4645956
# Numero do processo: 10166.009513/96-71
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.077
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4645530
# Numero do processo: 10166.003605/2005-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – COOPERATIVA DE TRABALHO –SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – O valor do IRF incidente sobre o pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada que, ao longo do ano de retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4645718
# Numero do processo: 10166.006306/2001-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - LIVRO-CAIXA - DEDUÇÕES - São dedutíveis as despesas efetuadas pelo contribuinte, quando discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos, desde que necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.134/90.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar levantada pelo Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas glosadas (relacionadas no voto), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4644173
# Numero do processo: 10120.007308/2002-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. SALDO CREDOR DE CORREÇÃO COMPLEMENTAR. DIFERENÇA IPC/BTNF - Improcede a exigência fiscal concernente à tributação do lucro inflacionário diferido, se este decorreu do descumprimento da legislação que determinava a correção monetária complementar relativa à diferença de índices IPC/BTNF, não apurado pelo Fisco no período correspondente ao prazo para o exercício do direito de formalizar o respectivo lançamento, em processo regular de constituição do crédito tributário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Mendeiros Nobrega
4643944
# Numero do processo: 10120.005777/2001-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO – Incabível a imposição amparada no lançamento irregular de baixa de valores de obrigações cuja constituição não foi perquirida pelo Fisco quanto à sua composição e regularidade.
GLOSA DE ENCARGOS FINANCEIROS – Legítima a glosa de despesas financeiras com empréstimos cuja efetiva existência não resultou comprovada nos autos.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, COFINS E CSLL – Uma vez excluída em parte a exigência matriz de IRPJ, idêntica decisão estende-se aos procedimentos que dela decorrem.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação a parcela referente ao passivo fictício, no valor de R$ 133.806,63, do período-base de 31.12.98, nos termos do relatório e- voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4644972
# Numero do processo: 10140.002675/2001-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE -Não nulos os atos administrativos que obedecem à legislação de regência, mormente quando não presentes as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI Nº 8.981/95, ARTS. 42 e 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - para determinação do lucro real e base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Clóvis Alves
4645229
# Numero do processo: 10166.001283/2002-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO - MATÉRIA INCONTROVERSA - DECRETO 70.235/72 - Não impugnada em primeiro grau, considera-se incontroversa a matéria objeto do recurso, nos termos assentados no art. 17 do Decreto 70.235/72.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULO EMPREGATíCIO - NATUREZA TRIBUTÁRIA - Comprovada a natureza tributária dos rendimentos recebidos de pessoa
jurídica a incidência ocorre, independente da denominação dos
rendimentos, nos termos dos arts. 1° a 3°, da Lei 7.713/88.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4645533
# Numero do processo: 10166.003607/2005-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – COOPERATIVA DE TRABALHO –SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – O valor do IRF incidente sobre o pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada que, ao longo do ano de retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4645029
# Numero do processo: 10140.003041/00-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4645669
# Numero do processo: 10166.005641/98-71
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – MUDANÇA DE ENDEREÇO - INTIMAÇÃO – VALIDADE – TEMPESTIVIDADE – Considera-se tempestivo o Recurso Voluntário extemporâneo, quando a ciência da decisão de primeira instância é promovida em domicílio fiscal diverso do constante na Declaração de Ajuste Anual do sujeito passivo, ainda que este não tenha assinalado a quadrícula de mudança de endereço, mormente quando não se verifica tempo hábil para que a nova informação integre os arquivos da Secretaria da Receita Federal.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO