4678284
# Numero do processo: 10850.001528/92-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação fática de omissão na contabilização de receita convalida a presunção legal que se instala sobre o saldo credor de caixa, devendo evitar-se a dupla incidência tributária. No caso, sendo a omissão comprovada em data anterior e valor superior ao fato alcançado pela presunção legal, é de se cancelar a tributação sobre tal presunção (saldo credor de caixa).
TRD: devem ser excluídos os efeitos financeiros da variação da TRD no período que antecede a vigência da Medida Provisória n 298 (DOU 29/07/91), convertida na Lei n 8.218/91, de 29/08/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12742
Decisão: Por unanimidade de votos, apreciando o mérito do exercício financeiro de 1987 por força da decisão consubstanciada no acórdão CSRF/01-02.498, de 21/09/98, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cz$ 29.789,57, bem como para afastar da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. (O presente acórdão complementa o de nº 105-11.036, de 07/01/97).
Nome do relator: Não Informado
4676881
# Numero do processo: 10840.002294/2001-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – COOPERATIVA – NÃO SEGREGAÇÃO DOS ATOS NÃO COOPERATIVOS – Na situação em que a cooperativa praticou atos não cooperativos mas não promoveu a segregação, deve a fiscalização intimá-la para que apresente as receitas segregadas, relativas a atos cooperativos e a atos não cooperativos. A tributação pela receita global, antes de qualquer iniciativa da fiscalização para identificar a verdadeira base de cálculo, é precipitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Henrique Longo
4675718
# Numero do processo: 10835.000412/00-18
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4678182
# Numero do processo: 10850.000810/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO COMPUTADA A PARTIR DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. Retirado o dispositivo do mundo jurídico por força de resolução editada pelo Senado Federal, é só a partir da data de sua publicação que pode ser considerado indevido o pagamento efetuado de acordo com a sistemática ditada pelo diapasão então excluído. Neste mesmos sentido, é só a partir também daquele data que começa a ser contado o prazo de prescrição.
Recurso Conhecido e Provido
(DOU 30/04/02)
Numero da decisão: 103-20886
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4677573
# Numero do processo: 10845.001149/96-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – PROVISÕES. DEDUTIBILIDADE. – São dedutíveis as provisões expressamente autorizadas por lei e constituídas de forma a atender aos requisitos necessários. No caso da desvalorização de bem integrante do Ativo, que se pretende seja recomposto o Patrimônio, a perda deve ficar demonstrada de forma inequívoca.
CORREÇÃO MONETÁRIA. IMÓVEIS. – Todas as contas integrantes do patrimônio da pessoa jurídica devem se submeter à Correção Monetária.
I.R.F. - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ACIONISTA. - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 172058-1/SC, não pode prevalecer lançamento efetuado com base no citado dispositivo.
PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o COFINS e CSLL, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-93076
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar o imposto de renda na fonte com base no art. 35 da Lei nº 7.713.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4676620
# Numero do processo: 10840.000775/2001-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO E DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A descrição dos fatos e a indicação do enquadramento legal foram claras, o suficiente, para possibilitar o entendimento da infração, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. Também não foram violadas das disposições contidas nos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Não há que se falar em nulidade do lançamento. Também não foram apontados vícios que pudessem implicar na nulidade da decisão de primeira instância.
PENALIDADE – MULTA DE OFÍCIO. Não cabe à autoridade julgadora declarar indevida ou reduzir a exigência de multa de ofício, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 107-08.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4673896
# Numero do processo: 10830.003822/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA- EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA- O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora.
COMPENSAÇÃO- Se a Secretaria da Receita Federal reconhece o valor do crédito integrante do pedido de restituição, e se esse valor é suficiente para comportar todos os débitos cuja compensação foi pleiteada, é de ser homologada a compensação.
Recurso provido .
Numero da decisão: 101-96.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4675929
# Numero do processo: 10835.001050/00-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Se durante a ação fiscal o sujeito passivo apresenta suas declarações DIPJ e DCTF informando o arbitramento de lucros e, em resposta a intimação para apresentação dos livros comerciais e fiscais, informa de sua desnecessidade face à sua manifesta opção pela apuração do resultado com base no lucro arbitrado, incabível em sede de recurso pretender-se a apuração de seu resultado pelo lucro real.
MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Sendo a apuração do montante tributável somente passível de levantamento através dos meios de investigação inerentes à atividade fiscal, sem qualquer participação do sujeito passivo, visto que a documentação se encontrava em estabelecimento de terceiros, em outro município, resta caracterizada a intenção de retardar o conhecimento da autoridade administrativa dos elementos que demonstrem o verdadeiro valor tributável.
JUROS DE MORA - SELIC - Aplicados com base na Lei nº 9.430/96, art. 61, § 3º, está em consonância com o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional.
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E CONFISCO - Os órgãos administrativos de julgamento não se revelam como sede apropriada para trazer à reflexão e discussão os temas relativos à capacidade contributiva e confisco, porquanto a fixação do montante dos tributos e das penalidades aplicáveis é atribuição do legislador, destino da previsão constitucional. Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18/02/04).
Numero da decisão: 103-21482
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, QUE DAVAM PROIVMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" AGRAVADA AO SEU PERCENTUAL NORMAL DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4676475
# Numero do processo: 10840.000038/2001-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ e CSLL
Ano-calendário: 1995 a 1999
Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo para que o contribuinte proceda à apresentação de pedido de restituição decai em 05 anos contados da entrega da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, nos casos de restituição de IRPJ e CSLL. Somente após a apuração final do tributo, que se consubstancia no momento da entrega da declaração é que antecipações tornam-se, eventualmente, indébitos tributários.
IRRF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOAS JURÍDICAS. ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTO. O imposto de renda retido em fonte em razão da prestação de serviços por pessoas jurídicas segue a apuração do IRPJ, que se perfaz no momento da elaboração e entrega da DIPJ. Somente após a apuração final do tributo, que se consubstancia no momento da entrega da referida declaração é que eventuais retenções em fonte (antecipações), tornam-se, eventualmente, indébitos tributário. Mesma regra para averiguação do prazo decadencial para pedido de restituição de antecipações que e tornam indevidas, realizadas a título de IRPJ e CSLL.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-08.205
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4678226
# Numero do processo: 10850.001066/96-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF - NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto Nº.70.235/72.
IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Cabível a presunção de omissão de receitas, quando o sujeito passivo não comprova, através de documentos hábeis e idôneos, ou qualquer outro elemento de prova.
PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou não comprovadas, arroladas como pendentes, por ocasião do balanço, caracteriza omissão de receita, comprovando a existência de passivo fictício.
LUCRO INFLACIONÁRIO – Constatado erro na apuração do lucro inflacionário do exercício, impõe-se a revisão dos cálculos respectivos para efeito de cobrança da diferença de imposto devido.
DECORRENTES - PIS/REPIQUE, FINSOCIAL E CSL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – Consoante art.161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido dos juros e multa. Por expressa disposição legal, é cabível a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
Preliminar rejeitada
Recurso negado
Numero da decisão: 108-06781
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira