4623751
# Numero do processo: 10580.001633/2001-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.088
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Valmir Sandri
4624393
# Numero do processo: 10680.011609/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.128
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4625771
# Numero do processo: 10907.000606/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.216
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4622562
# Numero do processo: 10166.009945/96-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 106-01.033
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4620109
# Numero do processo: 13807.002794/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a homologação finda 05 anos após a ocorrência do fato gerador.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ALÍQUOTA. A base de cálculo da contribuição para o PIS, no período de vigência dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, aplicando-se, à espécie, alíquota de 0,75% da Lei Complementar nº 7/70, cuja diferença em relação a alíquota de 0,65%, se houver, não deve ser acrescida de consectários.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Uma vez constatada a falta ou insuficiência no recolhimento da exação deve-se proceder o lançamento do tributo com seus devidos consectários legais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: em dar provimento parcial ao recurso para: I) por maioria de votos: a) acolher a decadência no período de janeiro/94 a março/94. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis; b) excluir a multa de ofício no período de
abrill94 a janeiro/96. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Valdemar Ludvig, que davam provimento total; c) acolher a semestralidade no período de outubro 195 a janeiro/96.
Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis; e II) por unanimidade acolher a semestralidade no período de abril/94 a setembro/95. Em primeira
votação, vencida a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins que negava provimento ao recurso e os conselheiros Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Relator) e Maria Cristina Roza da
Costa, que davam provimento parcial para excluir a multa de oficio e os juros de mora.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4626208
# Numero do processo: 10980.007893/96-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.210
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao TNT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4623976
# Numero do processo: 10640.003345/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.151
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4625248
# Numero do processo: 10845.000012/2004-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.317
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de
nulidade argüida pela recorrente e por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator designado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4619417
# Numero do processo: 13002.000319/2005-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
ENTREGA DA DCTF -TEMPESTIVIDADE - É tempestiva a apresentação da DCTF dentro do prazo previsto na lei, mesmo que o "último dia útil" a que se refere o dispositivo legal coincida com um "sábado", que é dia útil e não se confunde com "expediente normal na repartição".
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.140
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do teceiro conselho de contribuintes,por maioria de votos,dar provimento ao recurso,nos termos do voto da relatora.Vencidos os conselheiros Maria Regina Godinho de Carvalho(Suplente).João Luiz Fregonazzi e Irene Souza da Trindade Torres,que fará declaração de voto nos termos do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4621778
# Numero do processo: 10140.002764/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a existência de omissão no julgado, é de se acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2202-000.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão n° 2202-00.164, de 29/07/2009, sanando a omissão apontada, atribuir efeitos infringentes, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo da exigência para R$ 125.303,56, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMANN