true 0 7 camara_s:"Sétima Câmara" 1 xml IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal) 2023-06-24T09:00:02Z 200902 Sétima Câmara Sétima Turma Especial 2009-02-03T00:00:00Z 19515.003232/2003-07 200902 6882424 2023-06-22T00:00:00Z 197-00.012 19700012_161860_19515003232200307_005.pdf 2009 SELENE FERREIRA DE MORAES 19515003232200307_6882424.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. 2009-02-03T00:00:00Z 4629141 2009 2023-07-05T17:20:36.588Z N 1770602004203175936 Metadados => date: 2009-09-09T17:40:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T17:40:53Z; Last-Modified: 2009-09-09T17:40:53Z; dcterms:modified: 2009-09-09T17:40:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T17:40:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T17:40:53Z; meta:save-date: 2009-09-09T17:40:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T17:40:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T17:40:53Z; created: 2009-09-09T17:40:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T17:40:53Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T17:40:53Z | Conteúdo => CCO 1/T97 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tk- Wn .-*.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`;441‘;''1>- SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 19515.003232/2003-07 Recurso n° 161.860 Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 2000 Resolução n° -19.700.012 Sessão de 3 de fevereiro de 2009 Recorrente CONSTRUTORA MORAIS FERRARI LTDA Recorrida 7° TURMA/DRJ SÃO PAULO/SP I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MORAIS FERRARI LTDA. RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimida,- • 'votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto ',tora. ), • • VINICIUS NEDER DE LIMA Pres sente ENE FERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 2 O MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL, no valor total de R$ 228.199,56. A fiscalização apontou os seguintes fatos e infrações em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 71/72): • A contribuinte não acresceu à base de cálculo do IRPJ — Lucro Presumido o total dos juros ativos efetivamente auferidos no mês de maio/99, lançados no Diário às fls. 167, Processo n.° 19515.003232/2003-07 CC01/197 Resolução n.° -19.700.012 Fls. 2 169 e 172 e constantes no Razão na conta 362109— Juros Ativos, o valor total de R$ 40.018,76. • Consta no Razão como estorno, "ajustes ref. juros creditados a maior em 03 e 04/99 rel. a devolução de caução retida pelo CDHU", no valor de R$ 24.506,71, não considerado, devido a não comprovação do ajuste por meio de documentação hábil pelo contribuinte. • Dos juros ativos auferidos foi descontado o valor de R$ 15.582,45, declarado na DIPJ/99, resultando no lançamento da diferença de R$ 24.436,31 de juros ativos não declarados. • A contribuinte declarou corno receita da atividade a totalidade das receitas recebidas na conta 310711 — Conj. Hab. SP Leste, nos meses de fevereiro a maio/99. Como já havia tributado o montante de R$ 620.520,00 na DIPJ/98, compensou tal valor com a receita auferida em fevereiro. • Nas notas fiscais-fatura de serviços n° 2659, 2660, 2661 c 2663 dos meses acima citados, o valor da total é discriminado em valor do principal e do reajuste. • No contrato n° 1.2.00.00/6.0.00.00/0005/96 firmado entre a CDHU — Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o contribuinte, no item A-3 está regulado o valor do contrato, no B-3 a forma de pagamento, e no B-3.2 a previsão de reajuste: "o valor contratual será ajustado anualmente, pela variação do índice FIPE — Construção Civil e Obras Públicas/SP — Coluna Edificações, ou outro índice que o suceda, obedecidas as disposições da Lei Federal n° 8.880/94, considerando-se, a esse fim, a data da assinatura deste instrumento". • Os valores lançados como reajuste tem a natureza de variações monetárias ativas. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde aduziu as seguintes razões: (i) o valor das notas fiscais reflete o preço na data efetiva da prestação dos serviços, se modo que não há como confundir reajuste de preços de serviços de construção com variação monetárias de direitos de crédito; (ii) a simples assinatura de um contrato para execução de obras de construção civil não confere ao contratado nenhum direito de crédito contra o contratante, mas uma obrigação de fazer, (iii) a diferença de juros refere-se a estorno de juros provisionados a maior em meses anteriores devido a atrasos da CDHU no pagamento do faturamento. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "CONTRATO DE EMPREITADA. REAJUSTE DE PREÇO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS A receita oriunda de variações monetárias ativas decorrentes de atualizações de direitos de créditos, em função de índice predeterminado em contrato de construção de longo prazo, deve ser tributada conforme o art. 521 do RIR/1999. ESTORNO CONTÁBIL DE JUROS ATIVOS FALTA DE COMPROVAÇÃO Os valores escriturados na contabilidade, por si só, Processo n.° 19515.003232/2003-07 CC01/797 Resolução n.° -19.700.012 Eis. 3 servem de prova a favor ou contra o contribuinte. No entanto, sujeitam- se a comprovação nos termos do art. 923 do RIR/99." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) O preço contratado, como é praxe neste tipo de contrato de longo prazo, se reporta à data do orçamento básico da licitante, mesmo porque o próprio contrato é celebrado, por vezes, muitos anos depois da licitação pública e dito preço é pago ao contratante pelo valor reajustado vigorante na época da execução dos serviços. b) O pagamento dos serviços executados, nos termos do contrato, foi efetuado por medições mensais da quantidade de serviços executados, pelo preço contratado reajustado até mês da execução pelo índice de preços previsto no contrato. As últimas medições foram faturadas através das notas fiscais es 2659, 2660, 2661 e 2663. c) Embora não necessário, a recorrente destacava no faturamento o valor do preço original e o respectivo reajuste. d) O valor total dos documentos fiscais reflete o preço dos serviços prestados, na data em que foram prestados, independente de destaque, ou não, do preço original e do reajuste, de modo que não há como confundir preço reajustado com variação monetária de direitos de crédito. e) O direito de crédito propriamente dito, assim considerado o valor dos serviços efetivamente executados, medidos periodicamente, virá ao mundo jurídico somente após a medição dos serviços executados em cada período, materializado nos competentes documentos fiscais e comerciais, não com a assinatura do contrato. O O art. 1° da IN SRF n° 104/1998, determina que a pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de prestação de serviços com pagamento em parcelas na medida do recebimento, deverá emitir a nota fiscal quando da conclusão do serviço. g) A prevalecer a tese esposada pela decisão recorrida, a simples assinatura do contrato que instrui o auto de infração atribuiu à recorrente o direito ao crédito pelo valor nele consignado, de modo que a recorrente poderia de imediato ter emitido uma duplicata de prestação de serviços e a descontado mediante endosso na rede bancária. h) Não será o simples destaque do reajuste de preços das medições que o converterá em "variações monetárias dos direitos de crédito", ou, em outros termos, se destacado o valor do reajuste este será receita financeira. i) Haverá variação monetária se o faturamento não for pago no prazo previsto no contrato, contada do vencimento da obrigação de crédito, ou seja, do direito de crédito que veio ao mundo jurídico com a regular emissão de cada fatura. Não há como confundir preço reajustado com variação monetária, para efeitos fiscais. É o relatório. VI Processo n.° 19515.003232/2003-07 CCOI/T97 Resolução n.° -19.700.012 Fls. 4 Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. - Uma das questões a serem enfrentadas no presente recurso gira em tomo da diferença entre variação monetária e reajuste de preços. Como subsidio para discussão, transcrevemos trecho da obra "Comentários à lei de licitações e contratos administrativos", de autoria de Marçal Justen Filho: "Na sistemática original da Lei n° 8.666, atualização monetária e reajuste de preços eram figuras distintas, mas a alteração das condições pusieriures iende a eliminar a diferenciação. Previa-se que o reajuste incidiria até a data da execução da prestação devida pelo particular. A partir dessa data, passaria a correr a atualização monetária. Isso significava que as duas figuras envolviam indexação a índices de variação de preços. Mas o reajuste teria por fundamento índices setoriais específicos, destinados a avaliar a variação dos custos necessários à execução da prestação. Já a atualização monetária seria uma compensação genérica pela perda do valor monetário. A existência das duas figuras indicava a possibilidade de existirem "inflações específicas" a certos setores, que não seriam acompanhadas pelos índices gerais de preços. Em tese, essa distinção permanece existindo. Mas a figura da atualização monetária deixou de ser praticada, passando a aludir-se apenas a reajuste de preços." O mesmo autor cita jurisprudência do STJ: "1. A correção monetária é mera técnica de atualização de valores, a qual não altera o equilíbrio econômico inicialmente estabelecido no contrato. Em contratos administrativos, a correção monetária é devida sempre que o pagamento for posterior ao ato administrativo de entrega (medição)". (Resp n° 837.790/SP, reL Min. Eliana Calmon, 2" T., j. em 02.08.2007, DJ de 13.08.2007, p. 357)" Por conseguinte, em tese, estaria correta a argumentação da recorrente, uma vez que no caso em que a contratação é feita sob o regime de empreitada por preço global, o pagamento deve ser efetuado após a conclusão dos serviços ou etapas definidos em cronograma fisico-financeiro. Ocorre porém, que o objeto do contrato n° 5/1995 não é apenas a execução de obras e serviços, conforme cláusula l(fls. 55): "OBJETO E LOCALIZAÇÃO Aquisição de Conjunto Habitacional de interesse social, compreendendo o fornecimento do terreno e dos seguintes principais . • • Processo n.° 19515.003232/2003-07 CCOI/T97 Resolução n.° -19.700.012 Fls. 5 serviços da implantação de Conjunto Habitacional e Urbanização da área: projeto e execução das obras e serviços de Termplenagem, de Drenagem de água e sarjeta, das unidades habitacionais, e da infra- estrutura (alimentação de energia elétrica, água e coleta de esgoto), bem como de Centro Comunitário, de modo que o empreendimento proposto possa ser entregue em condições de plena habitabilidade." Tal fato é relevante, porque em relação à alienação de imóveis, não há que se falar em prestação de serviços, não havendo dúvidas de que qualquer acréscimo sobre o valor do preço do imóvel caracteriza-se como variação monetária, como assinala a decisão a seguir reproduzida: - IRP. — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — LUCRO PRESUMIDO — A variação monetária ativa apurada na alienação a prazo de imóveis são, para efeitos fiscais, consideradas receitas financeiras, devendo, assim, ser adicionadas à base de cálculo do lucro presumido para efeito de incidência do imposto de renda e adicionaL (Acórdão n° 101- 95698, 1° Ca sessão em 17/08/2006). Por conseguinte, considero necessária a realização de diligência, Para as providências e verificações a seguir relacionadas: a) dar ciência desta resolução à autuada, entregando-lhe cópia; b) juntada do orçamento básico do licitante com a discriminação dos valores relativos ao terreno fornecido e aos serviços e obras executados, c) cálculo da parcela de reajuste incidente sobre o preço do terreno. A autoridade administrativa encarregada do procedimento deverá elaborar relatório conclusivo, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia a recorrente e conceder-lhe prazo para que se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que o processo deverá retomar a este Conselho. Conclusão Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima propostos. Sala das Sessões - DF, em 3 de fevereiro de 2009 EIRA DE MORAES 1.0 CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) 2023-06-24T09:00:02Z 201008 Sétima Câmara ERRO DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA - A contribuinte alega ter errado no preenchimento de declaração e ter compensado o débito que declarou como devido, mas referida compensação não ficou comprovada na escrita contábil da contribuinte. Coisa já julgada neste Conselho. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - A diligência apontou a existência de crédito residual liquido e certo a compensar pela contribuinte, sendo imperativo dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte a ver a compensação desse crédito homologada, em sua exata medida. Sétima Turma Especial 2010-08-04T00:00:00Z 13639.000403/2004-36 201008 4814568 2023-06-22T00:00:00Z 1302-000.338 130200338_161696_13639000403200436_004.PDF 2010 LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 13639000403200436_4814568.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi. 2010-08-05T00:00:00Z 4750733 2010 2023-07-05T17:20:37.517Z N 1770602004462174208 Metadados => date: 2011-02-14T13:32:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-02-14T13:32:09Z; Last-Modified: 2011-02-14T13:32:10Z; dcterms:modified: 2011-02-14T13:32:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:07c221c0-252e-4e4b-96f2-dbd0d2dc0cba; Last-Save-Date: 2011-02-14T13:32:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-02-14T13:32:10Z; meta:save-date: 2011-02-14T13:32:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-02-14T13:32:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-14T13:32:09Z; created: 2011-02-14T13:32:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-02-14T13:32:09Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-02-14T13:32:09Z | Conteúdo => MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora Sl-C3T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13639.00040.3/2004-36 Recurso n" 161.696 Voluntário Acórdão n" 1302-00.338 — 3' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO - CSLL Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES Recorrida Delegacia da Receita Federal de Julgamento ERRO DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA - A contribuinte alega ter errado no preenchimento de declaraç'ão e ter compensado o débito que declarou como devido, mas referida compensação não ficou comprovada na escrita contábil da contribuinte. Coisa já julgada neste Conselho. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - A diligência apontou a existência de crédito residual liquido e certo a compensar pela contribuinte, sendo imperativo dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte a ver a compensação desse crédito homologada, em sua exata medida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi, MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente EDITADO EM: 2ü Dei 2°1° Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello, (iv) (V) Processo n° 13639.000403/2004-36 S1 -C312 Acórdão n.° 1302 -00.338 PI 2 Relatório A contribuinte apresentou pedido de compensação que foi indeferido pela autoridade fiscal, pois o crédito objeto de compensação, processo 13639.000013/97-21, teria sido exaurido em compensações anteriores, processo 13639.000597/2002-16. Em sua defesa, a contribuinte alegou, em apertada síntese: nulidade do despacho decisório por ausência do auto de infração; (ii) houve equívoco da autoridade na forma como atualizou o crédito compensado, que, resolvido, aumentará o valor do crédito a compensar; (iii) há interdependência da matéria discutida neste processo com os demais processos administrativos em que se discute o valor do crédito compensado e as compensações anteriores; CITO no preenchimento da DCTF e do Pedido de Compensação relacionados à CSLL de março de 2000 que, uma vez reconhecido, resultaria em crédito adicional de R$ 36 mil. Todas essas considerações, devidamente acatadas, demonstrariam a existência de crédito mais do que suficiente para compensar neste processo. Em sua decisão, a DM manteve integralmente o despacho decisório, pois entendeu o seguinte. (vi) É plenamente válido o despacho decisório dado que a confissão de dívida e correspondente pedido de compensação prescindem da existência de lançamento fiscal. Está adequado o despacho decisório, pois compensou o crédito da contribuinte até seu limite, cobrando a diferença. Não haveria mais créditos concedidos a compensar, devendo ser mantida a decisão. (viii) A respeito do erro de DCTF e do Pedido de Compensação, a DR.T não acatou o pedido da contribuinte, pois entendeu (i) (vii) que há uma coerência entre os documentos não corroborando hipótese de erro e no mais a interessada não Processo n°13639 000403/2004-36 Acórdão n '1302-0338 S1-C31-2 EL 3 comprovou o alegado erro: não apresentou a escrita contábil e fiscal que suportasse sua alegação. A antiga 7', Turma Especial, por minha relatoria, decidiu converter o julgamento em diligência para acostar as decisões relacionadas ao processo 13639.000597/2002-16 e para apurar o saldo do crédito da contribuinte, após a aplicação de referida decisão. Em diligência, o auditor fiscal concluiu pela existência do saldo residual de crédito de R$ 15379,50, atualizado até 02/01/1996 (fis, 188). Intimada do resultado da diligência, a recorrente pediu que seja homologada a compensação na medida desse saldo, bem como que seja reconhecido o erro de declaração (item 4), tudo isso mais do que capaz de zerar o saldo cobrado, em discussão neste processo. É o relatório. Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatara A Recorrente faz basicamente dois pedidos para que este Conselho considere. 1 — Erro de DCTF e de Pedido de Compensação relacionados ao débito de CSLL do mês de março de 2000. Não comprovado, Indeferido o Pedido da Contribuinte. Alega que informou equivocadamente a compensação do débito de CSLL de março de 2000 no valor de R$ 108.252,89 com o crédito do processo 136.39.000013/97-21, quando na verdade desejou compensar apenas R$ 72.252,89, Percebendo o erro, retificou a DCTF e o pedido de compensação. O saldo residual, de R$ 36 mil, fora compensado com saldo negativo de CSLL de 1995, transportado de empresa incorporada, Indústrias Irmãos Peixoto S/A. Nesse sentido, reconhecido o erro e feita a retificação, no processo de crédito 13639.000013/97-21, sobrariam R$ 36 mil, a valor histórico em 30/04/00, para compensar neste processo. O assunto já foi objeto de julgamento pela antiga 7. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, em sessão de 28 de maio de 2008, Acórdão 107-09,382, de Luiz Martins Valem, julgamento do qual participei como suplente e que foi por mim acompanhado, sendo que o veredicto ficou assim consignado (fis. 138). "Em ,face de tudo quanto consta dos autos, especialmente do Relatório de Diligência Fiscal, não há como aceitar que houve utilização de parte do crédito de CSLL de 199.5, trá nsferido da incorporada, na compensação de débito da CSLL de março de 2000. Com efeito, não há registro contábil da referida compensação, providência necessária, à época, para marcar o exercício do direito à compensação de créditos com débitos da mesma espécie." Nessa medida, a coisa está julgada e acompanho a mesma decisão já proferida, neste processo. A contribuinte não logrou comprovar que compensou o saldo negativo da incorporada com o débito de CSLL do ano de 2000, em sua escrita contábil, nos r 3 Processo rin 13639.000403/2004-36 S1-C312 Acórdão n n 1302-00338 Fl 4 termos exigidos pela legislação vigente à época, Lei 8.383/91. Nesse sentido, não merece guarida o pedido da contribuinte e não resta comprovado o alegado erro de declaração, 2 — Homologação da compensação na medida do crédito apurado em diligência por compensar neste processo. Confirmada a existência, liquidez e certeza. Pedido Deferido. O retorno da diligência que foi solicitada em Resolução de 02/02/09 acusa a existência de crédito residual no valor de R$ 15 379,50, atualizado até 02/01/1996 (fls. 188), passível de compensação com o débito informado à folha 1, de R$ 59.200,00 em 29/11/2002. O valor é portanto existente, líquido e certo. A contribuinte reforça o pedido para homologação dessa compensação, Sanada a dúvida quanto à existência do crédito, razão que levou a autoridade a indeferir o pedido da contribuinte, deve ser homologada a compensação do débito objeto de cobrança neste processo com o crédito residual de R$ 15.379,50, atualizado até 02/01/1996. Para fins da compensação, tal crédito deve ser atualizado até a data original em que o débito era devido, para fins de imputação e extinção, total ou parcial, do débito. Somente deve restar em cobrança o valor residual do débito que ainda restar devido após a compensação desse crédito da contribuinte_ Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que o crédito apurado em diligência de folhas 188 seja compensado com o débito de folhas 1. 5:-/----- LAVM1A. MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora 4 1.0 IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais 2023-11-04T09:00:02Z 200812 Sétima Câmara SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal OMISSÃO DE RECEITAS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC, SÚMULA 1° CC N° 4, A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Sétima Turma Especial 2008-12-09T00:00:00Z 10930.001489/2006-93 200812 6960320 2023-11-01T00:00:00Z 197-00.092 19700092_158735_10930001489200693_009.PDF 2008 LEONARDO LOBO DE ALMEIDA 10930001489200693_6960320.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 2008-12-09T00:00:00Z 4634056 2008 2023-11-04T09:03:27.211Z N 1781623538603524096 Metadados => date: 2010-08-19T14:58:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-19T14:58:50Z; Last-Modified: 2010-08-19T14:58:50Z; dcterms:modified: 2010-08-19T14:58:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d6ab68f1-708e-4e0f-a058-009d0dd086c7; Last-Save-Date: 2010-08-19T14:58:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-19T14:58:50Z; meta:save-date: 2010-08-19T14:58:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-19T14:58:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-19T14:58:50Z; created: 2010-08-19T14:58:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-08-19T14:58:50Z; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-19T14:58:50Z | Conteúdo => Sl-TE07 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo n° 10930.001489/2006-9.3 Recurso n" 158.735 Voluntário Acórdão n" 197-00.092 — 7" Turma Especial Sessão de 09 de dezembro de 2008. Matéria IRPJ e outros Recorrente KING CAPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS PROMOCIONAIS LTDA. Recorrida 1" TURMÁ/DRJ-CURITIBA/PR SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal, OMISSÃO DE RECEITAS, DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titulai', regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO,. INCONSTITUCIONALIDADE, O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC, SÚMULA 1° CC N° 4, A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Mar' o. i. ícius Neder de Lima - Presidente „moo' -561e . - erreira de Moraes — Redatora ad !zoe EDITADO EM: n (-1 t111 Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: E112 decorrência de ação Fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, e tendo em vista o que consta dos demonstrativos de fls. 227/236 e do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de/is. 237/2242, parte integrante dos lançamentos em nome da interessada, foram lavrados os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPj, contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Coibis e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido- CSSL, os quais se relatam a seguir. O Auto de Infração do IRPJ (fls.. 243/250) exige o recolhimento de R$ 20803,85 de imposto com base no lucro presumido dos anos-calendário 2002 e 2003, exercícios 2003 e 2004 e R$ 15.602,88 de multa de oficio prevista no art. 44, 1 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos encargos legais. A exigência resultou da caracterização de omissão de receita em face da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, em contas correntes em nome da interessada, Enquadrou-se afeito nos arts. 25 e 42 da Lei n°9.430, de 1996 e 528 do Regulamento do Imposto de Renda. Decreto n" 3,000, de 1999. O Auto de Infração do PIS (lls. 251/259) exige o recolhimento de R$ 11.268,67 de contribuição e R$ 8.4.51,42 de multa de oficio prevista no art. 44, Ida Lei n°9.430, de 1996, além dos encargos legais. A exigência refere-se aos anos-calendário 2002 e 2003, decorre do lançamento do IRPJ, com enquadramento legal nos arts. 1" e 3" da Lei Complementar n." 07, de 1970, 24, § 2" da Lei n°9,249, de 1995, 2", I, 8", I e 9" da Lei n°9.71,5, de 1998, 2"e 3" da Lei n" 9.718, de 1998, 2", I, "a", 3", 10, 22, 51 e 91 do Decreto n" 4.524, de 2002, 2 .4 Processo n u 10930.001489/2006-9.3 S1-TE07 Acórdão n 197-00.092 Fi O Auto de Infração de Coibis (fls. 260/268) exige o recolhimento de R$ 52.009,65 de contribuição e R$ 39,007,15 de multa de oficio prevista no arr. 44, 1 da Lei n° 9,430, de 1996, além das encargos legais. A exigência refere-se aos anos-calendário 2002 e 2003, decorre do lançamento do 1RPJ, tendo como enquadramento legal os arts. 1" da Lei Complementar n." 70, de 1.991, 24, § 2" da Lei n" 9.249, de 1995, 2" e 3" e 8" da Lei n" 9.718, de 1998, com as alterações da ,A4-13 n" 1.858, de 1999 e suas reedições, .2", 11, 3", 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4524, de 2002, O Auto de Infração de CSLL (fls. 269/277) exige o recolhimento de R$ 18.723.45 de contribuição e R$ 14,042,55 de multa de oficio prevista no art 44, I da Lei n" 9.430, de 1996, além dos encargos legais. A exigência decorre do lançamento do IRPJ e resulta da omissão de receitas dos anos-calendário 2002 e 2003, tendo como enquadramento legal os arts, 2°c §§, da Lei n." 7..689, de 1988, 19 e24 da Lei n°9.249, de 1995, 29 da Lei n°9.430, de 19.96, 6" da MP n" I 858, de 1999 e reedições e 37 da Lei n" 10,637, de 2002.. Cientificada em 07/12/2006 (lis. 242, 248, .257, 266 e 274), a interessada, por seu mandatário UI, 294), apresentou tempestivamente em .26/12/2006 a impugnação de fls. 280/293, trazendo, em extenso arrazoado, as razões a seguir, em síntese.. Preliminarmente, questiona o lançamento sobre a movimentação bancária, alegando que a quebra do sigilo bancário depende de intervenção judicial. No que se refere aos "supostos depósitos bancários", argumenta que não houve omissão de receita uma vez que os valores apurados são, na verdade, oriundos de empréstimos das empresas V A. Com.. Indústria, Com, Import. e Export. de Brindes Promocionais e Sul Americano Importação e Exportação de Brindes Promocionais, nos montantes havidos por transferência e depósitos em sua conta corrente bancárias. Aduz que nem todos os recebimentos são por meio de banco e que existe caixa, sendo que valores recebidos em espécie são utilizados para pagamento de despesas gerais. Reclama que no lançamento não há elementos seguros de que já não tivessem sido tributados os depósitos ocorridos e que foram desconsideradas as transferências efetuadas Questiona a multa de oficio de 75%, que alega confiscatória, alegando a inexistência de má-fé, bem como a exigência de juros de mora com base na taxa Sehc e argumentando que o art 161, § 1" do CTN limita os juros ao percentual de 1% ao mês.. Finalizando, postula o cancelamento das exigências e protesta por todos os meios de prova em admitidos em direito, bem como o direito de, oportunamente, promover a juntada de mais elementos de prova. " A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "NULIDADE A obtenção e utilização de dados bancários na apuração de omissão de receita tem expressa previsão legal, sendo descabidas as alegações de nulidade dos lançamentos e de ilicitude das provas. PROVA. PRAZO DE APRESENTAÇÃO Salvo as exceções previstas na legislação, a prova deve ser apresentada no prazo de impugnação OMISSÃO DE RECEITA Á existência de depósitos bancários de origem não comprovada caracteriza omissão de receita e se sujeita ao lançamento de ofício. DECORRÊNCIAS Não apresentadas razões especificas, é de se manter a exigência de PIS, Cotins e CSLL com base na receita omitida. MULTA DE OFICIO Caracterizada, mediante procedimento de oficio, a omissão de receita, é cabível a imposição da multa de ofício. JUROS SELIC Cobram-se juros de mora com base na taxa Selic por expressa disposição legal." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, tece as seguintes considerações: a) Os argumentos trazidos no auto de infração não podem prosperar, uma vez que se faz necessária a intervenção judicial como fator determinante da quebra do sigilo fiscal. b) O inciso III, do art. 3 0 da Lei n° 9.784199, além de permitir a juntada de documentos e formulação de alegações a qualquer tempo, impõe à autoridade julgadora a obrigatoriedade de apreciação. c) Para que se evidencie o erro cometido pelas auditoras, juntamos o livro caixa, para demonstrar os valores mês a mês que foram tributados, e que pelo lançamentos no caixa, eram valores recebidos em empréstimos (e contabilizados como "valores recebidos" das outras empresas, antes apontadas. d) Se compararmos os valores lançados e os constantes no livro caixa, verificamos que o lançamento fiscal carece de ser aprofundado em suas verificações. e) Não se pode admitir que o julgador singular deixe de verificar pormenorizadamente os fatos. f) Admitir que simples depósitos bancários possam ser considerados receitas omitidas, vai contra a verdade dos fatos. Se existem livros caixas de 2002 e 2003, os mesmos servem de prova para ilidir o lançamento fiscal. g) A cobrança de 75% sobre os créditos tributários caracteriza-se corno confisco. 11) Inaplicabilidade da taxa Selic. É o relatório. Processo if 10930.001489/2006-93 Si-TE07 Aeól clúo 0.° 197-00.092 Fl 3 Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Redatora ad hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Aduz a recorrente que se faz necessária a intervenção judicial como fator determinante da quebra do sigilo fiscal. Tal entendimento não merece prosperar. A Lei Complementar É' 105/2001 assim dispôs: Art. I" As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § .3" Não constitui violação do dever de sigilo: III- o fornechnento das informações de que trata o § 2" do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; Por sua vez, o art, 11 da Lei tf 9311/1996, tem o seguinte teor: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1' No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias ,sç 2" As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos temos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, .facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento .fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." A leitura destas normas deixa claro que existe previsão legal a embasar o procedimento fiscal levado à efeito nos presentes autos A recorrente anexou aos autos Livro Caixa, afirmando que tributou integralmente as receitas auferidas e que os valores recebidos eram empréstimos. O art. 42 da Lei n° 9.43011996, com as alterações da Lei n o 10,637/2002, abaixo reproduzido, foi aplicado corretamente: "Ari 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, § 1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição .financeira, § 2' Os valores- cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12,000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos saião tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira § 5' Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será (---J-\ Processo n" 10930 001489/2006-93 SI-TE07 Acól dzIo n " 197-00.092 Fi 4 imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares "(NR) O dispositivo legal em comento consiste numa presunção legal. As presunções legais, assim corno as humanas, extraem, de um fato conhecido, fatos ou conseqüências prováveis, que se reputam verdadeiros, dada a probalidade de que realmente o sejam. Se, presente "A", "B" geralmente está presente; reputa-se como existente "B" sempre que se verifique a existência de "A", o que não descarta a possibilidade, ainda que pequena, de provar-se que, na realidade, "B" não existe. Como preleciona o insigne mestre José Luiz Bulhões Pedreira "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso," Na presente presunção legal, temos o seguinte: • A = existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. • B = configuração de omissão de receitas ou de rendimentos. A fiscalização, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em direito, comprovou que a contribuinte é a efetiva titular das contas de depósitos objeto do presente processo. A partir destas constatações, intimou regularmente a contribuinte para comprovar a origem dos depósitos. Como bem salientado na decisão recorrida, a fiscalização excluiu da tributação os valores dos depósitos cuja origem foi comprovada por documentação hábil e idônea. O Livro Caixa desacompanhado da documentação que deu suporte aos lançamentos contábeis relativos aos empréstimos não é suficiente para demonstrar a origem dos depósitos. Para comprovar a origem dos depósitos seria necessária a juntada dos contratos de empréstimos e transferências de recursos com base neles efetuadas. A imposição da multa de oficio de 75% é determinada pelo art, 44 da Lei n° 9,430/1996, com a redação dada pela Lei ri° 11,488/2007: "Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; " A hipótese legal de aplicação da multa restou plenamente configurada na situação fática descrita na presente autuação, sendo que as alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam o percentual de 75% da multa, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, conforme Súmula n° 1 do 1"CC: "Súmula 1"CC n" 2.; O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Quanto ao cabimento da taxa Selic, deve ser trazida à colação a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1° CC n° 4,- A partir de 1" de abril de 1995, os .juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO • • ene Peneira de Moraes 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 7 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10930.001489/2006-9.3 Recurso n° 1583.35 Contribuinte King Caps - Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Artigos Promocionais Ltda. Tendo em vista que o relator original não faz mais parte deste Colegiado, designo, com fulcro no art. 17, inciso, III, do Anexo II, da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes como redatora cid hoe para formalizar a decisão proferida nos presentes autos. Viviane Vidal ‹agner Presidente da 4 Câmara 1.0 IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal) 2021-10-08T01:09:55Z 200809 Sétima Câmara Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2003 PEDIDO DE DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - É prescindível a realização de diligência, quando estão presentes os elementos necessários à formação da convicção quanto às matérias discutidas. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. LUCRO PRESUMIDO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÃO - Havendo regular opção do sujeito passivo pela tributação com base no lucro presumido, não cabe ao fisco alterar essa forma de apuração para lucro real, quando se apura omissão de receitas. IRPJ - RECEITA NÃO DECLARADA - Cabível a exigência com base em levantamento fiscal que apurou diferença entre a receita bruta declarada e a constante dos livros fiscais do ICMS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS NÃO COMPROVADA - A prova do cancelamento de vendas é do contribuinte. A simples anotação de cancelamento na nota fiscal de venda, desacompanhada da escrituração contábil, e sem o correspondente cancelamento da venda no Livro de Apuração do ICMS, não é suficiente para comprovar a devolução de vendas. MULTA DE OFÍCIO. DCTF RETIFICADA APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. CABIMENTO. A multa de ofício de 75%, aplicada nos casos de lançamento de ofício, apenas não é cabível quando os valores foram declarados em DCTF antes do início da ação fiscal. TAXA SELIC. SÚMULA 1º CC Nº 4 - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Sétima Turma Especial 2008-09-16T00:00:00Z 19647.010893/2005-47 200809 4243107 2016-11-28T00:00:00Z 197-00.016 19700016_154209_19647010893200547_009.PDF 2008 Selene Ferreira de Moraes 19647010893200547_4243107.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-09-16T00:00:00Z 4731595 2008 2021-10-08T09:36:47.858Z N 1713043758535147520 Metadados => date: 2009-09-10T17:33:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:27Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:27Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:27Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:27Z; created: 2009-09-10T17:33:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:27Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:27Z | Conteúdo => • r • •n CCOI/T97 Fls. I 4.1) " s- MINISTÉRIO DA FAZENDA ":7À .zel PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''»CIÇ,7i1""fr SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 19647.010893/2005-47 Recurso n° 154.209 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 2004 Acórdão n° 197-000016 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente H.FORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida 4a TURMAJDRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IREI ANO-CALENDÁRIO: 2003 PEDIDO DE DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - É prescindível a realização de diligência, quando estão presentes os elementos necessários à formação da convicção quanto às matérias discutidas. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos faios. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. LUCRO PRESUMIDO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÃO - Havendo regular opção do sujeito passivo pela tributação com base no lucro presumido, não cabe ao fisco alterar essa forma de apuração para lucro real, quando se apura omissão de receitas. IRPJ - RECEITA NÃO DECLARADA - Cabível a exigência com base em levantamento fiscal que apurou diferença entre a receita bruta declarada e a constante dos livros fiscais do ICMS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS NÃO COMPROVADA - A prova do cancelamento de vendas é do contribuinte. A simples anotação de cancelamento na nota fiscal de venda, desacompanhada da escrituração contábil, e sem o correspondente cancelamento da , • . Processo ir 19647.01089312005-47 CCOI/T97, Acórdão n.° 197-000016 Fls. 2 venda no Livro de Apuração do ICMS, não é suficiente para comprovar a devolução de vendas. MULTA DE OFÍCIO. DCTF RETIFICADA APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. CABIMENTO. A multa de oficio de 75%, aplicada nos casos de lançamento de oficio, apenas não é cabível quando os valores foram declarados em DCTF antes do início da ação fiscal. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N°4 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H FORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a *I ,F,t4 ar o presente julgado. À) , MAR r O ICIUS NEDER DE LIMA Pres te te — E FERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 31 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL lavrados a partir do confronto entre os dados contabilizados no livro "Registro de Apuração do ICMS" e aqueles constantes das declarações entregues à Secretaria da Receita Federal. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde alegou, em síntese, nulidade do auto de infração por falta de fundamentação, cerceamento do direito de defesa, e no mérito que optou por equívoco pela tributação com base no lucro presumido. 2 , • Processo n°19647.010893/2005-47 CC01/197 • Acórdão n.°197-000016 Fls. 3 A 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife —PE, em sessão de 16/06/2006, não acolheu a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/REC n° 15.487/2006 (fls. 272/279), assim ementado: "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscaL LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. A partir do ano-calendário 1999, a opção pelo lucro presumido é definitiva, não havendo possibilidade de mudança de opção para o lucro reaL PERÍCIA — DESNECESSIDADE. Estando as infrações apuradas de acordo com a legislação e respaldadas em provas documentais e não havendo dúvidas quanto a tributação, não há que se falar em realização de perícia contábiL JUROS DE MORA (TAXA SELIC) — MULTA DE OFÍCIO PERCENTUAL DE 75% — 1NCONSTITUCIONALIDADE. Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federaL" Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 284/304, a contribuinte contra ele se insurgiu, alegando, em síntese, o seguinte: a) O lançamento ora impugnado não foi instruido com os seguintes documentos: "Termo de Início da Ação Fiscal", "Mandado de Procedimento Fiscal", "Termos de Intimação para Apresentação de Documentos", as DIPJ's consideradas e as informações supostamente extraídas dos sistemas da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (GIAM's). b) A recorrente não tem como analisar a regularidade formal do MPF, nem a equivalência entre os valores lançados e as informações prestadas pela SEFAZ/PE, sendo que a ausência de documentos conduz à carência de informações que fundamentam o AI e, representa afronta às disposições do Decreto n° 70.235/72. c) Devido à ausência do Termo de Intimação para apresentação de documentos não se tem como identificar quais os documentos que foram solicitados pela fiscalização e cuja análise acarretou o lançamento. d) A fiscalização não esclarece se foram consideradas as devoluções de mercadoria, os cancelamentos de notas fiscais, as perdas baixadas em razão de inadimplência, bem, assim, os valores declarados na DIPJ e os recolhimentos e créditos da recorrente. Faltou a discriminação precisa das bases de cálculo utilizadas, o que caracteriza vício insanável de fundamentação e nulidade do AI. . . : " Processo n°19647.010893/200547 CC01/197 • Acórdão n.° 197-000016 Eis. 4 e) O indeferimento da realização da perícia configura também cerceamento do direito de defesa. O A despeito de sua situação deficitária, a recorrente, por equivoco, findou por formalizar a opção pela tributação com base no lucro presumido. A opção registrada pela recorrente se afigura como mero vício formal, passível de saneamento de oficio pela autuante. g) Se considerada corretamente a opção pelo lucro real, verificar-se-á que a empresa não possui débitos de IRPJ e de CSLL. h) Em muitas competências a base de cálculo utilizada discrepa das declarações prestadas à SEFAZ, ou não reflete o verdadeiro faturamento da empresa. i) Não foram deduzidas do total do faturamento as notas canceladas, as duplicatas e os cheques não descontados, sendo que o não representou efetivo ingresso patrimonial, não pode ser considerado faturamento. Esses valores não foram computados nas declarações à Fazenda Estadual, sobretudo, porque a maioria refere-se a eventos supervenientes à entrega das referidas declarações. j) A autuação em tela implicou, na prática, o arbitramento do lucro da recorrente. Não pode ser arbitrada a base de cálculo do imposto se a recorrente forneceu elementos suficientes para servir de subsídios à ação fiscal. k) A recorrente acreditou ter satisfeito à solicitação feita pela fiscalização no momento em que entregou à fiscalização cópia dos Livros de ICMS, de Entrada e de Saída, sendo que a fiscalização ignorou essa documentação. 1) A multa de oficio é devida apenas quando for o caso de lançamento de oficio, o que não corresponde à hipótese em exame. Uma vez que a autuação enfrentada se baseia no não pagamento de valores declarados pela recorrente nas DCTF's, seria dispensável o lançamento de oficio. O crédito tributário poderia ser inscrito em dívida ativa, independentemente desse lançamento. m) A taxa Selic não poderá ser utilizada como juros de mora em débitos de natureza tributária. Às fls.3141 consta "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", para efeito de seguimento do recurso. É o relatório. 0..-C • - • Processo n° 19647.010893/2005-47 CCOUT97 • Acórdão n.