4710497
# Numero do processo: 13706.000610/93-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DILIGÊNCIA - Tendo sido os documentos trazidos pelo contribuinte, em fase de recurso, autenticados pela autoridade fiscal, cabe o aproveitamento dos mesmos na fase de recurso e posteriormente em fase de execução.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44074
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4712491
# Numero do processo: 13738.000235/97-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SOCIEDADE CIVIL DE PROFESSORES - REGIME DO DL 2.397/87 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - As sociedades de professores que tenham por objeto social o magistério de primeiro grau poderiam se enquadrar no regime tributário do Decreto-lei nº 2.397/87. É de se aceitar a retificação da Declaração de Rendimentos, quando apresentada em formulário impróprio.
Numero da decisão: 107-06555
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4713226
# Numero do processo: 13804.000599/98-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO REMUNERAÇÃO - Uma vez verificado que os valores pleiteados originalmente tiveram a compensação homologada acrescida dos acréscimos legais, não se justifica o pleito de índices não prescritos na legislação tributária.
Numero da decisão: 105-15.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4713275
# Numero do processo: 13804.000854/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-31.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4711431
# Numero do processo: 13708.000810/90-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Face a resolução nº 49/95, expedida pelo Senado Federal, tornou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
BASE DE CÁLCULO - O ICMS, integrando o valor ou preço da operação, compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/FATURAMENTO.
(DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18261
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4712900
# Numero do processo: 13770.000479/97-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, em conformidade com o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11167
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4713044
# Numero do processo: 13802.000270/98-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido. DERIVADOS DE PETRÓLEO - O Supremo Tribunal Federal entendeu que é legítima a incidência da contribuição sobre o faturamento da empresa, pois, sendo uma contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, nos termos do art. 195, caput, da Contribuição Federal, não lhe é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Lei Magna. MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS - Aplicados de acordo com a lei vigente no momento da infração
não há como deixar de considera-los corretos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08309
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4708714
# Numero do processo: 13634.000016/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - Tratando-se de revenda de produtos que têm preço de comercialização fixado pelo Poder Público, o arbitramento do lucro deve tomar por base a diferença entre os valores fixados oficialmente para compra e venda.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INEXISTÊNCIA DE RECEITA DECLARADA - Não procede a tributação a título de omissão de receitas se a empresa não apresentou declarações de rendimentos relativas aos exercícios fiscalizados nem manteve escrituração, porque a omissão pressupõe o confronto entre os valores declarados pelo contribuinte ou registrados em seus livros de escrituração e os apurados pela fiscalização.
IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE VALORES DECLARADOS E NÃO PAGOS – DESCABIMENTO - Não há fundamento para lançamento de ofício de valor de imposto não pago, mas declarado pelo contribuinte em declaração de rendimentos regularmente apresentada.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-92200
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4712854
# Numero do processo: 13770.000139/98-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 202-11036
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4710053
# Numero do processo: 13688.000081/00-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 05 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76719
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: VAGO