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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7956924 #
Numero do processo: 10435.722807/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece em sede de recurso voluntário matéria não prequestionada na impugnação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação vigente, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento, já que ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. FATO GERADOR ITR. SUJEITO PASSIVO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROPRIETÁRIO. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1o de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DA ÁREA DE PASTAGENS. REBANHO. A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo de Avaliação apresentado pela contribuinte, exige-se a apresentação de novo Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA. que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando, de forma convincente a ocorrência de erro material no primeiro laudo apresentado, de modo a descaracterizá-lo como documento hábil para fins de tal arbitramento. CARÁTER CONFISCATÓRIO DO JUROS E MULTA DE OFÍCIO. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la. nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de oficio e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei.
Numero da decisão: 2402-007.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo do alegado cerceamento do direito de defesa quanto a não intimação dos sócios e da alegação referente à aplicação da penalidade menos severa, uma vez que tais alegações não foram prequestionadas em sede de impugnação. Na parte conhecida do recurso, também por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.652  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de outubro de 2019  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL   Recorrente  AGROPECUARIA MONTES CLARO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece em sede de recurso voluntário matéria não prequestionada na  impugnação.  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  procedimento  fiscal  foi  instaurado  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla  defesa,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  capaz  de  macular o lançamento, já que ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n°  70.235/72.  FATO GERADOR ITR. SUJEITO PASSIVO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  PROPRIETÁRIO.  O  ITR  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse de  imóvel,  localizado  fora  da  zona  urbana  do município,  em  1o  de  janeiro  de  cada ano.   O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  diz­se  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador da obrigação tributária.   Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio  útil  ou o  seu possuidor a qualquer  título,  sendo  facultado  ao Fisco  exigir  o  tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles.  DA ÁREA DE PASTAGENS. REBANHO.  A  área  de  pastagens  a  ser  aceita  será  a  menor  entre  a  área  de  pastagens  declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo  índice de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 28 07 /2 01 3- 73 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10435.722807/2013­73  Acórdão n.º 2402­007.652  S2­C4T2  Fl. 165          2 lotação mínima  por  zona  de  pecuária,  fixado  para  a  região  onde  se  situa  o  imóvel.   O  rebanho  necessário  para  justificar  a  área  de  pastagens  aceita  cabe  ser  comprovado  com  prova  documental  hábil,  referente  ao  ano  anterior  ao  exercício do lançamento.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo  de Avaliação apresentado pela contribuinte, exige­se a apresentação de novo  Laudo,  emitido  por  profissional  habilitado,  com ART  devidamente  anotada  no CREA. que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR  14.653­3), demonstrando, de forma convincente a ocorrência de erro material  no primeiro laudo apresentado, de modo a descaracterizá­lo como documento  hábil para fins de tal arbitramento.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DO JUROS E MULTA DE OFÍCIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  da  República  é  dirigida  ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­la. nos moldes  da legislação que a instituiu.   MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  A multa de oficio e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo do alegado cerceamento do direito de  defesa  quanto  a  não  intimação  dos  sócios  e  da  alegação  referente  à  aplicação  da penalidade  menos severa, uma vez que tais alegações não foram prequestionadas em sede de impugnação.  Na parte  conhecida do  recurso,  também por unanimidade de votos,  acordam os membros do  colegiado em negar­lhe provimento.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo  Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini  e Wilderson Botto  (suplente convocado).      Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10435.722807/2013­73  Acórdão n.º 2402­007.652  S2­C4T2  Fl. 166          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário,  interposto  contra  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  que  considerou  improcedente  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  quanto  à  Notificação  de  lançamento  de  Imposto  de  Territorial  Rural,  incidente  sobre a diferença de valor da  terra nua  informada na respectiva declaração anual do  tributo ­  DITR  (ref.  imóvel  rural  denominado  “Fazenda Camaragibe”, NIRF  1.676.144­8,  localizado  no município de Sairé­PE) e valor arbitrado pela autoridade fiscal.  Consta  da  decisão  recorrida  o  seguinte  resumo  dos  fatos  verificados  até  aquele momento processual:  A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2010 incidentes  em  malha  valor,  iniciou­se  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  04102.00003.2012 de fls. 09/10. para a contribuinte apresentar os seguintes  documentos de prova:  ­  Para  comprovação  de  áreas  de  pastagens  declaradas,  apresentar  os  seguintes  documentos  referentes  ao  rebanho  existente  no  período  de  01.01.2009  a  31.12.2009:  Fichas  de  vacinação  expedidas  por  órgão  competente  acompanhadas  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  vacinas:  demonstrativo de movimentação de gado rebanho (DMG/DMR emitidos pelos  Estados): notas fiscais de produtor referente a compra venda de gado:  Em resposta, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 19.21.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e  das  informações  constantes  na  DITR  2010.  a  fiscalização  resolveu  glosar  parcialmente a área de pastagens de 523.3 ha para 523.0 ha. além de alterar  o  Valor  da  Terra  Xua  (VTN)  (declarado  de  R$752.000,00  (R$1.410,09/ha)  para  o  arbitrado  de  R$  l.599.900,00  (RS3.000,00/ha),  com  base  em  valor  constante  no  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pela  contribuinte,  com  consequente  manutenção  do  Grau  de  Utilização  de  100,0%  e  da  alíquota  aplicada  0,15%  e  aumento  do  VTN  tributável  e  disto  resultando  imposto  suplementar de RS1.271,85. conforme demonstrado às fls. 6.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 05 e 07.  Cientificada  do  lançamento,  em  21.10.2013.  às  fls.  08.  ingressou  a  contribuinte,  em  14.11.2013.  às  fls.  22,  com  sua  impugnação de  fls.  22/36,  instruída com os documentos de fls. 37/86. alegando e solicitando o seguinte,  em síntese:  ­ observa que o lançamento suplementar do ITR foi providenciado tendo em  vista  sua  declaração  prestada  mediante  Laudo  emitido  por  Engenheiro  devidamente  habilitado,  dos  valores  a  título  de  terra  nua  e  de  área  de  pastagem:  ­  alega  que  o  lançamento  está  eivado  de  nulidade,  não  sendo  devida  a  cobrança de valores em imóvel invadido pelo MST:  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10435.722807/2013­73  Acórdão n.º 2402­007.652  S2­C4T2  Fl. 167          4 ­ discorre sobre o direito de propriedade, que é garantia constitucional, para  informar  que  em  06.10.2009  o  imóvel  foi  invadido  por  integrantes  do  Movimento dos Sem Terra (MST). privando­a de exercer suas prerrogativas  de proprietária;  ­ cita e transcreve excertos de doutrina e os artigos da legislação que dispõe  sobre o fato gerador do ITR e discorre sobre seus elementos constitutivos e  diz que. com a invasão pelo MST. houve uma usurpação de poderes, a rigor,  um  "esvaziamento''  do  direito  de  propriedade,  prevalecendo  apenas  o  formalismo legal e transcreve excertos de Decisões Judiciais para referendar  seu argumento:  ­  entende  ser  inadmissível  que.  apesar  de  todos  os  prejuízos  advindos  do  esbulho, o proprietário ainda tenha que arcar com o pagamento do ITR. de  forma  a  agravar  a  sua  situação,  o  que  findaria  em ofensa  ao  princípio  da  legalidade e. acima de tudo. ao direito constitucional de propriedade:  ­ diz ser imperativo que a despeito do preenchimento da DITR ter sido feito  por  ela.  que  seja  reconhecida  a  nulidade  da  cobrança,  pois  o  crédito  não  restou  configurado,  pois  falta  requisito  essencial  para  o  lançamento  representado pela propriedade, domínio útil ou posse;  ­ considera que houve divergência entre os valores informados tanto na área  de  pastagens  quanto  no  VTN  e  os  valores  apurados  pelo  Fisco,  posto  que  declarou 523.3 ha de área de pastagens, que é um valor superior ao de 523.0  ha  apurado,  e  o  VTN  apurado  foi  maior  porque  houve  diferença  no  valor  total do imóvel, influindo em suposto valor maior da terra nua. acrescendo o  valor do imposto;  ­  afirma  que  o  VTN  correto  é  aquele  informado  na DITR.  não  merecendo  guarida  a  diferença  apurada  de  R$1.599.900.00  contra  os  R$752.000.00  declarados  e  assim  impugna  o  ITR  suplementar  de  R$1.271,85,  pois  foi  gerada por uma base de cálculo viciada:  ­ diz que o Fisco, no seu afa de arrecadar, criou uma série de obstáculos na  homologação  de  sua  DITR.  lançando  de  ofício  imposto  suplementar  ao  declarado e recolhido sob as alegações que devem ser tributadas como áreas  aproveitáveis  as  áreas  de  pastagens  além  de  sobrevalorar  a  terra  nua.  quando panava dúvida em relação à quantidade de gado existente no imóvel  e  VTN  e  essa  atitude  não  pode  ser  tolerada  pela  autoridade  competente,  e  cita  e  transcreve  Ementas  de  Decisões  Administrativas  e  Judiciais  para  embasar sua tese:  ­  ressalta  que  está  sendo  cobrado  juros  de  mora  sobre  a  "diferença"'  de  imposto e ainda multa de ofício, que não tem qualquer vinculação legal, pois  não  existe  previsão  de  multa  de  ofício  em  tal  montante,  pois  as  multas  previstas para  incidir no ITR são as previstas nos artigos 7o  e 9o da Lei n°  9.393/96, além de uma possível multa por atraso que não resta configurada,  como se pode apreender do art 14, § 2o. da citada lei:  ­  entende que a multa não merece apenas uma  redução como o permissivo  contido  no  lançamento,  sendo  toda  a  sua  constituição  ilegal  e  temerária,  acrescentando que a multa  fiscal não pode se revestir de natureza de multa  moratoria  ou  confiscatória.  já  que  se  trata  de  obrigação  acessória,  sem  caráter  compensatório  e.  também, não pode  ter  caráter punitivo,  posto que  todos os elementos foram apresentados, como as DITR e o Laudo:  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10435.722807/2013­73  Acórdão n.º 2402­007.652  S2­C4T2  Fl. 168          5 ­  discorre  amplamente  sobre  a  não­aplicabilidade  da multa  e  acentua  que.  para  a multa,  devem  ser  observados  os mesmos  princípios  que  os  tributos,  tais  como:  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  do  não­ confisco. da capacidade contributiva, etc.:  ­  considera  que  o Fisco,  na  dúvida,  deve  interpretar  a  norma  em  favor  do  contribuinte, conforme determina o art. 112 do CTN e requer que se aplique  a interpretação mais favorável a impugnante:  ­  requer,  desde  já.  que  seja  julgada  improcedente  a  Notificação  de  Lançamento a fim de que se cumpra o princípio da legalidade, art. 5o. II. art.  37,  art.  150.  I.  todos  da  Constituição  da  República  e  que  se  observe  a  literalidade imposta pelo art. 14. § 2o. da Lei n° 9.393 1996 e o art. 2o da Lei  n° 9.784/1999;  ­  requer,  de  forma  alternativa,  que  sejam  sanadas  as  irregularidades  na  Notificação  de  Lançamento,  pois  resultam  em  prejuízo  para  este  sujeito  passivo, nos termos do art. 60 do Decreto n° 70.235/1972;  ­  discorre  amplamente  sobre  os  princípios  constitucionais  implícitos  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  do  direito  de  propriedade  e  sua  função  social,  para  dizer  que  o  lançamento  resultou  na  concretização  de  ato  manifestamente ilegal, ante a não­razoabilidade da aplicação do instituto no  presente caso;  ­  considera  que  o  injustificado  lançamento  brada  por  determinação  de  nulidade  ou  revogação,  o  que  desde  já  requer,  haja  vista  que  indubitavelmente o imóvel encontra­se invadido por integrantes do MST. não  incidindo o fato gerador do ITR:  ­ pelo amor ao debate, alternativamente, seja reconhecida a divergência dos  valores de área de pastagens e VTN; requer a improcedência do lançamento  com a revogação do ato. também, no que tange à multa de ofício ilegalmente  cobrada:  ­ pelo exposto, requer:  a) o julgamento pela total insubsistência da Notificação de Lançamento, para  que  seja  decretada  a  sua  nulidade,  diante  da  flagrante  permanência  do  imóvel em poder do MST. não havendo fato gerador hábil para a constituição  do crédito tributário:  b) por cautela, caso assim não seja entendido, requer a anulação/revogação  da  Notificação  de  Lançamento,  haja  vista  a  não  existência  de  divergência  válida e. também, a patente ilegalidade da multa aplicada;  ­  salienta  que  tudo  isso  é  para  que  sejam  aplicados  os  princípios  da  propriedade e de sua função social, da razoabilidade e proporcionalidade, da  vedação ao confisco e das razões de justiça;  ­ lista os documentos anexados.  Ao  analisar  o  caso,  a  autoridade  julgadora  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo o crédito lançando, conforme as seguintes ementas:  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10435.722807/2013­73  Acórdão n.º 2402­007.652  S2­C4T2  Fl. 169          6 O  procedimento  fiscal  foi  instaurado  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla  defesa,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  capaz  de  macular o lançamento, já que ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n°  70.235/72.  DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA. PROPRIETÁRIO  O  ITR  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o domínio  útil  ou  a  posse de  imóvel,  localizado  fora  da  zona  urbana  do município,  em  Io  de  janeiro  de  cada  ano.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  diz­se  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor  a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de  ordem, de qualquer deles.  DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO  A  área  de  pastagens  a  ser  aceita  será  a  menor  entre  a  área  de  pastagens  declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de  lotação mínima por  zona de pecuária,  fixado para a  região onde se  situa o  imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe  ser  comprovado com prova  documental  hábil,  referente  ao  ano  anterior  ao  exercício do lançamento.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em Laudo  de Avaliação apresentado pela contribuinte, exige­se a apresentação de novo  Laudo, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no  CREA.  que  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Norma*»  da  ABXT  (NBR  14.653­3).  demonstrando,  de  fornia  convincente,  a  ocorrência  de  erro  material no primeiro  laudo apresentado, de modo a descaracterizá­lo como  documento hábil para fins de tal arbitramento.  DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DOS JUROS  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  da  República  é  dirigida  ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­la. nos moldes  da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração  do  ITR  ou  subavaliação  do  VTN.  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  e  os  juros  aplicados aos demais tributos.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reafirmando,  em  síntise,  as  alegações  da  impugnação,  acrescentando,  porém,  argumentos  relacionados  a  cerceamento de direito de defesa (em razão da pouca clareza do lançamento e da não intimação  do  auto  de  infração  às  pessoas  dos  sócios)  e  pela  aplicação  de  penalidade  menos  severa  à  contribuinte,  em  casos  de  dúvida,  nos  termos  do  art.  112  do  CTN.  Requer  genericamente,  ainda, a produção de todos os meio de prova, inclusive, perícia.  Pede, ao final, a improcedência a autuação.  É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10435.722807/2013­73  Acórdão n.º 2402­007.652  S2­C4T2  Fl. 170          7 Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido,  exceto  quanto  i)  à  alegação  cerceamento  de  direito  de  defesa  por  falta  de  clareza  do  lançamento,  ii)  a  não  intimação  dos  sócios  e  iii)  à  aplicação da penalidade menos severa em caso de dúvida, em razão de tais matérias não terem  sido prequestionadas na impugnação.  Da alegações do contribuinte  Trata­se  de  recurso  meramente  procrastinatório,  por  meio  do  qual  a  contribuinte apenas reafirma as razões já analisadas e superadas pela autoridade de piso, sem  apresentar qualquer informação ou documento capaz de alterar o resultado daquele julgamento.  Assim, por concordar do entendimento adotado na decisão recorrida, com fulcro no art. 57, §3º,  do RICarf, colaciona­se o seguinte trecho do acórdão recorrido, tratando da matéria:  Da Nulidade do Lançamento  A impugnante alega que o lançamento estaria eivado de nulidade.  Não  obstante  a  alegação  da  requerente,  entendo  que  a  Notificação  de  Lançamento  contém  todos  os  requisitos  legais  estabelecidos  no  art.  11  do  Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal,  trazendo,  portanto,  as  informações  obrigatórias  previstas  nos  incisos  I.  II.  III  e  IV  e  principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e  permita a ampla defesa da autuada, conforme será demonstrado.  O art 11 do Decreto n° 70.235/72 assim dispõe:  Art.  11.  A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão  que  administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I­a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento  emitida por processo eletrônico.  O direito a ampla defesa ou ao contraditório, encontra­se previsto no art. 5o.  LV. da Constituição da República, que assim dispõe:  art. 5°[...]  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10435.722807/2013­73  Acórdão n.º 2402­007.652  S2­C4T2  Fl. 171          8 LV  ­ aos  litigantes,  em processo  judicial  ou administrativo,  e aos acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os meios  e  recursos a ela inerentes; [...]  O  Decreto  n°  70.235/1972,  que  Dispõe  sobre  o  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF) diz, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I­os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Assim, somente os vícios capazes de anular o processo são os anteriormente  transcritos e a nulidade só  será declarada se  importai* em prejuízo para a  impugnante, de acordo com o art 60. também, do Decreto n° 70.235/1972.  O  contraditório  no  processo  administrativo  fiscal  tem  por  escopo  a  oportunidade  do  sujeito  passivo  conhecer  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e. dentro  do  prazo  legalmente  previsto,  poder  rebatei*,  de  forma  plena,  as  irregularidades então apontadas pela autoridade  fiscal, apresentando a  sua  versão  dos  fatos  e  juntando  os  elementos  comprobatórios  de  que  dispuser.  Em  suma.  é  o  sistema  pelo  qual  a  parte  tem  a  garantia  de  tomar  conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses.  No  presente  caso.  a  Notificação  de  Lançamento  identificou  as  irregularidades apuradas (falta de comprovação total da área de pastagens e  VTN  não­comprovado)  e  motivou,  de  conformidade  com  a  legislação  aplicável  as  matérias,  as  alterações  efetuadas  na DITR.  o  que  foi  feito  de  fonna  clara,  como  se  pode  observar  na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  e  no  "Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido",  em  consonância,  portanto,  com  os  princípios  constitucionais  da  ampla defesa e do contraditório.  Tanto  é  verdade,  que  a  interessada  refutou,  de  forma  igualmente  clara  e  precisa, as imputações que lhe foram feitas, como se observa do teor de sua  impugnação, de fls. 22 36. em que a autuada expôs os motivos de  fato e de  direito de suas alegações e os pontos de discordância, não apenas suscitando  temas  preliminares,  mas  discutindo  o  mérito  da  lide  relativamente  às  matérias  envolvidas,  nos  termos  do  inciso  III  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que  se tratava a exigência.  Observe­se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones  constitucionais  que  se  aplicam  tão  somente  ao  processo  judicial  ou  administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase  do  procedimento,  a  fase  oficiosa,  é  de  atuação  exclusiva  da  autoridade  tributária,  que  busca  obter  elementos  visando  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  as  demais  circunstâncias  relativas  à  exigência,  independentemente da participação do contribuinte.  A  partir  da  impugnação  tempestiva  da  exigência,  na  chamada  fase  contenciosa,  com  a  instauração  do  litígio  e  formalização  do  processo  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10435.722807/2013­73  Acórdão n.º 2402­007.652  S2­C4T2  Fl. 172          9 administrativo,  é  assegurado  ao  contribuinte  o  direito  constitucional  do  contraditório e da ampla defesa.  Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao  contraditório e à ampla defesa, uma vez que é  justamente pela impugnação  ora  em análise que a  contribuinte  está  exercendo o  seu direito defesa  e do  contraditório.  Enfim,  é  preciso  deixar  registrado  que  nos  termos  dos  artigos  15  e  16  do  Decreto n° 70.235/72. depois de  formalizada a  exigência  fiscal, mediante a  emissão  da  competente  Notificação  de  Lançamento,  com  a  ciência  da  contribuinte, cabe a ela. caso discorde do lançamento, contestá­lo por meio  da  apresentação  tempestiva  da  sua  impugnação,  devidamente  motivada  e  acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor.  Assim,  tendo  a  contribuinte,  após  ter  tomado  ciência  da  Notificação,  protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  por  ofensa  aos  direitos  ao  contraditório e à ampla defesa, assegurados no art. 5o. LV. da Constituição  da República.  No  que  concerne  às  alegações  suscitadas  sobre  a  violação  de  principios  Constitucionais,  cabe  esclarecer  que  tal  exame  escapa  à  competencia  da  autoridade administrativa julgadora. Os princípios Constitucionais têm como  destinatário  o  legislador  na  elaboração  da  norma.  Ou  seja.  os  principios  orientam a feitura da lei.  Por  sua  vez.  a  autoridade  fiscal  é  uma  mera  executora  de  leis.  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal,  mas  sim  verificar  o  fiel  cumplimento  da  legislação  em  vigor,  independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca  de  possíveis  inconstitucionalidades  ou  ilegalidades  das  normas  vigentes,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obligatoria,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como previsto no art.  142. parágrafo único, do  CTN.  A  autoridade  tributária  julgadora,  nos  julgamentos  administrativos,  especialmente  os  de  primeira  instância,  encontra­se  cingida  aos  estritos  termos  da  legislação  fiscal,  ou  seja.  deve  observar  os  atos  normativos  da  autoridade  competente  da Receita  Federal  do  Brasil,  a  quem  se  subordina  este Colegiado, conforme art. 7o da Portaria ­ MF n° 341. que  "Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da  Receita Federal do Brasil de Julgamento(DRJ) ", de 12.07.2011. in verbis:  Art. 7o São deveres do julgador:  [...]  IV­ cumprir e fazei­ cumprir as disposições legais a que está submetido; e  V  ­ observar o disposto no  inciso  III  do art. 116 da Lei n° 8.112, de 1990,  bem como o entendimento da RFB expresso em atos nonnativos.  Os mecanismos de controle de constitucionalidade/legalidade regulados pela  própria  Constituição  da  República  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10435.722807/2013­73  Acórdão n.º 2402­007.652  S2­C4T2  Fl. 173          10 Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  E  inócuo,  portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa.  Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza­se que o caso em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto n° 70.235/1972 ­ PAF.  sendo  incabível  sua declaração, por não se  vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo  adotado.  Desta  forma,  não  prospera  a  preliminar  de  nulidade  arguida  pela  impugnante.  Do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária  Da análise do presente processo, verifica­se que a autuada pretende retirar­ se do pólo passivo da relação juridico­tributária argumentando que o imóvel  foi  invadido  por  integrantes  do MST.  desde  06.10.2009.  sob  a  alegação de  que seria inadmissível que. apesar de todos os prejuízos advindos do esbulho,  o proprietário ainda tenha que arcar com o pagamento do ITR. de  forma a  agravar a sua situação, o que ofenderia em ofensa ao princípio da legalidade  e. acima de tudo. ao direito constitucional de propriedade.  Pois  bem.  tem­se  que.  a  partir  do  exercício  de  1997.  o  ITR  passou  a  ser  apurado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  disposto  no  art.  10  da  Lei  n°  9.393/1996.  Ou  seja.  ao  ITR  atribuiu­se,  a  partir  do  exercício  de  1997.  a  natureza  de  tributo  lançado  por  homologação,  hipótese  em  que  cabe  ao  sujeito passivo apurar o  imposto e proceder ao seu pagamento,  sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  nos  termos  do  artigo  150  da  Lei  n.°  5.172. de 25 de outubro de 1966. que aprovou o Código Tributário Nacional  (CTN).  Assim, a exigência do ITR. relativa ao exercício de 2010.  foi calculada com  base  nos  dados  constantes  na  respectiva  DITR.  apresentada  em  nome  da  impugnante,  cujas  informações  a  identificaram  como  contribuinte  do  imposto.  Nesse  sentido,  a  requerente  assumiu  a  condição  de  contribuinte  do  ITR  e  passou a ser  responsável pelo pagamento do  tributo por ela apurado nessa  declaração, bem como pelo  crédito  tributário apurado em procedimento de  fiscalização, em discussão neste Processo.  No que diz  respeito  à  existência de  invasores do MST no  imóvel,  é  preciso  dizer  que  esse  fato  não  muda  em  nada  a  situação  da  contribuinte,  que  continua  sendo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  na  condição  de  PROPRIETÁRIA  do  referido  imóvel  rural  à  época  do  fato  gerador,  nos  termos dos artigos 29 e 31. da Lei n° 5.172/66. Código Tributário Nacional  (CTN).  O artigo 29 do CTN assim dispõe sobre o fato gerador do ITR:  Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  do  imóvel  por  natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana do Município, (grifo nosso)  Já os contribuintes do ITR estão elencados no artigo 31. verbis:  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10435.722807/2013­73  Acórdão n.º 2402­007.652  S2­C4T2  Fl. 174          11 Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titidar do seu  domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer­ título ". (grifo nosso)  Desses artigos conclui­se que o  imposto é devido por qualquer das pessoas  que  se  prenda  ao  imóvel  rural,  em  uma  das  modalidades  elencadas.  Por  conseguinte,  a  Fazenda  Pública  está  autorizada  a  exigir  o  tributo  de  qualquer  uma  delas,  quer  se  ache  vinculada  ao  imóvel  rural  como  proprietário, como possuidor ou como simples detentor.  A Lei n° 9.393/1996. que versa sobre ITR. seguindo a mesma orientação do  Código Tributário Nacional (CTN). ao tratar, nos seus artigos Io e 4o. do fato  gerador e do contribuinte do imposto, assim estabeleceu:.  Art.  Io  ­  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  —  ITR,  de  apuração anual,  tem corno  fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a  posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município,  em Io de janeiro de cada ano.  [...]  Art.4° ­ Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu  domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo.  Verifica­se. assim, que a Lei seguiu a diretriz contida nos artigos 29 e 31 do  CTN. fixando as mesmas hipóteses para o fato gerador e elegendo os mesmos  contribuintes, sem fazer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra,  bem como não estabeleceu ordem de preferência quanto à responsabilidade  pelo pagamento do imposto.  Portanto, cabia a impugnante comprovar nos autos, com documentação hábil  e  idônea,  que  à  época  do  fato  gerador  do  imposto  (Io.01.2010).  não  se  enquadrava na condição de Contribuinte, por não ser a legítima proprietária  do imóvel (NIRF n° 1.676.144­8).  Caso a impugnante não tivesse relação pessoal e direta com a situação que  constituiu  o  fato  gerador,  na  condição  de  contribuinte,  nos  termos  do  art.  121. inciso I. do CTN. caberia a ela fazer prova de que os dados cadastrais  da referida DITR não corresponde a realidade dos fatos, o que não ocorreu  no presente caso.  Assim, não comprovado que a contribuinte perdeu a propriedade do  imóvel  de NIRF n° 1.676.144­8. não há como afastar, pelos documentos constantes  dos autos, a responsabilidade da contribuinte pelos ITR. relativo ao exercício  de  2010.  já  que  ela  é  a  proprietária  do  imóvel  época  do  fato  gerador  do  ITR2010  fl°.01.2010').  razão  pela  qual.  inclusive,  foi  apresentada,  em  seu  nome. a DITR correspondente.  Saliente­se  que  a  impugnante  não  nega  a  sua  condição  de  proprietária  do  imóvel e tanto isso é verdade que ajuizou Ação de Reintegração de Posse, às  fls. 64/71, não havendo, assim, como negar­lhe essa condição.  Ademais  a  impugnante  veio  apresentando  suas  DITR  regularmente.  Além  disso, o cadastro do imóvel continua ATIVO no CAFIR e. consequentemente,  produzindo  todos  seus  efeitos,  além  de  não  constar,  até  a  presente  data.  qualquer pedido de alteração ou de cancelamento dos mesmos, nos termos da  IN/RFB n° 1.467/2014, que dispõe sobre esse Cadastro.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10435.722807/2013­73  Acórdão n.º 2402­007.652  S2­C4T2  Fl. 175          12 Sendo  assim,  nenhuma  circunstância  há  que  justifique  a  exclusão  da  impugnante  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  como pleiteado. Além  de o ônus da prova ser da contribuinte, o lançamento limitou­se a formalizar  as exigências apuradas a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados  na sua DITR 2010, como dito anteriormente.  Desta  forma,  tendo  em  vista  os  documentos  constantes  dos  autos,  não  há  dúvidas  que  a  impugnante  é  o  sujeito  passivo  do  ITR.  por  ser  ela  a  proprietária  do  imóvel,  havendo,  portanto,  obrigação  tributária  correspondente.  No  que  se  refere  às  Decisões  Judiciais  citadas  é  de  se  ressaltar  que  as  mesmas somente aproveitam às partes  integrantes das respectivas lides, nos  limites  desses  julgados,  de  conformidade  com  o  disposto  no  art.  472  do  Código de Processo Civil.  Desta forma, não há como retirar a interessada do pólo passivo da obrigação  tributária,  continuando  a  mesma  a  figurar  como  responsável  pelo  crédito  tributário exigido nos autos.  Das Areas Utilizadas de Pastagens. Rebanho  A glosa parcial da área servida de pastagens de 523,3 ha para 523.0 ha foi  realizada  com  base  em  informação  constante  no  Laudo  de  Avaliação  apresentado pela contribuinte, às fls. 19.  Para  o  restabelecimento  da  área  de  pastagens  declarada  de  523,3  ha  e  glosada parcialmente para 523,0 ha é necessário comprovar a quantidade de  animais  de  grande  e  de  médio  porte  existentes  no  imóvel  no  ano  de  2009  (exercício 2010). para efeito de aplicação do  índice de  lotação mínima por  zona de pecuária (ZP). no caso. 0,50 (zero cinquenta) cabeça de animais de  grande porte por hectare (0.50 cab hec). fixado para a região onde se situa o  imóvel,  nos  termos  da  Instrução  Especial  INCRA  n°  019.  de  28.05.1980.  observada o art. 25 da IN/SRF n° 256/2002 e seu Anexo I. conforme previsto  na alínea "b". inciso V. § Io. do art. 10 da Lei n° 9.393/96.  Nos termos da legislação citada anteriormente, a área efetivamente utilizada  com Atividade Pecuária, a ser considerada para efeito de apuração do Grau  de Utilização do imóvel, será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a  área  calculada,  obtida  pelo  quociente  entre  a  quantidade  de  cabeças  do  rebanho ajustada, desde que comprovada, e o índice de lotação mínima.  Para  consideração  de  uma  área  de  pastagem  seria  imprescindível  a  apresentação de documentos que  comprovassem a existência de animais de  grande ou de médio porte apascentados no imóvel, o que não ocorreu, posto  que  não  constam  dos  autos  documentos  que  comprovem  o  rebanho  apascentado no imóvel.  No  caso,  constitui  documento  hábil  para  comprovação  do  rebanho  apascentado  no  imóvel  no  decorrer  do  ano  de  2009  (exercício  2010).  por  exemplo:  Fichas  de  vacinação  expedidas  por  órgão  competente  acompanhadas das notas  fiscais de aquisição de  vacinas; demonstrativo de  movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados): notas  fiscais  de  produtor  referente  a  compra/venda  de  gado.  dentre  outros,  que  forneçam elementos para o cálculo de animais efetivamente apascentados no  imóvel, para a aplicação do referido índice mínimo de lotação pecuária.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10435.722807/2013­73  Acórdão n.º 2402­007.652  S2­C4T2  Fl. 176          13 Verifica­se  que  não  consta  nos  autos  nenhum  documento  que  comprove  a  existência  de  rebanho  apascentado  no  imóvel,  contudo,  a  impugnação  da  glosa  parcial  da  área  de  pastagem  referente  a  apenas  0,3  ha  mostra­se  inócua, caracterizada por falta de objeto, isso porque a dimensão glosada foi  insignificante  para  alterar  o  percentual  do  Grau  de  Utilização  (GU)  do  imóvel, que permaneceu em 100.0%. com a manutenção da alíquota aplicada  de 0.15% e.  portanto,  não  influenciando no cálculo do  imposto.  Saliente­se  que até mesmo no caso de eventual glosa que acarreta­se a redução para um  GU  >  80%  também  não  haveria  alteração  da  alíquota  aplicada  e.  por  conseqüência, não afetaria o imposto devido.  Assim,  considerando  que  não  houve  a  apresentação  de  documentos  comprovando  o  rebanho  necessário  para  justificar  o  restabelecimento  da  área  de  pastagens  declarada  de  523,3  ha.  cabe  manter  a  glosa  parcial  efetuada  pela  fiscalização,  com  base  no  Laudo  apresentado,  às  fls.  19.  de  523,3 ha para 523,0 ha.  Do Valor da Terra Nua (VTN). Subavaliação  Quanto  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN).  entendeu  a  Autoridade  Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante no Sistema  de Preço de Terras (SIPT).  instituído pela Receita Federal, em consonância  ao art. 14. caput e §  Io, da Lei n° 9.393 96. razão pela qual  foi rejeitado o  VTN  declarado  para  o  imóvel  na  DITR2010.  de  R$752.000,00  (RS1.410,09/ha). arbitrando o valor de R$1.599.900,00 (R$3.000,00/ha). com  base no Laudo de Avaliação, às fls. 19/20. de imóvel rural trazido aos autos  pela  contribuinte  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  assinado  por  Engenheiro Agrônomo.  Pois  bem.  caracterizada  a  subavaliação  do  VTN  declarado,  só  restava  à  Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra mia para efeito de cálculo do  ITR  desse  exercício,  em  obediência  ao  disposto  no  art.  14  da  Lei  n°  9.393/1996 e art. 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR).  Em síntese, tendo sido apresentado o documento para comprovar o Valor da  Terra  da  Nua  do  imóvel,  cabia  à  Autoridade  Fiscal  arbitrar  o  VTN  considerando  a  subavalição  do  valor  declarado,  efetuando  de  ofício  o  lançamento  do  imposto  suplementar  apurado,  acrescido  das  cominações  legais, sob pena de responsabilidade funcional.  De  fato. ressalte­se que à  fiscalização cabe verificar o  fiel  cumprimento da  legislação  em  vigor,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142. parágrafo único, do CTN.  Assim, vislumbro que a alteração do VTN arbitrado com base em Laudo de  Avaliação  apresentado  pela  contribuinte  somente  poderia  ser  considerada  caso  a  impugnante  tivesse  carreado  aos  autos  novo  Laudo  de  Avaliação  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  demonstrando,  de  maneira  convincente,  o  valor  fundiário  do  seu  imóvel em particular, a preços de mercado, em Io.01.2010 (art. 1° caput e art.  8°.  §  2o,  da  Lei  n°  9.393/96).  bem  como  a  ocorrência  de  erro material  no  primeiro Laudo apresentado, de modo a descaracterizá­lo como documento  hábil para comprovação desse dado (VTN).  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10435.722807/2013­73  Acórdão n.º 2402­007.652  S2­C4T2  Fl. 177          14 Não  tendo  sido  apresentado  outro  Laudo  de  Avaliação,  acompanhado  de  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). elaborado de acordo com as  normas da ABNT. e  sendo  tal documento  imprescindível para demonstrar a  ocorrência  de  erro  material  no  primeiro  Laudo  apresentado,  de  modo  a  descaracterizá­lo  como documento hábil para  fins de arbitramento do VTN  do imóvel, não há como rever o VTX arbitrado.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  esse  documento  de  prova,  entendo  que  deve  ser mantida  a  tributação do  imóvel,  com base no VTN arbitrado  pela  Autoridade  Fiscal,  de  RSl.599.900,00  (R$3.000,00/ha).  valor  este  apurado  com base no Laudo de Avaliação apresentado pela contribuinte em resposta  ao Termo de Intimação Fiscal.  Da Multa de 75% e Dos Juros de Mora  A  impugnante  entende  que  a  multa  aplicada  feriria  os  princípios  constitucionais do não­confisco. da  razoabilidade  e da proporcionalidade e  requer o seu afastamento ou redução.  Pois bem. a falta de recolhimento do imposto constatada nos autos enseja sua  exigência  por meio  de  lançamento  de  ofício,  com  a  aplicação  da multa  de  ofício de 75%. prevista na Lei n° 9.430/1996, art. 44.  Para aplicação da multa de 75.0% foi observado, primeiramente, o disposto  no § 2o do art. 14 da Lei n° 9.393/1996. que assim dispõe:  Art.  14.  No  caso  de  falta  de  entrega  do DIAC  ou  do DIAT,  bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá ã determinação e ao  lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de  terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total,  área  tributável  e grau de utilização do  imóvel, apurados  em procedimentos  de fiscalização.  [...]  § 2o As multas cobrarias em virtude do disposto neste artigo serão aquelas  aplicáveis aos demais tributos federais, (grifo nosso)  Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas  no art. 44. inciso I. da Lei n° 9.430/1996. que estabelece:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata; (grifo nosso)  Portanto, a cobrança da multa lançada dc 75% está devidamente amparada  nos dispositivos legais citados anteriormente (capute § 2o do art. 14 da Lei n°  9.393/1996 c/c o art. 44. inciso I. da Lei n° 9.430/1996).  Por  outro  lado.  é  preciso  esclarecer  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume a colisão da legislação de regência e a Constituição da República,  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10435.722807/2013­73  Acórdão n.º 2402­007.652  S2­C4T2  Fl. 178          15 atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição da  República, art. 102,1, "a", e III. "b").  Reitere­se, desse modo. que as arguições de inconstitucionalidade de leis e de  violação  de  princípios  constitucionais  deverão  ser  feitas  perante  o  Poder  Judiciário, cabendo à autoridade administrativa  tão­somente  velar pelo  fiel  cumprimento das leis.  A  mais  abalizada  doutrina  escreve  que  toda  atividade  da  Administração  Pública  passa­se  na  esfera  infralegal  e  que  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas  do  órgão  legiferante  competente,  gozam  de  uma  presunção  de  constitucionalidade,  bastando  sua  mera  existência  para  inferir  a  sua  validade.  Vale  dizer  que.  inovado  o  sistema  jurídico  com  uma  norma  emanada  do  órgão  competente,  ela  passa  a  pertencer  ao  sistema,  cabendo à  autoridade  administrativa  tão­somente  velar  pelo  seu  fiel  cumprimento  até  que  seja  expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, por Resolução do  Senado  da  República,  publicada  posteriormente  à  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  controle  concreto, ou por meio da declaração de sua inconstitucionalidade em via de  Ação Direta, no controle abstrato, também, pelo Supremo Tribunal Federal.  Como. no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, a norma inquinada  de  inconstitucional  pela  impugnante  continua  válida,  não  sendo  lícito  à  autoridade  administrativa  abster­se  de  cumpri­la  e  nem  declarar  sua  inconstitucionalidade,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  legalidade,  na  primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda.  Em  síntese,  as  autoridades  administrativas  não  são  competentes  para  se  manifestar  a  respeito  da  constitucionalidade  das  leis.  seja  por  que  tal  competência  é  conferida  ao Poder  Judiciário,  seja  porque  as  leis  em  vigor  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade,  restando  ao  agente  da  administração  pública  aplicá­las.  a  menos  que  estejam  incluídas  nas  hipóteses  de que  trata  o Decreto  n° 2.346/1997. ou  que  haja  determinação  judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que não é o caso.  Apesar  desse  colegiado  poder  se  abster  de  qualquer  discussão  quando  a  alegação  do  contribuinte  aventar  de  inconstitucionalidade  de  leis  e  de  violação  de  princípios  constitucionais,  como é  o  caso  do  princípio  do  não­ confisco  entre  os  demais  princípios  citados  pela  impugnante,  é  preciso  esclarecer que esse princípio, cujo destinatário é o legislador na elaboração  da  norma,  restringe­se  à  instituição  de  tributos  e  contribuições,  não  se  aplicando às penalidades, cujo intuito é justamente punir a conduta infratora.  Assim, cabe ser mantida a exigência de multa de ofício de 75.0%. nos termos  da legislação pertinente.  Já  a  cobrança  dos  juros  de mora.  incidente  sobre  tributos  e  contribuições,  baseia­se  nas  disposições  legais  contidas  no  Código  Tributário  Nacional,  instituído  pela Lei n°  5.172/1966.  especificamente  no  art.  161  e  seu  §  Io.  a  seguir transcritos:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10435.722807/2013­73  Acórdão n.º 2402­007.652  S2­C4T2  Fl. 179          16 imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § Io. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados á  taxa de 1% (um por cento) ao mês.  A  aplicação  da  taxa  referencial  SELIC.  a  título  de  juros  de  mora.  originariamente  prevista  na  Lei  n°  9.065/1995.  está  disciplinada  na  Lei  n°  9.430 1996.  Dessa forma, em consonância com a prerrogativa descrita no § Io do art. 161  do  CTN.  foram  definidos,  para  cobrança  de  juros  de  mora.  percentuais  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de 01.01.1997. nos termos do art. Io da Lei n° 9.393/1996.  Assim,  deverá  ser  mantida  a  exigência  de  multa  de  ofício  de  75.0%  e  a  cobrança  dos  juros  de  mora.  com  base  na  Taxa  SELIC.  nos  termos  da  legislação pertinente.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  o  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  crédito  tributário discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.900006/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito ao ressarcimento. NDÉBITO. NÃO-RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a consequente cobrança do débito indevidamente compensado. DESPACHO DECISÓRIO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. CLAREZA DAS RAZÕES. O Despacho Decisório recorrido e suas informações complementares deixam claras as razões pelas quais não foi admitido o crédito a título de ressarcimento que foi compensado.
Numero da decisão: 3302-007.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito ao ressarcimento. NDÉBITO. NÃO-RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a consequente cobrança do débito indevidamente compensado. DESPACHO DECISÓRIO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. CLAREZA DAS RAZÕES. O Despacho Decisório recorrido e suas informações complementares deixam claras as razões pelas quais não foi admitido o crédito a título de ressarcimento que foi compensado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro.

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ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito ao ressarcimento. NDÉBITO. NÃO-RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a não-homologação da compensação em que ele foi utilizado e a consequente cobrança do débito indevidamente compensado. DESPACHO DECISÓRIO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. CLAREZA DAS RAZÕES. O Despacho Decisório recorrido e suas informações complementares deixam claras as razões pelas quais não foi admitido o crédito a título de ressarcimento que foi compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 00 06 /2 01 0- 62 Fl. 220DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900006/2010-62 Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 28/32 1 , interposta aos 09/03/2010 em face do Despacho Decisório, eletronicamente proferido pela Unidade de Origem, fl. 112, do qual a contribuinte tomou ciência aos 05/02/2010 (sexta-feira), fl. 27, que: (i) reconheceu, parcialmente em relação ao montante de R$ 39.373,59, o crédito, pleiteado pela contribuinte no valor de R$ 50.694,59, a título de ressarcimento de IPI atinente ao 3° trimestre de 2004; e (ii) diante da insuficiência do crédito para compensar o débito informado pelo sujeito passivo na Declaração de Compensação - DCOMP de n° 37482.68569.280705.1.3.015387, não homologou esta compensação (a compensação, feita por meio da DCOMP n° 39235.05335.301204.1.3.01-4890, com parcela deste mesmo crédito com outro débito foi totalmente homologada). O Despacho Decisório apresenta como motivo da decisão a “Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP” e tem por fundamento legal o art. 11, da Lei n° 9.779/99; o art. 164, inciso I, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI); e, ainda, o art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Consta do Despacho Decisório a notícia de que “Para informações complementares da análise de crédito, identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br, opção Empresa ou Cidadão, Todos os Serviços, assunto ‘Restituição...Compensação”, item PER/DCOMP, Despacho Decisório”. No recurso interposto, a manifestante diz que “Pelo que consta da lacônica ‘Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal', do Despacho Decisório ora contestado, deduz-se que o indeferimento da compensação pleiteada ocorreu pelo fato da autoridade administrativa ter glosado integralmente o crédito tributário da recorrente, no valor de R$ 11.320,50, sem que saiba, exatamente, o motivo que a levou a adotar tal procedimento, o que, inclusive, pode ser caracterizado como cerceamento do direito de defesa”. Prosseguindo, após fazer ressalvas quanto à falta de argumentos do Despacho Decisório fustigado, diz que a legislação vigente permite a compensação de crédito tributário passível de restituição ou ressarcimento com débitos próprios, vencidos ou vincendos (art. 74, da Lei n° 9.430/96). Aduz que o crédito usado na compensação contendida teria sido regularmente apurado na escrituração fiscal da requerente, no 3° trimestre de 2004, segundo demonstrado na tabela que apresenta (abaixo vazada) e detalhado aritmeticamente na planilha acostada ao recurso, e, ainda, conforme comprovariam as cópias do Livro de Apuração do IPI - RAIPI: Fl. 221DF CARF MF http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900006/2010-62 Frisa que a compensação do débito de IRPJ do período de apuração de novembro/2004, efetuada com a parcela de R$ 39.373,59 do crédito pleiteado e que foi objeto da DCOMP n° 39253.05332.301204.1.3.01-4890, foi integralmente homologada pelo Despacho Decisório censurado e indaga “por que motivo a autoridade fiscal somente reconheceu parte do crédito de IPI (...) quando seu valor total seria suficiente para quitar a compensação ora questionada?”. E afirma que “essa informação não consta do presente Despacho Decisório”. Ademais, a recorrente tece considerações acerca dos créditos por ela apurados, os quais afiança se originarem de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos por ela fabricados, que são tributados pelo IPI à alíquota zero. Discorre sobre o princípio da verdade material e de sua aplicação no processo administrativo-fiscal, cujo cunho seria o controle da legalidade dos atos administrativos; outrossim, comenta o dever do julgador administrativo em determinar a produção de provas e reproduz doutrina quanto à aplicação da verdade material no processo administrativo. Assevera que estaria “demonstrado que a Requerente teve glosado crédito tributário, legitimamente apurado e considerando que o Despacho Decisório em questão, carece de elementos objetivos que possibilitem o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, como assegura a Constituição Federal, torna-se imprescindível, para esclarecer o litígio, a realização de diligência , no sentido de analisar a sua escrituração fiscal para constatar ou não a existência do crédito utilizado”. Ao final, requereu o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e protestou pela produção de novas provas que se façam necessárias. Embora já estivessem juntadas aos autos, este Relator anexou novamente ao presente processo administrativo cópias do Despacho Decisório recorrido e de suas correspondentes informações complementares, impressas nos sistemas informatizados da RFB. Além disto, acostou uma cópia da DCOMP n° 18224.24342. 280705.1.3.01-1619, enviada pelo próprio sujeito passivo. Em 09 de abril de 2014, através do Acórdão n° 11-45.667, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Recife/PE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 15 de maio de 2014, às e-folhas 143. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de junho de 2014, e-folhas 145 à 152. Foi alegado: A presente demanda teve início no momento em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE, indeferiu a compensação declarada no PER/DCOMP N° 37482.68569.280705.1.3.01-5387, objetivando a quitação de débito de Estimativa da CSLL, do mês de junho de 2005, no valor de R$ 11.320,50, com crédito proveniente do ressarcimento de IPI, apurado no Terceiro Trimestre do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 50.694,09. Na mencionada Manifestação de Inconformidade, a contribuinte explicitou a origem do crédito utilizado na compensação, anexando planilhas detalhando, analiticamente, todas Fl. 222DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900006/2010-62 as Notas Fiscais que deram origem ao crédito tributário em questão. Manifestou- se, ainda, com relação as dificuldades para compreender os argumentos consignados no Despacho Decisório, afirmando que o mesmo carecia de elementos objetivos que possibilitassem ao contribuinte o pleno exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. Pela leitura do Acórdão lavrado pela autoridade julgadora de primeira instância, resta evidente que falta a decisão recorrida, consistência e elementos fáticos que justifiquem a manutenção da glosa efetuada pelo Despacho Decisório, fazendo afirmações incompatíveis com a realidade dos fatos. Na verdade, o argumento adotado pelo julgador monocrático queda-se no vazio o que evidencia, de forma inescondível, a superficialidade na análise realizada no procedimento adotado da contribuinte. Tivesse essa autoridade analisado com acuidade os elementos trazidos aos autos, por certo, teria decidido pela improcedência do malsinado Despacho Decisório. Como destacado na Manifestação de Inconformidade, o crédito de IPI em questão, originou-se na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos industrializados pela Recorrente, tributados à alíquota zero, no valor total de R$ 50.694,09, conforme composição abaixo: O procedimento adotado pela Recorrente, no aproveitamento dos referidos créditos, foi realizado com estrita observância no Artigo 11, da Lei N° 9.779/99, transcrito abaixo: (...) Desse modo, para solução do litígio, resta tão somente, comprovar a legitimidade do crédito tributário utilizado, assim como se o seu montante era suficiente para compensar os débitos informados nas declarações de compensação remetidas à Administração Tributária. Na transcrição do Voto condutor da Decisão recorrida (fls. 137), é apresentado quadro denominado "Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)", onde consta nas colunas "b" e "e", o montante do crédito apurado do IPI no 39 Trimestre/2004, no valor de R$ 50.694,09, constituindo-se esta afirmativa em "verdade processual", o que torna indiscutível o montante do crédito tributário utilizado. De conformidade com os assentamentos no Livro de Registro de Apuração de IPI - RAIPI N° 015, no 39 Trimestre/2004, que foi regularmente chancelado pela Secretaria de Estado da Fazenda, o "Resumo de Apuração do Imposto", está assim composta, conforme faz prova, cópia do referido Livro Fiscal: Fl. 223DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900006/2010-62 No quadro demonstrativo acima "Resumo de Apuração do Imposto", podemos fazer as seguintes constatações: que o saldo credor acumulado em período anterior (junho/04), passível de ressarcimento e de compensação tributária é R$ 175.364,94; que o crédito de IPI apurado nas seis quinzenas do 3 9 Trimestre de 2004, passível de ressarcimento e de compensação perfaz o montante de R$ 50.694,09, que corresponde, exatamente, ao somatório dos débitos compensados nos valores de R$ 39.373,59 e R$ 11.320,50, respectivamente, correspondente ao IRPJ - Estimativa Nov/2004 - PER/DCOMP N° 39235.05335.301204.1.3.01-4890 e da CSLL - Estimativa Jun/2005 - PERD/COMP N° 37482.68569.280705.1.3.01-5387; que o montante do débito lançado no Item 02 - Outros Débitos, no valor de R$ 48.611,19, corresponde à utilização de parte do crédito fiscal da Recorrente na compensação de débito tributário da CSLL - Estimativa do mês de agosto/2004, nos termos do Artigo 74, da Lei N° 9.430/96, realizada através dos PER/DCOMP 00920.26772.290904.1.3.01-5066 e 38816.18377.290904.1.3.01-1112, respectivamente, nos valores de R$ 15.146,18 e R$ 33.465,01. Ressalte-se que o PER/DCOMP N° 39235.05335.301204.1.3.01-4890, utilizado na compensação do IRPJ/Nov/2004, no valor de R$ 39.373,59, foi, regularmente, homologado pela Administração Tributária. 0 lançamento de R$ 48.611,19, feito a débito na apuração do IPI do período, como o próprio histórico informa, equivale, para efeitos fiscais, a um estorno (redução) no saldo acumulado do IPI no período, conforme previsto na legislação vigente. Como restou demonstrado no quadro acima, a Recorrente, após a compensação realizada, apurou um saldo credor de IPI no montante de R$ 177.447,84, passível de compensação, que foi, regularmente, transferido para o período de apuração seguinte (outubro/2004). A Recorrente chama atenção desse Tribunal Administrativo para o fato de que, no Acórdão recorrido, precisamente, no quadro "Demonstrativo da Apuração após o Período do Ressarcimento" (fls. 138), na coluna "b" - Saldo Credor do Período Anterior, no mês de Outubro/2004, é informado o valor de R$ 67.104,06, quando, na verdade, o valor apurado e regularmente registrado na escrituração fiscal foi de R$ 177.447,84, conforme pode-se comprovar na análise dos documentos anexados ao presente. Ainda a respeito do equivoco cometido na decisão recorrida, às fls. 138, a autoridade afirma no Item 18.2 o seguinte: "o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL evidencia que o Despacho Decisório partir, nos cálculos que realizou, de um valor de R$ 16.409,97 a título de saldo credor do período anterior ao Fl. 224DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900006/2010-62 3 3 trimestre de 2004, e, depois de considerar os lançamentos credores de IPI nos 1°, 2 3 e 3 3 decêndios dos meses, de julho, agosto e de setembro de 2004 ali discriminados atingiu o saldo credor, ao final do 3 3 trimestre de 2004, no já mencionado valor de R$ 67.104,06." Como se observa, o Despacho Decisório equivocou-se, no que foi seguido pela autoridade julgadora de primeira instância, quando considerou como saldo do período anterior ao 32 Trimestre/2004, a importância de R$ 16.409,97, quando, o valor correto deste saldo, seria de R$ 175.364,94, conforme comprova a escrituração fiscal da Recorrente, na folha 40, do Livro de Registro de IPI N° 15, cópia anexa. Assim, resta comprovado que pelo fato da decisão recorrida ter partido de um valor a menor do saldo credor de período anterior, para lastrear seu entendimento, evidente que a apuração das demais parcelas ficou distorcida. Ressalte-se que a compensação do débito em questão, no valor de R$ 11.320,50, foi, regularmente, informada à Administração Tributária, através da DCTF N° 1000.000.2005.1870006164, conforme comprova cópia anexa. Após as considerações acima, principalmente, no que tange ao equívoco cometido no Acórdão recorrido, pode-se concluir, que o montante do crédito de IPI apurado no 3 9 Trimestre de 2004, foi de R$ 50.694,09, que corresponde, precisamente, ao somatório dos débitos compensados de R$ 39.373,59 e R$ 11.320,50, não entendendo a Recorrente, o motivo da não homologação da compensação em discussão. Desse modo, tendo em vista que o presente litígio diz respeito, unicamente, a matéria de prova, as quais foram apresentadas, destacando que o montante do débito compensado, corresponde, exatamente, o montante do crédito de IPI passível de compensação, conforme o próprio Ato Administrativo reconhece, entende a Recorrente que outra não deverá ser a decisão deste Egrégio Tribunal Administrativo, que não seja o provimento do presente Recurso Voluntário. DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente ratifica as razões expendidas na Manifestação de Inconformidade, e, requer a V.Sas., o acolhimento do presente Recurso Voluntário, em todos os seus termos, para que seja reformada a decisão de primeira instância, por representar a verdade fiscal da contribuinte e ser de inteira justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, via Aviso de Recebimento, em 15 de maio de 2014, às e-folhas 143. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 09 de junho de 2014, e-folhas 145. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  PER/DCOMP N° 37482.68569.280705.1.3.01-5387, objetivando a quitação de débito de Estimativa da CSLL, do mês de junho de 2005, Fl. 225DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900006/2010-62 no valor de R$ 11.320,50, com crédito proveniente do ressarcimento de IPI, apurado no Terceiro Trimestre do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 50.694,09. Passa-se à análise. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 28/32 1 , interposta aos 09/03/2010 em face do Despacho Decisório, eletronicamente proferido pela Unidade de Origem, fl. 112, do qual a contribuinte tomou ciência aos 05/02/2010 (sexta-feira), fl. 27, que: (i) reconheceu, parcialmente em relação ao montante de R$ 39.373,59, o crédito, pleiteado pela contribuinte no valor de R$ 50.694,59, a título de ressarcimento de IPI atinente ao 3° trimestre de 2004; e (ii) diante da insuficiência do crédito para compensar o débito informado pelo sujeito passivo na Declaração de Compensação - DCOMP de n° 37482.68569.280705.1.3.015387, não homologou esta compensação (a compensação, feita por meio da DCOMP n° 39235.05335.301204.1.3.01-4890, com parcela deste mesmo crédito com outro débito foi totalmente homologada). O Despacho Decisório apresenta como motivo da decisão a “Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP” e tem por fundamento legal o art. 11, da Lei n° 9.779/99; o art. 164, inciso I, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI); e, ainda, o art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996. Consta do Despacho Decisório a notícia de que “Para informações complementares da análise de crédito, identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br, opção Empresa ou Cidadão, Todos os Serviços, assunto ‘Restituição...Compensação”, item PER/DCOMP, Despacho Decisório”. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade indeferiu a Manifestação de Inconformidade. É alegado no Recurso Voluntário: Pela leitura do Acórdão lavrado pela autoridade julgadora de primeira instância, resta evidente que falta a decisão recorrida, consistência e elementos fáticos que justifiquem a manutenção da glosa efetuada pelo Despacho Decisório, fazendo afirmações incompatíveis com a realidade dos fatos. Na verdade, o argumento adotado pelo julgador monocrático queda-se no vazio o que evidencia, de forma inescondível, a superficialidade na análise realizada no procedimento adotado da contribuinte. Tivesse essa autoridade analisado com acuidade os elementos trazidos aos autos, por certo, teria decidido pela improcedência do malsinado Despacho Decisório. Como destacado na Manifestação de Inconformidade, o crédito de IPI em questão, originou-se na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos industrializados pela Recorrente, tributados à alíquota zero, no valor total de R$ 50.694,09, conforme composição abaixo: Fl. 226DF CARF MF http://www.receita.fazenda.gov.br/ Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900006/2010-62 O procedimento adotado pela Recorrente, no aproveitamento dos referidos créditos, foi realizado com estrita observância no Artigo 11, da Lei N° 9.779/99, transcrito abaixo: (...) Desse modo, para solução do litígio, resta tão somente, comprovar a legitimidade do crédito tributário utilizado, assim como se o seu montante era suficiente para compensar os débitos informados nas declarações de compensação remetidas à Administração Tributária. Ocorre que no “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI)” e no “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL” que integram as Informações Complementares (fl. 113, a seguir reproduzidos), anexos ao Despacho Decisório, não se vislumbra, como o motivo da decisão questionada, a glosa de créditos calculados pelo sujeito passivo sobre insumos adquiridos no período, nem ali se identifica a apuração de débitos devidos nas saídas dos produtos fabricados pela ora recorrente: Fl. 227DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900006/2010-62 O motivo da parcial admissão do crédito pretendido foi a “Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. Os demonstrativos acima já reproduzidos, conjuntamente com o de fl. 113/114, intitulado “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DE RESSARCIMENTO” e que está abaixo vazado, detalham satisfatoriamente esta questão: Fl. 228DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900006/2010-62 Conquanto auto-explicativos os Demonstrativos acima, peço vênia para sobre eles trazer comentários colacionados no Acórdão de Manifestação de Inconformidade: segundo se percebe no “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DE RESSARCIMENTO”, figura, para o mês de outubro de 2004, o valor de R$ 67.104,06 como “Saldo Credor do Período Anterior”. E, como não poderia deixar de ser, segundo observação anotada no rodapé de referido Demonstrativo, “Para o primeiro período de apuração, este valor corresponde ao Saldo Credor ‘Total' apurado ao final do trimestre-calendário, conforme Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”; o “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL” evidencia que o Despacho Decisório partiu, nos cálculos que realizou, de um valor de R$ 16.409,97 a título de saldo credor do período anterior ao 3° trimestre de 2004, e, depois de considerar os lançamentos credores de IPI nos 1°, 2° e 3° decêndios dos meses de julho, agosto e de setembro de 2004 ali discriminados atingiu o saldo credor, ao final do 3° trimestre de 2004, no já mencionado valor de R$ 67.104,06. Além disto, consta no rodapé de enfocado Demonstrativo ressalva de que “Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é passível de ressarcimento"; consoante o referenciado “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DE RESSARCIMENTO”, o “Menor Saldo Credor”, que iniciou em outubro de 2004 no valor de R$ 67.104,06, foi reduzido, no mês de janeiro de 2005, para R$ 23.982,12 (e assim, permaneceu até o mês de julho de 2005) como reflexo de operação de débito de IPI feita no mês de dezembro de 2004 no montante total de R$ 75.818,45. De acordo com o campo “Origem da Informação” do enfocado Demonstrativo, a informação pertinente a este débito foi extraída da DCOMP n° 18224.24342. 280705.1.3.01-1619 (Apesar dos dados contidos na citada DCOMP serem de pleno conhecimento da contribuinte, que a preencheu e a transmitiu à RFB, imprimi, no sistema CPERDCOMP, uma via deste documento, que foi anexada aos presentes autos, fls. 116/136, e na qual se confirma o sobredito lançamento a débito do IPI, fl. 120). Outro complemento do Despacho Decisório é o “DEMONSTRATIVO DO CREDITO RECONHECIDO PARA CADA PERDCOMP”, no qual constam as seguintes anotações (fl. 114): Fl. 229DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900006/2010-62 Relativamente à coluna “g” do último Demonstrativo acima, consta a seguinte observação: “Somatório dos valores dos créditos reconhecidos até o PERDCOMP (b). Este valor não poderá exceder o Menor Saldo Credor”. Destarte, basta se cotejar as Colunas “Valor Solicitado Acumulado” e “Menor Saldo Credor” do “DEMONSTRATIVO DO CREDITO RECONHECIDO PARA CADA PERDCOMP” para se entender nitidamente porque somente apenas a compensação objeto da primeira DCOMP realizada pela contribuinte com o crédito por ela apurado no 3° trimestre de 2004 foi homologada, enquanto a da segunda DCOMP não. O PER/DCOMP formaliza o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública. A entrega do PER/DCOMP implementa a compensação tributária, tendo por efeito imediato a extinção do débito, ainda que sob ulterior condição resolutória. Cabe ao Sujeito Passivo fornecer informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos, permanecendo com a Autoridade Tributária o poder/dever de validar a operação realizada. No caso que se aprecia, o Contribuinte transmitiu o PER/DCOMP N° 37482.68569.280705.1.3.01-5387, objetivando a quitação de débito de Estimativa da CSLL, do mês de junho de 2005, no valor de R$ 11.320,50, com crédito proveniente do ressarcimento de IPI, apurado no Terceiro Trimestre do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 50.694,09. O núcleo do presente litígio é verificar se o Contribuinte possuía ou não o direito creditório pleiteado. Toma-se por ratio decidendi o voto do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-006.399, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, de redação do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho: Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Este colegiado possui entendimento consolidado no sentido de que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e não a posterior alegação de argumentos por incompreensão do Despacho Decisório. Fl. 230DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900006/2010-62 Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito, limitando-se a afirmar que não lhe foi indicado quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver "... um ou mais pagamentos..." Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer ilegalidade no despacho por tratar- se de não desincumbência do ônus de demonstrar a origem do direito, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 231DF CARF MF

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7977239 #
Numero do processo: 13005.902408/2009-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Constatado que houve erro na ementa, acolhe-se os embargos, sem efeitos infringentes, para corrigi-la.
Numero da decisão: 9303-009.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para a correção de erro material na ementa do acórdão 9303-008.417, o qual passa a ser integrado pelo presente acórdão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13005.902408/2009­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­009.708  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2019  Matéria  ERRO MATERIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTÔNIA ­  CERTEL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.  Constatado  que  houve  erro  na  ementa,  acolhe­se  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes, para corrigi­la.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para a correção de erro material  na ementa do acórdão 9303­008.417, o qual passa a ser integrado pelo presente acórdão.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator.    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 24 08 /2 00 9- 66 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13005.902408/2009­66  Acórdão n.º 9303­009.708  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  (fls.  256/257)  frente o acórdão 9303­008.417 (fls. 251/253), de minha relatoria.  O acórdão foi assim decidido:   “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em conhecer do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria de  votos, em dar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.”  E assim ementado:  MULTA DE MORA. DÉBITO DECLARADO.  Sobre  o  pagamento  de  tributo  a  destempo  incide  a  multa  moratória, pois nessa hipótese não há que se falar em denúncia  espontânea.  A  data  da  quitação  de  débito  pago  por  meio  de  DCOMP é a data do envio da mesma. Precedentes STJ.  Recurso especial do contribuinte negado.  Os embargos de declaração foram admitidos pela presidente da 3ª Turma da  CSRF para retificação da ementa (fls. 261/262).  É o relatório.  Voto             Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  De  fato,  com  razão a PFN, houve erro na ementa,  pois  a Fazenda  teve  seu  especial provido, nos termos do resultado acima transcrito.  Onde consta no acórdão do recurso especial a ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  MULTA DE MORA. DÉBITO DECLARADO.  Sobre  o  pagamento  de  tributo  a  destempo  incide  a  multa  moratória, pois nessa hipótese não há que se falar em denúncia  espontânea.  A  data  da  quitação  de  débito  pago  por  meio  de  DCOMP é a data do envio da mesma. Precedentes STJ.  Recurso especial do contribuinte negado.  Leia­se:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13005.902408/2009­66  Acórdão n.º 9303­009.708  CSRF­T3  Fl. 4          3 MULTA DE MORA. DÉBITO DECLARADO.  Sobre  o  pagamento  de  tributo  a  destempo  incide  a  multa  moratória,  pois  nessa  hipótese  não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea.  A  data  da  quitação de débito pago por meio de DCOMP é a data do envio da mesma.  Precedentes STJ.  Recurso especial da Fazenda provido.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por admitir os embargos de declaração, sem efeitos  infringentes, para a correção de erro material na ementa do acórdão 9303­008.417, nos termos  acima articulado, o qual passa a ser integrado pelo presente aresto em aclaratórios.  (documento assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                  Fl. 265DF CARF MF

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7946454 #
Numero do processo: 10680.904739/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3301-006.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.

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CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 47 39 /2 01 4- 48 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904739/2014-48 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Cofins Cumulativa, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Devidamente cientificado, e irresignada com o indeferimento do seu pedido, a contribuinte apresentou, manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a DCTF não tinha sido retificada informando o verdadeiro valor devido, mas já foi alterada, conforme cópia em anexo. Pede a homologação do crédito, a desconsideração da cobrança e que seja intimada a prestar esclarecimentos caso haja alguma pendência que impossibilite o deferimento do seu pedido. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.577, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.900403/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.577): O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02- 73.342 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904739/2014-48 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se de Per/DComp que tem por escopo compensar débito declarado com crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS cumulativa referente a fato gerador de 31/12/2010. Assim ficou consignado na decisão ora recorrida: A não homologação da compensação pleiteada, pela DRF de origem, foi motivada pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido utilizado integralmente na quitação de débito de Cofins cumulativa relativo a 31/12/2010, não restando saldo creditório disponível para compensação. Verifica-se que na DCTF retificadora ativa, referente ao período de apuração de 31/12/2010, o contribuinte declara o débito no valor de R$ 10.448,30 e, consequentemente, o valor de R$ 10.448,30 fica vinculado ao Darf recolhido no valor principal de R$ 33.547,23, discriminado no Per/Dcomp, restando o saldo de crédito pleiteado. A DCTF retificadora ativa foi transmitida em 31/03/2015, ou seja, após a ciência do despacho decisório e dentro do prazo legal, levando-se em conta o disposto no art. 150, §4o, do Código Tributário Nacional (CTN). O valor de Cofins cumulativa declarado no Dacon enviado em 04/02/2011 corresponde ao informado na DCTF original (R$ 33.547,23) e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Não houve entrega de Dacon retificador para o período em questão após 04/02/2011. Diante da negativa da autoridade administrativa fiscal, confirmada pela DRJ, o Contribuinte interpôs recurso em que sucintamente (fls. 214) informa que fez a DACON retificadora e requer: Considerando que cabe ao contribuinte sujeito passivo a demonstração efetiva existência do indébito, coube ao mesmo fazer a retificação da DACON 12/2010, no dia 29/06/2017, conforme recibo (anexo) informando a apuração correta. Acobertado pelo direito a interposição de recurso voluntário previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, requer a requerente que seja aceito a DACON retificadora, sendo homologado o direito do crédito e a desconsideração do termo de intimação. Salienta-se que a DACON retificadora (fls. 215) foi feita na mesma data da interposição do Recurso Voluntário. É notório que em pedidos de restituição/compensação de créditos tributários cabe ao requerente a demonstração de forma inconteste da existência do indébito, o que, com a simples apresentação de recibo de entrega da DACON não é suficiente para se comprovar a existência do crédito pleiteado e sua devida certeza e liquidez. Neste sentido cito trecho da decisão ora recorrida que bem pontua esse entendimento e serve como reforço às razões para decidir: Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.590 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904739/2014-48 documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.000611/2005-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/09/1997 a 31/12/1997, 31/01/1999 a 31/12/1999, 31/05/2000 a 30/06/2000, 31/08/2000 a 30/09/2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. TERMO INCIAL. REGRA GERAL. No caso de tributos cujo lançamento é por homologação do pagamento antecipado, a extinção do crédito sob condição resolutória depende da efetiva antecipação do pagamento, sem o qual o próprio lançamento não opera-se, restando a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito regulada pelas disposições contidas no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.10492.DF1W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS. O feito,  referente aos períodos de  apuração  de  30/09/1997  a  31/12/1997,  31/01/1999  a  31/12/1999,  31/05/2000  a  30/06/2000, e 31/08/2000 a 30/09/2000, constituiu crédito tributário no total de R$  319.662,78,  somados o principal, multa de ofício  e  juros de mora  incorridos até o  mês anterior ao da lavratura.  A  fiscalização  assim  relata,  no Auto  de  Infração,  fls.  112/121,  os  fatos  que  levaram à autuação:  O  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  com  pedido  de  liminar,  processo  nº  96.0403195­3,  junto  à  2ª  Vara  Federal  de  São  José  dos  Campos,  objetivando  a  compensação  de  crédito  do  Finsocial  (recolhimentos  com  alíquota  superior a 0,5%) com as contribuições da mesma espécie, nos termos do art. 66, 80 e  85 da Lei nº 8383/91.  A liminar foi deferida autorizando a impetrante a realizar a compensação com  parcelas  vincendas  da  COFINS,  e  a  decisão  de  primeira  instância  confirmou  a  liminar,  podendo  ser  feita  a  compensação  com  a  atualização  dos  indébitos  pelos  mesmos  índices aplicados na correção dos créditos tributários. A decisão final que  transitou em julgado no Tribunal Federal Regional da 3ª Região confirmou a decisão  de primeira instância.  Como as decisões acima citadas facultam ao fisco proceder aos levantamentos  nas escritas da impetrante visando fiscalizar o fiel cumprimento das normas relativas  à  compensação,  foram  elaborados  demonstrativos  de  apuração  de  crédito  de  Finsocial compensados com a COFINS não recolhida ou recolhida a menor de 07/96  a 09/2000, tendo sido apurados débitos da COFINS em 03/97, 09/97 a 12/99, e 05­ 06­08­09/2000.  E,  para  salvaguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional  estamos  constituindo”ex­officio” os débitos da COFINS de 09/97 a 12/97, 01 a 12/99 e 05­ 06­08­09/2000 apurados em nossos demonstrativos de cálculo. Deixamos de lançar  os  períodos  de  apuração  de  03/97  e  01  a  12/98  por  terem  sido  declarados  pelo  contribuinte e já estarem inscritos em Dívida Ativa da União.  A  contribuinte  foi  intimada  pessoalmente  do  feito  fiscal  em  13/09/2005,  fl.  113, tendo apresentado impugnação, fls. 131­133, em 13/10/2005.  Na  peça  impugnatória  a  contribuinte  limita­se  a  alegar  preliminar  de  decadência, a ser computada em conformidade com a regra do artigo 150, § 4º, do  CTN, afirmando, além de  citar acórdãos do Conselho de Contribuintes,  em exatos  termos:  A  confirmação  do  lançamento  por  homologação  se  comprova  pela  entrega  espontânea das DIPJs, dos períodos fiscalizados, as quais foram utilizadas pelo Fisco  na constituição do Crédito Tributário.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  30/09/1997  a  31/12/1997,  31/01/1999  a  31/12/1999,  31/05/2000 a 30/06/2000, 31/08/2000 a 30/09/2000  Fl. 193DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.10492.DF1W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.000611/2005­02  Acórdão n.º 3102­01.255  S3­C1T2  Fl. 2          3 Crédito Tributário. Prazo Decadencial. Lançamento De Ofício.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se pelo disposto no Código Tributário. Na hipótese em que o recolhimento não  ocorre ou ocorre em desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte,  procede­se ao lançamento de ofício, o prazo decadencial de cinco anos tem início no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento de ofício poderia  ser realizado.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Depreende­se  do  Recurso  Voluntário  o  pedido  de  reconhecimento  da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  períodos  31/12/1999,  31/05/2000 e 30/06/2000.  Embora focado em questão substancialmente distinta da tratada nos autos, o  Recurso Especial nº 973.733, do Superior Tribunal de Justiça, tece importantes considerações  sobre a questão atinente à caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário nos  casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, mas não pagos pelo contribuinte.  RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  Fl. 194DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.10492.DF1W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (grifos meus)  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.   7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  De  fato,  conforme  preceitua  o  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  expira  no  prazo  de  cinco  anos  contados,  em  regra  geral,  do  primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que  tal providência  já poderia  ter  sido  tomada.  Nos casos de tributos cujo lançamento opera­se por homologação, o dia de início da contagem  do prazo é antecipado, nos termos do artigo 150 do Código.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a  homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção  total ou parcial do crédito.  Fl. 195DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.10492.DF1W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.000611/2005­02  Acórdão n.º 3102­01.255  S3­C1T2  Fl. 3          5 § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na  apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade,  ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem que  a Fazenda  Pública  se  tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Embora o disposto no Código dê ensejo a diferentes interpretações, tendo por  base a possível finalidade pretendida pelo legislador, qual fosse a de antecipar a contagem do  prazo sempre que notório o conhecimento da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador do  imposto,  não  há  como  escapar  à  condição  especificada  no  §  1º,  indicando  o  pagamento  antecipado pelo obrigado como ação necessária à extinção do crédito sob condição resolutória,  sem o qual o próprio lançamento por homologação não opera­se, restando o mesmo regulado  pelas disposições contidas no artigo 173, conforme a seguir transcrito.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha  sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo,  de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.  Uma vez que o  crédito  foi  constituído  em 13 de  setembro de 2005, não  há  que se  falar em decadência em relação aos fatos geradores ocorridos durante o ano de 2000,  tampouco do crédito vencido em 31/12/1999, somente passível se ser lançado no ano seguinte,  razão  pela  qual  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente.  Sala de Sessões, 10 de novembro de 2011.   Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 196DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.10492.DF1W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RICARDO PAULO ROSA em 23/11/2011 11:06:02. Documento autenticado digitalmente por RICARDO PAULO ROSA em 23/11/2011. Documento assinado digitalmente por: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 02/03/2012 e RICARDO PAULO ROSA em 23/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 29/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.1019.10492.DF1W Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CAE36C1F803587D3346CDBB84CD2D6A4FF16794E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10860.000611/2005-02. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10935.900231/2008-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 02 31 /2 00 8- 93 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.533 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900231/2008-93 Relatório Trata os autos de pedido de compensação transmitido via DCOMP por suposto recolhimento a maior de COFINS no PA setembro/2003, conforme PER/DCOMP de fls. 26/30. Por meio de despacho decisório a unidade preparadora apurou inexistência de crédito a compensar, razão que ensejou manifestação de inconformidade. Por bem retratar os fatos, adoto o relatório elaborado pelo acórdão recorrido: Trata o processo de Despacho Decisório (Rastreamento n" 757765844), emitido em 24/04/2008, pela DRF em Cascavel/PR, que não homologou a compensação informada no Per/Dcomp n° 37151.22457.120204.1.3.04-0401, transmitido em 12/02/2004, devido à inexistência do crédito de R$ 742,25, uma vez que o referido pagamento foi integralmente utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte. Cientificada em 05/05/2008, a interessada apresentou, em 28/05/2008, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/11, argumentando, em síntese, que não houve a exposição dos motivos e fundamentos que embasaram a não homologação pretendida. Diz, contudo, que o tributo foi devidamente recolhido, logo não há como se alegar que a compensação realizada não teve eficácia. Discorre sobre o instituto da Compensação; sobre a violação ao Princípio ela Legalidade - por não possuir, a seu ver, fato justificador da não homologação; e sobre a Violação ao Princípio da Segurança Jurídica — por se submeter ao puro alvitre do Estado, sem resguardo de Lei para se defender, e pela surpreendente não-aceitação do seu pedido de compensação, sem fundamento legal. A 3ª Turma da DRJ de Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade por apurar que inexistiam créditos para fins de compensação, bem como afastou as alegações de violação aos princípios da legalidade e segurança jurídica. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, ipsi literis, a matéria alvitrada na Manifestação de Inconformidade. O processo foi recebido neste Conselho e distribuído a minha relatoria, que o faço nos termos a seguir. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. DAS RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO Ao constatar que não há em sede de razões recursais qualquer matéria que não tenha sido apreciada pela Instância de Piso, valho-me do artigo 57, §3º do RICARF para adotar como razões de decidir o acórdão da DRJ/CTA, pois comungo do entendimento esboçado pelos julgadores de primeira instância. Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.533 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900231/2008-93 Inicialmente, cabe ressaltar que, ao contrário do aduzido pela interessada, a motivação da não homologação da compensação pleiteada está perfeitamente mencionada no Despacho Decisório, qual seja: "A partir das características elo DARF discriminado no Per/Dcomp acima identificado., foram localizados um ou arais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.". Também foi citada a fundamentação legal utilizada pela autoridade administrativa: os arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por fim, restou informado o prazo para pagamento do débito indevidamente compensado, oportunizando-lhe, em igual prazo, a apresentação de manifestação de inconformidade, nos termos dos §§ 7" e 9" do art. 74 da mesma Lei e 9.430, de 1996, que está sendo utilizado pela interessada para a apresentação de sua contestação. Portanto, não se vislumbra ofensa a qualquer dos princípios constitucionais citados, tendo sido realizada a apreciação da compensação pretendida pela autoridade de origem de acordo com a legislação vigente que trata da compensação de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal. No mérito, a alegação da interessada é de que o tributo foi devidamente recolhido, portanto, a compensação declarada teve eficácia e que só seria admissível a não aceitação da homologação se estivessem sidos descumpridos os requisitos exigidos na legislação. A respeito, não há qualquer negativa no despacho decisório quanto ao pagamento efetuado em DARF no valor de R$ 742,25, ocorrido em 28/10/2003, sob o código de receita 2172 (Cotins), do período de apuração (PA) de 30/09;200, que se pretendeu utilizar como crédito para extinção do débito do mesmo valor (R$ 711,72 de principal e R$ 30,53 de multa de mora) de Cofins, do PA de 31/10120(13, conforme declarado em seu Per/Dcomp (fls. 26/30). O que foi demonstrado e consignado pela autoridade administrativa é que referido pagamento já teria sido utilizado para quitação de outro débito da contribuinte, ou seja, para quitação do débito de R$ 742,25 de Cofins (código 2172), do PA 3010912003. Cabe lembrar, por oportuno, que o art. 74 da Lei ri" 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, possibilita a compensação pelo sujeito passivo de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, levando-se em conta que para a efetivação da compensação o crédito contra a Fazenda Pública deve ser dotado de liquidez e certeza. conforme exigéncia contida no capita do art. 170 do CTN, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso, observa-se que, de fato, o crédito no valor de R$ 742,25 (R$ 711,72 de principal e R$ 30,53 de multa de mora), pretendido para compensação da Cofins Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.533 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900231/2008-93 PA 10/2003, declarado pela interessada na Per/Dcomp n° 37151.22457.1202(14.1.3.04-0401, ora analisada, já foi utilizado para quitação da Cofins do PA 09/2003, conforme por ela informado na DCTF do 3º trimestre /2003 (fls. 35/36), abaixo reproduzido: A fundamentação acima transcrita enfrentou os argumentos trazidos pela Recorrente e, ainda, está em consonância com o entendimento que tem sido adotado por esta turma. Cumpre ainda destacar que, tratando-se de requerimento de direito creditório o ônus probatório incubem a quem dele se aproveita, in casu, a Recorrente. Tenho por entendimento que, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade recolhimento a maior, certamente poderá demonstrar documentalmente o suposto erro no preenchimento da DCTF e, por via de consequência, convencer os julgadores de que, de fato, o recolhimento indevido existiu. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Portanto, visível que a Recorrente optou, deliberadamente, por trazer apenas documentos sem força probante para sustentar seus argumentos, razão pela qual não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 114DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.533 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.900231/2008-93 Fl. 115DF CARF MF

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7936796 #
Numero do processo: 13051.000121/99-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.638
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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DRJ em Porto Alegre - RS RESOLUÇÃO N° 202-00.638 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 /L_.,~~ 4-4~~....,. 'fRêllnque Pmhéiio Torre?'U""7' Presidente ~?f1\l\;L~~kNayra. astos . anatta Relat ra cVopr 1 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13051.000121/99-48 123.187 ~bJ 2 .' • Recorrente transcrever: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que passo a "O interessado solicitou ressarcimento de crédito presumido de IPL instituído pela Medida Provisória nº948, de 23 de março de 1995, posteriormente convertida na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, referente ao 2ºtrimestre de 1997, conforme pedido de fi. 1, no valor de R$ 170.915,32. 2. O pedido foi parcialmente deferido pelo Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul (fls. 356/357), após a realização de auditoria, onde foram feitos os seguintes ajustes no cálculo do beneficio: - exclusão de exportações de produtos que apresentavam a indicação "NT" (Não-tributados) na Tabela de Incidência do IPL antes de 17/04/1997, data em que foi editada a Medida Providória nº 1.508-16 que incluiu alguns produtos dos capítulos 2 e 3 da TIPI no campo de incidência do IPI; - exclusão de compras de insumos feitas a pessoas fisicas e cooperativas; - exclusão dos estoques existentes em 31/12/1996. 3. O interessado contestou tempestivamente o deferimento parcial (fls. 360 a 383), por seu representante (procuração a fi. 4), alegando, em síntese: a) a requerente é empresa agro-industrial, dedicada à produção, comercialização e exportação de produtos alimentícios derivados de suínos e de farelo de soja, tendo direito ao crédito pleiteado, de acordo com a Lei nº 9.363, de 1996 e Medidas Provisórias que a antecederam; b) que adquire no mercado interno insumos em cujos preços estão embutidos os valores da Cofins e da Contribuição para o PIS repassados pelos fornecedores; c) o beneficio é para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, não tendo a lei feito restrição quanto ao tipo de produto exportado (industrializado ou ~ • Processo n°Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13051.000121/99-48 123.187 ~bd • não, tributado ou não) nem com relação à sua classificação na Tabela de Incidência do IPI; d) a fiscalização desloca o beneficio para o produto, quando a lei determina que o mesmo é concedido à empresa, não sendo lícito às autoridades fazendárias conferir à Lei interpretação restritiva, que esta não comporta. Ademais não há disposição legal prevendo a exclusão dos produtos não tributados; e) a orientação administrativa, em beneficio análogo previsto na legislação anterior (crédito-prêmio) seria no sentido de admitir o incentivo mesmo para os produtos não tributados, como é o caso dos Acórdãos do Conselho de Contribuinte, que cita, além da jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, também elencada; j) embora seja intitulado de crédito presumido de IPL o beneficio visa ressarcir as contribuições para o PIS e Cofins, o que pressupõe, tão-somente, a incidência destas contribuições sobre as aquisições de insumos; g) quanto à glosa de aquisições de cooperativas e pessoas fisicas, ressalta que o objetivo da lei é desonerar as exportações do ônus das referidas contribuições, e por isso mesmo não faz restrições quanto à origem dos insumos para fins de inclusão na base de cálculo do crédito presumido, no pressuposto de que trazem embutidas nos seus preços as contribuições incidentes nas fases anteriores de comercialização, daí a fixação do percentual de 5,37%; h) cita Acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes que amparam o seu entendimento; i) quanto aos estoques existentes em 31/12/1996, argumenta que teria procedido à sua exclusão na apuração relativa ao ano-calendário de 1996, no valor de R$ 2.320.432,51, conforme planilha que integrou o pedido de ressarcimento respectivo, que anexa. Portanto, estaria correta a inclusão dos estoques no cálculo relativo ao ano de 1997." A 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS não acatou as argumentações da interessada, ratificando a posição adotada pela DRF - Santa Cruz do Sul/RS, ou seja, pelo indeferimento~Jarcial do pleito de ressarcimento formulado, ementando sua decisão nos seguintes termos: ~ 3 Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13051.000121/99-48 123.187 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 1 2 'CGMF IFI. • • Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Produtos não Tributados. Base de Cálculo. A fabricação e a exportação de produtos dos Capítulos 2 e 3 da TIPI/1996, não tributados pelo IPI (NT), só passou a gerar direito ao crédito presumido a partir da vigência da Medida Provisória n° 1.508/16, de 17/04/1997. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido os valores das aquisições de insumos de cooperativas, e pessoas físicas produtores rurais, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, por falta de previsão legal que autorize a inclusão. Solicitação Deferida em Parte". Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário a este Segundo Conselho, no qual, aqui tratando o tema em apertada síntese, repisa as argumentações da impugnação ao indeferimento a seu pleito de ressarcimento. É o relatÓrio.1 4 " .' Processo n°Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13051.000121/99-48 123.187 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA I ~C~MF IFI. • O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O objeto da controvérsia tratada neste processo são pedidos de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no segundo trimestre de 1997. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de maiores esclarecimentos sobre quais os insumos considerados no cálculo do crédito presumido e qual o seu real emprego no processo de industrialização dos produtos exportados pela recorrente. A discriminação precisa destes insumos e a sua forma de utilização são de crucial importância para o julgamento, na hipótese de o Colegiado admitir, como o fez em decisões recentes, a inclusão dos produtos adquiridos de não contribuintes no cálculo do crédito presumido. Tal informação sobre a discriminação precisa destes insumos e a sua efetiva utilização toma-se ainda mais relevante quando se sabe que boa parte do produto final exportado refere-se a derivados de suínos e a farelo de soja, que têm processo produtivo peculiar. Assim sendo, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime a recorrente a esclarecer, detalhadamente: Ui. quais os insumos que efetivamente integram o demonstrativo das aquisições; ii. como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da recorrente;e iii. se eles integram fisicamente o produto final e, em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado. " Após receber as respostas dos quesitos acima, em prazo hábil que deverá ser concedido à interessada, deve a Fiscalização elaborar relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre as informações prestadas pela recorrente e o efetivamente verificado no processo produtivo da empresa, sem prejuízo dos esclarecimentos que entender útil ao deslinde da presente contenda. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 f ~~\t~~k- NAYfA BÃ"SrOS MANATTA 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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7939031 #
Numero do processo: 10680.000054/2009-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 3.946,06. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.

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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 3.946,06. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 00 54 /2 00 9- 63 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000054/2009-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/10) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 (e-fls. 33/36), onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 46.956,18. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 55/60): Alega que no ano calendário 2003 passou por grandes problemas de saúde, tanto física, como mentalmente, tendo que manter em sua residência sob sua responsabilidade sua sogra Nair Demoro Souza, nascida em 07/07/1921, portadora de uma moléstia irreversível, acamada, sem condições de locomover-se. Esclarece que precisou de assistência psicológica, tanto para si, como para sua esposa, precisando de psicoterapia pessoal e familiar. Informa que junta recibos para comprovar as despesas e pede o cancelamento da Notificação de Lançamento. Consta ainda do referido relatório: O julgamento foi convertido em diligência através do despacho de fls. 43/44 no qual foi solicitada a comprovação do efetivo pagamento das despesas glosadas. Cientificado deste despacho em 25/04/2012, o contribuinte não se manifestou. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 9ª Turma da DRJ/BHE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO PARCIAL. A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, e somente são dedutíveis as despesas efetuadas com o próprio contribuinte e seus dependentes legais. Cientificado do acórdão de primeira instância em 13/09/2012 (e-fls. 65), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 27/09/2012 (e-fls. 67/72) com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega que a multa e os juros de mora constantes do DARF encaminhado para pagamento não estão em conformidade com a lei que rege a espécie, qual seja, o Decreto-Lei nº 1.736/79. - Entende que o débito está prescrito, tomando-se por base que o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Expõe que o prazo decadencial começou em 1º de janeiro de 2005 e que o crédito tributário só foi definitivamente constituído em 2012, tendo expirado o prazo de 5 anos para a cobrança. Acrescenta que a Lei Complementar n° 118 de 2005 mudou o momento de suspensão da Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000054/2009-63 prescrição, passando a ser regida com a inscrição em dívida ativa. Afirma que é essa a posição do STJ. - Aduz que a não valoração das provas carreadas leva à inferência de que o contribuinte agiu com dolo, simulação ou fraude, o que não é o caso. - Assevera que, nos termos do art 333 do CPC, o recorrente provou o fato constitutivo do seu direito e que, alegando fato extíntivo desse direito, cabe ao Fisco prová-lo pela inversão do ônus da prova. - Defende que o §2º, III, do artigo 8º da Lei n° 9.250 de 1995 preceitua que a dedução fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi feito o pagamento. Sustenta que os recibos foram emitidos conforme o previsto. - Insurge-se contra a glosa do valor referente ao plano de saúde de sua sogra Nair de Moro Souza. Expõe que sua esposa, Eny de Sousa de Andrade Silva, era isenta da declaração por não auferir rendimentos de qualquer espécie, como provam os documentos anexos. - Alega isenção por idade e por doença grave. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Ainda que se trate de questão não ventilada na Impugnação, cabe a este Colegiado apreciar a arguição de decadência apontada no Recurso Voluntário por se tratar de matéria de ordem pública. Adentrando ao exame da questão, impõe-se observar, inicialmente, que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, conforme disposto no art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos lançamentos por homologação, como é o caso do IRPF, o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido efetuado pagamento antecipado de parte do imposto e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Nas hipóteses de ausência de pagamento ou nos casos de dolo, fraude e simulação, a contagem do prazo quinquenal inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do CTN. É nesse sentido a decisão proferida no REsp nº 973.733/SC, julgado na sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, cuja emenda encontra-se parcialmente reproduzida a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000054/2009-63 ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). No caso em tela, em que se examina o ano calendário 2003 e a ciência da Notificação de Lançamento foi realizada em 08/12/2008 (e-fls. 32), não há que se falar em decadência seja com base no art. 150 ou com base no art. 173, I, do CTN. Também não merece ser acolhida a prescrição suscitada pelo recorrente. De acordo com o art. 174, caput, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de Recurso Administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último Recurso Administrativo interposto. As Impugnações e Recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. No que tange à prescrição intercorrente, deve ser observado o disposto na Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Superadas as questões preliminares, passa-se à análise das razões de mérito do Recurso Voluntário. Extrai-se dos autos que a autoridade lançadora glosou integralmente as despesas médicas informadas na declaração em exame por não ter o contribuinte atendido à Intimação para prestar esclarecimentos (e-fls. 08, 35). Anteriormente ao julgamento de primeira instância, a 9ª Turma da DRJ/BHE encaminhou o processo à Delegacia da Receita Federal de origem para que o sujeito passivo fosse intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas por meio de cópias de cheques ou de extratos bancários que indicassem saques de valores em datas compatíveis com as consignadas nos recibos (e-fls. 43/44). Cientificado, o interessado não se manifestou dentro do prazo concedido (e-fls. 54). A decisão de piso restabeleceu apenas a despesa de R$ 5.520,12 com o plano de saúde Unimed referente ao próprio contribuinte (e-fls. 29), mantendo as demais glosas efetuadas no lançamento. O relator a quo entendeu que a despesa de R$ 3.946,06 com o plano de saúde de Nair de Moro Souza (e-fls. 30) não era dedutível por se referir a pessoa relacionada indevidamente como dependente na declaração em exame (e-fls. 58/59): Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000054/2009-63 Inicialmente observa-se que as despesas tidas com a sogra não podem ser deduzidas posto que não há atendimento aos requisitos legais para que ela seja incluída como dependente do contribuinte. De acordo com a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, os pais podem ser considerados dependentes na declaração dos filhos, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual. O sogro ou a sogra não podem ser dependentes, salvo se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual, nem estejam declarando em separado. Somente é considerado declarante em conjunto o cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam sendo oferecidos à tributação na declaração apresentada pelo contribuinte titular. A DIRPF apresentada pelo contribuinte não é em conjunto pois não foram declarados rendimentos do cônjuge sujeitos ao ajuste anual. Em que pese a irregularidade no tocante a dedução com dependente, não cabe neste momento processual proceder a sua glosa sob pena de agravamento da exigência em julgamento. Assim, o informe de rendimentos do plano de saúde tendo como beneficiária Nair de Moro Souza não será admitido para fins de dedução. Será restabelecido apenas as o valor de R$5.520,12 referente ao informe de rendimentos encaminhados pelo plano de saúde ao contribuinte. Ocorre, contudo, que a dependente em comento não foi glosada no presente lançamento, como exposto no próprio acórdão recorrido, não cabendo à DRJ manter a glosa de suas despesas médicas por entender que ela não se enquadrava nas hipóteses de dependência previstas na legislação de regência. Assim, considerando o disposto no art. 80, §1º, II, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época, deve ser restabelecida a dedução de R$ 3.946,06 com o plano de saúde de Nair de Moro Souza. No que concerne às demais despesas em litígio, verifica-se que a glosa foi mantida devido à ausência de comprovação de seu efetivo pagamento (e-fls. 57): Em relação as demais despesas declaradas, o contribuinte não acostou além de recibos, documentos ou provas adicionais que demonstrassem o efetivo pagamento das despesas glosadas pela Fiscalização, não cabendo, pois o restabelecimento das deduções. Com efeito, extrai-se dos autos que o interessado não apresentou nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados. Cumpre esclarecer que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de fraude ou de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. Fl. 106DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000054/2009-63 As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. No que tange à alegação do recorrente de que a multa e os juros de mora constantes do DARF encaminhado para pagamento não estão em conformidade com o Decreto- Lei nº 1.736/79, verifica-se que este não especificou o que estaria incorreto, tratando-se de argumento genérico que não pode ser acolhido por este Colegiado. Vale lembrar que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente caso a multa de ofício aplicada foi a de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada nos Fl. 107DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.000054/2009-63 casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da sua intenção de fraudar o Fisco. Quanto aos juros de mora, aplica-se a taxa SELIC, conforme disposto na Súmula CARF n° 4, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Impõe-se observar, por fim, que as alegações acerca da isenção por idade e por moléstia grave não foram suscitadas em sede de Impugnação, não cabendo sua apreciação por este Colegiado. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Além disso, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo a ele demonstrar a presença de uma dessas condições, o que não se vislumbra no presente caso. Ressalte-se, ainda, que a competência deste Colegiado situa-se dentro dos estritos limites da matéria litigiosa, não cabendo a ele efetuar alterações em valores que não compõem a lide. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 3.946,06 referente ao plano de saúde Unimed da dependente Nair de Moro Souza. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 108DF CARF MF

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7966537 #
Numero do processo: 10850.003250/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS USADOS. CUMULATIVIDADE. DEMAIS RECEITAS. NÃO CUMULATIVIDADE. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos automotores usados, sujeitam essas receitas ao regime cumulativo de apuração do Pis e da Cofins, cuja base de cálculo será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo.
Numero da decisão: 3402-006.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões quanto às bonificações por partirem de conceito de receita diferente do trazido pelo relator, mas face a falta de provas que demonstrem a natureza das parcelas. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao recurso em face da ausência da competência do CARF para retificar de ofício o débito confessado em PER/DCOMP de outro processo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-25T00:06:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-25T00:06:49Z; Last-Modified: 2019-10-25T00:06:49Z; dcterms:modified: 2019-10-25T00:06:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-25T00:06:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-25T00:06:49Z; meta:save-date: 2019-10-25T00:06:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-25T00:06:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-25T00:06:49Z; created: 2019-10-25T00:06:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-10-25T00:06:49Z; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-25T00:06:49Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.003250/2007-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-006.846 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2019 Recorrente DM MOTORS DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS USADOS. CUMULATIVIDADE. DEMAIS RECEITAS. NÃO CUMULATIVIDADE. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos automotores usados, sujeitam essas receitas ao regime cumulativo de apuração do Pis e da Cofins, cuja base de cálculo será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões quanto às bonificações por partirem de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 32 50 /2 00 7- 29 Fl. 2199DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003250/2007-29 conceito de receita diferente do trazido pelo relator, mas face a falta de provas que demonstrem a natureza das parcelas. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao recurso em face da ausência da competência do CARF para retificar de ofício o débito confessado em PER/DCOMP de outro processo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte por meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 077/078, em face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição em papel e não numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2007, por meio do qual a contribuinte pretende ter restituído o valor total de R$ 2.125,01. A solicitante esclarece em seu pedido que se utilizou do formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005), por este não possuir os campos adequados. Conforme informado pela contribuinte em seu pedido, o valor a ser restituído seria correspondente à compensação a maior de valor de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins por meio da Declaração de Compensação original (fls. 005/012) entregue em 14/03/2003 utilizando crédito oriundo de restituição solicitada no processo nº 13804.000950/2001-10, que teria sido indevidamente apurado a maior sob o fundamento de inconstitucionalidade da parcela da receita que não se enquadra no conceito de faturamento incluída na base de cálculo. A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, que, em 15/04/2009, emitiu Despacho Decisório em papel (fls. 059/065), no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, com base nos seguintes fundamentos: não confirmação da existência do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior e impossibilidade de considerar exclusão da base de cálculo além das expressamente previstas nas normas aplicáveis, apenas em face de inconstitucionalidade não ampliável à contribuinte. Fl. 2200DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003250/2007-29 Cientificada do Despacho Decisório, em 30/04/2009 (fl. 066), a contribuinte ingressou, em 01/06/2009, com a manifestação de inconformidade de fls. 067/076 e documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1. Preliminarmente pede a suspensão do presente processo até o julgamento do processo administrativo nº 13804.000950/2001-10, cujo objeto é a compensação que daria causa à presente restituição. Esclarece que aquele processo já teve o indeferimento proferido em Despacho Decisório, e que tal indeferimento foi parcialmente revertido em resultado de manifestação de inconformidade julgada por DRJ e atualmente encontra-se pendente de julgamento de recurso apresentado ao CARF. Em face dessa pendência de decisão definitiva em relação àquele processo, cuja matéria seria prejudicial em relação à presente, é que a contribuinte solicita a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil. Acrescenta ainda que não poderia aguardar o desfecho daquele processo para apresentar novo pedido de restituição, em virtude do prazo decadencial para apresentação desse novo pedido, estabelecido pela Lei Complementar nº 118, que seria de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário. 2. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, ampliou significativamente a base de cálculo da contribuição de forma inconstitucional, ao prescrever que nela fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente seu faturamento, ofendendo frontalmente o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que se restringia somente ao faturamento, e o art. 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. Nesse sentido, refere-se à jurisprudência do STF, citando julgados, e à posição da 2ª instância administrativa, trazendo exemplos de decisões dessa instância, ressaltando em especial o entendimento daquele órgão de que a posição do STF nos recursos extraordinários deve ser aplicada pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Argumenta, ainda, que a matéria já foi considerada pelo STF de repercussão geral e será objeto de sumula vinculante, conforme voto que transcreve. Em conseqüência, a base de cálculo da contribuição somente deveria incluir valores correspondentes ao faturamento. Portanto, no caso específico do presente processo, o débito total de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins apurado no período de fevereiro de 2003, no valor de R$ 5.637,61, conforme cópia da DCTF do 1ºT/2003 anexada aos autos, seria indevido o valor de R$ 2.125,01, que corresponde à parcela da contribuição calculada sobre receitas financeiras, conforme comprovado por cópias do balancete, do Livro Razão e de planilha de cálculos, o qual deve ser restituído. Conclui requerendo o acolhimento e provimento da presente manifestação de inconformidade, com o reconhecimento do direito da requerente à restituição da contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, informa que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta prova o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 Fl. 2201DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003250/2007-29 PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e somente pode afastar as normas declaradas inconstitucionais nos casos expressamente previstos no ordenamento jurídico. RESTITUIÇÃO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL. A pré-existência inequívoca de quitação líquida e certa é pressuposto essencial à restituição do valor eventualmente quitado indevidamente ou a maior e a ausência ou incerteza dessa quitação torna improcedente o pedido nela fundado. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas pela empresa, bem como que fosse informado quais delas deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições por força do RE 585.235, julgado sob sistemática de Repercussão Geral. Novamente, este Colegiado, em sessão realizada no 30 de janeiro de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a unidade de origem analisasse se a documentação contábil juntada aos autos seria suficiente para comprovar os custos na aquisição de veículos usados revendidos, de acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 2202DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003250/2007-29 A matéria aqui discutida é recorrente aqui neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. Visando comprovar o seu direito creditório, o contribuinte juntou ao seu Recurso Voluntário planilhas que indicam, supostamente, a existência de receitas financeiras na apuração da base de cálculo das contribuições sociais. Inicialmente, para melhor compreensão das matérias em debate, oportuno a delimitação da lide. Para tanto, com as vênias habituais, utilizo-me de trecho do acordão recorrido: Delimitação da lide e de seu objeto De início, é importante identificar com clareza o objeto do presente processo administrativo. Esse objeto é o pedido de restituição de valor de contribuição que a contribuinte entende ter sido quitada a maior por meio de compensação anteriormente efetuada. Em virtude da sua relação com pedidos anteriores, esse é um pedido complexo cujos elementos devem ser devidamente identificados para que a análise se proceda de forma adequada, o que será feito ao longo do presente voto. Por seu turno, a referida compensação foi pleiteada em processo distinto, o processo administrativo nº 13804.000950/2001-10, a partir da associação entre valor de crédito decorrente de pedido de restituição de saldo negativo de CSLL e o débito da referida contribuição originalmente calculado. Inicialmente, a análise efetuada pela unidade administrativa competente para apreciação dos pedidos resultou no indeferimento da restituição, não tendo sido reconhecido o crédito pleiteado, e na conseqüente não homologação da compensação. Posteriormente, a contribuinte questionou administrativamente aquela decisão por meio dos instrumentos cabíveis e atualmente o processo encontra-se pendente de decisão definitiva, conforme constatado por esta instância julgadora em consulta aos sistemas da RFB (e-Processo) em 21/06/2013. A análise da situação permite identificar diversos elementos e solicitações associados ao caso concreto. Os dois elementos essenciais são o crédito original que a contribuinte pretende utilizar para compensar tributo devido e eventual excedente que ela pretende ter restituído e o próprio tributo a ser compensado. A esses dois elementos devem ser associados os atributos de certeza e liquidez para que possam ser posteriormente tratados. A certeza e liquidez do crédito original lhe é atribuída ou negada pela decisão administrativa definitiva acerca do primeiro Pedido de Restituição, enquanto que a certeza e liquidez do débito da contribuinte decorre imediatamente da sua confissão em Declaração de Compensação, mas pode ser objeto de revisão tempestivamente requerida. Assegurada a certeza e liquidez daqueles elementos, os mesmos podem ser exigidos pelo sujeito ativo da correspondente obrigação: o débito pode ser cobrado pelo Fisco e o crédito da contribuinte pode ser utilizado para quitação de tributo via compensação ou pode ser pedido em restituição. Conforme mencionado, tempestivamente identificado erro no montante do débito confessado, esse valor é passível de revisão e o valor excedente da quitação original pode ser requerido, tudo isso por meio de novo Pedido de Restituição, como efetivamente ocorreu no presente caso. De tudo isso, observa-se que o Pedido de Restituição sob apreciação é composto por três pedidos distintos e bem determinados: um pedido de revisão do valor do Fl. 2203DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003250/2007-29 débito confessado, um pedido de reconhecimento de quitação a maior desse débito e um pedido de restituição do valor quitado a maior. O presente voto irá analisar cada um desses elementos no âmbito dos argumentos apresentados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade para, em seguida. consolidar a análise conjunta dos mesmo em um único resultado. Por oportuno, apresenta-se um breve histórico sobre o andamento do processo de compensação nº13804.000950/2001-10: i) diante da não homologação da restituição e compensações por decadência, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade que foi totalmente indeferida pela DRJ; ii) irresignada, a empresa apresentou Recurso |Voluntário que levou a anulação da decisão de primeira instância, posto que a turma do CARF afastou a aludida decadência; iii) a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial que não foi provido e iv) a unidade de origem analisou, então, o mérito do pedido de restituição e compensações, homologando-as parcialmente; e v) o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade que foi considerado improcedente, com decisão definitiva. Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise das rubricas consideradas no faturamento em seus argumentos de preliminares e mérito. Preliminarmente, a Recorrente solicita o sobrestamento do presente processo administrativo até a decisão definitiva do processo administrativo da compensação associada à presente restituição. No entanto, fica prejudicado o pedido, pois o deslinde do julgamento do processo de compensação nº13804.000950/2001-10 já ocorreu, conforme acima informado, com a homologação parcial das compensações. Inicialmente, cabe esclarecer que, não obstante a Recorrente não ter retificado a DCTF relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido, as turmas colegiadas do CARF têm expressado o seguinte entendimento sobre essa questão, ao qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301-005.595, de 13 de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior). Em sede de diligência, a DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada pela Recorrente que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições por força da declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98. Em suma, concluiu que dentre todas as rubricas analisadas passíveis de compor o faturamento, as referentes as contas contábeis 37201.00002 – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE, 37201.00003 – VENDA INTERNA, 36201-00014 – REMUNERAÇÃO S/ CONSÓRCIO, 37201.00006 – RECEITAS DE INVEST. EM CONSÓRCIO e 37201.00007 – OUTRAS RECEITAS deveriam ser incluídas para efeito de incidência das contribuições. Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento, onde apurou-se Cofins a pagar do período de apuração de fevereiro/03 no valor de R$ 3.853,34, fls. 2.160. Por fim, concluiu que houve compensação a maior, fls.2.160 a 2.163, na comparação entre a Cofins a pagar apurada na diligência com a compensação apontada como pagamento a maior, havendo a restituir ao contribuinte o valor de R$ 1.784,27. A Recorrente se insurge contra a inclusão das rubricas contábeis 37201.00002 – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE, 37201.00003 – VENDA INTERNA na base de cálculo Fl. 2204DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003250/2007-29 das contribuições ao PIS e à COFINS, pois, no seu entender, tais receitas são estranhas ao conceito de faturamento, não estando de acordo com o julgado do STF no RE 585.235/MG. Ressalta que, no referido Recurso Extraordinário, o parágrafo primeiro do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, norma conhecida como alargamento da base de cálculo dessas contribuições, foi reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui ser inconstitucional a cobrança da Cofins e do PIS sobre os valores indevidos na base de cálculo do faturamento, notadamente os valores registrados nas contas contábeis: 37201.00002 – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE, 37201.00003 – VENDA INTERNA.. Tem-se o alcance do termo faturamento ou receita bruta como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante assentado no RE nº 585.235-1/MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pela Corte Suprema nos leading cases. Transcreve-se a ementa: "EMENTA. RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em resolver questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 10 de setembro de 2008 - Ministro Cezar Peluso, Relator" No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que: “1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais....” (negrito nosso) Nesse passo, cabe a este Colegiado decidir se as rubricas contábeis citadas guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº 585.235-1/MG. Fl. 2205DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003250/2007-29 No tocante à conta “37201.00002-Entrada de Peças Para Estoque”, explica a Recorrente que trata-se de peças excedentes recebidas pela empresa da montadora de veículos no exterior, a título de bonificação, Assim, visando a regularização do estoque de peças, realizava- se a emissão da nota fiscal de entrada da peça. Para fundamentar a sua tese, apresentou a Solução de Consulta nº130 de 03.05.2012, da 8ª Região Fiscal, na qual afirma tratar de situação semelhante a do presente caso. Nesse contexto, afirma que os valores registrados na conta “372012.00002- Entrada de Peças Para Estoque” não podem ser incluídos nas base de cálculo das contribuições em foco, não podendo prevalecer o entendimento manifestado pela Fiscalização. Como se percebe, a Recorrente trouxe aos autos a informação de que a rubrica em questão trata-se de bonificações em mercadorias (peças excedentes) recebidas das montadoras, sem qualquer outra informação adicional, ou indicação da motivação para a sua obtenção. Entendo que as bonificações em mercadorias podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, mas apenas quando se caracterizem como descontos incondicionais, desde que constem na nota fiscal e não dependam de evento posterior e condicional. A popular “dúzia de treze” exemplifica bem essa modalidade de desconto incondicional. No caso ora analisado, não há elementos capazes de se inferir que a operação se inclui na modalidade de desconto incondicional. Nesse passo, afastando a possibilidade de ser desconto incondicional e tendo em vista que a Recorrente não indica qualquer motivação para entrega dessas mercadorias, a única conclusão a chegar é que a operação se deu a título de doação. Assim, entendo que as mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação a operação de venda são conceitualmente receitas 1 para a empresa recebedora dos produtos (donatária) e tem relação direta com a atividade de revenda e manutenção de veículos constante no seu contrato social, devendo incidir as contribuições sobre o valor das mercadorias recebidas. Por fim, cabe ressaltar que a situação indicada pela Recorrente na Solução de Consulta nº130 trata justamente da situação da outra parte na operação, referente a empresa que fornece as mercadorias a título gratuito (doadora) que, por não ter obtido qualquer acréscimo econômico na operação, não deve considerá-la como receita. Por sua vez, no que diz respeito à conta “37201.00003-Venda Interna, explica a Recorrente tratar-se de reembolsos recebidos pela empresa, em razão da realização de manutenção de veículos em garantia. À época dos fatos, a empresa realizava a manutenção de veículos em garantia, por conta e ordem da montadora, efetuando a troca das peças necessárias. Posteriormente, a montadora reembolsava a requerente, pelas despesas incorridas com a manutenção. Por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da empresa. Para sustentar a sua afirmação, apresenta a posição da doutrina e jurisprudência acerca da extensão do conceito de receita. Inicialmente, oportuno fazer algumas considerações sobre a natureza jurídica das recuperações/reembolsos de despesas/custos, pois a Recorrente argui que essas rubricas contábeis sequer possuem natureza de receitas. 1 Conceito mais adequado para receita é como o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Fl. 2206DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003250/2007-29 Entendo que o conceito mais adequado para receita é como o ingresso econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em aumentos de patrimônio líquido e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Nesse sentido, diversamente ao argumentado pela Recorrente, entendo que as recuperações de custos/despesas são conceitualmente receitas, devendo compor o faturamento ou receita bruta, e sua exclusão da base de cálculo da base de cálculo das contribuições deveria ser veiculada em lei, o que não se identifica na legislação vigente. Confirmando esta natureza, transcrevo o artigo 44 da Lei nº 4.506/1964: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. (negrito nosso) Dessa forma, no caso ora analisado, o fato da Recorrente aduzir que algumas das rubricas contábeis consideradas pela Fiscalização têm natureza de redução de custos/despesa, isso não afasta a sua natureza de receita, conforme expressamente dispõe o inciso III do artigo 44 da Lei nº 4.506/1964. Nesse mesmo sentido, há decisão do CARF caracterizando como receita a recuperação/reembolso de despesas/custo, a teor do Acórdão nº 3302-003.653, cuja ementa transcreve-se a seguir: BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. (Acórdão nº 3302-003.653 de 22 de fevereiro de 2017 da Terceira Câmara, Segunda Turma, da Terceira Seção) Dessa forma, as recuperações de custo/despesa ora analisadas possuem a natureza de receitas, compondo o faturamento, e, por isso, devem ser tributadas. Todavia, para aqueles que entendem, em tese, que recuperação de custos/despesas não têm natureza jurídica de receita, oportuno aqui esclarecer que nos autos não restou comprovada esta natureza dos valores ora discutidos. O Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta entre os custos de manutenção de veículos e os reembolsos recebidos pela montadora. As argumentações teóricas sobre o tema expostas pela Recorrente não vieram lastreadas por quaisquer documentos comprobatórios, tais como contratos e planilhas de custos/despesas incorridos em correspondência com os valores recebidos. Como se sabe, o momento adequado para apresentação da prova documental pela empresa é na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, ou se refira a direito ou fato superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente Fl. 2207DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003250/2007-29 trazidas aos autos (§4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, inserido pela Lei n.° 9.532/97) , situações que não foram identificadas no presente processo. Conclui-se que, mesmo que se afaste o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, julgado inconstitucional na sistemática dos repetitivos no RE nº 585.235-1/MG, ainda assim, os valores registrados nas rubricas contábeis aqui discutidas integram o faturamento da empresa, entendido este como "a soma das receitas provenientes das atividades empresariais". No que diz respeito a exclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS do custo de aquisição dos veículos usados pleiteada pela Recorrente, deve ser acolhida, uma vez que a determinação da receita tributável na venda de veículos usados adquiridos para revenda se dá pela diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição, de acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02, in verbis: Art.10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) § 4º A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores deve apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 5º Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4º será computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada. (negritos nossos) Nesse contexto, em sede de diligência, a DRF realizou todas as análises solicitadas, referentes as rubricas que compõem o faturamento e apuração dos custos de aquisição de veículos usados, e , por fim, chegou à seguinte conclusão, após o batimento entre o valor do débito reapurado e o valor compensado reconhecido no outro processo (nº13804.000950/2001-10) apurando-se o valor de excesso de compensação a ser restituído (fls.2.160 a 2.163): 2. Refazendo a apuração da Cofins do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento, apuramos Cofins a pagar no período de apuração de FEV/03 no valor de R$ 3.853,34. Demonstrativo anexo. 3. Comparando a Cofins a pagar apurada na diligência com a compensação apontada como pagamento a maior, concluímos que houve uma compensação a maior no valor de R$ 1.784,27. Demonstrativo anexo. (negritos nossos) Pelos motivos anteriormente expostos, as conclusões da diligência fiscal acima indicada são acolhidas integralmente no presente voto. Fl. 2208DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.003250/2007-29 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos da diligência fiscal. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Fl. 2209DF CARF MF

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Numero do processo: 13707.002956/00-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 31/12/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA STJ E STF. Consoante jurisprudência vinculante firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa de seus preceitos, tratando-se de pedido de restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso, a contribuição para o PIS/Pasep, formulado anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o prazo a ser observado é de 10 (dez) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Tendo a contribuinte pleiteado a repetição do indébito, em 10/10/2000, de valores referentes a fatos geradores ocorridos entre outubro de 1988 e dezembro de 2005, estava transcorrido o prazo legal para pleitear a devolução do tributo referente aos períodos de apuração anteriores a 10/10/1990. SÚMULA CARF N° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador..
Numero da decisão: 9303-009.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. JURISPRUDÊNCIA STJ E STF. Consoante jurisprudência vinculante firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa de seus preceitos, tratando-se de pedido de restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso, a contribuição para o PIS/Pasep, formulado anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o prazo a ser observado é de 10 (dez) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Tendo a contribuinte pleiteado a repetição do indébito, em 10/10/2000, de valores referentes a fatos geradores ocorridos entre outubro de 1988 e dezembro de 2005, estava transcorrido o prazo legal para pleitear a devolução do tributo referente aos períodos de apuração anteriores a 10/10/1990. SÚMULA CARF N° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 29 56 /0 0- 69 Fl. 1890DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.572 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13707.002956/00-69 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Originalmente, a contribuinte apresentou, em 10/10/2000, pedido de restituição de PIS/Pasep referente aos períodos de apuração de outubro de 1988 a dezembro de 1995, alegando ter realizado recolhimento indevido, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2445, de 1988, e 2449, de 1988. A decisão consubstanciada no acórdão n° 204-02.355, integrada pelo acórdão em embargos n° 204.003.309, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para: - reconhecer a possibilidade de repetição dos valores de PIS/Pasep que não estivessem submetidos à substituição tributária e - entender tempestivo o pedido de repetição de indébito, por aplicar-lhe o prazo de 5 anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, que suspendeu a execução da norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e cuja publicação se deu em 10 de outubro de 1995. Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, para discussão do prazo para repetição de indébito. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a recorrente apontou, como paradigmas os acórdãos n° 1103-00.588 e 2803-002.058 e, solicitou que fosse reconhecida a DECADÊNCIA PARCIAL do direito de pleitear a restituição do PIS/Pasep relativo às competências anteriores a 10/10/1990. Em despacho de análise de admissibilidade, o presidente da câmara deu seguimento ao recurso especial. Não encontrei nos autos a apresentação, pela contribuinte, de contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo despacho do presidente da câmara recorrida, com o qual concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do recurso. Mérito Fl. 1891DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.572 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13707.002956/00-69 Como visto, a recorrente postulou, em 10/10/2000, a restituição do PIS/Pasep pago entre outubro de 1988 e dezembro de 1995, sob a alegação de pagamento indevido, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2445, de 1988, e 2449, de 1988. A respeito dessa matéria, houve pronunciamento do STF em sede de repercussão geral no RE n° 566.621 (j. 4/8/2011), e do STJ sob o rito de recurso repetitivo nos REsp n° 1.002.932/SP (j. 25/11/2009) e n° 1.269.570/MG (j. 23/5/2012), julgados os quais deve este Colegiado observar, tendo em vista o disposto no art. 62 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015. O entendimento exarado por esses tribunais superiores é no sentido de que o prazo para o contribuinte pleitear restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para os pedidos protocolizados antes da vigência da Lei Complementar n° 118/05, ou seja, antes de 9/6/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4° do CTN, somado ao prazo de cinco anos previsto no artigo 168, I desse Código. Em outros termos, os contribuintes têm nessas situações o prazo total de dez anos, a partir do fato gerador, para pleitear restituição do tributo indevidamente recolhido. Nesse rumo, diversas decisões da CSRF já se pronunciaram, como por exemplo os Acórdãos nos 9900-000.382 (j. 28/8/2012), 9202-003176 (j. 6/5/2014) e 9202-004.021 (j. 12/5/2016). Foi editada, inclusive, súmula nesse sentido pelo Pleno em sessão de 9/12/2013: Súmula CARF n° 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. De sua parte, a Procuradoria, em interpretação do RE n° 566.621, aprovou o Parecer PGFN/CRJ/N° 1247/2014, no qual concluiu que: (...) os já mencionados precedentes posteriores, bem como o atual contexto, recomendam a adoção de orientação mais flexível, entendendo, sob a ótica da ratio decidendi do julgado em repercussão geral (Tema n° 04), que, em se tratando de pleito administrativo anterior à vigência da LC n° 118/2005 ou de demanda judicial que, embora posterior, seja a este (anterior) relativa (art. 169 do CTN), deve ser observada a sistemática da "tese dos cinco mais cinco". Traçado esse sintético panorama do tema, tem-se no caso concreto que o contribuinte protocolizou pedido de restituição em 10/10/2000, relativamente ao PIS/Pasep das competências de outubro de 1988 a dezembro de 1995. Pela aplicação do critério acima, verifica-se que estão alcançados pelo prazo fatal, para repetição do indébito, os valores referentes às competências anteriores a 10/10/1990. Ora, foi justamente esse o pedido da Fazenda Nacional, que fosse reconhecida a DECADÊNCIA PARCIAL do direito de pleitear a restituição do PIS/Pasep relativo às competências anteriores a 10/10/1990. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para reconhecer o transcurso do prazo fatal para repetição de indébito do PIS/Pasep referente às competências anteriores a 10/10/1990. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1892DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.572 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13707.002956/00-69 Fl. 1893DF CARF MF

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