Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694550 #
Numero do processo: 11030.000749/97-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ACOLHIMENTO - INADMISSIBILIDADE - Consoante pacificado neste Colegiado, o processo administrativo não é sede adequada para discussões sobre inconstitucionalidade de norma tributária, mesmo os relativos a multas, juros e outros consectários regulados por normas vigentes. Preliminar rejeitada. COFINS - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - Cabe ao Contribuinte requerer a restituição ou compensação de valores que julga ter direito, não podendo esperar que o Fisco o faça sem nenhuma provocação ou identificação dos respectivos valores. PARCELA DO ICMS - BASE DE CÁLCULO - Já está pacificado administrativa e judicialmente que a parcela do ICMS não pode ser excluída da base de cálculo da contribuição. PRAZO SEMESTRAL - CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - Enquanto vigente a semestralidade relativa à base de cálculo da contribuição, a mesma não estava sujeita à correção monetária durante o respectivo interregno. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07810
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ACOLHIMENTO - INADMISSIBILIDADE - Consoante pacificado neste Colegiado, o processo administrativo não é sede adequada para discussões sobre inconstitucionalidade de norma tributária, mesmo os relativos a multas, juros e outros consectários regulados por normas vigentes. Preliminar rejeitada. COFINS - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - Cabe ao Contribuinte requerer a restituição ou compensação de valores que julga ter direito, não podendo esperar que o Fisco o faça sem nenhuma provocação ou identificação dos respectivos valores. PARCELA DO ICMS - BASE DE CÁLCULO - Já está pacificado administrativa e judicialmente que a parcela do ICMS não pode ser excluída da base de cálculo da contribuição. PRAZO SEMESTRAL - CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - Enquanto vigente a semestralidade relativa à base de cálculo da contribuição, a mesma não estava sujeita à correção monetária durante o respectivo interregno. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11030.000749/97-02

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4127303

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07810

nome_arquivo_s : 20307810_107594_110300007499702_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 110300007499702_4127303.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4694550

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066891272192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T13:18:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T13:18:21Z; Last-Modified: 2009-10-24T13:18:21Z; dcterms:modified: 2009-10-24T13:18:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T13:18:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T13:18:21Z; meta:save-date: 2009-10-24T13:18:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T13:18:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T13:18:21Z; created: 2009-10-24T13:18:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T13:18:21Z; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T13:18:21Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União (2 : de 2 (DP zooe Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ;11[1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 11030.000749/97-02 Acórdão : 203-07.810 Recurso : 107.594 Sessão : 07 de novembro de 2001 Recorrente : AGROFEL - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALLDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ACOLHIMENTO - INADMISSIBILIDADE - Consoante pacificado neste Colegiado, o processo administrativo não é sede adequada para discussões sobre inconstitucionalidade de norma tributária, mesmo os relativos a multas, juros e outros consectários regulados por normas igentes. Preliminar rejeitada. COFINS - COMPENSAÇÃO DE OFICIO - IMPOSSIBILIDADE - Cabe ao Contribuinte requerer a restituição ou compensação de valores que julga ter direito, não podendo esperar que o Fisco o faça sem nenhuma provocação ou identificação dos respectivos valores. PARCELA DO ICMS — BASE DE CÁLCULO — Já está pacificado administrativa e judicialmente que a parcela do ICMS não pode ser excluída da base de cálculo da contribuição. PRAZO SEMESTRAL — CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO — IMPOSSIBILIDADE — Enquanto vigente a semestralidade relativa à base de cálculo da contribuição, a mesma não estava sujeita à correção monetária durante o respectivo interregno. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROFEL - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 eirkts Otacílio n tas C. . xo Presidente C. _ C ./slauro asi -Wski Itelat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Teresa Mardnez López, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Mauricio R de Albuquerque I, Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf/cesa 1 -d• • gkkik • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :5? • Processo : 11030.000749/97-02 Acórdão : 203-07.810 Recurso : 107.594 Recorrente : AGROFEL - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, mantido integralmente pela decisão recorrida, que ementou sua decisão da seguinte forma: "PROGRAMA DE INTEGRA CÃO SOCIAL - PIS Inconstitucionalidade: A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. Falta de recolhimento: São passíveis de lançamento de ofício valores da contribuição não recolhidos espontaneamente nos prazos previstos pela legislação de regência. Base de Cálculo/vencimento: A base de cálculo a ser utilizada na apuração do PIS é aquela definida pelo Decreto-lei n° 1.598/77 ou pela Medida Provisória n° 1.212/95, sendo o vencimento determinado por legislação que se harmoniza com as Leis Complementares n° 7/70 e 17/73. Deduções/exclusões: Nas vendas a prazo, o custo do financiamento, cobrado do comprador pelo vendedor, integra o faturamenta Da mesma forma, não podem ser deduzidas da base de cálculo, as parcelas referentes ao ICMS, por falta de previsão legal Multa de ofício: A multa de oficio imputada está apoiada na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Taxa de Juros: 2 _. n i • $ •-45> . • MINISTÉRIO DA FAZENDA '. t1;: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' ' . Processo : 11030.000749/97-02 Acórdão : 203-07.810 Recurso : 107.594 Os juros de mora cabíveis são aplicados em conformidade com o que expressamente dispõe a legislação de regência para o período apurado. Perícia: O pedido que não atende expressamente ao disposto no art. 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, é considerado como não formulada" Em seu recurso, a Contribuinte defende-se de seguinte maneira: a) faz breve síntese dos fatos e do direito; b) pede a nulificação do decisório combatido, vez que foi refinado o exame da normatividade que mensurou os juros e a penalidade; c) que o julgador administrativo deve afastar a aplicação da norma jurídica inconstitucional e cita jurisprudências administrativas; d) que a proposta normativa do art. 130 do CPC jurisdiciza o principio processual especifico da iniciativa oficial, no sentido de determinar a produção de prova; e) que na base de cálculo não foi observado o termo inicial de atualização monetária e o prazo de pagamento; O que a inclusão das receitas financeiras e do ICMS no faturamento contraria a definição da base imponivel (art. 3°, "b", da LC n° 07/70); g) que o art. 44 da Lei n° 9.430/96 é inconstitucional; h) que, em alguns períodos, a exação parafiscal foi recolhida a menor e não está situada na hipótese do art. 44, I, da Lei n° 9.430/90; i) que os juros moratórios extrapolaram o limite constitucional e a adoção de normatividade contraria o art. 146, I, "b", da CF/88; , j) que a decisão recorrida contrariou os comandos normativos gravados nos arts. 156, II, e 170 do CTN; e 1) requer a reforma da decisão combatida. / 3 1 / kt tte. A,:a• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000749/97-02 Acórdão : 203-07.810 Recurso : 107.594 O Recurso subiu a este Colegiado sem o depósito Recursal, amparado por medida liminar. É o relatório.ez, 4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t,t,'Ifs?. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000749/97-02 Acórdão : 203-07.810 Recurso : 107.594 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se dos autos que o lançamento em questão, mantido pela decisão recorrida, foi elaborado nos moldes da legislação de regência do PIS e suas alterações, inclusive em relação ao conceito de faturamento e receita bruta (LC n° 07/70 e MP n° 1 212/95), exceto quanto à correção da base de cálculo, relativa ao prazo semestral, as jurisprudências administrativa e judicial estão consolidadas no sentido de que a mesma não deve ser corrigida. Por outro lado, descabe às instâncias administrativas, consoante jurisprudência pacífica deste Egrégio Colegiado, decidirem sobre aspectos de constitucionalidade e/ou legalidade de normas tributárias. Quanto aos fatos geradores apontados no lançamento, estes não foram abrangidos pelas regras dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não se justificando, sobre este aspecto, a realização da perícia. Também, pacificada pelas jurisprudências do STJ e administrativa no sentido de que a parcela do ICMS não deve ser excluída da base de cálculo da contribuição. No que diz respeito à menção de que em "alguns períodos, a exação parafiscal foi recolhida a menor" e que não se enquadra no dispositivo jurídico, obviamente, a "parte recolhida a menor" é o mesmo que um "não-recolhimento" da respectiva diferença, portanto, sujeita à penalidade prevista para tal infração (não-recolhimento). Relativamente aos juros moratórios, os mesmos estão disciplinados em lei e, portanto, administrativamente, descabe acolher alegações sobre sua inconstitucionalidade. No que se refere ao indébito, que a Recorrente diz ter, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, caso quantificado, é um direito do contribuinte. Todavia, tal tipo de compensação não se faz de oficio, muito menos em sede de processo contencioso fiscal. Portanto, nada impede que o contribuinte, em processo próprio, busque a compensação ou restituição dos valores que tiver direito. 5 9 4,tis- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000749/97-02 Acórdão : 203-07.810 Recurso : 107.594 Diante do exposto, e do mais que consta dos autos, conheço do recurso e dou- lhe provimento parcial para excluir do crédito tributário a parcela relativa à correção da base de cálculo, enquanto vigia o prazo semestral para recolhimento de Contribuição ao PIS. Sala das Sessõ em 07 de novembro de 2001 /„A si 17À» • Mu i 1LEWSKI - 6

score : 1.0
4696206 #
Numero do processo: 11065.001081/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - IRPJ - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - DIFERENÇA IPC/BTNF DE 1990 - Em razão do decidido pelo STF, no julgamento do rec. 205.465, tornando-se devida à tributação da correção monetária complementar relativa à diferença de correção monetária IPC/BTNF (1990), o mesmo prevalece em relação aos encargos de depreciação e correspondentes correções ocorridas em decorrência da utilização do IPC. (Publicado no D.O.U. nº 99 de 26/05/03).
Numero da decisão: 103-21200
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : IRPJ - IRPJ - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - DIFERENÇA IPC/BTNF DE 1990 - Em razão do decidido pelo STF, no julgamento do rec. 205.465, tornando-se devida à tributação da correção monetária complementar relativa à diferença de correção monetária IPC/BTNF (1990), o mesmo prevalece em relação aos encargos de depreciação e correspondentes correções ocorridas em decorrência da utilização do IPC. (Publicado no D.O.U. nº 99 de 26/05/03).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11065.001081/95-15

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4230811

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21200

nome_arquivo_s : 10321200_130559_110650010819515_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Julio Cezar da Fonseca Furtado

nome_arquivo_pdf_s : 110650010819515_4230811.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4696206

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066893369344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:17:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:17:31Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:17:31Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:17:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:17:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:17:31Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:17:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:17:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:17:31Z; created: 2009-08-03T19:17:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T19:17:31Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:17:31Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA S• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo :11065.00108/95-15 Recurso n° :130.559 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1991 a 1992 Recorrente : RODOVALE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de :16 de abril de 2003 Acórdão n° :103-21.200 IRPJ - IRPJ. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - DIFERENÇA IPC/BTNF DE 1990. Em razão do decidido pelo STF, no julgamento do Ire 205.465, tornando-se devida à tributação da correção monetária complementar relativa à diferença de correção monetária IPC/BTNF (1990), o mesmo prevalece em relação aos encargos de depreciação e correspondentes correções ocorridas em decorrência da utilização do IPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOVALE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 11 • RODRIGUE :ER - ESIDENTE JULIO CEZAR FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 M AI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SI A e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 130.559*MSR*28/04103 ' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA P!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo :11065.00108/95-15 Acórdão n° :103-21.200 Recurso n° :130.559 Recorrente : RODOVALE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de cobrança de crédito tributário elativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social (PIS), Imposto de Renda Retido na Fonte-ILL e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de fls. 71/112, apurado com base na revisão sumária da declaração de rendimentos de RODOVALE IND. COMÉRCIO REPRES. LTDA dos exercícios de 1991, 1992 e 1993, anos calendários 1990, 1991 e 1992, em razão das seguintes irregularidades: - não adição da atualização monetária da Depreciação da Correção Monetária Complementar Diferença IPC/BTNF (Lei n° 8.200/1991). Lançamento em 31/12/1991, como postergação de imposto, por antecipação de custos ou despesas, no valor de Cr$ 9.703.508,55; - não contabilização da atualização monetária ativa dos epósitos judiciais de FINSOCIAL E COFINS (demonstrativos de fls. 66/68, dos períodos- base de 1990 a 1992; - compensações de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL devida, conforme informações prestadas pela contribuinte às fls. 58 a 64. Cientificada, em 19/05/1995, a autuada inaugurou a fase litigiosa com a apresentação, em 19/06/1995, a impugnação de fls. 115/268, onde alega: a) quanto aos depósitos judiciais, não registrou contabilmente nenhuma atualização monetária dos valores registrados em seu passivo, pois, tal correção monetária não constituirá receita enquanto perdurar a ação judicial, nem como possíveis créditos, à disposição imediata e incondicionada do beneficiário, para que se propicie seu reconhecimento contábil. Cita jurisprudências administrativas e judiciais sobre o assunto; b) quanto à atualização monetária da depredação sobre a correção monetária complementar diferença• IPCIBTNF 2 130.559*MSR*28104103 t• 24 • ,; MINISTÉRIO DA FAZENDA L..jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, Processo : 11065.00108/95-15 Acórdão n° :103-21.200 - o art. 3°, da Lei n° 8.200, de 1991, não fez nenhuma restrição a dedutibilidade dos encargos de depreciação e das baixas dos valores acrescidos as correspectivas contas do Ativo Permanente. Por isso, é ilegal a restrição criada 'pelo art. 39, "caput" e, § 2° do art. 41 do Decreto no. 332, de 1991, que determinam a dedução do encargos somente a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993; - para não sofrer transtornos fiscais de qualquer ordem, preferiu cumprir literalmente o que dispunha o art. 39 do Decreto n°. 332, de 1991 e adicionou o valor nominal dos encargos de depreciação, sem considerar o valor corrigido desses encargos: - as recentes e bem fundamentadas decisões proferidas pelo 1°. Conselho de Contribuintes, não se justifica que a ora impugnante venha ser penalizada, quando outros contribuintes acabaram tendo reconhecido o direito de nada adicionar; c) quanto aos juro& de mora, deve ser afastada da exigência fiscal a incidência da TRD, seja a título de correção monetária, seja a título de juros de mora reais. d) quanto ao PIS, alega a decadência relativos aos fatos geradores de 02/1990 e 03/1990 e que é incabível o lançamento tributário com base nos Decretos-leis nas 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pois foram declarados inconstitucionais. A final, requer sejam julgados improcedentes os Autos de Infrações. A autuação teve como enquadramento iegal os artigos 155, 157 e parágrafo primeiro, 171, 172, 173, 280 e 387 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.480/1980. Através da decisão DRJ/STM n° 330, de 21/03/2002, de fls. 373/384, a 1° Turma de Julgamento, por unanimidade, julgou procedente em parte o lançamento efetuado, cujo Acórdão porta a seguinte ementa: "Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano Calendário: 1990, 1991, 1992 Ementa: LUCRO REAL - VARI ÇÕES MONETÁR DE DEPÓSITOS 130.559*MSR*28/04/03 =;• • . ;%, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo :11065.00108/95-15 Acórdão n° :103-21.200 JUDICIAIS. Contraria a intenção do art. 18 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, por levar os resultados da empresa a um desequilíbrio por ele indesejado, exigir-se o cômputo da variação monetária dos depósitos judiciais no lucro real sem que nele tenha sido computada, espontaneamente ou de oficio, a das obrigações a eles correspondentes. DEPRECIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF - Somente é dedutível a correção monetária da depreciação relativa à diferença IPC/BTNF a partir do exercício de 1994. Na apuração da postergação do pagamento do imposto deve ser observado os procedimentos previstos no Parecer Normativo aCosit no.02,de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DOS ATOS LEGAIS - A autoridade administrativa não tem competência para apreciar matéria atinente à constitucional idade ou legalidade de atos legais, ficando adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discussões dessa natureza é o Poder Judiciário. LANÇAMENTOS DECORRENTES PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LiQUIDO -CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houverem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. MULTA DE OFiCiO - Nos casos de lançamento de oficio aplicam-se às multas vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. Entretanto, em face das disposições constantes do art. 44, incisos 1, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso 11, alínea "c", datei n° 5.172, de 25110/1966 (CTN), a multa de 100% deve ser reduzida para 75%. Lançamento Procedente em Parte." Complementando, a conclusão do Acórdão em causa, foi a seguinte: "... acordam os membros da 1 a• Turma de Julgamento, por unanimidade de votos: 1) JULGAR procedente em parte o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, devendo ser mantido o valor de R$ 1.850,31, referente ao exercício de 1992, período-base de 01/01/1991 a 31/12/1991, constante do Auto de Infração de tls. 71 a 90; 2) cancelar os lançamentos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, do Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, constantes dos Autqs de Infrações de tis. 4 ti 130.559*MSR*28/04/03 ,44-1:.:- -, ..* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•'',:e.:5 TERCEIRA CÂMARA Processo :11065.00108195-15 Acórdão n° :103-21.200 91 a 112, e 3) reduzir o percentual da multa aplicada de 100% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sobre o valor mantido serão acrescidos a multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares? (os negritos são do original) As fls. 386/400, após ter sido intimada em 12/04/2002 (AR de fls. 385), a Recorrente oferece recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, acompanhado dos documentos de fls. 401/426, protocolado em 08/05/2002, onde, no geral, repete as mesmas razões de impugnação. A É o relatáriot. ' 5 130.55914ASW28/04/03 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo :11065.00108/95-15 Acórdão n° :103-21.200 VOTO • Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Como se infere das conclusões do Acórdão recorrido, a matéria está restrita ao lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, no montante de R$ 1.850,31, do exercício de 1992, período base de 01/01/1991 a 31/12/1992, referente à falta de atualização monetária sobre os valores decorrentes da Depreciação da Correção Monetária Complementar Diferença IPC/BTNF (Lei n°8.200, de 1991). Em seu recurso voluntário de fls. 386/400, a Recorrente, em síntese, repete as mesmas razões de impugnação e rebate a decisão recorrida na parte que lhe foi desfavorável relativamente à exigência do imposto, dando ênfase ao argumento de que a exigência contida nos artigos 39 e 41, do Decreto n°332, de 1991, ultrapassam os limites da lei que lhe deu origem. Essa matéria já foi, em diversas oportunidades, debatida nas Câmaras deste Conselho, inclusive por esta Terceira Câmara nos Acórdãos 103-17.641, 103- 19.840 e 103-20.380, cujas manifestações e conclusões foram no sentido de que o artigo 39, do Decreto n°332, de 1991, ao diferir para o exercício financeiro de 1994, a dedução das parcelas dos encargos de depreciação relativos à diferença IPC/BTNF, no ano de 1990, extrapolou o exercício de regulamentar, estabelecendo restrições não previstas na Lei n°8.200/1991. Entretanto, ocorre que, em sessão de 22.05.2002, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 201.465, por maioria de votos, declarou a constifficionalidade do art. 3°, inciso I, da Lei n°8.200, de 1991, no sentido de que a parcela da correção monetária relativa ao período base de 1990, correspondente à diferença entre a variação do índice de Preços ao Rfhumidor — IPC e a 6 130.559*M5R*28/04/03 Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

score : 1.0
4695989 #
Numero do processo: 11060.002297/99-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a omissão na decisão recorrida, é de se acolher e prover os embargos, para apreciação da omissão informada. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Implica renúncia à esfera administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ANULAÇÃO. Anula-se o processo administrativo fiscal desde seu início quando constatado fato que macula de nulidade todos os atos precessuais praticados. Embargos de declaração aclhidos.
Numero da decisão: 202-18445
Decisão: I) Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; II) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade; III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a omissão na decisão recorrida, é de se acolher e prover os embargos, para apreciação da omissão informada. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Implica renúncia à esfera administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ANULAÇÃO. Anula-se o processo administrativo fiscal desde seu início quando constatado fato que macula de nulidade todos os atos precessuais praticados. Embargos de declaração aclhidos.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11060.002297/99-54

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4122307

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18445

nome_arquivo_s : 20218445_120283_110600022979954_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 110600022979954_4122307.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; II) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade; III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4695989

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066895466496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:35:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:35:17Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:35:17Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:35:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:35:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:35:17Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:35:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:35:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:35:17Z; created: 2009-08-05T15:35:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T15:35:17Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:35:17Z | Conteúdo => . I . CCOVCO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sre:.T:r1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo u° 11060.002297/99-54 ME • SEGUNDO CONSELHO Or. CZ VRIBUINTES Recurso n° 120.283 Embargos CONFERE COM O OR'CICIAL Matéria PIS &adia, OS j 02 jaco-ii Acórdão n 20248.445 .g—Sueli Tolent:nu :.;.:::.des da Cruz Sessão de 19 de outubro de 2007 Mat. Siern: 91i,1.—..... Embargaute DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA - RS Interessado Frigorífico Silva S/A Indústria e Comércio Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ionwh Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, coolocri 1995,1996 ç-seced539--- it Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O v*, 0.00 - 0 OMISSÃO. Constatada a omissão na decisão recorrida, é de se acolher e prover os embargos, para apreciação da omissão informada. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Implica renúncia à esfera administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ANULAÇÃO. Anula-se o processo administrativo fiscal desde seu - início quando constatado fato que macula de nulidade todos os atos processuais praticados. (k Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de .1* \i 1 Processo n.° 11060.002297/99-54 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.445 Fls. 2 declaração com efeitos infringentes para declarar a nulidade do processo a partir do despacho da Delegacia da Receita Federal,-cilfine ou o pedido da contribuinte. 7/yi:742w • ANKNIIg CARLOS A LIM MF - SEGUNDO coNsE-tmo DE CCNTMUUINTES CONFERE cor,.: C oRienal Brasfiia, o S 02- 0200e Presidente Suei Tulert Mendes da Cruz Mn: Sittpc 91731 GU AVO L Y ÀLENCAR Relu 9r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Korner°, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez &pez. • i -; Processo o." 11060002297/99-54 RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CCO2/CO2 Acórdão n, 202-18.445 CONTER"' CC.;11 O ORIGNAL . Fls. 3 Brastria, o g .; ogi i 9100 g i 11- Sueli Tdmzio..-t Mendes if.a Cruz Relatório NIA. % i 'D.: ” I 7:41 ...........~~••n•••-•-..,--- ...— Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Delegacia da Receita Federal em Santa Maria - RS, cujas razões noticiam a existência de ação judicial com o mesmo objeto do presente processo, conforme documentos de fls. 230/294. , Pleiteia a embargante a aplicação da renúncia à esfera administrativa, por opção pela via judicial, que inclusive somente reconheceu o direito à compensação do PIS com o próprio PIS. Os embargos foram admitidos conforme decisão monocrática de fl. 303. É o Relatório. • \NI n 1 ., .,. . . a Processo n.° 11060.002297/99-54 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.445 CONFERE cormi O ORIGINAL F1s. 4 Brasília, 0 17 j 0.2- i 010°9 Sueli Tolent:t!rtier.des da Cruz Voto Mal. Si;:pa: 91751 Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Assiste razão à embargante, na medida em que o Ato Declaratório Normativo n2 03/96 é claro ao prever a renúncia à esfera administrativa nos caso de concomitância de discussão com a via judicial. E, neste caso, como se vê no trecho do acórdão do TRF da 42 Região, às fls. 286/294, a concomitância é clara: FL 290 - "Concludententente, o parágrafo único do artigo 6" da Lei Complementar n2 07/70 refere-se a prazo de recolhimento do PIS. Nem poderia ser diferente: se o referido Diploma veio ao mundo jurídico em setembro/70; se a contribuição de julho deve ser calculada com apoio no faturamento de janeiro; a de agosto com base no de fevereiro e assim sucessivamente (..)." FL 293 — "(..) 3. Reconhecida a inconstitucionalidade dos DLs 2445 e 2449/88, revela-se possível a *compensação dos valores pagos a maior, com parcelas vincendas do próprio PIS (.J" Logo, hei por bem prover os Embargos para anular o processo desde a decisão da repartição de origem, porque todas as decisões foram tornadas com violação ao principio da unicidade da jurisdição. • Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. ‘)>) ;\ G Ay0ALENCAR(\i, "Is Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

score : 1.0
4698445 #
Numero do processo: 11080.009141/98-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOC1AL — AL1QUOTAS MAJORADAS — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração enlutaria, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31108/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dia ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01109/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : FINSOC1AL — AL1QUOTAS MAJORADAS — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração enlutaria, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31108/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dia ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01109/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11080.009141/98-21

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4271465

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 302-36.095

nome_arquivo_s : 30236095_125876_110800091419821_016.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 110800091419821_4271465.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4698445

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066994032640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:23:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:23:22Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:23:23Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:23:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:23:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:23:23Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:23:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:23:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:23:22Z; created: 2009-08-07T02:23:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-07T02:23:22Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:23:22Z | Conteúdo => 2z47/202-- /2-c frig MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.009141/98-21 SESSÃO DE : 11 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.095 RECURSO N° : 125.876 RECORRENTE : CATAFESTA INDÚSTRIA DE VINHOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FINSOC1AL — AL1QUOTAS MAJORADAS — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — D1E5 A QUO e DIES AD QUEM. O diesa quis para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é • data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração enlutaria, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31108/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dia ad quem). A Decadéncia só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01109/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. .‘"" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão Brasília-DF, em 11 de maio de 2004 111 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente _fl • ' AULO ROB ' 4 • CCO ANTUNES Relator 1 0 5 SEI 20N, Participaram, ainda, do present - julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e CARLOS FREDERICO NélBREGA FAMAS (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.095 RECORRENTE : CATAFESTA INDÚSTRIA DE VINHOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: I. DATA DO PEDIDO 07/12/1998 - FLS. 01 2. MOTIVO FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. 1111 INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO S.T.F. PAGAMENTOS A MAIOR. PERÍODO: 09/1989 A 10/1991 3. DECISÃO DA DRF-CAXIAS DESP. DECISÓRIO — 098/2000 DO SUL — RS - DECADÊNCIA — TRANSCORRIDOS MAIS DE 05 ANOS DESDE A DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉD. TRIBUTÁRIO. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. 4. CIÊNCIA DA DECISÃO 16/03/2000 - AR FLS. 62 5. RECURSO 2k. DRJ 28/03/2000 - FLS. 63 = TEMPESTIVO. 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: O PRAZO PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO DECAIU. PARA OS TRIBUTOS CUJO LANÇAMENTO É POR HOMOLOGAÇÃO, O PRAZO DECADENCIAL É DE 10 (DEZ) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. - OS 05 ANOS PREVISTOS NO ART. 168 DO CTN Só COMEÇA A FLUIR APÓS O DECURSO DOS 05 ANOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO. 7. DECISÃO DFU .PORTO ALEGRE - RS DRJ/PAE N° 691, DE 15/06/2000 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 01/10/1991 Ementa: Nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data da efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelo Parecer PGFN/CAT 1.538/99. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. 2 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.095 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 29/05/2001 - AR FLS. 75. 10. RECURSO VOLUNTÁRIO 05/06/2001 - FLS. 77- TEMPESTIVO. 11. ARGUMENTOS SÍNTESE: MESMOS FUNDAMENTOS DO RECURSO À DRI. APOIANDO-SE EM ARESTO DO S.T.J. Subiram então os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, conforme indicado no despacho às fls. 83, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 25/02/2003, • conforme noticia o documento de fls. 84, último destes autos. É o relatório. iip, IIP itir • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.095 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. Como é sabido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de aliquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida aliquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Conselho à • ocorrência ou não de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações reconhecidas como inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o assunto. De tudo quanto já se escreveu sobre o assunto no âmbito destes Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o inicio da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha inicio, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 • de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a fonnalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar, aqui e em todos os demais casos futuros que vier a decidir sobre tal questão. Seguem-se transcrições do referido pronunciamento que consegui recolher de recentes julgados desta Câmara e que as adoto- 4 id MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.095 "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo 4111 enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipcação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.095 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser • contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.095 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de • inconstitucionalidade." (g.n.) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, r Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." • (José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.095 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e a-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTIV: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8' Camara do 1° C. C, em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTIV aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/R1V; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Reta sr os Embargos de Divergência 8 áll MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.095 em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 010 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se findava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." • Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E. na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas ela Administração Pública MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.095 Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fucem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão • do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.): e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°.• Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle chfuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especcamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao Fl SOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.095 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) —Art. 1", caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n°2.346/97, art. 4°, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n o. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.095 parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativos que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives • Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária • anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declarató rio SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao F1NSOCL4L, em que a declaração de inconstitucionalida • • o Supremo Tribunal Federal 12 à / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.095 acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em principio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à • contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na ai/quota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei • declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido — por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% 2%, com base nas Leis n's 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.095 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, encontrado em outros julgados da espécie. Vale acrescentar, ainda, que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar • como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, o da referida M. P. n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal entendimento, é certo, prevaleceu tão somente até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), que muda o entendimento sobre tal matéria, apoiando-se no Parecer PGFN n° 1.538/99, que assim dispôs: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, • e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Tenho observado, no julgamento de Recursos da espécie por este Colegiado, o posicionamento diferenciado de Ilustres Colegas Conselheiros com relação à definição da ocorrência ou não da decadência do direito de requerer a restituição, com decisões inteiramente opostas, levando em consideração o mencionado Ato Declaratório SRF n° 096/99. Refiro-me, como ponto de observação, ao Recurso n° 125.778, julgado nesta Câmara em Dezembro/2003, tendo como Relatora a I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de cujo R. Voto condutor do Acórdão proferido, destaco os seguintes dizeres: "Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer Cosit n° 58/9 — considerando a data da publicação 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.095 da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declarató rio SRF n° 96, de 26/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretacão — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento." (grifos e destaques acrescidos). Data máxima vênia do entendimento da Nobre Conselheira, preocupada, como sempre, com a "segurança jurídica" e o "interesse público", são pertinentes as indagações: E como ficam a segurança jurídica e o interesse público, • quando as decisões deste órgão colegiado de julgamento administrativo passam a ficar à mercê das mudanças, convenientes ou não, de interpretações e posicionamentos da administração tributária ? E como ficam os contribuintes, igualmente prejudicados com a majoração ilegal das alíquotas do FINSOCIAL, que às vezes por diferença de apenas um dia, ou mesmo de horas, só vieram a apresentar o seu requerimento na vigência do novo posicionamento da administração pública ? E para onde vai o respeito à Constituição Federal em vigor, no que conceme ao princípio da isonomia? É preciso deixar aqui patenteado que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu que a exigência das alíquotas majoradas da Contribuição do FINSOCIAL era inconstitucional, a partir da Decisão proferida pelo S.T.F. Estabeleceu-se desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com • base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inc usive, sendo este o dies ad quem. 449 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.876 ACÓRDÃO N° : 302-36.095 Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado no documento de fls. 01, deu-se em 07 de dezembro de 1998, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de Primeira Instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso Reformada a Decisão recorrida, devem retomar os autos à instância At a quo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 • AULO ROBE • CCO ANTUNES - Relator 16 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

score : 1.0
4696203 #
Numero do processo: 11065.001070/98-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DECORRENTES DE LOCAÇÃO - O prêmio de seguro contra incêndio, para cobertura do imóvel de propriedade do locador, pago pelo locatário, não pode ser abatido do valor locativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45237
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS DECORRENTES DE LOCAÇÃO - O prêmio de seguro contra incêndio, para cobertura do imóvel de propriedade do locador, pago pelo locatário, não pode ser abatido do valor locativo. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11065.001070/98-33

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4207131

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45237

nome_arquivo_s : 10245237_126665_110650010709833_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 110650010709833_4207131.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4696203

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066999275520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T12:05:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T12:05:09Z; Last-Modified: 2009-07-05T12:05:09Z; dcterms:modified: 2009-07-05T12:05:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T12:05:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T12:05:09Z; meta:save-date: 2009-07-05T12:05:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T12:05:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T12:05:09Z; created: 2009-07-05T12:05:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T12:05:09Z; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T12:05:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4fri,',=?' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001070/98-33 Recurso n°. 126.665 Matéria IRPF - EX.: 1993 Recorrente : ENIO JOSÉ FLORES Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. :102-45.237 IRPF — RENDIMENTOS DECORRENTES DE LOCAÇÃO — prêmio de seguro contra incêndio, para cobertura do imóvel de propriedade do locador, pago pelo locatário, não pode ser abatido do valor locativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENIO JOSÉ FLORES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (1_4 ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO 01)VbRA DE MORAES RELATOR FORMALIZADO ER O 7 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA k ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • SEGUNDA CÂMARA , - Processo n°. : 11065.001070/98-33 Acórdão n°. : 102-45.237 Recurso n°. : 126.665 Recorrente : ENIO JOSÉ FLORES RELATÓRIO ENIO JOSÉ FLORES, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Delegado de Julgamento de Porto Alegre(fls.25), que, apreciando o lançamento de imposto de renda do exercício de 1993 sobre rendimentos de aluguéis omitidos, julgou procedente em parte a ação fiscal para excluir do valor locativo a importância relativa a IPTU e manter o valor referente a prêmio de seguro contra incêndio, ambos contestados pelo ora Recorrente. Alega o Recorrente que não obteve nenhum ganho com o seguro, pois não é agenciador de seguros. A instância está garantida pelo depósito a fis.35. É o Relatório. z - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.001070/98-33 Acórdão n°. :102-45.237 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Recurso inconsistente a evidenciar seu caráter manifestamente protelatório, o que qualifica o Recorrente como litigante de má fé, a teor do disposto no art. 17, VII, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n° 9.668/98, qualificação que se lhe ajusta à perfeição não obstante a lei processual administrativa não prever sanções para esse tipo de comportamento contrário aos princípios da verdade e da lealdade processuais. Não pode o Recorrente ignorar que o seguro contra incêndio, cujo prêmio a firma locatária se obriga a pagar juntamente com os aluguéis, por força de contrato, cobre o imóvel de sua propriedade. Ao transferir para outrem o pagamento desse seguro obrigatório está, a toda evidência, usufruindo de uma vantagem econômica. Deve, por conseguinte, ser mantida a bem lançada decisão de primeiro grau, a cujos doutos fundamentos, lidos em sessão, me reporto e considero parte integrante deste acórdão, como se estivessem aqui transcritos. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. ,-) z/ LUIZ FERNANDO OU EIRA DE MORAES 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4697625 #
Numero do processo: 11080.001681/95-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – VALORES INFORMADOS NA DIRPJ – Em prestígio ao princípio da legalidade e oficialidade, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte à restituição de valores informados na declaração de rendimentos apresentada para o IRPJ, nos períodos em que a devolução era automática, por se considerar esse momento como o do exercício regular do direito ao indébito, não se aplicando os efeitos decorrentes da decadência qüinqüenal quando esse direito for exercido tempestivamente, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor. EXTINÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - A restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior do que o devido caracterizam-se como indébitos de valores pagos aos cofres públicos, porém sem natureza tributária. Entretanto, ela não está submetida às regras do direito privado por lhe ser aplicável o prazo qüinqüenal de decadência previsto no artigo 168 do CTN, como normas específica que trata da matéria, tendo em vista o caráter peculiar de que se reveste essa relação jurídica em que subsiste o interesse público, dada a especificidade do crédito e das pessoas nela envolvidas, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e do sujeito passivo para pleitear a restituição de indébitos. Extingue-se o direito à repetição do indébito quando não for resgatado, tempestivamente, o valor da restituição cuja disponibilização foi efetivamente comunicada ao interessado. Recurso provido em parte. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).
Numero da decisão: 103-20434
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR proivmento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição pleiteada referente à quarta parcela da restituição do IRPJ do exercício financeiro de 1986. A recorrente foi defendida pelo Dr. Luiz Paulo Romano, inscrição OAB/DF nº 14.303.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IRPJ – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – VALORES INFORMADOS NA DIRPJ – Em prestígio ao princípio da legalidade e oficialidade, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte à restituição de valores informados na declaração de rendimentos apresentada para o IRPJ, nos períodos em que a devolução era automática, por se considerar esse momento como o do exercício regular do direito ao indébito, não se aplicando os efeitos decorrentes da decadência qüinqüenal quando esse direito for exercido tempestivamente, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor. EXTINÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - A restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior do que o devido caracterizam-se como indébitos de valores pagos aos cofres públicos, porém sem natureza tributária. Entretanto, ela não está submetida às regras do direito privado por lhe ser aplicável o prazo qüinqüenal de decadência previsto no artigo 168 do CTN, como normas específica que trata da matéria, tendo em vista o caráter peculiar de que se reveste essa relação jurídica em que subsiste o interesse público, dada a especificidade do crédito e das pessoas nela envolvidas, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e do sujeito passivo para pleitear a restituição de indébitos. Extingue-se o direito à repetição do indébito quando não for resgatado, tempestivamente, o valor da restituição cuja disponibilização foi efetivamente comunicada ao interessado. Recurso provido em parte. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11080.001681/95-31

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4242544

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20434

nome_arquivo_s : 10320434_123345_110800016819531_018.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Mary Elbe Gomes Queiroz Maia

nome_arquivo_pdf_s : 110800016819531_4242544.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR proivmento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição pleiteada referente à quarta parcela da restituição do IRPJ do exercício financeiro de 1986. A recorrente foi defendida pelo Dr. Luiz Paulo Romano, inscrição OAB/DF nº 14.303.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

id : 4697625

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067004518400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:00:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:00:03Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:00:03Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:00:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:00:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:00:03Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:00:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:00:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:00:03Z; created: 2009-08-04T18:00:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-04T18:00:03Z; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:00:03Z | Conteúdo => k • • r"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo : 11080.001681/95-31 Recurso n° : 123.345 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1986 e 1987 Recorrente : BANCO DE INVESTIMENTO PLANIBANC S.A Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 08 de novembro de 2000 Acórdão n° : 103-20.434 IRPJ — RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO — VALORES INFORMADOS NA DIRPJ — Em prestígio ao princípio da legalidade e oficialidade, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte à restituição de valores informados na declaração de rendimentos apresentada para o IRPJ, nos períodos em que a devolução era automática, por se considerar esse momento como o do exercício regular do direito ao indébito, não se aplicando os efeitos decorrentes da decadência qüinqüenal quando esse direito for exercido tempestivamente, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor. EXTINÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - A restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior do que o devido caracterizam-se como indébitos de valores pagos aos cofres públicos, porém sem natureza tributária. Entretanto, eia não está submetida às regras do direito privado por lhe ser aplicável o prazo qüinqüenal de decadência previsto no artigo 168 do CTN, como normas específica que trata da matéria, tendo em vista o caráter peculiar de que se reveste essa relação jurídica em que subsiste o interesse público, dada a especificidade do crédito e das pessoas nela envolvidas, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e do sujeito passivo para pleitear a restituição de indébitos. Extingue-se o direito à repetição do indébito quando não for resgatado, tempestivamente, o valor da restituição cuja disponibilização foi efetivamente comunicada ao interessado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE INVESTIMENTO PLANIBANC S.A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à restituição pleiteada referente à quarta parcela da restituição do IRPJ do exercício financeiro de 1986, nos termos do relatório e vot que passam a integrar EvIS 28/12/00 40' a " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::::-"k 4t TERCEIRA CÂMARA Procisso n° :11080.001681/95-31, Acórdão n° : 103-20.434 o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Luiz Paulo Romano, inscrição OAB/DF n° 14.303. • ke rof ROD BER -RESIDENTE QUElkOn: R LARYT FORMALIZADO EM: e-% 4 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUÍS(ALLES FREIRE. JMS 28/12/00 2 • —; MINISTÉRIO DA FAZENDA‘. ‘•;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:-(1,?J• d' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.001681/95-31 Acórdão n° :103-20.434 Recurso n° : 123.345 Recorrente : BANCO DE INVESTIMENTO PLANIBANC S.A RELATÓRIO BANCO DE INVESTIMENTO PLANIBANC S.A, empresa já qualificada nos autos recorre, às fls. 59165, a esse Conselho de Contribuintes da Decisão DRJ/PAE n° 663/1999, às fls. 50/52, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que decidiu por indeferir a solicitação de restituição por ela apresentada, às fls. 01/02. O presente processo teve origem em requerimento apresentado pela contribuinte, às fls. 01/02, por meio do qual ela pleiteou, na data de 13/03/1995 a restituição do Imposto sobre a Renda informado em suas declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1986 e 1987, anos-calendários 1985 (4° parcela), 1° semestre de 1986, consoante documentos de fls. 04/31. O citado pedido teve por fundamento a alegação da contribuinte no tocante à legitimidade do seu direito à devolução dos valores constantes nas respectivas declarações apresentadas para o IRPJ, tendo em vista de acordo com a Lei n° 7.799/1989, art. 72, §§ 4° a 6°, a instituição financeira era responsável pelo pagamento da quantia a ser restituída, arcando, inclusive, com o ônus financeiro da variação monetária entre a data do repasse e a do efetivo pagamento. Caso a restituição não fosse recebida em 180 dias, contados a partir da data em que ficaram disponíveis para resgate, o respectivo valor seria devolvido ao Tesouro Nacional, com a correção pela UFIR. Salienta, ainda, que até o período-base de 1992 a devolução era automática. Às fls. 35 consta informação do setor de arrecadação da Delegada da Receita Federal em Porto Alegre – RS, datada de 04/01/1996, qual consta que: JMS 28/12/00 3 '•••• • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . P . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J,' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.001681/95-31 Acórdão n° :103-20.434 1. De acordo com a IN SRF n° 51/1985 as restituições dos valores indicados nas Declarações de Rendimentos são realizadas de forma automática, com emissão diretamente à rede bancária; 2. No tocante ao exercício de 1986, consoante a listagem de fls.34, constata-se que foram emitidas eletrônica/automaticamente três parcelas de restituição. Quanto à 41 parcela considera que não há registro da respectiva emissão automática ou manual, resultando possível o reconhecimento ao interessado do direito à restituição; 3. Quanto ao 1° semestre de 1986, de acordo com o extrato de fls. 04, verifica-se que houve emissão automática da restituição que foi enviada para o Banco do Brasil, ressaltando, que tendo em vista o tempo transcorrido não há sistema de controle que possam certificar se o interessado resgatou, ou não, a restituição em questão. Por meio da Decisão DRF/PA n° 206/1996, o Sr. Chefe do Serviço de Tributação, às fls. 36/37, indeferiu o pleito da contribuinte, cuja ementa transcreve-se a seguir 35.20.05 — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA? A aludida decisão adotou como motivação o fundamento de que a contribuinte somente protocolizou seu pedido de restituição em 13/03/1995 quando já havia decaído o direito à restituição. Na decisão, igualmente, foram considerados os seguintes prazos decadenciais, "como a melhor das hipótese": a) exercício de 1986 (ano-base de 1985), 180 dias após a emissão do lote (15/08/1988), termo inicial em 15/02/1989, termo final enky JMS 28/12/00 4 k 4,1 •"•; • . y,• MINISTÉRIO DA FAZENDA ..) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;6" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.001681/95-31 Acórdão n° : 103-20.434 1510211994; b) 1° semestre de 1986 (período-base 01/01 a 30)0611986), tomando como data inicial 180 dias após a emissão do lote (26/1211988, o termo inicial seria em 26/06/1989 e o termo final em 26/06/1994. A contribuinte, às fls. 39/42, apresentou recurso ao Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, insurgindo-se contra a referida Decisão, ratificando os argumentos já aduzidos, acrescentando sinteticamente: 1. A não prescrição do pedido de restituição tendo em vista o disposto na Lei n° 7.799/1989, art. 72, §§ 40 a 6°, bem como que de acordo com o artigo 156 do CTN o seu direito à restituição não se encontrava extinto pois não está prevista a hipótese de mera transferência do órgão responsável pelo seu resgate; 2. A contagem do prazo para a extinção do crédito tributário opera-se com a efetiva notificação do contribuinte de que os valores restituídos encontravam-se à sua disposição, pela emissão das parcelas, o que na prática não ocorreu pois não há comprovante na Receita Federal de que as parcelas foram emitidas, ressaltando que até o período-base de 1992 a restituição era automática; 3. Não há que falar em prescrição do direito de ação da recorrente pois o prazo de 5 anos para a extinção do crédito tributário nem se iniciou; 4. Questiona a aplicação da prescrição em confronto com o princípio da segurança jurídica, considerando que esse é um instrumento para aplicação daquela a qual tem por finalidade a estabilidade das relações jurídicas; 5. O instituto da prescrição visa a devolução de importância paga a título de tributo recolhido indevidamente, evitando enriquecimento sem causa. Nesse caso o principio da segurança jurídica não pode servir de suporte à aplicabilidade do instituto da prescrição para convalidar atos que efetivamente não ocorre pois a recorrente neriflr .1MS 28/12/00 5 • '4.%" ‘,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Pro -sso n° : 11080.001681/95-31 Acórdão n° :103-20.434 sequer foi notificada da disponibilidade dos valores a resgatar, o que acabou por não operar a extinção do seu crédito. Às fls. 48, consta informação prestada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por meio da qual aquela empresa informa que o Aviso de Recebimento (AR), relativo à notificação do indeferimento da solicitação da contribuinte, às fls. 38, não foi encontrado, fato esse constatado, também, através do despacho de fls. 49 do chefe do SESIT da DRF de Porto Alegre. Por meio da Decisão DRJ/PAE n° 66311999, às fls. 50/52, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, decidiu por indeferir a solicitação da contribuinte, consoante ementa transcrita a seguir: " Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Anos-calendários: 1985, 1986 IRPJ. Restituição — O direito de pleitear restituição extingue-se em cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário, conforme art. 168, do CTN. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA? Consoante motivos que fundamentaram a aludida decisão, a solicitação da restituição foi indeferida tendo em vista que dois são os momentos em que se poderia considerar ocorrida a extinção do crédito tributário: o encerramento do período-base ou o vencimento da primeira quota. Mesmo em se tomando o segundo deles, por ser mais favorável à contribuinte, os créditos tributários correspondentes aos valores cuja restituição pleiteia extinguiram-se, respectivamente, em 1986 e 1987, resulta em que o prazo decadencial de cinco anos para pleitear a restituição completou-se em 1991 e 1992 para as restituições solicitadas, logo já estavam esgotados em 1995 quando foi apresentado o pedido da contribuinte. ffj MS 28/12/00 6 •si == .. ,,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA ''; Pl i. ., •14.‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.001681/95-31 Acórdão n° :103-20.434 As fls. 57, consta a ciência da contribuinte, na data de 08/06/2000, da decisão administrativa singular. Ressalte-se que, por equívoco da repartição foi anexado aos presentes autos, às fls.59165, o Recurso Voluntário apresentado, contra a R. decisão julgadora- administrativa singular, relativo ao processo de n° 11080.001680/95-79, cuja pessoa jurídica recorrente é a PLANIBANC DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. encontrando-se o Recurso Voluntário referente a este processo de n° 11080.001681/95-31, juntado àquele outro de n° 11080.001680/95 -79. firÀs fls. 58/65, foi interposto, na data de 1cwo7 000, recurso voluntário contra a citada Decisão da autoridade administrativo-julgador( de priMeira instância, no qual a contribuinte ratifica os argumentos da sua impugnação, acrescentando, sinteticamente: 1. Preliminarmente alega a tempestividade da apresentação do recurso voluntário; 2. O lançamento do IRPJ encontra-se sujeito à posterior homologação da autoridade fiscal, cabendo ao Fisco, após a antecipação do recolhimento do tributo pelo sujeito passivo, três possibilidades: homologar expressamente, homologar tacitamente ou discordar do contribuinte e efetuar o lançamento suplementar, 3. Na hipótese de homologação tácita da antecipação, presume-se que ela tenha Ocorrido após cinco anos da ocorrência do fato gerador covalindando-se então a extinção do crédito tributário, caso o Fisco não tenha se manifestado expressamente; 4. Em conseqüência, suscita impropriedade contida na R. Decisão tendo em vista que o CTN expressamente dispõe acerca do direito e prazo para ser pleiteada a restituição dos valore indevidamente recolhidos, não se devendopçifundir a antecipação do JMS 2W12/00 7 ti . . =. .. v. MINISTÉRIO DA FAZENDA : te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'citz er: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.001681195-31 Acórdão n° : 103-20.434 pagamento com a extinção do crédito tributário, pois no caso dos tributos lançados por homologação essa só ocorrerá a homologação ainda que tácita, de acordo com o artigo 150, §§ 1° e 2°, do CTN; 5. Argüi que a prescrição qüinqüenal prevista no artigo 168. I, do CTN somente começa a ser contada a partir da extinção do crédito tributário, não se extinguindo com a mera transferência de órgão responsável pelo seu resgate. De acordo com a IN n° 3811992, caso a instituição financeira não efetue o pagamento da quantia a ser restituída, após 180 dias da data que ficaram disponíveis os valores para resgate, o crédito é devolvido para o Tesouro Nacional, isso não significando que o crédito seria extinto já que a contagem do prazo para a extinção somente operar-se-ia com a efetiva notificação actLy contribuinte de que os valores encontravam-se à sua disposição. \11 --- É o relatório( I .1MS 28/12/00 8 c' 1. • . V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.001681/95-31 Acórdão n° : 103-20.434 VOTO Conselheira MAR? ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, por tempestivo e por não se enquadrar a hipótese entre aquelas para as quais se impõe o cumprimento do requisito de admissibilidade do depósito recursal de 30%, haja vista não se tratar o presente processo de exigência de crédito tributário. Após a análise minuciosa das peças processuais constantes nos autos passo a examinar as alegações expostas no recurso voluntário em confronto com a decisão de primeiro grau e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que permanece, nessa instância, a discussão acerca do direito de restituição da recorrente cujo pedido foi negado tanto pelo Sr. Chefe da Tributação da Delegada da Receita Federal como pela autoridade administrativo-julgadora de primeira instância. Ab initio, cumpre examinar a matéria sob o aspecto da sua natureza haja vista o campo aparentemente complexo em que ela encontra-se colocada. De acordo com o CTN, ex vi o artigo 165, o sujeito passivo tem direito 'à restituição total ou parcial do tributo', ou seja, as devoluções de valores recolhidos indevidamente ou a maior do que o devido aos cofres públicos caracterizam-se como restituições a título de 'indébitos tributários'. A melhor interpretação a ser adotada para a espécie, à luz do próprio CTN, entretanto, é a de que a expressão 'restituição de indébito tributário', na verdade, é equivocada, pois se o recolhimento efetuado pelo sujeito passivo da relação jurídico- tributária tiver a natureza de tributo o respectivo pagamento, efetivamente, acarretará a conseqüência e o efeito de extinguir crédito tributário nos te s do artigo 156 do mesm‘j IMS 28/12/00 9 k • . v.i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.'-ftrit> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.001681/95-31 Acórdão n° :103-20.434 diploma legal e, portanto, tratando-se de crédito tributário extinto nada poderá ser devolvido, nem há como subsistir indébito. Se houve pagamento indevido ou a maior que o devido do quantum destinado à satisfazer a obrigação tributária, com certeza esse valor não se revestirá de ensapétureciezadtrie btriutáburitoa.eTpaorl rencoãolhseimeenncitouacodrnasrtic t:i-msoe tal resulta reusmulvtaaleomr eunmfregpauge ameaosnt fr c: públicos mas que nâo atende aos requisitos formais e materiais para caracterizarem-se como sems De tal assertiva decorre a obrigatoriedade inexorável e a imprescindível exigência de que seja restituído, pela Fazenda Pública, o valor recolhido indevidamente pelo sujeito passivo, sob pena de a Administração Tributária apropriar-se de valor indevido o que ensejaria o enriquecimento ilícito do Estado. Entretanto, tal conclusão não poderá levar ao entendimento de que as disposições contidas no artigo 165 do CTN são letra morta da lei, no caso Lei Complementar que, em matéria tributária, consoante a Magna Carta é o diploma legal adequado para disciplinar a matéria. A imprecisão no uso de vocábulos pelo legislador não deverá ensejar o desprezo pelo texto legal, mas caberá ao intérprete construir o melhor sentido e procurar a mais correta aplicação a ser-lhe dada, com vista a adequar o seu conteúdo ao verdadeiro destino visado pela norma. Dessa forma, pode-se inferir que os dispositivos contidos no CTN regulam, isso sim, a restituição de quaisquer valores pagos indevidamente pelo sujeito passivo ao Erário Público e que não se configuram como tributo, embora de inicio tivessem sido efetuados a esse suposto título. E não poderia ser acolhido entendimento diverso, para se pensar que a restituição de valores que não têm natureza tributária, mas que a princípio foram recolhidos como tal, não se submeteriam ao CTN mas que lhe seriam aplicáveis as normas de direito privado. \ki DAS 28/12/00 10 •• " MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • • 1 . N 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '::-113!":5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.001681/95-31 Acórdão n° :103-20.434 A relação jurídica que nasce na hipótese não tem natureza privada tendo em vista que em um dos poios existe uma pessoa jurídica de direito público, isto é, as pessoas nela envolvidas e a magnitude do crédito, no caso valor a ser restituído dos cofres públicos, não têm o caráter de disponibilidade Insito às relações jurídico-privadas. Tal relação permanece entre uma pessoa de direito público e o contribuinte, apesar de que nela inicialmente exsurge a Fazenda Pública Federal como sujeito ativo, com todo o seu jus imperium, e o contribuinte como sujeito passivo e, posteriormente, inverte-se, esse passa a ser o credor e aquele o devedor. Nessa relação, portanto, ainda subsiste e prevalece a supremacia do interesse público sobre o particular a ser protegido, pois o valor a ser restituído sairá necessariamente dos cofres públicos e por isso precisa ser tratado de modo diverso das relações de natureza privada, salientando-se todavia que tal supremacia encontra seus limites nos direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados. Não se pode entender que por a relação jurídica não ter natureza tributária a ela não seriam aplicáveis as norma do CTN, pois, ao contrário, com tal raciocínio estar-se-ia incorrendo em novo equívoco, pois na hipótese ainda subsiste uma relação jurídica necessariamente sob a égide do direito público. No caso, quando da solicitação de urna restituição, inicialmente mister se faz conferir a natureza da devolução, é imprescindível que se apure a liquidez e certeza do quantum recolhido, se ele configura um tributo, ou não, se trata de uma relação jurídico- tributária, ou não. Se o valor recolhido é tributo o respectivo pagamento extinguiu crédito tributário, somente em caso negativo é que exsurge o indébito que deverá ser devolvido pela Fazenda Pública ao seu credor, o sujeito passivo. Contudo, para que haja essa devolução, na qual subiste o interesse público a ser protegido, mister se faz que a Administração Tributária afira a efetividade desse direito tendo em vista que é ela quem detém a com,J,kência legal e está melhv IMS 28/12/00 11 41` MINISTÉRIO DA FAZENDA -c. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fÇ tf>. TERCEIRA CAMARA Processo n° :11080.001681/95-31 Acórdão n° : 103-20.434 preparada para verificar se houve, ou não, a subsunção do fato concreto à hipótese abstrata da lei, a apuração da liquidez e certeza do quantum do indébito e a sua respectiva natureza. Em conseqüência, igualmente à relação jurídico-tributária, a relação jurídica que tem por objetivo a devolução de indébitos de valores que de início tinham características pretensamente tributárias submete-se às prescrições contidas no Código Tributário Nacional. No tocante ao prazo decadencial, deve ser considerado que o exercício de qualquer direito submete-se à limitação temporal a fim de que as relações jurídicas não se protelem indefinidamente eternizando-se no tempo, como uma forma de realização da certeza do direito e da segurança jurídica. Desse modo, a lei expressamente prevê um prazo final para a extinção do exercício do direito do sujeito passivo para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos ou a maior do que o devido. Esse prazo necessariamente deverá reger-se por regras especiais, as quais estão expressamente determinadas no artigo 168 do CTN, e não poderia ser outro o entendimento, em prestígio à legalidade, isonomia e na busca do equilíbrio da relação jurídica entre Fisco e contribuinte, em que é previsto prazo qüinqüenal de decadência para o direito de o Fisco lançar, portanto, igualmente deverá ser considerado idêntico prazo para o sujeito passivo exercer o seu direito de pedir repetição de indébito. Portanto, na hipótese de devolução de valores que foram recolhidos, inicial e supostamente, sob o título de tributo e que, posteriormente, passaram a configurar-se como meros indébitos, a respectiva restituição deverá seguir regras próprias e específicas dada a natureza do crédito, os interesses e pessoas envolvidas na relação . y, no caso, as regras contidas no aludido artigo 168 do CTN. JMS 28/12/00 12 o' 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.001681/95-31 Acórdão n° : 103-20.434 Consoante o disposto no inciso I do artigo 168 do CTN, a contagem do prazo decadencial tem seu inicio a partir da extinção do crédito tributário. No tocante ao IRPJ, exercícios de 1986 e 1987, cumpre ressaltar que os valores recolhidos no curso de um determinado ano-calendário (à época período-base) caracterizavam-se como antecipação de tributo que somente poderia se considerar devido, ou não, após o encerramento do respectivo período de ocorrência do fato gerador, quando se apurasse a efetiva base de cálculo do imposto. Por conseguinte, caso o valor do IRPJ apurado como devido nesse momento fosse maior ainda restaria um saldo a ser pago, ao contrário, caso os valores já recolhidos superasse o quantum devido surgiria a hipótese do indébito tributário, nascendo, a partir daí, o direito do sujeito passivo à respectiva restituição. A extinção do crédito tributário, assim, ocorreria, apenas, nesse exato momento em relação ao valor do IRPJ que fosse considerado devido no encerramento do período, de acordo com a base de cálculo apurada nessa data. Após esse momento, os recolhimentos a maior ou indevidos passavam a revestir-se da qualidade de indébito. Em conseqüência, a conclusão que se pode extrair é de que somente nesse instante poderia iniciar-se a fluência do prazo decadencial para exercício do direito de pleitear a restituição. Entretanto, deve ser considerado que a lei ordinária que regulava o IRPJ previa um prazo especial para ser efetuado o pedido de restituição que era a data da entrega ao Fisco da declaração de rendimentos para o imposto, sendo vedado ao contribuinte exercer tal direito anteriormente ao prazo estabelecido legalmente. Esse, portanto, era o efetivo momento em que deveria ser exercido o direito de pleitear a devolução do indébito relativo aos valores recolhidos indevidamente ou a maior do que o devido. Vale ressaltar que, de acordo com as normas da legislação tributária vigentes à época, exercícios de 1986 e 1987, Lei n° 7.450/1%5 c/c a IN SRF n° 38/1985,w.i." JMS 28/12/00 13 4; • . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESjf% TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.001681/95-31 Acórdão n° : 103-20.434 a restituição do IRPJ informado na declaração era automática e efetuada através da emissão de lotes às instituições bancárias. Desse modo, após a apresentação da aludida declaração somente caberia ao sujeito passivo ficar no aguardo da restituição que seria efetuada ex officio por parte da Administração Tributária para a qual surgia, nesse momento, o dever legal de efetuar, independentemente de qualquer novo ato ou requerimento do contribuinte, a restituição dos valores declarados como indébitos, em respeito ao princípio da legalidade e oficialidade, salvo a apuração, em posterior revisão, de irregularidades, omissões ou inexatidões. A partir desse instante não poderia ser imputada ao sujeito passivo qualquer acusação de inércia do exercício do direito de pleitear a restituição de valor já declarado por ele já tê-lo exercido, não podendo mais tal direito ser atingido ou fulminado pela fluência do prazo decadencial. Caso não tenha havido a restituição à época oportuna a partir daí o Fisco é que se encontra inerte na adoção de providências que lhe competiam com vista à devolução do indébito e no seu dever de restituir. Entretanto, saliente-se que no caso de haver a emissão e envio dos lotes de restituição, pelo Fisco, às instituições financeiras e a respectiva comunicação para o sujeito passivo, a partir do momento que esse tomava conhecimento de tal fato já poderia exercer o direito de resgatar o valor da aludida restituição. Nessa hipótese, estando o sujeito passivo de posse do extrato em que lhe foi comunicado que a devolução do IRPJ estava à sua disposição ele já poderia exercer plena e regularmente o seu direito, fosse junto à instituição financeira inicialmente, fosse unto à repartição do Fisco após 180 dias. Não havendo mais qualquer inércia da Adminis ção Tributário no exercício do seu deveije de devolver os Indébitos tributários. 1 .1MS 28/12/00 14 1. 0, c, MINISTÉRIO DA FAZENDA • : a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.001681195-31 Acórdão n° : 103-20.434 Passados cinco anos da comunicação da disponibilização da restituição sem que o sujeito passivo efetuasse o respectivo resgate há uma clara demonstração da sua inércia e desinteresse em exercer o direito de receber o valor a que fazia jus. Ora, a inação em agir, no sentido de exercer o seu direito resulta para o credor, detentor do direito, a respectiva perda, por ser ele fulminado pela decadência, no caso submetido ao prazo qüinqüenal, igualmente, haja vista que o devedor não pode ficar eternamente no aguardo das providências, pois o direito não protege os que dormem, em respeito à segurança jurídica. Aplicando-se as premissas anteriormente expostas ao caso ora em apreciação pode-se concluir que: RESTITUIÇÃO DO EXERCÍCIO DE 1986 (ano -calendário 1985) - 4' parcela De acordo com as peças dos autos verifica-se que a recorrente exerceu tempestivamente o seu direito de pleitear a respectiva restituição com a entrega regular da declaração de rendimentos para o IRPJ do ano-calendário de 1985, tendo sido emitido e enviada à instituição financeira, automaticamente para ela, apenas, as três primeiras parcelas de restituição, consoante a listagem de fls. 34 e a informação do Setor de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre — RS. Ainda, com base nos citados documentos constata-se que a 4° (Quarta) parcela, cujo pedido de restituição é o objeto do recurso voluntário a esse Conselho de Contribuintes, não foi restituída automática ou manualmente para a recorrente, como atestado pela própria repartição que detém a competência para executar tal função. Desse modo, tendo em vista que a recorrente exerceu tempestivamente o seu direito de pleitear a restituição do indébito com a entrega da declaração para o IRPJ, em respeito à legalidade e à oficialidade, deverá ser rectleddo o seu direito à restituição JMS 28/12/00 15 NIV .. e k zi MINISTÉRIO DA FAZENDA '1"/ i n te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fe f.: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.001681/95-31 Acórdão n° : 103-20.434 da aludida O parcela, pois a mesma ainda faz jus à devolução do respectivo indébito, não podendo lhe ser oposta qualquer decadência do seu direito de agir. RESTITUIÇÃO DO EXERCÍCIO DE 1987 (ano-calendário de 1986) — 1° semestre No tocante à restituição do exercício de 1987, segundo as peças do processo, verifica-se que a recorrente exerceu tempestivamente o seu direito de pleitear a respectiva restituição com a entrega regular da declaração de rendimentos para o IRPJ do I ano-calendário de 1986. Consoante a informação de fis. 35 do Setor de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre — RS consta nos arquivos da repartição o registro de que foi emitida e enviada, automaticamente, pela repartição, à instituição financeira a restituição a que a recorrente fazia jus. 1 Tal fato foi confirmado pela própria recorrente, quando efetuou a juntada do respectivo extrato relativo à restituição, às fls. 04, através do qual constata-se, inequivocamente, que ela tomou conhecimento da disponibilização da sua restituição, na qual consta a data de emissão como sendo o ano de 1989. Por conseguinte, conclui-se que se até o momento do pedido de restituição objeto do presente processo, na data de 13/0311995, a recorrente não havia exercido o seu direito e efetuado o respectivo resgate, nada mais lhe resta a requerer por ser extemporâneo o seu pedido. O direito de pleitear a restituição do indébito foi fulminado inteiramente pela decadência. Portanto, nada mais lhe poderá ser restituído com relação, v j ao exercício de 1987 — 1° semestre de 1986. DAS 28/12/00 16 I...;31 • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.001681/95-31 Acórdão n° :103-20.434 CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório da recorrente, nos termos dos artigos 165 e 168 do CTB, com relação à restituição do valor relativo à 4 2 parcela do IRPJ do ano-calendário de 1985, exercício de 1986. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000 gR aÃY‘BE 41E; ISEftTZ—.. R 1MS 28/12100 17 4N/ f ri MINISTÉRIO DA FAZENDA Çt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.001681/95-31 Acórdão n° : 103-20.434 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, emn%) 1 JAN 2001 • 1, I D O - LiUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 14 /O 2/2.0-0 1 49b4c. PA //t^ L ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 18 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

score : 1.0
4696074 #
Numero do processo: 11065.000202/98-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. CRÉDITOS DE FINSOCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Somente é possível a compensação por conta própria do contribuinte, independentemente de pedido formal junto à SRF, quando efetivada à vista de documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhes assegure certeza e liquidez. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09798
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : COFINS. CRÉDITOS DE FINSOCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Somente é possível a compensação por conta própria do contribuinte, independentemente de pedido formal junto à SRF, quando efetivada à vista de documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhes assegure certeza e liquidez. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11065.000202/98-37

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4125460

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09798

nome_arquivo_s : 20309798_121117_110650002029837_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 110650002029837_4125460.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004

id : 4696074

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067009761280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T20:38:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T20:38:28Z; Last-Modified: 2009-10-24T20:38:28Z; dcterms:modified: 2009-10-24T20:38:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T20:38:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T20:38:28Z; meta:save-date: 2009-10-24T20:38:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T20:38:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T20:38:28Z; created: 2009-10-24T20:38:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T20:38:28Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T20:38:28Z | Conteúdo => NIINIST ÉRI o n 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Segunda enrcL,.,."-,;, Segundo Conselho de Contribuintes Putzeade rtc: tiletárbet eit°aTtrciArbtruinnit:n9 Fl. De j_ 5 Processo n° : 11065.000202/98-37 .. _Recurso n° : 121.117 Acórdão n° : 203-09.798 Recorrente : BECKER MULLER & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. CRÉDITOS DE FINSOCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente é possível a compensação por conta própria do contribuinte, independentemente de pedido formal junto à SRF, quando efetivada à vista de documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhes assegure certeza e liquidez. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BECKER MULLER & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 (-1 14- k"~-14 Op Leonardo de Andrade Couto Presidente Fran 1•111•Ijr; zio e uerque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Eaal/imp t)A FAZENOA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASKIA026 I a P • I , TO 22 CC-MF -o' =":-.". -... Ministério da Fazenda Fl. trfr;--;n; •r. Segundo Conselho de Contribuintes . .~.:C.- Processo n° : 11065.000202/98-37 Recurso n° : 121.117 Acórdão n° : 203-09.798 Recorrente : BECKER IMULLER E& CIA. LTDA. RELATÓRIO Às fls. 61/64, Acórdão da 13RJ7P0A n° 605, de 27 de março de 2002, julgando parcialmente procedente o lançamento atinente à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, no período de novembro de 1996 a outubro de 1997. Outrossim, o Fisco procedeu ao lançamento da multa de oficio isolada, relativa aos meses de janeiro a setembro de 1997, decorrente da falta ou insuficiência de pagamento de valores declarados em DCTF. O Colegiado de Primeiro Grau em Porto Alegre deu parcial provimento ao auto de infração sob o fundamento de que a contribuinte nada comprovou quanto à existência dos indébitos relativos ao FINSOCIAL, que aduz tê-los compensado com os débitos da COF1NS ora exigidos, em razão do que julgou insubsistentes as alegações da Recorrente neste sentido. Quanto à multa exigida - o 'adamente, a douta DRJ decidiu excluí-la, visto que o dispositivo legal que lhe serviu de fu e. ento foi revogado pelo art. 70 da Lei n° 9.716/98. Irresignada ,, • m dita decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário, às fls. • 8/78, no qual sustenta que compensou os valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, d • 'darnente corrigidos, com os débitos da COFINS em discussão. É o relató ,..----- . . I MIN LeA FAZENDA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA076 IM 0. s' ( OPIS-4i, OTO 2 ° Ministério da Fazenda 2 CC-MF t -irtç Fl."flpL, knt: Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n° : 11065.000202/98-37 Recurso n° : 121.117 Acórdão n° : 203-09.798 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A Recorrente em seu pleito cinge-se a afirmar que os débitos da COFINS lançados, concementes aos fatos geradores compreendidos entre janeiro e setembro de 1997, foram objeto de compensação com créditos de FINSOCIAL, decorrentes das majorações da alíquota de 0,5%, julgadas inconstitucional pelo STF. No entanto, em nenhum momento dos autos faz prova de suas alegações, nem sequer identifica o montante creditório que detém, o que me leva a concluir serem vazias as razões que suscita como fundamento ao seu arrazoado. Não obstante este Egrégio Conselho de Contribuintes entenda ser possível a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de FINSOCIAL com parcelas vencidas e vincendas da COFINS, independentemente de pedido formal junto à Secretaria da Receita Federal, necessária se faz, todavia, para ser possível o exercício de tal direito, a comprovação dos pagamentos indevidos, através dos quais se verificará a certeza e liquidez dos créditos reclamados. Imperioso destacar que no processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que o ônus da prova recai a quem dele se aproveita. Nesse passo, caberia à Recorrente trazer aos autos os elementos necessários à prova dos fatos que suscita, se não o fez, mesmo tendo sido provocado pelo julgador a quo, é porque, na verdade, inexistem. Logo, não há como ser convalidada dita compensação ante a falta de documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhes assegure certeza e 'quidez, afigurando-se-me, pois, escorreita a exigência ora em deslinde. Diante do exposto, rt j go provimento ao' so Voluntário, para manter o Acórdão n°605, da lavra da DRJ em • orto Ale - RS. Sala das Sessões, em 1 ! de ou! o de 20 , 1 FRANCI. • • 1r: is • • :E, ", AL lt UQUERQUE SILVA MIN DA FAZENDA - 2. * CC CONFERE COM O ORIGINAL 8RASILIAC215/ i .4(0a1M vi TO 3

score : 1.0
4697094 #
Numero do processo: 11070.002112/2006-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE COFINS COM CSLL - AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - 1.Não pode o contribuinte valer-se de suposto crédito de COFINS para compensação com débitos de CSLL, ausente decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o pagamento indevido. 2.Orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser devido a COFINS pelas sociedades civis de profissão regulamentada. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA - RECOLHIMENTO DE CSLL. ALÍQUOTA DE 32% - Na exegese do art. 15, §1º, III, “a”, da Lei nº. 9.249/95, a alíquota de 12% da CSLL só é aplicável aos estabelecimentos assistenciais à saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias, não se estendendo às sociedades civis, devendo essas recolher referida contribuição com alíquota de 32%. Precedentes do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. COMPENSAÇÃO - ESCRITA CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE DCOMP - IMPOSSIBILIDADE - A compensação não pode ser realizada diretamente pela Escrituração Contábil da empresa, posto que o art. 49 da Lei nº. 10.637/2002 exige, obrigatoriamente, a apresentação da Declaração de Compensação. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA SELIC PARA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou seu entendimento acerca da legalidade de cobrança de juros moratórios com base na SELIC, na exegese do art. 161 do CTN e da Lei nº. 9.250/95. Precedentes.
Numero da decisão: 105-16.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisãorecorrida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE COFINS COM CSLL - AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - 1.Não pode o contribuinte valer-se de suposto crédito de COFINS para compensação com débitos de CSLL, ausente decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o pagamento indevido. 2.Orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser devido a COFINS pelas sociedades civis de profissão regulamentada. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA - RECOLHIMENTO DE CSLL. ALÍQUOTA DE 32% - Na exegese do art. 15, §1º, III, “a”, da Lei nº. 9.249/95, a alíquota de 12% da CSLL só é aplicável aos estabelecimentos assistenciais à saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias, não se estendendo às sociedades civis, devendo essas recolher referida contribuição com alíquota de 32%. Precedentes do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. COMPENSAÇÃO - ESCRITA CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE DCOMP - IMPOSSIBILIDADE - A compensação não pode ser realizada diretamente pela Escrituração Contábil da empresa, posto que o art. 49 da Lei nº. 10.637/2002 exige, obrigatoriamente, a apresentação da Declaração de Compensação. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA SELIC PARA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou seu entendimento acerca da legalidade de cobrança de juros moratórios com base na SELIC, na exegese do art. 161 do CTN e da Lei nº. 9.250/95. Precedentes.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11070.002112/2006-91

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4245278

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.927

nome_arquivo_s : 10516927_162356_11070002112200691_013.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Alexandre Antonio Alkmim Teixeira

nome_arquivo_pdf_s : 11070002112200691_4245278.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisãorecorrida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4697094

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067011858432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T12:05:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T12:05:24Z; Last-Modified: 2009-07-14T12:05:24Z; dcterms:modified: 2009-07-14T12:05:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T12:05:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T12:05:24Z; meta:save-date: 2009-07-14T12:05:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T12:05:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T12:05:24Z; created: 2009-07-14T12:05:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-14T12:05:24Z; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T12:05:24Z | Conteúdo => , é ., Cal /CO5 Fls. I .-%% . • „rj MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne : .1-:: IU .0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,47e,,--.40, QUINTA CÂMARA Processo n° 1 1 070.002 1 12/2006-91 Recurso n° 162.356 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 2004 a 2007 Acdrdio n° 105-16.927 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente IMECON - RADIOLOGIA FRONTEIRA NOROESTE LTDA. Recorrida 1 . TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE COFINS COM CSLL - AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - 1. Não pode o contribuinte valer-se de suposto crédito de COFINS para compensação com débitos de CSLL, ausente decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o pagamento indevido. 2. Orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser devido a COFINS pelas sociedades civis de profissão regulamentada. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA - RECOLHIMENTO DE CSLL. ALÍQUOTA DE 32% - Na exegese do art. 15, §1°, III, "a", da Lei n°. 9.249/95, a alíquota de 12% da CSLL só é aplicável aos estabelecimentos assistenciais à saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias, não se estendendo às sociedades civis, devendo essas recolher referida contribuição com alíquota de 32%. Precedentes do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. COMPENSAÇÃO - ESCRITA CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE DCOMP - IMPOSSIBILIDADE - A compensação não pode ser realizada diretamente pela Escrituração Contábil da empresa, posto que o art. 49 da Lei n°. 10.637/2002 exige, obrigatoriamente, a apresentação da Declaração de Compensação. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA SELIC PARA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou seu entendimento acerca da e legalidade de cobrança de juros moratórios com base na SELIC, b Processo n°11070.00211212006-91 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.927 Fls. 2 na exegese do art. 161 do CTN e da Lei tf. 9.250/95. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present, , J • LOVIS 1ES residente ••.;?;-% ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 27 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes momentaneamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA. Relatório Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, Relator Trata o presente feito de autuação levada a feito pela Autoridade Fiscal, fundada no mesmo Mandado de Procedimento Fiscal, objetivando a verificação de regularidade no pagamento dos seguintes tributos, a saber: IRPJ 01/2002 a 12/2006 01/2002 a 06/2006 01/2002 a 06/2006 IRRF 01/2002 a 06/2006 CSLL 01/2002 a 12/2005 PIS 01/2002 a 06/2006 Processo n° 11070.002112/2006-91 CCOI/CO5 Acórdão n.° 10548.927 Fls. 3 Ressalte-se que o auto de infração está construido sobre dois períodos: Infrações relacionadas ao Lucro Real (de 01.01.2002 a 31.12.2005) e ao Lucro Presumido no primeiro e segundo trimestres de 2006. A Fiscalização detectou (fls. 541/551), com relação às infrações relacionadas ao Lucro Real, omissões de receitas decorrentes da prestação de serviços prestados ao CODIS — Consórcio Distrital de Saúde, receitas não oferecidas a tributação, por serviços prestados ao IPERGS, FUSEX e HSVP — Hospital São Vicente de Paulo - nos termos do item AI, A2.1, A2.2 e A2.3 do Termo de Constatação Fiscal às fls.508/530. Ainda, o auto de infração promoveu o lançamento, como coloca o relatório da decisão recorrida, quanto à "utilização indevida de créditos tributários mediante compensação na escrita contábil, de valores do IRPJ devido, crédito do IRPJ;Recolhimento de Estimativa Mensal (item A3.1 do Termo de Constatação Fiscal, fls. 508 a 530); créditos do PIS, COFINS e CSLL retidos na fonte (Item A3.2); glosa de compensações realizadas na contabilidade, contas 212007-7, Tributos Federais a Recolher (Item A3.3 do Termo de Constatação); Glosa de compensação realizada com crédito de IRRF- conta 1120026 (A3.4); compensação indevida de prejuízos fiscais (Item A4); compensação indevida de base de cálculo negativa da CSLL (Item A5); utilização indevida de créditos tributários compensados na escrituração contábil do valor da CSLL, pagamento indevido ou a maior (Item A6.1); compensação de débitos da CSLL com créditos de IRPJ, PIS, COFINS retidos na fonte (item A6.2)". Por fim, identificou, a Autoridade Fiscal, a aplicação indevida do coeficiente de lucro presumido, utilizando o percentual de base de cálculo de 8% para fins de apuração do IRPJ, assim como a utilização do coeficiente de 12%, ao invés do percentual de 32 % para fins de apuração da contribuição social sobre o lucro liquido. Apesar de a Recorrente ter sido autuada, no mesmo MPF, pela ausência de recolhimento de IRPJ e demais tributos, o presente feito cuida tão somente da irregularidade no recolhimento da CSLL. Todo o débito apurado foi lançado com aplicação de multa de 75%, com correção pela SELIC. Em sede de impugnação, a Recorrente alega preliminar de nulidade do feito, entendendo deva o presente processo ser baixado para julgamento conjunto com o processo n° 11070.002111/2006-47, onde discute lançamento realizado pelo Fisco por ausência de recolhimento da COFINS. É que a Recorrente entende que, na condição de sociedade civil de profissão regulamentada, seria isenta do pagamento de COFINS, nos termos do art. 6°, inciso II da Lei Complementar n° 70/91. Assim, alegando ser inconstitucional o art. 56 da lei n° 9.430/96, a Recorrente aduz ter realizado compensação de créditos retidos de tributo em sua escrita contábil. No entanto, não traz comprovação da existência de litígio judicial acerca da questão ou de qualquer decisão do Poder Judiciário que lhe seja aplicável. Ressalto que, quando da impugnação, o contribuinte informou "que, após o i((57 lanç ento fiscal efetuou a compensação de créditos tributários com débitos tributários para a Processo n° 11070.002112/2006-91 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.927 Fls. 4 quitação de alguns valores, que foram objeto de lançamento fiscal. Junta em anexo as DCOMP apresentadas. Informa ainda que, as infrações referentes aos itens Al e A2 foram integralmente quitadas por compensação, requerendo assim que seja considerada a extinção do crédito tributário pela compensação quando do julgamento do processo administrativo, para que o julgador determine que tais valores sejam retirados do auto de infração, para evitar posterior execução do lançamento fiscal em sua totalidade". Por fim, ficaram delimitados os seguintes valores em litígio: PB/AC IRPJ (R$) CSLL (125) jun/03 184,14 0,00 set/03 3.673,35 0,00 mar/04 4.864,91 3.776,15 jun/04 2.307,74 2.537,94 set/04 17.148,50 7.507,58 dez/04 11.043,52 2.199,64 mar/05 484,11 0,00 set/05 14.647,41 3.384,07 dez/05 18.617,31 5.954,00 mar/06 30.945,43 10.796,35 jun/06 26.740,43 8.162,28 130.656,85 44.318,01 A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento, estando assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 LUCRO PRESUMIDO RADIOLOGIA - Para efeito de apuração do lucro presumido, em se tratando de empresa prestadora de serviços médicos na área de radiologia, aplicar-se-á sobre a receita bruta o percentual de 32%. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A partir de 01 de outubro de 2002 as compensações de créditos deverão ser feitas por meio da Declaração de Compensação - DCOMP, não sendo possível a compensação pela escrita contábil. JUROS DE MORA SELIC A utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratérios encontra respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada.. LANÇAMENTO DECORRENTE, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Insurge-se,a R corrente, contra a decisão proferida pela DRJ de Santa Maria, quanto ao seguinte: Processo n° 11070.002112/2006-91 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.927 Fls. 5 1) preliminarmente, nulidade do julgamento, requerendo seja o feito baixado para apreciação conjunta com o processo n° 11070.002111/2006-47 (fls. 751); 2) legalidade da utilização dos créditos retidos de COFINS para compensação com outros impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, sendo indevidas as glosas realizadas a este titulo na sua escrita contábil (fls. 751-760); 3) equiparação à atividade hospitalar, pelo que estaria sujeita à aliquota de 12% para fins de cálculo da CSLL (fls. 760-762); 4) nulidades das glosas por compensação na escrita contábil, sem apresentação das respectivas declarações de compensação relativas a diversos valores "realmente existentes" (fls. 762- 765); 5) subsidiariamente quanto à questão anterior, a ausência de prescrição da compensação do valor de R$ 17.569,17 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos), descrita no item A3.1, fls. 511 do processo administrativo (fls. 765-766); 6) ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC como índice de correção e juros incidentes sobre o não-recolhimento de créditos tributário (fls. 767-770) É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, Relator Recurso tempestivo, pelo que dele conheço. 1— PRELIMINAR A preliminar é simples e de fácil solução. Aduz, a Recorrente, que deve a decisão recorrida ser anulada, para julgamento conjunto com o processo n° 11070.002111/2006-47. Neste processo, segundo relata a Recorrente, houve lançamento de débitos de COFINS não-pagos, por entender a mesma ser isenta do recolhimento da referida contribuição. A preliminar deve ser afastada, como bem fez a decisão recorrida. A uma, por não ter, a Recorrente, trazido à baila comprovação do teor do processo indigitado, de forma a possibilitar, ainda que em tese, a composição e compensação t 7de créditos de eito com o outro; 07 , Processo n° 11070.002112/2006-91 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.927 Fls. 6 A duas, por não se referir, como alega a própria Recorrente, o processo n°. 11070.002111/2006-47, de apuração de créditos de tributo, mas sim de lançamento de COFINS não recolhida a tempo e modo devidos. O presente feito cuida de débitos de CSLL, que em nada são atingidos por débitos de COFINS cujo lançamento é discutido em outro feito; A trés, por ter a glosa realizada no presente feito decorrido da indevida compensação de créditos retidos de COFINS, e não de pagamentos realizados, cuja devolução se discutiria em outro feito. Correta, assim, a decisão recorrida, que há de ser mantida quanto à preliminar. MÉRITO II - Legalidade da utilização dos créditos retidos de COFINS No que toca à utilização de créditos retidos de COFINS, por inconstitucionalidade do art. 56 da lei n° 9.430/96, não há muito o que se estender no assunto. Sem entrar na discussão acerca da possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade de lei pela Instância Administrativa — questão superada no âmbito deste 1° Conselho de Contribuintes — temos que o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão, senão vejamos: EMENT A: RECURSO DE AGRAVO (...) EXAME DO PRIMEIRO RECURSO - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - COFINS - MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - OUTORGA DE ISENÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR (LC N° 70/91) - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR - CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA (LEI N° 9.430/96) PARA REVOGAR, DE MODO VÁLIDO, A ISENÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELA LC N° 70/91 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - A QUESTÃO CONCERNENTE ÀS RELAÇÕES ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO HIERÁRQUICO-NORMATIVO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - ESPÉCIES LEGISLATIVAS QUE POSSUEM CAMPOS DE ATUAÇÃO MATERIALMENTE DISTINTOS - DOUTRINA - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (aceitação da r Turma do STF, no RE-AgR 558.488, rel. MM. Celso Melo, DJU 01.02.2008) EM ENT A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - COFINS - MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - OUTORGA DE 0 ISENÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR (LC N° 70/91) - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR - CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE UTILIZA ÃO Processo n° 11070.002112/2006-91 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.927 Fls. 7 DE LEI ORDINÁRIA (LEI N° 9.430/96) PARA REVOGAR, DE MODO VÁLIDO, A ISENÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELA LC N° 70/91 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - A QUESTÃO CONCERNENTE ÀS RELAÇÕES ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VINCULO HIERÁRQUICO-NORMATIVO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - ESPÉCIES LEGISLATIVAS QUE POSSUEM CAMPOS DE ATUAÇÃO MATERIALMENTE DISTINTOS - DOUTRINA - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (aceitação da r Turma do STF, no RE-AgR n° 516053, rei Min Celso Melo, DJU 14.11.2007) Desta feita, ainda que pudesse, a Instância Administrativa, suspender a aplicação de lei tida como inconstitucional, não poderia, mutatis mutandis, afrontar entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da questão. Assim, correto o posicionamento da decisão recorrida e a própria autuação que, na esteira da desconsideração dos créditos alegadamente detidos pela Recorrente, glosou as respectivas compensações, pelo que nego provimento, também aqui, ao recurso voluntário interposto. II - Equiparação à atividade hospitalar, pelo que estaria sujeita à aliquota de 12% para rins de cálculo da CSLL O lançamento questionado apurou diferença no recolhimento da CSLL, em razão da errônea aplicação d o coeficiente de 12% no levantamento da contribuição, quando o correto, no entender da Autoridade Fiscal, seria aplicação do percentual de 32% para formação da base de cálculo do tributo. Trata-se, em verdade, de lançamento decorrente, posto que o IRPJ sofreu, na fiscalização, o mesmo ajuste pelos mesmos fundamentos, afastando o percentual de 8% para aplicar o coeficiente de 32%. Em sede de impugnação, assim como de recurso, a Recorrente alega estar sujeita ao percentual de 12% por força da exceção prevista no art. 15, III, 'a' da lei n°8.891, de 20 de janeiro de 1995. Leiamos o dispositivo, in verbis: "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; 7 Processo n° 11070.002112/2006-91 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.927 Fls. 8 b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). § 2° No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. § 3° As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do beneficio a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus" (sem grifos no original). A Recorrente tem por objeto social "a prestação de serviços atinentes à ultrassonografia (ginecologia, obstetrícia e medicina interna), radiologia em geral, ecocardiograma e tomografia computadorizada, aparelhos de métodos diagnósticos em radiodiagnósticos não invasivos". (fls. 757) Resta saber, em suma, se os serviços de diagnóstico por imagem estão abrangidos, ou não, pela exceção legal, relativa aos "serviços hospitalares", sujeitando, assim, á alíquota de 12%. A regulamentação do disposto no art. 15, § 1°, III, "a", da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, foi feito pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 18, de 23/10/2003, in verbis: "Art. 1° Para fins do disposto no art. 15, §1°, III, "a" da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, considera-se serviços hospitalares os prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias. Art. 2° Para fins do disposto no art. 1°, independentemente da forma de constituição da pessoa jurídica, não serão considerados serviços hospitalares, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, quando forem: ou 1 - prestados exclusivamente pelos sócios da empresa; Processo n° 11070.002112/2006-91 CCO I/CO5 Acórdão n.° 1051 8.927 Fls. 9 II - referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos. Parágrafo único. Os termos auxiliares e colaboradores de que trata o caput referem-se a profissionais sem a mesma habilitação técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem serviços de apoio técnico ou administrativo." Ainda, a Instrução Normativa SRF n°480, de 15/12/2004, alterada pelo o art. 1° da IN SRF n° 539, de 25/04/2005, revogou a IN SRF n° 306/2003, e passou a disciplinar a matéria nos seguintes termos: "Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata o subitem 2.1 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n° 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC n° 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n° 189, de 18 de julho de 2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais das: I - seguintes atribuições: a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia (atribuição 1); b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação (atribuição 3); II - atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia (atribuição 4). § 1° A estrutura fisica do estabelecimento assistencial de saúde deverá atender ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução de que trata o caput, conforme comprovação por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. § 2° São também considerados serviços hospitalares, para fins do disposto nesta Instrução Normativa, os seguintes serviços prestados por empresário ou sociedade empresária: I - pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); II - de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", , Processo n° 11070.002112/2006-91 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.927 Fls. 10 "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. Art. 32. As disposições constantes nesta Instrução Normativa: I - alcançam somente a retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, realizada para fins de atendimento ao estabelecido nos arts. 64 da Lei n ° 9.430, de 1996, e 34 da Lei n° 10.833, de 2003; II - não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas as pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei n cs 9.249, de 1995, exceto quanto aos serviços de construção por empreitada com emprego de materiais, de que trata o inciso II do art 1°, e aos serviços hospitalares. de que trata o art. 27? (sem grifos no original) No julgamento do processo n°. 10665.000486/2004-58, recurso n°. 146.187 (julgamento em 07 de dezembro de 2005, relatora Conselheira Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, à unanimidade de votos), esta 5' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes entendeu que "da leitura do art. 27, acima transcrito, podemos identificar três requisitos essenciais para a adoção do percentual de presunção relativo aos serviços hospitalares: 1) a estrutura fisica do estabelecimento; 2) a natureza das atividades desenvolvidas; e 3) o caráter empresarial da pessoa jurídica". De fato, o art. 2° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 18, de 23/10/2003 deixa claro a nítida intenção de a IN 480/04 excluir, do rol daqueles insertos no conceito de prestadores de "serviços hospitalares", as sociedades civis de profissão regulamentada, sendo prudente a recomendação do precedente apontado. Assim, a princípio, para que a Recorrente pudesse, satisfatoriamente, demonstrar seu enquadramento no requisito normativo, de modo a infirmar o disposto no teimo de constatação fiscal, deveria ter trazido à baila prova de sua situação como atividade empresarial — o que não foi feito. Ademais, andou bem a decisão recorrida, posto que os serviços prestados pela Recorrente não se encaixam no rol de serviços hospitalares descritos pelo art. 27 da Instrução Normativa SRF n°. 480, de 14/12/2004. Isto porque a Recorrente não exerce atividade de medicina interna, como, por exemplo, a atividade de traumatologia. Por fim, no que toca à alegada ilegalidade da própria IN 480/04, o Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão, prevalecendo a presunção de legalidade e legitimidade de referida norma. Vejamos caso extremamente similar, in verbis: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CLÍNICA RADIOLÓGICA. NÃO-ENOUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTÁ DE 8%. ART. 15, § 1°, III, "A", DA LEI N° 9.249/95. , 1. Recurso especial contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta Ódi Processo n° 11070.002112/2006-91 CC01/035 Acórdão n.° 105-18.927 Fls. 11 auferida mensalmente e sobre a base de cálculo presumida, conforme o permissivo dos arts. 15, § 1°, III, "a", 19 e 20 da Lei n° 9.249/95 por entender que presta "serviços hospitalares"; (b) autorização para compensação dos valores indevidamente pagos com espeque na base de cálculo de 32%. 2. A IN/SRF n° 480/04, ao regulamentar a Lei n° 9.249/95, dispôs em seu art. 27 e § 1° que "para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares somente aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares. Para os efeitos deste artigo, consideram-se estabelecimentos hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos". 3. A clínica médica que explora serviços de radiologia e ultra-sonografia que não comprova possuir os requisitos da referida IN, não pode ser considerada como entidade hospitalar para os fins previstos no art. 15, § 1°, III, "a", da Lei n° 9.240/95. 4. Tal atividade só é possível desde que suas instalações sejam realizadas obrigatoriamente junto a um Hospital, ou que equipamentos similares no seu interior existam, tendo em vista envolver procedimentos médicos terapêuticos de alto risco, exigindo recursos emergenciais caso haja alguma intercorrência. São procedimentos que exigem todo um aparato de recursos para a sua execução, inclusive para atendimento de emergências. 5. Por entidade hospitalar deve se entender o complexo de atividades exercidas pela pessoa jurídica que proporcione internamente do paciente para tratamento de saúde, com a oferta de todos os processos exigidos para prestação de tais serviços ou do especializado. A pessoa jurídica há de ser enquadrada, conceitualmente, como entidade hospitalar, isto é, expressar estrutura complexa que possibilite, em condições favoráveis, a internação do paciente para tratamento médico. 6. Impossível se interpretar extensivamente legislação tributária que concede beneficio fiscal. 7. Precedentes desta Corte, inclusive da 1 0 Seção (REsp 832906/SC, unânime, DJ 27/11/06) 8. Recurso especial não-provido. (Resp n° 937.515, rei Min. José Delgado, DJU 22.03.2007 — sem grifos no original) Afasto, assim, por estes fundamentos, a alegação da Recorrente, mantendo irretocável o posicionamento adotado no lançamento e na decisão recorrida. III - Nulidades das Glosas por Compensação na Escrita Contábil, sem Apresentação das Respectivas DCOMP's 9 11 Processo n°11070.002112/2006-91 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.927 Fls. 12 Bem lançada, também aqui, a decisão recorrida, quando firmou entendimento de que a previsão de compensação constante do Código Tributário Nacional, art. 170, que permite à lei, "nas condições que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." A regulamentação do permissivo veio exigir a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Compensação, nos termos do art. 49 da referida lei 10.637/2002, "que alterou o art. 74 da Lei 9.430/96, impossibilitando desta forma que a partir de 01/10/2002 se possa efetuar a compensação pela via escrituração contábil. Assim que, entendo o procedimento fiscal como correto". Tendo a compensação sido realizada apenas na escrita contábil, sem a respectiva apresentação da DCOMP, é de ser afastada a pretensão da Recorrente, mantendo-se o lançamento. Nego provimento, também nesta parte, ao recurso. IV - Item A3.1, fis. 511 do processo administrativo (fls. 765-766); Mantêm-se, nesta parte, igualmente e pelos mesmos argumentos supra apresentados, a glosa levada a feito pela Autoridade Administrativa. Acresce-se, ainda, o bem aplicado reconhecimento da pretendida compensação realizada a destempo pela Recorrente. V — Aplicação da SELIC No que tange à aplicação da Taxa SELIC como juros de mora, o Código Tributário Nacional, no §1° do art. 161, estabelece que os juros moratórios serão de 1% quando não houver lei tributária que disponha em sentido contrário. Com fulcro na citada norma, foi elaborada a Lei n°. 9.430/96, que dentre outras medidas, estabeleceu, no parágrafo § 3° do art. 61, a Taxa SELIC como os juros que seriam aplicados, a partir de 01 de janeiro de 1997, aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receira Federal. Neste diapasão, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é unânime e pacífica em afirmar que "é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários - AgRg nos EREsp 579565/SC, 1' S., MM. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006; AgRg nos EREsp 83 I 564/RS, P5., Min. Eliana Calmon, Dl de 12.02.2007" (REsp n°. 665.320/PR, P Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03/03/2008). Ademais, é importante ressaltar que no entendimento daquela Colenda Corte a Taxa SELIC não pode ser acumulada com nenhum outro índice inflacionário, vez que "inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (REsp n°. 861.777/SP, P Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 12/03/2008). Por fim, a Súmula n°4 do 1° Conselho de Contribuintes dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Processo n° 11070.002112/2006-91 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.927 Fls. 13 Diante o exposto, face à inovação proposta pela Lei tf. 9.430/96, a Taxa SELIC pode ser utilizada como indicadora dos juros moratOrios, porquanto excepciona a regra contida no §1° do art. 161 do CTN. Afasto, assim, por derradeiro, a pretensão da Recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida pela DRJ de origem. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2008. -mei_ ~ re- C-07"tr - a ". - -- --- ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRAi 13 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

score : 1.0
4697595 #
Numero do processo: 11080.001516/2004-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 IRPJ - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL Nos termos do art. 168 do CTN, havendo pagamento antecipado indevido, o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, não havendo interferência a regra do art. 150, §4º do CTN que estabelece o prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.683
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a PRELIMINAR de vicio material e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valéria Cabral Géo Verçoza e João Francisco Bianco (Suplente Convocado)
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 IRPJ - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL Nos termos do art. 168 do CTN, havendo pagamento antecipado indevido, o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, não havendo interferência a regra do art. 150, §4º do CTN que estabelece o prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11080.001516/2004-87

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4218835

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.683

nome_arquivo_s : 10809683_163858_11080001516200487_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 11080001516200487_4218835.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a PRELIMINAR de vicio material e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valéria Cabral Géo Verçoza e João Francisco Bianco (Suplente Convocado)

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

id : 4697595

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067017101312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T20:28:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T20:28:59Z; Last-Modified: 2009-07-13T20:28:59Z; dcterms:modified: 2009-07-13T20:28:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T20:28:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T20:28:59Z; meta:save-date: 2009-07-13T20:28:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T20:28:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T20:28:59Z; created: 2009-07-13T20:28:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-13T20:28:59Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T20:28:59Z | Conteúdo => " Ir" CCO I /CO8 Fls. I .S9A. - V, MINISTÉRIO DA FAZENDA L1HP \-< k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 11080.001516/2004-87 Recurso n° 163.858 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 2000 Acórdão n° 108-09.683 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente GRANOLE0 S.A. Recorrida P TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2000 IRPJ - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL Nos termos do art. 168 do CTN, havendo pagamento antecipado indevido, o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, não havendo interferência a regra do art. 150, §4° do CTN que estabelece o prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANÓLE0 S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a PRELIMINAR de vicio material e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valéria Cabral Géo Verçoza e João Francisco Bianco (Suplente Convocado) -"Cer ARI* SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente 1,‘D Processo n° 11080.001516/2004-87 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.683 Fls. 2 ORLAN O J •S I ÇALVES BUENO Relator FORMALIZADO EM: 22 SET 7008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. 2 Processo n° 11080.001516/2004-87 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.683 Fls. 3 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação protocolada em 12/11/2002, objetivando a compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL referente aos anos-calendários de 1995 a2001. Devido ao tratamento individualizado por ano-calendário exigido pelo sistema SIEF, houve o desmembramento do processo originário n° 11080.015244/2002-31, sendo o presente processo relativo aos saldos negativos do ano-calendário de 1999. O Parecer Seort/DRF/POA n° 624, de 26/08/04 (fls. 21/30), aprovado pelo Despacho Decisório da DRF/P0A (fl. 3), constatou que, apesar de o crédito postulado de IRPJ ter sido de R$ 606.190,42, o valor passível de reconhecimento, calculado a partir das estimativas devidas e imposto de renda retido na fonte, seria de apenas R$423.376,46. Assim, em 22/09/04 a contribuinte foi cientificada da decisão que reconheceu parcialmente o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999 e, por conseguinte, homologou as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido. Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte apresentou, em 22/10/04, manifestação de inconformidade (fls. 06/11), alegando, em apertada síntese, que: 1- Há manifesto erro material no despacho decisório, uma vez que foi reconhecida a integralidade do crédito do ano-calendário de 1999, postulado nos presentes autos, não havendo razão para mencionar a decadência do direito de utilização dos saldos negativos relativos aos anos-calendários de 1996 e 1997, apontada nos itens 17 e 18 do Parecer. 2- Os recolhimentos indevidos efetuados em 1999 não foram alcançados pela decadência, pois sendo o IRPJ tributo sujeito ao lançamento por homologação, somente após o transcurso do prazo de homologação, previsto no art. 150, §4°, do CTN, começará a fluir o prazo previsto no art. 168, I, do mesmo diploma legal, ou seja, na linha jurisprudencial do STJ, o direito à restituição extinguir-se-á após 10 anos da ocorrência do fato gerador. Em vista aos argumentos apresentados pela contribuinte, a DRJ — Porto Alegre/RS manifestou-se (fls. 33/39) no sentido de indeferir a solicitação da interessada, ratificando o Despacho Decisório da DRF/POA e esclarecendo que (i) a menção aos itens 17 e 18 do Parecer é simples cautela da DRF/POA, eis que os débitos referem-se a períodos variados, bem como que (ii) a contribuinte não contestou os cálculos dos créditos reconhecidos. A contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reafirmando as alegações aduzidas em sua peça inicial de defesa, acrescentando considerações sobre a aplicação do art. 3° da LC 118/05 para determinação do prazo prescricional de restituição do 3 Processo n°11080.001516/2004-87 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.683 Fls. 4 indébito, que afasta a denominada "tese dos 10 anos", que passa a valer somente com a entrada em vigor deste dispositivo leg 09/06/05 —, não podendo retroagir por se tratar de lei nova. É o relatório. ' 4 Processo n° 11080.001516/2004-87 MUCOS Acórdão n.° 108-09.883 as. 5 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Devidamente preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente recurso. A autoridade de primeira instância em voto bem lavrado, conscienciosamente descreveu os fatos e o direito aplicável à questão posta perante essa E. Oitava Câmara. De fato, a menção aos itens 17 e 18 do Parecer Seort/DRF/POA n°624, que dizem respeito aos saldos devedores de IRPJ e de CSLL de 1996 e 1997 não macula de vício — erro material — o despacho decisório proferido neste processo que trata dos valores de 1999. Ao contrário, tal providência revela a devida cautela da Delegacia de origem, uma vez que os créditos inicialmente pleiteados conjuntamente, foram separados por exercício, enquanto que os débitos, referentes a períodos variados, permaneceram acoplados. Não há, portanto, nenhum erro material a ser sanado. O que ocorreu, na verdade, foi o reconhecimento parcial do crédito postulado pela Recorrente, ou seja, a partir das estimativas devidas e imposto de renda retido na fonte, constatou-se que o valor passível de reconhecimento diferia em R$182.813,96 do pleiteado pela Recorrente. Todavia, como bem salientado pela Autoridade de Julgamento de l a instância, a Recorrente não contestou os cálculos dos créditos reconhecidos, concentrando sua defesa no reconhecimento de que seu direito creditório não foi fulminado pela decadência. E, nesse sentido, também foi ressaltado que a decadência do direito creditório não é tema concernente a esse mérito do direito creditório pleiteado neste processo. Ainda assim, a tese apresentada pela Recorrente, conhecida como "tese dos cinco mais cinco", foi afastada pela Autoridade de Julgamento de ia Instância, por entender que a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito dá-se nos termos do art. 165, I e 168, Ido CTN. Tal exegese deve permanecer, pois, de fato, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do tributo pago a maior, nos termos dos arts. 165, I e 168 do CTN, se expira no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da extinção do crédito tributário. Eis o que dispõe esses dispositivos legais: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 5 • Processo n° 11080.001516/2004-87 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.883 Fls. 6 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. Cumpre apenas ressaltar que o prazo ora debatido não diz respeito à decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, mas, ao invés, de prescrição do direito do contribuinte pleitear a restituição do que pagou indevidamente, do crédito que já teve sido constituição definitiva. Defende a Recorrente a aplicação da denominada tese dos dez anos de prazo para repetir o indébito nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tendo por principal fundamento a interpretação dos artigos 150, §§ 1° e 40, 156, VII e 168, Ido CTN Segundo os adeptos desta corrente, se o tributo decorreu da edição de um ato- norma pelo sujeito passivo, que inseriu no sistema uma norma individual e concreta e efetuou o recolhimento do respectivo valor, certo é que a extinção do crédito tributário ainda não se operou, o que somente ocorrerá mediante homologação expressa da Fazenda Pública, ou, caso essa quede inerte, após 5 anos da ocorrência do fato gerador, ante a homologação tácita. Só neste momento, portanto, o crédito estaria extinto definitivamente, razão pela qual, aplicando, o artigo 168, I do CTN, este seria o dies a quo para a contagem do prazo prescricional da ação de repetição do indébito, totalizando 10 anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição. Não me afiliou, contudo, a esta tese, por entender, nos termos do art. 168 do CTN que, havendo pagamento antecipado indevido, o direito de pleitear a restituição extingue- se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, não havendo interferência a regra do art. 150, §4° do CTN que estabelece o prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado. Noutro dizer, se com o pagamento ocorre a extinção do crédito tributário, logo, a partir da data de sua realização inicia-se o prazo de cinco anos para que o contribuinte postule eventual repetição do que pagou indevidamente. Este cenário é sintetizado pelo jurista Eurico Marcos Diniz, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário' já citado pela DRJ e aqui invocado em razão de sua importância elucidativa: 10.6.3 — A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco. (.) a proposta exegética desse dispositivo de modo favorável à ampliação do prazo para o exercício do direito à repetição do indébito • I DINIZ, Eurico Marcos. Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 2' edição revista e ampliada, editora Max Limond 2001, páginas 266 a 270 6 t • Processo n° 11080.001516/2004-87 CC01/008 Acórdão n.° 108-09.683 Fls. 7 foi liderado por Hugo de Brito Machado, então Juiz do TRF da 5" Região. (.) Assim, entendeu-se que a extinção do crédito tributário prevista no art. 168, Ido CT1V, está condicionada à homologação apressa ou tácita do pagamento, conforme art. 156. VII do CTIV, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do art. 150, §1" do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do art. 150, §4° do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque o pagamento antecipado não signca pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independente do ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o 'sob condição resolutó ria da ulterior homologação' de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de Alcides Jorge Costa, para quem 'não faz sentido (..), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescrkionais. Se o fundamento jurídico desta tese é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a 'extinção do crédito' pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. Para reforçar este entendimento e superar a celeuma instalada no ordenamento jurídico, o legislador infraconstitucional, editou o art. 30 da Lei Complementar n° 118/05, 7 • 1. Processo n° 11080.001516/2004-87 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.683 Fls. 8 segundo o qual para efeitos de interpretação do inciso 1 do artigo 168 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, dá-se no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1"do artigo 150 do mesmo instituto legal. Assim sendo, voto por rejeitar a preliminar argüida, afastando a existência de erro material no despacho decisório, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, assim, a decisão a quo. Sala das Sessões-DF, em 14 de agosto de 2008. I ,A w ORLAND • .10 G • ALVES BUENO 8 _ Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1

score : 1.0
4693652 #
Numero do processo: 11020.000975/98-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73350
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : PIS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11020.000975/98-85

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4458041

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73350

nome_arquivo_s : 20173350_111853_110200009759885_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 110200009759885_4458041.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999

id : 4693652

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043067021295616

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:30:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:30:21Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:30:21Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:30:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:30:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:30:21Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:30:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:30:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:30:21Z; created: 2010-01-12T12:30:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-12T12:30:21Z; pdf:charsPerPage: 1073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:30:21Z | Conteúdo => PUBLI ADO NO D. O. U. 2 '2 D! / 05 / 20Pv. c C Rubrica ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14k,,eâx,,,, Processo : 11020.000975/98-85 Acórdão : 201-73.350 Sessão • 11 de novembro de 1999 Recurso : 111.853 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos ao PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 1 e- novembro de 1999 lir 2/ Luiza Helena Gala e de Moraes Presidenta dl. Iro Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 ?kP., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4+-\ ,,1447" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000975/98-85 Acórdão : 201-73.350 Recurso : 111.853 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, através de requerimento de fls. 1/2, comunicou que era devedora de PIS, no valor de R$ 2.480,90, e apresentou pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão ao Conselho de Contribuintes. Foi, então, o processo encaminhado à DRJ em Porto Alegre - RS a quem cabe julgar as manifestações de inconformidade em relação às decisões sobre compensação. Esta manteve a decisão recorrida. Da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório 2 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA >-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, , „ I 1, Processo : 11020.000975/98-85 Acórdão : 201-73.350 1 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de tributos e contribuições federais, aí incluído o PIS, com Títulos de Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento, no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da 'Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. , Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que , trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. 1 Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. „............Segundo o artigo 170 do CTN: 3 I 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000975/98-85 Acórdão : 201-73.350 "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-C1,788, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu sç 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34„sç 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderii o ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91 editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova 4 ./9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000975/98-85 Acórdão : 201-73.350 regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras publicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C77V, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA 5 .), 330 MINISTÉRIO DA FAZENDA '6'. : • ''''P''Át. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''.:L.,,,;,r•, Processo : 11020.000975/98-85 Acórdão : 201-73.350 compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999 4" delleh ---- - SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

score : 1.0