4811527
# Numero do processo: 10940.002200/2003-91
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Simples. Prestadora de serviços rurais (empreiteira). Exclusão desmotivada.
Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando tem como único fato motivador do evento a equiparação entre prestadora de serviços rurais (empreiteira) e locadora de mão-de-obra.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: SIMPLES_NT-
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4809704
# Numero do processo: 00730.001018/82-95
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1983
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CÉDULA "F" - Rendimentos - Omissão de Receitas - Decorrência - Tendo ficado decidido, no processo principal, que a empresa
omitiu receitas ao efetuar depósitos bancários sem a devida comprovação de suas origens, segue-se, por decorrência, que
tais rendimentos omitidos foram distribuídos automaticamente aos sócios.
Numero da decisão: 105-00.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a
preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos tettos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
4811502
# Numero do processo: 13884.005014/2002-33
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SIMPLES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DEPÓSITOS EFETUADOS PELO REGIME DO SIMPLES A PARTIR DE MAIO 1997. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO REGIME EM JULHO DE 2002, INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 303-33.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4811471
# Numero do processo: 13128.000103/2003-36
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor e assemelhados em cursos de datilografia (inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96).
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa.
Matéria: SIMPLES_NT-
Nome do relator: Nanci Gama
4807147
# Numero do processo: 00467.000221/83-29
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 1983
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - Créditos de Liquidação duvidosa - Admite-se a dedução, como despesas operacionais, de créditos considerados de liquidação duvidosa, quando esgotados todos os recursos para o seu recebimento, situação que se configura nos casos em que, a comprovada situação financeira dos respectivos devedores, indica,
não só a inoperância de serem adotadas posteriores providências para o seu recebimento, como também que qualquer dispêndio
com essa finalidade somente fará aumentar o prejuízo da empresa
Numero da decisão: 105-00.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$
281.384,62, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio da Silva Cabral,
Hugo Teixeira do Nascimento e Pedro Martins Fernandes que votaram
por negar provimento.
Nome do relator: Oswaldo Sant'anna
4811622
# Numero do processo: 13708.000381/93-83
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI — O valor tributável é o preço da operação na forma da lei em
vigor O artigo 15, II, "b" da Lei n° 4.502/64 fixa um limite inferior, que só é aplicável na impossibilidade de se determinar o preço praticado na operação de venda.
Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
4811468
# Numero do processo: 13016.000116/00-68
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI_NT_OUT-
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4802670
# Numero do processo: 10640.001448/87-20
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
A inexistência de exame de todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria
no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto,
acarreta cerceamento do direito de defesa
do impugnante.
Numero da decisão: 103-09.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a de
cisão de primeiro grau.
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
4801886
# Numero do processo: 11060.000010/89-34
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Corrigida a
instância no processo principal, seus decorrentes
devem se submeter ao mesmo destino.
Numero da decisão: 103-10.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,,por unanimidade de votos, determinar a correção de instância
Nome do relator: Ilcenil Franco
4803164
# Numero do processo: 13432.000020/87-77
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo
a decisão prolatada no processo matriz do
qual decorre.
Numero da decisão: 103-12.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição PIS ao decidido no processo matriz pelo Ac. n9 103-12.181, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sonia Naginovic