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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6549262 #
Numero do processo: 10783.721822/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a matéria não contestada expressamente pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO. RETROAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. Não se tratando, neste caso, de nenhuma das hipóteses de aplicação da lei a ato ou fato pretérito, não há que se reconhecer o direito do recorrente ao regime de compensação pretendido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MEIO IMPRÓPRIO. A manifestação de inconformidade não se presta à formulação de pedido de restituição, compensação ou de parcelamento, devendo estes ser formalizados em procedimentos autônomos. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora.
Numero da decisão: 3402-003.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Thais de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o Dr. Leonardo Carvalho da Silva, OAB/ES nº 9.338. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
6545397 #
Numero do processo: 18470.732998/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LANÇAMENTO CONEXO COM IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. Se a motivação fática da exigência decorre dos mesmos fatos que configuram a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, a competência para decidir é da Primeira Seção deste Conselho, conforme previsto no art. 2º, IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Recurso de ofício que não se conhece, declinando-se a competência para a Primeira Seção.
Numero da decisão: 3403-003.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. Sustentou pela recorrente a Dra. Fábia Luzorio de Oliveira, OAB/RJ nº 136.610. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista, Ivan Allegretti e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: Relator
6468724 #
Numero do processo: 10830.002761/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/06/2000 a 20/11/2002 LANÇAMENTO. PERÍODO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. Quando há a antecipação de pagamento em tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para constituição do crédito é de cinco anos, contados da data do fato gerador, nos termos do art. 150, §4o, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO COM BASE EM DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA RECORRENTE. É válido o lançamento de ofício efetuado com base em documentos apresentados pela própria Recorrente. Não há irregularidade quando a autoridade fiscal utiliza o método da amostragem das notas fiscais apenas para confirmar os valores apresentados pelo contribuinte e extraídos de outro processo. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. INCIDÊNCIA RETROATIVA DE JUROS E MULTA. Como a decisão liminar tem caráter precário, a sua cassação tem efeitos ex tunc, de modo que, quando cassada a decisão que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, passa a incidir juros e multa desde a data do vencimento do recolhimento. JUROS SOBRE A MULTA. É indevido, por falta de previsão legal, o cálculo dos juros sobre a multa se esta for paga dentro do vencimento. TAXA SELIC PARA CRÉDITOS DA UNIÃO. A aplicação de juros de mora sobre a Taxa Selic para tributos administrados pela Receita Federal é permitida pela Súmula no 04 do CARF, in verbis: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 3401-002.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Júlio César Alves Ramos. Declaração de voto redigido pelo Conselheiro Robson José Bayerl. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. ROBSON JOSÉ BAYERL - Conselheiro Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP 138.192.
Nome do relator: Relator Jean Cleuter Simões Mendonça
6553552 #
Numero do processo: 19515.720410/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. RECEITA DE TERCEIROS. Não deve prosperar o lançamento quando se está diante de situação concreta em que a farta documentação apresentada pelo autuado no curso do procedimento fiscal indica claramente se tratar em sua grande maioria de receitas de terceiros e tal documentação é totalmente desconsiderada pela autoridade fiscal sem maiores investigações e sem trazer aos autos elementos suficientes que poderiam embasar o lançamento, calcando-se apenas na simples presunção legal do art. 42 da Lei n. 9430/96. As peculiaridades de suas atividades indicam que os depósitos em questão, na sua grande maioria, pertenciam aos produtores dos eventos, que contrataram a autuada para a realização da prestação de serviços de gerenciamento de bilheterias.
Numero da decisão: 1401-001.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara Argangelo Zani, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
6497692 #
Numero do processo: 16682.720325/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Já, outros aspectos do lançamento, não submetidos à esfera judicial, são passíveis de apreciação no âmbito administrativo. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, concomitantemente com a multa de ofício, pois distintas são as hipóteses de incidência legalmente previstas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ALOCAÇÕES NO SAPLI SEM LANÇAMENTO. Comprovada alteração no saldo de prejuízo fiscal efetuada no SAPLI em decorrência de revisão interna não materializada por meio de lançamento, mister se faz restabelecer os prejuízos escriturados no LALUR. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS. IMPROCEDÊNCIA. Ante a existência de saldo de prejuízo a compensar após a reversão dos prejuízos fiscais indevidamente reduzidos no SAPLI sem a instauração do contraditório, descabe a autuação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL DESPESAS COM MULTAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIAS.INDEDUTIBILIDADE. A despesa relativa às multas indedutíveis deve ser adicionada no cômputo da base tributável da CSLL, em face do que dispõe expressamente a legislação tributária, especificamente o art. 57, da Lei nº 8.981/95, depois alterado pela Lei nº 9.065/95, que manda aplicar a esta contribuição as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ.
Numero da decisão: 1402-002.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER dos recursos em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário, por concomitância e REJEITAR a arguição de nulidade do procedimento fiscal. Na parte conhecida, por maioria de votos: i) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de ofício, para restabelecer a exigência das multas isoladas, com os ajustes feitos no bojo do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por negar provimento integralmente ao recurso; e: ii) NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que votaram por dar provimento ao recurso, declarando-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
6515881 #
Numero do processo: 19515.000096/2003-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1999 NULIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. A legislação não exige que a causa da fiscalização seja previamente informada ao sujeito passivo. Somente serão nulos por preterição ao direito da ampla defesa os despachos e decisões (art. 59, II, Decreto n.º 70.235/72) A fiscalização não se respaldou somente na Lei n.º 9.718/98 e nas Medidas Provisórias 1.807/99 e 1.858/99, como se depreende do "Enquadramento Legal" do Auto de Infração. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. Os valores autuados se referem apenas às receitas decorrentes da venda de mercadorias, em conformidade com o conceito de faturamento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (REs 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG). MULTA DE OFÍCIO. Confirmado, com fulcro nas informações do próprio sujeito passivo, que foram informados e tributados valores de faturamento inferiores aos efetivamente auferidos, cabível o lançamento de ofício dos valores da COFINS não paga e a multa de ofício (art. 44, I, Lei n.º 9.430/96) INCONSTITUCIONALIDADE TAXA SELIC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PELA LEI. SÚMULA CARF N.º 2 Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
6565357 #
Numero do processo: 16561.720127/2013-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não é nula a decisão que fundamenta, ainda que de modo conciso, o porquê da manutenção da exigência. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR.DISPONIBILIZAÇÃO. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da CSLL os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior são considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃOBRASIL-ÁUSTRIA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃOE PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE ARENDA. ART. 74 DA MP Nº 2.158 35/2001. NÃO OFENSA. Não há incompatibilidade entre a Convenção Brasil-Áustria e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não sendo caso de aplicação do art. 98 do CTN, por inexistência de conflito. TRATADO INTERNACIONAL BRASIL - ÁUSTRIA. O Tratado firmado entre Brasil e Áustria não impede a tributação na controladora no Brasil dos lucros auferidos por controlada no exterior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-002.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei, que votaram por dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
6550326 #
Numero do processo: 10980.933378/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.419
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
6515866 #
Numero do processo: 10242.720337/2014-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2010 Ementa: ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. REDUÇÃO A ZERO DE ALÍQUOTA. PIS. COFINS. VENDA OU TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA A OUTRA ÁREA NÃO INCENTIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. No caso de mercadoria ingressa em Área de Livre Comércio com redução a zero da alíquota da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a receita de venda da pessoa jurídica estabelecida fora dessa área, porém com posterior venda ou transferência para outro estabelecimento da mesma empresa que não se encontra em área incentivada, verifica-se desvio de finalidade da norma isentiva (artigo 2º, §3º da Lei m. 10.996/2004) a ensejar a queda do benefício e o dever do responsável pelo fato ao pagamento da contribuição e das penalidades cabíveis, como se a redução da alíquota não existisse (artigo 22 da Lei n. 11.945/2009). PIS. COFINS. DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. RAZOABILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. EFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. Havendo venda de mercadorias com o destaque da Contribuição ao PIS e da COFINS nas notas fiscais e inexistindo nada nos autos que conteste o fato de que tais operações tenham sido submetidas à regular tributação pelas Contribuições sociais, apesar de a legislação determinar que as transações deveriam ser tributadas a alíquota zero, tais pagamentos indevidos devem ser abatidos no caso de cobrança das Contribuições sobre as mesmas operações. Isto porque o artigo 2º da Lei n. 9.784/1999, estabelece que a Administração Pública observará, entre outros princípios, o da razoabilidade, interesse público e eficiência, do que se conclui que não há se pode cobrar em duplicidade determinado tributo, comprovadamente pago, esperando que o contribuinte posteriormente pleiteie a repetição do indébito. INCOMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Não cabe à autoridade fiscal federal interpretar a legislação estadual, relativa ao ICMS, concluindo ser devido o imposto do ente federado em determinada operação para fins de sua inclusão na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, sob pena de usurpação de competência para fiscalizar e cobrar o imposto o imposto estadual. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2.
Numero da decisão: 3402-003.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: i) cancelar a cobrança da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre as transmissões de mercadorias feitas com o destaque das Contribuições nas notas fiscais (anexo 1 - arquivo não paginável, notas fiscais de fls. 40 a 83); e ii) cancelar a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
6521353 #
Numero do processo: 11516.000768/2010-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. O auxílio-alimentação pago em pecúnia integra o salário-de-contribuição, independentemente de empresa estar ou não inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Marcelo Magalhães na questão da alimentação Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dso Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA