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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7577716 #
Numero do processo: 19647.012620/2005-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/1999, 01/06/2000 a 31/08/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE Estando os atos administrativos que deram origem ao lançamento que formalizou a exigência fiscal em perfeita consonância com os textos legais e não ocorrendo as hipótese de nulidade previstas em texto legal, não ocorre a nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS Tendo sido oferecidas, pela Fazenda Nacional, todas as oportunidades de apresentação de provas que dessem fundamento ás razões de defesa apresentadas, sem que a recorrente apresentasse provas hábeis a tal fundamentação, há que se manter aautuação. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO Não havendo a recorrente apresentado provas que sustentassem as exclusões da base de cãlculo das contribuições promovidas, devem tais exclusões serem revertidas para integrar a base de cãlculo. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA VEÍCULOS NOVOS Para que não seja tributada, a recorrente deve comprovar, com documentos hábeis, que estava inserida no regime de substituição tributária para veículos novos. ERROS DE APURAÇÃO NO LANÇAMENTO Para que se considerem erros no lançamento, apontados em sede de recurso voluntário, devem estes erros ser demonstrados de forma inequívoca, inclusive com base em documentação farta e hábil. Não havendo tal comprovação, os erros tornam-se apenas alegações sem fundamento. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. VALORES A SEREM CONSIDERADOS. Devem integrar a base de cálculo das contribuições os valores computados como recuperação de despesas. RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO Para que sejam excluídas do lançamento os valores relativos á tributação das receitas financeiras, em obediência ao comando insculpido na declaração de inconsittucionalidade do STF, devem estes valores restarem demonstrados para que se possa apurar o seu montante CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE Estando os atos administrativos que deram origem ao lançamento que formalizou a exigência fiscal em perfeita consonância com os textos legais e não ocorrendo as hipótese de nulidade previstas em texto legal, não ocorre a nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS Tendo sido oferecidas, pela Fazenda Nacional, todas as oportunidades de apresentação de provas que dessem fundamento ás razões de defesa apresentadas, sem que a recorrente apresentasse provas hábeis a tal fundamentação, há que se manter aautuação. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO Não havendo a recorrente apresentado provas que sustentassem as exclusões da base de cãlculo das contribuições promovidas, devem tais exclusões serem revertidas para integrar a base de cãlculo. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA VEÍCULOS NOVOS Para que não seja tributada, a recorrente deve comprovar, com documentos hábeis, que estava inserida no regime de substituição tributária para veículos novos. ERROS DE APURAÇÃO NO LANÇAMENTO Para que se considerem erros no lançamento, apontados em sede de recurso voluntário, devem estes erros ser demonstrados de forma inequívoca, inclusive com base em documentação farta e hábil. Não havendo tal comprovação, os erros tornam-se apenas alegações sem fundamento. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. VALORES A SEREM CONSIDERADOS. Devem integrar a base de cálculo das contribuições os valores computados como recuperação de despesas. RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO Para que sejam excluídas do lançamento os valores relativos á tributação das receitas financeiras, em obediência ao comando insculpido na declaração de inconsittucionalidade do STF, devem estes valores restarem demonstrados para que se possa apurar o seu montante
Numero da decisão: 3301-005.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
7581382 #
Numero do processo: 13609.902128/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.902024/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
7614777 #
Numero do processo: 15504.010646/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2010 DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.136
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
7605228 #
Numero do processo: 13609.904781/2009-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. Como a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, houve a estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada.
Numero da decisão: 1003-000.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
7629203 #
Numero do processo: 10510.000120/2005-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual somente pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora, devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea, desde que relativo aos rendimentos incluídos na sua base de cálculo.
Numero da decisão: 2002-000.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
7629223 #
Numero do processo: 13603.001788/2004-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2002-000.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
7567289 #
Numero do processo: 15374.901466/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DOCUMENTO “CONSULTA POSTAGEM” DOS CORREIOS. SEM AVISO DE RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO EFETIVA. ASSINATURA DO RECEBEDOR. Em caso de haver nos autos somente o documento intitulado “Consulta Postagem”, dos correios, deve o órgão julgador certificar-se sobre a efetiva data de recebimento da peça processual, constante no Aviso de Recebimento, documento detalhado sobre a postagem, em posse da RFB, e passível de solicitação aos correios. ERRO DE JULGAMENTO. PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. É nulo o julgamento que, partindo de premissa equivocada (no caso, a data de ciência do despacho decisório, induzido por documento que a própria unidade preparadora, quando provocada, em outras ocasiões, reconhece como incorreto), cerceia o direito de defesa, ao não conhecer da peça recursal apresentada.
Numero da decisão: 3401-005.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para anular a decisão de piso, por preterição do direito de defesa, vencido o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares, que propunha a conversão em diligência. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
7629215 #
Numero do processo: 13884.003766/2005-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DOAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não podem ser considerados doação os valores recebidos pelo contribuinte a título de incentivo informados como tributáveis pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-000.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
7629320 #
Numero do processo: 10855.723885/2012-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão
Numero da decisão: 2002-000.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
7570726 #
Numero do processo: 10166.900156/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Rafael Gasparello Lima, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, por atestado médico. Relatório
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA