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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688838 #
Numero do processo: 10940.000664/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04420
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. ‘r: ria Iz. o.9 2P.(20 3rÁzku.A.rv;.Axà c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA g`Wri" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000664/97-81 Acórdão : 203-04.420 Sessão • 12 de maio de 1998 Recurso : 105.606 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 111 Otacílio D:,‘ s kartaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 - f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000664/97-81 Acórdão : 203-04.420 Recurso : 105.606 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A RELATÓRIO KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1996 (doc. de fls. 05), referente ao imóvel rural denominado "Gleba I Mat 1003/4/5/6/18/328", de sua propriedade, localizado no Município de Cândido de Abreu - PR, com área total de 2.813,0ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0918592.5. A contribuinte solicitou, através de SRL (doc. de fls. 12), a retificação da notificação alegando que o VTN mínimo atribuído ao imóvel não condiz com os valores praticados na região e que o cálculo do ITR estaria incorreto, tendo sido considerado improcedente o seu pleito. A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs sua improcedência, nos termos da Lei n° 8.847/94 (art. 3°, caput e parágrafo 2°) e Instrução Normativa SRF n° 42/96. Inconformada, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 02/04. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1996. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) o lançamento em questão teve como base de cálculo o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm estabelecido na IN SRF n° 42/96; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000664/97-81 Acórdão : 203-04.420 b) existem nos autos laudos ou perícias suficientes para promover a revisão pretendida; c) o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96 foi estabelecido após levantamento efetuado com base no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, após consultas a todas as Secretarias de Agricultura dos Estados - SAgE, que forneceram os VTNm relativos a seus Estados, bem assim, utilizaram-se de dados fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, equalizando-os entre si, em nível de microrregiões geográficas e tornando-os únicos em nível municipal; e d) igualmente não procedem as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 32/35), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. Informou ter efetuado o recolhimento do ITR considerando como base de cálculo o valor de mercado do hectare de terras na região, juntando cópia do DARF às fls. 14. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA <.4áIfi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000664/97-81 Acórdão : 203-04.420 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Em que pese ter a contribuinte se equivocado ao mencionar, em suas razões de defesa, "lançamento do ITR Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1995", quando o certo seria exercício de 1996, o recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a recorrente contesta o lançamento em questão alegando que o preço por hectare pago em inúmeras aquisições efetuadas durante o ano de 1996 é menor que a metade do valor descabidamente lançado pela Receita Federal. É mister esclarecer que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no parágrafo 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado parágrafo 4° integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, atualizado pela Lei n° 8.748/93) faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNnilha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse sentido, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação, especifico para o imóvel e elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, e referente ao período abrangido pela declaração. Ora, a contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova suficiente para demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000664/97-81 Acórdão : 203-04.420 Fez menção, mas não juntou aos autos, ao demonstrativo, que diz possuir, de valores de inúmeras aquisições de terras na região, e muito menos Laudo de Avaliação para o imóvel em questão, elemento essencial, por imposição de lei, para se revisar o valor atribuído à terra nua. Do mesmo modo, não podem prosperar as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado nos estritos ditames da lei, em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 \ OTACÍLIO D • 14• S CARTAXO 5

score : 1.0
4693189 #
Numero do processo: 11007.000538/96-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA "AD CAUSAM". Não tendo ficado configurada qualquer das situações prevista no "caput" do art. 519 do Regulamento Aduaneiro em relação ao sujeito passivo VALDIR FLORES DA SILVA, não há como sustentar-se contra o mesmo a penalidade prevista no parágrafo único, desse mesmo artigo. Acolhida preliminar de ilegitimidade de parte. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33890
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade da parte passiva, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Não tendo ficado configurada qualquer das situações prevista no "caput" do art. 519 do Regulamento Aduaneiro em relação ao sujeito passivo VALDIR FLORES DA SILVA, não há como sustentar-se contra o mesmo a penalidade prevista no parágrafo único, desse mesmo artigo. Acolhida preliminar de ilegitimidade de parte. • RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de dezembro de 1998. PROCURADORIA-GMAL DA rAZINIDA AC'VHENRIQUE PRADO MEGDA C definia-Geral d/ r epresen , cçeo Expaluditial Presidente • • I tucum, Gomez RIÇIlirrEi; rocutmloto dG FOW1g0 NOCIOINCII ar-rara PAULO R O BER irt . O ANTUNES Relator MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUIZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTIA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.646 ACÓRDÃO N° : 302-33.890 RECORRENTE : RUDINEI FRAGOSO CABALHEIRO RECORRIDA : DRI/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNUES RELATÓRIO Contra o Recorrente acima identificado e OUTRO, foi lavrado o Auto de Infração de fl. 02/04, pela repartição fiscal em Santana do Livramento, pelos fatos descritos às fl. 03, a saber: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, procedemos a apreensão de cigarros brasileiros destinados a exportação, de procedência estrangeira, com as características constantes na Relação de Mercadorias anexa ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0207/96. As mercadorias foram apreendidas, em Santana do Livramento, pela Brigada Militar, em 07/03/96, por volta das 11:00 horas, na Estrada Mangueira Cobrada, conduzidas à Delegacia de Policia Federal, e, posteriormente, encaminhadas a esta D.R.F. através do Oficio 091/96-CART, de 07/03/96, em anexo a este processo. Referidos fatos constituem infração à Legislação Aduaneira, com a penalidade capitulada no Art. 519 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, sendo em conseqüência aplicada a pena de perdimento das mercadorias, conforme Auto de • Infração integrante deste, sujeitando-se ainda, conforme dispõe o parágrafo único do mesmo artigo, à multa de 5% do MVR (Maior Valor de Referência) vigente no Pais." A mercadoria apreendida seria da ordem de 3.000 (três) mil maços de cigarros. O Auto de Infração de fl. 02 estampa a penalidade pecuniária retro mencionada, no valor de R$ 2.232,63, enquanto que outro Auto (fl. 05/06) refere-se à apreensão, sujeita à pena de perda, da mercadoria e do veiculo apreendido. O processo também está instruído com o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, envolvendo o Autuado RUDINEI FRAGOSO CAVALHEIRO, que conduzia, na ocasião, o veículo com as mercadorias apreendidas. Não há noticias da presença, no momento da apreensão, do autuado VALDIR FLORES DA SILVA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.646 ACÓRDÃO N° : 302-33.890 O suposto proprietário do mesmo veículo — Sr. Valdir Flores da Silva - impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de liberar o mesmo, sob alegação de que nada tem a ver com a mercadoria apreendida e o seu possuidor, que apenas transportava em seu carro. A Sentença Judicial decorrente, que não contempla a liminar requerida, traz em sua conclusão o seguinte: "Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, forte no inciso IV do art. 267 do CPC, pela impropriedade da via eleita." 111 Contra os dois Autuados foi expedida Intimação para pagamento ou impugnação administrativa do crédito tributário lançado (fl. 37). O Sr. Valdir Flores da Silva tomou ciência da mesma em 01/04/96, conforme A.R. às fl. 38, enquanto que o mesmo objetivo não foi alcançado em relação ao Autuado Rudinei Fragoso Cavalheiro, o que levou a autoridade a expedir EDITAL DE INTIMAÇÃO n°08/0060/96 (cópia às fl. 41). O Autuado Valdir Flores da Silva, em petição protocolizada na repartição fiscal em 03/04/96 — tempestiva — apresentou impugnação argumentando, em síntese, o seguinte: 1.0 automóvel em questão já não lhe pertence há alguns anos; 2.0 mesmo foi recebido em virtude de uma transação comercial e colocado à venda através de uma revendedora de carros usados, que • menciona, a qual, por um lapso, não fez a transferência do mesmo e nem teve a dignidade de lhe comunicar o fato à época; 3. soube alguns anos depois, que este carro ainda continuava em seu nome quando chegou às suas mãos uma multa, ocasião em que o carro rodava em uma rodovia fora do município de Santa Maria, o que o levou a fazer ocorrência, cuja xerox está anexando; 4. até o presente momento não sabia mais em que mãos estava o referido carro, lamentavelmente causando problemas; 5. é bioquímico, exercendo suas funções no Laboratório da Casa de Saúde e no Laboratório Osvaldo Cruz, cujos telefones indica, inclusive os de sua residência, colocando-se à disposição para maiores esclarecimentos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.646 ACÓRDÃO N° : 302-33.890 Às fl. 46 encontra-se cópia de Comunicação de Ocorrência feita em órgão policial pelo mesmo Impugnante, datada de 24/10/95, fazendo referência a fato ocorrido em 1993, dizendo o seguinte: "O comunicante vem a este Centro de Operações, para registrar que no ano acima mencionado recebeu um automóvel Escort, placas DR 8880 em uma transação comercial da imobiliária Pirâmide, logo após o comunicante levou o ref. Automóvel para uma revenda de carros a "CAR BRAS", onde o automóvel foi vendido, para alguém que o comunicante desconhece, e o comprador até agora não transferiu o ref. Automóvel para seu nome, fazendo com que o comunicante • continue a receber notificações de infrações, cometidas pelo novo proprietário." Às fl. 50 consta informação fiscal alertando que na Impugnação o mesmo Interessado faz prova, em juízo, em sentido contrário ao que alegou, mandando remeter os autos à DRF tendo os documentos de fl. 42 a 46 como possíveis provas de litigância de má-fé. Seguiu-se, então, a emissão da Decisão DRJ/STM N° 51102/177/98, de 02/04/98 (fl. 60/66), expedida em nome dos dois Autuados, cuja Ementa está assim redigida: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAGÃO TRIBUTÁRIA. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie e o proprietário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo. MULTA: Constitui infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de cigarros de procedência estrangeira ou reánportados sem documentação probante de sua regular importação ou reimportação, respectivamente, sujeitando-se o infrator à multa prevista no § Único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.646 ACÓRDÃO N° : 302-33.890 Esclarece a Autoridade Julgadora que o presente processo foi apartado do processo original, de n° 11007-000423/96-56, o qual compreendia o Auto de Infração relativo à multa e o Auto que tratava da apreensão do veículo e de mercadorias. Assim, aquele processo passou a tratar apenas da apreensão, enquanto que este cuida apenas da cobrança da multa. Em suas razões de decidir, alega a mesma Autoridade Julgadora, em síntese, o seguinte: - que a transferência de propriedade do veículo, alegada pelo Impugnante, não ficou devidamente comprovada nos autos. O 110 registro da ocorrência é prova pré-constituída (24/10/95) e consiste apenas numa declaração unilateral do próprio interessado. Tal prova não pode gerar efeitos a seu favor; - que além disso, aquela ocorrência choca-se com afirmações contidas em ação judicial proposta pelo mesmo Impugnante (Mandado de Segurança impetrado em 18/03/96), onde afirma na inicial que "O requerente é proprietário do veículo FORD marca ESCORT L, ano 1985...."; - que o licenciamento do Veículo está em nome do impugnante, como se vê à folha 13 e para que eventual transferência surta efeitos em relação a terceiros a operação deve estar devidamente registrada, como determina a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, como transcreve: • Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação à terceiros: 7° as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma que revistam; - que no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal consta a apreensão de cigarros, que estavam sendo transportados pelo veículo supra, conduzido na ocasião pelo Sr. Rudinei Fragoso Cavalheiro; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.646 ACÓRDÃO N° : 302-33.890 - a multa aplicada no presente A.I. é cumulativa com a pena de perdimento e será "aplicada aos que, em infração à medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação, transporte, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem, ou consumirem tais produtos" (Art. 519, do R.A.); - é indubitável que os autuados, ao introduzirem em território nacional, irregularmente, cigarros de procedência estrangeira, mesmo cigarros brasileiros que haviam sido exportados, sem a documentação probante de sua regular importação ou reimportação, • concorreram para a prática da infração ou, pelo menos, dela pretendiam se beneficiar; - o C.T.N. esclarece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, como se depreende das disposições do seu art. 136; - para a legislação aduaneira não é necessário a presença de dolo como elemento subjetivo do crime para caracterizar se houve ou não uma infração, como se verifica do seu artigo 499; - que é indiscutível a responsabilidade do autuado, nos termos do artigo 500 do Regulamento Aduaneiro, que tem como base legal as disposições do Art. 95, do Decreto-lei n° 37/66; - que às fl. 07 e 08 encontra-se a descrição dos cigarros sobre os quais foi aplicada a multa. São cigarros brasileiros destinados à • exportação. Os cigarros brasileiros, ao serem exportados, são considerados como desnacionalizados e, para todos os efeitos, tidos como mercadoria estrangeira (Decreto-lei 37/66, Art. 1° § 1°, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88) e, assim, foram introduzidos irregularmente no Pais; - que a jurisprudência judicial tem se posicionado no sentido de que é "o interesse público que impõe às autoridades fazendárias o combate sistemático ao ingresso no território nacional de mercadorias irregularmente importadas, procedendo, inclusive, à apreensão do veículo transportador e sua conseqüente perda em favor da União..." (TRF 1' R. — AC 90.01.14495-0 — BA — 3' T. — Rel. Juiz Fernando Gonçalves — DJU 13/05/91). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.646 ACÓRDÃO N' : 302-33.890 Estes, portanto, os fundamentos que levaram a Autoridade Julgadora "a quo" a manter o lançamento fiscal de que se trata. Encaminhada cópia da Decisão ao autuado RUDINEI FRAGOSO CAVALHEIRO, não consta o seu recebimento no A.R. às fl. 71 verso, tendo sido o mesmo notificado novamente através de Edital, conforme cópia às fl. 73. Por sua vez, o Autuado Sr. Valdir Flores da Silva tomou ciência pelo AR. de fl. 75, sem data desse procedimento sendo que em 21/07/98 peticionou à repartição requerendo cópias do processo e em 03/08/98 apresentou o Recurso Voluntário a este Conselho, conforme petição às fl. 78/90, tendo constituído • Advogados para tal fim. Em tal apelação o Autuado argumenta, em síntese, o que se segue: I. Preliminar de Ilegitimidade Passiva — O Recorrente não concorreu para a prática do ilícito, de qualquer forma, seja por ação ou omissão, nem dele se beneficiou; 2. O Recorrente, ao tempo da apreensão e dos fatos, não era proprietário do veículo apreendido, haja vista que a propriedade de bem móvel se transfere pela tradição (Art. 620 CC); 3. Como restará demonstrado, o Recorrente jamais outorgou qualquer tipo de poder aos Beis. Zeno Bittencourt Souza e Sílvia Bortoluzzi, nem ao menos os conhecia, os quais impetraram Mandado de Segurança em seu nome, valendo-se de procuração com ASSINATURA FALSA; • 4. O Recorrente não foi omisso a situação fálica e real do veículo, haja vista ter registrado ocorrência perante a autoridade policial com mais de 04 meses antes da apreensão; 5. O Recorrente é pessoa idônea, com atividade ligada ao ramo farmacêutico (laboratório), não tendo qualquer relação com o tipo de mercadoria apreendida (cigarro estrangeiro / contrabando); 6. Quanto ao MÉRITO — É incontestável a validade e eficácia jurídica do registro feito perante a autoridade policial competente em 24/10/95, de que o veículo não era mais de sua propriedade, principalmente porque o fato que deu origem ao procedimento administrativo-fiscal em questão ocorreu em data de 07/03/96, ou seja, CINCO MESES após o registro da ocorrência policial; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Ni' : 119.646 ACÓRDÃO N° : 302-33.890 7. Não se poderia conceber que o Recorrente tivesse prestado falsas afirmações perante a Autoridade Policial, com o intuito de encobrir delitos futuros, isto é, que o Recorrente estaria, tão somente, a objetivar a formação de prova pré-constituída; 8. O Mandado de Segurança no , impetrado em nome do Recorrente, conforme já asseverou, contraria, em todos os seus termos, a assertivas anteriores do Recorrente (ocorrência policial e defesa administrativa), tornando-o desacreditado perante a Autoridade Administrativa, a qual, com base nos elementos constantes no processo administrativo manteve, sabiamente, a • exigência tributária, por entender estar a mesma revestida de suportes fáticos e jurídico; 9. DO MANDADO DE SEGURANÇA. — O Recorrente somente veio a tomar conhecimento da impetração do Mandado de Segurança na Comarca de Sant'Ana do Livramento (RS) em seu nome, quando notificado da Decisão de primeiro grau ora recorrida; 10.O Recorrente jamais contratou os serviços dos Bacharéis Zeno Bittencout Souza (OAB RS N° 21.126) e Sílvia Bortoluzzi (OAB RS N° 36.139) para representá-lo em qualquer processo judicial, muito menos impetrar Mandado de Segurança em seu nome alegando a propriedade de um veículo que, por direito, não era sua; 11.Assombrado com a decisão administrativa e com a existência de processo judicial (Mandado de Segurança) proposto em seu nome, o Recorrente dirigiu-se à Justiça Federal da Comarca de Sant'Ana do • Livramento (RS), onde, compulsando os autos, vislumbrou que a procuração juntada às fl. 06, tendo como outorgante o Recorrente e outorgados os Bacharéis citados, era FALSA, haja vista que a ASSINATURA NÃO ERA SUA, sendo totalmente diversa; 12.Que em virtude de tal fato, não lhe restou outra alternativa senão a de notificar os referidos Bacharéis que, indevidamente, representaram o Recorrente, sem quaisquer poderes para tal; 13.Na Notificação, cuja juntada requer, o Recorrente afirma que: 01. A PROCURAÇÃO constante nos autos do Mandado de Segurança é falsa, sendo que a assinatura da mesma não é a do Recorrente, nem mesmo semelhante à deste; 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.646 ACÓRDÃO N° : 302-33.890 2. NUNCA contratou os serviços dos Bacharéis referidos, nem os conhece, nunca tendo tido com estes uma relação CLIENTE/ADVOGADO; 3. Cientifica os Bacharéis que os mesmos não tem, e nunca tiveram, quaisquer poderes para representar o recorrente em qualquer tipo de processo judicial; 14. Diante disto, o Bel. Zeno Bittencout Souza, por dever de oficio, peticionou nos autos do Mandado de Segurança, afirmando e requerendo, resumidamente, o seguinte: • 01. Que a PROCURAÇÃO constante de fl. 06 É FALSA; 02. Que desta forma os atos praticados, inclusive a impetração do referido Mandado de Segurança, não tem valor legal, requerendo a ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS de forma ilegal em nome do Recorrente. 15. Que está evidente que a procuração utilizada no processo judicial e tendente a liberação do veiculo contém assinatura FALSIFICADA, já que não foi firmada pelo Recorrente, de forma que não se pode, com base nas razões consignadas no Mandado de Segurança, criar responsabilidades para o recorrente que, em relação ao processo é terceiro prejudicado, sendo que os documentos juntados com o presente Recurso e obtidos após a decisão administrativa, são, por si só, suficientes para aclarar toda a realidade; • 16. Em razão dos fatos narrados, os atos praticados pelos Bacharéis mencionados devem ser considerados INEXISTENTES. A Ausência do mandato, por si só, torna os atos praticados por advogado inexistentes, ainda mais, no caso em tela, onde se vislumbra que o Recorrente jamais outorgou qualquer tipo de poderes ao Bacharéis, notificados para agirem em seu nome, dai porque serem os atos praticados, face a ausência de procuração, inexistentes; 17. Por conseguinte, não pode o Recorrente, logicamente, ser prejudicado por qualquer ato praticado pelos referidos Bacharéis, eis que não o representavam e nem eram conhecedores da verdade real; 18. Quanto à propriedade do veiculo — A legislação de trânsito que vigeu até a edição do novo Código, não exigia que o condutor do veiculo fosse, necessariamente, o proprietário do 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.646 ACÓRDÃO N' : 302-33.890 mesmo. A realidade desnuda neste processo não é a situação particularizada do Recorrente; 19. São inúmeros os casos em que pessoas utilizam veículos em nome de terceiros, já que a única responsabilidade do proprietário e vendedor de um veículo era apenas e tão somente firmar sua assinatura no verso do documento de transferência de propriedade, cabendo ao Adquirente regularizar a situação perante os órgãos de trânsito; 20. A legislação pátria, na acepção legal da palavra, em relação ao 010 controle da propriedade do veículo, era "frouxa" porque não fazia qualquer tipo de exigência e, desta forma, não se pode responsabilizar o Recorrente, de forma alguma, pela não transferência e regularização da situação do veículo, haja vista que o mesmo foi, tão somente, o vendedor, cabendo ao adquirente a incumbência de regularização do veiculo; 21. A transferência junto ao órgão de trânsito é mero procedimento administrativo e NUNCA para determinar a transferência de domínio, haja vista que este se dá pela tradição conforme legislação civil em vigor, sendo o Art. 620 do Código Civil claríssimo neste sentido "Art. 620. O domínio das coisas não se transfere pelos contratos antes da tradição. Mas esta se subentende, quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório." IP 22. Nesse sentido é também uníssono o entendimento de nossa melhor jurisprudência, como faz ver das Decisões que transcreve; 23. Seria ilógico que um cidadão de boa-fé, ao se desfazer de um veículo mediante a venda por uma revendedora, continuasse vinculado ao veículo civil, criminal e tributariamente, sendo que a desvinculação do antigo proprietário e a própria propriedade de bem móvel se verifica pela TRADIÇÃO, como se verifica, claramente, da decisão que cita: "RESPONSABILIDADE CIVIL — ACIDENTE DE TRÂNSITO — ALIENAÇÃO — Alienação do veiculo causador do acidente, antes do evento, não registrada no DETRAN ou no Cartório. rlY MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.646 ACÓRDÃO N° : 302-33.890 Súmula 489. NÃO se aplica a Súmula 489 em caso de acidente de veiculo vendido antes do evento, embora não registrada a operação no DETRAN ou no Cartório. RE não conhecido." (STF — 2a T. — RE 109.137-1 — Rel. Min. FRANCISCO RESEK — 13.05.86 — publicado no DJU 16.5.86, pág. 8181, Em. 1.422/04, pág. 61I)" 24. Quanto ao direito de ampla defesa — O Recorrente teve oportunidade administrativa inicial para se defender. Por outro lado, não tomou ciência dos atos posteriores à defesa inicial até a prolação da decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em • Santa Maria (RS), ora recorrida, diante disto teve seu direito constitucional á ampla defesa cerceado, haja vista que não tinha conhecimento do teor do Mandado de Segurança impetrado em seu nome com procuração com assinatura FALSA; 25. Quando tomou ciência da existência do Mandado de Segurança (impetrado em seu nome com procuração com assinatura FALSA), já não havia mais oportunidade administrativa para se manifestar sobre este em l a Instância; 26. O Art. 50, inciso LV da CF/88 assegura "aos litigantes, em processo judicial ou ADMINISTRATIVO, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"; 27. O legislador ao garantir a ampla defesa tem o intuito único de • evitar, até a última instância e esfera, que se cometam injustiças a quem nada deve (caso do Recorrente). A ampla defesa é isso. É a possibilidade de a qualquer momento trazer provas de inocência; 28. O Recorrente sempre acreditou que com a juntada da comunicação de ocorrência à Autoridade Policial e a defesa administrativa, referido processo tivesse sido extinto em relação a sua pessoa. Frisa que a ampla defesa é o único meio de um cidadão não ver seu nome dilapidado, o que, muitas vezes, pode ocorrer na esfera administrativa e cuja reparação é, geralmente, até mesmo pela repercussão e publicidade dos fatos; 29.É evidente que a decisão da Delegacia de Julgamento se embasou no Mandado de Segurança processado, indevida e ilegalmente, em nome do Recorrente (mediante procuração com assinatura MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.646 ACÓRDÃO N° : 302-33.890 para julgar procedente o Auto de Infração e autuar o Recorrente ao pagamento da multa; 30.Entretanto, não se pode deixar de considerar que os fatos novos (novos para o Recorrente) trazidos a tona modificam, "in totum", a situação fática e jurídica do caso; 31. Vejam que o presente Recurso visa, não somente a liberação do Recorrente do pagamento da multa, mas, principalmente, a desvinculação de seu nome de qualquer tipo de atividade ilegal, até mesmo porque não compactua com este tipo de ilicitude • (contrabando), nem com qualquer outra; 32. Todas as questões apresentadas pelo "Decisum" Administrativo de 1' Instância como relevantes para a condenação do Recorrente foram modificadas com as fortíssimas argumentações e provas apresentadas, razão pela qual, toda a matéria, deve ser apreciada novamente, até mesmo porque o Recorrente somente tomou conhecimento da existência do Mandado de Segurança quando da intimação da decisão administrativa, haja vista que o mesmo foi, tão somente, impetrado em seu nome, com instrumento de mandato com assinatura FALSA; 33. Desta forma, o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório não se verificaram no presente processo administrativo, haja vista que o Recorrente não teve vistas dos documentos juntados antes da decisão de 1° grau, não tendo a oportunidade de se • manifestar sobre eles. Em seu pedido final, o Recorrente requer: 1. Seja acolhida a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva do Recorrente para compor o pólo passivo da obrigação tributária a si imposta, se reformando, de imediato, o "decisum" de 1 0 grau, com a exclusão do Recorrente do pólo passivo, pelas razões recursais e documentação juntada; 2. No mérito, diante dos fatos novos trazidos pelo Recorrente, seja a Respeitável Decisão proferida pela DRJ de Santa Maria (RS) reformada "in totum", por esta Corte, para julgá-la improcedente; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.646 ACÓRDÃO N° : 302-33.890 3. A juntada de vasta documentação comprobatória das alegações do Recorrente, para que não pairem quaisquer dúvidas na mente destes Julgadores; 4. A devolução do valor de R$ 664,00 (seiscentos e sessenta e quatro reais), devidamente corrigidos até a data da devolução, correspondentes ao percentual de 30% do valor da multa imposta ao Recorrente, que tiveram de ser recolhidos, conforme guia em anexo, para fins de recurso. Às fl. 92 até 118 encontram-se os documentos mencionados no • Recurso Voluntário ora em exame, tendo os autos subido diretamente a este Conselho, sem audiência da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em função da legislação ora em vigor. É o relatório. • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.646 ACÓRDÃO N' : 302-33.890 VOTO Alguns fatos controvertidos e irregulares emanam dos autos e devem ser objeto de análise por esta Câmara, como a seguir se expõe: 1.Preliminarmente, depreende-se do processo aqui em exame que o Auto de Infração (fl. 02) objeto do presente litígio, relacionado exclusivamente com a penalidade pecuniária aplicada, com fimdamento legal no parágrafo único, do Art. 519, O do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, abrange dois autuados, a saber: Sr. RUDINEI FRAGOSO CAVALHEIRO, preso em flagrante na condução do veículo com as mercadorias ilegalmente encontradas em território nacional, e que está devidamente qualificado no mesmo Auto e OUTRO, do qual sequer constou o nome e muito menos a sua qualificação no referido documento, o mesmo acontecendo em suas folhas de continuação (fl. 03-04). 2. Somente no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, de n° 0207/96 (fl. 05/06), aparece o nome do OUTRO autuado, o Sr. VALDIR FLORES DA SILVA, com a respectiva qualificação, precisamente às fl. 06. Este outro Auto de Infração está relacionado exclusivamente com a pena de perdimento da mercadoria, conforme previsto no "caput" do Art. 519 do RA antes citado. 3. Temos, assim, que do Auto de Infração aqui em exame não consta, efetivamente, o nome do Sr. VALDIR FLORES DA SILVA, nem tampouco a sua qualificação, sendo o mesmo designado apenas pela palavra OUTRO. O 4. E este OUTRO autuado é, precisamente, quem impugnou o Auto e recorre a este Colegiado, sendo que o primeiro autuado, o Sr. RUDINEI FRAGOSO CAVALHEIRO, em momento algum tomou ciência da autuação e apresentou qualquer petição em sua defesa. 5. Constata-se, portanto, uma flagrante e relevante irregularidade cometida contra as determinações estampadas no Decreto n° 70.235/72, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências", com suas alterações posteriores, cujo art. 10 estabelece, expressamente, o seguinte : "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.646 ACÓRDÃO N° : 302-33.890 1- a qualificação do autuado; 1-1" (meus os destaques) 6. Vê-se, desde logo, que a falha cometida pela repartição de origem caracteriza, sem sombra de dúvida, a nulidade prevista no art. 59, inciso II, do mesmo Decreto, por flagrante preterição do direito de defesa do sujeito passivo. 7. Tão grande foi a irregularidade cometida que até mesmo a • Secretaria Geral deste Conselho incorreu em erro ao indicar na capa do processo, aqui inserida, o nome do Recorrente como sendo RlUDINEI FRAGOSO CAVALHEIRO, o qual nem sequer apresentou Impugnação, muito menos Recurso, não tendo feito qualquer menção ao efetivo Recorrente, o Sr. VALDIR FLORES DA SILVA. 8. Em igual equívoco veio a incorrer a Secretaria desta Câmara pois quando das providências para publicação da pauta de julgamento deste processo no D.O.U., apontou como Recorrente também unicamente o Sr. RUDINEI FRAGOSO CAVALHEIRO, sem nada informar sobre o outro (efetivo) Recorrente. 9. Impossível, a meu ver, prosperar a ação fiscal de que se trata, viciada desde o seu início, em função da não indicação do nome e da qualificação do Autuado ora Recorrente na peça vestibular do processo, ou seja, no Auto de Infração de fl. 02/04. 10. Outra irregularidade envolve a preliminar de cerceamento do direito de defesa, levantada pela Recorrente. 11.O processo aqui em exame, que diz respeito exclusivamente ao primeiro Auto de Infração (fl. 02/04) - cobrança da penalidade pecuniária - recebeu o n° 11007-000538/96-78, uma vez que apartados do processo original, de n° 11007- 000423/96-56, o qual passou a tratar apenas da apreensão do veiculo e das mercadorias, conforme informa o Sr. Julgador de primeiro grau em sua Decisão singular (fls. 61, 3( parágrafo). 12. Às fl. 35 encontra-se cópia de despacho de funcionário da repartição, referente ao processo 11007 - 000423/96-56, datado de 02/04/96, afirmando que anexou ao referido processo cópia do Oficio n° 327/96 e informações prestadas, documentos oriundos da Justiça Federal daquela cidade, relacionada com o Mandado de Segurança antes mencionado. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.646 ACÓRDÃO ND : 302-33.890 13. Não há, entretanto, nenhuma indicação de quando tais documentos teriam sido apensados ao processo aqui tratado, de n° 11007-00538/96- 78. 14. A Intimação dirigida a ambos os Autuados, acostada por cópias às fl. 37, tem data de emissão em 08/04/96 ao passo que tanto a data da sua postagem no Correio de destino, quanto a do recibo firmado pelo Recorrente no A.R. de fls. 38, é de 01/04/96, enquanto que a Impugnação foi apresentada pelo Sr. Valdir precisamente no dia 03/04/96, datas estas anteriores à da emissão da Intimação citada acima. 4 : 15. Considerando que o despacho de fls. 35, o qual se refere à datade juntada dos documentos relacionados ao Mandado de Segurança supra (02/04/96), reporta-se ao outro processo, de n° 11007-000423/96-56, impossível determinar, pelo exame destes autos, se quando da apresentação da Impugnação pela ora Recorrente, em 03/04/96, também neste processo os mesmos documentos já haviam sido juntados. 16.De outro modo, pelas informações estampadas nos despachos de fl. 49 e 50, estes sim já relacionados ao presente processo, de n° 11007-000538/96-78, dando conta da apresentação da Impugnação e da impetração do Mandado de Segurança por um dos Autuados, despachos estes datados de 26/08/96 e 06/09/96, muito tempo depois da apresentação da mesma Impugnação, tudo leva a crer que naquela oportunidade (apresentação da defesa — 03/04/96), tais documentos não estavam, efetivamente, integrados ao presente processo. 17.Não há comprovação titica da afirmação da Autoridade singular de que o desmembramento tenha ocorrido tão somente em 08/04/96 e que, por tal motivo, o Recorrente teria tomado ciência de tudo o que constava dos dois processos distintamente. Além disso, se o Recorrente tomou ciência no AR. em 01/04/96 e se, de fato, o processo foi desmembrado em 08/04/96, isto ocorreu logo no início do prazo de 30 (trinta) dias para ter vistas dos autos, tomar ciência dos documentos e apresentar outra Impugnação, ou complementação da anterior. Portanto, embora tendo apresentado sua Impugnação em 03/04/96, ainda teria muito prazo pela frente para tais providências, inclusive ciência dos documentos do processo (o que não consta dos autos). 18. Assim acontecendo, por esse aspecto não teríamos outra alternativa senão a de anular a Decisão singular, também por preterição do direito de ampla defesa do sujeito passivo, uma vez que a Autoridade Julgadora de primeiro grau se apegou, em sua fundamentação, na contradição existente entre o Mandado de 16 (r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.646 ACÓRDÃO N° : 302-33.890 Segurança mencionado e as razões estampadas na Impugnação retro. 19. Por outro lado, não se poderia aqui apreciar e decidir sobre as razões de mérito trazidas no Recurso Voluntário em questão, pois que os novos fatos narrados e documentação apresentada dependem de especifica e séria investigação, inclusive de natureza policial, não podendo, como demonstrando, escapar ao necessário exame da fiscalização e da instância "a quo" de julgamento. Dito tudo isto ressalto, entretanto, que existe um outro fato inconteste que resolve a situação, principalmente pelo aspecto da economia processual que deve ser sempre buscada nesta esfera administrativa. Em relação ao Recorrente, Sr. Valdir Flores da Silva, além da dúvida a respeito da propriedade do veículo envolvido, não restou nenhuma comprovação de que o mesmo tenha infringido o disposto no "caput" do art. 519 do R.A. Com efeito, não se comprovou nos autos que o mesmo tenha adquirido, transportado, vendido, exposto à venda, mantido em depósito, possuído ou consumido o produto objeto do litígio aqui examinado. Configura-se, deste modo, a ilegitimidade de parte passiva no presente caso, em relação ao Recorrente mencionado. Neste caso, insustentável, contra o mesmo Recorrente, a penalidade prevista no parágrafo único, do citado Art. 519 do Regulamento Aduaneiro. •Nestas condições, acolho a preliminar de ilegitimidade de parte passiva trazida no Recurso do Sr. Valdir Flores da Silva. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998. 6.0:álar PAULO ROBERT CO ANTUNES - Relator 17 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.014655/98-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLS - Decadência - Aplicação do CTN - Inaplicabilidade da Lei 8212/91 - Improcedência do Lançamento - Sendo indiscutível, sob a égide da Constituição Federal de 1988, o caráter tributário das contribuições de seguridade social, inclusive a vista das reiteradas decisões do plenário do Supremo Tribunal Federal a esse propósito, não pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência, afastando regra do CTN, formalmente lei complementar, a quem o Estatuto Supremo conferiu o dever de tratar da matéria.
Numero da decisão: 107-06.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR nulo o lançamento em face da decadência. Vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero (Relator). Designado para redigir o voto-vencedor o Conselheiro Natanael Martins.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10980.014655/98-46 Recurso n° : 122.364 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex.: 1993 Recorrente : EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 08 de junho de 2000 Acórdão n° : 107-06.005 CLS — Decadência — Aplicação do CTN — Inaplicabilidade da Lei 8212/91 — Improcedência do Lançamento — Sendo indiscutível, sob a égide da Constituição Federal de 1988, o caráter tributário das contribuições de seguridade social, inclusive a vista das reiteradas decisões do plenário do Supremo Tribunal Federal a esse propósito, não pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência, afastando regra do CTN, formalmente lei complementar, a quem o Estatuto Supremo conferiu o dever de tratar da matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR nulo o lançamento em face da decadência. Vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero (Relator). Designado para redigir o voto-vencedor o Conselheiro Natanael Martins. n ftei MARIA BEAT IZ AN lb .• • D • ARVALHO PRESIDENTE =Mimei 14444,. NATANAEL MARTINS RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 19 ARR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ,11 Processo n° : 10980.014655/98-46 Acórdão n° : 107-06.005 Recurso n° : 122.364 Recorrente : EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A. RELATÓRIO Trata-se de Auto de infração lavrado em 02/12/1998 para exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 30/35), em que se exige o recolhimento de R$ 247.852,48 de contribuição, multa de lançamento de ofício de 75% prevista no art. 4°, I da Lei 8.218/1991 e art. 44, I da Lei 9.430/1996, c/c art. 106, II, "c" da Lei 5.172/1966, além dos acréscimos legais, conforme demonstrativo de multas e juros de mora às fls. 34/35. A autuação decorreu de irregularidade consistente em redução da base de cálculo da CSLL do 2° semestre do ano-calendário de 1992 por compensação do valor de Cr$ 21.971.553.305,00 a título de base negativa apurada no ano-calendário anterior (1991), corrigida pela variação da UFIR. Decidindo a impugnação, apresentada em 30/12/1998, a autoridade monocrática manteve integralmente o lançamento com seus acréscimos de Lei. Ao rejeitar a preliminar de decadência, aquela autoridade julgadora fundamentou sua decisão 'no fato de que a liminar obtida pela empresa, em ação judicial que antecedeu a ação fiscal, obstava a possibilidade do lançamento que só voltou a ser possível a partir de 1 0/06/1995, data da ciência da autoridade fiscal da cassação da liminar e negativa da segurança pleiteada. Nessa data é que voltou a fluir o curso do prazo decadencial. (Apensado ao presente encontra-se o Processo de Acompanhamento da Ação Judicial — PAJ n° 10980.003828/93-96) Para corroborar sua decisão cita o art. 23 da Lei n° 3.470, de 28/11/1958, jurisprudência administrativa e lições doutrinárias. aq' • Processo n° : 10980.014655/98-46 Acórdão n° : 107-06.005 Acrescenta que é descabida a argüição de decadência do direito de a Fazenda Nacional promover, em 02/12/1998 (fl. 32) o lançamento da contribuição social sobre o lucro liquido relativa ao período de apuração 12/1992, ao argumento de que já havia expirado o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, pois a CSLL sujeita-se às disposições da Lei n.° 8.212/1991 (Lei da Previdência Social), sendo certo que sua sistemática de cobrança se ajusta ao lançamento por homologação a que alude o art. 150 do Código Tributário Nacional. Além disso, sustentou o julgador que a Lei n° 8.212/1991, respaldada pelo §4° do referido art. 150 do CTN, fixou o prazo de decadência das contribuições para a Seguridade Social em 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No mérito, a decisão monoaática absteve-se de analisar os argumentos da impugnação por se tratar de matéria idêntica à discutida na via judicial, com decisão favorável à fazenda nacional, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 03, de 14/02/1996. Quanto à recusa do contribuinte em aceitar o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da multa de ofício que taxa de confiscatória, incostitucional portanto, a autoridade não acolheu sua pretensão sustentando não possuir a instância administrativa competência legal para se manifestar sobre a constitucionalidade ou a legalidade das normas regularmente editadas e em pleno vigor. Inconformado o contribuinte recorre a esse Conselho de Contribuintes repetindo os argumentos da impugnação que podem ser aitaiti sintetizados: Em sede de preliminar Processo n° : 10980.014655/98-46 Acórdão n° : 107-06.005 1) DECADÊNCIA - Ainda que fosse devido o crédito fiscal reclamado pelo Auto de Infração, o que se considera tão-somente a titulo de argumentação, o fisco decaiu do direito de exigir da recorrente o valor do suposto crédito fiscal, porque formalizado após completado o quinquênio previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN. A exclusão foi efetuada em 1992. Cita em defesa da sua tese o saudoso Aliomar Baleeiro. (Direito Tributário Brasileiro, 10° Ed., Forense, RJ, 1981, pag.522), José Carlos de Souza Costa Neves (Decadência e Prescrição", publicado no livro "Curso de Direito Tributário" volume 1, edições CEJUP, págs. 217 e seguintes), Paulo de Barros Carvalho (Decadência e Prescrição, Editora Resenha Tributária - São Paulo - 1991, vol. 1, pág. 572 e 574). 2) INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA - A multa no percentual de 75% aplicada sobre o suposto crédito tributário não condiz com a atualidade económica de nosso país. Não se acolhe mais as multas abusivas de forma a expropriar o patrimônio do contribuinte. Cita em aval a essa afirmação o disposto no artigo 61 da Lei n° 9.430/96 que estabelece multa de mora de 0,33% ao dia, limitando o percentual máximo a 20%, nos pagamentos em atraso de tributos e contribuições federais e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor que limitando em 2% a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigações. A inconstitucionalidade deu-se pelo ferimento do principio do não- confisco trazido pelo inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A aplicação de uma medida de confisco é algo totalmente diferente da aplicação de uma multa. Quando esta é tal que agride violentamente o patrimônio do cidadão contribuinte, caracteriza-se como confisco indireto e, por isso, é inconstitucional. A partir daí passa a citar extensa lista de doutrina e jurisprudência que, segundo ele, socorrem sua tese. /fry Processo n° : 10980.014655/98-46 Acórdão n° : 107-06.005 Finaliza, nesse ponto, reafirmando que, pelos textos transcritos, ilustres tributaristas tais como os Professores Rui Barbosa Nogueira e Celso Ribeiro Bastos e os saudosos Aliomar Baleeiro e Vicente Ráo, condenam com veemência as multas quando aplicadas em valores vultosos, porque representam sanção confiscatória, revelando ainda a existência de uma rica e farta jurisprudência no sentido de afastar a aplicação de multas de caráter abusivo e confiscatório. No Mérito: A Lei 7689/88 não contém dispositivo que vede a compensação da base de cálculo negativa. Para que realmente houvesse a proibição, deveria a lei prever tal hipótese. É princípio consagrado no Direito que "aquilo que não é proibido, é permitido", significando que a inexistência de previsão legal quanto ao proibição do aproveitamento da base de cálculo negativa, remete à conclusão óbvia que era permitido esse aproveitamento (compensação). Princípios constitucionais são sabidamente inquestionáveis, não havendo sequer a necessidade de disciplinamento em Lei. O art. 44 da Lei n° 8383/91 nada mais fez do que reconhecer um principio básico e elementar do Direito já existente. A Instrução Normativa SRF n° 90/92 extrapolou os limites legais. Inovou, sem que para isso houvesse suporte legal. Cita acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente à compensação da base negativa de anos anteriores a 1992, mostrando que o Direito é único e deve ser aplicado por todos, não sendo atribuição exclusiva do Poder Judiciário. órgãos administrativos têm também a incumbência de bem aplicar o Direito, inclusive porque é uma questão de justiça e assim não é possível admitir-se uma situação cómoda e confortável de deixar tudo para o Poder Judiciário. Continua combatendo a IN SRF n° 90/92 destacando que a vedação por ela imposta não é aplicável ao seu caso eis que a mesma refere-se ao balanço , Processo n° : 10980.014655/98-46 Acórdão n° : 107-06.005 ou balancete levantado em 30 de junho de 1992 e a compensação que procedeu foi na base de cálculo relativa ao 2° semestre. A referida Instrução não faz referência ao art. 44, parágrafo único, da Lei n° 8.383/91 tendo excedido, portanto, a Lei n° 7.689/88. Insiste que a proibição da compensação da base de cálculo negativa da CSSL provoca tributação sobre o patrimônio dos contribuintes o que não ocorre com o IRPJ do qual a CSLL em tudo segue. Pretender-se, pois, vedar a compensação das bases negativas apuradas anteriormente a 1992 é praticar o confisco, o que é vedado pelo artigo 150, inciso IV, da CF/88. Passa a transcrever doutrinas sobre o tema, destacando Sacha Calmon Navarro Coelho e Misabel Machado Derzi (Revista Direito Tributário Contemporâneo Editora RT), Luiz Eduardo de Castilho Girotto (Repertório 10B de Jurisprudência de 1998, pág. 312) Traz em apoio à sua tese alguns julgados judiciais cujas ementas transcreve. Conclui seu recurso solicitando a reforma da decisão monocrática, bem como o imediato cancelamento do auto de infração, resumindo: a) embasado no princípio de direito de que "o que não é proibido, é permitido", o fisco não pode proibir a compensação da base de cálculo negativa da CSSL; b) se a lei da CSSL não vedou a compensação da base negativanão haveria como a Receita Federal, por ato administrativo, instituir qualquer tipo de restrição; c) a restrição imposta pela Instrução Norma4va DRe 93/92. provoca tributação sobre o patrimônio do contribuinte; e ' Processo n° : 10980.014655/98-46 - - Acórdão n° : 107-06.005 d) o suposto crédito tributário é indevido e, se fosse devido, considere-se ainda que a Fazenda Nacional decaiu do direito de constituir o crédito. É o Relatório. ( Processo n° : 10980.014655/98-46 Acórdão n° : 107-06.005 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator. O contribuinte teve ciência da decisão singular em 22 de março de 2000, conforme documento de fls 72. Protocolou o presente recurso em 18.04.2000, tempestivo portanto. As fls 92 encontra-se DARF do depósito administrativo exigido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621, admissivel, portanto, o recurso. Antes do enfrentamento da preliminar de decadência levantada pela recorrente, peço vênia para transcrever a cronologia dos fatos que interferem diretamente neste voto, para melhor situá-lo: 1) A redução da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro CSLL, por compensação indevida de lucro líquido negativo apurado no ano-calendário de 1991, deu-se no 2° semestre do ano-calendário de 1992. 2) Essa situação foi espelhada na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do exercício de 1993, entregue em 11/06/1993. Portanto, desde essa data a autoridade administrativa tinha ou deveria ter conhecimento da infração. 3) A ação Judicial foi interposta pela empresa em 27/041993 — Processo de Mandado de Segurança n° 93.0005295-0, tendo sido deferida a liminar em 29/04/1993. 4) Referida liminar fora concedida nos termos e para os fins em que requerida. A essência do requerimento da autora era o seguinte:"(...) determine à autoridade coatora abster-se de tomar qualquer medida fiscal contra a impetrante, no tocante à não observância da vedação constante Processo n° : 10980.014655/98-46 Acórdão n° : 107-06.005 do art. 9°, parág. único, da Instrução Normativa SRF n° 90/92, haja vista a sua manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade, por infringência ao artigo 110, do CTN, e aos arts. 145, parág. 1° e 150, I, da Constituição Federal (...).Confira fls 01 a 15 do Processo Administrativo n° 10980.003828/93-96, apenso a este. 5) A autoridade impetrada teve ciência da decisão liminar em 12/05/1993, tendo prestado as informações em 20105/1993. 6) Em 25/07/1995 a 4° Vara da Justiça Federal do Paraná, por meio de ofício n° 775/95 (fls 36), comunicou à autoridade administrativa o inteiro teor da sentença que rejeitou o pedido da impetrante e denegou a segurança requerida. 7) Em 09/10/1995 a Justiça Federal comunica à autoridade administrativa, Ofício n° 1.086/95, fls 46, o recebimento, com efeito devolutivo, de recurso interposto pela empresa contra a decisão antes noticiada. 8) Em 18/11/1997 a autoridade administrativa toma ciência do Ofício n° 1.339/97 da 48 Vara da Justiça Federal do Paraná que comunica- lhe que a 1' turma do Tribunal Regional da 4 a Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação no Mandado de Segurança em tela. 9) Em 02/12/1998 o lançamento é consumado com o Auto de Infração de fls 32 do presente processo. A constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, atividade administrativa vinculada e obrigatória. Esse poder/dever da autoridade administrativa não é afastado pela concessão de liminar em mandado de segurança, esta, consoante disposto no art 151, IV do Código Tributário Nacional, produz o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ainda que constituído após sua concessão. 11' »e • • Processo n° : 10980.014655198-46 Acórdão n° 107-06.005 Repare que, nesse caso, a liminar tomou-se insubsistente a partir da decisão proferida na ação mandamental. O recurso ao Tribunal foi acolhido tão somente com efeito devolutivo. Portanto, ainda que se possa tomar a liminar concedida como impeditiva do procedimento da autoridade administrativa tendente a constituir o crédito tributário suplementar, este impedimento teria desaparecido com aquela decisão, comunicada à autoridade administrativa em 09/10/1995. Antes mesmo da decisão final proferida pelo Tribunal Regional da 4a Região, comunicada à autoridade administrativa em 18/11/1997, veio ao mundo jurídico a Lei n° 9.430, de 27.12.1996 que em seu art. 63, ao tratar dos débitos com exigibilidade suspensa antes do inicio de qualquer procedimento de ofício a ele relativo, dispõe que não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.17266 — Código Tributário Nacional - CTN. Esse dispositivo, embora editado para disciplinar a incidência de multas de oficio e de mora nos casos de débitos discutidos judicialmente, veio confirmar o dever/poder da autoridade administrativa, aplicável à constituição de crédito tributário, destinada a prevenir a decadência do direito, reforçando a tese de que as normas que disciplinam aquele instituto insertas no Código Tributário Nacional prevalecem sobre o disposto no derrogado art. 23 da Lei n° 3.470, de 28/11/1958. Resta analisar a questão da aplicabilidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido no art. 45, caput e inciso I da Lei n°8.212/91. Dispõe o art. 149 da Constituição Federal: 'Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto no adido 146, if , Processo n° : 10980.014655198-46 Acórdão n° : 107-06.005 jA e artigo 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (grifamos)." Nesse ponto é importante transcrever parte do voto do Ministro Relator, cujo voto foi acompanhado pelos demais Ministros, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n° 138.284-8-CE: °A norma matriz das contribuições sociais, bem assim das contribuições de intervenção e das contribuições corporativas, é o art. 149. da Constituição Federal. O artigo 149 sujeita tais contribuicões, todas elas, à lei complementar de normas gerais (art. 146. , li!). Isto, entretanto, não quer dizer, também já falamos, que somente a lei complementar pode instituir tais contribuições. Elas se sujeitam, é certo, à lei complementar de normas gerais (art. 146. III).(grifamos) Embora o julgamento tenha versado sobre a exigência ou não de Lei Complementar para instituição das contribuições sociais a que se refere o art. 195 1 I, II e III da CF, o trecho citado é didático para o ponto aqui abordado. O art. 146, inciso III, letra "b" da Constituição Federal de 1988, prevê que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O Código Tributário Nacional - CTN erigido à categoria de Lei Complementar por disposição do art. 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36/67, foi recepcionado pela Carta Constitucional de 1.988. É o CTN que define os contornos a serem observados pelo legislador ordinário na sistemática do lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro. Por ser exação cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no rfr Processo n° : 10980.014655/98-46 Acórdão n° : 107-06.005 § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Entretanto o art. 45, da Lei n°8.212/91, dispõe: 'rt. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; A Contribuição Social sobre o Lucro, ainda, que sua arrecadação e fiscalização estejam a cargo da Secretaria da Receita Federal, tem como finalidade o financiamento da seguridade social, compreendida, portanto no âmbito regulado pela Lei n° 8.212/91.• "Fico nesse aspecto com a sábia recomendação do Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho — Procurador da Fazenda Nacional — em artigo de sua lavra, publicado no Repertório 108 de Jurisprudência de maio/2000 sob o título: O Exame da 'Em relação aos órgãos julgadores administrativos (.) estou que, embora a legislação infraconstitucional acerca do processo administrativo fiscal e da competência dos órgãos administrativos decididores não tenha deixado essa matéria explicitada, como o Estatuto Político de 1988 assegurou aos litigantes e aos acusados em geral, também no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, só posso entender que ao administrado foi garantido o direito de argüir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo que serviu de supedâneo do lançamento ou da autuação, tendo sido dada, consequentemente aos órgãos julgadores administrativos a competência para aplicar a Lei constitucional e deixar de aplicar o diploma legal, no caso concreto, por considerá-lo inconstitucional. (-.)" Contudo, ainda na esfera federal, penso que esses órgãos julgadores devem observar a máxima ponderação em suas decisões, evitando considerar inconstitucional norma ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo adotar os precedentes de nossa Corte Constitucional, e, quando existente, as interpretações jurídicas da Advocacia Geral da União, devidamente aprovadas pelo Presidente da República.Constitucionalidade no Processo Administrativo Fiscal: fe • Processo n° : 10980.014655/98-46 Acórdão n° : 107-06.005 A Lei n° 8.212/91 está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. Assim, ainda que se conte o prazo a partir da data de entrega da declaração, no caso em exame, não se operou a decadência uma vez que a declaração do ano-calendário de 1992, quando se deu a redução indevida, foi entregue em 11/06/1993 e o lançamento foi notificado ao sujeito passivo em 02/12/1998, dentro, portanto, do prazo decadencial estabelecido pela Lei ordinária. Quanto ao mérito, tendo em vista que o contribuinte patrocinou ação judicial onde restou analisada a mesma matéria de mérito do presente recurso, consoante anteriormente relatado, cuja decisão lhe foi desfavorável tendo o processo judicial sido baixado definitivamente em 01/09/97, fis 59, a autoridade julgadora administrativa está impedida de pronunciar-se sobre a matéria tendo em vista a prevalência da tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. No tocante a argüições de inconstitucionalidades relacionadas ao percentual da multa de ofício imposto, como visto, não cabe às instâncias administrativas manifestar-se a respeito. Presentes os pressupostos legais de sua exigência, cobra-se a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) por expressa previsão legal. `94- • Processo n° : 10980.014655/98-461- Acórdão n° : 107-06.005 Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. S\la das Sessões-DF, 08 de junho de 2000. 4IP LUIZ 'RTI IP • ERO • . Processo n° : 10980.014655/98-46 Acórdão n° : 107-06.005 VOTO VENCEDOR Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator-Designado Em que pese o voto do ilustre relator, afastando a preliminar de decadência, ao argumento de que à contribuição social sobre o lucro, contribuição de seguridade social, seria aplicável a regra de decadência prescrita no artigo 45 da Lei 8212/91 — que prescreve ser esta de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído -, não posso com este concordar. Com efeito. Sob a égide da Constituição anterior muito se discutiu sobre a natureza jurídica das contribuições de seguridade social, alguns (expressiva maioria) defendendo que teriam a natureza tributária e que: p,ortanto, a elas seriam aplicáveis todos os princípios constitucionais tributários, outros (minoria), inclusive os agentes da seguridade social, defendendo que não teriam natureza tributária podendo e devendo o seu perfil, assim, ser delineado em lei ordinária. Sempre defendemos que as contribuições de seguridade social tinham natureza tributária e que, conseqüentemente, a elas se deveria aplicar todos os princípios tributários e todas as demais regras específicas existentes na Constituição. Todavia, se dúvidas ainda pudessem ter haver sob a égide da Constituição anterior e em parte da doutrina, a Constituição Federal de 1988, ao regulá-las em seu artigo 149, à evidência, as dissipou. E se mais não bastasse, o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões plenárias (confira-se, dentre outros, o RE 146.733 e a ADIN 1-I/DF), firmou e reafirmou o caráter tributário de referidas contribuições. Pois bem, se o caráter tributário das contribuições de seguridade social em face da atual Constituicão é indiscutível, a elas se aolica. z • . Processo n° : 10980.014655/98-46; Acórdão n° : 107-06.005 conseqüentemente, o seu art. 146, III, "II, que pressupõe lei complementar para regramento dos institutos da prescrição e da decadência. Nesse contexto, a lei 8212/91, já baixada sob a égide da CF/88, no especifico trato da decadência não pode prevalecer, não decorrendo de sua aplicação, propriamente, a declaração inconstitucionalidade da lei, mas, tão somente, de devida aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, cujas decisões definitivas e reiteradas, repita-se, a teor do disposto no Decreto 2.346/97 e no Parecer PGFN/CRE/N° 948/98, podem e devem ser aplicadas pelos Conselhos de Contribuintes. Por todo o exposto e considerando que pelo artigo 150, par. 4°, do CTN, o prazo decadencial aplicável a tributos lançados por homologação (a contribuição social sobre o lucro, indiscutivelmente, é da espécie) é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, a decadência no caso concreto já se operou, pelo que dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões-DF, 08 de junho de 2000. 4.1 14/144444 144 NATANAEL MARTINS. 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4692205 #
Numero do processo: 10980.010713/98-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO.REFIS Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (Art. 269, inciso V, do CPC) RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35817
Decisão: Por unanimidade de votos, homologou-se a desistência do recurso pela interessada, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. REFIS. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de mérito (Art. 269, inciso V, do CPC). RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, homologar a desistência do recurso pela interessada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2003 PAULO RO,DXó CUCO ANTUNES Presidente em Exercício LUI ;4 O O FLORA Relat .07 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTIA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. ene MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.401 ACÓRDÃO N° : 302-35.817 RECORRENTE : EMPRESA LAPEANA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Consta que o contribuinte acima identificado impugnou, nos termos da lei, notificação de lançamento relativa ao 1TR196 e contribuições, sob a alegação de que o imóvel não era de sua propriedade naquele exercício. Além disso, alegou o • que VTNm não correspondia ao preço efetivamente praticado, sem mencionar a ilegalidade e inconstitucionalidade da exação. Em ato processual seguinte consta decisão singular que julgou procedente o lançamento, afastando a preliminar de ilegalidade, eis que no seu entendimento o lançamento foi feito nos exatos termos da lei de regência. Não abordou a questão da inconstitucionalidade por entender que o processo administrativo não é a sede própria para tal. Considerou legal a transmissão do domínio e da parte no pólo passivo. No tocante ao VTNm destacou a falta de apresentação de laudo técnico e que o valor lançado obedeceu aos ditamos legais. Novamente irresignado, o contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário, acompanhado do arrolamento exigido por lei, onde, em prol de sua defesa e da reforma integral da decisão monocrática, alega em preliminar a nulidade do lançamento pela falta de identificação do servidor competente, e, no mérito, que não é o responsável tributário relativamente aos exercício anteriores à aquisição, 41/ como também que o VTNm não obedeceu o princípio da reserva legal. Após a distribuição foi juntada petição onde a recorrente desiste da ação e renúncia ao direito nela tratado em face de parcelamento legal de tributos. É a síntese do essencial. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.401 ACÓRDÃO N° : 302-35.817 VOTO Como visto no relatório, após a interposição do recurso voluntário a recorrente aderiu ao programa de parcelamento legal (REFIS), desistindo do apelo e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre o crédito tributário lançado no auto de infração que inaugura o presente processo. A manifestação da recorrente traz dois institutos processuais • li distintos, ou seja, a desistência da ação administrativa (quanto à impugnação e ao recurso) e a renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Dessa maneira há que ser aplicado a norma do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil, ou seja, o processo deve ser extinto com o julgamento de mérito, confirmando o lançamento procedido pela fiscalização. Tanto isso é verdade, que os valores até então discutidos já integram outro processo administrativo especifico, o de parcelamento, nos termos da lei que o autorizou. Portanto, sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, coloco o processo em pauta para julgamento para HOMOLOGAR a renúncia, dando por extinta a pendenga. É COMO voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2003 40 \94 141 4 LUIS 1 bl IS:è F ORA - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;AV. SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.401 Processo n°: 10980.010713/98-07 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.817. Brasília- DF, N-4/0) MF — 3 Concelho de Conklbeletee Presidam. de ' éimay, 7--"‘ \ . 1 ADO ) Ciente em: o \/1 Leandro fettpe CUM' 900aADDI DA al.

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4692377 #
Numero do processo: 10980.011572/99-95
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - CSL - CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DA CSRF - A reiterada manifestação da CSRF deve nortear a jurisprudência da mesma e dos demais órgãos dos Conselhos de Contribuintes. O prazo para constituição de crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro é de cinco anos, à luz do disposto no § 4º do artigo 150 do CTN. Ressalva do entendimento contrário do relator. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -•if'..• .--,k, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA 4.~ Processo n° : 10980.011572/99-95 Recurso n° : 107-126487 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : sÉnmA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : GUIA VEÍCULOS LTDA. Sessão de :13 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.717 DECADÊNCIA - CSL - CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DA CSRF - A reiterada manifestação da CSRF deve nortear a jurisprudência da mesma e dos demais órgãos dos Conselhos de Contribuintes. O prazo para constituição de crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro é de cinco anos, à luz do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN. Ressalva do entendimento contrário do relator. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias. e `1-Ni ID E R EIRA, :' 'a o. I 1 : UES- PRESIDENTE - MÁRIO JU QUE' 4 RANCO JÚNIOR REL á O ii,--- , / FORMALIZADO EM: 1 O DEV2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10980.011572/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.717 Recurso n° : 107-126487 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão 107-06.572, que acolheu a preliminar de decadência para a CSL, nos termos no parágrafo 4°, artigo 150, do CTN. A recorrente traz como paradigmas os Acórdãos 105-13.111 e 105- 13.459 assim ementados, respectivamente: "EX 1992 — IRPJ — IPC/BTNF — INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS — Falece competência ao Conselho para declaração originária de inconstitucionalidade de atos normativos, ante o principio do plenário, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após consagração do STF (art. 97, 102, III, "a" e "b" da CF)"; "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (Art. 45, Inciso I, da Lei n° 8.212/91". Argumenta o douto Procurador, em brilhante arrazoado, que não compete aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei decidindo por sua incompatibilidade com a Constituição Federal, e que no caso concreto a matéria está regulada pelo artigo 45 da Lei 8.212/91. Aduz que o Poder Judiciário vem declarando a constitucionalidade do artigo citado, conforme os julgados que trouxe à colação. 2 Processo n° : 10980.011572/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.717 Pede a nulidade do Acórdão recorrido ou que seja afastada a decadência acolhida pela Câmara recorrida. Contra-razões a fls. 556, pedindo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. (11 3 Processo n° : 10980.011572/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.717 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Resta, outrossim, configurada a apontada divergência na interpretação da lei tributária, pois, enquanto a Câmara recorrida entendeu inaplicável o artigo 45 da Lei 8.212/91, decidindo pela decadência em vista do artigo 150,4° do CTN. A matéria é recorrente nesta Câmara Superior. Devo confessar que meu entendimento está em conformidade com todos os aspectos levantados no especial pelo douto Procurador, pois creio vedado aos Conselhos de Contribuintes negar vigência a lei constitucionalmente editada, sendo certo que não há outra hipótese de aplicação do citado artigo 45. Além disso, é de se anotar que seria prudente, em qualquer caso, aguardar pronunciamento definitivo do Poder Judiciário quanto ao tema, para que então pudesse essa Casa simplesmente aplicar a jurisprudência que viesse a ser consolidada. No entanto, o tema tem presença em todas as sessões dessa Primeira Turma da Câmara Superior, conforme são exemplos os seguintes julgados: "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.508 em 15.04.2003. CSSL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de 4 u„,/ Processo n° :10980.011572/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.717 homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n°8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4o do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal"; "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.424 em 24.07.2001 CSSL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91 - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO ARTIGO 150, § 4° DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, "b", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra Geral (artigo 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. È inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido"; "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.511 em 15.04.2003 CSSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - DECADÊNCIA - A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no artigo 149, c.c.art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III,"b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso Negado"; "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.515 em 15.04.2003 5 Processo n° : 10980.011572/99-95 Acórdão n° : CSRF/01-04.717 CSLL EX: 1991 - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRAZO QUINQUENAL - Como reiteradamente vem decidindo esta Egrégia Corte, o prazo decadencial da contribuição em apreço é de 5 anos, de acordo com o Código Tributário Nacional"; "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.387 em 24.02.2003 CSL — DECADÊNCIA - CSSL - LANÇAMENTO - PRAZO DE DECADÊNCIA - É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91"; "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.411 em 24.02.2003 CSSL - DECADÊNCIA - CSL - CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DA CSRF - A reiterada manifestação da CSRF deve nortear a jurisprudência da mesma e dos demais órgãos dos Conselhos de Contribuintes. O prazo para constituição de crédito tributário referente à r'ntrihl Ijçan Social cnhrP n Lucro e de cinco anos, à luz do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN". A reiterada jurisprudência sinaliza a pacificação das divergências nesta casa, função principal da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não me resta outra posição senão curvar-me ao entendimento majoritário, ressalvando o direito de revisar meu voto no caso do Poder Judiciário apontar para entendimento diverso do que hoje é prevalecente neste sodalício. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 2003. MARI,Ø JUN UEIRlANCO JÚNIOR RE TOR/ // 4/ 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000887/00-43
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o PIS, extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. A inexistência de pagamento não é fator determinante que justifique a aplicação de regra distinta. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrida : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 22 de janeiro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.813 PIS — DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o PIS, extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. A inexistência de pagamento não é fator determinante que justifique a aplicação de regra distinta. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Cuma< PLAJÁ C.i- LEONARDO DE ANDRADE COUTO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, GUSTAVO KELLY ALENCAR (Suplente convocado), FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. TCS Processo n° :10940.000887/00-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.813 Recurso n° :202-118141 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : METALÚRGICA SANTA CECÍLIA LTDA. RELATÓRIO Na apreciação do recurso voluntário apresentado pela interessada, a Relatora da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes argüiu, de oficio, a ocorrência da decadência para os períodos de apuração até agosto/1995. Manifestou-se a Relatora no sentido de que a antecipação de pagamentos é situação determinante para que a decadência seja analisada à luz do § 4° do art. 150 do CTN. Deixando o pagamento de ocorrer, não haveria que se falar em homologação e, de acordo com o STJ, as deliberações do art. 173, I do CTN devem ser interpretadas em conjunto com o já citado § 4° do art.150. Nesses casos, de acordo com o voto, aquele Tribunal entende que o termo inicial da decadência não seria a data de ocorrência do fato gerador, mas sim após cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiria o direito da Fazenda Pública rever e homologar o pagamento. Argumenta ainda a Relatora que a CSRF não considera o PIS como sujeito ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei n° 8.212/91 pelo fato dessa Contribuição não estar incluída expressamente na mencionada Lei. A Câmara, por maioria de votos, proferiu o Acórdão 202.14.058 (fls. 259/269) acolhendo a proposição e decidindo pela ocorrência da decadência para os períodos de apuração até agosto/1995. Inconformado, o representante da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 271/283) defendendo, em síntese, que o PIS é contribuição previdenciária classificada como espécie de contribuição social e, dessa forma, submetida ao prazo decadencial de dez anos da Lei n° 8.212/91 o qual foi determinado por expressa autorização do § 4° do art. 150 do CTN. Alerta que o Conselho de Contribuintes não pode afastar a aplicação da lei ao caso concreto sob apreciação. Reclama pela aplicação à decadência do prazo de dez anos para guarda de documentos estabelecido pelo art. 3° do Decreto- Lei n° 2.052/83. Lembra, por fim, reiteradas decisões do STJ no sentido de que, inexistindo pagamento, o prazo de pagamento é de dez anos. No Despacho n° 202-0.023, o Sr Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu por dar seguimento ao Recurso Especial interposto pela União. É o Relatório. CL 2 Processo n° :10940.000887/00-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.813 VOTO Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relator A natureza tributária das contribuições sociais coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O § 4° do mencionado artigo trata do prazo de homologação do lançamento ai entendido aquele concedido à Administração para manifestar-se quanto à antecipação de pagamento efetuada pelo sujeito passivo. Esse dispositivo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados; 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1,940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n°2.397. de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23. inciso I. da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuía° ora instituída. (grifo nosso). ÇtL 3 . . Processo n° : 10940.000887/00-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.813 Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 4° do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que está-se tratando de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS devem ser aplicadas as regras decadenciais estabelecidas no CTN. No que tange ao entendimento jurisprudencial no STJ, o prazo decenal já foi de há muito superado por manifestações posteriores desse tribunal Relativamente ao art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83, não se aplica ao caso por não tratar de prazo decadencial.. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Ressalte-se, outrossim, minha discordância quanto à utilização da contagem de prazo estabelecida no art. 173, inciso I, do CTN. No que se refere aos prazos decadenciais estabelecidos no CTN, é consenso que o art. 173, inciso I, estipula a regra geral, e o § 4° do art.150 a regra específica aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Há, entretanto, controvérsia quanto ao dispositivo a ser aplicado nos casos em que inexiste qualquer pagamento antecipado do tributo. Entende a Relatora da decisão recorrida que, não havendo pagamento antecipado, aplicar-se-ia a regra do art. 173, I, independentemente da sistemática de apuração do tributo, ou seja, mesmo aos tributos lançados por homologação. Isso porque, alega-se, não havendo pagamento, não há o que homologar. Ouso discordar. A existência ou não de pagamento não pode ser fator suficiente para alteração do prazo decadencial. A regra do art. 173, I, aplica-se aos tributos cuja sistemática de apuração prevê o lançamento antes do pagamento. Como exemplo temos o IPTU, onde o sujeito passivo é notificado a pagar um valor previamente apurado pelo Município. Se por hipótese, num gesto de liberalidade, o contribuinte apura o valor do imposto e faz o recolhimento antes da notificação, não haverá alteração na contagem do prazo decadencial, pois, na verdade, o pagamento antecipado não alterou o mecanismo de apuração. O mesmo deve prevalecer nos tributos lançados por homologação. Ora, existe alguma diferença semântica entre ausência de pagamento e pagamento de valor zero? Numa análise sob o aspecto da razoabilidade fica mais nítido o equívoco desse entendimento. Veja-se, por exemplo, um tributo sujeito a lançamento por homologação no qual seja apurado débito de R$ 1.000,00 vencido em janeiro/1998 e R$ 500.000,00 vencido em janeiro/1999. Nesse critério, não havendo pagamento a ser homologado para o débito vencido em janeiro/1998 (R$1.000,00) a decadência ocorreria em janeiro/200%e se o sujeito passivo 4 ali . . Processo n° :10940.000887/00-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.813 tivesse recolhido apenas R$ 10,00 do débito vencido em janeiro/1999 (R$ 500.000,00) a decadência para esse período de apuração ocorreria também em janeiro/2004. Assim, beneficiado por um recolhimento irrisório em relação ao total do débito, o período de apuração mais recente (e com débito muito maior) teria termo final da decadência para o fisco na mesma data que uma divida vencida um ano antes. Para evitar essa distorção, entendo que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, deva prevalecer em qualquer hipótese a regra determinada no § 40 do art. 150 do CTN. Sala das Sessões em 24 de janeiro de 2005. tk). Si-stk LEONARDO DEDE ANDRADE COUTOop 5 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009914/94-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - ALIQUOTA - Em se tratando de empresas exclusivamente prestadoras de serviços, alíquota utilizada para a cobrança do FINSOCIAL é de 2%. A MP nº 1.442/96,em seu artigo 17, inciso III, determina o cancelamento dos lançamentos relativos ao FINSOCIAL, exigidos com base no artigo 9º da Lei nº 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%(meio por cento), apenas em relação às empresas comerciais e mistas. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04605
