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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691710 #
Numero do processo: 10980.008445/2001-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - O rendimento percebido em razão da adesão a planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive quando motivado por aposentadoria, o que o afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO MENDES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILVANA MANCINI KARAM RELATORA 48' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.008445/2001-94 Acórdão n°. : 102-46.839 FORMALIZADO EM: 0 9 El 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. j..,, , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.00844512001-94 Acórdão n°. : 102-46.839 Recurso n°. : 137.123 Recorrente : CARLOS ALBERTO MENDES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRF de Curitiba, ratificada posteriormente pela DRJ de Curitiba/PR, que negou provimento ao pedido de restituição do IRRF sobre as verbas indenizatórias de PDV, apresentado em 23.11.2001. O Recorrente era funcionário da IBM — Ind.Maquinas e Serviços Ltda. e aderiu ao referido PDV, tendo recebido sua indenização em maio de 1986, sofrendo as retenções aplicáveis à época. A r. decisão atacada entendeu que o direito à restituição do IRRF sobre as verbas de PDV já decaíra em razão das disposições do Ato Declaratório SRF. 96 de 1999, segundo o qual, o termo inicial do prazo preclusivo de 5 anos, conta-se da data da extinção do crédito, conforme os artigos 165, 1 e 168, 1 do CTN. O Recurso Voluntário requer pela aplicação da Instrução Normativa 165 de 31.12.98 (DOU.06.01.98) e do Parecer COSIT n. 4 de 1999 que estabelecem como termo inicial da contagem do prazo preclusivo de 5 anos, para interposição do pedido de restituição, a data em que passou a viger a referida IN 165/98. É o Relatório. 3 M\14- —4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.008445/2001-94 Acórdão n°. . 102-46.839 VOTO Conselheiro SILVANA MANCINI KARAM, Relatora A questão já foi objeto de diversas discussões anteriores e se encontra pacificada. A Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu, por maioria de votos, que deve prevalecer o quanto exarado no Parecer COSIT n.4/99: a data em que entrou em vigor a IN 165/98 é o termo inicial para a contagem do prazo preclusivo de 5 anos para a obtenção da restituição do IRRF sobre as verbas indenizatórias, pagas a titulo de PDV. Segue adiante transcrita a ementa da mencionada decisão proferida pela colenda CSRF deste E. CC: "Acórdão n° CSRF/01-04.940 IRRF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA PARECER COSIT N 04/99. O Parecer COSIT n 04/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98." Ocorre que a IN 165/98 foi publicada em 06 01.99. O termo final portanto, ocorreu em 06.01.2004. No caso vertente, o pedido de restituição foi apresentado em 23.11.2001, antes de expirado prazo decadencial de 5 anos, conforme acima exposto.; 4 ww-k MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4$,,Iírgr4, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.00844512001-94 Acórdão n°. 102-46.839 Nestas condições dou integral provimento ao Recurso interposto para que seja restituído o IRRF incidente sobre as verbas indenizatórias de PDV pagas ao Recorrente, sem prejuízo da aplicação dos acréscimos legais. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. ir) _04/e teilAiJim-, SILVANA MANCINI KARAM 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4691419 #
Numero do processo: 10980.007140/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - JUROS DE MORA - Indevida a cobrança de juros de mora com base na TRD no período compreendido entre entre 04.02.91 a 29.07.91. Os juros de mora incidentes sobre débitos tributários são regidos pela legislação tributária. Os juros estabelecidos no § 3 do art. 192 da CF/88 hão de ser regulamentados por lei complementar. MULTA - Reduz-se a multa de ofício para 75%, devido ao disposto no art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, em relação aos fatos geradores cujo percentual exceder a 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71534
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa e juros de mora com base na TRD.
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. r -e2 C ge.4144; C Rutrica MINISTÉRIO DA FAZENDA neroswwevlsweekv., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r4 Processo : 10980.007140/93-11 Acórdão : 201-71.534 Sessão • 17 de março de 1998 Recurso : 101.044 Recorrente : ATHOL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - FIN SOCIAL - JUROS DE MORA - Indevida a cobrança de juros de mora com base na TRD no período compreendido entre 04.02.91 a 29.07.91. Os juros de mora incidentes sobre débitos tributários são regidos pela legislação tributária. Os juros estabelecidos no § 3 0 do art. 192 da CF/88 hão de ser regulamentados por lei complementar. MULTA - Reduz-se a multa de oficio para 75%, devido ao disposto no art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430196, em relação aos fatos geradores cujo percentual exceder a 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ATHOL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 11 ib Luiza Helena Gala te de Moraes Presidenta EXpedito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Paula Tomazette Urroz (Suplente) e João Berjas (Suplente). OVRS/CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.007140/93-11 Acórdão : 201-71.534 Recurso : 101.044 Recorrente : ATHOL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 06/20, que exige o montante de 8.521,19 UFIR de contribuição para o Finsocial e 7.097,25 UFIR de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 86, § 1 0, da Lei n° 7.450/85 c/c o artigo 20 da Lei n° 7.683/88 e artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, além dos acréscimos legais. O lançamento decorreu da falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial nos períodos de apuração de 01/88 a 01189, 03/89 a 12/91 e 03/92, com fundamento no artigo 1 0, § 1° do Decreto-lei n° 1940/82 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e artigo- 28 da Lei 7.738/89. Tempestivamente, a autuada, por meio de seu representante legal (mandada às fls. 59), interpôs a impugnação de fls_ 23/57, instruída com o documento de fls. 58, onde em síntese alega que: 1) - é associada da AEOP - Associação Paranaense dos Empreiteiros de Obras Públicas, a qual impetrou Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar concedido para que os associados abstenham-se de recolher a exação em tela à partir 11/91. Portanto a exação relativa ao período compreendido entre 11/91 a 04/92 deve ser excluído da presente autuação; 2) - existe absoluta inconstitucionalidade do Finsocial após a Constituição de 1988; 3) - a instituição da TRD como fator de indexação tributária é igualmente inconstitucional, eis que fere a preceitos e princípios constitucionais como a ausência lei complementar para majorar a exação, eis que a incidência da TRD se caracteriza como um verdadeiro aumento, bem como da inobservância do prazo de lei para entrar em vigor, preterindo o princípio da anterioridade e irretroatividade da lei; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAle SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-' Processo : 10980.007140/93-11 Acórdão : 201-71.534 Por fim, requer seja o presente auto de infração considerado improcedente." Os autos foram a julgamento, tendo sido prolatada a Decisão de n° 2.228/96, cuja ementa transcrevo: "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL Períodos de apuração - 01/88 a 01/89, 03/89 a 12/91 e 03/92. Falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL. Ação judicial - A existência de ação judicial em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas. (Ato Declaratório Normativo n° 3/96-COSIT) Parcelamento - Caracterizada a existência anterior de pedido de parcelamento dos períodos de apuração 01 a 10/91, exclui-se do lançamento o montante a eles correspondentes. TRD - A exigência de juros de mora com base na TRD decorre de expressa disposição legal. Não cabe à autoridade administrativa questionar de sua validade." Irresignada com a decisão singular, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde insurge-se, apenas, contra a aplicação da TRD como juros de mora, reiterando os argumentos expendidos na impugnaçao. Às fls. 136/137, as Contra-Razões ao recurso voluntário ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3, -- MINISTÉRIO DA FAZENDA Z23' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * - Processo : 10980.007140193-11 Acórdão : 201-71.534 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Do relatado depreende-se que a contribuinte, em sede de recurso, insurge-se contra a cobrança de juros de mora com base na TRD. No tocante aos juros, entendo que assiste, em parte, razão à contribuinte. Este Colegiado vinha decidindo pela não incidência dos juros de mora com base na TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Porém, em face das reiteradas decisões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e da IN SRF n° 32/97, reformou seu entendimento, no tocante ao período e que deve ser excluída a cobrança de juros de mora com base na TRD: 04.02 a 29.07.91. Os juros de mora previstos no art. 192, § 3 0, da Lei Maior, como bem ressaltou o julgador monocrático, não são auto-aplicáveis, tal dispositivo há de ser regulamentado por Lei Complementar, conforme decidiu o STF no RE n° 178.263-3-RS — Turma - DJU de 24.03.95, p. 6.825/6. A multa de oficio, constante do lançamento, deve ser reduzida para 75%, conforme determina o art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, em relação aos fatos geradores cujo percentual excedeu a 75%. Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir a incidência da TRD como juros de mora no período de 04.02 a 29.07.91 e reduzir a multa de oficio para 75%. Sala da Sessões, em 17 de março de 1998 EXPÉDITO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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4692348 #
Numero do processo: 10980.011393/2004-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2000 ITR / 2000. Auto de infração. Glosa das áreas de preservação permanente e utilização limitada. Afastada a preliminar suscitada. Para fins de isenção do ITR não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da lei n.º 9.393/96 comprovado habilmente, mesmo a destempo, mediante ADA, e registro tempestivo no cartório competente à margem da matrícula do imóvel, revestidos das formalidades legais. Faz comprovação hábil da existência dessas áreas de interesse ambiental da propriedade, na época do fato gerador. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, como as devidas averbações efetuadas tempestivamente no cartório de registro de imóveis à margem da matrícula dos imóveis, mesmo que o ADA fora entregue a destempo, porém revestidos de formalidades legais que comprovam ser a utilização das terras da propriedade, aquela declarada pelo autuado no processo é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao Recurso voluntário.
Numero da decisão: 303-34.413
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2000 ITR / 2000. Auto de infração. Glosa das áreas de preservação permanente e utilização limitada. Afastada a preliminar suscitada. Para fins de isenção do ITR não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da lei n.º 9.393/96 comprovado habilmente, mesmo a destempo, mediante ADA, e registro tempestivo no cartório competente à margem da matrícula do imóvel, revestidos das formalidades legais. Faz comprovação hábil da existência dessas áreas de interesse ambiental da propriedade, na época do fato gerador. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, como as devidas averbações efetuadas tempestivamente no cartório de registro de imóveis à margem da matrícula dos imóveis, mesmo que o ADA fora entregue a destempo, porém revestidos de formalidades legais que comprovam ser a utilização das terras da propriedade, aquela declarada pelo autuado no processo é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao Recurso voluntário.

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Auto de infração. Glosa das áreas de preservação permanente e utilização limitada. Afastada a preliminar suscitada. Para fins de isenção do ITR não estão sujeitas à . prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7°, da lei n.° 9.393/96 comprovado habilmente, mesmo a destempo, mediante ADA, e registro tempestivo no cartório competente à margem da matrícula do imóvel, revestidos das formalidades legais. Faz comprovação hábil da existência dessas áreas de interesse ambiental da propriedade, na época do fato gerador. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, como as devidas averbações efetuadas tempestivamente no cartório de registro de imóveis à margem da matrícula dos imóveis, mesmo que o ADA fora entregue a destempo, porém revestidos de formalidades legais que comprovam ser a utilização das terras da propriedade, aquela declarada pelo autuado no processo é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização, para que seja dado provimento ao Recurso voluntário. CCO3/CO3 • Fls. 148 - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANEL E DAUDT PRIETO Presidente SILV O • • CO 40' CdLOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • 1 • 4 Processo n.° 10980.011393/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.413- • Fls. 149 Relatório Contra a contribuinte ora recorrente foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 47/55, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 2000, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 177.286,20, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 3.677.954-7, localizado no município de São Mateus do Sul — PR. Na descrição dos fatos (fls. 52/54), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total das áreas originalmente informadas como de preservação permanente e de utilização limitada (respectivamente, 20,0 ha e 991,2 ha), em virtude o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não haver sido protocolizado • tempestivamente junto ao IBAMA. Informa a autoridade lançadora que foi impetrado Mandado de Segurança Coletivo parcialmente a liminar, contemplando os filiados daquela entidade. Em 17 de dezembro de 2002, a liminar foi cassada pelo Tribunal Regional, que decidiu pela elegalidade do ADA. Em conseqüência, as áreas foram consideradas tributáveis, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Intimada na forma da lei, a interessada apresentou a impugnação de fls. 58/73, argumentando, em síntese, que o Auto de Infração é improcedente, haja vista que a área de reserva legal encontrava-se averbada, atendendo, portanto, os requisitos estipulados na legislação. Em relação à área de preservação permanente, invoca o provimento jurisdicional obtido pela FAEP, da qual se diz filiada, tendo em vista que recolhe contribuição sindical. Alega que a Instrução Normativa extrapola a Lei, ao estipular a obrigatoriedade do ADA, ofendendo, desta forma, o princípio da legalidade. Entende que a autuação configura confisco, ao aplicar a alíquota de 60, que afirma ser indevida. Insurge-se contra a multa aplicada, que afirma ser confiscatória, bem como da utilização da taxa SELIC, que entende estar acima dos •limites constitucionais. A DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, através do Acórdão n° 6.749 de 02/09/2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, O omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: ,"4. A impugnação foi apresenta com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972 e, portanto, dela tomo conhecimento. 5. Inicialmente, no que tange ao provimento obtido pela FAEP, 1 que a impugnante diz que impediria o lançamento, há de ser frisado que se trata de Mandado de Segurança Coletivo, o que segundo previsão constitucional (art. 5°, Da) só pode alcançar os associados da entidade de classe impetrante. , 6. Nestes Autos, a impugnante não fez prova de que é associada à I FAEP, não podendo, portanto, reivindicar os beneficios do provimento jurisdicional, haja vista que é principio informador do direito processual que a sentença só atinge as partes envolvidas na demanda. 7. O equívoco da impugnante reside no fato de supor que é filiada de sindicato, pelo simples fato de recolher contribuição sindical. O documento anexado à f 83 não prova a condição de filiado a sindicato. • Processo n.° 10980.011393/2004-86 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-34.413 Fls. 150 Prova unicamente que a impugnante recolheu a contribuição ao SENAR e à CNA. Tais contribuições têm natureza tributária (logo, compulsória) do art. 149 da Constituição, não se confundindo com o direito de associação, que é livre, nos termos do art. 5°, inciso XX da CF. 8. Ademais, conforme informado pela autoridade lançadora, o provimento não foi mantido pelo Tribunal Regional Federal (Acórdão datado de 17 de dezembro de 2002, fil ./dado às f. 39/40), o que faz com que a situação retorne ao status quo ante, ou seja, a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental. 9. O lançamento foi correta e legalmente efetuado, utilizando-se os dados informados na DITR/2000. Deve ser lembrado que, com a entrada em vigor da Lei n°9.393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade 41, administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional — CTN. 10. O lançamento de oficio no caso de informações inexatas encontra amparo no art. 14, da Lei n°9.393/1.996, abaixo transcrito, o qual também prevê a exigência da multa cabível no procedimento de oficio (transcrevceu). 11. A multa aplicável, no caso, é a de 75%, conforme art. 44, I, da • Lei n° 9.430/96, e os juros de mora em percentual equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. 12. O questionamento a respeito da multa legalmente lançada, que o impugnante alega ser confiscatória, bem como a rejeição da • utilização da taxa de juros SELIC utilizada, não pode prosperar. 13. Relativamente aos juros, o § 1° do artigo 161 do Código i 411 Tributário Nacional diz que são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A exegese que se extrai do citado 1 dispositivo é a de que o quantum previsto no CTN somente é aplicável de forma supletiva, na ausência de lei que discipline a matéria, o que não constitui a hipótese. 14. O artigo 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996, dispõe que, a partir de 10/01/1997, sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Portanto, a taxa SELIC é índice de juros de mora, por determinação legal. 15. É de se esclarecer que essa taxa não é 'fixada" pelo Poder Executivo, mas sim determinada pelo mercado de títulos federais registrados no sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. É calculada pelo Banco Central do Brasil e informada ao Poder Executivo, que apenas a divulga por meio de um ato declaratório da Secretaria da Receita Federal. , 5 • Processo n.° 10980.011393/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.413• Fls. 151 16. Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC significa apenas uma adequação desses juros aos valores de mercado, uma vez que, no sentido de se desindexar a economia, foi abolida a cobrança de correção monetária. 17. Os entendimentos aqui esposados têm recorrência nas decisões administrativas emanadas pelas instâncias superiores de julgamento do processo administrativo fiscal, podendo-se citar, a título exemplificativo, as ementas dos seguintes acórdãos (transcritos). 1 1 18. Com relação à glosa da área isenta, convém observar o que I dispõe a IN/SRF n° 43/1997, com redação do art. 1°, II da IN/SRF n° 67/97 transcrita). • 19. Diante desta exigência, não se pode prescindir do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado pela legislação. 15. Para melhor ilustrar o entendimento da Secretaria da Receita Federal em relação ao assunto, veja-se as é Perguntas n° 125 e 133 da publicação "Perguntas e Respostas doITR/1998", que transcreveu. I I 20. Verifica-se-, assim, que o ato normativo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, por intermédio do ADA, fixou condição para fins da não incidência tributária tanto sobre as áreas de preservação permanente como para as de utilização limitada. 1 21. Nos presentes Autos, a impugnante não comprovou o cumprimento dos requisitos para o gozo da isenção. A cópia do protocolo do ADA, anexado à f. 84, atesta que o documento somente foi apresentado junto ao IBAMA em 28 de novembro de 2003. Desta forma, não estão amparadas pela isenção as informações veiculadas na DITR/2000. 22. Quanto ao fato de a exigência da entrega do ADA estar prevista em Instrução Normativa, cabe ressaltar que os órgãos IP administrativos de julgamento devem observar os atos normativos da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a quem estão subordinados, conforme determina o art. 7° da Portaria — MF n° 258, de 24 de agosto de 2001. Logo não caberia a órgão administrativo de julgamento de primeira instância julgar a legalidade de atos normativos da própria SRF. 23. Necessário se faz, em vista dos argumentos apresentados pela impugn ante, esclarecer que as alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade não são passíveis de apreciação na esfera administrativa, pois compete a esta Delegacia, como membro integrante do Poder Executivo, julgar, administrativamente, os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e 1 contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 24. A atividade de lançamento é plenamente vinculada (parágrafo único do artigo 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — C7759. Hugo de Brito Machado, em temas de rio, pág. 134, Editora Revista dos Tribunais/1994, esclarece, conforme transcrito no original.4 Direito Tributário, . , Processo n.° 10980.011393/2004-86 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.413 Fls. 152 ' 25. Podemos citar ainda Luiz Henrique Barros de Arruda em sua obra "Processo Administrativo Fiscal" (Editora Resenha Tributária — 2"Ediç'ã'o) onde a respeito do tema diz o seguinte: "A função dos órgãos de jurisdição administrativa consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais ou decisões das autoridades a quo com as normas legais vigentes". 26. E conclui que: "falece-lhes, como falece aos órgãos do Poder Executivo criados para desempenhar atribuições equivalentes, competência para pronunciar- se a respeito da conformidade de . lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente nela previsto, matéria reservada também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário". . 27. Logo, em obediência ao principio da legalidade objetiva, I estampado na Constituição Federal, durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade do lançamento. 28. Corrobora essa verdade a Nota Pública da Associação dos Juizes do Rio Grande do Sul emitida em 10/11/2000, cujo trecho parcial a seguir se reproduz (transcreveu). 29. Por todo o exposto, voto no sentido de julga procedente o lançamento. DRJ/Campo Grande — MS', 02 de setembro de 2005. José Ricardo Moreira — Relator". Devidamente cientificada, a recorrente apresentou as razões de seu recurso voluntário corroborando o alegado em 1a instância, bem como, reitera o pedido em preliminar .,----- IP do que seriam ilegalidades de certas normas jurídicas em vigor, no mérito, afirma que simplesmente por ter atrasado a entrega do competente ADA (fez anexar, na ocasião, cópia do ADA entregue a destempo), jamais poderiam ter glosado a área de preservação permanente declarada e a devida averbação efetivada a margem da matricula do imóvel no cartório competente, em tempo hábil, da reserva legal, como foi devidamente atestado pela própria fiscalização e a DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, reiterou seus argumentos quanto ao que denominou de incorreção da alíquota aplicada pela fiscalização, que ao invés de 6,0%, seria de 0,3%, a tida ilegalidade da cobrança da multa de mora cumulada com juros de mora e a indevida cobrança de juros com base na Taxa SELIC, transcrevendo normas legais e decisões nesse sentido. Ao final solicitou que fosse julgada improcedente a exigência fiscal. ., É o Relatório. .. Processo n.° 10980.011393/2004-86 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.413 Fls. 153 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é tempestivo, pois intimada a tomar conhecimento da decisão da DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, Intimação SACAT / 986 / 2005 de 04 de outubro de 2005, às fls. 93/94, via AR da ECT recebido dia 06 de dezembro de 2005 (fls. 98), protocolou as razões de seu recurso voluntário com os anexos correspondentes na repartição competente na data de 04 de janeiro de 2006, fls. 99 a 132, acompanhado da devida "RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO" nos termos da legislação vigente na época (fls. 117 a 119), e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. Como pode ser aquilatada, a querela se prende em sede de preliminar a alegações sobre ilegalidades de atos normativos, e no mérito, quanto ao fato de que as áreas deob.-. TN preservação permanente e de reserva legal terem sido glosadas por mero atraso na formalização do ADA, mesmo que comprovado a averbação da área de reserva legal a margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, em tempo hábil, conseqüentemente a alíquota incidente teve sua majoração indevida de 0,35% para 6,00%, em virtude dessas glosas efetuadas pela ação fiscal, e finalmente, pugna pela não utilização da multa de mora cumulada com juros de mora e a cobrança de juros com base na Taxa SELIC. Em preliminar, não cabe ao julgador administrativo fazer juízo quanto à validade das normas legais que transitam no mundo jurídico, prerrogativa do poder judiciário. No mérito, tende a favor do recorrente, a comprovação real de que às fls. 18/19, foi anexado o extrato constante dos arquivos (disquete) da SRF, a competente DIAC / DIAT do ano referenciado de 2000, em que a recorrente declara expressamente as áreas de Preservação Permanente da ordem de 20.0 ha e de Utilização Limitada (Reserva Legal) de 991.2 ha. Como também, as fls. 20 a 25 e 127 a 131, onde constam as competentes vias a originais dos Registros das Averbações, efetivados a margem da matrícula dos imóveis, no Cartório de Registro Geral de Imóveis de São Mateus do Sul — PR, onde atestam os registros de uma área de Reserva Legal da propriedade no total de 991,2 ha, sendo 745,5 ha da AV. -1- 10.171 de 02/05/1988 (fls. 22 e 128) e 245,7 da AV. — 3-2.682 de 02/02/1988 (fls. 25 e 130). É de se verificar ainda, que repousa nos autos, cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA oficializado no órgão competente do IBAMA (fls. 000084), independente da data de sua formalização em 27/10/2003, constando às áreas isentas do imóvel, mesmo que a área de preservação permanente conste nesse documento como sendo um pouco maior do que a declarada, e que foram totalmente glosadas pela ação fiscal, por tida motivação da não existência desse documento. Assim, restou devidamente comprovada, a existência das áreas isentas do i imóvel ora em comento, na época de sua declaração correspondente ao ano de 2000. Por oportuno, é cediço que esse 3° Conselho de Contribuintes tem entendimento formado no sentido da aceitação de documentos hábeis, mesmo entregues a destempo, porquanto, a fmalidade deste Conselho é a persecução da verdade material. Portanto, verificada, } Processo n.° 10980.011393/2004-86 CCO3/CO3. ' Acórdão n.° 303-34.413 Fls. 154 a existência do devido registro das áreas de reserva legal da propriedade no competente cartório de registro de imóveis, ADA, revestidos das formalidades legais inerentes a espécie, cabe ao órgão julgador de segunda instância acatar tais documentos, mesmo que entregues extemporaneamente. Portanto, restou comprovado no Processo ora em debate, que o recorrente trouxe aos Autos documentos hábeis e idôneos, revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas requeridas legalmente, conforme anteriormente declinados, que fazem parte integrante e inseparável deste processo, permitindo se verificar e aferir a real utilização das terras da propriedade. Verifica-se, em conclusão, que a legislação vigente sobre a matéria, no caso a Lei n° 9.393/1996, em seu artigo 10, parágrafo 7°, modificada que foi pela MP 2.166/67 de 2001, reza que para fins de isenção do ITR quanto às áreas isentas (Preservação Permanente e Reserva Legal) ser bastante a mera declaração do contribuinte, que responderá pelo pagamento do imposto e cominações legais que lhe forem aplicáveis em caso de falsidade, in verbis: II "Art. 10. A apuração e o pagamento do TTR serão efectuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do TTR, considerar-se-á: I II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803 de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a protecção dos ecossistemas, assim lè declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse . ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. .-.. f$ 70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não está . sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela MP. 2.166/67/2001). Processo n.° 10980.011393/2004-86 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.413 Fls. 155 Igualmente nesse sentido, observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da já aludida Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Por fim, considerando que a Lei n° 8.847/94, com as alterações da Lei n° 9.393/96, excluía e isentava de impostos, sem condicionamento de prévia declaração de órgão ambiental e/ou prévio averbamento em cartório imobiliário as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Bem como, sabendo-se que a Lei 9.393/96, ora vigente, não estabelece condicionantes para definição jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal para que haja a isenção de impostos, e que restou comprovado a existência dessas áreas da propriedade, na época do fato gerador. Isso posta, resta claro que se mera declaração do proprietário é capaz de elidir o lançamento do ITR, a declaração das áreas de isenção comprovadas por documentos idôneos, mais acertadamente, o será. Com base no que foi devidamente comprovado no processo ora vergastado, e em virtude dos elementos que a seguir se detalha, é de ser considerada para o período referente ao ITR / 2000, o seguinte: - acatar como área de "Preservação Permanente", a área declarada de 20,0 ha. - admitir como área de "Utilização Limitada" (Reserva legal), a área registrada em cartório no total de 991,2 ha; e, - - manter as áreas utilizadas como de "Produtos Vegetais" e de "Exploração Extrativa", conforme declaradas, e já devidamente aceitas pela fiscalização, que não fazem parte do auto de infração ora guerreado. Em vista disso, VOTO então, no sentido de dar provimento ao Recurso, e consequentemente, o cancelamento do auto de infração. Sala das .es ões, em 13 de junho de 2007 SILVIO MAR "BARCELOS FIÚZA - Relator Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4692877 #
Numero do processo: 10983.001557/96-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - A Indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, quando a despedida se dê dentro de programa incentivado de redução de quadro de funcionários, no período de vigência do referido programa estão excluídas da incidência do imposto de Renda nos termos do artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88. O programa funciona como elemento coerctivo sobre os empregados, não podendo ser a demissões tidas como voluntárias, pois eles não deram motivo para cessação das relações de trabalho, enquadrando-se portanto a rescisão dentro da previsão contida no artigo 477 da CLT e artigo 18 da Lei n° 8.036/90). Assumindo a fonte pagadora o ônus do imposto de renda, a base de cálculo de ser reajustada na forma da lN SRF 04/80. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42955
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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O programa funciona como elemento coercitivo sobre os empregados, não podendo ser a demissões tidas como voluntárias, pois eles não deram motivo para cessação das relações de trabalho, enquadrando-se portanto a rescisão dentro da previsão contida no artigo 477 da CLT e artigo 18 da Lei n° 8.036/90). Assumindo a fonte pagadora o ônus do imposto de renda, a base de cálculo de ser reajustada na forma da IN SRF 04/80. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA CARBOQUÍMICA CATARINENSE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO De FREITAS DUTRA PRESIDE /TE Át‘' CLÓVIS AL ES P ELATOR FORMALIZADO EM: .0 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE -PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001557/96-57 Acórdão n°. : 102-42.955 Recurso n°. : 12.965 Recorrente : INDÚSTRIA CARBOQUIMICA CATARINENSE S/A RELATÓRIO INDÚSTRIA CARBOQUíMI CA CATARINENSE S/A, CGC 83.881.433/0001-20, estabelecida à Rua Manoel Florentino 298 - Centro em Imbituba - SC, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, que manteve a exigência do crédito tributário constante do auto de infração de folhas1559 a 1578, interpõe através de seu procurador, recurso voluntário junto a este Tribunal Administrativo visando a reforma da referida decisão. Trata-se de lançamento efetuado na empresa acima identificada, sociedade de economia mista, do imposto de renda que deixou de ser retido na fonte, sobre rendimentos do trabalho assalariado pagos aos seus funcionários, por ocasião das respectivas rescisões de contrato de trabalho. Tais rescisões se efetivaram em conformidade com o Programa de Demissões Incentivadas, adotado pela empresa no triênio de 93, 94 e 95 e proposto aos empregados, tendo em vista a disposição declarada do governo federal em cessar as atividades da mesma. O não recolhimento do IRF se deve ao fato de que a autuada considerou as demissões efetuadas como se injustificadas fossem. Para cada funcionário, foi feito um cálculo com base nos anos de trabalho e no seu cargo, depois subtraídos o aviso prévio e a multa rescisória do FGTS, sendo tributado apenas o valor restante. A autoridade fiscal, porém, considerou que na realidade houve um acordo entre empregador e empregado, consubstanciado no citado Programa de Demissões Incentivadas. Entendeu a autoridade fiscal que a empresa burlou o fisco 2 n,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001557/96-57 Acórdão n°. : 102-42.955 ao recolher quantia inferior à devida, pois classificou como isentas, a título de aviso prévio indenizado e multa rescisória (40% do montante depositado em conta vinculada do FGTS), uma parcela do incentivo, calculado de acordo com o respectivo PDI em seu item 3. A fiscalização defendeu ainda sua ação argumentando o que se segue: 1) primeiramente, a própria desqualificação do aviso prévio, automática e extensivamente, já demonstra a ilicitude do pagamento da multa rescisória, calculada com base nos depósitos em conta vinculada do FGTS; 2) o aviso prévio tem alguns pressupostos, que a doutrina já expôs; o principal deles é que o aviso prévio é uma rescisão unilateral sem possibilidade de oposição da outra parte, do qual resulta a seguir uma obrigação contratual ou legalmente prevista, que tem por finalidade evitar os efeitos da surpresa; 3) essa unilateralidade na rescisão não se sustenta no caso em tela, tendo em vista o acordo firmado entre as partes, patrão e empregado, assim como não existem os efeitos da surpresa e o empregado é livre para aderir ao programa de demissões; 4) várias decisões judiciais já expuseram que o aviso prévio não existe quando há acordo entre patrão e empregado (pgs. 1507 e 1508) e nem em decorrência de programas de desligamento; 5) assim, como o contrato de desligamento foi consensual por excelência, não houve nenhuma indenização a ser paga; 21.0 3 — •f MINISTÉRIO DA FAZENDA -„L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001557/96-57 Acórdão n°. : 102-42.955 6) o valor pago através do PDI não pode ser considerado isento também por não se enquadrar no rol de indenizações com isenção prevista através da Lei n° 7.713, de 22/12/88, art. 6°, incs. IV e V e Lei n° 8.036, de 11/05/90, art. 28, parágrafo único, RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, art. 40, inc. XVII e XVIII; 7) segundo o artigo 111 do CTN, as normas relativas a isenções têm devem ser interpretadas literalmente. Diante do exposto, a fiscalização reajustou a base de cálculo do IRF, incluindo como tributáveis os valores pagos a título de aviso prévio e de multa rescisória do FGTS, uma vez que fazem parte na verdade do montante pago a partir do PDI. Foi lavrado auto de infração (pgs. 1574 a 1577), tendo sido apurado o seguinte crédito tributário, incluindo imposto, juros de mora e multa proporcional passível de redução: 3.920.285,37 UFIR's mais R$ 214.821,30. Inconformada com a ação fiscal e o conseqüente auto de infração, a interessada entrou com impugnação tempestiva, onde alegou o que se segue: a) a concepção e implantação do PDI foi feita pela impugnante, Programa esse que, por si só, não gera a hipótese de incidência do imposto, sendo necessário o Termo de Rescisão Contratual; b) a obrigação tributária só surgiu quando ocorreu o fato gerador, ou seja, o pagamento dos haveres ao empregado; c) não é competência da fiscalização tributária analisar normas do Direito do Trabalho; d) o Programa foi criado diante de recessão econômica no país, para redução de custos sem que os funcionários fossem 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001557/96-57 Acórdão n°. 102-42.955 prejudicados, uma vez que receberiam uma quantia além das verbas rescisórias legais, a título de indenização, sendo o imposto suportado pela impugnante; e) a fiscalização deveria ter se apoiado não no artigo 111 do CTN, mas no artigo 112 do mesmo código, que ordena ser o fato interpretado de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, quando da capitulação legal desse fato; f) o próprio CTN, em seus artigos 109 e 110, impõe restrições à lei tributária, restrições essas que não foram respeitadas pela autoridade fiscal; g) a Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 5°, reza que na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum; h) ainda em relação ao Código Civil, este diz, em seu art. 85, que nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que o sentido literal da linguagem; i) diante de todo o exposto, o texto do PDI não pode ser examinado literalmente, porque a intenção das partes restou traduzida no Termo de Rescisão firmado entre a Impugnante e seus empregados desligados; j) o PDI somente respeita às partes nele figurantes; n lp 5 41/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001557/96-57 Acórdão n°. : 102-42.955 k) à luz do que prega o RIR/94 acerca de isenções em rescisão de contrato de trabalho, seria questionável o pagamento até mesmo da parcela a título de indenização, como foi feito pela impugnante; 1) foi utilizado como base de cálculo o total geral apurado pelo critério de tributação, enquanto que o correto seria, na trilha do entendimento fiscal, o total do valor do incentivo ao desligamento; m) por fim, estando a empresa impugnante em Liquidação Extrajudicial, sobre os créditos tributários não podem incidir juros moratórias nem multa, a teor do que é praticado na falência. Ante o exposto, a impugnante requer que seja julgado improcedente o Auto de Infração em questão e declarado extinto o crédito tributário respectivo. O julgador de primeira instância julgou o lançamento parcialmente procedente. Em relação ao aviso prévio, expôs que são pressupostos de tal aviso a existência de uma relação jurídica e a possibilidade de sua rescisão unilateral. Não sendo observado qualquer um dos pressupostos, não há o que se falar em aviso prévio. Já quanto à multa de 40% dos depósitos do FGTS, ela só ocorre quando a rescisão é unilateral, segundo o exposto na Lei 8.036, art. 18, § 1°. O julgador cita decisões de jurisprudência (pgs. 1684 e 1685) que indicam a existência de aviso prévio somente quando há a citada rescisão unilateral. Reporta-se também ao art. 653 do RIR/94, que diz estarem sujeitas a incidência do IRF as importâncias relativas a multas ou vantagens, nos casos de rescisão de contratos, excetuadas as importâncias recebidas pelos assalariados a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho. 6 Aã MINISTÉRIO DA FAZENDA Y P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-e, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001557/96-57 Acórdão n°. : 102-42.955 O julgador refuta o questionamento por parte da impugnante de que a autoridade fiscal teria interferido nos meandros do Direito do Trabalho, uma vez que é a lei tributária que determina as hipóteses de incidência de tributação, como fica claro no art. 109 do CTN. Quanto aos artigos 110 e 112 do mesmo código, citados pela impugnante, o julgador coloca que eles não se aplicam ao caso, haja vista que não houve alteração de competência tributária por meio de manipulação de definição, conteúdo ou alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado. Em relação ao questionamento da cobrança de juros sobre uma empresa que está sob processo de liquidação extra-judicial, expõe o julgador que não há embasamento legal para tal afirmação. Cita o art. 9° do Decreto-Lei 1893, que diz o seguinte: "Os créditos da Fazenda Nacional decorrentes de multas ou penalidades pecuniárias aplicadas na forma da legislação pertinente, até a data da decretação da falência, constituem encargos da massa falida." Diante do exposto, o julgador de primeira instância julgou o lançamento parcialmente provido, mantendo o crédito tributário apurado e reduzindo a multa de ofício de 100% para 75%, como ordena o art. 44 da Lei n° 9.430. Inconformada, a impugnante vem recorrer a este Conselho, visando a reforma da decisão e alegando, em epítome, o que se segue: 1) o rótulo de demissão incentivada em nada descaracterizou as dispensas sem justa causa, as quais, na espécie, foram devidamente documentadas; 2) a vontade do empregador, ora Recorrente, é a vontade determinante, uma vez que se a rescisão incentivada não ocorresse naquele momento fatalmente iria ocorrer em seguida a rescisão nua 7 #.1110"1" 10111 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ws>, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001557/96-57 Acórdão n°. : 102-42.955 e crua - tal entendimento é pertinente também a decisões jurisprudenciais (pgs. 1697 e 1698); 3) o próprio Governo Federal tem o mesmo entendimento, pois editou Medida Provisória de n° 1530/96, que em seu art. 40 prega a isenção de IRF sobre os valores indenizatórios pagos a partir de programas de desligamento voluntário; 4) a impugnante tributou até mesmo a diferença entre a quantia referente ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS, quando essa diferença deveria ter sido considerada também isenta; 5) repete as alegações de sua impugnação embasadas nos artigos 110 e 112 do CTN, na Lei de Introdução do Código Civil, no Código Civil e no RIR/94. Diante do exposto, requer a extinção do crédito tributário apurado, bem como a declaração de nulidade do auto de infração e, ainda, em Reconvenção, que seja julgada procedente a Repetição do Indébito, a fim de lhe ser devolvida a quantia recolhida a título de Imposto de Renda na Fonte sobre a Indenização paga a seus ex-empregados quando de rescisões laborativas, com as devidas e necessárias atualizações monetárias. É o Relatório. '4(97 8 ..t4 ' fr MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001557/96-57 Acórdão n°. : 102-42.955 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço não há preliminar a ser analisada. Trata o presente processo da exigência de IR Fonte sobre 40% do FGTS e Aviso Prévio pagos na rescisão de contrato de trabalho decorrente de programa de demissão incentivada proposto pela empresa autuada. Para melhor decidirmos transcrevamos a legislação que trata da isenção do IR nos casos de demissão de empregados e diretores. IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 40 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I a XVII - omissis XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Leis ns. 7.713188, art. 6°, V, e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único); A indenização e o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos artigos 477 e 499, no art. 90 da Lei n° 7.238/84, na legislação do 9 41111PF é "". • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001557/96-57 Acórdão n°. : 102-42.955 FGTS Lei n°5.107/66, alterada pela Lei n° 8.036 de 11 de maio de 1990. Para o Deslinde da questão necessário se faz também a transcrição dos artigos 477, 478 e 479 da CLT e artigo 18 da Lei n° 8.036/90. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Aprovada pelo Decreto-lei n°5.452 de 1° de maio de 1943: Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para a cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Grifamos) Parágrafo Primeiro: O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Art. 478. A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. A indenização contida no artigo 478 foi revogada pela legislação do FGTS, artigo 6° da Lei 5.107/66, vigorando nas datas dos respectivos fatos geradores a Lei n° 8.036/90 que estabeleceu, nos casos de despedida pelo empregador sem justa causa, o pagamento ao empregado despedido do valor de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada, verbis: Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. Art. 18 - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. io 01, Afã.. 411/ ""1 ef,. MINISTÉRIO DA FAZENDA :*n ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001557/96-57 Acórdão n°. : 102-42.955 Parágrafo 1° - Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. Cabe inicialmente ressaltar que a norma prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88 não pode ser interpretada isoladamente mas em conjunto com a lei maior, CTN e a legislação trabalhista." Da análise da legislação percebemos que a não incidência fiscal contida no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88 tem como escopo a demissão ocorrida por motivo alheio à vontade do empregado. Obviamente que a legislação não alcança verbas de diferenças salariais mesmo que recebidas via processo judicial ou aquelas decorrente da demissão por justa causa ou por pedido voluntário do empregado. As demissões ocorridas em função de programas de incentivo ao desligamento, fato novo em nosso direito, a meu ver não estão enquadradas nas chamadas demissões voluntárias, ou seja, a pedido do empregado sem nenhum fato preponderante ou ato por parte do empregador, ou demissão por justa causa, mas na demissão prevista nos exatos termos do artigo 477 da CLT, visto que o programa é elaborado pela empresa, que tem seus motivos para demissão de funcionários, funcionando como fator coercitivo, visto que, se determinado número de empregados previsto no programa de enxugamento não aderir, esse quantitativo será alcançado via demissão tradicional sem justa causa. Ressalte-se que no programa de incentivo ao desligamento página 1668 está prevista a homologação pelo Sindicato da Categoria, conforme condição 1.1 "in fine", cumprindo assim a previsão legal contida no parágrafo primeiro do artigo 477 da CLT. O direito à indenização prevista no artigo 477 da CLT, correspondente nas datas dos fatos geradores a 40% do valor de todos os 11 411 nà: 'í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001557/96-57 Acórdão n°. : 102-42.955 depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, tem como única condição a não motivação por parte do empregado para a cessação das relações de trabalho. O fato do empregado assinar uma proposta para habilitação ao programa de incentivo ao desligamento não pode ser equiparado ao pedido de demissão voluntária com a assinatura do aviso prévio do empregado para o empregador. A abertura comercial ao exterior, iniciada no governo Collor, expôs as empresas sediadas no Brasil à competição internacional. Assim, ou se adaptariam à nova condição de preços e custos ou morreriam. Muitas empresas, visando tal adaptação, fizeram rigorosas reduções de custos, atingindo muitas vezes parte de seus próprios colaboradores, pois a não adaptação poderia significar a morte da empresa e a demissão de todos os funcionários. A maioria das empresas que se adaptaram conseguiu sobreviver e muitas delas até recontrataram parte do pessoal demitido. Para o empregado, o mais importante é a preservação do trabalho formal com carteira assinada, pois a economia brasileira vem perdendo a capacidade de criar empregos desde o início da década de 90 e não há perspectiva no curto prazo da retomada do processo de geração de postos de trabalho. O desemprego não é um fenômeno isolado das regiões mais industrializadas. Pelo contrário, está presente em áreas geograficamente distintas, com graus diferentes de desenvolvimento econômico. Como vimos, a motivação para a cessação das relações de trabalho, nos casos de programas de incentivos ao desligamento, é da empresa, que quer reduzir seu custo para se adaptar ã nova situação de um mercado mais competitivo. Logo, a demissão dentro do programa, mesmo que o funcionário faça a adesão "voluntária", deve ser tratada como não motivada pelo funcionário, dentro portanto da definição do artigo 477 da CLT. 12 04" , , fr MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001557/96-57 Acórdão n°. : 102-42.955 Poderia alguém argumentar que, sendo fruto de acordo entre as partes, não se enquadraria na referida hipótese Tal posição não poderia prosperar, visto que a iniciativa e o motivo para demissão são da empresa e não do funcionário. Não se pode fazer analogia com acordo individual entre empresa e empregado com o intuito de rescisão do contrato de trabalho; este sim, é um acordo entre as partes, situação em que muitas vezes não se pode determinar quem motivou o fim do contrato de trabalho, estando portanto as verbas recebidas fora do alcance da não incidência prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88, mesmo que as partes as denominem indenizações, por não se enquadrarem dentro das previsões contidas no artigo 477 ou 499 da CLT. Recentemente, a legislação, através da Lei n° 9.468 de 10 de julho de 1997, instituiu no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário, do servidor público civil, e em seu artigo 14 previu a isenção para as verbas recebidas em função do referido programa; verbis: "Art. 14. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a titulo de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário." A legislação supra transcrita, embora posterior aos fatos geradores constante da exigência contida na presente lide, demonstra o acerto de nossa interpretação. Alguém poderia argumentar exatamente ao contrário, pois se a legislação previu a isenção é porque ela não existia. Realmente para o servidor público, por não estar submetido à legislação trabalhista, CLT, e do FGTS, não poderiam as verbas pagas na rescisão estar abrigadas pela não incidência prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88, em função da interpretação literal 13 441TPW 41In 10 of,n. MINISTÉRIO DA FAZENDA • N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001557/96-57 Acórdão n°. : 102-42.955 determinada pelo artigo 111 inciso II da Lei 5.172/66, visto estabelecê-la dentro do limite garantido pela lei trabalhista. De modo inverso, também não podemos dar interpretação extensiva da isenção contida na Lei n° 9.468/97 aos empregados da iniciativa privada, continuando portanto fora do alcance do Imposto de Renda apenas a indenização (40% do saldo FGTS) e o aviso prévio não trabalhado, sendo portanto tributadas quaisquer outras verbas, mesmo que a título de incentivo à demissão e ainda que as partes lhes denominem indenizações. Vale ressaltar que a Lei n° 9.468/97 foi de iniciativa do Poder Executivo que editou a da Medida Provisória 1530, reeditada por 5 vezes, e através dela o governo tratou as verbas pagas aos funcionários em função da adesão aos programas de desligamento voluntário como indenização e previu a isenção. Devem ser ressaltadas no texto da lei duas expressões: adesão e indenização, vejamos a definição do mestre Aurélio para os vocábulos. "Verbete: adesão [Do lat. adhaesione.] S. f. 1. Ato de aderir; aderência. 2. Assentimento. 3. Aprovação, concordância, aderência. 4. Manifestação de solidariedade a uma idéia, a uma causa; apoio: "eu não julgo necessário produzir bem alto a afirmação da minha profunda adesão ao Governo" (Eça de Queirós, O Conde d' Abranhos, p. 147). 5. Aderência (3). 14 dofflik s/,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;'n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001557/96-57 Acórdão n°. : 102-42.955 6. O ato de aderir (7): Banquete de adesões. 7. Fís. Atração entre dois corpos sólidos ou plásticos, com superfícies de contato comuns, e produzida pela existência de forças atrativas intermoleculares de ação a curta distância. Ao aderir a um programa de incentivo ao desligamento proposto pela empresa, o funcionário não pode modificar as cláusulas propostas pela companhia pois como bem definiu o mestre Aurélio, há um assentimento uma aprovação uma concordância com a proposta. Verbete: indenizar [De indene + -izar.] V. t. d. 1. Dar indenização ou reparação a; compensar: A justiça mandou que o patrão indenizasse os operários. V. t. d. e i. 2. Dar indenização ou reparação; compensar, ressarcir: Indenizei-o dos gastos feitos por minha ordem. V. p. 3. Receber indenização ou compensação." De tudo exposto conclui-se que a demissão não se deu, na realidade, a pedido do empregado ou por acordo entre as partes, mas sem justa causa nos termos do artigo 477 da CLT e artigo 18 da Lei n°8.036/90. Concluindo, as verbas pagas, dentro dos limites previstos na CLT e legislação do FGTS, nos casos de programas de incentivo ao desligamento, não sofrem a incidência do Imposto de Renda na Fonte e na declaração do beneficiário por se enquadrarem na previsão do artigo 40 inciso XVIII do RIR/94, por força da 15 Ál‘ dl • k: • *n. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001557/96-57 Acórdão n°. : 102-42.955 interpretação literal do artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88 e artigo 18 e parágrafo primeiro da Lei n° 8.036/90, combinados com o artigo 477 da CLT. Na presente lide, a empresa propôs o programa de incentivo ao desligamento e aqueles que aderiram tiveram seus contratos rescindidos sem justa causa, conforme descrito como causa do afastamento no quadro 23 do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. Examinando os termos de rescisão, percebemos que a data do aviso prévio corresponde à data do afastamento, podendo então concluir-mos que o funcionário não trabalhou durante o período, não incidindo imposto de renda sobre o valor pago a esse título bem como aquele pago a título de FGTS-MULTA RECISÓRIA, nos termos do artigo 40 inciso XVIII do RIR/94. Vencida a questão legal, admitida portanto a dedução dos valores pagos a título de aviso prévio e multa FGTS, passemos a verificação dos cálculos elaborados pela empresa. Verifiquemos a planilha de folha 869 - (Paulo Roberto dos Santos) Inicialmente cabe observar que a empresa cometeu vários erros na elaboração do cálculo do imposto devido, primeiro porque método para reajuste da base de cálculo para efeito de IR não tem respaldo legal, segundo, para um valor tributável de 5.612.061,51 deveria utilizar a alíquota de 35% conforme tabela constante da IN SRF 05/94 e não 26,2% como aplicou. Diante de tais incorreções, impõem-se a determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte, partindo-se do valor pago ao funcionário como parcela tributável, (letra "b" do último quadro) aplicando-se a fórmula constante da IN SRF 04/80 para se obter o rendimento reajustado, a esse adiciona- WAIM) 16 .dalk , 1n• MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001557/96-57 Acórdão n°. : 102-42.955 se o saldo de salários para se chegar à base tributável, daí em diante aplica-se a tabela em vigor para o período, no exemplo a de fevereiro de 1994. Continuando com o exemplo constante do acerto com o funcionário PAULO R. DOS SANTOS, termo de rescisão do contrato de trabalho página 868 e demonstrativo de cálculo página 869 Tendo o pagamento sido realizado em fevereiro de 1994 deve-se submete-lo à tabela do referido mês. O exemplo toma o valor descrito como tributável efetivamente pago ao funcionário, fl. 869. EXEMPLO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DO IMPOSTO RETIDO, CÁLCULO A SER SEGUIDO PELA AUTORIDADE EXECUTORA DO ACÓRDÃO: A fórmula a ser seguida para reajustamento do rendimento pago é a prevista na IN SRF 04/80, obedecendo-se também as suas notas e exemplos. Parcela tributável efetivamente paga (RP) 4.230.404,39 Parcela a deduzir (IN 5/94 c/c IN 04/80 3° cálculo parte 2) (D) (493.437,49) Resultado 3.736.966,90 Rendimento Reajustado (3.376.966,90: (1-0,35) 5.749.179,84 + Saldo de salários (conforme demonstrativo de pág. 859).240.557,47 Valor tributável 5.989.737,24 Alíquota para fevereiro de 1994 IN 05/94 35% Imposto calculado 2.096.408,03 Parcela a deduzir (493.437,49) Imposto devido 1.602.970,54 1 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA P ••n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001557/96-57 Acórdão n°. : 102-42.955 Imposto retido (termo de rescisão ft 868) (1.567.976,00) DIFERENÇA DE IMPOSTO 34.994,54 Assim conheço o recurso como tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para que a exigência seja reduzida ao montante do crédito tributário remanescente do recalculo do tributo em todas as rescisões objeto da autuação, seguindo o exemplo contido neste voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998. 4(dor uVIS AL ES 18

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Numero do processo: 10935.003805/2004-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. É de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento de Recursos oriundos de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.978
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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CCO3CO2 Fls. 222 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.003805/2004-50 Recurso n° 134.405 Voluntário Matéria SIMPLES - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-38.978 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente IVANA TRANSPORTES LTDA. Recorrida DRF-CURITIBA/PR • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. É de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento de Recursos oriundos de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). DECLINADA A COMPETÊNCIA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de contribuintes, nos termos do voto do relator. OLÁ- ) JUDITH D MA L MARCONDES ARMA D - Presidente Processo n.° 10935.003805/2004-50 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.978 As. 223 ? gL PAULO AFFONSECA DE BARROS y ARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • Processo n.° 10935.003805/2004-50 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.978 Fls. 224 Relatório Este Processo, cuja indicação de matéria correta é a que se encontra na capa do volume II, que cuida da imposição da multa e abrange o mérito do próximo a ser mencionado, é composto por dois volumes, estando a ele anexados o 10935.002954/2004-00, que controla as compensações efetuadas, e o 10935.003806/2004-02 que contem a Representação Fiscal para Fins Penais. Para bem esclarecer os fatos, adoto trechos mais importantes do Acórdão 8.951 da 2* Turma da DRJ/CURITIBA (fls. 165/171) de 04/08/2005, que não acolheu a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório 141/2004 da DRF/CASCAVEL (que não homologou as compensações efetuadas) e procedente o lançamento da multa. "Trata o processo de auto de infração (fl. 37/38) por meio do qual foi promovido o lançamento contra a interessada de multa isolada no valor de R$ 10.651,73, com fundamentação no art. 18 da Lei e 10.833, de 2003. A autuação decorreu de compensações indevidas efetuadas pela interessada nas Declarações de Compensação de fls. 06 a 29, referentes a débitos do Simples dos períodos de apuração 02/2004 a 07/2004, isso porque, conforme descrito no Despacho Decisório 141/2004 da Delegacia da receita Federal em Cascavel (fls. 33/35), que decidiu não homologar as referidas compensações, a interessada, intimada, deixou de comprovar a existência dos créditos vinculados, além de que, nas PER/DCOMP, registrou como origem dos créditos a ação judicial n° 1059/57, referente a ação de atentado de herdeiros contra o Estado do Paraná. Cientificada, a interessada ingressou tempestivamente com a impugnação de fls.44/48, em que se reporta ao auto de infração e ao Despacho Decisório retroferidos, da seguinte forma, em síntese: a. diz ser improcedente o auto de infração, pela falta de elementos Ojurídicos embasadores com todos os seus quesitos jurídicos para configurá-lo; b. alega que transmitiu via interne: pedido de cancelamento das PER/DCOMP objeto da autuação, e que, assim, elas deixaram de existir (retroatividade ao "status quo ante" — como se não tivessem existido no mundo jurídico), ou seja, não mais produzem direitos e obrigações no mundo jurídico; assim, entende que o ora impugnado procedimento fiscal perdeu o seu objeto jurídico; c. alega, ainda, que a autoridade fiscal, tanto no auto de infração como, em especial, no despacho decisório, utilizou-se de procedimento e procedibilidade tributária ultrapassada/obsoleta/revogada, que não mais possui amparo legal, posto que, com o advento da Lei n" 10.637, de 2002, as homologações de compensações decorrentes da PER/DCOMP (eletrônicas — via internei) são de alçada das câmaras/comitês de compensações, por meio do Serpro; por isso, requer a decretação de nulidade do auto de infração. (1) . . Processo n.° 10935.003805/2004-50 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.978 Fls. 225 Em atenção ao disposto no art. 18, § 3°, da Lei n° 10.833, de 2003, foi juntado a este, por anexação, o Processo Administrativo Fiscal n° 10935.002954/2004-00 - referente ao Despacho Decisório 141/2004, da Delegacia da Receita Federal em Cascavel, que decidiu não homologar as compensações objeto da multa aqui em análise -, cujas peças vieram compor as folhas de n°87 a 163." Segue o voto desse Acórdão. Ao examinar a nulidade do lançamento, citando os arts. 10 e 59 do PAF e o 142 do CTN, traz essa fundamentação: "O reproduzido parágrafo único dispõe sobre a vinculação e a obrigatoriedade do lançamento. Aquela consiste na cerrada observância dos ditames legais quando da efetivação do lançamento; esta impede que o agente que constatar a ocorrência de infração à legislação fiscal, para não faltar com o dever de oficio, que lhe foi atribuído por lei, deixe de lavrar o competente auto de infração para a formalização e cobrança do crédito tributário devido pelo sujeito passivo. Da combinação dos dispositivos acima transcritos depreende-se que são duas as causas suficientes para invalidar o auto de infração e, por via de conseqüência, o lançamento nele consignado: a incompetência do autuante e a inobservância dos pressupostos legais para a sua lavratura. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do Decreto n° 70.235, de 1972). No caso em exame, o auto de infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF - no pleno exercício de suas funções (art. 142, parágrafo único, do CTN), e contém todos os requisitos indispensáveis à sua validade, contidos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, retrotranscrito, não havendo que se cogitar, assim, na sua nulidade. Registre-se que não assiste razão à impugnante quanto às alegações de que a 111 autoridade fiscal utilizou, em suas fundamentações e na adoção de procedimentos, legislação já revogada, no caso, o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 (que teria sido revogado pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002), e de que, após a edição da Lei n° 10.637, de 2002, a autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal em Cascavel seria incompetente para decidir pela não- homologação das compensações, o que seria de alçada das câmaras/comités de compensações do agente receptor Serpro. Primeiramente, note-se que, diferentemente do que afirma a impugnante, o art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, não revogou o art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, mas apenas lhe deu nova redação. E foi essa nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que foi transcrita no Despacho Decisório 141/2004, no campo "Fundamentação" (fl. 34). Note-se também que, conforme consta no Auto de Infração (fl. 38) e no Despacho Decisório 141/2004 (fl. 35), a fundamentação da multa foi o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, na redação vigente à época das compensações indevidas. Quanto à competência para decidir sobre as compensações de créditos tributários, tem-se que é do Delegado da Receita Federal, conforme art. 227, XXI, do Regimento Interno da SRF vigente à época, aprovado pela Portaria MF n°259, de 2001. E o • . Processo n.° 10935.003805/2004-50 CCO3/CO2 AcOrdrio n.• 302-38.978 Fls. 226 Delegado da Receita Federal em Cascavel delegou tal competência para o Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária, por meio da Portaria DRF/CVL/PR n° 87, de 27 de agosto de 2004, publicada no DOU de 30 de agosto de 2004, portaria essa referida no Carimbo do chefe da aludida seção, onde ele assinou a Decisão 145/2004 (fl. 122). Logo, a não-homologação em análise foi decidida por quem de direito. Dessa forma, incabível a preliminar de nulidade." E continua a decisão. "Quanto ao mérito, também inexiste razão à interessada. Note-se, primeiramente, que a impugnante não apresenta razões no sentido de confirmar a existência (e validade para a compensação) dos créditos utilizados para as compensações objeto da autuação. • Sua defesa, além das argumentações já analisadas na preliminar de nulidade, restringe-se à alegação de que enviou via intemet PER/DCOMP de cancelamento das compensações inicialmente pleiteadas, e que, assim, as PER/DCOMP originais perderam efeito no mundo jurídico, tomando insubsistente a multa litigada. Ocorre que, como se vê nos Recibos de Entrega, as referidas PER/DCOMP de cancelamento (fls. 68 a 79) foram enviadas em 27 e 28 de outubro de 2004, quando a interessada já tinha sido, em 08/10/2004 (AR de fls. 41 e 125), devidamente cientificada do Despacho Decisório 141/2004 (que não homologou as compensações) e do auto de infração de imposição da decorrente multa isolada aqui em análise. Portanto, quando do lançamento, a situação era de que a interessada tinha efetuado compensações indevidas, não homologadas pela decisão proferida no Despacho Decisório n° 141/2004, em face de não ter apresentado documentos de comprovação da existência dos créditos vinculados; Por isso, estava sujeita à multa de oficio prevista no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, assim redigido: OArt. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por apressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei di 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ademais, tem-se que, nos termos do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. No caso, a interessada perdeu a espontaneidade em 16/09/2004, quando foi intimada por meio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 03/04 a apresentar os documentos de comprovação dos créditos utilizados nas compensações. Fica, assim, demonstrado ser incabível a manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensações e procedente o lançamento da multa isolada." Processo n.° 10935.003805/2004-50 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.978 Fls. 227 Em Recurso tempestivo (fls. 177/206), que leio em Sessão, afirma que a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e, assim, considerou procedente o lançamento da multa. Assevera não ser um sonegador pois substituiu os créditos tidos como ilegais, e que foi cerceado seu direito de petição, o da compensação. Adiciona não aceitar a multa imposta que o equipara a um sonegador. Ela só poderia ser aplicada no caso de não homologação da compensação pleiteada. Faz considerações de ser essa penalidade escorchante, citando autores e decisões judiciais em apoio a sua tese, e de ter ocorrido denúncia espontânea, além de mencionar o princípio de não confisco em matéria tributária e o da proporcionalidade. Finaliza pedindo o cancelamento da multa ou, ao menos, a redução da porcentagem da mesma. 411 A Representação Fiscal para Fins Penais foi efetivada em razão de a legislação considerar que os créditos compensados cuja origem seja de natureza não tributária, inexistente de fato, não passível de compensação por expressa disposição de lei ou baseado em documentação falsa caracterizam evidente intuito de fraude. O Recurso foi distribuído a outro Relator e redistribuído a este Relator em 24/05/2007, conforme documento de fls. 221, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. 4. Processo n.° 10935.003805/2004-50 CCO3/032 Acórdão n.• 302-38.978 Fls. 228 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Está evidenciado que o litígio em questão refere-se exclusivamente à imposição de multa isolada, calculada sobre o valor indevidamente compensado com débitos próprios, o que foi objeto de outro processo no qual foi prolatado um Despacho Decisório da DRF/CASCAVEL não homologatório dessa compensação, o que deu azo ao lançamento de que cuida o presente feito. E irretocável o entendimento de terem sido indevidas as compensações promovidas. A peça recursal contesta apenas a imposição da multa isolada, pedindo o seu • cancelamento ou a redução do seu montante. Esta é, pois, a questão posta a decidir para esta Câmara. Da análise dos elementos do processo entendo que, não obstante a competência deste Conselho prevista no Regimento para o julgamento de processos versando sobre exclusão e vedação de empresas optantes do SIMPLES, tanto a infração detectada, quanto o tipo de lançamento efetuado, são matérias que não se enquadram entre aquelas cuja atribuição está . afeta a este Conselho; sendo competência do 1° CC, no caso de hipótese de lançamento; conforme previsto no art. 20 da Portaria MF n° 147, de 25/06/07. Assim ele estatui: "Art. 10. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a • seguinte distribuição: 1 - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: a) tributação de pessoa jurídica; - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa fisica e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos. § 1° Compete também às Câmaras referidas no inciso I julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância decorrente de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). § 1° O disposto no § P aplicar-se-á, inclusive, quando o lançamento decorrer de exclusão do sujeito passivo do Simples, hipótese em que tf° , Processo n.° 10935.003805/2004-50 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.978 Fls. 229 será apreciado,concomitantemente, o recurso quanto ao ato de exclusão." A competência para julgar feitos relativos a essa matéria é do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, em favor do qual se declina a atribuição para apreciação deste Recurso, conforme estatui o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 / PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - Relator Olh 111 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000292/2001-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - Constitui ganho de capital o resultado positivo de operações realizadas por terceiros na aquisição e cessão onerosa de direitos creditórios em processos judiciais de desapropriação. TAXA SELIC - Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19056
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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TAXA SELIC — Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO SPIER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n I ARIA SCHERRER LEITÃO • LajIDENTE 4 — Oh &4j lor ROBERTO WILLIAM GON ES RELATOR 12 DEZ 2062 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. _ b."44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tIiti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-1,-1(127> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000292/2001-58 Acórdão n°. : 104-19.056 Recurso n°. : 129.206 Recorrente : JOÃO SPIER RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, que considerou procedente a exação de fls. 02, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de oficio do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios financeiros de 1997 e 1998, !astreada em ganhos de capital obtidos em operações de aquisições de cessões de direitos de títulos da dívida agrária, em meses determinados dos anos calendários de 1996 e 1997. As operações objeto da autuação e respectivos ganhos de capital obtidos foram informados e calculados pelo próprio sujeito passivo, conforme documentos de fls. 99/113, quando da impugnação à exigência contida no processo n° 11020.000179/99-51, acostado aos autos nos documentos que concernem ao presente, no qual foi autuado por aumentos patrimoniais a descoberto. Os rendimentos então obtidos, foram considerados pelo contribuinte como isentos ou não tributáveis, titulados como indenização por desapropriação de terra, fls 21 e 31. E, mediante declarações retificadoras, alterados quanto a valores, fls. 73 e 94. Entendeu a fiscalização que, na forma da legislação pertinente, tratam-se de nhos de capital tributáveis. Não, de rendimentos isentos. Daí, a autuação ora delendada. 2 _ _ , e/Á...4 14; • • $,... MINISTÉRIO DA FAZENDA.,_.•- ,sh lote,',:,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000292/2001-58 Acórdão n°. : 104-19.056 Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em preliminar, haver fornecido denúncia espontânea, apresentada após o lançamento anteriormente questionado. Portanto, não objeto de penalidade de ofício, na forma do art. 138 do CTN. E, insurge-se contra a taxa SELIC, como juros moratórios, face ao disposto nos arts. 161, § 1°, do CTN e 192, § 3 0, da Carta Constitucional de 1988 e jurisprudência judicial transcrita nos autos sobre sua inconstitucionalidade. No mérito, argumenta estarem isentas do imposto de renda a operações envolvendo títulos da dívida agrária — TODA, na forma do art. 184, § 4°. Da CF/88, e jurisprudência conforme exarada nas decisões judiciais contidas no Acórdão EDM 3191/DF e no processo n° 1991/0006037-2. A autoridade "a quo" mantém o lançamento sob os argumentos, em síntese, de que: a) a isenção tributária da Constituição Federal visa a proteção do proprietário do imóvel desapropriado; b) a denúncia espontânea implica no pagamento do tributo devido, não a constituindo informação oferecida em declaração retificadora, destinada a dar origem a patrimônio ob investigação; c) eventual legalidade ou inconstitucionalidade da SELIC deve ser apreciada pelo poder judiciário. Na peça recursal, além de reiterar os argumentos impugnatórios, alega o sujeito passivo: a) que não houve circulação de títulos de TDAs, porque estes não existiam; ocorreram, sim, operações de cessões onerosas de direitos sobre ações judiciais de desapropriação em andamento e sua transferência a terceiros sob condição resolutiva. O recorrente permanece como responsável pelas ações judiciais e pelo seu resultado futuro e incerto, sujeitando-se a restituir o que recebeu em garantia dos negócios. Anexa os documentos de fls. 355/337, no intuito de comprovar que várias operações foram revertidas. .e1É o Relatório 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA titri:::tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;?="-N5'L•T''. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000292/2001-58 Acórdão n°. : 104-19.056 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em primeiro lugar, como o retrata o próprio sujeito passivo, as operações através das quais foram gerados recursos que se pretenderam justificadores de aumentos patrimoniais dizem respeito a aquisições e transferências onerosas de direitos creditórios originários de ações de desapropriações. Portanto, não se tratam de TDAs. Mesmo porque, em relação a estas a isenção constitucional diz respeito à reposição do patrimônio desapropriado. Não, a terceiros. Sim, de operações de compra e venda de direitos creditórios de desapropriações judiciais de terceiros. O contribuinte documentou e calculou o ganho ou lucro obtido em cada uma das operações, conforme valores efetivamente recebidos em cada um delas, considerando- os e informando-os, entretanto, como rendimentos isentos ou não tributáveis, fls. 21, 31, 70/71 e 99/272. Exatamente para justificar eventuais incrementos patrimoniais apurados pela fiscalização em processo próprio. Portanto, sequer os sujeitou à tributação, ainda que parceladamente, quando, por sem dúvidas, se caracteriza tal resultado como de ganhos de capital na alienação de direitos creditórios de terceiros, destes adquiridos, e alienados a outrens. Nem mesmo no lapso de tempo decorrido entre a data da impugnação ao processo n° 11020.00179/99-61, 09.03.99, fls. 659 e 685, e aquela do lançamento objeto deste lij gio, 4 it)r.L4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';(14,,,z.r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000292/2001-58 Acórdão n°. : 104-19.056 08.02.01, fls. 291. O que, por sem dúvidas, caracterizaria a denúncia espontânea da infração. Por outro lado, o confronto dos documentos de fls. 136/138 com as próprias apurações do contribuinte, de fls. 99/102 e 107, não invalidam o lançamento. Nenhuma das Notas promissórias listadas como restituídas em 08.10.98 (fls. 138), consta de valores efetivamente recebidos da empresa PAMAMANTE S/A, nos anos calendários de 1996 e 1997. Quanto à SELIC, não cabe a discussão administrativa de sua legalidade ou constitucionalidade. Aliás, como já nos manifestamos antes, a SELIC, por sua origem, natureza composição e finalidade, não se enquadra no conceito a que se reporta o artigo 161 do CTN. Entretanto, ante o necessário equilíbrio das relações fisco/contribuinte, como a título de encargo não pode ser unilateralmente descartada quando atuar desfavoravelmente a este último. Como pretendido. a es -ira dessas considerações, pois, nego provimento ao recurso. a 8: s essões - DF, em 05 de novembro de 2002 v 1 4 R• BERTO WILLIAM GONÇALVES 5 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002405/98-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94. DPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO DO QUAL NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.
Numero da decisão: 303-30216
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Recurso apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72. • RECURSO VOLUNTÁRIO DO QUAL NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de abril de 2002 JOÃ le,LA COSTA 1111 Pre dente passjs2 ANELISE DALTDT PRIETO Rclatora 03 JUL2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e MILTON LUIZ BARTOLI. Irnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.602 ACÓRDÃO N° : 303-30.216 RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO E VOTO A recorrente acima qualificada, proprietária do imóvel rural "Fazenda Experimental Iguatemi", situada no município de Maringá/PR, com área total de 154,9 ha, cadastrado na SRF sob n.° 0920464-4, foi notificada do lançamento 110 das Contribuições Sindicais dos Empregadores e dos Trabalhadores, num montante de 2.943,24 UFIR, relativo ao exercício de 1994. Impugnou o feito, insurgindo-se contra a cobrança das contribuições, que não se aplicariam a imóveis públicos imunes ao ITR e servidores regidos pelo Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná A decisão de Primeira Instância considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - As contribuições à CNA e à CONTAG são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do parágrafo 2.°, do Art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e artigo 579 da CLT." Na folha 75 consta a seguinte informação da Empresa Brasileira de Correios para a Delegacia da Receita Federal em Maringá: "Em atenção ao pedido acima, formulado por essa Organização em 26/05/99, informamos-lhe que o objeto supramencionado foi entregue no destino em 03/03/99 a SILVANA. Esta correspondência substituirá, para todos os fins, o Aviso de Recebimento ou outro comprovante de entrega, se for o caso." Portanto, o contribuinte foi intimado da decisão em 03/03/99, uma quarta-feira. Entretanto, somente apresentou o recurso voluntário em 05/04/99, uma segunda-feira, quando deveria tê-lo feito em 02/04/99, uma sexta-feira. Entre a intimação e a apresentação do recurso passaram-se 33 dias e, portanto, não foi cumprido o prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72.im 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.602 ACÓRDÃO N° : 303-30.216 Trata-se de recurso voluntário apresentado intempestivamente. Portanto, voto por não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 A& iLQ ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora o • 3 'MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10950.002405/98-84 Recurso n.° 122.602 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.30.216 40 Brasília-DF, 01 de julho de2002 Ia- o nda Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: 5 R 20.02 (z. f PA.» FcLie.e \Lerdo prN )DF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.003310/2003-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. TERRAS SUBMERSAS. Não incide ITR sobre as terras submersas utilizadas como reservatórios para usinas hidrelétricas. ITR. ÁREAS CIRCUNDANTES DOS RESERVATÓRIOS PARA USINAS HIDRELÉTRICAS. As áreas que circundam os reservatórios e suas ilhas são áreas de preservação permanente, isentas de ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33437
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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TERRAS SUBMERSAS. Não incide ITR sobre as terras submersas utilizadas como reservatórios para usinas hidrelétricas. ITR. ÁREAS CIRCUNDANTES DOS RESERVATÓRIOS PARA USINAS HIDRELÉTRICAS. As áreas que circundam os reservatórios e suas ilhas são áreas de preservação permanente, isentas de ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTAS 'RTAXO — Presidente Processo n.° 10935.003310/2003-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.437 Fls. 141 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.° 10935.003310/200340 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.437 Fls. 142 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 20 a 27, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1999, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 236.436,04, relativo ao imóvel rural denominado Reservatório Três Barras do Paraná, cadastrado na Receita Federal sob n.° 5804467-1, localizado no município de Três Barras do Paraná/PR 2. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 27, o fiscal autuante 110 relatou, em suma, que a contribuinte foi intimada a comprovar os dados informados em sua DITRII 999 e, em resposta, informou que trata-se de imóvel com a maior pane da área alagada e que, por não haver campo específico para declarar áreas alagadas, essas foram declaradas como de preservação permanente; que não existe previsão legal para se considerar áreas submersas como de preservação permanente e que a área assim declarada será considerada como não utilizada; e que também será considerada como não utilizada a área de utilização limitada declarada em razão de o contribuinte não ter apresentado matrícula do imóvel contento a averbação dessa área. 3. O lançamento foi fundamentado nos artigos I°, 10, 11 e 14 da Lei n.° 9.393/ 1996 e art. 16 da Lei n.° 4.771/1965. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 19. 4: Cientificada do lançamento em 18/12/2003, por via postal (AR às fls. 28), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 29 a 38, em 14/01/2004, acompanhada dos documentos de fls. 39 a 84, argumentando, em suma, o que segue: 4.1- o 1TR tem função extrafiscal; desde que passou a ser de competência da União, prevaleceu a teoria de tratar-se de um instrumento tributário a ser utilizado em conexão com o sistema da política agrícola e do processo de reforma agrária; o Auto de Infração impõe obrigação tributária sem causa definida na lei tributária, uma vez que na atividade administrativa de lançamento não se aplicou corretamente as normas da Lei n.° 9.393/96; 4.2- as áreas alagadas estão vinculadas ao Serviço Público de Energia Elétrica, portanto, vinculados à essa Concessão, e a Agência Reguladora (ANEEL) apenas autoriza desvincular bens móveis ou imóveis considerados inservíveis à Concessão; a área alagada é indispensável para a prestação do serviço público de energia elétrica, sendo área afetada à destinação específica e exclusiva de produção de energia elétrica; 4.3- o aproveitamento energético dos cursos d 'agua se dá onde se verificam potenciais hidroenergéticos; potenciais materializados pela Potência que, de forma simplificada, é dada pelo produto da altura da Processo n.• 10935.00331012003-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.437 Fls. 143 queda (H) pela descarga (Q); a otimização desse pareimetro, por exigência da Lei n° 9.074/95, visa garantir o melhor aproveitamento hidráulico; assim, os locais onde se verifica queda natural signcativa, não haverá necessidade de vazão muito expressiva, mas é necessário construção de barragem, por motivos técnicos; por outro lado, em locais com grande vazão e diferença de nível não pontual, mas em vários metros ou até quilômetros ao longo do rio, para otimizar o potencial é necessário estabelecer uma queda, representada pela barragem, com a formação do reservatório, verdadeiro potencial hidráulico; 4.4- considerar a área de preservação permanente declarada como área não utilizável é interpretar equivocadamente a questão e desconsiderar totalmente as exclusões admitidas pela própria Lei n° 9.393/96; a declaração do IBAMA, que anexa, deve ser considerada como válida, sob pena de se violar o art. 10, § 1°, "c", dessa Lei; • 4.5- a área do reservatório da Usina de Segredo (sic) trata-se de imóvel totalmente fora do comércio, vinculada á concessão da União, com destinação pública para fins de utilidade pública; para se definir qual o "preço de mercado", tem que realmente tratar-se de imóvel sujeito ao mercado, factível de ser comercializado; não há valor de mercado das terras que estão debaixo das águas do reservatório, pois não há procura e oferta dessas terras; a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Estado do Paraná — DERAL e, afirma do que, nas avaliações de Terra Nua, não tem considerado os reservatórios das Usinas Hidrelétricas, por não se classfficarem para atividade agropecuária; 4.6- foram lançados indevidamente valores sem base legal; apenas declarou para poder processar o DIAT e cumprir a obrigação acessória prevista no art. 8° da Lei n.° 9.393/96; 4.7- não pode prosperar a alegação de que a área de utilização limitada declarada será considerada como não utilizada, diante da não apresentação da matrícula do imóvel com sua averbação, haja vista as • disposições do artigo 2° da Lei n° 4.771/65, que considera de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas ao redor de cursos de água; as áreas assim declaradas são remanescentes das desapropriadas que margeiam o reservatório da Usina, que se constituem de vegetação natural; portanto, a obrigatoriedade de averbação no registro de imóveis, exigida na Lei n° 4.771/65, refere-se ás florestas do domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e, portanto, não aplicável neste caso. 4.8- os encargos lançados a título de multa e juros são improcedentes, visto que não há ausência de pagamento; a exação exigida não tem base legal; nunca deteve em seu numerário valor devido ao Fisco, sendo impossível a cobrança de juros de mora." A DRJ-Campo Grande/MS indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 87/96), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR • Processo n.• 10935.003310/2003-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.437 Fls. 144 • Exercício: 1999 Ementa: ÁREA SUBMERSA —RESERVATÓRIO. Reservatório de água para produção de energia elétrica não se enquadra como área isenta para fins do ITR, nem como potencial de energia hidráulica, bem da União previsto na Constituição Federal de 1988. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua declarado se esse não for contestado pela fiscalização e não existir comprovação que justque reconhecer valor menor. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. A multa de oficio e os juros de mora exigidos encontram amparo em Lançamento Procedente." • Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 100/125), onde alega, em síntese: - que o lançamento efetuado desconsiderou os aspectos extrafiscais do ITR, bem como as particularidades do Setor Elétrico; - que declarou a área como sendo de utilização limitada porque a União, por meio da ANEEL, definiu que a utilização da área in comento está limitada à produção de energia elétrica; - que as áreas destinadas aos reservatórios de água não podem sofrer a incidência do ITR, visto serem unidades integrantes do patrimônio público da União, assim também devendo ser excluídas de tributação as áreas destinadas às suas margens, na condição de áreas de preservação permanente; - que não há valor de mercado para terras que estão debaixo das águas do reservatório; • - que o Parecer COSIT re. 15, de 24/04/2000, está equivocado quando diz que os imóveis rurais adquiridos para construção dos reservatórios são bens de propriedade das concessionárias, autorizadas ou permissionárias; e - que são incabíveis os encargos moratórios, vez que não há que se falar em mora alguma. Ao final, pede seja o recurso admitido e provido, para que seja cancelado o débito fiscal reclamado. É o relatório. Processo n.° 10935.003310/2003-40 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-33.437 Fls. 145 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Contra a contribuinte já identificada, foi lavrado Auto de Infração relativo ao imóvel denominado "Reservatório Três Barras do Paraná", que deixou de ser recolhido, referente ao exercício de 1999, vez que, no entender da autoridade fiscal, as áreas submersas não estão incluídas em nenhuma das hipóteses de exclusão do ITR expressas no artigo 10 da Lei n°. 9.393/96. O cerne da questão diz respeito à incidência, ou não, do ITR sobre as terras submersas utilizadas como reservatórios das usinas elétricas, bem como sobre as áreas que a • estes circundam. Neste ponto, entendo que a matéria foi muito bem enfrentada pela eminente conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, nos autos do processo n°. 13116.001765/2002-81, RV n°. 130.317, Acórdão n°. 303-32.789, o qual, pela estreita similitude com o caso em questão, adoto como razões de decidir, transcrevendo o voto a seguir: "Trata-se de lançamento do 1TR, exercícios de 1998 a 2002, num montante de R$ 163.839.710,33, abrangendo também multa de oficio e furos de mora, relativo ao imóvel rural Furnas 968 — Usina Hidrelétrica de Serra da Mesa, com 173.068,8 ha, que consta do auto de infração como localizado no município de Minaçu, em Goiás. A contribuinte apresentou como dividida em dezesseis regiões, fornecendo preços unitários para cada uma delas. Como o laudo foi apresentado sem fornecer o preço unitário geral, conforme art. 10.2j da NBR 8799/85, a Fiscalização efetuou a média aritmética dos valores constantes no Anexo 2 do Laudo, utilizando-se como valor da terra nua 4111 por hectare. Ressalte-se que aquele laudo tinha por objetivo expor a metodologia adotada para a formação dos valores indenizató rios atribuídos às propriedades identificadas como necessárias ao empreendimento UHE Serra da Mesa. Informa a recorrente, que é empresa mista com fins lucrativos. Reconhece não estar abrangida pela imunidade prevista no artigo 150 da Carta Magna pois, conforme o seu parágrafo 3°, a imunidade recíproca dos entes públicos não se estende aos serviços "relacionados com exploração de atividades econômicas ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços e tarifas pelo usuário". Reconhece que a isenção que vigorava para o setor elétrico, prevista no Decreto-lei n° 2.281/1940, não foi convalidada ao ensejo da promulgação da Carta Constitucional vigente e, por força do art. 41, parágrafo 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ficou expressamente rejeitada, podendo as referidas empresas ficarem sujeitas à incidência de tributos federais. Processo n.° 10935.003310/2003-40 CCO3/C0 I• Acórdilo n.° 301-33.437 As. 146 Entretanto, para o caso especifico do Imposto Territorial Rural, resta a questão: há incidência do tributo? Defende que não e, a meu ver, tem razão. Se não, vejamos. O Professor Luciano Dias Bicalho Camargos, em sua obra "O Imposto Territorial Rural e a Função Social da Propriedade" , aborda a questão do aspecto material da hipótese de incidência do ITR. Lembra que o saudoso Geraldo Ataliba afirmava que este era o aspecto mais complexo da hipótese: "Na simples locução da Lei n°9.393/96, ele é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza. Todo proprietário, salvo o senhorio na enfiteuse, os imunes e os isentos, está sujeito ao pagamento do imposto territorial rural O imposto, portanto, vincula-se à figura do proprietário e não ao imóvel em si. Quanto à posse, é tributável 110 somente aquela que exterioriza o domínio. "Não sendo possível identificar o proprietário, ou sendo ele imune ou isento, será contribuinte o possuidor, desde que esta posse seja tendente a constituir o direito de propriedade". Por outro lado, a Constituição Federal estabelece que: "Art. 20. São bens da União: VIII - os potenciais de enerzia hidráulica. § .1° - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e (;) de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. (.) § 1° A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras Dei Rey: Belo Horizonte, 2001. P. 99 e segs. • • Processo n.°10935.003310/200340 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.437 Fls. 147 e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 6, de 1995) (.)" § 3° , A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste arava não poderão ser cedidas ou transferidas total ou parcialmente. sem prévia anuência do poder concedente. § 4° - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida." (grifei) Ora, o reservatório de água, ao contrário do que estabelece o Parecer COSIT n° 15/2000, que vinculou o voto do Ilustre Relator da decisão recorrida, é, sim, potencial de energia hidráulica. A empresa bem 1111 retrata sua função, reconhecendo que o aproveitamento energético dos cursos de água se dá onde estão potenciais energéticos, que são materializados pela Potência (de forma simplificada, o produto da altura de queda (R) pela descarga (Q). A otimização desse parâmetro visa garantir o melhor aproveitamento hidráulico e, então, nos lugares onde se verifica queda natural significativa não existe necessidade de uma vazão muito expressiva. Mas há necessidade de construção da barragem, por motivos técnicos. Por outro lado, em determinados locais há grande vazão, mas ela ocorre em vários metros ou quilômetros o longo do rio. Assim, para otimizar o potencial (exigência da Lei n° 9.074/1995), é necessária estabelecer queda representada pela barragem, com a conseqüente formação do reservatório, que é um verdadeiro potencial hidráulico. Portanto, as águas que estão sobre a propriedade da empresa pertencem à União. As terras foram desapropriadas em favor da recorrente para que esta pudesse proceder ao serviço público do qual é • concessionária, mas quando o regime de concessão for finalizado passarão (ou não) a outra empresa, que o realizará. Como as águas integram o patrimônio da União, é dela o domínio da propriedade, não ficando, então caracterizado o elemento material do fato gerador do imposto, ou seja, a propriedade, a posse ou o domínio útil. A "propriedade" em pauta é meramente formal, já que o imóvel está cobeno de água, não se prestando a fim diverso do de reservar água com o objetivo de potencializar a força hidráulica para geração de energia. O Professor Luciano Camargos, na obra já citada, trás como exemplo a questão das concessionárias de ferrovias, afirmando que não há como se falar da tributação dos leitos das vias férreas pelo ITR com base na posse atribuída à empresa delegatá ria do serviço público, uma vez que se trata de imóveis que não podem ser adquiridos por usucapião por estarem cedidos ao delegatá rio. . • , • Processo n." 10935.003310/2003-40 C073/071 Acórdão n.° 301-33.437 Fls. 148 • Aduz que os direitos do cessionário sobre os bens cedidos são limitados, não se configurando os direitos inerentes ao domínio: perpetuidade, irrevogabilidade e disponibilidade. Ressalta, ainda, que a transcrição dos bens em nome dos delegatários não tem o condão de lhes transferir o domínio, exatamente porque o domínio pressupõe a presença dos direitos já alinhavados, que não se afiguram naquela situação. Traz, em socorro, Sacha Calmon e Mizabel Detzi2: "A transcrição no registro imobiliário, em nome dos delegatá rios, de terrenos apropriados para a passagem de linhas férreas não tem a finalidade de transmitir-lhes verdadeiramente o domínio imobiliário, por duas razões sensíveis. Em primeiro lugar, não faria sentido o Poder Público, com base no critério de utilidade pública desapropriar terras particulares para entregá-las graciosamente a terceiros. É a delegação que impulsiona o registro, que é conseqüência, e não causa, dos direitos efetivamente transferidos. • Em segundo lugar, aos concessionários veda-se a possibilidade de alienar, arrendar ou desmembrar as ferrovias, ficando obrigados ao seu uso compulsório e a entregá-las ao Poder delegante em várias circunstâncias (falência, v.g.), especialmente quando do término da concessão (reversão). Em verdade, o delegatário detém somente direito de uso de coisa pública." Além disso, o ITR incide tão somente sobre o valor da terra nua. Portanto, concordo com a afirmação do Professor Luciano de que, mesmo que se admitisse como possível a incidência do ITR sobre as vias férreas cedidas a empresas delegatá rias de serviços públicos, a base de cálculo seria o valor da terra nua, excluídas quaisquer benfeitorias porventura existentes. Ocorre que, de acordo com o CTN, a base de cálculo é o valor venal fundiário, resultante do valor venal total do imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pela Administração, ou resultante de • avaliação feita por esta, e o valor das benfeitorias e outros bens incorporados ao imóvel O autor traz Aliomar Baleeiro quando ensina que "valor venal é aquele que o imóvel alcançará para compra de venda à vista, segundo condições usuais do mercado de imóveis "3. Cita, ainda, Aires Fernando Barreto, lecionando que: "Tenho conceituado o valor venal do imóvel como o valor provável que um imóvel alcançará, para compra e venda à vista, segundo condições usuais do mercado imobiliário, quando o vendedor e o comprador têm plena consciência do uso que pode servir aquele imóvel Por que valor provável? Porque os imóveis estão todos a venda. Preciso valer-me do preço de uns para chegar ao valor do outro, a minha ferramenta é a compareça' o. E diante do preço de uns que eu posso avaliar outros. Não existem dois imóveis iguais." 2 COELHO; DERZI, Intributabilidade pelo IPTU e pelo ITR das vias férreas cedidas a empresas delegatárias do serviço público. 3 BALEEIRO, Dicionário tributário brasileiro, p. 249. Processo n.° 10935.003310/2003-40 CCO3/021 Acórclão n.° 301-33.437 Fls. 149 Portanto, não existe possibilidade de se calcular o valor venal de áreas ocupadas pelas vias férreas. Que valor teria uma estreita faixa de terra que liga dois pontos do território nacional? Sem valor venal, sem base de cálculo, não há que se falar em incidência e cobrança do ITR. Da mesma forma é o raciocínio relativo às terras inundadas. Ainda mais no caso presente, em que os dados trazidos aos autos e não contestados pela Fiscalização levam à conclusão de que a maior parte da área trazida à tributação estava tomada, seja com o reservatório, seja com o canteiro de obras, seja com as ilhas. Se assim não era, não consta dos autos tal informação. Aliás, mesmo que existisse a possibilidade de se atribuir um valor à propriedade, as benfeitorias nela existentes reduziriam a zero o valor tributáveL E ainda que houvesse áreas contíguas, estas seriam de preservação • permanente, isentas, conforme estabelecido pela Lei n°. 9.393/96, artigo 10, parágrafo I°, inciso II, alínea "a", combinado com o disposto no Código Florestal, artigo 2°. E não se alegue a inexistência de Ato Declaratório Ambiental, cuja falta de obrigatoriedade, por inexistência de amparo legal, já faz parte de jurisprudência mansa e paczfica deste Conselho de Contribuintes e da Cómara Superior de Recursos Fiscais. Finalmente, releva ainda trazer o disposto na Carta Magna, artigo 153, parágrafo quarto, determinando que a tributação do 1TR deverá se dar de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, bem como o princípio da função social da propriedade. Ora, o imposto como pretendido na presente exação opõe-se claramente aos dois enunciados, haja vista que não se trata de propriedade improdutiva e que a utilização da terra para a produção de energia está visivelmente atendendo à sua função sociaL Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário." O Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para considerar improcedente o lançamento tributário objeto do presente processo administrativo. É COMO N/MO. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2006 41/nalvt» IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora

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4693229 #
Numero do processo: 11007.001033/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13010
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recurso : 114.825 Recorrente : E. MAIDANA FRANÇA & CIA. LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS SIMPLES — EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E MAIDANA FRANÇA & CIA LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess; - • em 23 de maio de 2001 / er I g ¡ t• • ' i inicius Neder de Lima r . dente lembilli, 1 Dalton a 4. a deiro • e '' randa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Monteio. Imp/ovrs/rb 1 _ • 39 • 14' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11007.001033/99-18 Acórdão : 202-13.010 Recurso : 114.825 Recorrente : E. MAIDANA FRANÇA & CIA. LTDA. - ME RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 182.137, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Na impugnação, em apertada síntese, por seu procurador e advogado, a recorrente fala sobre a realidade legal da matéria, da inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96, da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Alega, ainda, que os sócios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRUSTM n° 142/2000, de 16/2/2000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratorio, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA PARA O SIMPLES O exercício das atividades de ensino de idiomas estrangeiros e promoções culturais exclui a pessoa jurídica da opção pelo SIMPLES, consoante art. 9 0, da Lei n° 9.3 17/1 996 e Instrução Normativa SRF n° 74/1996. INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis e o contencioso administrativo não é o 2 . . 110 , MINISTÉRIO DA FAZENDA arci-N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11007.001033/99-18 Acórdão : 202-13.010 foro próprio para discussões desta natureza, pois a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 21 a 24, onde, quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório 3 _ _ . , ti I_ MINISTÉRIO DA FAZENDA •,k2,5f .r,f,±i1/4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11007.001033/99-18 Acórdão : 202-13.010 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A empresa recorrente tem por objeto social " — Cursos de Idiomas; - Comércio de Material Escolar; - Comércio de Livros", como se depreende da cláusula segunda de seu Contrato Social de fls. 25. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Na elaboração deste voto estão sendo pinçadas assertivas de vários julgados desta Câmara, em que foi Relatora a ilustre Conselheira Dra. Maria Teresa Martinez López. Cumpre observar, preliminarmente, que os argumentos iniciais esposados pela recorrente abordam matéria sobre a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 9.3 1 7/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado de Pagamento dos Tributos e Contribuições — SIMPLES. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente, no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere principio constitucional vigente em nossa Carta Magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da ADIN n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os 4 11 a- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11007.001033/99-18 Acórdão : 202-13.010 demais argumentos expendidos pela recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos comida no inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, _físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n). Assim, é de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Conforme entendimento salientado pelo Ministro Mauricio Correia na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. 5 143 VI ,.41,N. MINISTÉRIO DA FAZENDA `,1; .4,•:¡"4,1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11007.001033/99-18 Acórdão : 202-13.010 A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 2. Webnib DALTON • • CO • • - • IDE MIRANDA 6

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Numero do processo: 11020.000497/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE PIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04954
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE PIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs Inadmissível por falta de lei especifica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 (at. Otacilio D. ,` as Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Elvira Gomes dos Santos. OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000497/97-12 Acórdão : 203-04.954 Recurso : 107.246 Recorrente : ENXUTA S.A. RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento, às fls. 01/06, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, requerendo, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação da totalidade do débito nesta denunciado com os direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs - de titularidade da Requerente, pelo respectivo valor de face (R$100,44 cada para o mês de dezembro de 1996, cf. Portaria STN n° 355/96), em quantidade suficiente, cuja transferência à União Federal, por cessão, será formalizada assim que determinada for, com a conseqüente extinção da obrigação tributária (artigo 156, II, CTN). Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: 1. Fatos 1.1 - a Requerente, na condição de contribuinte, está obrigada ao pagamento da Contribuição Social para o Programa de Integração Social — PIS; 1.2 - encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição, correspondente ao fato gerador de janeiro de 1997, no valor de R$39.064,49 (trinta e nove mil, sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), como demonstra a inclusa cópia do DARF; 1.3 - a fim de evitar as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal, e a respectiva aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento, apresenta esta denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs, em quantidade suficiente para satisfação do débito acima identificado, conforme comprova a inclusa certidão de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada pelo Tabelionato e Registro de Galópolis, Comarca de Caxias do Sul - RS, às fls. 049 a 050, do Livro n° 10-N de Contratos Diversos, sob o n° 16.201-009/96, em 15 de fevereiro de 1996, em quantidade suficiente para a satisfação do débito acima identificado. Esclarece que os direitos creditórios referidos encontram-se perfeitamente formalizados nos autos do Processo n° 94.6010873-3, que tramita pelo Juízo Federal da Vara da Seção Judiciária de Cascavel - PR, estando assim devidamente sub-rogada nos direitos e prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes do citado instrumento de cessão, nos termos da Certidão em anexo, fornecida pelo Juizo Federal indicado. 2 \J-7 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA Z;4":,tvei))11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <.,~k.,21,1k Processo : 11020.000497/97-12 Acórdão : 203-04.954 2. Direito 2.1 - Natureza jurídica dos TDAs: Embora não defina a Constituição o que sejam Títulos da Dívida Agrária: "pretendeu ela que estes papéis, sem perderem suas qualidades de cambiais, podendo ser livremente negociados e comportarem a execução na forma dos títulos em geral, não deveriam ser confundidos com os títulos comuns com que a União opera no mercado financeiro. Hão de ser, portanto, títulos que, sem perderem a sua carga de executoriedade, destacam-se com individualidade própria da massa dos títulos da dívida pública. E a razão parece óbvia. É que eles estão sujeitos a uma disciplina jurídica não extensível aos títulos em geral. Eles gozam de uma cláusula que os protege contra a depreciação do valor da moeda." (Celso Bastos, "Comentários à Constituição do Brasil", Ed. Saraiva, v. 7, pág. 253). É um título de crédito sui generis, de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma dívida especial contraída pela União, passando a consubstanciar para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Outra não pode ser a conclusão, em face da análise dos artigos 5°, XXII, e 184 da Constituição Federal. É princípio geral constitucional que o pagamento de toda e qualquer indenização por desapropriação deve ser feita em dinheiro, ou seja, em moeda corrente, conforme afirma Brandão Cavalcanti (Tratado de Direito Administrativo, 1964, vol. V, pág. 89); enquanto J. Cretella Júnior afirma que em geral vigora o princípio monetário do pagamento em dinheiro, a não ser que lei estabeleça o contrário. (Comentários à Constituição de 1988, vol. I, Forense, 1990, 2 Ed. pág. 370). A imissão na posse da propriedade, na hipótese de desapropriação, por parte do expropriante, tem como condição sine gua non o pagamento antecipado do valor da propriedade. O único beneficio atribuído à União é que, em se tratando de desapropriação por interesse social, como sói ocorrer nos casos_previstos no artigo 184 da Constituição Federal, ao invés de dispor de imediato da moeda, a substitui por um título resgatável no prazo nele fixado. Assim, o Título da Dívida Agrária constitui título especial, valendo como se dinheiro fosse perante a Fazenda Pública Federal. 2.2 - Possibilidade jurídica da compensação requerida: 3 Io , • MINISTÉRIO DA FAZENDA n;'ANJ?;:;b SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000497/97-12 Acórdão : 203-04.954 Corolário da natureza jurídica do TDA é que o mesmo pode ser empregado quer para a extinção de crédito tributário, quer como pagamento de dívidas fiscais contraídas perante a União. De início, importa frisar que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. M. I. Carvalho de Mendonça, referendado por J. M. Carvalho Santos, deixa evidenciado que existem certos credores especiais não abrangidos pela proibição. Afirma o jurista: "Este preceito não compreende os credores por títulos de depósitos que tenham entrado no Tesouro, aos quais é dado o direito de compensar." (Código Civil Interpretado, vol. XIII, pág. 309). Diante da realidade constitucional e dado o suporte jurídico e fático do TDA, sem sobra de dúvida, este constitui crédito perante à União, de natureza especial, não comportando referida restrição, sob pena de ferir, por via transversa, o direito da igualdade material, assegurado a todos os proprietários expropriados, consistente em indenização justa e prévia em dinheiro (artigo 5°, caput, da Constituição Federal). Por assim ser, por constituir um direito que pode ser oponível por via judicial, não é lícito negar à autoridade administrativa o reconhecimento da dívida e sua conseqüente compensação, em proposta formalizada pelo administrado. Ensina Sílvio Rodrigues que a compensação "representa um elemento de garantia, pois cada um dos credores recíprocos tem, a assegurar o seu crédito, o próprio débito pelo qual é responsável" (vol. 2, pág. 247). Serpa Lopes aponta a compensação judiciária entre as espécies de compensação, afirmando que esta "diz respeito à reconvenção, quando ela é oposta pelo réu à ação do autor, opondo uma pretensão própria à do autor, ambas submetidas ao mesmo julgamento" (€277). Assim, não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: a) reciprocidade das obrigações: é preciso que haja créditos recíprocos entre as mesmas partes; b) liquidez das dívidas: é preciso que representem um valor certo, mensurável; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "C#954 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000497/97-12 Acórdão : 203-04.954 c) exigibilidade atual das prestações: é preciso que as dívidas a serem compensadas estejam vencidas; d) fungibilidade dos débitos: é preciso que ambas as prestações sejam fungíveis em si (v.g. dívidas resgatadas em moeda corrente). Por outro lado, a admitir em hipótese a não aceitação da compensação, não poderia a Fazenda Pública deixar de receber os TDAs como pagamento de seus créditos, uma vez que referidos títulos foram emitidos em substituição à moeda corrente, representado no vencimento o sinal público da moeda, ou seja, o valor monetário nele consignado. Por derradeiro, cumpre assinalar que os direitos relativos a TDA's, não lançados sob a forma escritura! (artigo 10 do Decreto n° 578/92), tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 10, de 28 de dezembro de 1992 (STN-INCRA). Esse requerimento foi inicialmente analisado e indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, sob o argumento de que não existe previsão legal para a compensação de direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária - TDA's - com impostos e contribuições federais, com fundamento no art. 170 do CTN, artigo 66 da Lei n° 8.383/91, art. 39 da Lei n° 9.250/95 e art. 73 da Lei n° 9.430/96, regulamentado pelo Decreto n° 2.138/97 e pela IN/SRF N° 21/97, conforme Informação SASIT N° 0068, cópia às fls. 58/60. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 59/65, junto à Dele_gacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada totalmente procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na _peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: FUNDAMENTOS DA RECLAMAÇÃO: 1 - Do Direito à Compensação Pretendida: O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito_passivo contra a Fazenda Pública. 