4639616
# Numero do processo: 11610.019569/2002-57
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991
FINSOCIAL. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 74, § 5°, DA LEI N° 9.430/96. IN RFB N° 900/2008. Tendo passado cinco anos da protocolização do pedido de compensação, sem que o contribuinte tenha sido intimado de decisão sobre o seu pedido, ocorre a homologação tácita da compensação pleiteada, na forma do §5º, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, regulamentada pela Instrução Normativa RFB n° 900/2008.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.370
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4634782
# Numero do processo: 11065.001524/00-35
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não se incluindo em sua base de cálculo os valores dos serviços de industrialização por encomenda.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.
Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Maria Teresa Martinez L,ópez, Leonardo Siade
Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho
que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4626253
# Numero do processo: 10980.010295/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.233
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4639730
# Numero do processo: 12466.001001/2005-04
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II
Data do fato gerador: 04/02/2005
REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO. AVARIA EM CONTAINER. EXTRAVIO DE MERCADORIAS.
Ao constatar que os volumes já estavam avariados quando recebidos do trnsportador aéreo internacional, conforme alega a Interessada, esta deveria ter informado a ocorrência à autoridade fiscal para que ela tomasse as providências previstas no art. 300 do Decreto nº 4.543/2002.
Ao não proceder dessa forma incidiu sobre a mesma, a presunção júris tantum de que recebeu os volumes em perfeitas condições, sem avaria, nem falta.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.329
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4632660
# Numero do processo: 10830.001374/99-18
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV — Prazo de Decadência para Repetição de Indébito —
Conta-se o prazo decadencial para a repetição de tributo pago
indevidamente a partir do entendimento administrativo
consagrando a ilicitude da hipótese de incidência ou a
ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: CSRF/01-03.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Yacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4634125
# Numero do processo: 10935.001744/94-53
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - A decadência não dá abrigo a ilícito de
natureza penal (alienação fraudulenta), quase enquadra como crime de sonegação fiscal (artigo n° 743, Incisos I e II, do RIR/80. EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no período anterior a
01/08/96, nos termos do § 1°, do artigo 161, do Código Tributário
Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 106-08403
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
4634665
# Numero do processo: 11040.000278/99-31
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991
FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - O direito
de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a
suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321.
Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.965
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. As conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, que adotam contagem do prazo de 10 anos para o pleito da restituição, tese dos 5 + 5, e a conselheira Anelise Daudt Prieto acompanham o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4629818
# Numero do processo: 10183.004871/2005-78
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.045
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem. Esteve presente o advogado Alair César Pinto Filho OAB/32192.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4634742
# Numero do processo: 11060.002207/99-61
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/05/1991
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
A correção monetária é matéria estritamente afeta ao princípio da legalidade. Só a lei pode fixar o índice de correção monetária. A inflação é um fenômeno da economia que somente entra no mundo jurídico pela via legislativa, portanto, sendo vedada a utilização de índice não previsto nas disposições legais vigentes.
Recurso Especial da Fazenda Nacional Provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.930
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4638615
# Numero do processo: 10680.011668/2006-28
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Recurso de oficio. Decadência. Deve ser mantida a decisão DRJ que
reconheceu a decadência do lançamento do IRRF realizado após o prazo previsto no art.173 do CTN
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 GLOSA DE PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL - BAIXA DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO SUJEITO À AVALIAÇÃO PELA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL
Não é dedutivel na determinação do lucro real e é passível de glosa fiscal a perda de capital resultante da baixa de ágio em virtude da alienação de investimento sujeito à avaliação pela equivalência patrimonial quando o contribuinte não comprovar o fundamento econômico desse ágio pago na aquisição do investimento alienado.
GLOSA DE DESPESAS COM SERVIÇO - EXECUÇÃO E PAGAMENTO NÃO COMPROVADOS Sujeita-se a glosa fiscal a despesa com prestação de serviço cuja execução e pagamento não são comprovados.
AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFICIO. AFASTAMENTO.
O atendimento de intimação do fisco fora do prazo fixado, não permite o agravamento da multa de oficio.
DECADÊNCIA — Artigos 71 a 73 da Lei 4502/64.
Sendo demonstrado que a infração foi com intuito doloso, aplicando-se o art 72 da Lei 4502/64, a regra do CTN que se aplica é a do artigo 173, e não a do artigo 150. § 4 0, para efeito de contagem do prazo de decadência do direito de
constituir o crédito tributário
Numero da decisão: 1301-000.053
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / 1º turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO: Recurso de oficio: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso Voluntário: por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio de 225% para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello