9536997
# Numero do processo: 13804.002993/2001-30
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1991, 1992, 1993
ILL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE ANÔNIMA.
Nas sociedades anônimas, os acionistas somente adquirem disponibilidade financeira ou jurídica, em relação ao lucro da empresa, após a deliberação de assembleia geral ordinária. Como o imposto foi apurado sobre os lucros apurados, mas não distribuídos, o ônus econômico do imposto foi suportado
pela recorrente, que era sociedade anônima à época do fato gerador e recolhimento do imposto, possuindo, conseqüentemente, legitimidade para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos,.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1991, 1992, 1993
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO EM TODAS AS INSTÂNCIAS EM FACE DO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR EM 2º GRAU.
Para que não ocorra a supressão de instância, é de se retornar o processo à origem nos casos de afastamento de preliminar que presumivelmente impedia a análise do mérito.
Preliminar de ilegitimidade ativa do direito de pedir afastada.
Retorno do processo à origem para apreciação do mérito..
Numero da decisão: 2802-000.228
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente no concernente ao direito de pedir e, em face da desistência dos pedidos de compensação requeridos, determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação das razões de mérito relativas ao indébito do ILL, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
9538127
# Numero do processo: 10611.000671/91-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.537
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossbilidade de revisão de lançamento, e converter o julgamento em diligência ao I.N .T ., através da repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9540363
# Numero do processo: 10380.001343/2005-31
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2004
PIS E COFINS. NÃO-INCIDÊNCIA. VENDA DO ESTABELECIMENTO
PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.
Consideram-se vendidos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A efetiva exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições.
Numero da decisão: 3803-000.967
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
9569647
# Numero do processo: 11030.721843/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012
PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 163. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. APRESENTAÇÃO DE DCTF. RECOLHIMENTOS. DECURSO DO PRAZO DE VINTE DIAS. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.
A ciência do termo de início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade do sujeito passivo. As declarações entregues e os recolhimentos efetuados após o prazo de vinte dias da referida ciência não se sujeitam ao benefício previsto no Art. 909 do Decreto nº 3.000, de 1999.
ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012
RETENÇÕES NA FONTE. VALORES ESCRITURADOS. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MÚLTIPLAS REITERAÇÕES. SONEGAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.
A conduta do sujeito passivo de reiteradamente deixar de confessar e recolher créditos tributários correspondentes a valores retidos na fonte e registrados em sua escrituração contábil corresponde à hipótese de sonegação e justifica a qualificação da multa de ofício imposta no lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1302-006.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Henrique Silva Figueiredo Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
9536958
# Numero do processo: 10980.015618/2007-16
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRI7
Exercício 2003, 2004, 2007
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS FALTA DE COMPROVAÇÃO
O ônus probatório da efetiva prestação dos serviços médicos é do
contribuinte, cabendo-lhe apresentar documentos hábeis e suficientes para justificar a dedução de tais despesas.
GLOSA DE DESPESAS MEDICAS DOCUMENTOS INIDÔNEOS
É de se manter a glosa de despesas médicas, quando devidamente
comprovado que não houve a efetiva prestação dos serviços médicos, o respectivo pagamento e que os documentos apresentados pelo contribuinte são inidôneos
GLOSA DE DESPESAS QUALIFICAÇÃO DA MULTA
Nos casos de evidente intuito de fraude, caracterizados pela redução deliberada do imposto de renda devido, através da dedução de despesas inexistentes quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, adequada a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96
DESPESAS COM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA REQUISITOS PARA A Dedutibilidade Somente serão dedutíveis as despesas com instrumentação cirúrgica constantes do recibo hospitalar Impossível a dedução de tais despesas isoladamente, por ausência de previsão legal.
DESPESA COM AQUISIÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
Por ausência de previsão legal, não podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda despesas incorridas com a aquisição de prótese mamária.
Recurso negado
Numero da decisão: 2802-000.213
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
4607182
# Numero do processo: 10831.001486/92-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação de Mercadorias Máquinas fresadoras mandriladoras universais, para ferramentas. Caracterizadas como não possuindo função predominante. Código 84.45.15.99 da FAB-S.H.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4815689
# Numero do processo: 10730.007912/2006-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
Ementa:
ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.
A isenção dos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave, descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, não alcança os rendimentos decorrentes do trabalho do servidor em atividade. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
9553476
# Numero do processo: 15374.969996/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Ano-calendário: 2002
RETIFICAÇÃO DE DCTF. ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR.
A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária.
VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL
Tem-se pela nulidade material do Despacho Decisório, por vício de motivação, que ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP.
Numero da decisão: 1401-006.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade material do despacho decisório, bem como a consequente homologação tácita da compensação realizada.
(documento assinado digitalmente)
Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente
(documento assinado digitalmente)
André Severo Chaves - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
9568529
# Numero do processo: 10166.904162/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2008
DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPROVAÇÃO.
Não comprovada, no recurso, a existência de outras parcelas de retenções na fonte de CSLL que não aquelas já reconhecidas no despacho decisório e no acórdão recorrido, não há que se reconhecer, aqui, valor adicional a título de saldo negativo de CSLL.
Numero da decisão: 1302-006.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Marcelo Cuba Netto - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
9565756
# Numero do processo: 18050.008470/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Ano-calendário: 2004
COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE.
Declarado inconstitucional o inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, deve-se afastar a autuação fiscal que exige contribuição social previdenciária a cargo da empresa, calculada à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho.
Numero da decisão: 2201-009.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo