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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8412483 #
Numero do processo: 10675.004508/2007-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência, desde que comprovada essa condição através de documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-005.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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DEDUÇÃO. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência, desde que comprovada essa condição através de documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 45 08 /2 00 7- 82 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.468 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.004508/2007-82 Anual do exercício 2004, onde se apurou Dedução Indevida com Dependentes e Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 88/96): O contribuinte apresenta a impugnação de fls. 1/2 argumentando que:  Dependentes: o art. 35, inciso 2, da Lei 9.250/95 e a resposta à pergunta n° 73 do livro Perguntas e Respostas não exigem a entrega da DIRPF pela esposa para informar os dependentes questionados pelo Fisco.  Despesas médicas: em atendimento às intimações entregou os documentos solicitados pelo auditor, ou seja, os recibos emitidos pelos profissionais, em conformidade com 0 art. 46 da IN/SRF n° 15/2001. “Visto que somente os recibos comprovam a efetividade dos tratamentos e respectivos pagamentos, não há necessidade de apresentação ou até mesmo de guarda de exames, laudos, radiografias, etc, então, foi apresentado extrato bancário indicando saques feitos em várias datas, durante os períodos de tratamento e ainda salientamos que o contribuinte possuía reservas em dinheiro (moeda corrente nacional), conforme provam saldos em suas DIRPF”. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. SOGRO(A). O (A) sogro(a) somente pode ser considerado(a) dependente na declaração do genro ou da nora, se o seu filho ou filha apresentar declaração de ajuste anual em conjunto com o cônjuge. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculá-los ao pagamento realizado, mormente quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. - Mantém-se a glosa de parcela da dedução, quando as despesas médicas correspondentes forem realizadas com pessoas não reconhecidas como dependentes do declarante para fins tributários. Cientificado do acórdão de primeira instância em 20/04/2010 (e-fls. 101), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 14/05/2010 (e-fls. 102/104) alegando, em apertada síntese, que: - Os tratamentos médicos, fisioterápicos e odontológicos foram efetivamente realizados por ele e por seus dependentes, como demonstram os documentos acostados ao processo. - O uso de dinheiro em espécie nas operações não pode ser considerado um ato ilícito. - Além dos recibos e dos extratos bancários, apresenta declarações que comprovam de forma inconteste o recebimento dos honorários pelos profissionais. - No caso de tratamentos mais prolongados, os pagamentos são feitos durante o procedimento e os recibos são emitidos posteriormente, unificando os dispêndios mensais. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.468 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.004508/2007-82 - A declaração em exame pode ser considerada em conjunto, uma vez que sua esposa é dependente e, se tivesse auferido rendimentos, estes teriam sido informados. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a dedução de dependentes, aplica-se o disposto no art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. O valor individual previsto para o ano calendário 2003 era de R$ 1.272,00, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.451/02. No caso em exame a glosa refere-se aos dependentes Nivaldo Pereira Cardoso e Marta das Graças Meira Cardoso, sogros do sujeito passivo (e-fls. 06). O Colegiado a quo manteve a infração apurada, cabendo reproduzir os seguintes trechos do acórdão de primeira instância (e-fls. 90/91): Da leitura do dispositivo legal anteriormente transcrito, conclui-se que o sogro e/ou a sogra não podem ser dependentes, salvo se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro e/ou a sogra não aufiram rendimentos tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual, nem estejam declarando em separado. [...] Portanto, resta claro que, para que o sogro e/ou a sogra possam ser considerados dependentes na declaração do genro ou nora, o filho ou filha deverá apresentar declaração em conjunto com o cônjuge. Nesse aspecto, o art. 8° do citado Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 não deixa margem a dúvidas quanto à caracterização da declaração em conjunto: [...] Destarte, no caso dos autos, vislumbra-se que a declaração apresentada pelo contribuinte não pode ser considerada como realizada em conjunto com a esposa, tendo em vista que os rendimentos tributáveis informados foram auferidos, SMJ, exclusivamente, pelo impugnante, conforme se constata pela citada DIRPF/2004, cuja cópia está às fls. 11/13, e pelos demais documentos juntados aos presentes autos. Tanto isso é verdade que a opção pela declaração em conjunto não foi assinalada pelo contribuinte no quadro próprio (fl. 11). Ademais, também não restou comprovado se os sogros do autuado receberam, ou não, rendimentos no AC2003. Não merece reforma a decisão recorrida. Com efeito, inexiste previsão legal para dedução de sogros como dependentes na Declaração de Ajuste Anual. O contribuinte só pode declarar seus sogros como dependentes se o seu cônjuge auferir rendimentos acima do limite de isenção no ano calendário em exame e se esses forem oferecidos à tributação na declaração objeto do lançamento, o que não ocorreu no presente caso. É nesse sentido a orientação constante da última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2020: 080 — Quem é considerado declarante em conjunto? Somente é considerado declarante em conjunto o cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam sendo oferecidos à tributação na declaração apresentada pelo contribuinte titular. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.468 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.004508/2007-82 336 — A sogra ou sogro podem ser considerados dependentes na declaração do genro ou nora? De acordo com a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, os pais podem ser considerados dependentes na declaração dos filhos, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 22.847,76). O sogro ou a sogra não podem ser dependentes, salvo se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 22.847,76), nem estejam declarando em separado. No que concerne à dedução indevida de despesas médicas, extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal glosou os valores declarados para Edson dos Reis Júnior, Gina Fernandes Cunha e Fernando Gomide Cardoso por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentos bancários (e-fls. 07, 45). O acórdão de primeira instância manteve a infração apurada ratificando as razões expostas pela autoridade lançadora, conforme se verifica nos seguintes trechos do voto condutor (e-fls. 95/96): Em sua defesa, o notificado se reporta aos extratos bancários já apresentados à Fiscalização, afirmando que esses comprovam saques realizados durante o período de tratamento. Muito embora tal documentação (fls. 58/65) já tenha sido objeto de análise pela autoridade fiscal, o será novamente por esta relatora, em confronto com os recibos de fls. 26/30, 32/35, 37-B, 37-C, 39-B e 39-C. [...] Observa-se, nos extratos bancários de fls. 58/65, que o interessado não destacou os saques por ele efetuados durante os meses de janeiro a dezembro de 2003, vinculando- os aos pagamentos anteriormente listados, o que era de se esperar. Não obstante essa falha, a análise feita por esta relatora coincide com aquela realizada pela autoridade revisora, ou seja, não se constata nos citados extratos bancários nenhum saque capaz comprovar a argumentação passiva. Com efeito, observa-se que o recorrente não juntou aos autos nenhum documento bancário capaz de demonstrar a correspondência entre suas movimentações financeiras e os recibos apresentados, permanecendo sem comprovação o efetivo pagamento das despesas em exame. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.468 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.004508/2007-82 (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ela e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do recorrente, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Também não há reparos a serem feitos quanto à glosa das despesas médicas de Laura Cardoso Silva e Maria das Graças Meira Cardoso (e-fls. 07), uma vez que apenas podem ser deduzidos os pagamentos referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 80, §1º, II, e §5º, do RIR/99. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.468 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.004508/2007-82 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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8440968 #
Numero do processo: 10850.900274/2017-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 74 /2 01 7- 08 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900274/2017-08 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900274/2017-08 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900274/2017-08 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900274/2017-08 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.967547/2009-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e a liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja a recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem, a partir dos documentos arrolados ao longo do procedimento fiscal, apure a certeza e a liquidez do crédito indicado pela recorrente em Per/Dcomp. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar pertinente ao caso. Concluído o relatório fiscal sobre a diligência efetuada, seja a recorrente intimada para se manifestar dentro do prazo legal. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Reproduzo o relatório constante no acórdão recorrido e, assim, relato com efetividade os fatos: Relatório 1. O interessado transmitiu em 31/08/2005 o PER/DCOMP nº 14422.88525.310805.1.3.041667, visando compensar o valor declarado ali e, informado o Tipo de crédito: Pagamento Indevido ou a Maior; o período de apuração: 31/08/2001; data de vencimento: 15/09/2001; data de arrecadação:14/09/2001, código de receita: 2172, com débitos do Grupo de Tributo: IRPJ, código de receita:236201, período de apuração: julho/2005; data do vencimento: 31/08/2005. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 67 54 7/ 20 09 -2 9 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.131 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967547/2009-29 1.1. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil RFB que emitiu Despacho Decisório, Número de Rastreamento:843632196, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. 1.2. O Despacho Decisório atesta que: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original de transmissão informado no PER/DCOMP:640,00. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.” DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. No prazo regulamentar, o sujeito passivo apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 08/12 e documentos de fls.13/45, na qual discorda do despacho decisório, pelas seguintes razões: 2.1. em 2001 a empresa apresentou sua Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais DCTF retificadora, apurando para extinção por pagamento o valor de PIS (81092), relativo ao período de apuração de julho de 2001, no montante de R$ 23.118,47; 2.2. o período acima destacado, foi declarado em sua DCTF que a empresa efetuou o recolhimento mediante três guias DARF's, no valor total de R$ 23.758,47 ou seja, em valor maior que o devido e declarado para pagamento em espécie; 2.3. recolhido o valor total de R$ 23.758,47 para pagamento do débito relativo a COFINS de 07/2001 apurado no total de R$ 23.118,47, evidencia-se a apuração de crédito de R$ 640,00; 2.4. o inciso I do art. 165, do Código Tributário Nacional, concede ao sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária; 2.5. diante da existência do mencionado saldo em favor da empresa, foi realizada a compensação deste valor pago em excesso, proveniente da guia DARF com valor principal de R$ 19.642,24, com o crédito tributário ora exigido; 2.6. em 31/08/2005 procedeu a entrega da presente Per/Dcomp, demonstrando seu crédito relativo ao COFINS, bem como seu direito a compensação procedida com o débito nesta ocasião exigido; 2.7. o despacho decisório ora impugnado não homologou a compensação da citada Per/Dcomp Retificadora sob o fundamento de que a partir das características do DARF discriminado teriam sido localizados um ou mais pagamentos que teriam sido Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.131 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967547/2009-29 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, concluindo que não restaria crédito disponível para compensação informada; 2.8. a r. decisão impugnada não deve prevalecer, visto que por meio da presente manifestação de inconformidade a empresa não só expõe as características do DARF discriminado na citada Per/Dcomp, no valor principal de R$ 19.642,24, como demonstra tratar-se de recolhimento em valor superior que o devido para pagamento; 2.9. a Administração deve agir de acordo com a lei, devendo subordinar-se a dispositivos legais, não podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais (art.74, §1º da Lei nº 9.430/96); 2.10. os preceitos do artigo 37, caput, da Carta Magna, estabelecem que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e deles não se pode afastar, sob pena de infringir ao princípio da legalidade, portanto, é inconteste a legitimidade do crédito da empresa por meio dos documentos ora acostados, uma vez que o pagamento do débito de COFINS foi recolhido em valor superior ao devido e declarado pela empresa para pagamento em espécie; e 2.10. o inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional prevê a extinto o crédito tributário pela compensação, ou seja, a compensação realizada foi legal e deve ser extinta com base no referido dispositivo legal. DO PEDIDO 3. Assim, demonstrado de forma inequívoca a impropriedade do ato administrativo, requer seja recebida e processada a presente manifestação de inconformidade, atribuindo-lhe efeito suspensivo nos termos do §11° do art. 74 da Lei 9.430/91 e que seja julgada procedente com conseqüente reforma do r. despacho decisório, a fim de que seja devidamente convalidada a compensação realizada pela empresa. 4. Às fls. 46 os autos foram enviados a DRJ/SPOSP para as providências cabíveis. É o relatório. Ato seguinte, a 14ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da ora recorrente por ausência de documentação idônea e hábil a comprovar a certeza e liquidez do crédito lançado nas declarações pela recorrente, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/08/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.131 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967547/2009-29 A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação, conforme art.66, §5º da IN nº900/2008. Quando intimada do referido decisum a recorrente, prontamente, apresentou recurso voluntário sob os seguintes fundamentos, A decisão recorrida alega que o preenchimento da DCOMP restou equivocado por ter, a Recorrente, se utilizado do código 2172, que de acordo com a decisão seria o código de PIS, para informar um crédito que, em verdade, seria de COFINS. Ocorre, todavia, que o código 2172 se refere justamente ao código de COFINS, conforme se denota de consulta realizada no sítio da Receita Federal do Brasil: Em 2001 a empresa apresentou sua Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF, apurando como quantum devido, relativo à COFINS (2172) do mês de julho, o valor de R$ 21.071,18. Para liquidar o débito declarado, a Recorrente recolheu todo o valor devido por meio de quatro DARF's somadas no valor de R$ 21.071,18. Nesta DCOMP busca-se a compensação do DARF recolhido no valor de R$ 15.766,54. Ocorre que, por meio de levantamento fiscal interno posterior realizado pela empresa, se apurou o oferecimento como receita a base de cálculo do COFINS para referido, ressarcimento de ICMS, referente à cálculo a maior da Margem de Valor Agregado (MVA) atribuído para fins de recolhimento do imposto em substituição tributária, o que se comprova pela juntada do balancete e razão contábil referente à agosto de 2001, onde consta à linha 5.5.2.10.03 a informação "Recuperação de ICMS" (Doc. 03). Tal ressarcimento, no valor de R$ 25.171,22, foi, como dito oferecido à tributação, conforme valores declarados na DCTF original de julho de 2001. Todavia, referido valor, decorrente de ressarcimento de créditos de ICMS não deve integrar a base de cálculo de COFINS, uma vez que não traduz acréscimo novo obtido pela empresa, mas tão somente o retorno de um valor pago indevidamente para quitar o tributo estadual (recuperação de custo), e por isso foi excluído da base de cálculo do imposto conforme linha 15 da Ficha 19 A da DIPJ 2002 retificadora (Doc. 04). Para provar a retificação ocorrida, junta-se também ao presente recurso cópia da DIPJ original (Doc. 04-A). Fica claro, pela análise conjunta das DIPJ's original e retificadora, que a diferença apurada é exatamente do valor estornado à título de crédito de ICMS. Na DIPJ original a base de cálculo de COFINS perfazia o montante de R$ 702.372,65, enquanto na retificadora a base de cálculo é de R$ 677.201,43, exatamente a diferença de R$ 25.171,22 referente ao crédito de ICMS. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.131 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967547/2009-29 Deste modo, a Recorrente transmitiu, em 19/09/2005 (data anterior à emissão do despacho decisório de 20/07/2009), DCTF retificadora (Doc. 05) alterando o quantum devido para o período, excluindo da base de cálculo da COFINS o valor referente ao ressarcimento de ICMS, conforme planilha de apuração elaborada pela Recorrente (Doc. 06). À peça recursal alguns documentos foram juntados além daqueles em manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche todos os requisitos formais de admissibilidade do RICARF, portanto, dele conheço. A decisão recorrida restou vazada nos seguintes termos (fls. 50/51): 5.3. No caso em tela, a Inconformada não fez prova de que houve qualquer equivoco na análise realização eletronicamente pelo sistema da Receita, acostando aos autos apenas os seguintes documentos: procuração, instrumento de alteração de contrato social, despacho decisório, DCTF transmitida em 19/09/2005, DCOMP transmitida em 31/08/2005 e OAB do procurador. 5.3.1. As informações prestadas pelo contribuinte e a eventual homologação da compensação declarada, nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, se condiciona à comprovação da liquidez e certeza do crédito, mediante apresentação de documentação hábil e idônea( escrituração contábil e/ou fiscal do contribuinte, por exemplo), capaz de comprovar a efetiva natureza da operação, a fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. 5.4. Melhor esclarecendo, o pagamento localizado refere-se a COFINS, o que demonstra o equivoco da empresa ao realizar o preenchimento de sua declaração indicando um crédito de PIS com código de COFINS. A DCOMP em análise não é retificadora, como alega a empresa, mas sim original sem qualquer alteração, conforme se depreende-se às fls.02, confirmado, também no sistema. Frisa-se que a DCTF retificadora, fls.30/38, encontra-se preenchida incorretamente, pois o código de receita e grupo de tributo estão incompatíveis. Analisando a decisão recorrida, constata-se que a improcedência da manifestação de inconformidade se deu por dois fatos, o primeiro por parte da recorrente quando pleiteia a existência de crédito de COFINS quando, na verdade indica no Per/Dcomp a existência de crédito de PIS/PASEP. O segundo fato se dá em razão de ausência de provas da certeza e liquidez do crédito suscitado pela Recorrente. Em recurso voluntário busca a recorrente reforma do decisum arguindo o que replico: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.131 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967547/2009-29 A decisão recorrida alega que o preenchimento da DCOMP restou equivocado por ter, a Recorrente, se utilizado do código 2172, que de acordo com a decisão seria o código de PIS, para informar um crédito que, em verdade, seria de COFINS. Ocorre, todavia, que o código 2172 se refere justamente ao código de COFINS, conforme se denota de consulta realizada no sítio da Receita Federal do Brasil: Em 2001 a empresa apresentou sua Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF, apurando como quantum devido, relativo à COFINS (2172) do mês de julho, o valor de R$ 21.071,18. Para liquidar o débito declarado, a Recorrente recolheu todo o valor devido por meio de quatro DARF's somadas no valor de R$ 21.071,18. Nesta DCOMP busca-se a compensação do DARF recolhido no valor de R$ 15.766,54. Ocorre que, por meio de levantamento fiscal interno posterior realizado pela empresa, se apurou o oferecimento como receita a base de cálculo do COFINS para referido, ressarcimento de ICMS, referente à cálculo a maior da Margem de Valor Agregado (MVA) atribuído para fins de recolhimento do imposto em substituição tributária, o que se comprova pela juntada do balancete e razão contábil referente à agosto de 2001, onde consta à linha 5.5.2.10.03 a informação "Recuperação de ICMS" (Doc. 03). Tal ressarcimento, no valor de R$ 25.171,22, foi, como dito oferecido à tributação, conforme valores declarados na DCTF original de julho de 2001. Todavia, referido valor, decorrente de ressarcimento de créditos de ICMS não deve integrar a base de cálculo de COFINS, uma vez que não traduz acréscimo novo obtido pela empresa, mas tão somente o retorno de um valor pago indevidamente para quitar o tributo estadual (recuperação de custo), e por isso foi excluído da base de cálculo do imposto conforme linha 15 da Ficha 19 A da DIPJ 2002 retificadora (Doc. 04). Para provar a retificação ocorrida, junta-se também ao presente recurso cópia da DIPJ original (Doc. 04-A). Fica claro, pela análise conjunta das DIPJ's original e retificadora, que a diferença apurada é exatamente do valor estornado à título de crédito de ICMS. Na DIPJ original a base de cálculo de COFINS perfazia o montante de R$ 702.372,65, enquanto na retificadora a base de cálculo é de R$ 677.201,43, exatamente a diferença de R$ 25.171,22 referente ao crédito de ICMS. Deste modo, a Recorrente transmitiu, em 19/09/2005 (data anterior à emissão do despacho decisório de 20/07/2009), DCTF retificadora (Doc. 05) alterando o quantum devido para o período, excluindo da base de cálculo da COFINS o valor referente ao ressarcimento de ICMS, conforme planilha de apuração elaborada pela Recorrente (Doc. 06). Creio que a decisão recorrida esteja viciada merecendo reforma, como será demonstrado. 1. Da natureza do crédito. Inicialmente, ao contrário do deduzido na decisão recorrida, a recorrente não lançou mão de crédito de PIS/PASEP no Per/Dcomp ora em análise, mas sim, de COFINS (Código 8109). Vejamos o Darf e o pleito em Per/Dcomp: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.131 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967547/2009-29 Per/Dcomp: Despacho Decisório: Assim, não vejo o preenchimento errado do código da receita do crédito apontado pela recorrente, como deduzido na decisão recorrida. Superada a questão, no que tange a não homologação do Per/Dcomp em razão de inexistência de crédito no momento da compensação. Mais um equívoco, com a devida venia. 2. Das provas pela recorrente. Irreparável o argumento do juízo a quo em relação a necessidade de demonstração da certeza e liquidez do crédito, mediante provas, após a retificação da DCTF, à luz do § 1º do art. 147 do CTN. Todavia, olvida-se para o fato de que a recorrente procedeu na retificação da DCTF antes da emissão do despacho eletrônico pela autoridade fiscal. O Per/Dcomp fora transmitido em 31/08/2005, o despacho decisório expedido em 20/07/2009, enquanto que a DCTF retificadora em 19/09/2005 (fl. 30) e a DIPJ retificador em 26/12/2006 (fl. 80), ou seja, as declarações que lastreiam o crédito apontado pela recorrente, especialmente a DCTF, sofreram retificações antes mesmo da emissão do despacho decisório. Nestes casos, é cediço que a DCTF retificadora tem os mesmos efeitos de original, assim previsto na IN RFB nº 1110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. ........................................................................................................................................... § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.131 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967547/2009-29 II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Interpretando os dispositivos supra transcritos, entende-se que uma vez constatado pelo contribuinte erro nas informações prestadas em DCTF, cabível a sua retificação, bem como em alguns casos, faz-se necessária a retificação da DIPJ ou do DACON. No caso em tela, além da DCTF a recorrente cuidou de retificar a DIPJ (fl. 80), o que se deu, também, antes do despacho decisório, especialmente a DCTF retificadora que anterior ao Per/Dcomp transmitido. Como se não bastasse, a meu ver, estar-se diante de dilação probatória, como também, de nítida exceção daquelas arroladas no § 4º do Decreto nº 70.235/72, uma vez que a recorrente, tão logo ciente da necessidade carrear aos autos os documentos contábeis partir da decisão de primeira instância, porquanto ausente tal exigência em despacho decisório, forneceu documentos contábeis/fiscais em sua peça recursal. Destaco que o aceite das provas trazidas pela recorrente em sua peça recursal, que traduzem a ausência mencionada no acórdão recorrido, se mostra perfeitamente possível, cujo acolhimento de prova complementar arrolada em recurso voluntário já é tema superado por esta Turma, cabendo citar como exemplo o acórdão nº 3002-000.091 de relatoria do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. De mais a mais, em casos análogos, já externei o meu posicionamento quanto a possibilidade de aceite de provas no curso da discussão do processo administrativo até que proferida decisão em última instância por respeito aos Princípios Basilares do Direito como o Da Ampla Defesa e Do Contraditório, assim como a manutenção da economia processual e do formalismo moderado, em especial em reverência a busca pela verdade (Princípio da Verdade Material). Ao todo o exposto, voto no sentido de converter o feito em diligência para que sejam os autos remetidos à Unidade de Origem e que seja apreciado o documentário apresentado pela recorrente ao longo do procedimento e, sendo necessário, seja a recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar. Posteriormente, seja preparado relatório conclusivo com aferição do crédito apurado em favor da recorrente e, após seja dado ciência de seu teor a ela para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo in abis, com ou sem manifestação, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento do recurso administrativo voluntário da recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3002-000.131 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967547/2009-29 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.729896/2015-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 98 96 /2 01 5- 63 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.599 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.729896/2015-63 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.901237/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3302-009.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 12 37 /2 01 1- 23 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901237/2011-23 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas, pelo indeferimento do pedido de restituição de presumidos créditos calculados sobre a aquisição de insumos desonerados do imposto. Tempestivamente, o interessado manifestou sua inconformidade alegando, em síntese, que, com base no princípio da não-cumulatividade, seria possível o crédito na aquisição dos indigitados insumos. Também contesta os acréscimos moratórios imputados nos débitos não confessados pela sua ilegalidade e inconstitucionalidade. Em 25 de novembro de 2013, através do Acórdão n° 14-46.880, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 09 de janeiro de 2014, às e-folhas 297. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de fevereiro de 2014, de e-folhas 299 à 307. Foi alegado: DA REALIDADE DOS FATOS - DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NO PERÍODO DE 10/2007 A 12/2007 - DO AMPARO LEGAL DO PLEITO DA RECORRENTE - ART. 170, DO CTN c/c ART. 74, DA LEI N9 9.430/96. Conforme já disposto nas manifestações apresentadas pela Recorrente e constantes nos autos deste processo administrativo, a Recorrente ao adquirir a matéria prima junto aos seus fornecedores, destacando-se dentre estas a borracha de estireno-butadieno-SBR, efetua o pagamento do IPI, conforme destacado nas Notas Fiscais em anexo, bem como nas cópias dos livros contábeis também anexos. Ocorre que ao vender os produtos industrializados por sua fábrica, enquadrando-se na atividade de pneumático recauchutado, a Recorrente não repassa o IPI, ou seja, nas exatas palavras acima destacadas de Paulo de Barros Carvalho, não repercute ou Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901237/2011-23 translada o imposto para o real contribuinte do IPI, o qual seria o comprador da mercadoria industrializada pela Recorrente. Novamente, na tabela TIPI o produto industrializado pela Recorrente, qual seja, "pneumático recauchutados ou usados, de borracha; protetores, bandas de rodagem para pneumáticos e flaps, de borracha", encontra-se enquadrado no código 4012.9090, o qual prevê a alíquota "0” (zero) de incidência de IPI. Mais uma vez, reitera-se para que não pairem dúvidas, não comunga com a verdade o quanto disposto nos despachos decisórios a quo, bem como acórdão, acerca da suposta inexistência de comprovação dos créditos declarados no pedido de ressarcimento, em outros termos, falta de apresentação física das notas fiscais relacionadas no Pedido de Compensação n° na 07238.36555.171108.1.1.01-1267. Ocorre, que a Requerente apresentou cópias das referidas notas fiscais, as quais se pugnam pela juntada das originais e seguem discriminadas conforme planilha disposta abaixo: (...) Nestes termos, reitere-se, pugna-se pela juntada das Notas Fiscais em cópias conferidas com as originais declaradas na PER/DCOMP n" 07238.36555.171108.1.1.01-1267, para que sejam extirpadas todas e quaisquer dúvidas acerca da existência do crédito do IPI no valor total de R$ 153.925,71, para que ao final deste procedimento sejam os documentos originais devolvidos à Recorrente. Em tempo, requer caso subsistam dúvidas ou necessidade, seja realizada vistoria in loco no livro de Registro de Apuração do IPI n 9 09 - 2007, uma vez que fica impossibilitada a juntada do original uma vez que somente é aceito pelo setor de protocolo da SRF folhas em papel A4. Em outras palavras Eméritos Conselheiros, o caso da Recorrente, conforme comprova-se por meio das cópias acostadas aos autos, é exatamente o previsto no Código Tributário Nacional, ou seja, a Recorrente ao adquirir a matéria prima para a sua atividade industriaria é tributada (compra) com IPI, contudo ao realizar a venda dos produtos por ela industrializados, quais seja, bandas e artefatos da borracha, não repassa o IPI para o destinatário final da mercadoria. Assim, Eméritos Conselheiros resta mais do que patente por meio do presente Recurso Voluntário de que a Recorrente se creditou de IPI no quarto trimestre do ano de 2007, o qual satisfaz o seu débito declarado e não homologado na PER/DCOMP n° 17334.40465.151208.1.3.01-9947, referente ao COFINS novembro/2008 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil). Reitere-se, D. Conselheiros, para que não pairem dúvidas, durante todo o quarto trimestre do ano de 2007 a Requerente, que possui como atividade fim, conforme já exposto à saciedade, a industrialização de produtos e artefatos da borracha, ao adquirir matéria prima para a consecução desta também se creditou de IPI, nos valores dispostos na coluna 06, da tabela acima destacada, a qual também segue anexa ao presente recurso. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901237/2011-23 Ou seja, ao final do período compreendido de outubro/2007 a dezembro/2007 a Requerente apresenta o valor de R$ 206.851.43 (duzentos e seis mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e quarenta e três centavos) a título Imposto sobre Produtos Industrializados do total das mercadorias adquiridas, e R$ 51.440.70 (cinqüenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta centavos), de IPI nas saídas, com saldo possível de ressarcimento de R$ 155,410,73 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e dez reais e setenta e três centavos). Nestes termos, E. Conselheiros, sendo inquestionável o crédito tributário da Requerente, conforme comprovam as notas fiscais originais anexas e livros de registros do ano de 2007, no valor de R$ 153.925,71 (cento e cinqüenta e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), mostra-se como medida da mais lídima justiça a homologação do pedido de compensação do débito de COFINS, até então não homologados, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). E neste ponto Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nem se olvide afirmar que não seria possível a compensação do IPI creditado pela Requerente com o seu débito declarado de COFINS de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), referente a novembro/2008, tendo em vista que o princípio da não-cumulatividade do IPI, conforme já exposto, se traduz no direito de compensação do contribuinte, no caso abatimento do débito do Requerente. Inclusive, convém ressaltar que em nenhuma instância inferior, seja quando da prolação de despacho decisório, seja quando do proferimento de acórdão, restou indeferido o pedido de compensação tributária frente a impossibilidade jurídica do pleito, argumento este, permissa vênia, devidamente superado. Assim, reitera-se os termos acima, bem como pugna pela juntada dos documentos que acompanham o presente Recurso Administrativo Voluntário, para que seja, concessa vênia, deferido o pedido de ressarcimento no valor de R$ 153.925,71 (cento e cinqüenta e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos] e homologado o pedido de compensação tributária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), referente ao tributo de COF1NS de Novembro/2008. -DO PEDIDO Diante do acima exposto serve o presente para requerer que: 1. Até o julgamento desta manifestação sejam "sustados/suspensos" todos e quaisquer atos constritivos ou impeditivos do CNPJ da Requerente ora Recorrente; 2. No mérito sob os fundamentos ora colacionados bem como frente aos documentos anexos ao presente Recurso Administrativo Voluntário, os quais corroboram com as provas já constituídas nos autos, requer o ressarcimento no valor de R$ 153.925,71 (cento e cinqüenta e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos) devidamente especificado no PER n a 07238.36555.171108.1.1.011267 e comprovado por meio das notas fiscais anexas, bem como a homologação da compensação declarada por meio do formulário PER/DCOMP n° Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901237/2011-23 17334.40465.151208.1.3.01-9947, posto que a Recorrente efetivamente comprovou todos os créditos relacionados ao Pedido de Compensação, não havendo assim, data máxima vênia, o que se falar em ausência de apresentação e comprovação dos créditos; 3. Ao final, seja a Recorrente intimada para retirar dos autos as notas fiscais originais ora adunadas, bem como os livros de registros apresentados. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 09 de janeiro de 2014, quinta-feira, às e-folhas 297. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de fevereiro de 2014, terça-feira, e-folhas 299. O Recurso Voluntário é intempestivo. Se a Turma não entender assim, segue o VOTO. Da Controvérsia. Foi alegado o seguinte ponto no Recurso Voluntário:  A homologação da compensação declarada por meio do formulário PER/DCOMP n° 17334.40465.151208.1.3.01-9947. Passa-se à análise. A empresa, ora Recorrente, ingressou com o Pedido de Ressarcimento Eletrônico PER n a 07238.36555.171108.1.1.01-1267, requerendo o ressarcimento do IPI relativo ao 4 a trimestre do ano- calendário de 2007, no valor de R$ 153.925,71. Atrelado ao pedido de ressarcimento foi a declaração de compensação (DCOMP) n a 17334.40465.151208.1.3.01-9947, pretendendo a Recorrente a compensação do crédito de IPI de R$ 150.000,00 Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901237/2011-23 O pedido fundamenta-se no artigo 11 da Lei n.° 9.779/99 e na IN SRF n.° 33/99. Com fito de averiguar a legitimidade do pleito, foi aberta uma Diligência a qual juntou Mandado de Procedimento Fiscal número 01.3.01.00-2011-00114-1 (fls. 49 a 50), Termo de Intimação Fiscal (fls. 51 a 92). A atividade principal do estabelecimento matriz em apreço é a fabricação de artefato de borracha, circunstanciado na TIPI, capítulo 40, como pneumático recauchutado (código 4012.90.90), tributado à alíquota zero (fl. 120). De outro lado, sobre a matéria-prima mais relevante empregada no processo de produção, qual seja, a borracha de estireno-butadieno (SBR), foi aplicada a alíquota de 5%, resultando em créditos que, após cotejados com valores devidos de IPI pelas vendas de outros artefatos, supostamente gerariam o saldo credor (fl. 117). A fiscalização glosou os valores de Entrada informados pelo contribuinte quase que em sua totalidade, tendo sido apresentada apenas uma Nota Fiscal das informadas por esse, a de número 022893, tendo sido considerado apenas tal valor de R$679,14 para o cálculo do suposto crédito e glosado o valor de R$288.267,06, com base no artigo 19 da IN 600, de 28 de dezembro de 2005, que assim determina: “Art. 19. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação, pelo estabelecimento que escriturou referidos créditos, do livro Registro de Apuração do IPI correspondente aos períodos de apuração e de escrituração (ou cópia autenticada) e de outros documentos relativos aos créditos, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento da pessoa jurídica a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas.” Foram acertados os valores de débitos IPI evidenciados em notas fiscais que se encontravam escriturados a menor nos livros de saída e acrescentados valores de IPI não escriturados no livro de saída mas com notas fiscais apresentadas (fls. 146 a 231). O Despacho Decisório n° 1290-DRF-CBA, a partir das verificações efetuadas, constatou assim que o saldo demonstrado no PER/DCOMP não encontra respaldo nos livros comerciais e fiscais examinados. Concluiu, portanto, pela improcedência do montante requerido Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901237/2011-23 como saldo credor e pela não homologação das compensações declaradas e especificadas na Tabela 01. A Manifestação de Inconformidade, e-folhas 238 à 269, traz os seguintes tópicos: 2. DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IPI 2.1 - Os preceitos constitucionais e legais sobre a não-cumulatividade; 2.2 - A Não-Cumulatividade do IPI e do ICMS na CF/88; 2.3 - Momento do Surgimento do Direito ao Crédito; 2.4 - O Sentido do Vocábulo “Cobrado”, Constante no art. 153, § 3o, II, da CF; 2.5 - O Direito ao Registro do Crédito; 3. DOS EFEITOS DA DESONERAÇÃO DO IPI NAS AQUISIÇÕES 3.1 - O Valor Agregado do IPI; 3.2 - O Cálculo do Montante a ser Creditado; 4 - As Presunções e o Lançamento Tributário 5. Das Multas E dos Juros 6. DO PEDIDO Em face de todo o exposto, requer a impugnante seja conhecida e provida a presente impugnação ao efeito de julgar improcedente a INTIMAÇÃO: 0720/12-SEORT/DRF- CUIABÁ/MT. O Acórdão n° 14-46.880, da 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com fundamento de que o IPI não é crédito presumido, não tendo a Recorrente comprovado nos autos do presente processo administrativo o recolhimento do tributo, não havendo o que se falar em restituição e compensação. O Recurso Voluntário traz o seguinte tópico: 3 - DA REALIDADE DOS FATOS - DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NO PERÍODO DE OUTUBRO/2007 A DEZEMBRO/2007 - DO AMPARO LEGAL DO PLEITO DA RECORRENTE - ART. 170, DO CTN c/c ART. 74, DA LEI N° 9.430/96. Como se depreende, o pleito quanto à REALIDADE DOS FATOS e apresentação de documentos inova em relação à argumentação trazida na Manifestação de Inconformidade. À inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901237/2011-23 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste passo, as alegações trazidas em recurso voluntário que não foram expressamente deduzidas na manifestação de inconformidade não podem ser conhecidas, pois opera-se a preclusão. Sendo assim, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.000042/2010-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto.
Numero da decisão: 2003-002.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 8.120,71, já acrescido de multa de ofício e jutos de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 81.980,48, tendo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 00 42 /2 01 0- 42 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.509 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000042/2010-42 sido compensado o IRRF de R$ 9.484,29 sobre os rendimentos omitidos, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 3.995,63 (fls. 44/48). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão Revisor nº 16-59.337, proferido pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SPO (fls. 84/92): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 44/48, que exige crédito tributário referente ao ano-calendário de 2006, no montante de R$ 8.120,71, sendo R$ 3.995.63, a título de imposto de renda pessoa física suplementar (sujeito à multa de ofício), R$ 2.996,72, de multa de ofício, e R$ 1.128,36, de juros de mora, calculados até 30/11/2009. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 46), o procedimento resultou na apuração da seguinte infração: - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 81.980,48, da fonte pagadora Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS, CNPJ nº 34.053.942/0001-50. Cientificado do lançamento em 09/12/2009 (fls. 53), o interessado, por meio de seu curador definitivo, Sr. Ricardo Meschini Simões, apresentou, em 07/01/2010 a impugnação de fls. 02/04, alegando, em síntese, o seguinte: 1. o impugnante goza do benefício de isenção de imposto de renda por moléstia grave, CID F 31.2, referida no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541/92, isenção adquirida diretamente junto à fonte pagadora PETROS; 2. a moléstia grave iniciou-se em meados de 2005 e, após o início da moléstia, houve duas internações no Hospital Psiquiátrico de Itapira – Bairral, tendo o impugnante sido interditado através de processo judicial; 3. os documentos acostados evidenciam o direito do impugnante, devendo o lançamento ser anulado com devolução do imposto já recolhido; 4. “na realidade ainda se deve restituir o valor de R$ 4.432,20 (quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte centavos) devidamente corrigidos, no ano que se refere à notificação de lançamento que está sendo impugnada.”; 5. caso Vossa Senhoria ache necessário, mesmo diante da farta e incontestável documentação apresentada, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, requer a designação de local e data para perícia médica a ser feita por este órgão julgador, para que especifique explicitamente o ano do início da alienação mental do impugnante. Visando instruir o presente processo, foram juntados os documentos de fls. 51/69. Por meio do despacho de encaminhamento de fls. 83, a EQCOB/SECAT/DRF/Santos/SP informa que o pagamento efetuado espontaneamente pelo interessado (considerado para extinção da multa de ofício) foi objeto de restituição, devolvendo o processo a esta DRJ/SPO para manifestação. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.509 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000042/2010-42 Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 05/09/2014 (fls. 96), o contribuinte, por seu representante legal (curador definitivo) interpôs, em 22/09/2014, recurso voluntário (fls. 98/101), alegando que recolheu o imposto enquanto não tinha os benefícios da isenção. Que obteve a isenção e restituição dentro de um procedimento legal administrativo, e agora está sendo penalizado por uma indevida retificação, porquanto seguindo orientação elaborou a retificação alterando o campo do valor atribuído a seus rendimentos de aposentadoria na DAA/2007. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 102/183. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não houve alegações preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos isentos por moléstia grave – Do não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SPO, que indeferiu o pedido de isenção sobre os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no ano-calendário de 2006, por não ter sido comprovado tanto sua condição de aposentado como também a data do início da moléstia grave tipificada no texto legal, buscando, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente trouxe novamente aos autos, instruindo a peça recursal, dentre outros e em especial, cópia do informe de rendimentos recebidos da Petros relativo ao ano-calendário de 2006, sua DAA/2007 e os contracheques de agosto a outubro/2008, registrando sua condição/ocupação de aposentado (fls. 38 e 122, 55/63 e 118/121, e 22/24 e 181/183). Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.509 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000042/2010-42 Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores da autuação mantida pela decisão recorrida (fls. 88/92): Isenção. Moléstia Grave A isenção concedida aos portadores de moléstias graves é outorgada pelo art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, ficando assim regulamentada a questão:(...) No caso vertente, com vistas a comprovar que o contribuinte é portador de moléstia grave, foram anexados aos autos o Compromisso de Curatela, datado de 28/11/2008 (fls. 09), que designa o Sr. Ricardo Meschini Simões como curador definitivo do interessado e a Certidão de Interdição de fls. 12, emitida em 10/11/2008, dando conta da incapacidade do contribuinte de exercer pessoalmente os atos da vida civil, por ser portador de transtorno afetivo bipolar, não especificado, F31.9, do CID 10. Além disso, foram apresentados dois atestados, sendo um emitido por médico particular (fls. 13) e outro com timbre da Prefeitura de Santos, em 01/07/2008, às fls. 21, nos seguintes termos: “Atendi o Sr. Carlos Alberto Simões no dia de hoje e atesto que o paciente apresenta TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. CID F31. (...) O atestado médico juntado às fls. 13, firmado por médico particular, não atende aos ditames da legislação de regência, já que não se reveste das características de laudo pericial oficial. Por outro lado, a patologia mencionada no atestado de fls. 21, emitido por serviço médico oficial do Município, é o transtorno afetivo bipolar (CID 10 F31), sendo que a moléstia grave passível de isenção, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, é a alienação mental. Para subsidiar a solução do litígio, é mister transcrever trecho do Manual de Avaliação das Doenças e Afecções que Excluem a Exigência de Carência para Concessão de Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez, instituído por meio da Orientação Interna INSS/DIRBEN nº 081, de 15/01/2003, emitida pela Diretoria de Benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social, que trata de alienação mental: (...) Do exposto, depreende-se que a enfermidade prevista no CID F31, caracteriza-se como alienação mental. Não obstante, verifica-se que o atestado de fls. 21 não indica de forma expressa a data a partir da qual o contribuinte passou a ser portador da doença ali especificada. Nestas condições, em conformidade com o inciso II, § 2º, art. 5º, da IN SRF nº 15, de 2001, a isenção aplicar-se-ia a partir do mês da emissão do laudo que reconheceu a moléstia, no caso, julho de 2008. (...) Assim, não obstante o contribuinte seja portador de moléstia enumerada no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações, conforme reconhecido em julho de 2008, consoante o laudo médico emitido pela Prefeitura Municipal de Santos/SP (fls. 21), não restou comprovado o direito ao benefício fiscal no ano-calendário de 2006. A par disso, cumpre assinalar que não restou demonstrado nos autos que atestem que os rendimentos recebidos eram provenientes de aposentadoria e/ou complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, requisito imprescindível que deve ser preenchido conforme estabelece a norma legal. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.509 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000042/2010-42 Conclui-se, desse modo, que os rendimentos percebidos no ano-calendário de 2006 são tributáveis e não foram oferecidos à tributação na correspondente declaração de ajuste anual, razão pela qual resta mantida a omissão de rendimentos apurada. Como se percebe a DRJ/SPO indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou demonstrado que os rendimentos recebidos tratam de proventos de aposentadoria, bem como não restou comprovada a data pretérita da ocorrência da doença, tendo vista que no documento oficial emitido há registro da data efetiva da ocorrência da enfermidade que acometera o contribuinte. Pois bem. Em que pese as razões trazidas na peça recursal, entendo que não há como prosperar a insurgência do Recorrente. Cabe salientar que a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e alterações posteriores, assim previu: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão – que foi atendido, pois os documentos que instruem a peça recursal estão a demonstrar que o Recorrente, no ano- calendário de 2006, já se encontrava aposentado ao teor do informe de rendimentos fornecido pela Petros e da própria DAA/2007, que registram sua ocupação de aposentado (fls. 38 e 122, e 55/63 e 118/121) – e o outro se relaciona com o marco inicial da ocorrência da moléstia tipificada, não satisfeito uma vez que a avaliação psiquiátrica realizada pela Secretaria de Saúde da Prefeitura de Santos não mensura a data da incidência da doença (fls. 21 e 180), sendo irrelevante tentar demonstrar por documentação não oficial que o acometimento da doença tenha ocorrido em data pretérita, calhando na espécie a aplicação do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal a data identificada no laudo oficial emitido. Assim sendo, levando-se em conta, ao teor do art. 111, II do CTN, que norma que trata de isenção dever ser interpretada literalmente, e considerando que o Recorrente somente teve seu pedido deferido e reconhecido a partir de 01/07/2008 (fls. 21 e 180), e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2006, é de se concluir que os aludidos proventos de aposentadoria não se encontravam isentos do imposto de renda, razão pela qual não há como se reconhecer o direito à isenção pleiteada. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.509 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000042/2010-42 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e afastar o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2006, exercício de 2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.000318/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 IRRF. CONFRONTO DIRF x DARF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A insuficiência de comprovação de erro no preenchimento da DIRF impõe a cobrança do imposto de renda retido, porém não recolhido e não declarado em DCTF.
Numero da decisão: 1302-004.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negarprovimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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CONFRONTO DIRF x DARF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A insuficiência de comprovação de erro no preenchimento da DIRF impõe a cobrança do imposto de renda retido, porém não recolhido e não declarado em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negarprovimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de auto de infração lavrado em desfavor do recorrente, a fim de se lhe exigir crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre rendimentos de pessoas físicas, pagos nos meses de janeiro, abril e agosto a dezembro de 2006 (incluindo-se, aí, os valores incidentes sobre o 13º terceiro salário). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 03 18 /2 00 8- 58 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.690 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000318/2008-58 Pelo que relata à D. Autoridade Administrativa (e-fls. 30 a 34), após o exame da DIRF transmitida, concluiu-se que o contribuinte teria que ter recolhido, no período em questão, a importância de R$ 29.773,52. A partir da análise dos documentos apresentados pela empresa (em atendimento à intimações fiscais que lhe foram encaminhadas), constatou-se o recolhimento de, apenas, R$ 8.691,86 (ou seja, identificou-se uma valor não recolhido de R$ 22.411,89 que não foram, frise-se, confessados em DCTF). Por conta disso, foram lavrados o auto de infração supra referido e, ainda, uma Representação para Fins Penais, autuada em processo em apenso. Computados os encargos moratórios legais (com multa ofício regular – 75%), apurou-se um montante de crédito tributário a ordem de R$ 43.497,00. Regularmente cientificado da autuação acima, a empresa opôs a sua impugnação administrativa em que, em apertadíssima síntese, sustentou ter ocorrido erros na geração da DIRF, os quais teriam sido apontados, inicialmente, quanto aos meses de janeiro, abril e julho de 2006. Quanto demais meses, trouxe, quadros demonstrativos que apontariam para um saldo devedor inferior ao apurado pela D. Auditoria. Objetivamente, afirmou que deveriam ser decotadas: a) a importância recolhida em razão de condenação em ação trabalhista (movida pelo Sr. Ségio Piazzon), conforme DARF apresentado à e-fl. 123/125; b) as parcelas recolhidas no curso da ação investigativa fiscal e demonstradas pelos DARFs de e-fls. 128/132 (todos apurados com os encargos moratórios cabíveis). Destaque-se que com a impugnação foram trazidas cópias de alguns contra- cheques, os DARFs de recolhimento mencionados acima (código 0561) e documentos de identificação. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ do Rio de Janeiro, por meio do acórdão de e-fl. 184 e ss, houve por bem julgar parcialmente procedente a defesa proposta, para considerar comprovado o recolhimento do IRRF, no valor de R$ 438,28, relativo ao mês/competência de abril de 2006. Quanto ao mês de janeiro, afirmou que os contracheques apresentados seriam, materialmente, insuficientes para atestar os erros sustentados quando do preenchimento das DIRFs (além de padecer de vícios formais - falta de assinatura dos empregados – que, inclusive, os descredenciariam). Já quanto aos meses de agosto a dezembro, a Turma julgadora considerou não impugnada a matéria (já que empresa promovera os recolhimentos pertinentes no curso da ação fiscal), concluindo, então, que tais valores não poderiam ser: [...] objeto de exame neste julgamento, impondo-se, tão-somente, a alocação dos pagamentos, mencionados nos itens 4.4.1 e 4.4.2, para efeito de extinção destes créditos tributários, nos termos do art. 156, I, do CTN, e, caso subsista crédito tributário, este deve ser apartado e cobrado imediatamente [...]. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.690 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000318/2008-58 A empresa foi intimada do resultado do julgamento acima em 19 de agosto de 2008 (e-fl. 221), tendo interposto o seu recurso voluntário em 17 de setembro daquele mesmo ano (e-fl. 222). Em suas razões de insurgência, a contribuinte afirmou, mais um vez, ter ocorrido um erro quando da geração da DIRF. Desta feita, todavia, sustenta que o valor efetivamente devido a título do IRRF, no período analisado, seria de R$ 24.314,35 (em contraponto ao valor de R$ 29.773,52, originariamente informado em DIRF). Para comprovar esta alegação, além de planilhas constantes do próprio apelo, juntou, ainda, as cópias de uma DIRF retificadora (transmitida em 12/09/2008 – e-fl. 228), de DARFs de recolhimento (já apresentados por ocasião da apresentação de sua impugnação) e das páginas 805 a 810 do seu Livro Razão de 2006 (e-fls. 242 a 247), requerendo, pois, o provimento de seu recurso. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os demais pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. A matéria em litígio, diga-se, ficou adstrita ao mês de janeiro de 2006 já que, como alertado pela DRJ, as parcelas relativas aos meses de agosto a dezembro foram objeto de recolhimento (e, portanto, reconhecidamente devidas) já no curso da ação fiscal. Os valores comprovadamente recolhidos quanto a estes períodos, destarte, deverão ser objeto de abatimento na unidade de origem, não havendo, quanto a elas, litígio. Em relação ao mês de abril, o crédito tributário foi cancelado e, por fim, quanto ao mês de julho (atacado pela impugnação), não houve lançamento. Os documentos trazidos pela recorrente em sua peça de insurgência serão analisados, portanto, exclusivamente para verificar o recolhimento, ou não, do IRRF quanto ao mês de janeiro de 2006. E, sobre isso, vale dizer, o que se tem é uma DIRF originariamente transmitida, dando conta de uma base de incidência da ordem de R$ 807.196,49, para um IRRF de R$ 29.773,52. Pelo demonstrativo mensal trazido pela D. Auditoria Fiscal à e-fl. 5, no mês de janeiro, os rendimentos pagos teriam alcançado a importância de R$ 61.142,66, sendo devido, neste período, o IRRF no valor de R$ 6.389,87. A partir das telas juntadas à e-fls. 14 e 15, a empresa teria recolhido apenas R$ 1.219,25 (composto por dois DARFs nos valores de R$ 288,25 – e-fl. 14 – e R$ 930,70). Pelo que se vê da DIRF retificadora trazida com o apelo, o valor reapurado pela insurgente quanto ao citado mês de janeiro teria alçado a monta de R$ 930,70. Em linhas gerais, Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.690 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000318/2008-58 se as informações prestadas por meio da DIRF retificadora estiverem corretas, o valor lançado para esse período deverá ser cancelado. Para comprovar os novos valores apurados, reprise-se, a contribuinte trouxe, além da predita cópia da DIRF retificadora, as cópias de seu razão, do qual, todavia, extrai-se apenas um lançamento relativo ao IRRF, no valor de R$ 735,99 para um total de rendimentos (registro denominado “Salário Base”) de R$ 124.905,15. Tais importâncias não coincidem com aquelas prestadas na DIRF Retificadora (os rendimentos pagos, inclusive, são superiores aos informados na própria DIRF Original); não comprovam, pois, que o valor correto do IRRF devido no mês janeiro seria de R$ 930,70, como sustentado, não havendo, mais, quaisquer outros elementos que permitam a este julgador chegar a qualquer outra conclusão que não aquela já assumida pela Turma a quo. Notem que nem mesmo as importâncias descritas nos contracheques trazidos à e- fls. 113/117 se encontram registadas naquele livro - ao menos de forma individualizada. Basta, para tanto, verificar que o total de rendimentos pagos, comprovados pelos aludidos contra- cheques, chegam a pouco mais de R$ 11.400,00. Como dito acima, o próprio razão consigna um valor de folha, pago no período em exame, de mais de R$ 124 mil. Em linhas gerais, e em resumo, a recorrente não logrou comprovar a correção da nova apuração realizada e que resultou na emissão da DIRF retificadora. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.904443/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões administrativas de não homologação da compensação declarada por falta de efetiva demonstração e comprovação do pagamento indevido.
Numero da decisão: 3201-007.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões administrativas de não homologação da compensação declarada por falta de efetiva demonstração e comprovação do pagamento indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da prolação de despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada em razão do fato de que o pagamento informado relativo à Cofins já havia sido utilizado para quitar outro débito da titularidade do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 44 43 /2 00 8- 63 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904443/2008-63 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma da decisão da repartição de origem, alegando que o recolhimento da Cofins por ele efetuado havia se dado, equivocadamente, em valor superior ao devido e que, após a ciência do despacho decisório, procedera à retificação da DCTF. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias do despacho decisório, de planilhas de apuração da contribuição, do DARF, da Declaração de Compensação e das DCTFs original e retificadora. O acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório restou ementado da seguinte forma: Assumo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO. DECISÓRIO. ESPONTANEIDADE. REDUÇÃO DE TRIBUTO. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. É legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante ajuntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos que fundamentam a retificação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Credit6rio Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 05/01/2011 (e-fl. 51), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 04/02/2011 (e-fl. 52) e requereu o reconhecimento do direito creditório ou a declaração de nulidade do acórdão recorrido, alegando o seguinte: a) a DIPJ foi entregue antes da ciência do despacho decisório, contemplando a correta apuração da contribuição; b) a DRJ não apreciara o mérito da questão, restringindo sua decisão à necessidade de apresentação de prova documental; c) “[a] simples análise da documentação constante dos autos, além das informações transmitidas ao banco de dados do FISCO (DIPJ), permite constatar que houve pagamento a maior do período, visto que, a partir da Declaração Retificadora, o valor efetivamente devido restou inferior ao valor que foi vinculado de créditos (pagamentos e compensações), remanescendo desta forma saldo credor original, valor este utilizado em Pedido de Compensação.” (e-fl. 56); d) as retificações de DCTF somente não produzem efeito quando tiverem por objeto alterar os débitos relativos a tributos, dentre outros, em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente caso, tendo sido observadas todas as demais regras atinentes a tal matéria; Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904443/2008-63 e) a desconsideração da DCTF retificadora importa em cerceamento do direito de defesa, em razão da perda de oportunidade de prestar esclarecimentos adicionais e apresentar a documentação correspondente; f) “no que diz respeito à apresentação de prova documental, a decisão recorrida transcreve trecho do artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, buscando evidenciar o momento processual oportuno da referida apresentação. Contudo, em se considerando sob esse aspecto, é possível uma interpretação da letra “c” do mesmo artigo; no sentido de que para contrapor fatos ou razões trazidos aos autos sendo legítimo qualquer tipo de apresentação de documentos.” (e-fl. 60); g) necessidade de observância do princípio da verdade material. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe aos autos cópia da DIPJ. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada pelo ora Recorrente, relativa a alegado recolhimento indevido da Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado em DCTF já havia sido utilizado para quitar outros débitos da titularidade do contribuinte. O despacho decisório fora exarado em 01/08/2008, data de sua ciência pelo contribuinte (e-fl. 9), amparado na DCTF original transmitida em 13/11/2003 (e-fl. 31), cuja retificação veio a ocorrer somente em 14/08/2008 (e-fl. 36), após, portanto, a ciência do despacho decisório. Nesse sentido, o despacho decisório eletrônico se fundara, corretamente, nas informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal no momento de sua prolação, inexistindo, portanto, qualquer vício em sua formalização. A DRJ considerou insuficiente à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório somente a apresentação da DCTF retificadora transmitida após a ciência do despacho decisório e as planilhas elaboradas pelo interessado, desacompanhadas da documentação necessária à aferição da contribuição devida no período. Trata-se de decisão de mérito e não apenas formal como alegou o Recorrente, pois, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70235/1972, em regra, a prova deve ser apresentada junto com a Impugnação/Manifestação de Inconformidade. Destaque-se que a DIPJ veio a ser entregue somente em sede de recurso voluntário, mas desacompanhada da documentação fiscal em que se lastreia, como, por exemplo, Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904443/2008-63 a escrita contábil-fiscal, as notas fiscais etc., restringindo a defesa do Recorrente à alegada necessidade de observância da verdade material que, segundo ele, devia prevalecer sobre o mero descumprimento de uma obrigação acessória. Ainda que tal documento (DIPJ) tenha importante função de demonstrar a apuração de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário, ou seja, a confissão de dívida, se opera com base na DCTF, cujos dados preenchidos pelo interessado não prescindem de prova documental. Ainda que se acolha a retificação da DCTF transmitida após a ciência do despacho decisório, não se pode ignorar que, para se demonstrar o alegado equívoco cometido na apuração da contribuição, necessário se torna que se acessem os dados da contabilidade e dos documentos fiscais, sem os quais não se consegue comprovar a contribuição que, efetivamente, deveria ter sido recolhida. Note-se que, mesmo após a DRJ ter destacado a necessidade de apresentação de provas adicionais às declarações entregues pelo sujeito passivo à Receita Federal, ele restringiu sua defesa aos documentos já existentes na base da Administração tributária, alegando cerceamento do direito de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da defesa, não se apercebendo que, nesta instância, mesmo se aplicando a regra exceptiva da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70235/1972, referenciada em sua peça recursal, não se pode dispensar a apresentação dos documentos fiscais em que embasada a apuração do tributo. Conforme o próprio Recorrente aduziu em seu recurso, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação declarada e a decisão da DRJ em razão da falta de demonstração e comprovação do pagamento a Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.065 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904443/2008-63 maior, o que poderia ter sido feito, repita-se, com base na escrita e nos documentos fiscais respectivos. Ressalte-se, mais uma vez, que apenas a DIPJ não é hábil a comprovar o indébito, pois, para tanto, é necessário conhecer a real base de cálculo da contribuição com base na documentação comprobatória, contraposta ao recolhimento efetuado, sem o quê, não se tem por comprovado o pleito. Mesmo após a DRJ ter destacado a necessidade de comprovação da liquidez e certeza do crédito, o Recorrente nada acrescentou aos autos nesse sentido, o que prejudica sobremaneira a sua defesa. Ainda que se considere o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva o crédito pleiteado, cujos documentos necessários a tal medida se encontram sob sua guarda, não se vislumbrando razão à pretendida inversão do ônus da prova, precipuamente se se considerar que ele já havia sido alertado acerca dessa questão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8443704 #
Numero do processo: 15504.010826/2009-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1995 a 28/02/1996 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Em se tratando de penalidade decorrente de lançamento de ofício, a retroatividade benigna somente se aplica em situações em que a legislação posterior é mais favorável ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-008.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a multa de ofício seja restabelecida, conforme aplicada no lançamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1995 a 28/02/1996 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Em se tratando de penalidade decorrente de lançamento de ofício, a retroatividade benigna somente se aplica em situações em que a legislação posterior é mais favorável ao sujeito passivo.

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RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Em se tratando de penalidade decorrente de lançamento de ofício, a retroatividade benigna somente se aplica em situações em que a legislação posterior é mais favorável ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a multa de ofício seja restabelecida, conforme aplicada no lançamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 08 26 /2 00 9- 20 Fl. 1496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.843 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.010826/2009-20 Relatório Trata-se de Auto de Infração, Debcad nº 37.203.422-5, relativo a contribuições para a Previdência Social, parte patronal, pela falta de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos em obra de construção civil. No mesmo procedimento fiscal foram lavrados ainda os seguintes Autos de Infração, também por descumprimento de obrigações principais:  AI DEBCAD n° 37.203.420-9, relativo às contribuições dos segurados; e  AI DEBCAD n° 37.203.421-7, contribuições devidas a outras entidades e fundos, os denominados terceiros. Em relação ao presente processo, tem-se que, em sessão plenária de 11/02/2015 foi julgado recurso voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2403-002.937 (fls. 1377/1389), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1995 a 28/02/1996 MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. AFERIÇÃO INDIRETA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. O processo foi encaminhado à PGFN em 10/03/2015 (fl. 1390) que, em 10/04/2015 (fl. 1402), apresentou Recurso Especial (fls. 1391/1401), no intuito de rediscutir a matéria: Multa - retroatividade da atual redação do art. 35 da Lei 8.212/1991. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho datado de 16/03/2016 (fls. 1404/1410). Apresentam-se como paradigmas os Acórdãos nº 2401-002.453 e 9202-02.086, cujas ementas, no que concerne à matéria em debate, transcreve-se a seguir: Fl. 1497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.843 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.010826/2009-20 Acórdão nº 2401-002.453 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996. Nos lançamentos de ofício de contribuições sociais, aplica-se a multa prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, não se cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art. 61 da mesma Lei. [...] Acórdão nº 9202-02.086 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/0/2006 [...] OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas. [...] Razões Recursais A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que segue: - antes das inovações da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009, o lançamento do principal era realizado separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei nº 8.212/91, além da lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei nº 8.212/91 (multa isolada); - com o advento da MP nº 449/2008, instituiu-se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32-A e artigo 35-A, ambos da Lei nº 8.212/91; Fl. 1498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.843 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.010826/2009-20 - o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei nº 8.212/91, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento); - assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32-A, com a multa reduzida; - contudo, a MP nº 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35-A, que remete a aplicação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96; - o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata); - deve-se privilegiar a interpretação no sentido de que a lei não utiliza palavras ou expressões inúteis e, em consonância com essa sistemática, tem-se que, a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o lançamento da multa isolada prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 ocorrerá quando houver tão-somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas; - Por outro lado, toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212/91; - nessa linha de raciocínio, a autoridade fiscal deve aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte considerando os seguintes parâmetros: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009; - a respeito da forma correta para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte, cumpre registrar que a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1.027, de 22/04/2010, explicando qual é o procedimento adequado a ser utilizado; - no presente feito exige-se contribuições previdenciárias em cobrança que dizem respeito a período anterior à data de 30 de novembro de 2008, estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.207/2010 como marco divisor para análise da multa cabível; - assim, deve ser aplicado o disposto no inciso I, do art. 4º da citada instrução normativa, que determina a comparação entre os seguintes valores para aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 1499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.843 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.010826/2009-20 Contrarrazões Cientificado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 19/04/2016 (fl. 1415), o Contribuinte, em 05/05/2016 (fl. 1419) apresentou as contrarrazões de fls. 1419/1421, com os argumentos a seguir resumidos: - em que pese a alegação de que há divergência entre acórdãos, o amparo legal que norteou a decisão recorrida é de caráter legal hierarquicamente superior; - decisões isoladas advindas de discussões em cortes administrativas não servem como paradigmas a interpretação que infrinja tipificações legais claras e precisas, sob pena de coroar a insegurança jurídica; - a Lei n° 11.941 de 27/05/2009 foi convertida após o fato gerador do ato em discussão, promovendo substanciais e maléficas alterações no cálculo e aplicação da multa para o fundamento legal da infração deste lançamento; - contra o agigantamento do Estado em desfavor do contribuinte vige o art. 106, II alínea “c” do CTN, além da cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, inciso II, CF que expõe: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei', indo ao encontro do disposto também no art. 5º, inciso XXXIX, CF que diz “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; - torna-se patente por meio da análise criteriosa contida no Acórdão n.° 2403-002- 937, que inexiste fundamento ou motivação que justifique a utilização de critério diverso do adotado nessa decisão; - tanto o embasamento como as demais fundamentações trazidas aos autos por meio do Recurso Especial guerreado, são inaptos a transpor a norma legal contida no art. 106, II “c” do CTN e art. 5º incisos lI e XXXIX da CF/88, motivo pelo qual a aplicação da retroatividade benéfica deve ser aplicada no presente caso. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Conhecimento No que se refere às contrarrazões, o art. 69 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 estabelece: Art. 69. Admitido o recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, dele será dada ciência ao sujeito passivo, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contrarrazões e, se for o caso, apresentar recurso especial relativa à parte do acórdão que lhe foi desfavorável. Quanto à contagem de prazo no âmbito do processo administrativo fiscal, o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972 prescreve: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Fl. 1500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.843 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.010826/2009-20 De acordo com os dispositivos legais reproduzidos, o prazo para apresentação de contrarrazões a recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional é de 15 (quinze) dias, contados da data em que o sujeito passivo tenha tomado ciência de sua admissão, e será contado excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso concreto o Contribuinte teve ciência do despacho de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 19/04/2016 (fl. 1415). Assim, o prazo para apresentação de contrarrazões encerrou-se em 04/04/2016. Porém, como a manifestação do Sujeito Passivo somente foi remetida à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em 05/05/2016 (fl. 1419), essas são intempestivas e não merecem conhecimento. Quanto ao Recurso Especial, embora seja esse tempestivo, convém fazer alguns apontamentos acerca de sua admissibilidade. Conforme, destacado no relatório, do procedimento fiscal que resultou no lançamento em questão, foram lavrados dois outros Autos de Infração, também por descumprimento de obrigações principais. Ressalte-se que, no presente caso, não houve autuação em razão da falta de declaração de fatos geradores na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempos de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, até porque esse documento foi instituído somente e 1999 e o período a que se refere o Auto de Infração vai de 03/1995 a 02/1996, como consta do trecho do Relatório Fiscal (fls. 22/28) a seguir: 3. As contribuições lançadas neste Auto de Infração decorrem da mão-de-obra utilizada na obra de construção civil executada na Rua Alcântara, n°416, Quadra 20, Lote 6, Bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG, no período compreendido entre 03/1995 a 02/1996, com área construída de 584,09 m 2 , tendo sido calculadas a partir da Declaração para Regularização de Obra — DRO, processada, em 09/09/1996, sob o n° 381,(cópia anexa), a qual gerou o Aviso para Regularização de Obra — ARO, emitido em 23/10/1996 (cópia anexa). [Grifou-se] Em virtude disso, o relatório denominado “FLD – Fundamentos Legais do Débito” (fls. 144/146) informa que a base legal para a aplicação da multa foram os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.620/1996. A decisão recorrida, equivocadamente, consignou que multa teria sido aplicada com base no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação anterior à da Medida Provisória nº 449/2008 e que, com a superveniência de referida Medida Provisória, a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do art. 106 do CTN haveria de tomar por base o art. 61 da Lei nº 9430/1996. Vejamos: A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando- se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Fl. 1501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.843 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.010826/2009-20 Nesse passo, como a divergência jurisprudencial se instaura a partir da comparação entre o acórdão recorrido e decisões proferidas por outras turmas do CARF, à Fazenda Nacional caberia, portanto, trazer à colação julgados que, com base na mesma legislação consignada no acórdão desafiado, adotasse entendimento em sentido diverso. A Recorrente desincumbiu-se adequadamente desse ônus, o que pode ser verificado a partir dos trechos do Acórdão nº 2401-002.453, a seguir reproduzidos, que, em face de lançamento de obrigação tributária principal, afastou o argumento apresentado no recurso voluntário, em que se pugnava pela aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1991, e considerou pertinente o procedimento adotado pelo Fisco de aplicar a retroatividade benigna mediante a comparação da multa do art. 35 da Lei n.º 8.212/1991 com aquela prevista no art. 35- A da mesma lei, na redação dada pela MP nº 449/2008: Suscita a empresa que lhe fosse aplicada a multa do art. 61 da Lei n.º 9.430/1996, todavia esse dispositivo somente se aplica no caso de recolhimento espontâneo, no qual é aplicada a multa de mora e juros. Havendo lançamento das contribuições, exige-se a multadeofícioprevistanoart.44,I,damesmaLei. Assim, o fisco agiu com acerto ao comparar a multa do art. 35comaquela prevista no art. 35-A, ambos da Lei n.º 8.212/1991, não havendo reparos a serem feitos no levantamento quanto a esse aspecto. Em vista disso, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Mérito Quanto ao mérito, a solução do litígio passa pelo exame da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, que dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifou-se) Cabe registrar que, na aferição com vistas à aplicação da retroatividade benigna, não basta verificar a denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais ou limites. É necessário que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. No caso em apreço, como estamos diante de penalidade decorrente de procedimento de ofício, a hipótese de aplicação retroativa da lei tributária, contida na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, deve ser considerada comparando-se as disposições legais referentes a multas relativas procedimento de mesma natureza. O art. 4º da Lei nº 8.620/1993, vigente época dos fatos geradores, determinava que para a situação em que se verificasse o não recolhimento ou o recolhimento a menor das Fl. 1502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.843 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.010826/2009-20 contribuições previdenciárias, a partir de lançamento de ofício, a multa aplicável variaria de 20% a 60%. Confira-se: Art. 4º As contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social ficarão sujeitas à multa variável de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, incidentes sobre os valores atualizados monetariamente até a data do pagamento: (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) I - dez por cento sobre os valores das contribuições em atraso que, até a data do pagamento, não tenham sido incluídas em notificações de débito; (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) II - vinte por cento sobre os valores pagos dentro de quinze dias, contados da data do recebimento da correspondente notificação de débito; (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) III - trinta por cento sobre os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo do inciso anterior; (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) IV - sessenta por cento sobre os valores pagos em quaisquer outros casos, inclusive por falta de cumprimento de acordo para o parcelamento e reparcelamento. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) Parágrafo único. A multa prevista no inciso III aplica-se também às contribuições não incluídas em notificações de débito e que sejam objeto de parcelamento. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) Ressalte-se que, de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores, na fase em que se encontra o processo, somente mostra-se aplicável ao caso o inciso IV do art. 4º da Lei nº 8.620/1993, ou seja, multa de ofício equivalente a 60%. Por outro lado, com o advento da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, foi incluído o art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 que remete à multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996, em se tratando de contribuições previdenciárias apuradas a partir procedimento de ofício, nos seguintes termos: Art. 35-A.Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996 estabelece Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] De se observar que a multa da norma atual (75%) e superior àquela prevista na legislação vigente à época dos fatos geradores das contribuições apuradas no Auto de Infração (60%), motivo pelo qual deve prevalecer a penalidade na forma aplicada no procedimento de ofício. Repise-se que, na situação ora analisada não houve lançamento por falta de informação de contribuições sociais em GFIP, visto que essa declaração sequer existia à época dos fatos geradores abrangidos no lançamento, não sendo possível atender o pleito da Fazenda Nacional de forma integral, eis que não há que se falar em comparação entre multa por descumprimento de obrigação principal e acessória. Fl. 1503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.843 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.010826/2009-20 Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para que a multa de ofício seja restabelecida, na forma aplicada no Auto de Infração. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1504DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720104/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata-se de Pedido de Ressarcimento eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de direito creditório relativo a contribuição (Cofins) vinculada a receitas não tributadas no mercado interno no 3º trimestre de 2007 no valor de R$ 665.120,10. Ao direito creditório postulado, a interessada vinculou Declarações de Compensação (DCOMP). A DRF de origem proferiu o Despacho Decisório de e-fls. 1244/1259, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 359.175,00, e homologando as compensações até esse limite. Segundo consigna o Despacho, foram constatadas as seguintes irregularidades na apropriação de créditos: 2. Da Análise dos Créditos Solicitados e Glosas RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .7 20 10 4/ 20 11 -1 8 Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720104/2011-18 ... 2.1. Embalagens Com relação às aquisições de Big Bags e Sacos para embalagens, através da descrição do processo produtivo, verificou-se que tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto e não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte (depois do produto estar fabricado). Veja-se. que, no caso, necessário se faz diferenciar as embalagens, utilizadas, como insumo no processo produtivo, que acondicionam diretamente aos produtos e a eles se incorporam, e as embalagens utilizadas apenas para o transporte dos produtos elaborados, que não compõem, dessa forma, o processo de industrialização. Também é necessário ter em mente que o direito ao desconto vincula-se especificamente a insumos aplicados na produção e não a custos ocorridos para a produção, pois se assim fosse, quaisquer gastos, ainda que não relacionados diretamente à fabricação do produto, seria passível de utilização como créditos. ... 2.2. Combustíveis e Lubrificantes A utilização dos combustíveis e lubrificantes, embora prevista no inciso II, Art. 3o da Lei n°10.637/2002, está condicionado a caracterização deste como insumo no processo de industrialização. No que se concerne a esta questão, há que se verificar a validade do enquadramento deste no conceito de insumo, devendo, necessariamente sofrer as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, o que efetivamente caracterizaria a industrialização. Sobre este tema, assim dispõe o Art. 4° do - Decreto 4.544/2002(Regulamento do IPI) sobre a industrialização: ... Destarte, não há como caracterizar o transporte, onde efetivamente ocorreu o consumo de combustíveis e lubrificantes, como parte integrante do processo de industrialização das mercadorias, visto que não há a ocorrência de nenhuma das operações supramencionadas. ... Assim, a aquisição de combustíveis foi desconsiderada para efeitos de composição da base de cálculo do crédito. ... 2.3. Energia Elétrica Para fins de verificação do crédito da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica foram solicitadas cópias de algumas faturas para verificação física, relacionadas ao período sob análise. No entanto, algumas notas não foram apresentadas e, sendo assim, os respectivos valores estão sendo desconsiderados da base de cálculo do crédito. ... Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720104/2011-18 2.4.Notas fiscais não apresentadas e Divergência de Valores Com relação às notas fiscais selecionadas para conferência física, conforme intimação n° [...], constatou-se que algumas notas não foram apresentadas ou foram apresentados simples recibos sem assinaturas e duplicatas. Além disso, verificou-se divergência entre alguns valores informados na relação de notas fiscais de entrada apresentada em atendimento à intimação n° [...] e constantes das respectivas notas fiscais apresentadas para conferência física. Assim, os valores relativos às notas fiscais não apresentadas, assim como, os valores considerados a maior, no cálculo do crédito estão sendo desconsiderados da base de cálculo do crédito. ... 2.5. Encargos de Depreciação e de Amortização No período analisado, o contribuinte faz juz ao crédito apurado sobre os encargos de depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos a partir de 01/05/2004, utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, assim como relativos a edificações e benfeitorias em imóveis ou de terceiros,, realizadas a partir de.01/05/2004, utilizados nas atividades da empresa. Tendo em vista esta premissa, a empresa foi intimada [...] a apresentar demonstrativo mensal dos bens pára os quais foram considerados os encargos de depreciação e amortização, informando para cada bem sua utilização no processo produtivo e data de aquisição. Os 'bens identificados no .demonstrativo denominado "Glosa dos Encargos de Depreciação/Amortização- Relação dos Bens" tiveram seus encargos desconsiderados, uma, vez que o contribuinte não conseguiu esclarecer sua utilização no processo produtivo e/ou que resta. claro (pela descrição) que os mesmos não são utilizados na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Também foram desconsiderados os encargos . referentes aos bens/edificações adquiridos/realizadas anteriormente a 01/05/2004. ... Cientificada desse Despacho em 15/12/2011, a contribuinte interpôs a respectiva manifestação de inconformidade em 16/01/2012(e-fls. 1262/1279), alegando, fundamentalmente, o que explicitam os excertos abaixo colacionados: IV - DESCONSIDERAÇÃO DAS AQUISIÇÕES DE CERTOS MATERIAIS DE EMBALAGEM (BIG BAGS E SACOS PLÁSTICOS) ... 20. Ora, há um equívoco absoluto por parte da Seção de Fiscalização da DRF em Ponta Grossa em relação a desconsideração desses produtos da categoria de insumos. 21. Como referido no tópico DOS FATOS, o processo industrial e produtivo da Requerente envolve a aquisição de matérias primas (fosfato, nitrogênio, potássio etc) para serem transformadas em adubos e fertilizantes, após sua mistura, produtos esses que são comercializados com produtores de soja, milho, algodão, cana-de-açúcar etc. Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720104/2011-18 22. O acondicionamento desses produtos, para entrega aos compradores, é feito em sacos plásticos com capacidade para 50 quilos ou em big bags, com capacidade de até 1.000 quilos, para atender a demanda do mercado consumidor (produtores rurais). E isso não tem nada a ver com acondicionamento para transporte, mas, com acondicionamento para comercialização. 23. Nenhuma embalagem se "incorpora", fisicamente, ao produto. A embalagem apenas o acondiciona, sempre. A embalagem plástica com capacidade para 1 quilo de açúcar, por exemplo, não se incorpora ao açúcar. Tão logo a dona de casa, o padeiro ou o confeiteiro façam uso desse produto, por exemplo, a embalagem é imediatamente descartada. E é exatamente isso que acontece, na propriedade rural, com as embalagens plásticas utilizadas no acondicionamento dos adubos e fertilizantes comercializados pela Requerente. 24. Para que fossem consideradas como de simples transporte, as embalagens deveriam retornar, sempre, para o estabelecimento da Requerente, como ocorre, por exemplo, com contêineres que são, efetivamente, embalagens para transporte classificadas, inclusive, no "ativo imobilizado" do contribuinte, diferentemente dos sacos plásticos e big bags, que são classificados em conta de estoque. 25. Deve-se ter presente, inclusive, que o acondicionamento dos adubos e fertilizantes em sacos plásticos e/ou em big bags obedece a normas emanadas do Ministério da Agricultura. ... V - DESCONSIDERAÇÃO DE AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS ... 29. Nesse contexto, é preciso ver que o processo de produção da Requerente não se esgota na mistura, em si, das matérias primas. Ocorre que até entrarem em processo de mistura as matérias permanecem armazenadas em boxes, de onde são retiradas através de pás carregadeiras, com capacidade para transportar até 4.000 quilos, e levadas até as máquinas misturadoras. 30. Evidentemente, essas pás carregadeiras são abastecidas com óleo diesel, que deve, portanto, ser considerado como insumo no processo produtivo. 31. De outra parte, os lubrificantes são utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no processo de mistura das matérias primas, razão pela qual se desgastam no processo produtivo e dão à Requerente o direito a descontar créditos. VI - DESCONSIDERAÇÃO DE AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA 32. No parecer elaborado pela Ilustre Auditora Fiscal consta o seguinte em relação ao item ENERGIA ELÉTRICA: ... 34. Ora, ainda que as auditorias fiscais tenham o direito, ou dever, de intimar o contribuinte a apresentar documentos que entendam necessários para formação do seu convencimento quanto ao crédito pleiteado, fica claro o exagero com que isso é posto em prática, atualmente, diante do montante de informações que os contribuintes e responsáveis encaminham periodicamente, pela via eletrônica, para os sistemas da Receita Federal do Brasil. Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720104/2011-18 35. Neste caso, a Requerente protesta pela juntada, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da protocolização desta manifestação, da documentação pertinente. 36. O prazo de 30 dias se justifica em função da Requerente ter sido intimada, ao mesmo tempo, de 16 (dezesseis) despachos decisórios relacionados com pedidos de ressarcimento, declarações de compensação, apuração de créditos e débitos da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, que demandaram trabalhos adicionais para o seu corpo administrativo e impossibilitou a organização de todo o material necessário dentro do prazo normal para apresentação desta manifestação. VII - DESCONSIDERAÇÃO DE AQUISIÇÕES POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS ... 39. Vale, aqui, o mesmo argumento utilizado em item anterior que as auditorias fiscais tenham o direito, ou dever, de intimar o contribuinte a apresentar documentos que entendam necessários para formação do seu convencimento quanto ao crédito pleiteado, fica claro o exagero com que isso é posto em prática, atualmente, diante do montante de informações que os contribuintes e responsáveis encaminham periodicamente, pela via eletrônica, para os sistemas da Receita Federal do Brasil. 40. A Requerente protesta, neste ponto, pela juntada, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da protocolização desta manifestação, da documentação pertinente. 41. O prazo de 30 dias se justifica em função da Requerente ter sido intimada, ao mesmo tempo, de 16 (dezesseis) despachos decisórios relacionados com pedidos de ressarcimento, declarações de compensação, apuração de créditos e débitos da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, que demandaram trabalhos adicionais para o seu corpo administrativo e impossibilitou a organização de todo o material necessário dentro do prazo para apresentação desta manifestação. 42. Até porque se faz necessário identificar documentos que, de fato, foram apresentados para a Seção de Fiscalização, em atendimento à intimação 867, de 2011, e que a Ilustre Auditora diz não terem sido apresentados. Ao final, postulou o retorno no processo à unidade jurisdicionante para realização de novas diligências. Em 14/06/2012, a contribuinte anexou aditamento de sua peça de defesa, assim consignando (e-fls. 1292/1304): DAS AQUISIÇÕES DE EMBALAGEM (linha 2 - DACON - Bens utilizados como insumos) ... 13. Com relação a esse tópico, a Manifestante pede licença para apresentar material em anexo (doc. 03) que contempla a descrição das etapas de produção, subscrita por Engenheiro Agrônomo Marcelo Rodrigo Ribeiro, devidamente inscrito no CREA-PR sob n° 73.227/D. 14. De acordo com a referida descrição, fica muito claro que as embalagens (sacos plásticos e big bags) integram o processo de produção e comercialização dos bens fabricados pela Manifestante, sendo absolutamente impróprio falar-se que se trata de simples material para transporte. Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720104/2011-18 15. Tais embalagens também conferem característica e forma ao produto, são responsáveis pela sua identificação e servem para atender a demanda do mercado consumidor (produtores rurais). 16. Diante dessas considerações adicionais e da juntada do referido doc. 03, fica evidenciado que não pode prosperar a exclusão, da base de cálculo do crédito do trimestre, do valor de [...] correspondentes a aquisições de material de embalagem (big bags e sacos plásticos) utilizado no acondicionamento dos produtos comercializados pela Requerente. DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEL (linha 2 - DACON - Bens utilizados como insumos) ... 18. Pela descrição do processo produtivo da Requerente mencionada no tópico anterior (doc. 03), depreende-se que este não se esgota na mistura, em si, das matérias primas. Até entrarem em processo de mistura as matérias permanecem armazenadas em boxes, de onde são retiradas através de pás carregadeiras, que são abastecidas com óleo diesel, com capacidade para transportar até 4.000 quilos, e levadas até as máquinas misturadoras. O óleo diesel deve, portanto, ser considerado como insumo no processo produtivo. 19. Convém ainda observar que os lubrificantes são utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no processo de mistura das matérias primas, razão pela qual se desgastam no processo produtivo, o que outorga à Requerente o direito a descontar créditos. DAS AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA (linha 4 — DACON - Despesas com energia elétrica) 22. Convém ainda observar que os valores glosados referem-se ao valor total da nota fiscal/conta de energia elétrica menos o valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS. Note-se, a propósito, que a Requerente, erroneamente, calculou o crédito descontado sobre valor menor, pois poderia ter descontado crédito sobre o valor cheio da conta de energia, nos termos da legislação vigente, o que ensejaria apuração de crédito maior do que o efetivamente realizado. Ressalta-se que em alguns dos casos, de que tratam o DOC. 200707, 2289043, 1361732 e 2219941 a Requerente considerou como base para o crédito o valor total da nota fiscal (doe. 05, 07, 08 e 09). 23. Nesse contexto, juntam-se espelhos de fatura obtidos juntos à Companhia Paranaense de Energia - COPEL (does. 04 a 09), devidamente quitados, referentes aos DOC. 200707, 2289043, 1361732 e 2219941, perfazendo R$ 72.420,88 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e oito centavos) que ficam documentalmente comprovados e devem, necessariamente, ser reincluídos na base de cálculo do crédito aferido pela auditoria fiscal. 24. Quanto ao valor restante de R$ 30.862,50 (onze mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), referentes às aquisições de energia de que tratam os DOC. 1280144, 1296693, 1361731 e 2219941, não haverá de ser mantida a glosa a despeito da não apresentação da conta de energia elétrica emitida pela concessionária paranaense, pois não parece razoável e proporcional a exclusão, tendo em conta que tais documentos estão registrados regularmente na escrita fiscal e contábil da Requerente e permitem a exata identificação dos valores que justificam o direito ao crédito. Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720104/2011-18 25. Vale ressaltar ainda que a Ilustríssima Auditora da Receita Federal excluiu duas vezes da base de cálculo o valor de R$ 5.044,33 (cinco mil e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos), de que trata o DOC. 200707, o valor de R$ 7.270,99 (sete mil, duzentos e setenta reais e noventa e nove centavos), de que trata o DOC. 2289043 e R$ 9.496,85 (nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), de que trata o DOC. 2219940. Diante deste ocorrido e de todas as razões anteriormente apresentadas, o processo deverá ser remetido para a DRF de Fiscalização em Ponta Grossa para retificação do despacho decisório. 26. Por fim, importa ressaltar que a Requerente é uma empresa constituída há muitos anos e possui histórico regular de consumo de energia em seus estabelecimentos. Qualquer decisão no sentido de desconsiderar efetivas aquisições de energia pela simples não apresentação de documentos ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer sejam os esclarecimentos e documentos prestados nessa oportunidade considerados em observância ao princípio da verdade material e da ampla defesa. Postula ainda pela realização de novas diligências caso sejam necessárias. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que não se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720104/2011-18 Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Em seguida, devidamente notificada, em 20/08/2018, fl. 1377, a Contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, em 04/09/2018, fl. 1380-1399, pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou: (i) Quanto aos bens utilizados como insumo: realizou breve relato sobre o conceito de insumo na doutrina e na jurisprudência do STJ e do CARF, e postulou que o conceito, mais abrangente, adotado no Recurso Repetitivo 1.221.170/PN fosse aplicado ao caso em questão. Alega que todas as despesas relacionadas à sua atividade da são passíveis de crédito de PIS e COFINS porque são indispensáveis, direta ou indiretamente, ao bom funcionamento da empresa e da sua produção. (ii) Quanto aos créditos de energia elétrica: a Recorrente alega que teve glosado créditos com a alegação de ausência de comprovantes de pagamento das contas de energia elétrica. Todavia, foram juntados aos autos espelhos das faturas de energia elétrica obtidos junto a Companhia Paranaense de Energia, de modo que os mesmos devem ser considerados na base de cálculo do crédito das contribuições. (iii) Postula a aplicação do princípio da verdade material. (iv) Por fim, requer que o recurso seja julgado procedente e, inclusive, sendo esse o entendimento, que sejam os autos baixados em diligências para constatação do alegado, sendo, assim, reconhecido na sua totalidade o direito creditório da Recorrente É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa do 3º trimestre de 2007, no valor de R$ 665.120,10, com pedidos de compensação atrelado, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para da COFINS. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram integralmente mantidas no julgamento de primeira instância: (i) material de embalagem (big bags); (ii) combustíveis e lubrificantes; (iii) energia elétrica; e (iv) quanto aos encargos de depreciação e amortização - não houve impugnação, motivo pelo qual restou-se mantida a glosa. Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720104/2011-18 Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação de fertilizantes. No que concerne aos bens utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, incisos II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: Fl. 1412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720104/2011-18 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância Fl. 1413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720104/2011-18 definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, Fl. 1414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720104/2011-18 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 3º trimestre de 2007: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento de glosas seguida no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório. após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720104/2011-18 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intimar a Recorrente para apresentar as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar o crédito de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da Recorrente, sem prejuízo da análise da documentação já acostada aos autos; 4. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 6. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 1416DF CARF MF Documento nato-digital

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