. Da aplicação da multa nos termos da legislação vigente Resta-nos, agora, examinar a alegação segundo a qual o valor da multa aplicada ultrapassa em pelo menos três vezes o limite legal estabelecido no próprio artigo 32, § 5º da Lei n. 8.212/91. De acordo com o Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 5/6), a penalidade teve por fundamento o artigo 32, § 5º da Lei n.8.212/91, combinado com o artigo 284, II do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, os quais, à época da infração, dispunham o seguinte: Fl. 250DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003899/2008-58 “Lei n. 8.212/91 Art. 32 (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Decreto n. 3.048/99 Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso anterior, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores;” (grifei). Conforme se pode notar dos dispositivos acima transcritos, a multa de 100% estava limitada aos valores constantes do § 4º do artigo 32 da Lei n. 8.212/91 e artigo 284, I do Decreto n. 3.048/99, cujas redações transcrevo abaixo: “Lei n. 8.212/91 Art. 32. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). 0 a 5 segurados 1/2 valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Decreto n. 3.048/99: Art. 284. (...). I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição (...);” (grifei). O valor efetivo da multa resulta da seguinte operação: em virtude do número de segurados o(a) contribuinte é enquadrado(a) em alguma das faixas ali constantes, fixando-se o correspondente multiplicador para, aí, sim, aplicá-lo sobre o valor mínimo previsto nos artigos 92 da Lei n. 8.212/91 e 283, caput do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Fl. 251DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003899/2008-58 O artigo 283 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, dispõe que o valor mínimo a que alude o artigo 284, I é de R$ 637,17. Confira-se: “Decreto n. 3.048/99 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003).” (grifei). Ocorre que o próprio artigo 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, autoriza que os valores expressos em moeda corrente referidos no Regulamento sejam reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. “Decreto n. 3.048/99 Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.” Com efeito, os valores previstos no artigo 283 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 vem sendo reajustados através das Portarias Interministerial do Ministério da Previdência Social e Ministério da Fazenda, sendo que à época da presente autuação vigorava a Portaria MPS/MF nº 479, de 07 de maio de 2004, a qual fixava o valor mínimo em R$ 1.035,92. Conforme se verifica da documentação colacionada ao Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 5/14), a DETASA BAHIA S.A. INDUSTRIAL foi enquadrada na 5ª faixa – multiplicador 10x. Sabendo-se que o valor mínimo estabelecido na Portaria MPS/MF n. 479/2004 àquela época era de R$ 1.035,92, o limite mensal da multa resultou em R$ 10.359,20, ou seja, 10 x R$ 1.035,92. Esse limite, aliás, não foi extrapolado em nenhuma das competências objeto da autuação, conforme se pode observar da Tabela de Cálculo da Multa Aplicada juntada às fls. 7/8. Por essas razões, entendo que o valor da multa aqui discutido foi aplicado em fiel consonância com o que dispunham o artigo 32, parágrafos 4º e 5º e artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinados com os artigos 283 e 284, I e II e 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, do que resulta concluir que também nesse ponto não assiste razão à Recorrente. Da aplicação da retroatividade benigna Considerando que o presente Recurso Voluntário foi protocolado em 29.06.2007, ou seja, em período anterior ao advento da Lei n. 11.941/2009, entendo que a retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c” do CTN deve ser aplicada de ofício à luz do princípio da Fl. 252DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003899/2008-58 oficialidade que rege o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, previsto no artigo 2º, XII da Lei n. 9.784/99 1 É que as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias vinculadas a GFIP, antes estabelecidas no artigo 32 da Lei n. 8.212/91, foram alteradas pela Lei n.11.941/09 e, agora, encontram-se previstas no artigo 32-A da mesma Lei n. 8.212/91, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.” A sistemática das penalidades por descumprimento de obrigação principal previstas no artigo 35 da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.876/99, também foi alterada por meio da Lei n. 11.941/09, a qual, aliás, acabou por conferir nova redação aos artigos 35 e 35-A da Lei n. 8.212/91. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” Com o advento da Lei n. 11.941/09, nas hipóteses em que há lançamento de obrigação principal e lançamento de obrigação acessória tendo por objeto as mesmas competências – e ainda que tais lançamentos tenham sido constituídos de maneira autônoma e apartada –, a verificação da retroatividade benigna estatuída no artigo 106, II, “c” do CTN ensejará a comparação entre as seguintes penalidades: (i) A nova multa de 75% sobre o valor do principal devido prevista no artigo 44 da Lei n. 9.430/96; e (ii) A multa de mora do antigo artigo 35 da Lei n. 8.212/91 sobre o valor do principal devido + a multa pela não inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, nos termos do que dispunha o artigo 35, § 2º da Lei n. 8.212/91. 1 Lei n. 9.784/99. Art. 2º (omissis). Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Fl. 253DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.003899/2008-58 Em outras palavras, a retroatividade benigna haverá de ser aferida de acordo com o que estabelecem a Súmula Vinculante CARF n. 119 e artigo 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, cujas redações transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. [...] § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.” Por essas razões, entendo que a Unidade Preparadora deverá realizar a comparação entre a penalidade anterior ou posterior à Lei n. 11.941/2009 para cada uma das competências objeto da autuação, aplicando-se a penalidade que for mais benéfica ao contribuinte, nos termos do que prescreve o artigo 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e, no mérito, voto por dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação da retroatividade benigna nos termos Da Súmula Vinculante CARF n. 119 e artigo 476-A da Instrução Normativa RFB n. 971/2009. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000212/2006-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002 ABONO VARIÁVEL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A verba denominada “abono variável e provisório” foi declarada como de natureza indenizatória pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução 245/2002, sendo, portanto, isenta do imposto de renda. O abono variável, estendido aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, determinado na Lei Estadual nº 4.631/2005 também possui natureza indenizatória.
Numero da decisão: 2402-007.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. A verba denominada “abono variável e provisório” foi declarada como de natureza indenizatória pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução 245/2002, sendo, portanto, isenta do imposto de renda. O abono variável, estendido aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, determinado na Lei Estadual nº 4.631/2005 também possui natureza indenizatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 12 /2 00 6- 03 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000212/2006-03 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 2ª Tuma da DRJ/RJOII, consubstanciada no Acórdão nº 13-18.865 (fl. 71), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do Termo de Constatação de fls. 21 e 22, tem-se que: O contribuinte apresentou as DIRPF — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, referentes aos exercícios 2002 e 2003, tendo posteriormente apresentado declarações retificadoras, com as quais, alterou os valores informados a título de rendimentos — tributáveis e os isentos e não tributáveis - conforme demonstrado abaixo, além de inserir no item 10 — Outros do Quadro "RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS", a informação: "RESOLUÇÃO 245 STF". Constata-se que o contribuinte apresentou declaração retificadora baseando-se nos informes de rendimentos apresentados pelas fontes pagadoras, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que excluiu dos rendimentos que já haviam sido tributados na fonte o montante correspondente ao abono variável, classificando-o como rendimento isento de acordo com a Resolução STF nº. 245. A Resolução 245 do STF, de 12 de dezembro de 2002, dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo 2º. e parágrafos da Lei nº. 10.474, de 27 de junho de 2002. A lei nº. 10.474, por sua vez, dispõe sobre a remuneração da magistratura da União. O contribuinte informa no Quadro "IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE", como ocupação principal: "MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO (MINISTRO, JUIZ E DESEMBARGADOR), porém, verificamos que não faz parte dos quadros da magistratura da União, e sim do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Considerando que o contribuinte não é membro da magistratura da União, e o que dispõe o artigo 111 em seu inciso 11, do CTN, desconsideramos a alteração efetuada em relação aos rendimentos reclassificados. Cientificado, o Contribuinte apresentou a impugnação de fl. 50, defendendo a natureza indenizatória dos valores recebidos. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 13-18.865 (fl. 71), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF Exercício: 2002, 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado do . Rio de Janeiro a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10.474, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. Lançamento Procedente Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 80 a 92, reiterando os termos da impugnação. É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000212/2006-03 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em face da apuração, pela fiscalização, da seguinte infração supostamente cometida pelo Contribuinte: 001 - CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF O contribuinte classificou indevidamente na Declaração de Ajuste os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício – abono variável. A DRJ, como visto, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte, tendo concluído, em síntese, que: O Autuado, por sua vez, menciona em sua impugnação a Lei Estadual n° 4.631, de 2005, que determinou que "aplica-se aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2% "caput" e §1° da Lei Federal nº 10.474, de 27 de junho de 2002." No entanto, como salientado anteriormente, a Lei nº 10.474, de 2002, restringe-se ao abono variável aplicável aos membros do Poder Judiciário Federal. Esse abono, especificamente, foi considerado de natureza indenizatória pelo STF e, por determinação expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da incidência tributária do imposto de renda. Em momento algum, houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com fulcro na Lei Estadual nº 4.631, de 2005. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei nº 10.474, de 2002, seria alargar as fronteiras da não incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto. Assim, descabe na hipótese em tela atribuir aos rendimentos recebidos pelo Interessado a mesma natureza do abono variável pago aos membros do Poder Judiciário Federal, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), haja vista inexistir lei federal conferindo identidade de tratamento tributário entre essas importâncias. O Recorrente, por seu turno, defende a natureza indenizatória de tais rendimentos, trilhando a seguinte linha de raciocínio: Natureza Indenizatória: a) O “Abono Variável" da Magistratura Federal; b) O STF Reconheceu a Natureza Indenizatória do “Abono Variável"; c) A PGFN e o Ministro da Fazenda reconheceram a natureza indenizatória do “Abono Variável"; d) O “Abono Variável" da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; e) A PGFN, a AGU e a PGR reconhecem Que o “Abono Variável" da Magistratura Estadual é idêntico ao da Lei 10.474; Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000212/2006-03 f) O "Abono Variável" da Magistratura Estadual também Tem Natureza Indenizatória; A questão de mérito tratada nos presentes autos se refere, pois, à atribuição dada pelo Recorrente aos rendimentos recebidos de sua fonte pagadora a título de abono variável, os quais foram classificados em sua DIRPF como isentos ou não-tributáveis. Com efeito, as Leis nº 9.655/98 e 10.474/02 concederam aos membros da Magistratura Federal o abono variável, o qual foi estendido, por meio da Lei nº 10.477/2002, aos membros do Ministério Público Federal. O STF, em sua Resolução nº 245/2002, declarou que este abono variável tem natureza indenizatória, por entender que o mesmo tem o objetivo de reparar prejuízos anteriormente sofridos, não caracterizando, portanto, fato gerador do imposto de renda. Posteriormente, foi editada a Lei Estadual nº 4.631/2005, que concedeu aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o abono variável nos mesmos moldes e objetivos daquele instituído pela Lei Federal. A todo rigor, a lei estadual não criou novo abono, apenas se utilizou do abono e da legislação federal para adotá-lo em relação aos membros da Magistratura Estadual do Rio de Janeiro. E, para tal abono, a natureza indenizatória restou conferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Por esta razão, o Recorrente procedeu à retificação de sua DIRPF, para dar nova classificação aos rendimentos recebidos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a título de abono variável, desta vez como isentos ou não-tributáveis, diminuindo, dessa forma, a base de cálculo do imposto de renda do período. Sob tais premissas, analisando as leis federais que instituíram o abono variável aos membros da Magistratura Federal, bem como a lei estadual que concedeu o abono aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, verifica-se que ambos os abonos são idênticos, tendo sido instituídos para os mesmos fins e com a mesma natureza jurídica. Dessa forma, considerando que o STF já reconheceu a natureza indenizatória do abono variável, faz-se mister conceder ao abono variável dado aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o mesmo tratamento tributário, isentando tais valores da tributação pelo imposto de renda. Por fim, mas não menos importante, tem-se que o entendimento aqui exposto encontra guarida na jurisprudência emana do TRF 2ª Região, órgão do poder judiciário que já teve oportunidade de se manifestar em diversas ocasiões acerca do tema em análise, in verbis: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. ABONO VARIÁVEL. LEI ESTADUAL Nº 4.631/05 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 245/2002 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 111, II, DO CTN. INOCORRÊNCIA. 1. Remessa necessária e apelação da UNIÃO FEDERAL. O A controvérsia dos autos cinge-se à incidência do imposto de renda sobre o abono variável pago aos magistrados estaduais por força da lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.631/2005. 2. O abono variável refere-se ao pagamento de diferenças de vencimentos decorrentes das Leis Federais nº 10.474/2002 e nº 9.655/1998, sendo satisfeitas em 24 parcelas mensais e sucessivas (art. 2, § 2º, da Lei nº 10.474/2002). Fl. 126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000212/2006-03 3. O Supremo Tribunal Federal, ao dispor sobre a forma de cálculo do referido abono, editou a Resolução nº 245, de 12 de dezembro de 2002, cujo art. 1º define o abono variável como possuindo natureza jurídica indenizatória. 4. É cediço que o imposto de renda não incide sobre verbas que tenham natureza indenizatória (AC 00094429820124025101, Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA, TRF2 – Terceira Turma Especializada, EDJ2F 11/05/2016; AC 00115212120104025101, Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES, TRF2 – Quarta Turma Especializada, EDJ2F 19/08/2013). 5. Não se trata de concessão de isenção tributária com uso da analogia, como afirma a UNIÃO FEDERAL, alegando violação ao art. 111, II, do CTN. No caso, a não incidência do imposto de renda sobre o abono variável tem como fundamento o caráter indenizatório da verba, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. É certo, ademais, que não existe fundamento para aplicar distinção, em relação à magistratura estadual, do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não se trata de dar interpretação extensiva à regra de isenção, mas de aplicação da orientação do Supremo Tribunal Federal em hipótese que não admite que seja feita distinção. 6. Quanto à antecipação dos efeitos da tutela concedida, decorre da aplicação do art. 273, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. Conforme fundamentou o Juízo a quo, além da presença da verossimilhança das alegações reconhecida na sentença de mérito, há fundado receio de dano irreparável, uma vez que o Fisco poderia ingressar com a cobrança judicial do débito anulado na sentença em exame, eis que, na esfera administrativa, não haveria óbice para o prosseguimento da execução nos autos do processo administrativo nº 17883.000272/2005-37. 7. Quanto à atualização dos honorários advocatícios pela taxa SELIC, de fato, assiste razão à União Federal, uma vez que tal índice é aplicável apenas na atualização dos créditos tributários federais, na forma do artigo 39, parágrafo 4º da Lei 9.250/95, o que não é o caso dos honorários advocatícios, que deverão ser atualizados conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. No ponto, é de ser dado provimento à apelação. 8. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (...) VOTO A controvérsia dos autos cinge-se à incidência do imposto de renda sobre o abono variável pago aos magistrados estaduais por força da lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.631/2005. O supracitado dispositivo legal determinou a aplicação do art. 2º, caput, e § 1 º da Lei Federal nº 10.474/2002 aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. A Lei Federal nº 10.474/2002 trata da remuneração da magistratura da União. O art. 2º do diploma legal em questão manteve o abono variável previsto no art. 6º da Lei nº 9.655/1998, o qual passou a corresponder à diferença entre a remuneração percebida pelo magistrado vigente à data desta lei e a decorrente daquela. Em resumo, o abono variável refere-se ao pagamento de diferenças de vencimentos decorrentes das Leis nº 10.474/2002 e nº 9.655/1998, sendo satisfeitas em 24 parcelas mensais e sucessivas (art. 2, § 2º, da Lei nº 10.474/2002). O Supremo Tribunal Federal, ao dispor sobre a forma de cálculo do referido abono, editou a Resolução nº 245, de 12 de dezembro de 2002. O art. 1º da supracitada resolução define o abono variável como possuindo natureza jurídica indenizatória. O artigo 43 do Código Tributário Nacional define como fato gerador do imposto sobre a renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica "I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos" e "II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." É possível afirmar, portanto, que o pagamento de Fl. 127DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000212/2006-03 montante que não seja produto do capital ou do trabalho ou que não implique acréscimo patrimonial afasta a incidência do imposto de renda e, por esse fundamento, não deve ser cobrado o tributo sobre as indenizações que visam a recompor a perda patrimonial. Como a exação não incide sobre valores com natureza indenizatória, deve ser afastada a cobrança do imposto de renda sobre o abono variável, o qual ostenta caráter indenizatório. Ambas E. Turmas Especializadas em Direito Tributário desta corte já decidiram nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MAGISTRADO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO VARIÁVEL. LEI ESTADUAL Nº 4.631/05 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Resolução nº 245/2002, reconheceu a natureza indenizatória do abono variável de que trata a Lei nº 10.474/2002, pago aos membros da Magistratura Federal, introduzido no ordenamento pela Lei nº 9.655/98 (art. 6º), entendimento que deve ser estendido ao membros da Magistratura Estadual. 2.Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Recurso de Apelação Provido. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são as partes acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2015. LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL. (AC 00094429820124025101, Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA, TRF2 – Terceira Turma Especializada, EDJ2F 11/05/2016) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ABONO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 4.333/2004 - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL -. - Procedimento administrativo n. 17883.000287/2005-03, decorrente do auto de infração - cópias às fls. 67/77-, anulado, pois a Receita Federal, pretende cobrar da autora imposto de renda, acrescidos de juros de mora e de multa de 75%, já recolhidos por ocasião das declarações originais de ajuste anual dos exercícios de 2001, 2002 e 2003, o que configura verdadeiro bis in idem. - O Supremo Tribunal Federal, por meio da Resolução nº 245/2002, reconheceu que o abono variável de que trata a Lei nº 10.474/2002 possui natureza indenizatória :"Art 1º. É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal." - Portanto, o abono variável, estendido aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, determinado na Lei Estadual nº 4.433/2004 tem natureza indenizatória. - No âmbito administrativo há também o reconhecimento da natureza indenizatória das referidas verbas (Parecer PGFN 529 / 2003, em relação à Magistratura, e Parecer PGFN 923 / 2003, em relação ao MPF), ambos aprovados pelo Ministro da Fazenda. - Na lição de SAVATIER, "dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária" e, in casu, não foi comprovada qualquer lesão causada ao patrimônio moral da autora, em razão do indeferimento dos processos administrativos. - Remessa necessária e apelações desprovidas. (AC 00115212120104025101, Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES, TRF2 – Quarta Turma Especializada, EDJ2F 19/08/2013). Ao contrário do que sustenta o APELANTE, não se trata de concessão de isenção tributária com uso da analogia, em confronto com o art. 111, II, do CTN. A não incidência do imposto de renda sobre o abono variável tem como fundamento o caráter indenizatório da verba, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, o que impede que a referida verba constitua hipótese de incidência do imposto de renda, sendo certo, ademais, que não existe fundamento para aplicar distinção, em relação à magistratura estadual, do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não se trata de dar interpretação extensiva à regra de isenção, mas de aplicação da orientação do Supremo Tribunal Federal em hipótese que não admite distinção. Fl. 128DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000212/2006-03 Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, cancelando o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Declaração de Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Não obstante o bem elaborado voto do i. Relator, peço vênia para dele divergir nos termos que segue. Conforme informado no voto em apreço, lei estadual estendeu à Magistratura do Estado do Rio de Janeiro os efeitos da Resolução n. 245/2002, da lavra do Supremo Tribunal Federal (STF), afastando, assim, a incidência de IRPF sobre verbas pagas a título de abono variável. Ocorre que a competência para legislar sobre IRPF é da União Federal, nos termos do art. 153, III, sendo a hipótese de incidência tributária delineada no art. 43 e ss. do CTN. Nessa perspectiva, ao afastar a tributação do IRPF sobre as verbas recebidas a título de abono variável, a lei estadual promoveu verdadeira isenção heterônoma, caracterizada quando um ente federativo diferente daquele que detém a competência para instituir o tributo, concede o benefício fiscal da isenção tributária. O instituto da isenção tributária tem previsão nos arts. 176 e ss. do CTN, e constitui-se forma de exclusão do crédito tributário, caracterizando-se como óbice ao seu lançamento, ainda que materializada a hipótese de incidência tributária. Todavia, aplicando-se, por simetria, o art. 151, III, da CF/88, não caberia ao Estado do Rio de Janeiro intervir na esfera de atuação da União Federal e promover isenção de IRPF. Nessa perspectiva, e sem qualquer pretensão de discutir a constitucionalidade da lei estadual do Estado do Rio de Janeiro, até porque tal mister é defeso ao julgador administrativo, pugno pela incidência do IRPF em face das verbas recebidas a título de abono variável, em observância à simetria da vedação consignada no art. 151, III, da CF/88, bem assim ao comando do art. 153, III, e arts. 176 e ss. do CTN. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 129DF CARF MF

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