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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533709 #
Numero do processo: 13819.910069/2011-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/01/2002 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910069/2011­31  Acórdão n.º 3801­003.435  S3­TE01  Fl. 109          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910069/2011­31  Acórdão n.º 3801­003.435  S3­TE01  Fl. 110          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910069/2011­31  Acórdão n.º 3801­003.435  S3­TE01  Fl. 111          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910069/2011­31  Acórdão n.º 3801­003.435  S3­TE01  Fl. 112          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910069/2011­31  Acórdão n.º 3801­003.435  S3­TE01  Fl. 113          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910069/2011­31  Acórdão n.º 3801­003.435  S3­TE01  Fl. 114          7                   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.002099/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os recursos com origem comprovada informados pelo contribuinte nas declarações de ajuste anual não podem compor a base de cálculo de lançamento lavrado com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Apenas na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira é que incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a qual deve ser aplicada com temperamentos e com um mínimo de razoabilidade.
Numero da decisão: 2201-002.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 213.546,39. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 01/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), ODMIR FERNANDES (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  ODMIR  FERNANDES  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH  e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2001, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 288/296,  pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 1.083.161,88.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada. A autoridade recorrida consignou que:  O  contribuinte  devidamente  intimado  a  apresentar  a  comprovação  de  sua  movimentação  financeira  em  relação  dos  depósitos/créditos relacionados em fls. 280 a 284, num total de  R$ 1.563.500,00 com documentos hábeis e  idôneos, coincidente  em  datas  e  valores  com  a  relação  mencionada,  não  se  pronunciou,  apesar  do  recebimento  da  intimação  conforme AR  de fls. 285.  Em  razão  da  falta  de  atendimento  à  intimação,  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  em  relação aos  ingressos  em contas correntes não justificados pelo contribuinte.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Relaciona  diversos  ingressos  constantes  da  relação  que  foi  objeto  do  lançamento,  num  montante  de  R$  104.096,65,  afirmando tratarem­se de rendimentos tributáveis  já declarados  em sua DIRPF/2001;  Relaciona  diversos  depósitos  também  constantes  da  relação  objeto  do  lançamento,  que  afirma  tratar­se  de  reembolso  de  despesas  da  empresa  KE  efetuadas  por  ele,  mas  que  são  de  responsabilidade da empresa;  Relaciona outros depósitos com bloqueio de 24 horas, afirmando  tratarem­se  de  empréstimos  que  até  a  presente  data  não  resgatou, sendo alvo inclusive de cobrança judicial dos mesmos;  Da mesma forma relaciona diversos ingressos afirmando tratar­ se  de  transferências  de  contas  de  mesma  titularidade,  não  podendo  ser  considerados  rendimentos,  juntando  extratos  para  comprovar tais fatos;  Outros depósitos afirmando que se tratam de recursos retirados  de  suas  contas  correntes  ou  em  seu  poder  e  que  foram  depositados ao longo do período, e que, por orientação jurídica  mantinha  nas  contas  somente  o  necessário  para  cobrir  suas  despesa e cheques, pois, a qualquer momento poderia ser alvo de  execução  por  parte  das  instituições  financeiras  que  moviam  processo contra ele;  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002099/2006­14  Acórdão n.º 2201­002.446  S2­C2T1  Fl. 3          3 Apresenta  dois  créditos  afirmando  que  se  trata  somente  de  lançamentos  de  cunho  administrativo  efetuados  pelas  instituições, quando do início das ações de execução de dívidas  contra o autuado;  Relaciona  ao  final  uma  longa  lista  de  depósitos,  afirmando  tratarem­se  de  empréstimos  contraídos  com  terceiros  e  liquidados ao longo do ano.  A 2ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  CRÉDITOS  BANCÁRIOS.  A  presunção  legal  autoriza  o  lançamento  de  crédito  tributário  com  base  em  depósitos  bancários  não  justificados  por  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis  ou  outras  movimentações  não  comprovadas  com  documentos  hábeis  e  idôneos.  Lançamento Procedente  Intimado da decisão de primeira instância em 01/09/2009 (fl. 814), Euclides  Kulian  Filho  apresenta  Recurso  Voluntário  em  28/09/2009  (fls.  819/822),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário 2001.  Antes de se iniciar a análise dos argumentos apresentados na peça recursal,  cumpre esclarecer que a tributação dos depósitos bancários sem origem comprovada é uma das  formas colocadas à disposição do fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando­se aí,  uma presunção legal (juris tantum), que embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto  de verdade e que impõe ao contribuinte a comprovação da origem dos depósitos e/ou créditos  movimentados  em  sua  conta  bancária.  Transcreve­se  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Passando  às  questões  pontuais  de  mérito,  alega  o  suplicante  que  exerce  a  atividade  de  despachante  aduaneiro  e  que  em  sua  conta  bancária  transitou  rendimentos  declarados  em  sua  DIRPF/2002.  Assevera  ainda  que  emitiu  cheques  para  cobrir  a  conta  corrente da pessoa jurídica no valor de R$ 8.900,00, bem como para pagamento de despesas no  montante de R$ 120.968,78. Por fim, alega que efetuou transferência entre contas no valor de  R$ 84.760,71.  Pois bem, quanto à alegação de que emitiu cheques de sua conta pessoal no  valor  de  R$  8.900,00,  para  a  conta  corrente  da  Pessoa  Jurídica,  cumpre  esclarecer  que  a  presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 impõe ao contribuinte a comprovação  da origem dos depósitos bancários e não a saída de valores de sua conta bancária representado  pela emissão de cheques.  Em relação à exclusão dos rendimentos tributáveis informados na Declaração  de Ajuste, a jurisprudência do CARF tem se posicionado favoravelmente ao pedido, já que não  apenas  os  rendimentos  omitidos,  mas  também  aqueles  declarados,  transitaram  pelas  contas  bancárias do contribuinte. Assim, apenas na ausência de comprovação da origem dos recursos  depositados  em  instituição  financeira  é  que  incide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996.  Transcrevem­se  ementas  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF):  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Os  recursos  com  origem  comprovada,  como,  ilustrativamente,  aqueles  informados pelo contribuinte nas declarações de ajuste  anual,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  de  lançamento  lavrado  com  fundamento  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Apenas  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  instituição  financeira  é que  incide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96, a qual deve ser aplicada com temperamentos e com um  mínimo de razoabilidade. (Acórdão/CSRF n° 9304­00.024)  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Os  recursos  com  origem  comprovada,  como,  ilustrativamente,  aqueles  informados pelo contribuinte nas declarações de ajuste  anual,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  de  lançamento  lavrado  com  fundamento  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Apenas  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  instituição  financeira  é que  incide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96, a qual deve ser aplicada com temperamentos e com um  mínimo de razoabilidade. (Acórdão/CSRF 9202­01.700)  No  caso  em  apreço,  em  razão  da  atividade  profissional  de  despachante  aduaneiro,  penso  que  existe  um  liame  importante  entre  os  rendimentos  declarados  em  sua  DIRPF/2002, fls. 04/05, e os depósitos bancários levantados pela fiscalização e, aplicando aos  autos o entendimento supra, deve­se excluir da exigência o valor de R$ 142.546,39.  No que tange à alegação de que efetuou diversas transferências entre contas,  analisando detidamente os extratos bancários, verifica­se que, em alguns casos, assiste razão ao  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002099/2006­14  Acórdão n.º 2201­002.446  S2­C2T1  Fl. 4          5 recorrente. Abaixo, quadro discriminando data, valor e os motivos da aceitação ou rejeição das  transferências entre contas apontadas pelo contribuinte:   Data  Valor  Motivos de sua aceitação  17/05/2001  11.000,00  Depósito efetuado na conta do Banco BCN (fl. 978), por meio de  cheque da conta nº 66.040­X do Banco do Brasil (fl. 1066)  17/05/2001  13.000,00  Depósito efetuado na conta do BankBoston (fl. 941), por meio de  cheque da conta nº 66.040­X do Banco do Brasil (fl. 1066)  17/05/2001  11.000,00  Depósito efetuado na conta do Citibank (fl.330), por meio de  cheque da conta nº 66.040­X do Banco do Brasil (fl. 1066)  31/05/2001  11.000,00  Depósito efetuado na conta do BCN (fl. 978), por meio de cheque  da conta nº 66.040­X do Banco do Brasil (fl. 1068)  31/05/2001  11.000,00  Depósito efetuado na conta do Bandeirante (fl.269), por meio de  cheque da conta nº 66.040­X do Banco do Brasil (fl. 1025)  31/05/2001  14.000,00  Depósito efetuado na conta do BankBoston (fl. 941), por meio de  cheque da conta nº 66.040­X do Banco do Brasil (fl. 1068)  TOTAL  71.000,00  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Em  razão  da  análise  supra,  deve­se  excluir  da  exigência  o  valor  de  R$ 71.000,00.  Data  Valor  Motivos de sua rejeição  31/05/2001  1.000,00  Não consta dos autos movimentação bancária no Citibank nesta  data. Portanto, o cheque do Banco do Brasil não pode ser  considerado como transferência entre contas (fl. 1025).  31/05/2001  7.500,00  O depósito não consta no extrato do Santander nesta data (fl. 962).  Portanto, o cheque do Banco do Brasil não pode ser considerado  como transferência entre contas (fl. 1025).  20/07/2001  650,00  O depósito não consta no extrato do Banespa nesta data (fl. 358).  Portanto, o cheque do Banco do Brasil não pode ser considerado  como transferência entre contas (fl. 1073).  21/08/2001  1.000,00  Não houve movimento financeiro no Banco do Brasil nesta data  31/08/2001  3.610,71  O recorrente não indicou a conta que recebeu o cheque n° 756 do  Banco Brasil (fl. 1034)    Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir da base de cálculo da exigência o montante de R$ 213.546,39.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                    Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 19515.002099/2006­14      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.446.      Brasília/DF, 17 de julho de 2014    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                            Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.002099/2006­14  Acórdão n.º 2201­002.446  S2­C2T1  Fl. 5          7   Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10073.902014/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902014/2009­14  Acórdão n.º 3802­003.072  S3­TE02  Fl. 128          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902014/2009­14  Acórdão n.º 3802­003.072  S3­TE02  Fl. 129          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11684.001160/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 26/11/2004 a 30/11/2005 Retroatividade Benigna. Aplicabilidade A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixa de considerar a conduta contrária a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3102-002.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral o advogado Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF 20191. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Adriana Oliveira e Ribeiro e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Medrado Darzé, que foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 509          1 508  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11684.001160/2010­21  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3102­002.084  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­  PETROBRÁS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 26/11/2004 a 30/11/2005  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE  A  lei aplica­se a ato ou fato pretérito quando deixa de considerar a conduta  contrária a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso  de  ofício.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  Igor  Vasconcelos  Saldanha,  OAB/DF  20191.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  e  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Andréa  Medrado Darzé, que foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro. A Conselheira  Nanci Gama declarou­se impedida.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 11 60 /2 01 0- 21 Fl. 526DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 1/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11684.001160/2010­21  Acórdão n.º 3102­002.084  S3­C1T2  Fl. 510          2 Trata o presente processo do auto de infração de folhas 01­23 de  lançamento da multa de quantificação incorreta da mercadoria  na  unidade  de  medida  estatística  nas  DIs  listadas.  Valor  da  autuação  R$  34.835.759,34.  Seguem  as  alegações  da  fiscalização aduaneira.  ­  A  importadora  autuada  informou  erroneamente  peso  e  quantidade, não observando a previsão  legal de que o registro  da  DI  na  modalidade  despacho  antecipado  deve  ocorrer  com  base na quantidade manifestada, conforme artigo 4º da IN SRF  nº 175/2002.  ­ Os conhecimentos marítimos que instruem o preenchimento das  DIs apresentam a mercadoria com quantidade líquida diferente  da quantidade bruta (sem respaldo legal), não correspondendo à  quantidade efetiva da mercadoria embarcada. Constata­se com  freqüência  que  a  quantidade  líquida  informada  seria  resultado  da  quantidade  real  da  mercadoria  menos  a  quantidade  percentual  de  teor  de  impureza  (BSW).  O  BSW  (água  e  sedimentos)  somente  pode  ser  utilizado  (para  exclusão)  no  despacho  de  importação,  se  apurado  mediante  exame  laboratorial,  sob  as  cautelas  fiscais,  pois  o  item  “petróleo  bruto”  é  importado  em  grande  quantidade  e  valor,  sendo  que  qualquer  diferença  modifica  consideravelmente  o  crédito  tributário.  ­  A  informação  do  peso  e  quantidade  “líquidos”  declarados,  resultado  de  dedução  de  percentual  teoricamente  obtido  em  exame  laboratorial  não  poderia  servir  de  base  para  preenchimento  da  declaração  de  importação  sem  as  devidas  cautelas  fiscais,  essenciais à determinação do procedimento de  controle aduaneiro apropriado.  ­ A importadora informou incorretamente a menor a unidade de  medida estatística (metro cúbico) do petróleo bruto.  Intimada a contribuinte, ingressou a mesma com a impugnação  de fls. 151­169. Seguem alegações.  ­  O  petróleo  é  uma  mistura  de  hidrocarbonetos  e  compostos  orgânicos  sulfurados,  nitrogenados  e  oxigenados,  segundo  as  definições dos principais órgãos de referência internacional. Por  ser matéria bruta ainda não submetida a refino, o petróleo vem  misturado a substâncias estranhas ou contaminantes (ex. água e  sedimentos),  sendo  que,  tanto  no  carregamento  no  exterior  quanto na sua descarga no Brasil, são efetuadas análises para se  apurar o percentual destes contaminantes (BSW). Somente após  a  eliminação  destes  contaminantes  em  processos  industriais,  o  petróleo é enviado para refino.  ­ Quando declara a  importação de um petróleo ou derivado, o  importador está tratando de petróleo ou derivado, e não de duas  importações,  uma  do  produto  e  outra  da  impureza,  o  que  demandaria  o  registro  de  duas  DIs.  Ademais,  o  petróleo  é  valorado  no  mercado  internacional  pelo  seu  valor  líquido,  excluídos água e sedimentos.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 1/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11684.001160/2010­21  Acórdão n.º 3102­002.084  S3­C1T2  Fl. 511          3 ­ O auto de infração está confundido dois momentos distintos: o  momento anterior à chegada do navio, quando do registro da DI,  e o momento posterior, relativo à retificação da DI.  ­  No  primeiro  momento,  a  quantidade  informada  na  DI  e  na  fatura  é  resultado  de  apuração  da  quantidade  líquida  de  petróleo, excluídos água e sedimentos, realizada por empresa de  inspetoria,  não  subordinada  ou  ligada  ao  comprador  ou  ao  vendedor. Somente no segundo momento, da atracação do navio  no  País,  é  solicitada  à  fiscalização  da  SRF  a  indicação  de  engenheiro certificante, a  fim de que o mesmo possa apurar as  quantidades efetivamente descarregadas em solo nacional.  ­  O  art.  8º  da  IN  SRF  nº  175/2002  autoriza  ao  importador  a  proceder  à  retificação  da  DI  no  prazo  de  vinte  dias.  Tal  procedimento  ocorre  tendo  por  base  os  dados  fornecidos  pelo  engenheiro  credenciado  à  SRF.  No  laudo  fornecido  pelo  engenheiro  certificante  credenciado  pela  Receita  Federal  constam as quantidades bruta e líquida.  ­ O entendimento da fiscalização de que as impurezas não devem  alterar o peso bruto do produto por ausência de previsão legal  não  pode  prevalecer  posto  que  a  legislação  normalmente  não  abrange  todas  as  situações  fáticas  possíveis,  cabendo  ao  intérprete o uso de métodos interpretativos.  ­  A  Portaria  ANP/Inmetro  nº  01/2000,  em  seu  item  1.2.1.8,  especifica que o campo de sua aplicação se estende aos sistemas  de medição operacional nas importações de petróleo. Menciona,  ainda,  que,  na  medição  de  petróleo  em  tanques,  devem  ser  consideradas as correções e fatores, dentre os quais o conteúdo  de  água  e  sedimentos.  (itens.  6.1.5.c,  6.5).  Conforme  determinação  da  Portaria,  o  petróleo  medido  deve  ser  estabilizado  e  não  conter  mais  de  1%  de  água  e  sedimentos,  sendo  a  Portaria  enfática  ao  determinar  que  deve  ser  desconsiderado o  conteúdo de água e  sedimentos,  ou  seja, que  somente deve ser medido o volume líquido de petróleo.  ­ O conhecimento de  embarque  informa a quantidade bruta de  petróleo pelo fato de o armador considerar, para efeitos de frete,  a quantidade bruta de mercadoria.  ­ Não há como prevalecer a autuação  fiscal por  ter a autuada  pautado  seu  procedimento  no  princípio  da  verdade  real,  informando corretamente a quantidade de petróleo importado.  ­ Há  legislação posterior mais benéfica. A  IN SRF nº 855, que  alterou a IN SRF nº 175, determinou que, para fins de controle  aduaneiro  de  petróleo  e  seus  derivados,  deve­se  considerar  a  quantidade  líquida  desses  produtos,  excluindo­se  água  e  sedimentos. Deve­se aplicar o artigo 106 do CTN.  ­  O  auto  de  infração  do  PAF  nº  11684.001597/2006­88  foi  considerado  improcedente  quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário  da  contribuinte  em  razão  da  retroatividade  benigna  da legislação.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 1/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11684.001160/2010­21  Acórdão n.º 3102­002.084  S3­C1T2  Fl. 512          4 Solicita a improcedência da autuação fiscal.  Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela insubsistência integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 26/11/2004 a 30/11/2005  PENALIDADES.  APLICAÇÃO  DA  NOVA  LEGISLAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  a  legislação  superveniente  a  ato  ou  fato  pretérito,  ainda  não  definitivamente  julgado,  quando  deixe  de  tratá­lo  como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde  que não  tenha sido fraudulento e não tenha  implicado em falta  de pagamento de tributo.  Impugnação Procedente  Dado que o montante exonerado é superior ao limite fixado na Portaria MF nº  03, de 03 de janeiro de 2008, foi apresentado recurso de ofício.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Andou bem o órgão a quo quando afastou a exigência litigiosa em razão da  aplicação do instituto da retroatividade benigna.  A  exigência  litigiosa,  relembre­se,  decorre  da  aplicação  da  multa  de  1%,  capitulada  no  art.  84,  II  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  20011,  imposta  em  razão  da  acusação de quantificação incorreta das mercadorias despachadas por meio das declarações de  importação listadas às fls. 12 e 13.  Segundo defende o Fisco, dita quantificação da mercadoria deveria ser levada  a efeito de acordo com os parâmetros fixados no 4º da Instrução Normativa nº 175, de 17 de  julho de 2002, assim redigido.  Art. 4º. O desembaraço aduaneiro será procedido de acordo com  a  quantidade  de  mercadoria  manifestada,  à  vista  do                                                              1 Art. 84.  Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria:  (...)  II ­ quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.    Fl. 529DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 1/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11684.001160/2010­21  Acórdão n.º 3102­002.084  S3­C1T2  Fl. 513          5 conhecimento  de  carga  e  demais  documentos  exigíveis  no  despacho aduaneiro.   A  interessada,  como  antecipado,  quantificara  a  mercadoria  considerando  a  quantidade  líquida,  ou  seja,  quantidade manifestada menos o percentual de  teor de  impureza  (BSW).   Como  bem  apontado  no  acórdão  recorrido,  à  época  da  formulação  dos  despachos, não havia previsão para a adoção de tal procedimento. Tal faculdade passou a ser  admitida a partir de julho de 2008, quando entrou em vigor a Instrução Normativa RFB nº 855,  de  2008,  que  alterou  a  redação  do  art.  5º  da  IN  nº  175/2002,  incluindo,  dentre  outros,  o  comando do § 2º, assim redigido:  § 2º Para fins de controle aduaneiro, na importação de petróleo  e seus derivados, e de gás natural e seus derivados, nos estados  líquido  e  gasoso,  considera­se  apenas  a  quantidade  líquida  desses  produtos,  deduzindo­se  água  e  sedimentos,  proporcionalmente, da quantidade descarregada. ( Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 855, de 08 de julho de 2008 )  Ante a tal alteração, resta caracterizada, a meu ver, a hipótese prevista no art.  106, II, “b” do Código Tributário Nacional, assim redigido:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   De fato, a partir do ato novel,  a declaração prestada nos  termos em que  foi  procedida  pelo  importador  deixou  de  ser  considerada  como  contrária  à  exigência  fixada  na  redação original da IN 175, de 2002.  De se registrar que, tratando de questão idêntica a 1ª TO da Primeira Câmara  desta Terceira Seção, assim se manifestou2:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 17/01/2003 a 30/12/2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  PENALIDADES.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  norma  jurídica  que  deixa  de  definir  determinado  fato  como  infração tem aplicação pretérita sobre atos não definitivamente  julgados.  Recurso de ofício negado e recurso voluntário provido.                                                              2 Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Unânime.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 1/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11684.001160/2010­21  Acórdão n.º 3102­002.084  S3­C1T2  Fl. 514          6 Com essa considerações, nego provimento ao recurso de ofício.  Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 531DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 1/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10830.907380/2011-57
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 73          1 72  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907380/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.900  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CITRATUS ­ IBERTECH DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02.  A exclusão do  Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo  com  a  legislação  vigente  (Lei  nº  10.833/200e,  art.  1º,  §  3º,  III;  Lei  nº  9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art.  3º, parágrafo único; Lei nº  10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  pressupõe  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da  incidência, matéria que,  como  se  sabe,  é objeto da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  14,  no  Supremo  Tribunal  Federal.  Antes  do  julgamento  desta,  não  há  como  se  afastar  a  inclusão  do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal  e,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02,  pela  incompetência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a  inconstitucionalidade de  atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 73 80 /2 01 1- 57 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 62 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  71),  interpondo recurso tempestivo em 11/11/2013 (fls. 62). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907380/2011­57  Acórdão n.º 3802­002.900  S3­TE02  Fl. 74          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo não conhecimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10665.902266/2010-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2004 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora sucinto, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Preliminar afastada. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2004 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora sucinto, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Preliminar afastada. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 55          1 54  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.902266/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.401  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2004  PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Não  é  nulo  o  despacho  decisório  que,  embora  sucinto,  contém  a  exposição  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  a  não­homologação  da  compensação. Preliminar afastada.  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 22 66 /2 01 0- 17 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902266/2010­17  Acórdão n.º 3802­002.401  S3­TE02  Fl. 56          2 SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2004  COMPENSAÇÃO  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente existentes, devendo estes gozarem de liquidez  e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de  Compensação..  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ, diante da ausência de prova nos autos, promoveu pesquisa na Dctf e  no Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) do contribuinte, concluindo  que a alegada origem do direito de crédito não estava evidenciada nas declarações entregues à  Secretaria da Receita Federal. Assim, manteve o despacho decisório, por ausência de liquidez e  certeza  do  crédito,  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação,  nos  termos  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  44  e  ss.,  alega  a  nulidade  do  despacho  decisório, em  razão de deficiência na  fundamentação. No mérito,  sustenta que,  ressalvada as  hipóteses de crédito de contribuições previdenciárias (CF, art. 195, I, “a”, II) ou de reembolso  de salário­família ou salário­maternidade, inexiste norma determinando a retificação da Dctf ou  de qualquer outra declaração em caso de compensação com pagamento  indevido ou a maior.  Aduz que, no presente caso, o Fisco deveria ter levado em consideração a declaração posterior  (o  PER/Dcomp),  e  não  a  anterior  (Dctf),  uma  vez  que  a  primeira  anularia  a  segunda.  Cita  jurisprudência, requerendo o provimento do recurso voluntário.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902266/2010­17  Acórdão n.º 3802­002.401  S3­TE02  Fl. 57          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 30/05/2011 (fls. 43), interpondo  recurso  tempestivo  em  10/06/2011  (fls.  44).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Inicialmente, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há como se acolher a preliminar de nulidade, em razão de deficiência na fundamentação. Isso  porque,  ainda que sucinto,  o despacho decisório  encontra­se  suficientemente  fundamentação,  contendo a exposição das razões de fato e de direito da não­homologação da compensação.  O  contribuinte,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902266/2010­17  Acórdão n.º 3802­002.401  S3­TE02  Fl. 58          4 admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).    “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902266/2010­17  Acórdão n.º 3802­002.401  S3­TE02  Fl. 59          5 Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).   “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito, mesmo após as objeções da DRJ decorrentes do exame da Dctf  e do Dacon do período. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque cabe ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário.   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902266/2010­17  Acórdão n.º 3802­002.401  S3­TE02  Fl. 60          6 (assinado digitalmente)  Solon Sehn                                  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5475504 #
Numero do processo: 10865.000451/2008-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2007 NORMAS GERAIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, as antigas em comparação com as determinadas pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.000451/2008­96  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.204  –  2ª Turma   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  Sindicato dos Empregados no Comércio São João da Boa Vista    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2007  NORMAS  GERAIS.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades  sofridas,  as  antigas  em  comparação  com  as  determinadas  pela  nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria votos, dar provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente  convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão  Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 04 51 /2 00 8- 96 Fl. 431DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10865.000451/2008­96  Acórdão n.º 9202­003.204  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  contra  acórdão  que  decidiu  dar  provimento  parcial  a  recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2007  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NULIDADE DA NFLD.  NÃO  OCORRÊNCIA.  VEÍCULOS  EM  NOME DE  PESSOA  FÍSICA. MULTA DE MORA.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos, nos termos dos arts. 150, § 4º, quando houver antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula  Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  quando  não  houver  qualquer  tipo de vício.  Integram o salário de contribuição os veículos comprados pelo  Contribuinte em nome de pessoas físicas.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  votos  em  reconhecer  a  decadência  em  relação  ao  período  compreendido  entre  01/2001  a  02/2003,  inclusive,  com base no art. 150, § 4º do CTN. No Mérito, por maioria de  votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o  recálculo  da multa  de mora,  de  acordo  com o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.  Esclarecendo,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  forma  de  aplicação  da  retroatividade benigna, determinada pelo Art. 106 do CTN.  Em  seu  recurso  especial  a  PGFN  alega,  em  síntese,  que  há  divergência  na  interpretação  da  legislação,  expressa  pelo  acórdão  paradigma,  e  que  o  recurso  deve  ser  admitido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  este  determinou  o  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 recálculo da multa mediante aplicação do art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91 (na atual redação  conferida pela Lei nº 11.941/2009), em detrimento do art. 35A, também da Lei nº 8.212/91.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão recorrida está perfeita e deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.   É o Relatório.   Fl. 434DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10865.000451/2008­96  Acórdão n.º 9202­003.204  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Na análise do processo, verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo  com a  decisão  a  quo  a  respeito  da  aplicabilidade  do Art.  106  do  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6    c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10865.000451/2008­96  Acórdão n.º 9202­003.204  CSRF­T2  Fl. 5          7 Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN,  penalidade  de  multa  aplicada  em  lançamentos  de  ofício,  com  penalidade  aplicada  quando o  sujeito passivo  está em mora,  sem a  existência do  lançamento de ofício,  e decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8    II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:    Esclarecemos aqui que a multas em lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem sobre  as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria  ter determinado a  comparação entre as penalidades  que poderia sofrer o sujeito passivo antes da alteração legislativa (multas em lançamentos de  ofício,  em  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  principais)  com  a  penalidade  determinada atualmente pelo Art. 35­A da Lei 8.212/1991 (nos casos de lançamento de ofício,  em descumprimento de obrigações acessórias e principais).        Fl. 438DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10865.000451/2008­96  Acórdão n.º 9202­003.204  CSRF­T2  Fl. 6          9     Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas, e dou  provimento ao recurso nos termos solicitados.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  da  PGFN,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 439DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 19515.001854/2006-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo, iniciado com a impugnação do auto de infração. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização, procedimento inquisitório que não admite contraditório. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESNECESSIDADE DE O FISCO COMPROVAR RENDA CONSUMIDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro.
Numero da decisão: 2201-002.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Vinicius  Magni  Verçoza  (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Contra o contribuinte qualificado neste processo, foi lavrado o auto de infração  de IRPF, exercício 2002, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem não comprovada.   Em virtude da orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 1, de 03  de janeiro de 2012, o processo foi sobrestado por meio da Resolução nº 2202­000.278, da qual,  tomo a liberdade de transcrever seu preciso relatório:  FAUSTO  LUIZ  VAZ  GUIMARÃES,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  nº  000.842.04834, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à  Rua Boa Vista, n.º 63 – Conj. 81 Bairro Centro, jurisdicionado a Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo SP, inconformado com a  decisão de Primeira Instância de fls. 326/332, prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  PA,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição  de fls. 336/340.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  em  São  Paulo  SP,  em  30/08/2006,  o  Auto  de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 264/269), com ciência por AR, em  14/09/2006 (fls. 271), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor  total  de R$ 1.340.364,77 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário),  a  título  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado  sobre o valor do  imposto de  renda  relativo ao exercício de 2002, correspondente ao  ano­calendário de 2001.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  exercício  de  2002,  onde  a  autoridade  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 19515.001854/2006­35  Acórdão n.º 2201­002.424  S2­C2T1  Fl. 3          3 fiscal  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados em contas de deposito mantidas em instituições financeiras, em relação aos  quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada  no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997; art. 1º da Lei nº  9.887, de 1999 e art. 58 da Lei nº 10.637, de 2002.  A  Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pela  constituição  do  crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do Relatório da Ação Fiscal, datado  de 30/08/2006 (fls. 251/252), entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que,  em  13/12/2005,  foram  enviados,  por  via  postal,  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização e o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF citado, em que no primeiro,  havia  a  intimação  ao  contribuinte,  para  em  20  (vinte)  dias,  apresentar  os  extratos  bancários  relativos  as  contas  que  deram  origem  a  movimentação  financeira  e  comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancarias;  ­  que,  em  28/12/2005,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  citado  termo,  e  em  tempo  compareceu  e  apresentou  diversos  extratos  solicitados.  Na  análise  dos  mesmos,  constatamos  estarem  incompletos  os  extratos  do  Bradesco,  Bandeirantes  e  do  Unibanco,  sendo  que  somente  os  extratos  do  Citibank,  conta  30067987,  Agência  02030  e  do  Bankboston,  conta  51.1183.09,  Agência  Libero,  encontravam­se  completos,  e  na  necessidade  de  darmos  continuidade  ao  trabalho,  lavramos  em  04/04/2006, o Termo de Embaraço a Ação Fiscal, cuja ciência se deu em 10/04/2006;  ­  que,  em  19/04/2006,  elaboramos  a  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação sobre Movimentação Financeira – RMF, destinada aos bancos (Bradesco,  Bandeirantes e Unibanco) que originaram a movimentação  financeira em seu nome,  para a obtenção dos extratos bancários;  ­ que, em atendimento a RMF foram encaminhados os extratos solicitados e de posse  dos mesmos, elaboramos planilhas, e em 28/06/2006, lavramos o Termo de Intimação  Fiscal, para que no prazo de 20 (vinte) dias, com relação à movimentação financeira  efetuada  no  ano­calendário  citado,  comprovasse,  mediante  apresentação  de  documentação hábil, coincidente em data e valores, as  fontes de recursos que deram  origem  aos  créditos/depósitos  bancários  em  seu  nome,  cujo  AR  –  Aviso  de  Recebimento, data de 06/07/2006;  ­ que considerando as conclusões acima, efetuamos o lançamento de oficio, lavrando o  competente  Auto  de  Infração,  por  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada, no valor total de R$ 1.952.745,89,  nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96, artigo 4° da Lei 9.481/97, artigo 841, 849,  926 do Decreto 3.000, de 26/03/99, ficando, porém, ressalvado o direito da Fazenda  Nacional de efetuar outras verificações mais abrangentes no período examinado.  Irresignado com o lançamento o autuado apresenta, tempestivamente, em 10/10/2006,  a sua peça impugnatória de fls. 275/279, instruído pelos documentos de fls. 280/323,  solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que é nulo o Auto de Infração ora lavrado, e como tal deverá ser julgado, de acordo  com  o  que  dispõe  o  art.  59  e  seguintes  do  Decreto  n°  70.235/72  e  posteriores  alterações, uma vez que  foi  lavrado sem que pudesse o ora  requerente, na  forma do  que dispõe o  art.  5°, LV da Constituição Federal,  apresentar  "ampla defesa, com os  meios e recursos a ela  inerentes", uma vez que a Auditora Fiscal, autora do Auto de  Infração  ora  impugnado,  se  recusou,  inclusive,  a  receber  requerimento  do  ora  requerente,  através  do  qual  solicitava  que,  na  forma  do  disposto  no  art.  918  do  RIR/99, fossem solicitados ao Banco Bradesco e BankBoston, a cópia micro­filmada  dos cheques e documentos constantes da planilha anexa ao Termo de Intimação Fiscal  por  ele  recebida,  uma  vez  que  aqueles  estabelecimentos  bancários  se  recusavam  a  fornecê­lo diretamente ao ora requerente;  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO   4 ­  que  diante  da  recusa  daquela  Auditora  Fiscal  em  receber  e  protocolar  aquele  requerimento, cujo recebimento foi, também, recusado pelo protocolo dessa Delegacia  de  Fiscalização,  sob  a  alegação  de  que  só  poderia  protocolar  expedientes  dos  Auditores Fiscais, foi o requerente obrigado a enviar aquele requerimento através do  correio, com aviso de recebimento, conforme cópias ora anexas;  ­ que mesmo havendo sido recebido aquele requerimento, em 23 de agosto de 2006,  não  foi  o  pedido  atendido  por  aquela Auditora Fiscal,  a  qual,  com  nítido  intuito  de  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  lavrou,  em  30  de  agosto  de  2006  o  Auto  de  Infração  ora  contestado,  impossibilitando,  assim,  que  o  requerente,  na  forma  da  Constituição Federal e demais Leis Ordinárias, pudesse apresentar "ampla defesa, com  os meios e recursos a ela inerentes";  ­ que é de se estranhar, é que após o recebimento daquele  seu requerimento por via  postal, em 23 de agosto de 2006, conforme comprova a cópia do AR ora anexa, aquela  Auditora  Fiscal  lavrou,  em  28  de  agosto  de  2006,  Termo  de  Continuidade,  prorrogando  o  MPF,  conforme  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  de  MPF  anexo àquele, para o dia 28 de setembro de 2006, conforme cópias em anexo;  ­ que, entretanto, dois dias após a  lavratura daquele Termo de Continuidade, ao qual  foi anexada o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF, LAVROU, EM 30  DE AGOSTO DE 2006, portanto em plena vigência da prorrogação do Mandado de  Procedimento  Fiscal,  e,  em  conseqüência,  dentro  do  prazo  prorrogado  dado  ao  ora  requerente, o Auto de Infração ora impugnado, o que demonstra e acentua, mais uma  vez,  a  intenção  de  cercear  a  possibilidade  de  defesa  do  requerente,  pois,  tal  fato  contraria,  contundentemente,  as mais  singelas  disposições  do Decreto  n°  70.235/72,  com suas alterações posteriores;  ­ que no caso do ora requerente, não foi demonstrado o nexo causal para caracterizar  omissão de rendimentos, não havendo a Auditora Fiscal, autora do Auto de Infração  ora  impugnado,  em  momento  algum,  demonstrado  indícios  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  caracterizados  pela  realização  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível e declarada do ora requerente.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo  impugnante,  os  membros  da  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  PA,  concluíram  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  da  leitura  dos  dispositivos  legais  que  regem  o  assunto,  depreende­se  que  não  cabem  os  questionamentos  do  sujeito  passivo  acerca  da  validade  do  procedimento  fiscal. Não há nele vicio que comprometa a validade do lançamento. Ao contrário do  que  entende  o  impugnante,  o  auto  de  infração  em  epígrafe  se  revestiu  de  todas  as  formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações  introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993;  ­ que o sujeito passivo alegou recusa da Auditora Fiscal em receber seu requerimento,  fato  que  fez  com  que  enviasse  a  correspondência  pelos  correios.  Dessa  forma,  o  impugnante teve analisada a sua justificativa antes da emissão do auto de infração;  ­ que argumenta na peça  impugnatória que o Auto de Infração foi  lavrado em plena  vigência da prorrogação  do Mandado de Procedimento Fiscal. Note­se que  esse  é o  procedimento correto, visto que o auditor estava devidamente autorizado a efetuar o  lançamento. Logo, o ato administrativo cumpriu a legislação de regência;  ­  que  da  análise  dos  autos,  verifica­se  as  fls.  251/252  e  267/268,  bem  como  nos  demais termos que integram o Auto de Infração contestado, houve descrição detalhada  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  e  seus  acréscimos  legais  pertinentes,  bem  como  de  seu  enquadramento  legal.  A  matéria,  assim  como  a  determinação  da  exigência  tributária,  está  perfeitamente  identificada.  Observa­se,  também, que o Auto de  Infração está acompanhado de  todos os elementos de prova  indispensáveis à comprovação do ilícito e que o lançamento atende todos os requisitos  legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao principio da legalidade;  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 19515.001854/2006­35  Acórdão n.º 2201­002.424  S2­C2T1  Fl. 4          5 ­ que, em vista disso, o lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância  do  disposto  na  legislação  vigente,  tendo  o  sujeito  passivo,  ao  apresentar  sua  impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do  Decreto n° 70.235/1972. Nenhum procedimento administrativo dificultou ou impediu­ o  de  apresentar  sua  impugnação  e  comprovar  suas  alegações,  bem  como  não  foi  violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal;  ­  que  tendo  o  contribuinte  ingressado  com  a  impugnação,  demonstrando  de  forma  inequívoca  seu  pleno  conhecimento  do  processo  fiscal,  e  não  havendo  no  auto  de  infração quaisquer imperfeições ou presunções técnicas capazes de viciar a exigência,  não procede a argüição de nulidade;  ­ que não há que se falar que o movimento feito através de depósitos e saques, em um  estabelecimento  bancário,  não  caracteriza  a  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  (conforme alegação do contribuinte), pois não cabe ao julgador administrativo discutir  se  a  presunção  estabelecida  em  lei  é  adequada  ou  não.  Cumpre  salientar  que  a  autoridade administrativa se encontra totalmente vinculada aos ditames legais (artigo  116, inciso III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de  legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional CTN);  ­ que, nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência  e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de  omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito  mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, caput, da Lei n.°  9.430/1996);  ­ que o contribuinte possui o ônus de impugnar com provas nos termos dos artigos 15  e  16,  inciso  III  e  §  40,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  além  do  mais,  tratando­se  da  incidência da presunção  legal do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 e do seu § 3 0 que  prescreve  a  análise  individual  dos  créditos,  para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida.  Logo,  diante  desse  encargo  probatório,  o  sujeito  passivo  se  vê  compelido,  mesmo  que  indiretamente,  a  documentar  suas  atividades  econômicas,  de  modo  a  demonstrar a natureza jurídica dos recursos ingressados em sua conta­corrente. Caso  contrário,  o  contribuinte  ficará  em  uma  situação  jurídica  desfavorável  naquele  processo.  ­  que  cumpre  ainda  ressaltar  que  a  Súmula  182  do  TRF,  órgão  extinto  pela  Constituição Federal de 1988, não é parâmetro para decisões a  serem proferidas em  lançamentos fundamentados em lei superveniente, Lei n° 9.430, de 1996;  ­ que, portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que o  contribuinte  recebeu  depósitos  e  eximiu­se  de  comprovar,  mediante  documentação  hábil e idônea, a sua origem, correta é a autuação.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2001   NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não se constituem  em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação  a qualquer outra ocorrência,  sendo àquele objeto da decisão, na  forma do art.  100, II, do Código Tributário Nacional (CTN)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO   6 Ano­calendário: 2001   TRIBUTAÇÃO. PATRIMÔNIO. RENDIMENTO.  Quando o artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996 determina que o depósito bancário  não  comprovado  caracteriza  omissão  de  receita,  não  se  está  tributando  o  depósito  bancário,  e  sim  o  rendimento  presumivelmente  auferido,  ou  seja,  a  disponibilidade  econômica  a  que  se  refere  o  artigo  43  do  CTN.  O  efeito  da  presunção é que, a partir de um fato indiciário, chega­se a um fato que se quer  provar a ocorrência.  Lançamento Procedente.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  11/03/2009,  conforme  Termo  constante às  fls. 333/334, e, com ela não se conformando, o  recorrente  interpôs, em  tempo  hábil  (09/04/2009),  o  recurso  voluntário  de  fls.  336/340,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  341/352, no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  Em  resumo,  o  contribuinte  recorreu  contra  a  decisão  de  primeira  instância  arguindo:  a)  Nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, uma vez que  a Auditora Fiscal e o protocolo da unidade da RFB se  recusaram a  receber  requerimento do requerente e, que mesmo sendo recebido em 23 de agosto de  2006, o pedido não foi atendido, uma vez que o auto de infração foi lavrado  no dia 30, seguinte, mesmo o MPF sendo prorrogado até 28 de setembro;  b)  Inexistência  de  nexo  causal  para  caracterizar  omissão  de  rendimentos  –  indícios  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  caracterizados  pela  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível e declarada, e não cabimento do  lançamento baseado por presunção em depósitos bancários, já que estes não  caracterizam a aquisição de disponibilidade de renda.   O contribuinte ainda cita a Súmula nº 182 do extinto TRF e decisões do CARF,  descrevendo o espanto de a relatora da decisão de primeira instância ter afirmado que seriam  “improfícuo os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo”.  O processo foi novamente posto em pauta, tendo em vista a edição da Portaria nº  545, de 18 de novembro de 2013, do Ministério da Fazenda, que revogou os §§ 1º e 2º do o  artigo 62­A, do Regimento Interno do CARF (RICARF).  É o relatório.    Fl. 385DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 19515.001854/2006­35  Acórdão n.º 2201­002.424  S2­C2T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  as  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais  e  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (artigo 543­C do CPC) – que devem ser observada por este Conselho, à luz  do art. 62­A do RICARF, bem como os Acórdãos proferidos pelo CARF, não têm caráter de  norma  geral,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência senão àquela objeto da decisão.  Dito isso, resta analisar as matérias relacionadas à nulidade do lançamento, por  cerceamento do direito de defesa e à inexistência de nexo causal para caracterizar omissão e à  renda obtida por presunção em depósitos bancários.   Nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa.  O contribuinte alega nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que o auto de  infração foi lavrado sem que ele pudesse, na forma do que dispõe o art. 5°, LV da Constituição  Federal, apresentar "ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", já que a Auditora  Fiscal  se  recusou  a  receber  o  seu  requerimento  por  meio  do  qual  solicitava,  na  forma  do  disposto no art. 918 do RIR/99, que fossem solicitados ao Banco Bradesco e BankBoston as  cópias micro­filmadas dos cheques e documentos relacionadas na planilha anexa ao Termo de  Intimação Fiscal, tendo em vista que os estabelecimentos bancários se recusavam a fornecê­lo  diretamente, e que, mesmo sendo recebido em 23 de agosto de 2006, tal pedido não foi aceito,  ocorrendo o encerramento da ação fiscal no dia 30 seguinte, mesmo havendo a prorrogação de  prazo do MPF até 28 de setembro.  A  questão  foi  muito  bem  enfrentada  pela  relatoria  da  decisão  de  primeira  instância  que,  citando  os  arts.  10,  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/1972,  informou  que  não  caberiam  os  questionamentos  do  sujeito  passivo  acerca  da  validade  do  procedimento  fiscal,  pois não haveria nele qualquer vício que comprometesse a validade do lançamento. E continua:  “Ao  contrário  do  que  entende  o  impugnante,  o  auto  de  infração  em  epígrafe  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  legais  previstas  pelo  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993.”  Ressalta­se que o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º,  inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, ou seja, da fase  litigiosa do procedimento fiscal, iniciado apenas com a impugnação, conforme dispõe o 14 do  Decreto  nº  70.235/1972.  No  procedimento  que  antecede  a  fase  litigiosa,  a  participação  do  contribuinte  se  limita  ao  fornecimento  de  informações,  quando  requisitado  pela  autoridade  fiscal, pois ainda não existe contraditório. As contestações quanto às informações contidas no  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO   8 auto de infração, aos documentos juntados ou às eventuais irregularidades somente podem ser  realizadas no momento da impugnação, quando é iniciado o processo administrativo.  Portanto, considerando os autos contêm a descrição detalhada do fato gerador do  imposto de renda da pessoa física, o fundamento legal, a identificação da matéria e do sujeito  passivo, bem como estão presentes todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação  do  ilícito,  e  que  ao  contribuinte  foi  possibilitado  a  defesa  por meio  da  impugnação,  não  se  verifica violação ao princípio da legalidade.  Inexistência  de  nexo  causal  para  caracterizar  omissão  e  renda  obtida  por  presunção em depósitos bancários.   Em  relação  a  esse  tópico,  o  contribuinte  argui  que  não  há  indícios  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  caracterizados  pela  realização  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível e declarada.  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  nos  termos  o  artigo  43  do CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  isto  é,  de  riqueza  nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos  de movimentação  financeira  em que o contribuinte não demonstre  a origem dos  recursos. E,  nesse caso, ante a vinculação do princípio da legalidade que rege a administração pública, tem  a fiscalização a obrigação de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos.   Assim está expresso no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda não se dá  pela  constatação  de  depósitos  bancários,  mas  pela  falta  de  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte  da  origem  dos  numerários  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei, resultando na presunção  de omissão de rendimentos.  As presunções legais invertem o ônus da prova, cabendo ao Fisco comprovar tão  somente a ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da infração. Nos autos, o  contribuinte  não  apresentou  provas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  valores depositados/creditados nas contas correntes, assim, correto o lançamento por omissão  de  rendimentos como definida no artigo 42, da Lei 4.930, de 1996, com os  limites alterados  pelo art. 40 da lei n° 9.481, de 1997, e no artigo 849 e parágrafos do Regulamento do Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  descabendo  a  tese  da  não  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda ou proventos.   Também  não  se  sustenta  a  argumentação  de  que  os  recursos  financeiros  movimentados  pelo  recorrente  não  são  capazes  de  configurar  o  fato  gerador  do  imposto  cobrado,  por  falta  de  comprovação  da  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  disponível  (ou  consumida)  ou  por  não  possuírem  nexo  causal  com  os  sinais  exteriores  de  riqueza,  pois  essa  matéria  já  foi  pacificada  neste  Colegiado  pela  Súmula  CARF  nº  26:  “A  presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo  da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 19515.001854/2006­35  Acórdão n.º 2201­002.424  S2­C2T1  Fl. 6          9   Assim, se a  lei define que os depósitos bancários, de origem não comprovada,  caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, não são meros indícios de omissão e não  há  a  necessidade  de  estabelecer  o  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão de receita.   Isto posto, voto em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao  recurso.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 388DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10880.689817/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. IRRF. DEDUÇÃO REFERENTE A RECEITAS OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS E FORMAS. DEDUÇÃO DO IRPJ. POSSIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, salvo se houver comprovação por outros meios de prova. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Homologa-se a compensação declarada até o limite de crédito reconhecido. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 1402-001.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório complementar de R$ 1.273.652,07, homologando-se as compensações até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 259          1 258  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.689817/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.696  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  BUNGE FERTILIZANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  SALDO  NEGATIVO.  IRRF.  DEDUÇÃO  REFERENTE  A  RECEITAS  OFERECIDAS  À  TRIBUTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTO  COMPROBATÓRIO DE RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS  MEIOS E FORMAS. DEDUÇÃO DO IRPJ. POSSIBILIDADE.  Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o  valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  imposto  (Súmula CARF nº 80). O  imposto de renda retido na  fonte  sobre quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física  ou jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu  nome pela fonte pagadora dos rendimentos, salvo se houver comprovação por  outros meios de prova.   COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Homologa­se a compensação declarada até o limite de crédito reconhecido.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  complementar  de  R$  1.273.652,07, homologando­se as compensações até esse limite, nos termos do relatório e voto  que  passam a  integrar o  presente  julgado. Ausente  o Conselheiro Carlos Pelá.  Participou  do  julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 98 17 /2 00 9- 55 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     2 LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.689817/2009­55  Acórdão n.º 1402­001.696  S1­C4T2  Fl. 260          3       Relatório  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  reproduto  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  de  fl.  02  que  não  homologou  as  Declarações  de  Compensação  ­ DCOMP  vinculadas  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário de 2004.  O  crédito  no  montante  de  R$  6.573.514,76,  nas  DCOMP(s)  identificadas  sob  nº  33345.33423.230307.1.7.02­7086  e  01983.29670.110305.1.3.02­6301 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de  processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  em  comento,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente, com o seguinte teor:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP  PARC.  .CREDITO  IR  EXTERIOR      RETENÇÕES  FONTE  PAGAMENTOS  ESTIM.COMP  SNPA  ESTIM  PARCELADAS  DEM.  ESTIM.COMP.  SOMA  PARC.CRED.  PER/DCOMP  0,00 4.995.069,82  98.886.103,15  8.497.196,46  0,00  0,00 112.378.369,43  CONFIRMADAS  0,00 3.580.566,42  98.886.103,15  0,00  0,00  0,00 102.466.669,57  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 6.573.514,76  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 112.378.369,43  IRPJ devido: R$ 105.804.854,66  Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ  devido)  limitado  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes  PER/DCOMP:3  3345.33423.230307.1.7.02­7086 e 01983.29670.110305.1.3.02­6301  Conforme  demonstrativo  da  análise  do  crédito,  alem  das  estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior,  também não  foi  confirmado o IRRF relacionado a seguir:    CNPJ Fonte Pagadora  Cód.  Rec  Valor  PER/DCOMP  ´Valor   Confirmado  Valor Não  Confirmado  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     4 00.000.000/1947­00  3426  154.555,83  152.907,94  1.647,89  00.444.232/0001­39  6147  7.452,48  2.153,07  5.299,41  01.394.187/0001­18  3426  133.089,56  0,00  133.089,56  05.835.916/0001­85  5706  370,87  0,00  370,87  19.443.985/0001­58  5706  1.212.853,69  111.674,68  1.101.179,01  54.091.707/0001­80  5706  172.473,06  0,00  172.473,06  71.208.516/0001­74  5706  443,6  0,00  443,60  TOTAL  1.681.239,09  266.735,69  1.414.503,40    Cientificado  em  05/11/2009,  o  contribuinte  apresentou  em  04/12/2009,  através  de  seus  procuradores  legalmente  habilitados  (fl.  32),  a  manifestação de inconformidade de fls. 25 a 31, na qual alega, em apertada síntese,  o seguinte:  ­ No que diz respeito as retenções de IR não confirmadas, o r Despacho  Decisório,  ora  atacado,  deverá  ser  reformado,  uma  vez  que,  os  Comprovantes  de  Rendimentos,  ora  juntados,  demonstram  e  comprovam que os valores declarados foram retidos; e,  ­ No  tocante  às  estimativas  de  IRPJ,  não  confirmadas,  o  r Despacho  Decisório deverá  também ser  reformado porque os  valores  devidos a  título  de  estimativas  de  IRPJ,  foram  pagas,  mediante  procedimento  administrativo de compensação, com o saldo negativo de IRPJ apurado  no  ano  calendário  de  2003,  através  das  PER/DCOMP  abaixo  relacionadas:  26215.24156.190204.1.3.02­2648  19968.94205.300304.1.3.02.0105  31619.71534.270404.1.3.02­1091  11408.36632.260504.1.3.02­6729  40006.70383.300704.1.3.02­6054       A decisão recorrida reconheceu parcialmente o direito creditório. A parte do  crédito reconhecida diz respeito às estimativas de período anterior. No que tange ao imposto de  renda retido na fonte, assim manifestou­se o relator do acórdão recorrido:  De  plano  cumpre  consignar  que  a  requerente  não  apresentou  comprovante  de  retenção  correspondente  aos  CNPJ  00.000.000/1947­00 e 00.444.232/0001­39.  Verifica­se, ainda, que os documentos correspondentes aos  CNPJ  05.835.916/0001­85,  19.443.985/0001­58,  54.091.707/0001­80  e  71.208.516/0001­74,  tratam­se  na  verdade  de  comprovantes  de  pagamento/recibo de dividendos e/ou juros.  Outrossim,  cumpre  consignar  que  o  CNPJ  da  Cajatí  Participações  Ltda  consta  como  ATIVO  no  cadastro  da  Receita  Federal  do  Brasil – RFB (DOC. 1).    O contribuinte foi cientificado da decisão em 20 de março de 2012 (fl. 206),  apresentando recurso voluntário em 19 de abril de 2012 (fls. 207­243). Em suma, contesta as  conclusões da DRJ, alegando ter direito ao reconhecimento do crédito, posto que efetivamente  houve  retenção  do  imposto  de  renda  que  compôs  o  saldo  negativo  declarado.  Apresenta  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.689817/2009­55  Acórdão n.º 1402­001.696  S1­C4T2  Fl. 261          5 documentação comprobatória relativa às seguintes operações que supostamente deram origem  ao imposto de renda retido na fonte pleiteado:      É o relatório.    Fl. 295DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele, portanto, conheço.  A Recorrente contesta o não reconhecimento do direito creditório relativo ao  imposto de renda retido na fonte que compõe o saldo negativo pleiteado.   Em princípio, o aproveitamento do imposto retido na fonte na declaração de  rendimentos  está  sujeito  à  comprovação  da  retenção mediante documento próprio  emitido  pela  fonte  pagadora  em  nome  do  beneficiário  dos  rendimentos,  sendo  esta  a  disposição  contida no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985:  Art.  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos. [grifo nosso]  Admite­se,  contudo,  outros  meios  de  prova  a  fim  de  se  evitar  que  o  contribuinte que sofreu retenção de imposto de renda na fonte seja penalizado por omissão de  terceiros, no caso, a fonte de pagadora que deixar de lhe fornecer o comprovante de retenção  ou deixar de declarar tal retenção à Receita Federal do Brasil.  Passa­se à análise dos documentos acostados em sede de recurso voluntário.  Apresenta documentos que comprovariam a retenção de R$ 172.473,06 cuja  fonte  pagadora  foi  FOSBRASIL  S/A  (cópia  da  DIPJ  cuja  ficha  indica  a  Recorrente  como  beneficiária  de  Juros  de  Capital  Próprio,  com  a  indicação  da  correspondente  retenção  de  imposto de renda, bem como comprovante de retenção de imposto de renda em seu nome):    Fl. 296DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.689817/2009­55  Acórdão n.º 1402­001.696  S1­C4T2  Fl. 262          7   À fl. 234 consta ainda o comprovante de recolhimento do montante retido.  Tais documentos, a meu ver, são suficientes para reconhecimento do direito  creditório correspondente.  No  mesmo  sentido,  anexa  documentação  referente  ao  IRFonte  de  R$  1.101.179,01  cuja  fonte  pagadora  teria  sido  FERTILIZANTES  FOSFATADOS  S/A  –  FOSFÉRTIL,  pagamentos  esses  realizados  à  empresa  Cajati  Participações  Ltda  ­  posteriormente incorporada pela Recorrente ­ a título de juros sobre capital próprio.  De fato, à fl. 227 consta o comprovante de rendimento e retenção de imposto  de  renda  emitido  por  FERTILIZANTES  FOSFATADOS  S/A  –  FOSFÉRTIL  em  nome  de  Cajati Participações Ltda:  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     8     Já  às  fls.  228  a  233  constam  os  documentos  relativos  à  baixa  do CNPJ  de  Cajati  Participações  Ltda,  bem  como  a  documentação  pertinente  a  incorporação  desta  pela  Recorrente.  Entendo que  a  documentação  apresentada  comprova a  retenção  do  imposto  correspondente,  bem  como  o  direito  de  a  Recorrente,  na  condição  de  sucessora,  incluir  tal  montante na apuração do saldo de imposto a pagar/restituir do período correspondente.  Ademais,  compulsando  os  autos,  conclui­se  que  os  rendimentos  correspondentes a tais retenções foram incluídos na apuração do lucro real do período. Desse  modo, aplica­se ao caso concreto a Súmula CARF nº 80, assim vazada: “Na apuração do IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de  cálculo do imposto.”  Desse  modo,  por  meio  de  inúmeros  elementos  de  prova,  conclui­se  restar  comprovado  o  valor  de  IRRF  referente  a  FOSBRASIL  S/A  (R$  172.473,06)  e  a  FERTILIZANTES  FOSFATADOS  S/A  –  FOSFÉRTIL  (R$  1.101.179,01),  bem  como  a  correição quanto aos respectivos valores de receitas oferecidas ao crivo da tributação.  Em relação aos demais valores pleiteados, a despeito da pequena monta em  relação ao total pleiteado, não é possível reconhecer o crédito correspondente ante a ausência  de  elementos  comprobatórios,  que deveriam  ter  sido  alcançados pela Recorrente,  como  feito  em  relação  aos  valores  retrodeferidos.  Tratando­se  de  pedido  de  restituição/compensação,  a  prova do saldo pleiteado é ônus do requerente, e não do Fisco.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.689817/2009­55  Acórdão n.º 1402­001.696  S1­C4T2  Fl. 263          9 Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  direito creditório complementar de R$ 1.273.652,07 e homologando­se as compensações até o  limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                                Fl. 299DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13884.900337/2008-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.
Numero da decisão: 3803-005.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, através do qual Loja do Pintor Tintas e Materiais  para Construção Ltda. busca compensar crédito de COFINS referente ao período de apuração  abril  de  1999,  no  valor  original  de  R$  1.461,99,  com  débitos  de  COFINS  que  totalizam  o  mesmo valor.  A DRF em São José dos Campos/SP através de despacho decisório eletrônico  não  homologou o  pedido  do  sujeito  passivo  sob  o  argumento  de que  localizou  o  pagamento  indicado,  contudo, o mesmo estava  totalmente alocado para pagamento de outros débitos do  contribuinte, não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, por  meio da qual alega que:  a) realizou pagamento indevido a maior, pois não considerou os termos do §  2º, do inciso III, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (infere­se tratar do inciso III do § 2º do artigo 3º  da Lei 9.718/98) quando apurou a base de cálculo das contribuições;  b) o crédito  foi devidamente apurado e compensado na  forma da  legislação  em vigor;  c)  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  efetuadas  pela  recorrente é uma pretensa inexistência de créditos  d)  sequer  foi  solicitado  ao  contribuinte  qualquer  documento  capaz  de  comprovar ou não a existência e suficiência do crédito;  e) a autoridade fiscal teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar  a regularidade do encontro de contas efetuado se tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos  créditos;  f)  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado,  determinando  que  a  autoridade  efetue as diligências para comprovar  a origem e existência do crédito utilizado; ou, que seja  logo homologada a compensação declarada.  Ao final pede deferimento da manifestação de inconformidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e afirmou que:  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900337/2008­28  Acórdão n.º 3803­005.725  S3­TE03  Fl. 11          3 a) a não homologação revelou­se procedente, pois, de acordo com as próprias  informações  prestadas  pelo  contribuinte  à  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado  na  DCOMP era inexistente;  b)  por  força  de  sua  vinculação  aos  atos  legais  e  aos  atos  emanados  por  autoridades  hierarquicamente  superiores,  está  adstrito  à  interpretação  que  a  própria  administração pública dá à legislação tributária;  c) o Ato Declaratório SRF nº 56, de 2000 estabelece que o disposto no inciso  III do §2º do art. 3º da Lei nº 9718/1998 não produz eficácia para fins de determinação da base  de  cálculo  das  contribuições  para  PIS/COFINS,  uma  vez  que  foi  revogado  e  careceu  de  regulamentação durante sua vigência;  d)  não  se  deve  examinar  as  provas  dos  alegados  créditos,  pois  o  crédito  calcado no referido dispositivo é inexistente.  Inconformado,  o  contribuinte  protocolou Recurso Voluntário,  alegando  que  obtém­se  a  base  de  cálculo  de  PIS/COFINS  ao  seguir  os  passos  artigo  3º  da  Lei  9.718  que  resumem­se para fins didáticos em dois momentos:  1º ­ Apurar a totalidade das receitas auferidas pela empresa (art. 3º, § 1º)  2º ­ Efetuar as deduções previstas nos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2°,  onde  se  destacam  as  exclusões  de  todas  as  receitas  tidas  como  próprias  e  transferidas  para  outras pessoas jurídicas (inciso III).  O recorrente também afirma que:  a) a Administração Federal pretende aplicar o texto legal apenas nos pontos  que lhe é favorável, afirmando que a aplicação do inciso III é impossível, visto que não foram  editadas as normas regulamentadoras previstas no texto legal;  b) nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre a base de cálculo das  contribuições,  visto  que  esta  matéria  é  reservada  à  lei,  não  podendo  ser  tratada  por  regulamentos;  c) qualquer  interpretação  da Lei  que  não  permita  as  exclusões  previstas  no  §2º do art. 3º da Lei 9.718/1998, tornando sem efeito ou utilidade os termos do inciso III desse  dispositivo,  contraria  princípio  elementar  de  direito  segundo  o  qual  a  norma  não  possui  palavras ou termos inúteis.  d) é impossível norma do poder executivo dispor sobre a base de cálculo de  contribuições;  e) o comando legal inserido no inciso III, do parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei  9.718/98 prescinde de qualquer regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo em face  do Princípio de Estrita Legalidade em Matéria Tributária;  f) no período em que esteve em vigor a redação originária do artigo 3° da Lei  9.718/98 o Recorrente tem direito líquido e certo de excluir da base de cálculo de PIS/COFINS  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 todas as  receitas que  tenham  ingressado na empresa e, posteriormente,  sido  transferidas para  outras pessoas jurídicas;  g)  o  direito  ao  abatimento  das  receitas  transferidas  para  outras  pessoas  jurídicas da base de cálculo do PIS e COFINS, permaneceu íntegro até o momento em que foi  instituído o sistema não­cumulativo para o recolhimento das contribuições em questão.  Complementa suas alegações com vários excertos de doutrina, jurisprudência  e legislação.  Ao final requer o recebimento e provimento do recurso a fim de reformar a  decisão recorrida para fins de reconhecer o direito creditório perseguido pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Das receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  O contribuinte afirma que tem crédito em decorrência do disposto no inciso  III do § 2º do artigo 3º da Lei 9.718/98, cita­se:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (Grifo Nosso)    A  interpretação  literal  da  norma  acima  transcrita  revela  que  é  necessária  norma regulamentadora, expedida pelo Poder Executivo, para que se possa excluir da base de  cálculo as receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  Para  o  julgamento  da  lide  é  interessante  observar  que  nunca  houve  norma  regulamentadora de tal dispositivo, o qual, vale dizer, foi revogado por medida provisória. Tal  entendimento baseou o Ato Declaratório SRF nº 56, de 2000, que foi adotado pela decisão de  1ª instância em virtude de sua vinculação.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900337/2008­28  Acórdão n.º 3803­005.725  S3­TE03  Fl. 12          5 Por outro lado o contribuinte alega que a base de cálculo de contribuições é  matéria  reservada  à  lei,  não  podendo  ser  tratada  por  regulamentos,  muito  menos  por  regulamentos do poder executivo. Porém tal entendimento não deve prevalecer.  O legislador tem a possibilidade de outorgar o poder condicionando a eficácia  das  normas  a  atos  do  Poder  Executivo.  Nesse  caso  o  chefe  do  Poder  Executivo  estava  no  direito, inclusive, de negar eficácia à norma e assim o fez por meio de medida provisória.  O  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  Matéria  Tributária  e  o  princípio  segundo o qual a norma não possui palavras ou termos inúteis, não contribuem em nada com o  recorrente, pois ao negar que o dispositivo submete sua eficácia ao Poder Executivo esses dois  princípios acabam por ser ofendidos.  O Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento sobre a matéria:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS. LEI 9.718/91, ART. 3º, § 2º, III.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.  1.  É  de  sabença  que  na  dicotomia  das  normas  jurídico­ tributárias,  há  as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante  a  doutrina  do  tema,  "as  normas  de  eficácia  limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva  a  eficácia.".  Isto  porque,  "não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos,  que  impõem:  estabelecem  competências,  atribuições,  poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o  seu critério, os habilite a se exercerem".  2. A  lei 9.718/91, art. 3º, § 2º,  III, optou por delegar ao Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  respectivo decreto, quedou­se inerte, sendo certo que, exercendo  sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através  da  Medida  Provisória  1991­18/2000,  numa  manifestação  inequívoca  de  aferição de sua inconveniência tributária.  3.  Conquanto  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível  regulamentação.  Assim,  é  cediço  na  Turma  que  "se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000".  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer benefício  tributário,  condicionar  o  seu  gozo.  Tendo  o  legislador  optado  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra  amparo na sua autonomia legislativa.  5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS.  "In  casu",  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder  de  abrangência."  6.  Precedentes  das  Primeira  e  Segunda Turmas:RESP 644969 / SC ; Rel.  Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 27.09.2004; RESP  507876 / RS;  deste  relator, DJ  de  15.03.2004; REsp  445.452, Rel. Min. José  Delgado, DJ de 10/03/2003.  7. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 641.512/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 193)    O  CARF  tem  acompanhado  esse  entendimento,  inclusive  em  relação  ao  mesmo  contribuinte  no Acórdão  nº  3403­01.086  da  3ª  Turma Ordinária  da  4ª Câmara  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF que foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   COFINS.  LEI Nº  9.718/98.  RECEITAS  TRANSFERIDAS PARA  TERCEIROS.INEFICÁCIA.  O inciso III do § 2º do art. 3º, da Lei nº 9.718 ao prever que os  “valores que, computados como receita tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento  em  face  de sua revogação pelo art. 47, inciso IV, da MP nº 199118 antes  de qualquer iniciativa regulamentar.    Recurso Voluntário Negado    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 13884.900337/2008­28  Acórdão n.º 3803­005.725  S3­TE03  Fl. 13          7 Conclui­se que o crédito é inexistente por falta de eficácia da norma alegada  que permitiria a  exclusão de  receitas que computadas em sua  receita  foram  transferidas para  terceiros.    Da comprovação do crédito e apresentação das provas.  Ainda que fosse superada a questão de direito, o que não é o caso, observa­se  que não se encontra nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e certeza dos  direitos  creditórios  alegados,  o  que  já  seria  suficiente  para  frustrar  a  pretensão  creditória  do  contribuinte conforme determina o artigo 170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”    No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.    O contribuinte também deveria observar o momento de apresentar as provas  conforme o determinado pelo artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 em seu § 4º:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade.    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8 Conclusão  O crédito pleiteado é inexistente, uma vez que a norma que lhe teria creditado  jamais foi regulamentada e, conseqüentemente, nunca foi eficaz.  Ainda que houvesse base  legal para acolher as alegações do contribuinte, o  pleito  carece  de  provas  suficientes  à  comprovação  da  redução  da  base  de  cálculo  e,  consequentemente, do imposto inicialmente declarado em DCTF.   Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  por  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 11/ 04/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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