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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7995301 #
Numero do processo: 10925.002495/2007-18
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR, Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há que ser mantido o lançamento da multa correspondente. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.742
Decisão: Acordam os membros do Colegiado; por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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7437748 #
Numero do processo: 16561.000062/2007-81
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: VARIAÇÃO CAMBIAL DO INVESTIMENTO NO EXTERIOR – A variação cambial do investimento no exterior faz parte do resultado de equivalência patrimonial e não está sujeita a IRPJ e CSLL. DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO NO EXTERIOR DECADÊNCIA Houve disponibilização do lucro no exterior em 20122001, o fato gerador concluiu-se em 31122001, ocasião em que houve pagamento de IRPJ e CSLL. O lançamento feito mais de cinco anos depois está decaído. GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL CANCELAMENTO Exonerado o lançamento relacionado ao ano-calendário de 2002, não persiste a glosa de base negativa de CSLL e de prejuízo fiscal.
Numero da decisão: 1302-000.566
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

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ementa_s : VARIAÇÃO CAMBIAL DO INVESTIMENTO NO EXTERIOR – A variação cambial do investimento no exterior faz parte do resultado de equivalência patrimonial e não está sujeita a IRPJ e CSLL. DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO NO EXTERIOR DECADÊNCIA Houve disponibilização do lucro no exterior em 20122001, o fato gerador concluiu-se em 31122001, ocasião em que houve pagamento de IRPJ e CSLL. O lançamento feito mais de cinco anos depois está decaído. GLOSA DE PREJUÍZO FISCAL CANCELAMENTO Exonerado o lançamento relacionado ao ano-calendário de 2002, não persiste a glosa de base negativa de CSLL e de prejuízo fiscal.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.

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7437772 #
Numero do processo: 10945.900745/2008-20
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO. VERDADE MATERIAL. Se, em homenagem ao princípio da verdade material, a autoridade administrativa, desconsiderando incompatibilidade de informações existente entre instrumentos declaratórios, apura o efetivo direito creditório do contribuinte, constatando, ainda, que a parcela não indicada na declaração de compensação não foi por qualquer via utilizada, é legítima a utilização de tal parcela no encontro de contas requerido.
Numero da decisão: 1302-000.721
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO. VERDADE MATERIAL. Se, em homenagem ao princípio da verdade material, a autoridade administrativa, desconsiderando incompatibilidade de informações existente entre instrumentos declaratórios, apura o efetivo direito creditório do contribuinte, constatando, ainda, que a parcela não indicada na declaração de compensação não foi por qualquer via utilizada, é legítima a utilização de tal parcela no encontro de contas requerido.

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7538181 #
Numero do processo: 10680.011742/2007-97
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa se o auto de infração é lavrado de acordo com o determinado pelo decreto nº 70.235 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, bem como a acusação fiscal é clara o suficiente para permitir que o contribuinte a contraponha. ARBITRAMENTO. Deve haver arbitramento quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a torne imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Presume-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35. “O art. 11, § 3º, da lei 9311/96, com a redação dada pela lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.” MULTA QUALIFICADA. Comprovado o evidente intuito de fraude, a partir da análise conjunta de elementos fáticos do caso concreto, deve ser aplicada a multa qualificada. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.”
Numero da decisão: 1201-000.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa se o auto de infração é lavrado de acordo com o determinado pelo decreto nº 70.235 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, bem como a acusação fiscal é clara o suficiente para permitir que o contribuinte a contraponha. ARBITRAMENTO. Deve haver arbitramento quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a torne imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Presume-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35. “O art. 11, § 3º, da lei 9311/96, com a redação dada pela lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.” MULTA QUALIFICADA. Comprovado o evidente intuito de fraude, a partir da análise conjunta de elementos fáticos do caso concreto, deve ser aplicada a multa qualificada. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.”

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.

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Numero do processo: 10580.727476/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente Recurso Voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1             S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727476/2009­16  Recurso nº              Resolução nº  2101­000.043  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de janeiro de 2012  Assunto  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Maria Eugenia Passos da Silva Oliveira  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  do  presente Recurso Voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  __________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet  Allage, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).    Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte  MARIA  EUGENIA  PASSOS  DA  SILVA  OLIVEIRA,  promotora  de  justiça,  foi  emitido  o  Auto  de  Infração  de  fls.  3  a  9,  no  qual  é  cobrado o imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF) suplementar no valor de R$ 18.925,98  (dezoito mil, novecentos e vinte e  cinco  reais  e noventa e oito centavos),  em decorrência de     Fl. 241DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.727476/2009­16  Resolução n.º 2101­000.043  S2­C1T1  Fl. 2          2 procedimento de verificação do cumprimento das suas obrigações tributárias. O valor total do  crédito  tributário exigido,  incluída a multa de  lançamento de ofício de 75% sobre o valor do  imposto  e  juros  de  mora  calculados  até  30.10.2009  é  de  R$  40.993,64  (quarenta  mil,  novecentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  5  a  7),  a  Fiscalização  apurou  ter  havido,  nas  declarações  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  de  ajuste,  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  como  rendimentos  isentos.  Relata  a  Fiscalização que o contribuinte, equivocadamente, classificou como isentos e não tributáveis os  rendimentos auferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título do “URV”, a partir  de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora.  Referidos rendimentos foram recebidos em 36 (trinta e seis) parcelas, no período  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de  2003, a qual preceitua, entre outras coisas, que a verba em questão é de natureza indenizatória.  De acordo com o relato da Fiscalização:  a)  as  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  por  decorrerem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV em 1994. Por consequência, estariam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda,  conforme  disposto  nos  artigos  43  e  114  da  Lei  n.°  5.172,  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento;  b) a única interpretação possível para a Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003,  seria  que  tal  diploma  disciplina  somente  aquilo  que  concerne  à  competência  do  Estado  da  Bahia, em nada alterando a legislação do imposto sobre a renda, de competência da União;  c)  o  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  dispõe,  em  seu  artigo  111,  que  se  interpreta  literalmente a  legislação  tributária pertinente à outorga de  isenção. As  isenções do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física são aquelas expressamente previstas no artigo 39 do  Decreto n.° 3.000, de 1999 – Regulamento do  Imposto  sobre  a Renda, no qual não  constam  relacionadas  como  isentas  as  diferenças  salariais  recebidas  posteriormente,  mesmo  quando  denominadas “indenizações” ou “valores indenizatórios”;  d) o cálculo do imposto sobre a renda no Auto de Infração constante do presente  processo foi feito de acordo com o que preceitua o Despacho do Ministro da Fazenda de 11 de  maio de 2009, o qual aprova o Parecer PGFN/CRJ/N.º 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009,  que  dispõe  que,  no  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global;  e) na apuração do imposto devido foram considerados os valores das diferenças  salariais devidas (URV), incluindo atualização e os juros, mensalmente distribuídos no período  de abril de 1994 a julho de 2001, conforme planilha de cálculo apresentada pelo sujeito passivo  denominada  “Cálculo  da  diferença  de URV –  abril  de  1994  a  julho  de  2001”,  levando­os  à  tributação de acordo com a alíquota vigente à época, apurando o valor total do imposto devido,  que foi dividido pelos três anos em que ocorreu o recebimento;  f)  não  foram  consideradas  para  a  apuração  do  imposto  devido  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.727476/2009­16  Resolução n.º 2101­000.043  S2­C1T1  Fl. 3          3 exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  as  quais,  apesar  de  tributáveis, não podem ter o crédito tributário correspondente constituído por força do artigo 19  da Lei n.° 10.522, de 2002, com a redação dada pela Lei n.° 11.033, de 2004, combinado com  o Despacho do Ministro da Fazenda publicado em 16 de novembro de 2009, o qual aprova o  Parecer PGFN/CRJ/N.º 2.140/2006;  g) aplicou­se a multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996,  em face da ausência de dolo.  A contribuinte foi cientificada do lançamento e apresentou impugnação (fls. 25  a  97),  cujas  razões  foram  assim  sintetizadas  pelo  órgão  de  julgamento  de  primeira  instância  administrativa:  “a)  o  lançamento  fiscal  teve  como  objeto  verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração  paga  no  período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b) o  referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro  real para URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros  do Ministério  Público  Estadual.  Tal  procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar o ganho mensal,  compensando as perdas em  face dos altos  índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV;  c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da  Lei Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro de 2003, tendo o  impugnante  recebido  tais valores ao  longo dos anos de 2004, 2005 e  2006;  d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja, recomposição de quantias que deveriam integrar a remuneração  ao longo do tempo passado. Não correspondeu a qualquer permuta do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação da correção monetária;  e) a mera correção monetária não aumenta ou acresce patrimônio do  contribuinte,  apenas  lhe  torna  indene  das  perdas  inflacionárias,  portanto, não integra a base de cálculo do imposto de renda;  f) havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese,  e  as  diferenças  recebidas  representaram  uma  reparação  por  danos,  tendo clara natureza de indenização, e não de salário. Dessa maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida  não  subsume  nos  conceitos  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  previstos no art. 43 do CTN;  g) o  STF,  através  da Resolução nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono conferido aos magistrados federais em razão das diferenças de  URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo está isento da  contribuição previdenciária e do imposto de renda;  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.727476/2009­16  Resolução n.º 2101­000.043  S2­C1T1  Fl. 4          4 h) apesar da citada resolução ter sido dirigida à magistratura federal,  é impositiva e legítima a equiparação do tema por analogia às verbas  recebidas pelos magistrados estaduais,  conforme preceitua o art. 108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório  destas  verbas  é  afrontar  o  princípio constitucional da  isonomia, não só na sua concepção geral,  mas,  também, no que  tange a  tratamento diferenciado entre membros  do Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola,  também, o  disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que proíbe o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação equivalente;  i)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  imposto  ao  estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos sem qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários  dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória;  j)  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  tributária,  na  condição  de  responsável,  era  a  fonte  pagadora,  que  estava  obrigada  a  reter  o  imposto.  Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos pagos deveria  ser  travada entre o  fisco  federal e a  fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal  contra a fonte pagadora, mas sim contra o impugnante, que sofreu os  dissabores e ônus da ação  fiscal,  inclusive com a imposição de multa  de ofício e juros moratórios. ;  l) de forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação mensal  de retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o  dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o Estado se beneficia  com os acréscimos que sua inação causou. Assim, ao lançar o tributo  nos  termos  da  autuação  gera  quebra  da  capacidade  contributiva  do  signatário;  m) o impugnante não agiu com intuito de fraude, simulação ou conluio,  simplesmente seguiu a informação prestada pela fonte pagadora, e fez  constar  em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto, mantida  a  exigência  fiscal,  deve­se  observar  o  princípio da boa­fé, da qual estava imbuído o impugnante, e afastar a  exigência da multa de ofício e juros de mora;  n) a informação prestada pela fonte pagadora estava fundamentada na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em ato  normativo expedido por autoridade administrativa, que se enquadra na  hipótese do inciso I do  art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo único do mesmo  artigo, devem ser afastados a multa de ofício e os juros de mora;  o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados  como omitidos, deixando de considerar os  rendimentos e deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor;  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.727476/2009­16  Resolução n.º 2101­000.043  S2­C1T1  Fl. 5          5 p)  nos  anos  de  1994  e  1998,  a  alíquota  do  imposto  de  renda  que  vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas  no lançamento fiscal;  q) parte  dos  valores  recebidos  a  título  de URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isentas,  conseqüentemente, mesmo que  prevalecesse  o  entendimento  do  órgão  fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base  de cálculo sujeita ao lançamento fiscal;  r)  os  juros  de  mora  constantes  no  cálculo  da  diferença  de  URV  representam  um  indenização  pelos  danos  emergentes  do  não  uso  do  patrimônio.  Assim,  os  juros  de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque não se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto  do  trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;”  Ao examinar o pleito, a 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Salvador decidiu pela improcedência da Impugnação, por meio do Acórdão n.º  15­23.856, de 19 de maio de 2010, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado  da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  tributo  não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da Decisão  em  8.11.2010  (fls.  139),  interpôs Recurso Voluntário  em 2.12.2010 (fls.140 a 228), no qual, citando e transcrevendo farta doutrina e jurisprudência,  tanto  judicial  quanto  administrativa,  reitera  as  razões  de  impugnação  e  requer,  ao  final,  o  cancelamento do débito fiscal reclamado. Na hipótese de a ação fiscal ser mantida, pede sejam  considerados os seus argumentos  É o relatório.    Voto:  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.727476/2009­16  Resolução n.º 2101­000.043  S2­C1T1  Fl. 6          6 O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele conheço.   No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento tributário, seguiu a orientação do Parecer PGFN n.º 287, de 2009, posteriormente  ratificado  pelo  Ato  Declaratório  n.º  1,  de  2009,  editado  à  época  da  consolidação  da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  A  orientação  do  referido  Parecer  PGFN  é  no  sentido  de  que  “no  cálculo  do  imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser mensal  e  não  global”.  Tendo  em  vista  que  tal  orientação,,  em  última  instância,  derroga  a  regra  do  art.  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter difuso, por parte do Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a repercussão geral  do tema, em decisão assim ementada,  in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, verifica­se que o Parecer PGFN n.º 287, de 2009, utilizado como fundamento para o  cálculo  do  tributo  devido  neste  processo,  tal  como  se depreende  do  texto  da  “Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal”  (fls. 5) e do “Demonstrativo do  Imposto de Renda Apurado”  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.727476/2009­16  Resolução n.º 2101­000.043  S2­C1T1  Fl. 7          7 (fls. 10), anexo ao auto de infração, teve a sua eficácia suspensa pelo Parecer PGFN n.º 2.331,  de 2010, enquanto perdurar a discussão judicial a respeito do tema.  Sendo assim, ante a contradição existente entre a norma do artigo 12 da Lei n.º  7.713, de 1988, e o teor do Parecer PGFN n.º 287, de 2009, utilizado como fundamento para a  lavratura do auto de infração, e, especialmente, em razão do caráter vinculado do lançamento  tributário,  na  forma  prevista  no  art.  142  do  CTN,  a  fim  de  evitar  qualquer  violação  aos  princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, entendo pertinente sobrestar o julgamento do  recurso voluntário em análise.  Salienta­se  que,  recentemente,  foi  alterado  (Portaria  MF  n.º  586,  de  2010)  o  Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), editado pela  Portaria  MF  n.º  256,  de  2009,  determinando  o  sobrestamento  ex  officio  dos  recursos  nas  hipóteses  em  que,  reconhecida  a  repercussão  geral  do  tema  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  este  tenha determinado o sobrestamento do  julgamento dos recursos  judiciais sobre a mesma  matéria,  a  teor  do  art.  62­A,  §§1º  e  2º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que,  a  seguir,  se  transcreve, ipsis litteris:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos recursos  sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Esses os motivos pelos quais voto por sobrestar a apreciação do presente recurso  voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos  autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º, do RICARF.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora          Fl. 247DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 01/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13884.900362/2009-92
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para Construção busca compensar crédito de COFINS referente ao período de apuração janeiro  de 2002, no valor original de R$ 6.174,09, com débitos de CSLL e de  IRPJ que  totalizam o  mesmo valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900362/2009­92  Acórdão n.º 3803­005.710  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900362/2009­92  Acórdão n.º 3803­005.710  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900362/2009­92  Acórdão n.º 3803­005.710  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 13884.900358/2009-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 não teve eficácia em seu período de vigência. Inexiste permissivo legal para exclusão da base de cálculo tributável dos valores faturados repassados a terceiros.
Numero da decisão: 3803-005.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para  Construção  busca  compensar  crédito  de  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  novembro de 2001, no valor original de R$ 5.727,19, com débitos de COFINS que totalizam o  mesmo valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos;  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade afirmando que:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900358/2009­24  Acórdão n.º 3803­005.706  S3­TE03  Fl. 11          3 a)  o  contribuinte  é  responsável  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos em DCOMP, cabendo a autoridade tributária a sua necessária verificação e validação;  b)  o  despacho  decisório  foi  emitido  corretamente,  pois  foi  baseado  nas  informações prestadas pelo contribuinte para a administração tributária;  c)  é  indevido  o  crédito  reclamado,  pois  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  interessado quedou­se inaplicável, por falta de regulamentação, até sua formal revogação;  d)  a  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  baseada  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento  das  investigações;  e) não há motivos que justifiquem a realização de diligências ou a anulação  do despacho;  f) o contribuinte não conseguiu provar a existência de direito creditório capaz  de suportar a compensação declarada.  Inconformado, o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde alega:  a) a não localização dos darfs, por si só, não pode gerar a não homologação  da  compensação,  pois  os  valores  indicados  à  compensação  foram  resultados  de  uma  análise  contábil e fiscal realizada por empresa contratada que identificou os créditos fiscais passíveis  de compensação com tributos, estando as informações e documentos de posse da mesma;  b) a ausência de norma  regulamentadora não pode prejudicar o contribuinte  pela omissão do Poder Executivo, principalmente porque não poderia contrariar o dispositivo,  mas apenas explicitá­lo;  Ao final requer o acolhimento do recurso para determinar a apresentação dos  documentos  à  comprovar  o  crédito,  que  estão  em  poder  de  escritório  que  realizou  o  levantamento dos créditos fiscais para então julgar a homologação ou não da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Percebe­se que a lide se restringe a dois pontos:  a)  a  comprovação  do  crédito,  bem  como  o  momento  de  apresentação  das  provas; e  b) a possibilidade de creditamento com base no do inciso III do § 2º do artigo  3º da Lei 9.718/98.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, o interessado deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  A defesa não trouxe nenhuma prova na qual pudesse sustentar a existência do  direito  creditório  pretendido,  limita­se  a  informar  que  os  cálculos  foram  feitos  por  empresa  contratada e pede para que seja determinada a apresentação dos documentos em posse desse  terceiro.  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900358/2009­24  Acórdão n.º 3803­005.706  S3­TE03  Fl. 12          5   Pelo exposto é  fácil  concluir que a alegação do  recorrente de que não pode  apresentar  as  provas  porque  estariam  em  posse  de  terceiro  não  deve  prosperar,  por  que  lhe  compete o ônus de provar suas alegações.    Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos,  como  escrita  fiscal,  escrita  contábil, planilhas de cálculo e outras informações e documentos que a recorrente poderia ter  trazido em sua defesa.    Da impossibilidade de creditamento  A  insuficiente  comprovação  por  parte  do  contribuinte  é  bastante  para  impossibilitar o creditamento, mas vale abordar o ponto que se refere ao inciso III do § 2º do  artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder e condicionar a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.   Verifica­se que nunca houve norma regulamentadora de tal dispositivo até o  momento de sua  revogação por meio de medida provisória. Essa situação, diferentemente do  alegado pelo contribuinte, impede sua aplicação.  O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 1991­18 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Logo,  o  crédito  é  inexistente  por  falta  de  eficácia  da  norma  alegada  que  permitiria a exclusão de receitas transferidas para terceiros.    Conclusão  O pleito do contribuinte carece de provas suficientes à comprovação de suas  alegações, pois não trouxe aos autos nenhuma prova fiscal e/ou contábil capaz de demonstrar o  seu direito creditório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900358/2009­24  Acórdão n.º 3803­005.706  S3­TE03  Fl. 13          7 Ainda  que  trouxesse  robusta  documentação  probatória,  entendemos  que  o  crédito  pleiteado  é  inexistente,  uma  vez  que  a  norma  autorizadora  não  chegou  a  ser  regulamentada e, consequentemente, nunca foi eficaz.  Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10880.962554/2008-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A inexistência de elementos que comprovem a existência do crédito impede a homologação da compensação declarada. Se a pretensão é da contribuinte e ela se insurge contra despacho decisório de não homologação da compensação dela é o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito.
Numero da decisão: 3803-003.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) BELCHIOR MELO DE SOUSA – Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA (Presidente Substituto), na ausência do Presidente Conselheiro ALEXANDRE KERN, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) BELCHIOR MELO DE SOUSA – Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA (Presidente Substituto), na ausência do Presidente Conselheiro ALEXANDRE KERN, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962554/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.979  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  Compensação ­ COFINS  Recorrente  KHORTY WHITE AUDITORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PROVA.  INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A inexistência de elementos que comprovem a existência do crédito impede a  homologação da compensação declarada. Se a pretensão é da contribuinte e  ela  se  insurge  contra  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação dela é o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  BELCHIOR MELO DE SOUSA – Presidente Substituto.     (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: BELCHIOR MELO  DE  SOUSA  (Presidente  Substituto),  na  ausência  do  Presidente  Conselheiro  ALEXANDRE  KERN,  JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA,  JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO  LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 25 54 /2 00 8- 53 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2   Relatório  Peço vênia aos pares para adotar o relatório da decisão de primeira instância  contido nos autos pela objetividade e clareza na contextualização dos fatos, o que possibilita a  sua fácil compreensão, para a tomada de decisão.  1.  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  n°  26912.35157.291004.1.7.04­4750  em  29/10/2004  (fls.  01/05),  pleiteando  a  compensação  de  débitos  referentes  a  impostos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  com  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social — COFINS, decorridos de suposto pagamento  a maior ou indevido ocorrido em 14/11/2000.  2. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 06, emitido  em  11/12/2008,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob o fundamento de que a partir das características do DARF,  por  meio  do  qual  teria  ocorrido  o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  3. Cientificado da decisão em 05/01/2009 (fls. 08), o contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  09/11)  alegando, em síntese, que:  3.1  Tendo  efetuado  pagamento  a  maior  de  contribuições  federais, utilizou­se do direito previsto no art. 165,  inciso I, do  CTN.  3.2 Utilizou o pagamento a maior para recolhimento de impostos  e contribuições administrados pela SRF, conforme art. 66, da Lei  n° 8.383/91 e legislações posteriores, através do PER/DCOMP.  3.3 Atualizou este crédito, de acordo com o § 4°, do art. 39, da  Lei n°9.250/1995.  3.4 Não procede a alegação de que não resta crédito disponível,  uma  vez  que  o  DARF  utilizado,  a  DCTF  referente  ao  4°  trim/2000, e a DIPJ referente ao exercício de 2001,confirmam a  existência do crédito.  3.5  Requer  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório;  que  o  pedido  de  compensação  seja  homologado;  e  que  a  requerente  seja liberada de todas as suas imputações.  4. E o relatório.    Conclusos vieram os autos para julgamento pela 6ª Turma da DRJ/SP1 que,  em  17/03/11,  por  meio  do  Acórdão  nº  16­30.270,julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e o direito  creditório não  reconhecido,  ante  a  falta de  comprovação do crédito  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10880.962554/2008­53  Acórdão n.º 3803­003.979  S3­TE03  Fl. 6          3 objeto da DComp apresentada e, por conseguinte não houve homologação das compensações  declaradas no ano­calendário de 2000.  Arguiu  o  voto  condutor  do  acórdão  hostilizado  que  a  retificação  da  declaração pela contribuinte, que exclui o valor devido da Cofins originalmente informado, não  é  pressuposto  para  reconhecimento  do  indébito  relativo  ao  saldo  credor,  bem  assim  que  incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da existência do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  A referida decisão ao examinar os elementos contidos nos autos nos itens 19  a  21,  conferiu  que,  por  ocasião  da  emissão  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada  (fl. 01),a DCTF referente a 10/2000  (fls. 108), e a DIPJ  referente ao  exercício  de  2001,  no  mes  de  outubro  (fl.  109),  informavam  o  valor  devido  referente  à  COFINS. Verificamos também, o recolhimento efetuado por meio do DARFde fl. 110.  Verificou, ainda, que a contribuinte retificou a DCTF (fls. 19/42), e a DIPJ(fl.  80)  referente  aos  períodos  acima,  nas  quais  não  constam  débitos  da  COFINS,  e  pleiteia  a  compensação  dos  valores  supostamente  indevidos,  ou  recolhidos  a  maior,  entretanto  não  acostou  aos  autos  documentos,  cópias  da  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar  as  retificações efetuadas, para concluir que as retificadoras apresentadas, excluindo o valor devido  da  COFINS,não  são  suficientes  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  visto  ser  indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte  aos valores declarados.  A contribuinte ciente da decisão de primeira instância em 02/05/11 (cópia do  AR  anexa),  dela  recorreu  protocolando  o  seu  apelo  em  27/05/11  (vide  fl.  120),  deduzindo  reiteradamente os fatos expendidos na exordial, notadamente quanto aos pedidos formulados.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O  recurso  interposto  preenche  os  pressupostos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele reconheço.  Circunscreve­se  a  matéria  devolvida  para  apreciação  desta  Corte  à  comprovação  documental  da  existência  de  crédito  tributário  informado  em  Per/DComp  pela  contribuinte , suficiente à satisfação da compensação por ela declarada.  Infere­se da simples leitura efetuada do relatório dos autos, que a contribuinte  não logrou demonstrar, mediante a apresentação de prova cabal (documentação hábil e idônea),  a existência dos fatos expendidos na exordial, ou mesmo aqueles reiterados em seu apelo, ora  sob exame.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Em análise realizada para os casos semelhantes que recentemente tive sob a  minha  relatoria  pautei  o  meu  pronunciamento  pelo  desprovimento  do  recurso  aviado,  em  consonância à posição predominantemente firmada pelos demais pares nos reiterados julgados  nesta Turma.  O  entendimento  a  que  me  refiro  é  de  que  ao  emitente  do  Per/DComp  endereçado à RFB cabe o ônus probante do fato constitutivo do seu direito, que nada mais é  que  a  demonstração  da  existência  do  crédito  informado  mediante  a  apresentação  de  documentação  contábil  e  fiscal  aceita  pela  autoridade  administrativa,  ou  que  demonstre  a  existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo ao contido no despacho decisório, ex  vi dos artigos 333 do CPC e 15 do Decreto nº 70235/72.  No caso vertente ao impugnar o feito fiscal a recorrente limitou­se a retificar  os  dados  contidos  em DCTF  originária,  referente  a  10/2000,  de  igual modo  procedendo  em  relação à DIPJ  concernente  ao  exercício de 2001, o que se deu após  a  emissão do despacho  decisório  nº  811466696,  de  11/12/08  (fl.  02),  não  fazendo  à  colação  aos  autos  de  cópias  da  escrituração contábil/fiscal, com o fito de respaldar as retificações efetuadas, sendo certo que  tal procedimento foi considerado insuficiente para atestar a existência do crédito alegado.  Por sua vez o acórdão recorrido pautou a sua decisão justamente na ausência  de  documentação  hábil  à  demonstração  dos  dados  transmitidos  pela  contribuinte  no  Per/DComp  informado  à  RFB,  situação  esta  que  resta  comprovada  por  este  Colegiado,  na  persecução  da  verdade  material.  Portanto  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida,  pois  escorreita.  Há inúmeros precedentes a corroborar com o entendimento aqui profligado,  dos quais menciono os mais recentes, a saber: 3803­003.760, 3803­003.761 e 3803­003.762.  Ante  todo  o  exposto  NEGO  provimento  do  recurso  voluntário  e  não  reconheço o crédito tributário informado na DComp.  É como voto.  Sala de Sessões, em 28 de fevereiro de 2013.    (assinado eletronicamente)  Jorge Victor Rodrigues – Relator                                 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

score : 1.0
5475503 #
Numero do processo: 10865.000450/2008-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2007 NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, há comprovação de recolhimentos parciais, motivo da aplicação da regra expressa no Art. 150 do CTN e da conseqüente negativa do recurso. NORMAS GERAIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. MULTAS. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, as antigas em comparação com as determinadas pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria votos, dar provimento parcial ao recurso, para limitar a multa lançada. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.000450/2008­41  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  9202­003.203  –  2ª Turma   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Recorrida  Sindicato dos Empregados no Comércio São João da Boa Vista    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2007  NORMAS  GERAIS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA  DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN.  Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa  no  CTN  a  ser  utilizada  deve  ser  a  prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  No  presente  caso,  há  comprovação  de  recolhimentos  parciais,  motivo  da  aplicação da regra expressa no Art. 150 do CTN e da conseqüente negativa  do recurso.  NORMAS  GERAIS.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. MULTAS.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades  sofridas,  as  antigas  em  comparação  com  as  determinadas  pela  nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 04 50 /2 00 8- 41 Fl. 476DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 ACORDAM os membros  do  colegiado,  Por maioria  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  limitar  a  multa  lançada.  Vencidos  os  Conselheiros Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado)  e  Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira.        (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10865.000450/2008­41  Acórdão n.º 9202­003.203  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)/,  contra  acórdão  que  decidiu  dar  provimento  parcial  a  recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NULIDADE DA NFLD.  NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos, nos termos dos arts. 150, § 4º, quando houver antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula  Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  quando  não  houver  qualquer  tipo de vício.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  votos  em  reconhecer  a  decadência  em  relação  ao  período  compreendido  entre  01/2001  a  02/2003,  inclusive,  com base no art. 150, § 4º do CTN. No Mérito, por maioria de  votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o  recálculo  da multa  de mora,  de  acordo  com o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.  Esclarecendo,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  dois  pontos:  a)  qual  regra  decadencial,  expressa  no  CTN,  deve  ser  aplicada  ao  caso;  e  b)  forma  de  aplicação  da  retroatividade benigna, determinada pelo Art. 106 do CTN.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há divergência na interpretação da legislação, expressa  pelo acórdão paradigma;  2.  Seja dado provimento ao recurso para que seja aplicado  o  art.  173,  I,  do  CTN,  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  em  relação  aos  quais  não  houve  a  antecipação do pagamento do tributo;  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 3.  Deve  ser  dado  total  provimento  a  seu  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação  do  art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  (na  atual  redação  conferida  pela  Lei  nº  11.941/2009),  em  detrimento  do  art.  35A,  também da  Lei nº 8.212/91, devendo­se verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior  (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35 A da Lei  nº 8.212/91.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão recorrida está perfeita e deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.   É o Relatório.   Fl. 479DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10865.000450/2008­41  Acórdão n.º 9202­003.203  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  DECADÊNCIA:  O cerne da questão  sobre  a decadência  é  a discussão  sobre qual das  regras  decadenciais,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á,  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  como  decidido no acórdão recorrido, ou a constante do I, Art. 173 do CTN.  Para a recorrente, a regra a ser aplicada deve ser a prevista no Art. 173, pois  não houve a necessária e obrigatória antecipação parcial de pagamento.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10865.000450/2008­41  Acórdão n.º 9202­003.203  CSRF­T2  Fl. 5          7 do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Cabe  destacar  que  na  análise  dos  autos  encontramos  valores  recolhidos  no  período que importa para a definição da regra, fls. 045 e 057.  Portanto, como há recolhimentos, deve ser aplicada ao caso a regra esculpida  no § 4º, Art. 150 do CTN, conforme decidido no acórdão recorrido.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Em razão do exposto, voto em negar provimento ao recurso da nobre PGFN,  nos termos do voto, nesta questão.    MULTAS:  Na análise do processo, verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente  nesta questão.  Concordo  com a  decisão  a  quo  a  respeito  da  aplicabilidade  do Art.  106  do  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8   Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10865.000450/2008­41  Acórdão n.º 9202­003.203  CSRF­T2  Fl. 6          9  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN,  penalidade  de  multa  aplicada  em  lançamentos  de  ofício,  com  penalidade  aplicada  quando o  sujeito passivo  está em mora,  sem a  existência do  lançamento de ofício,  e decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multas em lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10865.000450/2008­41  Acórdão n.º 9202­003.203  CSRF­T2  Fl. 7          11 Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem sobre  as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria  ter determinado a  comparação entre as penalidades  que poderia sofrer o sujeito passivo antes da alteração legislativa (multas em lançamentos de  ofício,  em  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  principais)  com  a  penalidade  determinada atualmente pelo Art. 35­A da Lei 8.212/1991 (nos casos de lançamento de ofício,  em descumprimento de obrigações acessórias e principais).  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas, e dou  provimento ao recurso nos termos solicitados, nesta questã.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso da PGFN,  somente na questão da multa, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 486DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5481567 #
Numero do processo: 10830.721030/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2000 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96, PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS, SIMPLES REVENDA, RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA OPERACIONAL BRUTA, EXCLUSÃO EM AMBAS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, o montante correspondente à exportação de produtos não industrializados pela beneficiária deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10830.721030/2009­81  Acórdão n.º 3302­001.685  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem resumir a contenda;  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  empresa  em  epígrafe, ante Despacho Decisório de fl. 224 de autoridade da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou as compensações declaradas.  Consta nos autos que o crédito tributário que se pretendeu compensar refere­ se ao crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 e a Portaria MF n° 38/97, no  montante de R$ 1.734.189,33, relativo ao 2º trimestre de 2005.  O pedido  foi  integralmente  indeferido com base na informação fiscal de fls.  219/220,  segundo  a  qual  o  saldo  credor  existente  teria  se  originado  em  crédito  extemporâneo,  escriturado  em  junho/2005,  decorrente  do  recalculo  do  crédito  presumido  do  período  de  junho/2000  a  dezembro/2003,  no  valor  total  de  R$  5.581.249,50.  Entretanto, na análise do recalculo verificou­se que a contribuinte utilizou na  apuração o conceito de "Receita Operacional Bruta" trazida pelo art 3o  , parágrafo  12,  inciso  I, da Portaria MF n° 64/2003. Tal  fato  levou a  fiscalização a  refazer os  cálculos, concluindo por reconhecer um crédito de R$ 2.064.389,91, e por uma glosa  de  R$  3.516.859,59.  Por  conseqüência,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  objeto  do  processo n° 10830.008341/2009­51, cuja cópia encontra­se às fls. 212/217. Nele se  constata que a contribuinte excluiu do cálculo da receita bruta os valores de revenda  de  produtos  para  o  exterior,  o  que  contraria  o  art.  3º,  parágrafo  15,  inciso  I,  da  Portaria MF n° 38/97, vigente à época.  Para a lavratura do referido auto de infração foi reconstituída a escrita fiscal,  com  a  glosa  de  R$  3.516.859,59,  resultando  em  lançamento  do  imposto  de  R$  1.782.661,27, e no presente processo, indeferimento do crédito de R$ 1.734.189,33.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  protocolizou  manifestação  de  inconformidade de fls. 228/235, aduzindo em sua defesa as seguintes razões:  1. Efetuou a apuração do crédito extemporâneo em junho/2005, baseando­se  na Portaria MF 64/2003, então vigente;  2. O valor das exportações decorrentes de produtos adquiridos para a revenda  não  é  incluído  na  receita  de  exportação,  mas  também  não  pode  ser  incluído  na  receita  operacional  bruta,  como  pretende  a  fiscalização;  transcreve  em  seu  favor,  jurisprudência administrativa.  Por  fim,  requer o  reconhecimento do direito creditório e a homologação das  compensações declaradas, além do arquivamento do despacho decisório.  Os  Membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  decidiram indeferir a solicitação conforme voto do relator.  Intimada  em  20/04/2011,  a  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  19/05/2011.  É o relatório.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10830.721030/2009­81  Acórdão n.º 3302­001.685  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Produtos exportados sem industrialização do exportador. Revenda. Exclusão da Receita  Operacional Bruta e da Receita de Exportação.  O  Crédito  Presumido  do  IPI  como  ressarcimento  do  PIS  e  COFINS  nas  exportações foi  instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na  Lei n° 9,363, de 16/12/96, cujo art. 1º determina:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo,"  (...)  Art.2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador, § 1 O crédito  fiscal  será  o  resultado  da  aplicação  do  percentual  de  5,37%  sobre a base de cálculo definida neste artigo.   O caso  em  tela  refere­se ao beneficio  fiscal  instituído pela Lei nº 9.363/96,  com o objetivo de desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, que fixou  as bases do crédito presumido de IPI, concedido a estabelecimento produtor­exportador com o  ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a aquisição de matérias  primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo.  Nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  n°  9,363/96,  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e  materiais  de  embalagem,  conceituados  segundo  a  legislação  do  IPI,  multiplicado  pelo  percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta  do produtor­exportador.   Silenciou a lei no caso das aquisições para revenda, porém, da interpretação  sistemática da lei, importante para a concessão do crédito presumido sempre fora a exportação,  independentemente de qual o origem do produto exportado.   Fl. 572DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10830.721030/2009­81  Acórdão n.º 3302­001.685  S3­C3T2  Fl. 5          4 O valor  da  exportação  de mercadorias  simplesmente  revendidas,  adquiridas  de  terceiros e exportadas sem que  tenham sofrido qualquer operação de  industrialização pelo  exportador, poderia ser incluído na receita de exportação do requerente, ainda que o art. 1° da  Lei n° 9363/96 traga consigo o termo “produtor­exportador”.   Veja  que,  conforme  consta  do  art.  1º  em  comento,  as  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem que compõem a base de cálculo do incentivo  seriam aquelas utilizadas no processo produtivo de  industrialização, nos  termos do parágrafo  único do art. 3° da Lei n° 9.363/96, mas também é cabível a concessão do crédito presumido  sobre a aquisição dos produtos revendidos/exportados.  Há  no  entanto  interpretação  diversa,  no  sentido  de  que  a  empresa  exportadora, que somente exportar a mercadoria, sem que esta tenha sofrido qualquer processo  de  industrialização pela  referida empresa, não faria  jus ao benefício do crédito presumido de  IPI, quanto à mercadoria não industrializada por ela.  Por  essa  linha  de  raciocínio,  somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  empregados  no  processo  de  industrialização  é  que  integrariam a base de cálculo do crédito presumido, e por  isso produtos não  industrializados,  conforme a legislação do IPI, não fariam jus ao incentivo.  Assim,  o  montante  correspondente  à  exportação  de  produtos  não  industrializados pela  recorrente deveria  ser excluído  tanto no valor da  receita de  exportação,  quanto no da receita operacional bruta, porque a relação dada por esses dois valores visa apurar  quanto do produto industrializado foi exportado. Se os produtos oriundos de simples revenda,  não  são  considerados  industrializados,  para  fins  do  IPI,  não  devem  integrar  o  cálculo  do  incentivo inclusive no denominador da fração.   Neste mesmo sentido temos:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  REVENDA  DE  MERCADORIAS.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  E  OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO.   Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  a  receita  oriunda  da  revenda  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  sem  que  tenham  sido  submetidos  a  processo  de  industrialização  pela  empresa  exportadora,  e  da  exportação de soja em grão, deve ser excluída tanto do valor da  receita  de  exportação  quanto  do  valor  da  receita  operacional  bruta.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  Integra  a  base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor pago pela  industrialização  por  encomenda,  desde  que  o  executor  da  encomenda seja contribuinte do PIS e da Cofins e o produto que  retorne ao estabelecimento do encomendante seja utilizado como  matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem  para  o  produto  exportado.  ENERGIA  ELÉTRICA,  LENHA  E  COMBUSTÍVEIS.  IMPOSSIBILIDADE.  É  incabível  a  inclusão  de  valores  relativos  a  energia  elétrica,  lenha  e  combustíveis  quando  não  se  incorporarem  ao  produto  final  da  industrialização ou não forem consumidos em contato direto com  o  produto  no  processo  de  industrialização,  por  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima  ou  de  produto  intermediário.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS E DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES  DO PIS E DA COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. O  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10830.721030/2009­81  Acórdão n.º 3302­001.685  S3­C3T2  Fl. 6          5 valor da matéria­prima, do produto intermediário e do material  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  não  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  RESSARCIMENTO. SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o valor objeto  de  ressarcimento,  incide  a  taxa  Selic  a  partir  da  data  da  protocolização  do  pedido  até  a  efetiva  satisfação  da  pretensão  do contribuinte. Recurso parcialmente provido.   (Terceira  Câmara,  no  Recurso  n°  131359,  Acórdão  n°  203­ 11034, julgado em 28/06/2006) grifos nossos.  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ I) INSUMOS ADQUIRIDOS DE  COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS ­ Ao determinar a forma  de  apuração  do  incentivo,  a  lei  excluiu  da  base  de  cálculo  aquelas  aquisições  que  não  sofreram  incidência  das  Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos  ao  produtor  exportador;  II)  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS CONSUMIDOS OU  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  DE  PRODUÇÃO  ­  A  Lei  nº  9.363/96  enumera  taxativamente  as  espécies  de  insumos,  cuja  aquisição  dá  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  são  elas:  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem.  Para  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  somente  se  caracterizam como  tais espécies os  produtos  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto  fabricado,  sejam  consumidos,  em  decorrência  de  ação  direta  sobre o produto, no processo de fabricação. A energia elétrica,  os combustíveis e outros produtos não sofrem essa ação direta,  não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produtos  não sofrem essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário.  III)  MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIRO ­ para efeito da  determinação  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  não  deve  ser  considerada a  receita de produtos adquiridos de  terceiros para  exportação. Recurso parcialmente provido.  (Recurso nº 112611, Acórdão n° 202­12304) grifos nossos.  Particularmente entendo que a  receita de revenda poderia  integrar ambas as  rubricas  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido,  porém,  independentemente  desse  fato,  entendo que, não integrando­o, não poderia integrar apenas uma das rubricas, o que distorceria  sobremaneira o cálculo e prejudicaria indevidamente o direito a crédito da contribuinte.  Assim, considerando que os argumentos do contribuinte foram no sentido de  excluir  tais  receitas  de  revenda  de  ambas  as  rubricas,  e  que  esse  é  entendimento  dominante  nessa Casa, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito  pleiteado.  Nestes termos, dou provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10830.721030/2009­81  Acórdão n.º 3302­001.685  S3­C3T2  Fl. 7          6                           Fl. 575DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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