° 197-000016 p, Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A alegação de carência de informações por falta de instrução documental não procede, uma vez que constam dos autos o "Mandado de Procedimento Fiscal" (fls. 1), o "Termo de Início da Ação Fiscal" (fls. 41 e 42) e os "Termos de Intimação para Apresentação de Documentos" (fls. 53). Em que pese não constar dos autos a DIPJ relativa ao ano calendário de 2003, a fiscalização discriminou às fls. 9/12 e 15/16 os valores declarados, e os pagamentos efetuados pela recorrente. Os valores da receita apurada foram extraídos do livro "Registro de Apuração do ICMS", cujas cópias foram anexadas às fls. 17/40, restando demonstrado o cálculo efetuado para apurar a base de cálculo do lançamento. No recurso, a contribuinte reitera o pedido de realização de diligência para comprovar os erros de cálculo incorridos pela fiscalização, tendo apresentado os quesitos no item (v) da impugnação dirigida à primeira instância. Ao analisarmos tais quesitos verificamos que alguns deles, tais como os dois primeiros, podem ser respondidos com os elementos constantes dos próprios autos. Quanto aos demais, se referem, ou à produção de provas que caberia ao contribuinte apresentar ou à manifestação de juízo sobre matérias de mérito em discussão no processo, como no caso da possibilidade de mudança na forma de tributação. Não tenho reparos a fazer à decisão recorrida quanto a esse aspecto. De fato, a legislação é clara quando confere à autoridade julgadora competência para decidir sobre a necessidade da diligência para o desfecho da lide. É do que trata o art. 18, do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. "(Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993). Ora, a diligência não se destina a preencher as lacunas a defesa quanto à produção de provas de sua competência, mas a esclarecer aspectos obscuros do processo, no caso de tais esclarecimentos serem considerados indispensáveis à formação da convicção do julgador. Logo, o indeferimento da perícia na decisão de primeira instância não configurou cerceamento do direito de defesa, e aplicou corretamente o disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, devendo a decisão ser mantida pelos seus próprios fundamentos, in verbis: • Processo n° 19647.010893/2005-47 CCOI /T97 Acórdão n.° 197400016 Fls. 6 • "No caso, entende-se que a diligência/perícia solicitada é prescindível, pois, em síntese, está relacionada à determinação da base de cálculo e da identificação de parcelas na apuração do valor devido que já foram devidamente especcadas nos autos do processo, conforme consta do presente voto. Repita-se que os dados de faturamento da empresa foram informados pela própria contribuinte, constante das cópias dos livros Registro de Apuração do 1CMS — Saídas e Entradas, onde os valores das Saídas com Vendas correspondem exatamente aos valores considerados como base de cálculos nos respectivos demonstrativos, e nas Entradas apenas constam registros como "Compra para Comercialização". Depreende-se, pois, ser desnecessária a realização de perícia por não restar dúvidas acerca dos elementos do presente processo, uma vez que os elementos utilizados na apuração fiscal são aqueles apresentados pela sociedade e constantes nos autos. Se entende a defesa que a verdade material não está contida nos documentos que forneceu à fiscalização, deveria trazer ao processo elementos probantes do contrário. Para invalidar um demonstrativo elaborado pela própria contribuinte e entregue para a fiscalização, há que se comprovar que houve erro na elaboração daquele documento. Neste sentido, por não restarem comprovadas as alegações da impugnante apresentadas em sua defesa, não vislumbro qualquer correção que deva ser efetuada nos presentes autos de infração. Em face dos fundamentos expostos, indefiro as diligências/perícias requeridas, por considerá-las prescindíveis para o deslinde da questão, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06.03.1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09.12.1993." Também não há reparos a fazer na decisão de primeira instância quanto à possibilidade de mudança da forma de tributação na fase impugnatória, conforme trechos a seguir destacados: "Da mesma forma, sem conhecer a legislação do IRPJ a contribuinte formaliza solicitação para que sejam apurados o imposto e a contribuição através das regras do lucro real. A contribuinte optou espontaneamente pela apuração através da presunção do lucro, desta forma não caberia a fiscalização, de oficio, após a opção da contribuinte, apurar o lucro da empresa pelo lucro real alterando a forma de apuração optada. A definição legal da opção pelo lucro presumido e a possibilidade de mudança desta opção estavam consolidadas na Lei n° 9.430/1996 no art. 26 e §4°: Art.26.A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. §1 0 A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. Processo n° 19647.010893/2005-47 CCOIrf97 Acórdão n.° 197-000016 F1s. 7 §2° A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção de que trata este artigo com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade. §3° A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano- calendário, alterar a opção, passando a ser tributada com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórias sobre a diferença de imposto paga a menor. §4°A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de oficio relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário. A partir do ano calendário de 1999 esta permissão para os optantes pelo lucro presumido alterar a forma de tributação no prazo máximo de entrega da declaração e antes de iniciado o procedimento de oficio foi alterada, a Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998,determina no parágrafo primeiro do art. 13 a impossibilidade de alteração da forma de apuração pelo lucro presumido: Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, in verbis: "Art. 13 - A pessoa jurídica, cuja receita bruta total, no ano- calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) multiplicados pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. § 1° - A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. Desta forma, não existe na legislação a possibilidade de alteração da forma de apuração do lucro presumido regularmente optada pela contribuinte. A base de cálculo do lucro presumido é resultante da aplicação dos percentuais definidos na legislação sobre a receita bruta das vendas, tal como definida no art. 224 do RIR/99: "Art.224.A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n2 8.981, de 1995, art. 31). Parágrafo único.Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante 4077 . . . -• Processo n°19647.010893/2005-47 CC01/197 Acórdão n.° 197-000016 Fls. 8 dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei ns 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único). A recorrente anexou os documentos de fls. 93/118 e 227/252 com o objetivo de comprovar as perdas no recebimento de créditos, requerendo a dedução destes valores da base de cálculo do tributo. Tal pretensão não merece acolhida por absoluta falta de previsão legal. A tributação pelo lucro presumido é optativa e parte de valores globais da receita para determinar o "lucro" a ser tributado. A dedução das despesas com as perdas no recebimento de créditos só é possível na tributação com base no lucro real. As únicas deduções previstas na legislação são as discriminadas no art. 224 do RI12 194: vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador. Os documentos anexados às fls. 119/129 e 253/263 são cópias de notas fiscais de saída, lançadas em julho e agosto de 2003. O art. 12 do Convênio sem número, de 15 de dezembro de 1970, que criou Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais — Sinief, assim dispõe sobre os procedimentos a serem observados no caso de cancelamento de documento fiscal anteriormente emitido: "Art. 12. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário ou formulário continuo todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido". Além deste procedimento, ocorrendo o cancelamento da nota fiscal após a sua escrituração no livro Registro de Saídas, e tendo sido registrado débito de ICMS, a regularização da escrituração deverá ser feita mediante estorno de débitos nos livros de apuração. No presente caso, apenas consta no documento fiscal a anotação cancelado, sem explicitação dos motivos que determinaram o cancelamento. De mais a mais, nas cópias do livro "Registro de Apuração do ICMS" relativas aos meses de setembro a dezembro de 2003, os valores da linha "estorno de débito" estão zerados. Por conseguinte, como o ônus da prova do cancelamento de vendas é do contribuinte, deve ser mantida a base de cálculo apurada pela fiscalização, uma vez que a simples anotação de cancelamento na nota fiscal de venda, desacompanhada da escrituração contábil, e sem o correspondente cancelamento da venda no Livro de Apuração do ICMS, não é suficiente para comprovar a devolução de vendas. A alegação de que a presente autuação 'implicou, na prática, o arbitramento do lucro da recorrente", também não merece prosperar. A base de cálculo utilizada na autuação foi o lucro presumido, de acordo com a opção efetuada pela contribuinte, sendo perfeitamente cabível a exigência efetuada por levantamento fiscal que apurou diferença entre a receita bruta declarada e a constante dos livros fiscais do ICMS. 2 ., • Processo n° 19647.010893/2005-47 CCOVT97 AcárcLio n.° 197-000016 Fls. 9 Os argumentos apresentados pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização. Não junta a contribuinte nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta de declaração da receita, apenas apresenta alegações genéricas a respeito da determinação da base de cálculo do lucro presumido, que em nada respaldam o procedimento adotado pela autuada ao não declarar a totalidade das receitas apuradas no período, lançadas nas notas fiscais e registradas na escrita fiscal do ICMS. A afirmação de que não caberia multa de oficio quando a autuação fosse baseada no não pagamento de valores declarados pela recorrente em DCTF seria em principio pertinente. No entanto, como informa a autoridade administrativa em seu relatório, a contribuinte apenas retificou os débitos informados após o início da ação fiscal (fls. 9). Por fim, quanto ao cabimento dos juros calculados com base na taxa Selic, deve ser aplicada a Súmula n°4 do 1° CC: "Súmula V cc tr° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Ante todo o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2008 ERREIRA DE MORAES 9 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 1.0 IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV) 2022-04-02T09:00:03Z 200905 Sétima Câmara Sétima Turma Especial 2009-05-25T00:00:00Z 13805.004050/98-20 200905 6584840 2022-03-30T00:00:00Z 1804-000.001 180400001_138050040509820_200905.PDF 2009 LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 138050040509820_6584840.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S Resolvem os membros de Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. 2009-05-25T00:00:00Z 4629475 2009 2022-04-02T09:55:48.995Z N 1728990011550859264 Metadados => date: 2010-05-03T12:43:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:43:06Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:43:06Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:43:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:43:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:43:06Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:43:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:43:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:43:06Z; created: 2010-05-03T12:43:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:43:06Z; pdf:charsPerPage: 822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:43:06Z | Conteúdo => Si-TE 04 I Fl. 1 sl ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA '.. ,7e. )irrs CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRAIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo o° 13805.004050/98-20 Recurso n° 163.236 Resolução n° 1804-00.001 — Turma Especial / 4 Turma Especial Sessão de 25 de maio de 2009 Matéria IRPJ - Ex.: 1994 Recorrente ENCIBRA S.A. - ESTUDOS E PROJEITOS DE ENGENHARIA Recorrida 4' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros de olegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso cru diligênci os t;rmos do voto do relator. Á / dirMARC G 479QIUS NEDER DE LIMA - Presidente 4110 _ A r'MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relatora E álTADO EM: ti 9 m4R 201e Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Selem Ferreira de Moraes e Leonardo Lobo de Almeida. 1 Processo n° 13805.004050/98-20 SI-TEM Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 1804-00.001 Fl. 2 Relatório Encibra S/A — Estudos e Projetos de Engenharia, ora Recorrente, já qualificada nos autos, foi intimada da lavratura do auto de infração e imposição de multa de IRPJ (fls. 34/38) no valor de RS 88.203,90, acrescido dos juros de mora de RS 61.760,36 calculados até 28/02/1998 e multa proporcional de 75% de R$ 66.152,92, perfazendo o valor total de R$ 216.117,18. A presente autuação decorreu em razão da incorreta conversão do lucro real para UFIR, nos termos do artigo 2° da Lei n°. 8542/92, no mês de janeiro de 1993, o que correspondeu à diferença de apuração do imposto no montante de 96.842,23 UFIR. Após ser intimada da autuação, em 31/03/1998, a Recorrente protocolou impugnação tempestiva em 13/04/1998 (fls. 01/14), juntando documentos de fls. 15/38, alegando em apertada síntese ... 1. No ano-calendário de 1993, obteve prejuízo fiscal, não auferindo base tributável. O simples fato de no mês de janeiro ter auferido valor tributável não resiste à análise dos rendimentos do exercício, Único período que deve ser considerado para fins de apuração do fft.PJ. 2. A sistemática de apuração do IRPI não é mera faculdade concedida ao legislador, mas sim uma obrigação legal e constitucional. 3. Os prejuízos fiscais consomem o patrimônio e os ganhos que o recompõem, sendo análogos às indenizações, as quais não constituem fato gerador de IR, conforme jurisprudência judicial e doutrinas reproduzidas. 4. Pleiteia a compensação dos prejuízos fiscais apurados, conforme a DIRPJ, com tributos da mesma espécie, nos termos da Lei n°. 8383/91. 5. Alega ser a taxa SELIC inconstitucional, visto que a lei que a instituiu (Lei n°. 9250/95), não pode ser aplicada a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, ou seja, não pode retroagir a fatos ocorridos no ano-calendário de 1993. 6. O artigo 192, §3, da Constituição Federal, limita os juros a 12% ao ano, aliado ao fato de que o artigo 161, §1°, do C'TN, o Decreto n°. 22.626/33, ainda em vigor e o artigo 1062 do Código Civil, limitam a cobrança de juros em 1% ao mês. 7. A Autoridade Fiscal calculou os valores supostamente devidos com correção monetária calculada pela UFIR e juros de 1%, acrescidos da SELIC, onerando a dívida com juros sobre juros, configurando verdadeiro anatocismo. 8. Alega ser inconstitucional a multa de oficio de 75%, por ser confiscatória. 