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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8606814 #
Numero do processo: 10850.003678/2005-18
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ e OUTROS Exercícios: 2000 a 2004 Ementa: DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI Nº 8 212/91. Não se conhece de recurso calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante nº 08. IRPJ DECADÊNCIA. A partir da edição da Lei nº 8.353/91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas passou a ser sujeito à modalidade de lançamento por homologação, razão pela qual a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que remete a contagem do prazo decadenciai para o inciso 1, artigo 173, do mesmo diploma OMISSÃO DE RECEITA. A falta de registro na escrituração contábil, de qualquer pagamento realizado, configura omissão de receita, na forma da legislação do Imposto de Renda IRPJ. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar tão-somente a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao sujeito passivo da obrigação tributária o duns de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RECEITAS, PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. A constatação da falta de escrituração de pagamento de aquisições de bens e/ou mercadorias, autoriza a tributação presuntiva omissão de receitas. LANÇAMENTO DECORRENTE A solução dada ao litígio principal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa MULTA AGRAVADA Restando provado nos autos o intuito de fraude do contribuinte, tentando corri isso escusar-se ao pagamento do tributo devido, cabível é o agravamento da multa de oficio. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIMENTO. A divergência suscitada no recurso especial interposto com fundamento no artigo 7º, II, do RICSRF, deve ser fundamentada, devendo o recorrente confrontar as razões de decidir dos arestos, sem o que, não se conhece do recurso. Recurso Especial do Procurador parcialmente provido Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9101-000.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso da Fazenda Nacional para declarar não decaído o crédito tributário de IRPJ e CSL do ano calendário de 2000 em diante, restabelecendo o agravamento da multa. Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso do contribuinte por falta de divergência, nos termos do relatório e voto que integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
8746201 #
Numero do processo: 13871.000194/2007-11
Data da sessão: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, somente exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega de declaração que tenha a função de confissão de dívida (Resp nº 1.149.022, julgado nos termos do art. 543­C, do CPC). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. TAXA DE JUROS SELIC. A jurisprudência do CARF reconhece a validade da utilização da Selic para fins tributários, nos termos do verbete da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MÉDICOS PLANTONISTAS. RELAÇÃO DE EMPREGO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. INCIDÊNCIA. São segurados obrigatórios da previdência social, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
Numero da decisão: 2402-009.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à multa de mora, por falta de interesse recursal, e, na parte conhecida do recurso, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que votaram por dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o levantamento “PM — PLANTONISTAS MÉDICOS”. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
8869696 #
Numero do processo: 10580.720207/2006-78
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2801.000.034
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
8762246 #
Numero do processo: 11610.021817/2002-20
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Descabem Embargos de Declaração quando o acórdão não contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, nem for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-004.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
8781304 #
Numero do processo: 35418.000004/2007-55
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/04/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. MUDANÇA DE GESTÃO DA EMPRESA. IRRELEVÂNCIA. É irrelevante para a caracterização de reincidência em infrações tributárias a alteração no quadro de dirigentes da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.216
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
8353854 #
Numero do processo: 14041.000866/2005-61
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não Ocorreu in casu. Precedentes. Acórdão que trate de exigência de multa isolada, de forma concomitante com a multa de ofício, cuja matéria fática refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de ofício, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa física. Precedentes. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD -TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento -PNUD, conforme Súmula CARF n° 39, de 22/12/2009. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido e do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9202-000.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Júlio César Vieira Gomes (Relator) e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
8365053 #
Numero do processo: 15892.000262/2007-29
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante no 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido.. Crédito Tributário Exonerado,
Numero da decisão: 2301-001.417
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator,
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
8803328 #
Numero do processo: 11075.720034/2008-22
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.140
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
8232218 #
Numero do processo: 13876.000412/00-75
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/05/1998 COFINS. ISENÇÃO. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. VENDAS A COMERCIAIS EXPORTADORAS. O requisito objetivo previsto em lei complementar para gozo de isenção, pelo remetente de mercadorias a trading companies definidas no decreto-lei 1248/72 ou a comerciais exportadoras regularmente inscritas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior é que a remessa se dê com “fim específico de exportação”, o que significa que a mercadoria deve ser remetida para embarque direto ou para recintos alfandegados onde aguarde a futura exportação Recurso Especial do Procurador Provido. PIS. ISENÇÃO. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. VENDAS A COMERCIAIS EXPORTADORAS. Até o advento da Medida Provisória 2.158-35/2001, somente estão excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS as receitas provenientes de vendas diretas para o exterior ou a empresas constituídas segundo os requisitos do decreto-lei 1.248/72, para que se consume o “fim específico de exportação” nele mesmo previsto. Inteligência do art. 5º da Lei nº 7.714/88 com redação da Lei 9.004/95.
Numero da decisão: 9303-001.858
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
8069420 #
Numero do processo: 19515.004717/2003-18
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso voluntário que tenha sido apresentado em período posterior ao prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto tf 70.235, de 1972. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, conforme Súmula CARF nº 9, vigente desde 22/12/2009. Recurso não conhecido por intempestividade.
Numero da decisão: 2202-000.483
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos tennos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior, Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad, que acolhiam a tempestividade do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NELSON MALLMAN