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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8126522 #
Numero do processo: 13888.004618/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/09/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTOS A TÍTULO DE BOLSAS DE ESTUDOS. DEPENDENTES DE SEGURADOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. SALÁRIO INDIRETO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. Os valores pagos a título de bolsa de estudos aos dependentes do segurado empregado não encontram abrigo no art. 28, § 9º., alínea “t” da Lei n. 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos, inclusive do lançamento. Até a edição da Lei n. 12.513/2011, inexistia qualquer previsão legal para que os valores pagos a título de bolsas de estudo aos dependentes de segurados empregados fossem excluídos do salário de contribuição. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Numero da decisão: 2402-008.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/09/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTOS A TÍTULO DE BOLSAS DE ESTUDOS. DEPENDENTES DE SEGURADOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. SALÁRIO INDIRETO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. Os valores pagos a título de bolsa de estudos aos dependentes do segurado empregado não encontram abrigo no art. 28, § 9º., alínea “t” da Lei n. 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos, inclusive do lançamento. Até a edição da Lei n. 12.513/2011, inexistia qualquer previsão legal para que os valores pagos a título de bolsas de estudo aos dependentes de segurados empregados fossem excluídos do salário de contribuição. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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PAGAMENTOS A TÍTULO DE BOLSAS DE ESTUDOS. DEPENDENTES DE SEGURADOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. SALÁRIO INDIRETO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. Os valores pagos a título de bolsa de estudos aos dependentes do segurado empregado não encontram abrigo no art. 28, § 9º., alínea “t” da Lei n. 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos, inclusive do lançamento. Até a edição da Lei n. 12.513/2011, inexistia qualquer previsão legal para que os valores pagos a título de bolsas de estudo aos dependentes de segurados empregados fossem excluídos do salário de contribuição. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 46 18 /2 00 8- 18 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004618/2008-18 Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento constituído em 22/10/2008 e consignado no Auto de Infração (AI) - DEBCAD 37.127.959-3 - no valor total de R$ 63.123.65 -, com fulcro nas contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa nas competências 05/2004 a 08/2004; 12/2004 a 02/2005; 06/2005 a 09/2005; 01/2006; 05/2006 a 08/2006; 10/2006 a 11/2006; e 01/2007 a 09/2007, inclusive aquela para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, utilizando-se a alíquota de 1% (um por cento), risco considerado leve, classificado de acordo com a atividade preponderante da empresa, em conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, incidentes sobre os valores pagos a título de bolsas de estudos, a teor do art. 28, I, e § 9°., alínea "t", da Lei n. 8.212/91, conforme discriminado fiscal. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 12/07/2010, a impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 11/08/2010, alegando, em apertada síntese, que os valores pagos a título de bolsa de estudos aos filhos dos empregados não se constituem salário de contribuição, e que tais valores possuem natureza assistencial destinada aos dependentes dos empregados, bem assim que a lei não distingue o pagamento de bolsas de estudo aos dependentes dos empregados daqueles realizados diretamente a estes, vez que respondem pela educação dos filhos. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972. Passo à análise. Para uma melhor contextualização deste contencioso, resgato, no essencial, o relatório fiscal emitido pela autoridade lançadora: [...] Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, em relação ao contribuinte acima identificado, no montante de R$63.l23,65 (valor consolidado em 13/10/2008), incluindo a contribuição devida pela empresa à Previdência Social, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT). Constitui fato gerador do crédito lançado as bolsas de estudo concedidas pela Associação aos Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004618/2008-18 dependentes de empregados, as quais foram consideradas pela fiscalização como pagamento de salário indireto. Por não concordar com os termos da autuação o contribuinte, por seu representante legal, apresentou impugnação tempestiva alegando, em síntese, que as bolsas de estudo concedidas aos funcionários, para que os mesmos se aperfeiçoem e se qualifiquem, constituem remuneração para 0 trabalho, e não pelo trabalho, não havendo incidência de contribuição previdenciária. Menciona a alínea “t” do §9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Aduz que a bolsa de estudo não se refere a nenhuma contraprestação por serviços prestados, mas sim um estímulo, uma assistência na qualificação do profissional, razão pela qual a própria norma de incidência exclui essa hipótese. Entende que os mesmos argumentos podem ser aplicados em relação à concessão de bolsas de estudo aos dependentes dos empregados. Que tal pagamento não se caracteriza como salário ou como contraprestação de um serviço prestado. Que a concessão das bolsas aos dependentes se equipara ao pagamento diretamente ao empregado, já que este responde pela educação de seus filhos. Além disso, afirma que não existe essa distinção no texto da lei, mencionando o disposto no artigo 458, §2°, II da CLT. Transcreve jurisprudência sobre o assunto. Argumenta, ainda, existir equívoco no entendimento da fiscalização ao tratar o tema como isenção tributária, aplicando o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Aduz que as bolsas de estudo pagas aos dependentes de empregados se trata de hipótese de não incidência tributária, não se aplicando, dessa forma, a interpretação restritiva prevista no dispositivo mencionado. [...] Pois bem. À época dos fatos (competências de 2004 a 2007), bem assim do lançamento (22/10/2008), o parágrafo 9º., alínea “t”, da Lei n. 8.212/1991, tinha a seguinte redação: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] ] t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos doart. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). [...] Todavia, esse dispositivo foi alterado pela Lei n. 12.513/2011, e, entre outras alterações, estendeu a possibilidade de financiamento educacional aos dependentes, desde que vinculados ao ensino fundamental e médio) e, também, limitou a cota patrocinada a 5% da remuneração do segurado: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.091 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004618/2008-18 pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior;(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011 [...] É dizer, até a edição da Lei n. 12.513/2011, inexistia qualquer previsão legal para que os valores pagos a título de bolsas de estudo aos dependentes de segurados empregados fossem excluídos do salário de contribuição. Nessa perspectiva, em que pese a novel redação conferida pela Lei n. 12.513/2011 ao parágrafo 9º., alínea “t”, da Lei n. 8.212/1991, não vislumbro, na espécie, a extensão aos dependentes pretendida pelo Recorrente, por mais nobre que seja a causa, vez que à hipótese de incidência tributária aplica-se o princípio tempus regit actum, do que decorre que o lançamento deve obedecer à lei vigente à época da sua constituição, conforme a inteligência do art. 144, caput, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Destarte, os pagamentos a título de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados constituem-se, a teor da legislação vigente à época dos fatos, evidente salário indireto a atrair a incidência de contribuições previdenciárias, vez que não se abrigam no art. 28, § 9º., alínea “t”. Não merece reparo a decisão recorrida. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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8141954 #
Numero do processo: 10880.907727/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1201-003.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.907726/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Wilson Kazumi Nakayama (substituindo o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior) e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.907726/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Wilson Kazumi Nakayama (substituindo o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior) e Bárbara Melo Carneiro.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.907726/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 77 27 /2 01 4- 19 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.530 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907727/2014-19 Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Wilson Kazumi Nakayama (substituindo o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior) e Bárbara Melo Carneiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatório do Acórdão nº 1201-003.529, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de despacho decisório que não homologou a declaração de compensação PERDCOMP, cujo o crédito declarado seria proveniente de IRPJ-Estimativa Mensal do período e valor em questão. O contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de valor pago indevidamente ou a maior. O Despacho Decisório foi fundamentando na inexistência de crédito, pois o recolhimento teria sido utilizado integralmente para quitar o débito declarado para o período. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Por bem resumir o litigio, adota-se e remete-se ao relatório da decisão de primeira instância constante dos autos. A decisão de primeira instância negou procedência à manifestação de inconformidade por entender que faltou a prova da liquidez e contabilização do crédito. Para a DRJ o reconhecimento de direito creditório reclama a comprovação contábil do valor pago a maior. Destacou também incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa; e que a simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Cientificada, a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade, insiste que a retificação da DCTF, combinada com a comprovação do pagamento, é suficiente para a comprovação do crédito a compensar, que há deficiência de motivação e que é dever da Administração provar a inexistência do crédito, e não o Recorrente que deve provar a sua existência. É o relatório. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.530 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907727/2014-19 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.529, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso ao CARF é tempestivo. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade dele conheço. O litígio corresponde à não homologação de declaração de compensação PERDCOMP n. 079275503, de 03/04/2014 (e-fl. 31) que não homologou a declaração de compensação PERDCOMP n. nº 00981.89102.301009.1.3.04- 8781 (e-fls. 06/10), cujo o crédito declarado seria proveniente de IRPJ-Estimativa Mensal, Período de Apuração 06/2009, valor arrecadado R$ 2.567.415,09, data de arrecadação 31/07/2009. A Recorrente alega que cometeu um erro de fato ao informar na DCTF, mas que a retificou, diminuindo o débito devido, providência que seria suficiente para evidenciar a existência do crédito. Concordo que o erro formal não pode ser óbice ao exercício do direito de compensação e à apuração do crédito alegado pelo contribuinte. Mas equivoca-se a Recorrente ao considerar que é da Administração o dever de provar a inexistência do crédito, e não do Recorrente o dever de provar a sua existência. Observo que em nenhum momento nos autos o contribuinte anexou qualquer lançamento contábil para comprovar o valor do débito devido IRPJ-Estimativa Mensal, Período de Apuração 06/2009. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar à autoridade julgadora de primeira instância a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. Mas o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando da apresentação do recurso voluntário) dos atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.530 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907727/2014-19 de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Destaquei) Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. O próprio CTN preceitua a necessidade de comprovação em outro dispositivo, quan assevera que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (art. 147, § 1º do CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Concordo com o disposto na decisão recorrida a respeito dos fundamentos que são repetidos no Recurso Voluntário, razão pela qual proponho a confirmação e adoção de suas razões reproduzidas abaixo (na forma autorizada pelo art. 57, § 3º do Ricarf): Inicialmente este órgão julgador deve apreciar o protesto da requerente por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos. No campo do Processo Administrativo Fiscal são normalmente admitidos como meios de prova os documentos, as diligências e as perícias. Outros meios usualmente admitidos em outras áreas do Direito, como, por exemplo, o testemunhal, não têm sido aplicados em Direito Tributário. Dispõe o Decreto nº 70.235/72, em seu art. 18: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93) Da mera leitura desse dispositivo, conclui-se que a prova produzida por meio da diligência ou da perícia tem como objetivo formar o convencimento da autoridade julgadora, que, em face da presença de questões de difícil deslinde, pode ter a necessidade de obter mais elementos de prova. No entanto, não é esse Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.530 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907727/2014-19 o caso no presente processo, visto que ele se encontra instruído com as informações e documentos necessários e suficientes para sua solução. Ainda em relação a diligências e perícias, estabelece o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)” Como se observa no dispositivo acima reproduzido, caso a requerente entenda serem necessárias diligências ou perícias, deve justificá-las, formulando os quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. Portanto, o protesto genérico pela produção de provas não atende aos requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerado não formulado o pedido de diligência ou perícia, conforme previsto no §1º desse mesmo artigo. No que tange à prova documental, o mesmo artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 dispõe nos §§ 4º e 5º: “Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)” De acordo com esse dispositivo legal, o momento para apresentação de documentos comprobatórios é o da apresentação da manifestação de inconformidade. Transcorrido este, apenas será possível a juntada de tais elementos ao processo administrativo se, e somente se, ocorrer algum dos eventos descritos na norma legal. Dessa forma, não tendo a requerente demonstrado enquadrar-se nos casos de excepcionalidade elencados no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, tem-se por prejudicado o pleito. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.530 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907727/2014-19 Portanto, há que ser indeferido o protesto genérico da requerente pela produção de provas em momento posterior ao da apresentação da manifestação de inconformidade. Em sede de preliminar, a requerente alega nulidade do despacho decisório por falta de motivação e cerceamento do direito de defesa. Argumenta que a decisão recorrida não apresenta os motivos que levaram à não homologação da compensação, o que viola os princípios da motivação, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Cumpre esclarecer que não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa se a autoridade fiscal dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização despacho decisório. Além disso, o art. 59 do referido decreto, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O procedimento e homologação da declaração de compensação é privativo da autoridade tributária e não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa no fato da fiscalização emitir o despacho decisório, da maneira como foi feita, se esta dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da inexistência de crédito disponível para homologar a compensação pleiteada. Verifica-se que o despacho decisório traz o motivo do não reconhecimento do direito creditório e o devido enquadramento legal. No presente caso não foi negado a contribuinte o direito de discordar da Decisão. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, conhecida e ora analisada, foi dada à requerente a oportunidade de defender-se, como, também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. Ademais, a manifestação de inconformidade apresentada revela que a suposta inadequada motivação do despacho decisório alegada pela requerente, não causou qualquer prejuízo a sua defesa, já que esta teve a perfeita percepção do motivo que levou ao indeferimento do crédito pleiteado. Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeitam-se a preliminar de nulidade argüida pela interessada. Quanto ao mérito há que se registrar que, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.530 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907727/2014-19 determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art.26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.530 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907727/2014-19 Art.27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega que teria pago valor maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Alega que teria se equivocado nas informações declaradas na DCTF, motivo pelo qual apresentou retificadora. Apresenta demonstrativos no intuito de comprovar suas alegações. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil- fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Logo, não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A entrega das referidas declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.530 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907727/2014-19 material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Ressalta-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado pela contribuinte para colocar o julgador na posição de seu defensor, levando-o a instruir os autos como melhor convier à parte. Também não pode o aludido princípio ser utilizado com o objetivo de suprir a deficiência probatória observada. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Por fim, no que tange à jurisprudência administrativa citada, registre-se que as decisões proferidas pelos órgãos colegiados sem uma lei que lhes atribua eficácia não constituem normas complementares do Direito Tributário e, assim, não possuem força vinculante (art. 100, II da Lei nº 5.172, de 25/10/1966). Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO no sentido de afastar as preliminares de nulidade, e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Despacho Decisório em sua integralidade. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.720691/2015-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES Á PREVIDÊNCIA SOCIAL - GEFIP. A multa aplicada tem previsão no ordenamento jurídico, não tendo efeito confiscatório, pois os valores têm cunho meramente didático. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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A multa aplicada tem previsão no ordenamento jurídico, não tendo efeito confiscatório, pois os valores têm cunho meramente didático. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O presente processo trata do auto de infração 071030120154075082 lavrado em 09-out-15 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010 com valor original igual a R$ 3500. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 06 91 /2 01 5- 64 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.953 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720691/2015-64 O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: falta de intimacao prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Superadas eventuais preliminares que poderiam suscitar nulidade ou questionar se o direito de constituir o crédito havia decaído ou o direito de cobrar estava prescrito, uma multa cujo fato gerador é a entrega de uma declaração em atraso tem o seu litígio essencialmente restrito a matérias de fato. O que se espera do impugnante é que ele demonstre por meio de provas que a entrega da declaração não se deu com atraso ou que não estava obrigado a entregar tal declaração. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. (...) Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação para manter o crédito tributário exigido. ' Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. A lega a recorrente em sua peça de resistência, que não só o auto de infração, bem como o crédito tributário lançado devam ser anulados por ofensa ao Princípio Constitucional com previsão legal no art. 150 inc. IV da Carta Política Brasileira, eis que a multa aplicada tem caráter confiscatório. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.953 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720691/2015-64 Pois bem, razão não assiste a recorrente, pois a multa aplicada tem previsão legal, o enquadramento legal para o caso concreto se deu pelo art. 32-A da Lei 8.212 de 24 de julho 1991, com redação dada pela lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Ademais este CARF não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não há de falar-se em confisco, eis que não ocorreu a transferência ao domínio do Estado ou a estabelecimento público, de parte ou total do patrimônio de pessoa condenada, por infração grave à legislação. Assim nesta quadra de entendimento, mantenho a r. decisão primeira, para que a RFB, tome as providências de estilo. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.720027/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA (VTN). LAUDO DE AVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Deve ser revisto o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela Fiscalização quando apresentado pelo contribuinte laudo de avaliação que demonstre de maneira inequívoca o correto VTN do imóvel rural entelado.
Numero da decisão: 2201-005.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido, considerando o valor da terra nua declarado pelo contribuinte e comprovado por meio de laudo de avaliação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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LAUDO DE AVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Deve ser revisto o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela Fiscalização quando apresentado pelo contribuinte laudo de avaliação que demonstre de maneira inequívoca o correto VTN do imóvel rural entelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido, considerando o valor da terra nua declarado pelo contribuinte e comprovado por meio de laudo de avaliação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Campo Grande, que julgou a impugnação improcedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 27 /2 00 7- 56 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720027/2007-56 Pela sua clareza e capacidade de síntese, utilizo-me do relatório da decisão de primeira instância: Contra a interessada supra foi lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 04, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2003, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 631.964,68, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Palmeiras, com área de 20.995,1 ha., NIRF 3.064.059-8, localizado no município de Corumbá/MS. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou a isenção das áreas declaradas a título de preservação permanente e reserva legal e não comprovou o VTN declarado; que os valores declarados como reserva legal e preservação permanente foram alterados sendo considerados os valores informados no Laudo Técnico e locados no mapa georreferenciado de uso do solo e das reservas florestais e declarados no ADA; e que, quanto ao valor da terra nua, o laudo de avaliação rural apresentado foi elaborado de acordo com a NBR n° 8.799, contrariando o discriminado na intimação que exigia laudo de avaliação conforme a NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, razão pela o VTN do imóvel foi calculado com base nas informações contidas no SIPT - Sistema de Preços de Terra da Receita Federal, conforme art. 14 da Lei n° 9.393/96. O lançamento do ITR/2003 do imóvel ora tratado foi lavrado inicialmente por meio da Notificação de Lançamento cientificada a contribuinte em 22/09/2006 e cancelada por Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em Campo Grande/MS, datado de 14/03/2007, em razão de erro de identificação da autoridade tributária nela relacionada, conforme documentos juntados ao processo n.° 10768.720016/2007-07, anexo ao presente. Documentos juntados ao processo anexo demonstram que a interessada foi cientificada do lançamento anterior em 22/09/2006 e que apresentou a impugnação em 18/10/2006, onde alegou, em suma, o que segue: • Cometeu erro de fato no preenchimento de sua declaração do ITR/2005, e o agente fiscal agiu com excesso de exação ao elaborar o lançamento, desconsiderando os documentos apresentados; • O laudo técnico apresentado evidencia que o imóvel possui área total de 20.995,19 ha., dos quais apenas 11.108,39 ha. são tributáveis e não 15.727,7 ha.; o excesso de área lançado, de 4.619,3 ha., corresponde à área inaproveitável do imóvel, a qual não foi excluída da área tributável pelo autuante, que também não considerou a área efetivamente utilizada do imóvel e o seu grau de eficiência; • Para o Exercício de 2005, o imóvel apresentou um grau de utilização de 100%, tendo em vista que toda sua área aproveitável foi utilizada para pasto de bovinos de sua propriedade e para arrendamento, e o grau de eficiência foi de 117,2%, e, assim, a alíquota aplicável é de 0,45% sobre o VTNt e não de 12%; para rejeitar o grau de utilização e o grau de eficiência comprovados pelo contribuinte, a autoridade deveria realizar diligência no imóvel; • O laudo técnico apresentado avaliou o VTN do imóvel em R$ 105,18 por hectare, e o VTN em R$ 1.166.493,30; aplicando-se a alíquota de 0,45% a essa base de cálculo, o montante do imposto devido resulta em R$ 5.249,21, do qual deve ser abatida a quantia já recolhida e acrescida a multa de ofício e os juros moratórios. A decisão de piso restou ementada nos termos abaixo: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720027/2007-56 ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, reserva legal e outras é necessária a comprovação da existência efetiva dessas áreas no imóvel rural e cumprimento de exigências legais, como entrega do ADA ao Ibama. A área inaproveitável do imóvel somente será aceita como de interesse ecológico se assim declarada em caráter específico, por órgão competente. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua aceito pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação efetiva que justifique reconhecer valor menor. Intimado da referida decisão em 11/07/2011, o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, em 05/08/2011, limitando-se a apresentar novo Laudo Técnico de Avaliação com base na situação encontrada no ao de 2003. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Considerações iniciais - matéria não impugnada De início, deve ser ressaltado que o contribuinte se limitou a apresentar o laudo de avaliação no afã de comprovar o valor da terra nua (VTN). Assim, todos os demais aspectos do lançamento são definitivos na esfera administrativa, devendo ser apartado do presente processo para o início da cobrança amigável. Do Valor da Terra Nua (VTN) No caso em questão, ainda que o contribuinte tenha apresentado Laudo de Avaliação válido somente por ocasião do recurso voluntário, onde atribuiu ao imóvel o valor por hectare, entendo que o mesmo deve ser apreciado para se apurar a regularidade do valor da terra nua declarado. Analisando o aludido documento, verifica-se que ele contém requisitos suficientes para ser acolhido como prova para justificar a atribuição do VTN do imóvel em questão para o caso sob análise, vez que observou os requisitos previstos na NBR 14.653-3 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, vigente à época de sua elaboração. Essa norma técnica bem como as demais foram criadas com o objetivo de orientar os trabalhos técnicos dos profissionais da área para dar maior confiabilidade aos fins a que se destinam. Foi utilizado no laudo em referência, o método direto comparativo, o qual é obtido através de comparação dos dados de mercado de imóveis com características similares. Segundo o item 9.2.3.4 “d” da Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720027/2007-56 norma, é obrigatório nos graus II e III, no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados. Perscrutando o referido laudo, logramos êxito em identificar as pesquisas realizadas - ou seja pesquisas de que resultassem os valores de pelo menos cinco transações ou ofertas de imóveis, semelhantes no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência, devidamente verificadas, como estatui a referida norma. O laudo em exame é válido por identificar os elementos amostrais (imóveis da região). Foram identificadas imóveis rurais, com área e o tipo de solo nos locais de sua situação, e outros fatores que o influenciaram na avaliação, tais como, características geológicas, geomorfológicas e geográficas específicas, de forma que é possível constatar o grau de semelhança de eventuais imóveis, que serviriam de paradigma com o imóvel avaliado. Tal determinação dá ao trabalho o rigor científico necessário para dar força probante às suas conclusões nessa instância administrativa. Assim, tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação de regência no laudo de avaliação apresentado, o qual atende atende às regras estabelecidas pela norma ABNT, deve ser revisto o valor atribuído ao imóvel no lançamento. Conforme demonstrado acima, conclui-se que merece guarida a alegação do contribuinte Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento, determinando o recálculo do tributo devido, considerando o valor da terra nua declarado pelo contribuinte e comprovado por meio de laudo de avaliação. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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8141906 #
Numero do processo: 11483.720226/2015-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-02T12:05:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-02T12:05:46Z; Last-Modified: 2020-03-02T12:05:46Z; dcterms:modified: 2020-03-02T12:05:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-02T12:05:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-02T12:05:46Z; meta:save-date: 2020-03-02T12:05:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-02T12:05:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-02T12:05:46Z; created: 2020-03-02T12:05:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-02T12:05:46Z; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-02T12:05:46Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11483.720226/2015-56 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-002.337 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 29 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee RICHARD LEONEL AMBROSIO SORVETES - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 48 3. 72 02 26 /2 01 5- 56 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720226/2015-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720226/2015-56 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720226/2015-56 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13964.720773/2012-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RETROATIVIDADE. DATA DE INÍCIO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. INSUBSISTÊNCIA. O reconhecimento de isenção, aplicada retroativamente, a rendimentos tributáveis que serviram de base para lançamento fiscal, torna o mesmo insubsistente pelo desaparecimento de seu fato gerador.
Numero da decisão: 2001-001.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MOLÉSTIA GRAVE. RETROATIVIDADE. DATA DE INÍCIO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. INSUBSISTÊNCIA. O reconhecimento de isenção, aplicada retroativamente, a rendimentos tributáveis que serviram de base para lançamento fiscal, torna o mesmo insubsistente pelo desaparecimento de seu fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 72 07 73 /2 01 2- 10 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.612 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720773/2012-10 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-55.988, proferido pela 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) DRJ/SP1 (e-fls. 40/45) que manteve integralmente a notificação de lançamento nº 2010/621083668026022 (e-fls. 7/11). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/05, alegando, em síntese, que: Conforme declaração médica em anexo comprova-se que a impugnante é portadora de deficiência mental grave e, de acordo com o artigo 6o., inc. XIV da Lei 7.713/88, é isenta do pagamento de imposto de renda; A condição de saúde da impugnante exige que esteja sujeita a cuidados médicos e de enfermagem ininterruptamente, razão pela qual encontra-se internada em estabelecimento de saúde; A despesa com a clínica de repouso é dedutível nos termos do art. 8º. da Lei 9.250/95; Requer seja acatada a impugnação para que seja anulada a notificação de lançamento. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) A Fiscalização efetuou referida glosa em função de que: Glosa do valor de R$ 25.440,00 deduzido a título de despesas médicas, por tratar-se de despesa paga à instituição de longa permanência para idosos; tal despesa não tem previsão legal para a dedução. A impugnante anexou os seguintes documentos: Cópia um Laudo Pericial emitido por médico psiquiatra em 27/11/2012, fl. 21, em que consta a informação de que Olga Junkes é portadora, desde janeiro/2008, de Demência – Mal de Alzheimer. Cópias de 12 recibos que totalizaram R$ 25.440,00 referentes aos cuidados de enfermagem e hospedagem de Olga Junkes durante o ano de 2009, fls. 32/37. Cópia de um Termo de Curador Provisória relativo à interdição de Olga Junkes, cuja sentença foi proferida em 21/07/2009, fl. 20. Em consulta ao sistema CNPJ verifica-se que Casa de Repouso Recanto do Arvoredo Ltda., CNPJ 07.447.150/000197 está classificada com o CNAE 8711502 que se refere a “Instituições de longa permanência para idosos”. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.612 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720773/2012-10 Entretanto, de acordo com a legislação acima colacionada, art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, verifica-se que as deduções permitidas são as referentes a hospitais: (...) Nesse sentido, conclui-se que o dispositivo legal refere-se expressamente a “hospitais” e não a instituições que, de modo geral, prestem serviços que possam, eventualmente, ser considerados necessários em tratamentos médicos, como é o caso. Se o legislador pretendesse estender o direito de dedução a pagamentos a essas instituições não teria utilizado o verbete “hospitais” que encerra um sentido preciso; teria utilizado outro, que comportasse tal abrangência de sentidos. O Ato Declaratório Interpretativo nº 19/2007 dispõe sobre o conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda: (...) Dessa forma, por falta de previsão legal para dedução da despesa com Casa de Repouso Recanto do Arvoredo Ltda. ME, deve ser mantida a glosa referente à Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 25.440,00. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 49/54), a recorrente, basicamente, informa que não foi analisado o tema da isenção em razão de moléstia grave. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 25.440,00. Mérito A recorrente alega que o tema central da peça recursal é o reconhecimento de sua isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. Informa que em sua DAA declarou rendimentos recebidos no valor de R$ 64.022,91 e declarou como dedução médica a importância Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.612 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720773/2012-10 de R$ 25.440,00, que foi tida como indevida. Afirma que sua impugnação foi indeferida sem fosse observado o tema de isenção, sendo as razões de improcedência única e exclusivamente acerca das deduções das despesas médicas, não levando em conta o pedido de isenção. Assevera que, no presente caso, não há que se discutir sobre a legalidade o não das deduções feitas por ela, pois os seus rendimentos são isentos de tributação, desde setembro de 2008, em virtude de acometimento de moléstia grave e apresenta documentos para comprovar esta situação (e-fls. 58/61). De início, convém reproduzir o relatado na continuação da descrição dos fatos e enquadramento legal da presente autuação (e-fls. 9). Glosa do valor de R$ 25.440,00 deduzido a título de despesas médicas, por tratar-se de despesa paga à instituição de longa permanência para idosos; tal despesa não tem previsão legal para a dedução. Como se pode ver a notificação de lançamento trata apenas de glosa em dedução de despesas médicas. Provavelmente, este foi o fator que influenciou o julgamento de piso a se ater, praticamente, a este ponto da controvérsia. Em sua argumentação a interessada chama a atenção para o que considera mais importante, no presente caso, o reconhecimento de que os rendimentos declarados são isentos, que, consequentemente, tornaria insubsistente a presente notificação. Apresenta a seguinte documentação a fim de dar suporte as sua alegações: i) Declaração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na qual informa que a contribuinte é aposentada, desde 04/06/1996, que está sob o abrigo da Lei n° 8.112/90, Artigo 186, parágrafo 1º, desde 24/09/2008, por ser portadora de doença especificada em Lei; e que a isenção em folha de pagamento ocorreu a partir de 01 de abril de 2013, não havendo restituição relativa a períodos anteriores por esta Universidade; e ii) Laudos Médico Pericial, diagnosticando alienação mental, com data de início do diagnóstico, em 24/09/2008. Ainda verificamos que, em sua peça impugnatória (e-fls. 4), constou a seguinte argumentação de defesa, transcrição abaixo: ...Sendo assim não há que se falar em ausência ou omissão para o pagamento de imposto de renda uma vez que referido tributo nunca foi devido pela impugnante, pelo contrario, a mesma diante de sua ignorância vinha indevidamente sofrendo retenções de imposto de renda e efetuando pagamento na forma de ajuste anual indevidamente... A base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma está no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.612 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720773/2012-10 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A matéria também é tratada pelo inciso XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Como se pode ver o documento apresentado (laudo médico pericial e-fls. 59/61), contém todos os requisitos previsto em lei para fins de reconhecimento da isenção, a contar de 24/09/2008. Podemos concluir, principalmente pela declaração (e-fls. 58), que os rendimentos recebidos, naquele ano-calendário, são oriundos de proventos de aposentadoria pagos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 92.969.856/0001-98. Pode-se inferir, ainda, que a interessada informou como tributáveis, em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), seus proventos de aposentadoria, referentes ao ano- Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.612 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.720773/2012-10 calendário de 2009, que vieram a ser reconhecidos como isentos por moléstia grave, mediante a emissão do laudo pericial, em 13/03/2013. Ressalto que, como determinado pela legislação em regência, a isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Neste ponto há que se reconhecer que os rendimentos outrora declarados como tributáveis tiveram sua natureza modificada pelo laudo pericial, tornando-os isentos. A consequência logica deste fato é que para o exercício de 2010, por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, não há mais que se falar em imposto de renda apurado, em aproveitamento de deduções declaradas, tampouco em glosa de despesas médicas declaradas. Por todo o exposto, voto pela insubsistência integral da presente autuação. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO, para exonerar integralmente a presente notificação de lançamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19814.000158/2005-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 13/04/2005 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. ROUBO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. As circunstâncias narradas nos autos demonstram que a empresa não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, afastando a culpa strictu sensu. O modo como se deu o roubo, com 16 homens armados e o sequestro de familiares de seguranças, caracteriza o fato como evento de caso fortuito ou de força maior, a ensejar a exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543/2002.
Numero da decisão: 3401-007.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. ROUBO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. As circunstâncias narradas nos autos demonstram que a empresa não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, afastando a culpa strictu sensu. O modo como se deu o roubo, com 16 homens armados e o sequestro de familiares de seguranças, caracteriza o fato como evento de caso fortuito ou de força maior, a ensejar a exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Florianópolis (DRJ-FNS): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 81 4. 00 01 58 /2 00 5- 56 Fl. 109DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19814.000158/2005-56 Por meio da Notificação de Lançamento, de fl. 23, exige-se da contribuinte acima qualificada a quantia de R$ 5.141,08, a título de Imposto de Importação, a quantia de R$834,75 a título de PIS, a quantia de R$3.844,92 a título de Cofins e a quantia de R$2.570,54 a título de Multa de que trata o art. 628, III, "d", do Decreto n° 4.543/2002. Trata-se, segundo consta dos autos, de exigência decorrente da falta de mercadoria acobertada pelo conhecimento de carga aéreo MAWB 020 8118 5263 E HAWB 00 146305 1, Fatura Comercial n° D 00505069. Tendo a interessada solicitado, com base no art. 581 do Decreto n° 5.453/2002, a realização de Vistoria Aduaneira, foi constituída por meio da Portaria GAB/VCP 10831/063/2004 a comissão de vistoria aduaneira, sendo intimadas às partes intervenientes a comparecerem no armazém para acompanhar o trabalho a ser realizado pela referida comissão. Conforme Termo de Vistoria Aduaneira Oficial, fls. 20 a 22, o armazenamento da carga ocorreu em 13/04/2005, tendo sido registrada presença de carga total, com peso verificado de 447 kg. A comissão de Vistoria Aduaneira concluiu pela responsabilidade do depositário, Libraport Campinas S/A. Ciente do lançamento, a interessada protocolizou a impugnação de fls. 25 a 33, acompanhada dos documentos de fls. 34 a 64 e 72 a 74, alegando, em síntese, que: • Em razão da falta de mercadorias, foi atribuída ao depositário a responsabilidade pelos tributos devidos na importação, incidentes sobre as mercadorias consideradas faltantes, cumulativamente com a aplicação de multa fundada no art. 628, III, "d", do Decreto n° 4.543/2002. • Transcreve os artigos 581, 591, 593 e 595 do Regulamento Aduaneiro, concluindo que: 1. A responsabilidade pelo extravio de mercadoria é de quem lhe deu causa, de quem por ação ou omissão contribuiu para o extravio, sendo, portanto, subjetiva. 2. A vistoria aduaneira destina-se a identificar o responsável pelo extravio da mercadoria. 3. A responsabilidade do depositário não é absoluta e sim presumida. 4. A autoridade aduaneira verificará se há nos elementos apresentados pelo indicado como responsável a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 5. O caso fortuito ou força maior excluem a responsabilidade. • Partindo das premissas acima, é nítido que ficam afastadas as responsabilidades atribuídas à Libraport Campinas S/A, tornando por via de conseqüência improcedente a Notificação de Lançamento no valor de R$ 12.391,29. • A primeira questão a ser destacada para afastar a responsabilidade pelos créditos tributários imputadas a contribuinte reside na ausência de culpa ou dolo da depositária das mercadorias quanto ao evento que resultou no extravio destas. • Todas as providências necessárias para impedir o extravio de mercadorias depositadas sob a guarda da interessada foram tomadas, como, por exemplo: Construção de cercas, portões, ostensiva vigilância armada, sofisticado sistema de monitoramento, sistema de alarmes nas portas e controle de acesso de pessoas. Fl. 110DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19814.000158/2005-56 • Não sendo constatada a culpa, quer por haver ausência de negligência, quer por haver ausência de imprudência ou imperícia da depositária ou de seus prepostos, não se pode atribuir responsabilidade a Libraport em face da ausência de culpa, essencial na verificação e atribuição da responsabilidade. • Que o evento (roubo precedido de seqüestro) se caracteriza como caso fortuito ou força maior. • Conclui que: 1. Há no processo ausência absoluta de qualquer prova de ação ou omissão da contribuinte. 2. Há no processo clara e evidente ocorrência de caso fortuito ou força maior. • Por fim, requer a anulação dos créditos tributários lançados. É o relatório. Passo ao voto. A 2ª Turma da DRJ-FNS, em sessão datada de 22/08/2008, decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Foi exarado o Acórdão nº 07-13.511, às fls. 90/94, dispensado de ementa, de acordo com a Portaria SRF n° 1.364, de 10/11/2004. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-FNS em 12/09/2008 (conforme Aviso de Recebimento – AR, à fl. 97), apresentou Recurso Voluntário em 10/10/2008 contra a decisão, às fls. 98/105, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Alega o recorrente que consta dos autos que, em abril de 2005, os armazéns da recorrente sofreram invasão por 16 (dezesseis) homens fortemente armados, que utilizaram familiares dos seguranças da recorrente como reféns para persuadir os demais seguranças que não gerassem resistência à invasão. Afirma que, como se infere dos documentos que instruem o presente processo, resta patente que todas as providências necessárias para que fosse impedido o roubo de mercadorias depositadas sob a guarda da Libraport Campinas S/A foram tomadas por esta empresa. Afirma que pode-se notar, a partir dos documentos que instruem o processo, que o recinto alfandegado não só contava com cercas, portões e ostensiva vigilância armada, como também contava com sofisticado sistema de monitoramento e alarmes, que foi instalado em complementação às necessidades de segurança. Conclui que, diante do roubo ter se dado com o emprego de forças maiores que a capacidade de previsibilidade e de resistência, se teria segura a verificação, no caso em tela, de Fl. 111DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19814.000158/2005-56 caso fortuito ou força maior, capazes de excluírem a responsabilidade da recorrente pelo extravio das mercadorias, e consequentemente afastar a responsabilidade pelos tributos e multas impostos. A DRJ-FNS, por sua vez, julgou procedente o lançamento, afastando a aplicação do art. 595 do Regulamento Aduaneiro à época vigente (Decreto nº 4.543, de 26/12/2002) com fundamento no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 12, de 31/03/2004, que assim dispõe, in verbis: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o que consta no Processo n° 10168.00033512004-19, declara: Artigo único. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender, cumulativamente, às condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. Tal ato administrativo, contudo, revela-se completamente equivocado, pois não é possível assegurar, sem uma análise individualizada de cada caso concreto, se estavam atendidas ou não as condições de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. Tal norma contém uma descuidada previsão genérica, que se pretende aplicável a toda e qualquer situação de roubo ou furto, sendo que, no presente caso, o recorrente havia adotado medidas de segurança dentro da razoabilidade que se espera de uma empresa de depósito de mercadorias (o Fisco não contestou, em nenhum momento, as medidas de segurança implementadas pelo recorrente). As circunstâncias narradas nos autos demonstram que a empresa não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, afastando a culpa strictu sensu. Entendo que o modo como se deu o roubo, com 16 homens armados e o sequestro de familiares de seguranças, caracteriza o fato como evento de caso fortuito ou de força maior, a ensejar a exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543/2002. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000133/2006-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (Suplente convocado).

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(ATUAL LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 01 33 /2 00 6- 89 Fl. 454DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000133/2006-89 de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (Suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre pedido de ressarcimento de Credito Presumido de IPI, decorrente de contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre insumos utilizados no ano de 2003 para fabricação de produtos por ela exportados, fundamentado na Lei n° 10.276/2001, que instituiu uma forma de cálculo alternativa àquela disposta na Lei n° 9.363/96. Trata-se de pedido eletrônico, transmitido em 29/08/2003, no montante de R$ 41.984.332,87 relativo ao 2° trimestre de 2003. Mediante despacho decisório a autoridade administrativa reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado e homologou as compensações a ele vinculadas até o limite do crédito reconhecido. A interessada insurgiu-se apenas em face da não aplicação da taxa Selic sobre o valor do direito creditório pleiteado, desde a data do protocolo do pedido e até as datas em que ocorreram declarações de compensação. A Delegacia de Julgamento não acolheu as razões de defesa da manifestante, em síntese, sob o argumento de que inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Cientificada dessa decisão em 24/05/2013, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/06/2013, mediante o qual sustenta a necessidade de atualização pela taxa Selic sobre o valor do direito creditório pleiteado. É o relatório. Fl. 455DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000133/2006-89 Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele se conhece. Como salientado pelo julgador a quo, inexiste previsão legal para atualização monetária na hipótese de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Não obstante isso, incumbe analisar se seria o caso de aplicação obrigatória de algum precedente judicial ou de Súmula CARF. A questão de ressarcimento de créditos de IPI é objeto dos recursos repetitivos no STJ abaixo especificados: 1. REsp 1035847/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009 Trata a referida ação judicial de pleito de ressarcimento [mencionado no Acórdão como “restituição”] de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99 e compensação com débitos de PIS/Cofins, o qual foi deferido pela autoridade administrativa, mas sem atualização monetária. 1 O STJ, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, em acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito 1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.847- RS (2008/0044897-2) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea"a",do permissivo constitucional, no intuito de ver reforma do acórdão proferido peloTribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO DA AQUISIÇÃO DEINSUMOS. COMPENSAÇÃO COMDÉBITOS. SELIC. Enquanto crédito de IPI utilizado para dedução do montantedevido a título do próprio IPI, dentro do mesmo trimestre civil, não há direitoa qualquer atualização. Contudo, na impossibilidade de ocorrer tal utilização-o que ocorre no caso da autora - impõe-se que a restituição sejaatualizada.”Acolhe-se o pedido de atualização desde o protocolodos pedidos administrativos de ressarcimento, pela UFIR e, após janeiro de1996, pela SELIC." Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA., em 29.06.2005,ajuizou ação ordinária em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a restituição dosvalores correspondentes à correção monetária desde a data de apuração do saldo credor de IPI até a data da efetiva compensação. Informou que requerer a arestituição dos créditos do IPI do período de agosto de 2000 e outubro de 2001,mas somente no ano 2005 foi comunicada do deferimento do pedido. Destacou que apesar de terem sido reconhecidos os créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e por esse motivo,iria proceder à compensação dos valores. Argumentou que os débitos das contribuições seriam atualizadas monetariamente,enquanto os créditos do IPI seriam utilizados no seu valor nominal, causando violação ao princípio da isonomia.(...) Fl. 456DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000133/2006-89 de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). Em sede de recurso repetitivo ficou firmada pelo STJ a seguinte tese jurídica: "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". Há de esclarecer que, não obstante conste na ementa desse Resp a existência de “oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade”, em verdade, o referido julgado tratou de pleito que foi deferido pela Administração, em que pese a demora para a sua análise e ciência do contribuinte, de forma que a oposição estatal a ser aqui considerada é a própria mora do Fisco na análise do pleito de ressarcimento. 2. REsp 993.164/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Trata este processo judicial de pleito de ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, sob o fundamento de que o direito ao ressarcimento não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97.2 2 RECURSOESPECIAL Nº 993.164 - MG (2007/0231187-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator):Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro naalínea "a", do permissivo constitucional, e por EXPORTADORA PRINCESADO SUL LTDA., com espeque nas alíneas "a" e "c", no intuitode verem reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, cuja ementa restou assim vazada:"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. PRESCRIÇÃO.CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. DIREITO DECREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.I. APrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nasações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI,o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da propositura da ação.II. Nãosubsiste qualquer condicionamento para fazer jus ao benefício fiscal do créditopresumido de IPI a não ser a comprovação de ser a empresa produtora eexportadora de mercadorias nacionais, pois sendo um benefício que visa oincentivo à exportação, basta seja comprovada tal atividade pela empresapostulante.III. Oreconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI depende da subsunção dosfatos trazidos pela empresa requerente ao disposto no art. 1º, da Lei 9.363/96.A apuração dos valores, especialmente da base de cálculo, será definida noâmbito administrativo pelas autoridades competentes (SRF).IV. Nãopoderia instrução normativa ir além das previsões contidas na Lei Fl. 457DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000133/2006-89 No que concerne à atualização monetária, por aplicação analógica do REsp 1035847/RS, decidiu-se no sentido de que a oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade descaracterizaria o crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência da correção monetária, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.15. Recurso especial da empresa 9.363/96,extrapolando os limites estabelecidos por esta lei, sob pena de ferir oprincípio da hierarquia de normas jurídicas. V. A IN23/97, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI somente às pessoasjurídicas contribuintes efetivas do PIS/PASEP e COFINS, fere o princípio dalegalidade estrita, ao ultrapassar os limites impostos pela Lei 9.363/96.VI. Não cabe correção monetária na operação de simples escrituração.VII. Apelação da União improvida. VIII. Remessa oficial parcialmente provida, para excluir a aplicação da taxa SELIC." Noticiam os autos que EXPORTADORA PRINCESA DO SULLTDA. , pessoa jurídica destinada ao comércio, produção e exportação de café emgrão, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional,em desfavor da FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração incidenter tantum dainconstitucionalidade da Instrução Normativa 23/97 e o reconhecimento de seudireito de usufruir do benefício fiscal advindo do crédito presumido de IPI,previsto na Medida Provisória 948/95 (convertida na Lei 9.363/96), "pararessarcimento de 5,37% sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS incidentessobre os insumos destinados à produção do café cru adquirido de produtoresrurais e suas cooperativas, e utilizado no processo de industrialização de queresultam os diversos tipos de cafés para exportação, podendo incluir na base decálculo do incentivo fiscal a energia elétrica consumida pelas máquinas eequipamentos utilizados no processo produtivo, bem como o material de embalagemutilizado no acondicionamento do produto final exportado, em conformidade com aIN 21/97, na redação dada pela IN 73/97"(...) Fl. 458DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000133/2006-89 provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Neste Acórdão a tese jurídica firmada em recurso repetitivo foi a seguinte: "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP". Assim, observa-se que, no REsp 1035847/RS, a controvérsia sobre a atualização monetária cingia-se à questão da mora da Administração Pública para analisar o pleito da interessada de ressarcimento de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99 cumulado com compensação com débitos de PIS/Cofins, enquanto que no REsp 993.164/MG, que tratou de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, havia efetivamente um ato administrativo/normativo de oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade (Instrução Normativa SRF 23/97). De outra parte, este CARF aprovou recentemente enunciado de Súmula sobre a matéria nos seguintes termos: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 Alguns dos acórdãos do CARF que serviram de precedentes para a referida Súmula CARF foram assim ementados: Acórdão nº 9303-007.425 – 3ª Turma Sessão de 19 de setembro de 2018 Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. SELIC. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. Fl. 459DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000133/2006-89 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Acórdão nº 9303-006.389– 3ª Turma Sessão de 22 de fevereiro de 2018 Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Acórdão nº 3201-001.765– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2014 Matéria RESSARCIMENTO IPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI e decorrente do principio constitucional da não cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OBSTÁCULO DO FISCO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 411/STJ. ART. 62-A DO RICARF. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e a Súmula 411/STJ, pacificaram entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Seguindo tais orientações, a jurisprudência do STJ tem entendido que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013; e REsp 1240714/PR, Rel. Fl. 460DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000133/2006-89 Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62-A do RICARF, autorizando-se a incidência da Taxa SELIC. [grifos não são do original] Acórdão nº 9303-005.423 – 3ª Turma Sessão de 25 de julho de 2017 Matéria RESSARCIMENTO IPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543¬B e 543 C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART.24 DA LEI Nº 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DEVIDA. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. Conforme entendimento veiculado no voto condutor do então Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto no referido Acórdão nº 3201-001.765, também a mera demora na apreciação do pedido administrativo de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte a justificar a aplicação da Taxa Selic, nestes termos: Verifica-se ainda que a jurisprudência do STJ tem caminhado no sentido de entender que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que resultaria na necessidade de correção monetária do crédito. Neste sentido, reproduz-se as ementas baixo, referentes aos julgados AgRg no AREsp 335.762/SP e REsp 1.240.714/PR: PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 49 E 111 DO CTN E AO ART. 20, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a incidência de correção monetária no montante indevidamente recolhido e restituído administrativamente, uma vez que Fl. 461DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000133/2006-89 transcorreu um grande lapso temporal, em que os valores foram corroídos pela inflação. Incidência da Taxa Selic. [...] 4. Ademais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI decorrentes do princípio da não-cumulatividade. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Diante disso, é unânime a orientação da Segunda Turma de que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic. Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06. PRECEDENTES DO STJ. MORA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser legítima a atualização monetária de crédito escritural quando há demora no exame dos pedidos pela autoridade administrativa ou oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese, em que os atos normativos são legais. 3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13). (REsp 1240714/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62- A do RICARF, segundo o qual a demora na apreciação do pedido de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte, a justificar a aplicação da Taxa SELIC. No que diz respeito ao termo inicial da aplicação da SELIC, adota-se o entendimento sedimentado no âmbito da Primeira Turma do STJ, de forma que o Fisco se considera em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolado o pedido. O direito creditório deve ser atualizado até o momento de sua efetiva concretização, seja na data do recebimento em pecúnia, seja na data da apresentação de Declaração de Compensação. No presente processo administrativo fiscal, pleiteia a recorrente a atualização do direito creditório pela Selic desde a data do protocolo do pedido e até as datas em que ocorreram declarações de compensação. Como não há discussão acerca da parte do direito creditório não reconhecida no despacho decisório, a controvérsia cinge-se à questão da demora do Fisco para analisar o pleito da recorrente de ressarcimento. Fl. 462DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000133/2006-89 Com efeito, por aplicação tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco", é cabível a incidência da atualização pela Selic no pedido de ressarcimento da recorrente. Por outro caminho a conclusão seria a mesma considerando o entendimento constante no REsp 993.164/MG 3 , também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como a orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic”, conforme decidido no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 335.762 - SP (2013/0130366-1). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS 4 , submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Dessa forma, a mora equiparável a resistência ilegítima do Fisco para fins de aplicação do entendimento do REsp 993.164/MG é aquela posterior ao prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte. De outra parte, considerando a tese deduzida no REsp 1035847/RS ("É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco"), há de ser considerada a extemporaneidade do Fisco na análise do pleito do interessado somente quando seja ultrapassado esse prazo de 360 dias. Este Colegiado, no Acórdão nº 3402-007.043, julgado em 22 de outubro de 2019, sob relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, decidiu no mesmo sentido sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - (IPI) Ano-calendário: 2012 3 (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (...). 4 TRIBUTÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. 1. O presente recurso discute a aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/99 no processo administrativo tributário no que se refere ao prazo para a Administração apreciar a controvérsia. 2. A questão foi pacificada pela Primeira Seção desta Corte na assentada de 1°/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 1.138.206-RS, de relatoria do Min. Luiz Fux. 3. A Primeira Seção esclareceu que "o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte". Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1239069/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012) Fl. 463DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.207 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000133/2006-89 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Segundo a Súmula CARF n. 154, constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007 RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC QUE DEVERIA TER INCIDIDO SOBRE VALORES JÁ RESSARCIDOS. Se o contribuinte tinha direito à correção do valor do ressarcimento pela taxa Selic e o valor ressarcido não foi corrigido à época, defere-se o pedido de restituição do valor da correção. Recurso voluntário provido. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 464DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.907726/2014-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1201-003.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Wilson Kazumi Nakayama (substituindo o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior) e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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E COM. DE PRODUTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Wilson Kazumi Nakayama (substituindo o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior) e Bárbara Melo Carneiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 77 26 /2 01 4- 74 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.529 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907726/2014-74 Relatório Trata o presente processo de despacho decisório 079275503, de 03/04/2014 (e-fl. 31) que não homologou a declaração de compensação PERDCOMP nº 00981.89102.301009.1.3.04-8781 (e-fls. 06/10), cujo o crédito declarado seria proveniente de IRPJ-Estimativa Mensal, Período de Apuração 06/2009, valor arrecadado R$ 2.567.415,09, data de arrecadação 31/07/2009. O contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 1.310.061,85. O Despacho Decisório foi fundamentando na inexistência de crédito, pois o recolhimento teria sido utilizado integralmente para quitar o débito declarado para o período. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço vênia para, por economia processual, reproduzir o relatório da decisão de primeira instância (e-fl. 88 e ss) que bem resumiu o litígio: (...) Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de IRPJ-Estimativa Mensal, período de apuração 31/07/2009. Enfatiza que teria direito ao crédito pleiteado conforme DCTF retificadora apresentada para o período, destacando que a DCTF originalmente apresentada continha erro de preenchimento. Preliminarmente, alega nulidade do despacho decisório por falta de motivação e cerceamento do direito de defesa. Argumenta que a decisão recorrida não apresenta os motivos que levaram à não homologação da compensação, tampouco houve o apontamento do artigo legal infringido, nem mesmo o artigo legal que embasa os juros e a multa aplicados, o que viola os princípios da motivação, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Cita neste sentido renomados doutrinadores e jurisprudência administrativa. Alega que não existe razão para a não homologação da compensação, visto que todos os procedimentos foram feitos em conformidade com a legislação vigente. No presente caso não há prova contundente quanto à suposta inexistência do crédito pleiteado pelo contribuinte em compensação; ao contrario, há simplesmente uma afirmação de que o crédito inexiste, sem uma comprovação efetiva do porquê do indeferimento do pedido de compensação. Argui que meros erros de preenchimento de declarações não podem ensejar a constituição de crédito tributário. Sustenta que o erro no preenchimento de uma declaração, quando muito, representa o descumprimento de uma obrigação acessória, mas não pode ensejar a constituição de crédito tributário, o qual só pode ser formado com a ocorrência do fato gerador, o que não ocorre no caso. Acrescenta que os erros nas declarações entregues A decisão de primeira instância (Ac 03-74.650 - 4ª Turma da DRJ/BSB, e-fls. 88 e ss) negou procedência à manifestação de inconformidade por entender que faltou a prova da liquidez e contabilização do crédito. Para a DRJ o reconhecimento de direito creditório reclama a Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.529 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907726/2014-74 comprovação contábil do valor pago a maior. Destacou também incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa; e que a simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Cientificada em 30/05/2019, (e-fl. 100), a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 27/06/2019 (e-fl. 102), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade, insiste que a retificação da DCTF com o débito a menor, combinada com a comprovação do pagamento, é suficiente para a comprovação do crédito a compensar, que há deficiência de motivação e que é dever da Administração provar a inexistência do crédito, e não o Recorrente que deve provar a sua existência: (...) não há prova contundente quanto à suposta inexistência do crédito ofertado pelo contribuinte em compensação, ao contrário, há simplesmente uma afirmação de que o crédito é inexistente, no entanto, não há uma efetiva comprovação do “porquê” do indeferimento do pedido de compensação. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade dele conheço. O litígio corresponde à não homologação de declaração de compensação PERDCOMP n. 079275503, de 03/04/2014 (e-fl. 31) que não homologou a declaração de compensação PERDCOMP n. nº 00981.89102.301009.1.3.04-8781 (e-fls. 06/10), cujo o crédito declarado seria proveniente de IRPJ-Estimativa Mensal, Período de Apuração 06/2009, valor arrecadado R$ 2.567.415,09, data de arrecadação 31/07/2009. A Recorrente alega que cometeu um erro de fato ao informar na DCTF, mas que a retificou, diminuindo o débito devido, providência que seria suficiente para evidenciar a existência do crédito. Concordo que o erro formal não pode ser óbice ao exercício do direito de compensação e à apuração do crédito alegado pelo contribuinte. Mas equivoca-se a Recorrente ao considerar que é da Administração o dever de provar a inexistência do crédito, e não do Recorrente o dever de provar a sua existência. Observo que em nenhum momento nos autos o contribuinte anexou qualquer lançamento contábil para comprovar o valor do débito devido IRPJ-Estimativa Mensal, Período de Apuração 06/2009. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.529 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907726/2014-74 Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar à autoridade julgadora de primeira instância a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. Mas o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando da apresentação do recurso voluntário) dos atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Destaquei) Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. O próprio CTN preceitua a necessidade de comprovação em outro dispositivo, quan assevera que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (art. 147, § 1º do CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Concordo com o disposto na decisão recorrida a respeito dos fundamentos que são repetidos no Recurso Voluntário, razão pela qual proponho a confirmação e adoção de suas razões reproduzidas abaixo (na forma autorizada pelo art. 57, § 3º do Ricarf): Inicialmente este órgão julgador deve apreciar o protesto da requerente por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos. No campo do Processo Administrativo Fiscal são normalmente admitidos como meios de prova os documentos, as diligências e as perícias. Outros meios usualmente admitidos em outras áreas do Direito, como, por exemplo, o testemunhal, não têm sido aplicados em Direito Tributário. Dispõe o Decreto nº 70.235/72, em seu art. 18: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.529 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907726/2014-74 observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93) Da mera leitura desse dispositivo, conclui-se que a prova produzida por meio da diligência ou da perícia tem como objetivo formar o convencimento da autoridade julgadora, que, em face da presença de questões de difícil deslinde, pode ter a necessidade de obter mais elementos de prova. No entanto, não é esse o caso no presente processo, visto que ele se encontra instruído com as informações e documentos necessários e suficientes para sua solução. Ainda em relação a diligências e perícias, estabelece o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)” Como se observa no dispositivo acima reproduzido, caso a requerente entenda serem necessárias diligências ou perícias, deve justificá-las, formulando os quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. Portanto, o protesto genérico pela produção de provas não atende aos requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerado não formulado o pedido de diligência ou perícia, conforme previsto no §1º desse mesmo artigo. No que tange à prova documental, o mesmo artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 dispõe nos §§ 4º e 5º: “Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)” Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.529 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907726/2014-74 De acordo com esse dispositivo legal, o momento para apresentação de documentos comprobatórios é o da apresentação da manifestação de inconformidade. Transcorrido este, apenas será possível a juntada de tais elementos ao processo administrativo se, e somente se, ocorrer algum dos eventos descritos na norma legal. Dessa forma, não tendo a requerente demonstrado enquadrar-se nos casos de excepcionalidade elencados no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, tem-se por prejudicado o pleito. Portanto, há que ser indeferido o protesto genérico da requerente pela produção de provas em momento posterior ao da apresentação da manifestação de inconformidade. Em sede de preliminar, a requerente alega nulidade do despacho decisório por falta de motivação e cerceamento do direito de defesa. Argumenta que a decisão recorrida não apresenta os motivos que levaram à não homologação da compensação, o que viola os princípios da motivação, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Cumpre esclarecer que não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa se a autoridade fiscal dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização despacho decisório. Além disso, o art. 59 do referido decreto, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O procedimento e homologação da declaração de compensação é privativo da autoridade tributária e não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa no fato da fiscalização emitir o despacho decisório, da maneira como foi feita, se esta dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da inexistência de crédito disponível para homologar a compensação pleiteada. Verifica-se que o despacho decisório traz o motivo do não reconhecimento do direito creditório e o devido enquadramento legal. No presente caso não foi negado a contribuinte o direito de discordar da Decisão. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, conhecida e ora analisada, foi dada à requerente a oportunidade de defender-se, como, também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. Ademais, a manifestação de inconformidade apresentada revela que a suposta inadequada motivação do despacho decisório alegada pela requerente, não causou qualquer prejuízo a sua defesa, já que esta teve a perfeita percepção do motivo que levou ao indeferimento do crédito pleiteado. Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeitam-se a preliminar de nulidade argüida pela interessada. Quanto ao mérito há que se registrar que, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.529 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907726/2014-74 o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art.26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art.27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.529 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907726/2014-74 No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega que teria pago valor maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Alega que teria se equivocado nas informações declaradas na DCTF, motivo pelo qual apresentou retificadora. Apresenta demonstrativos no intuito de comprovar suas alegações. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Logo, não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A entrega das referidas declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Ressalta-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado pela contribuinte para colocar o julgador na posição de seu defensor, levando-o a instruir os autos como melhor convier à parte. Também não pode o aludido princípio ser utilizado com o objetivo de suprir a deficiência probatória observada. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.529 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907726/2014-74 Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Por fim, no que tange à jurisprudência administrativa citada, registre-se que as decisões proferidas pelos órgãos colegiados sem uma lei que lhes atribua eficácia não constituem normas complementares do Direito Tributário e, assim, não possuem força vinculante (art. 100, II da Lei nº 5.172, de 25/10/1966). Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO no sentido de afastar as preliminares de nulidade, e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Despacho Decisório em sua integralidade. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.726263/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NATUREZA INDENIZATÓRIA . VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Magistrado Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10474, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.198
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos  membros do Magistrado Estadual a mesma natureza  indenizatória do abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10474,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.  Preliminares rejeitadas.     Fl. 128DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Recurso provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do  voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan  Júnior, que proviam o recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726263/2009­69  Acórdão n.º 2202­01.198  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  ROSEMUNDA  SOUZA  BARRETO,  foi  lavrado auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$.68.956,92,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento)  e  juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  os  seguinte  pontos  extraídos  do  relatório  da  autoridade  recorrida:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao  autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer  responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável  em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora;  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da União,  através  da Nota  AGU/AV  12/2007.  Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  em  razão  da distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque renunciou ao recebimento;  h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i)  independentemente da  controvérsia quanto à  competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.  A DRJ­Salvador ao apreciar as  razões da contribuinte,  julgou o  lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726263/2009­69  Acórdão n.º 2202­01.198  S2­C2T2  Fl. 3          5 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeita,  a  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, enfatizando os seguintes pontos:   ­  Da  Responsabilidade  exclusiva  do  Estado  da  Bahia,  da  inexistência  de  conduta hábil a aplicação da multa.  ­  Do  efeito  vinculante  da  resposta  a  consulta  administrativa,  tornando  temerária a manutenção da multa.  ­ Da nulidade do lançamento, pela forma inadequada de apuração da base de  cálculo do tributo lançado;  ­ Entende o recorrente que ao invés de ter feito o lançamento isolado em cada  valor de “URV” recebido, deveria ter refeito as três Dirfs (2004, 2005, 2006) do contribuinte, a  fim de apurar mês a mês os valores do  imposto de renda supostamente devidos em conjunto  com os salários auferidos;  ­  O  cálculo  do  imposto  de  renda  deve  ser  feito  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas do imposto de renda das épocas próprias da percepção dos rendimentos;  ­ Da não incidência de IR sobre os juros moratórios e compensatórios;  ­ Da natureza indenizatórias da “URV” que se sobressai, conforme já decidiu  a respeito o Supremo Tribunal de Justiça.  ­ Da ilegitimidade da União Federal, uma vez que por determinação expressa  da  Constituição,  o  produto  do  crédito  tributário  que  deu  origem  ao  presente  processo  é  de  propriedade da Fazenda Pública do Estado da Bahia;  ­ Da violação do princípio constitucional da isonomia.  É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  o  seu  pressuposto  de  admissibilidade.  Dele, então, tomo conhecimento.   O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei do Estado da Bahia Nº.8.730, de 08 de setembro de  2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a suposta  inconstitucionalidade das Normas aplicadas, pela da  violação do princípio constitucional da isonomia (art. 150, II, CF)  , acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.474, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726263/2009­69  Acórdão n.º 2202­01.198  S2­C2T2  Fl. 4          7 especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No que toca a nulidade do lançamento pela forma inadequada de apuração da  base de cálculo. Com base na revisão do lançamento, nota­se que não há qualquer reparo a ser  realizado no mesmo. Para conferência das alíquotas mensais aplicadas recomenda­se a consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm.  Uma  vez que o rendimentos tem a natureza de terem sido recebidos acumuladamente, e levando­se  em consideração as decisões do STJ  (julgamentos  repetitivos), o  lançamento está  impecável.  Cumpriu  o  entendimento  judicial  de  que  devem  ser  consideradas  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados.   Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726263/2009­69  Acórdão n.º 2202­01.198  S2­C2T2  Fl. 5          9 aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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