5 ,/c)g; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000497/97-12 Acórdão : 203-04.954 Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade (artigo 5°, II), segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alsuma coisa senão em virtude de lei. Logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário a fazer restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos. Desse modo, preenchendo o crédito do sujeito passivo os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, confere-se, ex vi legis, ao contribuinte o direito líquido e certo à compensação tributária, figurando incabíveis quaisquer restrições aplicadas pela Administração Tributária, à guisa de aplicar normas constitucionais. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo, qual seja: compete sempre à autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Diante dessa realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no art. 170 do CTN, c/c o artigo 146, III, da Constituição Federal, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido diploma legal. 2 - Da inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n° s. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas, inclusive os incidentes sobre operações financeiras. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda, o que também seria legalmente viável, como se demonstrará oportunamente. Por uma questão de interpretação jurídico-sistemática do diploma legal citado acima, o alcance real da palavra "tributo", no artigo 66 da lei citada, não se prende ao seu h 6 O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000497/97-12 Acórdão : 203-04.954 conceito genérico, mas sim aos tributos tratados especificamente na lei em comento, ou seja, aqueles incidentes sobre a renda das pessoas fisicas, jurídicas e das operações financeiras. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente esta lei ordinária regulamentar todo o conteúdo do art. 170 do CTN. 3 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs: Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. Vencido o Título da Dívida Agrária - ou do crédito a ele relativo - em tese, o resgate por parte da União deveria ser imediato, em dinheiro, contra a apresentação do título ou requisição bastante ao Tesouro Nacional (Instrução Normativa Conjunta n° 01/95), sobe pena da omissão da autoridade competente ferir direito líquido e certo do credor. Data venta, na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos a TDAs vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 10 e 30 do Decreto n° 578/92). Destarte, vê-se, mais uma vez, o desvio de ótica cometido na decisão impugnada, por prestigiar um dispositivo legal que só pode ser analisado considerando as naturezas jurídicas do instituto da desapropriação e do direito de propriedade (artigo 5°, XXIV, e 184 da Constituição Federal). À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA z7',:f1,;1*,)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44a,t4is, Processo : 11020.000497/97-12 Acórdão : 203-04.954 de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. 4 - Não Incidência de Multa Moratória: Não procede a negativa da autoridade local, no que percute à exclusão da multa de mora. Equivocou-se o subscritor da decisão contestada ao equiparar a denúncia espontânea - com pedido de compensação - feita pela reclamante com simples confissão de dívida, desacompanhada de pagamento. Ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 68/78, indeferindo o pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: "COMPENSAÇÃO PIS/TDA O direito à compensação previsto no art. 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei n.° 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Segundo consta da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, o pedido da interessada não atende os requisitos de impugnação previstos no Decreto n° 70.235/72, nem tampouco de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso III, do CTN, pois não há no processo notícia de formalização da exigência nos moldes do art. 9° da lei que regula o procedimento fiscal. Há no processo uma denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, que só opera seus efeitos acompanhada do pagamento dos tributos. Pagamento este entendido "lato sensu", ou seja, equivalente a um dos modos de extinção previstos no art. 156 do CTN. Deste modo, a compensação compõe essa modalidade, desde que operada dentro dos moldes do permissivo legal. Se não estiver, não opera efeito nenhum, e nem o art. 138 a protegerá, neste (S) 8 /1/02d MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000497/97-12 Acórdão : 203-04.954 caso, das cominações previstas para a falta ou mora das obrigações tributárias que pretendia extinguir. O art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda pública. Em cumprimento a esse artigo, a Lei n° 8.383/91, artigo 66, disciplinou a compensação, em seu caput, da seguinte forma: "Art.66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." A interessada efetuou a compensação de Títulos de Dívida Agrária (TDAs) com débitos vencidos de PIS. É uma compensação entre títulos de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. As TDAs não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial, estando excluídas da autorização le_gal decorrente da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelas Leis d's 9.065/95 e 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei n° 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a compensação de dívidas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o art. 54 da Lei n° 4.320/94 determina que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito contra a Fazenda Pública". A regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule em contrário. E só há previsão legal para a compensação com o ITR (Lei n° 4.504/64, art.105, § 1°, "a"). Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDAs para efeitos do artigo 151, inciso II, do CTN, conforme voto proferido pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no Agravo de Instrumento n° 91.01.13142-7 contra liminar de 1' instância que deferiu a substituição por TDAs dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória, cuja ementa transcrevo: "PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAS. ART, 151, INC. II, DO CTN. LEI N° 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. 9 20.3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "44se:550' Processo : 11020.000497/97-12 Acórdão : 203-04.954 I - O art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. II - Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança." Em seu voto, o Sr. Juiz justificou: "Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque todos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, o art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, data venta, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se tem jeito de converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. Ademais, o art. 38 da LEF não briga com art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a Fazenda, é pacífica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da P Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça de 05/08/96, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em mandado de segurança, "...para determinar à autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Dívida Agrária em pagamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela impetrante." Argúi a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e à ordem públicas. Deduz que a medida: a) cria obstáculo inaceitável para a administração da política fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e o combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de autuação do Fisco; c) introduz o risco real, de repetição de ações semelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica quanto às condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexos negativos sobre a política econômica em geral, para o que contribui a concessão de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Por outro lado, cumpre 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000497/97-12 Acórdão : 203-04.954 observar que o adiantamento da prestação jurisdicional com a entrega de Títulos de dificil liquidez no mercado, como ocorre no caso concreto, seguramente inviabiliza a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional.". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da medida liminar. Cabe, todavia, nesta instância, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzido na inicial. No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as fls. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art. 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Dívida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de_prazo, o que não os equipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento n° 91.01.15422. Rel. Juiz Vicente Leal, DJ de 21/05/92, pág. 13558, entre outros). Citou, também, a Decisão, em 1° de outubro de 1996, pelo Egrégio Tribunal Federal da 4' Região, 1' Turma, por unanimidade, na Apelação Cível 95.04.37835-8/PR, DJ de 20/11/96, pág. 89140, cuja sentença decidiu que os TDAs não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda. Por fim, transcreveu a manifestação da MM Juíza Lúcia Figueiredo, em despacho denegatório de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n° 97.03.013456-4, publicado no Diário da Justiça, fls. 21.800, de 09/04/97, na qual a Juíza entendeu descaber a penhora sobre TDAs. Citou, também, a jurisprudência administrativa, na qual o Segundo Conselho de Contribuintes negou provimento a recurso voluntário de compensação de PIS com TDA. A autoridade a quo ressaltou, ainda, que a interessada sequer provou a posse dos títulos em questão, pois não se anexou certificado de propriedade ou demonstrativo da 11 I 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000497/97-12 Acórdão : 203-04.954 custódia daqueles documentos em instituição financeira autorizada, nem dados sobre a data de seus resgates. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS para prosseguimento na cobrança do crédito tributário e ciência à interessada, ressalvado o direito de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes. Irresignada com a Decisão do Delegado da DRI em Porto Alegre — RS, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 82/90 a este Conselho de Contribuintes contra aquela decisão, alegando: 1- Objeto do Recurso Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre - RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul - RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributária apresentado pela recorrente. A ilustre autoridade recorrida considerou, equivocadamente, ser a decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa. II - Cabimento do Recurso A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o Processo Administrativo Fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do Processo Administrativo Fiscal. A Portaria n.° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/IRF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que, por sua vez, o remete para o Conselho de Contribuintes para apreciação. III - Decisão Recorrida O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF em Caxias do Sul - RS, ou seja: 12 i ,,ÁP MINISTÉRIO DA FAZENDA -11kM=4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000497/97-12 Acórdão : 203-04.954 a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelos artigos 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; e c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação, ou seja: 1. Inaplicabilidade do disposto no aniso 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis tfs. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições lesais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 — Inaplicabilidade do disposto no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e no Decreto n° 2.138/97: A legislação citada não se presta a regulamentar a compensação definida pelos artigos 1.009 do Código Civil e 170 do CTN. Esses artigos não especificam ou restringem a origem dos créditos do devedor da Fazenda Pública a serem utilizados na compensação. A natureza de lei complementar do CTN impede que legislação ordinária — em face da hierarquia das leis — restrinja os efeitos e o alcance dos comandos emergentes do artigo 170 do CTN que, não é demais repetir, contempla o direito de compensação ao contribuinte, sem restringir a natureza de seu crédito_perante a Fazenda Pública; 3 - Direito à Compensação Pretendida: 13 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000497/97-12 Acórdão : 203-04.954 O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez _presentes os _pressupostos da compensação, nasce para o portador de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independentemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CTN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da dívida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Dívida Agrária. Estes têm maior poder liberatório do que os meros "créditos liquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei específica definindo a dita utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas, de pronto, eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000497/97-12 Acórdão 203-04.954 disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do_pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 4 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária — TDAs: Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapro_priação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e_principios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no_prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensa?ão a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. 5 - Eficácia da denúncia espontânea: Na espécie presente, os créditos dados em compensação - TDAs - segundo o regime jurídico-constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fossem perante à Fazenda Pública. Ao _pro_por a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não se co_gitar de atraso_passível de indenização moratória. V - O Pedido Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário, reformando-se a decisão recorrida _para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (arti_go 156, II, do Código Tributário Nacional). 15 4 '; !W;,; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000497/97-12 Acórdão : 203-04.954 Cabe ressaltar que, em face do valor do crédito tributário em discussão, o processo não foi submetido à Procuradoria da Fazenda Nacional para apresentar suas contra- razões. No entanto, como em processos anteriores desta mesma natureza e desse mesmo contribuinte aquele órgão apresentou contra-razões, cujo conteúdo técnico e_juridico ofereceu subsídios fundamentais à análise de tais recursos, tomo a liberdade de, resumidamente, reproduzi-las neste relatório, conforme segue: 1. as razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do seu pleito; 2. entretanto, válida a transcrição, a título de subsídio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juízes de direito CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e RICARDO CUNHA CUIMENTI, manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal Comentada e Anotada", o qual, mutatis mutandis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim, dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da dívida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 1$2, § 40, III, e art. 184, ca_put, C'TN. Contudo,_para que os títulos da divida_pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei específica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violação do art. 179 do CTN" (sublinhamos); 3. de outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Dívida Agrária sequer como garantia em execução fiscal, senão vejamos: "Penhora - Bens - Títulos da Dívida Agrária - Inobrigatoriedadç do recebimento pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. VI, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n.° 271.654-2, 5 a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Título da Dívida Agrária - Inadmissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela - Recurso 16 L-102, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000497/97-12 Acórdão : 203-04.954 c) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do ÇPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. V:T\ 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000497/97-12 Acórdão : 203-04.954 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe lembrar que este Colegiado já analisou vários processos dessa mesma contribuinte sobre esse mesmo assunto (compensação de créditos tributários — 1PI, PIS e COFINS — com TDAs) e, em todos os acórdãos, a decisão foi no sentido de, por unanimidade de votos, ne_gar_provimento aos recursos. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação do PIS, referente ao mês de janeiro de 1997, com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDAs. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais_para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estariasarantido _pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sigeito_passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do_primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente 19 //e2S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000497/97-12 Acórdão : 203-04.954 o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos ss ç ,§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 10 deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 20 ;a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S. Processo : 11020.000497/97-12 Acórdão : 203-04.954 VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDAs na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0, "a", e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDAs para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Quanto ao pedido de dispensa de multa de mora, sob alegação de denúncia espontânea e da promessa de entrega dos TDAs para compensar os créditos tributários reconhecidos, vencidos e não pagos no vencimento, não cabe a este Conselho apreciá-lo, uma vez que a multa ainda não foi lançada. Trata-se de acontecimento futuro e incerto que não pode ser objeto de julgamento. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDAs com o crédito tributário do PIS referente ao mês de janeiro de 1997. Sala das Sessões Aiw• 17 de setembro de 1998 ttM, OTACÍLIO DAN • S CARTAXO 21

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