Numero do processo: 10120.005031/2001-33

Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: Pleno

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Wed Apr 20 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. PIS - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A jurisprudência deste colegiado firmou-se no sentido de ser possível o reconhecimento, de ofício, da semestralidade da contribuição. (Acórdão CSRF/02-02.697) Recurso Extraordinário Negado

Numero da decisão: 9900-000.853

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).

Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE

Numero do processo: 10768.015560/98-64

Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: Pleno

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. CABIMENTO. É cabível a interposição de Recurso Especial pela Fazenda Nacional, ainda que o acórdão recorrido tenha confirmado a decisão de Primeira Instância, em sede de Recurso de Ofício. Situação que demanda o retorno do processo à Turma a quo, para exame das demais questões constantes do Recurso Especial do Procurador.

Numero da decisão: 9900-000.983

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso e, no mérito, negaram-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Relatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei, Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Possas.

Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN