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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694361 #
Numero do processo: 11020.003280/2003-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15299
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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SEXTA CÂMARA Processo n° : 11020.003280/2003-47 Recurso n°. : 143.918 Matéria : IRPF - EX(s): 2002 Recorrente : THEREZA FELIPPE PRESTES Recorrida : 4a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.299 DIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THEREZA FELIPPE PRESTES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido -----Augusto Marques.7-- II // JOSÉ RIBr • •:ROS PENHA PRES ID r TE # ; 41, JOS • CARLOS D • M . TTA RIVITTI R --• TOR i FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA IV-.4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:%:::mr SEXTA CÂMARA Processo n° : 11020.003280/2003-47 Acórdão n° : 106-15.299 Recurso n° : 143.918 Recorrente : THEREZA FELIPPE PRESTES RELATÓRIO Contra Thereza Felippe Prestes foi lavrado Auto de Infração (fls. 09 e 10), em 16.10.2003, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de multa por entrega intempestiva da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2002, resultando em exigência fiscal de R$ 1.839,37. Cientificada do Auto de Infração em 21.10.2003 (fls. 14), a ora Recorrente, por intermédio de seus procuradores investidos às fls. 08, apresentou Impugnação, em 03.11.2003 (fls. 01 a 07), alegando, em síntese, que: a) a multa de 20% tem caráter confiscatório; b) a base de cálculo da multa não coincidir com o montante pago a título de imposto sobre a renda; c) a denúncia espontânea elimina a possibilidade com o montante de aplicação da multa: e d) não está presente na penalidade aplicada o princípio da razoabilidade. Com efeito, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS houve por bem, no acórdão 4.623 (fls. 22 a 26), declarar o lançamento procedente, refutando todas as alegações sustentadas pela Recorrente. Cientificado da decisão (fls. 29), em 23.11.2004, interpôs, em 09.12.2004, Recurso Voluntário (fls. 30 a 37), utilizando-se dos mesmos argumentos contidos na peça vestibular impugnativa. É o relatório. 2 ;A. ..gt- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11020.003280/2003-47 Acórdão n° : 106-15.299 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e inexiste, in casu, obrigatoriedade de apresentação de arrolamento de bens e direitos à teor do artigo 2°, §7°, da IN SRF n° 264/02, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Entretanto, entendo que não merecem acolhida as razões recursais ora propostas. Da análise da documentação acostada aos autos, depreende-se que o Recorrente se enquadrava dentre as hipóteses de obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual, uma vez que auferiu rendimentos no montante de R$ 60.300,00 (fls. 10). Com efeito, tendo em vista que o prazo para entrega de declaração expirava em 30.04.2002 e o Recorrente apresentou a Declaração de Ajuste Anual em 31.07.2003, o cumprimento da obrigação acessória foi efetuado a destempo, ensejando a respectiva penalidade, qual seja, multa por atraso na entrega da declaração. Assim já se manifestou o Conselho de Contribuintes, conforme ementa abaixo transcrita: DIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Deve-se ressaltar, ademais, que a discussão jurídica sobre a aplicabilidade dos efeitos da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 na hipótese de descumprimento de obrigação acessória tende a findar na medida e 'e 3f 440:te,- MINISTÉRIO DA FAZENDA OT-É::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11020.003280/2003-47 Acórdão n° : 106-15.299 que o Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente afastando a pretensão dos contribuintes. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas daquele tribunal, in verbis: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos. 2. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Recurso provido. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. A embargante confessa que efetivou o pagamento do tributo após o vencimento, embora sem pressão do Fisco. Tal circunstância ésuficiente para que não seja aplicada a denúncia espontânea. 2. A configuração da "denúncia espontânea", como consagrada no art. 138 do CTN, não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 3. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes. 4. Não há denúncia espontânea quando o crédito tributário em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento. 5. Inexistência de parcelamento, na hipótese, que se reconhece, com a sua correção. 6. Embargos acolhidos, porém, sem efeitos modificativos. Acórdão mantido. Refuto os demais argumentos consignados nas razões recursais vez que o valor da multa e sua base de cálculo estão corretamente amparados pela/ 4 -"*M(-R- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ---,- Processo n° : 11020.00328012003-47 Acórdão n° : 106-15.299 legislação de regência, não podendo esse colegiado negar sua constitucionalidade, seja por eventual ofensa ao Princípio do Não Confisco ou Razoabilidade, tendo em vista o disposto no artigo 22-A do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, in verbis: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II— objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. Nesse sentido, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é unânime, consoante se depreende da ementa abaixo transcrita. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição, e não apenas o Judiciário, e a todos é de rigor cumpri-la. Mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento à sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF, art. 58) para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidadae e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria-Geral da República -, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. Veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame . . . .. #1.04-4.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA-;...:*,., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA --,, Processo n° : 11020.003280/2003-47 Acórdão n° : 106-15.299 posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. Se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF, artigos 66, .8 /°. e 103. incisos I e VI). Recurso negado. Pelo exposto, nego Provimento ao Recurso para manter a exigência fiscal. Sala das S ssões - DF, em 26 de janeiro de 2006. . JO CARLOS 4 DA MATT RIVITTI i 6 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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4694106 #
Numero do processo: 11020.002167/96-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10299
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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PUBLICADO NO D. O. U. `1,3 • 2.g. De .2/ q L .0.. / 19 3,9 c , C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ''',•- ''.n- ...;+,P1' Étl'í41'.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002167/96-08 Acórdão : 202-10.299 Sessão - . 04 de junho de 1998 Recurso : 106.134 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDA's — Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. / Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRICHES FERRO E AÇO S/A , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, . '04 de junho de 1998 ,Í i ar • . inícius Neder de Lima 1' • sidente . Maria T sa Martínez Lópezef Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. Ecvs/CF 1 C.) / MINISTÉRIO DA FAZENDA -t;),n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002167/96-08 Acórdão : 202-10.299 Recurso : 106.134 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S.A. RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando a compensação de crédito proveniente do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI com Títulos da Dívida Agrária — TDA, em quantidade suficiente à satisfação do crédito identificado no processo em tela, com fundamento nos artigos 138 e 170 do Código Tributário Nacional. Para fundamentar seu requerimento apresentou, em síntese, os seguintes argumentos: a) ser contribuinte do IPI, estando obrigada ao seu recolhimento, sendo que possui valor vencido e não pago. b) que, a fim de evitar as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal, e a respectiva aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento, apresenta a denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação; c) que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDAs, conforme comprova a inclusa certidão de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios; d) que os direitos creditórios referidos encontram-se perfeitamente formalizados em Processo Judicial, em trâmite perante a Justiça Federal; e) que a possibilidade jurídica da compensação requerida vem amparada no artigo 1.017 do Código Civil; f) traz, ainda, em sua solicitação, citações doutrinárias, tais como: Carvalho de Mendonça, Serpa Lopes e Sílvio Rodrigues; e g) requer, ao final, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação do débito em questão, com os direitos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDAs, de titularidade da requerente. 2 \) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002167/96-08 Acórdão : 202-10.299 O requerimento foi inicialmente analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul — RS, fundamentado, em síntese, nos seguintes argumentos e diplomas legais: que o pedido de compensação não deve ser conhecido, por não estar previsto em nenhuma norma; que o artigo 3° da Instrução Normativa SRF n° 67/92, que regulamentou o artigo 66 da Lei n° 8.383/91, não alberga a hipótese de que trata o presente processo; que a Lei n° 9.250/95 somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; que o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto incidente sobre a Propriedade Territorial Rural; que não estaria afastada a incidência da multa de mora, no caso da referida confissão de dívida, por sua natureza compensatória. A contribuinte, inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, apresenta impugnação, aduzindo o seguinte: 1) que o Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, tanto ordinária como infra-ordinária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa; 2) a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3) que constata-se claramente que a Lei Complementar (CTN) — cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais — não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis (vencidos); 4) assim, não pode a Administração, inclusive através de mera Instrução Normativa (n° 67/92), fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por Lei Complementar que, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade (artigo 5°, II), segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN — natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002167/96-08 Acórdão : 202-10.299 5) desse modo, preenchendo o crédito do sujeito passivo os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, confere-se, ex-vi legis, ao contribuinte, o direito líquido e certo à compensação tributária, figurando incabíveis quaisquer repartições aplicadas pela Administração Tributária, à guisa de aplicar normas inconstitucionais; 6) que, em decorrência do inteiro teor do artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1998, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66); 7) que, efetivamente, por se tratar de compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece competir à esta estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária; 8) que é indiscutível que o artigo 170 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo de valor, qual seja: compete sempre à autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 9) que, no tocante ao procedimento adotado, não poderia desconhecer a autoridade administrativa prolatora da decisão impugnada que a via utilizada pela Reclamante, ao denunciar o débito fiscal e apresentar o crédito que dispõe junto ao Tesouro Nacional, era indispensável para que pudesse exercer o direito à compensação — assegurado pelo artigo 156, II, C1N — que "não se opera automaticamente", como adverte Bernardo Ribeiro de Moraes: "Sendo necessária para tal, a participação da autoridade administrativa. O crédito do contribuinte deve ser reconhecido pela administração." ("Compêndio de Direito Tributário", Forense, RJ, 3' edição, 1995, vol. II, p. 453); 10) que, diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.303/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no artigo 170 da Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; 4 é 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA 44rek, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002167/96-08 Acórdão : 202-10.299 11) aduz, ainda, que, pela análise perfunctória dos dispositivos legais em epígrafe, constata-se que estes disciplinam, apenas, o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como das jurídicas, inclusive os incidentes sobre as operações financeiras. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou a serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda, o que também seria legalmente viável; 12) que, de fato, a Lei n° 8.383/91, como toda lei, forma e faz parte de um sistema jurídico integrado e hierarquicamente escalonado, não sendo possível, através da análise isolada do conteúdo gramatical de um de seus dispositivos, alcançar o seu sentido e alcance jurídicos, pretendidos pelo legislador. Faz-se necessário ao estudo do Direito a prévia iniciação na teoria do conhecimento, o que faz da arte do pensar jurídico não uma simples técnica, mas, sobretudo, uma ciência; 13) que, por uma questão de interpretação jurídico-sistemática do diploma legal, o alcance real da palavra "tributo", no artigo 66 da lei citada, não se prende ao seu conceito genérico, mas, sim, aos tributos tratados especificamente na lei em comento, ou seja, aqueles incidentes sobre a renda das pessoas fisicas, jurídicas, e das operações financeiras; 14) a mens legis do referido dispositivo é no sentido de possibilitar ao contribuinte o direito de compensar o valor pago indevidamente ou a maior desse imposto com parcelas vincendas, havendo o pressuposto, na legislação ordinária, de que o crédito do sujeito passivo seja da mesma base de incidência tributária. Assim, o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 possibilitou a compensação, com as respectivas restrições, adstrita aos estreitos limites das espécies de imposto que disciplina; 15) que constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensação in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente esta lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 16) que, desse modo, não resta outra conclusão se não a de que o direito à compensação previsto pela legislação ordinária em tela alcança somente o Imposto de Renda e, por corolário, as questionáveis restrições nela previstas, quando muito aplicam-se especificamente à espécie tributária tratada, sendo de total impertinência jurídica sua aplicação para o presente caso concreto; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002167/96-08 Acórdão : 202-10.299 17) que os Títulos da Dívida Agrária consubstanciam, nos termos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social. Tratam-se de títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 50, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos (artigo 184 da Constituição Federal); 18) tanto que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal (Tesouro Nacional); 19) que, expirada a pena imposta ao proprietário expropriado por sua desídia em não fazer o devido uso social da terra, consistente em esperar o decurso do lapso de resgate do crédito, o mesmo se equipara àquele que teve sua propriedade desapropriada por necessidade ou interesse público (artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal); 20) aduz, ainda, que, por configurar o direito de propriedade uma garantia individual (artigo 5°, XXVI, da Constituição Federal) de natureza pétrea (artigo 60, § 4 0, IV, da Constituição Federal), todo aquele que a tiver expropriada faz jus a uma indenização justa e prévia. É o que ocorre com o proprietário rural que tem sua propriedade desapropriada na forma do artigo 184 da Constituição Federal; 21) assim sendo, com o advento do vencimento do Título da Dívida Agrária — ou do crédito a ele relativo — em tese, o resgate por parte da União deveria ser realizado de forma imediata, em dinheiro, contra a apresentação do título ou requisição bastante ao Tesouro Nacional (Instrução Normativa Conjunta n° 10/92), sob pena de a omissão da autoridade competente ferir direito líquido e certo do credor legitimado, que tem o direito incontestável de receber o mesmo tratamento daquele que teve sua propriedade desapropriada por necessidade ou utilidade pública (artigo 5°, caput, da Constituição Federal); 22) que, data venta, na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditários relativos a TDAs vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 30 do Decreto n° 578/92); 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002167/96-08 Acórdão : 202-10.299 23) vencido o título — e/ou respectivos direitos creditórios — o seu poder liberatório é total e geral, qualquer que seja a relação creditória que possa ter seu portador junto à União, pois, ao oferecer o título, na verdade, está entregando em pagamento o próprio valor econômico da propriedade expropriada; 24) que, destarte, vê-se, mais uma vez, o desvio de ótica cometido na decisão impugnada, por prestigiar um dispositivo legal que só pode ser analisado e compreendido considerando as naturezas jurídicas do instituto da desapropriação e do direito de propriedade (artigos 5°, XXIV e 184 da Constituição Federal); 25) que, à vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, nos termos acima expostos, revela-se injurídica, ilegal e inconstitucional a posição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes — via administrativa — para ver operada a compensação a que tem direito; 26) alega, ainda, que, se a rigor devem os TDAs serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente — tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. Não há razão para persistir a recusa combatida através da presente medida reclamatória; 27) que não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória. Vale dizer, embora consubstanciando direito liquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural. Não obstante isso, o reconhecimento do crédito do contribuinte pela Administração não materializa ato discricionário, desvinculado de princípios legais e constitucionais. Tanto que se verifique a exigibilidade das dívidas (vencidas), que estas sejam liquidas e certas e que exista reciprocidade das obrigações, a autoridade administrativa tem o poder-dever de emitir o ato declaratório da compensação (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Não foi o que aconteceu na espécie dos autos. Registre-se: a Impugnante/Reclamante dispõe de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o pedido inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. E demais disso, não se pode negar a exigibilidade do crédito que dispõe a recorrente contra o Tesouro Nacional, em decorrência do lastro constitucional, e a causa remota da origem dos direitos creditórios relativos a TDA's, de sua titularidade; 28) que a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade — assim entendida a observância de preceitos constitucionais — como também de eqüidade e, 7 'qç 4 .';„*:..??1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4s, Processo : 11020.002167/96-08 Acórdão : 202-10.299 sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos, o que implicaria em gravames ao Tesouro Público, uma vez que, se levadas forem referidas questões ao Poder Judiciário, o mesmo não deixará de reconhecer o direito líquido e certo da impugnante, no sentido de utilizar os créditos apresentados, na compensação com débitos em que a Fazenda Nacional figure como sujeito ativo; 29) por outro lado, aduz, ainda, que é de se anotar que também não procede a negativa da autoridade local, no que percute à exclusão da multa de mora. À toda evidência, equivocou-se o subscritor da decisão contestada ao equiparar a denúncia espontânea — com pedido de compensação — feita pela reclamante com "simples confissão de dívida, desacompanhada do pagamento". Na espécie presente, os créditos dados em compensação — TDAs -, segundo o regime jurídico-constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fossem perante a Fazenda Pública. De efeito, ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória; e 30) diante dos argumentos expendidos, requer; preliminarmente, o recebimento e o encaminhamento da presente reclamação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (artigo 2° da Portaria n° 4.980/94), para regular processamento, sob os efeitos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, em relação ao crédito tributário objeto da compensação visada, sob pena de violar direito líquido e certo da Reclamante (artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal); bem como, que seja julgada totalmente procedente a presente reclamação-impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 256, II, do Código Tributário Nacional). A autoridade singular, repetindo os fundamentos adotados anteriormente, indeferiu a impugnação sobre o pedido de compensação. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão, requerendo, ao final, que seja julgado totalmente procedente o recurso, reformando-se a decisão recorrida, por ato declaratório, reconhecendo a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada inicialmente. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002167/96-08 Acórdão : 202-10.299 A Delegacia, à vista do protocolo do recurso voluntário, mediante Despacho, negou seu seguimento para este Colegiado, sob o argumento de que, nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando o artigo 3° da Lei n° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes. Inconformada, a recorrente impetrou Mandado de Segurança, obtendo liminar determinando seguimento ao processo administrativo. É o relatório. 9 -";„!q‘'I MINISTÉRIO DA FAZENDA ,A;;:SWZV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002167/96-08 Acórdão : 202-10.299 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MAMA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Recebo o presente recurso, por tempestivo e regularmente instruido e preparado. Por tratar de igual matéria (compensação de TDAs), adoto e transcrevo as razões de decidir do ilustre Conselheiro Francisco Sergio Nalini, proferidas no voto condutor do Acórdão n° 203.03.649. "Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal em Caxias do Sul — RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, uma vez que o juizo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados" (sublinhei). A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vn 1- Processo : 11020.002167/96-08 Acórdão : 202-10.299 o inciso II do § 1° do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n°38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. A citada instrução normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8 Disposições Transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: O art. 3° estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; O art. 4° diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo 3°, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de IPI e presumidos de IPI, na forma especificada, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. 11 f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002167/96-08 Acórdão : 202-10.299 O art. 5 0, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3° que trata de ressarcimento, e do art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; O § 40 do art. 6° também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; O art. 8°, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3°, ou seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenca, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Outros artigos, da comentada instrução normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. Convém registrar que a citada instrução normativa, no tópico intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§, disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1 0 - Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteada será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ de sua jurisdição. § 2° - Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo Conselho de Contribuintes. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002167/96-08 Acórdão : 202-10.299 § 3° - A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1° e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 40 - No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° - Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida instrução normativa é silente no que se refere à compensação e à restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normalizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja, intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais, a Portaria SRF n° 4.980/94 que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as delegacias, alfândegas e inspetorias de classe especial (art. 1°, inciso X). Em seguida, o art. 2° da mencionada portaria estabele, in verbis: "Art. 2° - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." 13 4 -;.,ft:"0:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002167/96-08 Acórdão : 202-10.299 Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos às matérias que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: 'Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedido sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol.I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Princípio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juízes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgãos jurisdicionais a eles superiores, precipuamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição é uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Eleitorais etc. Por outro lado, como o § 2° do art. 5° da CF dispõe que os direitos e garantias expressas na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série 14 '; y*'*P1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002167/96-08 Acórdão : 202-10.299 de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de Jurisdição é garantia constitucional". ( In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19" Edição, 1997). Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R. Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O princípio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc, II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (v.g. art. 93, inc. In). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 130 Edição, pág. 75). A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5 0, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina dominante, no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, do Pedido de Compensação do PIS, ( neste caso) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y,,t4W1,5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002167/96-08 Acórdão : 202-10.299 Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não tem qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 16 inYe, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002167/96-08 Acórdão : 202-10.299 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E, segundo o parágrafo 10 deste artigo: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: "I — pagamento de até cinquenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II —pagamento de preços de terras públicas; III-prestação de garantia; IV-depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V -caução, para garantia de: quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002167/96-08 Acórdão : 202-10.299 Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/654 anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execuções fiscais, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional — Seccional de Caxias do Sul-RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS" Neste caso, nego igualmente provimento ao presente recurso, mantendo, portanto, o indeferimento do pedido de compensação com o crédito do IP'. É o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 ;te MARIA TE ' . A MARTÍNEZ LÓPEZ 18

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Numero do processo: 11075.001777/00-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei ou ato normativo em vigor, em virtude de eventual alegação de inconstitucionalidade. Atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Contendo o auto de infração todos os pressupostos legais e tendo o sujeito passivo tomado conhecimento de todos os procedimentos fiscais indispensáveis ao exercício do direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade. COFINS. ENCARGOS LEGAIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora e a multa de ofício exigidos no auto de infração estão previstos nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78471
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares argüidas: e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recurso n2 : 122.486 VISTO Acórdão n2 : 201-78.471 Recorrente : TRANSPORTES TRÊS FRONTEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. INCONST1TUCIONALIDADE. É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei ou ato normativo em vigor, em virtude de eventual alegação de inconstitucionalidade. Atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Contendo o auto de infração todos os pressupostos legais e tendo o sujeito passivo tomado conhecimento de todos os procedimentos fiscais indispensáveis ao exercício do direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade. COF1NS. ENCARGOS LEGAIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO. Os juros de mora e a multa de oficio exigidos no auto de infração estão previstos nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES TRÊS FRONTEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. osefa Maria Coelho Marqt&r. MIN DA FAZIENSA - 2. • CC President - COkrEPE COM O ORIGINAL if - Walber 'ose da ty. Iva VISTO Relati 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arrua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 3,e e MIN DA FAZEN , .A - 2 , CC-MF A :% Ministério da Fazenda P- COWEr E CCM O CRI, a-AL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRAH 15" 0' JOS Processo n2 : 11075.001777/00-90 Recurso n2 : 122.486 VISTO Acórdão n2 : 201-78.471 Recorrente : TRANSPORTES TRÊS FRONTEIRAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa TRANSPORTES TRÊS FRONTEIRAS LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, no valor total de R$ 119.445,79 (cento e dezenove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), relativa aos períodos de apuração de janeiro de 1995 a dezembro de 1998, tendo em vista a falta de inclusão, na base de cálculo, de receitas tributáveis e a exclusão indevida de receitas escrituradas como serviço de fretes internacionais. A empresa autuada tomou ciência do lançamento no dia 22/09/2000, conforme atesta a ciência da intimação de fl. 06. Inconformada, a interessada ingressou com a impugnação de fls. 176/201, alegando, em apertada síntese, que: 1 - em sede de preliminar, o auto de infração é nulo porque desprovido do número, visando obstaculizar o direito de defesa, e porque não pormenoriza o cálculo efetivo para a apuração do débito; 2 - a Cofins é injurídica e inexigível, em face da Constituição Federal, porque: 2.1 - todos os tipos tributários destinados à Seguridade Social já preenchem a moldura do art. 195, I, da Constituição Federal; 2.2 - ocorre a bitributação pela circunstância de a Cotins possuir a mesma base de cálculo do PIS; 2.3 - a Cofins não ressalva e nem afasta a ctunulatividade de cargas tributárias; 2.4 - porque a Administração Tributária é pólo ativo indevido para exigir e administrar a Cofins, pois o recolhimento de receitas tributárias deve ser feito pelo próprio gestor financeiro do sistema; 3 - não pode ficar sujeita ao pagamento da multa aplicada de 75%, posto que é excessiva penalização, incidindo em confisco, ainda mais que não tem base legal para ser exigida. Se exigível, não é no percentual aplicado e não pode ser superior a 20% (Lei n2 8.383/91); 4 - a impugnante efetuou a denúncia espontânea do débito devido antes, de qualquer procedimento administrativo, como manda a lei (art. 138 do CTN). A denúncia espontânea se caracterizou com a apresentação de planilhas detalhadas, onde constam as receitas auferidas nos transportes de cargas, segregadas em parte nacional e internacional; 5 - a multa não deve incidir sobre os juros moratórios, sob pena de ocorrer um verdadeiro "bis in idem". Multa moratória e juros têm a mesma natureza; e 6 - a taxa Selic não pode ser utilizada como referencial para correção monetária dos débitos tributários e nem para o cálculo dos juros moratórios, posto que não possui as características de indenização que possuem os juros moratórios. Sua utilização infringe o CTN e a Constituição Federal. Junto com a impugnação vieram os documentos de fls. 202 a 221. 41-W1/4- 2 eri\41 ti Ministério da Fazenda 20 CC-NIF ft. Fl. * ,..(17z:, Segundo Conselho de Contribuintes 1 I 1;Q(5- ; Processo n2 : 11075.001777/00-90 com, CMG:' viroRecurso n2 : 122.486 Acórdão n2 : 201-78.471 A 2! Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/STM n 2 615, de 24/06/2002, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: PRELIMINAR 1NCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional PRELIMINAR NULIDADE. Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea pressupõe a comunicação de irregularidade ignorada pelo Fisco, anteriormente ao início do procedimento fiscal, acompanhada do pagamento integral do débito e seus consectários legais. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN. COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade da contribuição já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal- STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-I/DF. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA APLICÁVEL Quando houver autuação pelo Fisco, deve ser aplicada a multa ex officio prevista regimentalmente, não se cogitando da incidência de percentuais inferiores, relativos à multa de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 09/07/2002, conforme AR de fl. 243. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 08/08/2002, o recurso voluntário de fls. 250/274, onde reprisa integralmente os argumentos da impugnação. O recurso voluntário veio acompanhado dos documentos de fls. 275 a 319, dentre os quais destaco o termo e a confirmação de opção pelo Refls e cópia de Darf e de GPS. Foi indicado bem para arrolamento, conforme documentos de fls. 248/249 e 300/301. 3 Ir .4 I: .4n MIN DA, FAZENDA - 2.° CC 22 cc4IF r. Ministério da Fazenda CONFEnE COM O ORIGII:AL Fi."P x" ,; Segundo Conselho de Contribuintes t5 o Processo n2 : 11075.001777/00-90 Recurso n2 : 122.486 VISTO Acórdão n2 : 201-78.471 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 12/04/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 326. É o relatório. 41) 4 of , 2* CC-M11F Cet. Ministério da Fazenda Ft 4:•,. Segundo Conselho de Contribuintes "2 DA FAZE/4°A - 2.° Ce 1-rt - F^E COM O CA" Processo ait : 11075.001777/00-90 jÇ 1_0 3r el. Recurso n2 : 122.486 1 Acórdão n2 : 201-78.471 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente ver reformada a decisão de primeira instância que rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, julgou procedente o lançamento. Antes de adentrar nas razões do recurso voluntário, devo registrar que não houve contestação do valor da base de cálculo utilizada, da aliquota aplicada e do valor da contribuição lançado no auto de infração. Passo ao exame da preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela recorrente. A recorrente alega que o auto de infração não tem número e que este fato visa a obstaculizar seu direito de defesa. Este argumento é extremamente frágil, insustentável, exatamente porque a recorrente deixou de informar que dispositivo legal exige esse requisito no auto de infração. E não o fez porque tal dispositivo legal não existe. Os requisitos legais são aqueles previstos no artigo 10 do Decreto n2 70.235/72, todos presentes no auto de infração. Quanto aos cálculos, ou melhor, a alegada ausência dos cálculos pormenorizados, o auto de infração está acompanhado dos demonstrativos de apuração da Cofins, de imputação de pagamentos, da multa de oficio e dos juros de mora (fls. 09/14), além dos demonstrativos de frete efetuados (fls. 123/168) e dos quadros resumos dos valores a pagar da Cofins (fls. 169/170). No procedimento fiscal não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n2 70.235/72 que justifique a nulidade do lançamento, razão pela qual voto do sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. Vencida a preliminar, passo ao exame das razões de mérito. A decisão recorrida deve ser mantida. Ela enfrentou as razões de mérito da recorrente com fundamentos sólidos e irrefutáveis, que adoto como se aqui estivesse escrito. Por oportuno, devo reafirmar alguns dos argumentos da decisão recorrida que põe por terra as alegações da recorrente. A alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar ri 2 70/91, além de ser defeso aos órgãos julgadores do Poder Executivo manifestar-se sobre a mesma, também não mereceu guarida no Supremo Tribunal Federal, em todas as ações que chegaram àquela Corte. Sendo a atividade do lançamento vinculada e obrigatória (parágrafo único do art. 142 do CTN), cabe ao agente do Fisco cumprir a lei. E isto foi feito no caso em tela. A Lei Complementar n2 70/91 está vigente e a recorrente deixou de cumprir os preceitos consignados no enquadramento legal da autuação, obrigando o Fisco a efetuar o lançamento. Quanto à multa aplicada, ao contrário do que entende a recorrente, seu fundamento está consignado no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fl. 14) anexo ao auto de infração. Mais ainda, o Fisco apurou infração à legislação da Cofins cometida pela recorrente (recolheu, parcelou ou declarou valor menor que o devido) e sobre isto não há contestação, aplicável é a penalidade pecuniária prevista na legislação da exação. 5 . 1 :,b..,.., MIN . 'é't ,-)iltii9A - 2.* CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda ..l. 4 . Lr TE CCM O Crti3111AL FI. , , ,,ffr>'› Segundo Conselho de Contribuintes 10 ; 'A IS" f O Iç / 0V i Processo n2 : 11075.001777/00-90 ti RecursoRecurso n2 : 122.486 VISTO Acórdão n2 : 201-78.471 Quanto à ocorrência de denúncia espontânea, o ato de entregar a planilha detalhada à Fiscalização em nada se assemelha à hipótese prevista no artigo 138 do CTN, como bem disse a decisão recorrida, posto que não houve o pagamento da exação antes do início da fiscalização, quando a recorrente perdeu a espontaneidade (§ 1 2 do artigo 72 do Decreto n2 70.235/72). Também não merece prosperar, por absoluta impropriedade, o argumento da recorrente de que a multa aplicada incidiu sobre os juros de mora. Basta olhar o demonstrativo de apuração da multa para se constatar que a mesma incidiu, unicamente, sobre o valor principal da Cotins. Por último, também não assiste razão à recorrente quando afirma que a taxa Selic foi utilizada para calcular correção monetária. Não consta no auto de infração lançamento de nenhum valor a título de correção monetária. As parcelas lançadas são a Cotins, os juros de mora e a multa de oficio. Nada mais. Como bem assinalou a decisão recorrida, e este Colegiado também vem decidindo neste mesmo sentido, é defeso aos órgãos julgadores apreciar matéria que diz respeito a eventual colisão, com o CTN e a Constituição Federal, da norma instituidora da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a, e III, b). A administração não deve declinar do seu dever de oficio e omitir-se no cumprimento da lei por causa de uma alegação de ordem constitucional. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses •5es,e 15 de junho de 2005. Ikkie t WALB JOSÉ D SILVA t(?,./„..] 401- 6 Page 1 _0095000.PDF Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095400.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001254/98-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73870
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO TOAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Divida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° 4.50464. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 • Luiza ele • . alante de Moraes Presidepta Jorge Freie Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Berjas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloo. Eaal/mas t _ _ mertsrÉFoo DA FAZENDA tki; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • lit.11.;h4 Processo : 11020_001254198-29 Acórdão : 201 -73.870 Recurso : 111.918 Recorrente: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ em Porto Alegre - RS que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do SuVRS, que não tornou conhecimento do pedido da recorrente. O objeto daquele era pagar com Títulos da Divida Agrária da empresa peticionante o PIS referente ao fato gerador maio/98. Da decisão do Delegado da SRF em Caxias do Sul, a empresa interpôs o que chamou de recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 16/20). O Despacho de fls. 23 determinou o encaminhamento do processo à DRJ Porto Alegre, a qual tomou o recurso como reclamação, considerando as razões da então reclamante, e negou provimento àquela. Em suas razões recursais a empresa alega que não poderia a autoridade local da SRF negar seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, tecendo comentários sobre os artigos 33 e 35 do Decreto n° 70.235/72, para concluir que aquela autoridade ultrapassou os limites de sua competência, urna vez que, em seu entender, não lhe confere a lei juízo de admissibilidade recursal. Aduz, de igual sorte, que o Delegado de Julgamento também não pode obstar o seguimento do recurso, nem colocar-se no lugar da instância recursal. Por fim, averba que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa desde o instante da interposição do recurso ao Conselho de Contribuintes. No mérito, entende legítimo o pagamento de tributos federais com TDAs, uma vez terem os mesmos valor real assegurado pela CF (art. 184). É o relatõrio. 2 -r %.; • pautas-rbao DA FAZENDA 51` •„ris_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -f. Processo : 11020.001254/98-29 Acórdão : 201-73.870 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à preliminar apontada, totalmente carecedora de razão a contribuinte. Ocorre que a matéria quanto a pedidos de compensação de tributos federais está regulamentada pela IN SRF n° 21, de 10/03/97. E tal ato administrativo, regulamentador dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, dispôs acerca dos pedidos de compensação, restituição e ressarcimento de tributos, determinando que a competência para efetuar a compensação é da DRF. Da leitura sistémica da referida IN SRF, concluímos, frente à análise dos artigos. 7° e 8°, § 2°, que a competência para proferir despacho decisório sobre o pedido de compensação é do Delegado da Receita Federal juridicionante do contribuinte peticionante. De igual sorte, conclui-se da leitura do artigo 10 e seus parágrafos da citada norma administrativa que, analogicamente, se aplica ao pedido de compensação, que do despacho decisório que indeferir, total ou parcialmente o pleito do contribuinte, caberá impugnação à DRJ da jurisdição da DRF no prazo de trinta dias (art. 10, § 1°). E, na hipótese de ser a decisão da DRJ contrária aos interesses da pessoa jurídica, caberá ainda recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (art. 10, § 2°), devendo ser observadas as normas do Decreto n° 70.235/72 (art. 10, § 3°). Portanto, nada mais fez a norma do que preservar os cânones constitucionais da ampla defesa, consubstanciado na espécie pelo duplo grau de jurisdição. O que espanta é que a recorrente se insurja justamente com o resguardo de seu direito pelas autoridades julgadoras administrativas. Assim, bem andou o digno julgador monocrático ao conhecer do pretenso recurso da ora recorrente como impugnação. Da mesma forma, a autoridade local agiu corretamente ao encaminhá-lo à DRJ competente para conhecê-lo em primeira instância. Pretender o contrário é suprimir instância, aí sim dando azo à ilegalidade. Quanto ao mérito, a questão já está pacificada neste Colegiado, com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Morais no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação 3 • 4. ti C BRIINISTERCIOA FAZENDA SF_OUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ja14: - . Processo : 11020.001254/98-29 Acórdão : 201-73.870 especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TIDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)" Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: 4 BAIINSr0 DA FAZENDA 5r4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11 020.001 254/98-29 Acórdão : 201-73.870 a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177191, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III, prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: o) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, 5 mitasrÉsuo DA FAZENDA gt,t6L,. SEGUNDO CONSELHO De contrFteuatires Processo : 11020.001 254198-29 Acórdão : 201-73.870 elencadas no artigo 1 1 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributados devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo? Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face ã previsão constitucional (CF188, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. E, tome-se, aqui, o termo pagamento em seu sentido estrito e em sua acepção lata, quer na forma de compensação, quer como dação em pagamento. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578/92, têm conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Ex positis, NEGO PROVIMENTO P.O PRESENTE RECURSO. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 JORGE FREIRE 6

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4694749 #
Numero do processo: 11030.001551/95-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINARES - rejeitadas as preliminares de nulidade do processo por vício formal; nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa gerado pelo indeferimento do pedido de perícia. CUSTO DE CONSTRUÇÃO - Cabe a adoção de arbitramento para apurar o custo de construção de imóvel omitido na declaração de rendimentos, quando a documentação apresentada pelo contribuinte é inábil para comprovar o montante efetivamente gasto. MULTA POR FALTA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - descabe multa por falta de declaração de rendimentos quando o imposto, no período em que o contribuinte estava omisso na entrega da declaração, foi lançado de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11554
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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CUSTO DE CONSTRUÇÃO — Cabe a adoção de arbitramento para apurar o custo de construção de imóvel omitido na declaração de rendimentos, quando a documentação apresentada pelo contribuinte é inábil para comprovar o montante efetivamente gasto. MULTA POR FALTA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - descabe multa por falta de declaração de rendimentos quando o imposto, no período em que o contribuinte estava omisso na entrega da declaração, foi lançado de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRO ANDREIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia endes de Britto. Dl ff• PR IT E Adi 4,1 td—P -450 - I I E 0-1 BRITTO ELAT s. • SIGNADA FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001551/95-21 Acórdão n°. : 106-11.554 Recurso n°. : 14.968 Recorrente : SANDRO ANDREIS RELATÓRIO 1- Trata-se de autuação por acréscimo patrimonial a descoberto, em virtude da construção de um prédio, com numerários injustificados, como se verifica a fls. 27/36 e 38/39; 2- Ao Contribuinte também foi imputada a multa de ofício, a multa por falta de entrega de declaração e os juros de mora, relativos aos exercícios de 1991 e 1992, em decorrência do fato acima mencionado; 3- Referida exigência tributária foi feita pelo arbitramento, com base no CUB médio da tabela do SINDUSCON —RS, em face a construção em regime de condomínio com outros familiares, de um prédio, não possuindo os proprietários os custos efetivamente incorridos à época relativo ao período de fevereiro de 1990 até maio de 1991; 4- O Contribuinte, a fls. 42 até 58, impugnou a autuação argumentando o seguinte: 4.a — a ilegalidade dos juros de mora com base na variação da TRD, e que deve ser observada a partir da edição da Lei n. 8.218/91; 4.b — impossibilidade da cobrança, no ano de 1992, da correção monetária pela variação da UFIR, em respeito ao principio constitucional da anterioridade; 4.c — mão-de-obra própria, pois se trata de família de pedreiros, cujo valor , não especificado, deve ser excluído do valor CUB/ SINDUSCON; 4.d — necessidade de perícia para se aferir o valor da mão-de-obra direta embutida no CUB; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001551/95-21 Acórdão n°. : 106-11.554 4.e — deve ser considerada a inflação; 4.f — no período-base de 1991 a fiscalização não considerou o limite de isenção anual dos rendimentos, de Cr$ 1.294.000,00 . 5- A autoridade de primeira instância decidiu por cancelar o imposto referente ao exercício de 1992, alterar o imposto relativo ao exercício de 1991, subtrair a TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91 e prosseguir na cobrança do imposto remanescente, da multa de oficio de 50% e da multa por atraso na entrega da declaração, conservando o entendimento da caracterização do acréscimo patrimonial a descoberto, alegando que a falta de comprovação dos custos de construção de imóvel enseja o arbitramento com base na tabela fornecida pelo SINDUSCON, repercutindo no cálculo da variação patrimonial e, se incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, caracteriza a omissão de rendimentos; 6- O Contribuinte, tempestivamente, a fls. 105/125 interpôs seu Recurso Voluntário alegando, além dos argumentos aduzidos na peça impugnatória, o cerceamento da defesa pelo indeferimento do pedido de perícia no sentido de levantar qual o valor da mão-de-obra direta mais encargos sociais que estão embutidos no montante atribuído ao CUB. Assim como, debate-se, equivocadamente, contra a cobrança da TRD antes da edição da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991, a despeito da decisão monocrática ter determinado a sua expressa subtração conforme lançada no período de 04102191 a 29/07/91, como se constata a fls. 94. Reitera, ainda, seu inconformismo pela cobrança de correção monetária com base na variação da UFIR, argumentando que a lei instituidora de tal índice oficial feriu o princípio da anterioridade quanto a sua aplicabilidade ao exercício de 1992; 7- O depósito recursal se encontra comprovado a fls.126. É o Relatório. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001551/95-21 Acórdão n°. : 106-11.554 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento deste Recurso Voluntário. Alega, em preliminar, o Recorrente vicio formal, com base no desatendimento no artigo 67, parágrafo 3° da Lei n. 8.021/90, combinado com o artigo 148 do Código Tributário Nacional, posto que, no entendimento do mesmo, dever-se-ia constituir processo fiscal autónomo e precedente a autuação fiscal, para se proceder a adoção do arbitramento, na forma de tramitação de um autêntico processo administrativo fiscal nos moldes preconizados pelo Decreto n. 70.235/72. Contudo, nesse aspecto, não assiste razão ao Recorrente, assim porque na ilustre lição do douto professor MOACYR AMARAL SANTOS: 'Como operação, o processo se desenvolve numa série de atos. Atos dos órgãos jurisdicionais, atos dos sujeitos da lide e até mesmo de terceiras pessoas desinteressadas. Essa série de atos obedece a uma certa ordem, tendo em vista o fim a que visam. Processo, assim, é a disciplina dos atos coordenados, tendentes ao fim a que visam. Definiu-se, pois, o processo como o complexo de atos coordenados, tendentes ao exercício da função jurisdicional. Ou, mais minuciosamente, o complexo de atos coordenados, tendentes à atuação da vontade da lei às lides ocorrentes, por meio dos órgãos jurisd iciona is." (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 7' ed, 1980, p.275) E complementa o processualista ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS: "A movimentação do processo que não se confunde com ele próprio tem idéia de forma, de tramitação, é o rito. O nome que se lhe dá é 'procedimento'. 'Processo' e 'procedimento' são termos que não se confundem. O primeiro é soma de atos, o segundo é o modo pelo qual o processo se forma e se movimenta, para atingir o respectivo fim. ' (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 1, 4 8 ed. 1996, p. 25). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001551/95-21 Acórdão n°. : 106-11.554 Dessa forma, a invocada Lei n. 8.021/90, é expressa em empregar o termo 'procedimento" para prescrever o arbitramento como modo de tributar-se mediante a existência de sinais exteriores de riqueza, como se apurou no levantamento da fiscalização e, tal prescrição legal não se confunde com a relação jurídica processual instaurada com a lavratura do auto de infração que, impugnada, instaurou a fase litigiosa, garantida a defesa regular do contribuinte, como ora se apresenta. Nesse sentido se verifica no processo o exercício de contestação pelos documentos de fls. 62 até 67, mas que foram insuficientes para afastar o procedimento aplicado pelo arbitramento legalmente previsto. Por essas razões, e comprovados os sinais exteriores de riqueza, rejeito essa preliminar invocada. Em face ao argumento do Recorrente sobre o cerceamento da defesa pelo indeferimento da perícia para se apurar a mão-de-obra direta mais encargos sociais embutidos no índice do SINDUSCON adotado pela fiscalização como critério aferidor do arbitramento levado a efeito, também entendo improcedente a alegação, posto que, como bem dissecou o julgador monocrático, no mérito de sua decisão, o Impugnante, ora Recorrente, afirma que a construção civil foi efetuada mediante mutirão familiar, e que os recursos foram originários do "exercício da profissão de cada um" dos familiares envolvidos ( fls. 8/9), o que aponta uma contradição e impossibilidade física de trabalharem individualmente e simultaneamente construírem a obra civil, além do mais, a fls. 4, aludem, em documento especifico, ao termo "funcionários" induzindo elemento duvidoso sobre a anterior afirmativa de "construção em regime de mutirão familiar". Assim também afasto a alegação de cerceamento de defesa pois o Recorrente juntou muitos documentos, ainda que contrários a sua própria defesa, vez que duvidosos. Quanto ao mérito, existe fundamento nos argumentos do Recorrente, ora adotados, no que se refere ao expurgo do lançamento dos valores calculados anteriores a 30/08/91, com base na Lei n. 8.218/91, vez que é expressa 5 tç,k _ _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001551/95-21 Acórdão n°. : 106-11.554 a determinação, a fls. 94, sobre a subtração da TRD como juros de mora, na esteira do entendimento firmado pela E. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, mediante a seguinte ementa: "Processo n. 109801009.969191-79 17 de outubro de 1994 Acórdão no. CSRF/ 01 —1.773 Recorrente: Triagem Administração de Serviços Temporários Ltda. Recorrida: Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada: Fazenda Nacional VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA — Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4. do artigo 1 9 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária — TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n. 8.218. Recurso Provido." Todavia, não pode ser acolhido o argumento de que a variação monetária fixada com base na UFIR, também adotando-se o entendimento já firmado no R.E. 198.814-2 do E. Supremo Tribunal Federal, declarando que a instituição da UFIR é matéria financeira, fora, portanto, da natureza tributária e não sujeita ao princípio da anterioridade, conforme se insurge o Recorrente, corroborando-se pelo Acórdão n. 102.43463, de 11/11/98, da Segunda Câmara deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, reconhecendo a legalidade da instituição da UFIR para efeito da correção monetária do tributo devido. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano-base de 1990, exercício de 1991, também não se sustenta, novamente, os argumentos aduzidos pelo patrono do Contribuinte, em que pese seu denodado esforço intelectual para descrever hipóteses de valores não declarados pelo autuado, a fim de tentar o convencimento sobre a redução do valor arbitrado por esse aspecto, ou seja, demonstrando, apenas intelectualmente, que deve prevalecer o acréscimo patrimonial sobre o excesso, presumida uma renda bruta anual no limite isencional para o período —base de 1990, porém que não vem corroborado, de fato, com 6 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001551/95-21 Acórdão n°. : 106-11.554 • nenhuma prova consistente sobre tal origem de rendimentos e valores abaixo do limite de isenção e, pelo contrário, o próprio contribuinte estima seus rendimentos unilateral e subjetivamente, insuficientes para desconstituir a caracterização de • sinal exterior de riqueza com a omissão de declaração, baseando-se na mera alegação de que os rendimentos originaram-se de "atividades agrícolas e serviços prestados antes do início da obra, inclusive com produtos básicos de nossa produção agrícola", como assevera e reitera na peça recursal. Tal argumento apenas confirma a impossibilidade de se demonstrar, comprovadamente, a fonte dos recursos e que, com o levantamento fiscal, configurou-se, pelo prédio, o sinal exterior de riqueza, autorizando a aplicação das disposições da lei n. 8.021, de 1990, isto é, o regular arbitramento. E não prospera, também, o argumento que tal lei é inaplicável a fundamentar a autuação fiscal, vez que a lei em comento foi publicada em 1990, portanto, no período temporal de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, mesmo porque a matéria tratada não se sujeita ao princípio constitucional da anterioridade, posto que não instituiu nem aumentou o tributo em análise, estando, por isso, de conformidade com o art. 150 do Diploma Maior. Por outro aspecto, ainda, insurge-se o Recorrente alegando a aplicabilidade do parágrafo primeiro, do inciso III do artigo 894 do RIR/94, reproduzido no parágrafo primeiro do artigo 845 do RIR/99, sobre a necessidade de impugnação dos esclarecimentos pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. E nesse sentido, a verdade não socorre o Recorrente, haja vista que ele mesmo, em declaração juntada a fls. 62, declara, desavisadamente, a existência de "funcionários" e ainda, a fls. 66, presta esclarecimentos de que a origem dos recursos foram de "ganhos no exercício da profissão de cada um', bem comentado pelo julgador monocrático, a fls. 90, sobre as duvidosas e imprecisas, mesmo contraditórias informações, o que configurou a última hipótese legal sobre a inexatidão dos esclarecimentos, afastando, por si mesmo, o argumento invocado sobre o texto legal acima citado. :- 7 f É MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001551/95-21 Acórdão n°. : 106-11.554 Contudo, quanto a adoção do CUB/SINDUSCON/RS, assiste plena razão ao Recorrente quando alega não se tratar de índice oficial, como determina a Lei n. 8.021/90, parágrafo 4°, posto que essa exige, inequivocamente, indicador econômico oficial e o indica adotado, realmente, pela autoridade lançadora, não se trata de indicador oficial. Com efeito, apresentando o Recorrente em seu inconformismo, a existência de um indicador económico oficial, qual seja, o SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil) do IBGE, onde deve constar, conforme informa o Recorrente, a variação mensal do custo médio do metro quadrado, na construção civil, especificamente do Estado do Rio Grande do Sul, esse é o índice legalmente aceitável, sob pena de efetivamente se macular de nulidade o lançamento fiscal efetuado com base no arbitramento com referência a um índice econômico privado, como tantos outros. Mesmo porque, ainda a Lei n. 8021/90 determina, em seu artigo 6° parágrafo 6° que "qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte" e não existe, nos autos, qualquer iniciativa oficial, de natureza comparativa, que evidencie o fiel cumprimento de tal comando legal que justificasse a opção pelo índice do SINDUSCON, corroborando a procedência da razão legal invocada na defesa apresentada pelo Recorrente. Por essa relevante e essencial circunstância procedimental, considerando que a autoridade lançadora não deve, nem pode penalizar o contribuinte utilizando-se do arbitramento, que, por natureza, apenas se resume em um critério legal de aferição da hipótese material de incidência tributária, em se constatando sinal exterior de riqueza, como ficou comprovado e por conseguinte, acréscimo patrimonial a descoberto, como também não foi devidamente elidido, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de reformar no que for pertinente a decisão monocrática quanto a aplicabilidade da TRD, assim como 8 8"\/ .;,i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001551/95-21 Acórdão n°. : 106-11.554 quanto ao índice adotado pelo procedimento de arbitramento, cujo procedimento se mantém, embora devendo ser calculado sobre o índice do IBGE referido anteriormente. Eis como voto! Sala das Sessões - DF, :Ta 18 de outubro de 2000 't I. s"... ORLANDO JO v, \GO .‘ VES BUENO 9 d _ _. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001551/95-21 Acórdão n°. : 106-11.554 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO , Relatora Designada Em que pese a argumentação esposada pelo D.D Conselheiro Relator, permito-me discordar de seu voto nos seguintes pontos: I - QUANTO AO CRITÉRIO UTILIZADO PARA O ARBITRAMENTO DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO. O critério de arbitramento adotado pela autoridade lançadora está em perfeita consonância como a norma fixada no art. 148 do Código Tributário Nacional , que assim preleciona: "Art. 148 - Quanto ao cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicialygrifei). E também pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041194, nos seguintes artigos: "Art. 894 - Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei n° 5844/43, art. 79): - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; ã)dt io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001551/95-21 Acórdão n°. : 106-11.554 III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto."( grifei) "Art. 895 - O lançamento de oficio, além dos casos especificados neste Capitulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei n° 8.021/90, art. 6°). § /° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 1°). § 2° - Constitui renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a receita auferida pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas neste Regulamento, e do imposto de renda pago pelo contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 2°). § 30 - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 3°). § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas (Lei n° 8.021/90, art. 6°, §4°). § 5° - O arbitramento poderá ser ainda efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 5°). § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 6°). A autoridade lançadora escolheu o como índice para arbitrar o custo da construção, comprovadamente de propriedade do contribuinte em regime de condomínio, o CUB médio da tabela do Sinduscon - R . A ta 11 ‘9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001551/95-21 Acórdão n°. : 106-11.554 O contribuinte, em síntese, em seu expediente impugnatório (fls.42158) pede perícia, e em seu recurso ratifica a solicitação feita e somente neste momento invoca a adoção do indicador económico oficial SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil) do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, objetivando invalidar o critério de arbitramento utilizado pela autoridade lançadora. A defesa parece esquecer que o "ónus" da prova cabe a quem alega, porque restringiu-se a refutar a utilização do índice e parâmetro adotado, quando poderia ter juntado uma avaliação contraditória, demonstrando objetivamente, mesmo que aproximada, os efetivos desembolsos para a construção da obra. Argumenta, ainda, que a regra fixada no § 6° do art. 6° da Lei n° 8.021/90 não foi obedecida , não teria dúvida em acatar esse argumento, se ao menos, ele tivesse anexado outras tabelas, do mesmo nível técnico da tabela utilizada pela autoridade lançadora, e elaborado novos demonstrativos no sentido de demonstrar que o custo lançado é o maior que aqueles calculados por outros índices oficiais. Citar que o índice fixado pelo IBGE é menor sem juntar documentos que dêem suporte a sua afirmativa, nenhum efeito produz. Na ausência de comprovação do custo real do imóvel e, sob o amparo da permissão legal do § 4° do art. 6 da Lei n° 8.021/990, anteriormente transcrito, ratifico como custo do imóvel o montante arbitrado com base na tabela do Sinduscon. Sobre o assunto a jurisprudência administrativa é mansa e volumosa, servindo como exemplo as seguintes ementas: 12 94( - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001551/95-21 Acórdão n°. : 106-11.554 "CUSTO DE CONSTRUÇÃO ( ARBITRAMENTO) - Quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela das despesas efetivamente realizadas, em montante incompatível com área construída, cabe a adoção do arbitramento com base nos elementos disponíveis (Ac. 1° C. C 106- 1600/88, 106-1.534/88, 102-22.612/86)." "CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações para fins de determinação do injustificado acréscimo patrimonial na declaração de rendimentos de contribuinte que não comprova este custo. (Ac. 1° CC 102-23.015/88, 23.016/88 e 23.047/88-DO 05/07/88 e 13/07/88)". "CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL (ACRÉSCIMO PATRIMONIAL) - Na ausência de outros elementos de prova, admite-se, para efeito do cálculo do custo da construção de imóvel residencial, os índices fornecidos por entidade regional, por melhor se aproximar da realidade. (Ac. 1° CC 104-7.179/89 e 7.193/89-DO 07/06/91)". II — QUANTO AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Uma vez que esta matéria, como as demais, foi minuciosamente analisada pela autoridade julgadora "a quo" , incorporo os fundamentos por ela registrados e limito-me a registrar que não comprovada a efetiva existência dos rendimentos "confessados" pelo contribuinte, contudo não consignados na declaração de rendimentos pertinente, os valores atribuídos ao custo da construção são tidos como rendimentos omitidos. A ausência de prova de que a soma dos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, auferidos à época, davam suporte ao incremente patrimonial comprovado pela autoridade lançadora, o lançamento deve ser mantido. íte 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.001551/95-21 Acórdão n°. : 106-11.554 III — QUANTO MULTA POR FALTA DE DECLARAÇÃO: As modalidades do lançamento do imposto, nos termos do Código Tributário Nacional (arts. 147 a 150), são por declaração, por homologação e de ofício. O imposto de renda pessoa física é, em regra, lançado pela declaração apresentada. Dessa forma, tendo a autoridade fiscal levantado todas as irregularidades praticadas pelo contribuinte nos ano - bases em que ele estava omisso na entrega da declaração, exigindo os impostos e as multas respectivas por meio do lançamento "ex officio" , descabe a aplicação da multa pela falta de cumprimento de obrigação acessória. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir do cálculo do crédito tributário a aplicação da TRD, a título de juros, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 (IN-SRF n° 32/97) e da multa por falta de apresentação da entrega da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000 / 104 / I 4.0 fr r ) r • EN ITTO 14 4); Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000241/2004-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. As exclusões da base de cálculo da COFINS somente podem ser implementadas quando devidamente respaldadas em matriz legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10323
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:04:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:04:26Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:04:26Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:04:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:04:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:04:26Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:04:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:04:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:04:26Z; created: 2009-08-05T16:04:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T16:04:26Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:04:26Z | Conteúdo => &iiiSfÉRlO DA FAZENDA Segunde Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 22 CC-MF 2- v Ministério da Fazenda / tf2tr / ab_ Fl. tti"--•;t Segundo Conselho de Contribuintes a;t71;_ttk".> Processo n' : 11030.000241/2004-50 Recurso te : 128.489 Acórdão n't : 203-10323 Recorrente.: BERTOL S.A — INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. As exclusões da base de cálculo da COFINS somente podem ser implementadas quando devidamente respaldadas em matriz legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BERTOL S.A — INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. C Sal Sessões, em 09 de agosto de 2005. id:»! MINIS'TÉRIO DA FAZrNDAtoni Os a Neto z• Conselho chi C ntripuintes Presi, • Ci"..."PEiiE COMO ORiGI/iAL 4e-) os- drs•-..- - Val.i.--4.1•45~ elatÁ 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mauro Wasilewski (Suplente), Silvia de Brito Oliveira e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). -Ausentes-, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc • • 41 a, 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ch 10; .14t crl Sar Fl. h rad opmeAo. Fita dt et. Dus: • _M-140-1-(25—as I lin, Processo n' : 11030.000241/2004-50 Recurso n9 : 128.489 VIS Acórdão nit : 203-10.323 Recorrente : BERTOL S.A — INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada por falta de recolhimento da COFINS no valor de R$ 335.006,59, referente aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2003. Conforme a descrição dos fatos que motivaram o lançamento tributário, este ocorreu pela falta de inclusão na base de cálculo da exação das receitas referentes a aluguéis recebidos. Em sua impugnação apresentada tempestivamente a interessada procura afastar a tributação em tese assim sintetizada no relatório da decisão recorrida: "Diz a impugnante que não deseja transgredir normas, mas que não pode suportar o que chamou de insaciável sede do Fisco, que com normas menores, contrárias à Constituição, vai impondo novas contribuições, definindo a seu bel prazer fatos geradores e bases de cálculo, aumentando alíquotas e dando interpretações destoantes de todo o sistema jurídico nacional, tendo, por isso, ingressado com medida judicial para discutir o direito de não recolher a COFINS sobre rendas que não se caracterizam como (aturamento, estando a matéria ainda pendente de julgamento. Reconheceu a impugnante que a Lei n° 9.718/98, dispôs que a COFINS incide sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, mas nela não se pode incluir as receitas de atividades estranhas ao objeto social, como a locação. Mesmo assim, considera que o alargamento da base de cálculo da COFINS levado a efeito pela Lei n° 9.718/98 é inconstitucional, pois o conceito de faturamento para definir ou limitar a competência tributária da união deve ser o mesmo adotado pelo Direito Privado, com base no art. 110, do CTN. Há jurisprudência administrativa e judicial que entende estar excluída da base de cálculo da COFINS a receita de locação de bens, que não sejam parte da atividade comercial ou industrial da empresa, por não integrar sua receita ou faturamento. Requer a impugnante que o lançamento seja julgado improcedente e postulou o direito de comprovar através de prova pericial, a identidade das exclusões dos aluguéis e seu correto valor." A DRI/Santa Maria, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: PRELIMINAR. INCONS77TUCIONALIDADE. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam a constitucionalidade de atos legais. PERÍCIA. FORMULAÇÃO DO PEDIDO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos da legislação. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE ALUGUEL. A base de cálculo da Cofins é a totalidade das receitas da pessoa jurídica, dela não se excluindo, por falta de previsão legal, as receitas de aluguéis." 1-\4 2 FnENDA 2 CC-MFc7,7;;S Ministério da Fazenda mipasitgo 15i1; Segundo Conselho de Contribuintes Coneala •,e-s")••• Processo n't : 11030.000241/2004-50 csor:j.,:zR:ijicotatito ORIIG_os_ tr..AL Recurso n* : 128.489 Acórdão : 203-10.323 Em seu recurso voluntário apresentado tempestivamente a este Colegiado, a recorrente ataca em preliminar a recusa da autoridade julgadora de primeiro grau em apreciar matéria constitucional, uma vez que o que se busca neste momento não é o reconhecimento de inconstitucionalidade, mas apenas o reconhecimento da hierarquia das leis, que deve ser observada não só pela autoridade administrativa fiscal como por todos os órgãos julgadores do processo administrativo fiscal. Alega ainda o cerceamento do direito de defesa, vinculado ao indeferimento do pedido de perícia. Quanto ao mérito, reitera seus argumentos de defesa já apresentadas na fase impugnató ria. É o relatório. 1(3 .., MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda r Conselho de Contra:1'4111es n.t'P•f•k ir Segundo Conselho de Contribuintes COlgsERE COM O ORIGINAL Bras1::a 03 yp Gr_ Processo u9 : 11030.000241/2004-50 Recurso n' : 128.489 virro Acórdão n° : 203-10.323 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. O alegado cerceamento do direito de defesa, por parte da recorrente, em função do indeferimento do pedido de perícia não se justifica, tendo em vista que os valores atingidos pela autuação foram levantados com base nas informações prestadas pela própria fiscalizada, e esta não trouxe aos autos motivos que pudessem justificar qualquer alteração daqueles valores. A priori, cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, em alguns casos tem sido apreciado pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada Em sua opinião, "a existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fimdamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais". Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a - fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vicio é o Poder Judiciário. Afinal, presumem-se • constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a confraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 15, sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II, da CF/88 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis 1(11 os 1 - 4 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CGMF 2° Conselho da C ontr;SuIntes Fl. ter-,--n J. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL• BrasHia. 0-e I )0 nc7 Processo nt : 11030.000241/2004-50 Cq)Recurso n9 : 128.489 Acórdão e : 203-10323 VISTO atos administrativos, como se depreende do Acórdão n° 202-13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: "PIS — (.) NORMAS PROCESSUAIS — INCONS17TUCIONALIDADE DE LEI — A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, IL "a" e 111, "b", da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento parcial." Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Em se tratando da exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas provenientes de arrendamento ou aluguéis de instalações industriais, também não assiste razão à recorrente, pois não existe previsão legal que ampare esta situação, estando portanto, correta a exigência tributária referente a este item. Face . xpos voto no sentido de negar provimento ao recurso. :ala das Sessõ , — 09 de agosto de 2005 Air _t • LDE—fdr~ 5 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000784/2003-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – Deve-se excluir do lançamento o crédito tributário constituído após o transcurso de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. NULIDADE – SIGILO BANCÁRIO – O artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, contém norma que excepciona a aplicabilidade do artigo 38 da Lei nº 4.595, de 1964, e autoriza o acesso aos dados bancários pelo Fisco federal. NULIDADE – IRRETROATIVIDADE DA NORMA – As normas que decorrem do regulamento do Imposto de Renda, por obediência ao princípio da legalidade, têm fundo em leis promulgadas e vigentes em momento anterior ao de elaboração e eficácia do primeiro. Desde que a regulamentação não constitua condição para eficácia das primeiras, o uso daquela não implica em retroatividade da lei. NORMAS PROCESSUAIS – VIGÊNCIA DA LEI – A lei que disponha sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, com fundo legal na norma do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Atendidos tais requisitos, permitida incidência do tributo sobre a soma, mensal, desses valores, uma vez que dita determinação contém pressuposto de existência de rendimentos de natureza tributável, de igual valor, percebidos e não declarados. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE – Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não são objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos REJEITAR as preliminares: I - de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhe parcialmente em relação aos ano-calendário anteriores a janeiro de 2001; II — a de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que a acolhem parcialmente até janeiro de 2001. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano de 1997. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a acolhem. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação aos ano-calendário de 1998 a 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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NULIDADE — SIGILO BANCÁRIO — O artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, contém norma que excepciona a aplicabilidade do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, e autoriza o acesso aos dados bancários pelo Fisco federal. NULIDADE — IRRETROATIVIDADE DA NORMA — As normas que decorrem do regulamento do Imposto de Renda, por obediência ao princípio da legalidade, têm fundo em leis promulgadas e vigentes em momento anterior ao de elaboração e eficácia do primeiro. Desde que a regulamentação não constitua condição para eficácia das primeiras, o uso daquela não implica em retroatividade da lei. NORMAS PROCESSUAIS — VIGÊNCIA DA LEI — A lei que disponha sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, com fundo legal na norma do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Atendidos tais requisitos, permitida incidência do tributo sobre a soma, mensal, desses valores, uma vez que dita determinação contém pressuposto de existência de rendimentos de natureza tributável, de igual valor, percebidos e não declarados. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE — Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não são , objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Recurso negado. • Processo n° : 11060.000784/2003-39 Acórdão n° : 102-46.982 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMUNDO STECKEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos REJEITAR as preliminares: I - de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhe parcialmente em relação aos anos-calendário anteriores a janeiro de 2001; II — a de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que a acolhem parcialmente até janeiro de 2001. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano de 1997. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a acolhem. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação aos anos-calendário de 1998 a 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA RRER LEITÃO PRESIP ikE Át JOSÉ I; 9 OSTA SANTOS RELAT: - FORMALIZADO EM:• I g MAR 2007 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° : 11060.000784/2003-39 Acórdão n° : 102-46.982 Recurso n° : 139.545 Recorrente : EDMUNDO STECKEL • RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/STM n° 1.766, de 01/08/2003 (fls. 998/1.017), que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e julgou procedente o Auto de Infração às fls. 04 a 86, decorrente da apuração de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários sem origem comprovada. A completa descrição dos fatos encontra-se no - Relatório de Fiscalização (fls. 06/23) e anexos (fls. 24/80) A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: ' - "O contribuinte acima qualificado foi autuado, exigindo-lhe o •crédito tributário no montante de R$ 999.700,40, nele compreendidos - imposto, multa de ofício e juros de mora, relativo aos anos-calendários 1997 a 2001, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. O procedimento fiscal baseou-se nos extratos bancários obtidos por meio de Requisições de Informações sobre Movimentação - Financeira (RMFs) do contribuinte José Luiz, que se recusou a disponibilizar seus extratos bancários relativos a sua conta no Banco Itaú S/A, sob a alegação da impossibilidade de quebra de seu sigilo bancário e da dificuldade de obtenção dos referidos extratos. O presente lançamento foi decorrente do fato de que o Sr. " ' Edmundo Steckel consta como segundo titular da conta bancária n° 22.000-8 no Banco Itaú S/A, que tem o Sr. José Luiz como primeiro . O contribuinte, mediante representante legal, às fls. 875 a 907,• impugna total e tempestivamente o auto de infração, juntando os • documentos de fls. 908 a 995 e fazendo, em síntese, as alegações a - seguir descritas. Preliminarmente. 3 • - • •Processo n° : 11060.000784/2003-39 Acórdão n° : 102-46.982 Nulidade do auto de infração. O auto de infração é nulo por não preencher os requisitos básicos: 1. O seu fundamento legal é ilegítimo: o art. 926 do Decreto n° 3.000, de 1999, não tem o condão de alcançar fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 1997 e 1998, como é o caso dos autos, devido ao princípio constitucional da irretroatividade das leis. A regra a ser aplicada naquele período deveria ter sido a do Decreto n° 1.041, de 1994, vigente na oportunidade. 2. As informações requisitadas das instituições financeiras e que ' serviram como base exclusiva para a lavratura do auto de infração o - foram de forma totalmente ilegal. , As referidas informações prestadas à Receita Federal pelas instituições financeiras, em obediência à expressa requisição do fisco, - supostamente o foram com base no § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de Entretanto, o § 3° do mesmo artigo 11 expressamente veda a utilização das informações referentes à CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, disposição • essa que somente foi alterada pela Lei n° 10.174, de 2001. , Mesmo que se desejasse seguir o comando da LC 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de 2001, essa norma enumera taxativamente as 11 hipóteses em que a quebra do sigilo bancário é permitida, definindo a forma e a competência para o ato, acabando pacífico o entendimento de que somente o poder judiciário tem , - competência para quebra do sigilo bancário. Transcreve parte de acórdão do ministro Celso de Mello e do - ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira(STJ) sobre quebra de sigilo bancário. 3. Auto de infração lavrado à luz da presunção. A atividade administrativa-fiscal é plenamente vinculada e - • assenta-se no princípio da legalidade, não podendo, por isso, impor sanções ou efetuar lançamentos com base em meras e arcaicas = , presunções. Transcreve ensinamentos de lves Gandra da Silva Martins e acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes e dos tribunais sobre o assunto presunções. 4. Ilegitimidade jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária. O suplicante consta como segundo titular na conta corrente n° • 22.000-8 da agência 0345 do Banco Itaú S/A, da qual o primeiro titular é o Sr. José Luiz Pereira. O nome do autuado foi utilizado como co- titular com a única finalidade de cadastro junto ao banco, pois o Sr. 4 Ck."‘ • • Processo n° : 11060.000784/2003-39 Acórdão n° : 102-46.982 José Luiz, na oportunidade, ainda era pouco conhecido na cidade, tanto que o contribuinte jamais emitiu cheque desta conta corrente, desde sua abertura até hoje e sequer assinou a lista de assinaturas para a emissão de cheques. Destaca que foi procurado pelo Sr. José Luiz, no início de 1997, para que avalizasse algumas operações de intermediação de compras ' de arroz em casca promovida por ele, tendo sido solicitado a acrescentar seu nome à referida conta bancária para dar maior credibilidade aos negócios do Sr. José Luiz. O artigo 849 do Decreto n° 3.000, de 1999, base do lançamento, não faz qualquer tipo de menção à situação em que os depósitos bancários sejam efetuados em conta corrente conjunta. Diante deste total silêncio, não há como acrescentar à legislação aquilo que ela não mencionou. Se a conta corrente é conjunta e nenhum dos seus titulares assume a responsabilidade pelas transações efetuadas, é lógico concluir que os depósitos e retiradas devem ser atribuídas a ambos. „ . Todavia, se um dos titulares e, principalmente o primeiro, assume a total responsabilidade pela movimentação da conta corrente, impõe-se • ' , concluir que a responsabilidade é única e exclusivamente de quem a Sendo assim, conclui-se que o impugnante não tem absolutamente nenhuma responsabilidade tributária oriunda dos depósitos bancários efetuados na conta corrente da qual ele é - segundo titular. Mérito. 1 Transcreve lições de juristas sobre presunções. 2. A Súmula n° 182 do Tribunal Federal de Recursos está em pleno vigor até hoje, e determina que é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos e depósitos bancários. Transcreve ementas de acórdãos do 1° Conselho de - Contribuintes e do Supremo Tribunal de Justiça e parte do acórdão prolatado pela relatora desembargadora federal Tânia Teresinha Cardoso Escobar do TRF que demonstram esse entendimento. 3. Demonstra ainda outro equívoco da fiscalização. O Sr. José Luiz já afirmou no procedimento administrativo que os ' depósitos efetuados em suas contas comentes bancárias referem-se ' . somente ao repasse de dinheiro remetido por empresas beneficiadoras de arroz estabelecidas nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Goiás. Esse numerário veio destinado 5 Processo n° : 11060.000784/2003-39 Acórdão n°•:10246982 - exclusivamente para que o contribuinte promovesse a aquisição de sacas de arroz em casca mediante a emissão de cheques nominais a produtores rurais estabelecidos no município de São Gabriel e em outros do estado do RS, além do pagamento do frete, das guias do ICMS e das taxas de classificação do arroz à Emater, RS, e, por conseqüência, encaminhasse as sacas de arroz às empresas compradoras. Para comprovar essa realidade, o Sr. José Luiz entregou para a , fiscalização uma relação com as razões sociais, CNPJ e os nomes - das cidades de 99 empresas beneficiadoras de arroz estabelecidas em ' outros estados brasileiros com as quais havia efetuado intermediação de aquisições de arroz. Quando intimadas, as empresas compradoras apresentaram documentação comprobatória dos depósitos bancários efetuados nas contas correntes e poupanças do contribuinte para que ele efetuasse a aquisição de sacas de arroz em casca e, ainda, algumas empresas - apresentaram cópias das guias de recolhimento de ICMS sobre a compra do arroz e sobre o frete e as cópias das taxas de classificação do arroz. - 4. Conforme consta no relatório de fiscalização, foi demonstrado ' que o Sr. José Luiz realizava a compra de arroz em casca em nome de terceiro, e, só por isso, é que foram depositados valores monetários , elevados em suas contas e poupanças. O único fato que levou o autuante a lavrar o auto de infração é o de que os valores constantes das notas fiscais de produtor e contranotas não apresentaram coincidência em datas e valores com os depósitos efetuados nas contas bancárias do contribuinte e co- titulares. 5. A fiscalização afirmou textualmente que verificou que o Sr. José Luiz recebeu depósitos bancários realizados por empresas beneficiadoras e que a percentagem máxima dessa intermediação foi de 2%. Todavia, ainda assim, entendeu não poder arbitrar o rendimento tributável, optando por tributar o valor total depositado em:• suas contas correntes 6. De outra banda, à luz do art. 845 do Decreto n° 3.000, de L. 1999, que trata da base de cálculo do imposto, em caso de• lançamento de oficio, o autuante não pode optar por aplicar a tributação tomando como base de cálculo a totalidade dos depósitos , bancários, na medida em que existem nos autos elementos legítimos se comprovados, que lhe obrigam a tomar como base de cálculo o valor do arbitramento do rendimento tributável. 7. Sem dúvida alguma, se há algum tributo a ser exigido da contribuinte, e não há, pois simples depósitos bancários não , comprovam omissão de rendimentos, ainda assim, se fosse o caso, 6 - Processo n° : 11060.000784/2003-39 Acórdão n° : 102-46.982 deveria a fiscalização ter arbitrado um percentual de 2% a título de intermediação comercial, a ser aplicado sobre a totalidade dos depósitos realizados. Taxa Selic. O uso da taxa Selic como juros é totalmente ilegítimo, ilegal, injusto e, principalmente, inconstitucional. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do qual transcreve acórdão do relator ministro Franciulli Netto. Dessa forma, a contribuinte requer a completa e total retirada da , taxa Selic do auto de infração, sem sua substituição por outro indexador, sob pena de se estar julgando extra-petita. Requer: a) a nulidade do auto de infração; b) seja julgado totalmente improcedente o auto de infração; c) caso se entender de forma diferente, que seja arbitrada uma • comissão de no máximo 2% sobre o valor dos depósitos bancários, considerando-a como lucro tributável." Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: PROVA. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os elementos que comprovem as razões de Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Os depósitos de origem não comprovada existentes em conta conjunta, por expressa previsão legal, devem ser rateados entre o número de titulares. 7 (4.\ Processo n° : 11060.000784/2003-39 Acórdão n° : 102-46.982 JUROS SELIC. A utilização dos percentuais equivalentes à taxa ) referencial do Selic para fixação dos juros moratórios está em conformidade com a legislação vigente. - DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de , Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente" Em sua peça recursal, às fls. 1.028 a 1.064, o Recorrente repisa os argumentos aduzidos em sua impugnação. Arrolamento de bens às fls. 1.082/1.092. _ . É o Relatório. 8. , Processo n° : 11060.000784/2003-39 Acórdão n° : 102-46.982 VOTO - Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator , O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. O presente lançamento foi decorrente do fato de que o Sr. Edmundo Steckel consta como segundo titular da conta bancária n° 22.000-8 no Banco Itaú S/A, que tem o Sr. José Luiz Pereira como primeiro titular. DAS PRELIMINARES - A decadência do direito de constituir o crédito tributário, em relação ao ano-calendário de 1997, foi suscitada em Sessão pelo Colegiado. Inicialmente não havia atentado para o fato, até porque não havia sido alegado pelo recorrente. Contudo, em se tratando de matéria de ordem pública, não há óbice para que esta Câmara a pronuncie de oficio. Este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma ' do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de I. informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 -- DOU de 12/08/2003). A hipótese dos autos, portanto, atrai a incidência do artigo 150 do CTN, de forma que a existência ou não do pagamento é irrelevante para fins de aplicação do 9 Processo n° : 11060.000784/2003-39 Acórdão n° : 102-46.982 prazo decadencial previsto no parágrafo 4°, conforme entendimento deste Egrégio Conselho de Contribuintes: "IRPF — DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atributo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento • denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá- se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como terrno inicial a data de ocorrência do fato gerador. (Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). DECADÊNCIA — IRPJ Exercício 1993 — O Imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por • homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de - determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou ' exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide de hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do " art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN). , . PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. (Recurso 121157, Acórdão 101- - 93.146, Julgamento em 16.08.2000).", . No mesmo sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista", foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, em que se exalta este entendimento com as seguintes considerações: "(...) ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da ' essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de - haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (...). 10 CA\ . • , Processo n° : 11060.000784/2003-39 Acórdão n° :102-46.982 , Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar." • No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo quando encerramento do ano-calendário (31/12/1997). É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (compexivo, connplessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. Não seda correta, - portanto, a afirmação de que o IRPF possui como data de ocorrência do fato gerador o ' último dia de cada mês e o termo inicial de contagem da decadência o 10 dia útil do mês seguinte. As omissões ocorridas durante os meses do ano comportam-se, no presente caso, no fato gerador concluído no último dia do ano-calendário de 1997. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem, que transitaram pela conta bancária do recorrente, nos meses de janeiro a dezembro de 1997, deve ser apurada, portanto, em base mensal — como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas — em ' consonância com as disposições das Leis n°s 7.713/1988, 8.383/1991 e 9.430/1996 e tributadas na declaração de ajuste anual, pois não se pode presumir a natureza da fonte ou o regime de tributação dos numerários depositados. Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores• creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em• instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea - Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, • serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a 11 Proceáso n° : 11060.000784/2003-39 Acórdão n° :102-46.982 •• tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva 1.. à época." Desta forma, quando cientificado do lançamento em exame • (28/04/2003 — fl. 03), já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito. , tributário relativo ao ano-calendário de 1997, devido ao transcurso in albis do prazo decadencial previsto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN. Em face da decadência, restam prejudicadas as alegações do recorrente quanto aos valores que transitaram em sua conta bancário no ano de 1997. , . Segundo determinação constitucional, o princípio da irretroatividade das leis decorre da norma contida no artigo 5°, II, (legalidade ampla) e no artigo 150, 111,(legalidade estrita) ( 1 ) nenhuma norma pode nascer para exigir tributo de fatos ocorridos no passado. O princípio da irretroatividade das leis é um complemento do princípio da legalidade, Pois seguindo a determinação constitucional de que ninguém será . obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme •dispõe o artigo 5.°, II, da CF/88( 2), inaceitável uma lei publicada para atingir fatos •- • passados, quando inexistente qualquer ato obrigacional. José Afonso da Silva 3, conclui no mesmo sentido: "E que a exigência constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa 1 CF/88Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: :a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou - aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido pUblicada a lei que os instituiu ou aumentou; . 2 CF/8B.- Art.- 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à •igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (...) SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional, 21. • Ed., São Paulo, Malheiros, 2002, pág.429. 12 • Processo n° : 11060.000784/2003-39 Acórdão n° : 102-46.982 •senão em virtude de lei significa lei existente no momento em que o fazer ou o deixar de fazer está acontecendo". • Da análise do texto do artigo 926, do RIR/99( 4), possível concluir que a interpretação de seu texto permite extrair norma distinta desta posta pela defesa e mais adequada sob os contornos jurídicos que devem ser observados para o exercício ' dessa atitude. O texto do artigo 926 contém norma na qual são concedidos poderes •ao Auditor-Fiscal da Receita Federal (atual denominação do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional) para formalizar a exigência de crédito tributário decorrente de infração ' tributária. Tem fundamento na lei n.° 5.172, de 1966 — CTN, artigo 142, que determina ser o lançamento atividade privativa de funcionário da Administração Tributária. ,- "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" ' Também, naquela em que a competência para a verificação fiscal inerente aos tributos e contribuições administrados pela União encontra-se , determinada pela Lei n.° 2.354 de 29 de novembro de 1954, artigo 7.°, que alterou o artigo 124 do Decreto n.° 24.239, de 1947. Art. 124. A fiscalização do imposto de renda compete às repartições encarregadas do lançamento desse tributo e, • especialmente aos agentes fiscais do imposto de renda, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes". •1).\, 4 Ver Notei. 13 , Processo n° : 11060.00078412003-39 - Acórdão n° : 102-46.982 • Conveniente esclarecer que o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal foi criado pelo Decreto-lei n.° 2.225, de 1985, que por sua vez substituiu o anterior de Fiscal de Tributos Federais, Grupo TAF-601. Este último, decorreu da lei n.° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, que estabeleceu diretrizes para a classificação , • .,de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, mais especificamente, , do artigo _3.0, VI, onde agrupadas as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização. O cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal tem por atribuição legal as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização, herdadas do grupo TAF-601 e — do artigo 124 do Decreto n.° 24.239, de 1947, alterado pelo artigo 7. 0 da Lei n.° 2.354, • , de 1954. .• Ainda necessário justificar que, em razão de ser o principio : da legalidade um dos pilares da CF/88, não se admite imposição de condutas, via „ regulamentos, que não tenham fundamento em lei pré-existente, ou seja, não existe regulamento autônomo. . Então, apresenta-se inadequada a interpretação posta pela defesa, unia vez que a norma de referência, como demonstrado, tem suporte em atos legais anteriores aos fatos, o que denota inexistir qualquer retroatividade da lei mais nova. , . , . Vale esclarecer, ainda, que a dita norma somente constou do RIR/99 por ser uma daquelas em vigor no ordenamento tributário no momento da elaboração do referido decreto. .„ O pedido pela nulidade do feito, com base nessa suposta irregularidade, deve ser rejeitado. Outro motivo para a nulidade S do feito é aquele que decorre da incompetência da autoridade fiscal para requerer extratos bancários, mesmo após a vigência da LC n.° 105, de 2001,. considerando que esta "enumera, taxativamente, as 14 • • • Processo n° : 11060.000784/2003-39 Acórdão n° : 102-46.982 . • 11 (onze) hipóteses em que a quebra de sigilo bancário é permitida, definindo a forma e a competência para o ato". , Verifica-se que a argumentação contrária à quebra do sigilo bancário tem centro nas normas que decorrem do artigo 59, X ou XII, da CF/88( 5), que integram o conjunto daquelas protetoras dos Direitos e Garantias Fundamentais, da CF188, • cláusulas pétreas e e de eficácia plena', isto é, impõem restrição a todo e qualquer tipo - de acesso aos valores protegidos, com exceção daquele relativo às comunicações telefônicas que pode se tomar ineficaz frente a uma autodzação judicial, na forma • estabelecida em lei. • • ' 5 CF/88 -.Art. 50 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos , brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à • ' igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: . X .= são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a •' indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; - • • XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das ' - comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei , 'estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; • "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; • o voto direto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais. Tais • matérias formam o núcleo intangível da Constituição Federal, denominado tradicionamente por "cláusulas pétreas". Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, 1.° Ed., São Paulo, Atlas, 1997, p. 414. 9F188 - Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: • , . . . § 40 - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: . IV - os direitos e garantias individuais. . .11. ormas de eficácia plena - "aquelas que, desde a entrada em vigor da constituição, produzem, ou têm , - possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e ' situações, que o legislador constituinte, direta e norm ativamente, quis regular." Cf. MEIRELLES • ' • TEIXEIRA, José Horácio. Curso de Direito Constitucional (organizado a partir de apostilas de suas aulas . e atualizado pela Profa. Maria Garcia), Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1991, p. 317, apud SILVA, José Afonso, Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 4.° Ed. revista e atualizada,São Paulo, • Malheiros, 2000, p. 101. Características das normas de eficácia plena: "13. Em suma, como A acenamos anteriormente, são de " eficácia plena as normas constitucionais que: a) contenham vedações ou proibições; b) confiram isenções, imunidades e prerrogativas; c) não designem órgãos ou autoridades especiais a que incumbam especificamente sua execução; d) não indiquem processos especiais de sua execução; e) não exijam a • elaboração de novas normas legislativas que lhe completem o alcance e o sentido, ou lhes fixem o conteúdo, porque já se apresentam suficientemente explícitas na definição dos interesses nelas regulados." SILVA, José Afonso, Aplicabilidade das Normas Constitucionais, p. 101. 15 41;1\. . ' • _ Processo n° : 11060.000784Q003-39 Acórdão n° ::102-46.982 A exceção expressa ao sigilo das comunicações telefônicas permitiria concluir que os demais direitos protegidos não poderiam ser violados nem por ' autorização judicial porque se assim quisesse o legislador constituinte teria inserido todos na mesma ordem da primeira. No entanto, essa interpretação não é correta, pois o direito individual não pode ser oposto sobre aquele da coletividade e conseqüência direta desse princípio é a permissão para quebra do manto protetor quando prevalecer o interesse públicos. ; Os dados bancários, apesar de não expressamente consignados nos dois incisos, podem ser incluídos na dita vedação constitucional por conterem informações com poder de exteriorização da intimidade e da vida privada; como • pagamentos a motéis, despesas com companhias intimas diversas dos entes • %, familiares, gastos com tratamentos de saúde não passíveis de se tornar públicos em . ra±ão da profissão, entre tantos outros. . Estariam também incluídos no termo "dados", do inciso XII, que refere .'" is Informações da pessoa, como aquelas relativas aos indicadores cadastrais, os . próprios créditos, depósitos, pagamentos por cheques ou ordens bancárias que .. permitam identificar essas características. : " • - .H Tais dados encontram-se manipulados diariamente por funcionários das instituições financeiras, número que pode chegar à centena ou mais, portanto, todos ou parte deles Com possibilidade de acesso à intimidade, vida privada e dados •.; ' pessoais da correspondente pessoa física. • ••. Mas esse conhecimento não constitui ofensa às normas constitucionais • • de referência, porque, espontaneamente, a pessoa física estabelece um acordo com a 1 -.A) Supremacia do regime jurídico-administrativo — Trata-se de verdadeiro axioma reconhecível no , moderno direito público. Proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência • dele sobre o do particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último. É pressuposto de uma ordem social estável, em que todos e cada um possam sentir-se garantidos e resguardados. 12. No campo da administração, deste princípio procedem as seguintes conseqüências ou • princípios subordinados: a) posição privilegiada do órgão encarregado de zelar pelo interesse público e ." de exprimí-lo, nas relações com os particulares: b) posição de supremacia do órgão nas mesmas - relações? BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Elementos de Direito Administrativo, 3. • Ed. Revista, ' ampliada e atualizada com a Constituição Federal de 1988, São Paulo, Malheiros, 1992, págs.19 e 20. 16 • Processo n° : 11060.000784/2003-39 Acórdão n° : 102-46.982 instituição financeira, no qual concorda com a abertura da conta-corrente, movimentação, etc, ou seja, permite o acesso aos valores protegidos - constitucionalmente. Havendo permissão pelo interessado, o conhecimento da sua • intimidade, da vida privada, e de seus dados pessoais não constitui transgressão às ditas' normas. Violar significa desrespeitar, transgredir, infringir', ou seja, aplicando o • termo à norma em análise, a ofensa ocorre quando terceiros obtém o conhecimento sem que haja uma autorização da pessoa de referência. Feitas essas considerações iniciais, passo à análise das normas que , permitiam e permitem o acesso aos dados bancários pelas Autoridades Fiscais. A nova Carta trouxe determinação autorizativa à Administração Tributária para que, na busca da imposição justa dos impostos, identificasse o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, nos termos da, . - O Imposto de Renda é um tributo anterior à CF/88, por ela foi mantido conforme artigo 153, III, e se amolda perfeitamente aos requisitos contidos no artigo , citado no parágrafo anterior. Anteriormente à CF188, as normas contidas no artigo 38, § 5.° e 6.°, da lei n.° 4.595, de 1964( 11 ), permitiam aos representantes da Administração Tributária o , a VIOLAR Do latim violares, é infringir, desrespeitar, transgredir, ofender preceito de lei, ou cláusula contratual. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. 8 Ed. Eletrônica, Forense, [20011 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas CF188 - Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: § 1°- Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade . econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a , - esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. " Lei n.° 4.595, de 1.964. Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ,- ativas e passivas e serviços prestados. . g: 17 • . - Processo n°1.. 11060.000784/2003-39 Acórdão n° : 102-46.982 • acesso a tais dados nas atividades fiscalizatórias, quando considerados imprescindíveis e desde que houvesse processo instaurado, este entendido o Judicial, • em razão de a CF146 eiccepcionar o processo administrativo, considerando processo com as devidas garantias do contraditório e ampla defesa apenas o desenvolvido na esfera judicial. • . Referido artigo permaneceu vigendo após a promulgação da nova ' Carta', pois não continha norma contrária àquelas protetoras dos direitos individuais e se encontrava amparado pela norma contida no artigo 145, § 1. 0 , citado. Assim, dita norma, após 5 de outubro de 1988, adquiriu nível de lei . complementar em razão de ausência de outro ato regulador específico e de a nova Carta exigir que essa área econômica fosse jungida à ato legal desse nível". • • • A interpretação da Administração Tributária para essa questão • encontra-se posta no Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, no artigo 918, que contém norma extraída artigo 38, da lei n.°4.595, de 1964, e do artigo 8.° da lei n.° 8.021; de 1990(14). § Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a - . exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° 0 disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes . pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem • conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. • . 12 CF/88 — ADCT - Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto ' mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores. ' § 3° - Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto. § 4° - As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do. sistema tributário nacional previsto na Constituição. § 5° - Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §3° e § 40. 13 CF188 'Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que ' • • disporá, inclusive, sobre: (...). , • " RIR/99 - Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive - extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964 (Lei n° 4.595, de 1964, art. 38, §§ 5° e 6°, e Lei n°8.021, de 1990, art. 8°). 18 (lb\ , Processo n° : 11060.000784/2003-39 . Acórdão n° : 102-46.982 A norma do artigo 38, da lei n° 4.595, de 1964, compôs a matriz legal • em razão de a nova Carta, no inciso LV, do artigo 5°, assegurar aos litigantes em • • processo administrativo a garantia do contraditório e da ampla defesa, com os meios e , recursos a ela inerentes, determinação que permite interpretação no sentido de que o . • processo administrativo reveste-se de características de um devido processo legal, . como determinado no inciso LIV do mesmo artigo". E, nessa linha, o termo processo, a que se reportava a primeira citada, passou a alcançar o processo administrativo. Não somente a referida norma possibilitava o fornecimento de informações, como aquela contida no artigo 2° do Decreto-lei n.° 1.718, de 1979(16). • . O artigo 8° da lei n° 8.021, de 1990( 17), conteve autorização para que, • ' após iniciado o procedimento fiscal, os eXtratos bancários do contribuinte, e outras informações pudessem ser obtidas pela Administração Tributária, excluindo a aplicação da norma contida no artigo 38, da lei n.° 4.595, de 1964. O texto legal dessa norma foi publicado durante a vigência da CF/88, e não foi analisado pelo Poder Judiciário para fins de verificação de sua constitucionalidade. Então, para os responsáveis pela instituição financeira, a obrigação de , prestar as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal e em cumprimento do poder. 1. concedido pela dita norma, constitui conduta decorrente do principio da legalidade, ' presente no artigo 5.°, II, da CF188, enquanto para a Autoridade Fiscal, a exigência -• 15 "Em suma, a Administração Fazendária, quando quer apurar a prática de eventuais irregularidades por parte de um contribuinte para, se for o caso, sancioná-lo, deve necessariamente observar um processo • - - legal, em que se enseje ao interessado o exercício do direito à ampla defesa, com os meios (provas) e recursos (duplicidade de instância) a ela inerentes" CARRAZZA, Roque Antonio, Curso de Direito Constitucional Tributário, 16. • Ed. São Paulo, Malheiros, 2001, pág. 392. 16 Decreto-lei n.° 1.718, de 1979 - Art 2° Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização. Lei n. 8.021, de 1990 - Art. 8* Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos , de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. 19 . • ., Processo n° : 11060.000784/2003-39 . f Acórdão n° : 102-46.982 deve ser efetivada porque seus atos são vinculados à norma posta, na forma do artigo 37, da CF/88. • Assim, eventual recusa somente poderia ocorrer mediante intervenção , do Poder Judiciário. - • ". • . Poderiam, então, interpretar de forma contrária, ou seja, pela invalidade .da dita norma em razão de estar contida em ato legal da espécie lei ordinária para a qual vedada a oposição a determinativo de nível superior, no artigo 38, • dá lei n.° 4.595, de 1964, que foi acolhida pela nova Carta como lei complementar. O que ocorre, no entanto, é que o artigo 8. 0 da lei n.° 8.021, de 1990, , apenas, consolidou a posição do legislador constituinte a respeito do termo processo, • incluindo no significado deste, o processo administrativo. •. . Posteriormente à lei n.° 8.021, de 1990, promulgada a Lei : t Complementar n.° 105, de 2001, que regulamentou o sigilo bancário e conteve, entre • • outras situações, a definição da abrangência do termo "instituições financeiras", a - ' delimitação das situações em que requerida a intervenção do Poder Judiciário para • obtenção dos dados bancários e aquelas em que o fornecimento destes implicaria em • - • . quebra do sigilo, nesta última inserida a informação dos dados da CPMF, § 29, do : artigo 11 da lei n9 • 9.311, de 1996. Ainda, a autorização para que -ditas instituições informem à • Administração Tributária, detalhadas por tipo e montantes, as operações financeiras • „...••• praticadas 'pelos usuários dos serviços", e, em caso destas indicarem indícios de • . .• 18 Lei Complementar n.° 105, de 2001.- Art. 5° O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à •periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.(Regulamento) ( • ) , § 2° As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, 20 g"-\ , . • , Processo n° : 11060.000784/2003-39 Acórdão n° : 102-46.982 infrações à legislação tributária, o poder para a Autoridade Fiscal buscar todos os documentos necessários à verificação junto à fonte financeira'. . Essa lei trouxe o processo administrativo e o procedimento fiscal em , curso como um dos requisitos fundamentais para a obtenção desses dados financeiros. Observe-se que a inovação consistiu (a) na inserção da presença ' inconteste de um provável desvio de conduta praticado pelo usuário dos serviços da instituição financeira, este constatado em confronto com dados internos da Administração Tributária, (b) na proteção aos dados sigilosos do usuário no primeiro momento em que as informações forem prestadas em blocos, separados por tipos de , operações, e (c) na desvinculação da autorização judicial para fins de obtenção desses dados, de forma analítica, quando detectada a provável conduta ilegal. Postos estes esclarecimentos, claro está que, após a promulgação desse ato legal e observados os requisitos nele contidos, o acesso aos dados - bancários pode ser efetuado pela Administração Tributária. Conclui-se, também, que no período anterior a ele, em cumprimento da norma contida no artigo 89 da lei n°8021, de 1990, poderia também a Administração ' Tributária requisitar as ditas informações enquanto caberia ao responsável pela ' instituição financeira cumprir a norma, ou, então, buscar o amparo do Poder Judiciário • para proteção aos direitos individuais sob sua guarda. Resta, ainda, analisar a extensão dos efeitos da LC n.° 105, de 2001, - aos fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação. vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. 19 LC 105, de 2001 -- Art. 5.° (...) § 40 Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração " dos fatos. 21 Processo n° : 11060.000784/2003-39 Acórdão n° : 102-46.982 O acesso aos dados financeiros constitui uma das formas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese „ de incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe permite ação sobre os fatos pendentes, nessa modalidade incluídos aqueles jungidos à espécie "lançamento por •homologação", enquanto não efetivada a confirmação, pela Administração Tributária oba forma expressa de homologação, do procedimento efetivado pelo contribuinte, ou decaído o direito de constituir o crédito pelo representante do sujeito ativo. A fundamentar a posição o § 1.0 do artigo 144, da lei .° 5.172, de 1966, CTN. ' Feitas estas considerações, rejeita-se a nulidade pela obtenção dos dados bancários independente da autorização judicial. .; Por derradeiro, o artigo 58 da Medida Provisória (MP) n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 31 de dezembro de 2002, dispõe que na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja 'declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste ' artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante ' divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. No presente caso, os depósitos com origem comprovada foram retirados da base de " cálculo da exigência tributária em exame, conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 06í80: aplicação deste entendimento prescinde de norma legal, pois decorre dos - direitos e obrigações que integram a esfera patrimonial dos co-titulares das contas , bancárias. Trata-se de norma legal meramente interpretativa, que objetivou, tão- - • somente, retirar dúvidas quando da lavratura do lançamento tributário. Nesse sentido, vale transcrever o disposto no item 42 da Exposição de Motivos da referida MP, onde o próprio legislador esclarece que o objetivo das alterações produzidas no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, era precisar regras, retirar obscuridades, lacunas, elucidar o - " CTN — Lei n.° 5.172, de 1966 - Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador • da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. • 22 Processo n° : 11060.000784/2003-39 • Acórdão n° : 102-46.982 lançamento baseado no estabelecido no caput, nas hipóteses de utilização de interposta pessoa ou de conta conjunta. "42. As alterações propostas por meio do art. 58 objetivam estabelecer regras precisas nos casos de lançamento de oficio " baseado em omissão de renda detectada por meio de movimentação financeira de origem não comprovada, nas hipóteses de utilização de interposta pessoa ou de contas conjuntas." Afasta-se, portanto, a argüição de ilegitimidade passiva do autuado. MÉRITO Pedido também pela nulidade do Auto de Infração por conter levantamento da infração exclusivamente com base na presunção, em ofensa ao principio da legalidade. A robustecer a posição, os ensinamentos de !yes Gandra da Silva Martins (em Estudos Tributários, V-21, págs. 28 e 32), a respeito da presunção júris et de jure. Ainda, julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes e do TRF Primeira Região. O objeto dessa alegação não tem característica de preliminar, mas está relacionado com a matéria principal. A identificação da omissão de rendimentos com suporte em presunção legal contida no artigo 42, da lei n.° 9.430, de 1996, não constitui ofensa ao dito princípio. De início, conveniente lembrar que a presunção decorre de lei posta no ordenamento jurídico tributário, não considerada inconstitucional em julgado no Poder , Judiciário. Logo, seguindo o princípio da legalidade, por decorrência da norma inserida• no artigo 37, da CF/88, e na lei n.° 9.784, de 1999, artigo 2.°, a Autoridade Fiscal deve obediência à norma nela contida. Então, deparando-se com depósitos e créditos bancários para os quais não foram produzidas provas suficientes para localizar sua origem situada no rol daqueles valores não inseridos no âmbito de incidência da norma que dispõe sobre a 23 • •Processo n° : 11060.000784/2003-39 Acórdão n° : 102-46.982 materialização do fato jurídico tributário, deveria a referida Autoridade formalizar a exigência, da maneira como erigida. Também, salutar esclarecer que esse tipo de presunção não se insere . no conjunto daquelas do tipo guris et jure', uma vez que esta forma de presumir é • definitiva, não admite prova em contrário, enquanto aquela, de caráter relativo. Visando a agilização do trabalho fiscal e a recuperação mais rápida do tributo não pago, a Administração Pública institui presunções por meio de lei, ditas presunções legais, figura jurídica que permite ao legislador impor a incidência tributária quando existentes fatos-base ligados à renda percebida, de origem não contraposta pelo sujeito passivo. A presunção consiste na obtenção da ocorrência de um evento econômico com suporte na existência de outro com ele correlacionado. ' Alfredo Augusto Becker 22, tratando sobre o conceito de presunção e , ficção, ensinava que: "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural." E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise que: , • "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do , fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável.' 21 As presunções ou são o resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem. (...) "As absolutas, guris et jure) não admitem prova em contrário." BECKER, Alfredo A. Teoria Geral do Direito Tributário, 2. 8 Edição, RJ ,Saraiva, 1972, pág. 462. . • 22 BECKER, Alfredo A. 1972, pág. 462. 24 1\ Processo n° : 11060.000784/2003-39 Acórdão n° :102-46.982 , Quanto à força probante, as presunções legais, segundo Maria Rita • , Ferragutn, "dizem-se relativas yiris tantum), quando admitirem prova contrária, - absolutas (júris et de jure), quando não admitirem essa comprovação, e, finalmente, mistas, quando admitirem somente algumas provas". As presunções do tipo lure et de jure ou absolutas, como cita o recorrente, não constituem a espécie utilizada nesta situação, pois estabelecem a existência do fato e não admitem prova em contrário. • , . . Conforme documentos que instruem o processo, oferecidas diversas , oportunidades para que o sujeito passivo apresentasse provas da origem dos recursos colocados em contas bancárias, sem que este conseguisse trazer elementos concretos para elidir o teórico fato econômico de fundo. Rejeita-se a argumentação e, conseqüentemente, ineficaz quanto à produção de efeitos para elidir a incidência tributária. " - Outra questão que diz respeito à matéria objeto do lançamento é a ..." : ausência de correlação entre o fato conhecido (depósitos e créditos bancários) e o ' E desconhecido — o fato gerador do tributo. Nessa linha de raciocínio, o entendimento • de Antônio Airton Ferreira em texto publicado no site "Jus Navigandi"; a posição do . extinto TFR expressa na Súmula 182, julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes Insere-se nessa mesma interpretação, a alegação que tem por objeto a falta de ligação entre a somatória mensal dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada e os fatos econômicos realizados. Como suporte à posição, as - afirmações efetuadas no Relatório de Fiscalização a respeito do trabalho de representante autônomo exercido por José Luiz Pereira, que recebia percentual de comissão tomado pelo seu valor máximo de 2%. 23 FERFRAGUT, Maria Rita Presunções no Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 2001, pág. 64. 25 Processo n° : 11060.000784/2003-39 Acórdão n° : '102-46.982 - Pedido pela manutenção das explicações e justificativas a respeito da atividade exercida para afastar a tributação, e o suporte estaria localizado na aplicação . , da norma contida no artigo 845, do RIR199, ou seja, caso houvesse uma renda omitida :esta deveria ser obtida pela aplicação do percentual de 2% sobre o total dos depósitos e créditos bancários. Tal interpretação tem suporte na hipótese dos depósitos e créditos bancários não externarem disponibilidade de recursos, acréscimo patrimonial, como empréstimos, verbas indenizatórias, rendimentos não tributáveis, entre tantas espécies não sujeitas à incidência do imposto. Mas, o ônus de demonstrar essas características é do sujeito passivo, pois a lei ao conter esse tipo de fato como base para caracterizar uma omissão de rendimentos", quando não devidamente comprovada sua origem, exige que a prova em contrário seja produzida pelo sujeito passivo, este detentor do conhecimento do fato econômico, ou conjunto deles, que possibilitou a vinda de tais recursos. . Verifica-se, portanto, desnecessária a requerida correlação, o nexo causal. Ad argumentandum tantum, esse requisito era essencial na tributação efetivada sob a norma anterior - artigo 6.° da lei n.° 8.021, de 1990 - porque continha . presunção centrada em sinais exteriores de riqueza e requeria demonstração da , , efetiva evolução patrimonial positiva. .. A outra interpretação, contém condição para a utilização dos depósitos bancários como fonte de referência para a renda omitida: deve ser exteriorizada uma : relação entre estes e a aplicação da correspondente renda. Verifica-se que o intuito do sujeito passivo, em decorrência da condição anterior ser inválida, foi o de buscar a tributação diferenciada dos valores • • existentes em conta bancária, ou seja, caracterizá-los como entradas e saídas de .. numerário, restando um diferencial positivo, de 2% sobre os depósitos, que externaria comissão Pelas vendas de arroz. Mas, para esse fim, necessária a comprovação dos . , • fatos econômicos que geraram a receita, e os devidos repasses de valores. • 24 Lei n.° 9.430, de 1996 - M. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os : valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em 26 • . . • • • 1 Processo n° : 11060.000784/2003-39 • , Acórdão n° : 102-46.982 . • • . •, . -.' • . , Conveniente lembrar que 'a verificação fiscal deve possibilitar, ao final •,. 'do procedimento, a visualização dos contornos jurídicos e as correspondentes provas • que. conformam os fatos econômicos ocorridos no período verificado, dos quais o •,. sujeito passivo participou direta ou indiretamente. Esse conjunto de fatos pode permitir subsunção a uma ou mais normas de incidência do IR. • • • À primeira vista, parece uma conclusão absurda, pela perspectiva do principio da tipicidade da tributação25, no entanto, interpretar o texto legal e extrair a f , norma correta para adequa-la à situação fática verificada é uma operação mental que pode apresentar diferentes entendimentos26 , em razão do nivel de compreensão do aplicador da lei. , . relação abs iguais o : titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante . - • , , documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Grifei) • ••. •25 'O princípio da legalidade da tributação (nu//um tributum sine lege) não pode caracterizar-se apenas • ' pelo recurso ao conceito de "reserva de lei", pois não se limita à exigência de uma lei formal como •' ••• fundamento da tributação. Vai mais além, exigindo uma lei revestida de especiais características. Não ,• basta ter a lei; é necessária uma lei qualificada" (Cfr. ALBERTO XAVIER, Os princípios da legalidade e • da tipicidade da tributação, SP, 1978, passim). Esta "qualificação" da lei pode ser designada como ‘• 'reserva absoluta de lei", o que faz com que o princípio da legalidade da tributação se exprima como um principio da tipicidade da tributação (O principio da legalidade corresponde, nos países de common law, ao princípio da rule of law, que exige também que "governments should be bound by rules that were •certain and that do not confer discretion". Cfr. DICEY, The law of the Constitution, Londres, 1959, 188. O . princípio do rule of law respeita exclusivamente às relações entre Poder Legislativo e Poder Executivo, de - modo a impedir "that an administrator should be given discretion effectively to decide what de law is". , Mas já não tem, como no Direito de raiz continental o alcance de estabelecer limites constitucionais ao '• • - próprio legislador. Daí que: por exemplo, seja mais imprecisa a discussão a respeito da constitucionalidade das General Anti-Avoidance Rufes (GAAR). Cfr. GRAEME S. COOPER (org.), Tax • • Avoidance and the Rute of law, Amsterdam, 1997, passim; NABIL OROW, General Anti-Avoidance Rules: A Comparativo International Analysis, Bristol 2000, passim). Reserva "absoluta" significa a exigência -• constitucional de que a lei deve conter não só o fundamento da conduta da Administração, mas também . . o próprio critério de decisão do órgão de aplicação do direito no caso concreto, ao invés do que sucede • .` • • na"reserva relativa", em que muito embora seja indispensável a lei como fundamento para as intervenções da Administração nas esferas de liberdade e de propriedade dos cidadãos, ela não tem que fornecer necessariamente o critério de decisão no caso concreto, que o legislador pode confiar à livre valoração do órgão de aplicação do direito, administrador ou juiz. XAVIER, Alberto. Tipicidade da . Tributação, Simulação e Norma Antielisiva, págs. 17 e 18. • ' =1 26. "A aplicação da norma tributária a um caso concreto traduz-se num raciocínio lógico subsuntivo que ' tem como premissa maior a norma tributária geral e abstrata, como premissa menor a situação fática da vida apresentada ao órgão de aplicação do Direito e como conclusão um juízo afirmativo ou negativo acerca da correspondência da referida situação fática à hipótese normativa. O juizo subsuntivo ' • pressupõe, assim, como operações prévias, a interpretação da norma aplicável, isto é, a determinação do seu exato sentido e alcance, bem como a investigação e a valoração dos fatos a•que ela respeita (Cfr. • •-• • Sobre o tema em geral RAFAEL HERNANDÉZ MARIN, Interpretacion, subsunción y aplicación de/ Derecho, Madrid, 1999. Sobre a precedência da interpretação sobre a aplicação cfr. BETTI, Emílio. Interpretazione della legge e degli atti giuridici, 1949,144; GUASTINI, Ricardo. La fonte di Diritto e I tnterpretazione, Milão, 1993, 331433; RICARDO LOBO TORRES, Normas de interpretação e 27 /-"‘ • •ProCesso n° : 11060.000784/2003-39 , Acórdão n° 102-46.982 • : Essa eventual discricionariedade ocorre nas situações em que o conjunto de eventos econômicos alcançados no procedimento fiscal não permite visualizar com nitidez suficiente para distinguir a tipificação adequada. Exemplo dessa • afirmativa pode ser aquela situação fática em que os dados aparentam uma • 'distribuição disfarçada de lucros, por retiradas dos sócios, sucessivas, sem retorno, e por vários períodos de incidência da norma, que podem também ser incluídos na . • situação de pagamentos de origem não identificada a sócios (lei n.° 8.981, de 1995, • .. Cabe lembrar que a construção dos fatos ocorridos no passado é um • "` H . trabalho que nem sempre possibilita exteriorizar com precisão todos os detalhes , componentes dos correspondentes fatos econômicos. , •. • . As justificativas trazidas ao processo forem a identificação de uma centena de empresas com as quais o sujeito passivo teria desenvolvido atividades • Comerciais conforme citado na peça recursal. • Á verificação desenvolvida pela Autor-idade Fiscal para buscar os fatos econômicos de fundo não logrou êxito na primeira tentativa, pois diversas dessas empresas • deixaram de existir, haviam mudado de domicílio fiscal, os contatos indicados não mais representavam-nas, entre os vários motivos que levaram à ' frustração. ' Solicitado, então, triagem e informação daquelas responsáveis pelo maior volume de negócios, obteve-se separação de 25 (vinte e cinco) empresas, para • as quais pedido, via intimação, informar sobre as operações de intermediação/corretagem efetuadas no período de 01/97 a 12/01, por José Luiz , Pereira, referentes à aquisição de sacas de arroz em casca junto a produtores rurais • "- eátabelecidos no município de São Gabriel e em outros municípios do RS, mediante , - demonstrativo onde constasse os valores mensais e as comissões e fretes pagos a • integração, 3. 4 Ed. RJ,1990,. 27ss e 262 ss (em termos críticos)). XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva, SP,Dialética, 2001, pág. 34. 28 - Processo n° :'• 11060.000784/2003-39 Acórdão n° : 102-46.982 essa pessoa, bem assim, as remessas de valores para as contas bancárias do intermediador para pagamento dessas transações, incluindo aqueles relativos a guias de 1CMS, taxas diversas e pagamentos de fretes a terceiros, conforme consta do Relatório de Fiscalização - RF. : Dessas empresas, apenas Arroz Dólar Ltda, Casa Silva Ltda, Ind. E „ . Com. Castro e Carvalho Ltda, Lopes e Moraes Ltda e Sociedade Mogyana Export Ltda • .• apresentaram documentação comprobatória de depósitos em conta-corrente e conta • . : de poupança. As demais, cerca de 13 (treze) empresas identificadas no RF, ' . apresentaram cópias de Notas Fiscais e contra-notas, bem assim, cópias das Guias de - recolhimento de ICMS. : • Algumas empresas não conseguiram identificar se as operações de : . ▪ . compra haviam sido intermediadas pelo José Luiz ou Osvaldo João Candido. , , O Relatório de Fiscalização e anexos contém análise minuciosa dos ▪ ' fatos, depósitos que ingressaram nas contas bancárias do autuado e pagamentos efetuados por este. Foram identificados pagamentos a produtores rurais e outros destinados à Auto Posto Arara, e a Sérgio Caminhões, que teriam por objeto a aqUisição - de um caminhão, de acordo corn relação anexa aos Termos de ..Recebimento, datados de 7 de outubro de 2002, fls. 303 a 319. , • • . Alguns dos produtores rurais intimados a prestar esclarecimentos : afirmaram ter realizado transações pelo preço do arroz praticado no mercado, sem a inclusão de corretagem (Clóvis Tarcísio Mozzaquato, José Moacir Mozzaquato, Reimar dos Santos Silveira), enquanto outros, Edelci Carlos Comim, que a comissão era de responsabilidade da empresa adquirente. Cfr\ 29 Processo n° : 11060.000784/2003-39 Acórdão n° : 102-46.982 Edmundo Steckel, possui conta 22.000-8, agência 0345, do Banco Itair SA, em conjunto com José Luiz Pereira, é sócio gerente da Cerealista Steckel Ltda, credenciada junto à Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB, e informou que os cheques emitidos por José Luiz Pereira, nominais à esta Última, referiam-se à compras efetuadas pelo mesmo em nome das empresas beneficiadoras, para posterior remessa. Ainda, informou que é produtor de arroz em casca, em São Gabriel, RS,• e efetuou vendas do produto para José Luiz Pereira. A Autoridade Fiscal concluiu, fi. 17: , "As afirmações dos produtores rurais demonstram que as operações de intermediação mantidas pelo Sr. José Luiz são as de um representante comercial sem vinculo empregaticio, que toma parte em atos de comércio, sem contudo os praticar por conta própria, na forma do artigo 45, inciso III do RIR/99. Além disso, demonstram que inexiste um percentual fixo de corretagem, e que o mesmo atua em operações de "compra e venda casadas", entre os produtores rurais e as , empresas beneficiadoras de arroz, mas com total liberdade para estabelecer seus rendimentos com a representação comercial em cada uma das operações." Consta do RF que apenas as empresas Ind e Com Castro e Carvalho Ltda e Comercial Alvorada Ltda, informaram ter pago comissões de corretagem a José Luiz Pereira, em percentuais de 1,5 % e 2%, respectivamente. As demais afirmaram ou deixaram entender que o preço do arroz acertado com o contribuinte era livre de , comissões, tendo a empresa Arroz Dólar Ltda afirmado que José Luiz era o próprio vendedor. Esses são os dados que apontam para o exercício de atividades de compra e, venda de arroz em casca e de intermediação, mediante recebimento de comissões. Dentro da situação fática, estariam, ainda, valores que resultariam dos • rendimentos produzidos por caminhões em nome do autuado e da sua esposa. De acordo com o referido RF o contribuinte tem registrado em seu nome, de sua esposa, genro e da empresa Persou Comércio, Transportes e Representações Ltda (CNPJ 04.550.685/0001-09, constituída em 26 de junho de 20Ô1- 30 Processo n° : 11060.000784/2003-39 , Acórdão n° : 102-46.982 s inativa nos AC de 1998 e 2001, fls. 841 a 848), sete caminhões da marca Scânia, e nove semi-reboques das marcas Guerra e Randon, fls. 816 a 835, Segundo José Luiz •, Pereira, o caminhão de placa LYK — 2481 foi roubado em 1999, e aquele com placa ' • IJX-5947, avariado com perda total. José Luiz informou por telefone que seus cinco caminhões realizam, atualmente, em média, cinco remessas de 30 a 40 t. de arroz em casca por mês, a R$ 90,00 por t., enquanto o retorno, gera receita de frete de R$ 3.000,00 por frete, o que permite faturamento de R$ 150.000,00, aproximadamente, por mês. Foi intimado a , segregar os valores correspondentes a fretes e aqueles decorrente de repasses das empresas beneficiadoras de arroz, A situação fática levantada pode conter presença de rendimentos de ce algumas atividades a compor a renda anual de cada período investigado, e que poderia impor a apuração da base de cálculo do tributo de forma diferenciada: por arbitramento do lucro, por presunção simples com suporte nos pagamentos, entre outras. POrém, para que essa atitude fosse concretizada, necessário que o sujeito , passivo oferecesse elementos seguros de que tais fatos econômicos ocorreram, o que não foi feito. A Autoridade Fiscal intimou o autuado e o Sr. José Luiz Pereira para que demonstrassem os rendimentos obtidos com a prestação de serviços de transporte rodoviário nos períodos considerados, bem assim, a segregar os repasses das empresas beneficiadoras de arroz, o que não foi feito, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 06/23. Nos termos do artigo 42, da lei n.° 9.430, de 1996, incumbe aos titulares da conta bancária comprovar a origem dos numerários depositados. A Última questão, voltada à inconstitucionalidade dos juros de mora com suporte na taxa SELIC, não pode ser objeto de análise nesta esfera de poder. 4-N 31 • , ; Processo n° : 11060.000784/2003-39 Acórdão n° :_ 102-46.982 Essa verificação não cabe à Autoridade Fiscal, nem aos órgãos julgadores administrativos, porque suas ações são vinculadas à lei posta, em ••.. decorrência da vinculação contida no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem • assim, no artigo 5.°, II do mesmo diploma legal. • ' •.:- I A análise de eventual extrapolação dos limites constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Trago, então a este voto, o princípio da separação de poderes • insculpido no artigo 2.° da CF/88, que• impõe a independência harmônica entre os poderes da União. - - Sendo a análise e decisão a respeito da constitucionalidade de leis atribuição restrita ao Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88, não cabe a qualquer .outro manifestar-se sobre o assunto, sob pena de ofensa ao dito princípio. Em contrário, uma ação do Poder Executivo no sentido de excluir a „ incidência de um determinativo legal, também constituiria invasão da competência • atribuída ao Legislativo. , Caso o julgamento administrativo contivesse interpretação no sentido „ de que a lei de fundo estaria afrontando as determinações constitucionais, equivaleria • à Criação de uma exclusão da incidência legal em vigor. Assim, o Poder Executivo "legislaria", sem ter a competência para esse fim, e em ofensa aos princípios da - • x ilegalidade e da separação de poderes. • , . , Lembro que o poder detentor da competência para legislar, ou seja, • criar e aprovar novas leis é o Poder Legislativo. Ao Executivo, o cumprimento das leis postas. Decorre, então, a impossibilidade de qualquer decisão sobre a •legalidade da imposição fiscal relativa aos juros de mora com lastro na taxa SELIC. „ . 32•, , • Processo n° : 11060.000784/2003-39 Acórdão n° : 102-46.982 Em face ao exposto rejeito as preliminares de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e de irretroatividade da Lei n° 10.174 de 2001, suscitada para recorrente, entendo decaído o direito de lançar em relação ao ano calendário de 1997, e no mérito nego provimento ao recurso em relação aos anos-calendário de 1998 a 2001. Sala das Sessões - D , 10 de agosto de 2005. al 1 nsimild'' ;IJOSÉ RAIM .."1 • • SANTOS 33 • Processo n° : 11060.000784/2003-39 Acórdão n° : 102-46.982 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 34 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001063/97-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - I) - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. II) PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10555
Decisão: I) - Rejeitada a preliminar de não competência e II) - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. g09 .ç uPeaS / Cle/ 19...... I . i C ,/ C 1 Rubrica -' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘‘ Processo : 11020.001063/97-40 Acórdão : 202-10.555 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 107.266 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - I) COMPETÊNCIA — Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8° do seu Regimento Inerno, para apreciar pleito de dação em pagamento. Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. 1I) PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de I , Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, em razão da matéria. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Buneno Ribeiro; e II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões ' 16 de setembro de 1998 1 . e icius Neder de Lima.Marc.dr Presii e 2aik, /--(9dA/ç/u1 1 Ricardo Leite Rodrigues / / Relator / 1/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, José de Almeida Coelho e Tarásio Campelo Borges. /OVRS/CF/ 1 4.1:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.001063/97-40 Acórdão : 202-10.555 Recurso : 107.266 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDA's), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros tributos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel-Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada 41k, 2 tr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001063/97-40 Acórdão : 202-10.555 no art. 66 da Lei n° 8.383191, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Às fls. 17, o Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS disse descaber qualquer outro recurso na esfera administrativa. A contribuinte, com base em despacho judicial, interpôs recurso voluntário, onde se insurge contra a decisão recorrida, argumentando que o seu pedido se tratava de dação em pagamento e não de pedido de compensação É o relatório. 3 I C >2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001063/97-40 Acórdão : 202-10.555 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Trata o presente processo de recurso voluntário onde a contribuinte afirma que a autoridade a Tio apreciou, de maneira equivocada, seu pedido, pois foi abordada a figura da compensação, quando, na realidade, o que estava sendo solicitado era a dação em pagamento para a quitação de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Com relação a não competência deste Conselho em apreciar o pleito da recorrente, por se tratar de dação em pagamento, preliminar levantada pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, tenho o entendimento de que não cabe razão ao ilustre Membro deste Colegiado. Este Conselho tem competência residual estabelecida no inciso VII, art. 8", anexo II, do seu Regimento Interno, verbis: "Art. 8" - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: VII - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal." Logo, é perfeitamente viável o julgamento do recurso interposto pela contribuinte, pois a matéria abordada nos autos se encaixa no que prevê a legislação acima citada. Quanto ao mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Freire, proferidas no voto condutor do Acórdão n° 201-72.041 (Foca — Recurso n° 107.480): — 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES == - Processo : 11020.001063/97-40 Acórdão : 202-10.555 "A questão já está pacificada neste Colegiado, com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais no Recurso 101410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir á autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grife0". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rura/;"(grifos nossos) 5 :,,,r!ífi MINISTÉRIO DA FAZENDA f -'0E-̀ ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001063/97-40 Acórdão : 202-10.555 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0 , da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; Il. pagamento de preços de terras públicas; IIL prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do 1TR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. E, tome-se aqui, o termo pagamento em seu sentido estrito e em sua acepção lata, quer na 6 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001063/97-40 Acórdão : 202-10.555 forma de compensação, quer como dação em pagamento. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário quanto à dação em pagamento para quitar débitos de natureza tributária provenientes dos tributos elencados nos incisos I a VII do art. 8° (Regimento Interno dos Conselhos) mediante cessão de direitos creditários derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 ' ARDO LEI E RODRIGUBS 4. 7

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Numero do processo: 11080.009008/2004-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL – IRPJ – CSL – No caso de opção pela apuração anual da base de cálculo, a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir de primeiro de janeiro do ano subseqüente. NULIDADE – PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO – Não existe nulidade se resta comprovado que não houve prejuízo ao direito de defesa da contribuinte. AJUSTE À CONTA DE DESPESAS ANTECIPADAS – CORREÇÃO DO CUSTO PELA TAXA SELIC – A alteração dos gastos antecipados pelas concessionárias de energia elétrica, mediante ajuste pela taxa Selic, importa acréscimo patrimonial, na medida em que não representa um contra valor de registro permutativo em caixa ou outro ativo correspondente. DEPRECIAÇÕES – AJUSTES EXTRACONTÁBEIS – IMPOSSIBILIDADE – O limite máximo de registro contábil das depreciações representa uma faculdade ao contribuinte, que pode dimensionar tal valor mensal para menos. Incabíveis ajustes extracontábeis no LALUR, bem como retificações após o início da ação fiscal. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – AQUISÇÃO COM ÁGIO E POSTERIOR INCORPORAÇÃO DA CONTROLADORA PELA CONTROLADA – REGRAS DE AMORTIZAÇÃO PELO PRAZO DE CONCESSÃO – A regra fiscal de dedução da amortização do ágio deriva das regras da legislação comercial de amortização, somente sendo possíveis ajustes no LALUR se a amortização foi inferior a cinco anos (Lei 9.430/96, artigos 7º e 8º). Para a amortização de ágio em face de rentabilidade futura por conta de contrato de concessão, aplicáveis as normas estabelecidas pela Instrução CVM 247/96, alterada pela Instrução CVM 285/98, isto é, a amortização contábil e os decorrentes efeitos fiscais operam-se pelo prazo da concessão.
Numero da decisão: 101-95.786
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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DECADÊNCIA — PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL — IRPJ — CSL — No caso de opção pela apuração anual da base de cálculo, a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir de primeiro de janeiro do ano subseqüente. NULIDADE — PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO — Não existe nulidade se resta comprovado que não houve prejuízo ao direito de defesa da contribuinte. AJUSTE À CONTA DE DESPESAS ANTECIPADAS — CORREÇÃO DO CUSTO PELA TAXA SELIC — A alteração dos gastos antecipados pelas concessionárias de energia elétrica, mediante ajuste pela taxa Selic, importa acréscimo patrimonial, na medida em que não representa um contra valor de registro permutativo em caixa ou outro ativo correspondente. DEPRECIAÇÕES AJUSTES EXTRACONTÁBEIS — IMPOSSIBILIDADE — O limite máximo de registro contábil das depreciações representa uma faculdade ao contribuinte, que pode dimensionar tal valor mensal para menos. Incabíveis ajustes extracontábeis no LALUR, bem como retificações após o início da ação fiscal. • CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA — AQUISÇÃO COM ÁGIO E POSTERIOR INCORPORAÇÃO DA CONTROLADORA PELA CONTROLADA — REGRAS DE AMORTIZAÇÃO PELO PRAZO DE CONCESSÃO — A regra fiscal de ff 8 X 1 1 . 4 , I • X • : • a " : :9Prr;CeSSi; n.° 1080.009008/2004-47 • • , • Acórdão n.• 101-95.786 Fls. 2.. dedução da amortização do ágio deriva das regras da legislação comercial de amortização, somente sendo possíveis ajustes no LALUR se a amortização foi inferior a cinco anos (Lei 9.430/96, artigos 70 e 8a). Para a amortização de ágio em face de rentabilidade futura por conta de contrato de concessão, aplicáveis as normas estabelecidas pela Instrução CVM 247/96, alterada pela Instrução CVM 285/98, isto é, a amortização contábil e os decorrentes efeitos fiscais operam-se pelo prazo da concessão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO GRANDE ENERGIA S/A. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /V 4.40 &rad./ MARIO WRANCO JUNIOR RELA O FORMALIZADO EM: 21) OU 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. ,. •". .. . . . .. •• .. .., . .. . .. .. • 1 ., . .. • ••• 1 • • :érocesso 11.'1080.009008/2004-47 . .. Acórdão n.• 101-95.786 Fls. 3.. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra exigências de IRPJ e CSLL, períodos de apuração referentes aos anos-calendário de 1999 a 2003, conforme as seguintes apontadas infrações: 1- exclusões indevidas no LALUR, de atualizações pela SELIC de contas representativas de "despesas pagas antecipadamente", em contrapartida de rubrica redutora de custos; 2- exclusões indevidas no LALUR, de parcela de depreciações sobre bem reavaliado; 3- excesso de contabilização de amortização de ágio. A infração correspondente ao item 1 consiste em exclusão no LALUR tendo em vista atualizações de despesas ou custos que, em face de regime próprio adotado na contabilização das concessionárias de energia elétrica, são ativadas para futura recuperação. A decisão recorrida manteve o lançamento, observando que não há autorização legal para a exclusão realizada pela contribuinte, "tendo ocorrido um aumento de um ativo (despesas adiantadas) por conta da atualização pela taxa SELIC, sem desembolso de numerário ou surgimento de qualquer passivo — o que inequivocamente aumenta o patrimônio". Em seu recurso, explica a recorrente que, tendo em vista a rigidez no controle dos preços de energia, adota-se, com base em legislação da ANEEL, o registro de incrementos de custos e despesas que não podem ser imediatamente repassados aos preços, permitindo-se que tais valores sejam atualizados pela taxa SELIC, com o fim de futura recuperação econômica quando da autorização para reajuste. Indica que registra tais incrementos de custos e despesas em seu ativo, na rubrica denominada CVA (Custo de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A). Para recuperação econômica e financeira destes valores quando repassados aos preços, atualiza-se o montante despendido pela taxa SELIC, a crédito de conta redutora de custos, afetando o resultado no período para mais. Tendo em vista que tais atualizações não representariam qualquer disponibilidade econômica ou jurídica de renda, adotou-se o procedimento de excluir tal parcela no LALUR, aditando que só se pode falar em receita quando da tarifação com reajuste. Afirma que "não se pode confundir a mera expectativa de ressarcimento de uma perda com a disponibilidade jurídica de que trata o artigo 43 do CTN". Mais ainda, entende que, em respeito aos princípios contábeis da competência e do emparelhamento de receitas com despesas, apenas no momento em que há faturamento com os incrementos incluídos é que se pode tributar a parcela de atualização das despesas adiantadas. Por outro lado, reconhece que seu procedimento de tratar a exclusão como permanente, sem revertê-la no ano da tarifação com reajuste, acabou causando dupla jydução, i» N • • ' •• • Processo n.°1080.009008/200447 Acórdão n.° 101-95.786 Fls. 4 uma pela exclusão e outra pela amortização das despesas antecipadas. Afirma, no entanto, que já procedeu ao recolhimento dos tributos devidos, ajustando uma adição quando do faturamento, recolhimento este que fez com juros e multa de mora, por entender decorrente de critério diverso daquele da autuação. Quanto às depreciações em excesso, item 2 supra, a infração apontada decorre de ter a contribuinte reavaliado bem de seu ativo, aumentando o prazo de vida útil. Em função deste aumento de vida útil ter reduzido nominalmente o valor da depreciação reconhecido na escrituração, a recorrente excluiu no LALUR a diferença quanto ao montante que anteriormente registrava. Argumenta que não está obrigada a adotar critérios lineares de depreciação nem de laudo de reavaliação, sendo o limite existente o total do valor do bem a ser depreciado. Adicionalmente, informa que já adotou o critério ajustado pela fiscalização em declaração retificadora entregue durante a ação fiscal, ainda que não tenha resultado qualquer tributo devido, haja vista ajuste outro, em face de provisão para devedores duvidosos relativa a créditos vencidos e não recebidos. É de se ressaltar que este último ajuste não foi considerado pela fiscalização, por não ter mais a ora recorrente qualquer espontaneidade. Contesta a recorrente alegando que o artigo 833 do RIR199 não invalida a retificação realizada pela empresa. Esta parte da autuação foi integralmente mantida pela decisão vergastada, com o fundamento de que não há previsão legal para ajustes de percentuais de depreciação mediante exclusão no LALUR. A terceira exigência deriva da amortização a maior de ágio por rentabilidade futura. A recorrente incorporou a empresa DOC 3, a qual, por seu turno, a havia adquirido na privatização do setor de energia do Estado do Rio Grande do Sul, com ágio fulcrado em rentabilidade futura. A partir de 1999, amortizou tal ágio considerando o prazo de 10 anos até 2003. Do ano de 2004 em diante, com base em novo laudo, passou a amortizar o saldo remanescente pelo prazo da concessão. A infração indicada pela fiscalização é de que tal parcela amortizada em 10 anos está em desacordo com a legislação comercial, notadamente as regras estabelecidas pela CVM e pela ANEEL, de que tal ágio seria amortizável contabilmente pelo prazo da concessão. Foram então glosados os excessos de amortização nos anos de 1999 a 2003. A exigência foi mantida pela decisão recorrida, sob o fundamento de que deve ser respeitada a legislação comercial na amortização do ágio para efeitos de apuração do lucro liquido, sendo que só caberá ajuste se desobedecido o prazo mínimo de cinco anos imposto pela Lei 9.532/97, nos seus artigos 7° e 80. A recorrente contesta com os seguintes argumentos: • eI • ,t 1 1 . • ,• ,.,.••n'‘• t . ...7'. t a. • • . " S " :Psocesso n.° 1080.009008/2004-47. • . .. Acórdão n.° 101-95.786 Fls. 5 - a legislação tributária faculta a amortização do ágio, desde que obedecido o prazo mínimo de cinco anos; - à época da incorporação havia um limite máximo de 10 anos, eliminado pela Lei 9.718/98; - o artigo 183, em seu § 3°, da Lei de Sociedades Anônimas, estabelece o prazo máximo de 10 anos para amortizações de recursos aplicados no diferido, sendo que o artigo 274, § 1°, do RIR/99, estabelece que o lucro liquido deve ser apurado com observância das disposições daquela lei; - as regras contábeis da CVM e da ANEEL não têm efeitos de natureza fiscal, embora mantenham regra de prazo máximo de 10 anos para amortização de ágio com base em rentabilidade futura; - que a partir de 2004 a requerente decidiu alterar o critério de amortização do ágio com base em novas estimativas de rentabilidade futura, sendo que tal procedimento foi homologado tanto pela ANEEL quanto pela CVM, sem obrigação de um ajuste retrospectivo, dada à inexistência de erro no seu procedimento; - que a fiscalização está a confundir custo de aquisição de um direito de exploração por concessão, com ágio na aquisição de investimento, sendo tais institutos incomparáveis; - que o direito à amortização deve se pautar pela data da incorporação, anterior inclusive à edição da IN CVM 258/98. Há que se destacar, igualmente, duas preliminares argüidas pela recorrente. A primeira com relação à decadência, para períodos anteriores a 13/12/99, pois se trata de lançamento por homologação, e a recorrente estava sujeita ao regime de estimativa mensal. A segunda quanto ao fundamento da exigência por excesso de amortização de ágio, cujo fundamento legal está dissociado da hipótese dos autos, não se aplicando a ágio na aquisição de investimento, bem como pela inexistência de base legal para glosa de valores relativos à depreciação. Por fim, questiona os juros moratórios com base na taxa Selic, como também a abusiva multa de 75%. Há arrolamento. É o Relatório. gli? • . a . • . • ' • •• 1/1 • •••C • • • • •• • • • *Processo n.° 1080.009008/2004-47 , Acórdão n.° 101-95.786 Fls. 6 Voto Conselheiro MAMO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A preliminar de decadência deve ser rejeitada. O lançamento em apreço foi cientificado ao contribuinte em data anterior à contagem de cinco anos do fato gerador, considerado este, na apuração anual, a partir de 31 de dezembro de cada ano, à luz do disposto no artigo 150, § 4°, do CTN. Com a devida vênia, não se pode antecipar a contagem sob o argumento da apuração em bases correntes, pois o fato complexivo só se confirma com a apuração de resultado ao final do ano-calendário. Entender ao contrário, data venia, seria admitir a compensação retroativa de prejuízos, como na hipótese de um resultado negativo em dezembro com outro positivo em janeiro, pois ninguém nega que a base anual é formada pelos resultados, positivos ou negativos, apurados durante todo o período. Adicionalmente, para a CSLL, o prazo obedece ao disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, sendo que eventuais conflitos dessa norma com o CTN configurariam inconstitucionalidade, sobre a qual é vedado a este Conselho manifestar-se, conforme Súmula 2 do 1° CC. Devo apenas ressaltar ser este o meu entendimento, mas a douta maioria desta colenda Câmara entende inaplicável o prazo de 10 anos, embora isto não traga qualquer alteração quanto ao caso dos autos. Também sem razão a recorrente quanto à preliminar de nulidade da autuação por erro na capitulação legal do item referente à amortização do ágio e das depreciações em excesso. É cediço que eventuais impropriedades na indicação do dispositivo infringido, quando a descrição dos fatos e os fundamentos da autuação permitem ao contribuinte pleno conhecimento do que lhe está sendo imputado, não provocam nulidade alguma, por ausência de prejuízo em sua defesa. No caso em apreço, o Termo de Verificação é exemplarmente esclarecedor das motivações do lançamento, fato inclusive que permitiu defesa competente e profunda, como sói acontecer nas petições assinadas pela douta Patrona da autuada. Rejeito, portanto, as preliminares. No mérito, inicio pelas exclusões das variações pela Selic da conta de compensações de custos. O montante registrado contabilmente pela recorrente, como custo a ser recuperado em futuro aumento de preços, provoca efeito redutor de custo, aumentando o resultado do período. •. . ' fl • • '' • • ' •'i'.• ,Processo n ° 1080.009008/2004-47„ , Actdâo n.° 101-95.786 Fls. 7 Tal se dá pelo simples fato de que tal valor já representa um ganho para a recorrente, visto que há um incremento em conta de ativo, representativa de um direito futuro de recuperação. A base de cálculo do IRPJ é traduzida pelo resultado apurado conforme as regras comerciais e princípios contábeis geralmente aceitos e estampados na legislação comercial. Um incremento de custo sem contrapartida de caixa ou bancos, ou qualquer outro lançamento permutativo, representa, pelas regras de contabilidade aplicáveis, um efetivo ganho por aumento patrimonial. Esse acréscimo patrimonial demonstra disponibilidade jurídica, e deve repercutir na apuração da base de cálculo no momento em que registrado em seu ativo. Quanto ao princípio contábil do emparelhamento de receitas e custos/despesas, o mesmo aqui não é desrespeitado. Após o registro do acréscimo patrimonial pela correção de antecipações pela taxa Selic, fato inicial, o valor já acrescido dessas antecipações de custos é emparelhado com a receita quando auferida, fato subseqüente. Não há emparelhamento no registro de custos, e quando não permutativos, representam acréscimo patrimonial. A própria recorrente já reconheceu esses efeitos, porém insistiu que o seu ganho só existiu quando da efetivação da receita, com o que não concordo, conforme supra. Assim sendo, nego provimento a este item do recurso, observando, no entanto, que o valor parcialmente liquidado pelo contribuinte deve ser considerado para efeitos da execução deste acórdão. Quanto às depreciações, o próprio contribuinte já retificou sua declaração, muito embora sem apurar valores devedores, dada a utilização de ajuste maior em perdas no recebimento de créditos. Não restam dúvidas que o registro das depreciações é um fato contábil, limitado em seu efeito fiscal por índices máximos permitidos. Apenas em casos de depreciação acelerada, expressamente previstos na legislação, poderá o contribuinte fazer ajustes na apuração da base do tributo. O registro abaixo do índice máximo permitido é uma opção do contribuinte, não se lhe facultando alterá-lo posteriormente em retificações, pois o que é passível de retificação é sempre um erro material, não uma opção ou faculdade legal. O mesmo raciocínio serve para ajustes de perdas em recebimento de créditos utilizados pelo contribuinte em sua retificadora. As normas de dedutibilidade por lançamento a perdas conferem uma faculdade ao contribuinte que deve utilizá-la em tempo certo. Não o fazendo contabilmente, impossível a retificação como compensação de valor devido. Observe-se que a contribuinte, à data da declaração retificadora, já estava sob ação fiscal, aplicando-se, assim, o disposto no § 1 0, do artigo 145, do Código Tributário Nacional. Nego provimento quanto a este item. Resta a amortização do ágio. ‘5)- • . • , • • * ' Processo n." 1080.009008/2004-47 Acórdão n.'• 101-95.786 Fls. 8 O ágio pago na aquisição de investimento, representativo de uma mais-valia sobre o valor patrimonial das participações adquiridas, perde substrato econômico quando um evento de incorporação, às avessas ou não, elimina o próprio registro do investimento, pela confusão de patrimônios. No entanto, a legislação estabeleceu como parâmetro para fins do efeito fiscal a contabilização da amortização. Antigamente, o Decreto 1.598/77, em seu artigo 34, atual artigo 430 do RIR/99, somente permitia a dedução do ágio se houvesse diferença entre o valor contábil registrado pelo investidor e o acervo líquido incorporado, pois a mesma representava perda efetiva do custo de aquisição do investimento. Não havia prazo mínimo para esta operação de registro da perda, certo que alguns contribuintes, fortes na avaliação apenas de bens tangíveis e ignorando a valorização de intangíveis, registravam perdas quase pela totalidade do ágio pago na aquisição. E isso em operações muitas das vezes instantâneas. O artigo ainda permanece vigente, porém aplicável apenas a aquisições de investimento sem ágio. Vale destacar, entretanto, que o registro da perda sempre foi em função do tratamento contábil que viesse a ser aplicado, não se permitindo ajustes por exclusão no LALUR. Para os casos de aquisição com ágio e posterior incorporação, fusão ou cisão, a legislação sofreu modificação com a Lei 9.532/96, a qual, entre outras disposições pertinentes, definiu a necessidade de se declarar a motivação da mais-valia paga: a) valor de um bem específico; b) rentabilidade futura; e c) outras razões econômicas. No caso que aqui nos interessa, definiu o legislador que o ágio com fundamento em rentabilidade futura poderia ser amortizado à razão de sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração (artigo 386, III, do RIR/99). A motivação para a nova regra teve caráter antielisivo, conforme a exposição de motivos ao artigo 8° da MP 1.602/97, convertido no artigo 7° da Lei 9.532/97, verbis: O artigo 80 estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da aquisição, por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra, avaliada pelo método da equivalência patrimonial. Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto, diversas empresas, utilizando dos já referidos "planejamento tributários", vêm utilizando expediente de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação, com finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária. Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de acontecer, mas, com certeza, ficarão restritos às hipóteses de casos reais, tendo em vista toda a vantagem fiscal que possa incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo. Não consigo compreender tal manifestação, até porque a hipótese suscitada pouco tem a ver com amortização de ágio, vinculada que está ao planejamento denominado tfri . . , . • ..".• • Wocesso n.• 1080.009008/2004-47 " 'Acórdão n.° 101-95.786 Fls. 9 incorporação às avessas, como forma de não se perder a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais. A única conclusão possível, portanto, é que a nova regulamentação, além de tomar despicienda qualquer avaliação de acerco líquido quando existente ágio ou deságio, criou prazo mínimo para a amortização, no caso 5 anos, como forma de evitar o ganho fiscal imediato que anteriormente se obtinha, pelo reconhecimento a um só tempo da diferença entre o valor contábil e o valor do acervo líquido. No entanto, não há na norma qualquer permissão para que tal efeito represente um ajuste ao lucro líquido, mediante exclusão no LALUR. O fato é contábil, representativo do controle na escrituração da amortização do ágio após a incorporação. Como bem observou a decisão recorrida, apenas se a amortização ultimar-se em período anterior a cinco anos, haverá necessidade de ajustes por adição e exclusão, para respeito ao prazo mínimo definido na norma. Sendo vinculada à escrituração, a amortização deve obedecer aos critérios de apuração do lucro liquido definido pelas leis comerciais e pelos princípios de contabilidade geralmente aceitos, conforme determinação dos artigos 177, da Lei 6.404/76 e 60, §1° do Decreto-Lei 1.598/77 (artigo 248 do RIR/99). Isto posto, a solução do presente litígio resume-se a saber se a contribuinte obedeceu ou não as normas contábeis aplicáveis à apuração do lucro líquido quando da amortização do ágio. Antes, porém, devo consignar que a legislação aplicável à amortização do ágio há de ser aquela do tempo em que registrada, por se tratar de regime jurídico aplicável a um fato contábil. Não se pode vislumbrar, como deseja a recorrente, existir direito adquirido com o regime vigente à data da incorporação, 1998, no qual o prazo máximo de amortização estava limitado a 10 anos, pois não se tem direito adquirido a regime jurídico. Outrossim, inaplicável à espécie a regra do § 3°, do artigo 183, da Lei das S.A., pois além de não se tratar a hipótese de valores referentes a ativo diferido, mas sim de ágio na aquisição de investimento, ainda que assim não fosse, a regra fiscal de amortização seria a prevista nos artigos 325 a 327 do RIR/99, justamente pelo prazo restante da existência do direito, no caso o prazo de concessão. Retomando o mérito das normas contábeis aplicáveis, vislumbra-se, como apontado pelo aresto recorrido, o disposto no artigo 177, § 3°, da Lei 6.404/76, que determina para as companhias abertas a observância de normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para fins das demonstrações financeiras. A Comissão de Valores Mobiliários editou regras específicas quanto ao tratamento do ágio através da Instrução CVM 247/96, alterada pela Instrução 285/98. Transcrevo os artigos 13 e 14, com sua nova redação: Art. 13 - Para efeito de contabilização, o custo de aquisição de investimento em coligada e controlada deverá ser desdobrado e os valores resultantes desse desdobramento contabilizados em sub-contas separadas: . • P , • • . ..„. r_ . , •,,-; . .. • • '- • ." .1;rocesso n.° 1080.009008/2004-47 , Actdão n.° 101-95.786 Fls. 10 - equivalência patrimonial baseada em demonstrações contábeis elaboradas nos termos do artigo 10; e - ágio ou deságio na aquisição ou na subscrição, representado pela diferença para mais ou para menos, respectivamente, entre o custo de aquisição do investimento e a equivalência patrimonial. Art. 14 - O ágio ou deságio computado na ocasião da aquisição ou subscrição do investimento deverá ser contabilizado com indicação do fundamento económico que o determinou. § 1° O ágio ou deságio decorrente da diferença entre o valor de mercado de pane ou de todos os bens do ativo da coligada e controlada e o respectivo valor contábil, deverá ser amortizado na proporção em que o ativo for sendo realizado na coligada e controlada, por depreciação, amortização, exaustão ou baixa em decorrência de alienação ou perecimento desses bens ou do investimento. § 2° O ágio ou o deságio decorrente da diferença entre o valor pago na aquisição do investimento e o valor de mercado dos ativos e passivos da coligada ou controlada, referido no parágrafo anterior, deverá ser amortizado da seguinte forma: a) o ágio ou o deságio decorrente de expectativa de resultado futuro — no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados, ou pela baixa por alienação ou perecimento do investimento, devendo os resultados projetados serem objeto de verificação anual, a fim de que sejam revisados os critérios utilizados para amortização ou registrada a baixa integral do ágio; e b) o ágio decorrente da aquisição do direito de exploração, concessão ou permissão delegadas pelo Poder Público — no prazo estimado ou contratado de utilização, de vigência ou de perda de substância econômica, ou pela baixa por alienação ou perecimento do investimento. § Y O prazo máximo para amortização do ágio previsto na letra "a" do parágrafo anterior não poderá exceder a dez anos § 4° Quando houver deságio não justificado pelos fundamentos económicos previstos nos parágrafos 1° e 2°, a sua amortização somente poderá ser contabilizada em caso de baixa por alienação ou perecimento do investimento. § 5° O ágio não justificado pelos fundamentos económicos, previstos nos parágrafos 1° e 2°, deve ser reconhecido imediatamente como perda, no resultado do exercício, esclarecendo-se em nota explicativa as razões da sua existência. Essa a norma prevista para o caso da recorrente, à época da amortização do ágio, ou seja, pelo prazo do contrato de utilização, sem ressalva ao período máximo de 10 anos, que se aplica tão-somente ao ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura sem a especificidade de uma concessão ou permissão delegadas pelo Poder Público (alínea "a" do § 2° c/c o § 3°, ambos do artigo 14 supra). 61' . • • t I • t •• • • • . toceiso 9n.° 1080.00900812004-47. • • Acórdão n.° 101-95.786 Fls. 11 É de todo pertinente, até por razões econômicas, que o ágio pago na aquisição de empresa com direito de exploração, seja amortizado mediante o emparelhamento da expectativa de duração do contrato gerador de receita. Esta sem dúvida a motivação da alínea "b" do § 2° do artigo 14, acima em destaque, pois existente elemento consistente de avaliação da expectativa de geração de resultados. No caso dos autos, pelos laudos juntados, toda a formação do preço na aquisição do investimento leva em consideração a geração de receita pelo prazo de concessão, indicativo adicional da motivação do ágio pago, bem como da real expectativa de rentabilidade no tempo. Adite-se que a própria recorrente já alterou o seu procedimento, corrigindo a curva de amortização pelo prazo remanescente da concessão. Por fim, argumenta a recorrente que não foi obrigada a abrir seus balanços anteriores quando da mudança de critério, fato que ensejaria a homologação de seu procedimento anterior pelas autoridades responsáveis, ANEEL e CVM. Não retiro da concordância de regularização do critério de amortização qualquer reconhecimento do correto procedimento da recorrente até então. Pelo contrário, entendo que as autoridades apenas confirmam o equivoco que vinha sendo cometido. A necessidade de reabertura das demonstrações não foi especificamente tratada, nem, tampouco, as repercussões fiscais do tratamento contábil anteriormente adotado. Restam, por fim, as questões da multa e dos juros de mora. A multa de oficio está fulcrada em lei, desta não se podendo retirar eficácia, já que vedado a este Conselho declarar a inconstitucionalidade de lei vigente, conforme súmula n° 2 do 1° CC. A questão da taxa Selic também já está sumulada, conforme súmula n° 4 do 1° CC. Ex positis, voto por rejeitar as preliminares, para no mérito negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, (DF), em 18 de outubro de 2006 MARI Ja"-: ii/E I FRANCO JUNIOR 641 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002406/95-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei nº 8.981/95, lícita é a aplicação da multa pela entrega por microempresa de declaração de rendimentos de forma extemporânea, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15931
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉM GRACIELA LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILWAI4RW-1/4-CHEF--RER LEITÃO PRESIDENTE • LUI r ARLOS DE LIMA FRANCA RE • TOR FORMALIZADO Em:0 juN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. eiCt.t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA isw,friin,•. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•»-a".;'''''' QUARTA CAMARA Processo n°. : 11065.002406/95-13 Acórdão n°. : 104-16.931 Recurso n°. : 115.744 Recorrente : ARMAZÉM GRACIELA LTDA. - ME • RELATÓRIO ARMAZÉM GRACIELA LTDA. ME, inscrita no CGC 92.853.993/0001-62, com sede no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Odon Cavalcante, 220, Bairro de Canudos, inconformado com parte da decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Porto Alegre, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma parcial, nos termos da petição de fls. 56/62. Contra o Contribuinte acima mencionado foi lavrado em 09/11/95, a Notificação de Lançamento de fl. 05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 795,20, a título de multa pelo atraso na entrega da declaração de IRPJ referente ao exercício de 1995, como determinado pelo artigos 88, II, N b" e 99 da Lei n°8.981/95. Tendo havido impugnação tempestiva (fls. 07/10), a Delegacia de Julgamento decidiu pela procedência da ação fiscal. Todavia a aludida decisão foi anulada por esta E. Câmara, uma vez que não apreciou todas as questões suscitadas pelo Recorrente, caracterizando cerceamento do direito de defesa. Assim, os autos foram remetidos à instância originária, para que fosse proferida nova decisão. A autoridade julgadora decidiu, então, pela parcial procedência da ação fiscal, tendo em vista que apesar de constar no campo n° 4 da Notificação de Lançamento a multa mínima de 500 UFIR — equivalente, a época, à R$ 397,60 — estava-se, na realidade, cobrando R$ 795,20 (1.000 UFIR) 2 e ir• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002406/95-13 Acórdão n°. : 104-16.931 Contra esta decisão monocrática, o Recorrente apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 57/63, reiterando suas alegações apresentadas na impugnação. Sem manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, conforme certidão lavrada à fl. 64. É o Relatório. 3 e É..,t,„ - MINISTÉRIO DA FAZENDA •=t..p,-;..;,;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002406/95-13 Acórdão n°. : 104-16.931 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa prevista no artigo 88, II, "b" da Lei n° 8.981/95, quando o Contribuinte entrega a declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, em atraso. Inicialmente, faz-se mister esclarecer que o Regulamento de Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, determina, em seu art. 856, que pessoas jurídicas, inclusive as microemoresas deverão apresentar, em cada ano-calendário, declaração de rendimentos, demonstrando os respectivos resultados. E a referida obrigação possui efetivamente uma finalidade útil ao Fisco, não servindo somente para fins burocráticos. É através deste documento que a Receita Federal toma conhecimento da receita bruta da empresa, fator determinante na sua caracterização 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002406/95-13 Acórdão n°. : 104-16.931 como microempresa. Isto porque o excesso reiterado de receita bruta desqualifica uma microempresa como tal. Daí advém toda sua importância. Quanto à alegação de violação aos princípios da moralidade e da publicidade dos atos administrativos, entendo que houve integral respeito aos mesmos, como, inclusive, já foi muito bem esclarecido pela decisão recorrida: "Quanto à alegada violação ao princípio da moralidade dos atos administrativos, não houve surpresa na mudança de critérios como já foi amplamente demonstrado, falta de publicidade ou mesmo ocultação da existência de nova norma. A norma impositiva afirmativa era a mesma desde 1992, aumentaram-se as penalidades com lei válida, e o fato de os documentos alertarem sobre a existência de uma das penas não oculta a aplicação de outra legalmente vigente" Assim, improcede a alegação do Recorrente de que a menção, no recibo de entrega, somente da multa de 1% ao mês aplicada sobre o valor do imposto devido estaria a ludibriar o contribuinte. A partir do momento em que a Lei n° 8.981/95 foi devidamente publicada, tornou-se de conhecimento geral. Portanto não pode o contribuinte escusar-se de seu cumprimento, alegando desconhecimento da mesma (art. 3° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro). Por fim, é de se esclarecer que o argumento sustentado no recurso em questão de que a decisão monocrática estaria negando vigência ao art. 138 do Código Tributário Nacional não merece guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos. A multa é exigida do Recorrente em função do descumprimento da obrigação acessória — entrega fora do prazo de 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA; 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘•(-5->"tn QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002406/95-13 Acórdão n°. : 104-16.931 Declaração de Rendimentos anual. Além disso, inexiste no caso em tela a espontaneidade exigida expressamente pelo art. 138 do CTN. Da análise dos autos e da narração do próprio Recorrente, conclui-se que este já havia sido notificado, quando apresentou efetivamente a declaração exigida. Vale ressaltar que o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento o Suplicante ao deixar de apresentar sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. Portanto, a penalidade aplicada não tem características de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Todavia, o poder de ofício nos arrasta no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento relativo ao atraso na entrega da Declaração de Rendimentos no 6 :IS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002406/95-13 Acórdão n°. : 104-16.931 exercício de 1995, ano-calendário de 1994, razão pela qual voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998 aGG 0 I " • LU • RIOS DE LIMA FRANCA 7 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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