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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7921670 #
Numero do processo: 13003.000274/2005-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO. TERMO INICIAL. O direito de pleitear a restituição/compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99, em nada sendo influenciada esta apreciação por saldo credor existente de compensações aceitas anteriormente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valcir Gassen (relator) e Liziane Angelotti Meira que deram provimento ao recurso. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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REPETIÇÃO. TERMO INICIAL. O direito de pleitear a restituição/compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99, em nada sendo influenciada esta apreciação por saldo credor existente de compensações aceitas anteriormente. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valcir Gassen (relator) e Liziane Angelotti Meira que deram provimento ao recurso. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 00 02 74 /2 00 5- 33 Fl. 952DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000274/2005-33 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 615 a 671) interposto pelo Contribuinte, em 21 de julho de 2008, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 10-16.053 (fls. 605 a 610), de 29 de maio de 2008, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) – DRJ/POA – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 485 a 523) apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão: Trata o pres dezembro de 1995, que seria decorrente do processo administrativo n° 11080.005119/00-16. -16 (fls. 19/226), a DRF em Porto Alegre emitiu o entendimento no disposto no artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Cientificada, a in pagamentos a maior que o considerada inconstitucional (Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, ambo - deu ganho d se da parcela que seria utilizada para de fl. 01 em 09 de junho de 2005. - - Fl. 953DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000274/2005-33 - procedimento que estaria de conformidade -se que o prazo para utilizar-se dos c - - que sej partir do fato gerador que teria par - - - - processos de - C ária apenas de PIS com PIS, Fl. 954DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000274/2005-33 , contados a partir da data dos pagamentos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 10-16.053 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 Ementa: DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição/compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99, em nada sendo influenciada esta apreciação por saldo credor existente de compensações aceitas anteriormente. Solicitação Indeferida O Contribuinte protocolou pedido de restituição/compensação em 9 de junho de 2005, relativo a crédito tributário advindo de saldo remanescente dos valores compensados no processo administrativo nº 11080.005119/00-16. Neste processo ficou assente que os pagamentos efetuados foram indevidos a título de PIS com base nos Decretos nºs 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando o direito à compensação. A compensação não foi homologada, pois entendeu a autoridade administrativa fiscal que teria decaído o direito da recorrente efetuar a compensação dos valores pagos indevidamente, prazo este de 5 anos de acordo com o inciso I, do art. 168 do CTN, de acordo com o art. 3º da LC nº 118/2003. O Contribuinte neste sentido aduz em seu recurso: 4. Irresignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório manifestando sua contrariedade lei e ao entendimento pacífico dos Tribunais Superiores na esfera judicial e administrativa. Demonstrou, ainda, a ausência de decadência de seu direito de requerer a restituição/compensação daqueles créditos, já que o reconhecimento do crédito ocorreu somente em 16/10/2002, conforme fls. 309/317 do processo administrativo em epígrafe, a ensejar a aplicação do art. 168,II, do CTN. Fl. 955DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000274/2005-33 5. Ocorre que, desconsiderando por completo os fundamentos acima narrados pela recorrente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/ RS, através de sua 2a Turma de Julgamento, indeferiu sua solicitação deixando de homologar a compensação, mantendo a alegação de suposta decadência do direito da recorrente. 6. A recorrente, entretanto, não pode se resignar com a respeitável decisão recorrida, uma vez que: 6.1. o dies a quo para contagem do prazo decadencial da recorrente para realizar o pedido de compensação, iniciou somente após decisão exarada nos autos do processo administrativo n. 11080.005119/00-16, que constituiu o indébito tributário utilizado para a compensação, nos termos do que dispõe o art. 168, II, do Código Tributário Nacional; 6.2. mesmo que se desconsiderasse tal situação, reconhecendo-se a aplicação ao caso do art. 168, I, do Digesto Tributário, o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição/compensação nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos, contados a partir da homologação tácita do lançamento pelo Órgão Fazendário, que ocorre somente após 05 anos da declaração do contribuinte, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, sendo vedada a aplicação retroativa da Lei Complementar n. 118/2005. 7. Deste modo merece ser reformada a decisão combatida para que seja homologada a compensação requerida pela recorrente, nos termos a seguir expostos. Um ponto de divergência entre a decisão da DRJ e o entendimento do Contribuinte diz respeito ao prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no entendimento da administração fiscal é de 5 anos, no do Contribuinte é de 10 anos (tese dos 5 + 5 anos). Esta matéria já foi sumulada da seguinte forma: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Percebe-se que o pedido de compensação (restituição) foi formulado exatamente no dia 9 de junho de 2005, portanto não foi antes de 9 de junho de 2005, com isso, o direito do Contribuinte não foi albergado no prazo prescricional de 10 anos conforme prescreve a Súmula CARF nº 91. Outro ponto de divergência refere-se a aplicação do artigo 168 do Código Tributário Nacional que assim estabelece: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) Fl. 956DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000274/2005-33 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. No entender do Contribuinte deve ser aplicado o disposto no inciso II do art. 168 do CTN, pois foi por intermédio da decisão administrativa proferida no Processo nº 11080.005119/00-16, em 16/10/2002, que se reconheceu que os pagamentos efetuados foram indevidos a título de PIS com base nos Decretos nºs 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando o direito à compensação. Na decisão da DRJ ficou consignado o entendimento de que se deve aplicar o disposto no inciso I do art. 168 do CTN. Cito trecho para ilustrar: A contribuinte pretende conectar - - verdade, fato gerador seria o faturamento do sexto mês - - - nos Decretos-leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988. relativos ao PIS pago a maior por conta da inconstitucionalidade dos Decretos- leis existentes poderiam ser utilizados para a ária e dentro do prazo de 5 anos a contar do pagamento. A necessidad 29 de agosto de 2002, convertida na Lei Fl. 957DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000274/2005-33 o de consulta, - da data do pagamento a maior que o devido. - - dec - 1995 a setembro de 1998. Foi inform - — - que efetuado o pagamento (no caso em, tela, o recolhimento a maior): (...) Desta forma, - transcurso do prazo de 5 anos, co do conclusivo, atinente presente lide, abaixo transcrevo: (...) o bem claro que a contagem se inicia a partir da data do pagamento indevido ou a maior que o devido: (...) Fl. 958DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000274/2005-33 decorridos mais de 5 (cinco) anos do pagamento indevido ou a maior que o dezembro de 2003: (...) - - inde Nacional, Lei no 5.172 de 1966, nos seguintes termos: (...) - ilegalidade de atos legais regularmente editados. É importante para o deslinde do feito esclarecer que o Processo nº 11080.005119/00-16, origem dos créditos no presente processo, teve por objeto o Auto de Infração lavrado em razão da constatação da falta de recolhimento de PIS no período de apuração entre julho de 1995 a setembro de 1998. No julgamento do referido processo, por intermédio do Acórdão nº 203-08.247, de 16 de outubro de 2002, entendeu-se que era procedente em parte o recurso do Contribuinte no que diz respeito a existência de pagamentos indevidos a título de PIS com a aplicação da semestralidade nos termos do art. 6º da LC 07/70. O Acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes ficou assim ementado: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALMADE - A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PAGAMENTO INDEVIDO EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA - O pagamento indevido é passível de restituição ou de utilização para compensação de exação vincenda, ao talante do contribuinte, observada a legislação de regência. Recurso provido em parte. Diante do Acórdão nº 203-08.247 o processo foi remetido ao SECAT para que o crédito reconhecido fosse individualizado, visto que existiam créditos que se originaram de Fl. 959DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000274/2005-33 pagamentos a maior de PIS, de depósitos judiciais convertidos em renda à União e de recolhimentos a maior decorrentes de parcelamento. Cito trechos do Memorial de Julgamento, em que o Contribuinte, bem expressa o ocorrido (fls. 946): 11. Com o julgamento de parcial procedência do auto de lançamento, apenas em 22/10/2003 o SECAT informou que o valor do débito mantido restou totalmente quitado pelo crédito de titularidade da recorrente, restando extinta a autuação fiscal (fl. 438 dos autos). 12. Entretanto, não houve referência ao crédito remanescente a que o contribuinte teria direito, consoante determinado pela decisão do Segundo Conselho de Contribuintes. Em vista disso, em 05/03/2004 foi protocolada petição perante o SECAT, requerendo a apuração do saldo credor remanescente (fl. 741-743 dos autos – Doc. 02 do recurso voluntário). 13. Somente em 02/06/2005, ou seja, um ano e três meses após o pedido da recorrente, o SECAT manifestou-se no sentido de que não haveria providências a serem tomadas no bojo do Auto de Infração, por estar extinto o crédito tributário constituído. Dessa forma, a ora recorrente foi orientada a proceder à abertura de procedimento de restituição/compensação para utilização do saldo credor remanescente (fls. 747-749 dos autos), nos termos da IN/SRF n° 210/02. 14. Conforme se vê acima, até a decisão proferida pelo Colendo Segundo Conselho de Contribuintes, não havia sequer o reconhecimento administrativo do indébito da recorrente relativo à reapuração do PIS realizada pela Recorrente, tendo em vista a incidência semestral da contribuição social. 15. Logo, diante da ausência de crédito reconhecido pelo Fisco, impossível que a recorrente efetuasse o procedimento de compensação em momento anterior, pois ausentes os requisitos de certeza e liquidez de seu crédito. 16. Por fim, nos casos em que o reconhecimento do direito à compensação é obtido através de reforma de decisão administrativa condenatória, possui o contribuinte o prazo de 5 anos para cumpri-la, contados a partir da data em que a decisão reformatória seja definitiva, conforme se observa através da leitura conjunta dos arts. 165, III e 168, II, do CTN. 17. Logo, não há como se admitir a fluência de prazo extintivo do direito da recorrente, se o direito, ainda, não poderia ser exercido. Insta reforçar que, no caso em tela, não houve inércia por parte da recorrente, simplesmente porque não havia indébito reconhecido pela Autoridade Fazendária que possibilitasse o exercício de seu direito. Com a devida vênia ao entendimento da DRJ, entendo assistir razão ao Contribuinte, pois o crédito objeto da compensação pleiteada no presente processo originou-se, em definitivo, quando da decisão proferida em 16/10/2002 no Processo nº 11080.005119/00-16, portanto, com a aplicação do inciso II do art. 168 do CTN. Como o pedido de compensação ocorreu em 9 de junho de 2005, não há que se cogitar em decadência do direito do Contribuinte de pleitear a compensação. Portanto, de acordo com os autos do processo e da legislação de regência quanto à matéria, voto por dar provimento ao recurso do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fl. 960DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000274/2005-33 Valcir Gassen Voto Vencedor Salvador Cândido Brandão Junior - Redator designado Com a devida vênia ao entendimento do Conselheiro Valcir Gassen, discordo quanto ao termo inicial para o prazo decadencial no direito de pleitear a restituição/compensação de valores pagos a maior ou indevidamente. Entendo que, no presente caso, o direito extingue-se em 5 anos contados a partir da data do pagamento indevido, nos termos do art. 168, I do CTN, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99, e não a partir da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa de acordo com o inciso II do art. 168 do Código Tributário Nacional, na medida em que não é esta decisão a fonte do pagamento indevido. Com isso, é preciso verificar se no presente processo, o pedido formulado pela Recorrente ainda está no prazo prescricional para repetição do indébito, intentado pela via da compensação, tendo como referência o pagamento indevido. Desde a entrada em vigor do CTN até pouco tempo atrás havia muita dúvida sobre quando teria início o prazo prescricional para repetir o indébito tributário, isso porque o art. 168, I diz que o prazo de prescrição do indébito é de 05 anos, contados da extinção do crédito tributário quando este crédito foi extinto pelo pagamento indevido. A dúvida residia nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, pois não se tinha uma exata segurança em afirmar quando ocorria a extinção do crédito tributário nestes casos. Isso porque o art. 150, e seus §§ 1º e 4º, prevê que o pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação da autoridade administrativa. A homologação deveria ser expressa, mas se decorridos 05 anos do fato gerador, este pagamento era considerado homologado e extinto o crédito tributário. Para agravar a dúvida o art. 156, VII prevê que o crédito tributário é extinto pelo pagamento antecipado e pela homologação expressa ou tácita. Em vista disso, começou a ganhar força a denominada tese dos 05 + 05 anos, no seguinte sentido: o que extingue o crédito tributário é a homologação. Como a homologação, quase sempre, é tácita, então a extinção do crédito só ocorre após 05 anos do fato gerador. Só depois de homologado tacitamente (05 anos do fato gerador), é que terá início o prazo prescricional de 05 anos para repetir. Assim, teremos 05 anos para a homologação e mais 05 anos para a repetição. A tese se tornou dominante nas duas turmas do STJ, como se pode ver dos julgamentos proferidos no REsp 333255/SP, REsp 477843/PE . No entanto, em fevereiro/2005, foi publicada a LC 118/2005 que previu, em seu art. 3º que, para efeitos de aplicação do art. 168, I, considera-se extinto o crédito tributário desde o pagamento indevido. O art. 4º, por sua vez, dizia que a lei entra em vigor em 120 dias da publicação, mas que o art. 3º seria dispositivo meramente interpretativo, aplicando-se o art. 106, I, CTN. Fl. 961DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000274/2005-33 Segundo o art. 106, I, CTN, lei meramente interpretativa é aquela que clareia, ilumina o verdadeiro sentido de outra lei, portanto, lei interpretativa tem efeitos retroativos, pois a lei interpretada passa a ter aquele sentido desde seu nascimento. Então, o que o art. 4º da LC 118/2005 fez foi dizer que desde 1966, quando publicado o CTN, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado já extingue o crédito tributário, portanto, desde 1966, o prazo para repetir é de 05 anos contados do pagamento e não da homologação. O STJ foi provocado a se manifestar sobre esta lei e, por sua corte especial no julgamento do AI nos Embargos de Divergência em RESP Nº 644.736 - PE, julgou inconstitucional o art. 4º para não admitir o efeito retroativo ao art. 3º. Isso porque, depois de 40 anos de vigência do CTN, o Judiciário tinha dado sua interpretação sobre a aplicação do dispositivo e a competência de interpretação de leis federais é do STJ: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida Fl. 962DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.619 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13003.000274/2005-33 A palavra final sobre o assunto ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal que se manifestou sobre este tema em sede de Repercussão Geral no RE nº 566.621/RS, julgando inconstitucional o art. 4º da Lei Complementar 118/2005 na parte em que determinaria a aplicação retroativa do novo prazo para repetição ou compensação do indébito tributário, por violação ao princípio da segurança jurídica, nos seus conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, na medida em que a interpretação imposta por este dispositivo implicaria redução do prazo de 10 anos, jurisprudencialmente fixado pelo STJ para repetição ou compensação de indébito tributário. Porém, como a LC 118/2005 foi publicada em 09/02/2005 e o art. 4º estabelece vacatio legis de 120 para o início de sua vigência, o STF reputou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos a contar do pagamento indevido tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005. DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Em síntese, a corte entendeu que 120 dias era prazo razoável para os contribuintes se organizarem e ajuizarem ações de repetição de indébito. Assim, quem ajuizou ação até 08/06/2005, teria 10 anos, quem ajuizou depois, isto é, de 09/06/2005 em diante, só teria 05 anos, mesmo que o pagamento indevido tenha ocorrido antes desta data. Verifica-se dos autos que o pedido de repetição do indébito, sob a forma de declaração de compensação, foi protocolizado pela Recorrente em 09 de junho de 2005, já no início de vigência da lei complementar 118/2005. Assim, segundo o STF, em sede de repercussão geral, quem pleiteou repetição do indébito a partir desta data, deve observar o prazo de 05 anos contados do pagamento indevido, , posição corroborada pela Súmula CARF nº 91. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 963DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.731623/2015-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. O fato gerador do imposto de renda pessoa física é complexivo. Embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, de sorte que sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. IRRF. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 4 E 108. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo o valor correspondente à multa de ofício, incidem juros moratórios, devidos à taxa Selic, a partir de 01/04/1995. PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. BASE DE INCIDÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL. O fato gerador do imposto de renda pessoa física é complexivo. Embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, de sorte que sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. IRRF. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 4 E 108. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo o valor correspondente à multa de ofício, incidem juros moratórios, devidos à taxa Selic, a partir de 01/04/1995. PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 16 23 /2 01 5- 11 Fl. 913DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata, o presente processo, de exigência de IRPF apurada nos anos-calendário de 2010 e 2011, exercícios de 2011 e 2012, no valor de R$ R$ 62.293,81, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto, em face do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, o que importou na apuração do imposto sobre rendimentos sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 21.262,62 (fls. 2/12). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-81.920, proferido pela 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJO (fls. 784/806), transcrito a seguir: Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 02/15, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2011 e 2012, no valor total de R$ 62.293,81 (sessenta e dois mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos), sendo: Imposto - R$ 21.262,62 Juros de Mora (calculados até 11/2015) - R$ 9.137,24 Multa Proporcional (passível de redução) - R$ 31.893,94 Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes do auto de infração, foi apurada a seguinte infração: Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, conforme relatório fiscal em anexo. O fluxo de análise da evolução patrimonial se encontra às fls. 37/40. Fl. 914DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 O termo de encerramento do procedimento fiscal (fls. 13/15) apresenta uma descrição do procedimento fiscal, que é resumida a seguir: No presente caso, o contribuinte foi acusado em Processo Administrativo Disciplinar do Escritório de Corregedoria na Quarta Região Fiscal (PAD 19615.000039/201183) no qual houve a apuração da variação patrimonial a descoberto relativa ao período de 2007 a 2011, culminando na aplicação da pena de demissão do ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Diante da análise da documentação constante do mencionado PAD, e com base nas planilhas de variação patrimonial elaboradas pelo Escritório de Corregedoria após os ajustes decorrentes das alegações/documentações apresentadas pelo acusado durante aquele processo, foi apurada, pela fiscalização, variação patrimonial a descoberto nos anos calendário 2010 e 2011, conforme planilhas dos Anexos III e IV, que embasaram o presente lançamento, e que apenas diferem das planilhas constantes do PAD pelo fato de que foi desconsiderada a transferência, para a planilha do ano calendário 2010, do saldo de origem de recursos apurado no final do ano calendário 2009 no valor de R$ 49.069,62. A autoridade fiscal explica ainda que a qualificação da multa fez-se necessária em função da constatação, mediante a conduta descrita, de prática de ação tendente a modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ensejando a ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária. Foi formalizado processo administrativo de Representação Fiscal Para Fins Penais (processo nº 10480.731788/2015-92, em apenso). Cientificado do Auto de Infração em 26/11/2015 (fl. 679), o Contribuinte apresentou, em 09/12/2015, mediante seu procurador, a impugnação de fls. 685/725, instruída com documentos de fls. 727/778, na qual traz as alegações a seguir sintetizadas. Reclama, preliminarmente, do fato de não constar dos autos qualquer documento que dê respaldo ao lançamento efetuado com base nas planilhas de variação patrimonial. Tal fato, por si só, vicia todo o lançamento, porquanto configura cerceamento de defesa uma vez que impede o acusado se manifeste acerca dos documentos citados. Noutro giro, impede o julgador de analisar os documentos utilizados para concluir pelo alegado acréscimo. Diante da ausência de prova que suporte o lançamento, impera a decretação da nulidade do feito. Suscita a decadência do direito de a Fazenda constituir crédito tributário em novembro de 2015 sobre fatos geradores de janeiro a outubro de 2010, defendendo que o IRPF possui como data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês (arts. 2º e 4º, I da Lei nº 8134/90), sendo o termo inicial de contagem o primeiro dia de cada mês seguinte (art. 150, §4º, do CTN). Defende que ação fiscal sem TDPF e sem Termo de Início devidamente juntados ao processo não tem validade no mundo jurídico. Entende impertinente qualquer desvirtuamento que tente dar o TDPF como mero instrumento de controle ou o Termo de Início como desnecessário. Além disso, ressalta que não foi dada ciência ao impugnante dos referidos documentos, e, por ambos motivos, impõe-se a declaração de nulidade do feito em homenagem ao direito de igualdade assegurado pelo art. 150, inciso II, da CF/88 e porque a norma legal não contém palavras inúteis. Alega que houve erro na identificação do sujeito passivo, visto que para apuração da variação patrimonial foram incluídos saldos bancários existentes nos inícios e finais dos meses de janeiro/2010 a outubro/2011 de seus familiares, mas a imputação da infração recaiu somente sobre ele como se fosse o único beneficiário dos recursos, impondo ônus tributário que mais prejudica o impugnante, conduta proibida pelo art. 112 do CTN, impondo-se, mais uma vez, o dever de cancelá-lo. Ademais, o lançamento não atende ao comando do art. 42 da Lei nº 9.430/96, pois o impugnante não foi intimado uma vez sequer durante a ação fiscal e nem mesmo os demais correntistas para comprovar as origens dos recursos. Fl. 915DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 Também requer seja declarado nulo todo o procedimento fiscal tendo em vista que ação fiscal foi amparada por provas obtidas ilicitamente, ante a utilização para elaboração das planilhas de fls. 37/40 dos extratos bancários das contas do impugnante, sem autorização judicial para quebra do seu sigilo bancário, ferindo de morte os princípios constitucionais consagrados na CF/88. Inexiste qualquer prova, nos autos, de que a autoridade fiscal tenha ingressado com pedido judicial quebra de sigilo, tampouco solicitação de requisição de informação sobre movimentação financeira às entidades bancárias. Vale dizer o lançamento não encontra amparo na CF/88 nem em Lei Complementar, e esconde do principal interessado a base legal da obtenção da movimentação bancária analisada e lançada nas planilhas. Discorre sobre o que considera condutas estranhas para abertura do PAD, situação que entende ter sido agravada pela conduta do autuante que ocultou dois documentos do PAD que favorecem o impugnante: Parecer da PGFN/COJED/nº 923/205 e Despacho do Ministro da Fazenda de 21/07/2015 que determinam a revisão do PAD. Ou seja, na data da autuação, o auditor, embora tivesse conhecimento de que o PAD encontrava-se em instrução, a nível de revisão, da acusação de variação patrimonial a descoberto, lavrou de forma precipitada e arbitrária, um auto de infração acusando o impugnante de omitir rendimentos com base em presunção e, ainda, deu causa à abertura de processo criminal contra quem sabe ou deveria saber inocente, caracterizando crime de excesso de exação. Solicita que a autoridade julgadora encaminhe cópia do presente processo à Coger, no prazo de cinco dias (art. 24, Lei nº 9784/99) para apurar e responsabilizar quem deu causa e executou os atos anômalos denunciados. No que diz respeito às planilhas de variação a patrimonial a descoberto, diz que foram elaborados com valores inflados, uso de critério não autorizado em lei, erros e omissões que fizeram surgir o acréscimo patrimonial a descoberto de forma fictícia. Afirma que todo o patrimônio do impugnante tem origem lícita e encontrase declarado, conforme consta de suas DIRPFs, transmitidas antes do início do procedimento fiscal. Como primeira inconsistência da planilha de fls. 37/40 aponta desconsideração do saldo disponível no mês anterior na coluna de janeiro de 2010 (linha 11 da planilha de fl. 35), no valor de R$ 49.069,62, sem proceder a qualquer intimação prévia para que ele justificasse ou apresentasse provas de não consumo, o que entende ser obrigatório pela parte final do artigo 807 do RIR/99. Sustenta que não existe razão técnico-científica nem suporte legal positivado neste país para que, em sede de apuração de evolução patrimonial, justifique-se transpor saldos positivos de um mês para outro dentro do mesmo ano e não se aceite transpô-lo de dezembro para janeiro do ano seguinte. Devendo, pois, prevalecer, o critério contábil do regime de fluxo de caixa: saldo anterior + entradas – saídas = saldo em todos os períodos de apuração. Além do saldo de R$ 49.069,22, relaciona a falta de lançamento na planilha de fl. 37 dos seguintes valores: - R$ 1.500,00 na parte A, linha 9.1, relativa ao recebimento de aluguel do apartamento do Edifício Plaza (doc 4); - R$ 26.125,87 na parte B, linha ajuste, em janeiro, ao invés de R$ 13.100,00 uma vez que não foram deduzidos pagamentos de R$ 12.025,87 relativos aos fornecedores Tupam, Vivere e Ferreira e Costa (doc 5); - R$ 7.444,72 que deixou de ser lançado na parte B, linha ajuste, em fevereiro, referente ao pagamento de Tupam, Vivere e Ferreira e Costa, deixando de seguir o critério de deduzir, mediante ajustes, aqueles pagamentos efetuados a fornecedores após lançar todos os pagamentos de títulos e de cartões como gastos na parte B, para evitar o cômputo em duplicidade (doc 6); Fl. 916DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 - R$ 472,21 que deixou de ser lançado na parte B, linha ajuste, em março, referente ao pagamento de fornecedores, deixando de seguir o critério referido de forma errônea (doc 7); - na coluna de abril de 2010 foi lançado indevidamente na parte B, linha 3.2 o valor de R$ 9.500,00 como pagamento de parte da compra de automóvel que, no entanto, foi financiado em 6 prestações de R$ 1.910,07, devidamente lançados pelo autuante na linha 1.1, parte B, dos meses de maio a outubro de 2010 (doc 8); - na coluna de dezembro de 2010, parte A, linha 04 (dívidas contraídas) não foi lançado pelo autuante o empréstimo de R$ 40.000,00 tomado do cunhado em decorrência de co- propriedade do imóvel, valor este que estão devidamente declarados nas DIRPFs. Afirma que, considerando os erros indicados, sobrariam origens de R$ 43.313,24. No entanto diz que a DIRPF/2010 registra rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte no montante de R$ 329.469,69, mas na planilha tais rendimentos somam R$ 194.645,61, enquanto na DIRPF/2011 os rendimentos totalizam R$ 350.895,15, mas na planilha constam somente R$ 184.233,32. Discorda da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício uma vez que o caput do art. 61 da Lei 9.430/96 quando se refere a débito restringe-se apenas ao valor dos tributos e contribuições e não à multa. Argumenta ser improcedente a multa qualificada de 150%, pois uma autuação efetuada por método indireto de aferição, como acréscimo patrimonial a descoberto, é incapaz de caracterizar eventual dolo, fraude ou sonegação. Ainda, a autoridade lançadora não aponta nem descreve, de forma jurídica, prática delituosa, material ou ideológica, enquadrável nos pressupostos legais nos artigos 71, 72 73 da Lei nº 4.502/64, não se justificando a exasperação. No mesmo sentido as Súmulas 14 e 25 do CARF. Além disso, ressalta que já foi reconhecida pelo STF a repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional e irracional da aplicação da multa no patamar de 150%, e consequentemente deve ser aplicado o disposto na Portaria CARF 01/2012 que determina o sobrestamento do julgamento até que a matéria seja definitivamente apreciada pelo STF. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, apenas para excluir a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, considerando como correta a sua exigência no percentual de 75%, mantendo-se incólume o imposto lançado no valor de R$ 21.262,62. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 16/06/2016 (fls. 810/811), o contribuinte, em 12/07/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 814/870), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: IV – FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES PRELIMINARES Nulidade da decisão de 1ª Instância por falta de intimação do contribuinte acerca de documentos juntados; Não juntada dos documentos relativos aos lançamentos efetuados nas planilhas – Cerceamento de defesa; Fl. 917DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 Da decadência do direito de a Fazenda constituir crédito tributário em novembro de 2015, sobre fatos geradores de janeiro a outubro de 2010; Não foi dado ciência do TDPF e do Termo de início de fiscalização ao fiscalizado – Ausência de untada aos autos; Ação fiscal nula, por não constar dos autos a RMF, além de quebra do sigilo bancário sem autorização judicial; RAZÕES DE MÉRITO Ocultação de provas pelo Fisco – Flagrante erro constante das planilhas utilizadas como fonte da autuação – Ocultação, entre outros documentos, do despacho do Sr. Ministro da Fazenda e do Parecer PGFN, determinando a revisão do processo disciplinar e que invalidou as planilhas utilizadas para o lançamento; Não existe ‘variação patrimonial a descoberto’ em 2010 e 2011 – Flagrantes erros no critério de apuração; Valores inflados nas planilhas, com uso de critério não autorizado em lei – Erros e omissões que fizeram emergir acréscimo patrimonial fictício; Descabimento de juros de mora sobre multa de ofício; V – DOS PEDIDOS Requer a reforma da decisão recorrida, para declarar insubsistente e improcedente o lançamento guerreado, mormente porque: a) a autoridade lançadora não juntou no processo, antes da impugnação, os documentos que supostamente suportariam os valores lançados nas planilhas de fls. 37 a 40, fato que fere o art. 9º do Decreto 70.235/*72, e art. 333 do CPC, e art. 28 da Lei nº 9.784/99; b) o direito de lançar, relativo ao período de janeiro a outubro de 2010, encontra-se decaído desde novembro de 2015; c) não foi anexado aos autos o TDPF, nem o Termo de Início da Ação Fiscal, tampouco foi lhe dado ciência destes instrumentos; d) a ação fiscal foi amparada por provas obtidas ilicitamente, ante a utilização para elaboração das planilhas de fls. 37 a 40, dos extratos bancários das contas do Recorrente, sem expedição de RMF e sem autorização judicial para quebra de seu sigilo bancário; e) o despacho ministerial e o parecer da PGFN, lavrados em julho de 2015 infirmam a existência de variação patrimonial a descoberto em 2010 e 2011, como afirmado pela fiscalização em novembro de 2015. Provas estas suprimidas dos autos do PAF até a data da apresentação da impugnação, cuja ausência permitiu a acusação falsa; f) a autoridade lançadora inflou artificialmente os dispêndios quando elaboração das planilhas de fls. 37 a 40, por não transpor o saldo positivo de 31/12/2009 para janeiro de 2010, no valor de R$ 49.69,61 e deixou de deduzir (ajustar) os valores lançados como gastos/rendimentos nos fluxos financeiros no valor de RF$ 70.942,80; g) os juros estão sendo cobrados de forma ilegítima porquanto somente devem incidir sobre o principal e não sobre a multa de ofício. Pugna, ao final, pela apresentação de provas adicionais e complementação da defesa, por ser de direito e justiça. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 873/910. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 918DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares O Recorrente, em sede de preliminar, alega haver corrido: (i) nulidade da decisão por falta de intimação do contribuinte acerca de documentos juntados; (ii) cerceamento de defesa pela não juntada dos documentos relativos aos lançamentos efetuados nas planilhas; (iii) não foi dado ciência do TDPF e do Termo de início de fiscalização ao fiscalizado não juntado aos autos; (iv) nulidade da ação fiscal por não constar dos autos a RMF, além de quebra do sigilo bancário sem autorização judicial; e (v) da decadência do direito de a Fazenda constituir crédito tributário em novembro de 2015, sobre fatos geradores de janeiro a outubro de 2010. Contudo, quanto as preliminares suscitadas, razão não lhe socorre. De início, vale salientar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando ao contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, os quais foram atendidos. O lançamento está claramente motivado e a base legal encontra-se enquadrada, malgrado o inconformismo e insurgência do Recorrente. Ademais, denota-se que as alegações novamente repisadas nessa seara recursal já foram apreciadas pela DRJ/RJO, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 790/796): Das alegações de nulidade O contribuinte alega terem sido cometidos diversos vícios e ilegalidades durante o procedimento de fiscalização, que, segundo crê, inquinariam de nulidade o presente auto de infração. Inicialmente, cabe esclarecer que o presente julgamento deve se ater à verificação do lançamento com as normas legais vigentes, porque cabe à esfera administrativa somente aplicar as normas legais, sem poder apreciar quaisquer outras arguições, inclusive, acerca de violação de princípios constitucionais, em razão de a atividade de lançamento ser vinculada. É importante destacar que o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, específicos em relação à matéria tributária, estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: (...) Constata-se que o Auto de Infração ora impugnado contém todos os requisitos estabelecidos na legislação supracitada, descrevendo adequadamente, nas suas folhas de continuação, no Termo de Verificação Fiscal e documentos que o acompanham, os fatos que que deram suporte ao lançamento, as irregularidades apuradas, a correspondente fundamentação legal e a demonstração da reconstituição da base de cálculo do imposto e do crédito tributário exigido. Fl. 919DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 Cumpre ressaltar que os casos que a acarretam a nulidade do lançamento estão previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, nos seguintes termos: (...) Da leitura dos dispositivos legais anteriormente transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Entretanto, verifica-se que, no caso, não ocorreram as causas de nulidade supracitadas, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal, servidor competente para efetuar o lançamento, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal. Além disso, o lançamento impugnado contém todos os requisitos estabelecidos nos dispositivos legais acima transcritos, e encontra-se devidamente motivado com a descrição do fato gerador e o respectivo enquadramento legal, de forma clara e precisa, contendo, portanto, todas as informações necessárias para que o interessado pudesse, na fase impugnatória, manifestar-se e apresentar provas que elidissem a autuação, como, aliás, o fez em uma extensa impugnação, demonstrando conhecimento dos fatos. Como já relatado, a autuação se baseou em documentação constante do PAD 19615.000039/2011-83, e, de fato, em um primeiro momento, o presente processo administrativo tributário foi instruído com os elementos de prova que a autoridade fiscal considerou suficientes à comprovação dos valores que ensejaram o lançamento fiscal quais sejam: a Informação CI 01/2013 (Anexo I) e o Termo de Indiciação (Anexo II) contendo os demonstrativos de variação patrimonial que lastrearam o lançamento (Anexos III e IV), tendo sido juntados, posteriormente, os demais documentos decorrentes do processo administrativo disciplinar (fl. 682). Não obstante, não vejo como a juntada posterior de alguns documentos possa ter prejudicado o direito de defesa do contribuinte, uma vez que possuía conhecimento prévio do teor de todos os documentos que embasaram a elaboração das planilhas, pois, como relatado na Informação CI 01/2013 e no Termo de Indiciação, durante todo o PAD lhe foi assegurado o contraditório e ampla defesa, o que também pode ser constatado da análise dos documentos juntados aos autos às fls. 41/661, em que resta demonstrada a efetiva participação do contribuinte na elaboração dos demonstrativos de variação patrimonial, no âmbito do PAD, ao apresentar documentos e ponderações que entendeu pertinentes. Há que se ressaltar que a única alteração nos Demonstrativos de Variação Patrimonial que embasaram o lançamento (Anexos III e IV) em relação às planilhas de variação patrimonial elaboradas no PAD (Anexo II) diz respeito a um critério de alocação de recursos, o que não dependeu de juntada de qualquer documento. Em relação à alegação de irregularidade pela falta de ciência do Termo de Início de Ação Fiscal, também não assiste razão ao contribuinte. O referido termo não é um requisito essencial. O art. 7º do Decreto 70.235/72 estabelece, quanto ao início da ação fiscal: (...). A função do ato escrito marcando o início da fiscalização é, nos termos do § 1º supra, estabelecer a exclusão da espontaneidade do contribuinte, ou seja, demarcar o limite temporal a partir do qual o sujeito passivo não mais poderá satisfazer o crédito tributário (denunciá-lo) sem os encargos do lançamento de ofício. Esta é a função do ato inaugural, e não cumprir um requisito de validade do lançamento. A intimação do contribuinte para manifestação prévia é desnecessária quando a autoridade fiscal dispuser de elementos suficientes para caracterizar a infração tributária e formalizar o lançamento, como no presente caso, e como ocorre no caso das chamadas Fl. 920DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 “malhas” de pessoa física, em que o crédito tributário é constituído a partir das informações acerca do contribuinte constantes dos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, o auto de infração pode ser lavrado independentemente de intimação prévia ao sujeito passivo, o que não constitui irregularidade. (...). Cumpre ressaltar que a primeira fase do procedimento, a fase inquisitiva, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A validade do procedimento fiscal não depende, portanto, da lavratura de termo de início de ação fiscal nem de intimação prévia, podendo a apuração da falta, quando conhecida, prescindir dessa formalidade, caso em que a exigência fiscal será formalizada de imediato. Neste sentido já se pronunciou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF na Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p.42). Do mesmo modo, não vejo como a alegação de falta de ciência do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) possa ser apta a ensejar a nulidade do lançamento. (...). Ressalte-se que o número do TDPF consta do Auto de Infração, não pairando qualquer dúvida de que houve autorização para a abertura da ação fiscal. (...). Ocorre que o lançamento ora apreciado se trata de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto apurada, tendo por fundamento legal básico a Lei nº 7.713/88, em seus art. 1º a 3º e §§, e não se confunde em absoluto com a apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Na elaboração de um fluxo de variação patrimonial a descoberto, os saldos bancários são utilizados como fontes de origens e/ou aplicações sem que se perquira acerca da origem dos recursos dos depósitos bancários. (...). Tampouco há que se cogitar de nulidade do auto de infração por uma alegada utilização indevida de dados sigilosos do Interessado oriundos do processo administrativo disciplinar do Escritório de Corregedoria da Receita Federal do Brasil. Em primeiro lugar, não há que se falar em acesso indevido a dados bancários, se o próprio contribuinte colaborou no curso da apuração da variação patrimonial no âmbito do processo administrativo disciplinar e entregou, sem coação, os extratos solicitados. A norma geral sobre sigilo fiscal está estampada no caput do art. 198 do CTN. Por meio desse texto legal é vedada “a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores” dos dados fiscais dos contribuintes. Ora, não existe divulgação de informação de uma pessoa para si própria. Assim, entendo que inexistiu violação de sigilo fiscal, pois a Receita Federal não forneceu dados do contribuinte a qualquer outra Instituição, foi ela própria que os usou para fins de fiscalização da regularidade fiscal do contribuinte. O autuado reclama ainda que teriam deixado de ser juntados aos autos Parecer da PGFN/COJED/n 923/205 e Despacho do Ministro da Fazenda de 21/07/2015 que Fl. 921DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 determinam a revisão do processo administrativo disciplinar, documentos que entende importantes por o favorecerem. Nesse ponto cabe esclarecer que, a despeito da importância que tenha para o interessado que o processo administrativo disciplinar seja objeto de revisão, o presente procedimento fiscal e eventuais procedimentos administrativos disciplinares da Corregedoria Geral da Receita Federal do Brasil são procedimentos administrativos diferentes que caminham com ritos e disciplinas específicos, escopos distintos, sendo esta autoridade julgadora competente para apreciar litígios instaurados no âmbito do processo administrativo fiscal, e, portanto, prescindível para este julgamento os desdobramentos que possam ocorrer no processo administrativo disciplinar. Assim, não vejo qualquer falha da autoridade autuante ao não juntar os mencionados documentos visto que os mesmos não têm qualquer relevância nem para apuração da infração nem para a qualificação da multa, que será apreciada aqui de acordo com a legislação tributária. Ressalte-se ainda que não cabe a esta autoridade de julgamento atender a pedido do contribuinte que não integre o contencioso administrativo fiscal, cabendo ao interessado denunciar hipotéticas irregularidades relacionadas ao processo disciplinar nos foros adequados, quais sejam as instâncias judiciais ou, então, as administrativas disciplinares da Receita Federal do Brasil. Em razão de todo o exposto, não podem ser acolhidas as alegações de nulidade suscitadas na impugnação. Da alegação de decadência O contribuinte requer o afastamento da tributação sobre os fatos geradores ocorridos entre janeiro e outubro de 2010, em razão de decadência do direito de lançar tais períodos. Considero, no entanto, que não procede a tese da decadência mês a mês. O presente lançamento trata de imposto de renda devido no ajuste anual, cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. É fato gerador complexivo, com incidência anual, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, data em que se considera finalmente completo e ocorrido. Desta forma, a contagem do prazo decadencial deve tomar como data para o aperfeiçoamento de seu fato gerador o último dia do ano, não sendo válido o raciocínio do impugnante de que a contagem do prazo decadencial deva ser feita de forma parcelada, com início em cada mês. Sendo o IRPF devido no ajuste anual tributo cujo fato gerador é complexivo, o início do prazo decadencial dá-se após 31 de dezembro de cada ano, data em que se conclui a hipótese de incidência. Assim é que, no presente caso, a decadência referente ao ano calendário de 2010 somente ocorreria em 31/12/2015, nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Tendo em vista que a ciência do Auto de Infração se deu em 26/11/2015 (fl. 679), conclui-se que não se consumou a decadência. Por tais razões, e restando claro e evidente o enfrentamento direto e objetivo na decisão recorrida das questões novamente pautadas, rejeito as preliminares suscitadas. Mérito Da variação patrimonial a descoberto apurada: Fl. 922DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 O Recorrente insurge-se contra a decisão que manteve parcialmente a autuação, alusiva a omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto em face do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise das razões e documentos apresentados com a peça impugnatória. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 790/806) e atendo-se às informações fiscais contidas no Termo de Encerramento de Ação Fiscalização (fls. 13/15), me convenço que a pretensão recursal não merece prosperar. Quanto aos demais pontos recorridos, considerando que a peça recursal não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor proferido (fls. 798/801), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Do mérito Superadas as questões preliminares, passo a analisar os pontos de discordância apontados pelo impugnante em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, que se restringem ao demonstrativo do exercício 2011. - Aproveitamento de saldo remanescente do ano anterior O pedido de aproveitamento no ano seguinte de eventual saldo positivo apurado no ano anterior é incabível em razão de o fato gerador do IR completar-se em 31 de dezembro. Os saldos positivos mensais apurados no demonstrativo de evolução patrimonial podem ser levados para o mês seguinte. Tal compensação dentro do mesmo exercício é efetuada sem que seja necessário inquirir o contribuinte acerca da efetiva existência dos recursos, pois inexiste uma declaração mensal de bens onde constem suas dívidas e ônus. Já a transposição do saldo de um ano para outro, como pretende o Impugnante, não é possível. Devem ser considerados como disponibilidades no início do exercício seguinte apenas os valores declarados, condicionando-se, ainda, seu aproveitamento à comprovação da efetiva existência desses recursos. (...). Ora, a passagem de recursos de um ano calendário para outro só seria admitida na hipótese de existirem provas cabais da efetiva disponibilidade do saldo em questão, sendo necessário que o impugnante demonstre que tal renda não foi consumida dentro do próprio ano. Uma vez que os supostos recursos não foram sequer informados na respectiva DIRPF (fls. 662/671), caberia ao interessado, no mínimo, apresentar documentos comprobatórios da efetiva existência de tais recursos no final do ano de 2009, o que não ocorreu. Sem a comprovação da efetiva posse de tal disponibilidade, considera-se que a mesma foi consumida dentro do próprio ano calendário de 2009, não servindo como recursos para justificar acréscimo patrimonial apurado no ano calendário subsequente. - Recebimento de aluguel em janeiro/2010, no valor de R$ 1.500,00 O contribuinte requer que se inclua entre as origens, o recebimento de rendimentos decorrentes do aluguel do ap. 601 do Ed. Plaza, no mês de janeiro/2010. Como se vê no fluxo de variação patrimonial (fl.37/38), os rendimentos decorrentes do aluguel do referido imóvel foram considerados como origem no fluxo apenas nos meses de maio, julho, setembro, novembro e dezembro de 2010, com base no contrato de Fl. 923DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 locação do imóvel de fls. 212/214, celebrado entre o cônjuge do contribuinte Ivany Bastos Moreira e o locatário José Cavalcanti de Andrade, sócio da empresa Carvel Carpina Veículos Ltda., cuja vigência se iniciou em maio de 2010. (...). Ocorre que o rendimento de aluguel pleiteado como recurso no fluxo de variação patrimonial corresponde a um rendimento recebido de pessoa física pela dependente que sequer foi tributado na DIRPF/2011 (fl.662), e por este motivo, não pode ser aproveitado como recurso. Cabe observar que o acréscimo patrimonial a descoberto trata de presunção de omissão de rendimentos indicada pela verificação de dispêndios maiores que as origens. Essas origens, quando correspondentes a rendimentos sujeitos à tributação necessitam ter sido regularmente tributadas para poderem respaldar os dispêndios verificados sem caracterizar omissão de rendimentos. Caso não tenham sido tributados, não são hábeis para afastar a presunção de omissão de rendimentos, pelo contrário, tão somente corroboram que aquelas aplicações decorrem de omissão de rendimentos. Adicionalmente, ressalto que o contribuinte não trouxe qualquer prova do efetivo recebimento do aluguel em janeiro de 2010. - Ajustes de dispêndios Nesse ponto, o contribuinte solicita que sejam descontados, dos dispêndios, pagamentos realizados aos fornecedores Tupam, Vivere e Ferreira e Costa em janeiro, fevereiro e março para evitar o cômputo em duplicidade de uma mesma despesa, que, segundo ele, já estaria considerada tanto entre os pagamentos de títulos como de pagamento de cartões. Do exame dos documentos constantes dos autos e daqueles juntados pelo contribuinte na impugnação conclui-se que: Janeiro/2010 Em primeiro lugar, o valor que compõe o item AJUSTE diz respeito a três cheques, nos valores de R$ 5.000,00 em 06.01.2010 destinado a JS Serralheria (fl. 242), R$ 4.000,00 em 14.01.2010 destinado a Aquecedores Cumulus (fl.199 e 243) e R$ 4.100,00 em 26.01.2010 destinado a Sta Barbara (fl. 197 e 244), que foram descontados na forma do ajuste por constarem da linha 1.15 Cheques (R$ 26.076,00) e simultaneamente da linha 3.3 Gastos na Construção do Imóvel em Tamandaré (R$ 14.151,04). Quanto ao valor de R$ 12.025,87 que o contribuinte quer que seja adicionado ao item AJUSTE, é preciso verificar se há respaldo documental que comprove que houve lançamento de despesas em duplicidade. Vejamos: R$ 7.052,00: pagamento de título efetuado em 14/12/2009; R$ 287,29 referente a parcela 03/04 de gasto efetuado com Tupan Constru em 16/10/2009; R$ 105,45 referente a parcela 01/04 de gasto efetuado com Ferreira Costa em 17/12/2009; R$ 1.645,13 pagamento de título Unibanco em 10/12/2009. Todas essas despesas constam do extrato de cartão de crédito (fl. 758), pago em janeiro de 2010, cujo valor total de R$ 9.901,69 está lançado na linha 1.8 do fluxo. Não obstante, todas são despesas do ano calendário anterior, que não foi objeto de autuação, e, portanto, não seria possível constar em duplicidade em outro item no fluxo do ano calendário 2010, cabendo manter tais dispêndios em 2010, quando houve o efetivo pagamento através do cartão de crédito em janeiro. R$ 2.936,00 cheque emitido em 19/01/2010 Tendo em vista que a cópia do cheque juntada está ilegível, não há como assegurar que se tratam de gastos com a construção do imóvel, que poderiam já ter sido computadas. Note-se que este valor, se somado às despesas já descontadas no item AJUSTE, superaria o total considerado na linha 3.3 Gastos na Construção do Imóvel em Tamandaré, indicando não se tratar de despesa considerada a este título. Não tendo sido apresentado nenhum outro elemento de prova que identificasse a natureza do gasto de modo a permitir a aferição de que este valor já teria constado do Fl. 924DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 fluxo em outro item, além da linha 1.15 Cheques, não há como acatar o pleito do contribuinte. Assim, nenhum reparo a se fazer no item AJUSTE em janeiro. Fevereiro e Março/2010 O contribuinte ainda requer que seja adotado o mesmo critério de ajuste nos meses de fevereiro e março para evitar duplicidade de gastos. Apesar de, nesses meses, não terem sido computados no fluxo dispêndios na linha 3.3 Gastos na Construção do Imóvel em Tamandaré, cabe o exame dos documentos apresentados pelo contribuinte a fim de se verificar uma possível inclusão de valores em duplicidade por outros motivos. Para o mês de fevereiro aponta as seguintes despesas, que constam do extrato de cartão de crédito (fl. 763), pago em janeiro de 2010, cujo valor total de R$ 7.856,38 está lançado na linha 1.8 do fluxo. R$ 7.052,00: pagamento de título Banco do Brasil com data de vencimento em 14/01/2010 Não procede a alegação de cômputo em duplicidade. Diante da opção de pagamento do boleto através do cartão de crédito conforme se vê à fl. 761, não haveria sentido que a cobrança fosse também debitada diretamente da conta do contribuinte na data do vencimento do boleto. É, aliás, o que se depreende do exame dos extratos de fls. 100/101, nos quais se verifica que não houve o lançamento desse valor entre os pagamentos de título que compuseram o total lançado de R$ 14.626,27 na linha 1.1 Pagamentos de título/Pagamentos via autoatendimento em janeiro. Portanto, resta claro que tal valor constou apenas do montante computado a título de pagamento do cartão de crédito em fevereiro (linha 1.8). R$ 287,29 referente a parcela 04/04 de gasto efetuado com Tupan Constru em 16/10/2009; R$ 105,45 referente a parcela 02/04 de gasto efetuado com Ferreira Costa em 17/12/2009 Como já exposto, são despesas do ano calendário anterior, que não foi objeto de autuação, e, portanto, não seria possível constar em duplicidade em outro item no fluxo do ano calendário 2010, cabendo manter tais dispêndios em 2010, quando houve o efetivo pagamento através do cartão de crédito de fevereiro. Março/2010 O interessado solicita a redução do valor de R$472,21, embora não discrimine a quais pagamentos a fornecedores está se reportando. Do exame do extrato do cartão de credito de fl. 766, estão marcados os seguintes gastos: R$ 105,43 relativos à parcela 03/04 de gasto efetuado com Ferreira Costa em 17/12/2009, R$ 39,51 referentes à parcela 03/04 de gasto efetuado com Atacado dos P em 19/12/2009 e R$ 39,98 relativos à parcela 03/05 de gasto efetuado com Lojas dos Gam em 21/12/2009. Do mesmo modo que explicado no item anterior, são despesas do ano calendário anterior, que não foi objeto de autuação, e, portanto, não seria possível constar em duplicidade em outro item no fluxo do ano calendário 2010, cabendo manter tais dispêndios em 2010, quando houve o efetivo pagamento através do cartão de crédito de março. Ressalte-se que não há, no extrato, pagamentos a fornecedores efetuados em fevereiro ou março que pudessem ensejar dúvidas quanto ao computo de valores em duplicidade. - Pagamento do automóvel GOL O contribuinte discute que o valor de R$ 9.500,00 atribuído ao pagamento do automóvel Gol, em abril de 2010, foi objeto de financiamento em seis prestações de R$ 1.910,07, que também constam do fluxo na linha 1.1 Pagamentos de título/Pagamentos via autoatendimento de maio a outubro. Fl. 925DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 Do exame do documento de fl. 768, que já constava dos autos à fl. 130, constata-se que a aquisição do veículo, cujo valor total de compra foi de R$ 34.000,00, se deu com o pagamento de uma entrada de R$ 24.500,00 em 16/04/2010 e a parcela restante foi financiada em seis prestações de R$ 1.910,07 de maio a outubro. (...) Não obstante, resta claro que houve um equívoco na consideração do valor pago em abril como entrada no montante de R$ 9.500,00 ao invés do valor de R$ 24.500,00, o que, no entanto, foi favorável ao contribuinte. Como foge à competência desta instância de julgamento agravar a exigência inicial, não há nenhuma retificação a ser feita nesse item. - Empréstimo O contribuinte requer que seja considerado como origem o reembolso de um empréstimo efetuado a seu cunhado uma vez que tal operação está devidamente informada nas declarações de ajuste de ambos. (...) Para a comprovação de um empréstimo faz-se necessário que a transação esteja demonstrada por meio de documentação hábil e idônea, principalmente quanto à transferência do numerário emprestado. (...) Vale recordar que as operações de empréstimos entre parentes não estão liberadas das provas material e formal de sua realização, não podendo a informalidade dos negócios entre parentes eximir o Contribuinte da obrigação de comprovar cabalmente o mútuo. A informalidade que caracteriza as operações entre parentes diz respeito a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes (um empréstimo sem nota promissória, por exemplo), mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do Contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e Contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. Por conseguinte, cabe presumir legalmente que o valor em questão corresponde a rendimento tributável omitido. Por fim, não assiste razão ao contribuinte de que os recursos considerados no demonstrativo de variação patrimonial são menores do que os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte declarados. Confrontando os valores informados nas declarações de ajuste (fls. 662/678) com as origens consideradas nas planilhas de variação patrimonial verifica-se que os rendimentos declarados, com exceção apenas dos rendimentos isentos não comprovados, estão contemplados nas planilhas, sendo que, em ambos os anos calendário, o total de recursos superam os valores declarados, mesmo tendo o contribuinte considerado, por exemplo, os seus proventos pelos valores brutos, apesar de na planilha os valores terem sido considerados pelo valores líquidos e, em contrapartida, a previdência oficial e o IRRF não tenham sido computados como dispêndios. Destarte, não restando comprovado o efetivo recebimento dos valores que motivaram o acréscimo patrimonial não justificado por meio de documentação hábil e idônea, correta é atuação fiscal decorrente da omissão de rendimentos caracterizada pela variação patrimonial a descoberto, acompanhada das penalidades cabíveis, tudo em estrita sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a autuação remanescente lavrada. No que tange à ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício, aqui cobrada no percentual de 75%, tal matéria já se encontra pacificada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Fl. 926DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2003-000.316 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.731623/2015-11 Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Por fim, quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar a pretensão recursal, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Em razão do exposto, voto por conhecer do presente recurso, para rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o auto de infração relativo ao imposto de renda no valor de R$ 21.262,62, apurado nos anos-calendário de 2010 e 2011, exercícios de 2011 e 2012. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 927DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.002401/2003-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1998 MULTA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DECLARADO EM DCTF, LEI Nº 10.833, ART. 18- RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a legislação superveniente que deixou de definir o fato com infração sujeita a penalidade.é o caso da multa de oficio pela falta de recolhimento do imposto declarado em DCTF. IRF. VALOR LANÇADO EM DCTF, COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PROCEDIMENTO, Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts, 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2201-000.526
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Rayana Alves de Oliveira França, defendendo a necessidade de exame do mérito dos valores informados em DCTF, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DECLARADO EM DCTF, LEI Np 10.83.3, ART. 18- RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a legislação superveniente que deixou de definir o fato com infração sujeita a penalidade.é o caso da multa de oficio pela falta de recolhimento do imposto declarado em DCTF. IRF. VALOR LANÇADO EM DCTF, COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PROCEDIMENTO, Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts, 71 a 73 da Lei n".4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a conselheira Rayana Alves de Oliveira França, defendendo a necessidade de exame do mérito dos valores informados em DCTF, nos termos do voto do Relator. •,r,a,pfsco Assis de Oliveira Júnior - Presidente f) )./ LO/V3 _)/3? fiedro Paulo Pereira Barbosa Relator )' EDITADO EM: 2 1 SEI iïijj Participaram do pres'ente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira Fr .ánça, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, no valor de R$ 1,881412,88, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, e ainda de multa de mora exigida isoladamente, totalizando um crédito tributário lançado de R$.4S26,787,27. A infração foi apurada em procedimento de auditoria de DCTF na qual se verificou falta de recolhimento de imposto retido na fonte e de multa de mora não paga ou paga a menor, conforme detalhadamente demonstrado no instrumento de autuação. Posteriormente à autuação, a autoridade lançadora reviu de oficio o lançamento, excluindo parte do crédito tributário originalmente lançado, conforme quadro a seguir: Tributo Período Vencimento Revisão de ofício Exigido Excluído Mantido 1708 03-08/98 19/08/98 13,07 13,07 0,00 0561 01-12/98 09/12/98 1.545,41 1,545,41 0,00 0561 05-12/98 06/01/99 1 881,853,77 0,00 1.881 853,77 "Total 1.883.412,88 1.559,11 1.881.853,77 Na impugnação de fls. 199/200 a Contribuinte alegou, em síntese, que o débito de R$ 1,881714,29 constou indevidamente de sua DCTF relativa ao 4" trimestre de 1998; que os fatos geradores que compõem este débito se deram todos em 02/01/1999 e que, de acordo com as regras de preenchimento da DCTF, deveriam ser declarados na primeira semana de janeiro de 1999 e não na 5" semana de dezembro; que, tendo percebido o equívoco, declarou corretamente o débito em sua DCTF da 1" semana de janeiro de 1999, o que resultou na exigência em duplicidade do tributo pela SRF.. Processo o" 13819 002401/2003-82 52-C211 Acórdão n " 2201-00,526 Fl 2 A Delegacia de Julgamento julgou procedente em parte o lançamento apenas para excluir a multa de oficio vinculada, o que fez em áce da aplicação retroativa da Medida Provisória IV 1.35, de 30 de outubro de 2003 que deixou de definir o fato como passível de incidência da referida penalidade Manteve, contudo, a exigência do imposto, acrescido dos juros de mora, e, ainda, apesar da revisão de oficio acima referida, manteve a multa de mora exigida isoladamente. Sobre a exigência do imposto, nianifestou-se a decisão recorrida nos seguintes termos: 25. entretanto, a partir de uma análise mais acurada da DCTF do PA: 0.542/98, constata-se que os DARF pagos não fbram vinculados, de fbrma individualizada, de forma a se poder identificar cada um deles. Estão indicados apenas o 'período de apuração' 31/12/98, com vencimento em 06/01/99, enquanto na DCTF do PA: 01-01/99 os DARF encontram-se detalhados e individualizados, bem como correspondem aos apresentados pela empresa, fls. 184/186 e 207/209. 26. Deve-se em`atizar ainda que, em uma análise pormenorizada do extrato relativo ao tributo 0.561, durante o ano-calendário de 1998, não há como identificar um padrão de incidência para o tributo, tendo em conta que os .fatos geradores distribuem-se ap longo de cada mês, havendo 171011i antes declarados para todas as semanas de alguns meses, como, por exemplo, em agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro. 27. Enfim, o contribuinte não traz em sua defesa elementos suficientes que pudessem indicar eventual erro de preenchimento da DCTF Como apura o IRP.1 pela sistemática do lucro real, poderia, inclusive, apresentar sua escrituração contábil e fiscal, bem como cópias das folhas de pagamento, de forma a confirmar eventual duplicidade de declaração e infirmar a exigência fiscal. A DR,1 considerou regular, ainda, a exigência do imposto por meio de auto de infração, mesmo reconhecendo que a DCTF constitui confissão de dívida, argumentando que à época do lançamento a legislação determinava a lavratura do auto de infração. A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 04/07/2007 (fis. 291) e, em 02/08/2007, interpôs o recurso de fls. 257/272, que ora se examina e no qual ressalta, inicialmente, que permanece em litígio apenas a exigência do imposto no montante de R$ 1.881,853,77 com o acréscimo dos juros cru relação aos quais reitera a alegação de erro no preenchimento da DCTF: que foi informado o imposto como sendo correspondente à 5" semana do mês de dezembro de 1998 quando sequer havia a tal 5' semana e que, posteriormente o imposto foi corretamente informado em declaração retificadora como correspondendo à 1" semana de janeiro de 1999, e devidamente recolhido, conforme documentos que apresenta. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator Recurso de oficio Como se vê, o recurso de refere-se apenas à multa de oficio vinculada, que foi afastada em face da aplicação retroativa de norma mais benéfica que deixou de definir o fato como sujeito á penalidade. Trata-se do art. 18 da Lei n" 10..833, de 2003, que restringiu a aplicação da penalidade aos casos de falta de pagamento de imposto declarado em DCTF quando ficar caracterizado o evidente intuito de fraude, a saber: Lei n°10 833, de 19/12/2003: Art. 18. O lançamento de alicio de que trata o art 90 da Medida Provisória /112 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo snfeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos. arts, 71 a 73 da Lei n° 4. 502, de 30 de novembro de 1964 (Redação dada pela Lei n°11 051, de 2004). Correta,portanto, a decisão que exonerou a exigência da multa, razão pela qual nego provimento ao recurso de oficio. Dele conheço. Recurso voluntário O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Fundamentação Como se vê, cuida-se neste processo de auto de infração pelo qual se exige imposto que, entretanto, já havia sido declarado em DCTF e, segundo a autuação, não foi pago. Permanece em litígio apenas a matéria relativamente à exigência do imposto declarado e não pago. Urna primeira questão a ser examinada é se, como o crédito tributário exigido foi declarado em DCTF e não foi pago, é devida ou não a formalização da exigência do tributo por meio de auto de infração. É cediço que o débito declarado em DCTF constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário nela declarado, devendo a autoridade administrativa proceder à cobrança e, sendo o caso, encaminhar o débito para inscrição em Dívida Ativa da União, Entendeu a 1. Conselheira que se aplica ao caso a legislação vigente à época da autuação que determinava a lavratura do auto de infração.. Processo n" 13819 002401/2003-82 S2-C211 Acórdão ." 2201-00.526 Fl. 3 Divirjo desse entendimento. Penso não ser passível de exigência, por meio de auto de infração, tributo informado em DCTF, se este tiver sido lavrado no período em que a legislação determinava a formalização da exigência por meio de auto de infração. Somente por um curto período, na vigência do art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, houve previsão legal para que se procedesse ao lançamento para formalizar a exigência de débito confessado em DCTF. A Lei n" 10.833, de 19/12/200.3, no seu art. 18, introduziu profundas nos dispositivos da referida Medida Provisória que tratavam desse tema. Para melhor clareza, transcrevo a seguir o art. 90 da Medida Provisória ri° 2,158-.35 e o art. 18 da Lei n" 10.8.3.3, de 2003, esta última já com as devidas alterações. Medida Provisória n" 2.158-35; Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de eyigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e à.s contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal Lei n" 10 833, de 19/12/2003: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2 158-3.5, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que .ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a . 73 da Lei n" 4..502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n" 11,0.51, de 2004), § 1" Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6" a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2" A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no ,sç- 2" do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n" 11.0.51, de 2004). §3C Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas .simultaneamente. ,sç 4' A multa prevista no capta deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso 11 do § 12 do art 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) Resta cristalino, portanto, que só é cabível o lançamento de oficio, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, apenas para a aplicação da multa isolada. ,,A, , , \ 1 L.,----)„ 5 r, `,._ i Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal definiu o procedimento a ser adotado nesses casos no sentido de que eventuais diferenças a pagar deverão ser enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União. É o que está dito expressamente no art. 9" da Instrução Normativa SR"; n" 482, de 2004: Art 9" Todos os valores inlOrmados na DCIF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1" Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de' exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos § 2" Os saldos a pagar relativos ao IRRI e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as. informações- prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Económico-F`iscais da Pessoa Jurídica PIPA antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União Essa mesma norma foi posteriormente confirmada pela Instrução Normativa SRF n° 583, de 20/12/2005, nos seu artigo 11: Art 11 Os valores infirmados na DC.TF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Parágralb único Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos- de auditoria interna, relativos às infbrinações indevidas ou não comprovadas prestadas na DC.TF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. Resta claro, portanto, que os créditos tributários informados pela Recorrente na DCTF deverão ser encaminhados para inscrição na Dívida Ativa da União, se não pagos. Mas, em nenhuma hipótese, é cabível a lavratura de Auto de Infração. Sobre a afirmação de que, apesar de confessado o débito em DCTF, tendo sido lavrado o auto de infração quando a lei previa esse procedimento, este deve ser preservado posto que aplicável a legislação vigente à época da sua lavratura, com a devida venha, penso que a norma que determina a necessidade da lavratura ou não do auto de infração tem índole procedimental e, portanto, aplica-se em relação aos fatos pretéritos. Note-se que, o auto de infração nesses casos é um ato absolutamente inútil, quando não prejudicial ao Processo Administrativo Fiscal, já que, mantendo-o, ter-se-ia dois instrumentos formalizando a exigência do mesmo crédito tributário, portanto, a rápida supressão da norma que determinava a lavratura do auto de infração teve o evidente propósito de corrigir distorção introduzida pelo art. 90 da Medida Provisória n° 2.2158-35.. Assim, em conclusão, penso que deve ser cancelada a exigência formalizada por meio do Auto de Infração, preservando-se a DCTF como instrumento hábil e suficiente à formalização da exigência e eventual inscrição do débito em Divida Ativa da União. 6 Processo o" I 3819.002401/2003-82 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00.526 H 4 Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar a exigência do imposto declarado em DCTF, por meio de auto de infração, cabendo à autoridade administrativa examinar a afirmação de que houve duplicidade na informação do débito em DCTF. ) &Iro PauloPereira Barbosa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 13819,002401/2003-82 Recurso if : 164,788 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art.. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n"....2201-00.526. Brasília/1:5F, 2 7 SET 2010 EVELINE COÊLHO DE MEV HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (...„, ) Apenas com ciência ( ) Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13896.900542/2016-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 05 42 /2 01 6- 64 Fl. 518DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900542/2016-64 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 519DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900542/2016-64 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 520DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.757 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900542/2016-64 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 521DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.900432/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 32 /2 01 6- 41 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900432/2016-41 Relatório Trata o presente processo de análise de Pedido de Restituição, sendo o crédito pretendido correspondente ao PIS/COFINS. Por meio de despacho decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido vez que o pagamento indevido indicado no PER foi totalmente alocado para quitação de débito do contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, informando a retificação da DCTF para indicar a ausência de PIS/COFINS devido no período. A defesa apresentada foi julgada improcedente por ausência de provas. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa e do princípio da motivação; (ii) a necessidade de reconhecer o crédito por se tratar de crédito relacionado à receita de exportação, cabendo o reconhecimento do crédito à luz do princípio da verdade material, anexado aos autos, novamente, a DCTF retificadora e o DACON retificadores transmitidos após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.924, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10930.900403/2016-89. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.924): “Primeiramente, sustenta a Recorrente que teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS Não Cumulativo com fulcro no DARF recolhido. Contudo, o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor de PIS/COFINS Não Cumulativo devido, não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito, não tendo sido apresentado qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900432/2016-41 Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Ora, como já firmado por esta turma em distintas oportunidades, como no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações de ressarcimento e de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 2 . Atentando-se para o presente caso, vislumbra-se que o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido no preenchimento da DCTF e do DACON do período, que supostamente teria desconsiderado a existência de crédito de PIS/COFINS não cumulativo relacionado à receita de exportação. Contudo, para demonstrar a existência do seu crédito, a empresa não acostou aos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF e do DACON por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar que o seu crédito seria decorrente de receitas de exportação. E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: Na manifestação de inconformidade, o interessado não se esforça em demonstrar que o montante devido teria em sua composição a inclusão indevida de valores seja por erro de fato na apuração do imposto ou por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação. Não é possível fazer nenhuma confrontação de dados pois o contribuinte não traz nenhum elemento a provar o direito alegado, sendo assim não cabe a autoridade tributária emissora do despacho decisório nem tão pouco a autoridade julgadora, 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900432/2016-41 procurar supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil (...) Nesse contexto nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma rigorosa e específica seu direito creditório. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como da escrituração contábil e/ou fiscal, do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, pois nos termos do art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, a teor do artigo 170 do referido código (...) (e-fls. 41/42 - grifei) Contudo, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material, anexando aos autos tão somente a DCTF e o DACON retificadores transmitidos após o recebimento do despacho decisório. Não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração do PIS/COFINS devido no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900432/2016-41 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900432/2016-41 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900432/2016-41 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.902870/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.668
Decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ANÁLISE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Verificando que o contribuinte apresentou, desde a manifestação de inconformidade documentação a buscar confirmar suas alegações e que estas, analisadas perfunctoriamente, parecem comprovar o alegado, deve-se retornar o processo à unidade de origem para analisar detalhadamente a documentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13603.720891/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ANÁLISE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Verificando que o contribuinte apresentou, desde a manifestação de inconformidade documentação a buscar confirmar suas alegações e que estas, analisadas perfunctoriamente, parecem comprovar o alegado, deve-se retornar o processo à unidade de origem para analisar detalhadamente a documentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13603.720891/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-20T12:13:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-20T12:13:24Z; Last-Modified: 2019-09-20T12:13:24Z; dcterms:modified: 2019-09-20T12:13:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-20T12:13:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-20T12:13:24Z; meta:save-date: 2019-09-20T12:13:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-20T12:13:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-20T12:13:24Z; created: 2019-09-20T12:13:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-20T12:13:24Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-20T12:13:24Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.902870/2013-09 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.668 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de agosto de 2019 Assunto PER/DCOMP Recorrente USIFAST LOGÍSTICA INDUSTRIAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ANÁLISE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Verificando que o contribuinte apresentou, desde a manifestação de inconformidade documentação a buscar confirmar suas alegações e que estas, analisadas perfunctoriamente, parecem comprovar o alegado, deve-se retornar o processo à unidade de origem para analisar detalhadamente a documentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13603.720891/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) Relatório Inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou a(s) compensação(ões) declaradas no(s) PER/DCOMP(s) vinculados ao presente processo. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 02 87 0/ 20 13 -0 9 Fl. 302DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.668 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902870/2013-09 O requerente pretende compensar débito(s) de Estimativa Mensal de IRPJ com crédito oriundo do pagamento indevido a esse mesmo título da Estimativa Mensal. ...... O despacho decisório não reconheceu a existência do alegado indébito, já que o contribuinte não comprovou o valor do débito declarado da Estimativa Mensal, na medida em que deixara de atender à intimação fiscal visando ao esclarecimento da expressiva rubrica “outras exclusões” , integrante da apuração base de cálculo da exação no livro Lalur (art. 76 da Instrução Normativa nº 1.300, de 2012). Cientificado eletronicamente do decisório o requerente manifestou inconformidade, solicitando a homologação da compensação declarada, com base nas seguintes alegações: Fim da transcrição da Decisão de Piso. Analisando a Manifestação de Inconformidade a Delegacia de Julgamento a considerou improcedente e manteve a decisão da delegacia de origem. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual aduz as seguintes razões: - Que existe o direito de constituir e reverter provisões para apuração do lucro e que estas são dedutíveis na apuração do lucro líquido. - Que a recorrente realiza provisões e as adiciona normalmente no LALUR; Periodicamente faz a revisão desta provisões e reverte as que não mais se justifiquem ou tenhas se realizado; - Que realizou exclusões que seriam relativas a provisões realizadas anteriormente em 2009 e 2010. Apresenta o detalhamento dos valores que foram provisionados/adicionados ao lucro real e que, em abril/2010, foram revertidos e excluídos do lucro real. - Solicita a realização de diligência a fim de confirmar os lançamentos realizados. É o relatório. Fl. 303DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.668 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902870/2013-09 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 1401-000.663, de 15 de agosto de 2019, proferida no julgamento do Processo nº 13603.720891/2016-42, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1401-000.663): O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Iniciando a análise do recurso devo considerar que a empresa apresenta consistentes argumentos acerca da origem das exclusões realizadas pela empresa que influíram na apuração do lucro tributável para o mês de abril/2010. Ocorre, no entanto, que a decisão de Piso, analisando a documentação apresentada, entendeu que não estavam corretamente demonstrados e justificados os lançamentos que deram causa à redução do lucro tributável. Inobstante a análise realizada pela Delegacia de Julgamento a respeito dos documentos ter resultado na não comprovação dos ajustes que provocaram a existência do crédito entendo de maneira diversa. Em seu recurso a empresa demonstra detalhadamente a origem dos lançamentos que foram provisionados e depois foram revertidos e apresenta, pelo menos na petição, os itens de lançamento que conferem com os valores que foram lançados em sua apuração. Neste sentido entendo que existem razões suficientes apontadas pelo recorrente no sentido de que deva ser aprofundada a investigação. Assim, inobstante a existência de previsão normativa no sentido de que os documentos devem ser apresentados até a impugnação/manifestação de inconformidade, entendo que a Verdade Material, como princípio do direito, deve prevalecer sobre as normas, quando verificada, ao menos indícios fortes de que existe o direito alegado pela parte. Seguem abaixo, precedentes desta turma que militam neste sentido. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito Fl. 304DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.668 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902870/2013-09 pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Acórdão nº 1401- 003.245, de 19/03/2019. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. Acórdão nº 1401- 003.188, de 19/03/2019. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Acórdão nº 1401-003.162, de 21/02/2019. Entendo, diante do apresentado, que em face dos argumentos apresentados pelo recorrente existe uma possibilidade robusta de que os lançamentos por ele indicados possam corresponder à realidade dos fatos. Desta forma, em atenção ao princípio da Verdade Material proponho converter o julgamento em diligência para que o presente processo retorne à unidade de origem com a seguintes finalidade: 1) Intimar o contribuinte a a) Apresentar todos os lançamentos que foram realizados no sentido de constituir as provisões que posteriormente foram revertidas e excluídas na apuração do lucro, individualizando cada lançamento com a sua justificativa e a documentação hábil; b) Apresentar todos os lançamentos de reversão das provisões e a justificativa dos mesmos juntamente com a documentação hábil; c) Apresentar os livros fiscais onde estão registrados os lançamentos relativos aos caso; d) Apresentar quaisquer outros documentos e justificativas que entender necessários à comprovação de seu direito; 2) Após o recebimento da documentação, deverá a DRF realizar a análise diante dos lançamentos apontados pelo contribuinte em confronto com os registros dos livros a fim de comprovar a correção dos lançamentos; Fl. 305DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.668 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902870/2013-09 3) Ao final elaborar relatório circunstanciado informando sobre a validade dos lançamentos realizados, informando qual o valor correto do IRPJ devido relativo ao período(s) de apuração envolvidos nas compensações e, existindo saldo de pagamento em benefício do contribuinte, indicar o seu valor; 4) Por fim intimar o contribuinte do resultado da diligência facultando prazo para a apresentação de alegações sobre o resultado da mesma. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o julgamento em diligência para que o presente processo retorne à unidade de origem com a seguintes finalidade: 1) Intimar o contribuinte a a) Apresentar todos os lançamentos que foram realizados no sentido de constituir as provisões que posteriormente foram revertidas e excluídas na apuração do lucro, individualizando cada lançamento com a sua justificativa e a documentação hábil; b) Apresentar todos os lançamentos de reversão das provisões e a justificativa dos mesmos juntamente com a documentação hábil; c) Apresentar os livros fiscais onde estão registrados os lançamentos relativos aos caso; d) Apresentar quaisquer outros documentos e justificativas que entender necessários à comprovação de seu direito; 2) Após o recebimento da documentação, deverá a DRF realizar a análise diante dos lançamentos apontados pelo contribuinte em confronto com os registros dos livros a fim de comprovar a correção dos lançamentos; 3) Ao final elaborar relatório circunstanciado informando sobre a validade dos lançamentos realizados, informando qual o valor correto do IRPJ devido relativo ao período(s) de apuração envolvidos nas compensações e, existindo saldo de pagamento em benefício do contribuinte, indicar o seu valor; 4) Por fim intimar o contribuinte do resultado da diligência facultando prazo para a apresentação de alegações sobre o resultado da mesma. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.000113/2007-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS MEDIANTE DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO RESPECTIVO PROFISSIONAL ATESTANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E RECEBIMENTO DOS VALORES Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada
Numero da decisão: 2003-000.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o montante de R$ 20.000,00 glosados a título de despesas médicas/odontológicas. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o montante de R$ 20.000,00 glosados a título de despesas médicas/odontológicas. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata de recurso voluntário interposto com supedâneo no artigo 3º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, contra decisão prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (DRJ/STM), Acórdão nº 18-11.796 (e-fls. 79/83), de 15/01/2010, que fica fazendo parte integrante do presente voto mesmo sem ter havido sido transcrito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 01 13 /2 00 7- 59 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000113/2007-59 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas está condicionada à comprovação da efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Referido decisum manteve a glosa efetivada pela autoridade autuante do montante de R$ 22.959,25 referentes aos gastos com despesas médicas e odontológicas que teriam sido realizados pelo recorrente com os profissionais Cristiane Ermelinda Zilio – R$ 2.500,00; Sílvia Letícia Freddo – R$ 2.500,00; Centro Victorio Velloso – R$ 2.480,00; Lena Maris Fernadez – R$ 330,00; Carine Schneider Medina – R$ 5.000,00; César Spielmann – R$ 10.000,00 e Clínica Radiológica da Cidade de Passo Fundo – R$ 149,25, sob a fundamentação de não haver ter sido apresentado pelo recorrente a efetiva comprovação da efetiva transferência de recursos. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos não envolve apenas ele e o profissional da saúde, mas também o fisco e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento do serviço. Assim, dada a falta de comprovação efetiva dos pagamentos, correto está o procedimento fiscal que glosou as deduções destas despesas médicas. Por outro lado, o comprovante de rendimentos da Universidade de Passo Fundo, de 11. 16, comprova o pagamento das despesas médicas, odontológicas e hospitalares no valor de R$ 1.541,83. Com relação à previdência privada, consignada no comprovante, esta foi 110 declarada e não foi glosada no lançamento. As despesas médicas comprovadas de R$ 1.541,83 correspondem ao imposto a ser cancelado de R$ 424,00(R$ 1.541,83 x 27,5%). Diante de todo o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, alterando o valor do imposto suplementar, relativo ao ano-calendário 2001, de R$ 5.389,28 para R$ 4.965,2it8,$. _5.,3, 89,28 — R$ 424,00). Recurso Voluntário Devidamente intimado dessa decisão em 08.03.2010 (e-fls. 86), não resignado com a mesma a recorrente, por intermédio de preposto devidamente autorizado nos autos, em sede de recurso voluntário de e-fls. 87 usque 92, protocolado em 01.04.2010, rechaça os argumentos da autoridade judicante a quo ao não considerar os referidos recibos comprobatórios da efetiva realização dos serviços pelos indigitados profissionais, pelos fundamentos invocados, alegando que os referidos profissionais apresentaram declarações que atestam a devida prestação dos serviços. Alega que para o gasto realizado com o Centro Victorio Veloso – referente curso de hipnoterapia – teriam sido os pagamentos efetuados mediante cheques pós-datados, que foram roubados, conforme ocorrência policial juntadas aos autos. É um breve relatório. Passo a decidir. Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000113/2007-59 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O presente recurso, atendendo aos seus requisitos de admissibilidade, foi devidamente protocolizado dentro do trintídio que se encontra previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, por isso tomo conhecimento do mesmo. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada nas razões do presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência médica e odontológica prestadas ao recorrente que teriam sido realizados pelos profissionais relacionados no breve relatório e importaram no montante de R$ 22.959,25. Despesas médicas/odontológicas A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000113/2007-59 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Fl. 107DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000113/2007-59 § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Fl. 108DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000113/2007-59 A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. A despeito do adrede posto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparo parcial à luz da documentação que se encontra carreada aos autos e, consequentemente, deverá ser mantida a permissibilidade do recorrente deduzir os valores a título de despesas médicas e odontológicas dos profissionais que confirmaram a efetiva realização dos serviços, como segue: Drª Sílvia Letícia Freddo – R$ 2.500,00 (e-fls.58); Drª Carine Schneider Medina – R$ 5.000,00 (fls. 62/63); Drº César Spielmann – R$ 10.000,00 (e-fls 69) e Drª Christiane E. Zilio – R$ 2.500,00 (e-fls. 54), perfazendo o total de R$ 20.000,00. Acórdão: 2201-001.049 Número do Processo: 11962.000211/2004-22 Data de Publicação: 13/04/2011 Contribuinte: ATICO ENDLICH Relator(a): PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MEDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, : por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 640,00. Filio-me à corrente jurisprudencial que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços e o recebimento e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada . Conclusão Ante ao todo exposto, voto por CONHECER o recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer o valor glosado a título despesas médicas e odontológicas no importe de R$ 20.000,00. Fl. 109DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.000113/2007-59 É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.902448/2013-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.667
Decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ANÁLISE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Verificando que o contribuinte apresentou, desde a manifestação de inconformidade documentação a buscar confirmar suas alegações e que estas, analisadas perfunctoriamente, parecem comprovar o alegado, deve-se retornar o processo à unidade de origem para analisar detalhadamente a documentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13603.720891/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ANÁLISE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Verificando que o contribuinte apresentou, desde a manifestação de inconformidade documentação a buscar confirmar suas alegações e que estas, analisadas perfunctoriamente, parecem comprovar o alegado, deve-se retornar o processo à unidade de origem para analisar detalhadamente a documentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13603.720891/2016-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) Relatório Inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou a(s) compensação(ões) declaradas no(s) PER/DCOMP(s) vinculados ao presente processo. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 02 44 8/ 20 13 -4 5 Fl. 301DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902448/2013-45 O requerente pretende compensar débito(s) de Estimativa Mensal de IRPJ com crédito oriundo do pagamento indevido a esse mesmo título da Estimativa Mensal. ...... O despacho decisório não reconheceu a existência do alegado indébito, já que o contribuinte não comprovou o valor do débito declarado da Estimativa Mensal, na medida em que deixara de atender à intimação fiscal visando ao esclarecimento da expressiva rubrica “outras exclusões” , integrante da apuração base de cálculo da exação no livro Lalur (art. 76 da Instrução Normativa nº 1.300, de 2012). Cientificado eletronicamente do decisório o requerente manifestou inconformidade, solicitando a homologação da compensação declarada, com base nas seguintes alegações: Fim da transcrição da Decisão de Piso. Analisando a Manifestação de Inconformidade a Delegacia de Julgamento a considerou improcedente e manteve a decisão da delegacia de origem. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual aduz as seguintes razões: - Que existe o direito de constituir e reverter provisões para apuração do lucro e que estas são dedutíveis na apuração do lucro líquido. - Que a recorrente realiza provisões e as adiciona normalmente no LALUR; Periodicamente faz a revisão desta provisões e reverte as que não mais se justifiquem ou tenhas se realizado; - Que realizou exclusões que seriam relativas a provisões realizadas anteriormente em 2009 e 2010. Apresenta o detalhamento dos valores que foram provisionados/adicionados ao lucro real e que, em abril/2010, foram revertidos e excluídos do lucro real. - Solicita a realização de diligência a fim de confirmar os lançamentos realizados. É o relatório. Fl. 302DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902448/2013-45 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 1401-000.663, de 15 de agosto de 2019, proferida no julgamento do Processo nº 13603.720891/2016-42, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1401-000.663): O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Iniciando a análise do recurso devo considerar que a empresa apresenta consistentes argumentos acerca da origem das exclusões realizadas pela empresa que influíram na apuração do lucro tributável para o mês de abril/2010. Ocorre, no entanto, que a decisão de Piso, analisando a documentação apresentada, entendeu que não estavam corretamente demonstrados e justificados os lançamentos que deram causa à redução do lucro tributável. Inobstante a análise realizada pela Delegacia de Julgamento a respeito dos documentos ter resultado na não comprovação dos ajustes que provocaram a existência do crédito entendo de maneira diversa. Em seu recurso a empresa demonstra detalhadamente a origem dos lançamentos que foram provisionados e depois foram revertidos e apresenta, pelo menos na petição, os itens de lançamento que conferem com os valores que foram lançados em sua apuração. Neste sentido entendo que existem razões suficientes apontadas pelo recorrente no sentido de que deva ser aprofundada a investigação. Assim, inobstante a existência de previsão normativa no sentido de que os documentos devem ser apresentados até a impugnação/manifestação de inconformidade, entendo que a Verdade Material, como princípio do direito, deve prevalecer sobre as normas, quando verificada, ao menos indícios fortes de que existe o direito alegado pela parte. Seguem abaixo, precedentes desta turma que militam neste sentido. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito Fl. 303DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902448/2013-45 pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Acórdão nº 1401- 003.245, de 19/03/2019. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. Acórdão nº 1401- 003.188, de 19/03/2019. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Acórdão nº 1401-003.162, de 21/02/2019. Entendo, diante do apresentado, que em face dos argumentos apresentados pelo recorrente existe uma possibilidade robusta de que os lançamentos por ele indicados possam corresponder à realidade dos fatos. Desta forma, em atenção ao princípio da Verdade Material proponho converter o julgamento em diligência para que o presente processo retorne à unidade de origem com a seguintes finalidade: 1) Intimar o contribuinte a a) Apresentar todos os lançamentos que foram realizados no sentido de constituir as provisões que posteriormente foram revertidas e excluídas na apuração do lucro, individualizando cada lançamento com a sua justificativa e a documentação hábil; b) Apresentar todos os lançamentos de reversão das provisões e a justificativa dos mesmos juntamente com a documentação hábil; c) Apresentar os livros fiscais onde estão registrados os lançamentos relativos aos caso; d) Apresentar quaisquer outros documentos e justificativas que entender necessários à comprovação de seu direito; 2) Após o recebimento da documentação, deverá a DRF realizar a análise diante dos lançamentos apontados pelo contribuinte em confronto com os registros dos livros a fim de comprovar a correção dos lançamentos; Fl. 304DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.667 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902448/2013-45 3) Ao final elaborar relatório circunstanciado informando sobre a validade dos lançamentos realizados, informando qual o valor correto do IRPJ devido relativo ao período(s) de apuração envolvidos nas compensações e, existindo saldo de pagamento em benefício do contribuinte, indicar o seu valor; 4) Por fim intimar o contribuinte do resultado da diligência facultando prazo para a apresentação de alegações sobre o resultado da mesma. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o julgamento em diligência para que o presente processo retorne à unidade de origem com a seguintes finalidade: 1) Intimar o contribuinte a a) Apresentar todos os lançamentos que foram realizados no sentido de constituir as provisões que posteriormente foram revertidas e excluídas na apuração do lucro, individualizando cada lançamento com a sua justificativa e a documentação hábil; b) Apresentar todos os lançamentos de reversão das provisões e a justificativa dos mesmos juntamente com a documentação hábil; c) Apresentar os livros fiscais onde estão registrados os lançamentos relativos aos caso; d) Apresentar quaisquer outros documentos e justificativas que entender necessários à comprovação de seu direito; 2) Após o recebimento da documentação, deverá a DRF realizar a análise diante dos lançamentos apontados pelo contribuinte em confronto com os registros dos livros a fim de comprovar a correção dos lançamentos; 3) Ao final elaborar relatório circunstanciado informando sobre a validade dos lançamentos realizados, informando qual o valor correto do IRPJ devido relativo ao período(s) de apuração envolvidos nas compensações e, existindo saldo de pagamento em benefício do contribuinte, indicar o seu valor; 4) Por fim intimar o contribuinte do resultado da diligência facultando prazo para a apresentação de alegações sobre o resultado da mesma. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator Fl. 305DF CARF MF

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7958175 #
Numero do processo: 10872.720526/2016-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. A base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta deve ser apurada com base nos valores lançados, excluindo-se as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Não há que se falar em lançamento por amostragem na hipótese em que a base de cálculo da contribuição é apurada a partir das notas fiscais individualmente consideradas. MULTA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF. N.2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-005.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. A base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta deve ser apurada com base nos valores lançados, excluindo-se as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Não há que se falar em lançamento por amostragem na hipótese em que a base de cálculo da contribuição é apurada a partir das notas fiscais individualmente consideradas. MULTA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF. N.2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 05 26 /2 01 6- 70 Fl. 380DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720526/2016-70 Trata-se de autuação fiscal que tem por objeto crédito tributário constituído em virtude do não recolhimento de contribuição previdenciária referente à parte devida pela empresa ou empregador prevista nos artigos 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB) durante o períodos de 01/2012 a 12/2012. A propósito, nas competências de 01 a 10/2012 e 12/2012 foram compensados em GFIP os créditos referentes à contribuição previdenciária substituída. Verifica-se do Relatório Fiscal de fls. 8/11 que a TUSSOR CONFECÇÕES LTDA enquadrava-se no artigo 8º da Lei n. 12.546/11, o qual dispunha que as empresas fabricantes de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI deveriam contribuir sobre o valor da receita bruta, porquanto tem por atividade exclusiva a fabricação de roupas masculinas classificadas nos capítulos 61 e 62 da TIPI (vestuário e seus acessórios). Constatando-se a omissão de receitas sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a autoridade procedeu à lavratura do respectivo Auto de Infração com fundamento nos artigos 8º e 9º da Lei n. 12.546/11, tendo aplicado multa agravada de 112% com base no artigo 44, § 2º, I, da Lei n. 9.430/96, com redação dada pelo artigo 14 da Lei n. 11.488/07, haja vista que o sujeito passivo não atendeu às intimações referentes aos TIFS de 16.11.2016 e 12.12.2016, juntados, respectivamente, às fls. 37 e 39. Cientificada da autuação a TUSSOR CONFECÇÕES LTDA apresentou impugnação de fls. 284/285 suscitando, em síntese, que (i) a autuação era indevida, uma vez que a autoridade lançadora utilizou-se do método da amostragem como única fonte para embasar o lançamento, bem assim que (ii) a multa aplicada apresenta efeito confiscatório, pleiteando, ao final, o cancelamento da autuação ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa por medida de inteira justiça. Em acórdão de fls. 326/330 a 2ª Turma da DRJ de Campo Grande entendeu por julgar a impugnação improcedente, mantendo-se o crédito tributário, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 LANÇAMENTO. ALEGAÇÃO DE APURAÇÃO POR AMOSTRAGEM. NÃO CONFIRMAÇÃO. Demonstrada a origem dos valores lançados, não se confirma a alegação de apuração por amostragem. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É defeso na esfera administrativa o exame de constitucionalidade de lei, bem como o da violação pelo ato normativo a princípios constitucionais, entre eles o da vedação ao confisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Regularmente intimada da decisão de 1ª instância em 12.09.2017 (fls. 333/334) a TUSSOR CONFECÇÕES LTDA apresentou Recurso Voluntário (fls. 338/347) em 22.09.2017, sustentando, pois, as razões de seu descontentamento. É o relatório. Fl. 381DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720526/2016-70 Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do presente Recurso Voluntário, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em sua alegações de mérito. Reiterando as alegações ventiladas na peça impugnatória, a recorrente continua por sustentar as seguintes alegações: (i) Que a utilização do método de amostragem foi a única fonte que embasou o lançamento do crédito tributário e que, por isso mesmo, a autuação é indevida; (ii) Que a multa aplicada apresenta caráter confiscatório e que, portanto, revela- se inconstitucional. Penso que seja apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Do lançamento tributário e da base de cálculo da CPRB Na hipótese dos autos, é de se notar que a autoridade lançadora apenas utilizou-se do método da amostragem para verificar se a recorrente de fato enquadrava-se na hipótese do artigo 8º da Lei n. 12.546/11, o qual dispunha que as empresas fabricantes de produtos classificados na TIPI deveriam contribuir sobre o valor da receita bruta. A propósito, verifique-se ponto restou bem esclarecido às fls. 9/10 do Relatório Fiscal, conforme transcrevo abaixo: “9. A empresa fiscalizada tem nome fantasia CUECAS DUOMO, marca já bem conhecida do público consumidor, e fabrica exclusivamente roupas masculinas classificadas nos capítulos 61 e 62 da tabela TIPI (vestuário e seus acessórios), produtos enquadrados nas alíquotas acima citadas. 10. Para apuração dos valores da Receita Bruta, foi utilizada a relação de notas fiscais fornecida. Nesta relação constam, dentre outras informações, as chaves de acesso para consulta às Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e. Por amostragem, foi constatado que as notas fiscais emitidas se referem a produtos com Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM pertencentes aos capítulos 61 e 62 da TIPI.” (grifei). Quer dizer, a autoridade lançadora entendeu que a recorrente estava enquadrada na hipótese do artigo 8º da Lei n. 12.546/11 a partir de notas fiscais que foram verificadas por amostragem. O método da amostragem foi utilizado apenas com tal finalidade. Por outro lado, a apuração da base de cálculo da CPRB não recolhida se deu a partir da verificação de todas as Notas Fiscais relacionadas no ANEXO III, juntado às fls. 45/259, tendo sido ali discriminado todas as vendas e saídas em relação a cada Nota Fiscal individualmente considerada, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. É bem sabido que a CRPB é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. Ocorre que quando o contribuinte não o faz ou não o faz satisfatoriamente, cabe ao Fisco, em caráter supletivo, constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício, aplicando-se a correspondente penalidade pela infração, tudo isso nos exatos limites prescritos no artigo 142 do CTN. Em razão de a autoridade lançadora estar vinculada à legalidade, é dever seu verificar todos os elementos da regra-matriz de incidência tributária, quais seja, critérios Fl. 382DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720526/2016-70 material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal. O critério quantitativo, que é o que nos interessa, é formado pelo binômio base de cálculo e alíquota. Portanto, realizando-se o lançamento de ofício caberá à fiscalização apurar a base de cálculo da CPRB nos exatos termos da legislação de regência. Regulamento os artigos 7º a 9º da Lei n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011, o Decreto n. 7.828/2012 prescreve, em seu artigo 5º, que a base de cálculo da CPRB corresponde à receita bruta, excluídas (i) as vendas canceladas, (ii) os descontos incondicionais concedidos, (iii) o IPI, se incluído na receita, e, por último, (v) o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário. Na hipótese dos autos, é de se notar que a autoridade lançadora, diferentemente do que afirma a recorrente, procedeu à apuração da base de cálculo da CRPB não recolhida pormenorizadamente, verificando-se nota por nota e excluindo-se aquelas objeto de vendas canceladas e aquelas sobre as quais houve descontos incondicionais concedidos, não havendo que falar, pois, em lançamento tributário por amostragem. O lançamento foi efetivado nos exatos termos do artigo 142 do CTN e, por isso mesmo, não merece reparos, tal qual já havia concluído a 2ª Turma da DRJ de Campo Grande quando do julgamento da impugnação. 2. Das alegações de efeito confiscatório da multa O Direito impõe suas próprias regras. São as “regras do jogo”. E no processo de positivação das normas jurídicas – a partir das normas gerais e abstratas os sujeitos competentes têm o dever de sacar normas individualizadas e concretas – cada sujeito desempenha sua competência nos exatos limites previstos na Constituição ou na lei, de modo que se cabe à autoridade lançadora constituir o crédito pelo lançamento nos moldes dos artigos 142 e 149 do CTN, caberá ao julgador, tanto por decorrência lógica quanto por imposição legal, examinar aquela norma jurídica individual e concreta do lançamento tão-somente sob tais perspectivas. Quer dizer, no âmbito do processo administrativo tributário os julgadores só têm competência para examinar as autuações fiscais sob a perspectiva dos artigos 142 e 149 do CTN, devendo proceder à análise do lançamento, portanto, tal como foi formulado. São as “regras do jogo”. E, aí, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal afastem a aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme se pode observar do artigo transcrito abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de junho de 2015 prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixarem de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 383DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.419 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720526/2016-70 A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” É importante observar que a verdadeira questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode recusar aplicação a uma lei supostamente inconstitucional, mas em saber se tal autoridade tem competência para tanto. E como bem cediço, a competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição ou resulta expressamente indicada na própria Constituição ou encarta-se no desempenho da atividade jurisdicional, não sendo, pois, essa a hipótese dos autos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 384DF CARF MF

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7955794 #
Numero do processo: 10840.001875/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2301-006.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época em que os rendimentos eram devidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-19T22:16:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-19T22:16:20Z; Last-Modified: 2019-10-19T22:16:20Z; dcterms:modified: 2019-10-19T22:16:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-19T22:16:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-19T22:16:20Z; meta:save-date: 2019-10-19T22:16:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-19T22:16:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-19T22:16:20Z; created: 2019-10-19T22:16:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-19T22:16:20Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-19T22:16:20Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.001875/2006-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.459 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de setembro de 2019 Recorrente MARCO LUIZ CARNIELLI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época em que os rendimentos eram devidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 18 75 /2 00 6- 94 Fl. 218DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001875/2006-94 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 185/186) interposto em face do Acórdão nº 03-26.793 (e-fls 172/176) prolatado pela DRJ/BSA em sessão de julgamento realizada em 10 de setembro de 2008. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 03-26.793 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fl.09/15, referente ao imposto de renda pessoa física, exercícios 2003, ano-calendário 2002. O crédito tributário apurado está assim constituído: Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$) Imposto Suplementar 9.551,24 Multa de Ofício (75%) 4.663,43 Juros de Mora - calculados até o lançamento 10.262,44 Total do crédito tributário apurado 44.477,11 No demonstrativo das infrações e enquadramento legal às fl. 10/11, as infrações apuradas estão, em síntese, assim descritas: - Omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica: Valor alterado conforme termo de verificação e intimação fiscal. As alegações do contribuinte não foram aceitas pela fiscalização; - Contribuição à Previdência Oficial: dedução indevida a título de contribuição à Previdência Social; - Dedução indevida a título de dependentes: o contribuinte apresentou alegações que não foram aceitas pela fiscalização; - Dedução indevida a título de despesas com instrução: o contribuinte apresentou alegações que não foram aceitas pela fiscalização; - Dedução indevida a título de imposto de renda retido na fonte: o contribuinte apresentou alegações que não foram aceitas pela fiscalização; - Dedução indevida à título de despesas médicas: regularmente intimado, o contribuinte apresentou suas contestações que não foram aceitas. Também foram alterados os valores, referentes aos rendimentos isentos e não- tributáveis e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, conforme demonstrado em planilhas. Cientificado do lançamento, o contribuinte impugna parcialmente o lançamento, alegando, resumidamente, o que se segue: Afirma que conforme a discriminação efetuada pelo fiscal os valores dos rendimentos tributáveis informados foram recalculados, mas o imposto de renda na fonte não. Se os valores informados na Dirf pela empresa Usina São Martinho S/A não estavam corretos, a empresa também deixou de recolher corretamente o devido IRRF, sendo certo que, da forma que foram corrigidos os valores, o contribuinte passa a ser penalizado, pois o valor da tributação aumentou e o IRRF não foi corrigido. Fl. 219DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001875/2006-94 Apresenta planilhas de cálculo onde constam os valores que julga serem corretos para a nova declaração. Informa ainda que concorda com as exclusões efetuadas referente a deduções: dependentes, despesas com instrução e alteração despesas médicas. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 03-26.793 2.1. Ao julgar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Consideram-se não impugnadas, portanto não litigiosas, as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO TRABALHISTA. Os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação trabalhista são tributáveis na fonte e na Declaração de Ajuste Anual 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 185/186), o Recorrente informa sobre a liberação da restituição referente ao Exercício de 2004, e pede a análise dos documentos anexados (e-fls 187/216) e “da decisão do julgamento do processo nº 10840.00l8875/2006-94” (e-fls. 185). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. Considero que, ao aplicar o entendimento vigente à época da prolatação, a decisão de primeira instância perfez análise correta das questões submetidas a julgamento. 6. Reproduzo a fundamentação: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 03-26.793 A fiscalização, com base nos documentos referentes à ação judicial movida contra Usina São Martinho S/A (fls. 69/125), elaborou as planilhas de folhas 159/161 recalculando os valores recebidos pelo contribuinte, no ano-calendário de 2002, de modo a apurar o montante de rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte. Fl. 220DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001875/2006-94 O impugnante, por sua vez, alega que, como o Fiscal, em seu cálculo, aumentou os rendimentos tributáveis, deveria também aumentar o valor do imposto de renda retido na fonte. Diz que, se a empresa deixou de recolher o IRRF corretamente, o contribuinte não pode ser penalizado. Tal alegação não procede. Destaca-se o que dispõe os itens 11 e 14 do Parecer Normativo Cosit nº 1 de 24 de setembro de 2002: Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. (...) 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Como se vê, mesmo que a empresa tivesse deixado de recolher corretamente o IRRF, como alega o reclamante, a responsabilidade pela apuração definitiva do imposto é do contribuinte que deverá submeter os rendimentos à tributação no ajuste anual, podendo utilizar como dedução somente o valor efetivamente retido na fonte que, no presente caso, foi de R$ 32.237,10. Pela análise dos documentos referentes à ação, acostados aos autos (fls. 126/155), verifica-se que os pagamentos efetuados foram em parcelas no montante de R$ 19.666,62 sendo retido a titulo de IRRF o valor de R$ 3.094,72. O total retido na fonte pela empresa foi de R$ 32.237,10 (Darf fls. 142/151) exatamente o valor informado no comprovante de rendimentos. Por sua vez, a fiscalização efetuou o cálculo proporcional para o IRRF (fl. 159) resultando no valor de R$ 2.866,94 referente ao IRRF relativo aos rendimentos tributados exclusivamente na fonte e R$ 29.370,16 relativo ao IRRF referente aos rendimentos tributáveis. O valor recebido mês a mês foi de R$ 19.666,62. O valor de R$ 15.974,93 informado pela fiscalização como “rendimentos tributáveis” é a parte relativa aos rendimentos recebido nos meses de fevereiro a dezembro (R$ 19.666,62), descontado o montante relativo aos rendimentos isentos ou não tributáveis e os tributáveis exclusivamente na fonte (fls. 159/161). Ou seja, a planilha demonstra que foram recebidos, no ano-calendário de 2002, rendimentos tributáveis no valor total de R$ 175.724,26, valor este considerado como rendimento tributável quando da alteração da DIRPF. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 03-26.793 Fl. 221DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001875/2006-94 7. Não obstante a decisão de primeira instância tenha formulado análise técnica a respeito da matéria questionada no recurso voluntário, é preciso considerar que os rendimentos percebidos no âmbito das ações judiciais trabalhistas, tal como verificado nos presentes autos, estão submetidos ao regime de rendimentos recebidos acumuladamente. 8. Como é sabido, e sem desnecessária delonga, e consoante o inc. II do § 12 do art. 67 do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, é imperiosa a aplicação do entendimento esposado no RE 614.406, do STF, que, sob o rito de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, e estabeleceu o regime de competência para efeito do cálculo do Imposto de Renda sobre RRA. Ou seja, o cálculo deverá observar as tabelas vigentes em cada mês a que se refere o rendimento recebido acumuladamente. CONCLUSÃO 9. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso e determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época em que os rendimentos eram devidos. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 222DF CARF MF

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