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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7270097 #
Numero do processo: 16045.720019/2016-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelos acusados e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste comprovado o intuito de fraude.
Numero da decisão: 1401-002.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.310  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  CANA BRAVA TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos processuais pelos acusados e o  seu direito de resposta ou de reação se  encontraram plenamente assegurados.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  comprovado  o  intuito de fraude.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano.  (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 72 00 19 /2 01 6- 65 Fl. 240DF CARF MF     2   Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso, com  os nossos acréscimos.  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo sujeito passivo supracitado, efetuou­se o lançamento de ofício, relativo ao anocalendário  de  2012,  arbitrando­se  o  lucro  da  empresa,  tendo  em  vista  que,  sendo  intimada,  ela  não  transmitiu a Escrituração Contábil Digital (ECD).   Foram lavrados os seguintes autos de infração:     O enquadramento  legal para o  lançamento dos  tributos  encontra­se descrito  nos autos de infração.  Consta no Relatório Fiscal que a contribuinte faturou, em 2012, com a venda  de  produtos  o  montante  de  R$  163.357.020,54,  conforme  se  constata  da  análise  das  Notas  Fiscais Eletrônicas (NF­e) emitidas naquele ano com o CFOP (Código Fiscal de Operações e  Prestações) n° 5102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), 5123 (Venda de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  remetida  para  industrialização,  por  conta  e  ordem  do  adquirente,  sem  transitar  pelo  estabelecimento  do  adquirente),  5922  (Lançamento  efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura), 6102 (Venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros),  6109  (Venda  de  produção  do  estabelecimento,  destinada  à  Zona  Franca  de  Manaus  ou  Áreas  de  Livre  Comercio),  6123  (Venda  de mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  remetida  para  industrialização,  por  conta  e  ordem  do  adquirente,  sem  transitar  pelo  estabelecimento  do  adquirente)  e  6922  (Lançamento  efetuado  a  título  de  simples  faturamento  decorrente  de  venda  para  entrega  futura), baixadas por meio do programa Receitanet BX.   No  entanto,  não  foram  efetuados  quaisquer  recolhimentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS e Cofins referentes ao ano de 2012, conforme Extrato de Pagamento desse período juntado  aos autos.   Relatou  a  fiscalização  que  a  receita  bruta  de  2011  superou  o  limite  de R$  48.000.000,00,  obrigando  a  fiscalizada  à  tributação  com base  no  lucro  real  no  ano  de  2012,  conforme disposto no artigo 14, inciso I, da Lei 9.718 de 27/11/1998.   Uma vez sujeita à tributação do imposto de renda com base no Lucro Real no  ano de 2012, a fiscalizada também estava obrigada a adotar a ECD referente a 2012, conforme  disposto no artigo 3º, inciso II, da Instrução Normativa n° 787 de 19/11/2007.   Entretanto,  mesmo  obrigada  a  adotar  a  ECD  referente  ao  ano  de  2012,  constatou­se,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  que  a  aludida  escrituração  não  havia  sido  transmitida ao Sped.   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 16045.720019/2016­65  Acórdão n.º 1401­002.310  S1­C4T1  Fl. 241          3 Constatou­se também que não tinham sido enviadas DIPJ e Dacon do ano de  2012  e  DCTF  do  período  de  02/2012  a  12/2012  (tinha  enviado  DCTF  referente  a  apenas  01/2012,  informando  como  débito  apurado  somente  IRRF  –  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte).   Sendo intimada, a fiscalizada não transmitiu a DIPJ e a ECD atinentes ao ano  de 2012, tampouco efetuou qualquer recolhimento de IRPJ e CSLL.   A fiscalização, então, arbitrou o lucro da empresa com base na receita bruta  referente às operações de vendas de produtos concernentes às Notas Fiscais Eletrônicas (NF­e)  emitidas  pela  fiscalizada  no  período  de  01/2012  a  12/2012,  discriminadas  no  Anexo  I  do  Relatório Fiscal, nos seguintes valores mensais:    Foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%,  pelo  fato  de  que  mesmo  a  fiscalizada  tendo auferido em 2012  receita no montante de R$ 163.357.020,54, não enviou a  ECD  (Escrituração  Contábil  Digital),  que  estava  obrigada  a  adotar,  a  DIPJ  e  Dacon,  concernentes ao ano de 2012, e a DCTF do período de 02/2012 a 12/2012, o que demonstra o  seu  intuito de dolosamente omitir da autoridade fazendária o conhecimento da ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza, suas circunstâncias materiais e suas  condições pessoais de contribuinte capazes de afetar a obrigação tributária principal.   Ainda  com  a  intenção  de  dolosamente  omitir  da  autoridade  fazendária  o  conhecimento  da ocorrência  do  fato  gerador da  obrigação  tributária principal,  no  período  de  2012, a  fiscalizada, mesmo depois de  intimada por meio do citado Termo de  Início de Ação  Fiscal  a  transmitir  a  ECD  e  a  DIPJ  de  2012,  não  as  transmitiu,  ficando  caracterizada  a  sonegação disposta no aludido artigo 71 da Lei n° 4.502/64.   Notificada  da  autuação,  a  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.175 a 185, na qual alega:   Fl. 242DF CARF MF     4 ● Nulidade do auto de infração, que se fundamentou em levantamento fiscal  realizado  de  forma  precária,  por  meio  de  mera  amostragem.  O  fisco  deveria  analisar  especificadamente todos os documentos da empresa.   Os  Autos  de  Infração  devem  ser  reformados  porque  estão  nitidamente  viciados, uma vez que houve o cerceamento do direito de defesa da  autuada,  tendo em vista  que  a  fiscalização  não  demonstrou  adequadamente  as  razões  jurídicas  necessárias  para  a  realização do lançamento do IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e COFINS.   Como se não bastasse  isso, a  fiscalização não demonstrou de  forma clara e  precisa como chegou aos valores exigidos no auto de  infração,  impedindo que a  impugnante  compreendesse se realmente deve pagar as quantias exigidas.   ● O  fato gerador que daria  ensejo  à  aplicação da multa qualificada não  foi  adequadamente  tipificado  pela  fiscalização.  No  Relatório  de  Atividade  Fiscal,  onde  não  há  indicação se as pretensas operações simuladas caracterizariam efetivamente sonegação, fraude  ou conluio.   Em razão disso, a  impugnante não  tem como se defender da capitulação da  pena que está lhe sendo aplicada, razão pela qual deve ser cancelada.   Em princípio, há de se afastar as alegações de qualquer operação simulada,  tendo em vista os argumentos já expostos. Isso porque a impugnante jamais agiu com má­fé,  tendo me vista que esta recolhe seus tributos regularmente.   De qualquer  forma,  tais  atos não configuram conluio,  fraude ou sonegação,  uma  vez  que  não  houve  nenhuma  conduta  dolosa  ­  elemento  típico  e  indispensável  para  a  caracterização  da multa  punitiva  de  150%  ­  consoante  expressamente  já  definiu  o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Ademais,  cabe  destacar  que  é  entendimento  pacífico  na  jurisprudência  administrativa que o simples  fato de haver autuação decorrente de omissão de receita não dá  ensejo à imputação da multa de ofício.   ●  Todavia,  a  cobrança  de  multa  não  deve  ser  utilizada  como  forma  confiscatória  do  patrimônio  do  contribuinte,  competindo  aos  julgadores  analisar  o  caso  em  concreto e limitar as penalidades impostas.   Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso IV, veda que  o tributo seja utilizado como forma de confisco, tendo a jurisprudência firmado o entendimento  de que tal artigo também se estende para as multas aplicadas.  Analisando  as  alegações  do  auto  de  infração  em  confronto  com  os  argumentos de defesa, a Delegacia de julgamento proferiu a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2012   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Consideram­se  definitivas,  na  esfera  administrativa,  as  matérias  que  não  tenham sido expressamente contestadas.   Fl. 243DF CARF MF Processo nº 16045.720019/2016­65  Acórdão n.º 1401­002.310  S1­C4T1  Fl. 242          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2012   NULIDADE.   Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos processuais pelos  acusados  e o  seu direito de  resposta ou de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2012   INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.   Às  instâncias administrativas não compete  apreciar vícios de  ilegalidade ou  de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel  cumprimento à legislação vigente.   MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.   A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.   MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.   Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  comprovado  o  intuito de fraude.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Cientificado do recurso o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual  aduz as seguintes alegações:  Da  Nulidade  do  Lançamento  realizado  por  amostragem.  Da  busca  da  Verdade Material no processo administrativo.  Alega desobediência ao princípio da verdade material por parte da autoridade  lançadora em razão dos documentos estarem à disposição desta desde o início da fiscalização.  Não  seria  portanto  possível  ao  fisco  realizar  lançamento  por  amostragem  sem  buscar  o  princípio em questão.  Fl. 244DF CARF MF     6 Inexistência de Fraude. Ausência de dolo capaz de justificar a aplicação  da multa qualificada.  Alega  que  a  simples  não  apresentação  de  suas  declarações  não  pode  caracterizar  fraude passível que qualificação da multa. Entende que emitiu regularmente suas  notas  fiscais  por meio  do SPED e movimentou  regularmente  sua  conta  bancária,  assim,  não  teria  incidido em fraude. Alega que o  fiscal presumiu a existência de  fraude e que o próprio  julgamento pela DRJ informa que a simples omissão das declarações não caracteriza a fraude.  É o relatório.            Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  Em  primeiro  lugar  apresento  a  esta  turma  julgadora  um  fato  verificado  na  análise do recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  Verificamos, após análise sumária do processo que a peça recursal, que esta  não  foi  devidamente  subscrita pelo patrono da empresa. Esta  falha procedimental poderia  ter  sido suprida pela própria delegacia de origem que não verificou esta  falha e por este  relator,  que não a percebeu anteriormente.  No entanto,  analisando  a peça  recursal  pode­se  entender que  apesar de  não  estar subscrita pelo patrono, como esta  falha não  lhe causa nulidade, haja vista que pode ser  suprida posteriormente, entende este julgador que podemos aceitar a peça recursal, mesmo sem  a  subscrição,  e  passar  à  sua  análise  em  atendimento  ao  princípio  da  economia  processual  e  ainda  mais  tendo  em  vista  que  tendo  sido  realizada  a  juntada  por  meio  eletrônica,  necessariamente alguém legalmente habilitado pela empresa fez a solicitação, razão pela qual  devemos aceitar o recurso interposto.    Da  análise  do  recurso  voluntário  interposto,  passemos  a  ver  os  pontos  levantados no mesmo.  Da  Nulidade  do  Lançamento  realizado  por  amostragem.  Da  busca  da  Verdade Material no processo administrativo.    Aduz o recorrente que o lançamento seria nulo, posto ter sido realizado sem a  busca  da  verdade  material.  Alega  que  os  documentos  ficaram  à  disposição  da  autoridade  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 16045.720019/2016­65  Acórdão n.º 1401­002.310  S1­C4T1  Fl. 243          7 lançadora e que esta, mesmo assim, realizou o lançamento com base em amostragem e que, por  isso, incorreu em nulidade ao não atender ao princípio da verdade material.  Ocorre,  no  entanto,  que  em primeiro  lugar,  a  fiscalização  não  foi  realizada  por  amostragem  e,  em  segundo  lugar,  os  livros  fiscais  obrigatórios  da  empresa  devem  ser  apresentados por meio da escrituração eletrônica, conforme o trecho abaixo do TVF:  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  –  RECEITA  BRUTA  NA  REVENDA  DE  MERCADORIAS – FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL    O artigo 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999), dispõe que o  imposto de renda será determinado com base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  conforme  abaixo  transcrito:   Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):   (...)   III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o Livro Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo  único do art. 527; Conforma já assinalado, uma vez sujeita à tributação do imposto de renda  com base no Lucro Real no ano de 2012, a fiscalizada também está obrigada a adotar a ECD  referente  a  2012,  que  compreende  a  versão  digital  dos  livros  atinentes  à  escrituração  comercial,  quais  sejam,  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  Livro  Balancetes  Diários  e  Balanços,  conforme  disposto  no  artigo  2º,  incisos  I,  II  e  III,  e  no  artigo  3º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa nº 787 de 19/11/2007, abaixo transcritos:    Art. 2º A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros:    I – livro Diário e seus auxiliares, se houver;    II – livro Razão e seus auxiliares, se houver;    III  –  livro  Balancetes  Diários,  Balanços  e  fichas  de  lançamento  comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.    (...)    Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto  nº 6.022, de 2007:    (...)    II – em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de  2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base  no Lucro Real.  (Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de  2009)(destaque nosso)  Fl. 246DF CARF MF     8  A  empresa  sob  fiscalização  foi  regularmente  intimada  a  transmitir  Escrituração  Contábil  Digital  referente  ao  ano­calendário  de  2012  ao  Sistema  Público  de  Escrituração Digital (Sped), consoante o Termo de Início de Ação Fiscal, anexado aos autos,  mas não a transmitiu até a presente data.  Ora,  verificando­se  a  legislação  em  vigor  os  livros  fiscais  obrigatórios  DEVEM  ser  apresentados  por  meio  do  SPED,  tendo  em  vista  a  evolução  da  escrituração  eletrônica,  a  implantação  das  notas  fiscais  eletrônicas  e  da  ECD.  Assim,  não  basta  ao  contribuinte afirmar que os documentos estavam á disposição da fiscalização. Não era apenas  esta sua obrigação.  Os  documentos  de  suporte  da  contabilidade  poderiam  ser  requisitados  pela  fiscalização para  fins de comprovação dos registros que deveriam estar escriturados na ECD.  Assim,  após  a  análise  da  escrituração  da  empresa  é  que  os  documentos  poderiam  ser  requisitados para análise, não o contrário.  O que a empresa pretende, em verdade, é simplesmente ignorar a existência  da  obrigação  de  realizar  e  apresentar  a  escrituração  digital  a  fim  de  obrigar  a  fiscalização  a  fazer  seu  trabalho  com  base  nos  documentos  e  sem  utilizar  as  ferramentas  eletrônicas  atualmente disponíveis.  Por isso a fiscalização considerou não apresentados os livros obrigatórios e,  por isso, foi realizada a apuração pela sistemática do lucro arbitrado.  Ao contrário do que alega o contribuinte, a verdade material foi buscada e a  este faltou cumprir suas obrigações tributárias acessórias, como a de apresentar a ECD e suas  declarações. Não o fazendo, este motivou o arbitramento pelo descumprimento de seu ônus e,  assim, não há que se falar em nulidade da autuação.  Assim, voto por negar provimento a esta preliminar de nulidade.    Inexistência de Fraude. Ausência de dolo capaz de justificar a aplicação  da multa qualificada.  Alega  que  a  simples  não  apresentação  de  suas  declarações  não  pode  caracterizar  fraude passível que qualificação da multa. Entende que emitiu regularmente suas  notas  fiscais  por meio  do SPED e movimentou  regularmente  sua  conta  bancária,  assim,  não  teria  incidido em fraude. Alega que o  fiscal presumiu a existência de  fraude e que o próprio  julgamento pela DRJ informa que a simples omissão das declarações não caracteriza a fraude.  Em relação à qualificação da multa assim se pronunciou a  fiscalização com  relação aos motivos que levaram ao incremento da multa de ofício.  MULTA QUALIFICADA    A multa qualificada tem como embasamento legal o artigo 44, § 1º, da Lei nº  9.430/96, abaixo transcrito:   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Fl. 247DF CARF MF Processo nº 16045.720019/2016­65  Acórdão n.º 1401­002.310  S1­C4T1  Fl. 244          9 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela MP nº 351/07, convertida na Lei  nº 11.488, de 2007)   (...)   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72  e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela MP nº 351/07, convertida na Lei nº 11.488, de 2007)   (...)    Do  texto  de  lei  acima  transcrito,  verifica­se  que  a  multa  qualificada  será  aplicável sempre que o Auditor­Fiscal constatar que o sujeito passivo praticou uma ação que  se enquadre em uma das hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.       O  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/64  dispõe  acerca  da  sonegação,  consoante  abaixo transcrito:   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.    No  presente  caso,  conforme  já  asseverado,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  constatamos  que  a  fiscalizada  tinha  emitido  Notas  Fiscais  eletrônicas  (NF­e)  referentes  à  venda  de  produtos  no  período  de  01/2012  a  12/2012  consistentes  no  montante  R$  163.357.020,54 (cento e sessenta e três milhões e trezentos e cinquenta e sete mil e vinte reais  e cinquenta e quatro centavos).    Constatamos  também que não havia nenhum recolhimento de IRPJ, CSLL,  PIS e Cofins referentes ao ano de 2012.    Não  obstante  a  fiscalizada  ter  auferido  em  2012  o  montante  de  R$  163.357.020,54 (cento e sessenta e três milhões e trezentos e cinquenta e sete mil e vinte reais  e cinquenta e quatro centavos) com a venda de produtos, não tinham sido enviadas por ela a  ECD (Escrituração Contábil Digital), que estava obrigada a adotar, a DIPJ (Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica) e Dacon (Demonstrativo de Apuração de  Contribuições  Sociais),  concernentes  ao  ano  de  2012,  e  a DCTF  (Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  do  período  de  02/2012  a  12/2012,  o  que  demonstra  o  seu  intuito de sonegar, vale dizer, de dolosamente omitir da autoridade fazendária o conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza,  suas  Fl. 248DF CARF MF     10 circunstâncias  materiais  e  suas  condições  pessoais  de  contribuinte  capazes  de  afetar  a  obrigação tributária principal.    Ainda  com  a  intenção  de  dolosamente  omitir  da  autoridade  fazendária  o  conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, no período de  2012, a  fiscalizada, mesmo depois de  intimada por meio do citado Termo de Início de Ação  Fiscal a transmitir a ECD e a DIPJ de 2012, não as transmitiu até a presente data.    Portanto,  em  função de  termos  constatado que, antes de  se  iniciar a ação  fiscal  em  questão,  a  fiscalizada  tinha  auferido  em  2012  o  vultoso  montante  de  R$  163.357.020,54 (cento e sessenta e três milhões e trezentos e cinquenta e sete mil e vinte reais  e  cinquenta  e quatro  centavos)  com a  venda de produtos  e,  evidentemente de  forma dolosa,  não  tinha  transmitido  a  Escrituração  Contábil  Digital  e  as  supracitadas  declarações  obrigatórias atinentes àquele ano (DIPJ, Dacon e DCTF), documentos imprescindíveis para o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal e das condições pessoais da fiscalizada suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal,  inferimos  que  restou  caracterizada  a  sonegação  disposta  no  aludido artigo 71 da Lei nº 4.502/64.    Por isso mesmo, aplicamos a multa qualificada prevista no sobredito § 1º do  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 consistente no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento).  Tenho  por  entendimento  pessoal  me  posicionado  normalmente  contra  a  qualificação da multa quando não demonstrada a existência de atos que possam se caracterizar  nas hipóteses dos arts. 71 a 73 da lei nº 4.502/64.  No  caso  em  questão  a  qualificação  da  multa  como  decorrência  da  não  apresentação da ECD e de diversas declarações da empresa me parece razoável.  Não  estamos  aqui  a  tratar  de  uma  pequena  empresa,  que  por  possuir  contabilidade  terceirizada  não  pudesse  ser  imposta  ao  dever  de  apresentar  regularmente  sua  escrituração  ao  fisco.  Pelo  contrário,  uma  empresa  que  possui  faturamento  de  mais  de  R$  100.000.000,00 anuais não somente está obrigada ao lucro real e aos seus consecutórios, como  também possui capacidade de atender todas as obrigações tributárias acessórias.  Levo  em  conta  ainda  com  relação  a  este  entendimento  o  fato  de  que  a  empresa não efetuou nenhum recolhimento a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no período.  Somando­se  todos  estes  fatores  resta­nos  claro  que  o  objetivo  maior  da  empresa neste período era o de evitar o conhecimento pelo fisco dos valores de suas apurações  e, com isso, retardar com seus atos omissivos, o conhecimento da ocorrência do fato gerador,  fato este que se amolda à hipótese do art. 71, I, da Lei nº 4.502/64.  Por  tudo  isto  entendo  que  acertada  a  autuação  com  relação  à  aplicação  da  multa qualificada no patamar de 150% e, neste sentido, voto por negar seguimento ao recurso.      Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator             Fl. 249DF CARF MF Processo nº 16045.720019/2016­65  Acórdão n.º 1401­002.310  S1­C4T1  Fl. 245          11                   Fl. 250DF CARF MF

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7268699 #
Numero do processo: 19515.720586/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 GANHO DE CAPITAL. CO-PROPRIETÁRIOS. VALOR DE ALIENAÇÃO. Na apuração do ganho de capital tributável, o valor de alienação, no caso de bens em condomínio, é a parcela do preço que couber a cada condômino ou co-proprietário.
Numero da decisão: 2402-006.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.087  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JOHANN DAVID SCHNELL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  GANHO  DE  CAPITAL.  CO­PROPRIETÁRIOS.  VALOR  DE  ALIENAÇÃO.  Na apuração do ganho de capital tributável, o valor de alienação, no caso de  bens em condomínio, é a parcela do preço que couber a cada condômino ou  co­proprietário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 86 /2 01 2- 01 Fl. 319DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator      Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann  Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti  Cassini e Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 320DF CARF MF Processo nº 19515.720586/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.087  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de  Julgamento  ­ DRJ, que considerou  improcedente a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  27.03.2012  para  constituição de IRPF no valor principal de R$ 603.857,92, acrescido da multa de ofício (75%)  e dos juros legais ­ Selic.   A autuação decorreu da constatação da infração a seguir:  1 ­ Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos ­ Omissão de ganhos  de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais ­ exercício 2009.  Com relação à descrição dos fatos, valho­me de parte do relatório do acórdão  recorrido às fls. 263/ 279, naquilo que interessa, eis que bem retrata o apurado:  De  posse  dos  documentos  apresentados,  o  Auditor­Fiscal  procedeu a análise do Ganho de Capital:  1.  Partilha  dos  bens  decorrentes  da  separação  do  casal  Johann  David  Schnell  e  Availde  Ormonde  de  Oliveira  Schnell  casaram  em  22/06/1990  e  separaram­se  em  07/10/2004.  (...)  1.2.  Imóvel  sito  à  Avenida  das  Industrias  nº  555  no  município de Jundiaí­SP   O Sr.  Johann Schnell  ficou com 15% do  imóvel  que  eram  de  direito  da  Sra.Availde,  totalizando  30%  do  imóvel  em  questão pelo valor venal de R$ 39.206,19.  O imóvel  foi adquirido da pessoa jurídica Cerâmica Ibetel  Ltda,  CNPJ  nº  50.927.052/0001­86,  em  10/04/1995,  nas  seguintes proporções:      Em 11/07/1996 o Sr. Johann Schnell doou 20% do imóvel a  Maria  Isabella Catarina Schnell,  alterando as proporções  dos condôminos como segue:  Fl. 321DF CARF MF     4   O  Sr.  Johann  Schnell  informou  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, exercício 2009, na coluna 31/12/2007 R$ 69.000,00  que corresponde a 30% do valor pago (R$ 230.000,00).  O  imóvel  foi  alienado  em  14/04/2008  pelo  valor  de  R$  23.000.000,00  conforme  Instrumento  Particular  de  Compromisso de Compra e Venda e cheque da mesma data  emitido pela compradora.  O  valor  da  venda  foi  particionado  entre  os  vendedores,  cabendo a cada condômino os seguintes valores:      O  Auditor­Fiscal  considerou  como  data  para  efeito  de  cálculo do ganho de capital o dia 14/04/2008, pois se trata  de venda a vista e ocorreu a disponibilidade econômica ou  jurídica  de  que  trata  o  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional – CTN.  Foi  estipulado  como  data  de  aquisição  do  imóvel  pelo  contribuinte,  em  consonância  com  art.  21  da  IN  SRF  nº  84/2001:  ­ 15% do imóvel será considerada a data de aquisição do  imóvel (10/04/1995) em questão, conforme o item c, inciso  III do art. 21 da IN/SRF acima citada.  ­  15%  do  imóvel  de  propriedade  da  Sra.  Availde  que  passou para o  fiscalizado mediante a partilha de bens pela  homologação  da  separação  consensual,  será  considerada a  data  da  sentença  (07/10/2004)  na  partilha  decorrente  da  dissolução  da  sociedade  conjugal  para  bens  e  direitos  havidos fora da meação, conforme o inciso IV do art.21 da  IN/SRF acima citada.        Fl. 322DF CARF MF Processo nº 19515.720586/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.087  S2­C4T2  Fl. 4          5 Foi  utilizado  para  o  cálculo  do  ganho  de  capital  o  programa  Ganho  de  Capital  –  Ano  Calendário  2008,  aprovado pela IN SRF nº 814 de 30/01/2008, resultando no  imposto devido no montante de R$ 653.044,72.  O  contribuinte,  na Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  2009, apurou o ganho de capital sobre o valor de alienação  de R$ 1.000.000,00 e data do fato gerador em 25/09/2008,  sendo  recolhido  espontaneamente  o  IRPF  em  30/10/2008  com valor original de R$ 61.557,27.  O  Auditor­Fiscal  considerou  o  valor  de  alienação  de  R$  6.900.000,00 e data do  fato gerador em 10/04/2008 e que  estando  extemporâneo  o  pagamento  do  valor  original  foi  deduzido  multa  de  mora  e  juros  de  mora,  restando  R$  49.186,80 de valor principal.  Foi descontado o recolhimento espontâneo no valor de R$  49.186,80  do  valor  apurado  do  ganho  de  capital  (R$  653.044,72), resultando em imposto devido R$ 603.857,92.  Regularmente  intimado,  apresentou  Impugnação  que  foi  julgada  improcedente pela DRJ.  Em seu Recurso Voluntário, às fls. 285/308, aduz em síntese:  1 ­ Que os valores lançados foram apurados por amostragem. Que tomou por  base o valor por estimativa, arbitrando o percentual de 75% para a multa;  2 ­ Que os filhos abriram mão do dinheiro para seu pai, Johann Schnell, que,  esse sim, recebeu o dinheiro e pagou o IR. Que se faça o REDARF do valor recolhido pelo se  pai;  3 ­ Que a multa de ofício tem natureza confiscatória.  2 ­ Que a Taxa Selic seria ilegal.  É o relatório.              Fl. 323DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  26.04.2016  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  25.05.2016.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Em que pese o contribuinte  reportar­se, em sua peça, à suposta nulidade do  lançamento, o fato é que, em suas alegações, acaba por suscitar questão de mérito e, como tal,  assim será tratada.  Em,  resumo,  a  controvérsia  reside  no  fato  de  o  pai  do  contribuinte  ter,  supostamente, recolhido o IR sobre o ganho de capital na alienação do imóvel em seu próprio  CPF, na medida em que os filhos teriam disposto do valor recebido pela venda em seu favor.  Com  vistas  a  reforçar  o  alegado,  juntou  o Demonstrativo  da Apuração  dos  Ganhos de Capital no CPF de seu pai,  relativo ao ano­calendário 2008, no qual se evidencia  apuração de ganho tributável que, contudo, partiu de valores e datas que não coincidem com os  aqui  levantados.  Informa  valor  de  alienação  de  R$  20.000.000,00,  em  30.09.2008,  e  de  aquisição pelo valor de R$ 92.000,00, 19.07.1996. Com isso, teria apurado IR no valor de R$  1.316.307,26. Veja­se:  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 19515.720586/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.087  S2­C4T2  Fl. 5          7    Todavia,  a  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  de  fls.  72/75,  de  10.04.1995,  noticia  a  compra  do  imóvel  em  questão  pelo  valor  total  de R$  230.000,00,  nas  seguintes  participações:  50%  relativo  ao  pai  do  recorrente,  30%  ao  autuado  (e  sua  então  cônjuge) e 20% à Rosália Schnell.  Na matrícula do imóvel, acostada às fls. 76, registra que em 11.07.1996, o Sr  Johann Schnell teria transmitido, a título de doação, uma parte ideal correspondente a 20% do  imóvel à Maria Isabela Catarina Schnell.   Posteriormente, por conta da Separação Consensual, o autuado passou a ser o  titular  dos  30%  daquele  imóvel,  em  função  da  Sentença  Homologatória  de  07/10/2004,  consoante se denota de fls. 78.  Em suma, detinha, desde 10.04.1995, 15% do imóvel, que corresponderia ao  custo de aquisição de R$ 34.500,00 e, com a separação em 07.10.2004, os outros R$ 34.500,00.  Referido  imóvel  foi alienado por R$ 23.000.000,00, através do  Instrumento  Particular de Compromisso de Compra e Venda de 14.04.2008, acostado às fls. 90/98.  Fl. 325DF CARF MF     8 O  demonstrativo  de  fls.  221/222  concluiu  a  apuração  e  observou  os  percentuais de redução da Lei 11.196/2005.  A título ilustrativo e valendo­se dos dados coletados nestes autos, em especial  dos  acima  abordados,  simulou­se  a  apuração  do  ganho  tributável  relativo  à  totalidade  do  imóvel  alienado,  do  que  se  concluiu  que  o  DARF  acostado  às  fls.  257,  recolhido  em  31.10.2008,  no  valor  de  R$  1.316.307,26,  não  seria  suficiente  à  extinção  do  CT  aqui  constituído. Confira­se:       DT AQUIS  VALOR AQ  Part %  DT ALIEN  VLR ALIEN  % RED  % RED  GANHO TRIB  IR  JOHANN DAVID SCHNELL  10/04/1995  34.500,00 15,00%  14/04/2008  6.900.000,00 29,47  9,63  4.353.631,47 653.044,72  JOHANN DAVID SCHNELL  07/10/2004  34.500,00 15,00%  14/04/2008                JOHANN SCHNELL  10/04/1995  69.000,00 30,00%  14/04/2008  6.900.000,00 50,92  9,63  3.029.794,14 454.469,12  ROSALIA SCHNELL  10/04/1995  46.000,00 20,00%  14/04/2008  4.600.000,00 50,92  9,63  2.019.862,76 302.979,41  MARIA ISABELLA CATARINA SCHNELL  11/07/1996  46.000,00 20,00%  14/04/2008  4.600.000,00 49,13  9,63  2.093.529,31 314.029,40  TOTAL=>     230.000,00       23.000.000,00          1.724.522,65  Como  bem  assentado  no  acórdão  recorrido,  o  sujeito  passivo  informou  na  Declaração de Bens e Direitos, parte integrante da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2009,  ser detentor de 30% do terreno situado no Distrito Industrial de Jundiaí­SP (fl. 08).  A  Cláusula  2.3  do  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda de Imóvel dispunha que:  2.3.  Fica  desde  já  esclarecido  que  os  demais  VENDEDORES, desde já, concordam com o pagamento do  Preço de Aquisição aqui disciplinado,  em especial,  com a  indicação  do  SR.  SCHNELL  como  depositário  e  beneficiário  do  CHEQUE,  inclusive  em  benefício  dos  demais VENDEDORES, para posterior divisão do Preço de  Aquisição,  de  acordo  com  a  proporção  detida  pelos  VENDEDORES no Imóvel.   E prossegue aquele acórdão ao chamar a atenção para o que constou daquele  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda,  no  sentido  de  afirmar  que  a  divisão do valor da alienação seria proporcional à parte que cada vendedor detinha, no caso do  impugnante, 30%.  Note­se que a  Instrução Normativa SRF nº 84/2001 estabelece no inciso IV  de seu artigo 19, que, na apuração do ganho de capital tributável, o valor de alienação, no caso  de bens em condomínio, é a parcela do preço que couber a cada condômino ou co­proprietário.  Art. 19. Considera­se valor de alienação:  (...)  IV  ­  no  caso  de  bens  em  condomínio,  a  parcela  do  preço  que couber a cada condômino ou co­proprietário;  Nesse ponto, não assiste razão ao contribuinte.  No que toca à alegação de que a multa de ofício seria confiscatória, cumpre  ressaltar que esse colegiado, a teor da Súmula CARF nº 2, combinado com o disposto no artigo  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 19515.720586/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.087  S2­C4T2  Fl. 6          9 72 do RICARF, não detém competência para analisar questões que, por sua natureza, conduzira  à desconsideração da previsão legal por suposta ofensa à Constituição da República.  Súmula  CARF nº  2:  O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Quanto à suscitada  ilegalidade dos Juros Selic, ainda com fulcro no mesmo  artigo 72 do RICARF, ladeado, desta feita, à Súmula CARF nº 4, melhor sorte não lhe ampara.  Vejamos:  Súmula CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.   Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  apresentado  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE provimento.    (Assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                             +  Fl. 327DF CARF MF

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7341248 #
Numero do processo: 13971.722924/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente, portanto, vício de motivação. EXCLUSÃO. CISÃO OU DESMEMBRAMENTO DE EMPRESA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. A empresa remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica está impedida de optar pelo Simples. Caracteriza-se o grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas estão sobre a direção, o controle ou a administração de uma delas.
Numero da decisão: 1301-003.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a argüição de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.078  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  EXCLUSÃO SIMPLES. DESMEMBRAMENTO DE EMPRESA  Recorrente  COISAS DE BEBÊ CONFECÇÕES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir  fundamentadamente,  entendimento  já  pacificado  neste  Conselho.  Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos  da  impugnação  e  as  provas  carreadas  aos  autos,  ausente,  portanto, vício de motivação.  EXCLUSÃO.  CISÃO  OU  DESMEMBRAMENTO  DE  EMPRESA.  CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO.  A  empresa  remanescente  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento da pessoa jurídica está impedida de optar pelo Simples.  Caracteriza­se  o  grupo  econômico  de  fato  quando  duas  ou  mais  empresas  estão sobre a direção, o controle ou a administração de uma delas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  argüição de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 29 24 /2 01 2- 77 Fl. 540DF CARF MF Processo nº 13971.722924/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.078  S1­C3T1  Fl. 541          2 (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 12­60.897, proferido pela  11ª Turma da DRJ/RJ1, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  o  processo  de  representação  fiscal  que  redundou  na  exclusão  do  contribuinte  do  regime de  tributação do  SIMPLES  NACIONAL com efeitos retroativos a 01/01/2008, conforme Ato  Declaratório  Executivo  nº  050,  de  01/11/2012,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau/SC,  fls.  234 do processo digital, em função da ocorrência da hipótese de  exclusão prevista no art. 3º , inciso II, § 4º (incisos I, IV, V, VII e  IX); art. 29, inciso I; art. 30, inciso II e art. 31, inciso II da Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  2.  Conforme  Relatório  Fiscal,  de  fls.  208/230,  através  de  Auditoria Fiscal desenvolvida nas  empresas: COISA DE BEBÊ  CONFECÇÕES  LTDA,  CNPJ  nº  01.232.447/0001­59;  MESH  COMÉRCIO  E  CONFECÇÕES  LTDA,  CNPJ  nº  81.380.891/0001­50  e  WRCP  TÊXTIL  LTDA,  CNPJ  nº  08.869.459/0001­38,  verificou­se  que  as  empresas  MESH,  COISAS  DE  BEBÊ  (optantes  pela  forma  de  tributação  do  SIMPLES)  e  WRCP  (lucro  presumido)  integram  um  GRUPO  ECONÔMICO DE FATO, evidenciado pelo controle econômico  e administrativo exercido nestas empresas pelo casal: Sr. Walter  Luiz Spadoto Righetti  e Sra. Roseli  Irene Prebiana,  juntamente  com  suas  filhas  Rafaela  Prebianca  Righetti  Picoli  e  Carolina  Prebianca Righetti,  cujo  faturamento  total  é  superior  ao  limite  estabelecido para a opção pelo SIMPLES.  3.  Constatou­se  que  a  empresa  WRCP  (lucro  presumido)  foi  constituída  com  o  objetivo  de  distribuir  o  faturamento  com  as  empresas MESH  e COISAS DE BEBÊ,  tendo  sido  utilizado  tal  subterfúgio (desmembramento) para permitir que estas empresas  se mantivessem como optantes pelo SIMPLES, com o  intuito de  sonegar  a  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  (cota  patronal)  sobre  as  remunerações  dos  segurados  dessas  empresas, desde 01/01/2008.  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 13971.722924/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.078  S1­C3T1  Fl. 542          3 4. O Auditor Fiscal  elabora  tabela  com a  relação dos  sócios  e  respectivos  períodos  de  vínculos  e  participações  no  capital  social  em  cada  empresa.  Pode­se  observar  que  na  empresa  MESH, no período de 01/07/1989 a 30/04/1991, os sócios eram o  Sr. Walter e a Sra. Roseli com 50% de participação de cada um;  no período de 01/05/1991 a 10/05/2007 o Sr. Walter participava  com 4%, no período de 01/05/1991 a 30/06/2003 a Sra. Roseli  participava  com  96%;  de  01/07/2003  a  19/11/2004  ela  participava com 92% e a filha Rafaela com 4%. De 20/11/2004 a  10/05/2007  os  sócios  eram  Sr. Walter  com  4%  e  a  Sra.  Roseli  com  96%.  A  partir  de  11/05/2007  saiu  o  Sr.  Walter  e  entrou  novamente  a  filha  Rafaela  com  4%.  Na  empresa  COISAS  DE  BEBÊ os sócios, no período de 17/04/1996 a 19/11/2004, eram o  Sr.  Walter  com  96%  e  a  Sra.  Roseli  com  4%,  no  período  de  20/11/2004 a 10/05/2007 os sócios eram o Sr. Walter com 4% e  a  filha  Rafaela  com  96%;  a  partir  de  11/05/2007  os  sócios  passaram a ser Roseli  com 4% e Rafaela com 96%. Por  fim, a  empresa WRCP  foi  criada  em 14/05/2007  tendo  como  sócios  o  Sr.  Walter  com  96%  de  participação  e  a  outra  filha  Carolina  com 4%.  5. O Relatório Fiscal informa, ainda, que em visita às sedes das  empresas  foi  verificado  que  as  mesmas  estão  localizadas  na  mesma rua a uma distância de 200 m uma da outra. O prédio da  empresa MESH abriga  toda  a  infraestrutura  administrativa,  de  faturamento  e  expedição  da  produção  (confecção  de  roupas  infantis); que a sede da empresa COISAS DE BEBÊ resume­se a  uma  área  destinada  ao  comércio  varejista  e  que  a  sede  da  empresa WRCP resume­se a um depósito de matérias­primas.  6.  Acrescenta  que  o  faturamento  das  três  empresas  advém  da  comercialização  de  roupas  infantis  no  atacado  e  varejo,  sendo  que a produção é realizada apenas pela empresa MESH, a única  que possui linha de produção e equipamentos.  7. Elabora tabela demonstrando a evolução do faturamento das  empresas,  onde  é  possível  perceber  claramente  que  diante  da  previsibilidade  de  que  no  ano  de  2007  a  soma  das  receitas  brutas das empresas MESH e COISAS DE BEBÊ iriam superar o  limite de R$ 2.400.000,00 estabelecido  para  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  (uma  vez  que  possuíam  sócios  em  comum,  conforme art.  3º, § 4º,  item  III  da Lei  nº 123)  foi  constituída a  empresa  WRCP  pelo  ex­sócio  daquelas,  Sr.  Walter,  e  por  sua  filha Carolina Prebianca Righetti, com a evidente finalidade de  possibilitar  a  distribuição  de  receitas  e  despesas  entre  as  empresas  do  grupo,  permitindo  com  isso  que  aquelas  continuassem  usufruindo,  indevidamente,  dos  benefícios  tributários da opção pelo SIMPLES.  8. Além disso, da análise das  folhas de pagamentos do período  de 07/2007 a 12/2011, destaca­se que a  empresa WRCP nunca  possuiu  nenhum  empregado  e  apenas  o  sócio  Sr.  Walter  teve  retirada  de  pró­labore  de  um  salário  mínimo;  a  empresa  COISAS  DE  BEBÊ  que  até  o  mês  de  03/2011  atuava  essencialmente  no  comércio  varejista,  passou,  a  partir  de  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 13971.722924/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.078  S1­C3T1  Fl. 543          4 04/2011,  a  contratar  empregados  para  atuar  também  nas  funções  administrativas  e  de  produção  (apesar  de  não  possuir  nenhuma  máquina);  a  empresa  MESH  concentra  as  maiores  despesas  com  empregados  nas  funções  administrativas,  de  produção  e  expedição.  Verificou­se,  ainda,  que  o  Sr.  Walter,  sócio da empresa WRCP, consta como contribuinte individual na  empresa  MESH,  com  remuneração  de  três  salários  mínimos.  Apresenta tabela demonstrativa dos empregados das empresas.  9. Em relação às notas fiscais/faturas das empresas COISAS DE  BEBÊ  e  WRCP  as  mesmas  são  idênticas,  utilizam  a  mesma  logomarca,  também utilizada pela empresa MESH. Ressaltando  que  não  se  constatou  nenhuma  comercialização  deste  produto  entre as empresas. As compras  realizadas pela empresa WRCP  são,  preponderantemente,  de  fios,  tecidos,  linhas,  botões  e  etiquetas, apesar de não possuir máquinas nem empregados.  10.  Elabora  tabela  demonstrativa  do  custo  das  mercadorias  vendidas  versus  receita  bruta,  concluindo  que,  a  partir  da  sua  constituição,  a  empresa  WRCP  passou  a  concentrar  praticamente  todos  os  custos  de  aquisição  de  matéria  prima  e  evidenciam  a  interligação  das  empresas  através  de  transferências  de  estoques  de  matérias  primas  e  de  produtos  acabados (roupas infantis) entre as mesmas.  11.  Aduz  que  a  empresa  COISAS  DE  BEBÊ  é  a  empresa  do  grupo  que  apresenta  os  melhores  resultados,  reflexo  direto  da  concentração das despesas com empregados na empresa MESH  e dos custos com matérias­primas na empresa WRCP. Os ajustes  contábeis  entre  as  empresas,  evidenciando  a  interligação  das  mesmas, são feitos através de lançamentos a título e empréstimos  de  coligadas  (MESH  e  COISAS  DE  BEBÊ)  e  empréstimos  pessoais  do  sócio  (WRCP).  Intimadas  a  apresentar  os  documentos contábeis referentes a estes lançamentos, o contador  das mesmas informou que as transações haviam sido realizadas  em espécie (dinheiro vivo) e, portanto, não havia documentos a  apresentar,  evidenciando  tratar­se  apenas  de  ajustes  contábeis  entre as empresas do grupo econômico de fato.  12.  Acrescenta  que  nos  empréstimos  realizados  pela  Caixa  Econômica  Federal  para  as  empresas  MESH  e  COISAS  DE  BEBÊ  constam  a  participação  do  Sr.  Walter  como  devedor  solidário.  Bem  como  cheques  emitidos  pela  MESH  foram  assinados pelo Sr. Walter. O Sr. Walter possui procuração das  duas empresas para representá­las.  13. Conclui que: “Da análise dos fatos apurados e relatados nesta  representação,  evidencia­se  uma  situação  fática  divergente  da  situação jurídica, existindo uma SIMULAÇÃO da existência de  três  empresas  com  personalidades  jurídicas  distintas  e  independentes  (MESH,  COISAS  DE  BEBÊ  e  WRCP),  porém,  conforme demonstrado,  com  interesses  em  comum,  interligadas  econômica  e  administrativamente  (sob  o  comando  e  direção  da  família Righetti), integrando, portanto, um Grupo Econômico DE  FATO,  sendo  que  a  empresa WRCP  constitui­se,  na  realidade,  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 13971.722924/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.078  S1­C3T1  Fl. 544          5 em um desmembramento das  empresas MESH e COISAS DE  BEBÊ.  Objetivou­se,  com  isso,  a  sonegação  dos  encargos  trabalhistas  sobre  a  folha  de  pagamento  de  empregados  através  dos  benefícios  da,  INDEVIDA,  opção  pela  forma  de  tributação  do  SIMPLES pelas empresas MESH e COISAS DE BEBÊ. “  14.  “Assim,  considerando  a  formação  de  um  grupo  econômico  de  fato  e  que  as  empresas  MESH  e  COISAS  DE  BEBÊ,  na  realidade,  são  empresas  remanescentes  de  uma  forma  de  desmembramento  com  a  empresa  WRCP  e  observando­se  a  legislação citada no Título III – Fundamentação Legal, impõe­se,  portanto,  a  exclusão  da  empresa  representada  do  SIMPLES,  a  partir  de  01/01/2008,  com  a  aplicação  do  art.  3º,  §4°,  incisos  (I,IV, V, VII e IX) e §§ 6º e 9º da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006.”  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  15.  Cientificada  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples  Nacional em 19/11/2012, conforme AR de fls. 237, o contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  em 19/12/2012,  de  fls.240/271, alegando, em síntese:  15.1  A  Recorrente  foi  excluída  do  Simples  Nacional  sob  os  argumentos  de  que  a  empresa  seria,  de  fato,  remanescente  de  uma  forma  de  desmembramento  com  a  empresa  WRCP  Têxtil  Ltda – EPP e que existiria um grupo econômico de fato entre as  empresas WRCP, Mesh Comércio e Confecções de Roupas Ltda  – EPP e Coisas de Bebê Confecções Ltda – EPP. Diante disso,  incidiriam as restrições do art. 3º, II, § 4º, I, IV, V, VII e IX da  LC nº 123/2006 e do art. 12, I, II, V, VI, VIII e X da Resolução  CGSN nº 4/2007.  15.2 No entanto, os argumentos do Fisco não merecem acolhida.  16. Dos Fundamentos Jurídicos  16.1 Através de uma leitura cuidadosa da Representação Fiscal  percebe­se  que  a  conclusão  do  Fisco  não  é  compatível  nem  mesmo com os fatos por ele relatados.  16.2  A  Representação  reconheceu  que  a  Mesh  foi  criada  em  1989, que desde 1999 ela  tem  sede no atual  endereço, que  sua  atividade  é  a  industrialização  do  vestuário  e  que  a  grande  maioria  dos  seus  funcionários  sempre  trabalhou  em  funções  ligadas à produção.  16.3 Reconheceu que a Coisas de Bebê foi criada em 1996 e em  endereço  totalmente  diferente  da  Mesh,  tendo  mudado  para  o  atual  endereço  apenas  em  02/2011,  que  sua  atividade  é  o  comércio varejista e que até 03/2011 todos os seus funcionários  eram vendedores/balconistas.  16.4 Apesar de ter reconhecido essas diferenças o Fisco acabou  concluindo  que  estas  duas  empresas  não  passariam  de  uma  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 13971.722924/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.078  S1­C3T1  Fl. 545          6 simulação  e  que  na  verdade  seriam  a  mesma  empresa.  No  entanto,  há  uma  realidade  consolidada  que  existe  há  muito  tempo e que nunca foi questionada pelo Fisco, pois se tratam de  empresas  regularmente  constituídas  e  que  apresentam  suas  declarações à Receita Federal.  17.  Das  empresas  fiscalizadas:  principais  características  MESH: Indústria têxtil  17.1 A Mesh foi criada em 1989 e tinha com o objeto social “o  comércio  e  confecções  de  tecidos,  malhas  e  roupas  em  geral”  Em 1999 alterou seu objeto social para “indústria e comércio de  artigos  do  vestuário”.  A  empresa  tem  como  atividade  a  industrialização  de  roupas  e  artigos  de  vestuário  infantil  e  produz peças das marcas “Nuvem Azul” e “Babymesh”. As suas  mercadorias são vendidas para clientes localizados em diversos  lugares  do  Brasil  e,  além  disso,  possui  uma  loja  própria  localizada  na  frente  da  sua  fábrica.  COISAS  DE  BEBÊ:  comércio varejista – loja no CIC até 02/2011  17.2 A empresa Coisas de Bebê foi criada em 1986, tendo como  objeto  social  o  “comércio  de  confecções  de  roupas  infantis”.  Desde sua criação tem como atividade o comércio e nasceu para  ser uma loja no Centro Comercial de Blumenau, onde ficou até  2011.  Em  1997  foi  aberta  sua  primeira  filial  e  em  1999  foi  aberta sua segunda filial.  17.3 Deve­se  ressaltar que  a Coisas  de Bebê  e  a Mesh  sempre  foram  empresas  distintas.  Enquanto  a  Mesh  tinha  como  atividade  a  industrialização  de  roupas  e  artigos  infantis  com  vendas  de  sua  produção  preponderantemente  para  lojistas,  a  Coisas  de  Bebê  era  uma  loja  no  CIC  Blumenau  com  vendas  preponderantemente para o varejo. Além disso, a Coisas de Bebê  comercializava  mercadorias  de  várias  marcas  e  diferentes  fornecedores.  17.4  Em  02/2011,  por  razões  administrativas,  a  empresa  extinguiu sua  filial e  transferiu a matriz para o atual endereço.  MESH X COISAS DE BEBÊ  17.5  Além  de  serem  empresas  autônomas  e  independentes,  as  duas  empresas  sempre  tiveram  contabilidade  regular,  sendo  escrituradas  individualmente  suas  despesas,  sem  qualquer  confusão.  Portanto,  há  grandes  diferenças  entre  as  empresas,  não tendo como se falar que haveria a formação de um suposto  grupo econômico envolvendo­as.  WRCP: comércio atacadista – grandes clientes  17.6  A  empresa  foi  criada  em  2007  para  atender  uma  parcela  substancial  de  clientes  atacadistas,  localizados  fora  do  estado.  Sua criação nunca teve por objetivo “distribuir” o  faturamento  da Mesh ou da Coisas de Bebê. Pelo contrário, ela atende a um  mercado totalmente diferente daquele atendido pelas outras duas  empresas.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 13971.722924/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.078  S1­C3T1  Fl. 546          7 17.7 A empresa Coisas de Bebê sempre teve como foco o varejo,  enquanto  a  empresa  Mesh  é  uma  indústria  que  vende  sua  produção própria para lojistas. Portanto, a WRCP não pode, sob  hipótese  alguma,  ser  considerada  espécie  de  “desmembramento” das duas, já que as referidas empresas não  atendiam o mercado de clientes alcançado por ela.  17.8  Se  a  WRCP  realmente  tivesse  sido  constituída  para  distribuir o faturamento da Mesh ou da Coisas de Bebê, por que  razão a empresa seria tributada pelo regime de lucro presumido  ao invés de optar pelo Simples? Também como se explicaria que  a  empresa  Mesh,  tributada  pelo  Simples  Nacional  vem  apresentando anualmente prejuízos, enquanto a WRCP tributada  pelo lucro presumido obteve lucro na maior parte dos exercícios  fiscalizados? O objetivo seria pagar mais IRPJ e CSLL?  17.9  Portanto,  as  supostas  “constatações”  apontadas  pela  fiscalização  não  passam  de  meras  ilações,  sem  qualquer  fundamento plausível.  18. Localização das sedes das empresas  18.1  A  empresa  Coisas  de  Bebê  nunca  funcionou,  nem mesmo  provisoriamente, no prédio da Mesh. A loja apontada no item 9  da  Representação  Administrativa  é,  e  sempre  foi,  da  empresa  Mesh e funciona no mesmo local desde que a empresa Mesh se  mudou para esse endereço em 1999. A própria placa da fachada  da loja “Baby Mesh Moda Bebê”, como se verifica na ilustração  1 da RA, demonstra isso, uma vez que a Baby Mesh é uma marca  de titularidade da empresa Mesh.  18.2  A  fiscalização  ao  afirmar  que  a  Coisas  de  Bebê  estaria  funcionando provisoriamente no endereço da Mesh incorreu em  evidente equívoco, pois deixou de constatar que apesar de a loja  estar  fechada ao público em razão da reforma, os  funcionários  da empresa estavam trabalhando na sua sede.  18.3 Outrossim,  a  Coisas  de Bebê  esteve  localizada  de  1996  a  02/2001 no CIC Blumenau. Somente a partir dessa data passou a  ocupar  o  atual  endereço  na  rua  Dr.  Antônio  Haffner,  nº  235,  sala 01.  18.4 Se o fato de as empresas estarem instaladas na mesma rua  pudesse caracterizar a existência do suposto “grupo econômico”  esta constatação valeria, quando muito, para o período posterior  a  02/2011. No entanto,  nem  isso  é  possível  pelas  várias  outras  razões elencadas.  18.20 Não há qualquer irregularidade no fato de três empresas  serem sediadas na mesma rua, ou mesmo prédio. Ressalte­se que  os  endereços  das  empresas  sempre  constaram  de  suas  declarações encaminhadas à Receita Federal.  19. Atividades operacionais das empresas  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 13971.722924/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.078  S1­C3T1  Fl. 547          8 19.1  Alega  a  fiscalização  que  a  Mesh,  a  Coisas  de  Bebê  e  a  WRCP  comercializam  o  mesmo  produto  (roupas  infantis  da  marca Nuvem Azul), sendo que a produção da mercadoria seria  integralmente  realizada  pela Mesh,  a  única  a  possuir  linha  de  produção  (maquinário  e  funcionários)  e  a  WRCP  seria  responsável por adquirir a matéria­prima.  20. As empresas não comercializam os mesmos produtos  20.1 De  fato  a  empresa Mesh  produz  peças  da marca “Nuvem  Azul”,  porém  ela  é  titular  da  marca  “Babymesh”  que  não  é  comercializada pelas empresas Coisas de Bebê e WRCP.  20.2 É evidente que a afirmação da fiscalização de que a Coisas  de Bebê comercializa o mesmo produto que a Mesh e a WRCP  não  pode  prosperar,  pois  conforme  notas  fiscais  juntadas,  a  Coisas de Bebê sempre trabalhou com uma gama muito variada  de  produtos,  de  diversos  fornecedores.  Ademais,  a  WRCP  também  comercializava  produtos  de  diversas  marcas.  Para  comprovar  junta,  por  amostragem,  notas  fiscais  de  venda  dos  referidos  produtos  para  a  cliente Brascol Comércio  de Roupas  Ltda,  bem  como  comprovantes  de  consulta  ao  INPI  que  comprova  que  a Brascol  é  titular/licenciada  das marcas Color  Girl, Color Mini, Conto de Fadas, Kookabu e Baby Gijo, marcas  essas comercializadas pela WRCP para a Brascol.  Junta  cópia  das  etiquetas  das  marcas  mencionadas  que  são  utilizadas  nas  mercadorias vendidas para a Brascol.  20.3 Isso já seria suficiente para afastar a conclusão do Fisco de  que as três empresas na verdade não seriam independentes, pois  a  industrialização  dos  produtos  por  elas  comercializadas  seria  feita pela empresa Mesh, o que, como visto, não ocorre.  21.  Quanto  à  alegação  de  que  a  Mesh  utilizaria  matérias­ primas da WRCP  21.1 O Fisco não comprovou a alegação de que seria a WRCP  que  adquiria  as  matérias­primas  utilizadas  pela  Mesh  na  industrialização  de  suas  mercadorias.  Na  realidade,  as  mercadorias  e  matérias­primas  utilizadas  pela  Mesh  eram  adquiridas  por  ela.  Junta,  por  amostragem,  notas  fiscais.  As  matérias­primas  adquiridas  pela  WRCP  eram  utilizadas  nos  produtos produzidos por ela, que trabalha com várias facções e  fornecedores.  22. Custo de mercadorias vendidas X Receita bruta  22.1 A  fiscalização  concluiu  que  a WRCP  teria  concentrado, a  partir da sua criação, praticamente todos os custos de aquisição  de matérias­primas e evidenciariam a interligação das empresas  através  de  transferências  de  estoques  de  matérias­primas  e  de  produtos acabados entre as empresas.  22.2  Não  são  apenas  as  despesas  com  matéria­prima  que  integram  o  custo  da  mercadoria  vendida.  Não  é  possível  entender  como  um  custo  de  mercadoria  vendida  supostamente  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 13971.722924/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.078  S1­C3T1  Fl. 548          9 alto poderia comprovar a interligação das empresas e a suposta  transferência  de  matéria­prima  e  de  produtos  acabados.  Há  documentos  comprovando  que  a  Mesh  comprava  matérias­ primas  e  que  a  Coisas  de  Bebê  adquiria  mercadorias  para  revender.  23. A  folha  de  pagamento  e  o  maquinário  das  empresas  são  condizentes com as atividades por elas desenvolvidas  23.1 É  incontroverso que a  empresa Mesh  possui  uma despesa  elevada  com  a  remuneração  de  seus  funcionários,  além  de  possuir máquinas  e  equipamentos  na  sua  linha  de  produção,  o  que apenas confirma que a Mesh é uma indústria têxtil. O fato de  a despesa com a remuneração de seus funcionários ter superado  em 2010 e 2011 o faturamento da empresa não altera em nada  este cenário, uma vez que a empresa não é a única no setor de  industrialização  de  artigos  do  vestuário  a  passar  por  dificuldades financeiras.  Coisas de Bebê  23.2 Quanto  à  Coisas  de Bebê,  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  não  possui máquinas  e  que  a  folha  de  pagamento  até  03/2011  era  composta  exclusivamente  por  vendedores  e  balconistas,  o  que  é  de  se  esperar  de  uma  empresa  que  funcionava  como  uma  loja.  Quando  a  empresa  mudou  de  endereço a nova sede entrou em reforma e por este motivo houve  a demissão de funcionários que trabalhavam nessas funções.  23.3  Após  a  mudança  de  endereço  a  Coisas  de  Bebê  até  contratou  funcionários  para  trabalhar  em  outras  funções.  A  idéia  era  exercer  uma  atividade  temporária  no  período  da  reforma  para  permitir  que  a  empresa  continuasse  gerando  receitas.  23.4  As  atividades  desenvolvidas  na  empresa  Coisas  de  Bebê  eram  perfeitamente  regulares  e  não  se  confundem  com  as  atividades desenvolvidas pela Mesh ou pela WRCP.  23.5 A fiscalização também apontou que a WRCP não possuiria  funcionários  e  nem  máquinas  e  que  sua  sede  seria  composta  basicamente  de  um  depósito  de  matérias­primas.  Mas  não  procurou  apontar  os  motivos  que  a  levaram  a  não  contratar  funcionários  e  de  que  forma  se  daria  a  industrialização  das  mercadorias por ela comercializadas.  23.6  Em  virtude  de  sua  atividade  comercial  atacadista  sem  atendimento  ao  público  em  geral,  parece  natural  que  o  objeto  social  seja  desenvolvido  sem  máquinas  ou  funcionários.  As  vendas  certamente  são  feitas  pelos  próprios  sócios.  A  WRCP  trabalha  com  vários  fornecedores  e  facções  que  industrializam  os produtos por ela comercializados.  23.7  As  operações  praticadas  pela  WRCP  apuradas  na  contabilidade não poderiam  justificar a exclusão da Mesh e da  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 13971.722924/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.078  S1­C3T1  Fl. 549          10 Coisas de Bebê do Simples, já que elas nada têm a ver com tais  operações.  24. A  suposta  evolução  do  faturamento  das  empresas Mesh  e  Coisas de Bebê não serve de prova da alegada “simulação”  24.1 Os valores apontados na tabela elaborada pela fiscalização  não  correspondem  à  receita  bruta  considerada  para  fins  do  Simples  Nacional,  pois  não  foram  consideradas  as  vendas  canceladas, o que impede que sejam utilizados para justificar a  exclusão.  24.2 Não há  qualquer  respaldo  para  justificar  o argumento da  fiscalização  de  que  a  WRCP  teria  sido  criada  porque  as  empresas Mesh e Coisas de Bebê teriam previsto que a soma das  suas  receitas  iria  ultrapassar  o  limite  do  Simples  a  partir  de  2007. A má­fé  não pode  ser  presumida. A exclusão do  Simples  não  poderia  ser  justificada  com  base  em  conjecturas  e  ilações  pessoas da fiscalização.  25. Controle Administrativo  25.1 A fiscalização se limitou a afirmar que as empresas seriam  administrativamente  interligadas  pelo  fato  de  serem  administradas  por  pessoas  da  mesma  família.  No  entanto,  a  simples existência de  relações  familiares entre os membros das  administrações  não  configuram  a  existência  de  grupo  econômico.  25.2  O  argumento  da  fiscalização  seguramente  contraria  a  definição de “grupo de sociedades” prevista no art. 265 da Lei  das S.A (lei nº 6.404/76). Nem mesmo procurou demonstrar que  estariam  presentes  as  condições  ali  definidas  que  devem  necessariamente ser preenchidas.  25.3 No período fiscalizado as empresas eram administradas por  pessoas  diferentes.  A  Mesh  era  administrada  pela  Sra.  Roseli  Irene Prebianca, a Coisas de Bebê pela Sra. Rafaela Prebianca  Riguetti Picoli e a WRCP pelo Sr. Walter Luiz Spadoto Righetti.  Assim, também por este motivo mostra­se equivocada a suposta  existência de “grupo econômico de fato”  26.  Dos  empréstimos  realizados  pela  Coisas  de  Bebê  para  a  Mesh e pela WRCP para o sócio Walter Luiz Spadoto Righetti  26.1 A Concessão de empréstimos entre empresas, por si só, não  afasta a sua independência econômica ou gerencial.  26.2  O  fato  de  a  WRCP  realizar  empréstimos  para  seu  sócio  administrador  não  guarda  qualquer  relação  com  a  suposta  existência de  grupo  econômico.  Trata­se  de  questão que  só  diz  respeito à WRCP e a seu sócio e não tem qualquer envolvimento  com as empresas Mesh e Coisas de Bebê.  27. Contratos  de  empréstimos  em  que  o  Sr.  Walter  figuraria  como responsável solidário  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13971.722924/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.078  S1­C3T1  Fl. 550          11 27.1  O  Sr.  Walter  aparece  como  responsável  solidário  nos  contratos  de  empréstimos  em  função  de  ser  cônjuge  da  Sra.  Roseli  que  têm  participação  societária  nas  empresas  Mesh  e  Coisas de Bebê.  28. Contratos de empréstimos da Mesh supostamente quitados  pelo Sr. Walter  28.1 Trata­se na verdade de conta conjunta da Sra. Roseli (sócia  da  Mesh)  com  o  Sr.  Walter.  Portanto,  quem  quitou  os  empréstimos foi a Sra. Roseli.  29.  Das  procurações  outorgadas  pela Mesh  e  pela  Coisas  de  Bebê  29.1  Tais  procurações  foram  outorgadas  entre  2010  e  2011,  período  posterior  ao  suposto  surgimento  do  grupo  econômico  que,  segundo  a  fiscalização,  remontaria  ao  ano  de  2007.  Além  disso,  as  mesmas  conferem  poderes  para  a  realização  de  operações bancárias e não para administrar as empresas.  29.2  Deve­se  ter  em  mente  que  a  Sra.  Roseli  não  outorgou  poderes aos “sócios da empresa WRCP” e sim para sua filha e  seu marido, pessoas físicas, para que pudessem dar continuidade  às  operações  bancárias  necessárias  na  sua  ausência  e  em  caráter  emergencial.  O  mesmo  ocorrendo  na  procuração  outorgada pela empresa Coisas de Bebê ao Sr. Walter, que é pai  da sócia administradora Sra Rafaela.  30. Dos cheques da Mesh assinados pelo Sr. Walter  30.1  O  Sr.  Walter  assinava  alguns  cheques  emitidos  pela  empresa  Mesh  em  razão  da  ausência  momentânea  da  administradora  da  empresa  Mesh  e  sempre  seguindo  suas  orientações.  31. Ausência  de  fundamentos  legais  para  justificar  a  suposta  formação de grupo econômico  31.1  O  art.  2º,  §  2º  da  CLT,  utilizado  pela  fiscalização  para  considerar  a  formação  de  grupo  econômico  somente  se  aplica  para efeitos trabalhistas e não para fins tributários.  31.2  O  art.  124,  II,  do  CTN  também  não  pode  justificar  a  responsabilização efetuada, uma vez que o capítulo IV não trata  de responsabilidade tributária.  31.3  A  lei  nº  8.212/91  também  utilizada  para  justificar  a  solidariedade  é  igualmente  inaplicável,  vez  que  apenas  lei  complementar  pode  reger  matéria  de  responsabilidade  tributária.  31.4 Já o art. 17 da Lei nº 8.884/94 foi expressamente revogado  pela Lei nº 12.529/2011 e não guardava qualquer relação com o  presente caso.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 13971.722924/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.078  S1­C3T1  Fl. 551          12 32.  Inocorrência  das  hipóteses  ensejadoras  de  exclusão  do  Simples Nacional (art. 3º, II, § 4º, I, IV, V, VII e IX da LC nº  123/2006)  32.1  A  fiscalização  se  utilizou  dos  mais  diversos  argumentos  para demonstrar a ocorrência de uma situação que não reflete a  realidade  das  empresas  envolvidas. Da  leitura  dos  dispositivos  que  fundamentaram  a  exclusão  é  possível  perceber  que  não  ocorreu nenhuma das hipóteses elencadas.  32.2  “De  fato:  (a)  não  há  participação  de  nenhuma  pessoa  jurídica  no  capital  social  da  Recorrente;  (b)  os  sócios  da  Recorrente não participam com mais de 10% (dez por cento) do  capital de outra empresa não incluída no Simples Nacional, com  receita bruta global acima do limite do Simples; (c) os sócios da  Recorrente  não  são  administradores  ou  equiparados  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  com  receita  bruta  global  acima  do  limite  do  Simples;  (d)  a Recorrente  não  participa  do  capital  de  outra  pessoa  jurídica;  e  (e)  a  Recorrente  não  é  resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de  desmembramento de pessoa jurídica”.  32.3  Sendo assim, a Recorrente  não  pode,  de modo algum,  ser  excluída do Simples Nacional.  33. É o relatório.  Na seqüência, foi proferido o acórdão recorrido, pela 11ª Turma da DRJ/RJ1,  com o seguinte ementário:  Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  SIMPLES. GRUPO ECONÔMICO DE FATO.  Considera­se  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  quando  duas ou mais empresas encontram­se sob a direção, o controle  ou a administração de uma delas.  Na  constatação  fática  da  existência  de  grupo  econômico  é  cabível  a  verificação  do  cumprimento  ou  descumprimento  das  condições de participação no sistema tributário simplificado em  relação  à  totalidade  das  empresas  do  grupo,  em  virtude  da  solidariedade legal que se estabelece entre elas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Após  intimada  (fls.  481),  empresa  autuada  apresenta,  tempestivamente,  seu  respectivo  Recurso  Voluntário,  pugnando  pelo  provimento,  onde  apresenta  argumentos  que  serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13971.722924/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.078  S1­C3T1  Fl. 552          13 Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  O recurso apresentado pela empresa autuada é tempestivo e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.  Como  relatado,  através  do  Ato  Declaratório  nº  50,  de  1  de  novembro  de  2012, a recorrente foi excluída do regime simplificado de pagamentos de tributos denominado  de SIMPLES FEDERAL,  com  efeitos  retroativos  a 01/01/2008,  por  configurar­se  a  situação  impeditiva prevista no art. 3º , inciso II, § 4º (incisos I, IV, V, VII e IX); art. 29, inciso I; art.  30, inciso II e art. 31, inciso II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  A acusação fiscal é de que as empresas MESH, COISA DE BEBÊ (optantes  pela  forma  de  tributação  do  SIMPLES)  e  WRCP  (lucro  presumido)  integram  um  grupo  econômico  de  fato,  evidenciado  pelo  controle  econômico  e  administrativo  exercido  nestas  empresas  pelo  casal:  Sr.  Walter  Luiz  Spadoto  Righetti  e  Sra.  Roseli  Irene  Prebianca,  juntamente  com  suas  duas  filhas:  Rafaela  Prebianca  Righetti  Picoli  e  Carolina  Prebianca  Righetti, cujo faturamento total é superior ao limite estabelecido para a opção do SIMPLES.  De acordo com a fiscalização, as empresas MESH e COISAS DE BEBÊ são  empresas  remanescentes  de  desmembramento  que  ocorreu  em  14/05/2007,  devido  à  constituição  da  empresa  WRCP,  que  teve  por  escopo  distribuir  o  faturamento  daquelas  empresas, para permitir que se mantivessem como optantes do SIMPLES.  A tabela abaixo apresenta a evolução do faturamento das empresas:    Em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  suscita  preliminar  de  nulidade,  e  no  mérito  defende  a  inexistência  de  "grupo  econômico",  contrapondo  os  argumentos  utilizados  pela fiscalização.  Nulidade do Acórdão  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 13971.722924/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.078  S1­C3T1  Fl. 553          14 Alega a recorrente nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento do direito  de defesa, pontuando que não foram analisados fundamentos e documentos apresentados pela  defesa.   Não assiste razão a recorrente.  Verifica­se, da análise do voto condutor do julgado, que a lide foi solvida nos  limites  necessários  e  com  a  devida  fundamentação,  coerência  e  clareza,  ainda  que  sob  ótica  diversa daquela almejada pelo Recorrente. Ademais, não custa lembrar que, mesmo consoante  o artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, o julgador administrativo não está obrigado a rebater cada  questão  levantada  pelo  contribuinte  quando  a  fundamentação  delineada  seja  suficiente  para  embasar a decisão. Isso porque, se a fundamentação embasa a decisão, obviamente o julgador  apreciou as demais teses e delas discordou.  Portanto, a Recorrente pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à alegada ausência de apreciação das matérias  lançadas em sua peça de  Impugnação,  pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio da persuasão racional do julgador.  Mérito  Quanto  ao  mérito  propriamente  dito,  vê­se  que  a  legislação  do  Simples  Nacional  (Lei Complementar) veda  expressamente  a opção pelo Simples por pessoa  jurídica  que seja resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento  da pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos­calendário anteriores (art. 3º,  §4º, IX).  Com  efeito,  a  fiscalização  apresentou  diversos  elementos  convergentes  que  demonstram  que  a  empresa  recorrente  seria  remanescente  de  desmembramento  ocorrido  quando  da  criação  da  empresa  WRCP,  possibilitando  concluir  ainda  que  as  três  empresas  formam um grupo econômico de fato.   Segundo os fatos relatados pela fiscalização, a evolução do faturamento das  empresas Coisas  de Bebê  e Mesh  indicava  que,  no  ano  de  2007,  a  soma das  receitas  brutas  delas  iriam  superar  o  limite  de  R$  2;400.000,00  estabelecido  para  empresas  optantes  pelo  SIMPLES (uma vez que possuíam sócios  em comum, conforme art. 3º,  §4º,  item  III, da Lei  Complementar nº 123, de 2006).   Assim,  após  desligar­se  daquelas  empresas,  o  Sr.  Walter  Luiz  Spadoto  Righetti (e sua filha, Srta. Carolina Prebianca Righetti), resolveu constituir a empresa WRCP,  com  a  finalidade  de,  a  partir  daí,  distribuir  receitas  e  despesas  entre  as  empresas  do  grupo,  permitindo,  com  isso,  que  aquelas  empresas  continuassem  usufruindo,  indevidamente,  dos  benefícios tributários da opção pelo SIMPLES.  O faturamento, no período, das três empresas advinha da comercialização de  roupas infantis no atacado e varejo, sendo que a produção (confecção de roupas) era realizada  unicamente  pela  MESH,  a  única  que  possuía  linha  de  produção.  Nessa  empresa  eram  concentradas as maiores despesas com empregados, vinculados às funções administrativas, de  produção e de expedição, inclusive superando seu faturamento, nos anos de 2010 e 2011. A  partir de 04/2011, a empresa Coisas de Bebê, que atuava essencialmente no comércio varejista  (lojas),  passou  a  contratar  empregados  nas  funções  administrativas  e  de  produção,  apesar de  não  possuir  nenhuma  máquina.  Já  a  empresa WRCP  não  possuía  nenhum  empregado,  não  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13971.722924/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.078  S1­C3T1  Fl. 554          15 contratava serviços  terceirizados para confecção  de  roupas,  e nas  suas  instalações  inexistiam  máquinas de produção, incorreu em despesas com matérias­primas.   Ou  seja,  há  uma  clara  distribuição  de  receitas  e  despesas  entre  as  três  empresas do grupo.  Embora  argumente  a  recorrente  inexistir  desmembramento,  vez  que  a  constituição  da  nova  empresa  possuía  o  escopo  específico  para  atender  ao  seguimento  atacadista, e que tal objetivo inexistia nas empresas MESH e Coisas de Bebê, tal afirmação não  se coaduna com as provas existentes nos autos, mormente quando se vê que a estrutura tanto  administrativa como funcional foi herdada das duas empresas anteriores, pois, como frisado, a  empresa WRCP não possuía empregado e adquiria produtos, tais como tecidos, botões, linhas,  etiquetas, etc., sem nada produzir.  Não  há  como  entender  que  essa  matéria­prima  seria  transformada  em  produtos acabados para a venda aos clientes atacadistas se a empresa não possuía empregados e  nem  máquinas,  o  que  se  impõe  concluir  que,  de  fato,  a  Mesh  é  quem  confeccionava  os  produtos com as matérias­primas pertencentes à WRCP.  Por outro  lado,  é evidente que o  resultado de uma cisão, ou qualquer outra  espécie  de  desmembramento,  são  duas  empresas  independentes,  não  se  prestando  esta  argumentação  para  desfigurar  a  constatação  de  desmembramento,  pois  a  existência  de  independência  entre  empresas  em  questão  não  modifica  a  natureza  da  operação  de  desmembramento.  Na  verdade,  quando  ocorre  o  desmembramento  de  uma  empresa,  tem­se  como resultado duas ou mais empresas menores, cada uma constituindo uma parte da empresa  original e todas sendo resultado dessa operação. A finalidade da lei é impedir justamente o que  ocorreu no caso: um desmembramento cujo objetivo real é a manutenção no regime favorecido,  sendo a empresa formada e remanescentes atuando em conjunto, com um estrutura superior a  das concorrentes menores, as quais realmente são o alvo da tributação favorecida disciplinada  na lei.  Por  fim,  registre­se  haver  nos  autos  provas  de  contratos  de  empréstimo  realizados perante à Caixa Econômica Federal, em favor das empresas Mesh e Coisas de Bebê,  constando a participação do Sr. Walter Luiz Spadoto Righetti, sócio da empresa WRCP, como  devedor solidário:    O  fisco  ainda  coletou  procurações  em  nome  do  Sr.  Walter  Luiz  Spadoto  Righetti e Srta. Carolina Prebianca Righetti, ambos sócios da empresa WRCP, além de cheques  da Mesh assinados pelo Sr. Walter.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 13971.722924/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.078  S1­C3T1  Fl. 555          16     Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13971.722924/2012­77  Acórdão n.º 1301­003.078  S1­C3T1  Fl. 556          17 Todos  esses  elementos  são  mais  de  que  suficientes  para  identificar  a  interligação, administrativa e econômica das empresas MESH, COISAS DE BEBÊ e WRCP,  pois  demonstram  as  características  dos  vínculos  existentes  entre  essas  empresas  e  circunstâncias  em que  se constituíram e  realizam suas  atividades,  e  evidenciam que  se  trata,  efetivamente, de um grupo econômico de fato.  Portanto, entendo correta a expedição do Ato Declaratório Executivo nº 050,  de  01/11/2012,  pelo  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau,  excluindo a empresa COISAS DE BEBÊ CONFECÇÕES LTDA, do Simples Nacional.  Conclusão   Isso  posto,  voto  por  rejeitar  a  argüição  de  nulidade,  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 556DF CARF MF

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7269056 #
Numero do processo: 14098.720154/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a alegação de nulidade da decisão recorrida quando o julgamento obedece ao rito processual definido para os julgamentos de primeira instância, em relação aos quais inexiste previsão legal de intimação prévia para acompanhamento da sessão de julgamento NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VÍCIO NA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO A COOBRIGADO EXCLUÍDO DE OFÍCIO DO POLO PASSIVO. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. O vício na ciência do lançamento a coobrigado excluído de ofício do polo passivo não enseja a nulidade do lançamento fiscal para o sujeito passivo que, regularmente cientificado dos autos de infração, exerceu o direito à ampla defesa e ao devido processo legal. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. BLINDAGEM PATRIMONIAL. INTERPOSIÇÃO DE SÓCIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A prática dos procedimentos de blindagem patrimonial, constituição de sociedades mediante utilização de terceiros sem capacidade econômica e confusão patrimonial caracterizam a existência de um grupo econômico de fato. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS DE FACHADA. EMPRESA OPERACIONAL. CONTRIBUINTE. A pessoa jurídica operacional que utiliza as contas bancárias de empresas de fachada para recebimentos e pagamentos de suas atividades próprias é contribuinte em virtude de sua relação direta e pessoal com as situações que constituem os fatos geradores. ARBITRAMENTO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. Correta a apuração da base de cálculo mediante a aplicação dos percentuais de presunção previstos na legislação, acrescidos de vinte por cento, sobre a receita bruta conhecida acrescida das omissões de receitas apuradas com base em depósitos bancários realizados nas contas das empresas de fachada. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO E CONLUIO. PROCEDÊNCIA. Procedente a aplicação da multa qualificada de 150% face à prática reiterada de declarar receitas inferiores às auferidas, com a utilização de empresas de fachada para diluir a movimentação financeira da empresa principal, o que demonstra o ajuste doloso entre os sócios de fato e demais interessados e caracteriza as hipóteses de sonegação e conluio. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE PRINCIPAL E MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora devidos à taxa Selic. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, COFINS E PIS. Aplica-se a mesma solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão do lançamento estar apoiados nos mesmos elementos de convicção. COFINS E PIS. OMISSÃO DE RECEITAS. ALÍQUOTAS. Constatada a existência de vendas de produtos não sujeitos à tributação monofásica das contribuições para a COFINS e PIS e, diante da impossibilidade de identificar a alíquota aplicável às receita omitidas, correta a aplicação das alíquotas de 3% e 0,65%, nos termos do § 4º do art. 24 da Lei nº 9.249/95. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E PIS. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal, exceto ns casos de substituição tributária, para exclusão dos valores de ICMS da base de cálculo das contribuições para a COFINS e PIS.
Numero da decisão: 1301-002.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade da decisão recorrida por ausência de intimação quanto à sessão de julgamento da DRJ, e, por maioria de votos, rejeitar a arguição de nulidade do lançamento em razão de vício na ciência do Termo de Ciência de Lançamento(s) e Encerramento Total do Procedimento Fiscal - Responsabilidade Tributária ao coobrigado Alonso Zacarias da Silva, e, de ofício, excluí-lo do polo passivo da obrigação tributária, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza que votou pela intimação da Procuradoria da Fazenda para que se manifestasse sobre o interesse, ou não, de exclusão do coobrigado do polo passivo da obrigação tributária. No mérito: (i) quanto às infrações imputadas e a multa cominada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário: (ii) por voto de qualidade, negar provimento quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Nelson Kichel e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­002.815  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ LUCRO ARBITRADO  Recorrente  VESPOR AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  ACOMPANHAMENTO  DO  JULGAMENTO  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE  DA  DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA.  É  improcedente  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida  quando  o  julgamento  obedece  ao  rito  processual  definido  para  os  julgamentos  de  primeira instância, em relação aos quais inexiste previsão legal de intimação  prévia para acompanhamento da sessão de julgamento  NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VÍCIO NA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A COOBRIGADO EXCLUÍDO DE OFÍCIO DO POLO PASSIVO. AMPLA  DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.  O  vício  na  ciência  do  lançamento  a  coobrigado  excluído  de  ofício  do  polo  passivo não enseja a nulidade do lançamento fiscal para o sujeito passivo que,  regularmente  cientificado  dos  autos  de  infração,  exerceu  o  direito  à  ampla  defesa e ao devido processo legal.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  BLINDAGEM  PATRIMONIAL.  INTERPOSIÇÃO DE SÓCIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL.  A  prática  dos  procedimentos  de  blindagem  patrimonial,  constituição  de  sociedades  mediante  utilização  de  terceiros  sem  capacidade  econômica  e  confusão  patrimonial  caracterizam  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato.   SUJEIÇÃO  PASSIVA.  EMPRESAS  DE  FACHADA.  EMPRESA  OPERACIONAL. CONTRIBUINTE.  A pessoa jurídica operacional que utiliza as contas bancárias de empresas de  fachada  para  recebimentos  e  pagamentos  de  suas  atividades  próprias  é  contribuinte em virtude de sua relação direta e pessoal com as situações que  constituem os fatos geradores.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 01 54 /2 01 4- 06 Fl. 31474DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.475          2 ARBITRAMENTO.  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS. BASE DE CÁLCULO.  Correta a apuração da base de cálculo mediante a aplicação dos percentuais  de presunção previstos na  legislação, acrescidos de vinte por cento,  sobre a  receita bruta conhecida acrescida das omissões de receitas apuradas com base  em depósitos bancários realizados nas contas das empresas de fachada.   MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO E CONLUIO. PROCEDÊNCIA.  Procedente a aplicação da multa qualificada de 150% face à prática reiterada  de declarar receitas  inferiores às auferidas, com a utilização de empresas de  fachada  para  diluir  a movimentação  financeira  da  empresa principal,  o  que  demonstra  o  ajuste  doloso  entre  os  sócios  de  fato  e  demais  interessados  e  caracteriza as hipóteses de sonegação e conluio.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  PRINCIPAL  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  PROCEDÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora devidos à taxa Selic.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, COFINS E PIS.  Aplica­se  a  mesma  solução  dada  ao  litígio  principal,  IRPJ,  em  razão  do  lançamento estar apoiados nos mesmos elementos de convicção.  COFINS E PIS. OMISSÃO DE RECEITAS. ALÍQUOTAS.  Constatada  a  existência  de  vendas  de  produtos  não  sujeitos  à  tributação  monofásica  das  contribuições  para  a  COFINS  e  PIS  e,  diante  da  impossibilidade de identificar a alíquota aplicável às receita omitidas, correta  a aplicação das alíquotas de 3% e 0,65%, nos termos do § 4º do art. 24 da Lei  nº 9.249/95.  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  E  PIS.  EXCLUSÃO.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal,  exceto  ns  casos  de  substituição  tributária,  para  exclusão  dos  valores  de  ICMS da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  a  COFINS e PIS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar a arguição de nulidade da decisão recorrida por ausência de intimação quanto à sessão  de julgamento da DRJ, e, por maioria de votos, rejeitar a arguição de nulidade do lançamento  em razão de vício na ciência do Termo de Ciência de Lançamento(s) e Encerramento Total do  Procedimento Fiscal ­ Responsabilidade Tributária ao coobrigado Alonso Zacarias da Silva, e,  de  ofício,  excluí­lo  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  vencido  o  Conselheiro  José  Eduardo Dornelas  Souza  que  votou  pela  intimação  da  Procuradoria  da  Fazenda  para  que  se  manifestasse  sobre  o  interesse,  ou  não,  de  exclusão  do  coobrigado  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária.  No mérito:  (i)  quanto  às  infrações  imputadas  e  a multa  cominada,  por  Fl. 31475DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.476          3 unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário:  (ii)  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  quanto  à  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Nelson Kichel e Roberto Silva Junior.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12­81.412,  proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  recorrente  e  declarou  a  revelia  em  relação  aos  27  responsáveis solidários, e manteve os autos de infração de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, em que  foi  efetuado o  arbitramento do  lucro  com base na  receita bruta de  revenda de mercadorias  e  aplicada multa de ofício qualificada de 150%.   Por  bem  relatar  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:  DO LANÇAMENTO.  Trata­se  de  lançamento  tributário  abrangendo  os  anos­calendários  2009  a  2012,  efetuado  sob  a  jurisdição  da  DRF/Cuiabá­MT,  pelo  qual  constituíram­se  créditos  tributários acrescidos de multa qualificada, e juros de mora calculados até  09/2014.  As  datas  e  formas  pelas  quais  os  sujeitos  passivos  (contribuinte  e  responsáveis  solidários)  foram  cientificados  do  lançamento  encontram­se  relacionadas  no  quadro  de  intimações  de  fls.  31.066/31.067.  O  valores  lançados  foram os seguintes:     Fl. 31476DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.477          4 Tributo  Auto de Infração  Fls.  Data do   Lançamento  Valor do   Principal (R$)  Data da  Ciência  Fls.    Multa    IRPJ  03/20  13.679.094,65  CSLL  71/88  5.868.47,42  COFINS  123/139  13.730.971,80  PIS  152/164  23/09/2014  2.975.043,88  diversas  Demonstrativo  de fls.  31066 / 31067  150%    DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (TVF) – IRPJ e TRIBUTOS  REFLEXOS (fls. 176/257) E DA OPERAÇÃO LARANJA MECÂNICA.  2. Segundo consta do TVF, a ação fiscal decorreu da operação conjunta entre  RFB, PF  e MPF,  denominada Laranja Mecânica,  que  demonstrou  a  existência de  uma  rede  de  distribuição  de  auto  peças  com  o  objetivo  de  sonegar  impostos  e  contribuições ­ fl. 176.  2.1  O  presente  relatório  abordará  desde  os  atos  anteriores  ao  procedimento  fiscal,  eis  que  vinculados  à  operação  mencionada,  bem  como  à  análise  dos  documentos apreendidos, eis que utilizados como meios de prova.  2.2 Inicialmente, as investigações da citada operação recaíram sobre o grupo  de empresas denominado REDE PRESIDENTE, que era administrado por uma parte  da chamada “Família Tolardo”; no curso das investigações, porém, foi identificada a  existência de outro grupo, denominado GRUPO VESPOR (GV1 ­ objeto do presente  processo), integrado por um conjunto de empresas administradas por outra parte da  Família Tolardo, cujos membros são os seguintes ­ fl. 177:   ­ José Dario Tolardo (irmão do falecido Samuel Tolardo);  ­ Maria Silene Tolardo (esposa de José Dario);  ­ Eliana Tolardo Galli (filha, casada com Carlos Eduardo Galli);  ­ Heloísa Tolardo de Lira (filha, casada com Edvaldo Elias Lira);  ­ Fabio César Tolardo (filho, casado com Cleireanny Orlandini de Oliveira  Tolardo); e,  ­ Eduardo Henrique Tolardo (filho, casado com Ângela Maria Della Rovere  Tolardo).    2.3 O GV  surgiu a partir da dissolução  informal da empresa Tolardo Auto  Peças Ltda (atualmente denominada Real Iguaçu Auto Peças Ltda)2 – fl. 219.  2.4 Em determinado momento, no curso da operação, a fiscalização tributária  verificou  que,  num  período  anterior  aos  fatos  analisados  nestes  autos,  houve  a                                                              1 Grupo empresarial de tradição familiar no ramo de autopeças há 55 anos, com origem no noroeste do Paraná ­ fl.  203.  2 A qual esteve inativa de 1997 a 2007, estando omissa a partir de então.  Fl. 31477DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.478          5 abertura de diversas empresas3, de forma sucessiva, sendo todas utilizadas pelo GV  para  os  mesmos  fins  (detalhados  no  TVF).  Isso  ocorreu  antes  da  constituição  da  VESPOR  AUTOMOTIVE  DISTRIBUIDORA  DE AUTO  PEÇAS  LTDA  (*VA),  empresa ora autuada.  Foi  constatado  que  o  GV,  com  o  objetivo  final  de  sonegar  tributos  e  contribuições, procedia da seguinte forma:  ­  utilizava  as  mesmas  pessoas  físicas  como  interpostas  pessoas  (sócios  de  direito  de  fachada,  sem  capacidade  financeira)  para  acobertar  os  sócios  de  fato  (integrantes da Família Tolardo), sendo alguns sócios de direito antigos empregados  da Real Iguaçu, Superpeças e Autoeuropeças, e outros, que tiveram vínculos com a  VA;   ­  constituia  empresas  de  fachada  para  efetuar  movimentação  financeira  no  lugar daquelas operacionais, e outras, para administrar os bens imóveis da Família;   ­  utilizava  os  mesmos  endereços  na  constituição  das  empresas,  após  o  abandono da Real Iguaçu; e,   ­ utilizava vocábulos semelhantes ao nome “Vespor” nos nomes empresariais,  além de  as atividades  comerciais dessas  empresas  se  assemelharem  (fls.  219, 220,  226 e ss).  2.5  Verificou­se,  também,  que  empresas  de  fachada  (integrantes  do  GV)  apresentaram declarações sem valores, ou com cifras irrisórias, ou, ainda, estiveram  omissas em suas declarações; sendo  tal prática  (defende o fisco) condizente com a  de  abandono  de  empresas,  na  qual  referidas  pessoas  jurídicas  são  utilizadas  para  realizarem  operações  de  determinado  grupo  empresarial,  por  determinado  tempo,  para depois serem deixadas de lado sem patrimônio e com sócios (de fachada) sem  capacidade financeira.  2.6 Houve empresas (tópico III e VI) constituídas por interpostas pessoas e/ou  por  empresas  estrangeiras/inativas,  cujos  representantes  no  Brasil  também  eram  interpostas pessoas.  2.7  As  empresas  do  GV,  identificadas  no  procedimento  fiscal,  foram  as  seguintes:  ­  VESPOR  AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTO  PEÇAS  LTDA  (*VA)  ­ TITAMARI FACTORING LTDA  ­ V P AUTO PEÇAS LTDA  ­ V S AUTOMOTIVVE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA  ­ DONAMAISON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA  ­ DNAMICA SERVIÇOS EMPRESARIAIS PART. LTDA  ­ CARHILL COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA  ­ PARKE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES                                                              3  SIMAP,  VESPORTRANS,  EMPÓRIO  DAS  PEÇAS,  V.  P.  TRANSPORTES,  AUTOEUROPEÇAS,  SUPERPEÇAS e FRIBRAS'FIL.  Fl. 31478DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.479          6 ­ ATIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  ­ VRCAR DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA  ­ DIPER DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA  ­ FERREIRA COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E PART. LTDA  ­ HIPERPEÇAS ATACADO DE AUTO PEÇAS LTDA – ME  ­ SUPERPEÇAS COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA  2.8  A  V.A.  era  empresa  operacional  e  a  principal  do  GV.  Tinha  como  atividade  a  revenda  de  autopeças,  e  o  domicílio  de  sua  filial  0015  era  onde  funcionava a Diretoria e a Central de operações4, sendo esse o local da apreensão de  diversos  documentos  e  mídias,  que  indicaram  diversas  estratégias  com  intuito  de  sonegação  nas  atividades  do  GV  (fls.  188  e  203).  Da  central  de  operações,  se  operavam as empresas de fachada5, responsáveis pela movimentação da maior parte  dos recursos financeiros do GV.  2.9  A V.A.,  cujo  domicílio  fiscal  era  igual  ao  de  algumas  empresas  acima  descritas6, foi constituída com os sócios VALLE EMPREENDIMENTOS E PART.  LTDA  (95%),  empresa  que  sempre  se  declarou  inativa;  e  MARIA  SILENE  TOLARDO  (5%),  que  foi  substituída,  em  2006,  por ALONSO ZACARIAS  DA  SILVA7. A VALLE, possuía os sócios VESPORT FINANCE LIMITED8 (99,9%) e  MARIA IRACEMA DA SILVA9  (0,1%), que era procuradora da VESPORT. Em  2003,  JOSE  DARIO  substituiu  IRACEMA  na  sociedade,  e  essa  o  substituiu  em  29/06/2006 – fl. 216.   2.10 O endereço da VALLE era o mesmo da V.A. (Matriz), que era igual ao  da filial 2 da SUPERPEÇAS (citada mais abaixo), e igual ao da filial 20 da REAL  IGUAÇU ­ fl. 227.  2.11 A V.A. não possuía bens em seu nome, sendo constatado que, na maioria  dos contratos de locação de imóveis nos quais suas filiais eram locatárias, os sócios  de fato do GV figuraram como avalistas10 (fl. 225/226).                                                               4 Formalmente criada em 2013 como filial 0015 da VA ­ fl. 179 e 1863.   Identificado nos autos do IPL como "Sede da Vespor e coligadas" ­ fl. 187.  Os exames dos documentos apreendidos na central do GV encontram­se no anexo I, conforme fl. 188.  5  Essas  empresas  de  fachada  eram  a  TITAMARI  FACTORING  LTDA,  V  P  AUTO  PEÇAS  LTDA  e  V  S  AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA.  6 Igual ao da VALLE, filial 002 da SUPERPEÇAS e ao da filial 0020 da REAL IGUAÇU.  7 Alonso possuia antiga vinculação com as empresas da família Tolardo. Antes de entrar como sócio da VA, em  25/05/2006, havia passado pelas empresas Real Iguaçu (como vendedor); Importadora Tolardo; Autoeuropeças; e  a VA de 10/2003 a 04/2006 (como assistente e auxiliar adm).  Declarou­se isento em 2003 e, entre 2004 e 2006, declarou rendimentos de R$ 12,6 mil, em média; entre 2008 a  2012 ,teve movimentação financeira de R$ 310 mil, informando rendimentos de R$ 203 mil.  Alonso, nunca administrou, nem  tinha capacidade  financeira para  ser  sócio da VA, que  já possuía 6  filiais,  em  2006.  8 Empresa estrangeira, situadas nas Ilhas Virgens Britânicas.  9  IRACEMA era  empregada  do GV desde  a  existência  da Tolardo Auto  Peças  (desde  1991)  ­  fl.  216;  possuia  cargo  de  diretora  da  VA,  formalmente  nomeada,  sendo  funcionária  mais  próxima  das  decisões  importantes  e,  atuando  em  reuniões  com  filiais,  intermediando  assuntos  com  advogados,  resolvendo  problemas  tributários  e  elaborando planejamentos;  IRACEMA também era uma das operadoras das contas bancárias da VA Automotive,  VS Automotive e VA Distr,  juntamente com ZENAIDE CHIQUETII –  fl. 205/206 e 212); consta que recebera  procuração de ROGÉRIO MARCIO TOLARDO  para alienar imóveis (fl. 213).  10 Sócios de fato eram integrantes da Família Tolardo.  Fl. 31479DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.480          7 ABANDONO DE EMPRESAS E EMPRESAS “LARANJAS”  2.12 Dos quatro procedimentos de fiscalização abertos, três se deram em face  das mencionadas empresas de “fachada”, utilizadas para movimentar a maior parte  dos  recursos  financeiros  do GV11,  sendo  responsáveis  pela  parte  operacional  dos  negócios,  na  maioria  das  vezes  relacionada  à  atividade  de  revenda  de  autopeças  (relacionada  à  VA),  e  ao  comercio  varejista  de  acessórios  para  automóveis  (relacionada à CARHILL COM. DE AUTO PEÇAS LTDA – descrita mais abaixo).   2.13 As empresas de fachada que foram sendo sistematicamente abandonadas  pelos administradores do grupo (fl. 213 e 217) são:  ­ TITAMARI FACTORING LTDA;  ­ V P AUTO PEÇAS LTDA;  ­ V S AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA;  A TITAMARI era inexistente de fato, cujo CNPJ encontrava­se  inapto. Foi  aberta em 02/12/2002, apresentando declarações de inatividade até 2005; de 2005 a  2009 esteve omissa, porém, movimentando recursos em suas contas correntes.   Através  de  trabalhos  da DEFIS/SP,  detectou­se  a  existência  de  pagamentos  efetuados pela TITAMARI referentes a compras feitas pela V.A. a fornecedores de  auto  peças,  informação  confirmada  pelos  beneficiários  e  remetentes  de  recursos  envolvendo as contas bancárias da TITAMARI.   Também  foi  constatado,  através  de  auditorias  procedidas  pela DRF­Cuiabá­ MT, que: i) funcionários da V.A. operavam contas bancárias da TITAMARI através  de  procurações  por  ela  outorgadas;  ii)  que  o  quadro  social  da  TITAMARI  era  composto por  sócios  sem  capacidade  financeira;  e,  iii)  que a  empresa não possuía  atividade própria ­ fls. 193/194.  2.14 O procedimento de fiscalização (fls. 181 e ss) em face da TITAMARI  foi  aberto  em  razão  da  expressiva  movimentação  financeira  em  2009,  estando  a  empresa  omissa,  e  do  aparecimento  de  seu  nome  nas  investigações  da  Operação  Laranja Mecânica.   2.15 Nas  diligenciadas  às  empresas  que  efetuaram pagamentos  por meio  de  cobranças bancárias para a TITAMARI, suas respostas (compiladas no anexo VIII)  demonstraram que:  ­ A maioria dos pagamentos eram referentes a vendas efetuadas pela VA;   ­ Foram utilizados recursos na aquisição de bens para  integrantes da família  Tolardo (sócios de fato);  ­ Houve diversas procurações outorgadas para empregados da V.A. operarem  contas bancárias da TITAMARI;  ­ Houve  informações negativas  indicando a ocorrência de vendas  sem notas  fiscais ou que os nomes dos clientes foram usados para outras operações;  2.16 Diligenciadas, por outro lado, as empresas beneficiárias de pagamentos  efetuados pela TITAMARI, suas respostas demonstraram que:                                                              11 Cerca de 7 vezes maior que a movimentação financeira da V.A ­ FL. 216 e 218.  Fl. 31480DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.481          8 ­ A maioria  dos  pagamentos  era  relacionada  ao  fornecimento  de  auto  peças  para a V.A., e de veículos para os integrantes da família (sócios “de fato”).  2.17 Também foram encontrados pagamentos efetuados pela TITAMARI para  sócios de fato e de direito, empregados, procuradores e outras empresas do GV – fl.  182 (ref. Anexo XI).  2.18  A  intimação  que  expôs  essas  informações  à  TITAMARI  não  foi  respondida, tendo a empresa sido intimada por edital.  2.19  A  partir  de  05/11/2009,  os  recursos  da  V.A.  deixaram  de  ser  movimentados pela TITAMARI12 sendo transferidos para a VP.   2.20 A V.P.  era  outra  empresa  de  fachada,  criada  em  08/09/2008  (fl.  199),  possuindo no seu quadro social interposta pessoa e PJ Inativa, a saber:   ­ ANTONIO CÉZAR LOPES (sócio­administrador desde 01/2009, com 1%),  que possuía o mesmo endereço da V.P., e teve em seu cadastro de CPF endereços de  várias  empresas  nas  quais  SÉRGIO  FERREIRA  DA  CONCEIÇÃO13  e  DINA  MARIA DE SOUZA14 foram sócios, sendo várias delas integrantes da estrutura do  GV.  ANTONIO,  entre  2009  e  2012,  informou  em  suas  DIRPF  rendimentos  recebidos de pessoas físicas nos valores entre R$ 18 e 24 mil anuais demonstrando  não dispor de capacidade financeira;   ­ FERREIRA COMÉRCIO  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA (99%) ­ fl. 195, constituída em 2000, omissa em 2008, e inativa a partir daí.  Possuía  como  sócios  SÉRGIO15  (que  era  seu  representante  legal)  e  sua  mãe,  FRANCISCA  BARROSO  DA  CONCEIÇÃO  (fl.  199).  O  CPF  de  SERGIO  (175.946.668­95)  encontrava­se  cancelado  por  multiplicidade  de  inscrições,  tendo  sido identificadas mais de 04 inscrições no cadastro em seu nome. Os endereços do                                                              12 Isso foi verificado nas cópias de e­mails entre funcionários da VA em Cuiabá, Sinop, Goiânia, Belo Horizonte,  Vitória,  Maringá  (Zenaide  Chiquetti),  São  Paulo,  Ribeirão  Preto,  tratando  da  mudança  de  cobranças  da  TITAMARI para a VP, e desta para a VS (fls. 193 e 198).  13 Que era representante legal da empresa Ferreira Comércio Empr. e Part Ltda (sócia da VP) e da própria V.A.  14 Que foi sócia da VESPOTIMER e das empresas BAR SAMBA E CACHAÇA e FIBRAS FIL, que já tiveram  em  seus  quadros  societários  SERGIO  FERREIRA DA CONCEIÇÃO.  Foi  sócia  da VS,  substituindo  SERGIO  (como se verá adiante).  15 SERGIO era "sócio" de direito, tendo declarado o seguinte, em suas DIRPF:  2008: rend. rec. de pessoas físicas no valor de R$ 18 mil;  2009 e 2010: não há informação de rendimentos, bens ou direitos;   2011: rend. rec.de pessoas físicas no valor de R$ 23 mil;   2012: omisso.  FRANCISCA, sua mãe, também era "sócia" de direito.  2008:  aposentada; rend. rec. de pessoas físicas no valor de R$ 10 mil.  2009: aposentada; rend. rec.de pessoas físicas no valor de R$ 7,2 mil.  2010: aposentada; rend. rec. de pessoas físicas no valor de R$ 7,2 mil.  2011:  omissa;  2012: omissa;  DINA:  2008: sem informações;  2009: sem infomrações;  2010: rend. rec. de pessoas físicas no valor de R$ 18 mil;  2011: sem informações;  2012: omissa;  LUCIANA (sócia com Dina);  2008 a 2012: omissa;  Fl. 31481DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.482          9 histórico  do  CPF  cancelado  coincidem  com  o  endereço  da  empresa  VESPORTRANS16.   2.21  Nas  informações  financeiras  da  V.P.  (analisadas  pela  DRF/Cuiabá)  também  foram  encontrados  pagamentos  para  sócios  de  fato,  sócios  de  direito,  empregados,  procuradores  e  outras  empresas  do GV  (conforme  anexo  XI);  e  as  respostas recebidas de beneficiários e remetentes de recursos envolvendo as contas  bancárias da V.S. (diligenciados) confirmaram se referirem a atividade operacional  da V.A. – fl. 200 (nos mesmos moldes da TITAMARI). Também houve informações  negativas  indicando vendas  sem notas  fiscais ou que os nomes dos  clientes  foram  utilizados para outras operações.  2.22 Os fatos acima evidenciariam que a V.P. foi constituída por sócios sem  capacidade financeira, não possuindo atividade própria, servindo aos propósitos da  V.A. e de seus sócios de fato.  2.23 O procedimento fiscal de fiscalização sobre a V.P., se iniciou (fls. 182 e  ss)  em  razão  de  movimentação  financeira  incompatível  com  suas  declarações  de  inatividade  (e  também porque  já  havia  sido  constatado  que  tal  empresa  sucedeu  à  TITAMARI  na movimentação  da maior  parte  dos  recursos  financeiros  da V.A.  –  como visto acima).  2.24 A empresa não apresentou Dacon, Dctf, EFD, ECD, nem emitiu NF­e, e  não atendeu às intimações da fiscalização ao solicitarem esclarecimentos acerca da  movimentação  financeira,  escrituração  comercial,  e  esclarecimentos  sobre  a  atividade exercida pela empresa, tendo sido intimada diversas vezes por edital – fls.  182/184.  2.25 Foi declarada inapta através do ADE nº 57/2014, publicado no DOU em  03/04/2014.  2.26  Diversos  funcionários  da  V.A.  também  possuíam  procuração  para  movimentarem as contas da VP.  2.27  Os  documentos  apreendidos  na  central  de  operações  do  GV  foram  relacionados no anexo XX.  2.28  A  partir  de  08/07/2011,  os  recursos  da  V.A.  deixaram  de  ser  movimentados  pela  V.P.,  sendo  transferidos  para  uma  terceira  empresa,  a  V.S.  (conforme relato de fl. 193 e 198).   2.29 A V.S.  era empresa de  fachada, da mesma  forma que a TITAMARI  e  V.P.. Era constituída por interposta pessoa e PJ inativa, tendo movimentado recursos  em  torno  de  R$  213  milhões,  entre  2011  e  2012  (fl.  198).  Seu  nome  estava  relacionado  em  uma  agenda  completa  da V.A.  (apreendida  no  curso  da  operação  conjunta), com a indicação sobre o ínicio de sua utilização pela V.A. (fl. 198)17.   2.30  Foi  constituída  em  01/08/2008,  com  os  “sócios”  SERGIO18  e  FERREIRA COMÉRCIO  (sócia  da VP),  conforme  cópia  do  contrato  social  de  constituição, apreendidO em 01/08/2008.                                                               16 Mencionada no tópico VI ­ ESTRUTURA DO GRUPO VESPOR, sendo empresa já utilizada pelo GV antes da  constituição da VA ­ FL. 219.  17 Juntamente com a VESPOTIMER, TITAMARI e VP.  18 Como visto era sócio sem capacidade financeira, representante legal da empresa Ferreira Comércio Empr. e Part  Ltda (sócia da VP) e da própria V.A.  Fl. 31482DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.483          10 2.31  Através  de  alteração  contratual,  datada  de  07/12/2010,  SERGIO  e  FERREIRA COMÉRCIO foram substituídos por DINA e DNAMICA SERVIÇOS  EMPRESARIAIS  PARTICIPAÇÕES  LTDA*,  empresa  representada  por  DINA  (uma  de  suas  sócias)  ­  fl.  198  e  199  (Como  descrito  à  fl.  199, DINA  e  SÉRGIO  possuíram diversos CPF utilizados na abertura de várias empresas do GV).   *  A  DNAMICA,  empresa  aberta  em  2010,  somente  apresentou  declarações  de  inatividade. Seus sócios eram DINA e LUCIANA SOUZA DA CONCEIÇÃO (essa estava  com CPF suspenso ­ fl. 199).  2.32  Os  fatos  acima  evidenciariam  que  a V.S.  também  foi  constituída  por  sócios  sem  capacidade  financeira,  não  possuindo  atividade  própria,  servindo  aos  propósitos da V.A. e de seus sócios de fato (fl. 200).  2.33 Houve outros vínculos da V.S. com o GV, pelo fato de ter endereço igual  às filiais 006 e 012 da V.A., e semelhante aos das empresas V R COMÉRCIO DE  AUTO PEÇAS LTDA – fl. 20019, VESPOR AUTO COMÉRCIO VAREJISTA DE  AUTO PEÇAS LTDA20 e VESPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS  LTDA21. Todas essas empresas tiveram SÉRGIO e DINA em seu quadro societário.  2.34 O procedimento fiscal de fiscalização em face da V.S. (fls. 185 e ss) se  deu em face de ter havido movimentação financeira incompatível com sua condição  de  inatividade  (e  também  porque  já  havia  sido  constatado  na  operação  Laranja  Mecânica que referida empresa substituira a VP).   2.35 Não houve resposta da V.S. sobre o que lhe foi solicitado pela equipe de  fiscalização, tendo, então, sido intimada por edital.  2.36 Foi declarada inapta pelo ADE 59/2014, publicado em 03/04/2014 – fl.  186.  2.37  A  resposta  obtida  de  beneficiários  de  pagamentos  e  empresas  que  remeteram pagamentos para a V.S. (compilados no anexo X) confirmaram o fato de  que  as  suas  contas  bancárias  serviram  para  movimentar  recursos  da  V.A.  (pagamentos e recebimentos), e de que houve vendas sem notas ou de que nomes de  clientes foram utilizados para outras operações.  2.38 Diversos empregados da V.A. possuíam procuração para movimentar as  contas da VS.  2.39  Também  foram  encontrados  pagamentos  a  sócios  de  fato  e  de  direito,  empregados, procuradores e outras empresas do GV (vide anexos XI e XIX).    DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  EM  FACE  DA  VESPOR  AUTOMOTIVE  2.40 Relatou­se no TVF (fls. 177 e ss) que a referida empresa não apresentou  livro  caixa,  deixando  de  fornecer  os  esclarecimentos  sobre  as  divergências  entre                                                              19 Outro braço financeiro do GV,  tinha como responsável  legal DINA MARIA DE SOUZA (CPF 106.144.178­ 48), estando inativa de 2008 a 2011, e omissa em 2012 ­ fl. 1890/1891 e 1924.  20 Também tinha como responsável legal, DINA ­ FL. 1924.  21 Tinha como sócios DINA e DNAMICA, sendo aquela a responsável legal ­ fl. 1924.  Fl. 31483DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.484          11 receita  operacional  declarada  (em  DIPJ)  e  as  vendas  apuradas  pelas  NF­e,  no  período de 2009 a 201222.  2.41  Ao  ser  intimada  a  prestar  informações  sobre  a  TITAMARI,  a  V.A.  respondeu (em síntese) que:  ­ Era empresa contratada para prestar serviços financeiros;  ­ Não houve manobra para sonegação de tributos;  ­ O fato de empregados da V.A. operarem as contas bancárias da TITAMARI  era  parte  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  assim  como  o  pagamento  a  fornecedores e recebimentos de vendas por intermédio dessas contas;  ­ Não  reconhece,  na  totalidade,  os  valores  indicados  pela  fiscalização como  sendo  receitas  suas,  informando  que  estaria  efetuando  diligências  junto  à  TITAMARI para obter documentos de quais seriam suas receitas, tendo em vista que  não tem acesso à movimentação financeira daquela empresa;  ­ Que podia esclarecido o fato de vários sócios do GV (incluindo os sócios de  fato,  empregados,  procuradores  e mesmo  outras  empresas  do GV  (terem  recebido  recursos das contas da TITAMARI;  ­ Solicitou mais 30 dias para apresentar resposta conclusiva.  2.42 A solicitação de prorrogação  foi  indeferida porque  restava claro para a  fiscalização  que  as  operações  comerciais  encontradas  nas  contas  bancárias  de  TITAMARI, V.P. e V.S. eram decorrentes da atividade operacional da V.A., e que  haveria omissão de receitas por parte da V.A., tendo em vista que:  ­  As  receitas  operacionais  informadas  na  intimação  de  fl.  395  eram  compatíveis com o faturamento apurado através das mídias apreendidas23;  ­ Os valores  encontrados nas  contas da VP e VS  também eram compatíveis  com os encontrados nas mídias, bem como em mensagens eletrônicas das mesmas  fontes; e,  ­ O  volume  de  compras  informados  pelos  fornecedores  da V.A.,  através  de  NF­e, era 123% maior que o das vendas declaradas por ela em DIPJ24.  2.43 Em resposta ao termo de indeferimento, a V.A. informou que:  ­ A relação com a TITAMARI era estritamente comercial;  ­ Que tentou efetuar diligência junto a TITAMARI, mas nada conseguiu obter  daquela empresa;  ­ Que não tem participação societária nas empresas mencionadas no Termo de  18/07/2014 (VP, V.S. e TITAMARI);  ­ Que não reconhece a central de operações em Maringá­PR25;                                                              22 Vide Termo de Início de Fiscalização às fls. 369/370.  23 Conforme detalhamento constante do Termo de Informação de fls. 399/400, Item 2.1 (in totum).  24 Entre 2009 e maio de 2012.  25 Como dito, fio o local de apreensão de vários documentos, cujo endereço corresponde à filial 0015 da V.A. – fl.  179.  Fl. 31484DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.485          12 ­  Que  não  reconhece  o  faturamento  extraído  das  mídias,  pois  são  meras  projeções não realizadas, e que suas receitas são as que foram declaradas;  2.44 Entretanto, a fiscalização observou em seu TVF (fl. 179) que:  ­ As receitas declaradas pela V.A., a partir de 2010, foram inferiores àquelas  apuradas através das NF­e de vendas por ela emitidas;   ­ As compras apuradas foram superiores às receitas declaradas (e escriturada)  em todos os anos sob exame;   ­ O faturamento apurado através das mídias e documentos era compatível com  o conjunto da movimentação financeira das empresas TITAMARI, V.S. e VP;  ­ Houve e­mails da diretora da V.A., IRACEMA, para outros diretores;  ­ Na perícia, ficou constatada a utilização dos computadores por empregados e  sócios  de  fato  da  V.A.  (demonstrando  claramente  o  funcionamento  da  referida  empresa no local);  2.45 Abaixo seguem as telas com os valores mencionados:      2.46  A  fiscalização  observou,  também,  que  a  resposta  ao  termo  de  indeferimento  foi  assinada  pelo  Sr.  Sergio  Ferreira  da Conceição26,  procurador  da  V.A.  e  sócio  na  abertura  da VS27;  sócio  da  Ferreira  Comércio  Empreendimentos  (inativa), que por sua vez é sócia da VP28.  2.47  Em  relação  ao  PIS/COFINS,  foi  solicitada  informação  sobre  as  divergências apuradas, em razão da base de cálculo elaborada a partir das NF­e, bem  como  da  entrega  em  meio  digital  dos  valores  apurados  nas  contas  bancárias  das  empresas  TITAMARI,  V.P.  e  VS.  A  resposta  protocolada  acatou  os  números  apresentados pela fiscalização (fl. 180), solicitando prorrogação por 90 dias para as  demais  solicitações.  O  documento,  no  entanto,  foi  assinado  por  Geralda  Caetano  Moreira29, que não tinha poderes de representação da V.A., tendo a referida empresa  apresentado  outra  resposta,  assinada  por  Sergio  Ferreira,  reiterando  o  pedido  de  prorrogação, que foi indeferido (fl. 180). Essa situação, porém, está sendo tratada em  outro processo.                                                              26 Como mencionado no TVF, nos tópicos VII, item VII.1, e nesse relatório, foi sócio de várias empresas (algumas  do GV), utilizando CPF distintos.  27 Item III.6, tópico III.  28 Item III.5, tópico III.  29 A qual, como já constou do relatório, tinha procuração da VP.  Fl. 31485DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.486          13 2.48  O  contribuinte  não  se  manifestou  sobre  as  divergências  entre  receitas  informadas em DIPJ, EFD e NF­e, não tendo apresentado também arquivos digitais  de sua contabilidade.  2.49 Havia também duas empresas (DONAMAISON ADMINISTRADORA  DE  BENS  LTDA  –  ME  e  DENVER  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA). A DONAMAISON, aberta em 17/10/2002, tinha inicialmente como sócios  os  irmãos  Heloísa,  Eduardo  Henrique,  Fábio  e  Eliana;  citada  empresa  outorgou  poderes relacionados às tarefas de “administração dos imóveis rurais” que estavam  em nome dos “sócios” de fato das empresas do GV; diversos bens, durante o ano de  2013,  foram  sento  transferidos  para  a  DONAMAISON  –  fl.225,  sendo  que  o  objetivo  de  sua  constituição  era,  ao  que  tudo  indicava,  o  de  congregar  parte  do  patrimônio imobiliário do GV, sendo que imóveis já vinham sendo transferidos para  a referida empresa ao longo de anos, provenientes de vários integrantes da Família  Tolardo – fl. 213 V.2.  2.50  A  DENVER,  aberta  em  26/06/213,  possuía  os  mesmos  sócios  da  DONAMAISON, tendo (ao que tudo indica) a mesma função de congregar parte do  patrimônio imobiliário do GV.  2.51 A  empresa REAL  IGUAÇU  (antiga  Tolardo Auto  Peças)  tinha  como  responsável  legal  JOSE DARIO TOLARDO,  substituído  por ODETE CARDOSO  BERTI  (ex­empregada  da  REAL  IGUAÇU  e  da  IMPORTADORA  TOLARDO,  incorporada pela REAL) – fl. 223, a qual foi substituída por MANOEL ACLIDES  DE OLIVEIRA NEVES, contribuinte  individual, com a ocupação de pedreiro  ­  fl.  224, evidenciando transferência das quotas de capital para pessoas sem capacidade  financeira  para  adquirir  uma  empresa  que,  até  1988,  possuía  40  estabelecimentos  espalhados pelo Brasil (fl. 224). A partir daí, a REAL foi sendo abandonada.  A  ALL  SERVICES  SOLUTION  TECNOLOGIA  EM  VENDAS  DE  EQUIPAMENTOS  ELETRO­ELETRÔNICOS  E  REPRESENTAÇÃO  EM  SEGURANÇA LTDA (Antiga VESPOTIMER FACTORING LTDA), foi também  empresa  de  fachada  que movimentou  os  recursos  financeiros  do GV entre 2004  e  2005 – fl. 192 e 227, portanto, antes da constituição da VA.  2.52 Desde 2009m encontrava­se omissa, estando sua inscrição suspensa por  pedido de baixa indeferido.  2.53  O  endereço  anterior  da  ALL  SERVICES  era  idêntico  ao  endereço  da  V.P.30,  que  também  era  igual  ao  das  empresas  BAR  SAMBA  E  CACHAÇA  e  FIBRAS  FIL,  que  já  tiveram  em  seus  quadros  societários DINA  e  SERGIO  (já  mencionados).  2.54  A  CARHILL  (VAREJOCAR31),  foi  constituída  em  27/12/2010,  declarando­se  inativa  em  2010  e  2011,  e  estando  omissa  em  2012.  Tinha  como  sócios PARKE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA32, e IZAIAS  CARLOS  TOSTA.  A  PARKE,  por  sua  vez,  tinha  como  sócios  OTTER  OVERSEAS SA (empresa estrangeira situada no Panamá) e IZAÍAS, que também  era procurador da OTTER no Brasil, e procurador dos membros da Família Tolardo  (Edvaldo, Carlos Eduardo, Cleireanny e Ângela Maria33), sendo que EDVALDO e                                                              30 Av. Cásper Líbero, 538, Bairro Santa Efigênia, São Paulo­SP ­ fl. 197.  31 Que atuava no comercio varejista de acessórios para automóveis.  32 Constituída em 30/09/2010.  33 Vide Tópico V ­ Procurações apreendidas no cartório do distributo de Iguatemi, Comarca de Maringá/PR.  Fl. 31486DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.487          14 CLEIREANNY  (sócios  “de  fato”  da  CARHILL  e  de  outras  empresas  do  GV)  substituíram PARKE e IZAÍAS na sociedade34.  2.55 Outros vínculos da CARHILL com a V.A. foram os seguintes:   i)  e­mail  do  fornecedor CONTROIL – Deise Baldo para Renata  / Depto  de  Marketing,  em  06/02/2012,  identificado  nas  mídias  apreendidas  (item  15  –  fl.  206/207);   ii) constatação de que a PARK firmou contrato de locação do estabelecimento  de CARHILL em Maringá­PA, cujas prestações foram pagas com a utilização das  contas bancárias da V.P. (demonstrando a utilização dessa empresa pelo GV);   iii)  o  endereço  da  CARHILL  (matriz)  era  semelhante  ao  de  outras  07  empresas do GV (fl. 191/192); e,   iv)  entrada  em  DBE35,  em  04/02/2011,  recebido  por  IRACEMA,  para  assinatura de IZAÍAS, repassado para ZENAIDE CHIQUETTI36.  2.56  Outra  empresa  do  GV  era  a  ATIVA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA –  fl. 20137,  inativa  em 2009 e 2010, e optante do  lucro  presumido em 2011 (porém, sem receita informada), estando omissa em 2012. Tinha  como sócios  i) empresa estrangeira no Panamá (WESTGREEN OVERSEAS S.A),  cuja procuradora era ELIANE FERNANDES DO NASCIMENTO, e,  ii) a própria  ELIANE, que era  interposta pessoa, apesar de não possuir vínculos empregatícios  no sistema CNIS, seus dados constam da DIRF de 2010 da V.A., com rendimentos  do trabalho assalariado – cód. 056138 (tela abaixo). Suas DIRPF de 2008 a 2012, no  entanto,  informam  rendimentos  totais  de  R$  556  mil,  contra  uma  movimentação  financeira total de R$ 1,33 milhão, no mesmo período, e bens totais no valor de R$  153 mil (fl. 201).    2.57 A empresa ATIVA  também foi abandonada pelo GV –  fls. 201 –  item  III.8 e 242.   2.58 O vínculo da ATIVA com a V.A. também se deu pelo arquivo de conta  telefônica apreendido, que estava na pasta que controla a telefonia da VA – fl. 209,  bem  como  de  duas  mensagens  eletrônicas  entre  empregados  da  V.A.  sobre                                                              34 Em 29/07/2013 ­ fl. 191 e 243.  35 Documento Básico de Entrada na RFB para inscrição de filial.  36 Responsável pelo Depto de Cobrança da VA ­ fl. 210.  37 Aberta em 15/10/2009.  38 Com rendimentos tributáveis de R$ 2.127,51, conforme tela extraída dos sistemas da RFB, por esse relator.  Fl. 31487DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.488          15 problemas nas  contas  telefônicas da ATIVA  –  fl.  201. Além disso, ATIVA e sua  sócia ELIANE eram sócias da VRCAR (abaixo mencionada), que foi baixada.  2.59 A VRCAR DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA foi aberta em  23/06/2010 e  baixada  em  22/02/2013;  seu  endereço era  igual  ao  da  filial  0010 da  V.A.  (em Vila Velha­ES –  fl.  211);  o  endereço  de  sua  filial  0002  era  igual  ao  da  filial 003 da CARHILL – fl.202. Seus sócios eram ELIANE e a ATIVA; possuía o  mesmo endereço da CARHILL e de HELOÍSA – fl. 210.  2.60 A empresa DIPER DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA – fl.  201,  aberta  em  10/12/2010,  possuía  endereço  semelhante  a  outras  7  empresas  do  GV,  incluindo­se  a  CARHILL.  Seus  sócios  eram  DINA  e  D&M,  não  havendo  indícios  de  atividade  comercial;  sendo  a  referida  empresa  identificada  como  “parceira do mesmo grupo econômico da locatária” em dois contratos de locação de  imóveis alugados por filiais da V.A. – fl. 202 e 225/226.  2.61 A HIPERPEÇAS ATACADO DE AUTO PEÇAS LTDA – ME, possuía  como “sócios” de direito ANTONIO CÉZAR e SERGIO (ambos, “sócios” de direito  da  VP),  informação  confirmada  através  de  documentos  apreendidos  na  sede  da  Vespor e Coligadas – fl. 222.   2.62  SUPERPEÇAS  COMÉRCIO  DE  AUTO  PEÇAS  LTDA,  teve  GERALDA  CAETANO MOREIRA  (empregada  da V.A.  desde  04/2003)  em  seu  quadro  de  funcionários  –  fl.  197,  assim  como  IRACEMA, EDUARDO, FABIO e  ELIANA –  fls.  216  e  218. O endereço  de  sua  filial  002  era  igual  ao  endereço  da  V.A., ao da filial 0020 da REAL IGUAÇU, e ao da sede da VALLE ­ fls. 190, 197.  DAS MÍDIAS E DOCUMENTOS APREENDIDOS  2.63  Documentos  apreendidos,  relacionados  à V.A.,  demonstram  o  vínculo  entre empresas e pessoas, a saber:  ­ Agenda contendo dados de filiais da V.A., transportadoras e fornecedores, e  especificações para emissão de notas fiscais, inclusive fictícias – fl. 190;  ­ Duas mensagens entre empregados da V.A. estabelecendo datas limite para  recebimento das cobranças por meio da TITAMARI, V.P. e V.S. – fl. 190;  ­ Planilhas de consolidação dos valores anuais de faturamento de 2009 a 2011  e  parte  de  2012,  compatíveis  com  a  movimentação  financeira  observada  nas  empresas TITAMARI, V.P. e V.S., e na V.A. – fl. 203;  ­ Mídias com lista de ramais da diretoria e informações vinculando à V.A. os  seguintes sócios de fato: Fabio, Heloisa, Cleireanny39, Eduardo40, Eliana41 e Celso42  – fl. 204 e 207;  ­  Mídias  contendo  operações  do  GV  administradas  pelos  irmãos  Tolardo  (Eduardo, Fábio e Heloísa) e a cunhada Cleireanny, esposa de Fábio;                                                              39  Essa,  tratava  dos  assuntos  de  logística  do  GV  ­  fl.204  ­  ,  tendo,  inclusive,  acesso  aos  recursos  financeiros  movimentados  através  das  empresas  TITAMARI  e  VS;  tinha  conhecimento  de  assuntos  estratégicos  do  GV,  conhecendo o passado de utilização de outras empresas para acobertar reais proprietários (caso da DIPER), além  de confirmar participação nos projetos novos como a VAREJOCAR e conhecimento do projeto DEKKO ­ fl.205.  40  Atuante  em  todas  as  áreas  da  VA,  sendo  diretor  de  compras,  conhecedor  de  toda  a  estrutura,  problemas  e  projetos em andamento ­ fl. 205 ­ item 12.  41 Foi apreendido modelo de carta garantia para clientes da VA, utilizados pelos funcionários da VA, em nome da  ELIANA TOLARDO ­ fl. 210.  42 Gerente de compras.  Fl. 31488DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.489          16 ­  Mídia  contendo  mensagens  com  informação  de  que  IRACEMA  era  empregada do GV desde a existência da Tolardo Auto Peças43, possuindo cargo de  diretora  da  V.A.,  formalmente  nomeada,  sendo  funcionária  mais  próxima  das  decisões importantes, atuando em reuniões com filiais, intermediando assuntos com  advogados,  resolvendo  problemas  tributários  e  elaborando  planejamentos;  IRACEMA  também  operava  as  contas  bancárias  da  V.A.,  V.S.  e  V.A.  Distribuidora,  juntamente  com  ZENAIDE  CHIQUETII  –  fl.  205/206  e  212;  também  recebera  procuração  de  ROGÉRIO  MARCIO  TOLARDO44  para  alienar  imóveis ­ fl. 213.  ­  Mídia  de  uso  de  EDUARDO,  atuante  em  todas  as  áreas  da  V.A.,  com  destaque  para  a  diretoria  de  compras;  consta,  também,  faturamento  do  GV,  de  jan/2011 até 04/2012 ­ fls. 206/207;  ­ Mídia identificando as vendas de 2010 e 2011 da V.A., nos valores de R$  156.199.533,43 e 182.805.510,00, respectivamente ­ fl. 207 – item 22;  ­ Mídia contendo informações de vendas da V.A., em 2009, 2010 e 2011, nos  valores  de  R$  140.331.272,00,  156.199.533,00  e,  R$  182.707.169,00,  respectivamente ­ fl. 208 – item 25.2;  ­  Mídia  identificação  correlação  de  arquivos  com  Bruno  Tolardo  (filho  de  Heloísa) e de sua família;  ­  Mídia  vinculada  a  Fabio  e  Cleireanny,  contendo  um  planejamento  com  faturamento  mensal  ideal  de  R$  14.202.271,00  (projetando  o  valor  anual  de  R$  170.427.252,00) – fl. 207;  ­  Mídia  utilizada  por  Fabio,  na  qual  se  identificou  organograma  com  os  seguintes vínculos dos sócios de fato com a V.A.: Heloísa (presidência), Cleireanny  (TI),  Eduardo Galli  (Diretoria  de Compras),  Fabio  (Diretoria Comercial),  Iracema  (Diretoria Administrativa) – fl. 207;  ­ Mídia contendo vínculo de Eduardo Henrique e Ângela Maria (sua esposa)  com  a V.A.,  pelo  acordo  de  fornecimento,  com  caução45,  com MAHLE  –  Metal  Leve S/A (confirmado pelo fornecedor, que foi diligenciado);  ­  Mídia  utilizada  por  EMERSON  RICARDO  MOURÃO  CIRÉIA  (que  prestava  serviço  sem  vínculo  empregatício  na  área  de  tecnologia  da  informação,  sendo efetivado em janeiro/2013) – fl. 208;  ­ Mídia com informações que demonstram o controle de documentação pelo  “escritório matriz” da V.A., demonstrando o vínculo dessa empresa com a ATIVA,  V.P., V.S. e TITAMARI, a saber: 1) cópia de cheques indicando como favorecido  VESPOCAR  (TITAMARI),  depositado  na  conta  da  V.P.  e  controlado  pelo  “escritório matriz” da VA; 2) instrumento de protesto do cliente Auto Partner, tendo  como  cedente  TITAMARI  e  sacador  VESPOCAR;  3)  relações  de  C/C  da  TITAMARI e VP; 4) extratos de C/C da VS;  e, 5) arquivo da  conta  telefônica da  ATIVA;                                                              43  Desde  06/1991  (como  auxiliar  de  escritório,  em  geral);  e  funcionária  da  SUPERPEÇAS  COMÉRCIO  DE  AUTO PEÇAS LTDA de 03/1997 a 02/2002 (como chefe de escritório, em geral); e da VA desde 09/2008, como  gerente de comercializaçao. ­ fl. 216.  IRACEMA declarou rendimentos de R$ 227 mil entre 2008 e 2012, tendo apresentado movimentaçaõ financeira,  entre 2008 a 2013 de R$ 3,8 milhão, e em 2012 (isoladamente), de R$ 1,3 milhão.  44 Da ramificação da Família Tolardo proprietária das empresas do GRUPO REDE PRESIDENTE.  45 A caução seria uma fazenda de 3.000 ha, em Aripuanã/Colniza­MT, confirmada pelo cartório.  Fl. 31489DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.490          17 ­  Mídia  com  lista  de  ramais  telefônicos  demonstrando  vínculo  de  Heloisa,  Cleireanny, Eduardo, Eliana e Celso com a V.A. – fl. 209;  ­ Mídia  com  lista  de  telefones  celulares  indicando  vínculo  de  Edi,  Ângela,  Eduardo  Henrique,  Eduardo  Galli,  Heloisa,  Eliana,  Bruno,  Geovanna,  Cleireanny  com a V.A. – fl. 209;  ­  Diversas  outras  informações  de  vínculos,  através  de  informações  de  HDs  apreendidos (fl. 209);  ­  Mídia  contendo  informações  de  que  ZENAIDE  era  a  responsável  pelo  DEPTO DE COBRANÇA – fl. 210.  ­ [...]  ­  diversas  outras  informações  (fls.  210/212)  demonstram o  vínculo  da V.P.,  V.S.,  TITAMARI,  CARHILL,  DIPER,  VRCAR,  VESPOCAR,  DISPEMEC  e  WESTGREEN com a VA;  DAS PROCURAÇÕES APREENDIDAS  2.64  Procurações  foram  apreendidas  no  Cartório  do  Distrito  de  Iguatemi,  Maringá­PR, demonstrando que a parte da Família Tolardo que controlada o GV46  possuía diversos imóveis rurais em nome próprio, utilizando, o cartório de Iguatemi  para nomear procuradores com diversos poderes para cuidar da administração desses  bens, comprar e vender, representa­los perante órgãos públicos e movimentar contas  bancárias, tendo também utilizado nomes de pessoas físicas para acobertar seus bens  – fl. 212 e 215.  2.65 A outorgante que aparecia com mais freqüência era EVANIZA MARIA  LIRA, irmã de Edvaldo – fl. 213.  2.66 As  empresas TITAMARI  e V.P.  também aparecem como outorgantes  de procurações para que empregados da V.A. movimentassem suas contas­correntes  –  fl.  213  v.3;  sendo  FRANCISCO  VILHALVA  o  “sócio”  da  TITAMARI  que  efetuava as procurações (à exceção de uma).  2.67 O sócio FRANCISCO pediu anulação do CNPJ da TITAMARI alegando  nunca ter assinado “qualquer coisa” em relação à referida empresa, e que jamais foi  seu sócio– fl. 213.  2.68  Foram  encontradas  procurações  das  pessoas  físicas  José  de  Oliveira47,  Celso  Domingues  da  Silva48,  Joana Maria  de  Paula  Oliveira49  e Maria  Aparecida                                                              46  José  Dario,  Maria  Silene,  Heloísa,  Eduardo  Henrique,  Fábio,  Eliana,  Eduardo  Galli,  Edvaldo,  Ângela  e  Cleireanny.  47 foi empregado da REAL IGUAÇU (antiga Tolardo Auto Peças Ltda.) e da Importadora Tolardo Ltda. que foi  incorporada pela REAL  IGUAÇU. Não possui movimentação  financeira, declaração de ajuste anual,  transações  imobiliárias ou propriedade de bens ­ fl. 214.  48  Sem  registro  de  qualquer  vínculo  empregatício.  Possui  pequena  movimentação  financeira  nos  anos  de  2008,2009  e  2011,  sem  apresentação  de  declaração  de  ajuste  anual;  não  existem  indicativos  de  transações  imobiliárias ou propriedades de bens.  49  Sem qualquer  registro  de  vínculo  empregatício.  Possui  pequena movimentação  financeira  nos  anos  de  2008,  2011  e  2012;  apresentou  declaração  de  ajuste  anual  para  os  anos  de  2008  a  2011  com  bens  de  pequeno  valor  (dinheiro em espécie e jóias) e rendimentos totais de R$ 69.187,40.  Fl. 31490DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.491          18 Martins Pereira50, outorgando poderes para que José Dario Tolardo e Maria Silene  Tolardo (casal Tolardo) movimentassem contas bancárias (indício de que as contas  foram  abertas  em  nome  de  interpostas  pessoas  para  acobertar  a  movimentação  financeira do casal) – fl. 213.  2.69  No  mesmo  sentido  do  item  anterior,  Carlos  Rodrigo  Costa  Alves51  outorgou procuração para Edvaldo Lira dispor dos imóveis do outorgante como bem  quisesse; Carlos e Madalena da Silva Lima52 outorgaram a  IZAIAS poderes para  que ele os represente na aquisição de dois  imóveis em Cuiabá­MT; Jose Osni dos  Santos53  nomeou  procurador  para  cuidar  de  assuntos  relacionados  aos  “seus”  imóveis  rurais  situados  na  Gleba  Guariba  VI  (mesmo  local  onde  as  duas  ramificações da Família Tolardo possuíam terras54); Alonso Zacarias da Silva (sócio  de direito da VA) outorgou poderes para a defesa de “seus interesses em relação aos  imóveis que possui em Mato Grosso” (esse seria  interposta pessoa) – fls. 214/215,  pois possuía antiga vinculação com as empresas do GV. Antes de entrar como sócio  da  V.A.,  em  25/05/2006,  havia  passado  pelas  empresas  Real  Iguaçu  (como  vendedor);  Importadora  Tolardo;  Autoeuropeças;  e  a  V.A.  de  10/2003  a  04/2006  (como assistente e auxiliar adm) ­ fl. 216).  2.70  Alonso  declarou­se  isento  em  2003,  e  entre  2004  e  2006  declarou  rendimentos  de  R$  12,6  mil,  em  média;  entre  2008  a  2012  teve  movimentação  financeira  de  R$  310  mil,  informando  rendimentos  de  R$  203  mil,  nunca  tendo  administrado  uma  empresa,  e  nem  tinha  capacidade  financeira  para  ser  sócio  da  V.A., que já possuía 6 filiais, em 2006. Também não foram encontradas transações  imobiliárias ou propriedades rurais no nome de Alonso.   2.71  Abaixo,  segue  tabela  com  os  dados  referentes  aos  verdadeiros  proprietários das empresas do GV (sendo Izaias e Jose Osni pessoas utilizadas para  acobertar  bens  ou  para  constar  como  sócios  formais  (de  Direito),  entre  os  anos­ calendário 2008 e 2012 – fl. 217.                                                                50 Possui movimentação financeira entre 2008 e 2013 no valor de R$ 3.028.616,23, mas não apresentou DIRPF  em todo o período; não possui bens, transações imobiliárias e vínculos empregatícios. A procuração outorgada por  ela corresponde ao item 8.24.4, datada de 01/06/2011.  51 Carlos declarou rendimentos de R$ 81 mil entre 2008 a 2011 e bens no valor de R$ 10 mil na última declaração.  Entre  2008  e  2013  sua movimentação  financeira  foi  de  R$  272 mil,  não  possuindo  transações  imobiliárias  ou  imóveis rurais.  52  Madalena  consta  como  empregada  da  VA  entre  out/2010  e  abr/2012.  Nos  anos  de  2009  e  2012  sua  movimentação financeira foi de R$ 39 mil, enquanto que em 2008 foi de R$ 559 mil, estando omissa nesse ano.  53 Jose Osni é empregado rural de Eliana Tolardo Galli, constando em suas DIRF (2008, 2009, 2012 e 2013) com  rendimentos  do  trabalho  assalariado;  foi  candidato  a  vice­prefeito  de  Colniza/MT  indicando  como  endereço:  Fazenda Vespor, MT­260, km 110, s/nº, casa, Distrito Gauriba, Colniza/MT.  54  Jose Osni  também  aparece  em  transações  imobiliárias  comprando  um  imóvel  de  Eliana  (2004)  e  vendendo  imóvel  para  Heloísa  (2006);  de  2008  a  2011  declarou  rendimentos  de  R$  92  mil,  tendo  tido  movimentação  financeira de R$ 1,4 milhão – fl. 214/215.  Fl. 31491DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.492          19 2.72 Esclarece­se que a coluna “Bens totais” se refere aos valores depois da  Operação  Laranja  Mecânica,  sendo  que  em  2013  houve  uma  brusca  redução  do  patrimônio imobiliário dos sócios de fato das empresas do GV, como demonstrado  no TVF, no tópico X55.  2.73 Abaixo,  segue  planilha  com  os  dados  das  empresas  utilizadas  para:  i)  agregar os bens imóveis (DONAMAISON e DENVER); ii) movimentarem a maior  parte  das  finanças56  (TITAMARI,  V.P.  e  VS57);  e,  iii)  realizar  a  atividade  de  comércio varejista de acessórios para veículos (CARHILL) (fl. 217/218), a saber:    2.74  A  empresa  CLEUSA  LACAR  COUTO  &  CIA  LTDA.  ME  era  a  responsável pela operação do “call center” da V.A. (fl. 201).  2.75 Às fls. 220/222, foram elaboradas planilhas informando a quantidade de  empresas pelas quais DINA e SERGIO foram sócios, com a utilização de diversos  CPF;  sendo  verificado  que  várias  dessas  empresas  tinham  endereços  coincidentes  com o de empresas da Família Tolardo – fl. 222.  PESSOAS FÍSICAS LIGADAS AO GRUPO VESPOR  2.76  Às  fls.  227/241,  estão  elencados  os  nomes  das  pessoas  físicas  (e  jurídicas) arroladas como responsáveis solidários no lançamento,  fazendo o TVF a  menção  das  conexões  das  pessoas  com  as  empresas  da  Família  Tolardo,  desde  a  Real Iguaçu.   2.77  Informações  complementares  sobre  as  referidas  pessoas  físicas  encontram­se às fls. 1921/1959.  2.78  Enfim,  a  síntese  esquemática  do  GV  pode  ser  observada  através  do  quadro abaixo, extraído do Anexo IV (fl. 1863):                                                              55 X ­ Demais Práticas Adotadas que Resultaram Falta de Pagamento de Impostos e Constriuições Federais.  56 Os sócios de fato das empresas do GV movimentaram, através das empresas de fachada, um volume 7 vezes  maior que o constatado na VA.­ fl. 218.  57 A VP e VS foram utilizadas para pagamento de despesas usuais dos sócios de fato e seus parentes. ­ Item III  "das Mídias Apreendidas na sede da Vespor e Coligadas".­ fl. 218.  Fl. 31492DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.493          20   FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  2.79 A V.A. apresentou DIPJ relativas aos anos­calendários 2009 a 2012 pelo  regime de apuração do lucro presumido, declarando as receitas abaixo, e efetuando  os recolhimentos, também mencionados a seguir:      2.80  Ocorre  que  no  HD  correspondente  aos  itens  14,  15  e  25,  foram  encontrados os seguintes valores de faturamento:  Fl. 31493DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.494          21   2.81 A partir de junho/2012, o faturamento foi estimado com base na média  do  crescimento  percentual  dos  dois  anos  anteriores,  resultando  em  uma  projeção  conservadora,  à  medida  que  o  crescimento  projetado  para  2012  é  menor  que  o  observado de 2011 em relação a 2010 – fl. 245.  2.82 Na mídia 25, foi encontrado o faturamento do ano de 2009, e nas mídias  14, 15 e 25, os faturamentos de 2010 e 2011, todos iguais em cada mídia.  2.83  Foi  destacada  a  semelhança  de  valores  encontrados  na  escrituração  da  V.A.,  bem  como  dos  valores  de  cobranças  e  outros  tipos  de  créditos  relativos  à  vendas  recebidos  nas  contas  de  TITAMARI,  V.P.  e  V.S.,  com  os  valores  encontrados nas cópias das mídias apreendidas, conforme tabela a seguir:    2.84  Concluiu  o  TVF  que  a  V.A.  manteve  em  contas  de  sua  titularidade  movimentação financeira compatíveis com suas receitas declaradas /escrituradas.  2.85 Acrescenta aquele Termo, que o total da movimentação financeira das 4  empresas  (VA, V.P.,  V.S.  e  TITAMARI)  guarda  semelhança  com  o  faturamento  total encontrado/projetado, a saber:    2.86  Em  relação  às  NF­e  (compra/venda)  expedidas  pela V.A.,  e  a  receita  declarada por ela em DIPJ, destaca o TVF haver clara discrepância de valores  (as  receitas das NF­e foram muito superiores):    2.87 As bases de cálculo anuais apuradas levaram em consideração os valores  das  cobranças  identificadas  como  efetuadas  às  empresas  TITAMARI  e  V.P.,  os  Fl. 31494DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.495          22 Depósitos em suas contas­correntes, dos demais créditos bancários encontrados nas  contas bancárias da V.P., V.S. e TITAMARI58 e, ainda, as receitas apuradas através  do livro razão da V.A. (vide tabelas de fl. 249/250 com os valores mensais de 2009 à  2012) 59.  DO ARBITRAMENTO – fl. 253  2.88  Por  deixar,  a  V.A.,  de  escriturar  sua  movimentação  financeira  total,  inclusive bancária, enquadra­se a hipótese na previsão do art. 530, II, alínea “a”, do  RIR/99, para o ano­calendário de 2009.  2.89 Como a  receita bruta  total  apurada para o  ano de 2009  foi  superior  ao  limite estabelecido para o lucro presumido60, foi considerada como indevida a opção  por esse regime a partir de 2010, visto ser essa, também, hipótese de arbitramento do  lucro (art. 530, IV do RIR/99).  2.90 As bases de cálculo do imposto e contribuições foram apuradas a partir  dos seguintes elementos:  ­ Livro razão de VA;  ­ Consolidação das NF­e emitidas pela VA;  ­ Documentação bancária de TITAMARI, V.P. e VS;  ­ DIPJ da VA;  ­ DCTF (extratos de débitos confessados) da VA;  DA MULTA QUALIFICADA  2.91 Entre 2009 e 2012, foi aplicada multa de ofício qualificada, consoante o  art. 44, I,§ 1º, da Lei nº 9.430/96, considerando os fatos narrados nos tópicos I ao X,  que configuraram as seguintes condutas:  ­  Sonegação,  nos  termos  do  art.  71,  I  e  II,  da  Lei  nº  4.502/64  (declarou  receitas  inferiores  às  auferidas,  parte  com  emissão  de NF­e  e  parte,  sem  emissão,  diluindo sua movimentação financeira de modo a aparentar regularidade);  ­ Conluio, nos termos do art. 73, do mesmo diploma, pelo ajuste doloso entre  os  sócios  de  fato  da  V.A.,  sócios  de  direito,  empregados,  procuradores  e  demais  interessados, mantendo  por  décadas  o  esquema  de  sonegação  com  a  constituição,  utilização  e  abandono  sistemático  de  empresas,  bem  como  mantendo  a  partir  de  2001 uma empresa (principal) sem patrimônio e sem indicação dos sócios de fato no  quadro societário.  2.92 Foram aproveitados os valores recolhidos de IRPJ e CSLL, no regime de  apuração do lucro presumido.  2.93 Os  valores  de  PIS/COFINS  foram  aproveitados  nos  autos  do  processo  14098.720153/2014­53, que  apura as diferenças dessas  contribuições em  relação à                                                              58  Sendo  excluídos  aqueles  que  não  representam  efetivas  entradas  de  recursos,  como  Transferências,  DOC,  empréstimos e operações similares, dentre outros relacionados à fl. 250.  59  Foram  excluídos  dos  valores  das  vendas  apuradas  pelas  NF­e  (tratadas  como  receita  operacional  bruta  na  revenda  de mercadorias,  os  valores  das  NF­e  referentes  a  ICMS  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  ­  conforme  tabelas de fls. 251/253.  60 R$ 48 milhões.  Fl. 31495DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.496          23 receita  operacional  bruta  obtida  pelas  NF­e,  excluindo  da  BC  as  revendas  de  mercadorias  tributadas à alíquota zero,  ICMS Substituição Tributária e devoluções  de vendas – fl. 254.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  2.94 Foram  lavrados  termos  de  responsabilidade  tributária  solidária  para  27  (vinte e  sete) sujeitos passivos  /  responsáveis  solidários, descritos no  tópico XI do  TVF.  DA  IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE:  VESPOR  AUTOMOTIVE  DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA  3. O contribuinte Vespor Automotive Distribuidora de Auto Peças – LTDA  (VA)  apresentou em 03/11/2014  a  Impugnação de  fls.  31.148/31.173, e  anexos de  fls. 31.174/31.208, após a ciência do Auto de Infração em 06/10/2014  (fl. 31.068),  alegando, em síntese, o seguinte:  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO EM VIRTUDE DA QUEBRA DO  SIGILO BANCÁRIO  3.1  O  lançamento  está  respaldado  na  movimentação  bancária  das  denominadas  empresas  “interpostas”.  Todavia,  os  dados  bancários  foram  obtidos  através  de  RMF,  respaldado  através  do  Decreto  3.724/2001,  sendo  que,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  389.80861,  com  repercussão  geral  reconhecida, o STF afastou a possibilidade de ter a Receita Federal acesso a dados  bancários dos contribuintes62.  3.2 Tal  vício  tem o  condão  de  acarretar  na  nulidade  do  próprio  lançamento  impugnado.  DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  INTERPOSTA  PESSOAS  COM O OBJETIVO DE FRAUDAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  3.3 A autoridade fiscal efetuou o lançamento considerando os seguintes fatos:  Blindagem  Patrimonial;  Constituição/Transferência  das  Sociedades  Mediante  Simulação de sua Titularidade a Terceiros Sem Capacidade Financeira/Patrimonial;  Confusão  Patrimonial;  e,  Abandono  de  Empresa.  Tais  constatações,  porém,  decorrem de meras “presunções” não amparadas por provas inequívocas.  3.4  No  tocante  à  presunção  da  suposta  “blindagem  patrimonial”,  o  fisco  pressupõe que a autuada utilizou terceiros para esconder patrimônio adquirido para  se esquivar das obrigações tributárias. Todavia, não há qualquer prova nesse sentido,  mas meras presunções – fl. 31.154/31.155.  3.5 Da mesma  forma,  a  afirmação  do  fisco  de  que  a  autuada  se  utilizou  de  “interpostas”  pessoas  para  ocultar  seus  sócios  de  fato  e,  por  corolário,  fraudar  a  legislação  tributária.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  lança  mão  de  inconsistentes  informações  obtidas  pelas  apreensões  dos  arquivos,  cuja  análise  de  seu  conteúdo  ainda não foi sequer objeto de análise definitiva por parte do Poder Judiciário.  3.6 Caso o Poder Judiciário venha a julgar improcedente a denúncia criminal,  em  que  se  apura  a  responsabilidade  dos  sócios  da  autuada,  o  lançamento  ora                                                              61 O contribuinte refere­se ao Rec. Extraordinário 389.808/PR, julgado pelo plenário do STF em 15/12/2010.  62 Colaciona informações sobre o julgamento, extraído do Boletim Informativo 613 do STF (fl. 31.153).  Fl. 31496DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.497          24 impugnado seguirá o mesmo destino (pelos mesmos fundamentos), razão pela qual,  a nulidade do presente acertamento é medida que se impõe.  3.7  Também  consta  do  TVF  que  ocorreu  hipótese  da  figura  de  “confusão  patrimonial”,  e de que a  autuada  teria  adquirido bens  em nome de  terceiros. Mais  uma vez, meros indícios que não podem ser considerados verdade absoluta, motivo  pelo qual improcede a acusação.  3.8 Da mesma forma, não há qualquer prova contundente no sentido de que a  paralisação  das  atividades  das  empresas  arroladas  pela  fiscalização  tenha  como  objetivo  fraudar  a  legislação  tributária,  mas  sim  meras  presunções,  portanto,  insuficientes para fundamentar os lançamentos.  3.9  A  Jurisprudência  tanto  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  e  do  Poder Judiciário não discrepam desse entendimento, de que indícios ou presunções  não podem, por si caracterizar o crédito tributário – fls. 5354/5355.  DO  INJURÍDICO  CRITÉRIO  QUANTITATIVO  ADOTADO  PARA  EFETIVAR O ARBITRAMENTO  3.10 Consta do TVF que a autuada optou pelo regime de apuração do lucro  presumido,  conforme  DIPJ  relativas  aos  anos­calendários  de  2009  a  2012,  tendo  havido recolhimento de tributos em consonância com tal declaração.   3.11  Todavia,  é  manifestamente  injurídico  presumir  que  os  valores  encontrados  no  material  apreendido  trata­se  do  faturamento  da  autuada.  Aliás,  denota­se que a autoridade  fiscal apenas chegou no valor apontado no lançamento  através da soma do faturamento de cada uma das empresas arroladas.  3.12 A  incerteza decorre  ainda do  fato de que  a  autoridade  fiscal  elegeu de  forma arbitrária a autuada como a empresa “mãe” da suposta operação, uma vez que  poder­se­ia ter eleito outra empresa objeto da fiscalização, caindo por terra a certeza  do lançamento fiscal conforme determina o artigo 142 do CTN – fl. 5356.  3.13 Noutra  vereda,  para  se  chegar  ao  valor  arbitrado,  a  douta  fiscalização  adotou  como  base  de  cálculo  dos  referidos  tributos  a  integralidade  dos  valores  movimentados nas contas correntes.  3.14  Contudo,  nas  hipóteses  de  arbitramento,  a  arbitrariedade  será  evitada  com a rígida observância do princípio da reserva legal, do qual se infere que os atos  de  administração  tributária,  dentre  os  quais  se  destaca  o  lançamento,  são  atos  administrativos vinculados.  3.15 Exatamente por essa razão, o arbitramento não pode ser confundido com  atribuição legal de liberdade (discricionariedade) administrativa. Tanto é assim, que  a  própria  parte  final  do  art.  148  do  CTN  ressalva  a  possibilidade  de  avaliação  contraditória, administrativa ou judicialmente, por parte do sujeito passivo.  3.16 É fato que, configurada a omissão de receita, o lucro líquido deverá ser  arbitrado e  irá considerar os valores omitidos; entretanto, os conceitos de receita e  renda não se confundem, e o arbitramento não pode ser utilizado como instrumento  de  punição,  de  modo  a  agravar,  como  se  lucro  fosse,  a  totalidade  dos  valores  depositados nas contas bancárias, que na prática pode exceder a efetiva receita por  ele auferida.  3.17  Conclui­se,  pois,  que  a  receita  omitida  apurada  impõe  o  efetivo  arbitramento com base nos parâmetros  legais para  se levar à  tributação  (apenas) o  Fl. 31497DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.498          25 percentual da receita tida como omitida, mas nunca 100% da omissão, por afronta ao  art. 43 do CTN, como também ao seu artigo 3º, quanto a tributação total se reveste  com características de penalidade (menciona o contribuinte o Acórdão 103.20308 do  (antigo) 1º CC).  3.18 O erro na determinação da base de cálculo contamina o lançamento por  vício  insanável  de  ilegalidade  e  o  torna  nulo  de  pleno  direito  (cita  jurisprudência  administrativa – fl. 5358).  3.19 Para compor o faturamento (arbitrado) foram utilizados como parâmetros  os  anexos  denominados  de  “outros  créditos” +  extratos  bancários. Todavia,  foram  vislumbradas inúmeras inconsistências, conforme cópias anexas, a exemplo:   TITAMARI  ­ Anexo VII B (outros créditos / arquivo 120): banco 001 / ag / 1099140 ­ R$  206,02   ­  Extrato  (arquivo  126  ­  anexo XV)  ­  o  valor  já  se  encontra  no  extrato  na  página 1247, ou seja, houve duplicação do lançamento, uma vez que tal quantia  já  está no ANEXO.  V.S.  ­  Arquivo  122:  ANEXO  XIII  B):  banco  001  –  ag­  0352  –  920991  –  R$  280.000,00 –pág. 3222 (arquivo 127 – anexo XVI);  V.P.  ­ Banco 001 ag 352 ­ 727318 ­ R$ 1.344,00 (arquivo 128/129 ­ ANEXO XVII  pág 109 do extrato);  3.20  Torna­se,  assim,  verossímil  que  há  inconsistências  no  aludido  lançamento, resultando em nulidade.  3.21  Depreende­se  imprescindível  em  atenção  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material  e,  consubstanciado  no  art.  16,  I  do  Decreto  70.235/72,  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  seja  aferida  de  forma  pormenorizada toda a movimentação objeto do lançamento ora impugnado.  DA  AUSÊNCIA  DE  SUBSUNÇÃO DA MULTA QUALIFICADA  –  fl.  31.163 e ss.  3.22  Alega  a  Impugnante  que,  nos  moldes  alhures  apontado,  tem­se  que  a  autoridade  fiscal  lançou  mão  das  inconsistentes  informações  obtidas  pelas  apreensões dos arquivos efetivados por força de ordem judicial, cuja análise de seu  conteúdo  ainda  não  foi  sequer  objeto  de  análise  definitiva  do  Poder  Judiciário. O  material, dessa forma, não tem o condão de comprovar de forma inequívoca a fraude  mencionada.  3.23  Apresenta  a  Impugnante  julgado  administrativo  que  versa  sobre  aplicação de multa qualificada.  3.24  Nos  moldes  do  art.  112  do  CTN,  nos  casos  em  que  não  foi  deliberadamente  comprovado  quanto  (i)  à  capitulação  legal  dos  fatos;  e,  (ii)  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, a legislação que define infração ou  lhe comine penalidade, deve ser interpretada a favor do contribuinte.  Fl. 31498DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.499          26 3.25 Ex  vi do disposto  no  art.  108  do CTN,  e  sob  o  aspecto  dos Princípios  Gerais  do  Direito,  não  se  presume  a  má­fé,  ou  seja,  a  intenção  volitiva  do  contribuinte de fraudar a legislação tributária.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  3.26 A prática reiterada e equivocada da RFB é a de interpretar o art. 161 do  CTN fazendo incidir juros de mora sobre a multa de ofício.  3.27  O  dispositivo  autoriza  a  incidência  de  juros  sobre  o  “crédito  não  integralmente pago no vencimento”. Crédito, por sua vez, é definido pelo art. 139 do  CTN,  que  assim  dispõe:  Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta. O art. 113, por sua vez, define “obrigação  tributária”:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente.   § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto  as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou  da fiscalização dos tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.  3.28 A  expressão penalidade  pecuniária  (§  1º)  é  a  penalidade  decorrente da  inobservância  de  determinada  obrigação  acessória  (de  fazer  ou  não  fazer),  que  se  converte  em  obrigação  principal  (§  3º).  Tal  expressão,  porém,  jamais  poderia  ser  interpretada  como  penalidade  pecuniária  exigida  em  conjunto  com  o  tributo  não  pago,  até  porque  ficaria  desprovida  de  sentido  no  contexto  do  dispositivo.  Se  a  penalidade (multa de ofício) já estivesse incluída na expressão “crédito” sobre o qual  incidem os juros de mora, não haveria razão para a ressalva final no sentido de que o  crédito deve ser exigido “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”.  3.29 Poderia­se cogitar da possibilidade de incidência de penalidade (multa)  sobre  crédito  tributário  que  já  englobasse  tributo  e  multa,  o  que  obviamente  caracterizaria um no senso jurídico.  3.30 Cumpre  observar  que  o  conceito  de  juros  advém do  direito  privado  e,  conforme preceitua o  artigo 110 do CTN, quando as  categorias de direito privado  estão  apenas  referidas  na  lei  tributária,  deve  o  aplicador  se  socorrer  do  direito  privado para compreende­las.  3.31  No  âmbito  privado,  os  juros  existem  para  indenizar  o  credor  pela  inexecução da obrigação no prazo. Já a multa, não serve para repor ou indenizar o  capital alheio, mas para sancionar a inexecução da obrigação. A vocação da multa já  é  suficiente  devera  (punir  pelo  descumprimento),  enquanto  que  a  dos  juros  é  remunerar  o  capital  não  recebido  pelo  Estado.  Dizer  que  a  multa  deve  ser  “corrigida”  é  ignorar  que  a  legislação  tributária  brasileira  extinguiu  a  correção  monetária desde 1995.  Fl. 31499DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.500          27 3.32  Assim,  depreende­se  que  o  CTN  não  autoriza  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  aplicada  proporcionalmente  ao  tributo,  ficando  prejudicada a discussão acerca do índice aplicável.  3.33 Ainda que se entendesse que o CTN assim autoriza, mister se faz analisar  a legislação vigente no lançamento. Argumenta­se que a exigência de juros sobre a  multa estaria amparada no art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.   [...]  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento.   3.34  Os  débitos  a  que  se  refere  o  §  3º  são  os  decorrentes  de  tributos  e  contribuições mecionados no caput. De fato, o não pagamento de tributos faz nascer  o débito. A multa de ofício não é débito decorrente de tributos e contribuições, ela  decorre da punição aplicada à falta de pagamento ou falta de declaração, nos termos  do art. 44, da Lei nº 9.430/96.  3.35 Débitos  de  tributos  e multas  têm  causas  diversas. Débito  decorrem  da  prática  dos  respectivos  fatos  geradores,  e  multas  decorrem  de  violações  à  norma  legal (dever legal de pagar o tributo no prazo).  3.36 O parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/96 é absolutamente coerente  com a interpretação do art. 61. Prevê o referido artigo a incidência de juros de mora  sobre as multas e os juros cobrados isoladamente.  3.37 Ora, se a expressão “débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições” constante do “caput” do artigo 61 contemplasse também a multa de  ofício,  não haveria necessidade alguma da previsão do parágrafo único do art. 43,  posto que a  incidência dos juros sobre a multa de ofício  lançada  isoladamente nos  termos do “caput” já decorreria diretamente do artigo 61.  3.38 O CARF julgou a questão em sede de Recurso Especial (fl. 31.172).  3.39  Requer  a  nulidade  do  lançamento  em  face  das  inconsistência  ora  apontadas.  3.40 Não sendo declarada a nulidade, requer a sua improcedência.  4. É o Relatório."  Ao apreciar a impugnação na sessão realizada em 13/05/2016, a 4ª Turma da  DRJ/RJO a julgou improcedente, conforme acórdão nº 12­81.412, assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  Fl. 31500DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.501          28 RESPONSAVÉIS  SOLIDÁRIOS.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  REVELIA.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.  Se  devidamente  cientificados  do  auto  de  infração,  os  responsáveis  solidários  deixarem  de  apresentar  suas  respectivas  Impugnações,  operar­se­á  a  revelia  e  concluir­se­á pela inexistência de controvérsia quanto a este aspecto do lançamento.  Contudo,  a  impugnação  tempestiva  apresentada  pelo  contribuinte  suspenderá  a  exigibilidade do crédito tributário também em relação ao responsáveis solidários.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  POR  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  OBTENÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DIRETAMENTE POR RMF.   Falece  competência  ao  órgãos  administrativo  de  julgamento  apreciar  arguições  de  ilegalidade/inconstitucionalidade de lei, tarefa privativa do Poder Judiciário.  CRIMES  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  ALEGAÇÃO  DE  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  NA  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE MATERIAL DE PROVA.   Os  crimes  previstos  no  art.  1º  da Lei  nº  8.137/90  são materiais  (ou  de  resultado),  exigindo,  para  sua  configuração,  a  redução  ou  supressão  do  tributo  devido;  a  consumação  ocorre  apenas  com  o  lançamento  definitivo,  o  qual  tem  a  função  de  acertamento  e  concretização  da  existência  e  extensão  da  obrigação  tributária.  A  decisão  definitiva  do  procedimento  administrativo  constitui  verdadeira  condição  objetiva  de  punibilidade,  inconfundível  com  os  elementos  do  tipo,  e  a  existência,  montante e exigibilidade da obrigação tributária somente podem ser afirmados como  decorrência do efeito preclusivo da decisão  final em sede administrativa. Assim, a  partir  do  prosseguimento  da  Representação  Fiscal  é  que  as  medidas  processuais,  junto ao Poder Judicário, serão tomadas pelo Ministério Público Federal.  ARGUMENTOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS.  Argumentos genéricos, que não se detêm em nenhum detalhe ou dado específico do  procedimento devem ser entendidos como meras alegações.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  FALTA  DE  LIAME  DAS  ALEGAÇÕES  COM  PREVISÃO NORMATIVA.  Argumentos  dissociados  de  liame  com  a  previsão  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto  70.235/72 não importarão em nulidade do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  ARBITRAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPOSIÇÃO.  RECEITAS  DECLARADAS E OMITIDAS.  Deve­se  entender  por  receita  conhecida  (prevista  no  art.  532  do RIR/99)  não  só  a  declarada pelo contribuinte, mas  também a omitida, apurada pelo  fisco  a partir de  informações coletadas durante a ação fiscal. Não se trata de exigência suplementar,  mas de lançamento de ofício levado a efeito justamente pela omissão do contribuinte  em fazê­lo, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional.  JUROS  DE MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  TRIBUTO  E MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Ao  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  vencimento  serão  acrescidos  os  juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante. Por ser parte integrante do  crédito  tributário, a multa de ofício  também se submete à  incidência dos  juros nas  situações de inadimplência.  Fl. 31501DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.502          29 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  EM  EMPRESA  INATIVA  E  OMISSA  RELACIONADA A OPERAÇÕES RELATIVAS A EMPRESA OPERACIONAL  DO MESMO GRUPO FINANCEIRO. DOLO. MULTA DUPLICADA.  Sendo  constatado  que  empresa  inativa  e  omissa  movimentou  em  suas  contas  bancárias, de forma injustificada, importâncias vultosas provenientes do faturamento  de  pessoa  jurídica  diversa,  porém  operacional,  pertencente  ao  mesmo  grupo  empresarial,  deixando  de  contabilizá­las,  na  forma  da  lei,  evidencia  inequívoca  intenção  dolosa  de  todo  o  grupo  empresarial  de  inviabilizar  o  conhecimento  por  parte do Fisco dos montantes das receitas  tributáveis omitidas e do patrimônio que  se  verificou  pertencer  verdadeiramente  às  pessoas  controladoras  do  grupo  empresarial.  É  responsável  pelos  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  o  administrador  e  proprietário  de  fato  dos  negócios  da  empresa  que  tenha  praticado  atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que  resta caracterizado pela interposição de pessoas no quadro societário da empresa. De  ensejar, portanto, aplicação da multa de ofício duplicada.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS.   O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  Contribuição Para o Programa de Integração Social ­ PIS/Pasep.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Cientificada  do Acórdão DRJ/RJO nº  12­81.412,  em 13/06/2016,  conforme  AR às  fls.  31.318,  a  recorrente  apresentou,  em 11/07/2016,  recurso voluntário  (fls.  31.360 a  31.407) alegando, em síntese, as questões abaixo  relacionadas,  as quais  serão detalhadas por  ocasião do voto:  ­  Preliminarmente,  alega  a  nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão  da  ausência de intimação da recorrente quanto à sessão de julgamento;  ­  Ausência  de  comprovação  da  utilização  de  interpostas  pessoas  com  o  objetivo de fraudar a legislação tributária, pois a afirmação efetuada pela fiscalização de que a  recorrente  seria  a  empresa  operacional  e  principal  do  Grupo  Vespor  decorre  de  meras  presunções não amparadas por provas inequívocas;  ­  Argúi  existir  erro  na  sujeição  passiva  tributária  pois  os  lançamentos  deveriam  ter  sido  constituídos  contra  as  empresas  supostamente  utilizadas  para  ocultar  a  movimentação e patrimônio da recorrente na condição de contribuintes, cabendo à recorrente a  condição de responsável tributária, nos termos do art. 124, I do CTN;  ­ Questiona o critério utilizado pelo Fisco para o arbitramento afirmando ser  manifestamente injurídico presumir que os valores encontrados no material apreendido tratam­ se do faturamento da empresa;  Fl. 31502DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.503          30 ­  Alega  que  o  faturamento,  base  de  cálculo  para  o  arbitramento,  contém  inúmeras inconsistências, como duplicidade de lançamentos;  ­  Afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  considerou  que  os  produtos  (peças)  comercializados  pela  recorrente  estão  no  regime  monofásico  das  contribuições  para  a  COFINS/PIS,  portanto,  suas  vendas  estariam  sujeitas  à  alíquota  zero.  Acrescenta  que  a  quantidade de inconsistências no lançamento resulta em sua nulidade;  ­ Contesta a inclusão indevida do ICMS na base de cálculo das contribuições  para a COFINS/PIS, conforme depreende­se do julgamento do RE 240.785 pelo STF;  ­ Aponta a ausência de subsunção da multa qualificada tendo em vista que a  autoridade fiscal pautou­se em meras presunções e indícios que não restaram comprovados nos  autos;  ­ Defende  a  impossibilidade  de  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  aplicada;  ­  Ao  final  requer  a  reforma  de  decisão  a  fim  de  que  seja  julgado  improcedente o lançamento impugnado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço:  PRELIMINARES  Alega  a  recorrente,  preliminarmente,  com  fundamento  no  critério  de  interpretação  definido  nos  arts.  37  e  93,  inciso  X  da  Constituição  Federal,  que  a  decisão  recorrida  é  nula,  face  à  falta  de  intimação  prévia  para  acompanhamento  da  sessão  de  julgamento  da  impugnação.  Entende  que  apesar  do  art.  25,  I  do  Decreto  nº  70.235/72  não  prever  expressamente  a necessidade de  intimação, pelo princípio da publicidade do processo  administrativo federal assegurado pelo art. 2º da Lei nº 9.784/99 e aplicável por integração em  virtude da omissão na  legislação  tributária,  a  falta de  intimação é vício  insanável  e  requer  a  anulação da decisão recorrida.  Através do art. 25, I, do Decreto nº 70.235/72, foram atribuídas às Delegacias  da Receita Federal de Julgamento para julgamento a competência para julgamento em primeira  instância  dos  processos  administrativos  fiscais.  Com o  objetivo  de  disciplinar  a  constituição  das  turmas de  julgamento e o  funcionamento das delegacias, o Ministro da Fazenda editou a  Portaria MF nº  341/12,  entretanto,  não  consta  da  referida  portaria  a  previsão  para  intimação  prévia dos contribuintes sobre as datas das sessões de julgamento.  O estabelecimento do rito de  julgamento das DRJs é atribuição do Ministro  da Fazenda, nos termos do art. 87 da Constituição Federal. Assim, mediante o equilíbrio entre  Fl. 31503DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.504          31 os princípios do contraditório, ampla defesa, publicidade e, também, da celeridade e eficiência,  compete  a  ele  a  definição  do  rito  de  julgamento  das DRJs,  não  tendo o CARF competência  para alterá­lo, ainda que sob o pretexto de integração em face da omissão legislativa.  Dessa  forma,  considerando  que  o  julgamento  obedeceu  ao  rito  processual  definido  para  os  julgamentos  em  primeira  instância,  são  improcedentes  as  alegações  da  recorrente acerca da nulidade da decisão recorrida por ausência de intimação quanto à sessão  de julgamento.  Em 16/02/2018, após a publicação da pauta de julgamento com a inclusão do  processo,  a  Vespor Automotive Distribuidora  de  Auto  Peças  Ltda  protocolizou  petição  (fls.  31.457  a  31.462)  arguindo  a  nulidade do  lançamento  fiscal  em  razão  de vício  na  ciência do  Termo  de  Ciência  de  Lançamento(s)  e  Encerramento  Total  do  Procedimento  Fiscal  ­  Responsabilidade  Tributária  ao  coobrigado  Alonso  Zacarias  da  Silva.  Consta  da  referida  petição  que  a  intimação  para  ciência  do  auto  de  infração  foi  enviada  a  endereço  diverso  do  informado pelo coobrigado em suas Declarações de Ajuste Anual do IRPF ­ Exercícios 2014 e  2015, assim, ao deixar de intimar de forma efetiva todos os responsáveis tributários acerca de  sua condição,  a administração desatendeu os princípios constitucionais da ampla defesa e do  devido processo legal, tornando inválido o lançamento fiscal.  De fato, no Aviso de Recebimento que foi devolvido à Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Cuiabá  (fls.31.070),  consta  que  o  endereço  nele  informado  era  desconhecido: Av. Principal nº 18, quadra 03, Bairro Coxipo, Cuiabá ­ MT, CEP 78.015­600 e  o mesmo diverge do informado pelo coobrigado Alonso Zacarias da Silva, nas Declarações de  Ajuste  Anual  ­  IRPF,  relativas  aos  exercícios  2014  e  2015,  conforme  recibos  de  entrega  anexados pelo recorrente às fls. 31.471 a 31.473: Av. Principal, nº 03, Bairro Coxipo da Ponte,  Cuiabá ­ MT, CEP 78.015­600.  Todavia,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  IRPJ  e  Reflexos,  Alonso  Zacarias  da  Silva  é  interposta  pessoa  no  quadro  societário  da  Vespor  Automotive  Distribuidora  de  Auto  Peças  Ltda,  e  nele  figurava  apenas  com  o  objetivo  de  ocultar os verdadeiros proprietários, pois nunca administrou nem possuía capacidade financeira  para dela ser sócio:   "ALONSO entrou como sócio da VESPOR AUTOMOTIVE em 25/05/2006,  sendo que sua situação fiscal (dados disponíveis) até esse evento era a seguinte:  2003 ­ apresentou declaração anual de isento;  2004  ­  informou  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  no  valor  de  R$  11.000,00 e bens de R$ 25.000,00;  2005  ­  informou  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  no  valor  de  R$  11.500,00 e bens de R$ 35.000,00;  2006  ­  informou  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  no  valor  de  R$  15.400,00 e bens de R$ 52.500,00.  É  evidentemente  uma  pessoa  colocada  apenas  para  compor  o  quadro  societário  de  acordo  com  a  legislação.  Nunca  administrou,  nem  tinha  capacidade  financeira  para  ser  sócio  de  empresa  que  em 2006  já possuía,  em  seu CNPJ,  sem  contar as outras empresas utilizadas, 06 (seis) estabelecimentos em funcionamento  (Cuiabá, Brasília, Ribeirão Preto, Sinop, Belo Horizonte e São Paulo).  Fl. 31504DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.505          32 De  2008  a  2013  sua movimentação  financeira  é  de  apenas  R$  310.787,45,  informou bens de R$ 20.000,00 em sua última declaração de ajuste anual, sendo que  nos anos­calendário 2008 a 2012 declarou por meio desse canal rendimentos de R$  203.738,98. Não  foram  encontradas  transações  imobiliárias  ou  propriedades  rurais  em seu nome."  Constatada  a  inexistência  de  qualquer  poder  de  gerência  sobre  os  atos  praticados  pelo  sujeito  passivo,  não  vislumbro  interesse  comum na  situação  que  constitui  os  fatos  geradores,  nem  mesmo  a  prática  de  infrações  à  lei,  hábeis  a  ensejar  a  atribuição  de  sujeição passiva solidária a Alonso Zacarias da Silva.   Dessa forma, a despeito do vício na  intimação do coobrigado,  fato este que  poderia  ensejar  a  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  no mérito  restou  demonstrada  a  improcedência  da  atribuição  da  sujeição  passiva  a Alonso Zacarias  da  Silva. Assim, nos termos do art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72, a seguir transcrito, voto por  excluir,  de  ofício,  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária  o  coobrigado Alonso  Zacarias  da  Silva, a quem aproveitaria a declaração de nulidade:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Apesar do vício na intimação do coobrigado, inexiste violação aos princípios  da ampla defesa e do devido processo legal para a Vespor Automotive Distribuidora de Auto  Peças Ltda. O  sujeito passivo  foi  regularmente  cientificado do  lançamento  fiscal,  apresentou  impugnação tempestivamente e, cientificado da decisão de primeira instância contrária às suas  pretensões,  apresentou  o  recurso  voluntário  ora  apreciado.  Assim,  por  não  se  amoldar  a  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  voto  por  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  vício  na  ciência  do  Termo  de  Ciência  de Lançamento(s)  e Encerramento Total  do Procedimento Fiscal  ­ Responsabilidade  Tributária ao coobrigado Alonso Zacarias da Silva.  DO MÉRITO   Alega a Vespor Automotive Distribuidora de Auto Peças Ltda a ausência de  comprovação  da  utilização  de  interpostas  pessoas  com  o  objetivo  de  fraudar  a  legislação  tributária. Sustenta que o Termo de Verificação Fiscal a aponta como empresa operacional e  principal do Grupo Vespor, com a constatação dos procedimentos de blindagem patrimonial,  constituição/transferência  das  sociedades  mediante  simulação  de  sua  titularidade  a  terceiros  Fl. 31505DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.506          33 sem  capacidade  financeira/patrimonial,  confusão  patrimonial  e  abandono  de  empresas,  entretanto,  tais  afirmações  decorrem  de  meras  presunções  não  amparadas  por  provas  inequívocas.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  as  constatações  efetuadas  pela  fiscalização  não  decorrem  de meras  presunções mas  sim  das  provas  obtidas  na  denominada  "Operação Laranja Mecânica", realizada conjuntamente entre Receita Federal do Brasil, Policia  Federal  e  Ministério  Público  Federal,  para  investigação  de  um  esquema  de  sonegação  de  impostos  e  contribuições  por  uma  rede  de  distribuição  de  autopeças.  No  curso  das  investigações do Inquérito Policial ­ IPL nº 0256/2008­4 (DPF/Maringá/PR) foi identificada a  existência do Grupo Vespor,  administrado por parte da  família Tolardo:  José Dario Tolardo,  sua  esposa Maria  Silene  Tolardo  e  seus  filhos  Heloísa  Tolardo  de  Lira,  Eduardo  Henrique  Tolardo, Fábio César Tolardo e Eliana Tolardo Galli. Com utilização das empresas de fachada  Titamari  Factoring  Ltda, V P Auto  Peças  Ltda  e V S Automotive Comércio  de Auto  Peças  Ltda,  eram  movimentados  os  recursos  financeiros  gerados  pela  atividade  operacional  da  Vespor Automotive Distribuidora de Auto Peças Ltda.  O grupo  teve origem na dissolução  informal da Tolardo Auto Peças e antes  da  constituição  da Vespor Automotive,  operava mediante  a  abertura  de  sucessivas  empresas  das  mais  diversas  atividades,  incluindo  comércio,  transporte,  finanças  e  administração  patrimonial. No período fiscalizado foram utilizadas as empresas a seguir relacionadas:  ­ Vespor Automotive;  ­ Valle Empreendimentos;  ­ Parke Empreendimentos;  ­ Ativa Empreendimentos;  ­ Carhill;  ­ VRCAR;  ­ Titamari Factoring;  ­ V P Autopeças;  ­ V S Automotive;  ­ Hiperpeças;  ­ Ferreira Comércio Empreendimentos;  ­ Dnamica Serviços Empresariais;  ­ Diper Distribuidora;  ­ Donamaison; e  ­ Superpeças.  Fl. 31506DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.507          34 Através de consultas  realizadas aos sistemas  internos da Receita Federal do  Brasil a fiscalização identificou as seguintes práticas das empresas do Grupo Vespor:  ­  No  Anexo  IV  dos  autos,  a  fiscalização  elaborou  planilha,  com  dados  extraídos do sistema CNPJ, onde é possível verificar coincidências na utilização de interpostas  pessoas nos quadros societários das empresas;  ­ No Anexo V,  a  fiscalização  demonstrou  que  a  entrega  de  declarações  de  inatividade,  a  omissão  na  entrega  e  a  entrega  de  declarações  com  receitas  irrisórias  foram  práticas constantes das empresas acima relacionadas;  ­  No  Anexo  VI,  a  fiscalização  elaborou  planilha,  também  com  dados  extraídos do sistema CNPJ, onde constata­se a utilização dos mesmos endereços para abertura  das empresas do Grupo Vespor.  O procedimento de blindagem patrimonial restou caracterizado pela ausência  de  bens  em  nome  das  empresas  utilizadas  e  dos  seus  sócios  de  direito,  conforme  pesquisas  efetuadas  nos  sistemas  eletrônicos  da Receita Federal  do Brasil. Os  bens  adquiridos  com os  resultados positivos das empresas do grupo eram registrados diretamente em nome dos sócios  de  fato  e  da  pessoa  jurídica  Donamaison,  empresa  constituída  para  agregar  o  patrimônio  imobiliário,  que  possui  como  sócios  os  irmãos  Heloísa  Tolardo  de  Lira,  Eduardo  Henrique  Tolardo, Fábio César Tolardo e Eliana Tolardo Galli. Através dessa estrutura, montada com o  escopo  de  proteger  o  patrimônio  de  eventuais  exigências  tributárias,  as  empresas  Vespor  Automotive, Valle Emprendimentos, Titamari, V P Auto Peças, V S Automotive, Parke, Ativa  e  Carhill,  bem  assim,  seus  sócios  de  direito,  foram  deixados  sem  quaisquer  bens,  conforme  demonstra o quadro abaixo transcrito das fls. 42 e 43 do Termo de Verificação Fiscal, referente  ao período de 2009 a 2012:  Nome  Receitas  Bens Totais  Mov. Financ.  Bens ITR  Donamaison  952.829,92  1.285.333,41  1.085.920,66  0,00  Titamari  0,00  0,00  86.838.048,68  0,00  VP Auto Peças  1.475.199,10  0,00  203.957.205,19  0,00  VS Automotive  0,00  0,00  212.461.390,32  0,00  CARHILL  6.171.476,02  0,00  6.206.164,05  0,00  Diversamente do  alegado pela  recorrente em sua peça  recursal,  a utilização  de interpostas pessoas para ocultar os sócios de fato encontra­se amparada em robustas provas  coletadas  na  "Operação  Laranja Mecânica"  e  produzidas  pela  fiscalização,  em  consultas  aos  sistemas internos da Receita Federal do Brasil, a saber:  ­ Quadro Societário da Vespor Automotive ­ Fls. 40, 41 e 42 do TVF:  "Na  sua  constituição,  a  VESPOR  AUTOMOTIVE  tinha  como  sócios  a  empresa VALLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e a própria  MARIA SILENE TOLARDO.   MARIA  SILENE  foi  substituída  por  ALONSO  ZACARIAS  DA  SILVA,  como será visto mais à frente, em 25/05/2006.  A VALLE EMPREENDIMENTOS, aberta em 14/09/2001,  tem como sócios  uma empresa estrangeira, a VESPORT FINANCE LIMITED, e MARIA IRACEMA  DA SILVA,  sendo a própria MARIA  IRACEMA a procuradora da VESPORT no  Brasil.  Fl. 31507DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.508          35 Antes de MARIA IRACEMA o próprio JOSÉ DARIO TOLARDO era sócio  da  VALLE  EMPREENDIMENTOS,  até  29/06/2006,  de  acordo  com  dados  do  CNPJ.  Porém,  as  fotocópias  obtidas  dos  atos  societários  na  Junta  Comercial  do  Estado de Mato Grosso demonstram o seguinte:  I ­ entre 04/09/2001 e 09/03/2003 foram sócios Maria Iracema e VESPORT;  II ­ entre 10/03/2003 e 10/03/2006 foram sócios José Dario e VESPORT;  III ­ de 10/03/2006 em diante são sócios Maria Iracema e VEPORT.  A  VALLE  EMPREENDIMENTOS  detém  95%  das  quotas  da  VESPOR  AUTOMOTIVE,  sendo  os  outros  5%  de  ALONSO  ZACARIAS  DA  SILVA.  A  empresa VALLE EMPREENDIMENTOS  somente  apresentou declarações  de  inatividade à Receita Federal do Brasil.  Na  VALLE  EMPREENDIMENTOS,  MARIA  IRACEMA  tem  0,1%  do  capital social enquanto que a VESPORT FINANCE LIMITED (empresa estrangeira  situada nas Ilhas Virgens Britânicas), da qual é procuradora, detém 99,9%.  Ela é empregada das empresas da Família Tolardo desde 1991, como pode ser  verificado na seqüência.  No CNIS (que reúne informações da RAIS, GFIP e Caged) constam vínculos  de  MARIA  IRACEMA  com  as  seguintes  empresas:  REAL  IGUAÇU  AUTO  PEÇAS LTDA. ­ ME (antiga Tolardo Auto Peças Ltda.), desde 06/1991, nas CBO  3­31.3  0(Caixa)  e  3 93.10  (Auxiliar  de  escritório,  em  geral);  SUPERPEÇAS  COMÉRCIO DE AUTO PECAS LTDA  ­ ME, de 03/1997 a 02/2002, na CBO 3­ 01.10  (Chefe  de  escritório,  em  geral);  VESPOR  AUTOMOTIVE  DISTRIBUIDORA  DE  AUTO  PECAS  LTDA.,  desde  09/2008,  na  CBO  1423  (Gerentes de comercialização, marketing e comunicação) .  MARIA  IRACEMA  não  possui  transações  imobiliárias  a  partir  de  2005,  tampouco propriedades rurais. Sua movimentação financeira de 2008 a 2013 é de R$  3.845.258,57,  com  maior  concentração  em  2012  quando  movimentou  R$  1.330.158,76.  Os bens  informados na última declaração de ajuste anual somam apenas R$  146.962,15,  ao  passo  que  entre  os  anos­calendário  2008  e  2012  declarou  rendimentos totais de R$ 227.893,37.  Sobre ALONSO,  o  outro  sócio da VESPOR AUTOMOTIVE,  vale  destacar  sua antiga vinculação com as empresas da Família Tolardo, até culminar como sócio  da principal empresa do Grupo Vespor: no CNIS constam vínculos com as seguintes  empresas: REAL IGUAÇU AUTO PEÇAS LTDA ­ ME (antiga Tolardo Auto Peças  Ltda.),  desde  08/1981,  nas  CBO  4­51.00  (Vendedores  de  comércio  atacadista,  varejista e  trabalhadores assemelhados) e 4­51.90 (Outros vendedores de comércio  atacadista,  varejista  e  trabalhadores  assemelhados);  IMPORTADORA TOLARDO  LTDA, CNPJ 79.112.637/0013­63, desde 08/1991, na CBO 4­51.00; SIMAP AUTO  PEÇAS LTDA ­ ME, 61.899.373/0001­30, de 08/1998 a 04/2000, na CBO 4­90.90  (Outros  trabalhadores  de  comércio  e  trabalhadores  assemelhados  não classificados  sob  outras  epígrafes);  AUTOEUROPEÇAS  DISTRIBUIDORA  LTDA  ­  ME,  de  06/1997 a 11/1997, na CBO 4­5.190, outra empresa do Grupo, da qual FELISMINA  TOLARDO,  CPF  759.523.869­20,  foi  sócia­gerente  por  um  único  dia,  sendo  incluída  e  excluída  no  quadro  de  sócios  em  10/04/1997;  na  VESPOR  Fl. 31508DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.509          36 AUTOMOTIVE,  de  10/2003  a  04/2006,  na  CBO  4110  (Agentes,  assistentes  e  auxiliares administrativos), quando foi colocado como sócio desta.  ALONSO entrou  como  sócio  da VESPOR AUTOMOTIVE em 25/05/2006,  sendo que sua situação fiscal (dados disponíveis) até esse evento era a seguinte:  2003 ­ apresentou declaração anual de isento;  2004  ­  informou  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  no  valor  de  R$  11.000,00 e bens de R$ 25.000,00;  2005  ­  informou  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  no  valor  de  R$  11.500,00 e bens de R$ 35.000,00;  2006  ­  informou  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  no  valor  de  R$  15.400,00 e bens de R$ 52.500,00.  É  evidentemente  uma  pessoa  colocada  apenas  para  compor  o  quadro  societário  de  acordo  com  a  legislação.  Nunca  administrou,  nem  tinha  capacidade  financeira  para  ser  sócio  de  empresa  que  em 2006  já possuía,  em  seu CNPJ,  sem  contar as outras empresas utilizadas, 06 (seis) estabelecimentos em funcionamento  (Cuiabá, Brasília, Ribeirão Preto, Sinop, Belo Horizonte e São Paulo).  De  2008  a  2013  sua movimentação  financeira  é  de  apenas  R$  310.787,45,  informou bens de R$ 20.000,00 em sua última declaração de ajuste anual, sendo que  nos anos­calendário 2008 a 2012 declarou por meio desse canal rendimentos de R$  203.738,98. Não  foram  encontradas  transações  imobiliárias  ou  propriedades  rurais  em seu nome."  ­ Quadro Societário da V P Auto Peças Ltda ­ Fls. 20, 21 e 22 do TVF  "Foi aberta em 08/09/2008,  tendo como sócios ANTONIO CEZAR LOPES,  CPF  042.853.13855,  e  FERREIRA  COMÉRCIO  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 07.585.376/0001­54 .  A V P AUTO PEÇAS apresentou declarações pelo regime do lucro presumido  referente  aos  anos­calendário  2009  e  2010,  e  de  inatividade  em  relação  ao  ano­ calendário  2011,  estando  omissa  quanto  ao  ano­calendário  2012.  Nas  duas  declarações apresentadas pelo regime do  lucro presumido, o  total das receitas é de  apenas R$ 1.475 . 199,10 .  Quanto  aos  sócios,  ANTONIO  CEZAR  consta  no  CNPJ  como  sócio­ administrador da empresa desde 01/2009, detendo 1% do seu capital social.  Os  outros  99%  pertencem  à  empresa  FERREIRA  COMÉRCIO  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  cujo  representante  legal  é  SERGIO  FERREIRA  DA  CONCEIÇÃO,  CPF  175.946.668­95.  Esse  CPF  foi  cancelado por multiplicidade, tendo sido identificadas mais 04 (quatro) inscrições no  cadastro em seu nome. Na inscrição em comento, consta apenas declaração de ajuste  anual para ano­calendário de 2007, sem quaisquer  informações  sobre rendimentos,  bens ou direitos.  No  CPF  regular,  a  situação  das  declarações  de  ajuste  anual  de  SÉRGIO  FERREIRA é a seguinte:  a ­ 2012: omisso;  Fl. 31509DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.510          37 b ­ 2011: rendimentos recebidos de pessoas físicas R$ 23.450,00, sem bens e  direitos;  c ­ 2010: sem informações de rendimentos, bens ou direitos;   d ­ 2009: sem informações de rendimentos, bens ou direitos; e  e ­ 2008: rendimentos recebidos de pessoas físicas R$ 18.000,00, sem bens e  direitos.  Os endereços constantes do histórico do CPF cancelado coincidem com o de  outra  empresa  em  nome  de  SÉRGIO  FERREIRA,  bem  como  com  o  endereço  da  empresa VESPORTRANS, mencionada no tópico "VI ­ ESTRUTURA DO GRUPO  VESPOR".  Por outro lado, a empresa FERREIRA COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS  E PARTICIPAÇÕES LTDA.,  apresentou declarações de  inatividade para os  anos­ calendário  de  2008  a  2011,  e  não  consta  entrega  de  declaração  relativa  ao  ano­ calendário 2012.  ANTONIO CEZAR tem endereço atual  igual ao da V P AUTO PEÇAS e já  teve  em  seu  cadastro  endereço  informado  à Rua Dom  José Maurício,  133, Bairro  Santana, São Paulo/SP,  local de várias  empresas  em que SÉRGIO FERREIRA ou  DINA  MARIA  DE  SOUZA,  que  será  mencionada  várias  vezes  neste  Termo  de  Verificação Fiscal,  passaram pelo  quadro  societário,  sendo várias delas  constantes  do tópico "VI ­ ESTRUTURA DO GRUPO VESPOR".  O  sócio  ANTONIO  CEZAR  consta  na  DIRF  da  empresa  ORBIS  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  LTDA.,  CNPJ  61.003.000/0001­30,  nos  anos  de  2010 a 2012 como beneficiário de  rendimentos de  trabalho assalariado, não  tendo  nenhuma  informação  acerca  de  vínculos  empregatícios  concentrados  no  CNIS  (RAIS, GFIP, CAGED, etc.). No que tange às declarações de ajuste anual dos anos­ calendário de 2008 a 2012, os dados são os seguintes:  a ­ 2012: rendimentos recebidos de pessoas físicas R$ 24.000,00, sem bens e  direitos;  b ­ 2011: rendimentos recebidos de pessoas físicas R$ 23.400,00; sem bens e  direitos;  c ­ 2010: rendimentos recebidos de pessoas físicas R$ 21.600,00; sem bens e  direitos;  d ­ 2009: rendimentos recebidos de pessoas físicas R$ 18.600,00; sem bens e  direitos; e  e  ­  2008:  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  (FERREIRA  COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.) R$ 20.500,00;  sem bens e direitos.  Apesar  de  não  ter  sido  informado  no  CNPJ,  outros  sócios  passaram  pela  empresa,  de  acordo  com  informações  disponíveis  no  sítio  eletrônico  da  Junta  Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), quais sejam:  1 ­ Florinda Máximo, CPF 978.008.131­34, substituiu ANTONIO CEZAR em  27/05/2010 e, posteriormente,  foi substituída por este no quadro societário da V P  AUTO  PEÇAS  em  20/04/2011.  A  exemplo  de  ANTONIO  CEZAR,  não  possui  Fl. 31510DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.511          38 vínculos  empregatícios  em  seu  histórico.  Conforme  o  CNPJ,  ela  consta  desde  19/05/2005  como  sócia  da  empresa ABRIL  FACTORING  LTDA.,  identificada  nos procedimentos fiscais contra o GRUPO REDE PRESIDENTE como empresa  de fachada. Florinda tem endereço informado no CPF em Belém/PA. Porém, em seu  histórico  de  endereços  no  CPF,  já  constou  endereço  em Maringá/PR.  Segundo  o  cadastro  no  CNIS,  Florinda  tem  endereço  em  Ponta  Porã/MS  e  não  possui  rendimentos  ou  recolhimentos  previdenciários.  Já  nas  declarações  de  ajuste  anual  dos anos­calendário de 2008 a 2012, a situação é a seguinte:  a ­ 2012: omissa;  b  ­  2011:  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  R$  18.929,50;  bens  e  direitos  R$  75.000,00  (50%  do  capital  da  Abril  Factoring  Ltda.)  e  R$  10.500,00  (moeda em espécie);  c  ­  2010:  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  R$  21.450,00;  bens  e  direitos  R$  75.000,00  (50%  do  capital  da  Abril  Factoring  Ltda.)  e  R$  5.900,00  (moeda em espécie);  d  ­  2009:  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  R$  15.079,00;  bens  e  direitos R$ 75.000,00 (50% do capital da Abril Factoring Ltda.); e  e  ­  2008:  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  R$  12.766,85;  bens  e  direitos R$ 75.000,00 (50% do capital da Abril Factoring Ltda.).  2  ­  Vergílio  Fernandes,  CPF  176.971.821­49,  substituiu  a  empresa  FERREIRA COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em  27/05/2010  no  quadro  societário  da  V  P  AUTO  PEÇAS  e,  posteriormente,  foi  substituído por aquela empresa em 20/04/2011. Também a exemplo de ANTONIO  CEZAR,  não  possui  vínculos  empregatícios  em  seu  histórico.  Possuiu  outro CPF,  078.144.371­72,  em  situação  suspensa,  não  possuindo  este  nenhum  vínculo  como  sócio de empresas. A situação apresentada nas declarações de ajuste anual dos anos­ calendário de 2008 a 2012 é a seguinte:  a ­ 2012: omisso;  b  ­  2011:  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  R$  18.847,80,  bens  e  direitos R$ 18.000,00 (moeda em espécie);   c ­ 2010: omisso;  d ­ 2009: rendimentos recebidos de pessoas físicas R$ 14.120,00; sem bens e  direitos; e  e  ­  2008:  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  R$  14.100,00,  bens  e  direitos R$ 15.000,00 (moeda em espécie), R$ 12.500,00 (automóvel) e R$ 5.000,00  (terreno).  O endereço anterior da ALL SERVICES SOLUTION é igual ao endereço da  V P AUTO PEÇAS ­ Av. Cásper Líbero, 538, Bairro Santa Efigênia, São Paulo/SP.  O  endereço  da V P AUTO PEÇAS,  também  é  igual  ao  das  empresas BAR  SAMBA E CACHAÇA e FIBRAS FIL, que já tiveram em seus quadros societários  DINA MARIA DE SOUZA, que possui  diversos CPF,  e/ou SÉRGIO FERREIRA  DA CONCEIÇÃO, já mencionados.  Fl. 31511DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.512          39 Além desses  fatos  todos,  na  apreensão de documentos  em cartório utilizado  por  integrantes  do  Grupo Vespor  e  do  Grupo  Rede  Presidente,  foram  obtidas  03  (três)  procurações  onde  a  V  P  AUTO  PEÇAS  outorga  poderes  para  GERALDA  CAETANO  MOREIRA  executar  todos  os  procedimentos  relativos  a  contas  bancárias mantidas  no Banco  do Brasil  S/A,  na  agência  0352­2,  em Maringá/PR,  como será visto no tópico "V ­PROCURAÇÕES".  GERALDA CAETANO MOREIRA, CPF  3  4  6.647.691­72,  foi  empregada  da  SUPERPEÇAS  COMÉRCIO  DE  AUTO  PEÇAS  LTDA.,  CNPJ  7  0.429.071/0001­90,  de  03/2001  a  10/2002,  mais  uma  empresa  que  já  teve  DINA  MARIA DE SOUZA e/ou SÉRGIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO em seu quadro  de  sócios.  Atualmente  GERALDA  é  funcionária  da  VESPOR  AUTOMOTIVE,  desde  04/2003.  A  SUPERPEÇAS  consta  do  tópico  "VI  ­  ESTRUTURA  DO  GRUPO VESPOR", sendo comprovada sua vinculação com o Grupo Vespor.  Como se vê, é evidente que a V P AUTO PEÇAS foi constituída por sócios  sem  capacidade  financeira  de  suportar  quaisquer  exigências  tributárias,  mormente  porque  a  empresa  sequer  tem  atividade  própria,  de  vez  que  serviu  somente  aos  propósitos da VESPOR AUTOMOTIVE e de seus sócios de fato."  ­ Quadro Societário da V S Automotive Comércio de Auto Peças Ltda ­ Fls.  24 e 25 do TVF  "Na  sua  abertura,  a  V  S  AUTOMOTIVE  tinha  como  sócios  SÉRGIO  FERREIRA DA CONCEIÇÃO, CPF  175.946.668­95,  e  FERREIRA COMÉRCIO  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 07.585.376/0001­54.  A empresa FERREIRA COMÉRCIO (aberta em 2000, deixou de apresentar  declaração relativa ao ano de 2008 e daí em diante somente apresentou declarações  de  inatividade)  tem  como  sócios  o  próprio  SÉRGIO  e  sua  mãe  FRANCISCA  BARROSO DA CONCEIÇÃO, CPF 060.801.188­66.  A  constatação  da  maternidade  acima  indicada  é  feita  por  um  dos  CPF  de  SÉRGIO, conforme tela abaixo, extraída do sistema CPF/CONSULTA:  [...]  De acordo com informação no CNPJ eles foram substituídos em 24/05/2011  por DNAMICA SERVICOS EMPRESARIAIS E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ  13.009.893/0001­88, e por DINA MARIA DE SOUZA, CPF 106.144.178­48.  A empresa DNAMICA (aberta em 2010, somente apresentou declarações de  inatividade)  tem  como  sócios  a  própria  DINA  e  LUCIANA  SOUZA  DA  CONCEIÇÃO, CPF 234.496.788­50, cuja inscrição está suspensa.  DINA  e  SÉRGIO  possuem  diversos  CPF,  utilizados  na  abertura  de  várias  empresas utilizadas pelo Grupo Vespor, como já foi escrito.  No CPF  regular,  a  situação das declarações de  ajuste anual de SÉRGIO é  a  seguinte:  a ­ 2012: omisso;  b ­ 2011: rendimentos recebidos de pessoas físicas R$ 23.450,00, sem bens e  direitos;  Fl. 31512DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.513          40 c  ­  2010:  sem  informações de  rendimentos,  bens ou direitos;  d  ­  2009:  sem  informações de rendimentos, bens ou direitos; e  e ­ 2008: rendimentos recebidos de pessoas físicas R$ 18.000,00, sem bens e  direitos.  A situação fiscal de FRANCISCA é a seguinte:  a ­ 2012: omissa; b ­ 2011: omissa;  c ­ 2010: consta como aposentada, mas com rendimentos recebidos de pessoas  físicas R$ 7.200,00; sem informações de bens ou direitos;  d ­ 2009: consta como aposentada, mas com rendimentos recebidos de pessoas  físicas R$ 7.200,00; sem informações de bens ou direitos; e  e ­ 2008: consta como aposentada, mas com rendimentos recebidos de pessoas  físicas R$ 9.999,96; sem informações de bens ou direitos.  A  situação  fiscal  de DINA,  no CPF  constante  do  quadro  societário  da V S  AUTOMOTIVE, é a seguinte:  a ­ 2012: omissa;  b ­ 2011: sem informações de rendimentos, bens ou direitos;  c  ­  2010:  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  R$  18.000,00,  sem  informações de bens e direitos;  d ­ 2009: sem informações de rendimentos, bens ou direitos; e e ­ 2008: sem  informações de rendimentos, bens ou direitos.  Já LUCIANA não apresentou nenhuma das declarações relativas aos anos de  2008 a 2012 .  De acordo com o descrito no item "III.5" a empresa FERREIRA COMÉRCIO  EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.,  também consta  como  sócia  da V P AUTO PEÇAS LTDA., antecessora da V S AUTOMOTIVE.  O endereço da V S AUTOMOTIVE, Rua da Balsa, 539, Bairro Freguesia do  Ó,  São  Paulo/SP,  é  igual  às  filiais  0006  e  0012  da  VESPOR AUTOMOTIVE,  e  semelhante aos das empresas V R COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. (CNPJ  12.033.847/0001­51,  Rua  da  Balsa  549)  ,  VESPOR  AUTO  COMÉRCIO  VAREJISTA DE AUTO PEÇAS LTDA. (CNPJ 13.051.434/0001­62, Rua da Balsa,  561)  e  VESPEÇAS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  AUTOMOTIVAS  LTDA.  (CNPJ  13.744.902/0001­84,  Rua  da  Balsa,  557).  Todas  essas  03  (três)  empresas  com  endereços  semelhantes  ao da V S AUTOMOTIVE  tiveram passagens de SÉRGIO  FERREIRA ou de DINA MARIA pelos seus quadros societários.  Como se vê, é evidente que a V S AUTOMOTIVE foi constituída por sócios  sem  capacidade  financeira  de  suportar  quaisquer  exigências  tributárias,  mormente  porque  a  empresa  sequer  tem  atividade  própria,  de  vez  que  serviu  somente  aos  propósitos da VESPOR AUTOMOTIVE e de seus sócios de fato."  ­ Quadro Societário da Titamari ­ Fls. 18 e 19 do TVF  "Aberta  em  02/12/2002,  apresentou  declarações  de  inatividade  até  o  ano­ calendário 2005, estando omissa partir de então.  Fl. 31513DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.514          41 {...]  Além disso, um dos sócios em sua constituição, FRANCISCO VILHALVA,  solicitou anulação do CNPJ por vício de registro (processo n° 13161.001106/2008­ 95), indicando que seu nome foi utilizado indevidamente no CNPJ e na constituição  da empresa na Junta Comercial do Estado de São Paulo.  O  outro  sócio,  VICTOR  GONÇALVES  ROMEIRO,  apesar  de  não  ter  vínculos  empregatícios  no  CNIS  (informações  consolidadas  da  GFIP,  RAIS  e  Caged), consta nas informações cadastrais que o seu grau de escolaridade é até a 4a  serie/1° grau (primário) incompleto.  Consta, ainda, que nasceu no ano de 1922.  De  05/03/1987  a  22/04/2013  recebeu  do  INSS  benefício  previdenciário  de  aposentadoria  por  velhice do  trabalhador  rural  que  cessou  por motivo  de  óbito  do  segurado."  Alega  também  a  recorrente  que  a  fiscalização  utilizou­se  de  informações  obtidas  com  as  apreensões  de  arquivos  efetivadas  por  força  de  ordem  judicial,  entretanto,  a  análise  de  seu  conteúdo  sequer  foi  objeto  de  análise  definitiva  pelo  Poder  Judiciário  e  seus  sócios sequer foram denunciados pelo Ministério Público ou houve qualquer condenação penal  declarando fraude praticada pelos sócios da recorrente.  O  fato  das  informações  obtidas  no  processo  judicial  não  terem  sido  definitivamente analisadas pelo Poder Judiciário, não impede sua utilização para instrução de  processo  administrativo,  pois  tratam­se  de  processos  distintos  e  com  ritos  processuais  independentes.  O  processo  judicial  nº  2008.70.00.009427­5,  tem  como  origem  inquérito  policial  instaurado  para  apuração  de  possível  existência  de  organização  criminosa  composta,  aparentemente,  por  membros  da  família  Tolardo,  que  se  utilizariam  de  sofisticado  esquema  para prática não apenas de crimes contra ordem tributária, mas também de falsidade ideológica  e  de  lavagem de  capitais. Assim,  por  se  tratar  de  processo  judicial  para  apuração  de  crimes  diversos,  inexistem  óbices  à  utilização  das  provas  obtidas  no  processo  judicial  para  constituição do crédito tributário e determinação dos sujeitos passivos.   Nesse  sentido,  em  recente  decisão  proferida  em  21/08/2017,  na Rcl  24768  AgR, o STF decidiu que inexiste ofensa à Súmula 24, a qual estabelece que os crimes materiais  contra  a  ordem  tributária  somente  são  tipificados  após  o  lançamento  definitivo  do  tributo,  a  instauração de inquérito policial para apuração de outros crimes além do previsto no art. 1º da  Lei nº 8.137/90.  Prossegue a recorrente em sua defesa, afirmando que não há qualquer prova  nos  autos  de  que  a  recorrente  tenha  adquirido  qualquer  bem  em  nome  de  terceiros,  sendo  improcedente a alegação de confusão patrimonial. Ao contrário do alegado pela recorrente, do  exame das documentações bancárias obtidas junto às instituições financeiras no curso da ação  fiscal,  é  possível  identificar  que  as  pessoas  jurídicas Titamari, V S Automotive  e V P Auto  Peças,  utilizadas  pela  recorrente  para  movimentação  financeira  suas  atividades  comerciais,  efetuaram  vários  pagamentos  para  sócios  de  fato  e  de  direito,  empregados,  procuradores  e  outras empresas do Grupo Vespor, conforme planilhas constantes do Anexo XI dos autos às fls.  5.840 a 5.965.  De acordo as intimações dirigidas aos beneficiários de pagamentos realizados  pelas pessoas  jurídicas Titamari, V S Automotive  e V P Auto Peças,  as  respostas  indicaram  Fl. 31514DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.515          42 compras dessas mercadorias por VESPOR AUTOMOTIVE,  tendo sido  também identificadas  compras de veículos para os sócios de fato Carlos Eduardo Galli, Eduardo Henrique Tolardo,  Eliana  Tolardo  Galli  e  Fábio  César  Tolardo,  conforme  respostas  apresentadas  pela  Lovat  Veículos Ltda às fls. 3.953 a 3.981.  Além  da  inexistência  de  bens  em  nome  das  empresas  do  grupo,  exceto  a  Donamaison, conforme demonstrado na planilha de fls. 42 e 43, acima transcrita no presente  voto, é possível verificar:  ­  Os  rendimentos  declarados  pelos  sócios  de  fato  são  incompatíveis  com  patrimônio por eles adquirido no período de 2008 a 2012, conforme demonstra a planilha de  fls. 42 do Termo de Verificação Fiscal:   Nome  Rendimentos  Bens DIRPF  Mov. Financ. Bens ITR  Cartões  José Dario  621.378,46  0, 00  0, 00  600.000,00  467.340,30  Maria  569.023,71  30.000,00  0, 00  0, 00  198.602,78  Heloísa  5.088.213,12  6.240.715,37  4.938.338,44  15.805.500,00  213 .344,26  Eduardo  1.730.370,38  1.046.596,47  409.657,49  5.938.000,00  1 .083.443,92  Fábio  2.632.533,55  2 211.704,38  95. 328,47  11.473.000,00  407.841,68  Eliana  1.663 .389,85  979.152,73  544.210,55  8.635.000,00  46 .993,41  Edvaldo  713.955,64  488 .517,92  712.825,69  0, 00  595.345,95  Angela  616 .661,68  80.850,17  734 .776,03  0, 00  327 .683,08  Cleireanny  922.545,33  99.298,64  505.037,77  0, 00  179.245,14  Carlos  751.203,68  465.411,59  628.767,33  0, 00  461.454,69  Izaias  367.829,41  153 .811,27  505.956,60  0, 00  0,00  José Osni  92 . 010,45  30.000,00  1.429.124,57  200.000,00  0,00  ­ Após  início da "Operação Laranja Mecânica", houve significativa redução  dos bens registrados em suas declarações, especialmente pelos sócios Heloísa Tolardo de Lira e  Fábio César  Tolardo,  que  alienaram,  respectivamente,  34  e  36  imóveis  em  2013,  de  acordo  com a planilha de fls. 69:  Nomes  Antes da Operação  Depois da Operação  DONAMAISON  1.785.333,41  1.285.333,41  Eduardo Henrique Tolardo  3.000.500,01  3.000.500,01  Eliana Tolardo Galli  8.635.000,00  8.635.000,00  Fábio César Tolardo  25.348.053,96  1.399.002,84  Heloísa Tolardo de Lira  43.119.247,12  20.500.698,84  José Dario Tolardo  0,01  0,01  TOTAL  81.888.134,51  34.820.535,11  Diante do exposto e considerando, principalmente, as alegações genéricas da  recorrente  acerca  da  inexistência  de  confusão  patrimonial,  sem  contestar  especificamente  as  constatações  da  fiscalização  quanto  à  matéria,  não  merece  reparos  a  decisão  recorrida  que  entendeu correta a tese da fiscalização de que as empresas do grupo serviram de instrumento  para aquisição de bens de sócios de fato.  No recurso voluntário a recorrente contesta a conclusão da decisão recorrida  acerca da existência do Grupo Vespor, sob o argumento de que o fato da família Tolardo ser  formada  por  várias  pessoas  empresárias  não  quer  dizer  que  façam  parte  de  um  grupo  empresarial. De fato, a existência de diversas pessoas empresárias em uma família não permite  concluir estar­se diante de um grupo empresarial, entretanto, no caso concreto, em que foram  constatados  os  procedimentos  de  blindagem  patrimonial,  constituição/transferência  das  sociedades  mediante  a  utilização  de  terceiros  sem  capacidade  econômica  e  confusão  patrimonial, restou caracterizado a existência de grupo econômico de fato.  Fl. 31515DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.516          43 Afirma  a  recorrente  que  o  fato  da Donamaison  ter  outorgado  procuração  à  Marisa Cadete, que foi funcionária da recorrente e de outras empresas do grupo, não quer dizer  que a mesma agia em nome da autuada, pois a Donamaison é uma sociedade administradora de  bens que não tem qualquer ligação com a atividade da Vespor Automotive. Acrescentou que o  Sr. José Osni, para quem foram transferidos diversos bens e foi considerado sócio de fato da  recorrente, não tem nenhuma ligação direta com a Vespor Automotive.  Também  não  assiste  razão  à  recorrente.  De  acordo  com  a  documentação  apreendida  na  "Operação  Laranja  Mecânica"  e  documentação  obtida  no  curso  dos  procedimentos fiscais, restou demonstrado que a pessoa jurídica Donamaison, cujos sócios são  os irmãos Heloísa, Eduardo, Fábio e Eliana, bem assim, a pessoa física José Osni, integravam a  estrutura  do  grupo  econômico  e  para  eles  eram  transferidos  os  bens  advindos  da  atividade  empresarial do Grupo Vespor,  enquanto a  recorrente,  era  responsável pela parte operacional,  ou  seja,  revenda  de  autopeças.  Dessa  forma,  o  fato  de  possuírem  atividades  distintas  (Donamaison) e não estarem diretamente ligados à empresa (José Osni), não tem o condão de  descaracterizar a existência do Grupo Vespor.  O modo de agir do grupo econômico incluía também o abandono sistemático  das empresas utilizadas para movimentação financeira das atividades do grupo. Dessa forma a  empresa operacional do grupo, a Vespor Automotive, durante o período fiscalizado utilizou­se  das  empresas  de  fachada,  Titamari,  V  P  Auto  Peças  e  V  S  Automotive,  constituídas  por  interpostas  pessoas,  para  ocultar  a maior  parte  de  suas  operações. Da  análise  da  planilha  de  apuração de receita bruta operacional, transcrita às fls. 73 e 74 do Termo de Verificação Fiscal,  é  possível  identificar  que  à  medida  que  uma  empresa  começa  a  diminuir  a  quantidade  de  recursos  em  suas  contas  bancárias  é  abandonada  e  substituída,  na  seguinte  ordem:  Titamari  (ano­calendário de 2009), V P Auto Peças (out/2009 a mar/2012) e V S Automotive (jul/2011 a  dez/2012).  A recorrente alega a existência de erro na sujeição passiva tributária pois os  lançamentos  deveriam  ter  sido  constituídos  contra  as  empresas  supostamente  utilizadas  para  ocultar  a movimentação  e  patrimônio  da  recorrente  na  condição  de  contribuintes,  cabendo  à  recorrente a condição de responsável tributária, nos termos do art. 124, I do CTN.  Equivoca­se  a  recorrente,  visto  que  a  condição  de  responsável  tributária,  prevista no art. 124, I, é atribuída às pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal. No caso da recorrente, restou comprovado  que as empresas Titamari, V P Auto Peças e V S Automotive não tinham atividades próprias,  tratavam­se  de  empresas  de  fachada  cujas  contas  bancárias  eram  utilizadas  pela  própria  recorrente para  recebimentos e pagamentos de suas atividades operacionais. Assim, correta a  fiscalização em atribuir a condição de contribuinte, definida no art. 121, I do CTN, à Vespor  Automotive,  face  à  constatação  de  sua  relação  direta  e  pessoal  com  as  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores,  ou  seja,  a  movimentação  bancária  da  Vespor  nas  contas  bancárias das empresas de fachada.   Defende  a  recorrente  que  o  critério  quantitativo  adotado  pela  fiscalização  para  o  arbitramento  do  lucro  da  recorrente  é  injurídico  pois  parte  da  presunção  de  que  os  valores  encontrados  no  material  apreendido  na  "Operação  Laranja  Mecânica"  trata­se  do  faturamento da autuada.   Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  o  faturamento  da  autuada  foi  identificado  com  base  na  documentação  obtida  na  operação  de  busca  e  apreensão  com  Fl. 31516DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.517          44 autorização judicial, bem assim, em outras provas coletadas no curso da ação fiscal, e não com  base em presunção. Da análise dos documentos acostados aos autos restou comprovado que as  empresas Titamari, V. P Auto Peças e V. S. Automotive, tratavam­se de empresas de fachada,  cujas  inscrições  no  CNPJ  foram  declaradas  inaptas  e  que  estavam  omissas  na  entrega  de  declarações ou efetuavam entrega de declarações de inatividade, exceção feita à V.P Autopeças  que  efetuou  entrega  de DIPJ  pelo  lucro  presumido para  os  anos­calendário  de  2009  e  2010,  com  receitas  declaradas  equivalentes  a  menos  de  2%  de  sua  movimentação  financeira  no  período. Nas respostas às intimações enviadas aos depositantes de valores nas contas­correntes  dessas  empresas  foi  constatado  que  a maioria  das  respostas  indicava  pagamentos  de  vendas  efetuadas pela Vespor Automtotive. Por outro lado, nas intimações enviadas aos beneficiários  dos pagamentos realizados por essas empresas, em sua maioria fornecedores de autopeças, as  respostas indicavam compras dessas mercadorias pela Vespor Automotive. Além disso, foram  identificadas  diversas  procurações  outorgando  poderes  a  funcionários  da  Vespor  para  movimentação  das  contas  bancárias  dessas  empresas,  bem  assim,  foram  identificados  vários  pagamentos por elas efetuados a integrantes da Família Tolardo, empregados e procuradores da  família.   Alega também a recorrente que sua eleição como empresa "mãe" da suposta  operação foi feita de forma arbitrária, caindo por terra a certeza do lançamento fiscal conforme  determina  o  art.  142  do  CTN. Ao  contrário  do  alegado,  a  identificação  da  recorrente  como  empresa principal e com real controle sobre as demais empresas do grupo, decorre da análise  dos  documentos  apreendidos  na  "Operação  Laranja  Mecânica,  bem  assim,  em  documentos  obtidos no curso da ação fiscal, tendo sido apurados os fatos a seguir relacionados, constantes  do Termo de Verificação Fiscal e assim sintetizados no acórdão ora recorrido:  "­  Agenda  contendo  especificações  para  emissão  de  notas  fiscais,  inclusive  fictícias – fl. 190.  ­  Mensagens  entre  empregados  da  V.A.  estabelecendo  datas  limites  para  recebimentos das cobranças por meio das empresas (de fachada) TITAMARI, V P e  V S – fl. 190.  ­ Planilhas de consolidação dos valores anuais de faturamento de 2009 a 2011  e  parte  de  2012,  compatíveis  com  a  movimentação  financeira  observada  nas  empresas TITAMARI, V.P. e V.S., e na empresa operacional, V.A. – fl. 203.  ­ Mídias  com  lista  de  ramais da  diretoria  e  informações  vinculando  à V.A.,  Fabio, Heloisa, Cleireanny, Eduardo, Eliana  e Celso (todos  integrantes da Família  Tolardo) – fl. 204 e 207.  ­  Mídias  contendo  operações  do  GV  administradas  pelos  irmãos  Tolardo  (Eduardo, Fábio e Heloísa) e a cunhada Cleireanny, esposa de Fábio.  ­ IRACEMA (empregada do GV desde a existência da Tolardo Auto Peças),  diretora  da  V.A.,  era  uma  das  operadoras  das  contas  bancárias  da  V.A.  e  V.S.,  juntamente com ZENAIDE (também empregada do GV, responsável pelo Depto de  Cobrança) – fl. 205/206 e 212;  ­ Mídia com informações sobre o controle de documentação da V.A., ATIVA,  V.P., V.S. e TITAMARI pelo “escritório matriz” da V.A. (fls. 209);  ­  Boletos  de  cobrança  em  nome  da  V.P.  e  e­mails  informando  que  serão  encerradas todas as contas da V.P. no BB – fl. 211  Fl. 31517DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.518          45 ­ Carta de anuência da V.S. no e­mail da ZENAIDE, pelo boleto de cobrança  em nome da V.S., com endereço da V.S. sendo vizinho do endereço da filiação SP  da VA;  ­  Comprovantes  de  transferência  entre  contas  da  V.P.  e  V.S.  no  e­mail  da  ZENAIDE;  ­ Abertura de C/C da V.S. no BB ag. 0352 – Maringá e encerramento da C/C  da V.P. no BB, no e­mail de Eliana Filial SP para ZENAIDE, IRACEMA e outros –  fl. 211.  ­ Relação de C/C da V.P.  e V.S. no BB, utilizadas pela V.A.,  no  e­mail  da  Kalina63 para ZENAIDE.  ­ DBE na RFB para inscrição de filial da CARHILL, em 04/02/2011 recebido  por IRACEMA para assinatura do Sr. IZAIAS, repassado para ZENAIDE.  ­  CNPJ  da  empresa  DIPER  com  endereço  idêntico  ao  da  filial  da V.A.  em  Vila Velha­ES, no e­mail da ZENAIDE para Vladinei c/c para Heloisa – fl. 211.  ­ Autorização de crédito em c/c de remessa de 58 mil dólares da WESGREEN  OVERSEAS S/A no e­mail da ZENAIDE para ELIANE – fl. 212  ­ Documento indicando operações da V.A. com a V.S. e ATIVA – FL. 212."  Assim,  considerando  que  a  autoridade  fiscal  ao  verificar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  devido  e  identificou  corretamente o sujeito passivo, não merecem ser acolhidas as alegações de ofensa ao art. 142  do CTN.  Afirma  a  recorrente  que  a  fiscalização  adotou  como  base  de  cálculo  dos  tributos a integralidade dos valores movimentados nas contas correntes, apurando como lucro  tributável pelo IRPJ e CSLL a totalidade da movimentação e, sobre esses valores aplicando as  alíquotas correspondentes. Aduz que o arbitramento deve observar o princípio da reserva legal  e não pode ser utilizado como  instrumento de punição, de  forma que considerar  a  totalidade  dos  valores  depositados  pode,  eventualmente,  exceder  a  efetiva  receita  auferida.  Ao  final,  conclui  que  a  omissão  de  receitas  nas  casos  de  arbitramento  de  lucros  impõe  o  efetivo  arbitramento  dos  lucros  com  base  nos  parâmetros  legais,  para  se  levar  à  tributação  do  percentual  da  receita  omitida mas  nunca  100% da  omissão,  por  afronta  aos  arts.  3º  e  43  do  CTN.  Diversamente do alegado pela recorrente, a base de cálculo dos tributos não  foi  a  totalidade  dos  valores movimentados  nas  contas  correntes  analisadas,  tendo  sido  delas  excluídos todos os valores que não representavam efetivas entradas de recursos, especialmente,  os abaixo relacionados, conforme informação extraída do Termo de Verificação Fiscal às fls.  75:  "­  Transferências,  DOC  e  depósitos  entre  contas  das  três  empresas  e  para  VESPOR AUTOMOTIVE;  ­ Empréstimos e operações similares;                                                              63  TANIA  KALINA  DE  OLIVEIRA,  procuradora  da  TITAMARI  (fl.  1709,  1711),  tendo  sido  empregada  da  Superpeças e da VA.  Fl. 31518DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.519          46 ­ Estornos (a débito foram diminuídos dos créditos; a crédito foram excluídos  da apuração);  ­ Cheques emitidos e devolvidos por quaisquer motivos;  ­ Redução de saldo devedor;  ­ Cancelamentos de DOC e TED remetidos;  ­ Cheques depositados e posteriormente devolvidos;  ­ Operações com desconto de cheques, posteriormente canceladas;  ­ Resgates de aplicações financeiras."  Consta do auto de infração que o arbitramento do lucro no ano­calendário de  2009,  se  deu  em  razão  da  escrituração  mantida  pelo  sujeito  passivo  ser  imprestável  para  identificação da efetiva movimentação financeira, nos termos do disposto no art. 530, II, alínea  "a" do RIR/99. Para os anos­calendário de 2010 a 2012, a motivação para arbitramento foi a  imprestabilidade da escrituração contábil para identificação da movimentação financeira, bem  assim, o fato da recorrente ter optado indevidamente pelo lucro presumido, nos termos do art.  530, IV do RIR/99, pois auferiu receita bruta nos anos anteriores superiores ao limite legal para  opção pelo arbitramento. Assim, por ter incidido nas hipóteses legais de arbitramento previstas  nos  incisos  III  e  IV,  do  art.  530,  do  RIR/99,  é  que  a  autoridade  fiscal,  cuja  atividade  é  vinculada,  efetuou  o  arbitramento  do  lucro  sem  qualquer  pretensão  punitiva mas  em  estrito  cumprimento ao dever legal.  Relativamente  às  alegações  de  que  as  omissões  de  receitas  nos  casos  de  arbitramento  impõem a aplicação dos percentuais previstos nas  leis e nunca 100% da  receita  omitida, assiste a razão à recorrente e foi justamente assim que procedeu à fiscalização. Consta  do auto de infração que o arbitramento foi efetuado com base receita bruta conhecida, apurada  conforme as vendas  registradas no Livro Razão do ano­calendário de 2009 e  informadas nas  notas fiscais eletrônicas, obtidas no ambiente SPED, para os anos­calendário de 2010 a 2012.  Às omissões de receitas apuradas conforme valores creditados nas contas bancárias também foi  aplicado o percentual 9,6% para  apuração da base de cálculo  tributável,  em cumprimento ao  disposto no arts. 532 e 537 do RIR/99, de forma que não merecem reparos as bases de cálculo  apuradas pela fiscalização.  Afirma  a  recorrente  que  foram  vislumbradas  inúmeras  inconsistências  nos  lançamentos, a exemplo da duplicidade de lançamentos a seguir apontadas:  Pessoa Jurídica  Valor   Outros Créditos  Extrato Bancário  Titamari  206,02  Anexo XII B   Anexo XV  V S Automotive  280.000,00  Anexo XIII B  Anexo XVI  V P Automotive  1.344,00  Anexo XIV B  Anexo XVII  A suposta duplicidade de lançamentos parte da premissa equivocada de que a  base  de  cálculo  foi  apurada  com  base  na  soma  dos  valores  constantes  de  ambos  os  anexos  "Outros Créditos" e  "Extratos Bancários". Os valores constantes dos anexos XII B, XIII B e  XIV  B,  denominados  "Outros  Créditos",  detalham  os  valores  incluídos  nas  colunas  Fl. 31519DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.520          47 "Depósitos", da tabela que demonstra a base de cálculo apurada pela fiscalização ( item XI.1 do  Termo de Verificação Fiscal). Por outro lado, os anexos XV, XVI e XVII, contêm os extratos  bancários  obtidos  no  curso  da  ação  fiscal  e  se  prestam  unicamente  a  comprovar  os  valores  objeto dos lançamentos de ofício relacionados nos anexos "Outros Créditos".  Relativamente às alegações da recorrente de que o erro na determinação da  base de cálculo do  IRPJ e CSLL tornariam os valores  irreais e exorbitantes, contaminando o  lançamento  co  vício  insanável  de  ilegalidade,  tornando­o  nulo  de pleno  direito,  também não  assiste razão à recorrente. Primeiro porque conforme já demonstrado, as bases de cálculo foram  apuradas  corretamente,  conforme  determinado  pelos  arts.  532  e  537  do  RIR/99  e  segundo,  porque  ainda  que  tivessem  sido  apuradas  incorreções  no  cálculo  da  base  tributável,  tal  fato  ensejaria apenas a exclusão dos valores indevidos por não se amoldar às hipóteses de nulidade  previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59 São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Defende a recorrente a ausência de subsunção da multa qualificada tendo em  vista  que  a  autoridade  fiscal  pautou­se  em  meras  presunções  e  indícios  que  não  restaram  comprovados nos autos. Acrescenta que nos termos do art. 112 do CTN, nos casos em que não  foi  deliberadamente comprovada  a  capitulação  legal dos  fatos  e a natureza ou  circunstâncias  materiais  dos  fato,  a  legislação  que  define  infrações  ou  lhe  comine  penalidades  deve  ser  interpretada à favor dos contribuintes.  Ao contrário do alegado pela recorrente, a aplicação da multa qualificada foi  pautada não em presunções, mas em robustas provas obtidas na "Operação Laranja Mecânica"  e no curso da ação fiscal, em que foram constatadas as hipóteses de sonegação e conluio, assim  descritas no Termo de Verificação Fiscal:  "• Sonegação nos termos do art. 71, incisos I e II, da Lei n° 4.502/1964, pela  ação e omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  sua  natureza  e  circunstâncias  materiais,  bem  assim  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  e  o  crédito  tributário  correspondente:  declarou  receitas  inferiores  às  auferidas,  parte  com  emissão de notas fiscais e parte sem emissão de notas fiscais, atuando por meio de  grupo  de  empresas,  diluindo  sua  movimentação  financeira  de  modo  a  aparentar  regularidade  na  empresa  principal  (VESPOR  AUTOMOTIVE),  utilizando  interpostas pessoas em todos os quadros societários das tais empresas, ocultando os  verdadeiros  sócios  e  o  patrimônio  amealhado  com  a  atividade  do  comércio  de  autopeças para veículos automotores, culminando com o pagamento insuficiente de  imposto e contribuições;    • Conluio nos termos do art. 73 da Lei n° 4.502/1964, pelo ajuste doloso entre  os  sócios  de  fato  de  VESPOR  AUTOMOTIVE,  sócios  de  direito,  empregados,  procuradores e demais interessados, mantendo por décadas o esquema de sonegação  com  a  constituição,  utilização  e  abandono  sistemático  de  empresas,  bem  como  Fl. 31520DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.521          48 mantendo a partir de 2001 a empresa principal sem patrimônio e sem indicação dos  sócios de fato no quadro societário.  Diante do exposto, correta a aplicação da multa qualificada de 150% prevista  no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, pois constatadas as hipóteses descritas nos arts. 71 e 73 da  Lei nº 4.502/64.  Por  fim  defende  a  recorrente  a  impossibilidade  de  incidência  de  juros  de  mora sobre a multa aplicada. Afirma que qualquer que seja a ótica sob a qual se interpretar o §  3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, a melhor exegese é que a autoriza a incidência apenas sobre os  valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da multa de ofício lançada.  O  art.  113  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  que  seria  a  obrigação tributária principal, assim estabeleceu:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  tributária  principal  consiste  na  obrigação  de  "dar"  uma  importância  em  moeda,  diferentemente  das  obrigações  acessórias  que  tem  por  objeto  as  prestações positivas (fazer) ou negativas (deixar de fazer) determinado ato. Do comando legal  acima  transcrito  infere­se que  a  obrigação  tributária  principal  engloba  tanto  o  pagamento  do  tributo quanto a penalidade pecuniária, no caso, a multa de ofício.   Ao afirmar que a obrigação tributária principal extingue­se juntamente com o  crédito  dela  decorrente  verifica­se  que  ambas  são  faces  de  uma  mesma  relação  jurídica.  O  crédito tributário é a obrigação tributária quantificada pelo Fisco e constituída pelo lançamento,  nos termos do art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse  mesmo  sentido,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional,  assim  dispõe:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Em seguida, o art. 161 do Código Tributário Nacional determina:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 31521DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.522          49 § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  O  crédito  tributário  constituído  nos  lançamentos  de  ofício  inclui  o  tributo,  bem assim, as multas de ofício e, quando não pagos no vencimento sujeitam­se aos  juros de  mora. O parágrafo primeiro estabeleceu ainda que referidos juros são calculados à taxa de 1%  ao mês nos casos em que a lei não dispuser de modo diverso.  Ocorre  que  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  estabeleceu  que  os  débitos  com  a  União, quando decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal  do  Brasil,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir  de 01/01/1997,  estão  sujeitos  aos  juros Selic  quando não pagos nos prazos previstos:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Os  débitos  a  que  se  referem  a  Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário objeto do art. 161 do Código Tributário Nacional, visto sob a ótica do sujeito passivo.  Conforme  acima  demonstrado,  o  crédito  tributário  compreende  os  tributos,  bem  assim,  as  multas de ofício previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/96.  A jurisprudência deste Conselho é majoritária a favor da incidência dos juros  Selic sobre a multa de ofício:  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação  tributária principal  surge com a ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  (Acórdão nº 1301­001.976, Sessão de 05/04/2016)  Fl. 31522DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.523          50   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É  escorreita  a  cobrança  de  juros,  calculados  à  taxa  Selic,  sobre multa  de  ofício, nos termos do §3°do art. 61 da Lei n°9.430/96.  (Acórdão n° 1302­000.959, Sessão de 07/08/2012)  Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  manter a incidência de juros de mora sobre as multas de ofício.    DOS REFLEXOS DE CSLL, COFINS e PIS  Aplica­se a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão dos lançamentos  estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção.  Sustenta  a  recorrente,  especificamente  em  relação  aos  lançamentos  de  COFINS  e  PIS,  que  a  autoridade  fiscal  não  considerou  o  fato  de  que  os  produtos  (peças)  comercializados  pela  recorrente  estão  no  regime  monofásico  das  contribuições  para  a  COFINS/PIS e, portanto, suas vendas estariam sujeitas à alíquota zero. Acrescenta que juntou  ao processo administrativo nº 14098.720153/2014­53, referente à autuação de COFINS e PIS,  cópias  de  documentos  fiscais  comprovando  tal  operação  em  todos  os  exercícios  objeto  de  fiscalização.  Da  análise  das  notas  fiscais  anexadas  à  impugnação  do  processo  administrativo  nº  14098.720153/2014­53  às  fls.  22.737  a  22.797,  bem  assim,  das  planilhas  anexadas aos autos de  infração de COFINS e PIS às  fls. 3.752 a 22.474, é possível verificar  que nem todas as vendas realizadas pela recorrente estão sujeitas à tributação monofásica. De  acordo  com  as  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pela  empresa,  em  todos  os  períodos  foram  identificadas  vendas  de  mercadorias  sujeitas  às  alíquotas  de  3%  (COFINS)  e  0,65%  (PIS).  Dessa forma, procedeu corretamente a autoridade fiscal ao aplicar referidas alíquotas sobre as  receitas omitidas, face à impossibilidade de identificação da alíquota aplicável, nos termos do  art. 24, 4º da Lei nº 9.249/95:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  [...]  §  4o  Para  a  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep, na hipótese de a pessoa jurídica  auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível  identificar a alíquota aplicável à receita omitida, aplicar­se­á a  esta  a  alíquota  mais  elevada  entre  aquelas  previstas  para  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Relativamente ao argumento específico da não inclusão de ICMS na base de  cálculo das contribuições para a COFINS e PIS, afirma a recorrente que não se trata de efetivar  Fl. 31523DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.524          51 o  controle  de  constitucionalidade  das  normas  federais,  mas  sim  de  interpretar  a  legislação  conforme a Constituição. Aduz que o STF  julgou de  forma definitiva a questão  ao  afastar  o  ICMS  da  base  imponível  das  contribuições,  conforme  depreende­se  do  julgamento  do  RE  240.785.  Independentemente  de  ser  o  caso  de  controle  da  constitucionalidade  ou  de  interpretação conforme a Constituição, o fato é que a Lei nº 9.718/98, utilizada como base legal  dos autos de infração em litígio, ao definir a base de cálculo das contribuições assim dispôs:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   [...]  § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;   [...]  Verifica­se,  portanto,  que  inexiste  previsão  legal,  exceto  nos  casos  de  substituição  tributária,  para  exclusão  dos  valores  de  ICMS  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições.  Com relação ao RE 240.785, mencionado pela recorrente em sua defesa sobre  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  referido  julgamento  foi  concluído  em  2014,  tendo  sido  dado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Entretanto,  referida  decisão  não  foi  proferida  em  repercussão  geral,  motivo  pelo  qual  não  vincula o presente  julgamento,  nos  termos do  art.  62,  § 2º  ,  do Anexo  II,  da Portaria MF nº  303/2015:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]  § 2o As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  Fl. 31524DF CARF MF Processo nº 14098.720154/2014­06  Acórdão n.º 1301­002.815  S1­C3T1  Fl. 31.525          52 infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  n°  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  n°  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF n° 152. de  2016)  No  julgamento  do  RE  574.706/PR,  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral, realizado em 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal, também decidiu pela exclusão do  ICMS da base de cálculo das contribuições para a COFINS e PIS. Entretanto, em 19/10/2017, a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração,  ainda  pendentes  de  julgamento. Assim, por não se tratar de decisão definitiva de mérito, não está caracterizada a  hipótese de vinculação prevista no art. 62, § 2º , do Anexo II, da Portaria MF nº 303/2015:  Diante  do  exposto,  e  considerando  o  disposto  no  art.  62  do  Anexo  II,  da  Portaria MF  nº  303/2015,  não  merece  ser  acolhido  o  pleito  da  recorrente  para  exclusão  do  ICMS na base de cálculo das contribuições para a COFINS e PIS.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por:  (i)  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  da  decisão recorrida por ausência de intimação quanto à sessão de julgamento da DRJ; (ii) rejeitar  a arguição de nulidade do  lançamento em razão de vício na ciência do Termo de Ciência de  Lançamento(s) e Encerramento Total do Procedimento Fiscal ­ Responsabilidade Tributária ao  coobrigado  Alonso  Zacarias  da  Silva,  e,  de  ofício,  excluí­lo  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária; (iii) no mérito negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                              Fl. 31525DF CARF MF

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7347808 #
Numero do processo: 10980.932255/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, José Carlos de Assis Guimarães, Gisele Barra Bossa, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli); ausentes justificadamente Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: 04845811391 - CPF não encontrado.
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1201­000.418  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  DIR CREDITO PAG A MAIOR ESTIMATIVA MENSAL  Recorrente  FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente), Eva Maria Los,  Paulo Cezar Fernandes  de Aguiar,  José Carlos  de Assis  Guimarães,  Gisele  Barra  Bossa,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Luis  Henrique  Marotti  Toselli);  ausentes  justificadamente  Luis  Henrique  Marotti  Toselli, Rafael Gasparello Lima e Luis Fabiano Alves Penteado      1  Relatório   Trata  o  processo  de  Declaração(ões)  de  Compensação  ­  PER/DComp,  transmitidas,  em  que  o  contribuinte  requer  o  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  mensal  para  compensação  de  débitos.  O  crédito  provém  do  recolhimento  em     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 32 25 5/ 20 09 -4 7 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.932255/2009­47  Resolução nº  1201­000.418  S1­C2T1  Fl. 3          2 29/04/2005, de R$ 365.338,51 de 2484­01 CSLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ com base em  estimativa mensal, do mês 03/2005.  2.  O Despacho Decisório ­ DD não homologou a compensação declarada porque:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  3.  E exige o total de débitos não compensados, com juros e multa de mora.  4.  O contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade, em relação à qual a  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Curitiba/PR  ­ DRJ/CTA emitiu  o Acórdão,  considerando­a improcedente, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:  2005  PER/DCOMP.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  PGTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PARCELA  ESTIMATIVA  IRPJ.  NECESSIDADE  DE  DEDUÇÃO  COM  O  DEVIDO  NO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  OU  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO.  VIGÊNCIA IN SRF 600/2005.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  Imposto  de Renda  ou  de CSLL a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  5.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivo  recurso  voluntário  resumido  a  seguir.  6.  Assevera  que  a  DIPJ  e  DCTF  comprovam  o  pagamento  a  maior  da  estimativa  mensal; que a aplicação da IN SRF nº 600, de 2005, não tem sido recepcionada nas instâncias  superiores de julgamento.  7.  Descreve  que,  tanto  as  pessoas  jurídicas  como  as  pessoas  físicas  fazem  a  consolidação  da  renda  auferida  durante  o  ano  para,  conforme  determinações  legais,  fazer  o  cálculo do ajuste anual do imposto devido ou imposto a ser restituído e compensado; que, para  facilitar a gestão desses  tributos,  inclusive beneficiando o  fluxo de caixa das empresas e do  próprio Governo  Federal,  foi  criada  a  sistemática  de  recolhimento  antecipado do  IRPJ  e da  CSLL, no regime de estimativas mensais pelo qual as Pessoas Jurídicas  ficaram obrigadas a  ANTECIPAR mensalmente valores de Imposto de Renda/ CSLL; e, uma vez apuradas e pagas  as estimativas mensais, caso no final do período o imposto devido seja  inferior ao recolhido  mensalmente,  o  contribuinte  poderá  utilizar  esse  valor  pago  a  maior  na  forma  de  "saldo  negativo"  do  imposto/contribuição;  e  se  o  contribuinte  recolher  um  valor  a maior  do  que  a  estimativa apurada, é certo que esse pagamento será indevido, podendo o valor excedente ser  restituído ao contribuinte.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10980.932255/2009­47  Resolução nº  1201­000.418  S1­C2T1  Fl. 4          3 8.  Frisa  que  o  pagamento  indevido  não  está  condicionado  ao  período  de  apuração  anual, mas decorre do pagamento do imposto em valor superior ao efetivamente apurado para  determinada estimativa.  9.  Argumenta  que,  como  esses  pagamentos  a  maior  não  foram  utilizados  para  a  compensação  das  estimativas  subsequentes  e  nem  para  a  composição  do  saldo  negativo  do  período,  é  líquido  e  certo  o  direito  da Recorrente  em  utilizá­los  na  compensação  de  outros  tributos.  10.  Aponta  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  dado  que,  conforme  comando  inserto no art. 165 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito à restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido  em face da legislação tributaria aplicável; da mesma forma, o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996,  garante  a  restituição  de  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujo  recolhimento tenha se mostrado superior ao exigível.  11.  Transcreve Acórdãos do CARF e de DRJ em apoio à sua tese.  12.  Reporta­se  à  IN  SRF  nº  900,  de  2008,  que  veio  corrigir  o  cenário,  permitindo  a  compensação  de  pagamentos  indevidos  e  não  a  condicionando  ao  uso  dos  valores  na  composição  do  saldo  negativo,  pois  suprimiu  o  art.  10  da  IN  anterior;  as  autoridades  administrativas passaram a decidir pela aplicação retroativa da IN SRF nº 900, de 2008.  2  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.417,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10980.934190/2009­74,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O direito creditório requerido no presente processo tem como origem o DARF  recolhido  em  29/04/2005  ,  relativo  ao  2484­01 CSLL  ­ Demais PJ  que  apuram  o  IRPJ  com  base em estimativa mensal, no valor de R$ 365.338,51.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.417):  "2.1 LOTE.  13. O  processo  nº  10980.934190/2009­74,  foi  elaborado  visando  que  sua análise e conclusões sirvam como paradigma para os Acórdãos a  serem  proferidos  nos  demais  processos  do  Lote;  são  eles,  conforme  pesquisa no sistema e­processo:  10980.932255/2009­47   10980.932260/2009­50   10980.932256/2009­91  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10980.932255/2009­47  Resolução nº  1201­000.418  S1­C2T1  Fl. 5          4  10980.932258/2009­81   10980.934191/2009­19   10980.932263/2009­93   10980.934189/2009­40   14. Verificou­se que tanto os despachos decisórios como os Acórdãos  DRJ destes processos que compõem o lote são de teor idêntico.  2.2  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  VALOR INDEVIDO OU A MAIOR.  15. A IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, determinava que:  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final do período de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  16. O art supra foi suprimido pela IN SRF nº 900, de 30 de dezembro  de 2008, que revogou a IN SRF nº 600, de 2005.  17. E a Solução de Consulta Interna Cosit nº 19 de 5 de dezembro de  2011, explicitou que:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais que definem a formação do indébito na apuração anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título  após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida  referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada, mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.A  nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008,  aplica­se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10980.932255/2009­47  Resolução nº  1201­000.418  S1­C2T1  Fl. 6          5 originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF  nº  460,  de  2004,  e  IN SRF nº  600,  de  2005,  desde que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.Dispositivos  Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74;  IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28  de  dezembro  de  2005;  IN  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008.  18.  Na  sessão  realizada  em  10/12/2012,  foi  aprovada  pela  Primeira  Turma da CSRF a Súmula CARF nº 84:  Súmula  Acórdãos paradigma  Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido ou a maior  a título de estimativa  caracteriza indébito na data de  seu recolhimento, sendo  passível de restituição ou  compensação. Acórdão nº 1201­00.404, de  23/2/2011 Acórdão nº 1202­00.458,  de 24/1/2011 Acórdão nº 1101­ 00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº  9101­00.406, de 02/10/2009 Acórdão  nº 105­15.943, de 17/8/2006. 19.  Reproduz­se  a  seguir  excertos  do  Acórdão  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009, um dos que foram paradigma para a Súmula:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com  base  no  fundamento  de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos  a  maior  daqueles  estabelecidos  por  lei  a  titulo  de  antecipação  (estimativas)  e,  por  conseguinte,  determinar  que  sejam  examinadas as demais questões de mérito inerente ao pedido de  compensação  formulada  pelo  contribuinte,  inclusive  no  que  se  refere  a  correção  das  retificações  de  declaração  e  ao  eventual  aproveitamento do citado credito ao final do ano calendário, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (...)  No  caso,  entendo  não  ser  possível  homologar,  desde  já,  a  compensação declarada pelo Contribuinte, urna vez que a única  questão  submetida  ao  contraditório  nos  autos  foi  a  da  restituibilidade (ou não) da estimativa recolhida a maior .  Tendo  em  vista  que  o  Recorrente  em  um  primeiro  momento  calculou  em  R$  4.668.087,16  o  valor  de  sua  obrigação  de  antecipar a CSLL, no mês de junho de 2002 e, depois, informou  que, por novo cálculo,  referido valor  seria de R$ 2.559.397,53,  entendo  que  os  referidos  valores  devem  ser  confirmados  ou  infirmados  pela  Fiscalização,  para,  somente  após,  haver  a  homologação do pleito do Contribuinte.  Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com  base  no  fundamento  de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos  a  maior  daqueles  estabelecidos por lei a titulo de antecipação (estimativas) e, por  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10980.932255/2009­47  Resolução nº  1201­000.418  S1­C2T1  Fl. 7          6 conseguinte,  determinar  que  sejam  examinadas  as  demais  questões de mérito inerentes ao pedido de Compensação formulado  pelo Contribuinte, no que se refere à correção das retificações de  declaração  e  ao  (eventual)  aproveitamento  do  citado  credito  no  ajuste do ano­calendário. (Grifou­se.)  20.  À  vista  do  exposto,  evidencia­se  pacificada  a  questão  quanto  à  possibilidade  de  restituição/compensação  de  valor  recolhido  indevidamente ou a maior de estimativas mensal.  2.3 DIREITO CREDITÓRIO.  21.  O  valor  requerido  se  refere  a  estimativa  mensal  informada  no  processo nº [...] como tendo sido recolhida em [...], via DARF, no valor  total  de  [...],  mas  cujo  comprovante  de  arrecadação  não  consta  do  processo,  e  tampouco  foi  objeto  de  verificação/confirmação.  O  contribuinte  anexou  a  Ficha  11  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ  do  ano­calendário  e a  ficha de totalização dos tributos e contribuições apurados no mês, da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  referentes  à  estimativa  em  pauta,  ambas  retificadoras.  As  datas  de  transmissão de todas as peças do processo são:  a. PER/Dcomp [...];  b. DIPJ retificadora ­[...];  c. DCTF retificadora ­ [...];  d. ciência do despacho decisório ­[...], portanto as declarações supra  foram espontâneas.  22. Sobre declarações retificadoras, determina a IN SRF nº 166, de 23  de dezembro de 1999:  Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ e da Declaração do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  (...)  § 2º A declaração retificadora referida neste artigo:  I  ­  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa  SRF No 094, de 24 de dezembro de 1999;  II ­ será processada, inclusive para fins de restituição, em função  da data de sua entrega.  Art.  2º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando valores que hajam sido informados na Declaração de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  ­  DCTF,  deverá  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10980.932255/2009­47  Resolução nº  1201­000.418  S1­C2T1  Fl. 8          7 apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  Art.  3º Quando a  retificação da  declaração apresentar  imposto  maior que o da declaração retificada, a diferença apurada será  devida com os acréscimos correspondentes.  Art.  4º Quando a  retificação da  declaração apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde que paga, poderá ser compensada ou restituída.  23. Consoante a IN SRF nº 166, de 1999, as declarações retificadoras  substituem  integralmente  as  originais,  produzindo  os mesmos  efeitos;  verifica­se que foram espontâneas, pois entregues antes da ciência do  despacho decisório.  24. Porém, em se  tratando do reconhecimento de direito creditório, e  como  a  discussão  se  ateve  ao  direito  ou  não  ao  crédito  referente  a  estimativa  recolhida  a  maior  ou  indevidamente,  verifica­se  que  não  houve  em  momento  algum  a  análise  visando  confirmar  o  direito  creditório requerido.  25.  Consta  da  DIPJ  [...],  da  qual  a  Ficha  [...],  foi  anexada,  que  a  forma de determinação da base de cálculo foi em Balanço ou Balancete  de  Suspensão  ou  Redução;  eis  que  neste  caso,  na  apuração  da  estimativa  de  cada  mês,  se  deduz  os  valores  de  IRPJ  /CSLL,  respectivamente,  devidos  nos  meses  anteriores  do  mesmo  ano,  assim  como os valores de IRPJ/CSLL, respectivamente, retidos na fonte.  26. Verifica­se no sistema e­processo que constam para relatar 8 (oito)  processos do contribuinte distribuídos para esta Turma, que requerem  créditos  de  estimativas  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas de IRPJ e de CSLL, dos anos­calendário 2006 e 2005.  27.  É  necessário  que  sejam  analisados  todos  os  PER/Dcomp  destes  processos  (sendo  que  pode  haver  ainda  outros  processos  de  teor  análogo distribuídos a outras Turmas do CARF ou ainda nas DRJ's),  que  tratem  dos mesmos  créditos  ou  não, mas  que  sejam  referentes  a  estes anos­calendário.  28. Há necessidade que:  a.  se  confirmem  os  recolhimentos  das  estimativas  que  o  contribuinte  considera recolhidas a maior ou indevidamente, sendo que parte delas  pode  ter  sido  objeto  de  compensações  (verifica­se  que  em  algumas  partes  de  DCTF  anexadas  nos  processos  do  lote  consta  que  o  pagamento  se  deu mediante  "Outras  compensações",  sem  informar  o  PER/Dcomp  onde  tal  compensação  teria  sido  declarada),  que  devem  ser verificadas;  b.  se  refaçam  as  apurações  das  estimativas  mensais  dos  anos­ calendário  em pauta,  para  verificar  se  as  estimativas  quitadas  foram  ou  não  computadas  nas  apurações  dos  meses  subsequentes  e  na  apuração anual;  c.  consta  da  DIPJ  que  a  determinação  da  base  de  cálculo  foi  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução,  cabe  portanto  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10980.932255/2009­47  Resolução nº  1201­000.418  S1­C2T1  Fl. 9          8 verificar ao menos por amostragem, se os dados da DIPJ efetivamente  se  baseiam  em  Balanços/Balancetes  constantes  da  contabilidade  do  contribuinte;  d. se verifique se eventuais saldos negativos anuais resultantes já não  teriam sido objeto de Per/Dcomp;  e.  emitir  Parecer  acerca  do  pedido  constante  do  PER/Dcomp  em  epígrafe, informando se e qual o valor do recolhimento indevido ou a  maior da estimativa efetivamente recolhida ou compensada caracteriza  crédito  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  passivel  de  ser  reconhecido  para  compensação,  em  que  a  data  do  direito  creditório  deva ser computada a partir da respectiva data do recolhimento.  f.  cientificar  o  contribuinte,  facultando­lhe  a  apresentação  de  contestação.  3. Conclusão.  Voto pela realização da diligência descrita no voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa      Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 12266.720843/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral o patrono Dr. Rodolfo Tamanaha, OAB 31.795, escritório Arruda e Tamanaha Advogados. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório.    Foram  submetidos  para  a  análise  deste  julgamento  administrativo  fiscal  o  Recurso Voluntário de fls. 932 e o Recurso de Ofício, em face da decisão de primeira instância,  proferida pela DRJ/SP de  fls.  873, que manteve parcialmente o  lançamento de  II,  IPI, PIS  e  COFINS importação, com multas, conforme Relatório Fiscal de fls. 124 e Autos de Infração de  fls.  4,  10,  23  e  31,  por  possível  descumprimento  de  regras  do  regime  especial  do  Regime     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 66 .7 20 84 3/ 20 14 -0 6 Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 12266.720843/2014­06  Resolução nº  3201­001.292  S3­C2T1  Fl. 1.749          2 Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária ­ REPORTO e  da internação de mercadorias na Zona Franca de Manaus.  Como  é  de  costume  desta  Turma  de  julgamento  a  reprodução  do  relatório  encontrado na decisão de primeira instância, segue para conhecimento (fls. 874):  "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  11/03/2014,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e Contribuição PIS/COFINS,  acrescidos  de multa  de  ofício e juros de mora, além de multa equivalente ao valor aduaneiro  no valor de R$ 50.889.310,74 em virtude dos fatos a seguir descritos.  O  procedimento  fiscal  que  originou  o  Auto  de  Infração  correlato  baseia­se  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0227600­ 2014­00053­7 originado a partir do MPF nº 0227600­2013­00438­5. O  escopo  do  procedimento  abrangeu  as  máquinas,  veículos  e  equipamentos  importados pelo  contribuinte nos  anos  de  2009 a  2013  com  os  benefícios  do  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  (Reporto)  e  da  Zona Franca de Manaus (ZFM).  Foram identificadas as seguintes condutas por parte do contribuinte:  _ Descumprimento do regime de Reporto pela utilização das máquinas  fora do estabelecimento habilitado – art. 14 da Lei 11.033/2004;  _ Veículos sem a identificação visual do Reporto – art.14 §10 da Lei nº  11.033/2004;  e  _  Internação  de  mercadorias  importadas  da  Zona  Franca de Manaus (ZFM) para o restante do território sem o registro  das respectivas Declarações para Controle de Internação (DCIs) – art.  1º IN SRFB 242/2002 e sem o recolhimento do Imposto de Importação  (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  Por isso foi lavrado presente Auto de Infração.  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  13/03/2014  (fls.  333),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  14/04/2014,  na  forma  do  artigo  56  do Decreto  nº  7.574/2011,  de  fls.  346 à 393, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  _ PRIMEIRA PRELIMINAR ­ AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO  ADMINISTRATIVO  TENDENTE  A  APREENSÃO  DOS  EQUIPAMENTOS DA IMPUGNANTES.   A  defendente,  no  curso  de  procedimento  fiscal  foi  intimada  a  "apresentar os  equipamentos abaixo relacionados a esta  fiscalização,  para fins de lavratura do Termo de Apreensão”, consoante se constata  no bojo do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL ­ EQFIA/ALF/MNS N°.  0003/2014 (doc. 03).  Em minuciosa análise dos dispositivos legais que “fundamentavam” a  pretensão de apreensão dos equipamentos, constata­se que NENHUM  DELES  dá  respaldo  a  pretendida  apreensão  dos  equipamentos  por  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 12266.720843/2014­06  Resolução nº  3201­001.292  S3­C2T1  Fl. 1.750          3 parte da ilustre autoridade  fiscal, considerando­se, sobremodo, o  fato  de  que  os  bens  em  questão  foram  importados  e  adquiridos  com  benefícios  da  Zona  Franca  de  Manaus  ou  com  base  no  Regime  Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura  Portuária ­ REPORTO.  Antevia­se  ainda,  à  época  da  intimação,  a  intenção  do  fisco  de  proceder  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  ­  o  que,  de  fato,  veio  suceder,  com  a  conversão  desta,  por  via  oblíqua,  em  aplicação  de  multa pecuniária, correspondente ao valor aduaneiro de cada máquina  (9 máquinas), conforme o Anexo IV.  As  ilustres  fiscais,  no  decorrer  de  fiscalização,  sem  qualquer  fundamento legal e sem cumprir a imposição de  lavratura de Auto de  Infração, pretendiam impor pena de apreensão, sem o devido processo  legal  e  sem  respeito  às  normas  que  regulamentam  o  processo  administrativo fiscal.  A Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da  Administração  Federal,  estabelece  em  seu  art.  2o  parágrafo  único,  inciso VII, que ‘‘nos processos administrativos serão observados, entre  outros,  os  critérios  de  (...)  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito que determinam a decisão”.  Ainda  no  art.  50,  do  retrocitado  dispositivo  legal,  há  um  elenco  de  situações  de  fato  e  de  direito  que,  quando  presentes,  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  motivar  o  ato,  com  a  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos jurídicos aplicáveis.  In  casu,  tem­se  como  fato  incontroverso  que  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  003/2014,  além de  não  apresentar  qualquer  fundamento de  fato  para  a medida  que  anuncia  (apreensão  e  a  pena  de  perdimento  que, ao  final,  espertamente,  foi convertida em multa pecuniária, para  tentar  driblar  o  comando de  decisão  judicial  precedente),  limita­se  a  fazer remissão a normas que, com se disse, nada tem a ver com o ato  pretendido.  Assim, considerando que nenhuma das normas mencionadas no Termo  de Intimação Fiscal n° 003/2014 fundamentam ou justificam a adoção  da  medida  de  “apreensão  de  máquinas/equipamentos”,  requer­se  o  reconhecimento  da  nulidade  do  procedimento  fiscal,  eis  que,  como  visto,  os  fatos  e  fundamentos  relatados  no  Termo  de  Intimação  n°  0003/2014 não justificam o ato adotado pela ilustre fiscalização.  _  SEGUNDA  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  E  CONVERSÃO  DESTA  EM  MULTA  –  DESOBEDIÊNCIA  A ORDEM E  DECISÃO  JUDICIAL  NOS  AUTOS  DO PROCESSO N°. 11413­39.2014.4.01.3400.  Em  decorrência  da  ação  fiscal  que,  de  início,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0059/2013,  requisitou  as  informações  quanto  a  localização  de  vários  equipamentos  pertencentes  ao  ativo  da  impugnante, e, ainda, por último, através do termo de Intimação Fiscal  n° 003/2014, a ordem para a apresentação de 09 (nove) equipamentos  para  fins  de  apreensão,  presumindo­se,  desde  então,  a  pretensão  do  fisco  de  proceder  à  aplicação  da  pena  de  perdimento,  a  empresa  Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 12266.720843/2014­06  Resolução nº  3201­001.292  S3­C2T1  Fl. 1.751          4 impugnante, para fins de exercício de preservação de direito, interpôs  Ação Ordinária (doc. 04) perante a 7a. Vara Federal, Seção Judiciária  do  Distrito  Federal,  aforada  em  19.02.2014,  processo  n°  0011413­ 39.2014.4.01.3400.  Na referida ação foi arguido, em síntese:  1.  nulidade  do  procedimento  fiscal  (Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  003/2014)  pela  ausência  de  motivação  do  ato  administrativo  que  ameaçava a apreensão dos bens da impugnante;  2. regularidade fiscal e aduaneira dos bens;  3.  desproporção  da  sanção  prenunciada  (Termo  de  Apreensão  e  posterior  aplicação  da  pena  de  perdimento);  e  ainda,  4.  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  para  que  a  Receita  Federal  se  abstivesse  que  qualquer medida  tendente a promover a apreensão dos  equipamentos  da defendente e, ainda, de que fosse decretado o perdimento dos bens.  Apreciando  a  matéria,  em  sede  de  tutela  antecipada,  o  MM.  Juiz  Federal da 7a Vora Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, Dr.  José  Márcio  da  Silveira  e  Silva,  deferiu  a  antecipação  de  tutela  requerida (decisão em anexo ­ doc. 06).  Considerando a necessidade de aclarar os termos da decisão, de modo  a  não  restar  nenhuma  dúvida  quanto  ao  seu  conteúdo  e  alcance,  naqueles  autos,  a  impugnante  interpôs  Embargos  de  Declaração,  na  data de 25.02.2014 (cópia em anexo ­ doc. 07);  A União  (Fazenda Nacional)  foi  devidamente  intimada  da  decisão  e,  não  obstante,  ter  conhecimento  da  tutela  antecipada  concedida,  prosseguiu com a ação fiscal, esquivando­se de cumprir e preservar a  integridade da decisão judicial ­ típico ato de desobediência.  Ressalte­se  que  a  própria  Receita  Alfandegária  prorrogou  o  prazo  administrativo  para  cumprimento  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  EQFIA/ALF/MNS n°. 3/2014 até o dia 27.02.2014, e a decisão judicial  proferida  no  Proc.  n.  001141339.2014.4.01.3400,  que  deferiu  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  ­  posteriormente  integrada  pela  decisão dos embargos de declaração, ocorreu no dia 26.02.2014, com  a intimação da Administração Fiscal na mesma data, inclusive via fax  (vide  decisão  dos  EDcIs).  Evidencia­se,  portanto,  que  em  nenhum  momento  houve  mora  da  empresa,  o  que  impede  penalidades  decorrentes da determinação de apreensão e, subsequente, perdimento  ou conversão em multa da imposição administrativa.  Vislumbra­se, por primeiro, que a fiscalização ­ mesmo informada dos  locais  onde  se  encontravam  os  equipamentos,  sendo  este  um  fato  incontroverso  ­  ignorou  o  comando  da  decisão  judicial  e,  simplesmente, de modo  temerário  e arbitrário,  ultrapassou a pena de  perdimento.  ignorando o  rito processual correspectivo,  e  a  converteu  em multa pecuniária, no valor correspondente ao valor aduaneiro dos  bens (vide Anexo IV).  A  própria  fiscalização  reconhece  que  os  bens  não  estavam  perdidos,  mas  sim “em  locais de difícil  acesso"  (nem  tanto assim);  e por mera  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 12266.720843/2014­06  Resolução nº  3201­001.292  S3­C2T1  Fl. 1.752          5 ficção  ­  sem  qualquer  respaldo  legal  e  sem  a  observância  do  devido  processo legal ­ consideraram­nos como “perdidos” e converteram (o  valor dos bens) em multa.  Note­se ainda que a decisão da Autoridade Tributária, ora guerreada,  está  datada  de  11.03.2013  (vide  Auto  de  Infração,  fls.  3/34),  sendo  válido  e  legítimo  afirmar  que,  à  esta  altura,  já  sabiam  da  decisão  judicial datada de 26.02.2014.  Em suma, o procedimento  fiscal, também nesse ponto, é nulo, eis que  desrespeitou decisão judicial exarada, e deixou de atender a legislação  pertinente,  eis  que  “CONSIDEROU  PERDIDO”  o  maquinário/equipamento,  cuja  localização  era  conhecida  da  fiscalização,  sem  o  devido  processo  legal,  regrado  no  art.  774  do  Decreto n° 6759/2009 (Regulamento Aduaneiro, na parte que regula o  processo de perdimento de mercadorias e de veículos).  _  TERCEIRA  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  RELACIONADO COM APLICAÇAO DA PENA DE PERDIMENTO E  CONVERSÃO  DESTA  EM  MULTA  COM  BASE  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA E EM DECRETO.  Com  base  nos  dispositivos  legais  citados  pela  Autoridade  Tributária,  verifica­se nos autos que a pena de perdimento (sim, perdimento, para  depois ser convertida em multa) está sendo aplicada com base no art.  39, do Decreto­Lei 288/67 2 c.c. art. 25 da IN SRF n° 242/2002 e no  art. 696, do Decreto 6.759/2009.  É  o  princípio  genérico  da  legalidade,  previsto  expressamente  da  Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigadoa  fazer  ou deixar alguma coisa senão em virtude de lei”.  No  caso  em  questão  o  próprio  auto  de  infração  descreve  que  a  Fiscalização  aplicou  a  pena  de  perdimento  com  base  no  art.  696  do  Decreto 6.759/2009, e pior, com base no artigo 25 da IN SRF 242/2002  (uma instrução normativa criando pena!!7?).  Porém, o Decreto não possui força jurídica para instituir obrigações e  muito menos penas.  Assim, e em resumo, ilegal e nula é a aplicação da pena de perdimento  de bens aplicada no item 3.2 do Relatório de Fiscalização.  _  QUARTA  PRELIMINAR  ­  AUSÊNCIA  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  PARA  A  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERD1MENTO  EM  MULTA.  Sem  embargo  da  argumentação  suscitada  na  Terceira  Preliminar  (pena de perdimento com base em decreto e IN), indubitável que, para  que para se aplicar a pena de perdimento há a necessidade de que se  realize o processo  fiscal de perdimento determinado pelo art.  774 do  Decreto 6.759 de 2009, com base  legal dada pelo art. 27 do Decreto  Lei 1.455 de 1976.  A  conversão de pena de perdimento em multa,  no  caso dos presentes  autos  (Anexo  IV)  deu­se  sem  que  a  pena  estivesse  estabelecida  por  meio do seu devido processo legal.  Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 12266.720843/2014­06  Resolução nº  3201­001.292  S3­C2T1  Fl. 1.753          6 Conforme  citado  no  relatório  de  fiscalização  aduaneira  EQFIA/ALF/MNS  No.  14  de  2014,  na  página  1,  a  fiscalização  tinha  conhecimento  da  localização  dos  equipamentos,  visto  que  foi  informada em 29/11/2013, pelo Porto Chibatão (autuado) em resposta  ao Termo de Intimação 59/2013.  Tal fato, por exemplo, confirma­se pela Diligência Fiscal realizada na  empresa  JF  de Oliveira Navegação  Ltda,  CNPJ  22.797.070/0005­89,  em Porto Velho/RO, onde foi localizado um guindaste TEREX, modelo  RT780  (80  ton),  série 16656  (vide  fls.  2).  Tal  equipamento  consta  na  relação de equipamentos que estariam fora da Zona Franca de Manaus  ZFM,  informada pelo próprio autuado, como  se disse,  atestando com  nitidez a boa­fé do Porto Chibatão.  Na mesma página o relatório de fiscalização menciona­se o Termo de  Intimação 03/2014 que determina ao Porto Chibatão que apresente os  nove  equipamentos,  que  autoridade  aduaneira  já  tinha  conhecimento  de seu paradeiro, no pátio da empresa localizada em Manaus.  Em  27/02/2014  foi  emitido  um  Termo  de  Constatação  onde  a  autoridade  aduaneira  constata  oficialmente  que  os  equipamentos  não  se encontravam na empresa e que isso impossibilitou a apreensão dos  equipamentos.  Fato interessante é que desde 29/11/2013 a Receita Federal do Brasil ­  RFB  já  tinha  conhecimento  de  onde  se  localizavam  as  máquinas  em  litígio, e não promoveu nenhuma ação para apreendê­las.40.  Ressaltando ainda mais essa  linha de pensamento, volta­se a lembrar  que, em 20/02/2014,  foi expedida uma decisão  interlocutória pela 7a.  Vara  Federal,  seção  judiciária  do  Distrito  Federal,  pelo  Exmo.  Juiz  Federal  José  Márcio  da  Silveira  e  Silva  determinando  que  os  equipamentos permanecessem onde estavam, e em caso de ­ apreensão,  fosse nomeado o Porto Chibatão como fiel depositário.  A  Autoridade  Aduaneira  alega  que  haveria  a  impossibilidade  da  apreensão  dos  equipamentos  pela  simples  não  apresentação  das  mesmas. Ignorando simplesmente que a localização das mesmas tinha  sido informada em 29/11/2013 pelo Porto Chibatão, e que havia uma  ordem judicial determinando a Receita Federal do Brasil se deslocasse  aos locais informados e lá, se fosse o caso, realizasse a apreensão dos  equipamentos, além de nomear o Porto Chibatão como fiel depositário.  Na  impossibilidade  de  apreender  os  equipamentos  no  local  onde  se  encontravam,  pela  falta  de  recursos  financeiros  e  humanos  da  RFB,  não agrava a situação do Porto Chibatão, pois o dever de ir ao local e  apreender é da RFB, e não do Porto Chibatão.  Com  efeito,  assim  como  não  foi  realizada  apreensão  formal,  não  foi  realizado  o  devido  processo  legal  para  a  aplicação  da  pena  de  perdimento.  Visto que em virtude da não apresentação dos equipamentos pelo Porto  Chibatão,  a  Autoridade  Aduaneira  supôs  ­  uma  suposição  forçada  e  conveniente ­ que os mesmos estariam em “local incerto e não sabido”  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 12266.720843/2014­06  Resolução nº  3201­001.292  S3­C2T1  Fl. 1.754          7 ­  um  absurdo  diante  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ­  para, desta forma, injustamente, considerá­los “não localizados”.  Em  virtude  dessa  impossibilidade  criada  pela  própria  falta  de  condições da RFB em apreender os equipamentos, a RFB os declarou  “não  localizados"  e  em  seguida,  como  já  frisado,  sem  o  devido  processo  legal,  o  sentencia  a  pena  de  perdimento.  sem  o  devido  processo  legal  e  sem  oportunidade  de  defesa  por  parte  do  Porto  Chibatão. e, pior, ainda converte a pena de perdimento em multa, com  base no art. 73 da Lei nº 10.833 de 2003, sem a certeza da liquidez da  exigência  dada  pelo  necessário  trânsito  em  julgado  da  pena  de  perdimento.  O art. 774 do Decreto 6.759 de 2009, como sabido, estabelece que o  Processo  Fiscal  de  Perdimento  de  Mercadorias  e  determina  em  seu  corpo que, em caso de, não localização ou consumo, o processo fiscal  de perdimento seja extinto e que, em seguida, seja instaurado um novo  processo fiscal para a aplicação da multa prevista no § 3o do art. 23  do Decreto­Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada  pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  O  mandamento  jurídico  do  art.  774  do  Decreto  6.759  de  2009  foi  totalmente  ignorado  pela  fiscalização  aduaneira,  pois  esta  não  apreendeu os equipamentos, não abriu o processo fiscal de perdimento,  não  nomeou  o  Porto  Chibatão  como  fiel  depositário,  e  não  deu  oportunidade de defesa ao mesmo.  . Simplesmente ignorando esta fase processual, ou seja, saindo da fase  de diligências para a  fase de aplicação de multa prevista no § 3o do  art. 23 e 27 do Decreto­Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976 deu ensejo  ao cerceamento de defesa por parte da autoridade pública.  Assim  sendo,  demonstrado  pela  defesa  que  não  houve  o  devido  processo legal para a aplicação da pena de perdimento, tendo havido a  automática  e  irregular  conversão  desta  em multa,  sucede  o  vício  no  procedimento  fiscal,  pedindo­se  provimento  pam  esta  preliminar  de  modo que seja declarada a nulidade do mesmo quanto ao lançamento  da multa de que trata o Anexo IV.  O  MÉRITO  DA  IMPUGNAÇÃO  _  USO  DE  MÁQUINAS  IMPORTADAS  COM  BENEFÍCIO  DO  REPORTO  EM  RECINTO  ALHEIOS E EM FUNÇÕES DIVERSAS DAS PERMITIDAS — Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  (Anexo  II);  Imposto  de  Importação  ­  II  (Anexo  II  e  Anexo  VI:  ­  PIS  (Anexo  II):  COFINS  (Anexo  lh:  e  Multas  de  50%  do  Valor  Aduaneiro  (Anexo  VI  ­  LANÇAMENTOS  INDEVIDOS  A  impugnante,  ao  prestar  as  informações  requisitadas  pela  Autoridade  Aduaneira,  o  fez  com  absoluta sinceridade e boa fé, não escamoteando nem mesmo o fato de  que algumas das máquinas/equipamentos estavam fora de Manaus, por  exemplo:  4  em  Urucu/AM,  outras  2  em  Porto  Velho/RO,  1  em  Barcarena/PA,  1  em  Altamira/PA,  outra  em  viagem  de  Belém  para  Manaus ­ todas em área de porto.  Dada  a  notória  verossimilhança  das  informações  prestadas  pela  autuada,  constantes  do  expediente  e  anexo,  datados  de  29.11.2013  (doc. 09), a Autoridade Aduaneira se utilizou dessas informações e, a  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 12266.720843/2014­06  Resolução nº  3201­001.292  S3­C2T1  Fl. 1.755          8 partir delas, entre outros procedimentos, as utilizou para a conclusão  do  Relatório  de  Fiscalização  em  apreço,  concluindo,  então,  pela  ocorrência  de  infração,  procedendo,  via  de  consequência,  ao  lançamento de variados tributos e multas.  Toda essa digressão tem a finalidade de sustentar que as informações  prestadas foram baldadas em ato de boa fé, são verdadeiras, portanto ­  e assim, nessa premissa, foram aceitas pela Autoridade Aduaneira, sem  qualquer contestação ou nova diligência.  Não obstante este registro de que as informações da autuada estariam  “consolidadas em uma tabela no Anexo I do presente relatório”, não é  isso  que  se  vê,  em  integralidade,  eis  que  a  informação  de  que  os  equipamentos  listados no relatório  ­  os 10 primeiros  ­  envolvendo os  equipamentos  séries  4LMCB5114CL023150,  4LMCB5115CL023156,  4LMCB511XCL023153,  4LMCB5119CL023158,  4LMCB5110CL023159,  ZCA21MSOOB0014708,  177206,  20090732,  P00876 e 177080, no Anexo I, estes equipamentos constam como “não  localizados  durante  a  diligência”  ou  “não  localizados  durante  a  diligência,  porém  na  resposta  à  intimação  foi  dito  que  estava  no  terminal”.  Sucede que, após a informação da empresa (em 29.11.2013), nenhuma  outra diligência foi realizada no pátio do Porto Chibatão, pelo menos é  isso  que  se  deduz  a  partir  dos  registros  históricos  constantes  do  Relatório de Fiscalização.  Há,  é  verdade,  dois  registros  de  diligências  (fls.  2), um  realizado  em  03/12/2013,  em  Porto  .  Velho  (J.  F.  de  Oliveira  Navegação  e  Construtora  Integração);  e  outra  em  23/01/2014  para  solicitação  da  apresentação de 9 máquinas que estavam fora de Manaus, e outra, em  27.02.2014, para fazer a apreensão das 9 máquinas.  Não  houve,  pois,  registro  de  nova  diligência  para  confrontar  as  informações da autuada (prestadas em 29.11.2013), relacionadamente  às máquinas constantes do Anexo II.  Ademais disso, nessa linha de defesa da veracidade das informações ­  além dos destaques acima já registrados ­ consigne­se, mais, o fato de  que as informações, além de terem sido constatadas verdadeiras (vide  a  diligência  aludida  na  pagina  2,  em  Porto  Velho/RO),  serviram  de  base para vultosos lançamentos de multas e variados tributos.  . Enfim, salta à evidência que as informações prestadas pela empresa  impugnante foram o norte para aplicação das medidas punitivas que o  fisco entendeu por bem aplicar, pois mais conveniente; mas, aqui nesse  ponto (as máquinas informadas como estando no Porto Alfandegado ­  Porto  Chibatão),  especificamente,  a  fiscalização  optou  por  desconsiderar as  informações prestadas, não  fez posterior verificação  in  loco  (nova  diligência  depois  de  29.11.2013)  quanto  aos  equipamentos ditos “não localizados”, e tomou como verdade situação  que entendeu mais vantajosa aos interesses do fisco.  _  A  AUTUAÇÃO  COM  ALEGAÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  NORMATIVOS DO REPORTO ­ Equipamentos informados estarem no  Pátio Tomiasi ­ Improcedência do lançamento de IPI, II, PIS, COFINS  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 12266.720843/2014­06  Resolução nº  3201­001.292  S3­C2T1  Fl. 1.756          9 e multa de 50% para os 11 equipamentos informados estarem no Pátio  Tomiasi  (Anexo  II) Nas  informações prestadas pela  impugnante  (doc.  09), constata­se que dos 28 equipamentos ditos “não encontrados”, na  verdade,  apenas  18  não  estavam  exatamente  no  pátio  da  empresa  (Porto Chibatão ­ Terminal Alfandegado). Já vimos no tópico anterior,  que 10 (dez) destes estavam no Porto Alfandegado (Porto Chibatão).  Os demais, no total de 18 (dezoito) equipamentos estavam distribuídos,  conforme  a  informação  prestada  pela  empresa,  a  qual  deu  origem  o  Anexo I, nos seguintes lugares:  ­11 (onze) no Pátio Tomiasi;  ­ 2 (dois) na ATR;  ­ 2 (dois) na HTR;  ­  2  (dois)  em  Urucú  ­  1  (um)  não  constou  da  informação  da  impugnante,  mas  foi  dado  como  “não  localizado”,  entretanto,  com  atenta observação, verifica­se que o equipamento incluído no Anexo I e  Anexo  II,  correspondente  a  Empilhadeira  p/  movimentar  containers,  marca TEREX, n° de série 600464, pode se afirmar, NÃO CONSTAVA  do Termo de Intimação Fiscal n° 059/2013, logo, este equipamento não  poderia  ter  sido  incluído  no  procedimento  ­  sobre  este  item  será  desenvolvido tópico específico.  Enfim,  o  que  se  quer,  neste  tópico  da  defesa,  com o  apontamento  da  localização dos equipamentos, é criar destaque para os equipamentos  que se encontravam na Filial 010, assimilado como no Pátio Tomiasi.  Percebe­se que a Autoridade Aduaneira, no Relatório de Fiscalização  considerou  a  “Tomiasi”,  como  sendo  outra  empresa  (“empresa  alheia” ­ na expressão do auto de infração), quando, na verdade, trata­ se da Filial 010 do Porto Chibatão que funciona no endereço da Rua  Zebú n° 01, Térreo.  No mesmo terreno, com endereço na Rua Zebú n° 01, Lote “B”, n° 01,  funciona  também  a  empresa  TOMIASI  TRANSPORTES LTDA. Como  essa empresa é mais.  antiga no endereço, por tradição, algumas pessoas confundem a filial  como  sendo  a  empresa  Tomiasi  ­  inclusive  a  fiscalização  ­  mas,  comprovadamente,  conforme  contrato  social  em  anexo  (doc.  10­A),  trata­se  efetivamente,  de  filial  da  autuada  ­  e  lá  estavam  sendo  utilizados os equipamentos.  Não é outra empresa, nem mesmo se considerar Grupo Empresarial. A  filial  010,  esclareça­se,  foi  constituída  conforme  o  registro  feito  na  JUCEA sob o n° 465533, de 11.11.2013, conforme se comprova com a  cópia da 36a. Alteração Contratual, e está inscrita no CNPJ sob o n°  84.098.383/0010­63,  sendo  os  objetivos  sociais  dessa  filial  correspondentes  à  transporte  de  cargas  e  apoio  à  movimentação  portuária e auxílio dos transportes aquaviários, entre outros (cópia em  anexo ­ doc. 10, pag. 4 e 5).  A Autoridade Aduaneira, no Relatório de Fiscalização, fls. 1, menciona  ter,  em  13/11/2013,  realizado  diligência  “no  Porto  Chibatão  e  na  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 12266.720843/2014­06  Resolução nº  3201­001.292  S3­C2T1  Fl. 1.757          10 Tomiasi Transporte Ltda, ambas empresas do Grupo Chibatão”. Trata­ se de um engano. A diligência foi realizada na filial da autuada (Filial  010), que muitos generalizam e, por tradição, até mesmo o pessoal da  impugnante, conhecem como “Tomiasi”.  O  endereço  da  filial  010  é  o  da  Rua  Zebu  n°  01,  Térreo,  Colônia  Oliveira Machado, Manaus/AM, CEP 69.074­160  (vide doc. 10  e 10­ A).  Além de  restar demonstrado que não  se  tratava de “outra empresa”,  mas de filial — e ainda, que os equipamentos em consideração (os 11  ditos  localizados  no  Pátio  Tomiasi),  estavam,  sim,  com  emprego  em  atividade portuária (atividade de apoio) ­, impende a impugnante neste  tópico  apontar  razões  de  direito  relacionadas  com  a  Lei  n°  11.333/2004,  em  face  da  alteração  do  art.  14,  conferindo  maior  flexibilização e rol de atividades nas quais seria perfeitamente possível  e  legal  a  utilização  e  emprego  de  equipamentos  adquiridos  com  benefícios do REPORTO.  _ A ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS FINALIDADES DE USO DE  BENS ADQUIRIDOS COM BENEFÍCIOS DO REPORTO (ART. 14 DA  LEI  N°.  11.033/2004,  COM  A  ALTERAÇÃO  DA  LEI  N°  12.715  DE  17/09/20121 Com efeito, tem­se que a Lei 11.033/2004, em seu art. 14,  não mais limita o espaço físico de utilização do equipamento. Ela diz,  sim,  que  o  benefício  fiscal  pode  ser  usufruído  pelo  beneficiário  do  Reporto  (no  caso  a  empresa  impugnante  e  suas  filiais),  desde  que  integrada ao seu ativo imobilizado, e executando serviços dos incisos I  a VI, do citado artigo.  Assim,  o  ponto  fundamental  para  a  defesa,  neste  tópico,  é  que  a  lei  11.033/2004, que regulamenta o benefício do reporto, sofreu alteração  significativa pela  lei 12.715/2012. de modo que a partir da alteração  passou exigir apenas o uso do equipamento nas seguintes atividades: I  ­  carga,  descarga,  armazenagem  e  movimentação  de  mercadorias  e  produtos;  II  ­  sistemas  suplementares  de  apoio  operacional;  III  ­  proteção ambiental; IV ­ sistemas de segurança e de monitoramento de  fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações; V ­  dragagens; VI ­ treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na  implantação  de  Centros  de  Treinamento  Profissional;  nos  termos  do  art. 14, I ao VI da lei 11.033/2004 .  No caso em questão,  todos equipamentos estavam sendo utilizados na  carga,  descarga,  armazenagem  e  movimentação  de  mercadorias  e  produtos,  ou  seja,  ainda  que  os  equipamentos  estivessem  em  outros  locais  (filiais  da  impugnante),  eles  estavam  sendo  utilizados  para  a  execução dos serviços e obrigações do Porto Chibatão.  Ocorre que lei antiga exigia a permanência do equipamento no porto,  exclusivamente  (redação  original  desde  a  lei  11.726/2006,  revogada  pela  lei  12.715/2012),  agora  exige  apenas  que  o  equipamento  seja  utilizado  em  atividades  características  da  atividade  de  porto,  independente de sua localização, ou seja, o legislador entendeu que as  atividades portuárias não se resumem àquelas que ocorrem no local do  porto, mas poder­se­ão ser consideradas  todas as tarefas que estejam  de acordo com o art. 14, I ao VI da lei 11.033/2004.  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 12266.720843/2014­06  Resolução nº  3201­001.292  S3­C2T1  Fl. 1.758          11 Enfim,  os  equipamentos/maquinários  não  eram  utilizados  apenas  na  sede  da  empresa  impugnante,  mas  também  em  suas  filiais,  todas  na  mesma área, que de uma forma ou de outra, atuam na consecução dos  fins empresariais relacionados com a atividade portuária.  Com efeito, o Código Tributário Nacional, em seu art. 106, II, estipula  três  casos  de  retroatividade  da  lei  mais  benigna  aos  contribuintes  e  responsáveis,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado.  A  principal  é  que  a  lei  pode  retroagir  para  beneficiar  contribuinte  quando traz a abolição da penalidade.  In casu, mesmo se  tratando de equipamentos adquiridos entre 2009 e  2012,  seria  aplicável  o  novo  comando  do  art.  14,  da  Lei  n°  11.033/2004,  além  do  que  os  fatos  noticiados  na  autuação,  são  recentes, posteriores à alteração legislativa.  Vê­se, portanto, que não houve desobediência ao que determina o ADE  n° 2 de 02/01/2013 e à Lei 11.033/2004, sendo descabida a aplicação  da Multa prevista no art. 705 do Decreto n°. 6.759/2009 (Relatório de  Fiscalização fls. 3).  Os  bens  continuam  atendendo  as  finalidades  para  a  qual  foram  adquiridos,  na  sede  da  empresa  e  nas  suas  filiais,  em  estrita  observância aos requisitos do art. 14 da Lei n°.  11.033/2004, com a alteração retrocitada.  _  A  AUTUAÇÃO  COM  ALEGAÇÃO  DESCUMPRIMENTO  DE  NORMATIVOS DO REPORTO ­ Equipamentos informados estarem no  Pátio ATR e Pátio HTR ­ Improcedência do lançamento de IPI, II, PIS,  COFINS e multa de 50% para as 4 equipamentos informadas estarem  no Pátio das filiais ATR e HTR (Anexo II).  Nesse tópico, quer a impugnante valer­se da mesma argumentação de  defesa suscitada no tópico anterior, considerando:  1.  A  Filial  ATR  não  é  outra  empresa,  nem  mesmo  se  se  considerar  Grupo  Empresarial.  A  filial  denominada  “ATR”  foi  constituída  conforme o registro  feito na JUCEA sob o n° 288575, de 30/12/2005,  conforme  se  comprova  com  a  cópia  da  25a.  Alteração Contratual,  e  está inscrita no CNPJ sob o n° 84.098.383/0006­87, sendo os objetivos  sociais dessa filial correspondentes à transporte rodoviário e fluvial de  cargas e apoio à movimentação portuária e marítimo (cópia em anexo  ­ doc. 20­A, página 2 e 3);  2.  A  Filial  HTR  também  não  é  outra  empresa,  nem  mesmo  ao  se  considerar  Grupo  Empresarial.  A  filial  denominada  “HTR"  foi  constituída  conforme o  registro  feito  na  JUCEA  sob  o  n°  291381,  de  07/03/2006,  conforme  se  comprova  com  a  cópia  da  26a.  Alteração  Contratual,  e  está  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  84.098.383/0007­68,  sendo  os  objetivos  sociais  dessa  filial  correspondentes  à  transporte  rodoviário  produtos  perigosos,  operador  portuário,  navegação  de  longo curso  e de  apoio marítimo e  portuário,  entre outros  (cópia  em  anexo ­ doc. 21­A, pag. 3).  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 12266.720843/2014­06  Resolução nº  3201­001.292  S3­C2T1  Fl. 1.759          12 3. A  filial ATR  tem  endereço  na Av. Presidente Kennedy  n°  1520,  1°  andar,  bairro  da  Colônia  Oliveira  Machado,  Manaus/AM,  CEP  69.070­625 (vide doc. 20).  4.  A  filial  HTR  tem  endereço  na  Av.  Presidente  Kennedy  n°  920,  subsolo,  bairro  da  Colônia  Oliveira  Machado,  Manaus/AM,  CEP  69.070­000 (vide doc. 21).  5.  Os  imóveis  onde  ambas  funcionam  pertencem  à Matriz  (CNPJ  n°  84.098.383/0001­72),  conforme  registros  de  imóveis,  matrículas  n°  12.397 e 8376 e 1445, do 4o Ofício do Registro Civil de Manaus (does.  16,17 e 18).  Também nesse tópico a ilustre fiscal apegou­se ao  fato de estarem os  equipamentos  no  Município  de  URUCÚ­AM  e  não  no  pátio  da  impugnante,  para  imputar­lhe  a  pena  de  multa  de  50%  do  valor  aduaneiro,  como  se  tivesse  havido  infração  ao  art.  14,  da  Lei  n°.  11.033/2004.  Reitera­se, data vênia, o equívoco cometido pela Fiscalização, sob três  prismas:  1.  o que o  equipamento estava a  serviço da empresa  impugnante,  em  uma de suas filiais;  2. não saiu do ativo imobiliário da impugnante; e 3. os equipamentos  estavam atuando na consecução dos fins empresariais da impugnante,  atendendo todos os incisos do art. 14 da Lei n°. 11.033/2004.  Tanto é verdade, que a Fiscal, no seu Relatório de Fiscalização às fls.  8, reconhece, que “as notas fiscais vinculadas às DCI's citadas acima  tinham  como  destinatário  empresa  filial  da  fiscalizada,  cuja  sede  também é Manaus.”  De concreto, aqui nesse ponto, a singela e simples constatação é que a  impugnante  não  cometeu  nenhuma  ilegalidade  ao  permitir  que  seus  equipamentos  fossem  usados  em  Urucú/AM,  e  em  atendimento  a  legislação  pertinente,  pois  esta  delimita  o  uso  das  máquinas  exclusivamente  em  seus  serviços  e  não  exclusivamente  na  sede  da  empresa, como interpretou a Fiscalização.  Assim,  adicionalmente,  amparado  no  princípio  da  concentração  da  defesa,  quer  a  impugnante  sustentar  que  também  não  caberia  o  recolhimento  de  impostos  ­  o  que  cogita  sem  embargo  das  razões  preliminares e de mérito já  lançadas  ­ dado o  fato de que a empresa  autuada,  antes  do  encerramento  da  ação  fiscal,  tentou  emitir  a  DCI  para os equipamentos da DI n°. 10/1893525­0 e não tendo conseguido,  efetuou o pagamento, via DARF's, do Imposto de Importação ­ II, PIS e  COFINS correspondente aos 02 (dois) equipamentos listados no Anexo  II do auto de infração.  _ BIS IN IDEM Adicionalmente, pugna­se pela manifestação da tutela  administrativa  para  que  Vossa  Senhoria  se  manifeste  quanto  ao  pagamento dos  impostos constantes dos DARFs anexos  (docs. 23, 24,  25,  26,  27  e  28),  de  modo  que,  reconhecendo  terem  sido  recolhidos  indevidamente,  reconheça  a  existência  de  crédito  tributário  em  favor  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 12266.720843/2014­06  Resolução nº  3201­001.292  S3­C2T1  Fl. 1.760          13 da impugnante, para que a mesma possa dele usufruir em compensação  ou via de restituição.  _  A  AUTUAÇÃO  COM  ALEGAÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  NORMATIVOS  DO  REPORTO  ­  Equipamento  não  informado  pelo  autuada  e  que  foi  considerado  “não  localizado”  ­  Equipamento  não  incluído  na  listagem  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  059/2013  ­  Improcedência do lançamento de IPI, II. PIS, COFINS e multa de 50%  para o citado equipamento (Anexo II).  Referido equipamento, assim sendo, foi indevidamente incluído no ato  do  procedimento  fiscal  em  apreço,  como  se  “não  tivesse  sido  localizado”.  Em  verdade,  referido  equipamento  estava  e  ainda  está  no  pátio  da  impugnante (Porto Chibatão) de modo que, acaso tivesse a Autoridade  Aduaneira o  relacionado entre os equipamentos  listados no anexo do  Termo  de  Intimação  n°  059/2013,  certamente  o  mesmo  teria  sido  incluído  na  informação  da  autuada,  protocolada  em  29.11.2013,  e,  assim, localizado.  Com efeito,  considerando que  o  citado  equipamento não  constava da  listagem anexada ao Termo de Intimação n° 059/2013, estando, pois,  fora  do  alcance  do  procedimento  fiscal,  tem­se  que  também  é  impertinente  o  lançamento  de  IPI.  II, PIS, COFINS e  a  aplicação de  multa  de  50%  do  valor  aduaneiro,  pedindo­se,  também,  de  Vossa  Senhorias, a desconstituição do procedimento aduaneiro, no ponto em  destaque  (1  equipamento  não  incluindo  do  Termo  de  Intimação  059/2013), constantes do Anexo II).  _ EQUIPAMENTOS/MAQUINÁRIOS/VEÍCULOS SUJEITOS A PENA  DE  PERDIMENTO.  COM  CONVERSÃO  DESTA  EM  MULTA  CORRESPONDENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  ­  Anexo  IV  Inicialmente,  importante  reportar  ao  Ilustre  julgador  que,  a  respeito  dessa  ‘pena  de  perdimento”,  a  impugnante  apontou  em  sede  preliminar,  a  existência  de  vícios  que  fulminam  completamente  a  pretensão fiscal.  _  INOCORRÊNCIA  DE  CONTRABANDO  ­INOCORRÊNCIA  DE  ALIENAÇÃO  ­  BENS  COM  SAI  DA  TEMPORÁRIA  PARA  UTILIZAÇÃO  EM  SERVIÇOS  DA  AUTUADA  ­  INFORMAÇÃO  PRESTADA COMO ATO DE BOA FÉ ­ PENA DE PERDIMENTO EM  DESOBEDIÊNCIA  A  ORDEM  JUDICIAL­APLICAÇÃO  DE  MULTA  INDEVIDAS (Anexo IV)  Observa­se  que  dos  09  (nove)  equipamentos  supostamente  “contrabandeados”, 02,  sequer deveriam estar  inseridos no anexo  IV  (pois a Sra. Auditora confundiu Regime do Reporto com Regime Zona  Franca ­ Miniguindastes em URUCU), nos termos da defesa nos itens  IV. 1.4 e IV.2.2; 4  (quatro) estavam dentro da Zona Franca e apenas  03  (três)  estavam no Estado do Pará, um deles  em  transito de Belém  para Manaus.  Junta textos da Jurisprudência Judicial a respeito do assunto: (TRF­1 ­  MCI:  23235  AM  2008.01.00.023235­8,  Relator:  DESEMBARGADOR  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 12266.720843/2014­06  Resolução nº  3201­001.292  S3­C2T1  Fl. 1.761          14 FEDERAL REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 30/04/2012,  SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e­DJF1 p.1603 de 11/05/2012).  Com  efeito,  a  isenção  de  IPI  e  II  opera  em  toda  ZFM  e  Amazônia  Ocidental,  de  forma  que  o  deslocamento  de  maquinário  para  essas  regiões jamais representaria lesão ao fisco ou erário público.  No  caso  do  Porto  Chibatão,  o  próprio  relatório  do  auto  de  infração  informa que das 09 máquinas que não se encontram em Manaus/AM,  apenas  03  estão  fora  da  região  da  Amazônia  Ocidental,  conforme  páginas 06, 07 do Relatório de Fiscalização e anexo IV.  Assim,  seja  porque  não  houve  fraude  aduaneira,  seja  porque  os  equipamentos  não  saíram  da  área  de  benefícios,  descabida  e  desproporcional a pena de perdimento.  Demonstrando mais uma vez a boa­fé da impugnante, e corroborando  a  intenção  da  saída  temporária  e  não  de  evadir­se  com  os  equipamentos,  alguns  guindastes  retornaram  à  Manaus  e  estão  à  disposição da fiscalização aduaneira, são eles:  ­  Caminhão­Guindaste  chassi  WMG5311H9CZ000322  ­  Caminhão­ Guindaste  chassi  WMG5311H9BZ  _  INOCORRÊNCIA  DE  CONTRABANDO  ­  BENS  COM  SAÍDA  TEMPORÁRIA  PARA  UTILIZAÇÃO  EM  SERVIÇOS  DA  AUTUADA  ­  INFORMAÇÃO  PRESTADA  COMO  ATO  DE  BOA  FÉ  ­  DCTs  EMITIDAS  ­  IMPOSTOS  PAGOS  ­  INOCORRÊNCIA  DE  DANO  AO  ERÁRIO  ­  RELEVAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO ­ Art. 737. 736 c.c. 712.  do DECRETO 6759/2009 ­ Multa do Anexo IV Não poderia ter havido  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  conversão  desta  em  multa,  também em face do que dispõe o art. 737, 736 c.c. art. 712, do Decreto  6759/200915,  por  via  da  interpretação  sistemática  e  teleológica,  possibilitando a relevação da pena em multa de 1% (um) por cento do  valor aduaneiro.  Socorrendo­se dos dispositivos legais retrocitados, para a amoldar­se  às  condições  e  pressupostos  que  possibilitariam a  relevação da  pena  reafirma  a  imougnante,  primeiro,  que  em  todos  os  atos  do  procedimento  fiscal  em  apreço  sempre  agiu  com  boa­fé,  prestando  todas  as  informações  requisitadas  pela  Autoridade  Aduaneira,  inclusive  quanto  a  exata  localização  dos  bens,  alguns  dos  quais,  inclusive, via diligencia, foram confirmados pela SRFB.  Nessa perspectiva, não há porque apenar a  impugnante de  forma tão  desproporcional,  sobretudo  tendo  em  vista  todos  os  pressupostos  de  boa­fé  e  de  inocorrência  de  dano  ao  erário  público,  considerando,  ainda, neste cenário, que a interpretação sistemática e teleológica dos  artigos 737, 736 e 712 do Decreto n°.  6759/2009 está  subsumida, de  modo mais benéfico, conforme o comando do art. 112 do CTN.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais a respeito do assunto: (processo n°  10283.006485/2006­73.  Recurso  Voluntário  n°  .  339993.  Acórdão  3101­00.250­  1a.  Câmara/  1a.  Turma  Ordinária.  Sessão  de  19/10/2009).  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 12266.720843/2014­06  Resolução nº  3201­001.292  S3­C2T1  Fl. 1.762          15 _  DA  DEPRECIAÇÃO  SOBRE  O  MAQUINÁRIO  AFETADO  PELA  PENA DE  PERDIMENTO O  art.  2º,  §3°  do  decreto  lei  1.455/76  dá  instruções  sobre  a  depreciação  para  mercadorias  estrangeiras  apreendidas pela Autoridade Aduaneira, a saber: informa que entre 12  e 24 meses ocorre a depreciação em 25%, entre 24 e 36 meses em 50%,  entre 36 e 48 meses em 75% e acima de 48 meses em 90%. Enfim, a  multa  aplicada  deve  ser  consideravelmente  mitigada,  visto  que  o  maquinário foi adquirido entre 2009 e 2012, podendo ter até 60 meses  de uso e desgaste.  É justa a consideração da depreciação para a aplicação de multa, pois  essa penalidade deve ser proporcional ao momento do auto de infração  para que haja razoabilidade.  A  justificativa  para  se  cobrar  o  valor  do  tributo  sobre  o  valor  de  aquisição  do  maquinário  está  na  suspensão  da  exigibilidade  até  o  momento do auto de  infração, ou seja, essa  justificativa vale  somente  para o cálculo do tributo e não da multa, pois a penalidade não nasceu  no momento  do  fato  gerador  e  sim no momento do auto  de  infração,  bastando  usar  o  exemplo  dos  parágrafos  acima  para  perceber  que  a  aplicação  da  multa  sobre  o  valor  com  a  depreciação  do  bem  será  infinitamente mais razoável e justa.  _  O  RECOLHIMENTO  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ESPONTANEAMENTE  PELA  IMPUGNANTE  ANTES  DO  ENCERRAMENTO  DA  AÇÃO  FISCAL  ­  PENA  DE  PERDIMENTO  INDEVIDA ­  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INDEVIDO ­  Imposto de  Importação ­ (Anexo V).  A  entrega  da  DCIs,  conforme  reconhece  a  Autoridade  Aduaneira,  evidentemente, corresponde à comprovação do pagamento do Imposto  de  Importação  ­  II,  que,  em  tese,  incidiría  sobre  os  07  (sete)  equipamentos do Anexo V.  Diz­se  que  incidiria,  porque,  em verdade,  no  caso  correspondente  ao  cenário da autuação (de aplicação de pena de perdimento, convertida  em multa), o que se cogita apenas para melhor argumentar, não seria o  caso  de  se  proceder  ac  lançamento  do  Imposto  de  Importação  ­  II.  considerando­se o disposto no art. 71, III do Decreto 6.759/2009, ante  a circunstância da exata localização dos equipamentos ­ não obstante  a  ficção  da  Autoridade  Aduaneira,  que,  no  contexto  da  autuação,  injustamente, considerou os equipamentos como “não localizados”.  Ou seja, tendo havido a aplicação da pena de perdimento, não poderia  a  Autoridade  Aduaneira  ter  procedido  ao  lançamento  do  Imposto  de  Importação constante do Anexo V.  Encaminhada  a  defesa  nestes  termos,  espera­se  e  requer­  se  a  tutela  jurisdicional  administrativa  para  (i)  reconhecer  o  pagamento  do  Imposto  de  Importação  incidente  sobre  os  07  (sete)  equipamentos  aludidos no Anexo V, tendo como fato gerador a saída destes da área  da  Zona  Franca  de Manaus,  e,  via  de  consequência,  desconstituir  a  pena de perdimento (e conversão desta em multa), ou (ii) na hipótese  de,  eventualmente,  ser  mantida  a  pena  de  perdimento  (e  conversão  desta  em multa),  que  pelo  menos  seja  reconhecido  o  pagamentos  do  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 12266.720843/2014­06  Resolução nº  3201­001.292  S3­C2T1  Fl. 1.763          16 Imposto  de  Importação,  de  modo  que  assim  seja  desconstituído  o  lançamento efetuado no Anexo V, da presente autuação.  Alternativamente,  na  hipótese  de  que  não  ocorra  nenhuma  das  duas  situações  cogitadas  acima,  pugna­se  pela  tutela  administrativa,  para  que  haja  definição  da  parte  de  Vossa  Senhoria,  de  modo  expresso,  quanto a situação do crédito correspondente ao pagamento efetuado e  provado, no valor total de R$ 8.323.283,86, neste tópico demonstrado e  provado.IV.3.  MULTA  PELA  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  VISUAL  DOS  EQUIPAMENTO ADQUIRIDOS COM BENEFÍCIOS DO REPORTO.  O  fato  é  que,  os  veículos  e  equipamentos  foram  sim,  adesivados,  quando  das  suas  aquisições,  conforme  determina  a  Lei  do Reporto  e  conforme se constata do relatório da empresa coadjuvado por arquivos  fotográficos  em  anexo.  Este  relatório  corresponde  a  providência  interna  da  empresa,  sempre  que  se  adquire  bens  com  benefícios  do  Reporto ­ tratase, pois, de uma providencia de rotina.  Conforme relatórios e registros fotográficos anexos (doc. 40 e 41), os  veículos  e  equipamentos  (guindastes)  mencionados  na  fiscalização  foram devidamente adesivados com símbolo do incentivo do Reporto, e  assim discriminados:  _  N°.  DI  12/1902257­0,  Veículo  Trator  Terminal,  Marca  Capacity,  modelo  TJ7000,  n°  de  série  4LMCB5116CL023151,  Ano  2012:  identificado no item 44 da foto (doc.40);  _ N° DI 10/1646858­1, Guindaste Marca Terex, Modelo TFC45H, Ano  2010: número de série 177077 (doc. 41, pagina 3);  _ N°. DI 10/1646858­1, Guindaste Marca Terex, Modelo TFC45H, n°  de série 177078, Ano 2010 (doc. 41, página 4).  Vislumbra­se,  ainda,  pelas  fotos  e  experiência  comum,  que  os  mencionados adesivos, sofrem ação do ar, da água das chuvas e do uso  diário  dos  equipamentos,  sendo  perfeitamente  razoável  compreender  que sofram desgaste e, eventualmente,  tenham a cola desgastada pela  ação desses eventos naturais, de modo que a obrigação descrita na Lei  ­ RECEBER IDENTIFICAÇÃO VISUAL EXTERNA ­ foi cumprida pela  empresa, conforme se constata pelas fotografias referidas.  Assim  requer­se a  improcedência da aplicação das multas  constantes  do Anexo  III,  posto que, primeiro, a  empresa  impugnante procedeu a  adesívação determinada pela legislação, conforme se comprova com o  Relatório  e  Fotos  anexas  (does.  40  e  41)  e  ainda,  em  relação  aos  Guindastes, tanto a Lei n°. 11.033/2004 quanto a Portaria n° 77/2011,  aduzem ser a adesivagem “facultativa para equipamentos”.  _ DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E PEDIDOS Com todo respeito que  merece a Instituição Receita Federal do Brasil, a presente autuação é  inteiramente  injusta,  descabida  e  temerária,  seja  pelos  pontos  que,  inconsistentes  e  discrepantes,  acima,  foram  topicamente  combatidos,  para  apontar  o  que  foi  entendido  como  erros  grassos,  à  vista  de  qualquer operador de direito medianamente conhecedor do direito e da  legislação aduaneira, a destacar:  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 12266.720843/2014­06  Resolução nº  3201­001.292  S3­C2T1  Fl. 1.764          17 I. A indicação de IPI no Anexo V ­ “Cálculos do II e do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  devidos  na  internação”  ­  quando,  sabidamente, nos casos referidos, não há a incidência de IPI;  II. A inobservância do rito e processo legal para aplicação da pena de  perdimento e automática aplicação da multa;  III.  A  desconsideração  da  condição  especial  dos  equipamentos  (2  miniguindaste  de  esteira  série  D0145  e  D0146),  os  quais  foram  adquiridos  com  benefício  do  Reporto  (Consumo,  conforme  DI­  10/1893525­0), e que estavam em serviço portuário em Urucú/AM, aos  quais,  na  autuação,  foi  dado  tratamento  de  adquiridos  com benefício  da ZFM;  IV.  A  deliberada  desconsideração  da  alteração  do  art.  14,  da  Lei  11.033/2004,  em  face  da  conjectura,  na  autuação,  de  que  a  infração  decorrería de uso "em recintos alheios e em funções diversas”, quando,  hodiernamente, o requisito para a suspensão tributária é a “utilização  exclusiva na execução de serviços de carga e descarga e atividade de  apoio operacional”, entre outros;  V. A omissão de que a identificação visual de equipamentos adquiridos  com benefício do Reporto, conforme a Portaria n° 77, de 05.05.2011,  da  Secretaria  de  Portos,  citada  da  autuação,  é  facultativa,  e  não  obrigatória quanto a equipamentos.  ASSIM  EXPOSTO,  requer  de  Vossa  Senhoria  que,  apreciando  as  presentes  razões  de  impugnação,  a  elas  dê  provimento,  para,  acolhendo  qualquer  das  preliminares  seja  decretada  a  nulidade  do  Auto de Infração em apreço, e, se remotamente superadas, no mérito,  que seja determinado a insubsistência do Auto de Infração, exonerando  a impugnante da obrigação de pagar os tributos e as multas apontadas  nos Anexos II, III, IV e V, em face das prevalentes e robustas razões de  defesa.  É o Relatório."  A Ementa deste Acórdão da Delegacia Regional de Julgamento foi publicada da  seguinte forma:  "ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Data do fato gerador: 30/12/2009   Descumprimento  do  regime  de Reporto  pela  utilização  das máquinas  fora do estabelecimento habilitado.  Veículos sem a identificação visual do Reporto.  Pena de Perdimento.  Internação de mercadorias  importadas da Zona  Franca de Manaus (ZFM) para o restante do território sem o registro  das respectivas Declarações para Controle de Internação (DCIs).  A  LOCALIZAÇÃO de  cada  equipamento  consta  do  próprio Relatório  Fiscal.  O  lançamento  da multa  regulamentar  da multa  equivalente  é  improcedente por inobservância ao do devido rito procedimental.  Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 12266.720843/2014­06  Resolução nº  3201­001.292  S3­C2T1  Fl. 1.765          18 A habilitação para o Reporto foi concedida à determinado CNPJ, não  sendo extensivo a outros estabelecimentos.  Denúncia  Espontânea.  A  empresa  entregou  DCIs  referentes  às  máquinas.  Entretanto,  com  o  início  da  fiscalização  ocorrido  em  data  anterior se tem a perda da espontaneidade.  Impugnação Procedente em Parte.   Crédito Tributário Mantido em Parte."  Este processo digital foi distribuído e pautado nos moldes do regimento interno  vigente. Ao analisar o caso, esta Turma de julgamento converteu o julgamento em diligência  nos seguintes moldes:  "Diante  do  exposto,  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  de  origem,  dentro  do  prazo  de  30  dias  prorrogável por um único período, verifique e apresente em relatório:  quais as alíquotas aplicadas no momento da importação dos produtos  referentes  à  internação  da  ZFM;  informar  qual  a  modalidade  de  importação  dos  produtos  utilizadas  nas  declaração  dos  produtos  referentes à ZFM; informar qual a situação onde foram localizadas as  demais empresas, se estão alfandegadas e quais as suas atividades, se  são  as  atividades  portuárias  elencadas  no  art.  14  da  Lei  1.133/04,  incisos I a V, ou não; informar exatamente se e onde foram localizados  os  equipamentos;  esclarecer  e  justificar  a  respeito  do  guindaste  que  não constou do relatório fiscal mas que foi lançado, conforme fls. 239 e  250.  Após a juntada do relatório, o contribuinte deve ser intimado para se  manifestar."  Em fls 1355 e seguintes está o relatório fiscal sobre a diligência e em fls. 1397 a  manifestação  do  contribuinte,  ambas  confirmam  a  localização  dos  bens  e  equipamentos,  a  utilização dentro das áreas portuárias, em atividades portuárias, as modalidades de importação,  a utilização das logomarcas do Reporto e a ausência do desvio de finalidade e ou contrabando.  Relatório proferido.    Voto.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 12266.720843/2014­06  Resolução nº  3201­001.292  S3­C2T1  Fl. 1.766          19 Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, os tempestivos Recursos devem  ser conhecidos.  Em  preliminar  do  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  ocorreu lapso manifesto entre as planilhas de débitos e DARFs (fls. 912 a 928), apresentados  pela  DRJ/SP  em  conjunto  com  sua  decisão  de  primeira  instância  de  fls.  873,  e  os  valores  exonerados, de forma que foi cobrado o que, em tese, não seria devido após a exoneração.  Ainda durante a argüições preliminares, o contribuinte alegou que a cobrança do  II e IPI deveria ter sido cancelada, uma vez que a DRJ/SP entendeu não ser possível aplicar a  pena de perdimento e, consequentemente, estariam mantidas as suspensões previstas no regime  especial.  Nos  pedidos  do  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  solicita  a  nulidade  do  lançamento, a reforma parcial da decisão da DRJ/SP de fls. 873 e o provimento do recurso.  Diante  desta  breve  introdução  às  preliminares,  foi  necessário  analisar  se  realmente ocorreu ou não o alegado lapso manifesto entre as planilhas de débitos e DARFs (fls.  912 a 928), apresentados pela DRJ/SP em conjunto com sua decisão de primeira instância de  fls. 873, e os valores exonerados.  E diante desta análise,  realizada pelo encontro das  fls. apontadas acima com o  corpo  do  voto  da  DRJ/SP,  foi  possível  concluir  que  a  questão  deve  ser  esclarecida  pela  DRJ/SP.  Ficou claro que a DRJ/SP cancelou a pena de perdimento, que foi originalmente  aplicada  no  lançamento  sobre  os  bens  e  operações  beneficiados  pelo  Reporto,  em  razão  do  lançamento  ter  se  fundamentado  na  equivocada  premissa  de  que  tais  bens  teriam  sido  consumidos, revendidos ou não localizados.  A DRJ/SP reconheceu que a própria fiscalização tinha prévio conhecimento da  localização  dos  bens,  expostas  no  próprio  relatório  fiscal  de  fls.  124,  nos  documentos  da  fiscalização e na mencionada ação  judicial  ordinária  com pedido de  tutela  antecipada de  fls.  499 e seguintes.  Logo, não seria possível aplicar a pena de perdimento de mercadorias em razão  de sua "não localização", como foi aplicada no lançamento.   Se  algo  foi  cobrado  que,  em  tese,  não  seria  devido  após  a  exoneração,  esta  cobrança pode ter ocorrido em razão de lapso manifesto conforme alegado em preliminar.  Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  o  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA, nos seguintes moldes:  ­ A DRJ/SP que proferiu o julgamento de primeira instância deve ser intimada  para esclarecer e discriminar a exoneração, de forma que fique claro quais penalidades foram  canceladas e se houve lapso manifesto ou não.  Resolução proferida.  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 12266.720843/2014­06  Resolução nº  3201­001.292  S3­C2T1  Fl. 1.767          20 (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.      Fl. 1767DF CARF MF

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7245701 #
Numero do processo: 12466.721716/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2009, 31/12/2010 PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. O Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações não se apresenta maculado de vícios de nulidade. Legítima a utilização de laudo merceológico que fundamenta prática de preços inferiores aos custos dos insumos utilizados na produção de mercadoria. Apresentação de informações suficientes, ainda que não completas, a dar conhecimento ao sujeito passivo dos procedimentos fiscais para o exercício do contraditório não importa nulidades. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/01/2009, 31/12/2010 SUBFATURAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE REGULAR ARBITRAMENTO Uma vez comprovado o subfaturamento no preço das mercadorias mediante fraude nas faturas comerciais que se revelaram falsas, formal e materialmente, e não sendo possível a apuração do preço efetivamente praticado na operação de importação, resta autorizado o arbitramento a ser realizado nos estritos termos da legislação pertinente. ARBITRAMENTO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PROCEDIMENTO REGULAR. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS E REGRAS DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. Arbitramento de preço, quando autorizado, somente se realiza com estrita observância dos critérios prescritos no art. 88 da MP nº 2.158-35/2001 e nos princípios e regras do Acordo de Valoração Aduaneira - AVA/GATT. In casu, procedimento realizado em desconformidade com as regras do critério adotado, pois carente de detalhamentos na comprovação de preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-003.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que negou provimento. O Conselheiro Winderley Morais Pereira votou pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.566  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  TRIBUTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA (atual  denominação de TROP COMERCIO EXTERIOR LTDA)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/01/2009, 31/12/2010  PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  O  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  a  indicação  expressa  das  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e  das  respectivas  fundamentações não se apresenta maculado de vícios de nulidade.  Legítima  a  utilização  de  laudo  merceológico  que  fundamenta  prática  de  preços  inferiores  aos  custos  dos  insumos  utilizados  na  produção  de  mercadoria.  Apresentação  de  informações  suficientes,  ainda  que  não  completas,  a  dar  conhecimento ao sujeito passivo dos procedimentos  fiscais para o exercício  do contraditório não importa nulidades.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 01/01/2009, 31/12/2010  SUBFATURAMENTO.  COMPROVAÇÃO.  AUTORIZAÇÃO  DE  REGULAR ARBITRAMENTO  Uma vez comprovado o subfaturamento no preço das mercadorias mediante  fraude  nas  faturas  comerciais  que  se  revelaram  falsas,  formal  e  materialmente,  e  não  sendo  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  operação  de  importação,  resta  autorizado  o  arbitramento  a  ser  realizado nos estritos termos da legislação pertinente.  ARBITRAMENTO.  OCORRÊNCIA  DE  FRAUDE.  PROCEDIMENTO  REGULAR.  CRITÉRIOS.  PRINCÍPIOS  E  REGRAS  DO  ACORDO  DE  VALORAÇÃO ADUANEIRA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 17 16 /2 01 4- 60 Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 3          2 Arbitramento  de  preço,  quando  autorizado,  somente  se  realiza  com  estrita  observância dos critérios prescritos no art. 88 da MP nº 2.158­35/2001 e nos  princípios e regras do Acordo de Valoração Aduaneira ­ AVA/GATT.  In  casu,  procedimento  realizado  em  desconformidade  com  as  regras  do  critério adotado, pois carente de detalhamentos na comprovação de preço de  exportação para o País, de mercadoria idêntica.  Recurso Voluntário Provido      Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos dar provimento ao  recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que negou provimento. O  Conselheiro Winderley Morais Pereira votou pelas conclusões.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Os  sujeitos  passivos  recorrem  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo de  revisão aduaneira com o objetivo  de  verificar  a  exatidão  do  valor  de  transação  declarado  nas  importações  de  tapetes,  conforme  planilha  apresentada  no  ANEXO I, efetuadas por TROP COMERCIO EXTERIOR LTDA,  por  encomenda  de  K  &  F  COMERCIO  DE  TAPETES  E  ARTIGOS DE DECORAÇÃO  LTDA,  com  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.332.956,89,  formalizado  em  autos de infração para exigência de Imposto de Importação, IPI,  PIS  e  COFINS,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  de  multas  de  ofício, no percentual de 150%, previstas no art. 44, inciso I e §  1º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº  11.488, de 15.06.2007, além da multa de 100% sobre a diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  prevista  no  art.  88,  parágrafo  único,  da Medida  Provisória  nº  2.158/35/2001.  A ação fiscal teve o objetivo de verificar a exatidão do valor de  transação declarado nas DI,  listadas  no ANEXO  I,  registradas  entre  2009  e  2010  por  TROP  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA,  CNPJ  01.135.153/0001­09,  por  encomenda  da  K  &  F,  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 4          3 amparando  a  importação  de  produtos  idênticos  aos  da  DI  nº  11/2088808­7 e a preços semelhantes.  Conforme  relata  a  fiscalização,  os  produtos  importados  pela  TROP e pela K & F foram descritos como “TAPETE 80% LàE  20% ALGODAO, FEITO A MAO, DE ORIGEM INDIANA”.  O  laudo  técnico  solicitado  à ABIT pela Alfândega de  Itajaí/SC  para  identificação  das  mercadorias  quanto  à  composição  (matérias­primas) foi aplicável ao procedimento fiscal enquanto  novo laudo da ABIT apresentou os menores valores de cotações  das matérias primas encontrados em publicações internacionais,  referindo­se  apenas  ao  custo  das  matérias­primas  necessárias  para a fabricação dos produtos analisados.  Comparando  os  preços  em  US$/Kg  declarado  nas  DIs  com  o  menor  custo  estimado  da matéria­prima no mês  de  registro  da  importação, conforme Tabela 03, verifica­se que quase todos os  preços declarados são inferiores ao menor valor dentre os custos  das matérias­primas no período.     As  faturas que  instruíram as DIs objeto deste auto de infração,  conforme  ANEXO  XII,  são  praticamente  idênticas  entre  si  considerando o  layout, disposição do conteúdo, descrições e os  preços dos produtos, mesmo sendo (supostamente) emitidas por  exportadores  diferentes.  E  são,  surpreendentemente,  quase  idênticas à FATURA FALSA (ANEXO XII, pág. 1) que instruiu a  DI  nº  11/2088808­7,  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  pela  Alfândega de Itajaí/SC.  Tanto  o  importador  como  o  encomendante,  após  terem  sido  intimados,  em  três  oportunidades,  a  apresentarem  as  faturas  comerciais consularizadas e os documentos comprobatórios das  transações comerciais, não o fizeram.   Regularmente  intimada,  a  empresa  TROP  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA  foi  considerada  revel,  conforme  termo  lavrado pela repartição de origem.  Também regularmente intimada, a empresa K & F Comércio de  Tapetes  e  Artigos  de  Decoração  apresentou  impugnação  aos  autos de infração alegando, em síntese, que:  ­  houve  preterição  ao  direito  de  defesa  por  não  ter  sido  fornecida cópia da DI 10/2020050­4, utilizada como paradigma  para  fins  de  arbitramento,  tampouco  da  respectiva  fatura,  impossibilitando que se possa avaliar a propriedade da DI para  fins de valoração aduaneira e de lançamento tributário.  ­  consta no Relatório Fiscal que a DI 10/2020050­4  estaria no  Anexo  XIV,  onde  somente  se  encontra  uma  planilha  confeccionada pela própria RFB, com as informações básicas da  DI  mas  sem  cópia,  o  que  impossibilita  seu  direito  à  ampla  defesa.  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 5          4 ­  na  planilha  apresentada  não  consta  a  quantidade  de  mercadorias, condições de pagamento, região da Índia em que o  exportador está situado, etc.  ­  ocorreu  violação  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  da  tipicidade  cerrada  em  razão  de  o  AI  não  indicar  claramente qual  conduta  ilícita  teria  supostamente  sido  cometido  pelas  empresas,  inviabilizando  o  exercício  do  direito  de  defesa  por  não  saber  se  teria  sido  fraude,  conluio  ou  sonegação e em quais circunstâncias.  ­  os  fiscais  até  tentaram  justificar  a  presença  do  dolo  justificando  com  falsidade  documental,  o  que  não  restou  satisfatório.  ­ deve ser reconhecida a nulidade com fulcro nos art. 10, IV, 59,  II do Decreto 70235/72.  ­ pela não ocorrência do tipo previsto no art. 88, I e parágrafo  único  da  MP  2158­35/01,  uma  vez  que  não  comprovada  a  “fraude,  conluio  ou  simulação”,  houve  contrariedade  ao  princípio da tipicidade cerrada, tendo a fiscalização se baseado  em  meros  indícios  e  havendo  enquadramento  mais  específico  (art. 70, I, a da Lei 10833/03) já utilizado pela fiscalização para  as  mesmas  empresas,  o  que  caracteriza  mudança  de  entendimento que é vedado pelo art. 146 do CTN.  ­  os  agentes  fiscais  se  valeram  de  meros  indícios  para  caracterizar  a  fraude, o  conluio ou a  sonegação sendo que, na  pior  das  hipóteses,  os  agentes  fazendários  deveriam  utilizar  enquadramento  mais  específico,  que  é  o  art.  70,  I,  a  da  Lei  10833/03.  ­ em caso de dúvida, deveria prevalecer a regra contida no art.  112 do CTN.  ­  houve  nulidade  do  AI  por  conta  da  imprestabilidade  e  da  ilegalidade dos  laudos apresentados pela fiscalização em razão  de  suas  incongruências  latentes  bem  como  a  ilegalidade  e  improcedências das conclusões fiscais.  ­  nenhum  dos  laudos  está  relacionado  diretamente  com  as  mercadorias  importadas  através  da  nove  DI  objeto  da  fiscalização, sendo que o laudo emprestado havia sido feito com  base  em  outros  tapetes,  adquiridos  de  outro  exportador,  em  fiscalização  por  outra  ALF  e  em  outras  épocas,  não  havendo  identidade  entre  as  mercadorias  objeto  do  laudo  e  as  mercadorias objeto da presente fiscalização.  ­  as  DI  objeto  do  processo  possuem  algumas  diferenças  elementares no tocante à origem das mercadorias ou da carga e  no tipo de tapetes.  ­  nas  nove  DI  existe  a  presença  dos  shaggs  e  kilims,  tipos  específicos de  tapetes que não constavam na DI 11/2088808­7,  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 6          5 objeto do  laudo emprestado, e as mercadorias analisadas neste  são provenientes de outra região da Índia.  ­ o custo presumido das matérias primas de outros tapetes não é  um  elemento  confiável  para  apurar  o  valor  em  que  os  tapetes  foram vendidos naquela importação específica.  ­  as mercadorias  adquiridas  eram  saldo  em  estoque,  o  que  foi  explicado à  fiscalização,  sendo o  simples  fato de  importação a  preço atrativo não fazer prova da subvaloração aduaneira ou de  subfaturamento.  ­ o laudo merceologico está revestido de incongruências, sendo a  principal  a  DI  paradigma  contemplar  tapetes  de  um  modelo  específico, Loomknotted, em tamanhos distintos dos importados.  ­  o  arbitramento  do  preço  das  mercadorias  para  fins  do  lançamento  foi  ilegal  por  violação  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  –  AVA  bem  como  a  imprestabilidade  da  DI  10/2020050­4,  utilizada  como  paradigma  para  fins  de  arbitramento, havendo a fiscalização infringido os princípios da  verdade  material,  da  legalidade  estrita,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  no  tocante  do  mérito  ao  cálculo  levado  a  cabo.  ­  a  RFB  deveria  ter  seguido  a  ordem  estabelecida  pelo  AVA  quanto  ao  arbitramento  e,  mesmo  que  considere  o  cálculo  do  valor de exportação, este deve se enquadrar, em tese, no art. 2o  do AVA, o que não ocorreu.  ­  deveria  ser  observada  a  legalidade  estrita  quanto  ao  arbitramento nos art. 148 e 149 do CTN.  ­  as  disposições  do  AVA/GATT  prevalecem  sobre  outras  eventualmente previstas na legislação interna.  ­ ainda que se diga que o cálculo dos fiscais é o mesmo do art. 2o  do  AVA,  tem­se  que  os  critérios  específicos  deste  método  não  foram seguidos, mercadorias idênticas, em razão de que não se  sabe  a  quantidade  e  o  nível  de  comércio  da  DI  10/2020050­4  além  de  ser  uma  das  importações  objeto  do  AI  oriunda  da  Alemanha,  DI  09/1063942­0,  país  distinto  daquele  da  DI  paradigma, que é a Índia.  ­  a  Receita  Federal  reconhece  a  observância  da  Decisão  6.1,  conforme divulgado na IN SRF 318/2013.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo por  intermédio  da  24ª  Turma,  no  Acórdão  nº  16­65.780,  sessão  de  11/02/2015,  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO.  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 7          6 Comprovado,  por  meio  de  documentação  relativa  à  transação  comercial, que o valor aduaneiro indicado na fatura e declarado  ao  órgão  aduaneiro  não  representa  o  preço  efetivamente  pago  pelas  mercadorias  importadas,  fica  configurado  o  subfaturamento,  sendo  cabível  a  exigência  das  diferenças  de  impostos  que  deixaram  de  ser  recolhidas,  acrescidas  dos  juros  de mora e das multas aplicáveis.  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO  E  À  AMPLA  DEFESA.  DESCRIÇÃO DOS FATOS. ENQUADRAMENTO LEGAL.  Diante  de  alentada  descrição  dos  fatos  e  indicação  do  enquadramento  legal  específico  no  auto  de  infração,  o  qual  é  instruído  ainda  com  as  provas  em  que  se  baseia  a  exigência  fiscal, resta infundada a arguição de cerceamento do direito de  defesa.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  FRAUDE.  MULTA  QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA.  Em caso  de  infração praticada mediante  fraude,  aplicam­se  as  multas  qualificadas  por  insuficiência  de  recolhimento,  no  percentual  de  150%  sobre  as  diferenças  de  impostos,  sem  prejuízo de outras penalidades cabíveis.   SUBFATURAMENTO. PENALIDADE.  Pela  prática  de  subfaturamento,  aplica­se  a  multa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado e o preço arbitrado.  A empresa encomendante, K & F COMERCIO DE TAPETES E ARTIGOS  DE  DECORAÇÃO  LTDA  (K&F)  apresentou  recurso  voluntário;  a  empresa  importadora,  TROP COMERCIO EXTERIOR LTDA (TROP), declarada revel pela unidade de origem, não  se manifestou.  O recurso da K&F foi considerado regular, quanto à tempestividade e demais  requisitos  de  admissibilidade,  e  dele  tomou  conhecimento  esta  mesma  Turma  na  sessão  de  24/05/2017.  Naquela oportunidade decidiu a Turma converter o julgamento em diligência  para  que  a  TROP,  revel,  fosse  intimada  da  decisão  de  1ª  instância  administrativa.  Os  fundamentos para tal foram assim assentados (fl. 961):  Antes  da  análise  de  mérito,  verifica­se  que  um  dos  sujeitos  passivos  não  foi  intimado  da  decisão  de  1ª  instância  administrativa  (acórdão  de  impugnação),  precisamente  a  empresa TROP COMERCIO EXTERIOR LTDA, não obstante ter  sido  considerada  revel,  anteriormente,  fato  registrado  na  primeira instância.   Tal  procedimento  é  fundamental  para  lhes  garantir  o  direito  à  ampla defesa e ao contraditório, sem o qual o acórdão do CARF  poderá ser considerado nulo por violar o disposto no art. 59, II,  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 8          7 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  obstante,  observar,  a  solicitação de pedido de cópia dos autos, em 07/04/2015, à efl.  951 pela TROP.  Inclusive, tal entendimento, já se encontra sumulado, na Súmula  de  n°  71  do  CARF,  cuja  observância  é  obrigatória  para  os  membros do CARF:  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo  de  responsabilidade.  Portanto,  o  presente  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  seja  devidamente  intimado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  a  empresa  TROP  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA.  Realizada  a  diligência,  o  sujeito  passivo  poderá  interpor  seu  recurso voluntário no prazo de 30 dias, nos termos do art. 33 do  Decreto nº 70.235, de 1972.  A TROP foi então cientificada da decisão da DRJ São Paulo em 20/06/2017  (fl. 966) e interpôs, em 19/07/2017 (fl. 969) o recurso voluntário (fls. 970/1.000); portanto, no  prazo legal de trinta dias. Suscita em seu recurso:  ­ Nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa ­ falta de  juntada aos autos da DI nº 10/2020050­4;  ­ Incorreção na utilização do método de arbitramento do preço declarado das  importações;  ­ Nulidade do auto de infração por falta de comprovação cabal da falsificação  das faturas comerciais que instruíram as importações;  ­ Impossibilidade de aplicação da multa qualificada de 150%;  ­ Decadência da exigência relativa à DI nº 09/0865084­6, de 07/07/2009, por  aplicação do art. 150, § 4º do CTN;  ­  Impossibilidade  de  aplicação  da  multa  administrativa  de  100%  sobre  a  diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado, substitutiva da pena de perdimento;  ­ Necessidade  de manutenção  do  valor  de  transação  declarado  para  fins  de  valoração aduaneira;  ­ Impossibilidade de incidência de juros de mora sobre as multas aplicadas no  auto de infração.  Ao final da peça requer decisão para:  a) Declarar a nulidade do  lançamento  fiscal  combatido por  cerceamento  do  direito de defesa, tendo em vista que o Auto de Infração não foi instruído com a cópia da DI nº  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 9          8 10/2020050­4 (paradigma), ainda que com a ocultação dos dados necessários para a proteção  do sigilo fiscal do importador;   b)  reconhecer  a  invalidade  do  arbitramento  de  preço  das  importações  praticado pela D. Autoridade Fiscal com amparo no art. 88, I, da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001, com a consequente prevalência do valor de transação declarado (valor real);   c)  proclamar  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  hostilizado  por  ausência  de  comprovação  cabal  da  suposta  falsificação  das  faturas  comerciais  que  instruíram  as  importações objeto das DIs listadas no Anexo I;   d)  afastar  a  exigência  da  multa  qualificada  de  150%,  tendo  em  vista  (i)  a  ausência de comprovação do dolo da Recorrente na prática do  suposto  ilícito que motivou a  lavratura do Auto de Infração contestado; (ii) a alteração do critério jurídico do lançamento em  comparação com o procedimento adotado no Processo Administrativo nº 12466.720352/2014­ 09,  instaurado  com  base  no  mesmo  termo  de  fiscalização  que  originou  este  feito;  (iii)  a  aplicação ao caso dos autos do princípio do in dubio pro contribuinte (art. 112 do CTN); e (iv)  a  falta  de  especificação  no  Relatório  Fiscal  de  forma  precisa  e  fundamentada  de  quais  das  condutas  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64  teriam  sido  praticadas  pela  Recorrente;   e) uma vez reconhecida a impossibilidade de aplicação da multa qualificada  no  caso  concreto,  exonerar  por  força  da  decadência  parcial,  segundo  a  regra  prevista no  art.  150, § 4º, do CTN, a cobrança da diferença de tributos e respectivas penalidades em relação à  DI nº 09/0865084­6;   f)  cancelar  a  cobrança  da multa  administrativa  de  100%  sobre  a  diferença  entre o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  prevista  no  art.  88,  parágrafo único, da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  considerando  a  boa­fé  da  Recorrente,  a  ausência  de  sua  responsabilidade na prática do suposto ato ilícito que ensejou a lavratura do Auto de Infração e  a  falta de  individualização  das  condutas  pela D. Autoridade Fiscal  na  feitura  do  lançamento  fiscal contestado; e, por fim,   g)  afastar,  na  fase  de  liquidação  administrativa  do  julgado,  a  incidência  de  juros de mora sobre as multas aplicadas no Auto de Infração, por carência de fundamento legal  expresso, caso a exigência do crédito tributário em tela venha a ser mantida por decisão final  deste E. CARF.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  1. Recurso Voluntário de K&F  O Recurso  Voluntário  da K&F  fora  conhecido  pela  Turma  no  acórdão  de  resolução nº 3201­000.898, sessão de 24/05/2017, conforme relatado.  Preliminares de nulidades  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 10          9 Suscita a recorrente nulidade por cerceamento do direito de defesa motivada  por ausência de indicação das infrações cometidas e que a falsidade documental aventada pela  autoridade  fiscal  fundamenta­se unicamente  em erros  gramaticais. Aduz alteração de critério  jurídico e a imprestabilidade dos laudos técnicos elaborados pela Abit.  Sem razão a recorrente K&F. Não há que se falar em deficiência na indicação  das  infrações  cometidas, mudança  de  critério  jurídico  e  imprestabilidade  ou  ilegalidade  dos  laudos elaborados.  O procedimento  fiscal  foi  pautado  na  legalidade  e  apresentou  os  elementos  probatórios  tendentes a  comprovar a  inidoneidade das  faturas  comerciais e o  subfaturamento  dos preços declarados nas importações de tapetes indianos  Os laudos elaborados pela Abit para identificação dos materiais constitutivos  da  mercadoria  importada  e  respectivos  preços  unitários  por  unidade  de  peso  (preço  por  quilograma)  revelaram  consistentes  indícios  de  que  os  preços  declarados  estavam  abaixo  daqueles praticados no mercado  internacional para  as  suas matérias­primas,  sem contabilizar  outros custos e despesas envolvidos na fabricação. Ademais, o arbitramento de preços não foi  fundado nos valores apontados no respectivo laudo merceológico.  Os ilícitos foram apontados pela autoridade fiscal, pormenorizando­os em seu  relatório  fiscal  com  a  descrição  de  irregularidades  formais  e materiais  das  faturas,  e  demais  documentos que pretensamente davam­lhe a feição de regulares, que no conjunto de detalhes  robustecem  os  indícios  que  não  mais  se  mostram  isolados,  mas  evidenciam  todo  um  agir  fraudulento para a obtenção de declarações material e  ideologicamente falsas com o objetivo  de  subfaturar  o  preço  das mercadorias  importadas  e,  por  conseguinte,  obter  vantagem  ilícita  com o pagamento a menor dos tributos vinculados à importação.  Foram  coligidos  documentos  e  informações  de  importações  de  tapetes  indianos referentes a outras importações brasileiras de produto idêntico ou similar, inclusive do  mesmo  fornecedor  da  recorrente,  que  apontaram  disparidades  na  formatação  e  conteúdo  das  faturas comerciais.  O  procedimento  anterior  realizado  no  âmbito  da DI  nº  11/2088808­7  cujas  mercadorias  importadas  e  autuadas  por  constatação  de  fraude  na  sua  descrição  e  valores  guardam semelhanças com as auditadas nesta procedimento e por serem do mesmo importador  presumem­se idênticas para fins de aplicação de tratamento tributário ou aduaneiro, nos termos  do art. 68 da Lei nº 10.833/2003.  As informações pertinentes à DI nº 10/2020050­4, cujos preços foram obtidos  como referência no arbitramento, trazidas aos autos são suficientes para que a recorrente dela  tenha ciência no  exercício do contraditório. Desnecessária a cópia deste documento e de  sua  fatura  quando  as  informações  são  extraídas  e  apresentadas  na  autuação,  ademais  protegidos  pelo sigilo fiscal a que se impõe à autoridade fiscal.  Acerca  das  nulidades,  cumpre  transcrever  os  dispositivos  que  regem  a  matéria no processo administrativo fiscal, o art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 11          10 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade,  uma  vez  que  foram  cumpridos  requisitos  legais  apontados,  não  se  enquadrando,  portanto,  em  nenhum  daqueles  citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, a irresignação quanto ao conteúdo das informações consignadas na  DI paradigma será objeto de enfrentamento no mérito.  Com  essas  considerações,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração.    Prova do subfaturamento  O  subfaturamento  de  preço  de  mercadorias  importadas  exige  conduta  do  importador, e por vezes também de outros intervenientes, da prática de atos eivados por fraude  ou simulação, que necessariamente deverá restar comprovada pela reunião de provas diretas ou  indiretas que apontam  tratar­se de uma evidente  incompatibilidade entre o preço declarado e  aquele que, indubitavelmente, é ou há de ser o real praticado.   Denota­se que a prova do subfaturamento é por vezes deveras dificultosa pois  envolve  informações  e  documentos  produzidos  no  exterior  com os  quais não  se  vislumbra  a  oportunidade do rigor de averiguação de autenticidade do documento, e quiçá de seu conteúdo.  Cabe  enfatizar  que  a  RFB  recebe  informações  não  verdadeiras,  inidôneas,  quando o importador processa o despacho aduaneiro declarando na DI mercadorias com preços  inferiores ao realmente negociado. Neste caso, a fiscalização, para identificar o ilícito, afastar o  preço  declarado  e  adotar  outro  valor,  arbitrado,  precisa  amparar  sua  fundamentação  meios  indiciários  que  considerados  no  conjunto  permitem  com  segurança  afirmar  ou  infirmar  a  veracidade de determinados documentos e seus conteúdos.  Destarte,  os  documentos  que  instruem  o  despacho  aduaneiro  ­  fatura,  conhecimento de carga e packing list ­ e outros que explicitam a fase de negociação de preços,  o pagamento e remessa da mercadoria devem ser confrontados entre si e com as informações  prestadas na DI e os parâmetros de valores de mercadoria idêntica ou similar, seja nos sistemas  de dado da própria RFB ou colhidos de entidade ou publicações de reconhecida idoneidade.  Assim, haverá situação que isolada e de per si não passa de mero indício mas  que no conjunto reforça ou converge para a evidência do subfaturamento na importação.  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 12          11 Neste sentido é a lição de Maria Regina Godinho de Carvalho e Sonia Maria  Coutinho  de  Luna  Freire  para  as  quais  importa  a  demonstração  dos  fatos  indiciários  que  caminham  para  formação  de  um  conjunto  de  provas  consistentes  e  congruentes  em  que  o  julgador  formará  sua  convicção  sobre  a  existência  ou  não  de  fraude  de  valor  relatada  pela  fiscalização.    [...] Evidentemente que não é suficiente que o Fisco  limite­se à  simples enunciação dos fatos indiciários apresentados. Torna­se  indispensável  a  demonstração  lógica  da  correlação destes  com  as conclusões expostas no auto de infração. Portanto, é tarefa da  fiscalização  convencer  o  julgador  que  o  conjunto  probatório  formado  por  esses  indícios  e  as  conclusões  deles  extraídas,  descrevem  o  fato  jurídico  com  mais  propriedade,  ou  como  lembra  Marcos  Vinicius  Neder,  com  mais  'racionalidade  econômica',  do  que  os  registros  contábeis  ou  fiscais  do  contribuinte.  Em suma, deve o Fisco persuadir a autoridade julgadora de que  a  matéria  trazido  no  auto  de  infração  subsume­se  à  norma  jurídica.  (Maria  Regina  Godinho  de  Carvalho  e  Sonia  Maria  Coutinho  de  Luna  Freire.  A  interposição  fraudulenta  no  comércio  exterior.  In  A  Prova  no  processo  tributário.Coordenação  de  Marcos  Vinicius  Neder,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi  e  Maria  Rita  Ferragut.  São  Paulo:  Dialética: 2010, p. 154­155)  Isso posto, o trabalho fiscal é apurar todas as provas e evidências da falsidade  na declaração dos preços praticados, trazendo à lume os fatos que em seu entender corroboram  o conjunto probatório do subfaturamento.  O  julgador,  de  sua  feita,  há  de  analisar  o  conjunto  probatório  coligido  aos  autos  pela  fiscalização,  contrapondo­os  aos  argumentos  e  provas  em  contrário  do  sujeito  passivo até que à luz dos fatos e sua subsunção ­ ou não ­ ao direito possa decidir.  Como assentado alhures, o subfaturamento de preços na importação consiste  na prestação de declaração falsa nos documentos que instruem o despacho aduaneiro, sendo o  de maior relevância a fatura comercial.  Evidente  pois  que nas  situações  de  subfaturamento  será  neste  documento  a  inserção de informações falsas (falsidade ideológica ou material) ou a falsidade se caracterizará  na  própria  fatura  (falsidade  documental  ou  formal).  Contudo,  outros  documentos  podem  e  devem  ser  requisitados  pela  fiscalização  para  corroborar  ou  não  a  autenticidade  da  fatura  comercial e seu conteúdo.  Neste  mister  a  fiscalização  evidenciou  falsidade  documental  e  material  da  fatura  comercial  e  demais  documentos  coligidos  (declaração  de  "autenticidade"  da  fatura,  documentos  de  exportação,  dentre outros);  em  síntese,  demonstrou  a  falsidade  documental  e  material  das  faturas  comerciais  apresentadas  nos  despachos  aduaneiros  com provas  diretas  e  indiretas, das quais se destacam:  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 13          12 ­ A comparação da assinatura do emitente da fatura e de cópia de documento  autenticado e consularizado emitido pelo exportador Kasmir Arts revela "flagrante diferenças  entre as escritas";  ­  Faturas  obtidas  de  outros  importadores  brasileiros,  emitidas  pelo  mesmo  exportador  das  DIs  auditadas  revelam  que  aquelas  apresentadas  nas  importações  da  TROP/K&F contém evidentes e relevantes divergências de lay­out de formatação, expressões  na língua oficial do país exportador (inglês) com erros de grafia e concordância e de assinatura;  ­ Por parte da recorrente, instada a apresentar documentos que confirmassem  os preços declarados não só deixou de cumprir algumas das solicitações da fiscalização como  também trouxe aos autos documentos (certificados, em sua maioria) com particularidades tais  que reforçaram os indícios de falsidade documental (formal e material); senão vejamos:  (i)  inexistência,  em  sua  maioria,  da  identificação  do  signatários  dos  documentos particulares (declarações) que se prestariam a confirmar os preços declarados;  (ii)  não  confirmou  a  autenticidade  dos  registros  dos  exportadores  anteriormente apresentados;   (iii)  inidoneidade  do  documento  de  reconhecimento  de  autenticidade  das  assinaturas  e  consularizações  dos  certificados  apresentados,  por  conterem  erros  de  grafia  e  concordância na língua oficial do país exportador;  (iv)  identificação  (nome  e  registros)  de  supostos  notários  públicos  que  assinaram  declarações  que  não  correspondem  com  a  lista  daqueles  nomeados  pelo  governo  indiano;  (v)  selos  de  autenticação  dos  certificados  com  a  sobreposição  de  carimbo  atestando o cancelamento do elemento de segurança (selo);  (vi) não comprovou, sequer confirmou, as informações de que as negociações  eram  acompanhadas  de  relatórios  enviados  pelo  exportador  que  confirmavam os  valores  das  transações;   (vii)  falsidade  na  declaração  supostamente  emitida  pelo  exportador  alemão  Gebruder Borhani Gmbh;  (viii)  não  apresentou  as  apólices  de  seguros,  que  por  certo  revelariam  os  valores contratados na negociação.  No  relatório  fiscal,  descreve  em  arremate  os  documentos  solicitados  e  não  entregues (fl. 58):  Deixaram  de  apresentar:  as  faturas  comerciais  com  reconhecimento  de  firma,  os  contratos  de  compra  e  venda,  a  correspondência  comercial,  cotações  de  preços,  pedidos  de  compra,  documentos  de  negociação  (inclusive  os  relatórios  regularmente  enviados  pelo  o  agente  de  exportação  à  K &  F,  conforme  afirmou  a  empresa  em  sua  resposta  à  intimação  950/2013­2)  e  as  apólices  de  seguro  (todas  as  DIs  foramregistradas com seguro).(grifado no original)  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 14          13 Por fim, resta asseverar que conquanto haja assinatura válida em documentos  consularizados  na  embaixada  brasileira  não  se  atestou  a  autenticidade  do  conteúdo,  especialmente, dos preços consignados.  Uma vez  demonstrada  a  falsidade  documental  da  fatura,  e  dos  documentos  que  supostamente  lhes  davam  natureza  de  autenticidade,  resta  analisar  a  falsidade  de  seu  conteúdo ­ o preço declarado.  Bastaram  três  indícios  apontados  pela  fiscalização  para  se  certificar  da  inverdade dos preços declarados e reforçar o já acervo probatório coletado:  1.  Laudo  merceológico  realizado  pela  ABIT  revela  preço  da  mercadoria  importada  inferior  ao  preço  das  matérias­primas,  fatos  não  infirmados  pela  K&F,  com  elementos hábeis e idôneos;  2.  Os  valores  consignados  nas  faturas  comerciais  apresentadas  por  outros  importadores de tapetes, adquiridos do mesmo exportador representam cerca do dobro do preço  informado nas faturas da TROP/K&F;  3. Os dados de importações nos sistemas informatizados da RFB apontaram a  disparidade  entre  os  preços  dos  tapetes  indianos  importados  pela  TROP/K&F  dos  demais  importadores, preços esses que alcançam diferenças de cerca de 100%    Laudos da ABIT ­ prestabilidade  Quanto  aos  laudos  da  ABIT,  inicialmente,  é  pertinente  esclarecer  que  prestou­se  como mais  um  relevante  indício probatório do  subfaturamento de preço,  contudo,  dada sua relevância no teor  técnico e assertividade em apontar os custos das matérias­primas  utilizadas na produção dos  tapetes  tornou­se peça  fundamental  para  fins  de  comprovação do  subfaturamento de preço.  Assim,  justifica­se  toda  a  combatividade  depreendida  pela  recorrente  no  sentido de tentar descaracterizá­lo.  A  fiscalização  não  utilizou  o mesmo  laudo  produzido  no  procedimento  em  que teve por objeto a DI nº 11/2088808­7; outro foi solicitado para que a ABIT apresentasse os  custos  das matérias­primas  de  amostras  em poder da  fiscalização,  relativamente  à  época  das  importações auditadas que constam do presente processo, ou seja, anos de 2009 e 2010.  Há fundamento legal para a solicitação de laudo técnico quando paira dúvidas  quanto  à  identificação  e  características  constitutivas  da mercadoria  importada  e  submetida  à  auditoria.  Aponta­se ainda que a legislação que determina o arbitramento de preço nos  casos de fraude, como o aqui tratado, prescreve como um dos métodos de obtenção de preços  aquele que se utiliza de "laudo expedido por entidade ou técnico especializado" (letra "c", do  inciso  II,  do  art.  88  da MP  nº  2.158­35/01).  Isto mostra  o  reconhecimento  pelo  legislador  à  prestabilidade  do  resultado  de  laudo  merceológico  para  subsidiar  a  substituição  de  preços  subfaturados  declarados;  todavia,  ressalta­se  que  o  arbitramento  não  foi  efetuado  segundo  o  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 15          14 laudo,  por  força  da  aplicação  sucessiva  das  regras  estabelecidas  no  art.  88  da MP  nº  2.158­ 35/01.  A recorrente aduz que as mercadorias importadas nas DIs ora auditadas não  são as mesmas importadas na DI nº 11/2088808­7.  Não  é  o  que  consta  dos  autos.  As  mercadorias  foram  declaradas  nas  importações  da TROP/K&F  como  "tapete  nodado 80%  lã  e  20%  algodão,  feito  a mão,  com  varias  medidas,  de  origem  indiana"  e  essas  características  constitutivas  e  de  produção  são  comuns às DIs auditadas neste processo e no procedimento realizado na ALF/Itajaí/SC (DI nº  11/2088808­7).  Outrossim,  as  discussões  quanto  à  identidade  ou  semelhança  torna­se  irrelevante à luz do que dispõe o art. 68 da Lei nº 10.833/03, o qual reproduzo:  Art.  68.  As  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em  diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo  prova  em  contrário,  são  presumidas  idênticas  para  fins  de  determinação do tratamento tributário ou aduaneiro.  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do  despacho  aduaneiro  ou  em  outro  momento,  com  base  em  informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a  clientes  ou  a  fornecedores,  ou  no  processo  produtivo  em  que  tenham sido ou venham a ser utilizadas.  Veja­se que a regra faz presumir a identidade das mercadorias de um mesmo  importador quando descritas de forma semelhante, o que dispensa maiores digressões; ademais,  a recorrente não fez prova que afastasse a presunção legal.  Diante  de  conjunto  probatório  de  falsificação  formal  da  fatura  e  alguns  indícios  preliminares  do  subfaturamento  de  preço  (com  base  nos  valores  de  importações  de  outras empresas comprovados com faturas e os dados da Receita federal), a autoridade fiscal,  visando  tal confirmação, solicitou a elaboração de  laudo merceológico à ABIT,  referente aos  custos das matérias­primas praticados nos anos da DIs objetos da auditoria (2009 e 2010).  Tal  procedimento  objetivou  a  confirmação,  com  grau  de  certeza  técnica,  quais os valores mínimos admissíveis para os tapetes indianos importados pela recorrente.  O  laudo  foi  elaborado  confirmou  o  subfaturamento  uma  vez  que  os  preços  declarados,  em  quase  a  sua  totalidade,  sequer  alcançavam  os  custos  das  matérias­primas  praticados no período, desprezando ainda outros custos e despesas incorridas na venda para o  País.  Sem razão qualquer contestação desprovida de prova da recorrente quanto à  imprestabilidade do laudo merceológico. As conclusões apontadas nos laudos não se tratam de  mera conjectura, mas sim trabalho elaborado com rigor técnico que levou em consideração os  preços das matérias­primas informadas em reconhecidas publicações técnicas internacionais.  Em  síntese,  soma­se  aos  demais  elementos  do  conjunto  probatório  de  falsificação formal e material da fatura a constatação de que os preços dos tapetes importados  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 16          15 pela TROP/K&F revelam uma inconsistência intransponível, qual seja, os custos das matérias­ primas são superiores ao do produto final (tapetes) que certamente incorreu em outros gastos  de  produção,  transporte,  logísticas,  e  margem  de  lucro  na  cadeia  negocial  até  encontrar  os  importadores brasileiros.  Arbitramento  Demonstrado pela fiscalização a fraude na declaração dos preços praticados  na  importação  de  tapetes  indianos, mostra­se  imperioso  o  procedimento  de  arbitramento  dos  preços  após  a  constatação  do  subfaturamento  lastreado  na  utilização  de  faturas  documentalmente falsas na instrução do despacho aduaneiro e em farto conjunto indiciário que  atestaram igualmente a falsidade material, caracterizando­se a fraude fiscal.   Uma  vez  comprovada  que  as  importações  realizadas  estavam  subfaturadas  inarredável estava a autoridade fiscal ao dever de proceder à valoração das mercadorias, com  observância ao regramento legal da matéria.  Toda  mercadoria  importada  está  sujeita  ao  controle  do  valor  aduaneiro,  conforme previsto no art. 76º do Decreto nº. 2.498 de 16/02/19981.  O Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, promulgado pelo  Decreto  nº.  1.355/1994,  comumente  denominado  de  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (AVA/GATT),  estabelece  que  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada  deve  ser  determinado mediante  a  aplicação  de  um dos  seis métodos  de  valoração;  contudo,  trata  tão­ somente  das  operações  legítimas  e  leais  de  comércio,  abordando  aspectos  relacionados  à  correta aplicação das regras nele estabelecidas.   Portanto, em matéria de valoração, a prática de fraude de valor (subvaloração  ou supervaloração) desobriga as  administrações  aduaneiras a adotarem os valores  aduaneiros  declarados  em  documentos  fraudulentos,  conforme  explicitado  no  artigo  172  do  AVA,  nas  Opiniões Consultiva 10.13 e 19.14 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, introduzidas na  legislação nacional através da IN SRF nº 17 de 16/02/1998.                                                              1 Art. 76. Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor  aduaneiro.  Parágrafo único. O controle a que se refere o caput consiste na verificação da conformidade do valor aduaneiro  declarado pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira.    2 Artigo 17  Nenhuma disposição deste Acordo poderá ser interpretada como restrição ou questionamento dos direitos que têm  as administrações aduaneiras de se asseguraram de veracidade ou exatidão de qualquer afirmação, documento ou  declaração apresentados para fins de valoração aduaneira.    3 Opinião Consultiva 10.1 do CTVA  1. O Acordo obriga que as administrações aduaneiras levem em conta documentos fraudulentos?  2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira emitiu a seguinte opinião:  Segundo  o  Acordo,  as  mercadorias  importadas  devem  ser  valoradas  com  base  nos  elementos  de  fato  reais.  Portanto,  qualquer  documentação  que  proporcione  informações  inexatas  sobre  esses  elementos  estaria  em  contradição com as intenções do Acordo. Cabe observar, a este respeito, que o Artigo 17 do Acordo e o parágrafo  6  do  Anexo  III  enfatizam  o  direito  das  administrações  aduaneiras  de  comprovar  a  veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  informação,  documento  ou  declaração  apresentados  para  fins  de  valoração  aduaneira.  Consequentemente,  não  se  pode  exigir  que  uma  administração  leve  em  conta  uma  documentação  fraudulenta.  Ademais,  quando  uma  documentação  for  comprovada  fraudulenta,  após  a  determinação  do  valor  aduaneiro,  a  invalidação desse valor dependerá da legislação nacional.  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 17          16 Ressalta­se que da leitura atenta de tais dispositivos depreende­se que não se  afasta  a  aplicação  das  regras  e  princípios  insculpidas  no  AVA,  no  caso  de  fraude  de  valor  declarado.  Isto  porque,  na  hipótese  de  se  comprovar  inverídico  o  valor  declarado  em  documentos, afasta­se a regra do primeiro método de valoração, permanecendo a aplicação dos  demais.   Esse  entendimento  encontra­se  assente  em  voto  que  trata  do  arbitramento  proferido  pelo  ilustre  conselheiro  Rosaldo  Trevisan  no  acórdão  nº  3401­003.259,  de  28/09/2016, que transcrevo excerto:  Caso haja motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos  dados  ou  documentos  apresentados  como  prova  de  uma  declaração de valor (...), a autoridade aduaneira poderá decidir,  com  base  em  parecer  fundamentado,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  primeiro  método  (valor  de  transação,  obtido  a  partir  da  fatura  comercial,  com  os  ajustes  previstos  no  AVA­ GATT).  Repita­se,  o  comando  do  Artigo  17  do  AVA­GATT,  reproduzido no art. 82 do Regulamento Aduaneiro, não trata do  afastamento  do  AVA­GATT,  como  parece  entender  a  fiscalização, mas do afastamento do primeiro método do AVA­ GATT, restando ainda a avaliar os outros cinco métodos. (...)  De fato outrora defendi posição de que a fraude de valor era fundamento para  o  afastamento  das  regras  de  valoração  prevista  no  AVA.  Hodiernamente,  compartilho  do  entendimento perfilado no voto acima.  O  legislador  pátrio  não  permitiu  lacuna  acerca  do  afastamento  do  primeiro  método de valoração previsto no AVA nas hipóteses de fraude, sonegação ou conluio.  O art. 88 da MP nº. 2.158­35/2001 estabeleceu procedimentos especiais para  controle e determinação do valor aduaneiro na ocorrência de fraude, sonegação ou conluio:  Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante                                                                                                                                                                                             4 Opinião Consultiva 19.1 do CTVA  APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO ACORDO E DO PARÁGRAFO 6 DO ANEXO III  I. A questão foi formulada objetivando esclarecer se o Artigo 17, lido conjuntamente com o parágrafo 6 do Anexo  III, outorga poderes suficientes às Administrações Aduaneiras para detectar e comprovar as infrações relativas à  valoração,  incluída  a  fraude,  e  se  incumbe  ao  importador  o  ônus  da  prova  no  curso  da  determinação  do  valor  aduaneiro.  2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira chegou à conclusão de que, ao examinar esta questão, cabe observar  que  o  Artigo  17  estabelece  que  o  Acordo  não  restringe,  nem  põe  em  dúvida  os  direitos  da  administração  aduaneira.  O  parágrafo  6  do  Anexo  III  enumera  esses  direitos,  destacando  concretamente  o  direito  das  administrações nacionais de contar com a plena cooperação dos importadores nas investigações sobre a veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  informação,  documento  ou  declaração.  Esta  conclusão  é  reafirmada  na  Opinião  Consultiva 10.1.  Seria  incorreto  deduzir  que  ficam  implicitamente  excluídos  quaisquer  outros  direitos  das  administrações  aduaneiras que não estejam mencionados no Artigo 17 ou no parágrafo 6 do Anexo III.  Os direitos que não estejam mencionados expressamente no Acordo, assim como os direitos e as obrigações dos  importadores e das Aduanas na determinação do valor aduaneiro, dependerão das leis e regulamentos nacionais.    Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 18          17 arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes critérios, observada a ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  b) de  acordo  com  o  método  previsto  no  Artigo  7  do  Acordo  para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no  1.355,  de  30  de  dezembro  de  1994,  observados  os  dados  disponíveis  e  o  princípio da razoabilidade; ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.  (...)  De rigor, a aplicação dos critérios estabelecidos são em ordem sequencial, de  forma que somente aplica­se o seguinte na hipótese do anterior se revelar de impraticável ou de  impossível adoção.  No  tópico  "4  DO  ARBITRAMENTO  DOS  PREÇOS  DOS  PRODUTOS  IMPORTADOS" a autoridade fiscal passou a descrever a utilização do primeiro critério para o  arbitramento ­ o do inciso I do art. 88 da MP 2158­35/01, o qual reproduzo:  O  primeiro  critério  de  arbitramento  é  o  preço  de  exportação  para o País (Brasil), de mercadoria idêntica ou similar. A DI nº  10/2020050­4  (ANEXO  XIV),  registrada  em  12/11/2010  pelo  importador  X  (o  mesmo  que  durante  a  ação  fiscal  apresentou  documentos  idôneos  comprovando  os  preços  declarados),  amparou  a  importação  de  tapetes,  também  de  origem  indiana,  descritos de forma idêntica aos descritos nas DIs alvo desta ação  fiscal  (portanto  presumidos  idênticos  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.833, de 2003, art. 68, caput) ao preço de U$/Kg 5,97. Este é o  valor  que  foi  utilizado  para  arbitrar  o  preço  dos  produtos  importados conforme ANEXO I.  Pois bem, o critério de arbitramento utilizado é o preço de exportação para o  País de mercadoria idêntica ou simular.  Não  se pode olvidar que mercadorias  "idênticas" ou  "similares"  são  termos  próprios do AVA­GATT, e não se tem tratamento específico ou outra denotação para que se  aplique normas distintas prevista na legislação que prescreve arbitramentos de preço.  Assim, ainda que a constatação de subfaturamento por fraude de valor afaste  o primeiro método de valoração aduaneira prevista no Acordo (o preço pago ou a pagar pela  mercadoria, acrescidos dos ajustes) ao AVA retorna­se para a observar e aplicar as  regras do  critério de preço de mercadoria idêntica ou similar previsto no art. 88, I da MP nº 2.158­35/01.  Cumpre  então  considerar  as  regras  do  AVA­GATT  quanto  à  utilização  de  preços de mercadoria idêntica e similar.  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 19          18 O  segundo  e  o  terceiro  métodos,  previstos  nos  Artigos  2  e  3  do  AVA  são  definidos  da mesma  forma,  diferenciando­se  apenas  quanto  ao  objeto.  Enquanto  o  segundo  refere­se a mercadorias idênticas, o terceiro, a mercadorias similares.  Dessa  forma,  pela  utilização  destes  dois  métodos,  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias importadas será o valor de transação de mercadorias idênticas (segundo método)  ou similares  (terceiro método) vendidas para exportação para o mesmo país de importação e  exportadas  ao  mesmo  tempo  em  que  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  ou  em  tempo  aproximado.  A  aplicação  destes  métodos  deve  basear­se  em  vendas  no  mesmo  nível  comercial e substancialmente nas mesmas quantidades das mercadorias objeto da valoração.   Segundo  o  disposto  no  Artigo  15,  parágrafo  2,  do  Acordo,  entende­se  por  mercadorias  idênticas  aquelas  que  são  iguais  em  tudo,  inclusive  nas  características  físicas,  qualidade e  reputação comercial. Pequenas diferenças na aparência não  impedirão que sejam  consideradas idênticas mercadorias que em tudo o mais se enquadram nessa definição.  Da  mesma  forma,  define  mercadorias  similares  como  sendo  aquelas  que,  embora não  se  assemelhem em  todos os  aspectos,  têm características  e  composição material  semelhantes,  o  que  lhes  permite  cumprir  as  mesmas  funções  e  serem  permutáveis  comercialmente. Esclarece, ademais, que entre os fatores a serem considerados para determinar  se as mercadorias são similares incluem­se a sua qualidade, reputação comercial e a existência  de uma marca comercial.  Ainda  em  conformidade  com  o  Artigo  15  do  AVA,  deve­se  observar  que  somente  poderão  ser  consideradas  “idênticas”  ou  “similares”,  as mercadorias  produzidas  no  mesmo país que  as mercadorias objeto de valoração,  e que  somente  serão  levadas  em conta  mercadorias  produzidas  por  pessoa  diferente  quando  não  houver  mercadorias  idênticas  ou  similares, conforme o caso, produzidas pela mesma pessoa que produziu as mercadorias objeto  de valoração.  É  importante  salientar  que,  na  aplicação  do  segundo  ou  do  terceiro métodos,  tendo sido encontrados mais de um valor de transação de mercadorias passíveis de utilização,  deverá ser selecionado o menor deles, consoante o princípio da equidade.  A  fiscalização  apontou  que  o  preço  da  mercadoria  idêntica  é  aquele  consignado nos documentos da DI nº 10/2020050­4, registrada em 12/11/2010, na qual foram  declaradas  "tapetes  nodado,  feito  a  mão,  composto  de  80%  de  lã  e  20%  de  algodão",  classificado na NCM 5701.10.11, originários da Índia, com preço médio por unidade de peso  de 5,9744 US$/kg.  As únicas  informações  colacionadas nos autos acerca desta DI  "paradigma"  foram apresentadas no Anexo XIV (fl. 785) em folha única e de forma singela, como se vê da  imagem:  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 20          19   Conquanto  se  admita  que  as  informações  são  suficientes  à  constatação  da  origem,  período  de  importação,  classificação  tarifária  e  descrição  quase  idêntica  às  das  DIs  auditadas  é  justamente  no  preço  que  o  procedimento  falha  em  nível  de  detalhamento  das  informações.  A fiscalização não revela como obteve a única DI paradigma, se no despacho  aduaneiro  teve  seu  valor  declarado  auditado  por  alguns  dos  canais  de  conferência,  nem  demonstrou as quantidades negociadas, o período da negociação e reputação comercial. Aliás,  não  se  sabe  da  existência  de  outras  importações  que  também  se  prestariam  à  obtenção  de  valores para efeito de arbitramento de preços.   Em verdade, tal hipótese é real, pois no relatório fiscal há a indicação de que  a  empresa  "X"  importou  tapetes  do  exportador  Gebruder  Borhani  Gmbh,  tal  como  a  TROP/K&F, o que permite a indagação: qual a razão para a não obtenção dos preços arbitrados  a  partir  da  DI  deste  exportador,  uma  vez  que  suas  vendas  para  o  importador  "X"  foram  comparadas para efeito de comprovar o subfaturamento praticado pela TROP/K&F?  Ademais,  os  fornecedores/exportadores  de  tapetes  da TROP/K&F  tem  seus  nomes  identificados nas  faturas comerciais  juntadas às  folhas 769 a 778, e constata­se que o  exportador  identificado no quadro de  arbitramento é  "QAYYUM EXPORT" não se encontra  dentre aqueles.  As  incertezas  quanto  à  natureza,  especificidade  e  preços  das  mercadorias  declaradas na DI paradigma restam realçadas por inexistência de documentos que demonstram  essas  informações,  normalmente  contida  em  faturas  comerciais,  e  a  própria  regularidade  do  procedimento  do  arbitramento  que  manteve­se  desconhecido  dos  sujeito  passivo  e  deste  julgador, caracterizando­se cerceamento do direito de defesa do importador.  Mais uma vez  tomo como fundamento para minha razão de decidir excerto  do voto do conselheiro TREVISAN no acórdão nº 3401­003.259, caso que se assemelha ao do  presente processo quanto ao procedimento do arbitramento:  Além de cercear a defesa do importador, por não revelar como  chegou à única DI paradigma, se esta foi objeto de valoração,  qual, detalhadamente, era a mercadoria, e quais as quantidades  negociadas,  entre  outros,  a  fiscalização não atende ao  escopo  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 21          20 do  AVA­GATT,  e  sequer  atende  ao  objetivo  do  art.  88  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  no  qual  a  palavra  "arbitramento" está longe de ser ligada a algo arbitrário, pois  há  critérios  precisos  para  determinação  do  preço  da  mercadoria. E o principal de tais critérios (preço de exportação,  para o país. de mercadoria idêntica ou similar), que parece ter  sido  utilizado  pelo  fisco  para  valorar  as  mercadorias,  não  foi  suficientemente  detalhado,  revelando­se  precário  para  que  se  forme  convicção  sobre  a  identidade  ou  semelhança  com cada  espécie  importada,  além  de  não  restar  explicado  de  onde  advém,  e  como  foi  analisada  pelo  fisco  a  valoração  da  DI  paradigma.  Por  fim,  de  ressaltar,  conforme  expresso  no  relatório  fiscal,  o  raciocínio  equivocado  da  fiscalização  ao  asseverar  que  as  mercadorias  da  DI  nº  10/2020050­4  são  idênticas/similares às despachadas nas DIs da TROP/K&F em decorrência da presunção de que  trata  o  art.  68  da  Lei  nº  10.833/03,  já  comentado  alhures.  Para  que  não  se  delongue  em  argumentações, tal presunção somente é autorizada quando a análise de mercadorias declaradas  em diferentes DIs são importadas pelo mesmo contribuinte, o que não é o caos dos autos.  Desta forma, entendo que o Fisco não detalhou os critério do arbitramento do  preço  de  mercadoria  idêntica,  revelando­se  o  procedimento  precário  para  a  formação  da  convicção  quanto  à  correção  da  valoração  das  DIs  auditadas,  que  se  encontram  em  desconformidade com o art. 88 da MP nº 2.158­35/01 e o AVA­GATT.  Neste mesmo sentido outra decisão exarada neste CARF, também de relatoria  do  Conselheiro  Trevisan,  é  no  sentido  de  que  a  falta  de  detalhamento  e  motivação  no  procedimento afasta o arbitramento realizado. Transcrevo parte da ementa que trata da matéria  no Acórdão nº 3401­003.843, de 29/06/2017:  SUBFATURAMENTO.  ARBITRAMENTO  DE  PREÇO.  DETALHAMENTO. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO.  O arbitramento de preço a que se refere o artigo 88 da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  deve  ser  detalhado  pela  fiscalização,  de  modo  a  tornar  possível  à  autuada  saber  exatamente o critério utilizado, a motivação das DI paradigmas  utilizadas, e o resultado de suas verificações de valor aduaneiro  sob pena de ser afastado, por não restar devidamente lastreado  documental  e  argumentativamente.  (Proc.  10907.720985/2012­ 85.  Acórdão  nº  3401­003.843.  Sessão  de  29  de  junho  de  2017.Recurso voluntário provido parcialmente, por unanimidade  de votos. Relator, Conselheiro Rosaldo Trevisan)  Assim,  os  elementos  acostados  aos  autos  como  demonstração  do  arbitramento,  e  os  procedimentos  adotados,  estão  em  desconformidade  com  as  normas  de  legais  do  AVA­GATT  e  o  art.  88  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  motivo  do  afastamento do arbitramento realizado.  2. Conhecimento do recurso interposto por TROP/Comexport: prejudicialidade  Quanto  ao  recurso  da  TROP  (atual  Comexport),  oportunizada  sua  interposição  no  julgamento  anterior  desta  Turma,  preenche  o  requisito  de  tempestividade,  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 22          21 contudo,  entendo  que  a  admissibilidade  restringir­se­ia  ao  exame  da  revelia,  declarada  pela  ALF do Porto de Vitória/ES.  Todavia, se prevalecer o que restou proposto no voto condutor do julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  solidária  K  &  F  Comércio  de  Tapetes  e  Artigos  de  Decoração  Ltda  ­  o  cancelamento  da  autuação  por  irregularidade  no  procedimento  do  arbitramento dos preços ­ os efeitos da decisão alcançam o sujeito passivo TROP/Comexport,  em razão da natureza jurídica e atributos da solidariedade.  Deveras,  a  decisão  favorável  a  um  dos  obrigados  solidários  na  relação  jurídica­tributária aproveitará a todos, desde que o decisum não se circunscreva exclusivamente  à arguição do afastamento da responsabilização individual do recorrente. O entendimento tem  respaldo  legal no  art.  1.005 do Novo CPC, de aplicação  fundamentada no  art.  108 do CTN,  verbis :  Art.  1.005.  O  recurso  interposto  por  um  dos  litisconsortes  a  todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.  Parágrafo  único.  Havendo  solidariedade  passiva,  o  recurso  interposto  por  um  devedor  aproveitará  aos  outros  quando  as  defesas opostas ao credor lhes forem comuns.  Com efeito, a K & F manifestou inconformismo com a autuação, combatendo  cada uma das matérias para ver excluído as acusações fiscais de fraude e subfaturamento dos  valores  declarados  nas  importações  e  o  arbitramento  dos  preços.  A  irresignação  da  TROP/Comexport vai no mesmo sentido.  Por conseguinte, a matéria de mérito versada no recurso voluntário da K & F,  em  sendo  confirmado  o  provimento  para  exoneração  do  crédito  tributário,  aproveita  em  benefício da TROP/Comexport.  Dessa forma,  resta prejudicado a análise do conhecimento e  teor do recurso  voluntário interposto pela TROP/Comexport.    Conclusão  Diante do exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do  sujeito passivo K & F Comércio de Tapetes e Artigos de Decoração Ltda para cancelar os  valores exigidos decorrentes do arbitramento dos preços das mercadorias importadas.  Há  de  se  observar  a  decisão  desta  Turma  e  os  efeitos  da  solidariedade  tributária  quanto  ao  sujeito  passivo  Comexport  Trading  Comercio  Exterior  Ltda  (atual  denominação de Trop Comercio Exterior Ltda)  Paulo Roberto Duarte Moreira             Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Acórdão n.º 3201­003.566  S3­C2T1  Fl. 23          22               Fl. 1087DF CARF MF

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7348063 #
Numero do processo: 10850.901467/2013-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-003.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 14 67 /2 01 3- 44 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10850.901467/2013­44  Acórdão n.º 1402­003.035  S1­C4T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) assim ementado:  "ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  [...],  transmitida  em  27/12/2012,  por  meio  da  qual  o  contribuinte  acima  identificado  solicita  restituição  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de CSLL (código 2372) do período de apuração 30/06/2012.  Despacho Decisório (fl. 04) da Delegacia da Receita Federal em São José do  Rio  Preto  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  em  virtude  da  inexistência  de  crédito, sob a seguinte fundamentação:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  pra  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. "  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  14/05/2013,  o  contribuinte apresentou, em 07/06/2013, manifestação de inconformidade (fl.  03), alegando que teve indeferido seu pedido de restituição pelo fato de não  ter  retificado  suas  declarações  (DCTF,  DACON  e  DIPJ),  porém  pleiteia  novamente o crédito afirmando ter corrigido todas as declarações."    Inconformada com a decisão da Instância a quo, a recorrente interpôs recurso  voluntário, no qual traz a seguinte explicação para retificar a DCTF, DACON e DIPJ:   "Isto  tudo  foi  feito  quando  constatado  que  a  empresa  LC  ASSISTÊNCIA  MÉDICA S/S LTDA, recolheu o IRPJ sendo 4,80% e a CSLL sendo 2,88% na  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10850.901467/2013­44  Acórdão n.º 1402­003.035  S1­C4T2  Fl. 4          3  sua  totalidade,  e  a  empresa  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  ESTRATÉGICO  E  ASSISTÊNCIA  INTEGRAL  A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45, também havia retido e recolhido o IRRF 1,5%, Código  1708 e o PIS/COFINS/CSLL 4,65% Código 5952."   Em  seu  pedido,  requer  que  se  aceite  as  retificações  das  declarações,  pleiteando o crédito novamente referente ao PER/DCOMP acima identificado.   Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10850.901467/2013­44  Acórdão n.º 1402­003.035  S1­C4T2  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.078,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10850.901450/2013­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.078):  "O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos, portanto dele conheço.  O recorrente teve seu pedido de restituição indeferido o fato de  que,  ainda  que  tenha  sido  localizado  pagamento  ao  qual  se  amolda  aquele  apontado  na  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  já  teria  sido  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outro  débito.  Isso  equivale  a  dizer  que  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  consumido  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  regularmente  registrado  nos  arquivos  da  Receita Federal, motivo pelo qual não há saldo disponível para  restituir.  O recorrente alega que retificou as declarações DCTF, DACON  e DIPJ para redução de tributos, pois recolheu o IRPJ e a CSLL  na  sua  totalidade,  contudo  a  empresa  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  ESTRATÉGICO  E  ASSISTÊNCIA  INTEGRAL  A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45,  também  havia retido e recolhido o IRRF e o PIS/COFINS/CSLL.  Uma  vez  que  a  administração  tributária  tenha  iniciado  procedimento  fiscal  para  verificar  as  obrigações  tributárias  referentes  a  determinado  período  e  tributo,  não  mais  se  pode  falar em espontaneidade na entrega de declaração retificadora.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  administração  tributária  emite  decisão com base  em declaração  regularmente  entregue, não é  lícito que o recorrente retifique a  informação que  levou àquela  decisão  e  pretenda  que  seja  a  nova  informação  aceita  sem  passar pelo crivo do Autoridade Fiscal.  Sendo  assim,  deveria  o  recorrente  ter  apresentado  sua  manifestação  de  inconformidade  acompanhada  de  elementos  probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a  efetiva  ocorrência  dos  alegados  equívocos  cometidos  em  suas  declarações anteriores, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto  nº 70.235/1972.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10850.901467/2013­44  Acórdão n.º 1402­003.035  S1­C4T2  Fl. 6          5  Contudo, apesar das alegações, o recorrente não traz quaisquer  documentos (notas  fiscais, recibos, comprovante de pagamento)  que  comprovem que  houve a  retenção dos  referidos  valores  de  IRRF, CSLL, PIS e COFINS.   Além de não comprovar a retenção dos referido tributos, também  não  houve  a  demonstração  de  que  os  valores  retidos  seriam  suficientes  para  quitar  integralmente  os  tributos  apurados  a  partir de seus livros comerciais e fiscais.  Desse modo, sendo do recorrente o ônus de provar o crédito que  alegava ter, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo  Civil,  e  não  tendo  se  desincumbido  de  referido  ônus,  cumpre  indeferir seu pedido de restituição e de compensação, por  falta  de comprovação da existência do crédito.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                            Fl. 42DF CARF MF

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7352599 #
Numero do processo: 10680.900888/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerando-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Havendo despacho decisório antes de ultrapassado o lapso temporal da decadência, não há que se falar em homologação tácita. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerando-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Havendo despacho decisório antes de ultrapassado o lapso temporal da decadência, não há que se falar em homologação tácita. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.

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PPrroocceessssoo  nnºº   10680.900888/2011­95  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.436  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   13 de abril de 2018  MMaattéérriiaa   CSLL  RReeccoorrrreennttee   GARAN PARTICIPACOES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se  como  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não  seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o  Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o  sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente  para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Havendo  despacho decisório antes de ultrapassado o lapso temporal da decadência, não  há que se falar em homologação tácita.  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.   As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  são  restituíveis  ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos  do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 08 88 /2 01 1- 95 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.900888/2011­95  Acórdão n.º 1401­002.436  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga  e  Luiz  Rodrigo  De  Oliveira Barbosa.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela  2ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve  o despacho decisório.  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente referente a PER/DCOMP.  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  CSLL,  recolhido  em  24/04/2001  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade, alegando o que se segue:  Com vistas a evitar a decadência de seu crédito, apresentou, em 19/05/2005,  pedido  de  restituição,  para  que  não  perdesse  o  direito  a  sua  utilização  e  durante  o  prazo  de  cinco anos a Fazenda Pública não se manifestou a respeito do pedido de restituição, ocorrendo,  desta forma, a sua homologação em 19/05/2010.  Na  data  de  24/04/2001,  recolheu  indevidamente  valores  a  título  de  CSLL  relativos ao ano­calendário de 1997.  Neste  contexto,  em  2007,  enviou  DCOMP  (retificada  posteriormente),  utilizando o crédito de CSLL, para quitar débitos.  Ao  final  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório  recorrido  para  que  seja  julgada a manifestação de inconformidade procedente, declarando a insubsistência da cobrança  do débito constante na Declaração de Compensação não homologada.  Após  reconhecida  a  inexistência  de  decadência  em  relação  ao  pedido  de  restituição protocolado pelo contribuinte, quanto ao mérito, a manifestação de inconformidade  foi julgada improcedente, considerando as quantias recolhidas a título de tributo administrados  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.900888/2011­95  Acórdão n.º 1401­002.436  S1­C4T1  Fl. 4          3 pela RFB, na hipótese de pagamento  indevido ou a maior,  são  restituíveis ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa mensal  efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.  Inconformada apresentou Recurso Voluntário com vistas a obter a reforma do  julgado para o reconhecimento do seu saldo creditório de CSLL.  É o relatório do essencial.  Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.433, de 13.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.907763/2011­96,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal, referente ao período de apuração de  setembro/1997, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de julho/1997, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.433):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresentam  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele conheço.  O Acórdão DRJ entendeu que não houve, em relação ao pedido  de  restituição  original,  a  homologação  tácita  do  direito  creditório  nele  envolvido,  como  sustenta  a  Impugnante.  Isso  porque  não  existe  para  o  pedido  de  restituição  nenhum  prazo  legal para a homologação do correspondente crédito, por parte  da Fazenda Pública. O que se tem, no § 5º, do art. 74, da Lei nº  9.430, de 1996 (com redação da Lei n° 10.833, de 2003), é que:  “o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação”.   Ou seja, a lei prevê prazo de homologação para a compensação,  e  não  para  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição.  Vale  lembrar,  nesse  sentido,  que  somente  a  lei  é  quem  pode  determinar prazo limite para que o interessado (seja contribuinte  ou fisco) aja, por si só, no sentido de constituir o seu direito. E,  como  já  se  viu,  o  que  há  é  o  prazo  legal  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  seu  direito  de  pleitear  restituição  de  suposto  crédito  (art.  168,  do  CTN),  mas  não  para  que  a  fazenda  o  homologue expressamente.  Entretanto,  como  contraponto  disso,  a  lei  impôs  à  Fazenda  Pública  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologar,  ou  não,  expressamente  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.900888/2011­95  Acórdão n.º 1401­002.436  S1­C4T1  Fl. 5          4 Ocorreu, então, que o contribuinte, valendo­se do mesmo crédito  que  suponha  possuir,  enviou,  2007,  DCOMP,  para  quitar  débitos.  Logo,  o  prazo  de  homologação  dessa  compensação  contra a Fazenda Pública  teve  início  em 2007;  e o  termo  final  seria em 2012.  Portanto, em data posterior à do despacho decisório.  Preliminar homologação tácita.  A princípio, esclareço que, no que diz respeito possibilidade da  ocorrência  de  homologação  tácita  de  Declaração  de  Compensação protocolizada em 30/03/2001, portanto anterior a  Lei  10.833/03,  adoto  os  fundamentos  de  precedente  recente  da  3a.  Turma  da  CSRF,  no  sentido  de  que  nos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Autoridade  Administrativa,  convertidos  em  declarações  de  compensação,  por  força da Lei nº 10.637/2002, a ciência da decisão que não  homologa a  compensação deve  ser  efetuada  antes  do  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  De  maneira  que,  tendo  transcorrido  este  prazo,  homologa­se  tacitamente  a  compensação  declarada,  sendo  definitivamente extintos os débitos tributários ali contemplados,  independentemente  da  existência  ou  suficiência  dos  direitos  creditórios.  Referido  Acórdão  n.  9303003.900,  proferido  em  19/05/2016,  restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se como tacitamente homologada a compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração  de compensação que não seja objeto de despacho decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pela  Autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição  ou  o  ressarcimento.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Contudo, no caso em questão, os requisitos para reconhecimento  da  homologação  tácita,  não  encontram­se  preenchidos,  pois  conforme descrito minuciosamente conforme relatado.  Mérito.  Quanto  ao  mérito,  o  acórdão  DRJ  restou  fundamentado  na  inexistência de crédito recolhido indevidamente ou a maior a ser  compensado.  Na  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alega, genericamente,  que o  seu crédito originou­se de um  pagamento  a  maior  realizado  em  24/04/2001,  referente  à  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10680.900888/2011­95  Acórdão n.º 1401­002.436  S1­C4T1  Fl. 6          5 CSLL  (cód.  2484),  cujo  período  de  apuração  era  01/09/1997.  Por sua vez, a Declaração de Compensação aqui analisada  indica,  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido  ou  a  maior,  discriminando  DARF  utilizado  no  recolhimento  de  estimativa  Como  se  verifica,  os  recolhimentos  foram  efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados  (o  suposto crédito postulado no presente processo refere­se ao  período  de  apuração  01/09/1997).  Portanto,  não  se  caracterizou  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Inexiste,  pois,  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  o  contribuinte,  como pagamento  indevido ou maior,  uma vez  que  o  pagamento  da  estimativa  foi  exatamente  igual  ao  débito apurado.  Durante  o  recurso  voluntário,  afirma  que  encerrou  o  ano  de  1997 com prejuízo,  contudo  ser oferecer maiores  elementos  em  relação esse processo.  Por isso, nego provimento ao Recurso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.000439/2010-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à Súmula CARF nº 98. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos da Súmula, sem outros condicionantes.
Numero da decisão: 2001-000.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à Súmula CARF nº 98. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos da Súmula, sem outros condicionantes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 84          1 83  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.000439/2010­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.502  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  LUIZ ADILSON BON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005   PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à Súmula CARF nº  98. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos da  Súmula, sem outros condicionantes.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 04 39 /2 01 0- 09 Fl. 84DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de dedução de  pensão alimentícia judicial.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  6.460,88,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2005.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  o  Recorrente não teria comprovado o pagamento da pensão alimentícia aos beneficiários, embora  tivesse  apresentado  o  termo  de  acordo  de  separação  consensual  homologado  judicialmente.  Também entendeu a Autoridade Fiscal  ter se caracterizado pagamento por liberalidade e sem  direito a dedução em razão da mudança da fonte de recursos do Contribuinte.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à falta de comprovação nos moldes que  entende  legalmente  apropriado,  mesmo  que  com  decisão  judicial  expedida  sobre  a  pensão  alimentícia e declaração de recebimento das partes beneficiadas, nos termos que segue:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  pelo  interessado  contra  a  Notificação de  Lançamento  de  fls.  8/11,  resultante  de  alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  de  2006  ano­calendário  de  2005, que implicou apuração de imposto suplementar, no valor de R$  6.460,88,  sujeito à multa de ofício  (75%) e  juros  legais,  em face da  constatação da infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia  Judicial, no valor tributável de R$ 24.691,00.    A glosa efetuada corresponde às seguintes deduções, pleiteadas pelo  contribuinte  na  DIRPF  revisada:  R$  12.170,00,  em  nome  de  Luiz  Arthur Moreira Bom; e R$ 12.521,00, em nome de Maria Ângela da  Silva Bom, vide fls. 20.  (...)  Pensão Alimentícia – Luiz A M B  Quanto aos pagamentos informados para Luiz Arthur Moreira Bom, a  defesa alega o que se segue:  (...)  Cabendo  consignar  a  essa  E.  Delegacia  de  Recursos,  que  os  pagamentos  feitos  a  titulo  de  Pensão  Alimentícia  eram  efetuados  por  remessa  bancária  (DOC)  ou  por  pagamento  direto,  em  espécie,  não  havendo  por  parte  do  Contribuinte/Impugnante  maior  preocupação  em  solicitar  de  imediato  os  recibos,  dado  ao  bom  relacionamento  com  os  beneficiários pensionistas, esclarecendo ainda que tais recibos  eram  feitos de  forma precária,  inclusive,  com a assinatura do  próprio  filho,  vez  que  o  impugnante  não  se  preocupava  em  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10725.000439/2010­09  Acórdão n.º 2001­000.502  S2­C0T1  Fl. 85          3 obter  quando  do  pagamento  das  ditas  parcelas,  um  recibo  formal  da  representante  legal  do  menor,  para  sua  efetiva  comprovação.  Tanto  é  verdade,  que  apresenta  desde  já,  declaração  datada  de  06  de  fevereiro  de  2008,  representante  legal do menor, a Sra. Solange de Fatima Moreira Mariquito,  confirmando  o  adimplemento  do  débito  alimentar  nas  épocas  certas, nada deve a titulo de Pensão Alimentícia.(doc.05)  A  defesa  junta  aos  autos  a  declaração  de  fls.  15,  subscrita  por  que  Solange  de  Fátima  Moreira  Mariquito,  contendo  referência  a  Luiz  Arthur  Moreira  Bom,  atestando  que  o  interessado  teria  pago,  nos  prazos  determinados,  os  valores  devidos  a  título  de  pensão  alimentícia  estipulado no processo nº 5.047 da 12ª Vara de Família  da Comarca da Capital.  Com efeito, a par do comprovante apresentado não veicular recibo de  quitação  de  pensão  alimentícia,  por  não  conter  os  correspectivos  valores, o dever jurídico imposto ao interessado implicava o depósito  em conta corrente de Solange de Fátima Moreira, e não pagamento  em  espécie,  diretamente  ao  filho  do  contribuinte,  beneficiário  das  pensões. Observe­se que o próprio admitiu que parte dos pagamentos  teria  sido  efetuado  mediante  transferência  bancária  (DOC),  não  obstante  tenha  se  omitido  em  apresentar  os  correspectivos  comprovantes  bancários.  Do  exposto,  por  falta  de  comprovação,  mantém­se a glosa efetuada.  Pensão Alimentícia – Maria Ângela da Silva Bom  Quanto aos pagamentos informados para Maria Ângela da Silva Bom,  a defesa alega o que se segue:  Com relação a pensionista Maria Ângela da Silva Bon, esposa  do  Impugnante,  a  mesma  recebeu  os  valores  declarados  no  período,  também  por  força  de  acordo  homologado  judicialmente  na  2ª  Vara  de Família  de Niterói­RJ,  em  09  de  junho  de  1986  —  processo  n°  17.781,  quando  da  separação  consensual do casal, cabendo esclarecer a essa E. Delegacia de  Recursos,  que  o  valor  estipulado  pela  Justiça,  foi  de  40%  (quarenta por cento) do pró­labore do contribuinte/Impugnante  na firma GRUA CONSTRUTORA LTDA.  Ocorre, que o contribuinte se retirou da sociedade da referida  firma  no  inicio  do  ano  de  1994,  e  nesta  época  o  valor  da  pensão alimentícia homologada judicialmente, correspondia ao  equivalente a 4,2 salários mínimos, valor este que é corrigido e  mantido por força de acordo verbal entre as partes, razão pela  qual, não há informação de rendimento desta fonte pagadora.  A  prova  inquestionável  do  cumprimento  da  obrigação  judicialmente determinada é o fato de que nenhum dos citados  pensionistas,  em  nenhuma  oportunidade,  questionou  o  descumprimento  da  obrigação  de  cunho  eminentemente  alimentar,  quer  seja,  propondo  ação  na  Vara  de  Família  pertinente, ou por qualquer outro tipo de denúncia.  Com  efeito,  considerando  que  o  interessado  admite  que  o  dever  de  pagar  alimentos  referia­se  a  rendimento  especificado  no  título  de  pensão,  qual  seja,  pró­labore  recebido  da  firma  Grua  Construtora  Fl. 86DF CARF MF     4 Ltda, rendimento esses que deixou de ser percebido pelo interessado,  verificasse  que  os  pagamentos  porventura  efetuados,  decorrentes  de  acordo  verbal,  deixaram  de  ter  fundamento  em  acordo  homologado  judicialmente,  para  constituir  mera  liberalidade  do  contribuinte.  Dessa  forma,  não  são  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto,  por  não  se  enquadrarem  nas  disposições  do  art.  78  do  Decreto nº 3.000, de 1999.  Em  face  dos  argumentos  expendidos,  voto  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo  o  imposto  suplementar  (receita  2904)  apurado,  de  R$  6.460,88,  sujeito  à  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  legais.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter  a  exigência  do Lançamento  em R$ 6.460,88,  como  imposto  suplementar, mais  acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  No  Ano  calendário  de  2.005,  exercício  de  2.006,  período  a  que  se  refere  o  lançamento,  o  Recorrente  pagou  pensões  alimentícias  judiciais  (i)  a  seu  filho  –  Luiz  Arthur  Moreira  Bom  (ii)  a  sua  ex­ exposa – Maria Ângela da Silva Bom.  Ambas  as  prestações  foram  estipuladas/acordadas  em  juízo  por  decisão judicial na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de  Janeiro e na 2ª Vara de Família de Niterói, referindo­se a primeira à  pensão para o filho do Requerente e a segunda para a ex­esposa. Os  documentos probatórios compõem o anexo nº 01.  Portanto  as  deduções  glosadas  estavam  amparadas  por  decisão  judicial  de  1996  e  1986,  respectivamente,  e  nada  havia  a  ser  questionado no que tange a sua legalidade e procedência.  O  Recorrente,  tão  logo  tenha  sido  intimado,  apresentou  os  documentos  que  sustentavam  a  dedutibilidade  dos  valores  efetivamente  pagos  sob  aquela  rubrica,  os  entregou  por  cópia  ao  Agente do Estado que, ......, e em colisão com a lei e a jurisprudência,  os  declarou  inábeis  para  a  comprovação  ou  que  haveria  falta  de  previsão legal para sua dedução.  (...)  O próprio  teor da peça impositiva bem demonstra a falta de certeza  liquidez  do  crédito  tributário  lançado,  porquanto  a  conjunção  alternativa  ou  traz  dúvida  sobre  que  tipo  de  irregularidade  o  Recorrente teria cometido.  Ou o Recorrente não comprovou com documentos hábeis a dedução  ou  não  havia  previsão  legal  para  tal  redução  da  base  de  cálculo,  sendo  incabível  a  alegação  de  ter  praticado  uma  ou  outra  conduta  infratora.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10725.000439/2010­09  Acórdão n.º 2001­000.502  S2­C0T1  Fl. 86          5 Na  verdade,  ele  não  praticou  nem  uma  e  nem  outra  conduta  que  tipificasse infração à legislação do imposto de renda.    A exigência fundou­se em dois aspectos:    ­  Não  aceitação  dos  recibos  firmados  pelo  beneficiário  Luiz  Arthur  Moreira Bom,  pois  os  valores mensais  da  pensão  deveriam  ter  sido  depositados na conta bancária de sua genitora Solange Mariquito;    ­  Não  aceitação  dos  valores  pagos  à  ex­esposa  – Maria  Ângela  da  Silva  Bom  –  pois  o montante  acordado  equivaleria  a  percentual  de  40% sobre o pró­labore que o Recorrente receberia da empresa Grua  construtora.  Não  havendo  pagamento  de  pró­labore,  indevido  ou  improvado o dispêndio.    A DECISÃO RECORRIDA E RAZÕES DO RECURSO    O  acordo  judicial  relativo  à  pensão  paga  pelo Recorrente  para  seu  filho foi firmada em 1996, quando o alimentando tinha apenas 7 (sete)  anos de idade e, portanto, totalmente incapaz para a prática de atos  da vida civil.     Não  devemos  olvidar  de  que  a  capacidade  tributária  passiva  independe  da  capacidade  civil  das  pessoas  naturais  na  dicção  do  inciso I do artigo 126 do Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66.    Assim,  ainda  que menor,  o  contribuinte  é  o  beneficiário  pensão,  no  caso o filho menor a quem o Recorrente pagou a pensão.    O  depósito  em  conta  corrente  bancária  de  sua  genitora,  revestiu­se  apenas de elemento facilitador do cumprimento do dever de sustento  do, à época, menor. Trata­se de prática comum a indicação de conta  bancária  para  o  depósito  do  quantum  de  pensão  devido,  especialmente quando não há desconto em folha.     Depósito em conta corrente, pagamento em cheque ou em espécie são  apenas  formas  de  cumprimento  do  dever  a  que  estava  obrigado  o  Recorrente,  não  sendo  cabível  que,  embora  tenha  cumprido o  dever  de pagar, seja penalizado por adotar a forma mais conveniente par si,  par o beneficiário, seu filho, e par a mãe deste.    Ademais disso, não é o depósito na conta corrente da genitora o único  elemento  que  poderia  ratificar  que  os  valores  a  título  de  pensão  judicial foram efetivamente pagos pelo Recorrente.    Os recibos firmados pelo beneficiário, a Declaração de Ajuste Anual  por sua genitora apresentada ou ainda a declaração de ter recebido  no  ano  de  2.005  o  valor  ora  discutido,  caracterizam­se  como  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte  e  só  podem  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elementos  seguro  de  prova  ou  indício veemente de falsidade ou inexatidão, como preceitua o § 1º do  artigo 845 do Decreto 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda.    Fl. 88DF CARF MF     6 Os  montantes  pagos  pelo  Recorrente  para  seu  filho  preenchem,  indubitavelmente,  as  condições  do  artigo  78  do  Regulamento  do  Imposto, de Renda citado, bem como estão plenamente justificadas e  comprovadas a teor do artigo 73 do mesmo diploma legal, a saber:    a)Há acordo judicial firmado pelo Recorrente que lhe obriga a pagar  a pensão alimentícia e;    b)Os valores foram efetivamente pagos como fazem prova os recibos  anexados  por  ocasião  da  Impugnação,  a  declaração  firmada  pelo  beneficiário  e  por  sua  genitora,  com  firma  reconhecida,  que  ora  anexamos,  e  protestamos  por  apresentar  posteriormente  a  cópia  da  Declaração de Ajuste Anual do beneficiário.  Tais documentos constituem o anexo nº 02.    O artigo 332 do Código de Processo Civil preceitua:    Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos,  ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a  verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa.    Em  relação  à  pensão  paga  à  ex­esposa  do  Recorrente  –  Senhora  Maria Ângela da Silva Bom – assim se posiciona a Decisão a quo:    No lançamento a alegação para a indedutibilidade das veras pagas a  Sra.  Maria  Ângela  bom  situa­se  na  inexistência  de  rendimentos,  informados  na  declaração  de  Ajuste  Anual  do  Recorrente,  oriundos  da firma Grua Construtora Ltda.    Entendera o  Ilustre Autuante que,  como não  teriam  sido declarados  os  rendimentos dessa  fonte,  cessara a obrigação de pagar a pensão  determinada  pela  Justiça,  tipificando­se  o  pagamento  como  mera  liberalidade.     Além  disso,  ele  não  se  dera  ao  cuidado  de  verificar  que  a  pensão  acordada em relação a sua ex­esposa, embora incidente sobre o pró­ labore recebido pelo Recorrente da empresa Grua Construtora \Ltda.,  equivaleria  a  3,2  salários  mínimos  (40%  de  oito  salários  mínimos)  como consta da cláusula 8ª do acordo judicial, que fora anexado aos  autos por ocasião da Impugnação.    Tal cuidado tiveram os pactuantes como a antever a possibilidade de,  no  futuro,  o  supridor  não  mais  receber  rendimentos  da  fonte  pagadora citada.    Foi exatamente o que ocorreu em 1.994, quando o Recorrente deixou  a sociedade da empresa e passou a pensionar sua ex­esposa em valor  equivalente  a  3,2  salários  mínimos,  quantum  que  já  estava  estabelecido no pacto firmado.    Ilustres Conselheiros, a Decisão laborou no mesmo erro do Autuante,  ao  não  analisar  os  termos  do  acordo  pactuado,  pois  bastaria  a  simples leitura da cláusula 8ª para inferir que a obrigação de pagar a  pensão não se limitava à percepção de pró­labore da empresa da qual  o  Recorrente  fazia  parte,  mas  que  estava  vinculada  a  um  quantum  indexado em quantidades de salários mínimos.    Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10725.000439/2010­09  Acórdão n.º 2001­000.502  S2­C0T1  Fl. 87          7 Vale destacar que os valores pagos pelo Recorrente  se por um  lado  representam para ele uma dedução para os beneficiários  filho  e ex­ esposa  –  tipificam­se  como  rendimentos  tributáveis,  anulando  possíveis reduções de tributos.    Para  ratificar  as  comprovações  já  apresentadas  por  ocasião  da  Impugnação, juntamos o recibo/declaração firmado pela beneficiária,  com  firma  reconhecida,  de  que  esta  recebeu  no  ano  calendário  de  2.005 a quantia de R$ 12.521,00 e cópia de sua Declaração de Ajuste  Anual, constituindo­se tais documentos no anexo nº 03.    REQUER    Seja  recebido  o  presente Recurso Voluntário  e provido  inteiramente  para restabelecer as deduções glosadas, por ser medida de justiça.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  divergência  estabelecida  na  lide  se  limita  a  comprovação  dos  valores  levantados pela Fiscalização como referentes à pensão alimentícia da ex­esposa Maria Ângela  da Silva Bom no valor de R$ 12.521,00 e do filho Luiz Arthur Moreira Bom no valor de R$  12.170,00,  fazendo  o  total  de  dedução  a  este  título  de R$  24.691,00,  no  ano­calendário  de  2005,  cuja  comprovação  não  satisfez  a  fiscalização  na  oportunidade  do  lançamento  e  do  julgamento de piso na DRJ.   A  contenda  é  que  de  um  lado  há  o  rigor  na  interpretação  restritiva  da  legislação pela Autoridade Fiscalizadora, e de outro, a busca do direito, pelo Contribuinte, de  ver reconhecido o que entende plenamente comprovado mediante declaração dos beneficiários  da decisão judicial prolatada e do acordo judicial juntado aos autos.   O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  Fl. 90DF CARF MF     8 II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).   (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    (...)    f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).     (...)    Decreto nº 3.000/99  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  A autoridade fiscal fundamentou a recusa da dedução do valor das pensões  pagas pelo Recorrente em razão de que não reconhecia suficiente a declaração de recebimento  por parte dos  interessados,  vez que genérica  e  sem discriminação de valores por períodos  e  datas correspondentes.   Trata­se  neste  caso  do  direito  à  dedução  do  imposto  de  renda  por  pagamentos de pensão alimentícia em que a exigência fica condicionada a ter sido objeto de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  conforme  inciso  II,  art.  4º,  da Lei  nº  9.250/95 e art. 78 do Decreto nº 3.000/99, e prova do efetivo pagamento do valor declarado  como pago aos pensionistas.   Com efeito, constata­se que foram realmente acostadas ao processo, fl. 15, a  declaração de  recebimento dos valores por parte da ex­esposa e do  filho, na  forma que não  satisfez  a  Autoridade  Fiscal.  Também  consta  do  processo,  fl.  10,  manifestação  fiscal,  na  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10725.000439/2010­09  Acórdão n.º 2001­000.502  S2­C0T1  Fl. 88          9 Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  a  informação  de  que  o  Acordo Homologado  Judicialmente previa que o contribuinte pagaria 40% do pró­labore na firma Grua Construtora  LTDA.   O  Recorrente  acostou  ao  processo  cópia  do  acordo  homologado  judicialmente que define o valor da pensão com base no valor recebido a época pelo obrigado  no acordo, como parâmetro do quantitativo a ser pago aos beneficiários. Na cláusula 8ª está  fixado percentual de 40% sobre o referido valor que representava o equivalente a oito salários  mínimos,  sendo  que  o  percentual  aplicado  sobre  o  total  resulta  no  valor  da  pensão  correspondente a 3,2 salários mínimos.   Ressalte­se  que  a  determinação  da  pesão,  por  sua  finalidade,  não  poderia  ficar somente amparada no pró­labore do pagante de vez que poderia este passar a não mais  receber  tal  remuneração  da  empresa,  como  de  fato  aconteceu.  Assim  que  a  vinculação  ao  quantitativo de salários mínimos veio a dar caráter permanente para o valor e para obrigação,  independente  do  vínculo  com  a  empresa  citada.  Inadmissível  seria  desobrigar  o  pagante  da  pensão  de  alimentos  se  este  não  mais  recebesse  o  referido  pró­labore  que,  repita­se,  foi  utilizado somente como parâmetro para a fixação do valor do benefício.  Da  mesma  forma  que  seria  inconcebível  obrigar  as  partes  a  fazer  novo  acordo  judicial  para  continuação  do  pagamento  da  pensão  alimentícia  a  cada  vez  que  o  pagante  trocasse  de  vínculo  empregatício  ou  societário.  Assim  que  a mudança  de  fonte  de  recursos do Recorrente  não  torna  a pensão  alimentícia  ato de  liberalidade no pagamento da  pensão alimentícia porque a obrigação vem de decisão judicial e tem validade até que ocorram  as condições previstas para seu término.   A Autoridade Fiscal também recusou a comprovação do efetivo pagamento  da pensão alimentícia fixada no documento judicial, valor que foi utilizado como redutor do  imposto de renda a pagar por parte do Recorrente Luiz Adilson Bom, não reconhecendo como  verdadeira  a  declaração  de  recebimento  das  partes  beneficiadas  no  acordo.  Contudo,  a  legislação não especifica que tipo de comprovação tem força probatória ou qual comprovação  é insuficiente para o caso.  A Súmula CARF nº 98 determina que seja permitida a dedução de pensão  alimentícia da base de cálculo do  imposto de renda pessoa  física, na condição de que  tenha  decorrido de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e quando comprovado seu  efetivo pagamento.  Súmula  CARF  nº  98:  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário. (grifei)  Cabe destacar que o dispositivo que mais se aproxima de uma definição dos  condicionantes  para  obtenção  do  benefício  da  dedução  diz  que  o  segundo  elemento  se  fará  presente “quando comprovado o seu efetivo pagamento”, sem lhe especificar a forma.   A  legislação  não  obriga  que  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  deva  ser  realizado  por  uma  ou  outra  forma  de meios  de  pagamento.  E mesmo  que  conste  no  acordo  judicial um determinado meio de pagamento outro pode ser utilizado, de comum acordo com as  Fl. 92DF CARF MF     10 partes,  para  facilitar  a  quitação  da  obrigação  e  satisfação  do  beneficiário  de  forma  mais  simplificada  e  ágil. Nenhum obstáculo  fiscal  pode  ser  considerado para  quem paga  a pensão  alimentícia em espécie mesmo que antes tenha concordado em fazê­lo por depósito bancário, se  a  parte  beneficiada  estiver  de  acordo,  e  para  isso,  entende­se  despiciendo  mudar  o  acordo  judicial  somente  por  essa  particularidade.  Se  há  comprovante  de  quitação  da  obrigação  a  decisão judicial está comprida.  Por ocasião deste recurso voluntário foram juntados ao processo dois outros  recibos especificando que se tratava de valores recebidos no ano de 2005 e que se referiam ao  processo definidor da pensão alimentícia, com firma reconhecida dos assinantes, sendo um em  nome de Maria Ângela da Silva Bom no valor de R$ 12.521,00, fl. 73, e outro em nome de  Luiz Arthur Moreira Bom no valor de R$ 12.170,00, fl. 71, o que não inova, mas tão somente  reafirma  ocorrência  do  pagamento,  vez  que  declarado  que  o  valor  foi  recebido  e,  em  se  tratando das pessoas beneficiarias da pensão alimentícia. Neste sentido, ninguém melhor para  atestar o recebimento se não o próprio interessado.  Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o Recorrente apresentou a documentação comprobatória do acordo judicial e a comprovação do  pagamento  da  pensão  a  que  se  comprometeu  judicialmente  podendo  assim  se  beneficiar  da  utilização da dedução do imposto a esse título, fazendo­se imperioso que se conceda o direito  pleiteado pelo Recorrente, dando provimento ao recurso no que se refere ao restabelecimento  das deduções, conforme pleiteado pelo Contribuinte.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, excluindo­se o crédito tributário lançado no valor de R$ 6.460,88.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 93DF CARF MF

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