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Iam-2 Processo n° : 10980.009914/94-20 Recurso n° : 10.366 Matéria : FINSOCIAL - Exs.: 1991 e 1992 Recorrente : CLINICA DE FRATURAS E ORTOPEDIA XV LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 14 de novembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.605 FINSOCIAL - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - ALIQUOTA - Em se tratando de empresas exclusivamente prestadoras de serviços, a aliquota utilizada para a cobrança do FINSOCIAL é de 2%. A MP n° 1.442/96, em seu artigo 17, inciso III, determina o cancelamento dos lançamentos relativos ao FINSOCIAL, exigidos com base no artigo 90 da Lei n° 7.689/88, na aliouota superior a 0,5% (meio por cento), apenas em relação às empresas comerciais e mistas. Lançamento procedente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA DE FRATURAS E ORTOPEDIA XV LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CMatia.dito., ço, ateu Çào33 MARIA ILCA CFSTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE PA i01 TO CORTEZ RELAT I , R A HOC Processo n° : 10980/009.914/94-20 Acórdão n° : 107-04.605 FORMALIZADO EM: 22 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (RELATOR ORIGINAL), MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 109801009.914/94-20 Acórdão n° : 107-04.605 Recurso n° : 10.366 Recorrente : CLINICA DE FRATURAS E ORTOPEDIA XV LTDA RELATÓRIO O Auto de Infração versa sobre exigência relativa ao Finsocial/Faturamento, por falta de recolhimento da aludida contribuição nos períodos-base de 11/91 a 023/92. A Autoridade julgadora de 1° grau ementou assim sua decisão: "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. Períodos de Apuração de 11/91 a 03/92 Falta de recolhimento da contribuição ao Finsocial - Em se tratando de empresa cuja receita bruta é constituída exclusivamente pela receita de prestação de serviços, a aliquota utilizada para a cobrança do FINSOCIAL/Faturamento é de 2%. A MP n° 1.442196, em seu artigo 17, inciso III, determina o cancelamento dos lançamentos relativos ao FINSOCIAL, exigidos com base no artigo 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), apenas em relação às empresas comerciais e mistas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em sede de recurso, a contribuinte sustenta que a exigência relativa ao Finsocial compreendida no período de 11/91 a 03/92 não pode superior à alíquota de 0,5% (meio por cento). Aduz, em abono de sua assertiva, julgados (que transcreve) do E. Supremo Tribunal Federal. Conclui que os arestos transcritos carregam decisões acertadas, pois, assim não fora, estar-se-ia impondo ônus maior para as empresas de serviço, implicando em desigualdade que se visou abolir no tratamento tributário das empresas. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede que seja improvido o recurso interposto. É o relatório. 3 Processo n° : 10980/009.914/94-20 Acórdão n° : 107-04.605 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator AD HOC O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, a presente exigência trata de lançamento de oficio pela falta de recolhimento da Contribuição para o Finsocial, no período de novembro de 1991 a março de 1992. Com relação à cobrança do Finsocial, pela aplicação da aliquota majorada de 2%, contestada pela impugnante, cabe ressaltar que a matéria já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a constitucionalidade da cobrança para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.442, de 10 de maio de 1996, em seu artigo 17, inciso III, cancelou apenas os lançamentos relativos à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n's. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Tratando-se pois, o presente caso, de empresa exclusivamente prestadora de serviços, não se aplicando as determinações contidas na referida norma, é de se manter a exigência recorrida. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. .• Sala das Sessões DF, em 14 de novembro de 1997. Ar PAULO " ORTEZ 4 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.016768/99-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratórios. COFINS - COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento na medida em que trata dee restituiição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06702
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. I G / De-fg../ Q.5./ aof2s, , ..,". . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rgics ., t:3!.::::.X • ).41S: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016768/99-94 Acórdão : 203-06.702 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 114.094 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. Recorrida : DR) em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE — Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário, DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos momtórios. COF1NS — COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA — IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da divida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Divida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 th, , °tad ,% B an .. Cartaxo Presi e • e , :M. ria Vieira ‘ 4at.. ora Participaram, ainda, do presente julgamento o Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Franci co de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. climas 1 / 7- 7r MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.r0s; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016768/99-94 Acórdão : 203-06.702 Recurso : 114.094 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Indústria Gráfica e Editora Serena Ltda., em data de 29/10/1999, protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR petição denominada "DENÚNCIA ESPONTÂNEA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO", visando compensar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente a parcela n° 46/60 do parcelamento constante do Processo n° 10980.013488/95-28, não paga no vencimento, ocorrido em 30/07/99, no valor de R$ 1.520,27, com Apólices da Divida Pública - ADP. Através do despacho de fls. 15/16, o Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR indeferiu o pleito da contribuinte, ponderando que as apólices da dívida pública não se revestem de natureza tributária, inexistindo previsão legal para a compensação pretendida ou para que a Fazenda Pública receba os referidos títulos para a quitação de seus créditos. Não se conformando com o despacho denegatório, a interessada apresentou, tempestivamente, e por meio de procurador habilitado (doc. fls. 09), a impugnação de fls. 19/25, com breve histórico sobre as Apólices da Divida Pública, declarando-se credora da União, por direitos creditários materializados nos títulos ao portador denominados Apólices da Divida Pública e que, segundo alega, representam uma dívida especial contraída pela União, passando a representar, a partir do vencimento, a própria moeda corrente, tanto que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo ser utilizadas para pagamento de dividas fiscais, ou seja, compensação não impedida pelo art. 1.017 do Código Civil. Argumenta, ainda que se trata de um direito natural, já que seu fundamento reside num motivo de justiça (eqüidade) e de utilidade (utilidade prática; simplificação) e, por ser um direito natural, ensina Edmond Picard, tratar-se de direito imprescritível da natureza humana e "não poderá sofrer qualquer alteração normal, salvo pela tirania". (De Plácido e Silva, vol. II, pag. 91). Diz que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide, que a legislação citada na decisão impugnada não pode ser tida como regulamentada, à exaustão, da compensação definida pelo artigo 1.009 do Código Civil e deferida ao contribuinte de forma genérica pelo artigo 170 do CTN Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular, citando o art. 138 do C'FN, analisa os efeitos, a aplicabilidade e a interpretação da denúncia espontânea para concluir que uma vez confessada a divida, somente quando acompanhada do pagamento do principal e dos encargos legais, é que estaria a contribuinte, automática e independentemente, resguardada de um lançamento com a respectiva multa de oficio, o que não foi o caso, uma vez que não ocorreu o pagamento da parcela da COFINS devida. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:rï SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016768/99•94 Acórdão : 203-06.702 Quanto à argumentação da impugnante de que o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil Brasileiro, o julgador singular a afasta, fundamentando que o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico como Lei Complementar, a contrario sensu do Código Civil e de que a compensação civil distancia-se léguas, no terreno jurídico, da compensação tributária, que não tem a marca de automatismo presente no instituto civilístico, ao contrário, a compensação tributária só ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, indeferindo, assim, o pleito, por falta de amparo legal. Iffesignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs o recurso voluntário às fls. 34/49, dirigido a este Colegiado, aduzindo, em síntese, que. a) tem o direito líquido e certo de ingressar no contencioso administrativo, independentemente da exigência de qualquer depósito prévio; b) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; c) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; d) a Apólice da Dívida Pública apresentada é um título especial, valendo como se dinheiro fosse perante à Fazenda Pública e, a rigor, deve ser liquidado de imediato, representando uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 5°, inciso XXXVI; 21, incisos VII e IX; e 37 da Constituição Federal, e) por diversas vezes a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Divida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos-Leis Th 263/67 e 396/68, que padecem de vicio de inconstitucionalidade, e com a Medida Provisória n° 1.238, de 14 12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e O há eficácia na denúncia espontânea, vez que apresentada antes do vencimento do débito, sendo insubsistentes as multas aplicadas. É o relatório. 3 -"ált 43• 4 rLIN,C,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • iftr; ',51 .4".+; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :- Processo : 10980.016768/99-94 Acórdão : 203-06.702 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato, trata-se de pedido de compensação de crédito, representado por Apólice da Divida Pública, com a parcela não paga da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente ao período 01/1980, vencida em 30/09/99. Preliminarmente, registre-se a inaplicabilidade ao caso do instituto da denúncia espontânea requerida pela contribuinte, visto tratar-se de falta de pagamento da contribuição, cujo crédito tributário apresenta-se devidamente constituído e em plena fase de exigibilidade. A exclusão da responsabilidade somente é garantida quando acompanhada do pagamento do tributo ou depósito da importância, conforme preceitua o artigo 138 do CTN, não havendo, in casu, que se falar em denúncia espontânea. Da análise dos diplomas legais pertinentes ao assunto em tela e, respaldada em julgados dos Tribunais e em decisões emanadas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, constato não merecer reparo a decisão recorrida, devendo ser indeferida a compensação pleiteada. Inicialmente é interessante frisar que as decisões prolatadas pelo STJ, em Medida Cautelar n° 1.509 - MG, sendo relator o Min. GARCIA VIEIRA e em Agravo de Instrumento n° 99.02.26771-0, proferido pelo Min. José Arnaldo da Fonseca, em exercício da Presidência, determinaram respectivamente: 1) não ser possível a emissão de CND (ou de certidão positiva com efeito de negativa), pedida por contribuinte que está discutindo a validade das tais apólices da dívida pública do começo do século em juízo; 2) não serem válidos tais papéis para pagamento de dívidas tributárias. Importante, também, a leitura da Decisão TRF-3' Região, AI n° 98.03.05982- 5, Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO, j. em 06/08/98, DJ de 20/08/98): "I'istos, etc. I - (nome da empresa] agrava do r. despacho monocrático que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de Apólice da Divida Pública ao Portador n° 875.400, emitida nos termos do Decreto Federal n° 17.713, de 1925, no valor de R$ 29.926,00, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens livres, ao fiaidamento de que os bens oferecidos à penhora são títulos da divida pública que, desarte, não têm valor 4 122101 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016768/99-94 Acórdão : 203-06.702 econômico traduzirei em moeda nacional, e, ainda, que emitidos no início do século, estariam prescritos, nos termos do art. 3° do Decreto-lei ir 263'67, alterado pelo Decreto-lei n° 396'68 II - Despicienda a requisição de informações ao MA/1. Juiz 'a quo' ante a clareza da decisão arrostada. III- Nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da decisão agravada, não vislumbro eventual ilegalidade e ou abuso de poder a viciá-la, motivo pelo qual determino o processamento do feito independentemente da providência requerida. Nesse sentido (..) V - Comprove o agravante o disposto no art. 526 do CPC". Outro julgado, desta feita da 2' Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP, Agravo de Instrumento n° 080.058-5/8, em 22/9/98), foi explícito ao afirmar, em julgado unânime que: "O juiz não não está obrigado a admitir a nomeação de titulo da divida pública em penhora, quando inexistente sua cotação em mercado, sobretudo quando grafado em um conto de réis, no ano de 1912, sem correspondência comprovada na moeda atual (..) Muito embora a Lei n° 6.830/80, em seu artigo 11, inclua títulos da dívida pública em segundo lugar na relação de bens a serem penhorados ou arrestados, possibilitando sua aceitação pelo juiz, forçoso reconhecer que é necessária a sua demonstração de liquidez perante o mercado. Se o titulo não possui liquidez comprovada, não estará seguro juizo. Não basta, nessa linha, parecer emitido por instituição privada a garantir a autenticidade do titulo: é necessário, repita-se, comprovar sua liquidez, ou seja, o seu efetivo valor no mercado." Em Recurso Especial no. 221.578-MG, o relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar assim decidiu: "Ementa: Execução. Substituição de penhora. Titulo da divida pública (um conto de réis). Decreto de 1926. Indeferimento. 5 .Cd11( • IS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 41; • )jf. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016768/99-94 Acórdão : 203-06.702 Havendo fundada dúvida sobre a liquidez de titulo da divida pública emitido há mais de setenta anos, tanto que o executado que o possui não conseguiu até hoje cobrá-lo, não é de ser deferida a substituição da penhora incidente sobre imóvel para transferi-la a uma apólice emitida nos termos do Dec. N° 17.499/26, no valor de um conto de réis. Nulidade processual inexistente. Recurso não conhecido". Inaceitável a alegação da recorrente de que não tendo a lei complementar sido regulamentada deve-se considerar o instituto da compensação como sendo de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1.009 do Código Civil. Ora, o Código Civil Brasileiro, já em 1916, consagrava em seus arts. 1.009 e 1.017, respectivamente: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." "As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda." O sistema de compensação legal, adotado pelo Código Civil brasileiro, define que a compensação opera automaticamente (sine facto hominis), pela força exclusiva da lei, desde que haja a reciprocidade das obrigações, a liquidez das dividas, a exigibilidade atual das prestações e a fungibilidade dos débitos. O art. 1.009 determina que as obrigações em causa extinguem-se até onde se compensarem, não condicionando tal extinção a qualquer manifestação de vontade das partes. Na linha da inaplicabilidade da compensação no setor público figura ainda o comando presente no art. 54 da Lei tf 4.320, de 17 de março de 1964, norma com status de lei complementar. O dispositivo estatui: "Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública." O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, consagra as modalidades de extinção do crédito tributário e, em seu inciso II contempla o instituto da compensação. No art. 170, fixa seus contornos gerais no campo tributário. "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 6 *"à-t °2.2. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016768/99-94 Acórdão : 203-06.702 (-..) II - a compensação;" "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento." Dessa forma, demonstra o CTN não ter a compensação tributária a marca do automatismo presente no instituto civilistico. Isto pelo fato de que aquela somente ocorrerá se existir lei autorizativa estabelecendo as condições e garantias para a operação prosperar, isto é, depende de regulamentação legal para ser executada, não tendo aplicação imediata. E essa regulamentação somente veio a ocorrer em 1991, com a edição da Lei no. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inaugurando, assim, a possibilidade de compensação de pagamentos indevidos ou a maior de tributos com outras destas exações da mesma espécie, disciplinado no artigo 66, em seu capta, da seguinte forma: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a periodos subseqüentes. Mais recentemente, houve importante progresso nesta legislação, conforme se constata através do art. 39 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995. "A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüenie.s." 7J eet MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016768/99-94 Acórdão : 203-06.702 Com o advento da Lei n° 9.430/96, admitiu-se a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n°2.138/97). As Instruções Normativas SRF n os 21/97, 32/97 e 73/97 determinaram que apenas créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais poderiam ser objeto de compensação contra a Fazenda Pública, não havendo, portanto, possibilidade de utilização de outros créditos, por absoluta falta de previsão legal. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, através de seus artigos 73 e 74, disciplinou o disposto no Decreto-Lei n° 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da requerente: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição." "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Assim, consubstanciado nos atos legais e infralegais, foram fixadas pela jurisprudência e doutrina as seguintes premissas: 1) o Código Tributário Nacional em seu art. 170, norma com status de lei complementar, possibilita a lei ordinária autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra o Fisco; 2) o direito subjetivo a este tipo de extinção do crédito tributário somente surge no momento, na forma e nos casos estabelecidos em lei ordinária; 8 oUj • 44-.•-•' MINISTÉRIO DA FAZENDA )0 : 1 t:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..<," • I/ Processo : 10980.016768199-94 Acórdão : 203-06.702 3) a Lei n° 8.383/91 e as que lhe seguiram criaram a efetiva possibilidade de compensação de créditos tributários a partir do recolhimento indevido de outros tributos da mesma espécie; 4) sem lei ordinária autorizativa não é possível a compensação tributária, posto que a obrigação tributária, sendo ex lege, está submetida ao regime jurídico de direito público, claramente distinto dos ditames presentes na compensação privada. Vê-se, pois, com clareza, a efetiva impossibilidade de serem utilizados os créditos retratados nas apólices da divida pública, emitidos no inicio do século, com o intento de realizar qualquer espécie de compensação tributária. Falta, para tanto, a absolutamente necessária lei autorizativa. Não bastasse a falta de permissivo legal a autorizar a pretendida compensação, a apólice apresentada pela recorrente não atende aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito, entre os quais destaco: liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do titulo, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. Fundamentais na caracterização da liquidez do título os elementos "existência e montante". Já o requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, é o que lhe dá confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. No caso em apreço, a interessada fez juntada de uma cópia reprográfica do título, sem a devida comprovação de sua existência, quantidade, validade e exigibilidade, não oferecendo ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios essenciais dos títulos de crédito. Argumenta, ainda, a recorrente a inocorrência de prescrição, visto que as alterações da forma de resgate das apólices e a criação de um prazo de prescrição para as mesmas, não podem ser classificadas como matéria de direito financeiro, sendo inconstitucionais os Decretos-Leis ifs 263/67 e 396/68. 9 .25 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016768/99-94 Acórdão : 203-06.702 Este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacifica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional ao Poder Judiciário. E o Poder Judiciário manifestou-se, em relação à prescrição e à constitucionalidade das matérias veiculadas nos Decretos-Leis n's 262/67 e 396/68, através de vários julgados, entre os quais merecem destaque o Agravo de Instrumento n° 18.317-PE (98.05.18608-3). TRF da 5' Região. 2 Turma. Unânime. Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI Julgamento em 10/11/98; Agravo de Instrumento n° 76.845 -SP. TRF da 3' Região. 6° Turma. Rel. Des. Fed. SALETTE NASCIMENTO. DJ de 22.09.99); e Ação Cautelar (Processo 98,11.04608-5), Juiz Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, do qual transcrevo algumas partes: "(..) Contrariando o que a autora e os pareceres jurídicos por ela alinhados nos autos dizem, de imediato há situações jurídicas que mostram a validade do DL 263 para fixar prazo prescricional da dívida interna findada federal existente, sem cláusula de correção monetária. Em primeiro lugar, afigura-se-me evidente o direito que o Poder Executivo possuía para fixar prazo prescricional da dívida (e das apólices que as apresentavam, no caso datadas de 1902 e 1911). As apólices representavam (papéis) divida pública interna da União. Representavam empréstimos tomados pela União para financiar obras públicas; evidentemente que tais empréstimos não tinham natureza "privada", não eram meros mútuos privados, tanto assim que o devedor, tomador do empréstimo, unilateralmente fixou os juros e as condições de amortização (1/2% ao ano, sobre um conto de réis!). Foge da boa razão negar natureza pública à formação de divida da União, dessa forma. Diante disso, não tendo sido concluídas as obras para cujo custeio as apólices foram emitidas, e constatada a validade dos créditos pelo Poder Executivo nada impediria que o mesmo estipulasse a forma do resgate em favor dos credores. Ademais tratava-se de matéria de Direito Financeiro, de modo que o Presidente da República sobre isso podia legislar por decretos-lei, mercê do art 58 inc. II, da Constituição de 1967. Ora, descabe dizer que o DL 263 (e depois o DL 396 que ampliou o prazo prescricional para 12 meses) não trataram matéria de Direito Financeiro. Tais decretos-lei regraram 10 c2G MINISTÉRIO DA FAZENDA :veti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 54.12,,& Processo : 10980.016768/99-94 Acórdão : 203-06.702 comprometimento de recursos públicos, trataram de efetiva dívida pública - isso ninguém pode negar - e portanto cuidaram de matéria financeira. O moderno autor Ricardo Lobo Torres leciona: "o conceito de divida pública, no direito financeiro, é restrito e previamente delimitado. Abrange apenas os empréstimos captados no mercado financeiro interno e externo, através de contratos assinados com os bancos e instituições financeiras, ou do oferecimento de títulos ao pública em geral." (Curso de Direito Financeiro e Tributário p. 175, ed. Renovar). Ora, o tratamento do resgate da divida fundada contraída sem correção monetária, inclusive estipulando-se prazo prescricional da mesma. à Ioda evidência é tratou de matéria financeira? Por isso mesmo tal matéria poderia ser veiculada - na época - através do decreto-lei (Constituição de 1967). Nesse aspecto não há mácula de origem formal nos DL 263 e 396. Em segundo lugar, o DL 263 (e posteriormente o DL 396 que estendeu o prazo prescricional por mais seis meses além do prazo original, colocando o dies ad quem para 1.1.69) não violentou direito adquirido dos detentores das apólices. O início da amortização estava condicionado pela "terminação das obras". Como esta "terminação" jamais foi notificada aos credores para que se iniciam, a amortização (1/2% ao ano); destarte. o termo inicial da exigibilidade da amortizaçxio nunca ocorreu. Por conta disso a União reconheceu as dividas achou por bem de dar início ao resgate, e as.sim fixou um dies a quo e um dies ad quem para que os credores apresentassem seus títulos. Na verdade a União acabou por preservar o direito do credor diligente. Tanto o fez que acabou favorecendo-o quanto ao recebimento. É que a amortização se daria na forma de 1/2 (meio) por cento ao ano a partir da "terminação das obras". Não é preciso muito raciocínio para aquilatar o quanto demoraria o resgate total. Ademais, como reconhecido até pelos detentores das tais apólices, o dies a quo do início da amortização nunca ocorreu. 11 .4111 u2vg- MINISTÉRIO DA FAZENDA '.:;)If • F ." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016768/99-94 Acórdão : 203-06.702 Logo, a razão afirma que se o dies a quo nunca ocorreu, não havia nascido direito ao resgate por amortização. OS títulos não estavam vencidos! Realmente, se a amortização se iniciaria (vagarosamente: 0,5% ao ano...) com a "terminação das obras" e (a) isso nunca ocorreu ou (b) se ocorreu, jamais foi comunicado aos credores das apólices, fica evidente, translúcido, salta a olho nú, que os títulos não se venceram porque a condição para que a obrigação de pagar da União - resgate por amortização - ocorresse não se implementou. Assim, a bem da verdade a União, devedora, antecipou o resgate e de forma mais benéfica aos credores (art. 2° do DL 263), de uma só vez (e não vagarosamente ao longo de uns 200 anos.) e através de OTNs pelo valor de Ncr$ 10 cada uma, endossáveis. Portanto, vê-se que nenhum "direito adquirido" possuíam os detentores das apólices, e nenhum direito dessa ordem foi violado pelos DL 236 e 396. Em terceiro lugar, descabe dizer que a operação engendrada pelo Poder Executivo através dos DL 236 e 396 maculou-se por conta de indevida "delegação" de poder regulamentar contida no art. 12 do DL 236 ao CMN, quando o poder regulamentar seria do Presidente da República (art. 83, II, Constituição de 1967), e, pior, a regulamentação adveio do Banco Central. Ora, a leitura do DL 236 mostra tratar-se de norma self executing, despicienda sua "regulamentação". Parece óbvio que o vocábulo "regulamento" contido no art. 12 tinha sonido de instrumentalização material, operacionalização prática, do resgate tratado no DL 236. Só isso! Assim, na sua 83 0 Reunião, em 31.8.67, o CMN deliberou sobre a forma de execução do resgate e a operacionalização através de "minuta de resolução" e ficou a cargo do Banco Central do Brasil instrumentalizar tais atos. Isso por conta do que expressamente determina a Lei 4.591'64: Art. 9° Compete ao Banco Central cumprir e fazer as disposições que lhes são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário NacionaL I2/ °22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016768/99-94 Acórdão : 203-06.702 Ademais, ainda nos termos da Lei 4. 595/ 6-1, cabe à estrutura burocrática do Banco Central prover os serviços de secretaria do CMN, como soa o seu: Ar!. 11. Compete ao Banco Central do Brasil: VIII - prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria. Portanto após a deliberação operacional do CMN o Banco Central editou a Resolução n°65 de 5.9.67, e o edital publicado no DOU de 4.7.68, p. 1443, da Parte II estabelecendo que o prazo (seis meses) de resgate da divida, por meio de 077Vs, dar-se-ia de 1° de julho de 1968 até 1° de janeiro de 1969. Tudo conforme o DL 263 que, já vimos, não se encontrava eivado de vícios ou inconstitucionalidades. Todavia, em 30 de dezembro de 1968 adveio o DL 396 que nada mais fez senão ampliar o prazo semestral - que ainda estava fluindo - para mais seis meses, isto é, estendeu o dies ad quem do resgate para 1° de julho de 1969. Estando em curso o prazo original o DL 396 nada mais fez além de estendê-lo, e isso sem a obrigação legal de ser publicado novo edital. Assim, descabe a alegação dos detentores das apólices não apresentodns no prazo legal, de que "deveria" ter sido publicado um 20 édito. Ora, a partir do único édito cabia ao credor diligente cuidar do seu interesse crediticio, dirigindo-se ao Banco Central para substituição das apólices pelas OiNs de que tratava o art. 2°- do DL 236. Pois é de sabença vulgar, que dormientibus 110M sucurrit bis. Em quarto lugar é inaceitável dizer que as apólices quase centenárias ressuscitaram com a MP 1.238 de 14.12.95, cujo art. 1°, § 3°, afirmou que o Poder Executivo fixaria o limite de substituição dos títulos referidos no velho DL 263. Deu-se que seis dias após, 20.12.95, surgiu retificação extirpando o tal § 3°. Forçoso convir que a Medida Provisória é ato administrativo da competência exclusiva do Sr. Presidente da República, formulado com aparência e força de lei, no que só se transformará se assim o quiser o Congresso NacionaL 13 -\14( 022 •. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ?•::eliÇ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ^ Processo : 10980.016768/99-94 Acórdão : 203-06.702 Medida Provisória é mera retificação de ato administrativo, de modo que não se aplica o § 4° do art. I° da Lei de Introdução ao Código Civil (correções a texto de lei eqüivalem a "lei nova"). Se o tal § 30 do art. 1° da MP 1.238 sequer chegou a integrar texto encaminhado ao Congresso, cinge-se, reduz-se ao que sempre foi: parte equivocada de um ato administrativo, que a autoridade competente - o Sr. Presidente da República - podia (e devia) extirpar porque, na medida em que o velho DL 263 era válido e assim surtiu efeito o prazo prescricional (ampliado no DL 396), o § 3 0 não tinha razão de ser e devia mesmo sofrer revogação (consoante o princípio da autotutela que informa a Administração Pública) com efeito ex tunc porquanto sua dicção afrontava a lei. Em quinto lugar, as duas apólices (1l.s. 316 e 317) jamais poderiam ter a liquidez que pretende a autora, apesar do "cálculo" feito pela FGV mas que evidentemente não vincula nem convence o Juiz. Delas (fih. 316-317) consta que rendiam juros de 5% ao ano e pagos nos meses de janeiro de julho na "repartição competente". Ora, obviamente estão em mãos de quem não poderia jamais ser o credor originário - a DROGAL SA não existia em 1902 e 1911 - de modo que não há certeza sobre os juros anuais foram ou do foram pagos. E se foram pagos "na boca do caixa", há décadas, para quem detivesse as apólices? Como é que se vai confiar no cálculo da MV que leva em conta a capitalização desses juros se existe a possibilidade de já terem sido pagos? Ainda nessa matéria de "correção monetária", afigura-se-me incrível chegar-se a um valor para a apólice "corrigindo-a" monetariamente desde o inicio do século, por preços de produtos (quais?) anunciados no vetusto "Jornal do Commercio". Ora, quem se dedicou a esse labor, se o fez mesmo, trabalhou com preços de produtos "praticados" num Brasil eminentemente rural, de indústrias praticamente inexistentes, num tempo em que a classe consumidora era radicalmente diversa, e localizada nos "grandes" centros do Rio de Janeiro, Recife (onde inclusive funcionava uma bolsa de valores), Salvador e São Paulo. Era um pais que importava até louças, pregos e enxadas da Inglaterra, numa época em que os imigrantes italianos e espanhóis ainda 14 4).0 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . fkb #yl" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016768/99-94 Acórdão : 203-06.702 chegavam pelo porto de Santos, numa época em que nem o Cristo Redentor abençoava a Capital Federal , Como se pode acreditar num "cálculo" baseado em preços daquele tempo, antes que se travassem duas Guerras Mundiais, antes da Revolução Bolchevique de outubro de 1917 que por cinqüenta anos mudou a face do mundo e revolucionou a economia antes do episódio dos "18 do Forte de Copacabana", antes do New Deal de F.D. Rooselvet (que inaugurou o intervencionismo estatal nas Américas), antes do vôo de Charles Lindenbergh antes do Estado Novo Getulista, em suma, quando a realidade de hoje seria inconcebível naquele tempo? Diante disso, sequer enxergo validade para a correção monetária das apólices -frita levando em conta um tempo em que NÃO EXISTIA PREVISÃO LEGAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, como se essa providência fosse efetivamente um "direito natural" e não uma criação artificial, financeira - como apontada pelo FG V. Por fim, um comentário sobre a "ética" do propósito de tentar impingir décadas depois à União e suas autarquias títulos caducos; na Revista Consulex de novembro de 1998, n° 23 é oferecido à venda pelos telefones 0800-61.0090, 0800-11.8884 um volumoso Manual para Pagamento de Débitos como Apólices da Divida Pública, também em versão "CD", que "ensina tudo" sobre como preceder nessa tentativa. De parte deste Juizo é o quanto basta para nâo enxergar procedimento ético nessas paragens. Pelo que foi exposto encontra-se ausente finos bolsi ittris para esta ação cautelar, razão porque JULGO IMPROCEDENTE a ação. (..)" Diante de todo o exposto, demonstrada a inexistência de previsão legal para a efetivação da compensação requerida e a falta de atendimento aos requisitos e princípios essenciais aos títulos de crédito, voto no sentido • - --I; ar as preliminares argüidas e, no mérito, 1 negar provimento ao recurso. Sala das Ses.i - em de agosto de 2000 , 111, 1 1 -' VIEIRA ‘I 15

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4690506 #
Numero do processo: 10980.001628/99-11
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E COMBUSTÍVEIS. Não se defere o pedido do crédito presumido do IPI, pois tais ‘insumos’ não se incorporam e/ou se agregam à composição do produto final. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: CSRF/02-02.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar o voto condutor do Acórdão n° CSRF/02-01.415, de 09 de setembro de 2003, e ratificar a decisão nele consubstanciada.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:39:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:39:36Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:39:36Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:39:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:39:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:39:36Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:39:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:39:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:39:36Z; created: 2009-07-16T16:39:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-16T16:39:36Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:39:36Z | Conteúdo => „ - -2 MINISTÉRIO DA FAZENDA et:fj, ‘s CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo :109890.001628/99-11 Recurso : RP 201-114.918 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada 2' TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA Sessão de : 23 de janeiro de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.173 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E COMBUSTÍVEIS. Não se defere o pedido do crédito presumido do IPI, pois tais 'insumos' não se incorporam e/ou se agregam à composição do produto final. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar o voto condutor do Acórdão n° CSRF/02-01.415, de 09 de setembro de 2003, e ratificar a decisão nele consubstanciada. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 411~ DALTON C • e • • ” DE MIRANDA REATOR FORMALIZADO EM: 2, 9 tod 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGERIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ' Processo :109890.001628/99-11 Acórdão n° : CSRF/02-02.173 Recurso : RP 201-114.918— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : 2° TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA RELATÓRIO A Segunda Turma deste Colegiado, reunida em sessão de julgamentos realizada em 22.8.2004, e por ocasião da análise do Recurso 201-114.918, à maioria, deu parcial provimento ao referido apelo; decisão essa consubstanciada no acórdão n° CSRF/02-01.415. Ocorre que a referida Turma, naquela assentada, firmou o entendimento parcial para tão somente excluir do ressarcimento os itens energia elétrica e combustíveis. Em face do acima relatado, embargou de declaração a Fazenda Nacional o mencionado aresto, pois teria a Segunda Turma, na formalização do acórdão embargado, omitido-se quanto a esta parcialidade que lhe foi favorável. É o relatório. 2 e Processo :109890.001628/99-11 Acórdão n° : CSRF/02-02.173 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso de embargos há de ser acolhido para que seja reratificado o acórdão embargado,com o saneamento da omissão apontada pela Fazenda Nacional. A parcialidade favorável à Fazenda Nacional, ora embargante, foi expressamente apreciada por esta Segunda Turma, conforme as razões de decidir de fls. 403/405 e seguintes do aresto embargado. Assim, necessário se faz reconhecer a parcialidade do recurso da FAZENDA NACIONAL, quanto a exclusão das aquisições de energia elétrica e combustíveis, assim como para fazer constar o provimento integral ao recurso da interessada. Diante do exposto, voto pelo acolhimento dos embargos opostos pela Fazenda Nacional, nos exatos termos em que acima fundamentado. Sala das Sessões, em 2 • - • neiro de 2006 G4155-DAL fi; - - e RD -O DE MIRANDA 3 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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4690701 #
Numero do processo: 10980.002716/2005-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRRF. TRABALHO ASSALARIADO. PERÍODO DE APURAÇÃO SEMANAL. Quando do pagamento de rendimentos do trabalho assalariado a fonte pagadora deve proceder à retenção do imposto de renda, que deverá ser recolhida até o terceiro dia da semana subseqüente a da ocorrência do fato gerador. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A constituição, mediante Auto de Infração, de crédito tributário deve-se conformar ao estabelecido na legislação de regência e observar as disposições do artigo 142 do CTN e artigo 10 do Decreto nº 70.225, de 1972. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-48.941
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para complementar a fundamentação legal, sem contudo alterar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-48.091, de 06/12/2006, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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TRABALHO ASSALARIADO. PERÍODO DE APURAÇÃO SEMANAL. Quando do pagamento de rendimentos do trabalho assalariado a fonte pagadora deve proceder à retenção do imposto de renda, que deverá ser recolhida até o terceiro dia da semana subseqüente a da ocorrência do fato gerador. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REVISOR. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A constituição, mediante Auto de Infração, de crédito tributário deve-se conformar ao estabelecido na legislação de regência e observar as disposições do artigo 142 do CTN e artigo 10 do Decreto n°70.225, de 1972. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para complementar a fundamentação legal, sem contudo alterar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-48.091, de 06/12/2006, nos termos do voto da Relatora. --4Áfr • Processo n• 10980.002716/2005-21 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.941 Fls. 123 tá,,G 1 ;tu • • QUIAS PESSOA MONTEIRO Preside te I,- — NUBIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 05 NA ] ate Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 • Processo n°10980.002716/2005-21 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102.48.941 Fls. 124 Relatório Contra MORO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A foi lavrado Auto de Infração, fls. 72/79, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda Relido na Fonte — IRRF no valor total de RS 108.282,14, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 29/07/2005. A infração apurada pela fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 78, foi FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO, que se apurou conforme demonstrativo, fls. 70. Tal demonstrativo foi elaborado tomando-se por base informações extraídas de Dirf, fls. 61/64, e DCTF, fls. 65/66. Inconformada com a exigência a contribuinte apresentou impugnação, fls. 84/85, onde alega, em síntese, que da análise da planilha apresentada pelo Fisco, observa-se que efetuou recolhimentos a maior e que as DCTF englobam todos os valores relativos a impostos. Sendo assim, requer o cancelamento do Auto de Infração, por entender que incorreu em erro formal quando do preenchimento das Dirf e DCTF do período fiscalizado. A DRJ Curitiba/PR analisando a impugnação julgou procedente o lançamento, proferindo Acórdão, fls. 88/92, cujos fundamentos estão consubstanciados nas seguintes ementas: ALEGAÇÕES IMPERTINENTES. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Descabe a apreciação de alegações impertinentes ao lançamento versado nos autos. RETENÇÕES DECLARADAS EM DIRF. É procedente o lançamento calcado em retenções declaradas pela contribuinte em DIRF, quando esta não logra demonstrar que recolheu o tributo ou o declarou em DCTF. Lançamento procedente Cientificada da decisão de primeira instância em 13/10/2005, fls. 95, a contribuinte apresentou, em 14/11/2005, Recurso de fls. 96/101, trazendo, em apertada síntese, as seguintes argüições: - Nulidade do Auto de Infração - A autoridade que lavrou o Auto de Infração em nenhum momento indicou a origem dos valores apurados. - Preenchimento incorreto da Dirf — A Declaração de Imposto Retido na Fonte foi preenchida com erro formal e as DCTF englobam todos os valores referentes a impostos devidos pela contribuinte. - Confisco — a Multa imputada à recorrente é absolutamente indevida como penalidade ante a completa ausência de disposição constitucional que a autorize. 442 Processo n°10980.002716/2005-21 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.941 Fls. 125 Inaplicabilidade da taxa Selic — A taxa Selic supera os juros previstos constitucionalmente de 1% ao mês, chegando ao disparate de 4% ou mais. Apreciando o Recurso apresentado, esta Câmara proferiu o Acórdão n° 102- 48.086, em sessão realizada em 06/12/2006, exonerando o crédito tributário, em razão de erro na construção do lançamento, qual seja, apuração do fato gerador de forma consolidada em bases mensais, em que pese o vencimento semanal do imposto. Cientificada do mencionado Acórdão a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração, fls. 114/116, argüindo que: O acórdão embargado, por sua vez, deu a entender que a apuração do fato gerador do IRF deve ser realizada semanalmente, sem, contudo, esclarecer de que norma extraiu tal entendimento. Além de não ter apontado o dispositivo legal que afirma, expressamente, que o fato gerador do IRF é semanal, bem como que é semanal o seu período de apuração, também não demonstrou em que ponto esse dispositivo legal permite tais conclusões. A presidente desta Câmara, em seu Despacho n° 102-0.004/2008, fls. 121, acolheu manifestação do relator do acórdão embargado, fls. 118/120, e determinou que os Embargos de Declaração fossem submetidos à deliberação desta Câmara. É o relatório. 45.0 4 Processo n°10980.002716/2005-21 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.941 Fls. 126 VOU/ Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora Muito embora o Auto de Infração tenha sido lavrado contra a contribuinte Moro Empreendimentos e Participações S/A, o recurso voluntário foi apresentado por ÁTILA IMOVEIS LTDA, portadora de CNPJ divergente da contribuinte autuada. Observe-se, todavia, que embora haja divergência na identificação da contribuinte, o recurso voluntário reporta-se ao Auto de Infração objeto do presente processo administrativo, revelando, a recorrente, conhecer plenamente a acusação que lhe foi imputada ao rebatê-la. Frise-se que o endereço constante no referido AR é comum a ambas as pessoas jurídicas. Em assim sendo, há de se conhecer do recurso, dado que o mesmo é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Fundamentação O controle da legalidade do lançamento é tarefa que incumbe às instâncias administrativas de julgamento e em assim sendo, no presente caso, entendo necessário o exame prévio do procedimento fiscal. Trata o presente lançamento de falta de recolhimento de imposto sobre a renda retido na fonte sobre trabalho assalariado, matéria esta regulada pelos arts. 620, 624 e 865 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), in verbis: TÍTULO! TRIBUTAÇÃO NA FONTE CAPITULO! RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA Seção I Incidência Disposições Gerais Art.620.0s rendimentos de que trata este Capitulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de aliquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais: (—) §220 imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer titulo, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a aliquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, Processo e 10980.002716/2005-21 CCOI/CO2 Acórdão 102-43.941 Fls. 127 §1', compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei n2 7.713, de 1988, art. 72, §12, e Lei n2 8.134, de 1990, art. 39. (.) Art.624.Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas fisicas ou jurídicas (Lei n 2 1713, de 1988, art. 72, inciso I). Disposições Especiais sobre Imposto de Renda na Fonte Prazos de Recolhimento Art.865.0 recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser efetuado (Lei n2 8.981, de 1995, arts. 63, §1 82, §42, e 83, inciso I, alíneas "h" e "d", e Lei n2 9.430, de 1996, art. 70, §29: 1-na data da ocorrência do fato gerador, no caso de rendimentos atribuídos a residente ou domiciliado no exterior; II-até o terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos. Das disposições acima transcritas infere-se que quando do pagamento de rendimentos do trabalho assalariado a fonte pagadora deve proceder à retenção do imposto de renda, que deverá ser recolhida até o terceiro dia da semana subseqüente a da ocorrência do fato gerador, ou seja, até o terceiro dia da semana subseqüente a do pagamento do rendimento. Tem-se, portanto, que o período de apuração do fato gerador do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos do trabalho é semanal. No presente caso, os valores lançados foram apurados, conforme demonstrativo, fls. 70, parte integrante do Auto de Infração, e do referido demonstrativo verifica-se que a autoridade fiscal apurou a falta de recolhimento em bases mensais. Tal procedimento macula o lançamento, dado que não se pode lançar tributo adotando período de apuração diverso daquele estabelecido pelo legislador. Cabia, no caso, ao Fisco, examinar a escrituração contábil da contribuinte, na qual poderia ter identificado um a um os fatos geradores, compilando-os em períodos semanais, tal qual determina a legislação do tributo. Frise-se que a constituição do crédito tributário, mediante Auto de Infração, deve observar às disposições do artigo 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN e do artigo 10 do Decreto n° 70.225, de 06 de outubro de 1972, caso contrário, e tratando-se de vício insanável, o lançamento deve ser cancelado. Diante dos fundamentos aqui apontados, toma-se desnecessária a análise das argumentações apresentadas pela contribuinte na peça recursal, uma vez não poder prosperar o lançamento com erro na metodologia de apuração do tributo. Ante o exposto, voto por ACATAR os Embargos de Declaração e rerratificar, nos termos do presente voto o Acórdão n° 102-48.091, de 06/12/2006, para fazer constar a AÁP 6 " Processo n°10980.002716/2005-21 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.941 Fls. 128 fundamentação legal e manter a conclusão de dar provimento ao recurso, em face de erro na apuração do crédito tributário. Sala das Sessões-DF, em 05 de março de 2008. Ata) — NUBIA MATOS MOURA 7 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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