2 • Processo n° 13805.004050/98-20 S/-TE04 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 1804-00001 Fl. 3 Em 16 de setembro de 2004, a 4' Turma da DRJ de São Paulo/SP, através do acórdão n°. 5886 (fls. 68/77), proferiu decisão, julgando integralmente procedente o lançamento. O conteúdo da decisão de 1 instância pode ser assim resumido ... 1. Nos termos do Parecer COSIT n°. 329/70, Parecer PGFN/CRF n°. 439/96 e Portaria n°. 103/02, que alterou o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, é vedada à instância administrativa decidir sobre alegações fundadas em argumentos de inconstitucionalidade da legislação tributária. 2. A Lei n °. 8541/92 previu a possibilidade de apuração anual do lucro real com estimativas mensais, ou pela sistemática do lucro real mensal, opção adotada pela Recorrente (fl. 17). 3. Diante disso, nos termos da IN SRF n°. 98/93, não tendo havido o recolhimento do imposto no prazo regulamentar, há que se exigir o seu pagamento, independentemente de, ao final do ano-calendário, ter a Recorrente apurado prejuízo fiscal. 4. Quanto à alegação da Recorrente de que prejuízos se equivalem a indenizações, a interpretação não procede. No entanto, a legislação do IRPJ prevê a compensação do lucro real com prejuízos fiscais de períodos anteriores, que, aliás, é pleiteado pela Recorrente. Contudo, a consulta ao sistema SAPLI evidencia que a Recorrente não possui prejuízos fiscais de provenientes de períodos - base anteriores (fls. 64 e 65). 5. O pleito de compensação de quantias indevidamente pagas não pode ser apreciado em impugnação ao auto de infração, pois a compensação obedece rito próprio e a DRJ apenas julga manifestação de inconformidade em face de decisão administrativa que a indeferiu. 6. Quanto à retroação da SELIC a fatos anteriores à vigência da lei que a instituiu, transcreve artigo relatando que o Código Civil de 2002 prevê que os juros não mais estão limitados a 6% ao no, sendo que tal limite passou a ser a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Defende, inclusive que com a superveniência do novo código, os juros passaram a ser previstos pela SELIC. 7. A SELIC passou a ser aplicada aos débitos para com a Fazenda Nacional somente a partir de 01/01197, conforme explicitado às fls. 38 dos autos, de modo que "no tocante a suposto anatocismo, deve-se dizer que a SRF adota o sistema de cálculo de juros simples". Da decisão, a Recorrente foi intimada via AR em 29/06/2007 (fl. 81), sendo que em 30/07/2007 apresentou Recurso Voluntário (fls. 82/93) dirigido a este Egrégio Tribunal Administrativo, juntando documentos de fls. 94/251, em que alegou em síntese .. â Processo o° 13805.004050/98-20 S1-TE04 Erro! A origem da referencia não foi encontrada. a.° 1804-00001 Fl. 4 1. A divergência dos valores autuados pela fiscalização decorreu do fato de a Recorrente ter proposto, em 1994, medida cautelar no. 94.0007629-0 e a ação declaratória n°. 94.0015732-0, já transitadas em julgado favoravelmente à sociedade, por intermédio das quais se buscou e alcançou a correção monetária das demonstrações financeiras segundo as variações do 1PC/BTNE, ocorridas no ano-base de 1990, ante as restrições contidas na Lei n°. 8200/91, bem como em razão de ter deixado de levar em consideração, na apuração de aludido lucro, as retenções de tributos efetuados por órgãos públicos quando do pagamento de serviços prestados pela Recorrente. 2. Em 21/02/2000, foi instaurado o processo administrativo n°. 13811.000329/00-88, pelo qual ainda está sendo analisada a retificação da declaração de rendimentos do ano-base de 1993, apresentada pela Recorrente em 18/02/2000. 3. Em 09/01/2007, a Recorrente entregou à fiscalização as vias originais de seu LALUR (dezembro/1978 a dezembro/1991 e junho/1992 a junho/1998), a fim de que a administração tributária pudesse averiguar a correção da retificação realizada, sendo que, até a data do protocolo do voluntário, referidos documentos não haviam sido devolvidos, o que impossibilitou a apresentação nos presentes autos. 4. Diante de tais fatos, requereu o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do processo n°. 13811.000329/00-88, onde está sendo averiguada a ocorrência do fato gerador de tributos e a apuração do crédito tributário, bem como a retificação dos informes fiscais apresentada pela Recorrente, que afasta a exigência tributária do período de apuração de janeiro/1993. 5. É sabido que, em regra geral, a juntada de documentos nos processos administrativos deve ocorrer na impugnação, com vistas a suportar as alegações formuladas pela parte. No entanto, a própria legislação admite exceções, desde que por fatos supervenientes se justifiquem a analise de novas provas, aliado ao fato de que no processo administrativo deve prevalecer o principio da verdade material. 6. Alternativamente, caso o Conselho de Contribuintes entenda que, em razão de a declaração retificadora ter sido apresentada pela Recorrente em 2000, os seus termos foram homologados pela autoridade administrativa, requerendo, assim, o provimento do recurso, julgando insubsistente o auto de infração. É o relatório. 4 Processo n° 13805.004050/98-20 S1-TE04 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 1804-00001 E. 5 VOTO Conselheira - LAVINIA MORAES DE ALMEIDA N. JUNQUEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, sendo que dele tomo conhecimento. Ah initio, a Recorrente afirma que a matéria discutida nestes autos tem relação com os processos judiciais: medida cautelar n°. 94.0007629-0 e ação declaratória n°. 94.0015732-0; que já teriam transitado em julgado favoravelmente à sociedade, com o condão de reduzir a base de cálculo de janeiro de 1993. Alega ainda que a matéria tem relação com o quanto se discute no Processo Administrativo n° 13811.000329/00-88, qual seja, a retificação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIRPJ - de 1993 para fazer constar o crédito de imposto retido na fonte de órgãos públicos dentre outros, pedido que está pendente de decisão administrativa. Alega que esses dois fatores conjugados eliminariant qualquer tributo devido neste processo. Na medida em que o imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ - devido no mês de janeiro de 1993 é apenas a diferença entre o IRPJ apurado pelo lucro e o imposto retido na fonte, constatado o erro de auto-lançamento na declaração da contribuinte, é bem possível que a autoridade administrativa de origem aceite, em procedimento administrativo, reconhecer o erro e corrigir o auto-lançamento da contribuinte, reduzindo o valor do IRPJ devido em janeiro de 1993 no montante do imposto retido, inclusive levando em conta o quanto dispõe o artigo 142, 145 e 149 do Código Tributário Nacional. Para averiguar se isso acontece nesta situação, necessário é investigar o curso do processo administrativo supra-citado e submeter este mérito à diligência da repartição fiscal de origem. Essas alegações da contribuinte são fato novo neste processo, nos temos do artigo 149, VIII do Código Tributário Nacional e artigo 16, parágrafo 4 ° do Decreto 70.235/72, merecendo ser averiguadas em busca da verdade material, visando circunscrever corretamente, nos termos da Lei e da decisão judicial, a base de cálculo do IRPJ. Além disso, vale notar o pronunciamento da autoridade fiscal em referência. Dessa maneira, solicito que este processo se converta em diligência para que a autoridade fiscal de origem, por favor, tome as seguintes providências. 1 — Junte a este processo a decisão transitada em julgado dos processos judiciais, medida cautelar n°. 94.0007629-0 e ação declaratória n°. 94.0015732-0. 2 — Analise referidas decisões e aplique o seu conteúdo retificando a base de cálculo do IRPJ do mês de janeiro de 1993 no que couber, com as devidas explicações textuais e composição de cálculos. Intime a contribuinte a apresentar ou comentar cálculos e documentos caso necessário. 3 — Verifique o andamento do processo administrativo n° 13811.000329/00-88 e acoste a última decisão da autoridade competente a este processo. 4 — Aponte o valor do imposto de renda na fonte retido por órgãos públicos da contribuinte no mês de janeiro de 1993, consoante os sistemas da Receita Federal, na medida em que esse valor não constante da DIRPJ do ano-calendário de 1993, da contribuinte, 5 Processo n° 13805.004050/98-20 SI-TEM Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° 1804-00001 Fl. 6 conforme formou base para este lançamento fiscal. Obtenha documentos complementares, como informes de rendimento ou declarações da fonte pagadora, para compor o efetivo saldo do imposto de renda retido na fonte. 5 - Analise, à luz dos itens 3 e 4, o pedido da contribuinte para que seja considerado, no mês de janeiro de 1993, o imposto de renda retido na fonte de órgãos públicos, consoante sistemas de registro da Secretaria da Receita Federal, abatendo, sendo o caso, do IRPJ devido o imposto de renda comprovadamente retido na fonte por órgãos públicos. 6 — Refaça os cálculos do IR.PJ devido no mês de janeiro de 1993 tendo em conta o quanto se apurou pelas providências dos itens anteriores. 7 — Formalize a análise em relatório de diligência, intime a contribuinte para manifestar-se por escrito, acoste o relatório e a manifestação a este processo e o retome a este Conselho para decisão. É o meu voto resolutivo de diligência. MORAES 1; ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 1.0 CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores 2023-06-24T09:00:02Z 200902 Sétima Câmara Sétima Turma Especial 2009-02-03T00:00:00Z 18471.001977/2004-03 200902 6882397 2023-06-22T00:00:00Z 197-00.013 19700013_162794_18471001977200403_003.pdf 2009 SELENE FERREIRA DE MORAES 18471001977200403_6882397.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2009-02-03T00:00:00Z 4629085 2009 2023-07-05T17:20:36.528Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-08T16:52:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-08T16:52:48Z; created: 2013-04-08T16:52:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-04-08T16:52:48Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-04-08T16:52:48Z | Conteúdo => 1770602004472659968 1.0 IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI) 2023-06-24T09:00:02Z 200810 Sétima Câmara Sétima Turma Especial 2008-10-20T00:00:00Z 10930.003872/2003-33 200810 6882341 2023-06-22T00:00:00Z 197-00.006 19700006_156267_10930003872200333_007.PDF 2008 LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 10930003872200333_6882341.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. 2008-10-20T00:00:00Z 4625970 2008 2023-07-05T17:20:36.093Z N 1770602004545011712 Metadados => date: 2009-09-09T17:40:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T17:40:55Z; Last-Modified: 2009-09-09T17:40:56Z; dcterms:modified: 2009-09-09T17:40:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T17:40:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T17:40:56Z; meta:save-date: 2009-09-09T17:40:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T17:40:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T17:40:55Z; created: 2009-09-09T17:40:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T17:40:55Z; pdf:charsPerPage: 848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T17:40:55Z | Conteúdo => .sr .4 ."" CCOVE97 Fls. I (—% *• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'os • ; t tve/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q;;•k!'..tre SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10930.003872/2003-33 Recurso n° 156.267 Matéria IRPJ - Ex.:1999 Resolução n° 19 7,00.006 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente ALFREDO LANCHNER & CIA. LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ALFREDO LANCHNER & CIA. LTDA. RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do vo e dip atora. • MARCO 1 S NEDER DE LIMA Presidente . • LAV 'o' ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA atora Formalizado em: 30 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. 4 Processo n.° 10930.003872/2003-33 CC01/797 Resolução n.° -19.700.006 Fls. 2 Relatório e Voto 1. Em verificação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) n° 0000100199900598919 (fls. 80), a autoridade fiscal identificou que a empresa recorrente compensou o valor principal de R$ 2.581,59, devida a titulo de IRPJ do 4° Trimestre de 1998, com crédito do Processo Judicial n° 91.201.3113-5. A autoridade lavrou auto de infração n° 001221 (fls. 31-39), sob a justificativa de que o processo judicial se refere a outro CNPJ (fls. 35). Cientificada do lançamento em 01/07/2003 (fls. 163), a contribuinte apresentou, em 31/07/2003, sua impugnação (fls. 01-19). Nos termos do relatório da DRJ, alegou, verbis: - que a autuação é nula, já que não decorre de verificação fiscal regular, com intimação para prestar esclarecimento, e sim de suposto erro ou inconsistência na DCTF, constatados à revelia de qualquer procedimento fiscal com oportunidade de prestar os devidos esclarecimentos. Argumenta que restaram feridos os seguintes princípios constitucionais: da legalidade, do ampla defesa e do contraditório; - no mérito, argumenta que não se trata de compensação ocorrida entre empresas de CNPJ diferentes, e enfatiza que foi parte do processo n° 80.903.800/0001-51, que tramitou perante a r Vara da Justiça Federal em Londrina e culminou com decisão final transitada em julgado acolhendo o pedido sucessivo e condenando a União a lhe restituir os valores do Finsocial excedentes à alíquota de 0,5% por ela recolhidos; - acrescenta que, em 29/10/1995, protocolou petição informando ao Juízo que, em face da disposição contida no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 1995, pretendia valer-se da faculdade prevista no mencionado artigo, procedendo à compensação dos valores recolhidos a título de Finsocial, na parte excedente aos valores calculados pela alíquota de 0,5 0% com os valores vincendos de IRPJ, razão pela qual requereu fosse suspensa a expedição do precatório. Sustenta que a Fazenda Nacional foi intimada dessa pretensão e não opôs óbice; - também perora acerca da possibilidade de ser efetuada a compensação dos valores do Finsocial, reconhecidos como indevidos por decisão judicial transitada em julgado, com valores vincendos de outros tributos; - reportando-se à exigência de juros excessivos pela Taxa Selic, argúi a nulidade da autuação por excessividade dos juros, com violação do Código Tributário Nacional. Reportando-se à multa, argumenta que ocorreu excesso em sua graduação, ao fundamento de que não houve lesão ao interesse público, não existindo dolo ou fraude em sua conduta. 2. Em 31/08/2006 a turma recorrida da DRJ proferiu sua decisão, considerando o lançamento fiscal integralmente procedente por unanimidade de votos (fls. 179-188). Preliminarmente, a DRJ entendeu que a autoridade fiscal podia lavrar auto de infração de DCTF sem fazer inspeção junto à contribuinte, porque tinha na DCTF e no lançamento todos 2 Processo n.0 10930.003872/2003-33 CCO1r197 Resolução n.° -19.700.006 Fls. 3 os elementos necessários para definir a infração fiscal e garantir o direito à ampla defesa da contribuinte neste processo administrativo. No mais, os artigos 10, 59 e 60 do Decreto 70.235/72 foram atendidos, não havendo causa de nulidade, portanto, o lançamento fiscal é plenamente válido. No mérito a DRJ explicou que ficou comprovado nos autos que: (I) a contribuinte efetivamente obteve provimento do Poder Judiciário, que reconheceu a existência de indébito tributário proveniente do recolhimento de Finsocial na parte excedente à aliquota de 0,5%;e (2) o crédito relativo a esse indébito não poderia ser compensado com COFINS. A contribuinte informou que promoveu a execução da sentença e peticionou em juízo informando que promoveria a auto-compensação do indébito com débitos de IRPJ, nos termos da Lei 8.383/91, que a Fazenda foi informada e não se opôs. Porém, a DRJ ressaltou que a contribuinte não comprovou isso. Além disso, não existiu manifestação do Poder Judiciário concordando com esse pedido da contribuinte ou com a pretendida compensação do indébito de Finsocial com IRPJ. Mais ainda, a contribuinte deveria seguir o disposto na Lei 8.383/91 e na Lei 9.430/96 em sua integralidade e seguir a Instrução Normativa 21/97 para compensar seus créditos. Segundo essas regras, se a contribuinte tivesse preenchido o Pedido de Compensação e anexado os documentos pertinentes da ação judicial, a Receita Federal poderia apreciar a pretensão da contribuinte e, se fosse o caso, autorizar a compensação de créditos concedidos em decisão judicial transitada em julgado. Considerando que esse pedido não foi preenchido, a compensação não foi devidamente declarada e ficou irregular, cabendo o lançamento de oficio do respectivo valor. Não bastava, para esse fim, a notificação da compensação na DCTF ou a comunicação ao juiz de direito. Quanto à questão dos juros SELIC e da multa de oficio, que a contribuinte considerou excessivos, a DRJ explicou que ambas as cobranças têm respaldo legal e vêm sendo mantidas pelas cortes administrativas. O pleito de reduzir esses encargos eventualmente poderia ser argüido judicialmente. Além disso, o indébito de Finsocial da contribuinte corre à mesma taxa SELIC do crédito tributário do fisco, o que toma justa a cobrança da SELIC. 3. Ciente da decisão em 22/09/2006 a interessada apresentou seu recurso voluntário em 20/10/2006 (fis. 195-232), com anexos, em que pede que as notificações deste processo sejam encaminhadas para seu advogado e acrescenta as razões de recurso, assim resumidas. 3.1. O lançamento fiscal refere-se ao IRPJ do 40 trimestre de 1998, em auditoria de DCTF. O lançamento é nulo por inépcia na definição das infrações legais culminadas, sendo elas um leque de possibilidades e não um dispositivo legal preciso, explicado e definido. Também é nulo por falta de definição precisa do sujeito passivo designado de "SENHOR CONTRIBUINTE". Além disso, a contribuinte não foi intimada a prestar esclarecimentos em auditoria fiscal regular. 3.2. Não houve erro ou infração que ensejasse autuação porque o débito do IRPJ foi devidamente compensado com crédito de FINSOCIAL existente e conhecido pela autoridade fiscal. Era função dessa autoridade, então, antes de simplesmente lançar, intimar a contribuinte para esclarecimentos, restando, na ausência deles, infundado o lançamento fiscal. '41 3 Processo n.° 10930.00387212003-33 CCO I /T97 Resolução n.° -19.700.006 Fls. 4 3.3. A compensação do débito de 1RPJ com crédito de Finsocial do processo 91.2013113-5 foi expressamente homologada pela autoridade fiscal. 3.4. A contribuinte entendeu que atendeu ao disposto nos artigos 66 da Lei 8.383/91 e 58 da Lei 9,065/95 procedendo à compensação regular do indébito conquistado judicialmente com outros tributos e contribuições federais. 3.5. Como a recorrente informou a compensação à autoridade fiscal nos autos do processo judicial, abrindo mão da expedição de Precatório, não seria necessário o preenchimento do Pedido de Compensação como alega a DRJ. 3.6. A contribuinte apresentou documentos dos autos do processo judicial 91.2013113-5 mostrando que a autoridade fiscal homologou expressamente as compensações efetuadas, inclusive aquelas objeto do presente auto de infração, confirmando a quitação dos débitos tributários, tudo conforme feito do processo administrativo 10930.003398/2004-21; e que a Fazenda ainda reconheceu um saldo credor de indébito de Finsocial a favor da contribuinte, que foi em parte restituído e em outra parte compensado no processo 10930.001804/98-66. 3.7. Diferentemente do que alegou a DRJ, os documentos relacionados a esse outro processo administrativo foram sim apresentados pela própria autoridade administrativa nos autos do processo 91.2013113-5, por força de determinação judicial, em razão da petição da Recorrente, ou seja, houve sim discussão e homologação judicial do feito. 3.8. Não é possível cobrar agora um crédito que já foi extinto por compensação. 3.9. Não é admissivel a decisão da DRJ que contraria a própria homologação expressa das compensações feita pela autoridade fiscal no processo 10930.003398/2004-21. Essa compensação regular, sem vícios, passou a ser direito adquirido da contribuinte. A revisão da compensação pela DRJ vai contra o princípio da legalidade e da eficiência. Por isso, a decisão da DRJ merece ser anulada. 3.10 Por fim, a contribuinte protestou contra a multa excessiva. Queixou-se que a DRJ não deu interpretação razoável à norma aplicável. A contribuinte declarou o débito de IRPJ e a compensação com Finsocial ao fisco na sua DCTF, sendo essa uma informação verdadeira e exata, por isso, tanto o lançamento quanto a multa precisam ser cancelados. A contribuinte não cometeu infração que justificasse aplicação da multa, conforme artigo 44 da Lei 9.430/96. Não há portanto base legal para a cobrança da multa e ela deve ser excluída do lançamento. 3.11 Declarou a contribuinte que a autoridade administrativa deve sim obedecer a Constituição Federal que é das Leis a maior. Se a multa é confiscatória ela deve ser afastada. 3.12 Por isso, a contribuinte voltou a esclarecer que não há crédito tributário no valor principal porque ele já está extinto e que não cabe aplicação da multa. Por fim, pediu a recorrente que seu recurso seja acolhido e julgado procedente para considerar nulo o lançamento fiscal ou para reformar a decisão da DRJ e declarar improcedente a exigência fiscal objeto desta discussão. 4. A recorrente anexou os documentos de folhas 229 a 266 ao processo sendo que depois a autoridade fiscal anexou o documento de folhas 267 a 285, sem que a 4 Processo n.° 10930.003872/2003-33 CCO I/T97 Resolução n.° -19.700.006 Fls. 5 contribuinte tenha sido intimada para prestar esclarecimentos sobre ele. Nesses documentos, verifico o seguinte. 4.1. Quando a contribuinte desistiu da emissão dos precatórios no processo judicial, entrou em 07/08/1998 com pedido de restituição do Finsocial no montante total de R$ 143,283,27, o que deu origem ao processo de número 10930.001804/98-66. 4.2. Além desse pedido de restituição, a contribuinte veio procedendo à compensação de créditos de Finsocial, ora com a entrega de pedidos de compensação (fls. 274, Quadro 1, fls. 275, Quadro 2), ora, como foi o caso deste processo, apenas com informação em DCTF (fls. 285). 4.3. A contribuinte peticionou em juízo, em 05/05/2004, (fls. 229-232) reclamando à juíza do processo 91.2013113-5 que a autoridade fiscal vinha coagindo a autora, ao formalizar lançamento fiscal referente às auto-compensações feitas pela contribuinte em DCTF com o crédito de FINSOCIAL, ai incluído este lançamento. 4.4. A juíza intimou a Fazenda em 01/03/2005 a prestar esclarecimentos, entendendo que a Fazenda tinha se comprometido, nos autos do processo judicial, a tomar as providências necessárias à satisfação da compensação por parte da autora (fls. 234). 4.5. Para atender a esse pedido judicial, foi aberto o processo administrativo de representação número 10930.003398/2004-21, que correu à parte do processo número 10930.001804/98-66. Nos documentos daquele processo de representação, consta declaração da autoridade preparadora à Procuradoria em 31/03/2005 informando que o débito objeto deste lançamento foi quitado com crédito de Finsocial restando ainda um saldo de crédito de Finsocial a favor da recorrente (fls. 240-242) no montante de R$ 75.203,48, já atualizado até março de 2005. Consta expressamente, na linha 17 da fl. 242, a identificação do débito de IRPJ, código 3373, data de vencimento 29/01/1999, no valor de R$ 2.581,59, que foi objeto de compensação com crédito de Finsocial no processo número 10930.003398/2004-21, restando um saldo devedor de R$ 0,00. A abertura da compensação feita consta às fls. 250, débito 25 e 26 de 38 na evolução de compensações com Finsocial. 4.6. Por isso, a Fazenda manifestou-se em 15/04/2005 (fls. 236) no processo judicial anexando o despacho da autoridade preparadora, no sentido de que o crédito de Finsocial "era suficiente para extinguir os débitos relacionados pela pessoa jurídica como compensados, restando saldo credor no montante de R$ 75.203,48, já atualizado até março de 2005." (fls. 272) Dentre os débitos estava este débito de IRPJ. A procuradora da juntou judicialmente os documentos relativos ao processo administrativo número 10930.003398/2004- 21. 4.7. Às folhas 256 a 264, consta despacho da Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, no processo 10930.001804/98-66, de 31/10/2005, analisando o pedido de restituição formulado pela contribuinte, recapitulando, no valor original de R$ 143,283,27. O fisco entendeu que só existia um saldo de crédito para a contribuinte no valor de R$ 53.842,18, atualizado até 31/12/1995, que, após compensações homologadas (fls. 277 Quadro 3), não equivalentes àquelas constantes do processo anterior 10930.003398/2004-21, resultava em saldo de crédito de Finsocial a restituir de R$ 42.988,01, que foi pago à contribuinte com a devida atualização SELIC em 30/01/2006. A contribuinte não recorreu desse despacho que transitou em julgado administrativo. 4è4 5 Processo n.0 10930.003872/2003-33 CC01/T97 Resolução n.° -19.700.006 Fls. 6 5. Por outro lado, às folhas 267 às 287, foi juntado Termo de Verificação Fiscal de 11/01/2007 que traz as seguintes informações adicionais: 5.1. O processo de número 10930.003398/2004-21 era um mero processo de acompanhamento. Partiu do crédito de Finsocial como informado pela contribuinte na ocasião (R$ 293.469,73), sem fazer outras verificações. 5.2. Esse processo correu à revelia do processo 10930.001804/98-66, que tratava do Pedido de Restituição feito pela contribuinte. 5.3. Mesmo no processo 10930.001804/98-66, foi feita equivocadamente a restituição à contribuinte, porque se deixou de compensar o valor dos Pedidos de Compensação regularmente formalizados pela contribuinte, às fls. 274, Quadro 1, e às fls. 275, Quadro 2. Abatendo, do valor dos créditos de Finsocial apurado no processo 10930.001804/98-66, o valor dos Pedidos de Compensação, restaria um crédito a restituir para a contribuinte de apenas R$ 14.429,76, atualizado até 31/12/1995. Havendo restituição indevida pela diferença, caberia à contribuinte devolvê-la, dc %idas-Junte atualizada pela taxa SELIC. 5.4. Para calcular o valor a restituir objeto desse outro Termo de Verificação fiscal, não foi considerado como tendo sido compensado o valor do IRPJ de R$ 2.581,59, porque a autoridade fiscal entendeu que essa não era uma compensação regular, nem nos termos do Processo Judicial e também não administrativamente, já que não foi objeto de Pedido de Compensação, exigido no ano de 1998 para compensar o crédito de Finsocial com IRPJ, que era tributo de outra natureza. Sendo irregular, não se poderia admitir essa compensação devendo ela seguir no curso deste processo. Razões do Pedido de Diligência A autoridade preparadora anexou ao processo o Termo de Verificação Fiscal às folhas 267 a 285. Esse Termo caracteriza fato novo, não existente na época do lançamento tributário, portanto pode ser acolhido para análise neste processo administrativo conforme Decreto 70.235/72 . Por outro lado, é prova emprestada desse outro expediente de verificação fiscal, por isso seu uso depende de prévia intimação da recorrente para que ela se pronuncie sobre o teor desse documento nos autos deste processo. Esse documento é essencial para a solução desta lide. Isso porque o Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR havia se pronunciado em 31/03/2005 (fls. 240), no processo administrativo 10930.003398/2004-21, informando: "Os cálculos, efetuados de acordo com a Norma (.), demonstram a quitação dos débitos e a existência de saldo credor de R$ 75.203,48 (.), atualizado até o presente mês." Esse ato, sendo informado à juiza de direito pela procuradora da Fazenda nos autos do processo judicial de número 91.2013113-5, tem presunção de veracidade, legitimidade, legalidade e validade e indica, a priori, a extinção do crédito tributário objeto do lançamento aqui discutido. Depois, em 11/01/2007, a mesma autoridade, agora no processo 16366.000.001/2007-20, declarou que "os débitos (..) não foram abrangidos pela compensação e não foram descontados do crédito da interessada" (fls. 284) sendo que isso é informação diametralmente oposta ao despacho anterior. A contribuinte precisa tomar ciência de que essa informação foi anexada a este processo e precisa pronunciar-se sobre ela. 6 Processo n.° 10930.003872/2003-33 CCOliT97 Resolução n.° -19.700.006 Fls. 7 Providências de Diligência Para o seguimento deste processo, pedimos à autoridade preparadora que tome as seguintes providências. 1) Verifique, no processo administrativo 10930.001804/98-66, como o saldo de crédito a favor da contribuinte, no montante de R$ 42.988,01, atualizado até 31/12/1995, foi formado e se foram abatidas, para compor esse saldo, as compensações processadas no cálculo efetuado no processo 10930.003398/2004-21. Formalize, em Relatório de Diligência, a conclusão da análise, apresentando planilha de cálculo demonstrando a origem dos créditos (pagamento de Finsocial), a atualização monetária, o acréscimo de juros e as compensações processadas até chegar no valor de crédito que é correspondente ao valor original de R$ 42.988,01 em 31/12/1995. 2) Feito isso, intime-se formalmente a contribuinte do inteiro teor deste Pedido de Diligência, do Relatório de Diligência e do Termo de Verificação Fiscal anexado a este processo (fls.267 a 286) para que ela se manifeste sobre as informações constantes desses documentos e apresente por escrito suas contra-razões, que devem ser anexadas a este processo. Conclusas as providências, o Relatório de Diligência e as contra-razões da contribuinte devem ser anexados a este processo para posterior instrução e julgamento deste Conselho. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008 • e rORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 7 1.0 CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas) 2023-10-19T15:52:13Z 200810 Sétima Câmara CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL EXERCÍCIO: 2001 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. A compensação será efetuada considerando-se a data do ingresso do pedido de ressarcimento em espécie, quando destinado à compensação com débito vencido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denuncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN, cancela-se a multa de oficio relativa a compensação indevida, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 18 da Lei 10.833, de 2003. Sétima Turma Especial 2008-10-20T00:00:00Z 13984.001244/2003-86 200810 6955168 2023-10-18T00:00:00Z 197-00.037 19700037_157507_13984001244200386_006.PDF 2008 SELENE FERREIRA DE MORAES 13984001244200386_6955168.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-10-20T00:00:00Z 4727039 2008 2023-10-19T15:58:01.407Z N 1780200075737169920 Metadados => date: 2009-09-10T17:33:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:10Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:11Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:11Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:10Z; created: 2009-09-10T17:33:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:10Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:10Z | Conteúdo => • t - CCOUT97 Fls. 159 kt,: MINISTÉRIO DA FAZENDA tin ":.'"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo u* 13984.001244/2003-86 Recurso n° 157.507 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 2001 Acórdão n" 197-00037 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente MÓVEIS WAELY LTDA Recorrida 3a TURMEDRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CS L L EXERCÍCIO: 2001 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. A compensação será efetuada considerando-se a data do ingresso do pedido de ressarcimento em espécie, quando destinado à compensação com débito vencido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denuncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN, cancela-se a multa de oficio relativa a compensação indevida, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 18 da Lei 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS WAELY LTDA. ACORDAM os Membros da Sétim a Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do rely voto que passam a integrar o presente julgado. mAR : e CIUS NEDER DE LIMA Presidente Processo n° 13984.00124412003-86 CCOI/T97 Acórdão 11.• 197-00037 Fls. 160 0- e -I rvra~ NE FERREIRA DE MORAES Relatora 18 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL relativa ao primeiro e segundo trimestre de 2000, no montante de R$ 18.992,04. A autoridade fiscal assim descreveu os fatos que motivaram o lançamento: • Os dados referentes aos valores da contribuição lançada foram obtidos das DCTF's apresentadas pela contribuinte. • Em relação ao valor do 1° trimestre, foi informado que parte do débito, no montante de R$ 11.308,68 foi compensado com direito creditório de III, pleiteado no processo n° 13984.000435/00-43. A autoridade administrativa competente reconheceu parcialmente o direito creditório, apurando um saldo devedor de R$ 4.866,57. • Em relação ao valor do 2° trimestre, foi informado que quase todo o débito, no montante de R$ 14.863,57 foi compensado com direito creditório de IN, pleiteado no processo n° 13984.000465/00-14. A autoridade administrativa competente reconheceu parcialmente o direito creditório, apurando um saldo devedor de R$ 3.294,74. A impugnação apresentada foi julgada parcialmente procedente, com base, em síntese, nos seguintes fundamentos: • Com base no reconhecimento do direito complementar contido nos Acórdãos DRJ/P0A-RS n° 10-8.151 10-8.152, o lançamento deve ser ajustado, cancelando-se os montantes de R$ 2.536,12 e R$ 1.714,68, relativos ao primeiro e segundo trimestres respectivamente. • São admitidas na base de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições de insumos lastreadas em documentos fiscais idôneos, de pessoa jurídica em situação regular, presumindo-se ser esta contribuinte do PIS e da Cotins, salvo prova em contrário. • Não existe previsão legal para a correção monetária de valores relativos a ressarcimento do crédito presumido do IPI . Contra a decisão, interpôs a contribuinte o Recurso Voluntário em foco (fls. 143/152), no qual alega em síntese que: a) O total de crédito reconhecido no processo administrativo n° 13984.000435/00-43 foi de R$ 11.239,85, enquanto que o pedido de compensação foi no valor de R$ 11.308,68. Processo n° 13984.00124412003-86 CCOI /T97 Ao6rdão n.• 197-00037 Fls. 161 b) No processo administrativo n° 13984.000436/00-14, foi reconhecido um crédito total no valor de R$ 14.424,56, enquanto que o pedido de compensação foi no valor de R$ 14.863,57. c) Após a verificação e homologação dos pedidos de compensação da recorrente, restou um saldo remanescente do principal de R$ 68,83 para o processo n° 13984.000435/00- 43 e de R$ 439,01 para o processo n° 13984.000436/00-14. Em não sendo admitida a correção monetária do crédito presumido de IPI, será sobre estes valores que incidirá a correção monetária, juros e eventual multa. d) O ressarcimento é uma espécie do género restituição, restando evidente que o contribuinte tem o direito de receber o valor do ressarcimento do crédito presumido de IPI de forma atualizada, pela variação da taxa SELIC, desde a data da ocorrência do crédito até a data da sua efetiva utilização. e) A apuração e pagamento espontâneo do tributo e seus consectários exclui a aplicação da multa punitiva. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente, cumpre observar que a legalidade da presente autuação está diretamente vinculada às decisões administrativas definitivas exaradas nos processos n° 13984.000435/00-43 e 13984.000436/00-14, onde é discutido o mérito do direito creditório de IPI pleiteado pela contribuinte. Conforme noticiado às fls. 131, as decisões proferidas pela Delegacia de Julgamento em Porto Alegre naqueles processos tornaram-se definitivas, uma vez, que não houve apresentação de recurso voluntário contra os acórdãos n° 10-8.151 e 10-8.152. Por conseguinte, o montante do direito creditório a ser reconhecido é aquele detenninado nas decisões de primeira instância, que se tomaram definitivas na esfera administrativa. Desta forma, não serão apreciadas as alegações relativas ao direito à correção monetária do crédito presumido de 1PI, que versam sobre o mérito do direito creditório, já definitivamente analisado na esfera administrativa. Note-se que a apreciação desta matéria nem seria da competência deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Prosseguimos o julgamento com relação às demais matérias, quais sejam, a do saldo remanescente do débito após a compensação do direito creditório reconhecido, e a do descabimento da multa punitiva em face do art. 138 do CTN. Processo n° 13984.00124412003-86 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00037 Fls. 162 Conforme cópia das decisões administrativas definitivas acerca dos pedidos de ressarcimento, anexadas às fls. 120/129, foi reconhecido direito creditório complementar no valor de R$ 3.174,97 e R$ 1.861,97. A diferença entre os cálculos efetuados pela autoridade administrativa, pela decisão de primeira instância e pela contribuinte pode ser demonstrada na tabela abaixo: Saldo remanescente do débito Decisão Contribuinte Delegacia/DRJ 1° Trimestre Direito creditório reconhecido pela Delegacia de 8.064,88 8.064,88origem 11.308,68 Valor do débito consolidado 2.261,74 586 92 14.157,34 Saldo remanescente 4.866,57 Direito creditório complementar reconhecido pela 3.174,97 3.1'74 DRJ ,97 4.866,57 973,31 Valor do débito consolidado 11.308,68 252,57 6.092,45 Saldo remanescente 2.330,42* 68,83 2° Trimestre Direito creditório reconhecido pela Delegacia de 12.562,59 12.562,59 origem 14.863,57 1.128,14 Valor do débito 148,64 16.140,35 Saldo remanescente 3.294,74 Direito creditório complementar reconhecido pela 1.714,68 1.861,97 DRJ 3.294,74 07 Valor do débito 250, 14.863,35 32 95 3.577,76 Saldo remanescente 1.580,06* 439,01 * Calculado por imputação proporcional. Tal diferença explica-se pelo fato da autoridade administrativa ter considerado que o pedido de ressarcimento foi efetuado após o vencimento dos tributos, cuja compensação foi pleiteada. Conseqüentemente, a DRF imputou multa e juros, calculados até a data de 23 de agosto de 2000, quando foi protocolado o pedido de ressarcimento (fls. 3 e 13). Processo n° 13984.001244/2003-86 CC01/197 Acórdão n.° 197-00037 Fls. 163 Portanto, a questão a ser decidida nos presentes autos é se incidem multa e juros sobre os créditos tributários, cujo pedido de ressarcimento e compensação foi protocolado após o prazo de vencimento do débito compensado. Nos termos do que dispõe o art. 13, § 3°, da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, com a redação dada pela IN SRF n° 73/97, abaixo transcrito, a compensação será efetuada considerando-se a data do protocolo do pedido de ressarcimento, quando se destinar à compensação com débito vencido. "Art. 13. Compete às DRF e às IRF-44, efetuar a compensação. (-) sç 3° A compensação será efetuada considerando-se as seguintes datas: (....)b) do ingresso do pedido de ressarcimento em espécie, quando destinado à compensação com débito vencido; c) do vencimento do débito, quando o pedido de ressarcimento em espécie houver ocorrido antes dava data; (..). Isto posto, tendo em vista que o protocolo do pedido de ressarcimento se deu após o prazo de vencimento do tributo, e que a partir da data de vencimento de quaisquer impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, passam a incidir os acréscimos legais, quais sejam, multa de mora e juros de mora, nos termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, deve ser mantida a decisão recorrida. A argumentação da recorrente sobre o descabimento da multa em virtude da ocorrência de denúncia espontânea também não merece prosperar. A denúncia espontânea está disciplinada no art. 138 do CTN, que assim dispõe: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se foro caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denuncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. Por fim, deve ser afastada a multa de oficio, uma vez que os valores lançados foram obtidos das Declarações de Créditos e Tributos Federais — DCTF, apresentadas pela contribuinte, conforme noticiou a autoridade administrativa às fls. 31. Isto porque, em outubro de 2003, foi editada a MP n° 135, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, que restringiu as hipóteses de lançamento de oficio anteriormente previstas no art. 90 da MP n°2.158-35/2001, in verbis: "Medida Provisória n°2.158-35/2001 . • Processo n° 13984.001244/2003-86 CCO uni Acórdão n.° 19740037 fls. 164 Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaLMas, se de um lado subsiste o lançamento efetuado, de outro lado descabe a imputação de multa, por força da retroatividade benigna. Lei n°10.833/2003 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória te 2.158-35, de 14 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)" Assim, a primeira conseqüência das referidas alterações implicaram a restrição da aplicação da multa de oficio, inclusive para casos anteriores, por força da retroatividade benigna da norma, nos termos do artigo 106, II, "a", do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966). Portanto, a multa de oficio exigida juntamente com as diferenças lançadas deve ser exonerada pela aplicação retroativa do `caput' do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, uma vez que a penalidade não foi fundamentada nas hipóteses versadas no `caput' desse artigo. Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento parcial, excluindo a multa de oficio de 75%. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008 E RREP • DrMORAES • 6 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 1.0 IRPJ - restituição e compensação 2023-11-04T09:00:02Z 200812 Sétima Câmara Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: SALDO DEVEDOR DE IRPJ — RETENÇÃO DE LRF — Defere-se o pedido de restituição e compensação do contribuinte uma vez comprovada a retenção do imposto de renda por meio de informe de rendimentos e nota fiscal de prestação de serviços e comprovada a devida escrituração contábil e fiscal do crédito de imposto de renda retido na fonte e da correspondente receita. Sétima Turma Especial 2008-12-08T00:00:00Z 13851.720002/2006-43 200812 6958948 2023-10-30T00:00:00Z 197-00.085 19700085_161866_13851720002200643_004.PDF 2008 LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 13851720002200643_6958948.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-12-08T00:00:00Z 4636793 2008 2023-11-04T09:03:27.435Z N 1781623538464063488 Metadados => date: 2009-09-10T17:33:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:40Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:40Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:40Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:40Z; created: 2009-09-10T17:33:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:40Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:40Z | Conteúdo => • .1 CCO I /T37 Fls. I , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA t•grr.....4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ofirki>, '---rtcji• SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo e 13851.720002/2006-43 Recurso n° 161.866 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.:2001 Acórdão n° 197-00085 Sessão de 8 de dezembro de 2008 Recorrente TECNO SERVICE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA Recorrida 5a TURMA/DRJ- RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: SALDO DEVEDOR DE IRPJ — RETENÇÃO DE LRF — Defere-se o pedido de restituição e compensação do contribuinte uma vez comprovada a retenção do imposto de renda por meio de informe de rendimentos e nota fiscal de prestação de serviços e comprovada a devida escrituração contábil e fiscal do crédito de imposto de renda retido na fonte e da correspondente receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TECNO SERVICE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o , 40-nte julgado. fi 1 11MARC* CIUS NEDER DE LIMA Preside, LA ES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Relator Formlizado em: 03 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES e LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. Ausente, justificadamente a 1 1 Processo n° 13851.720002/2006-43 CCOUT97 Acórdão n. 197-00085 Fls. 2 Relatório Versa o presente processo administrativo de pedido de restituição/compensação originado de saldo negativo de imposto de renda do período de apuração 2001, composto pelo IRRF apurado conforme documentos acostados aos autos (fls. 62 a 160), visando compensar débito de COFINS (cód. 2172-0), atinente ao período de apuração outubro/2000, consoante se pode verificar tanto no pedido de compensação (PERDCOMP), às fls. 01 a 07, quanto da DCOMP retificadora (fls. 08 a 19). Ainda, consta dos autos deste processo a juntada de cópia da DIPJ de 2001 (fls. 22 a 57). Conforme se verifica às folhas 58, a autoridade fiscal intimou o contribuinte para que fossem apresentados documentos relacionados ao pedido em comento — ano- calendário 2000 e, inclusive, determinando a apresentação de informações relativas às compensações discutidas nos anos-calendário 1999, 2001 e 2002, respectivamente, os processos administrativos n's 13851.720.001/2006-07; 13851.720.003/2006-98 e 13851.720.004/2006-32. Em 09/03/2006, o contribuinte apresentou resposta à intimação fiscal ora aludida (fl. 60), apresentando comprovantes de retenções na fonte de diversos tomadores de serviços, bem como cópia autenticada do controle razão do IR-Fonte e receitas. Restou, ainda, esclarecido pelo contribuinte que não existem darf's de recolhimento de tributo, uma vez que tais créditos tributários foram objeto de compensação. Juntadas cópias dos mencionados documentos às folhas 61 a 226. Nesse toar, para fins de análise das mencionadas compensações, o contribuinte foi novamente intimado a apresentar novos documentos e informações, quais sejam, plano de contas da empresa, livro razão completo dos exercícios em voga e demonstrativo detalhado indicando valor mensal retido a titulo de imposto de renda retido na fonte pela fonte declarante (fl. 227). Às folhas 228 a 230 constam as intimações expedidas para informar se o contribuinte apresentou a DIRF, relativamente aos valores discriminados às referidas notas fiscais de serviços, bem como os comprovantes dos tributos retidos na fonte. Em 30/05/2006, foi expedido Despacho Decisório DRF/AQA/EQORT n° 13857.000171/2004-41, o qual versou acerca do pedido de compensação (fls. 236 a 240). Em breve resumo, foram analisadas as revisões dos pedidos de parcelamento dos débitos pendentes, os débitos compensados por meio de PERDCOMP'S, a exclusão, inclusive, da compensação da contribuição social com o saldo negativo de períodos anteriores e, por fim, a extinção de créditos tributários de COFINS — 07/2001 e 08/2001 pelo pagamento, todos sem exceção, objeto dos processos administrativos mencionados anteriormente. Conforme fundamentos articulados às fls. 237 a 240, a D. Autoridade Fiscal concluiu, com base no parecer relatado no despacho decisório, em deferir parcialmente o pedido de compensação do contribuinte, de modo a excluir do parcelamento as quantias de R$ 40 2 • Processo n°13851.720002/2006-43 CCO I /T9 7 Acórdão o? 197-00085 Fls. 3 908,05 e de R$ 1.408,63, visto que diante das circunstâncias foi um equivoco do contribuinte parcelar esses débitos. Foram feitas as exclusões das quantias de R$ 1.688,79 e de R$ 1.747,75, correspondentes aos pagamentos efetuados pelos DARF's, tendo em vista que os débitos parcelados já se encontravam extintos pelos pagamentos efetuados em 31/02/2002. Em 23/05/2006, também, através do despacho decisório DRF/AQA/EQORT n.° 13851-720.002/2206-46 (fls. 242 a 244), a DRJ — Araraquara proferiu nova decisão concluindo que no caso vertente "há indícios veementes de que a escrituração da contribuinte não contém todos os registros de operações de suas atividades." "Considerando que a atual sistemática dos pedidos de compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP pressupõem a análise do direito creditó rio, e considerando a omissão de registro de receitas afasta a liquidez e certeza do crédito tributário exigida conforme disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, indefiro o pedido da interessada, não reconheço o crédito tributário pleiteado e declaro não homologada a compensação dos (sic) débitos informados na DECOMP." li-resignado com a decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls.251, alegando a liquidez e a certeza do crédito, cuja compensação aqui se persegue. A quinta Turma da DRJ/POR, em acórdão 14-15.926 (fls. 258 a 263), proferiu a seguinte decisão abaixo ementada, indeferindo a compensação pleiteada, por unanimidade: "Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RETENÇÕES NA FONTE. A restituição/compensação de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil está condicionada à comprovação de certeza e liquidez dos alegados indébitos, exigência que, no caso de saldo negativo de 1RPJ a compensar, oriundo de retenções de imposto de renda retido na fonte, pressupõe a comprovação de sua retenção, da formação do saldo negativo do imposto, no correspondente ano-calendário, e de sua regular escrituração contábil/fiscal. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para apresentação de manifestação de inconformidade é o marco para apresentação de provas e alegações com o condão de modificar, impedir ou extinguir a pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no estatuto processual tributário. Solicitação indeferida." Por mais uma vez, irresignado, o contribuinte em face da decisão acima reproduzida interpôs a este E. Conselho de Contribuintes, por meio de recurso voluntário (fls. 266), requerendo a análise de seu direito creditório, sob a alegação de que todas as receitas foram tributadas, assim como todos os documentos comprobatórios solicitados pela autoridade fiscal lhe foram encaminhados. Esse é o relatório. til 3 , . . Processo n°13851.720002/200643 CCOI/T97 Acórdão n.°197-00085 Fls. 4 Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. Conforme versa da decisão combatida, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, apresentando à autoridade fiscal os seguintes documentos. 1 — A comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte: tabela analítica (fls. 59 e 75, 202 a 211), informes de rendimento (fls. 199 a 160), notas fiscais de prestação de serviços com destaque da retenção do IRF e informes de rendimentos (fls. 62, 64, 65, 67, 69, 70, 72 a 194), documentos apresentados pelo contribuinte ainda em fase de fiscalização e constantes de folhas (fls. 162). 2 - Demonstração da contabilização das receitas (fls. 163), livro diário (fls. 166 a 199) e demonstração da tributação das receitas (fls. 26). 3 — A formação do saldo negativo do imposto e sua regular escrituração contábilifiscal: comprovadas pelo contribuinte em sua DIPJ (fls. 32) e escrita contábil (fls. 162), apresentadas ainda em fase de fiscalização. Ao contrário da decisão recorrida, entendo que o contribuinte logrou comprovar adequadamente seu direito ao crédito do Imposto de Renda na Fonte, notadamente comprovou que o saldo de IRF retido na fonte compensado (fls. 32 e 59) foi objeto de retenção conforme destaque nas notas fiscais de prestação de serviços e informe de rendimentos apresentados nos autos. O contribuinte demonstrou ainda que o valor correspondente a essas notas fiscais foi oferecido à tributação (fls. 26). Assim, comprovado o direito ao crédito do contribuinte, recebo o recurso voluntário e dou-lhe integral provimento. Sala das Sessões -DF, em 8 de dezembro de 2008 LAV. RAESI DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 4 Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 1.0 IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade) 2023-11-04T09:00:02Z 200902 Sétima Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso. Sétima Turma Especial 2009-02-02T00:00:00Z 13804.004039/2002-62 200902 6961216 2023-11-01T00:00:00Z 197-00.116 19700116_161737_13804004039200262_006.PDF 2009 SELENE FERREIRA DE MORAES - Redatora ad hoc 13804004039200262_6961216.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira se declarou impedida. 2009-02-02T00:00:00Z 4620054 2009 2023-11-04T09:03:26.661Z N 1781623538501812224 Metadados => date: 2011-01-07T11:11:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:11:18Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:11:19Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:11:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:686dfb26-abe2-406d-a36f-801f120f795a; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:11:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:11:19Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:11:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:11:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:11:18Z; created: 2011-01-07T11:11:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-01-07T11:11:18Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:11:18Z | Conteúdo => Marcos Vinrciuí Neder de Lima - Presidente EDITADO EM: 08/11/2010 ,-é--F-e---rreira de Moraes — Relatora Ad Hoc Sl-TE07 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13804.004039/2002-62 Recurso n° 161.737 Voluntário Acórdão n° 197-00.116 — 7" Turma Especial Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente MEGBENS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Recorrida 2a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do rea/tório e voto que integram o presente julgado. A Conselheira Lavinia Moraes de Alm01 .ie 9../ gueira Junqueira se declarou impedida. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "1. Tratam os presentes autos de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC (fls. 01 e 02), formulado pela pessoa jurídica acima identificada. DO DESPACHO DECISÓRIO 2.Através do Despacho Decisório de fls. 66, cuja ciência deu-se em 13/03/2007 (AR de fl. 67, verso), o pedido do Contribuinte foi indeferido pelas razões a seguir descritas. 3.Inicialmente, verificada a regularidade fiscal da Interessada, constatou-se a existência de várias irregularidades, citadas na "Intimação n° 2191/2006" de fl. 42, recebida pela Interessada em 11/07/2006 (verso da fl. 42). 4.Decorrido o prazo estipulado na intimação, o Contribuinte solicitou prorrogação de prazo para o atendimento da intimação 01. 43). Feita nova verificaçã o da regularidade fiscal do Contribuinte, constatou-se que ainda havia débitos inscritos na PGFN não regularizados, indicados às fls. 45 e 54. 5.De acordo com o art. 60 da Lei n° 9.069/95, que impõe a comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais para que seja concedido ou reconhecido qualquer incentivo ou benefício fiscal, o PERC foi indeferido. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 6.A Interessada tomou ciência do despacho decisório em 13/03/2007 e apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 68 a 70 em 12/04/2007, alegando, contra o indeferimento de seu pedido, as razões a seguir sintetizadas. 7.A Interessada disse que os débitos que ensejaram o indeferimento do seu pleito estão com a sua exigibilidade suspensa, apresentando certidões de regularidade fiscal, pelo que entende a Solicitante ter o direito pleiteado, eis que os documentos anexados demonstram estar solucionada as solicitações determinadas pela Autoridade Administrativa. 8.Ao final, pelos motivos expostos, pleiteou o deferimento de seu pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais." A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada: "INCENTIVO FISCAL FINOR. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. REQUISITOS. Processo n° 13804.004039/2002-62 S1-TE07 Acórdão n.° 197-00.116 Fl. 2 A situação de irregularidade fiscal do contribuinte apurada pela Autoridade Administrativa perante a SRF, PGFN, FGTS, ou no CADIN impede o reconhecimento ou a concessão de beneficios ou incentivos fiscais. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) A contribuinte faz prova da regularidade fiscal com as certidões de regularidade fiscal, expedidas pelas autoridades competentes. b) Com as certidões, o direito da contribuinte está resguardado, considerando o notório cumprimento dos requisitos legais. c) A documentação acostada, demonstra o direito do contribuinte, merecendo revisão e reconsideração os termos da decisão administrativa. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes - Relatora Ad Hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Pelo relato apresentado, tanto o Despacho Decisório de indeferimento do PERC, quanto a decisão da DRJ São Paulo, que confirmou esse indeferimento, foram motivados pelo não atendimento ao requisito estabelecido no art. 60 da lei 9.069/1995: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." A posição do Primeiro Conselho de Contribuintes tem se consolidado no sentido de que a regularidade fiscal deve ser analisada em relação à data de apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifesta sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Colho o fundamento para este entendimento no acórdão 101-96.204, proferido em 13/06/2007 pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Para a solução da lide faz-se necessário identificar qual o momento em que o sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com afito de aproveitar o beneficio fiscal para o qual fez a opção, sob pena de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar a prova de tal regularidade". Da mesma forma, há decisões de outras Câmaras do Primeiro Conselho, nesse mesmo sentido: Terceira Câmara, Acórdão 103-23515, de 27/06/2008. "Ementa: PERC DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal." Quinta Câmara, Acórdão 105-16164, 09/11/2006. "Ementa:- PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio fiscaLRecurso provido". Sétima Câmara, Ac. 107-0932, de 06/03/2008. "Ementa:- INCENTIVOS FISCAIS - PERC REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL". Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento.Recurso Provido. Por outro lado, considero que uma vez admitido o deslocamento desse marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal (por exemplo, para a data de exame do PERC, ou outra posterior), há que se admitir também o deslocamento temporal para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. 84/86. A contribuinte apresentou comprovantes de sua regularidade fiscal às fls. Se o contribuinte, ao tomar ciência das pendências impeditivas para o deferimento do beneficio, diligenciar por comprovar sua regularidade fiscal no curso do processo administrativo, deve ser afastada a preliminar de falta de atendimento ao requisito previsto no art. 60 da Lei n° 9.069/1995. Processo n° 13804,004039/2002-62 S1-TE07 Acórdão n.° 197-00.116 Fl. 3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, afastando a preliminar de descumprimento do art. 60 da Lei n° 9.069/1995, devendo a repartição de origem prosseguir a análise do mérito do pedido. 5 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Maristela de Sousa Rodrigues - Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ I apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. 6 1.0 172 172 172 15 15 13 10 10 7 7 7 6 5 4 4 3 3 3 55 49 37 15 4 3 2 2 1 1 1 1 1 113 50 3 2 2 1 1 113 50 3 2 2 1 1 172 172 171 171 171 171 171 169 168 167 163 158 155 153 150