4634176
# Numero do processo: 10945.000848/2006-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa:
PRELIMINAR DE NULIDADE
Os fato afirmados e descritos no auto de infração são específicos
e pormenorizados, e a legislação em que o autuante lança esteio
guarda absoluta pertinência lógica com o suporte fático tributário por ele descrito. Inexistência de nulidade.
PERICIA
As perícias requeridas não constituem direito subjetivo formal da
parte. O deferimento daquelas se insere no âmbito da formação
do juízo de convencimento do julgador, pautado pela suficiência
ou não de elementos nos autos.
OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA
Diante da ausência de contraprova a derruir a presunção legal de
omissão de receitas com base em saldo credor de caixa, com a
apuração desta pela constatação de entradas fictícias de
adiantamento de clientes, resta configurada a omissão de receitas.
OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE APURADA POR MEIO DE CONTAGEM FÍSICA
Presunção legal de omissão de receitas detectada e apurada pelo
valor resultante da multiplicação das diferenças, positivas e
negativas (omissão de vendas e omissão de compras,
respectivamente), entre as quantidades de mercadorias
escrituradas no Livro Registro de Inventário, acrescidas das
compras e deduzidas da vendas ulteriores contabilizadas, e as
apuradas em contagem física efetuada pelo autuante, pelos
a respectivos preços médios de venda ou de compra. Ausência de
contraprova da recorrente. Omissão de receitas caracterizada.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASE NEGATIVA DE CSLL
Manutenção da glosa de compensação de prejuízos fiscais e de
bases negativas de CSLL, em face das receitas omitidas que
absorverem integralmente de oficio o saldo daqueles.
EXPORTAÇÕES FICTÍCIAS. PIS E COFINS.
Fulminada a presunção de veracidade das averbações no Siscomex, mediante comprovação ultimada pela fiscalização, resultam corretas as exigências de PIS e COFINS sobre os valores de exportações fictícias.
MULTA REGULAMENTAR DE 0,02%
Multa por apresentação com atraso de arquivos magnéticos
requeridos pela fiscalização. Aplicação da norma não deve
revelar desproporção lógica e axiológica entre o pressuposto
infracional e a pena prescrita. Apresentados os arquivos diante de requerimentos de prorrogações de prazo feitos antes de seu
escoamento e ao da primeira prorrogação, descabe a aplicação da
multa regulamentar.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA
Efetiva detecção de existência de recursos à margem da
escrituração que levaram ao saldo credor de caixa, além da
prática iterativa dessa conduta. Dolo caracterizado na conduta
evasiva. Multa qualificada que se impõe.
Prática comprovada de exportações fictícias com uso de notas
calçadas. Dolo na conduta evasiva. Impõe-s e a multa qualificada.
Tipificação da hipótese de presunção legal de omissão de receitas
por omissão de vendas e de compras, por si só, é insuficiente para evidenciar a existência de dolo. Inaplicável a multa qualificada.
JUROS DE MORA À TAXA SELIC
Aplicável a taxa Selic conforme Súmula nº 4 deste 1" Conselho
de Contribuintes.
Numero da decisão: 107-09.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência de multa regulamentar por atraso na entrega de arquivos magnéticos e reduzir a multa de oficio a 75% com relação as exigências decorrentes da diferença de estoque, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
4635761
# Numero do processo: 13642.000202/95-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-14076
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4633960
# Numero do processo: 10920.002452/2005-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001, 2002
EMBARGOS INOMINADOS - Verificada a existência de questão preliminar que não foi examinada pelo Colegiado por ocasião do julgamento, embora conste do voto condutor, é de se acolher os Embargos Inominados.
Embargos acolhidos.
Acórdão rerratificado.
Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 104-23.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, rerratificando o Acórdão 104-23.368, de 06/08/2008, consignar na súmula da decisão a REJEIÇÃO da preliminar argüida pelo Recorrente, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4633197
# Numero do processo: 10850.000986/90-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA- A
decisão proferida no processo principal
estende-se ao decorrente, na medida em que
não há fatos ou argumentos novos a ensejar
conclusão diversa.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-07394
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR
provimento parcial ao recurso para adequar a exigência fiscal ao
decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4635057
# Numero do processo: 11080.006942/2003-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - INEXISTEENCIA DE PROVA QUANTO A ORIGEM DOS RECURSOS - LANÇAMENTO MANTIDO.
A alegação de que os recursos que resultaram no acréscimo
patrimonial a descoberto têm origem em alienação de imóvel feita
três anos antes, sem que o autuado, nos anos subseqüentes,
tivesse declarado a disponibilidade de tais recursos ou ao menos
feito prova da existência dos mesmos, não se constitui em
elemento suficiente para afastar a exigência do credito tributário constituído em razão de acréscimo patrimonial a descoberto.
Comprovada a aquisição de bens pelo sujeito passivo e não
demonstrada a origem dos recursos utilizados na aquisição de
riqueza nova, mantém-se a exigência do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4633019
# Numero do processo: 10840.003244/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONSTITUCIONALIDADE -
Legítima a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações à luz da legislação vigente. Inaplicável "in casu" a regra imunitária do parágrafo terceiro do art. 155 da Constituição Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-91199
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4636476
# Numero do processo: 13819.003029/99-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Decadência — CSLL — A referida contribuição, por sua natureza tributária, fica sujeita ao prazo decadência de 5 anos.
Numero da decisão: CSRF/01-04.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4633574
# Numero do processo: 10880.011753/88-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MUDANÇA DE DOMICILIO - Considera-se válida a intimação
encaminhada e recebida no domicilio indicado pelo contribuinte na Ficha de Inscrição do Estabelecimento - Sede - CGC, se não informou ele a alteração de seu endereço junto à repartição fiscal.
Recurso conhecido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15070
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4634655
# Numero do processo: 11030.001876/95-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14556
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator) e Roberto William Gonçalves que proviam o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4633525
# Numero do processo: 10880.005316/2002-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE
ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões
ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de
Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno
dos Conselhos de Contribuintes.
TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este
Conselho negar vigência à lei ingressada regulamente no mundo
jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal
Federal, em pronunciamento final e definitivo.
TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - Os juros de
mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.
Embargos parcialmente acolhidos.
Numero da decisão: 108-07.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos ACOLHER em parte os Embargos, para suprir a omissão apontada, nos termos do latório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho