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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7480935 #
Numero do processo: 10909.000098/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 MULTA ISOLADA. CRÉDITO INDEVIDO OU INDEFERIDO UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício nos casos de compensação indevida e os créditos se referirem a crédito-prêmio de IPI instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. Não há de se falar em retroatividade benigna quando a ação praticada pelo infrator permanece tipificada como conduta infracional, consideradas todas as alterações promovidas na redação original da norma punitiva.
Numero da decisão: 3401-005.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.345  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  COTIA TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  MULTA  ISOLADA.  CRÉDITO  INDEVIDO  OU  INDEFERIDO  UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  Enseja  o  lançamento  da multa  isolada  de  ofício  nos  casos  de  compensação  indevida e os créditos se referirem a crédito­prêmio de IPI instituído pelo art.  1º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969.  RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA.  Não há de  se  falar  em  retroatividade benigna quando a  ação praticada pelo  infrator permanece tipificada como conduta infracional, consideradas todas as  alterações promovidas na redação original da norma punitiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 00 98 /2 00 9- 71 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10909.000098/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.345  S3­C4T1  Fl. 299          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  1.  Trata­se do auto de infração, que visa formalizar cobrança da multa  isolada de 75% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 decorrente de compensação efetuada  indevidamente,  utilizando  crédito­prêmio  de  IPI,  conforme  se  constatou  no  Processo  nº  11543.003943/00­74, no valor histórico de R$ 243.486,30.  2.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  na  qual  argumentou,  em  síntese: (i) as compensações que deram origem à autuação foram efetuadas nos meses de julho  a  dezembro  de  2004.  É  a  legislação  vigente  àquela  época  que  deve  nortear  a  atividade  do  lançamento,  em  razão  do  contido  no  art.  144,  caput,  do  CTN;  (ii)  o  dispositivo  legal  que  fundamenta  a  autuação  admitia  a  imposição  de  multa  isolada,  apenas  nos  casos  em  que  o  crédito ou o débito não  fossem passíveis de  compensação por  expressa disposição  legal,  em  que  o  crédito  fosse  de  natureza  não­tributária  e,  quando  fosse  caracterizada  a  prática  de  sonegação, fraude ou conluio. O rol é taxativo, em razão da referência ao termo “unicamente”,  afastando,  assim,  qualquer  interpretação  ampliativa.  Na  situação  em  exame,  nenhum  dos  requisitos  encontra­se  presente;  (iii)  não  se  trata  de  caso  envolvendo  crédito  ou  débito  não  passível de compensação por expressa disposição  legal. Primeiro,  porque  a compensação  foi  autorizada judicialmente; segundo, porque, a par de toda a controvérsia ligada à subsistência do  crédito­prêmio e à validade ou não das compensações dele decorrentes, apenas em 29/12/2004  sobreveio a Lei n° 11.501, de 2004, que inseriu o parágrafo 12 no art. 74 da Lei n° 9.430, de  1996, para vedar expressamente a compensação com créditos apurados na forma do Decreto­lei  n° 491, de 1969;  (iv) em que pesem as discussões doutrinárias quanto à natureza do crédito­ prêmio,  trata­se  de  tema  que  tem  relevância  apenas  quanto  a  alguns  aspectos,  tais  como  prescrição,  correção monetária  e  juros  aplicáveis.  Quanto  à  utilização  do  crédito­prêmio  na  compensação com o IPI e, em havendo saldo, com outros tributos federais, havia previsão no  próprio Decreto­lei  n°  491,  de 1969  (art.  1º,  §2°),  o  que  afasta  qualquer  possibilidade  de  se  aplicar,  ao  caso,  a  vedação  prevista  na  redação  original  do  caput  do  art.  18,  da  Lei  n°  10.833/03;  (v) quanto à ocorrência de sonegação,  fraude ou conluio, em nenhum momento o  auto de infração aponta quaisquer dessas figuras em causa, até porque a multa aplicável seria  aquela  agravada,  de  150%,  e não  os  75%  lançados  pela  fiscalização. Em  todos  os  casos,  de  qualquer forma, exige­se, para sua configuração, o elemento doloso;  (vi) embora a  legislação  faça  referência  a  “tributo”,  tem­se  por  certo  a  restrição  de  aplicação  por  analogia  ou  interpretação extensiva  da penalidade  “isolada”,  seja porque  as multas  tributárias  igualmente  estão sujeitas aos mesmos princípios que regem a obrigação tributária, seja porque a obrigação  acessória, em especial nos casos em que é constituída isoladamente, “converte­se em obrigação  principal”, conforme dicção do art. 113, § 3°, do CTN; (vii) nos termos da atual redação legal,  o  lançamento da multa de ofício de que trata o art. 90 da MP n° 2.158­35 somente é cabível  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  prestada  pelo  contribuinte.  A  compensação  efetuada não envolve qualquer  falsidade – as declarações  são  legítimas  e o  indeferimento da  compensação deveu­se a outros motivos. Tem aplicação ao caso, quando menos, o princípio da  retroatividade previsto no art. 106, II, “a”, do CTN; (viii) a liminar e a sentença concedidas no  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10909.000098/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.345  S3­C4T1  Fl. 300          3 writ  impetrado  pela matriz  asseguraram,  expressamente,  a  cessão  de  créditos  a  terceiros,  ao  determinar a aplicação da disciplina prevista na IN SRF n° 21, de 1997. O acórdão proferido  pelo  TRF­2ª  Região,  por  seu  turno, manteve  na  íntegra  a  sentença  proferida;  (ix)  a  própria  decisão  administrativa  quanto  ao  pedido  de  ressarcimento,  citada  no  auto  de  infração  pela  autoridade lançadora, reconhece a legitimidade da cessão de créditos a terceiros, em razão da  medida judicial vigente, muito embora tenha entendido que a compensação seria indevida por  falta de saldo a  ser  transferido; e  (x)  foi  interposta manifestação de  inconformidade  contra  a  decisão  administrativa proferida no processo n°  11543.003943/00­74,  referente  ao pedido de  ressarcimento  originário,  efetuado  pelo  estabelecimento  matriz.  É  sabido  que  os  recursos  interpostos  em  matéria  tributária,  quando  previstos  legalmente,  têm  efeito  suspensivo,  nos  termos  do  art.  151,  III,  do CTN, motivo  pelo  qual,  antes  do  julgamento  da manifestação  de  inconformidade, não há como se imputar insuficiência dos créditos compensados.  3.  Em  08/05/2012,  a  8ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­37.543, situado às fls. 259  a 267, de relatoria do Auditor­Fiscal Celso Toshio Sakamoto, que entendeu, por unanimidade  de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos  da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  É cabível a imposição de multa de ofício isolada nos casos  de  compensação  indevida  e  os  créditos  se  referirem  a  crédito­prêmio de IPI instituído pelo art. 1º do Decreto­lei  nº 491, de 5 de março de 1969.  RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  de  se  falar  em  retroatividade  benigna  quando  a  ação  praticada  pelo  infrator  permanece  tipificadora  de  conduta  infracional,  consideradas  todas  as  alterações  promovidas na redação original da norma punitiva.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    4.  A  contribuinte,  intimada  da decisão  em 08/09/2012 pelo  decurso  de  prazo da disponibilização arquivos por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização  dos documentos correspondentes na Caixa Postal no link Processo Digital, no Centro Virtual de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  passíveis  de  consulta  por  meio  da  opção  "Consulta Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo de  ciência  situado  à  fl.  269, interpôs, em 08/10/2012, em conformidade com o carimbo aposto pela unidade, situado à  fl.  273,  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  273  a  281  no  qual  reiterou  as  razões  de  sua  impugnação.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10909.000098/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.345  S3­C4T1  Fl. 301          4   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator     5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    6.  A contribuinte efetuou compensações amparada por decisão judicial não  transitada em julgado obtida no Mandado de Segurança nº 2001.50.01.001812­8, que tramita  na 5ª Vara Federal  da Seção  Judiciária de Vitória/ES  referentes  a débitos de  IPI da  filial  da  contribuinte,  e,  do  outro  lado,  créditos­prêmio  do  IPI  contabilizados  pelo  estabelecimento­ matriz,  localizado  em  Vitória/ES.  A  inflição  da  multa  isolada  teve  por  fundamento,  em  primeiro lugar, que a decisão judicial proferida não alcança o estabelecimento da filial (CNPJ  72.891.955/0019­16,  situada  em  Itajaí/SC)  e, mesmo  que  alcançasse  o  estabelecimento,  não  haveria saldo suficiente de créditos para cobrir os seus débitos.   7.  A  inflição  da  multa  de  ofício  é,  portanto,  irreprochável  diante  de  tal  quadro fático, não havendo que se falar, no caso em apreço, de retroatividade benigna.  8.  Isto porque a exação aplicada é aquela prevista no inciso I do art. 44 da  Lei n° 9.430/1996, conforme preceitua o § 2º do art.18 da Lei n° 10.833/2003, também em sua  redação original, de vez que, por aplicação do princípio  tempus regit actum, o  lançamento se  reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e se rege pela lei então vigente, ainda  que posteriormente alterada (art. 144, caput, do CTN). No caso de sanção com conteúdo penal,  há de se analisar, por evidente, se a legislação superveniente é mais benigna, o que justificaria  de pronto a sua retroatividade em virtude da aplicação da alínea 'a' do inciso II do art. 106 do  Código Tributário Nacional. No entanto, ao se analisar o caso concreto, o que se verifica é que,  mesmo após as sucessivas alterações da redação da Lei nº 10.833/2003, em momento algum  deixou  de  se  caracterizar  como  infração  a  utilização  do  crédito­prêmio  de  IPI.  Como  aponta  com  irreprochável  clareza  a  decisão  recorrida,  "(...)  o  impedimento  existia  antes  e  continua  existindo  atualmente".  Assim,  não  merece  provimento  o  recurso  voluntário  neste  particular.  9.  Por outro  lado, uma vez verificada  com hialina  clareza  a  compensação  com  crédito­prêmio  de  IPI  como  indevida,  há  de  se  concordar  com  a  decisão  recorrida  no  sentido de que a fundamentação legal para a imposição da multa isolada está capitulada no art.  18 da Lei nº 10.833/2003, em sua redação original, vez que as compensações que originaram a  autuação foram efetuadas nos meses de julho a dezembro de 2004. Assim, afirma com correção  a decisão a quo:  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10909.000098/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.345  S3­C4T1  Fl. 302          5 Assiste razão à impugnante ao rechaçar as hipóteses de o crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal ou de prática de sonegação, fraude ou conluio.  Frise­se que o afastamento da primeira hipótese não se dá por  conta  da  ação  judicial,  mas  porque  a  utilização  do  crédito­ prêmio foi incluída como expressa vedação legal somente na Lei  nº  11.501,  de  29  de  dezembro  de  2004,  posteriormente  à  ocorrência das compensações em questão.  Contudo,  engana­se  a  impugnante  quanto  à  natureza  do  crédito­prêmio.  Neste  ponto,  há  que  se  aquiescer  com  o  entendimento  da  fiscalização.  É  que,  a  partir  de  1981,  houve  mudanças  radicais  na  forma  de  utilização  do  benefício.  Uma  delas, com a publicação da Portaria MF nº 89, de 8 de abril de  1981,  foi que passou a  ser pago sempre em dinheiro, direto na  conta  da  empresa  no  Banco  do  Brasil,  ficando  totalmente  desvinculado  da  escrita  fiscal  do  IPI,  ao  contrário  do  que  poderia  sugerir  a  denominação,  que  continuou  sendo  mantida  como  “crédito­prêmio  de  IPI”.  De  então,  o  referido  crédito  assumiu a feição de crédito financeiro.  A  vedação  da  escrituração  do  crédito­prêmio  em  livros  fiscais  decorreu da revogação dos §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto­lei nº  491, de 5 de maio de 1969, pelo art. 5º do Decreto­lei nº 1.722,  de 3 de dezembro de 1979.  Decreto­lei nº 491, de 1969:  Art. 1º. (...)  §  1º  Os  créditos  tributários  acima  mencionados  serão  deduzidos  do  valor  do  Imposto  sobre  produtos  industrializados  sobre  as  operações  no  mercado interno.  §  2º  Feita  a  dedução,  e  havendo  excedente  de  crédito,  poderá  o  mesmo  ser  compensado  no  pagamento  de  outros  impostos  federais,  ou  aproveitado nas formas indicadas por regulamento.  Decreto­lei nº 1.722, de 1979:  Art.5º.  Este Decreto­Lei  entrará  em  vigor  na  data  de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º  de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados  os parágrafos 1º e 2º do Decreto­Lei nº 491, de 5 de  março de 1969, o § 3º, do art.1º do Decreto­Lei nº  1.456, de 7 de abril de 1976, e demais disposições  em contrário.  Portanto,  está  bastante  claro  que  o  crédito­prêmio  de  IPI,  há  muito,  não  tem  natureza  tributária,  pela  conjugação  da  revogação  dos  dispositivos  do  Decreto­lei  nº  491,  de  1969,  transcritos acima, com a norma proibitiva do crédito na escrita  fiscal, da Portaria MF nº 89, de 1981.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10909.000098/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.345  S3­C4T1  Fl. 303          6 Portaria MF nº 89, de 1981:  I – O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo  1º  do  Decreto­lei  nº  491,  de  5  de  março  de  1969,  será  creditado  a  favor  do  beneficiário,  em  estabelecimento bancário.  (...)  I.2 – Fica vedada a escrituração do estímulo fiscal a  que  se  refere  este  item  em  livros  previstos  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Observe­se  que  a  compensação  com  utilização  de  crédito­ prêmio  de  IPI,  há  bom  tempo,  é  considerada  indevida.  Ato  Declaratório  do  Senhor  Secretário  da  Receita  Federal,  publicado em 01/04/1999, cuidou de explicitar o entendimento:  Ato Declaratório SRF nº 31, de 30 de março de  1999:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  declara  que  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  previstas  na  Instrução Normativa SRF n°  021,  de 10  de março  de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n°  073, de 15 de setembro de 1997, o “crédito­prêmio”  instituído pelo Decreto­lei No 491, de 1969.  As sucessivas instruções normativas tratando de compensação,  todas com lastro no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, seguiram o  mesmo entendimento, tendo em vista que o crédito­prêmio não  é  crédito  de  natureza  tributária  e  não  é  administrado  pela  Receita Federal desde 1981.  Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março  de 1997:  Art. 1º Os pedidos de restituição, de ressarcimento e  de  compensação  de  tributos  e  contribuições  de  competência da União, administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  bem  assim  os  procedimentos  administrativos  a  eles  relacionados,  serão  efetuados  de  conformidade  com  o  disposto  nesta Instrução Normativa. (grifou­se)  Instrução  Normativa  SRF  nº  210,  de  30  de  setembro de 2002:  Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10909.000098/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.345  S3­C4T1  Fl. 304          7 ou contribuições sob administração da SRF. (grifou­ se)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  “Declaração  de  Compensação”.  Instrução  Normativa  SRF  nº  460,  de  18  de  outubro de 2004:  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela SRF. (grifou­se)  (...)  §  3º  Não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração  referida no § 1º:  (...)  VI  –  o  débito  e  o  crédito  que  não  se  refiram  aos  tributos e contribuições administrados pela SRF;  Com o advento da Lei nº 10.833, de 2003, tipificou­se a infração  –  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária  –  como  passível  de  multa de ofício. Tida a compensação com crédito­prêmio de IPI  como indevida, concretizou­se a hipótese prevista na lei.    10.  De fato, encaminhava­se este aplicador no sentido de propor a suspensão  do presente feito, em virtude de nele vislumbrar a existência de prejudicialidade externa, vez  que,  como  se  sabe,  eventual  decisão  favorável  à manifestação  de  inconformidade  tratada  no  Processo  nº  11543.003943/00­74,  julgando  procedentes  as  compensações  consideradas  indevidas  inicialmente,  descaracterizariam  de  plano  o  fato  gerador  da  multa.  Contudo,  conforme  aponta  a  decisão  recorrida  à  fl.  267,  a  contribuinte  desistiu  do  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância  daquele  processo  para  se  aproveitar  dos  benefícios da Lei nº 11.941/2009, e da Medida Provisória nº 470/2009, operando­se, portanto,  o  instituto  da  confissão  e,  logo,  afastado  o  óbice  preliminar  ao  prosseguimento  do  presente  feito,  devendo,  portanto,  ser  negado  provimento  ao  pleito  recursal  de  acordo  com  as  razões  acima vertidas.    Assim,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10909.000098/2009­71  Acórdão n.º 3401­005.345  S3­C4T1  Fl. 305          8   (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 305DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.910744/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/02/2000 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.115  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/02/2000  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  em  especial,  quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do  seu direito.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 44 /2 00 8- 95 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.910744/2008­95  Acórdão n.º 3201­004.115  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA. apresentou Declaração de  Compensação  (DCOMP)  relativa  a  pagamento  a  maior  da  contribuição  (Cofins/PIS),  declaração essa que restou não homologada pela repartição de origem.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório,  ou  sua  reforma,  bem  como  a  realização  de  diligência para  se comprovar o direito creditório, alegando que  recolhera aos cofres públicos  valores  superiores  aos  efetivamente devidos,  pois desconsiderara os  termos do  art.  3º,  inciso  III, § 2º da Lei nº 9.718/1998.  Arguiu,  também, que o Fisco  concluíra pela  inexistência do  crédito  sem ao  menos solicitar qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do  valor compensado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 031.905,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  razão  da  não  comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, afastando­se o pedido de realização de  diligência por falta de apresentação de qualquer documento indicativo do direito alegado.  Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  de  forma  hábil  e  tempestiva,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  destacando­se  os  seguintes argumentos:  (i)  a  Delegacia  de  Julgamento  invocou  a  ausência  da  prova  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  rejeitar  a  manifestação  de  inconformidade,  sendo  que,  se  tivesse  ocorrido  a  intimação  para  se  demonstrar  o  crédito,  o  Fisco  teria  tido  acesso  às  planilhas  de  apuração e poderia ter verificado a regularidade do encontro de contas efetuado;  (ii) enquanto não for realizada a efetiva mensuração dos créditos utilizados é  precipitada  qualquer  consideração  a  respeito  da  existência  ou  não  de  créditos  passíveis  de  compensação;  (iii)  se a autoridade  responsável pelo exame da declaração de compensação  tivesse  cumprido  o  dever de  fiscalizar  a  existência do  crédito  declarado  e não  simplesmente  glosado  mecanicamente  o  encontro  de  contas  teria  verificado  que  o  Requerente  é  legitimo  credor da União Federal; e  (iv)  não  se  permitiu  a  produção  de  provas  necessárias  e,  com  base  nessa  decisão, julgou­se pela improcedência por falta de provas.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.910744/2008­95  Acórdão n.º 3201­004.115  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.096,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.910725/2008­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.096):  No caso em apreço há a imperiosa necessidade de se comprovar a  existência do direito creditório de modo  inconteste, o que, pela análise  dos elementos probatórios não ocorreu.  Da decisão recorrida tem­se:  "No  caso  em  apreço,  o  Contribuinte  declarou  em  débito  de COFINS  e  apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que  não foi localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem  do crédito. De fato, tal constatação decorre da não localização do DARF  indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos  sistemas da Secretaria  da Receita Federal.  Observa­se  que  antes  do  Despacho  Decisório,  de  12/08/2008,  o  Contribuinte foi informado da não localização do DARF e intimado, em  15/12/2006 conforme A.R., às fls. 07, a verificar e conferir os dados da  ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP  com  os  dados  do  DARF  original, bem como a  sanar as  irregularidades apontadas,  tendo­lhe sido  informado  na  mesma  oportunidade  que  a  consequência  da  falta  de  saneamento no prazo poderia acarretar o indeferimento/não homologação  do PER/DCOMP em análise.  Portanto,  ao  contrário  do  alega  a  Manifestante,  foi  lhe  dado  a  oportunidade para comprovar ou não a existência e suficiência do crédito  compensado.  No  entanto,  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  o  interessado  conservou­se  silente  e  inerte  no  tocante  à  integralidade  das  informações  declaradas  perante  a  RFB,  as  quais  acabaram  servindo  de  parâmetro  para  a  continuidade  da  análise  da  matéria  e  respaldando  a  referida decisão administrativa.  Pelo  exposto,  resta  devidamente  demonstrado  que  não  procede  o  argumento  da  requerente  de  que  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores aos efetivamente devidos por não ter considerado os termos do  § 2º, do inciso III, do artigo 3º, da lei 9.718/98, quando apurou a base de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.910744/2008­95  Acórdão n.º 3201­004.115  S3­C2T1  Fl. 5          4 cálculo  das  contribuições  do  PIS/COFINS,  para  o  período  de  apuração  constante  neste  PER/DCOMP,  pois  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  existência  do  alegado  indébito  neste  período,  ou  seja,  o  DARF  supra  mencionado  que  poderia  demonstrar  que  de  fato  teria  ocorrido "o pagamento indevido ou a maior" gerando­lhe crédito, não foi  localizado, e a empresa quando intimada a sanar tal irregularidade não se  manifestou,  e  consequentemente,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada.  Cabe  observar  ainda  que,  mesmo  se  o  referido  DARF  tivesse  sido  localizado, o art. 170 do CTN fixa como pressuposto para que possa ser  feito  o  encontro  de  contas  com  a  Fazenda  Nacional:  que  os  créditos  estejam revestidos de  liquidez e certeza comprovada pela demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil  e  idônea,  consistente na escrituração contábil/fiscal  do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência  do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.  No  entanto, a interessada não trouxe aos autos documentos que pudessem vir  a comprovar a apuração incorreta nas bases de cálculo do COFINS, para  o  período  em  que  alega  o  direito  creditório,  motivo  pelo  qual  não  se  operaria,  mesmo  nesta  hipótese,  a  liquidez  e  certeza  desses  pretensos  créditos."  Tem­se,  então,  que  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  em face de a recorrente, não ter comprovado a existência e  liquidez do  crédito apontado, mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova.   Não  logrou  êxito  a  recorrente  em  desconstituir  o  fundamento  decisório através de prova apta para tanto. Mesmo em sede recursal não  trouxe a recorrente qualquer elemento de prova válido a confirmar suas  alegações.  Deve­se  levar  em  consideração  que  a  necessidade  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  é  condição  imperiosa,  para  que  se  proceda  a  compensação  de  valores. Não  é  devida  a  autorização  de  compensação  quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez.   Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  sujeito  passivo  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar  a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem  tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não há um dever de provar,  nem à parte  contrária  assiste o direito de  exigir  a  prova  do  adversário.  Há  um  simples  ônus,  de  modo  que  o  litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.910744/2008­95  Acórdão n.º 3201­004.115  S3­C2T1  Fl. 6          5 dos  quais  depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto porque,  segundo máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed.,  v. I, p. 387)  A  própria  recorrente  confessa  que  não  trouxe  elementos  probatórios aos autos para confirmar sua pretensão, tanto que, solicita a  realização  de  diligências.  Ocorre  que,  conforme  já  referido,  sequer  indícios  do  seu  direito  foram  colacionados  ao  processo  administrativo,  razão pela qual não há como se converter o julgamento em diligência.  Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos  de  restituição  ou  compensação,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do Fato Gerador: 20/06/2006   COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de  que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para  fazê­lo,  não  se  justificando,  portanto, o pedido de diligência para produção de provas.  COFINS  IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para a quitação de débito confessado.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  10930.903684/2012­06;  Acórdão  3402­003.651;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim;  Sessão de 13/12/2016)  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de  restituições  e/ou  compensações.  Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­002.880;  Relator  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.910744/2008­95  Acórdão n.º 3201­004.115  S3­C2T1  Fl. 7          6 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As  alegações  de  verdade  material  devem  ser  acompanhadas  dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as  provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve  ser  negado.Recurvo  Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­003.103;  Relator  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve ser negado.  Correta  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito."  (Processo  nº  11080.930940/2011­60;  Acórdão  3201­003.499;  Relator  Conselheiro  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018)  Ademais,  a  Recorrente,  em  casos  análogos,  teve  seus  recursos  julgados improcedentes conforme decisões a seguir transcritas:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.910744/2008­95  Acórdão n.º 3201­004.115  S3­C2T1  Fl. 8          7 nº  10880.950624/2008­21; Acórdão  3803­003.786;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  nº  10880.950622/2008­31; Acórdão  3803­003.785;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 11624.720151/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DAA. COMPENSAÇÃO. IRRF. AÇÃO JUDICIAL. Apresentada pelo contribuinte documentação que comprova a retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte, deve ser deferida a compensação feita na Declaração de Ajuste Anual - DAA. VALORES INCORRETAMENTE DECLARADO. RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR A RESTITUIR. PN COSIT nº 8/2014. Não instaurado litígio acerca da ficha em que os rendimentos foram declarados, cabe à unidade de origem, de ofício, efetuar as correções necessárias de modo a evitar restituição indevida.
Numero da decisão: 2201-004.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.709  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ Restituição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ ALBERTO MACHADO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DAA. COMPENSAÇÃO. IRRF. AÇÃO JUDICIAL.  Apresentada  pelo  contribuinte  documentação  que  comprova  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  deve  ser  deferida  a  compensação feita na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.  VALORES  INCORRETAMENTE  DECLARADO.  RETIFICAÇÃO.  ALTERAÇÃO DO VALOR A RESTITUIR. PN COSIT nº 8/2014.  Não  instaurado  litígio  acerca  da  ficha  em  que  os  rendimentos  foram  declarados,  cabe  à  unidade  de  origem,  de  ofício,  efetuar  as  correções  necessárias de modo a evitar restituição indevida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 01 51 /2 01 4- 71 Fl. 144DF CARF MF     2 Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório  Trata­se da análise de recurso de ofício em face do Acórdão nº 09­59.690, da  6ª Turma da DRJ/JFA (fls. 134/140), pelo qual foi dado provimento à impugnação do sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  pelo  qual  foi  exigido  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física  ­  IRPF  decorrente  de  suposta  compensação  indevida  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  IRRF na declaração de ajuste anual.  O  contribuinte  informou  em  sua  declaração,  na  ficha  de  Rendimentos  Recebidos Acumuladamente,  valor  decorrente  de  ação  judicial movida  contra  o Governo  do  Estado do Paraná, bem como a quantia que teria sido retida no levantamento do precatório.  A  fiscalização  entendeu  não haver comprovação  do  recolhimento do  IRRF,  razão pela qual glosou a compensação pretendida.  Em sede de  impugnação,  foi  juntada a Guia de Recolhimento do Estado do  Paraná  acompanhada  do  comprovante  bancário  (fl.  125),  além  de  certificação  da  retenção  fornecida pelo Poder Judiciário (fl. 119).  A DRJ deu  provimento  à  impugnação,  por  entender  comprovada  a  alegada  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda,  e  recorreu  de  ofício  em  razão  do  valor  exonerado.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.  Conforme  foi  relatado,  a  autuação  foi  motivada  pela  ausência  de  comprovação da retenção e recolhimento do IRRF, omissão que foi suprida satisfatoriamente  pela documentação juntada na impugnação.  Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida quanto a esse aspecto.  Pela redação do Acórdão, vê­se que a celeuma que dividiu os julgadores de  primeira  instância diz  respeito à  revisão de ofício da declaração, uma vez que o contribuinte  teria declarado os rendimentos recebidos de forma equivocada no ficha RRA, o que afetaria o  valor a ser restituído.  Quanto a essa questão, manifesto minha concordância com o voto vencedor,  no sentido de que essa matéria não  integra o  contencioso deste processo e deve ser  avaliada  pela unidade de origem, de forma a evitar restituição em valor superior ao devido.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11624.720151/2014­71  Acórdão n.º 2201­004.709  S2­C2T1  Fl. 145          3 Nesse sentido, extrai­se do PN Cosit nº 8, de 2014:  Não ocorre preclusão administrativa para fins de aferir o valor  correto  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  em  fase  de  execução  de  julgado  favorável  a  este,  o  qual  não  contenha  manifestação sobre o aspecto quantitativo, quer seja por ser esta  fase o momento processual oportuno, quer seja pelo princípio da  indisponibilidade do interesse público.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  de  ofício  e  lhe  negar  provimento.  Dione Jesabel Wasilewski                                Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.920082/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO COM EMPREGO DE MATERIAIS. Demonstrada a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF para reduzir o percentual utilizado no cálculo do lucro presumido de 32% para 8%, uma vez que há nos autos elementos de prova, que permitiram verificar que efetivamente havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.
Numero da decisão: 1401-002.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10880.920082/2009­42  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.858  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   CASTEGGIO CONSTRUTORA LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  COM  EMPREGO  DE  MATERIAIS.  Demonstrada  a  legitimidade  das  retificações  implementadas  na  DIPJ  e DCTF para  reduzir o percentual utilizado no cálculo do  lucro  presumido  de  32%  para  8%,  uma  vez  que  há  nos  autos  elementos  de  prova,  que  permitiram  verificar  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 00 82 /2 00 9- 42 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.920082/2009­42  Acórdão n.º 1401­002.858  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/SP1 que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar  não  comprovado  o  valor  confessado  na  DCTF  não  é  o  correto,  mediante  prova  material da existência do direito pleiteado.  Conforme  despacho  decisório  mantido  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de R$  6.271,48  e,  conseqüentemente,  não  homologou nesses autos o PER/DCOMP n° 07829.66244.090506.1.3.04­0004, uma vez que o  pagamento discriminado como indébito, de Imposto de Renda sobre Lucro Presumido, no valor  de R$ 8.361,97, código 2089, recolhido em 31/07/2003, encontrava­se integralmente utilizado  para quitação de débito correspondente.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente o Despacho Decisório.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  objetivo  de  ver  convalidadas  as  compensações  realizadas.    É o relatório do essencial.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.920082/2009­42  Acórdão n.º 1401­002.858  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.851,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.693171/2009­ 19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.851):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Temos  que  o  acórdão  recorrido  indeferiu  o  pleito  da  recorrente considerando que ela não apresentou esclarecimento  ou justificativa para a retificação da DIPJ, porém analisando as  declarações  entregues,  constatou­se  a  retificação  da  DIPJ  e  DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%.  De  acordo  com  as  declarações  originais,  a  receita  bruta  da  contribuinte  auferida  no  período  em  questão  seria  oriunda unicamente de prestação de serviços, sem o emprego de  materiais.  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços de construção com emprego de materiais.  Na decisão de piso foi considerado que tão somente a  discriminação do objeto social constante do Contrato Social da  empresa  construtora  ("ramo  da  construção  civil,  reformas,  execução de  projetos  e atividades  afins")  não é  suficiente  para  identificar a(s) atividade(s) que originara auferidas no período  alcançado  pelas  declarações  retificadoras,  posto  que  era  necessária  apresentação  de  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  natureza  das  atividades  a  que  se  referiram  os  rendimentos  declarados  e  que  poderia  esclarecer  qual(is)  o(s)  correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  8%,  tal  como  pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados,  conforme § 2° do artigo 15 da Lei n° 9.249/95.  Em  sede  de  Voluntário,  a  Recorrente  aduz  ser  sua  faculdade  a  compensar  crédito  que  possuía  junto  ao  Fisco  decorrente  de  pagamento  a  maior  com  débitos  a  recolher  que  autorizavam nos moldes  previstos  no  art.  170  do CTN  e  que  a  necessidade de reforma do Despacho Decisório está justamente  no  fato  de  que  não  homologação  da  compensação  se  deu  por  conta  da  análise  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  das informações constantes da DIPJ e DCTF ORIGINAIS e não  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.920082/2009­42  Acórdão n.º 1401­002.858  S1­C4T1  Fl. 5          4 das  informações constantes nas declarações RETIFICADORAS,  tendo o breve entendimento de que o sistema do referido órgão  não havia processado as informações retificadas.  Esclarece  a  Recorrente  que  preocupou­se  em  relatar  que  as  informações  relativas  ao  cálculo  do  IRPJ  em  questão  foram retificadas, sem detalhar com precisão o cálculo utilizado  por  entender  que  não  era  o  objeto  questionado  no  Despacho  Decisório,  que  diga­se  de  passagem  foi  processado  de  modo  eletrônico.  A DRJ, reconheceu que a justificativa da alteração do  cálculo  foi  a  verificação  de  que  foi  utilizado  percentual  INCORRETO  de  presunção  de  lucro,  visto  que,  como  a  Recorrente emprega materiais em TODAS as obras que realiza,  o  percentual  correto  de  presunção  de  lucro  é  de  8%  em  conformidade com o Ato Declaratório Normativo Cosit n.° 6 de  13  de  janeiro  de  1997  e  não  de  32%  como  efetuado  anteriormente por contabilista que prestava serviços Recorrente  na época, contudo indeferiu o crédito pleiteado, dada a ausência  de  comprovação  por  parte  da  Recorrente  de  que  fazia  jus  ao  percentual de presunção de lucro de 8%.  Nota­se que a Recorrente  só  foi  possível  saber o  real  motivo  do  indeferimento  da  compensação  do  crédito  pleiteado,  após  ciência  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ,  tendo  apresentado Recurso Voluntário  precisamente  para demonstrar  a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%, trazendo para os autos os seguintes  elementos  de  prova,  que  permitiram  verifica  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.  Com  base  na  análise  dos  documentos  juntados,  resta  demonstrado  que  a  Recorrente,  atendeu  ao  critérios  para  que  pudesse  ter  sua  base  de  cálculo  para  o  imposto  de  renda  determinada  pela  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  sua  receita  bruta,  especificamente  em  relação  ao  ramo  da  construção  civil,  atendeu  ao Ato Declaratório Normativo Cosit  n° 6, de 13 de janeiro de 1997 e seus critérios:  "I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego unicamente  de mão­de­obra, ou  seja,  sem o  emprego de materiais."  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que  a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  com  emprego  de  materiais,  razão  pela  qual  lhe  era  possível  refazer  o  cálculo  do  IRPJ  levando  em  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.920082/2009­42  Acórdão n.º 1401­002.858  S1­C4T1  Fl. 6          5 consideração a base de cálculo de presunção de 8%, bem como  de compensar o valor do tributo recolhido a maior, adotando os  procedimentos legais de retificação das obrigações acessórias e  apresentação de PER/DCOMP.  Por  estas  razões,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 127DF CARF MF

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7449605 #
Numero do processo: 19311.720352/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. PIS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CRÉDITOS RECONHECIDOS. Tratando-se de empresa prestadora de serviços de pesquisa, desenvolvimento, inovação e de novos produtos cosméticos, de higiene, perfumaria, fitoterápicos, farmacêuticos, homeopáticos, saneantes domissanitários, alimentícios, dietéticos, embalagens e materiais correlatos, constituem insumos: as consultorias específicas em relação a tais atividades (empresas “Market Analytics”, “Alexandria”, “Mandalah”, “Instituto Harris”, “CO-R Estratégias”, “Millward”, “GAD”, “Mind”, “Teko”, “Cunalli e Moretti”, “Higher & Higher”, “Indigo”, “Edelman”, “Fundação Arthur Bernardes”, “Fundação Biominas” e “Biomimicry”); as assessorias específicas (contratos com a empresa “VAA”); e propaganda e marketing. Por outro lado, não constituem insumos: locação de veículos; locação de toalhas; turismo; gestão e digitalização de documentos; massagem; conferência; advocacia; hotelaria; gestão predial e vigilância; programação e controle de solicitações de café para reuniões; “conhecimento” (sem especificação); serviços de backoffice, inclusive recrutamento e seleção, treinamento e locação de equipamentos para treinamento, alocação de estagiários e despesas com mão-de-obra temporária; assistência médica; internet/comunicação; “inspeção” (sem especificação); e consultoria (em relação a determinadas empresas/atividades: “Integration”, “Inobi”, “O-Think”, “Altran” e “IX Consultoria e Representações LTDA”; produção/organização de eventos/produção de vídeo; impressão de revista; impressão de material institucional; palestra; organização de eventos; e tradução. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 COFINS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CRÉDITOS RECONHECIDOS. Tratando-se de empresa prestadora de serviços de pesquisa, desenvolvimento, inovação e de novos produtos cosméticos, de higiene, perfumaria, fitoterápicos, farmacêuticos, homeopáticos, saneantes domissanitários, alimentícios, dietéticos, embalagens e materiais correlatos, constituem insumos: as consultorias específicas em relação a tais atividades (empresas “Market Analytics”, “Alexandria”, “Mandalah”, “Instituto Harris”, “CO-R Estratégias”, “Millward”, “GAD”, “Mind”, “Teko”, “Cunalli e Moretti”, “Higher & Higher”, “Indigo”, “Edelman”, “Fundação Arthur Bernardes”, “Fundação Biominas” e “Biomimicry”); as assessorias específicas (contratos com a empresa “VAA”); e propaganda e marketing. Por outro lado, não constituem insumos: locação de veículos; locação de toalhas; turismo; gestão e digitalização de documentos; massagem; conferência; advocacia; hotelaria; gestão predial e vigilância; programação e controle de solicitações de café para reuniões; “conhecimento” (sem especificação); serviços de backoffice, inclusive recrutamento e seleção, treinamento e locação de equipamentos para treinamento, alocação de estagiários e despesas com mão-de-obra temporária; assistência médica; internet/comunicação; “inspeção” (sem especificação); e consultoria (em relação a determinadas empresas/atividades: “Integration”, “Inobi”, “O-Think”, “Altran” e “IX Consultoria e Representações LTDA”; produção/organização de eventos/produção de vídeo; impressão de revista; impressão de material institucional; palestra; organização de eventos; e tradução. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ART. 142 DO CTN. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O art. 142 do CTN define que compete “privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Efetuadas tais tarefas pela autoridade competente do fisco, e respeitada a ampla defesa, não há lugar para capitulação de nulidade, sendo possível cogitar apenas eventual improcedência do lançamento, diante de divergência manifestada por parte do autuado. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. AÇÃO JUDICIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. SÚMULA CARF 1. Conforme Súmula CARF no 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. É legítima a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício lançada.
Numero da decisão: 3401-005.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para afastar a alegação de violação ao artigo 142 do CTN, vencido o relator (Cons. André Henrique Lemos), em março de 2018, com a presença dos Cons. Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Marcos Roberto da Silva e Renato Vieira de Ávila; (b) por unanimidade de votos, para afastar a alegação de alteração de critério jurídico na decisão de piso; (c) por unanimidade de votos, para manter as glosas sobre: (c.1) locação de veículos; (c.2) locação de toalhas; (c.3) turismo; (c.4) gestão e digitalização de documentos; (c.5) massagem; (c.6) conferência; (c.7) advocacia; (c.8) hotelaria; (c.9) gestão predial e vigilância; (c.10) programação e controle de solicitações de café para reuniões; (c.11) "conhecimento"; (c.12) serviços de backoffice, inclusive recrutamento e seleção, treinamento e locação de equipamentos para treinamento, alocação de estagiários e despesas com mão-de-obra temporária; (c.13) assistência médica; (c.14) internet/comunicação; (c.15) "inspeção"; e (c.16) consultoria em relação às empresas "Integration", "Inobi", "O-Think", "Altran", "IX Consultoria e Representações LTDA"; (d) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre consultoria em relação às empresas "Market Analytics", "Alexandria", "Mandalah", "Instituto Harris", "CO-R Estratégias", "Millward", "GAD", "Mind", "Teko", "Cunalli e Moretti", "Higher & Higher", "Indigo", "Edelman", "Fundação Arthur Bernardes", "Fundação Biominas", e "Biomimicry"; e (e) por maioria de votos, para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos o relator (Cons. André Henrique Lemos) e os Cons. Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. No que se refere ao recurso de ofício, acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer a concomitância de objeto em relação à inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições, não conhecendo do recurso apresentado em relação à matéria, e destacando que, na execução do julgado, a unidade preparadora deve excluir das parcelas referentes ao ISS na base de cálculo a multa de ofício correspondente, em função de existir medida judicial vigente afastando tal inclusão ao tempo da autuação; (b) por unanimidade de votos, para manter as glosas sobre: (b1) produção/organização de eventos/produção de vídeo; (b.2) impressão de revista; (b.3) impressão de material institucional; (b.4) palestra; e (b.5) organização de eventos; (c) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre: assessoria com relação aos contratos com a empresa "VAA"; (d) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre propaganda e marketing; e (e) por maioria de votos, para manter as glosas sobre tradução, vencidos o relator (Cons. André Henrique Lemos) e o Cons Cássio Schappo. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Rosaldo Trevisan. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) André Henrique Lemos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para afastar a alegação de violação ao artigo 142 do CTN, vencido o relator (Cons. André Henrique Lemos), em março de 2018, com a presença dos Cons. Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Marcos Roberto da Silva e Renato Vieira de Ávila; (b) por unanimidade de votos, para afastar a alegação de alteração de critério jurídico na decisão de piso; (c) por unanimidade de votos, para manter as glosas sobre: (c.1) locação de veículos; (c.2) locação de toalhas; (c.3) turismo; (c.4) gestão e digitalização de documentos; (c.5) massagem; (c.6) conferência; (c.7) advocacia; (c.8) hotelaria; (c.9) gestão predial e vigilância; (c.10) programação e controle de solicitações de café para reuniões; (c.11) "conhecimento"; (c.12) serviços de backoffice, inclusive recrutamento e seleção, treinamento e locação de equipamentos para treinamento, alocação de estagiários e despesas com mão-de-obra temporária; (c.13) assistência médica; (c.14) internet/comunicação; (c.15) "inspeção"; e (c.16) consultoria em relação às empresas "Integration", "Inobi", "O-Think", "Altran", "IX Consultoria e Representações LTDA"; (d) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre consultoria em relação às empresas "Market Analytics", "Alexandria", "Mandalah", "Instituto Harris", "CO-R Estratégias", "Millward", "GAD", "Mind", "Teko", "Cunalli e Moretti", "Higher & Higher", "Indigo", "Edelman", "Fundação Arthur Bernardes", "Fundação Biominas", e "Biomimicry"; e (e) por maioria de votos, para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos o relator (Cons. André Henrique Lemos) e os Cons. Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. No que se refere ao recurso de ofício, acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer a concomitância de objeto em relação à inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições, não conhecendo do recurso apresentado em relação à matéria, e destacando que, na execução do julgado, a unidade preparadora deve excluir das parcelas referentes ao ISS na base de cálculo a multa de ofício correspondente, em função de existir medida judicial vigente afastando tal inclusão ao tempo da autuação; (b) por unanimidade de votos, para manter as glosas sobre: (b1) produção/organização de eventos/produção de vídeo; (b.2) impressão de revista; (b.3) impressão de material institucional; (b.4) palestra; e (b.5) organização de eventos; (c) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre: assessoria com relação aos contratos com a empresa "VAA"; (d) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre propaganda e marketing; e (e) por maioria de votos, para manter as glosas sobre tradução, vencidos o relator (Cons. André Henrique Lemos) e o Cons Cássio Schappo. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Rosaldo Trevisan. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) André Henrique Lemos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. PIS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CRÉDITOS RECONHECIDOS. Tratando-se de empresa prestadora de serviços de pesquisa, desenvolvimento, inovação e de novos produtos cosméticos, de higiene, perfumaria, fitoterápicos, farmacêuticos, homeopáticos, saneantes domissanitários, alimentícios, dietéticos, embalagens e materiais correlatos, constituem insumos: as consultorias específicas em relação a tais atividades (empresas “Market Analytics”, “Alexandria”, “Mandalah”, “Instituto Harris”, “CO-R Estratégias”, “Millward”, “GAD”, “Mind”, “Teko”, “Cunalli e Moretti”, “Higher & Higher”, “Indigo”, “Edelman”, “Fundação Arthur Bernardes”, “Fundação Biominas” e “Biomimicry”); as assessorias específicas (contratos com a empresa “VAA”); e propaganda e marketing. Por outro lado, não constituem insumos: locação de veículos; locação de toalhas; turismo; gestão e digitalização de documentos; massagem; conferência; advocacia; hotelaria; gestão predial e vigilância; programação e controle de solicitações de café para reuniões; “conhecimento” (sem especificação); serviços de backoffice, inclusive recrutamento e seleção, treinamento e locação de equipamentos para treinamento, alocação de estagiários e despesas com mão-de-obra temporária; assistência médica; internet/comunicação; “inspeção” (sem especificação); e consultoria (em relação a determinadas empresas/atividades: “Integration”, “Inobi”, “O-Think”, “Altran” e “IX Consultoria e Representações LTDA”; produção/organização de eventos/produção de vídeo; impressão de revista; impressão de material institucional; palestra; organização de eventos; e tradução. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 COFINS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CRÉDITOS RECONHECIDOS. Tratando-se de empresa prestadora de serviços de pesquisa, desenvolvimento, inovação e de novos produtos cosméticos, de higiene, perfumaria, fitoterápicos, farmacêuticos, homeopáticos, saneantes domissanitários, alimentícios, dietéticos, embalagens e materiais correlatos, constituem insumos: as consultorias específicas em relação a tais atividades (empresas “Market Analytics”, “Alexandria”, “Mandalah”, “Instituto Harris”, “CO-R Estratégias”, “Millward”, “GAD”, “Mind”, “Teko”, “Cunalli e Moretti”, “Higher & Higher”, “Indigo”, “Edelman”, “Fundação Arthur Bernardes”, “Fundação Biominas” e “Biomimicry”); as assessorias específicas (contratos com a empresa “VAA”); e propaganda e marketing. Por outro lado, não constituem insumos: locação de veículos; locação de toalhas; turismo; gestão e digitalização de documentos; massagem; conferência; advocacia; hotelaria; gestão predial e vigilância; programação e controle de solicitações de café para reuniões; “conhecimento” (sem especificação); serviços de backoffice, inclusive recrutamento e seleção, treinamento e locação de equipamentos para treinamento, alocação de estagiários e despesas com mão-de-obra temporária; assistência médica; internet/comunicação; “inspeção” (sem especificação); e consultoria (em relação a determinadas empresas/atividades: “Integration”, “Inobi”, “O-Think”, “Altran” e “IX Consultoria e Representações LTDA”; produção/organização de eventos/produção de vídeo; impressão de revista; impressão de material institucional; palestra; organização de eventos; e tradução. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ART. 142 DO CTN. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O art. 142 do CTN define que compete “privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Efetuadas tais tarefas pela autoridade competente do fisco, e respeitada a ampla defesa, não há lugar para capitulação de nulidade, sendo possível cogitar apenas eventual improcedência do lançamento, diante de divergência manifestada por parte do autuado. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. AÇÃO JUDICIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. SÚMULA CARF 1. Conforme Súmula CARF no 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. É legítima a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício lançada.

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próprios para a conceituação de “insumos” para  fins de  tomada de créditos,  não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.  “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não­cumulativos é  todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de  serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  venda  (critério  da  essencialidade),  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada segmento econômico.  PIS.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS.  Tratando­se de empresa prestadora de serviços de pesquisa, desenvolvimento,  inovação  e  de  novos  produtos  cosméticos,  de  higiene,  perfumaria,  fitoterápicos,  farmacêuticos,  homeopáticos,  saneantes  domissanitários,  alimentícios,  dietéticos,  embalagens  e  materiais  correlatos,  constituem  insumos:  as  consultorias  específicas  em  relação  a  tais  atividades  (empresas  “Market  Analytics”,  “Alexandria”,  “Mandalah”,  “Instituto  Harris”,  “CO­R  Estratégias”,  “Millward”,  “GAD”,  “Mind”,  “Teko”,  “Cunalli  e  Moretti”,  “Higher  &  Higher”,  “Indigo”,  “Edelman”,  “Fundação  Arthur  Bernardes”,  “Fundação Biominas” e “Biomimicry”); as assessorias específicas (contratos  com  a  empresa  “VAA”);  e  propaganda  e  marketing.  Por  outro  lado,  não  constituem insumos: locação de veículos; locação de toalhas; turismo; gestão  e digitalização de documentos; massagem; conferência; advocacia; hotelaria;  gestão  predial  e  vigilância;  programação  e  controle  de  solicitações  de  café     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 52 /2 01 4- 11 Fl. 2512DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.513          2 para  reuniões;  “conhecimento”  (sem  especificação);  serviços  de  backoffice,  inclusive  recrutamento  e  seleção,  treinamento  e  locação  de  equipamentos  para  treinamento,  alocação  de  estagiários  e  despesas  com  mão­de­obra  temporária;  assistência  médica;  internet/comunicação;  “inspeção”  (sem  especificação); e consultoria (em relação a determinadas empresas/atividades:  “Integration”,  “Inobi”,  “O­Think”,  “Altran”  e  “IX  Consultoria  e  Representações  LTDA”;  produção/organização  de  eventos/produção  de  vídeo;  impressão  de  revista;  impressão  de  material  institucional;  palestra;  organização de eventos; e tradução.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  COFINS  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  E  NECESSIDADE.  A  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos  estabelecem  critérios  próprios para a conceituação de “insumos” para  fins de  tomada de créditos,  não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.  “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não­cumulativos é  todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de  serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  venda  (critério  da  essencialidade),  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada segmento econômico.  COFINS.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS.  Tratando­se de empresa prestadora de serviços de pesquisa, desenvolvimento,  inovação  e  de  novos  produtos  cosméticos,  de  higiene,  perfumaria,  fitoterápicos,  farmacêuticos,  homeopáticos,  saneantes  domissanitários,  alimentícios,  dietéticos,  embalagens  e  materiais  correlatos,  constituem  insumos:  as  consultorias  específicas  em  relação  a  tais  atividades  (empresas  “Market  Analytics”,  “Alexandria”,  “Mandalah”,  “Instituto  Harris”,  “CO­R  Estratégias”,  “Millward”,  “GAD”,  “Mind”,  “Teko”,  “Cunalli  e  Moretti”,  “Higher  &  Higher”,  “Indigo”,  “Edelman”,  “Fundação  Arthur  Bernardes”,  “Fundação Biominas” e “Biomimicry”); as assessorias específicas (contratos  com  a  empresa  “VAA”);  e  propaganda  e  marketing.  Por  outro  lado,  não  constituem insumos: locação de veículos; locação de toalhas; turismo; gestão  e digitalização de documentos; massagem; conferência; advocacia; hotelaria;  gestão  predial  e  vigilância;  programação  e  controle  de  solicitações  de  café  para  reuniões;  “conhecimento”  (sem  especificação);  serviços  de  backoffice,  inclusive  recrutamento  e  seleção,  treinamento  e  locação  de  equipamentos  para  treinamento,  alocação  de  estagiários  e  despesas  com  mão­de­obra  temporária;  assistência  médica;  internet/comunicação;  “inspeção”  (sem  especificação); e consultoria (em relação a determinadas empresas/atividades:  “Integration”,  “Inobi”,  “O­Think”,  “Altran”  e  “IX  Consultoria  e  Representações  LTDA”;  produção/organização  de  eventos/produção  de  Fl. 2513DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.514          3 vídeo;  impressão  de  revista;  impressão  de  material  institucional;  palestra;  organização de eventos; e tradução.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  ART. 142 DO CTN. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O  art.  142  do  CTN  define  que  compete  “privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível”. Efetuadas  tais  tarefas  pela  autoridade  competente  do  fisco,  e  respeitada  a  ampla  defesa,  não  há  lugar  para  capitulação  de  nulidade,  sendo  possível  cogitar  apenas  eventual  improcedência  do  lançamento,  diante  de  divergência manifestada  por  parte  do autuado.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  AÇÃO  JUDICIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. SÚMULA CARF 1.  Conforme Súmula CARF no 1, importa renúncia às instâncias administrativas  a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  o  valor  da multa  de  ofício  lançada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para afastar a alegação de violação ao  artigo 142 do CTN, vencido o relator (Cons. André Henrique Lemos), em março de 2018, com  a presença dos Cons. Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco,  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra  Machado,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Marcos Roberto da Silva e Renato Vieira de Ávila; (b) por unanimidade de votos, para afastar  a alegação de alteração de critério jurídico na decisão de piso;  (c) por unanimidade de votos,  para manter as glosas sobre: (c.1) locação de veículos; (c.2) locação de toalhas; (c.3) turismo;  (c.4) gestão e digitalização de documentos; (c.5) massagem; (c.6) conferência; (c.7) advocacia;  (c.8) hotelaria; (c.9) gestão predial e vigilância; (c.10) programação e controle de solicitações  de  café  para  reuniões;  (c.11)  "conhecimento";  (c.12)  serviços  de  backoffice,  inclusive  recrutamento e seleção, treinamento e locação de equipamentos para treinamento, alocação de  estagiários  e  despesas  com  mão­de­obra  temporária;  (c.13)  assistência  médica;  (c.14)  Fl. 2514DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.515          4 internet/comunicação;  (c.15)  "inspeção";  e  (c.16)  consultoria  em  relação  às  empresas  "Integration", "Inobi", "O­Think", "Altran", "IX Consultoria e Representações LTDA"; (d) por  unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre consultoria em relação às empresas "Market  Analytics",  "Alexandria",  "Mandalah",  "Instituto  Harris",  "CO­R  Estratégias",  "Millward",  "GAD",  "Mind",  "Teko",  "Cunalli  e  Moretti",  "Higher  &  Higher",  "Indigo",  "Edelman",  "Fundação Arthur  Bernardes",  "Fundação  Biominas",  e  "Biomimicry";  e  (e)  por maioria  de  votos, para manter a  incidência de  juros de mora  sobre a multa de ofício, vencidos o  relator  (Cons. André Henrique Lemos) e os Cons. Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco.  No  que  se  refere  ao  recurso  de  ofício,  acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  parcial  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  para  reconhecer  a  concomitância de objeto  em  relação  à  inclusão do  ISS na base de cálculo das  contribuições,  não conhecendo do recurso apresentado em relação à matéria, e destacando que, na execução  do  julgado,  a  unidade  preparadora  deve  excluir  das  parcelas  referentes  ao  ISS  na  base  de  cálculo  a  multa  de  ofício  correspondente,  em  função  de  existir  medida  judicial  vigente  afastando  tal  inclusão  ao  tempo  da  autuação;  (b)  por  unanimidade  de  votos,  para manter  as  glosas  sobre:  (b1)  produção/organização  de  eventos/produção  de  vídeo;  (b.2)  impressão  de  revista; (b.3) impressão de material institucional; (b.4) palestra; e (b.5) organização de eventos;  (c) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre: assessoria com relação aos contratos  com a empresa "VAA"; (d) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre propaganda  e marketing;  e  (e)  por  maioria  de  votos,  para  manter  as  glosas  sobre  tradução,  vencidos  o  relator  (Cons.  André  Henrique  Lemos)  e  o  Cons Cássio  Schappo. Designado  para  redigir  o  voto vencedor o Cons. Rosaldo Trevisan.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).      Relatório  Versam  os  autos  sobre  Autos  de  Infração  o  aproveitamento  de  créditos  de  insumos  (lançamento  sob  a  glosa  "créditos  descontados  indevidamente"),  no  regime  não­ Fl. 2515DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.516          5 cumulativo das Contribuições para o PIS e COFINS,  referentes aos períodos de apuração de  janeiro de 2011  a dezembro de 2012,  acrescidos da multa de ofícios de 75% e dos  juros de  mora (efls. 1.131 a 1.146).  Apurou a fiscalização que a contribuinte, empresa eminentemente prestadora  de  serviços,  teria  descontado  créditos  indevidos  de  PIS  e  da  Cofins  sobre  despesas  com  serviços de assessorias,  consultorias, backoffice  (serviços administrativos em geral,  incluindo  serviços contábeis, fiscais, de auditoria, recursos humanos, planejamento econômico, contas a  pagar,  tesouraria,  tecnologia  de  informação,  administração  de  dados  e  processamento  de  informações),  propaganda  e marketing,  gestão  predial,  plano  de  saúde,  hotelaria,  traduções,  recrutamento  e  seleção,  treinamentos,  conferências,  organização  de  conferências  e  eventos  comemorativos,  locação  de  veículos,  gestão  de  documentos,  locação  de  toalhas,  bem  como  mão de obra temporária e alocação de estagiários (vide parágrafo 12 do Termo de Verificação  Fiscal ­ TVF, efl. 1.032).  Entendeu  a  fiscalização  que  tais  créditos  somente  têm  reflexo  indireto  na  atividade­fim da contribuinte.  Desafiando  a  atuação,  às  efls.  1.165  e  seguintes,  impugnou  a  contribuinte  defendendo:  1. A fiscalização não investigou com profundidade os fatos, de maneira que  pudesse  fazer  o  correto  juízo  acerca  dos  serviços  glosados  e  sua  relação  com  os  serviços  prestados pela Contribuinte.   2. Não foram investigadas (I) as atividades empresariais da Reclamante, (II) a  materialidade  e  as  particularidades  dos  serviços  contratados  e,  ainda,  (III)  a  relação  dos  serviços  contratados  com  os  diversos  serviços  prestados  pela  Contribuinte,  não  havendo,  a  rigor, prova da acusação fiscal.   3.  O  procedimento  fiscal  foi  realizado  por  amostragem,  sem  que  houvesse  intimação da empresa para apresentar documentos e informações específicas quanto à atividade  empresarial  exercida  e  quanto  aos  serviços  contratados  (principalmente  os  relacionados  às  áreas de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia e de novos produtos da marca Natura).   4.  Conforme  o  art.  142  do  CTN,  a  fiscalização  tem  o  dever  de  investigar  pormenorizadamente  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  identificar  corretamente  a  matéria  tributável, não sendo admitido o lançamento pautado em mera presunção simples, como o ora  examinado  (feito  mediante  procedimento  de  amostragem  e  sem  examinar  os  contratos  e  a  natureza dos serviços tomados e prestados).   5. A jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes é pacífica quanto à  insubsistência do lançamento nos casos em que a fiscalização não teve o cuidado de investigar  pormenorizadamente  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  identificar  corretamente  a  matéria  tributável.   6. A autoridade lançadora pauta­se na premissa de que somente geram direito  de crédito os serviços consumidos diretamente na prestação do serviço, mas essa definição de  insumos aplica­se ao IPI (que pressupõe um industrial como contribuinte), não à prestação de  serviços. A adoção desse critério jurídico impróprio ao caso da Autuada torna insubsistente o  trabalho fiscal.   Fl. 2516DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.517          6 7. A inaplicabilidade da definição de "insumo", prevista na legislação do IPI,  no  contexto  da  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  é  matéria pacificada na jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   8.  Além  disso,  o  inc.  II  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  ao determinar  o direito  aos  créditos da não­cumulatividade do Pis  e da Cofins,  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  pelos  Contribuintes,  independentemente de serem consumidos direta ou indiretamente.   9. Não há, no texto constitucional, quaisquer restrições à apuração de créditos  na sistemática de apuração não­cumulativa das contribuições para o Pis e da Cofins. Por isso é  vedado ao legislador infraconstitucional, e ao aplicador da Lei, restringir o seu alcance.   10.  A  não­cumulatividade  do  Pis  e  da  Cofins  é  bem  mais  ampla  que  a  prevista para o IPI e para o ICMS, pois na sua análise o intérprete deve levar em consideração  a  relação  entre  as  despesas  incorridas  e  as  receitas  auferidas.  Nesse  cenário,  o  conceito  de  insumo,  para  efeitos  de  apuração  de  créditos  do  Pis  e  da  Cofins  não  pode  ser  o  mesmo  desenvolvido  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência  (administrativa  e  judicial)  para  efeito  de  apuração dos créditos de IPI e ICMS.   11.  Os  créditos  permitidos  para  o  Pis  e  a  Cofins  devem  refletir  todos  os  gastos  (custos,  despesas  e  encargos)  que  colaboram  direta  ou  indiretamente  na  atividade  empresarial geradora das receitas, não se limitando às aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  ou,  então,  aos  serviços  adquiridos  e  consumidos  diretamente na prestação de serviços, como consignado no Termo de Verificação Fiscal.   12. No caso, os créditos glosados são insumos e foram tomados exatamente  porque estão relacionados à consecução do objeto social da Impugnante, vez que tais serviços  viabilizam a produção de receitas da empresa, ou seja, são despesas relacionadas à aferição da  receita tributável pelo Pis e pela Cofins.   13.  Tece  longa  explanação  sobre  os  serviços  prestados,  no  período  fiscalizado,  e  sua  relação  com  os  serviços  contratados  (que  foram  objeto  de  glosa  pela  autoridade fiscal).   14.  Os  dados  registrados  na  contabilidade  da  Recorrente  e  destacados  nas  notas  fiscais  de  entrada  nada  dizem  a  respeito  da  materialidade  e  das  particularidades  dos  serviços  contratados,  bem como da sua  relação  com os  serviços prestados pela Contribuinte.  Por  conseguinte,  não  podem  sustentar  a  ilação  da  autoridade  administrativa  de  que  teriam  "reflexo somente indireto na atividade­fim do fiscalizado".   15. Os dados extraídos do SPED e das notas fiscais indicam a existência de  gastos incorridos com a contratação dos serviços, mas não permitem aferir a materialidade e as  particularidades  dos  serviços  contratados,  bem  como  sua  relação  com  os  serviços  prestados  pela Contribuinte. De forma que o SPED e as notas fiscais de entrada não podem, per si, ser  havidos  como  elementos  de  prova  das  ilações  empreendidas  pela  autoridade  fiscal.  Sendo  assim, não há motivação adequada e específica nos lançamentos tributários, o que compromete  os autos de infração lavrados.   Fl. 2517DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.518          7 16. Entretanto, sem aprofundar as investigações, a autoridade administrativa  optou pela utilização da presunção simples, encerrando prematuramente o trabalho fiscal, em  total afronta ao disposto no art. 142 do CTN.   17. A  apuração  das  contribuições  devidas  ignora  ordem  judicial,  vez  que  a  Postulante está albergada por sentença e por acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal  da 3ª Região, nos autos do MS 2007.61.00.011931­0, que determinou a não  inclusão do  ISS  nas bases de cálculo do Pis e da Cofins. Assim sendo, ao menos parte do crédito tributário em  discussão  deveria  ter  sido  constituída  com  exigibilidade  suspensa  e,  por  decorrência,  sem  o  acréscimo de juros de mora e sem a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%.   18.  O  trabalho  de  "reapuração"  das  contribuições,  levando­se  em  conta  o  decidido no MS 2007.61.00.011931­0,  alcança  também a quantificação  dos  créditos  a  serem  descontados em todo o período alcançado pelo provimento jurisdicional, incluindo os anos de  2011 e 2012, objeto da autuação.   19. A  inobservância do  decidido nos  autos do MS 2007.61.00.011931­0 na  quantificação e  formalização dos  créditos  tributários  lançados dá origem a exigências  fiscais  ilíquidas e incertas, o que enseja o cancelamento dos autos de infração. Ou, ao menos, que seja  determinado que a quantificação do crédito tributário deve ficar condicionada à decisão final a  ser prolatada nos autos do MS 2007.61.00.011931­0.   20. Insurge­se contra a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício de  75%,  face  à  inexistência  de  fundamentação  legal. As  disposições  contidas  no CTN  somente  autorizam  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  tributos  (obrigação  tributária  principal)  ou  penalidade  pecuniária  consubstanciada  ou  convertida  em  obrigação  principal  (por  exemplo,  multa isolada por insuficiência do recolhimento de estimativas).   Posteriormente os autos foram baixados em diligência por meio de Resolução  02­001.921,  da  1a  Turma  da  DRJ/BHE  (efl.  2.190  e  seguintes),  a  fim  de  que  fossem  esclarecidas as despesas com:  1) serviços de marketing e propaganda;  2) produção e organização de conferências;  3) produção e organização de eventos comemorativos;  4) impressão de revistas e de material institucional;  5) palestras;  6) assessoria;  7) consultoria;  8) tradução.    Às  efls.  2.283/2.289,  consta  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  no  qual,  em  resumo informa:  Fl. 2518DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.519          8 1)  Que  a  Contribuinte  apresentou  relatório  contendo  vários  prestadores  de  serviços que contrata, referente às assessorias e/ou consultorias relacionadas às glosas dos PIS  e da COFINS.  2) Ratificou que foram juntados com a peça impugnatória, por amostragem,  contratos  com  as  referidas  prestadoras  de  serviços  (DOC.  04  e  11,  efls.  1.329  a  1.366,  efls.  1.776  a  2.174,  respectivamente),  a  saber:  (1)  Natura Cosméticos  S.A.;  (02) Gets Assessoria  Empresarial;  (3)  Market  Analytics  Internacional  Consultoria;  (4)  Integration  Consultoria  Empresarial  S/C  Ltda.;  (5)  Inobi  Participações  e  Consultoria  Ltda.;  (6)  O­Think  Soluções  Empresariais Ltda.; (7) Altran Consultoria em Tecnologia Ltda.; (9) The Gensight e (10) Sap  Brasil Ltda.  2.1) Por meio da diligência, outros 19  (dezenove):  (1) Martinelli Produções  Fotográficas, Cinematográficas e Editora Ltda.;  (2) Alexandria Land Of  Ideas;  (3) Mandalah  Empresa de Comportamento de Inovação Ltda.; (4) Instituto Harris ME; (5) CO­R Estratégias  de Inovação Ltda.; (6) VAA Assessoria Ltda.; (7) Millward Brown do Brasil Ltda.;  (8) GAD  Innovation Consultoria  e  Projetos  Ltda.;  (9) Mind Consultoria  Empresarial  Ltda.;  (10)  Teko  Antropologia Ltda.; (11) Cunali e Moretti Consultoria em Planejamento e Pesquisa Ltda.; (12)  Higler  & Higler  Produções  Ltda.;  (13)  Indigo  Consultoria  e  Inteligência  de Mercado  Ltda.;  (14) Edelman do Brasil Consultoria  e Comunicação Ltda.;  (15) Fundação Arthur Bernardes;  (16)  Fundação  Biominas;  (17)  1. Mil  Publicita  Ltda.;  (18)  IX Consultoria  e  Representações  Ltda. e (19) Biomimicry Group.  3) Apresentou cópias de pareceres da Gaiarsa, Ferreira & Meyer Propriedade  Intelectual Ltda.  4) Apresentou proposta comercial referente a Booz & Company.  À efl. 2.289, concluiu o Relatório de Diligência Fiscal:  De  fato,  os  serviços  de  assessoria  e  de  consultoria  utilizados  pelo  contribuinte  são  essenciais  e  relevantes  para  a  realização  de  sua  atividade  econômica  (pesquisa  e  desenvolvimento  de  produtos) e também não há dúvida de que foram contratados no  contexto  da  necessidade  de  CAPACITAÇÃO  E  BUSCA  DE  CONHECIMENTO. (sublinhado do relator).  Todavia,  como  bem  esclareceu  o  contribuinte  no  item  18  do  documento  apresentado  em  resposta  ao  Termo  de  Diligência  Fiscal, “os necessários e essenciais serviços de consultoria” se  concretizam  por  meio  de  “emissão  de  opiniões  verbais  e/ou  recomendações  para  a  prática  de  determinada  conduta  ou  forma de atuação no mercado e desenvolvimento de produto”.  Portanto,  tratam­se  sim  de  serviços  necessários,  relevantes  e  essenciais  às  atividades  de  inovação  do  contribuinte,  mas  seguramente de efeitos indiretos sobre o resultado final.  (grifos  do Relator).  Assim,  tais  serviços  de  assessoria  e  de  consultoria  não  se  amoldam ao conceito de insumo estabelecido pela legislação de  regência,  uma  vez  que  NÃO  SE  CONSOMEM  DIRETAMENTE  nos  serviços  prestados  pelo  contribuinte.  O  Fl. 2519DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.520          9 mesmo  se  pode  afirmar  quanto  aos  serviços  contratados  de  propaganda,  marketing,  produção  e  organização  de  conferências,  produção  e  organização  de  eventos  comemorativos,  impressão  de  revistas  e  de  material  institucional,  palestras,  traduções,  tecnologia  da  informação,  informática, “back­office” e de gestão.(sublinhado do Relator).  Cabe ainda ser relatado que os serviços prestados à impugnante  pela  empresa  Natura  Logística  e  Serviços  Ltda.  não  envolvem  assessoria  ou  consultoria,  mas  referem­se  ao  chamado  “back­ office”,  isto  é,  “serviços  administrativos  em  geral,  incluindo  serviços  contábeis,  fiscais,  de  auditoria,  recursos  humanos,  planejamento econômico, contas a pagar, tesouraria, tecnologia  da  informação,  administração  de  dados  e  processamento  de  informações”,  que  também  são  essenciais  às  atividades  do  contribuinte,  mas  igualmente  de  efeito  indireto  na  atividade  econômica de inovação.(sublinhado do Relator).  Às efls. 2.318 e seguintes sobreveio acórdão da DRJ de Belo Horizonte/MG,  no qual, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, cuja ementa  possui o seguinte teor:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012   APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.   Para  efeito  da  apuração  de  créditos  na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa,  o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário  para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles  bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa  jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto  ou no serviço prestado.   REGIME NÃO CUMULATIVO.  ALUGUEL DE VEÍCULOS.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.   Somente geram direito ao desconto de  créditos,  para  fins de  determinação  dos  valores  devidos  da  contribuição,  nos  moldes da legislação de regência, as despesas com aluguel de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da empresa, pagos a pessoa jurídica, não se enquadrando no  dispositivo as despesas com aluguéis de veículos automotores.   REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS. MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Apenas o trabalho executado por empregado temporário pode  ser  considerado  como  consumido  ou  aplicado  no  processo  produtivo/prestação  de  serviços  mas,  sendo  esse  trabalho  realizado  por  pessoa  física  (art.2º  da  Lei  nº6.019,  de  1974,  retrotranscrito),  não  é  passível  de  gerar  créditos  das  Fl. 2520DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.521          10 contribuições para o Pis e da Cofins, face à vedação contida  no art.3º,  §2º,  I,  das Leis  nº  10.637, de 2002 e nº10.833,  de  2003.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação  tributária principal compreende  tributo e multa  de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído,  incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à  taxa Selic.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.   Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração  não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como  todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço  prestado.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  ALUGUEL  DE  VEÍCULOS.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.   Somente  geram  direito  ao  desconto  de  créditos,  para  fins  de  determinação  dos  valores  devidos  da  contribuição,  nos moldes  da  legislação de regência, as despesas com aluguel de prédios,  máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa,  pagos a pessoa  jurídica,  não  se  enquadrando no dispositivo as  despesas com aluguéis de veículos automotores.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESPESAS.  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Apenas  o  trabalho  executado  por  empregado  temporário  pode  ser  considerado  como  consumido  ou  aplicado  no  processo  produtivo/prestação  de  serviços  mas,  sendo  esse  trabalho  realizado  por  pessoa  física  (art.2º  da  Lei  nº6.019,  de  1974,  retrotranscrito),  não  é  passível  de  gerar  créditos  das  contribuições para o Pis e da Cofins, face à vedação contida no  art.3º, §2º, I, das Leis nº 10.637, de 2002 e nº10.833, de 2003.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011, 2012   Fl. 2521DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.522          11 PROCEDIMENTO  POR  AMOSTRAGEM.  PRESUNÇÃO.  DESCABIMENTO.   A escolha do critério para proceder a investigação fiscal situa­se  na  competência  da  autoridade  administrativa.  O  termo  “por  amostragem” apenas  ressalva  que  não  foram  verificadas  todas  as  operações  realizadas  pelo  contribuinte,  não  implicando  em  presunção por parte da auditoria. Não cabe falar em presunção  quando  há  nos  autos  provas  suficientes  e  concretas  dos  fatos  apurados.   NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO.  DETALHAMENTO DA GLOSA.   O  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  seus  anexos  constituem  fundamento  da  autuação  e  representam  detalhamento  à  glosa  dos créditos, não havendo que se falar em nulidade.   DECISÃO  JUDICIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EFICÁCIA. DEVER DE OBSERVÂNCIA.  Por tratar­se de ação de natureza mandamental, as decisões de  mérito exaradas em sede de mandado de segurança traduzem­se  em  ordens  de  cumprimento  imediato,  devendo  ser  observadas  pela Administração Tributária.   DELEGACIAS  DE  JULGAMENTO.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  IMPOSSIBILIDADE.   A  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  tributário  federal  não  prevê  que  as  partes  possam  oferecer  sustentação  oral  nas  sessões  de  julgamento  da  primeira  instância  administrativa.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  suas  conclusões  a  e.  relatora  arrematou,  seguindo­se  à  unanimidade  de  votos:  Ante o exposto, voto por  julgar PARCIALMENTE procedente a  impugnação apresentada, nos seguintes termos:   1)  Sejam  reconhecidos,  nas  apurações  realizadas  pela  fiscalização, os efeitos da suspensão de exigibilidade do Pis e da  Cofins  incidentes  sobre  o  Imposto  Sobre  Serviços  –  ISS,  em  cumprimento ao decidido nos autos do MS 2007.61.00.011931­0.   2)  Sejam  restabelecidas  as  glosas  referentes  às  seguintes  despesas:    Propaganda e Marketing.     Produção  e  organização  de  conferências  e  eventos  comemorativos.   Fl. 2522DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.523          12  Impressão de revistas e de material institucional.    Palestras.    Tradução.    Serviços de Assessoria.   Nos  termos  discutidos  no  Item  V  deste  Voto,  se  após  a  implementação  desta  decisão  restar  constatada  uma  exoneração acima do limite previsto na Portaria MF nº 3, de  3  de  janeiro  de  2008,  os  autos  devem  retornar  a  esta  Primeira Turma da DRJ/Belo Horizonte, para a interposição  de recurso de ofício.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  2.396/2.499), praticamente repisando o que foi asseverado em sua impugnação, requerendo o  seu provimento, cancelando­se integralmente as exigências fiscais, ou alternativamente, o seu  provimento  parcial  para  determinar  que  a  quantificação  dos  créditos  tributários  fique  condicionada  à  decisão  final  proferida  no mandado  de  segurança  2007.61.00.011931­0  ­  no  qual se discutiu a  inconstitucionalidade da  inclusão do  ISS nas bases de cálculo do PIS e da  COFINS,  inclusive  com  relação  aos  reflexos  decorrentes  da  reapuração  das  contribuições,  considerando­se  os  efeitos  sobre  todos  os  períodos  de  apuração  alcançados  pelo  provimento  jurisdicional.  Demais  disso,  merece  ser  destacado  alguns  argumentos  invocados  no  seu  recurso voluntário:  1.  A  1a  Turma  da  DRJ/BHE  alterou  os  critérios  jurídicos  adotados  originalmente  nos  lançamentos  tributários,  refazendo  os  autos  de  infração,  afrontando  os  artigos 142 e 146, ambos do CTN.  Criticou que a fiscalização glosou, indistintamente, todos os créditos da não­ cumulatividade do PIS e da COFINS,  sob uma única motivação, qual  seja,  que  tais  serviços  contratados teriam reflexo somente indireto nos serviços prestados pela Recorrente.  O  Relatório  de  Diligência  Fiscal  atestou  a  necessidade,  relevância  e  essencialidade  dos  serviços  contratados  pela  Recorrente  (principalmente  os  serviços  de  consultoria,  assessoria  e  backoffice)  para  o  desempenho  de  suas  atividades  empresariais  (prestação de serviços), legitimando a tomada de créditos.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  de  maneira  inovadora  ­  vez  que  o  lançamento  o  fez  apenas  com  uma  única motivação:  os  serviços  contratados  teriam  reflexo  somente  indireto  nos  serviços  prestados  pela Recorrente  ­,  separou  os  gastos  incorridos  pela  Recorrente na contratação de serviços em 6 (seis) grupos distintos: (1) despesas com serviços  diversos;  (2) despesas  com  propaganda, marketing  e  serviços  de  tradução;  (3)  despesas  com  locação de veículos;  (4) despesas  com mão­de­obra  temporária;  (5) despesas com serviço de  consultoria e  (6) despesas com serviços de assessoria, o que  releva novos critérios  jurídicos,  violando  os  artigos  142  e  146,  ambos  do CTN,  corroborando  a  improcedência  dos  autos  de  infração.  Fl. 2523DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.524          13 Citou precedentes deste E. Tribunal, no sentido da proibição da inovação do  lançamento  pela  DRJ,  bem  como,  do  E.  STF  e  enfatizou  que  a  própria  decisão  recorrida  menciona que:  "É  certo  que  tal  medida  implicará  no  refazimento  dessas  apurações" (fl. 2.330, destaques do original).  2. Todos  os  serviços  contratados  são  utilizados  nos  serviços  prestados  pela  Recorrente, legitimando o direito ao crédito.  À efl. 2.510 houve a interposição de recurso de ofício.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro André Henrique Lemos, Relator    I. Do conhecimento e admissibilidade dos recursos voluntário e de ofício  O recurso voluntário é tempestivo, vez que a Recorrente fora cientificada da  decisão da DRJ em 06/07/2016 (efl. 2.393), interpondo seu recurso voluntário em 04/08/2016  (efls. 2.395/2.504), o que, aliás, fora atestado à efl. 2.509.  Assim,  preenchido  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Já o recurso de ofício foi interposto em 11/08/2016 (efl. 2.510), sendo que a  partir  da  Portaria  MF  63,  de  9/02/2017,  fora  aumentado  o  limite  de  alçada  para  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  No  caso  dos  autos,  há  "Extrato  do  Processo"  (efls.  2.505/2.508),  o  qual,  somando­se os autos de infração dos PIS e da COFINS, relativo aos valores objeto do recurso  de ofício, a quantia supera R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos reais), razão pela qual,  preenchido os requisitos formais da admissibilidade e dele tomo conhecimento.  Ressalva  seja  feita,  em  relação  à  admissibilidade,  sobre  a  existência  de  concomitância de objeto em ação judicial interposta pela empresa, como se verá adiante.     II. Do mérito  II. 1. Da prejudicial de mérito. Da arguição de violação ao artigo 142 do  CTN  Fl. 2524DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.525          14 A  partir  da  efl.  1.176,  a  Recorrente  advoga  que  os  lançamentos  tributários  violaram o artigo 142 do CTN, pois (1) não motivou de forma adequada e específica a glosa de  créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita;  (2)  não  aprofundou o trabalho fiscal; (3) não apurou os efeitos da decisão judicial proferida nos autos  do MS 2007.61.00.0119631­0, e por tais argumentos, os autos de infração são manifestamente  insubsistentes, devendo ser cancelados, colacionando jurisprudências deste E. Tribunal em seu  favor.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  (efl.  1.026  e  seguintes),  traz  o  procedimento adotado pela fiscalização, destacando­se que "foram analisados por amostragem  os documentos e a escrituração contábil e fiscal do contribuinte, com vistas à verificação da  regularidade  de  apuração  e  declaração  do  IRPJ,  PIS  e  da  Cofins  nos  anos­calendários  de  2011 e 2012". (parágrafo 2, efl. 1.026).  Mais a frente, no tocante ao PIS e a COFINS, informou:  10.  Conforme  se  depreende  da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  mencionados,  o  legislador,  para  fins  de  utilização  de  crédito  na modalidade  da  não­cumulatividade,  optou  por  listar  de forma exaustiva os bens e serviços capazes de gerar crédito e  os  atrelou  a  determinada  atividade.  Assim,  a  aquisição  de  um  bem ou serviço, mesmo que listado, poderá ou não gerar crédito  a  ser  descontado  da  contribuição,  dependendo  da  situação  concreta  do  emprego  ou  aplicação  do  bem  ou  serviço  na  respectiva atividade econômica.  11.  Em  relação  à  atividade  econômica  realizada  pelo  contribuinte, a  legislação definiu que, além dos bens e serviços  adquiridos e consumidos diretamente na prestação de serviços,  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  os  dispêndios  com  energia  elétrica  consumida  em  seus  estabelecimentos,  aluguéis  de prédios utilizados nas atividades da empresa, armazenagem e  fretes  na  operação  de  vendas,  bem  como  encargos  de  depreciação sobre os imóveis e equipamentos.(grifo do original).  12. No decorrer dos trabalhos de fiscalização, constatou­se que  o contribuinte descontou valores a título de créditos de PIS e da  Cofins sobre despesas com serviços de assessorias, consultorias,  backoffice (serviços administrativos em geral, incluindo serviços  contábeis, fiscais, de auditoria, recursos humanos, planejamento  econômico,  contas  a  pagar,  tesouraria,  tecnologia  de  informação,  administração  de  dados  e  processamento  de  informações), propaganda e marketing, gestão predial, plano de  saúde,  hotelaria,  traduções,  recrutamento  e  seleção,  treinamentos,  conferências,  organização  de  conferências  e  eventos  comemorativos,  locação  de  veículos,  gestão  de  documentos,  locação  de  toalhas,  bem  como  mão  de  obra  temporária e alocação de estagiários, o que está em desacordo  com o disposto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, no art. 3º da Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  no  art.  15,  §  3º  da  Lei  nº  10.865/2004,  tendo em vista que tais dispêndios tem reflexo somente indireto  na atividade­fim do fiscalizado. (grifo do Relator).  Fl. 2525DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.526          15 Percebe­se  que  o  trabalho  da  fiscalização  se  pautou  pela  conceituação  de  insumos ligados diretamente à produção, aproximando­se, portanto, da conceituação dada pelo  IPI.  Como se verá ao longo do presente voto, tal interpretação é dita como a mais  restritiva, dentre as 3 (três) correntes que cercam o tema.  Apenas para ilustrar, ao longo destes 15 (quinze) últimos anos, no qual veio  ao mundo jurídico o instituto da não­cumulatividade para o PIS e ano seguinte para a COFINS,  os debates têm sido intensos, a fim de saber o que vem a ser insumos, e ainda, quais são eles  para  fins  da  indústria,  serviços  e  o  comércio,  diante  da  vagueza  legislativa,  cabendo  ao  intérprete construir.  Voltando  as  correntes  interpretativas,  surgiu  uma  segunda,  elastecida,  conceituando  insumos,  por  meio  da  legislação  do  IRPJ  (artigos  289  a  291  e  299,  todos  do  Decreto  3.000/99),  assim  entendido  como  todo  e  qualquer  custo  da  pessoa  jurídica  com  o  consumo  de  bens  ou  serviços  integrantes  do  processo  de  fabricação  ou  da  prestação  de  serviços.  Por fim, a terceira, conhecida como intermediária, a qual entende há de se ter  uma  relação  entre o bem ou  serviço,  a  fim de  nascer o direito  à  tomada de  crédito. Noutras  palavras, construiu­se um critério próprio, nem advindo do IPI, tampouco do IRPJ, mas sim da  "essencialidade"1, "necessidade" deste bem ou serviço para a atividade­fim do contribuinte, ou  seja, que tais bens ou serviços sejam úteis e necessários ao processo produtivo e à prestação de  serviços e que participem da universalidade das receitas tributáveis.  Pois  bem,  após  estas  brevíssimas  considerações,  cumpre  adentrar  no  lançamento, verificar se foi ou não motivado adequadamente; se foi ou não aprofundado e se  excluiu  ou  não  o  ISS  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS,  conforme  a  aludida decisão  judicial.  Esta última situação fora decidida pela DRJ/BHE, dizendo, em síntese que o  lançamento  deveria  ter  seguido  a  ordem  judicial,  e  com  base  nisto,  acatou  o  argumento  da  Recorrente, de modo que, entende­se não merece reparos.  Quanto  à  motivação,  com  respeito  ao  trabalho  da  fiscalização,  tem­se  que  fora  superficial, vez que partiu da conceituação  restritiva da  tomada de  créditos  ­ e  até aqui,  sem  problema  técnico,  afinal,  fora  o  entendimento  desta.  A  assertiva  se  confirma  pelo  parágrafo  11  do  TVF  (efl.  1.032)  citado  acima,  dizendo  que  os  bens  e  serviços  adquiridos  teriam que consumidos diretamente na prestação de serviços.  Somando­se  a  isto,  lista  o  parágrafo  12,  os  contratos  de  serviços  que  a  Recorrente  tomou  outros  serviços  para  atingir  seus  objetos  sociais,  dizendo  que  "tais  dispêndios tem reflexo somente indireto na atividade­fim do fiscalizado".  Aqui,  para  este  relator,  o  ponto  nodal  neste  tópico,  vez  que  a  fiscalização  deveria ter aprofundado, contrato a contrato, dizendo o porquê ­ e assim, motivar seu ato ­ tais  dispêndios teriam apenas reflexos indiretos na atividade­fim da Recorrente. Dizer que o reflexo                                                              1  GRECO,  Marco  Aurélio.    Conceito  de  insumo  à  legislação  de  PIS/COFINS.    Revista  Fórum  de  Direito  Tributário.  Edidora Fórum. N. 34.  Fl. 2526DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.527          16 é indireto, mas não explicar o motivo, ao meu sentir viola o direito do sujeito passivo à ampla  defesa, o contraditório e vai de encontro a exegese do artigo 142 do CTN.  Corrobora  tal  verificação,  ao  se  analisado  como  foi  elaborado  o  "DEMONSTRATIVO  DAS  GLOSAS  DO  PIS/COFINS  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  JAN/2011 A DEZ/2012" (efl. 1.042 e seguintes), o qual pegou Notas Fiscais, Fornecedores dos  Serviços, a descrição destes, seus valores e os recolhimentos de PIS e da COFINS.  Além dos contratos de prestação de serviços, estas foram, por amostragem, as  provas carreadas pela fiscalização.  Por  meio  delas,  deveria  o  trabalho  ser  minudente,  repete­se,  caso  a  caso,  afinal,  o  assunto  guarda  especificidades  de  cada  setor,  aliado,  a vagueza da  conceituação  de  insumos,  a  extensão  da  materialidade  destas  duas  contribuições  ­  e  ainda,  esta,  diante  da  realidade  do  caso  concreto,  exercício  chamado  atenção  pela  doutrina  ­,  o  que  só  aumenta  a  necessidade  de  aprofundamento  da  prova,  a  fim  de  que  a  causa  viesse  madura  para  este  Tribunal poder julgar, aliás, não sendo exagero mencionar que, em sede de autuação, tal ônus  cabe à fiscalização, ou seja, vindo ao encontro da redação do artigo 142, do CTN.  Importante  consignar  que  foi  bastante  refletida  esta  conclusão,  passando­se  primeiramente pela hipótese de  se baixar os  autos  em diligência,  a  fim de que  tais minúcias  fossem  esclarecidas,  como  por  exemplo,  elaborar  um  laudo  que  dissesse  se  os  serviços  contratados têm a ver com atividade­fim da Recorrente; se eles são importantes para atingir os  objetos  sociais  da Recorrente;  seus  padrões  de  qualidade  seriam  atingidos  sem  determinado  serviço que fora contratado; com os serviços contratados há melhor qualidade no serviço a ser  entregue e exigido por sua contratante; se tais dispêndios são inerentes ao processo formativo  do serviço do objeto social desenvolvido pela Recorrente.  Veja­se  que  o  "DEMONSTRATIVO  DAS  GLOSAS  DO  PIS/COFINS  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  JAN/2011  A  DEZ/2012"  (efl.  1.042  e  seguintes),  listou  os  serviços de (1) consultoria; (2) tradução; (3) propaganda e marketing; (4) locação de veículos;  (5)  locação  de  toalhas;  (6)  mão  de  obra  temporária;  (7)  administrativos;  (8)  produção  de  vídeos;  (9)  turismo;  (10) gestão de documentos;  (11)  treinamento;  (12) produção de eventos;  (13)  impressão  de  revista;  (14)  impressão  de material  institucional;  (15)  internet;  (16)  apoio  administrativo;  (17)  comunicação;  (18)  assessoria médica;  (19)  alocação  de  estagiários;  (20)  assessoria  em  gestão;  (21)  backoffice;  (22)  palestra;  (23)  organização  de  eventos;  (24)  massagem; (25) conferência; (26) advocacia; (27) hotelaria; (28) inspeção; (29) gestão predial;  (30) locação de equipamentos para treinamento.  Estes portanto, os serviços que a Recorrente tomou para que pudesse prestar  serviços  para  empresa  do  Grupo  Natura,  conforme  comprova  o  "Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento",  figurando  como  Contratante,  Natura  Cosméticos  S.A. (tomadora dos serviços, efl. 1.329 e seguintes), cujo objeto é:  Fl. 2527DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.528          17         Fl. 2528DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.529          18     À mão de  ilustrar,  este Contrato  permite  a  subcontratação,  como  se  viu  do  item 1.5, da Cláusula 1a. Além disso, tal circunstância é reforçada pela Cláusula 5a, alínea "d":    Contrato  este  que  obteve  10  (dez)  aditivos  ao  longo  do  período  objeto  da  fiscalização  (2011,  efls.  1.336/1.347),  e  depois,  mais  um,  com  as  mesmas  partes  e  objeto,  referente ao ano de 2012, contendo 12 (doze) aditivos (efls. 1.348/1.366).  Entende­se que este cotejo entre os contratos estabelecidos entre a Recorrente  e  sua Tomadora  (Natura Cosméticos S.A.),  analisando­se seus objetos,  somado à verificação  dos Contratos que a Recorrente  tomou os serviços objeto das glosas; a avaliação dos objetos  sociais  da  Recorrente  com  a  investigação  criteriosa  de  cada  caso  contratado  por  ela  e  seu  vínculo ou não relacional era a missão primordial da fiscalização.   Um trabalho árduo por certo, porém imprescindível na busca de conhecer os  negócios desenvolvidos pela Recorrente ­ complexos e multifacetados, diga­se de passagem ­ e  suas contratações; enfim, achar a verdade.  Acrescenta­se,  por  fim  que,  o  Direito  Tributário,  neste  particular  se  assemelha com o Direito Penal. Neste, o bem protegido é a liberdade, e ao se acusar alguém de  algum crime, por exemplo, há se ter elementos mínimos para isto ­ autoria e materialidade ­,  possibilitando defesa ao processado. Naquele, o bem protegido é a propriedade, permitindo­se  Fl. 2529DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.530          19 uma ampla defesa ao sujeito passivo, desde que a acusação pelo suposto débito (lançamento),  cumpra os requisitos do artigo 142 do CTN. Assemelham­se porque, depois da vida, liberdade  e  propriedade  têm uma  importância  grandiosa  para  o Estado  de Direito,  para  a Constituição  Federal.  Acrescente­se que, diante das peculiaridades de cada contrato, entende­se que  a baixa  em diligência não  implicou, no  caso,  como alega a defesa,  refazimento da autuação,  mas esclarecimentos sobre algumas das rubricas autuadas, o que, diga­se, não afronta os artigos  146 e 149, ambos do CTN.  No entanto,  já se concluiu aqui pelo  cancelamento dos  lançamentos  fiscais,  diante da carência de motivação e aprofundamento, violando o artigo 142 do CTN.  E, vencido em relação à preliminar de nulidade por violação ao art. 142 do  CTN, na sessão de julgamento de março de 2018, segui na análise de mérito do contencioso.    II. 2. Da delimitação do caso concreto  Versam os autos sobre recurso de ofício (efl. 2.510) e voluntário, referente a  autos  de  infração  do  PIS  e  da  COFINS,  em  razão  de  o  sujeito  passivo  ter  descontado,  na  apuração  das  referidas  contribuições,  créditos  da  não­cumulatividade,  não  permitidos  pela  legislação correlata, o que fora ressalvado no TVF:  12. No decorrer dos trabalhos de fiscalização, constatou­se que  o contribuinte descontou valores a título de créditos de PIS e da  Cofins sobre despesas com serviços de assessorias, consultorias,  backoffice (serviços administrativos em geral, incluindo serviços  contábeis, fiscais, de auditoria, recursos humanos, planejamento  econômico,  contas  a  pagar,  tesouraria,  tecnologia  de  informação,  administração  de  dados  e  processamento  de  informações), propaganda e marketing, gestão predial, plano de  saúde,  hotelaria,  traduções,  recrutamento  e  seleção,  treinamentos,  conferências,  organização  de  conferências  e  eventos  comemorativos,  locação  de  veículos,  gestão  de  documentos,  locação  de  toalhas,  bem  como  mão  de  obra  temporária e alocação de estagiários, o que está em desacordo  com o disposto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, no art. 3º da Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  no  art.  15,  §  3º  da  Lei  nº  10.865/2004,  tendo em vista que  tais dispêndios tem reflexo somente indireto  na atividade­fim do fiscalizado.  Esta  é  a  delimitação  do  caso  concreto,  repita­se:  tomada  de  créditos  pelo  sujeito  passivo,  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS  no  regime  não­cumulativo  na  atividade  unicamente de prestação de serviços, afinal, como atestado pela fiscalização:  3.  O  contribuinte  tem  por  atividade  econômica:  “a  pesquisa  e  desenvolvimento  de  novas  tecnologias  e  de  novos  produtos  cosméticos,  de  higiene,  de  perfumaria  em  geral,  fitoterápicos,  farmacêuticos  e  homeopáticos  em  geral,  saneantes  domissanitários,  alimentícios  e  dietéticos,  assim  como  embalagens,  matéria­prima  e  correlatos  pertinentes  ao  ramo  Fl. 2530DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.531          20 declarado”;  “prestação  de  serviços  relacionados  ao  objeto  social, inclusive pesquisas e análises técnicas”; e “participação  e administração, sob qualquer forma, da Sociedade em negócios  de  qualquer  natureza,  na  qualidade  de  sócia  quotista  oi  acionista”.    II. 3. Do PIS e a da COFINS não­cumulativos e o conceito de insumos  Antes de se adentrar na conceituação de insumos, e mais especificamente, nos  insumos  no  segmento  da  prestação  de  serviços,  importante  contextualizar  o  assunto,  principiando  por  breves  considerações  acerca  dos  2  (dois)  tributos  no  ordenamento  jurídico,  objeto dos autos de infrações sob julgamento.  O  PIS  fora  criado  pela  Lei  Complementar  ­  LC  7/70,  tendo  como  base  de  cálculo, o faturamento, assim entendido como sendo a receita de venda de bens e serviços.  Já  a  COFINS  fora  instituída  pela  LC  70/91,  tendo  como  base  de  cálculo,  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  serviços  de  qualquer  natureza.  A Constituição  da  República,  por  seu  turno,  até  o  dia  15  de  dezembro  de  1998 estabelecia:  • 01) Hipótese de incidência, o ato de faturar;  • 02) Base de cálculo, o valor faturado;  • 03) Contribuinte, o empregador.  A partir  da Emenda Constitucional  ­ EC 20/98,  o  art.  195  da CF,  ficou  da  seguinte forma:  • 01) Hipótese de incidência, auferir receita ou faturamento;  • 02) Base de cálculo, receita ou faturamento;  • 03) Contribuinte, o empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada.  Já EC 42/2003, introduziu o § 12, no art. 195, da CF:  A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (negrito nosso).  Por meio deste dispositivo, visou o legislador a desoneração do faturamento  dos  contribuintes,  pelo  chamado  método  de  "base  contra  base"  ou  "subtrativo  indireto",  na  medida em que o crédito deve ser calculado sobre uma base determinada pela legislação (art.  3°  das Leis  10.637/02  e  10.833/03),  descontando­se  do  tributo  calculado  sobre  uma base  de  débito, também disposta pela lei (o faturamento).  Fl. 2531DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.532          21 Neste ponto cabe um parêntese, fazendo um corte diferenciador quanto à não­ cumulatividade do IPI e do ICMS.  No que tange ao IPI, diz o artigo 153, § 3º, II, CF:  “será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.”  (negrito nosso).  O texto constitucional visou a desoneração da industrialização e circulação de  produtos, sob o método “imposto contra imposto”, ou seja, o contribuinte que receber insumos  lança essa entrada no Livro de Registro de Entradas ­ LRE, bem como o IPI destacado na nota  fiscal de aquisição como um crédito escritural. Em seguida, havendo saída  tributável, deverá  ser  registrada no Livro de Registro de Saídas  ­ LRS, debitando­se o  IPI devido na operação.  Por meio do Livro de Apuração do IPI, confrontar­se­á créditos (LRE) com os débitos (LRS), e  em havendo saldo credor,  este  será  transportado para o mês seguinte; do contrário,  existindo  débito, deverá o contribuinte efetuar o pagamento do Imposto.  Tocante ao ICMS, dispõe o artigo 155, § 2º, I, CF:  “será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com o montante  cobrado nas anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;” (negrito  nosso)  Neste  particular,  objetivou­se  a  desoneração  da  circulação  de  mercadorias,  pelo denominado método “imposto contra imposto”.  Por  seu  turno,  o  direito  ao  crédito  para  os  casos  do  IPI  e  do  ICMS  está  relacionado  ao  bem  ou  serviço  que  integre  o  produto  final,  objeto  da  industrialização  ou  comercialização.  Fechando  este  parêntese,  percebe­se,  já  de  início  que  há  diferença  entre  os  dois impostos em relação às duas contribuições. Como se viu, o crédito do IPI advém do valor  do  imposto  destacado  na  nota  fiscal  de  aquisição,  ao  passo  que  o  direito  ao  crédito  das  contribuições será calculado pela soma de suas alíquotas (9,25%), não importando o montante  do PIS e da COFINS incidente na etapa anterior.  Vê­se que a materialidade do IPI é a industrialização e circulação do produto  e que a materialidade do PIS e da COFINS é a universalidade das receitas auferidas.  Volvendo às duas contribuições, os  traços principais da não­cumulatividade  encontram­se nos artigos 1° ao 4°, da Lei 10.637/02 (para o PIS), e os artigos 1° ao 5°, da Lei  10.833/03 (para a COFINS), da seguinte forma:  • Fato Gerador  ­ FG, como sendo o  faturamento mensal,  entendido como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  • Base de Cálculo ­ BC, o valor do faturamento.  Fl. 2532DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.533          22 • Alíquota do PIS = 1,65%  • Alíquota da COFINS = 7,6%  • Créditos autorizados: bens de revenda, insumos e despesas relacionados.  •  Créditos  vedados:  mão­de­obra,  bens  e  insumos  não  submetidos  às  contribuições, como regra geral.   Já  no  que  se  refere  à  apuração  de  crédito  de  insumos  no  regime  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, dispõem os artigos 3°, II e § 3°, III das Leis 10.637/02  (PIS) e 10.833/03 (COFINS):  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  (...)  III  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  Regulamentando  as  aludidas  Leis  ­  as  quais,  diga­se  de  passagem,  não  trouxeram o conceito de insumos ­, sobrevieram as Instruções Normativas 247/02 (art. 66, § 5°,  para  a  apuração do PIS) e 404/04  (art. 8º, § 4°,  para a  apuração da COFINS), dispondo que  somente dará direito ao crédito quando o  insumo seja utilizado na fabricação ou produção de  bens destinados à venda; matérias primas, produtos  intermediários, material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, desgaste, dano ou perda de propriedades físicas  ou químicas; os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, desde que aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  Diante  deste  cenário,  formou­se  praticamente  3  (três)  correntes  sobre  o  assunto, em  longos e acalorados debates,  como dito alhures, pedindo vênia para se  repetir,  a  fim de se dar ordem às idéias.  A primeira, tida como mais restritiva na utilização dos créditos, conceituando  insumos  que  estivesse  ligados  diretamente  à  industrialização  dos  produtos,  aproximando­se,  portanto, da conceituação dada pelo IPI, dentre outras, Solução de Divergência 12/07, COSIT;  Solução  de  Divergência  14/07,  COSIT;  Solução  de  Consulta  7/2008,  10a  Região  Fiscal;  Solução de Consulta 136/09, 8a Região Fiscal; Solução de Consulta 39/2010, 7a Região Fiscal;  Solução  de  Divergência  10/2011,  DOU  10/05/2011;  Solução  de  Divergência  9/2011,  DOU  10/05/2011.  Fl. 2533DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.534          23 A  segunda, mais  ampliativa,  conceituando  insumos,  advindos  da  legislação  do  IRPJ (artigos 289 a 291 e 299,  todos do Decreto 3.000/99), assim entendido como todo e  qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo  de fabricação ou da prestação de serviços.  A  terceira,  conhecida  como  intermediária,  entende  que  há  de  se  ter  uma  relação entre o bem ou serviço, a fim de nascer o direito à tomada de crédito. Noutras palavras,  construiu­se  um  critério  próprio,  nem  advindo  do  IPI,  tampouco  do  IRPJ,  mas  sim  da  "essencialidade"2,  "necessidade",  "pertinência",  "inerência"  deste  bem  ou  serviço  para  a  atividade­fim do contribuinte, ou seja, que  tais bens ou serviços sejam úteis e necessários ao  processo produtivo e à prestação de serviços e que participem da universalidade das  receitas  tributáveis.  Este tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido  tributo.  (Acórdão  nº  930301.740,  m.v.,  para  negar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional).  ***  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS E  NÃO DA LEGISLAÇÃO DO IPI OU DO IRPJ.  A  legislação  do  PIS  e  da COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios  para  a  conceituação de “insumos” para  fins  de  creditamento.  É  um  critério  que  se  afasta  da  simples  vinculação ao conceito do IPI, presente na IN SRF nº 247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito  de  despesa  necessária  prevista  na  legislação  do  IRPJ.CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  CRITÉRIO RELACIONAL.“  Insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo                                                              2  GRECO,  Marco  Aurélio.    Conceito  de  insumo  à  legislação  de  PIS/COFINS.    Revista  Fórum  de  Direito  Tributário.  Edidora Fórum. N. 34.  Fl. 2534DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.535          24 comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades de cada processo produtivo.  COFINS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CUSTOS, DESPESAS  E ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  EMPRESA DE CELULOSE.  São passíveis de ressarcimento os créditos de COFINS apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de  exportação,  inclusive os  relativos à produção de matéria­prima  usada  na  fabricação  do  produto  exportado.No  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção  e  exploração  de  florestas  (ou  produção  de  madeira)  estão  vinculadas  ao  produto  exportado  (celulose).  A  produção  e  a  exportação  de  celulose  somente  é  possível  com  a  utilização  de  madeira  na  sua  fabricação,  sua  principal  matéria­prima.  As  despesas  incorridas  na  obtenção  de  madeira  empregada  no  processo produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros)  são  custos  ou  despesas  de  produção  e  estão,  inexoravelmente,  vinculados à  receita de exportação.  (Acórdão nº 9303­003.069,  m.v.,  para  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional).  Neste  norte  também  navega  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART.535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. (...)  2. (...)  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep  (alterada  pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de  não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Fl. 2535DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.536          25 Industrializados  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos.  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam  na própria impossibilidade da produção e em substancial perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015). (grifou­se).  Há  ainda  no  E.  STJ,  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  afetado  à  sistemática  dos  "recursos repetitivos",  sob o  tema 779  (22/04/2104) à competência da 1a Seção, no qual  se discute o  conceito  de  insumo,  disposto  nas  Leis  10.637/02  e  10.833/03.  Ao  que  se  veiculou  na  mídia,  dia  22/02/2108, houve julgamento do feito, sendo vencedora a tese defendida pelo contribuinte, por 5 votos  a  3  (http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI274961,61044­ STJ+define+conceito+de+insumo+para+creditamento+de+PIS+e+Cofins  e  https://www.conjur.com.br/2018­fev­22/insumo­credito­piscofins­tudo­for­essencial­stj ), prevalecendo,  bom se diga, a corrente chamada "intermediária", cabendo gizar,  leva em consideração os critérios de  essencialidade, relevância e inerência.  Ao que se vê,  a  interpretação dada às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 é de que a  "lista" de créditos nelas contidas é apenas exemplificativa.  Este  parece  ser  o  conceito  mais  adequado  e  que  vai  ao  encontro  do  disposto  nas  referidas  Leis,  e  mais,  alinha­se  à  materialidade  e  a  universalidade  das  receitas  destas  duas  contribuições3 que, diferentemente da materialidade do IPI ­ a qual afeta os produtos industrializados,                                                              3 "Não se pode olvidar que estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a "receita", protanto, a não­ cumulatividade em questão existe e deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a  recolher em função da receita.  Fl. 2536DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.537          26 "algo  fisicamente  apreensível"4  ­,  aqui,  alcança  todo  o  universo  de  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica que tenha grau de relevância ("em que medida um é efetivamente importante para o outro, ou se  é  apenas  um  vínculo  fugaz  sem maiores  consequências"),  inerência  ("um  tem  a  ver  com  o  outro"5),  pertinência, enfim, relação de vínculo de elementos.    II.3. Dos créditos de insumos do PIS e COFINS na prestação de serviços  no caso concreto  Partindo  do  entendimento  exposto  acima,  adotando­se  a  terceira  corrente  ­  "intermediária" ­, ou seja, da essencialidade, necessidade e relevância dos serviços contratados,  passa­se a analisar o caso dos autos.  À época das  autuações,  a Recorrente  tinha por objeto  social: “a pesquisa e  desenvolvimento  de  novas  tecnologias  e  de  novos  produtos  cosméticos,  de  higiene,  de  perfumaria  em  geral,  fitoterápicos,  farmacêuticos  e  homeopáticos  em  geral,  saneantes  domissanitários, alimentícios e dietéticos, assim como embalagens, matéria­prima e correlatos  pertinentes  ao  ramo  declarado”;  “prestação  de  serviços  relacionados  ao  objeto  social,  inclusive  pesquisas  e  análises  técnicas”;  e  “participação  e  administração,  sob  qualquer  forma,  da  Sociedade  em  negócios  de  qualquer  natureza,  na  qualidade  de  sócia  quotista  ou  acionista”.  Diz  a  Recorrente  que,  para  atingir  estes  desideratos  e  auferir  receitas,  incorreu  em  diversas  despesas  necessárias  e  essenciais,  e,  por  conseguinte,  apurou  créditos  para fins de abatimento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade.  Por outro lado, a autoridade fiscal entendeu que os serviços contratados pela  Recorrente somente teriam reflexo indireto em sua atividade­fim.  Já  a DRJ/BHE entendeu que  (1)  insumo  é  tão  somente os  bens ou  serviços  intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado;  (2)  despesas  com  aluguéis  de  veículos  automotores  não  geram direito ao desconto de créditos; (3) despesas com mão­de­obra temporária, realizado por  pessoa física não gera direito ao crédito; (4) às apurações realizadas pela autoridade fiscal (efls.  1.122/1.129), devem observar a concessão da segurança proferida no MS 2007.61.00.0119631­ 0,  excluindo­se  o  ISS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS;  (5)  sejam  restabelecidas  as  glosas  referente  às  despesas  de  (a)  propaganda  e marketing;  (b)  produção  e  organização  de  conferências e eventos comemorativos; (c) impressão de revistas e de material institucional; (d)                                                                                                                                                                                           Esta  afirmação,  até  certo  ponto  óbvia,  traz  em  si  o  reconhecimento  de  que  o  referencial  das  regras  legais  que  disciplinam a não­cumulatividade de PIS e COFINS são eventos que dizem respeito ao processo formativo que  culmina  com  a  receita,  e  não  apenas  eventos  que  digam  respeito  ao  processo  formativo  de  um  determinado  produto.  Realmente,  enquanto o processo  formativo de  um produto  aponta  no  sentido  de  eventos de  caráter  físico  a  ele  relativos,  o  processo  formativo  de  um  receita  aponta  na  direção  de  todos  os  elementos  (físicos  e  funcionais)  relevantes para a sua obtenção. Vale dizer, o universo de elementos captáveis pela não­cumulatividade de PIS e  COFINS é mais amplo do que aquele, por exemplo, do IPI (...)." GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade no  PIS  e  na  COFINS.    In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­cumulatividade  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  São  Paulo : IOB Thompson. Porto Alegre : Instituto de Estudos Tributários.  2004, p. 101­122.  4 GRECO, Marco Aurélio. Conceito  de  insumo à  luz da  legislação do PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário  ­ RFDT. Belo Horizonte,  ano  6,  n.  34,  jul/ago.  2008. Biblioteca Digital Fórum de Direito Público  ­  cópia da versão digital.  5 GRECO, Marco Aurélio. Ibidem.  Fl. 2537DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.538          27 palestras; (e) tradução; (f) serviços de assessoria; e que (6) incidem juros de mora sobre a multa  de ofício.  De início, percebe­se que, tanto a autoridade fiscal, quanto o órgão julgador  de  piso,  adotaram  a  primeira  corrente  ­  a  mais  restritiva  ­,  àquela  afeita  ao  creditamento  advindo do  IPI,  razão pela qual,  de plano,  a  afasto,  ao menos  em  tese,  até que se  analise  as  glosas, caso a caso.  O artigo 3°,  II, §§1° ao 3° e §§7° e 8°, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, os  quais possuem a mesma redação, dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  Fl. 2538DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.539          28 apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  Dos dispositivos acima elencados percebe­se que a finalidade é de conceder  créditos à parcela referente aos custos, despesas e encargos vinculados à obtenção de receitas,  não cabendo ao intérprete ­ mormente pelo que dispõe o § 12, do artigo 195 da CF, ou seja, a  não­cumulatividade do PIS e da COFINS, tendo sua matriz constitucional ­, impor limitações  inexistentes nas Leis de regência.  A propósito, disse a DRJ/BHE (efls. 2.335/2.336):  Ao se cotejar os Contratos de Prestação de Serviços (e Aditivos)  –  firmados entre a  Impugnante e a Natura Cosméticos S.A  (fls.  1.329/1.366)  –  com  as  informações  da  Ficha  06A  –  Demonstração do Resultado – PJ em Geral dos anos­calendário  2011 e 2012 percebe­se que a  receita de prestação de  serviços  auferida  naqueles  anos­calendário  decorreu  exclusivamente  desses contratos, os quais tinham por objeto: (grifo do original)  1)  Pesquisa  e  desenvolvimento  de  matérias­primas,  produtos  cosméticos,  de  higiene,  de  perfumaria  em  geral,  fitoterápicos,  farmacêuticos  e  homeopáticos,  saneantes,  domissanitários,  alimentícios e dietéticos.  2) Desenvolvimento de novas  tecnologias e novas metodologias  de testes de eficácia de produtos e componentes de embalagens.  3) Assessoria médica para os conteúdos científicos dos produtos  e meios de divulgação:  indicação, posologia,  reações adversas,  "claims",  bulas,  memorandos,  folhetos  técnicos,  material  para  visitação médica, monografias, conteúdos para sites na Internet  e outros serviços relacionados a esse gênero.  4)  Respaldo  médico  para  consultas  feitas  ao  SAC  (Serviço  de  Atendimento ao Consumidor).  5) Assessoria na implantação de novos produtos desenvolvidos e  na definição da melhor metodologia para sustentação dos apelos  dos produtos.  Fl. 2539DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.540          29 6) Pesquisa de mercado, a fim de identificar tendências, posição  da concorrência, novas práticas e testes de produtos.  7)  Desenvolvimento  de  pesquisa  básica  em  tecnologia  de  conceitos  avançados,  a  serem  empregados  no  desenvolvimento  de produtos.  8)  Realizar  a  documentação  técnica  visando  a  preparação  de  novos  processos  de  registros  de  produtos  na ANVISA  (Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária)  e  de  registros  de  marcas  e  patentes no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual)  Percebe­se, portanto, que a receita de prestação de serviços da autuada fora  auferida  exclusivamente  de  contratos  com  a  Natura  Cosméticos  S.A.,  e,  que  para  tanto,  a  empresa firmou outros contratos com prestadoras de serviço.  No que se refere aos contratos de assessoria (matéria de recurso de ofício, em  função do afastamento das glosas pela instância de piso) e de consultoria (matéria de recurso  voluntário), após análise individualizada dos textos, disponíveis nos autos, à luz do conceito de  insumos aqui estabelecido, concluí, com acordância unânime, no colegiado, o seguinte:  (a)  recurso  voluntário  (consultoria):  não  são  essenciais  e  necessários  à  atividade­fim da empresa, em geral, as atividades descritas nos contratos de consultoria com as  empresas  "Integration",  "Inobi",  "O­Think",  "Altran",  "IX  Consultoria  e  Representações  LTDA". E, por outro lado, revelam­se essenciais e necessárias, devendo ser afastadas as glosas  correspondentes,  em  relação  aos  seguintes  contratos  de  consultoria:  "Market  Analytics",  "Alexandria",  "Mandalah",  "Instituto  Harris",  "CO­R  Estratégias",  "Millward",  "GAD",  "Mind",  "Teko",  "Cunalli  e  Moretti",  "Higher  &  Higher",  "Indigo",  "Edelman",  "Fundação  Arthur Bernardes", "Fundação Biominas", e "Biomimicry".  (b)  recurso  de  ofício  (assessoria):  revelam­se  essenciais  e  necessárias,  devendo ser afastadas as glosas correspondentes, em relação aos contratos de assessoria com a  empresa “VAA”.  Ainda no que se refere ao recurso de ofício, cabe informar que a DRJ/BHE,  afora os serviços de assessoria, restabeleceu as glosas de (efl. 2.349/2.350):  a) Propaganda e Marketing.   b) Produção e organização de conferências e eventos comemorativos.   c) Impressão de revistas e de material institucional.   d) Palestras.   e) Tradução.   Às efls. 2.339/2.339, entendeu a DRJ/BHE, cujos  fundamentos  adoto como  razão de decidir em relação aos itens “a” e “e”:  Os  documentos  acostados  aos  autos  dão  conta  que  os  serviços  prestados  pela  Impugnante  envolvem,  não  só  as  atividades  de  pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, matérias­primas  Fl. 2540DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.541          30 e  novas  tecnologias,  como  também  o  estudo  da  viabilidade  econômica  desses  novos  produtos,  definição  da  estratégia  de  lançamento no mercado e validação de resultados.   Portanto,  é  incontroverso  que  o  escopo  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente  envolve,  diretamente,  atividades  de marketing,  propaganda,  bem  como  outras  atividades  relacionadas  à  promoção e ao lançamento dos produtos desenvolvidos.  Outrossim,  é  de  se  supor  que  a  atividade  de  pesquisa  e  desenvolvimento  de  matérias­primas,  produtos  cosméticos,  de  higiene,  de  perfumaria  em  geral,  fitoterápicos,  farmacêuticos  e  homeopáticos,  saneantes,  domissanitários,  alimentícios  e  dietéticos  demande  a  tradução  de  artigos  e  estudos  científicos,  em face da incipiente produção de pesquisa no País.   Divirjo, no entanto, do julgador de piso, no que se refere aos itens “b”, “c” e  “d”, que não considero nem parte dos programas de propaganda e marketing, e nem essenciais  e necessários à atividade­fim da empresa, ainda mais quando por ela descritos genericamente,  conforme se percebe nos registros de efls. 1.043 e seguintes.  A  partir  da  efl.  1.043  e  seguintes,  a  fiscalização  fez  uma  Planilha,  denominada  Demonstrativo  das  Glosas  dos  PIS/COFINS  Períodos  de  Apuração  Jan/2011  a  dez/2012. Nela está  informado ainda o fornecedor, ou seja, o prestador dos serviços tomados  pela  empresa.  Toma­se  esta  Planilha  para  fins  de  considerar  o  que  seja  insumo  no  caso  concreto,  levando­se  em  consideração  o  posicionamento  adotado  de  que  serviços  que  lhes  sejam  essenciais,  necessários  e  guardem  uma  relação  para  que  a  empresa  aufira  receita,  atingindo seus objetivos sociais, já adentrando na matéria de recurso voluntário.  Deste modo, tem­se que casos como: (1) locação de veículos; (2) locação de  toalhas; (3) turismo; (4) gestão e digitalização de documentos; (5) massagem; (6) conferência;  (7)  advocacia;  (8)  hotelaria;  (9)  gestão  predial  e  vigilância;  (10)  programação  e  controle  de  solicitações de café para reuniões; (11) "conhecimento"; (12) serviços de backoffice, inclusive  recrutamento e seleção, treinamento e locação de equipamentos para treinamento, alocação de  estagiários  e  despesas  com  mão­de­obra  temporária;  (13)  assistência  médica;  (14)  internet/comunicação; e (15) "inspeção"; não estão contidos na conceituação de essencialidade,  de  vínculo  relacional  direto  com  a  atividade­fim  da  Recorrente  ­  relembre­se,  empresa  prestadora  de  serviços  de  pesquisa,  desenvolvimento,  inovação  e  de  novos  produtos  cosméticos,  de  higiene,  perfumaria,  fitoterápicos,  farmacêuticos,  homeopáticos,  saneantes  domissanitários, alimentícios, dietéticos, embalagens, materiais correlatos. Portanto, todas estas  glosas devem ser mantidas.  Demais  disso,  importante  consignar  o  entendimento  deste  E.  Tribunal,  nos  autos do processo 19311.720354/2014­01 (acórdão 3402­003.989), cujas Recorrentes foram a  Fazenda Nacional  e Natura  Logística  e  Serviços  Ltda.,  de  relatoria  da  conselheira Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  no  qual  acordaram  os  membros  do  Colegiado,  na  oportunidade,  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso voluntário, entre outros, para cancelar as glosas referentes a  serviços de assessoria; e para excluir a aplicação da taxa de juros Selic sobre a multa de ofício  na  fase de  liquidação  administrativa,  vencidos  os Conselheiros  Jorge Freire, Waldir Navarro  Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula.  Fl. 2541DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.542          31 A ementa possui o seguinte teor:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se  de  processo  de  iniciativa  da  Administração  Tributária, cabe ao fisco o ônus da prova dos fatos jurígenos da  pretensão fazendária.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS. INSUMO. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  e  mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  sobre  a  renda (IRPJ), abrangendo os “bens” e “serviços” que integram  o custo de produção.  (...)  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência  de fundamento legal expresso.”    Por  fim,  quanto  ao  mandado  de  segurança  impetrado  pela  Recorrente,  relembre­se que seu pedido foi no seguinte sentido:  1)  Sejam  reconhecidos,  nas  apurações  realizadas  pela  fiscalização, os efeitos da suspensão de exigibilidade do Pis e da  Cofins  incidentes  sobre  o  Imposto  Sobre  Serviços  –  ISS,  em  cumprimento ao decidido nos autos do MS 2007.61.00.011931­0.  Optou,  assim,  a  empresa,  pela  discussão  da  matéria  na  via  judicial,  não  cabendo ao julgador administrativo conhecer da questão, em face da Súmula CARF n.1.  Cabe  apenas  destacar,  em  face  da  alegação  recursal  de  eventual  descumprimento  do  decidido  em  juízo,  que,  na  execução  do  julgado,  a  unidade  preparadora  deve excluir das parcelas referentes ao ISS na base de cálculo a multa de ofício correspondente,  em função de existir medida judicial vigente afastando tal inclusão ao tempo da autuação.    III. Dos juros sobre a multa de ofício  Sustenta a recorrente a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre  os valores referentes a multa, no lançamento de ofício.  Sobre  o  assunto,  já  decidiu  este  Tribunal  (3403­002.367)  e  também  diz  Súmula no 4 do CARF:  “Súmula CARF no  4: A partir de 1o  de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Fl. 2542DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.543          32 Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”  (grifo  nosso)  Há discussão se a expressão “débitos tributários” abrange as penalidades, ou  apenas os  tributos. Pela leitura dos acórdãos que fundamentaram a edição da Súmula, não se  tem  resposta  sobre  a  questão,  vez  que  tais  julgados  se  concentram  na  possibilidade  de  utilização da Taxa SELIC.  Já o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”(grifo nosso)  As multas são inequivocamente penalidades e restaria ilógica a leitura de que  a  expressão  "créditos"  no  início  do  caput  contemplaria  as  penalidades.  Tal  interpretação  equivaleria  a  sustentar  que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente  pagos  no  vencimento serão acrescidos de juros, sem prejuízos da aplicação das multas cabíveis”.  A Lei no 9.430/1996, por sua vez, determina, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Aqui,  também  ilógica  interpretação  de  a  expressão  “débitos”  ao  início  do  caput abrangeria as multas de ofício. Se assim o fizesse, sobre elas deveria incidir a multa de  mora, conforme o final do comando do caput.  Fl. 2543DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.544          33 Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei no 10.522/2002:  “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  §  1o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2o Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3o Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.” (grifo nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre os  “débitos”  referidos  no  art.  29,  e  a  expressão  designada para  a  apuração  posterior  a  1997 é “créditos”.   Ao que parece o legislador confundiu os termos, e quis empregar débito por  crédito  (e  vice­versa), mas  tal  raciocínio,  ancorado  em  uma  entre  duas  leituras  possíveis  do  dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus ao contribuinte.  Diante da carência de base legal, entende­se pelo não cabimento da aplicação  de juros de mora sobre as multas aplicadas no lançamento de ofício.    Dispositivo  Com estas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário,  para (a) reconhecer o cancelamento da autuação, por violação ao art. 142 do CTN, e, tendo sido  vencido em relação a tal preliminar; (b) afastar a alegação de alteração de critério jurídico na  decisão de piso; (c) manter as glosas sobre: (c.1) locação de veículos; (c.2) locação de toalhas;  (c.3)  turismo;  (c.4) gestão e digitalização de documentos;  (c.5) massagem;  (c.6) conferência;  (c.7) advocacia; (c.8) hotelaria; (c.9) gestão predial e vigilância; (c.10) programação e controle  Fl. 2544DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.545          34 de  solicitações  de  café  para  reuniões;  (c.11)  "conhecimento";  (c.12)  serviços  de  backoffice,  inclusive  recrutamento  e  seleção,  treinamento  e  locação  de  equipamentos  para  treinamento,  alocação  de  estagiários  e  despesas  com  mão­de­obra  temporária;  (c.13)  assistência  médica;  (c.14)  internet/comunicação;  (c.15)  "inspeção";  e  (c.16)  consultoria  em  relação  às  empresas  "Integration",  "Inobi",  "O­Think",  "Altran",  "IX  Consultoria  e  Representações  LTDA";  (d)  afastar as glosas sobre consultoria em relação às empresas "Market Analytics", "Alexandria",  "Mandalah",  "Instituto  Harris",  "CO­R  Estratégias",  "Millward",  "GAD",  "Mind",  "Teko",  "Cunalli  e Moretti", "Higher & Higher", "Indigo", "Edelman",  "Fundação Arthur Bernardes",  "Fundação  Biominas",  e  "Biomimicry";  e  (e)  afastar  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício. No que se refere ao recurso de ofício, voto por dar provimento parcial para: (a)  reconhecer  a  concomitância  de  objeto  em  relação  à  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições, não conhecendo do recurso apresentado em relação à matéria, e destacando que,  na execução do julgado, a unidade preparadora deve excluir das parcelas referentes ao ISS na  base de cálculo a multa de ofício correspondente, em função de existir medida judicial vigente  afastando  tal  inclusão  ao  tempo  da  autuação;  (b)  manter  as  glosas  sobre:  (b1)  produção/organização  de  eventos/produção  de  vídeo;  (b.2)  impressão  de  revista;  (b.3)  impressão de material institucional; (b.4) palestra; e (b.5) organização de eventos; (c) afastar as  glosas  sobre:  assessoria  com  relação  aos  contratos  com  a  empresa  "VAA";  propaganda  e  marketing; e tradução.    (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator  Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.546          35 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Designado    Externo  no  presente  voto minhas  divergências  em  relação  ao  entendimento  esposado pelo relator no que se refere a três temas: (a) inexistência de violação às normas que  regem  o  lançamento,  como  o  art.  142  do CTN;  (b)  configuração  de  despesas  de  “tradução”  como insumo; e (c) incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício.    1. Do art. 142 do CTN  Em relação ao primeiro tema, argumentou a empresa, conforme relatado, que  os  lançamentos  tributários  teriam  violado  o  artigo  142  do  CTN,  pois  o  autuante:  (1)  não  motivou de forma adequada e específica a glosa de créditos da não­cumulatividade do PIS e da  COFINS incidentes sobre a receita; (2) não aprofundou o trabalho fiscal; e (3) não apurou os  efeitos  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  MS  2007.61.00.0119631­0,  e  por  tais  argumentos,  os  autos  de  infração  seriam  manifestamente  insubsistentes,  devendo  ser  cancelados, colacionando jurisprudência em seu favor.  É  de  se  destacar,  inicialmente,  que  nenhuma  dessas  razões  é  motivo  de  nulidade da autuação, conforme se percebe facilmente do art. 59 do Decreto no 70.235/1972,  que rege o processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário, restrito à  questão  da  incompetência  e  da  restrição  à  ampla  defesa.  No  máximo,  as  circunstâncias  relacionadas nos numerais 1 a 3, acima, se existentes, seriam razões de eventual improcedência  do lançamento.  O  art.  142  do  CTN  simplesmente  define  que  compete  “privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Efetuadas  tais tarefas pela autoridade competente do fisco, e respeitada a ampla defesa, não há lugar para  capitulação de nulidade, devendo­se seguir na análise de mérito.  E  é  exatamente  isso  que  ocorre  no  presente  caso,  em  que  a  autoridade  competente,  responsável  pelo  lançamento,  identifica  detalhadamente  as  situações  que,  a  seu  ver,  não  ensejam  o  direito  ao  crédito  das  contribuições,  glosando  os  créditos,  de  forma  motivada,  e  oferecendo  à  defesa  a  possibilidade  de  contrapor,  individualmente,  as  razões  fiscais.  O  fato  de  a  recorrente  discordar  da  motivação  fiscal,  por  certo,  não  se  confunde com ausência de motivação. E o  fato  de  considerar pouco profunda a  fiscalização,  que  também  não  tem  vínculo  com  nulidade  (no  máximo,  com  eventual  improcedência),  se  comprovado,  só  operaria  em  favor  da  defesa,  bastando  a  essa  atestar  a  falsidade  dos  argumentos  que  considera  pouco  profundos. No  entanto,  o  que  se  vê  no  trabalho  fiscal  é  o  Fl. 2546DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.547          36 detalhamento  das  glosas  em  planilhas,  só  não  havendo  aprofundamento  naquilo  que  era  absolutamente  irrelevante  à  fiscalização,  que  adotava  o  conceito  de  insumos  derivado  da  legislação  do  IPI,  e  presente  nas  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  (IN  RFB)  que  regem as contribuições, de cumprimento obrigatório pela fiscalização.  Como  esclarece  o  relator,  no  entanto,  o  órgão  julgador  de  piso  pediu  esclarecimentos sobre determinadas rubricas, não por entender a autuação insuficiente, mas por  discordar dos argumentos adotados pelo autuante, no mérito. E  isso foi suficiente para que a  instância  de  piso  afastasse  algumas  glosas,  diga­se,  no  mérito,  e  não  por  entender  nula  a  autuação.  E  também este colegiado,  rotineiramente, ao analisar autuações  referentes a  insumos, na legislação que rege as contribuições, discorda do conceito restritivo adotado pela  fiscalização  (certamente  compelida  pelas  referidas  IN  RFB),  necessitando  de  maiores  informações (afora as referentes a “contato físico” com o produto) e/ou afastando lançamentos  ou glosas. Não se pode, no entanto, repita­se, confundir tais procedimentos, que são de análise  de mérito, com capitulação de nulidade.  Por  fim,  em  relação  a  este  primeiro  tema,  cabe  salientar  que  o  fato  de  eventualmente a autoridade fiscal não ter tomado em conta decisão judicial sobre exclusão de  ISS da base de cálculo das contribuições, igualmente não eiva de nulidade o lançamento. Basta,  como  restou  consignado  na  ata  de  julgamento,  que,  na  execução  do  julgado,  a  unidade  preparadora  exclua  das  parcelas  referentes  ao  ISS  na  base  de  cálculo  a  multa  de  ofício  correspondente, em função de existir medida judicial vigente afastando tal  inclusão ao tempo  da autuação. Novamente, não se pode atribuir a erro de cálculo em item da autuação (tema de  mérito) a nulidade integral do lançamento.  Não vislumbro, assim, no contexto exposto, vestígio de nulidade por eventual  violação ao art. 142 do CTN. E as demais nulidades, inclusive a referente a alteração de critério  jurídico, foram unanimemente rechaçadas pelo colegiado.    2. Dos serviços de tradução  No que se refere ao segundo tema, tem­se a comum discussão travada neste  colegiado, sobre a abrangência do conceito de  insumos,  já assentada administrativamente em  tese, tanto que influenciou a edição de julgado do STJ na sistemática dos recursos repetitivos.  A aplicação prática do conceito adotado em tese, no entanto, ainda suscita algumas discussões,  como ocorreu em relação ao item “tradução”.  No  caso  em  análise,  há  que  se  entender  que  a  empresa  é  prestadora  de  serviços, como descrito pelo relator. E isso, indubitavelmente, deve ser tomado em conta pelo  julgador.  O  autuante  entendeu  que  as  despesas  de  tradução  tinham  apenas  relação  indireta  com  a  atividade­fim  da  empresa  (fl.  1032).  Além  das  traduções  em  festas  e  confraternização  (que,  a  nosso  ver,  estão  longe  de  constituir  “insumos”  na  atividade  da  empresa),  presentes  na  planilha  de  glosas  à  fl.  1038,  há  registros  de  glosas  de  serviços  de  “tradução” (fls. 1043 a 1111) prestados por “BERLITZ CENTRO DE IDIOMAS SA”, “CLL  CENTRO  DE  LÍNGUAS  LATINAS  LTDA”,  “LINGUA  FRANCA  ­  CRIAÇÃO  DE  Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.548          37 TEXTOS”,  “CENTRAL DE TRADUÇÕES LTDA”,  “CENTRAL DE TRADUÇÕES LTDA  ME”,  “BERLIM  CONSULTORIA  EM  COM”,  “BUREAU  DE  TRADUCOES  S/C  L”,  “CAREWARE MULTIMIDIA”, “ELISA CORBETT”, “EXCEÇÃO EDITORIAL E EVENT”,  “FIDELITY” e “LIONBRIDGE”, entre outros, todos sem detalhamento, descritos apenas como  “tradução”.  Em sua impugnação, a empresa propugnou por um conceito amplo de insumo  na  legislação  que  rege  as  contribuições,  defendendo  que  seriam  insumos  todos  os  gastos  (custos, despesas e encargos) que “contribuíram” para o desempenho dos serviços prestados e  para  auferir  receita  tributável  (fl.  1207),  sustentando  que  seria  compatível  com  o  assentado  nesta corte administrativa e nas decisões do STJ.  Há  algumas  aparas  a  fazer,  principalmente  na  expressão  entre  aspas.  Estou  certo  de  que  a  “massagem”  ou  a  “locação  e  toalhas”,  para  citar  dois  itens  presentes  nestes  autos, e que foram unanimemente afastados do conceito de insumos pelo colegiado, de alguma  forma  “contribuíram”,  ainda  que  indiretamente  (pois  ligados  à  satisfação  pessoal),  para  o  desempenho dos serviços prestados, mas isso não lhes atribui o caráter de insumos.  Ademais,  não  encontro,  na  impugnação,  as  razões  específicas  pelas  quais  teria a empresa defendido justificadamente que os serviços de “tradução” constituiriam insumo,  havendo  apenas  argumentação  em  relação  marketing,  eventos,  backoffice,  assessoria  e  consultoria, não se  sabendo exatamente em qual desses  itens  teria a empresa  incluído o  item  “tradução”.  Na diligência determinada pela instância de piso, esta inclui a “tradução” em  serviços de backoffice (fl. 2191):  “Conforme  demonstrativo  de  fls.  1.043/1.121,  foram  glosados  créditos relativos às seguintes despesas:   a) Despesas com serviços de assessorias e consultorias;  b) Despesas com serviços de backoffice (serviços administrativos  em geral, incluindo serviços contábeis, fiscais, de advocacia, de  auditoria, recursos humanos, planejamento econômico, contas a  pagar,  tesouraria,  tecnologia  de  informação,  administração  de  dados  e  processamento  de  informações);  gestão,  Internet,  traduções; inspeção e digitalização de documentos.  c)  Despesas  com  propaganda  e  marketing;  impressão  de  revistas;  impressão  de  material  institucional  e  comunicação.  (...)”  Após a  realização da diligência, houve a  juntada de diversos contratos pela  empresa, mas  nenhum  deles  especificamente  relacionado  a  tradução.  E  as manifestações  da  empresa (fls. 2252 a 2272, e fls. 2296 a 2311) também não trataram especificamente do tema.  A DRJ apreciou o processo, destacando o relator, ao início de seu voto (fls.  2326/2327), que não enquadrava como backoffice os serviços de “tradução” (o que se confirma  nos itens à fl. 2334):  “Os  fatos estão suficientemente descritos no Termo Verificação  Fiscal  (fls.  1.026/1.035),  do  qual  se  pode  concluir  que  os  Fl. 2548DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.549          38 créditos  tributários  lançados  decorrem  da  glosa  de  despesas  com  serviços  de  assessorias,  consultorias,  backoffice  (serviços  administrativos  em  geral,  incluindo  serviços  contábeis,  fiscais,  de  auditoria,  recursos  humanos,  planejamento  econômico,  contas  a  pagar,  tesouraria,  tecnologia  de  informação,  administração  de  dados  e  processamento  de  informações),  propaganda  e  marketing,  gestão  predial,  plano  de  saúde,  hotelaria,  traduções,  recrutamento  e  seleção,  treinamentos,  conferências,  organização  de  conferências  e  eventos  comemorativos,  locação  de  veículos,  gestão  de  documentos,  locação  de  toalhas,  bem  como  mão  de  obra  temporária  e  alocação de estagiários.”  Ao  subdividir  os  itens  glosados,  no  entanto,  a DRJ  agrupa  a  tradução  com  despesas de propaganda e marketing (fls. 2237/2338):  “II.1.b – Despesas  com Propaganda, Marketing e Serviços de  Tradução.   Foram  também  glosadas  as  seguintes  despesas  que,  a  teor  da  peça  impugnatória,  se  relacionam às atividades de marketing e  propaganda:   1) Propaganda e Marketing.   2)  Produção  e  organização  de  conferências  e  eventos  comemorativos.   3) Impressão de revistas e de material institucional.   4) Palestras.  5) Tradução.”  Veja­se  que  nem  a  defesa  enquadra  especificamente  a  “tradução”  em  tal  grupo,  como  se  percebe  na  narrativa  que  se  segue,  no  voto  do  relator,  na  instância  de  piso  (ainda à fl. 2338):  “Em  sua  defesa,  a  Interessada  alega  que  os  dispêndios  relacionados  com  propagada  e  marketing  referem­se  à  contratação  de  serviços  de  confecção  de  mock­up,  criação  de  textos  de  rótulos,  criação  de  marca,  elaboração  de  filmes  publicitários,  produção  gráfica,  entre  outros.  Aduz  que  as  despesas  assumidas  com  publicidade  e  marketing  guardam  intrínseca  relação  com  os  serviços  prestados  em  favor  da  divulgação e da pesquisa de novos produtos desenvolvidos.  Ao  fim  acrescenta  que  despesas  como  (a)  organização  de  eventos,  (b)  comunicação,  (c)  impressões  de  revistas,  (d)  produção  de  eventos,  (e)  produção  de  vídeos,  (f)  palestras,  (g)  locações  de  veículos,  (h)  vigilância  e  (i)  locação  de  toalhas,  estão  inseridas  no  contexto  das  despesas  de  propaganda  e  marketing.”  Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.550          39 Conclui  o  julgador  de  piso,  então,  que  não  há  elementos  na  autuação  para  afastar do conceito de “insumos” os 5 itens agrupados, dispondo, em relação à “tradução” (fls.  2339/2340), somente que “:  “Outrossim,  é  de  se  supor  que  a  atividade  de  pesquisa  e  desenvolvimento  de  matérias­primas,  produtos  cosméticos,  de  higiene,  de  perfumaria  em  geral,  fitoterápicos,  farmacêuticos  e  homeopáticos,  saneantes,  domissanitários,  alimentícios  e  dietéticos  demande  a  tradução  de  artigos  e  estudos  científicos,  em face da incipiente produção de pesquisa no País.”  Nossa divergência em relação à DRJ se refere tanto ao agrupamento quanto à  conclusão.  No  que  se  refere  ao  agrupamento,  basta  recordar  que  este  colegiado  de  segunda  instância,  unanimemente,  afastou  as  glosas,  mantendo  a  decisão  da  DRJ,  em  relação  a  propaganda e marketing, tendo em vista a atividade desenvolvida pela empresa, mas reverteu a  decisão  de  piso,  de  forma  também  unânime,  no  que  se  refere  a  produção  e  organização  de  conferências  e  eventos  comemorativos,  impressão  de  revistas  e  de  material  institucional,  e  palestras, considerando igualmente a atividade desenvolvida pela empresa.  Revela­se,  assim,  impróprio  agrupar  itens  absolutamente  distintos,  a  nosso  ver,  cabendo  a  análise  de  forma  individualizada,  e  à  luz  dos  argumentos  de  autuação  e  de  defesa. E a conclusão do julgador de piso, alegadamente com fundamento em suposição, além  de não nos convencer, não encontra guarida nos argumentos de defesa. Ademais, em nenhum  item glosado identifica a empresa se de que tradução se estaria tratando.  Diante  do  caráter  genérico  do  cômputo  dos  créditos,  sem  qualquer  argumentação  plausível  que  justifique  a  tomada,  entendo  que,  da  forma  como  descritos  os  serviços  (simplesmente  “tradução”),  não  há  como  afirmar  que  se  amoldam  ao  conceito  de  insumo adotado pelo colegiado, mesmo diante da atividade da empresa.  Pelo exposto, voto por manter a glosa referente a serviços de “tradução”.    3. Dos juros sobre a multa de ofício  Sobre  o  último  tema,  sustentei,  reiteradamente,  neste  colegiado,  que  não  havia incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, em diversos acórdãos, como o de no  3403­002.367, de agosto de 2013, do qual se extrai a argumentação a seguir.  O  assunto  seria  aparentemente  resolvido  pela  Súmula  no  4  do  CARF:  “Súmula  CARF  no  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais” (grifo nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos que serviram de fundamento à edição da Súmula, não  Fl. 2550DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.551          40 se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram  na  possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional,  que dispõe:   “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  § 2o O disposto neste artigo não se aplica na pendência de  consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para  pagamento do crédito.”(grifo nosso)  As  multas  são  inequivocamente  penalidades.  Assim,  restaria  ilógica a leitura de que a expressão créditos ao início do caput  abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a sustentar que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente  pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação das multas cabíveis”.  A Lei no 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de  trinta e  três centésimos por cento, por  dia de atraso.  § 1o A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até  o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §  2o O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.  § 3o Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o § 3o do  art.  5o,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar  que  a  expressão  “débitos”  ao  início do caput abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre  elas  deveria  incidir  a  multa  de  mora,  conforme  o  final  do  comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei no  10.522/2002:  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.552          41 “Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  Ufir,  serão  reconvertidos  para  real,  com  base  no  valor  daquela  fixado para 1o de janeiro de 1997.  § 1o A partir de 1o de janeiro de 1997, os créditos apurados  serão lançados em reais.  §  2o  Para  fins  de  inscrição  dos  débitos  referidos  neste  artigo  em Dívida Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  o  valor  originário  dos  mesmos,  na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador da obrigação.  §  3o  Observado  o  disposto  neste  artigo,  bem  assim  a  atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art.  75 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica extinta  a Unidade de Referência Fiscal – Ufir,  instituída pelo art.  1o da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Art.  30. Em  relação aos débitos  referidos  no  art.  29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  até  o  último  dia  do mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  1%  (um  por  cento)  no  mês  de  pagamento.” (grifo nosso)  Veja­se  que  ainda  não  se  aclara  a  questão,  pois  se  trata  da  aplicação de  juros sobre os “débitos” referidos no art. 29, e a  expressão  designada  para  a  apuração  posterior  a  1997  é  “créditos”. Bem parece que o legislador confundiu os termos, e  quis  empregar  débito  por  crédito  (e  vice­versa),  mas  tal  raciocínio,  ancorado  em  uma  entre  duas  leituras  possíveis  do  dispositivo,  revela­se  insuficiente  para  impor  o  ônus  ao  contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser  atualizado, sob o  risco de a penalidade  tornar­se pouco efetiva  ou  até  inócua  ao  fim  do  processo.  Mas  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente  isso.  Pela  carência  de  base  legal,  então, entende­se pelo não cabimento da aplicação de  juros de  mora sobre as multas aplicadas no lançamento de ofício.  Tenho, no entanto, analisado com atenção tanto a  jurisprudência da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quanto  do  Poder  Judiciário  sobre  o  tema,  não  por  simples  subserviência  ou  acolhida  cega  a  seus  fundamentos,  mas  para  verificar  até  que  ponto  é  sustentável, jurídica e até logicamente cada um dos posicionamentos.  Fl. 2552DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.553          42 Ciente de  que  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  aprecia  a matéria  de  forma  diversa,  fui  buscar,  inicialmente,  os  fundamentos  que  levaram  à  conclusão  daquele  colegiado, para examinar me demoviam do entendimento que vinha sustentando.  Verifiquei,  para  tanto,  de  início,  acórdão  recente  da CSRF,  que usou  como  fundamentos os artigos 113, 139 e 161 do CTN, e os artigos 43, 44 e 61 da Lei no 9.430/1996:  “Esta matéria não é nova no âmbito deste colegiado e reitero as  razões  que  venho  utilizando  a  tempos  nos  processos  de  minha  relatoria.  De acordo com o art. 161 do CTN, o crédito tributário não pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de mora,  qualquer  que seja o motivo da sua  falta. Dispõe ainda em seu parágrafo  primeiro  que,  se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  serão cobrados à taxa de 1% ao mês.  De  forma  que  o  art  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/97,  os  débitos  vencidos  com  a  União  serão  acrescidos de  juros de mora calculados pela  taxa Selic quando  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. Entendo que os débitos a que se refere o art. 61 da  Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário  de  que  dispõe o art. 161 do CTN.  O art.  139  do CTN dispõe  que  o  crédito  tributário decorre  da  obrigação  tributária  e  tem  a mesma  natureza  desta.  Já  o  art.  113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma legal, define que a  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. Assim, se o crédito tributário decorre da obrigação  principal  e  tem  a mesma natureza  desta,  necessariamente  deve  abranger o tributo e a penalidade pecuniária.  A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  que  prevê  expressamente  a  sua  exigência  juntamente  com  o  tributo  devido.  Ao  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo soma­se  a  multa  de  ofício,  tendo  ambos  a  natureza  de  obrigação  tributária principal, devendo incidir os juros à taxa Selic sobre a  sua totalidade.  Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê  a incidência de juros Selic quando a multa de ofício é lançada  de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência  dos  juros  somente  sobre  a  multa  de  ofício  exigida  isoladamente,  pois  ambas tem a mesma natureza tributária.  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  no AgRg no Recurso Especial nº 1.335.688­PR, relator Ministro  Benedito Gonçalves, em decisão de 04/12/2012, assim ementada:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE  Fl. 2553DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.554          43 SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel.  Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  Para  confirmar  este  entendimento  é  relevante  apresentar  algumas  recentes  decisões  da  CSRF,  abaixo  transcritas:  (...)”  (sic)  (grifos  nossos)  (Acórdão  no  9303­005.042,  maioria,  vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  sessão  de  12  abr. 2017)  Os ingredientes anexados à discussão no referido acórdão apontam para algo  importante, a nosso ver, ainda que o argumento seja usado apenas por analogia: o artigo 43 da  Lei no 9.430/1996.  Não consideramos em nossa análise inicial o referido artigo 43, por entender  que não se aplicava à multa de ofício. Recorde­se como é desmembrada a Seção V (“Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições”)  do  Capítulo  IV  (“Procedimentos  de  Fiscalização”) da lei: em “Auto de Infração sem Tributos” (art. 43); “Multas de Lançamento de  Ofício” (arts. 44 a 46); e “Aplicação de Acréscimos de Procedimento Espontâneo” (art. 47).  No  art.  43  (geograficamente  fora  das  “Multas  de  Lançamento  de  Ofício”)  dispõe­se que:  “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.” (grifo nosso)  Desse artigo, concluo que a RFB não precisa mais realizar “imputações” de  pagamento proporcionais para os pagamentos em atraso, desmembrando­os em principal, multa  e juros de mora, pois cada uma dessas quantias pode ser objeto de exigência isolada.  Veja­se,  por  exemplo,  um  pagamento  em  atraso  de  R$  1.000.000,00  (aos  quais,  v.g.,  o  fisco  “imputaria”,  à  revelia  do  pagador  –  que  poderia  estar  a  discordar  dos  acréscimos moratórios –, R$ 200.000,00 a título de multa e R$ 100.000,00, a título de juros de  mora,  restando R$ 700.000,00 a  título de principal). A multa e os  juros que deixaram de ser  pagos em função do atraso poderiam, após o art. 43, ser exigidos com juros de mora, ainda que  a  integralidade  dos  R$  1.000.000,00  fosse  considerada  como  pagamento  do  principal.  Isso  Fl. 2554DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.555          44 simplificaria a autuação, que não se referiria mais ao principal, mas apenas ao que deixou de  ser pago em função do atraso.  Tal disposição  é  absolutamente  incompatível  com a multa de ofício de  que  trata o artigo seguinte da lei, e permite tão­somente a incidência de juros de mora sobre a multa  de mora, e de juros de mora sobre os próprios juros de mora.  No item 23 da Mensagem no 990/96, do Poder Executivo, que acompanha o  Projeto de Lei (PL) no 2.448/1996, do qual se origina a da Lei no 9.430/1996, encontram­se as  razões para a redação do artigo:  “23  . O  art.  43  possibilita  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo apenas aos encargos de multa ou de juros, permitindo  sua  cobrança  administrativa  ou  judicial  e  dando materialidade  às  normas  contidas  nos  artigos  subseqüentes  (arts.  44  a  46).”  (disponível  em:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra ?codteor=1132081&filename=Dossie+­PL+2448/1996)  Claro está,  aí, que  trata o artigo de encargos. Aliás,  isso  foi bem percebido  pelo relator do projeto, na Câmara dos Deputados, Deputado Roberto Brant:  “8.7.  O  art.  43  cobre  lacuna  existente  na  legislação  federal.  Prevê a formalização da exigência de crédito tributário, através  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  exclusivamente  para  cobrança  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  casos em que o tributo ou contribuição social sejam pagos após  o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa  de mora. No caso será exigida multa de ofício, como consta do  artigo  seguinte  do  projeto.  A  proposta,  além  de  incutir  nos  contribuintes  maior  respeito  para  com  as  normas  tributárias,  simplifica  procedimentos  operacionais  da  administração  fiscal,  já  que  a  lacuna  existente  vem  sendo  contornada,  administrativamente,  por  um  complexo  mecanismo  de  “imputação de pagamentos”. (sic) (idem)  Assim, não se tem dúvidas de que está o artigo 43 a tratar de lançamento de  ofício de multa de mora e de juros de mora. E isso nos afastava de seu teor, na análise de juros  incidentes sobre multa de ofício.  Entretanto,  reconhecemos que  ao se  lançar valores correspondentes a multa  de mora não paga e a  juros de mora não pagos, está­se a exigir  tais valores de ofício. E que  sobre ditos encargos exigidos de ofício incidem indubitavelmente juros de mora.  Não se presta o artigo 43 da Lei no 9.430/1996, assim, a afirmar que incidem  juros de mora sobre qualquer exigência de multa de ofício, mas tão­somente daquela referida  na  lei,  decorrente  de  recolhimento  a  destempo.  Isso  poupou  um  bom  trabalho  da  RFB  na  complexa tarefa de imputação de pagamentos.  Também desse artigo 43 se afastou o recente entendimento da COSIT sobre a  matéria  (Solução  de Consulta  no  47,  de  4/5/2016),  que  preferiu  (corretamente,  a  nosso  ver),  efetuar leitura sistemática de dispositivos do CTN, embora limitada aos artigos 113, 139 e 161.  Fl. 2555DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.556          45 A análise sobre o que se abrangeria na expressão “crédito tributário”, no CTN  (incluindo penalidades), encontra obstáculos lógicos de intelecção em diversos dispositivos do  próprio  Código  (v.g.,  arts.  97,  161  e  164),  como  mencionamos  em  nosso  recorrente  entendimento:  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)  Art.  157.  A  imposição  de  penalidade  não  ilide  o  pagamento  integral do crédito tributário.  (...)  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (...)  “Art.  164.  A  importância  de  crédito  tributário  pode  ser  consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:  (...)  §  2o  Julgada  procedente  a  consignação,  o  pagamento  se  reputa  efetuado  e  a  importância  consignada  é  convertida  em  renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte,  cobra­se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das  penalidades cabíveis.  Entretanto,  deve­se  ler  sistematicamente o CTN,  não  se  entendendo que  ao  usar a mesma expressão “crédito tributário”, esteja às vezes o legislador a tratar de uma coisa e  às  vezes  de  outra.  Eis  um  pressuposto  básico  da  hermenêutica,  bem  contemplado  na  lei  brasileira que dispõe sobre o processo de elaboração das leis (art. 11 da Lei Complementar no  95/1998):  “Art.  11.  As  disposições  normativas  serão  redigidas  com  clareza,  precisão  e  ordem  lógica,  observadas,  para  esse  propósito, as seguintes normas:  (...) II ­ para a obtenção de precisão:  (...) b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das  mesmas  palavras,  evitando  o  emprego  de  sinonímia  com  propósito meramente estilístico;  c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo  sentido ao texto;”  Cabe  ao  exegeta  corrigir  as  imperfeições  terminológicas  da  lei,  na  interpretação dos dispositivos, buscando sua inserção lógica e coerente no sistema normativo.  E, com esse escopo, passo aqui a realizar  trabalho diametralmente oposto, no mesmo Código  Fl. 2556DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.557          46 Tributário  Nacional,  buscando  artigos  nos  quais  não  faça  qualquer  sentido  que  a  expressão  crédito  tributário  exclua  as  penalidades,  tarefa  que  é,  lamentavelmente  (para  a  precisão  do  texto), igualmente executada com sucesso. Vejam­se, v.g., os artigos 113, 139, 142, 168, 173,  174 e 175:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (...)  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  (...)  Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  (...)  Art.  168. O direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (...)  Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  (...)  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente. (...) (grifo nosso)  Fl. 2557DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.558          47 O  artigo  175  é  a  demonstração  mais  clara  da  utilização  imperfeita  da  expressão “crédito tributário”, que deve ser sanada pelo exegeta. Por certo que se a exclusão do  crédito tributário abrange a isenção (de tributos em sentido estrito, sem penalidades) e a anistia  (abrangendo obviamente as penalidades), “crédito tributário” não se refere inequivocamente só  a  tributos. Admitir o contrário  teria um efeito devastador sobre as  restituições  (art. 168), que  não incluiriam as penalidades indevidamente pagas.  Há que se aparar a  imperfeição de redação com a adequação dos conteúdos  ao sistema.  Não  tenho  dúvidas  de  que  a  restituição  do  “crédito  tributário”  se  aplica  indistintamente  a  tributos  e a penalidades,  e que qualquer de  tais  rubricas,  se  indevidamente  recolhidas, enseja restituição com atualização pela Taxa SELIC.  Entender  que  o  tributo  indevidamente  pago  deve  ser  restituído  a  tal  taxa  é  absolutamente coerente com exigir dita  taxa dos  tributos devidos a partir de seu vencimento.  Da mesma  forma,  entender  que  a multa  indevidamente  paga  deve  ser  restituída  a  tal  taxa  é  absoluta e logicamente coerente com exigir dita taxa da multa devida a partir do lançamento.  Não se afigura plausível, então, a manutenção do posicionamento que vinha  externando, no sentido de serem indevidos juros de mora sobre a multa de ofício (por não ser  esta “crédito tributário”), ao mesmo passo em que reconheço a atualização nas restituições de  multas pagas consideradas indevidas (que também são “crédito tributário”).  Forço­me, assim, a rever, em nome da lógica, e da própria  leitura sistêmica  dos  dispositivos  aqui  mencionados,  tal  posicionamento,  entendendo  serem  devidos  juros  de  mora sobre o valor da multa de ofício lançada.  Alinho­me,  por  consequência  dos  argumentos  aqui  externados,  à  conclusão  presente na jurisprudência majoritária da corte superior deste tribunal administrativo, e do STJ.  Na Primeira Seção do CARF,  aliás,  a matéria  foi  apreciada unanimemente,  recentemente (v.g., Acórdão no 9101­002.501, de 12 dez. 2016). São diversos os acórdãos, nas  três Seções de Julgamento deste tribunal administrativo, que, no último ano, entenderam pela  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício (v.g., no 9101­002.180, no 9202­003.821 e  no 9303­003.385).  E no STJ, assenta­se que tal posicionamento reflete o entendimento de ambas  as turmas que compõem a Primeira Seção da corte (que trata de matéria tributária):  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMAS  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  Fl. 2558DF CARF MF Processo nº 19311.720352/2014­11  Acórdão n.º 3401­005.291  S3­C4T1  Fl. 2.559          48 2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  10/12/2012)  (grifo nosso)  Pelo exposto, passei a entender, em interpretação sistemática dos dispositivos  que  regem  a matéria,  que  incidem,  legitimamente,  juros  de mora  sobre  o  valor  da multa  de  ofício lançada.  Por  fim,  noticio  que  já  venho  externando  esse  novo  entendimento  desde  o  Acórdão  no  3401­004.011,  de  outubro  de  2017,  no  qual  atuei  como  redator  designado  em  relação à matéria, e que a conclusão aqui externada foi, após o presente julgamento, mas antes  da  feitura  deste  voto  vencedor,  sumulada  neste  tribunal  administrativo,  dispondo  a  nova  Súmula CARF no 108 que: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                Fl. 2559DF CARF MF

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Numero do processo: 10803.000087/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. LUCRO ABITRADO. A pessoa jurídica que houver se submetido ao regime de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado e apurar o lucro efetivo, com base na escrituração contábil, inferior àquele, poderá distribuir, sem incidência de imposto, o valor correspondente ao lucro presumido ou arbitrado, diminuído de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita. No entanto, se houver parcela de lucro excedente a este valor, esta só será isenta para o beneficiário se a empresa demonstrar, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior do que o presumido ou arbitrado. LIVRO DIÁRIO. AUTENTICAÇÃO. Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares, devem ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. A partir da edição da Lei n.º 9.430, de 1996, em se verificando depósitos bancários sem origem comprovada, e em não havendo o contribuinte logrado êxito em demonstrar sua origem, gravita em prol do Fisco presunção relativa preceituada no artigo 42.
Numero da decisão: 2401-005.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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| Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 727          1 726  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000087/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.778  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  EPAMINONDAS DE QUEIROZ MEDEIROS JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  dá  pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária,  ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  auto  de  infração,  impedindo  a  contribuinte  de  se  manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN,  a  presença  dos  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  a  observância  do  contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese  de nulidade do lançamento.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DILIGÊNCIA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas  quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  A  realização  de  diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. LUCRO ABITRADO.  A pessoa jurídica que houver se submetido ao regime de tributação pelo lucro  presumido  ou  arbitrado  e  apurar  o  lucro  efetivo,  com  base  na  escrituração  contábil, inferior àquele, poderá distribuir, sem incidência de imposto, o valor  correspondente  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  diminuído  de  todos  os  impostos e contribuições a que estiver sujeita. No entanto, se houver parcela     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 87 /2 01 0- 11 Fl. 727DF CARF MF Processo nº 10803.000087/2010­11  Acórdão n.º 2401­005.778  S2­C4T1  Fl. 728          2 de  lucro  excedente  a  este valor,  esta  só  será  isenta para o beneficiário  se a  empresa  demonstrar,  através  de  escrituração  contábil  feita  com observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  do  que  o  presumido  ou  arbitrado.  LIVRO DIÁRIO. AUTENTICAÇÃO.  Os  livros  ou  fichas  do  Diário,  bem  como  os  livros  auxiliares,  devem  ser  submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  A  partir  da  edição  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  em  se  verificando  depósitos  bancários sem origem comprovada, e em não havendo o contribuinte logrado  êxito em demonstrar sua origem, gravita em prol do Fisco presunção relativa  preceituada no artigo 42.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea  Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).   Relatório  A bem da celeridade, peço licença para aproveitar o relatório já elaborado em  ocasião anterior, pela 19ª Turma da DRJ/RJ1 e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao  final, complementá­lo (fls. 623/639):   Inicialmente, o contribuinte foi intimado, por meio do Termo de  fl.  33,  a  apresentar,  dentre  outras  solicitações,  os  extratos  bancários  de  todas  as  contas  mantidas  pelo  contribuinte,  cônjuge  e  dependentes  no  ano  de  2005,  com  as  respectivas  comprovações  de  origem de  créditos  efetuados  nas  contas.  Foi  também  intimado  a  comprovar  o  efetivo  ingresso  de  lucros  de  pessoa  jurídica,  nos  anos  de  2006  e  2007,  mediante  extratos  bancários,  identificando  tais  montantes  e  relacionando­os  em  planilha, em ordem cronológica. Além disso, a autoridade fiscal  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10803.000087/2010­11  Acórdão n.º 2401­005.778  S2­C4T1  Fl. 729          3 exigiu  a  apresentação  de  documentos  contábeis  da  pessoa  jurídica que comprovassem a distribuição de lucros.  Em  resposta  às  fls.  37/39,  o  intimado  informou  que  juntava  os  extratos bancários das contas mantidas no Banco Real (fls. 43 a  64) e Caixa Econômica Federal (fls. 65 a 73) relativos ao ano de  2005,  além  das  planilhas  com  identificação  dos  respectivos  créditos  para  comprovação  de  origem  (fls.  74  e  75).  Com  relação  aos  anos  de  2006  e  2007,  discriminou  os  montantes  recebidos e afirmou que os valores mais expressivos se referiam  a  lucros distribuídos e  empréstimos  tomados  a pessoa  jurídica.  Juntou planilhas às fls. 76 e 77 e o Razão por conta da pessoa  jurídica  Protec  Prestação  de  Serviços  Ltda,  doravante  denominada Protec. (fls. 78/79).  Por  intermédio  do  Termo  de  fls.  81/83,  o  contribuinte  foi  intimado a apresentar os extratos de todas as contas bancárias  mantidas  no  ano  de  2005  e  reintimado  a  comprovar  a  origem  dos créditos efetuados nas contas bancárias mantidas no Real e  na  CEF  no  ano  de  2005,  já  que  as  planilhas  elaboradas  pelo  mesmo  somente  demonstravam  a  movimentação  bancária  das  contas.  Com  relação  aos  anos  de  2006  e  2007,  como  o  contribuinte informou que parte predominante da distribuição de  lucros  foi  efetuada  em  espécie,  este  foi  intimado  a  comprovar,  mediante  cópia  de  extratos  bancários  da  pessoa  jurídica,  tais  distribuições  em  valores  e  datas  compatíveis  com  os  alegados  montantes  pagos  em  espécie.  Foi  determinada,  ainda,  a  elaboração  de  planilha  contendo  a  relação  de  saques  (datas  e  valores),  e  vinculação  destes  com  os  respectivos  montantes  recebidos a título de distribuição de lucro.  Além  disso,  o  contribuinte  foi  reintimado,  dentre  outras  solicitações, a comprovar o efetivo ingresso dos valores relativos  a  empréstimos  tomados  junto  a  Protec,  mediante  extratos  bancários,  destacando  tais  montantes  e  relacionando­os  em  planilha  em  ordem  cronológica.  Cientificado  da  intimação,  o  contribuinte manifestou­se às  fls.  97  a  99,  afirmando que  além  das  contas  mantidas  no  Banco  Real  e  CEF  no  ano  de  2005,  possuía  também  contas  no  Unibanco  (que  não  teve  movimentação  no  período  indicado)  e  Itaú  (movimentação  oriunda de remuneração da Polícia Militar do Estado do Rio e  Janeiro). Juntou extratos do Unibanco (fls. 100 a 111) e Itaú (fls.  112 a 114).  Em  complemento,  o  intimado  manifestou­se  às  fls.  119/121,  informando que a origem dos depósitos em suas contas decorria  de transferências da empresa Protec, conforme listagem anexada  (fls. 122/124) e extratos às fls. 125 a 266.  Na sequência, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar  a origem dos créditos bancários relacionados na planilha de fl.  270,  a  apresentar  os  extratos  bancários  da  CEF,  já  que  os  anteriormente  apresentados  estavam  incompletos,  e  a  justificar  os  créditos  realizados  pela  pessoa  jurídica  Protec  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  especialmente  contábil.  O  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10803.000087/2010­11  Acórdão n.º 2401­005.778  S2­C4T1  Fl. 730          4 contribuinte  manifestou­se  à  fl.  272,  informando  que  todos  os  cheques  sacados  pela  Protec,  utilizados  para  pagamentos  de  lucros e empréstimos nos anos de 2005 a 2007, encontravam­se  relacionados na planilha de fls. 273 a 282. Além disso, afirmou  às  fls.  285/286  que  apresentava  documentação  referente  à  identificação  da  origem  dos  recursos  que  possibilitaram  os  depósitos em suas contas, que todos os créditos realizados pela  pessoa jurídica no ano de 2005 estavam identificados na relação  anexada e que  juntava os extratos da CEF e cópia do contrato  social da Protec. Os documentos constam das fls. 287 a 328.  No  prosseguimento  da  ação  fiscal,  foram  efetuadas  as  intimações de fls.  329/330,  332/334,  entre  as  quais  figura  a  solicitação  para  o  contribuinte apresentar escrituração contábil (Livro Diário e/ou  Razão)  da  Protec,  que  demonstre  o  registro  dos  lucros  distribuídos  ao  contribuinte  nos  anos  de  2005  a  2007.  Em  resposta às fl. 336, o contribuinte apresentou o extrato da CEF  às  fls 337 a 347, e, nas  fls. 350/352,  informou que apresentava  declaração  fiscal  assinada  pelo  contador  da  Protec  (fl.  353),  discriminação  mensal  dos  lucros  e  empréstimos,  alterações  contratuais, o Razão de 2005 a 2007, dentre outros documentos.  A documentação apresentada consta das fls. 353 a 450.  A Fiscalização  efetuou  reintimações  às  fls.  453/454,  472/473  e  486/487 e o  contribuinte  informou às  fls.  456/457 que  já havia  reiterado junto aos bancos a solicitação feita pela Fiscalização,  conforme  correspondências  juntadas  às  fls.  458  a  463.  Na  fl.  465, o contribuinte informou que juntava mais documentos às fls.  466 a 468 e na fl. 475 informou que cópias dos cheques emitidos  em  valor  superior  a R$5.000,00  nos  anos  de  2006  e  2007  (fls.  477  a  484).  Por  fim,  reiterou  os  esclarecimentos  já  prestados  anteriormente  e  informou  que  não  conseguiu  obter  junto  ao  Banco Santander os documentos requeridos pela fiscalização (fl.  489).  Em vista  das  irregularidades  apuradas,  a  fiscalização  emitiu  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  12/29  e  lavrou  o  auto  de  infração  de  fls.  02/11  com  a  descrição  das  infrações  de  rendimentos  excedentes  ao  lucro  arbitrado  pagos  a  sócio  nos  exercícios  de  2006,  2007  e  2008  e  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada no exercício de 2006.  O contribuinte foi cientificado do lançamento em 24/12/2010 (fl.  518)  e  apresentou  a  impugnação  de  fls.  519  a  532  em  14/01/2011, por intermédio de mandatário. A procuração consta  da fl. 544.  A seguir, síntese das alegações oferecidas pelo impugnante:  ­  na  quantificação  dos  valores  considerados  distribuídos,  a  autoridade  fiscal  abandonou  os  lucros  contábeis  passíveis  de  distribuição,  encontrando  diferenças  distribuídas  a  maior  que  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10803.000087/2010­11  Acórdão n.º 2401­005.778  S2­C4T1  Fl. 731          5 foram submetidas à tributação na pessoa física do impugnante, a  pretexto de rendimentos excedentes ao lucro arbitrado;  ­ a autoridade fiscal desprezou  inteiramente os esclarecimentos  prestados na fase probatória, fazendo prevalecer, em relação ao  item 1,  os  efeitos  do  arbitramento  de  lucro  da  pessoa  jurídica.  Para  provar  a  veracidade  dos  esclarecimentos  prestados  no  decorrer da fiscalização, requer o impugnante sejam apreciadas  também  as  provas  agora  acostadas  aos  autos  que  demonstram  claramente, sob qualquer ângulo, que não procede a tributação  da  pessoa  física  do  impugnante,  não  tendo  se  verificado  qualquer  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  nem  omissão  de  rendimentos;  ­  o  certo  é  que  a  Protec,  conquanto  tenha  optado  pelo  lucro  presumido  teve  o  seu  lucro  arbitrado,  mas  continua  mantendo  contabilidade regular nos  termos do art.  527 do RIR,  revestido  de todas as formalidades legais, e poderia, como o fez, distribuir  o  seu  lucro  contábil  sem  qualquer  incidência  fiscal  na  conformidade do art. 48 e §§ da IN./SRF n° 093 de 24.12.1997, e  IN./SRF n°11/96, art. 51 § 2°;  ­ a Protec mantém sua contabilidade regular tendo submetido o  seu lucro à tributação pelo critério de lucro presumido. A prova  da  contabilidade  regular  é  feita  neste  momento  através  da  apresentação  dos  termos  de  abertura  e  de  encerramento  dos  Diários  dos  anos  de  2005,  2006  e  2007  e  bem  assim  dos  balanços  correspondentes,  cuja  escrituração  encontra­se  absolutamente em ordem conforme será comprovado através de  perícia/diligência  que  ora  se  requer,  caso  o  nobre  Julgador  entenda insuficientes as provas ora acostadas. Esclareça­se que,  com isto, não se busca atacar aqui a desclassificação da escrita  da Pessoa Jurídica, mas se comprovar o efetivo recebimento dos  valores  declarados  pelo  impugnante.  Uma  vez  comprovada  a  existência  regular  da  escrituração,  terá  o  julgador  condições  suficientes para atestar a efetiva distribuição do lucro contábil;  ­ no que concerne ao item 2 do auto de infração, o impugnante  apresenta  as  provas  de  que  todos  os  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias  foram  decorrentes  de  lucros  e  empréstimos  tomados pela pessoa  jurídica Protec Prestação de  Serviços Ltda;  ­  objetivamente  pode­se  afirmar  que  todos  os  depósitos  bancários  informados analiticamente no "Anexo  I  do Termo de  Verificação  Fiscal"  e  quantificados  no  item  2  do  Auto  de  Infração  tem  a  sua  origem  devidamente  comprovada,  entre  outros, com os valores que o Impugnante recebeu, provindos da  Protec, conforme destacado nas folhas do Diário de 2005 de n°s.  31, 32, 33, 44, 51, 54, 58, 66, 68, 72, 73, 92, 94, 95, 99, 105, 106  e  109,  que  se  encontram  aqui  anexados  conforme  documentos  anexos sob os n°s. 5, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21,  22, 25, 26, 27 e 28;  ­  não  obstante  as  provas  impactantes  que  demonstram  a  saciedade, a contabilização de todos os seus assentamentos, e a  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10803.000087/2010­11  Acórdão n.º 2401­005.778  S2­C4T1  Fl. 732          6 existência de livros e documentos contábeis e fiscais da Protec o  Impugnante  requer  perícia/diligência,  caso  o  Julgador  não  se  convença,  com  as  provas  aqui  trazidas  aos  autos,  da  não  tributação  dos  recursos  auferidos  por  ele.  Apresenta  quesitos  para perícia.  Nas  fls.  494 a 504, o  contribuinte apresentou um aditamento à  impugnação, com as seguintes considerações:  ­  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  acarretando nulidade do  lançamento,  em  razão da ausência de  informação,  por  parte  do  órgão  fiscalizador,  quanto  à  fiscalização da pessoa jurídica Protec;  ­ o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, para se ter  ditos valores como omissão de rendimentos não basta a simples  presunção  de  que  os  depósitos  constituem  renda  tributável.  É  imprescindível  que  seja  comprovado  e  evidenciado  qualquer  sinal  de  riqueza,  visto  que  só  depósitos  bancários  não  caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O  lançamento  fiscal  com  fundamento  nessa  presunção  legal  só  é  admissível,  segundo  entendimento  pacificado  na  área  administrativa, quando  ficar comprovado o nexo causal entre o  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  rendimentos —  e  isso não aconteceu no caso presente;  ­ o impugnante já comprovou a origem de parte substancial dos  depósitos  bancários  através  de  saques  e  transferências  por  intermédio  da  pessoa  jurídica  Protec  e  agora,  apesar  de  decorridos  mais  de  6  anos,  está  trazendo  aos  autos  mais  as  provas  das  importâncias  decorrentes  de  transferência  interbancária  de  contas  da  Protec  para  a  conta  pessoal  do  impugnante no valor de R$10.500,00;  ­  deve  ser  excluído o valor de R$5.000,00  (25/05/2005) porque  não  existe  movimentação  da  conta  corrente  bancária  de  tal  valor;  ­  restaram  para  comprovar  somente  depósitos  bancários  no  montante  de  R$35.661,81.  No  entanto,  tais  valores  estão  dispensados de comprovação por se enquadrarem nos requisitos  do art. 849, § 2°, II do RIR, visto que os valores de cada depósito  não ultrapassam a R$12.000,00, e o somatório dos depósitos não  ultrapassa a R$80.000,00.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 19ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  (DRJ/RJ1),  por  meio  do  Acórdão  nº  12­56.122  (fls.  623/639),  de  23/05/2013,  cujo  dispositivo  considerou Procedente  em Parte a Impugnação, com a manutenção do crédito tributário em parte. É ver a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10803.000087/2010­11  Acórdão n.º 2401­005.778  S2­C4T1  Fl. 733          7 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  O contribuinte foi regularmente cientificado do Auto de Infração  e  exerceu  plenamente  seu  direito  de  defesa  por  meio  de  impugnação,  dentro  do  prazo  assegurado  pela  legislação,  inexistindo, portanto, cerceamento do direito de defesa.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. LUCRO ARBITRADO.  A  pessoa  jurídica  que  houver  se  submetido  ao  regime  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado  e  apurar  o  lucro  efetivo,  com  base na escrituração contábil, inferior àquele, poderá distribuir,  sem  incidência  de  imposto,  o  valor  correspondente  ao  lucro  arbitrado, diminuído de todos os impostos e contribuições a que  estiver sujeita. No entanto, se houver parcela de lucro excedente  a este valor, esta só será isenta para o beneficiário se a empresa  demonstrar,  através  de  escrituração  contábil  feita  com  observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior do que  o arbitrado.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  DEFICIÊNCIAS.  PARTIDAS  MENSAIS. LIVROS AUXILIARES. INEXISTÊNCIA.  A constatação de deficiências na escrituração contábil da pessoa  jurídica, manifestada  pela  inexistência  de  livros  auxiliares  que  possam suportar os lançamentos resumidos em partidas mensais,  torna­a  imprestável  para  determinação  do  lucro  líquido  do  exercício  e,  por  conseqüência,  inviabiliza  a  apuração  do  lucro  real.  LIVRO DIÁRIO. AUTENTICAÇÃO.  Os  livros  ou  fichas  do  Diário,  bem  como  os  livros  auxiliares,  devem  ser  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  art.  42,  estabeleceu,  para  fatos  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10803.000087/2010­11  Acórdão n.º 2401­005.778  S2­C4T1  Fl. 734          8 1.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  com  estrita  observância  das  normas  previstas na legislação tributária, não restando configurado qualquer vício  procedimental  em  sua  constituição  que  ensejasse  a  nulidade  do  lançamento, conforme alegou o impugnante. O fato de a autoridade fiscal  não haver comunicado ao contribuinte que a pessoa jurídica da qual era  sócio estava sob procedimento fiscal não implica nulidade do lançamento,  conforme argumentou o impugnante.  2.  A  realização  de  perícia  se  justificaria  na  hipótese  de  necessidade  de  apreciações  técnicas,  por  especialistas  com conhecimento  específico  em  determinadas  matérias,  com  o  intuito  de  esclarecer  aspectos  controvertidos  que  não  ficaram  suficientemente  demonstrados  pelas  provas aportadas ao processo. Entretanto, essa não é a hipótese presente  nos  autos,  visto  que  não  se  faz  necessária  a  apreciação  técnica  de  especialista para subsidiar o julgamento da lide.  3.  Quanto à diligência, cabe esclarecer que os artigos 15 e 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, não deixam qualquer dúvida quanto ao momento em que  as alegações do impugnante, devidamente acompanhadas dos pertinentes  elementos  de  prova,  devem  ser  apresentadas,  ou  seja,  na  impugnação.  Portanto, não cabe ao impugnante se valer de pedido de diligências para  apresentar provas não  trazidas  aos  autos no momento oportuno, quando  esse ônus lhe cabia.  4.  Lucros Distribuídos:  a.  De  acordo  com  o  artigo  10  da  Lei  n°  9.249/1995,  condição  imposta para  concessão  do benefício  é  a de que  os  lucros  sejam  “apurados”, o que, por decorrência lógica, pressupõe existência de  escrituração  contábil  realizada  com  estrita  observância  dos  princípios e normas contábeis.  b.  Assim, com o intuito de regulamentar o disposto no art. 10 da Lei  nº 9.249, de 1995, a Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996, que  dispôs  sobre  a  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas  a  partir  do  ano­ calendário  de 1996,  em  seu  art.  51. No mesmo  sentido  dispôs  o  Ato Declaratório Normativo nº 4, de 29 de fevereiro de 1996. Da  mesma  forma,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  1997,  que  dispôs  sobre  a  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas  a  partir  do  ano­ calendário de 1997, estabeleceu no art. 48.   c.  O  lucro  da  pessoa  jurídica  da  qual  o  impugnante  era  sócio,  nos  anos objeto da autuação, foi apurado pelo regime de tributação de  lucro  arbitrado.  Tal  fato  encontra­se  consolidado  administrativamente,  uma  vez  que  não  houve  impugnação  no  processo referente ao arbitramento do lucro.  d.  Para  que  o  excedente  de  lucros  pudesse  ser  considerado  como  isento  de  tributação,  seria  imprescindível  que  o  contribuinte  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10803.000087/2010­11  Acórdão n.º 2401­005.778  S2­C4T1  Fl. 735          9 demonstrasse,  através  de  escrituração  contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é maior  que  o  determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo  do imposto, ou seja, o lucro arbitrado.  e.  No entanto, a escrituração contábil  apresentada pelo contribuinte  tanto no curso da fiscalização (Livro Razão fls. 384/394), como na  impugnação  (Livro  Diário  –  fls.  550  a  614)  não  observa  determinações  da  legislação  pertinente,  conforme  a  seguir  descrito.  f.  Os  livros  ou  fichas  do  Livro  Diário,  bem  como  os  livros  auxiliares,  devem  ser  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio  no  prazo  estabelecido,  conforme  determina  expressamente  o  art.  258,  §  4º,  do  Regulamento de  Imposto de Renda  (RIR – Decreto nº 3.000, de  1999). Entretanto,  o Diário  apresentado  em  sede  de  impugnação  não  contém  sequer  o  termo  de  autenticação  no  registro  competente,  conforme  se  observa  nas  fls.  550  a  614,  o  que  desatende ao comando da legislação citada.  g.  Cabe  destacar  que  o  limite  temporal  à  autenticação  do  Livro  Diário encontra­se  regulamentado pela  Instrução Normativa SRF  n.º 16, de 10 de março de 1984, que determina que o registro e a  autenticação  tenham  sido  promovidos  até  a  data  prevista  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos  do  correspondente exercício financeiro.  h.  Portanto  depreende­se  que,  em  relação  ao  lucro  arbitrado,  a  parcela  excedente  ao  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto,  diminuída  de  todos  os  impostos  e  contribuições  a  que  estiver  sujeita  a  pessoa  jurídica,  deverá  ser  reconhecida  somente  com  base  em  escrituração  contábil  idônea  da  empresa,  devidamente  autenticada anteriormente à entrega da declaração de rendimentos,  o que não restou demonstrado na presente situação.  i.  Além  disso,  em  relação  ao  Livro  Diário  referente  aos  anos  de  2006 (fls. 580/598) e 2007 (fls. 599/614), as operações da empresa  foram  agrupadas  em  partidas  mensais  e  não  havia  referência  a  lançamentos  em  livros  auxiliares,  conforme determina o  art. 258  do RIR/99.  j.  Registre­se  que  tal  fato  representa  causa  de  desclassificação  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  tornando­a  imprestável  para  a  determinação  do  lucro  líquido  do  exercício  e,  por  conseqüência,  inviabiliza a apuração do lucro real.  k.  Além  de  todas  as  situações  já  descritas,  que  por  si  só,  já  são  suficientes  para  desclassificar  a  escrita  fiscal  apresentada  pelo  contribuinte,  há,  ainda,  outros  vícios  e  irregularidades  identificados  que  permitem  concluir  pela  impossibilidade  de  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10803.000087/2010­11  Acórdão n.º 2401­005.778  S2­C4T1  Fl. 736          10 demonstração da condição imposta na legislação para considerar a  totalidade de  lucros distribuídos  como  isentos de  tributação. São  eles:  1.  Os  valores  informados  no  Livro  Diário  a  título  de  ‘Distribuição  Antecipada  de  Lucros’  para  o  ano  de  2005  (fls.  550/579)  são  totalmente distintos dos  constantes do Livro Razão  do mesmo ano (fls. 384 a 387); 2. O Livro Diário apresentado não  contém  as  informações  relativas  aos meses  de  agosto  de  2006  e  outubro  de  2007;  3.  O mês  de  setembro  de  2006  não  apresenta  registro de distribuição  de  lucros no Livro Diário  (fls.  590/591),  ao  passo  que  o  Livro  Razão  aponta  o  valor  de  R$36.595,41  de  lucros  distribuídos  para  o  impugnante  (fl.  390);  4.  Os  valores  informados  a  título  de  distribuição  de  lucros  para  os  sócios  da  pessoa  jurídica no mês  de  abril  de 2007  são  totalmente distintos  nos Livros Diário (fl. 604) e Razão (fl. 392).  5.  Depósito Bancário:  a.  Os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  efetuados  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  por  presunção  legal,  caracterizam  omissão  de  rendimentos,  estando,  por  conseguinte,  sujeitos  à  tributação  pelo  Imposto  de  Renda.  Incabíveis  as  alegações do impugnante de que o depósito bancário por si só não  constituiria prova da  existência de  rendimentos  tributáveis  e que  seria necessária a comprovação do nexo causal entre o depósito e  o  fato  que  representasse  omissão  de  rendimentos.  O  efeito  da  presunção legal é de justamente inverter o ônus da prova. Assim, a  presunção favorável ao Fisco transfere para o contribuinte o ônus  de  rechaçar  a  imputação, mediante  comprovação  da  origem  dos  recursos.  Trata­se,  pois,  de  uma  presunção  relativa,  passível  de  prova em contrário.  b.  Da  mesma  forma,  não  merece  acolhimento  a  alegação  do  impugnante  de  que  haveria  necessidade  de  comprovação,  pelo  Fisco, da revelação de sinais exteriores de riqueza, para proceder  ao  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. Trata­se de argumento absolutamente incabível para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  de  1997.  A  base  legal  acerca  da  necessidade  de  demonstração  de  sinais  exteriores de riqueza estava contida no art. 6º da Lei nº 8.021, de  1990.  Note­se,  entretanto,  que,  para  o  ano  em  análise,  a  lei  aplicável ao lançamento com base em depósitos bancários é a Lei  nº  9.430,  de  1996.  Essa  lei  não  exige  a  existência  de  sinais  exteriores  de  riqueza  para  caracterizar  omissão  de  rendimentos,  visto  que  estabelece  a  presunção  relativa  de  que  depósitos  bancários, sem a respectiva comprovação de origem, efetuados a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  constituem  elementos  suficientes  para  tal  caracterização,  estando,  por  conseguinte,  sujeitos  à  tributação  pelo  Imposto  de Renda. O Contribuinte  foi  regularmente intimado, no decorrer da ação fiscal, a comprovar a  origem  dos  depósitos  que  foram  objeto  deste  lançamento,  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10803.000087/2010­11  Acórdão n.º 2401­005.778  S2­C4T1  Fl. 737          11 conforme  Termos  de  Intimação  às  fls.  33/35,  81/83  e  268/270.  Assim, restou plenamente atendido o comando do caput do artigo  42 da Lei nº 9.430, de 1996.  c.  No que se refere à materialidade da exação, o contribuinte alegou,  basicamente, que a maior parte dos depósitos seria decorrente de  lucros distribuídos e empréstimos tomados junto à pessoa jurídica  Protec  Prestação  de Serviços  Ltda. Com  relação  ao  restante  não  comprovado,  invocou o disposto no art, 42, §3º, inciso II, da Lei  nº 9.430, de 1996.  d.  A alegação de que parte dos depósitos seria decorrente de lucros  distribuídos  pela  pessoa  jurídica  não merece  acolhida,  tendo  em  vista  que  tal  fato  não  restou  devidamente  comprovado  pelo  contribuinte,  quando  o  ônus  lhe  cabia. A  escrituração  da  pessoa  jurídica apresentada nos autos não se revela hábil a comprovar as  informações  ali  descritas,  em  razão  de  existência  das  irregularidades  já  descritas  neste  voto,  suficientes  para  desclassifica­la.  e.  Com  relação  ao  fato  de  o  contribuinte  trazer  documentos  bancários comprobatórios de que houve transferências de recursos  entre conta bancária da pessoa jurídica e a sua, há de se esclarecer  que tal fato não é suficiente para comprovar a origem dos créditos,  conforme  determina  o  legislador.  Entenda­se  origem  como  a  natureza  da  percepção  dos  recursos  e  não  simplesmente  o  nome  do  depositante.  Caberia  ao  contribuinte  comprovar  a  que  título  recebera  tais  valores,  o  que  tornaria  possível  a  identificação  da  natureza  do  rendimento  como  tributável  ou  não.  Portanto,  não  restou comprovada nos autos a alegação de que parte dos créditos  efetuados na  conta bancária do contribuinte  se  referia, de  fato, à  distribuição de lucros da pessoa jurídica Protec.  f.  A  outra  alegação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  de  que  parte  dos  depósitos  decorria  de  empréstimos  tomados  junto  a  mesma  pessoa jurídica, da qual era sócio.  g.  Juntou o contrato de mútuo relativo ao ano­calendário de 2005 à  fl. 448 e planilha de fl. 354.  h.  De  acordo  com  o  contrato  de mútuo  juntado  à  fl.  448,  a  pessoa  jurídica da qual o contribuinte era sócio teria lhe disponibilizado,  para  o  ano  de  2005,  uma  “linha  de  crédito”  no  montante  de  R$251.973,27 e o contribuinte discriminou tal quantia na planilha  de fl. 354. No entanto,  tais documentos, por si sós, sem respaldo  em  escrituração  contábil  regular  da  pessoa  jurídica,  não  se  revelam suficientes a comprovar a operação pretendida.  i.  Frise­se,  ainda,  que  não  consta  dos  autos  qualquer  documento  hábil  a  comprovar  que  o  contribuinte  tenha  quitado  parcial  ou  integralmente  os  supostos  empréstimos  no  ano  de  2005  ou  nos  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10803.000087/2010­11  Acórdão n.º 2401­005.778  S2­C4T1  Fl. 738          12 anos  subseqüentes,  efetuados  junto  à  empresa  da  qual  era  sócio,  fato  importante  para  a  caracterização  da  natureza  da  operação  como  empréstimo.  Nos  contratos  apresentados,  há  somente  a  informação de que a quantia a ser restituída seria determinada em  “data  a  ser definida”, mas não consta qualquer  outro documento  que defina esta data.  j.  Por  fim,  o  contribuinte  alegou  que  deveria  ser  excluído  do  lançamento o valor de R$5.000,00 como depósito de origem não  comprovada  realizado  em  25/05/2005,  por  ausência  de  movimentação  da  conta  corrente  bancária  de  tal  valor.  De  fato,  neste item, assiste razão ao impugnante.  k.  A autoridade lançadora discriminou o crédito de R$5.000,00, com  data  de  25/05/2005,  na  planilha  de  fls.  27/28,  como  correspondente a 50% do depósito efetuado na conta corrente do  contribuinte  mantida  no  Banco  Real,  em  conjunto  com  sua  companheira. No entanto, em análise ao extrato à fl. 50, constata­ se  que  inexiste  tal  crédito  na  conta  bancária  do  contribuinte,  devendo,  pois,  ser  excluído  do  lançamento.  Assim,  a  infração  relativa  ao  mês  de  maio  de  2005  fica  reduzida  de  R$25.112,10  para R$20.112,10.  l.  Como o valor mantido relativo à infração de depósitos bancários  de origem não comprovada foi superior a R$80.000,00, não cabe a  alegação do impugnante acerca do disposto no art. 42, §3º, inciso  II, da Lei nº 9.430, de 1996.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando demonstrar a  improcedência integral  do  lançamento,  interpôs Recurso Voluntário  (fls. 644/653), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   a.  Preliminarmente,  a  r.  decisão  recorrida  proferida  no  sentido  de  não  ser  necessária  a  produção  de  prova  pericial,  para  deslinde  de  parte  da  controvérsia,  carece,  data  vênia,  de  correta  fundamentação,  estando  a  merecer reforma, para que outra seja dada, uma vez que o esclarecimento  dos  fatos  que  se  deseja  provar  deve  ser  realizado  por  profissional  com  conhecimento técnico para tal.  b.  A fiscalização da pessoa  jurídica e do recorrente  foi  feita pelos mesmos  agentes  fiscais  que,  em  nenhum  momento,  embora  sabendo  que  a  fiscalização  da  Protec  renderia  consequências  para  seus  sócios,  informaram  ao  recorrente  que  tal  fiscalização  havia  ocorrido  ou  que  estava ocorrendo, de modo que se pudesse tomar as medidas cabíveis.  c.  Uma vez que a perícia requerida foi recusada, em nítido cerceamento de  sua defesa, vem ele juntar ao processo os livros da empresa Protec, para  comprovar a regularidade de sua escrituração (docs. 2, 3 e 4). Da mesma  forma,  anexa  parecer  e  análise  crítica  (doc.  01)  da mesma  escrituração,  parecer  este  elaborado  pelo  Contador  José  Cruz  da  Silva,  CRC/RJ  078538/O­9.  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10803.000087/2010­11  Acórdão n.º 2401­005.778  S2­C4T1  Fl. 739          13 d.  A empresa Protec,  embora  tenha optado pelo  lucro presumido,  teve  seu  lucro  arbitrado, mas,  nem  por  isso,  deixou  de  ter  contabilidade  regular  nos  termos  da  legislação  fiscal,  revestida  de  todas  as  formalidades  requeridas pela lei, podendo, na forma do artigo 48 e parágrafos da IN n°  93 de 24.12.1997 e IN/SRF n° 11/96, artigo 51, § 2°, distribuir lucros que  excedam  o  lucro  presumido/arbitrado  sem  a  incidência  de  qualquer  imposto.  e.  O arbitramento decorreu do fato da empresa Protec não ter respondido às  intimações para apresentação da escrituração. Sabe­se,  todavia, que  isso  só veio a acontecer, porque a Protec havia se mudado para novo endereço  não  recebendo  a  correspondência  que  foram  encaminhadas  aos  antigos  endereços.  f.  Finalmente, há de se considerar a contradição existente na decisão que dá  como existente o lucro distribuído em excesso ao recorrente, para efeitos  de tributação, mas não o considera para servir como origem dos depósitos  bancários realizados na conta corrente do recorrente.  g.  O  recorrente  apresentou  como  origem  dos  depósitos  realizados  em  sua  conta corrente as seguintes provas: (i)  lucros distribuídos pela sociedade  Protec; (ii) empréstimos tomados junto à mesma sociedade. O julgador de  primeira  instância  entendeu que, por não haver  escrituração  regular não  haveria  como  se  comprovar  a  distribuição  dos  lucros  ao  recorrente,  entretanto,  manteve  a  tributação  sobre  o  excesso  de  lucros  a  ele  distribuído. Ou seja, o lucro, para o julgador, existe no momento em que  deve  ser  tributado,  mas  não  existe  no  momento  em  que  serve  para  comprovar a sua distribuição ao recorrente.  h.  Tal  lucro  foi  expressamente  reconhecido  pela  autoridade  lançadora  no  momento  em  que  o  tributou,  em  assim  sendo,  a  presunção  existente  a  favor  desta  não mais  existe. A  alegação  de  que  a  escrituração  não  está  regular  não  é mais  pretexto  para  desconsiderar  a  origem  dos  depósitos  realizados a título de lucros distribuídos.  i.  Com  relação  aos  empréstimos  realizados,  que  serviriam  de  base  para  comprovação  de  parte  dos  depósitos  bancários,  também  não  foram  considerados  pela  decisão  de  primeira  instância,  haja  vista  que  “os  documentos  apresentados  pelo  impugnante  não  são  suficientes  para  comprovar a natureza dos créditos efetuados em suas contas bancárias”.  j.  Ora, o recorrente apresentou os contratos de empréstimos, demonstrou a  coincidência  de  datas  dos  valores  depositados  com  os  valores  emprestados, bem como a sua origem, o que mais se faz necessário para  demonstrar  sua  existência?  Como  apresentar  mais  provas?  Se  a  autoridade  julgadora  entendesse  serem  necessárias  mais  provas,  que  autorizasse  a  realização  da  perícia  contábil,  para  que  o  assunto  ficasse  esclarecido  de  vez,  e,  então  emitir  sua  decisão  com  base  nas  provas  trazidas ao processo.   Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10803.000087/2010­11  Acórdão n.º 2401­005.778  S2­C4T1  Fl. 740          14 k.  Diante do exposto, requer: (i) preliminarmente, a anulação da decisão de  primeira  instância  para  que  seja  autorizada  a  realização  da  perícia  solicitada, face sua primordial importância para o deslinde da questão; (ii)  ad argumentandum,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  para  a  improcedência  do  lançamento  com  relação  a  tributação  do  lucro  excedente  ao  lucro  arbitrado  e  ao  alegado  acréscimo  patrimonial  não  justificado,  uma  vez  que  restou  demonstrada  a  origem  dos  recursos  aplicados.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.   2. Considerações iniciais.  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10803.000087/2010­11  Acórdão n.º 2401­005.778  S2­C4T1  Fl. 741          15 para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Caso  a  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   3. Preliminares.  Preliminarmente, alega o recorrente a nulidade da decisão proferida, por  ter  negado a produção de prova pericial, bem como a nulidade do  lançamento, por entender que  deveria  ter  sido  intimado da  fiscalização ocorrida na Protec,  pessoa  jurídica da qual  é  sócio,  para tomar as medidas cabíveis.  Contudo, sem razão ao recorrente.   De  início,  entendo  que  agiu  com  acerto  a  decisão  de  piso  ao  assentar  o  entendimento no sentido de que a realização de perícia somente se justificaria na hipótese de  necessidade  de  apreciações  técnicas,  por  especialistas  com  conhecimento  específico  em  determinadas matérias,  com  o  intuito  de  esclarecer  aspectos  controvertidos  que  não  ficaram  suficientemente demonstrados pelas provas aportadas ao processo, não sendo essa a hipótese  dos autos.  Nesse  desiderato,  destaco  que  a  conversão  do  julgamento  em diligência  ou  eventual  pedido  de  produção  de  prova  pericial  não  serve  para  suprir  ônus  da  prova  que  pertence ao próprio contribuinte, dispensando­o de comprovar suas alegações.   O presente  feito  não  demanda maiores  investigações  e  está  pronto  para  ser  julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores  conhecimentos  científicos,  podendo  a  questão  ser  resolvida  por  meio  da  análise  dos  documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova, conforme se  verá.  Prosseguindo  na  análise  das  alegações  preliminares,  o  fato  de  a  autoridade  fiscal não haver comunicado ao contribuinte que a pessoa jurídica da qual era sócio estava sob  procedimento fiscal não  implica nulidade do  lançamento, conforme argumentou o recorrente.  Nesse aspecto, há de  se esclarecer que a condução das  investigações por parte da autoridade  lançadora  é  de  exclusiva  competência  desta.  Antônio  da  Silva  Cabral,  in  “Processo  Administrativo  Fiscal”,  Ed.  Saraiva  –  São  Paulo,  1993,  diferencia,  com  propriedade,  dois  momentos  dentro  do  procedimento  fiscal;  o  procedimento  oficioso  e  o  procedimento  contencioso:  O  procedimento  fiscal  pode  ser  encarado  sob  duplo  ângulo:  como procedimento oficioso e como procedimento contencioso.  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10803.000087/2010­11  Acórdão n.º 2401­005.778  S2­C4T1  Fl. 742          16 O procedimento oficioso é específico da Administração. Uma vez  ocorrido  o  fato  gerador,  a  autoridade  lançadora  procede  ao  lançamento de ofício, isto é, procede oficiosamente. (...).  O procedimento contencioso se inicia mediante a impugnação do  sujeito  passivo.  Enquanto  a  fase  oficiosa  é  de  iniciativa  da  autoridade  administrativa,  o  contencioso  é  de  iniciativa  do  contribuinte. (p. 194).  A atividade de  lançamento, que vai desde a verificação do  fato  gerador  até  a  intimação  para  que  o  sujeito  passivo  pague  determinada  quantia,  instaura  o  processo  fiscal,  embora  não  implique  a  instauração  de  contencioso  fiscal.  O  contribuinte  pode  conformar­se  com  a  exigência  e  pagar  o  que  está  sendo  exigido. Não surge qualquer lide. (p. 190).  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  dá  pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência  do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas  produzidos  nos  autos  do  processo,  hipótese  que  não  se  verifica  in  casu.  O  contraditório  é  exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo  sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente.   Na  fase  oficiosa,  a  fiscalização  atua  com  poderes  amplos  de  investigação,  tendo  liberdade  para  interpretar  os  elementos  de  que  dispõe  para  efetuar  o  lançamento.  O  princípio  do  contraditório  é  garantido  pela  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  (fase  contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação.  Nesse  sentido,  vale  ressaltar  que  a  oportunidade  de  manifestação  do  impugnante  não  se  exaure  na  etapa  anterior  à  efetivação  do  lançamento.  Pelo  contrário,  na  busca  da  preservação  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  processo  administrativo  fiscal,  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  estende­se  por  outra  fase,  a  fase  litigiosa,  na  qual  o  autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal  mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância  serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo­lhe facultado pleno  acesso à toda documentação constante do presente processo.  O Superior Tribunal de Justiça, em situação análoga, assim já se manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  IRREGULARIDADE  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ.  1. Hipótese  em que  o Tribunal de  origem  consignou,  com base  na  prova  dos  autos,  que  "o  procedimento  administrativo  tributário,  antes  da  consumação  do  lançamento  fiscal,  é  eminentemente  inquisitório,  já  que  o  contribuinte  deve  apenas suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar  com a prestação de informações e documentos, justamente para  que  a  verdade material  seja  alcançada.  Após  a  notificação  do  contribuinte  acerca  do  lançamento,  abre­se  a  possibilidade  de  contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à  empresa  embargante.  Conquanto  esse  momento  seja  próprio  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10803.000087/2010­11  Acórdão n.º 2401­005.778  S2­C4T1  Fl. 743          17 para  que  o  contribuinte  apresente  as  provas  e  os  documentos  hábeis  a  refutar  os  vícios  e  as  falhas  na  contabilidade  que  ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não  cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via  judicial,  juntando  a  este  processo  balancetes mensais  e GRPS,  contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de  prova,  constatar  que  a  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos  contábeis"  (fl.  627,  e­STJ).  2.  A  revisão  desse  entendimento  implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula  7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.  (STJ  ­ AgRg no REsp:  1445477 SC 2014/0069773­2, Relator:  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  Data  de  Julgamento:  27/05/2014,  T2  ­  SEGUNDA  TURMA,  Data  de  Publicação:  DJe 24/06/2014)  E, ainda, cabe pontuar que o autuado é sócio da sociedade Proetc, não sendo  terceiro totalmente estranho ao seu conhecimento, como parece querer levar a crer.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  arts.  142  do  CTN  e  10  do  Decreto  n°  70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento.  Ante o exposto, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos  autos,  seja  do  lançamento  tributário  a  que  se  combate  ou mesmo  da  decisão  proferida,  não  tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa.  4. Mérito.  Conforme informações contidas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 12/29),  foram apuradas as seguintes  infrações e que serão analisadas separadamente:  (i)  rendimentos  excedentes  ao  lucro  arbitrado  pagos  a  sócio;  (ii)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  4.1. Rendimentos excedentes ao lucro arbitrado pagos a sócio.  Segundo  a  acusação  fiscal  (fls.  12/29),  diante  do  arbitramento  do  lucro  da  Protec,  pessoa  jurídica  da  qual  o  contribuinte  autuado  é  sócio,  foi  procedida  a  apuração  do  lucro  passível  de  distribuição,  que  corresponde  ao  lucro  arbitrado,  diminuído  de  todos  os  impostos  e contribuições  (inclusive  adicional do  IR, CSLL, Cofins, PIS/Pasep)  a que estiver  sujeita a pessoa jurídica (art. 51, § 4° da IN SRF n° 11/96; art. 3°, § 4° da Lei n° 7.713/88; art.  10 da Lei n° 9.249/95; art. 51 da IN SRF n° 11/96 e ADN CST n° 4/96). Ato contínuo, foram  apurados  rendimentos  excedentes  ao  lucro  arbitrado  pagos  ao  contribuinte  autuado,  os  quais  foram  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício  do  IRPF.  Segundo  consta  na  acusação  fiscal,  parte  predominante dos lucros foram distribuídas em espécie (R$ 98.864,94 em 2005; R$ 439.395,17  em 2006; R$ 632.878,85 em 2007).   Alega  o  recorrente  que  a  Protec,  conquanto  tenha  optado  pelo  lucro  presumido, teve o seu lucro arbitrado, mas possui contabilidade regular nos termos do art. 527  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10803.000087/2010­11  Acórdão n.º 2401­005.778  S2­C4T1  Fl. 744          18 do  RIR,  revestida  de  todas  as  formalidades  legais,  restando  legítimo  o  procedimento  de  distribuir o seu lucro contábil sem qualquer incidência fiscal, conforme previsto no art. 48 e §§,  da IN/SRF n° 93/97 e art. 51 § 2°, da IN/SRF n°11/96.   Pois  bem.  Antes  de  adentrar  ao mérito  da  discussão  posta,  examinando  as  provas  dos  autos,  necessário  fazer  uma  breve  explanação  sobre  a  legislação  pertinente  à  matéria.  Nesse desiderato, cumpre pontuar que a isenção dos lucros distribuídos está  prevista no art. 10, da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Em  suma,  a  empresa  enquadrada  no  regime  de  Lucro  Presumido  está  autorizada  a  distribuir  lucros  excedentes,  desde  que  demonstrados  através  de  escrituração  contábil  com  observância  das  normas  legais,  que  o  lucro  efetivo  é maior.  O  quadro  abaixo  elucida,  didaticamente,  a  evolução  do  tratamento  legislativo  da  matéria  e  que  deve  ser  observado quando da ocorrência dos fatos geradores nos anos respectivos:  IN RFB n° 11/1996  IN RFB n° 93/1997  IN RFB n° 1.515/2014  IN RFB n° 1.397/2013  IN RFB n° 1.700/2017  Art.  51.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos  pagos  ou  créditados  a  sócios,  acionistas  ou  titular  de  empresa individual.  (...)  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  a  parcela  dos  lucros ou dividendos  que  exceder  o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto,  diminuída  de  todos  os  impostos  e  contribuições  a  que  estiver  sujeita  a  pessoa  jurídica,  também  poderá  ser  distribuída  sem  a  incidência  do  imposto,  Art. 48. Não estão sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros e dividendos pagos  ou  creditados  a  sócios,  acionistas  ou  titular  de  empresa individual.  (...)  §  2o  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  poderá  ser  distribuído,  sem  incidência de imposto:  (...)  II ­ a parcela de lucros ou  dividendos  excedentes  ao  valor determinado no item  I,  desde  que  a  empresa  demonstre,  através  de  escrituração  contábil  feita  Art.  141.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  sobre  a  renda  os  lucros  e  dividendos  pagos  ou  creditados  a  sócios,  acionistas  ou  titular  de  empresa  individual,  observado o disposto no  Capítulo  III  da  Instrução  Normativa  RFB nº 1.397, de 16 de  setembro de 2013.  (...)  §  2º No  caso  de pessoa  jurídica  tributada  com  base no lucro presumido  ou arbitrado, poderá  ser  distribuído,  sem  incidência de imposto:  (...)  Art.  28.  A  parcela  excedente  de  lucros  ou  dividendos  calculados  com base nos resultados  apurados  entre  1º  de  janeiro de 2008 e 31 de  dezembro  de  2013  não  ficará  sujeita  à  incidência  do  IRRF,  nem  integrará  a base de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  da  CSLL  do  beneficiário,  pessoa física ou jurídica,  residente ou domiciliado  no  País  ou  no  exterior.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1492,  de  17  de  setembro de 2014)  Parágrafo  único.  A  parcela  excedente  de  lucros  ou  dividendos  Art.  238.  Não  estão  sujeitos ao imposto sobre a  renda  os  lucros  e  dividendos  pagos  ou  creditados  a  sócios,  acionistas  ou  titular  de  empresa  individual,  observado  o  disposto  no  Capítulo  III  da  Instrução  Normativa  RFB  nº 1.397,  de  16  de  setembro  de  2013.  (...)  §  2º No  caso  de  pessoa  jurídica tributada com base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  poderão  ser  pagos  ou  creditados  sem  incidência do IRRF:  (...)  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10803.000087/2010­11  Acórdão n.º 2401­005.778  S2­C4T1  Fl. 745          19 desde  que  a  empresa  demonstre,  através  de  escrituração  contábil  feita com observância da  lei comercial, que o lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da  base  de  cálculo  do  imposto pela qual houver  optado,  ou  seja,  o  lucro  presumido ou arbitrado.  §  3º  A  parcela  dos  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  sócio  ou  acionista ou  ao  titular da  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  a  título  de  lucros  ou  dividendos  distribuídos,  ainda  que  por  conta  de  período­ base  não  encerrado,  que  exceder ao valor apurado  com base na escrituração,  será  imputado  aos  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  de  exercícios  anteriores, ficando sujeita  a  incidência  do  imposto  de  renda  calculado  segundo  o  disposto  na  legislação  específica,  com acréscimos legais.  §  4º  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente será submetida  à  tributação  nos  termos  do art. 3º, § 4º, da Lei nº  7.713, de 1988, com base  na  tabela  progressiva  a  que se  refere o art. 3º da  Lei nº 9.250, de 1995.  (...)  §  6º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  somente  se  aplica  em  relação  aos  lucros  e  dividendos  distribuídos por  conta de  lucros  apurados  no  encerramento de período­ base  ocorrido  a  partir  do  mês de janeiro de 1996.  §  7º  A  distribuição  de  rendimentos  a  título  de  lucros ou dividendos, que  não  tenham  sido  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  pela  qual  houver  optado,  ou  seja,  o  lucro  presumido ou arbitrado.  §  3o  A  parcela  dos  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  sócio  ou  acionista  ou  ao  titular  da  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  presumido ou arbitrado, a  título  de  lucros  ou  dividendos  distribuídos,  ainda  que  por  conta  de  período­base  não  encerrado, que exceder ao  valor  apurado  com  base  na  escrituração,  será  imputada  aos  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  de  exercícios  anteriores,  ficando  sujeita  a  incidência  do  imposto  de  renda  calculado  segundo  o  disposto  na  legislação específica, com  acréscimos legais.  §  4o  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente  será  submetida  à tributação nos termos do  art.  3o,  §  4o,  da  Lei  No  7.713, de 1988, com base  na  tabela  progressiva  a  que  se  refere  o  art.  3o  da  Lei No 9.250, de 1995.  (...)  §  8o  Ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  §  2o,  a  distribuição  de  rendimentos  a  título  de  lucros  ou  dividendos  que  não tenham sido apurados  em  balanço  sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  forma  prevista  no § 4o.  II  ­  a  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado  no  item  I,  desde  que  a  empresa  demonstre,  através  de  escrituração  contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo as normas para  apuração  da  base  de  cálculo do  imposto pela  qual  houver  optado,  ou  seja,  o  lucro  presumido  ou arbitrado.  §  3º  A  parcela  dos  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  sócio  ou  acionista  ou  ao  titular  da  pessoa  jurídica  submetida ao regime de  tributação  com  base  no  lucro real, presumido ou  arbitrado,  a  título  de  lucros  ou  dividendos  distribuídos,  ainda  que  por  conta  de  período­ base não encerrado, que  exceder  ao  valor  apurado  com  base  na  escrituração,  será  imputada  aos  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  de  exercícios  anteriores,  ficando  sujeita  a  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  calculado  segundo  o  disposto  na  legislação  específica,  com  acréscimos legais.  §  4º  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente  será  submetida  à  tributação  nos termos dos incisos I  a IV do parágrafo único  do  art.  28  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.397, de 2013.  (...)  §  8º  Ressalvado  o  disposto no inciso I do §  2º,  a  distribuição  de  rendimentos  a  título  de  lucros  ou  dividendos  que  não  tenham  sido  calculados com base nos  resultados  apurados  no  ano  de  2014  deverá:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1492,  de  17  de  setembro de 2014)  I  ­  estar  sujeita  à  incidência  do  IRRF  calculado  de  acordo  com  a  Tabela  Progressiva  Mensal  e  integrar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  na  Declaração  de  Ajuste  Anual do ano­calendário  do recebimento, no caso  de  beneficiário  pessoa  física  residente  no  País;  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1492,  de  17  de  setembro de 2014)  II  ­  ser  computada  na  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda e  da  CSLL,  para  as  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País;  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1492,  de  17  de  setembro de 2014)  III  ­  estar  sujeita  à  incidência  do  IRRF  calculado  à  alíquota  de  15% (quinze por cento),  no  caso  de  beneficiário  residente ou domiciliado  no  exterior;  e  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1492,  de  17  de  setembro de 2014)  IV  ­  estar  sujeita  à  incidência  do  IRRF  calculado  à  alíquota  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  no  caso  de  beneficiário residente ou  domiciliado  em  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  a  que se refere o art. 24 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  (NR)  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1492, de 17 de setembro  II  ­  a parcela de  lucros ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado  no  inciso  I,  desde  que  a  empresa  demonstre,  com  base  em  escrituração  contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas  para  apuração  da  base de cálculo do imposto  pela qual houver optado.  §  3º A  parcela  dos  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  sócio  ou  acionista  ou  ao  titular  da  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  a  título  de  lucros  ou  dividendos  distribuídos,  ainda  que  por  conta  de  período­base  não  encerrado,  que  exceder  o  valor apurado com base na  escrituração, será imputada  aos  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  de  exercícios  anteriores,  ficando sujeita a incidência  do  imposto  sobre  a  renda  calculado  segundo  o  disposto  na  legislação  específica, com acréscimos  legais.  §  4º Inexistindo  lucros  acumulados ou reservas de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente será submetida à  tributação  nos  termos  do  art.  61 da Lei  nº 8.981,  de  1995.  (...)  § 7º O disposto no § 3º não  abrange  a  distribuição  do  lucro  presumido  ou  arbitrado  conforme  previsto  no  inciso  I  do  §  2º, após o encerramento do  trimestre correspondente.  § 8º Ressalvado o disposto  no  inciso  I  do  §  2º,  a  distribuição  de  rendimentos  a  título  de  lucros  ou  dividendos  que  não  tenham  sido  apurados  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10803.000087/2010­11  Acórdão n.º 2401­005.778  S2­C4T1  Fl. 746          20 apurados  em  balanço,  sujeita­se à incidência do  imposto  de  renda  na  forma prevista no § 4º.  apurados  em  balanço  sujeita­se  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda na  forma prevista  no § 4º.  de 2014)  em  balanço  sujeita­se  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  na  forma  prevista no § 4º.  Em suma, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido  ou  arbitrado,  a  parcela  dos  lucros  ou  dividendos  que  exceder  o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica,  também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre,  através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é  maior. Mesmo que o lucro contábil apurado no exercício não seja suficiente, a pessoa jurídica  pode ainda distribuir  lucros acima desse valor, com a condição de que possua saldo na conta  lucros acumulados ou reserva de lucros. No entanto, para esses últimos casos a empresa deve  possuir  escrituração  regular,  baseada  em  registros  permanentes  e  seguindo  as  estritas  formalidades exigidas em relação aos livros obrigatórios.  O art. 258 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999,  (Regulamento do  Imposto de Renda), dispõe sobre essas formalidades, da seguinte forma:  Art.  258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 486, de  1969, art. 5º).  § 1º Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro individuado e conservados os documentos que permitam  sua perfeita verificação (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, §  3º).  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte  dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser  feita  referência  às  páginas  em  que  as  operações  se  encontram  lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados.  §  3º  A  pessoa  jurídica  que  empregar  escrituração mecanizada  poderá substituir o Diário e os  livros  facultativos ou auxiliares  por  fichas  seguidamente  numeradas,  mecânica  ou  tipograficamente (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º).  § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares  referidos  no  §  1º,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de  1958, art. 71, e Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º).  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10803.000087/2010­11  Acórdão n.º 2401­005.778  S2­C4T1  Fl. 747          21 O  dispositivo  em  referência  trata­se,  para  efeitos  de  apuração  do  imposto  sobre a renda das pessoas jurídicas, das formalidades intrínsecas e extrínsecas de escrituração  do Livro Diário, inclusive a sua obrigatoriedade de registro no órgão competente.   A exigência de autenticação do Livro Diário também consta do Código Civil,  conforme abaixo:  Art.  1.181.  Salvo  disposição  especial  de  lei,  os  livros  obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso,  devem  ser  autenticados  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis.  Parágrafo  único.  A  autenticação  não  se  fará  sem  que  esteja  inscrito  o  empresário,  ou  a  sociedade  empresária,  que  poderá  fazer autenticar livros não obrigatórios.  Nesse  sentido,  para  distribuição  de  lucros  acima  do  lucro  presumido  ou  arbitrado, há a necessidade de existir lucro contábil que possibilite tal distribuição, que se faz  conhecido a partir da  sua apuração  (do  lucro), mediante o  levantamento de demonstrativos à  época própria e com observância das exigências da legislação comercial. Se há distribuição de  lucro acima do montante presumido ou arbitrado, essa parcela excedente deve ser efetivamente  demonstrada e essa demonstração deve se revestir de formalidades.  As escriturações contábeis, apesar de não obrigatórias para as optantes pelo  lucro  presumido  ou  sujeitas  ao  lucro  arbitrado,  são  necessárias  para  que  seja  permitida  a  distribuição de valores superiores ao lucro presumido ou arbitrado com isenção do imposto de  renda.  Portanto,  verificado  qualquer  vício,  erro  ou  deficiência  que  a  torne  imprestável  para  identificar a efetiva movimentação financeira do contribuinte, tal escrituração contábil deve ser  considerada inapta a demonstrar a apuração do lucro efetivo.   Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação  dos autos, passo a analisar os pontos controversos, a fim de solucionar a lide.   Pois  bem.  De  início,  destaca­se  que  estamos  diante  de  isenção1  relativa  a  distribuição de lucros excedentes que possui condições para sua fruição, inclusive formalidades  intrínsecas e extrínsecas que devem ser observadas. Mais do que a existência das escriturações  contábeis, essas devem regulares, além de guardarem harmonia entre as informações prestadas,  sob  pena  de  se  desqualificar  sua  força  probante.  Não  se  trata  de  formalismo  vazio,  pois  a  autenticidade  dos  livros  contábeis  e  a  confiabilidade  das  informações  que  ali  constam,  é  condição para a fruição da isenção.                                                              1 Sobre  a  isenção,  vale  as  seguintes observações:  “(i)  há  inúmeros  fenômenos  que ocasionam a  não  incidência  tributária, estando a imunidade tributária e a isenção, incluídas nesse rol; (ii) nesse sentido, o resultado da isenção,  isenção heterônoma, imunidade, definição limitada de critério normativo e criação normativa reduzida é a própria  não  incidência  tributária;  (iii)  isenção  não  é  dispensa  legal  de  pagamento  de  tributo  devido,  pois  admitir  isso  implica em ferir o princípio da não contraditoriedade das normas jurídicas, dado que não é possível admitir certo  descompasso de normas  no  tempo, ou  seja,  uma norma que  tribute  e  uma outra que  logo em seguida  realiza  a  dispensa do pagamento do tributo; (ii) dessa forma, tanto na isenção, quanto na imunidade tributária, ocorre a não  incidência; (iii) a diferença da imunidade tributária para a isenção, enquanto técnicas utilizadas pelo legislador, é  eminentemente formal, pois a imunidade tributária possui assento em norma constitucional de competência, sendo  que  a  isenção  opera  no  plano  da  legislação  infraconstitucional,  voltada  à  construção  da  norma  tributária.  A  isenção, portanto, decorre de enunciados que  informarão a norma (de conduta)  tributária. A  imunidade, por sua  vez,  está  contida,  integra  a  norma  constitucional  de  competência”.  LEITE,  Matheus  Soares.  Teoria  das  Imunidades Tributárias. São Paulo. PerSe, 2016. p. 105/106.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10803.000087/2010­11  Acórdão n.º 2401­005.778  S2­C4T1  Fl. 748          22 A propósito,  cumpre pontuar que  a  finalidade da  isenção  em comento  é no  sentido  de  se  estabelecer  a  completa  integração  entre  a  pessoa  física  e  a  pessoa  jurídica,  tributando­se  esses  rendimentos  exclusivamente  na  empresa  e  isentando­os  quando  do  recebimento  pelos  beneficiários.  Nesse  contexto,  cabe  destacar  os  seguintes  trechos  da  exposição  de  motivos  do  Projeto  de  Lei  n°  913,  de  1995  (convertido  na  Lei  n°  9.249/95,  disponível  em  http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1995/lei­9249­26­dezembro­1995­349062­exposicaod emotivos­149781­pl.html),  do  então  Ministro  Pedro  Malan,  dirigindo­se  ao  Presidente  da  República:  2.  A  reforma  objetiva  simplificar  a  apuração  do  imposto,  reduzindo  as  vias  de  planejamento  fiscal,  uniformizar  o  tratamento  tributário dos diversos  tipos de  renda,  integrando a  tributação  das  pessoas  físicas  e  jurídicas,  ampliar  o  campo  de  incidência  do  tributo,  com  vistas  a  alcançar  os  rendimentos  auferidos no exterior por contribuintes estabelecidos no País e,  finalmente, articular a tributação das empresas com o Plano de  Estabilização Econômica.   [....]   12.  Com  relação  à  tributação  dos  lucros  e  dividendos,  estabelece­se  a  completa  integração  entre  a  pessoa  física  e  a  pessoa jurídica, tributando­se esses rendimentos exclusivamente  na  empresa  e  isentando­os  quando  do  recebimento  pelos  beneficiários. Além de simplificar os controles e inibir a evasão,  esse  procedimento  estimula,  em  razão  da  equiparação  de  tratamento  e  das  alíquotas  aplicáveis,  o  investimento  nas  atividades produtivas.  No caso dos autos, a fiscalização, diante do arbitramento do lucro da Protec,  pessoa jurídica da qual o contribuinte autuado é sócio, procedeu à apuração do lucro passível  de  distribuição,  que  corresponderia  ao  lucro  arbitrado,  diminuído  de  todos  os  impostos  e  contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, de modo que foram apurados rendimentos  excedentes  ao  lucro  arbitrado  pagos  ao  contribuinte  autuado  e  que  foram  sujeitos  ao  lançamento de ofício do IRPF.   A decisão de piso, ao apreciar a documentação acostada aos autos, concluiu  que a escrituração contábil apresentada pelo contribuinte, tanto no curso da fiscalização (Livro  Razão fls. 384/394), como na impugnação (Livro Diário – fls. 550 a 614) não teria observado  as determinações da legislação pertinente. Vale destacar as seguintes observações:  (i)  Os  livros  ou  fichas  do  Livro  Diário,  bem  como  os  livros  auxiliares,  devem ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio no prazo  estabelecido, conforme determina expressamente o art. 258, § 4º, do Regulamento de Imposto  de  Renda  (RIR  – Decreto  nº  3.000,  de  1999).  Entretanto,  o  Diário  apresentado  em  sede  de  impugnação não contém sequer o termo de autenticação no registro competente, conforme se  observa nas fls. 550 a 614, o que desatende ao comando da legislação citada. Cabe destacar que  o  limite  temporal  à  autenticação  do  Livro  Diário  encontra­se  regulamentado  pela  Instrução  Normativa SRF n.º 16, de 10 de março de 1984, que determina que o registro e a autenticação  tenham  sido  promovidos  até  a  data  prevista  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração  de  rendimentos do correspondente exercício financeiro.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10803.000087/2010­11  Acórdão n.º 2401­005.778  S2­C4T1  Fl. 749          23 (ii)  Além disso, em relação ao Livro Diário referente aos anos de 2006 (fls.  580/598) e 2007 (fls. 599/614), as operações da empresa foram agrupadas em partidas mensais  e não havia  referência  a  lançamentos em  livros auxiliares,  conforme determina o art. 258 do  RIR/99. Registre­se que tal fato representa causa de desclassificação da escrituração da pessoa  jurídica,  tornando­a  imprestável  para  a  determinação  do  lucro  líquido  do  exercício  e,  por  conseqüência, inviabiliza a apuração do lucro real.  (iii) Os  valores  informados  no  Livro  Diário  a  título  de  ‘Distribuição  Antecipada  de  Lucros’  para  o  ano  de  2005  (fls.  550/579)  são  totalmente  distintos  dos  constantes do Livro Razão do mesmo ano (fls. 384 a 387).  (iv)  O  Livro  Diário  apresentado  não  contém  as  informações  relativas  aos  meses de agosto de 2006 e outubro de 2007.  (v)  O  mês  de  setembro  de  2006  não  apresenta  registro  de  distribuição  de  lucros  no  Livro  Diário  (fls.  590/591),  ao  passo  que  o  Livro  Razão  aponta  o  valor  de  R$  36.595,41 de lucros distribuídos para o impugnante (fl. 390).  (vi) Os valores informados a título de distribuição de lucros para os sócios da  pessoa jurídica no mês de abril de 2007 são totalmente distintos nos Livros Diário (fl. 604) e  Razão (fl. 392).  Com o objetivo de refutar os argumentos do decisum, o recorrente colacionou  aos autos, parecer crítico, elaborado pelo Contador José Cruz da Silva, CRC/RJ 078538/O­9,  atestando que toda a escrituração contábil se encontra em ordem e de acordo com a legislação  pertinente. Vale destacar as seguintes observações:  (i) O Livro Diário e Razão referente aos anos de 2005, 2006, e 2007 foram  devidamente  escriturados  de  forma  idônea,  contendo  lançamentos  feitos  dia  a  dia,  e  encadernados  com  folhas  numeradas,  seguidamente,  de  acordo  com  a  determinação  do  Decreto­Lei n° 486, de 1969, Art. 5°, tendo sido apresentado a fiscalização cópias de todas as  páginas onde contam lançamentos de Antecipação de Lucros e Empréstimos concedidos, com  o objetivo de comprovar a veracidade destes rendimentos auferidos aos sócios.  (ii)  Os  valores  informados  no  Livro  Diário  a  título  de  “Distribuição  Antecipada de Lucros” para o ano de 2005 foram devidamente lançados às folhas 31, 32, 33,  40,  44,  51,  54,  58,  65,  66,  68,  72,  73,  92,  94,  95,  96,  98,  99,  105,  106,  109,  111,  e  estão  rigorosamente de acordo com os respectivos registros do Livro Razão.  (iii) Os meses de Agosto/2006 e Outubro/2007, a exemplo dos demais, foram  devidamente escriturados, com lançamentos efetuados dia a dia, porém suas folhas não foram  juntadas  às provas  anexadas por não haver,  nos meses mencionados,  lançamentos de Lucros  distribuídos e Empréstimos pagos aos sócios.  (iv) Não houve distribuição de Lucros no mês de 09/2006, de modo que não  poderia  haver  registro  no Livro Diário  e  no Razão  de  tal  lançamento. O valor  registrado  no  razão  deste  mês  é  de  R$  61.221,53  e  refere­se  ao  pagamento  de  um  dos  empréstimos  concedidos aos sócios no exercício de 2006, e está rigorosamente de acordo com o lançamento  de n° 79, escriturado em 30/09/2006, à folha n° 084 do Livro Diário.   Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10803.000087/2010­11  Acórdão n.º 2401­005.778  S2­C4T1  Fl. 750          24 (v) Não há qualquer divergência referente aos valores informados à título de  distribuição  de  lucros  para  os  sócios  no  mês  de  04/2007,  a  saber:  (a)  Livro  Diário  –  Lançamento  n°  36  –  dia  30/04/2007  –  Folha  n°  40  –  R$  107.427,20;  (b)  Livro  Razão  –  Lançamento n° 36 – dia 30/04/2007 – Folha n° 01 – R$ 107.427,20.  Em  complemento,  o  recorrente,  em  seu  apelo  recursal,  juntou  aos  autos  os  seguintes  documentos:  (a)  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  Diário  2005/2006/2007  –  Balanços Patrimoniais; (b) Livro Diário 2005/2006/2007 – Folhas com Lançamentos: Lucros e  Empréstimos;  (c)  Razão  2005/2006/2007  –  Folhas  c/  contas  –  Lucros  Antecipados  –  Empréstimos.  Apesar de o recorrente argumentar que sua escrita contábil é regular e está de  acordo com a  legislação pertinente, da análise das provas dos autos, verifico que não  restara  comprovado  que  os  livros  ou  fichas  do  Livro Diário,  bem  como  os  livros  auxiliares,  foram  submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, conforme determina  expressamente o art. 258, § 4º, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR – Decreto nº 3.000,  de  1999).  Conforme  assentado  pela  decisão  de  piso,  os  livros  ou  fichas  do  Livro  Diário  apresentados  em  sede  de  impugnação  não  possuem  o  termo  de  autenticação  no  registro  competente (fls. 550 a 614).   Ademais,  os  valores  informados  no  Livro  Diário  a  título  de  “Distribuição  Antecipada de Lucros” para o ano de 2005 (fls. 550/579) são distintos dos constantes do Livro  Razão do mesmo ano (fls. 384 a 387). E a constatação em nada se altera com os Livros Diários  juntados pelo  contribuinte  em grau de  recurso,  eis que  ausente diversas  páginas  sequenciais,  não  sendo  possível  atestar,  por  esse  motivo,  a  existência  ou  não  de  demais  lançamentos  contábeis a título de antecipação de lucros. E nas páginas juntadas em grau recursal, verifica­se  que  os  valores  informados  no  Livro Diário  a  título  de  “Distribuição Antecipada  de  Lucros”  permanecem distintos dos constantes do Livro Razão do ano 2005.   Em relação ao Livro Diário referente aos anos de 2006 (fls. 580/598) e 2007  (fls.  599/614),  como  bem  pontuado  pela  decisão  de  piso,  as  operações  da  empresa  foram  agrupadas  em  partidas  mensais  e  não  havia  referência  a  lançamentos  em  livros  auxiliares,  conforme  determina  o  art.  258  do  RIR/99.  Registre­se  que  tal  fato  representa  causa  de  desclassificação da escrituração da pessoa jurídica, tornando­a imprestável para a determinação  do lucro líquido do exercício e, por conseqüência, inviabiliza a apuração do lucro real.  No  tocante  ao  ano  de  2007,  ao  contrário  do  que  argumenta  o  recorrente,  consta no documento “Razão por Conta” (24501 – Lucros Acumulados 2.4.03.01), no mês de  abril,  os  seguintes  lançamentos  e  que  totalizam  R$  116.639,45  e  não  R$  107.427,20  (fls.  391/392):   PAGO LUCRO ATRIBUÍDO A SÓCIA  GLAUCIA  COSTA  ALVES  CONFORME RECIBO N/DATA  R$ 62.957,35  PAGO  LUCRO  ATRIBUÍDO  AO  SÓCIO  EPAMINONDAS  DE  QUEIROZ  MEDEIROS  JÚNIOR  CONFORME RECIBO N/DATA  R$ 53.682,10  TOTAL DIA:  R$ 116.639,45  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10803.000087/2010­11  Acórdão n.º 2401­005.778  S2­C4T1  Fl. 751          25 É de  se  ressaltar,  ainda,  que os Balanços Patrimoniais  juntados  em sede de  recurso também não cumprem as formalidades legais, estando, inclusive, ausente a assinatura  do técnico contábil e do sócio administrador.  Os  fatos  elencados  acima  corroboram  o  acerto  da  decisão  de  piso,  pois  demonstram  que  a  contabilidade  da  empresa  era  defeituosa  e  irregular,  havendo  diversas  inconsistências  materiais  e  formais.  Nesse  sentido,  a  ausência  de  confiabilidade  das  informações  constantes  nos  demonstrativos  contábeis  da  empresa  faz  prova  contrária  aos  interesses do recorrente, lembrando que a análise da prova é livre ao julgador.   As constatações acima,  relativas à escrituração comercial da pessoa  jurídica  que promoveu a distribuição de "lucros" ao contribuinte fiscalizado, convergem no sentido de  comprometer  a  idoneidade  probatória  dos  livros  e  demonstrativos  com  que  ele  pretendeu  comprovar a existência, no patrimônio da empresa da qual efetivamente recebera rendimentos  em valores superiores ao lucro arbitrado, deduzido dos tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal naqueles anos, de lucros contábeis em montantes suficientes  para  amparar  o  pagamento  de  rendimentos  excedentes  do  lucro  arbitrado  sem  incidência  do  Imposto de Renda de Pessoa Física.  Portanto, na ausência de escrituração contábil regular, feita com observância  da  lei  comercial,  a  distribuição  de  lucros  isenta  limita­se  ao  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto (lucro arbitrado), diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita  a pessoa  jurídica, nos exatos  termos definidos no art. 48, § 2º,  inciso I, da  IN SRF nº 93, de  1997.  Dessa  forma,  sem  razão  ao  recorrente,  estando  hígido,  neste  ponto,  o  lançamento que ora se combate.   4.2.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  A  segunda  parte  da  acusação  fiscal  diz  respeito  à  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  no  ano­ calendário de 2005, com fundamento no disposto no art. 42, da Lei n° 9.430/96.   O  recorrente  alega  que  teria  apresentado  como  origem  dos  depósitos  realizados  em  sua  conta  corrente  as  seguintes  provas:  (i)  lucros  distribuídos  pela  sociedade  Protec; (ii) empréstimos tomados junto à mesma sociedade.   Dessa  forma,  questionou  a  decisão  de  piso,  alegando  que  o  lucro,  para  o  julgador, existiria no momento em que deveria ser tributado, mas não existiria no momento em  que serviria para comprovar a sua distribuição ao recorrente. No seu entendimento, o lucro foi  expressamente  reconhecido  pela  autoridade  lançadora  no  momento  em  que  o  tributou,  em  assim sendo, a presunção existente a favor desta não mais existe.   Ademais, alega que apresentou os contratos de empréstimos, demonstrando a  coincidência de datas dos valores depositados  com os valores  emprestados,  bem como a  sua  origem, o que já seria suficiente para afastar a acusação fiscal.  Pois bem. No  tocante à  justificativa apresentada de que parte dos depósitos  seria  decorrente  de  lucros  distribuídos  pela  sociedade  Protec,  compartilho  do  entendimento  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10803.000087/2010­11  Acórdão n.º 2401­005.778  S2­C4T1  Fl. 752          26 adotado pela decisão de piso, no sentido de que a escrituração contábil da fonte pagadora, em  face  das  irregularidades  apontadas,  não merece  credibilidade  para  fins  de  apuração  do  lucro  contábil escriturado pela pessoa jurídica.   Prosseguindo na  análise,  no  tocante  à  segunda  justificativa,  entendo que  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  são  insuficientes,  ao  meu  vez,  para  comprovar  a  natureza dos créditos efetuados em suas contas bancárias como empréstimos tomados junto à  pessoa  jurídica Protec, ano­calendário 2005, eis que o contrato de mútuo  relativo ao período  em  questão  à  fl.  448,  prevê  que  a  quantia  a  ser  restituída  seria  determinada  em  "data  a  ser  definida",  não  havendo,  inclusive,  nos  autos,  comprovação  da  quitação  deste  "empréstimo",  ainda que parcial.  Assim,  deve­se  indagar  o  seguinte:  Quando  foi  classificado  como  "empréstimo"? Quando foi pago o “empréstimo”? Qual a data do vencimento ("em data a ser  definida")? Quantas prestações? A documentação apontada pela  recorrente apenas demonstra  que houve uma transferência de valores entre a empresa e a contribuinte, não se comprovando  que  a  sua  natureza  seja  de  empréstimo,  sempre  lembrando  que  o  julgador  é  livre  para  apresentar suas convicções na apreciação da prova (art. 29, do Decreto n° 70.235, de 1972).   Conforme esclarece Fabiana Del Padre Tomé2, “(...) provar algo não significa  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer  relação  de  implicação  entre  esse  documento  e  o  fato  que  se  pretende  provar,  fazendo­o  com  o  animus  de  convencimento”.  Vale  novamente  destacar  que  a  escrituração  da  pessoa  jurídica  apresentada  nos autos não se revela hábil a comprovar as informações ali descritas, em razão de existência  das irregularidades já descritas.  E, ainda, destaco o entendimento segundo o qual a conversão do julgamento  em diligência, com fundamento no princípio da busca da verdade material, não se presta para a  produção de provas que toca à parte produzir, sob pena de se inverter o ônus da prova.   Dessa  forma,  entendo  que  merece  subsistir,  na  integralidade,  a  acusação  fiscal acerca da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não  comprovada no ano­calendário de 2005, estribada no art. 42, da Lei n° 9.430/96.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator                                                              2 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4.  Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405.  Fl. 752DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000032/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.734  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000200/2010­57,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de PIS/Pasep ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.637/2002.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 03 2/ 20 10 -0 8 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 12571.000032/2010­08  Resolução nº  3301­000.734  S3­C3T1  Fl. 167          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.520 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000024/2010­  53, 12571.000025/2010­06, 12571.000026/2010­42,  12571.000027/2010­97, 12571.000028/2010­31,  12571.000029/2010­86, 12571.000030/2010­19,  12571.000031/2010­55, 12571.000032/2010­08,  12571.000033/2010­44, 12571.000034/2010­99,  12571.000035/2010­33, 12571.000036/2010­88,  12571.000037/2010­22, 12571.000038/2010­77,  12571.000039/2010­11, 12571.000040/2010­46,  12571.000041/2010­91, 13931.000368/2008­74,  13931.000948/2008­61, 13931.000949/2008­14,  13931.000950/2008­31, 13931.000951/2008­85,  13931.000952/2008­20, 13931.000953/2008­74,  13931.000954/2008­19, 13931.000955/2008­63,  13931.000956/2008­16 e 13931.000957/2008­52, que tratam da  análise de créditos de PIS (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao  auto de que trata este processo foram distribuídos ao referido  Conselheiro, em cumprimento à determinação constante da  Resolução 3301­000.520, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 12571.000032/2010­08  Resolução nº  3301­000.734  S3­C3T1  Fl. 168          3 tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins mercado  interno e exportação apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim,  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.   Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000200/2010­57, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 169DF CARF MF

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7484684 #
Numero do processo: 11020.002542/2009-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras (GLP e manutenção), vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.002542/2009­41  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.323  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RASIP ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores,  mantendo  a  decisão  recorrida  quanto  às  despesas  com  empilhadeiras  (GLP  e  manutenção),  vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 25 42 /2 00 9- 41 Fl. 494DF CARF MF Processo nº 11020.002542/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.323  CSRF­T3  Fl. 3          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3803­02.988,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  23  e  maio  de  2012,  no  sentido  de  dar  provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  INSUMOS. ALCANCE DO TERMO.   São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II,  da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços que viabilizam ou que  são pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, que neles  possam  ser  diretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica em substancial perda  de qualidade do produto ou serviço dela resultantes.  CREDITAMENTO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS  NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   Somente  os  gastos  expendidos  com  combustível  que  efetivamente  foi  consumido  no  processo  produtivo  darão  direito  ao  creditamento  da  contribuição.  CREDITAMENTO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  CUSTO  DE  VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.  Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda,  tendo seus custos  suportados pelo produtor, as  embalagens de  transporte  serão  necessárias  para  a  preservação da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte, e geram direito a crédito.   CREDITAMENTO.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE.   Não dará direito  a  crédito  o  valor da  aquisição  de bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.   Fl. 495DF CARF MF Processo nº 11020.002542/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.323  CSRF­T3  Fl. 4          3 O crédito presumido  instituído pela Lei nº 10.925/2004  somente pode  ser  utilizado  para  dedução  dos  débitos  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo  passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  ART.  62­A  DO  RICARF.  REPRODUÇÃO  PELOS  CONSELHEIROS  QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF.   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   [...]  O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes itens: (a) despesas com empilhadeiras (custos de aquisição de GLP e manutenção  de  empilhadeiras);  (b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela Contribuinte sua participação no processo produtivo e feita a  segregação  do  lançamento  de  combustível/lubrificante  que  foi  contabilizado  no  ativo  imobilizado  da  empresa  (conta  contábil  11701009);  (c)  despesas  com  serviços  de  manutenção  de máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  quanto  às máquinas  que  comprovadamente  foram  essenciais  ao  processo  de  produção;  e  (d)  despesas  com  embalagem de transporte (material de transporte).   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se  especificamente  quanto  aos  seguintes  itens:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores; e (2)  despesas com combustíveis e lubrificantes.   Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo  indicou,  dentre  outros,  o  Acórdão n.º 203­12.448, segundo o qual apenas podem ser considerados  insumos para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição  de “insumos” prevista na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 11020.002542/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.323  CSRF­T3  Fl. 5          4 Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão paradigma n.º 203­12.448.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.318, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.002522/2009­71, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.318):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.  De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 11020.002542/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.323  CSRF­T3  Fl. 6          5 créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 498DF CARF MF Processo nº 11020.002542/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.323  CSRF­T3  Fl. 7          6 Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 11020.002542/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.323  CSRF­T3  Fl. 8          7 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 11020.002542/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.323  CSRF­T3  Fl. 9          8 Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Fl. 501DF CARF MF Processo nº 11020.002542/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.323  CSRF­T3  Fl. 10          9 Importa ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem); despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.  Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   Fl. 502DF CARF MF Processo nº 11020.002542/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.323  CSRF­T3  Fl. 11          10 (...)3  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  e  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;                                                              3  Não  se  transcreveu,  do  voto  da  relatora  do  processo  paradigma,  a  parte  que  analisou  o  direito  de  crédito  de  insumos cujos entendimentos foram vencidos na votação, e que, portanto, não se aplicam à solução do presente  litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.318.  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 11020.002542/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.323  CSRF­T3  Fl. 12          11 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 11020.002542/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.323  CSRF­T3  Fl. 13          12 necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  2) Combustíveis e lubrificantes  Na análise do direito ao crédito efetuada pela autoridade fiscal, foi negado o crédito  nas aquisições de combustíveis não utilizados diretamente no processo produtivo. De acordo  com  a  fiscalização  a  maior  parte  dos  créditos  pleiteados  eram  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em tratores agrícolas.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  que  o  processo  produtivo  de  maçãs  é  amplo  e  inicia­se  desde  o  cultivo  da  terra.  Ou  seja,  um  retorno  ao  conceito  de  essencialidade, não em relação à sua atividade produtiva direta, mas em relação à sua atividade  econômica como um todo. Inclusive, como esclarecido no relatório da fiscalização, boa parte  desses combustíveis eram levados ao ativo imobilizado pela própria empresa, em razão da vida  útil dos pomares.  Porém, como já frizado, as  leis da não cumultatividade não trazem essa ampliação  toda como pretende o contribuinte e como entende a ilustre relatora do presente voto. Como  abordo no item seguinte, não há possibilidade legal do aproveitamento de créditos de insumos  de insumos.  3) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Tomo da  transcrição  de  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida,  sobre  que  elementos  está se discutindo tal creditamento.  Constam na glosa itens como Cantoneiras – utilizadas para evitar o amassamento das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte do produto; Pallets e seus acessórios –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 11020.002542/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.323  CSRF­T3  Fl. 14          13 que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  4)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.   Pela  característica  dos  bens,  evidente  que  sua  utilização  é  feita  na  etapa  pré  industrial. Na manutenção das lavouras que faz parte da etapa agrícola.  Importante  relembrar  que  a  legislação  não  prevê  possibilidade  de  creditamento  de  insumos  de  insumos  e  esse  colegiado  tem  tido  o  entendimento  de  que  não  é  possível  o  creditamento de insumos utilizados na fase agrícola, ou pré­industrial.   Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  combustíveis e  lubrificantes  (ii)  embalagem de  transporte,  e  (iii)  serviços de manutenção de  máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial para restabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  combustíveis  e  lubrificantes  (ii)  embalagem  de  transporte,  e  (iii)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 506DF CARF MF

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7428407 #
Numero do processo: 10680.925303/2016-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2014 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.928  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2014  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 53 03 /2 01 6- 54 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10680.925303/2016­54  Acórdão n.º 3301­004.928  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.509.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10680.925303/2016­54  Acórdão n.º 3301­004.928  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10680.925303/2016­54  Acórdão n.º 3301­004.928  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10680.925303/2016­54  Acórdão n.º 3301­004.928  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10680.925303/2016­54  Acórdão n.º 3301­004.928  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 296DF CARF MF

score : 1.0
7443454 #
Numero do processo: 10315.000948/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração à legislação previdenciária a falta de apresentação, à fiscalização, de quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. MULTA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de multas por descumprimento de obrigação tributária distintas, descabe considerar que houve bis in idem. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.684  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CGA CONSTRUTORA GOMES DE ARAUJO LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/10/2008  AUTO DE  INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO  DE DOCUMENTOS. CFL 38.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  falta  de  apresentação,  à  fiscalização,  de  quaisquer  documentos  ou  livros  relacionados  com  as  contribuições para a Seguridade Social.   MULTA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Tratando­se de multas por descumprimento de obrigação tributária distintas,  descabe considerar que houve bis in idem.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 09 48 /2 00 9- 11 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10315.000948/2009­11  Acórdão n.º 2202­004.684  S2­C2T2  Fl. 101          2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10315.000948/2009­11, em face do acórdão nº 10­50.600, julgado pela 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), em sessão realizada  em  27  de  junho  de  2014,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Do Auto de Infração ­ AI  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  AI  Debcad  nº  37.215.202­3,  lavrado  em  08/09/2009,  no  código  de  Fundamento  Legal  38,  decorrente do descumprimento da obrigação acessória prevista  no artigo 33, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.212, de 24/07/1991,  na redação da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº  11.941, de 27/05/2009, combinado com o artigo 233, parágrafo  único  do Regulamento  da Previdência  Social  – RPS,  aprovado  pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.  O Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 07/08, esclarece que  o contribuinte teve ciência da Ação Fiscal por meio do Termo de  Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF de 09 de outubro de 2008,  enviado  por  via  postal  e  recebido  pelo  contribuinte  em  14  de  outubro  de  2008,  sendo  que  a  empresa  também  foi  intimada  a  apresentar os documentos de interesse da fiscalização por meio  dos Termos de  Intimação Fiscal nº 01 de 04/12/2008, nº 02 de  16/03/2009 e nº 03 de 02/06/2009.  Foi  solicitada,  no  TIPF,  a  apresentação  das  Folhas  de  Pagamento de todas as obras matriculadas, Alvarás de Licença e  Habite­se para construção, Plantas de Construções  Prediais,  Anotações  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  Contratos  de  Empreitada  e  Subempreitadas,  Comprovantes  de  matrículas de obras de construção civil e Livros Diário e Razão.  O contribuinte não apresentou o Livro Diário e o Razão, como  também deixou de apresentar todos os demais documentos acima  enumerados  referentes  às  seguintes  matrículas:  05.056.01610/77,  05.056.01611/79,  05.056.01628/72,  32.130.00018/75,  32.130.00242/78,  32.130.00297/73,  32.130.00322/78,  32.130.00323/71,  32.130.00357/70,  32.130.00358/72,  38.680.07389/71,  41.880.00018/70,  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10315.000948/2009­11  Acórdão n.º 2202­004.684  S2­C2T2  Fl. 102          3 41.880.00149/76,  50.005.08847/75  e  50.006.46535/71,  motivo  pelo qual  infringiu ao disposto no artigo 33, parágrafos 2º e 3º  da  Lei  n°  8.212/1991,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo único do RPS.  Foi  aplicada  a  multa  prevista  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  8.212/91, e no artigo 373 e 283, inciso II, alínea "b", do RPS, no  valor de R$ 13.291,66 (treze mil e duzentos e noventa e um reais  e  sessenta  e  seis  centavos)  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  ­  Ministério  da  Previdência  Social/Ministério da Fazenda nº 48 de 12 de fevereiro de 2009.  Da Impugnação  A empresa foi cientificada do AI, por via postal, em 28/09/2009,  fl. 25.  Tempestivamente,  em  20/10/2009,  apresentou  impugnação,  por  meio  do  instrumento  de  fls.  32/34,  cujos  argumentos  estão  a  seguir sintetizados.  Apresenta  breve  arrazoado  no  sentido  de  que  a  exigência  não  atendida configura­se como exagero da Administração Pública.  Isso porque o AI em referência trata exclusivamente de “suposto  descumprimento”  de  obrigação  acessória  e  a  impugnante  ofereceu  diversos  mecanismos  para  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  tenha  pleno  conhecimento  de  toda  a  sua  movimentação  contábil  e  financeira.  Também  porque  no  período  fiscalizado  contratou  exclusivamente  com  entes  da Administração Pública,  tendo os seus impostos retidos na fonte, de forma que não houve  prejuízo ao Erário Público.  Ante  os  fatos  externados,  roga  pela  improcedência  do  Auto  de  Infração.  É o relatório.”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo,  assim  o  crédito  tributário  lançado,  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 61/77, reiterando, as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   O Auto de Infração ­ AI Debcad nº 37.215.202­3, lavrado em 08/09/2009, no  código de Fundamento Legal 38, decorre do descumprimento da obrigação acessória prevista  no artigo 33, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, na redação da MP nº 449, de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009,  combinado  com  o  artigo  233,  parágrafo único do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048,  de 06/05/1999.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10315.000948/2009­11  Acórdão n.º 2202­004.684  S2­C2T2  Fl. 103          4 Conforme  se  verifica  nos  autos,  pelo  relatório  acima  realizado,  a  empresa,  devidamente  intimada,  deixou  de  apresentar  Folhas  de  Pagamento  de  diversas  obras  matriculadas, Alvarás de Licença e Habite­se para construção, Plantas de Construções Prediais,  Anotações  de Responsabilidade Técnica  ­ ART, Contratos  de Empreitada  e Subempreitadas,  Comprovantes de matrículas de obras de construção civil e Livros Diário e Razão.   Dessa  forma,  não  pode  ser  acatado  o  pedido  da  contribuinte  no  sentido  da  improcedência do presente auto de infração, devendo ser mantida a multa por descumprimento  de obrigação acessória.  Inexistência de bis in idem.  Ademais,  importa  referir  que  inocorre  bis  in  idem,  o  auto  de  infração  nº  37.215.201­5 (CFL 35) trata­se de descumprimento de obrigação acessória diversa da exigida  nestes autos (CFL 38).  Alegações de inconstitucionalidade.   Quanto  a  alegação  de  "constrangimento  ao  princípio  da  legalidade"  e  de  caráter  confiscatório da multa,  ocorre que nos  termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não  possui  competência  para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho.   Ônus da prova.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.   Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 103DF CARF MF

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