6029335
# Numero do processo: 10935.000856/2005-19
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EXCLUSÃO NO SIMPLES, NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. SERVIÇOS ENQUADRADOS NA VEDAÇÃO DO ART. 90 , XIII, DA LEI N.°9317/96.
Ausente a submissão dos empregados da sociedade ao contratante dos serviços, não é possível o enquadramento como cessão de mão-de-obra. Comprovada a prática de atividades prestadas por for profissional habilitado ou assemelhado, merece ser mantido o ato de exclusão.
Numero da decisão: 1102-00.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
5549799
# Numero do processo: 11080.731774/2011-11
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2007, 2008
GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. OPERAÇÃO CASA-SEPARA. SIMULAÇÃO.
Deve ser mantida a exigência, ao restar comprovado que as complexas operações societárias levadas a efeito pela interessada nunca objetivaram a admissão de novo sócio ou investidor, mas sim a alienação de participações societárias. A existência de prévio contrato escrito entre as partes, em que são detalhados todos os passos e valores envolvidos nas operações, reforça tal conclusão. Irrelevante o lapso temporal entre o início e o final das operações ter sido superior a um ano, se todas as etapas estavam previamente acordadas entre as partes. O descompasso entre a vontade aparente e a vontade real conduz à conclusão de simulação. O ganho de capital na alienação foi artificialmente reduzido, com a igualmente artificial majoração do custo de aquisição. O lançamento deve, assim, ser mantido.
MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.
É cabível a qualificação da multa de lançamento de ofício nos casos em que ficar demonstrada a conduta dolosa do sujeito passivo ao praticar atos simulados, com o objetivo de ocultar da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador tributário.
Numero da decisão: 1302-001.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha
(assinado digitalmente)
Alberto Pinto Souza Junior - Presidente.
(assinado digitalmente)
Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator.
(assinado digitalmente)
Waldir Veiga Rocha - Redator Designado.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
6043497
# Numero do processo: 13705.001306/89-84
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Finsocial - Decorrência - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 102-29.932
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio Cesar Gomes da Silva
6093567
# Numero do processo: 10314.004171/2005-41
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Período de apuração: 18/07/2000 a 28/01/2004
MERCADORIAS BENEFICIADAS PELO REGIME DE DRAWBACK SUSPENSÃO E O REGIME AUTOMOTIVO
Não caracteriza transferência de regime tributário a aplicação da aliquota reduzida de imposto de importação prevista para o regime automotivo quando não cumprido regime de drawback suspensão por empresa devidamente habilitada nos termos do art. 6º da Lei nº 10.182, de 12 de dezembro de 2001.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-00.679
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro votou pela conclusão. A Conselheira Maria Regina Godinho declarou-se impedida de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
5958755
# Numero do processo: 19814.000160/2005-25
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Data do fato gerador: 24/12/2004
VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA MEDIANTE ROUBO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE.
O roubo de carga mediante ação de quadrilha fortemente armada se subsume ao disposto no artigo 595 do Regulamento Aduaneiro à época vigente (Decreto nº 4.543, de 26/12/2002), excluindo a responsabilidade do depositário pelos tributos devidos em relação à mercadoria roubada.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da 3a Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Mércia Helena Trajano Damorim Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF)
Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Maria de Fátima Oliveira Silva (relatora), Francisco José Barroso Rios e Luis Cláudio Farina (Suplente).
Nome do relator: Relatorf
6064850
# Numero do processo: 13656.000097/92-80
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de
lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é
aplicável no julgamento do processo decorrente, dada relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-40.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Julio Cesar Gomes da Silva
5897419
# Numero do processo: 10860.002501/2001-43
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS Incabível o cálculo do crédito presumido do IPI sobre mercadorias não consumidas no processo produtivo.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES Incabível o cálculo do ciédito presumido do IPI sobre combustíveis e lubliticantcs ex-vi da Súmula nº 12 do Conselho de Contribuintes
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL As variações cambiais complementai es objeto de emissão de nota fiscal confoi me determinado pela legislação aduaneira integram a receitas de exportação para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI
Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3302-00.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar movimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
5850019
# Numero do processo: 44021.000343/2007-86
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006
PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.
AUTO DE INFRAÇÃO.
Deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui infração por descumprimento de obrigação acessória.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.735
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
5220516
# Numero do processo: 10480.009210/2002-31
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1997
CSLL. REVISÃO INTERNA DCTF. AÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO.
Confirmada a informação de que houve ação judicial já transitada em julgado, com a conversão em renda da União, dos mesmos valores exigidos em auto de infração, convém cancelar o lançamento em vez de não conhecer do recurso voluntário, com fulcro no art. 5°, inciso LXXVIII da CF/88, que garante a celeridade do processo administrativo.
Numero da decisão: 1801-001.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Ana de Barros Fernandes Presidente
(assinado digitalmente)
Roberto Massao Chinen - Relator
Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques, Maria de Lourdes Ramirez e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
5097387
# Numero do processo: 10920.003109/2007-55
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 06/12/2005
PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO
Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço.
NULIDADE - APURAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA - INEXISTENTE
Não representa qualquer nulidade a verificação de descumprimento de obrigação acessória amparada em documentação da empresa
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO
De acordo com o Inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/1991, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes daquela lei
MULTA - AGRAVAMENTO
Demonstrado que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou má-fé conclui-se que ocorreu situação agravante ensejadora da elevação da multa aplicada
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do Fato Gerador: 06/12/2005
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO
INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO
Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na
impugnação apresentada de forma tempestiva
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.069
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Ana Maria Bandeira