4635240
# Numero do processo: 11543.001535/2003-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1998
PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA: ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981, DE 1995 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa.
LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de
receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação
da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente
intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14,
publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006).
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4633704
# Numero do processo: 10880.029410/90-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Caracterizada sua existência pela manutenção no passivo de duplicatas já pagas presume-se de forma legal a omissão de receita.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-02.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4633489
# Numero do processo: 10880.000877/92-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRD - Indevida sua cobrança nos meses de fevereiro a julho de 1991 por inexistência de amparo legal
CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Instituída pela Lei 7.689 de 15.12.88, não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, uma vez que a mencionada lei só entrou em vigor após ocorrido fato gerador da obrigação tributária.
A receita omitida na pessoa jurídica é base de cálculo de incidência para a cobrança de contribuição social.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02351
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência no exercício de 1989 e, quanto ao exercício de 1990, excluir o encargo da TRD excedente a 1 % ao mês no período de fevereiro a julho de 1991,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4637915
# Numero do processo: 19740.000401/2004-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 2003
RESTITUIÇÃO - IRRF - DECISÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DE PARTE DA SENTENÇA - VALOR INCONTROVERSO - DIREITO À COMPENSAÇÃO
O trânsito em julgado de parte da sentença judicial toma a
matéria não recorrida incontroversa, de modo que pode ser
executada de pronto. Contudo, o pedido de compensação da parte
incontroversa transitada em julgado na esfera judicial deve ser
homologada.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação e DETERMINAR o retomo dos autos à DRF de origem para exame das demais questões referentes à compensação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4637790
# Numero do processo: 18471.002697/2002-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - Constatada a inexistência de lucro inflacionário a realizar no período da autuação, improcede o lançamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-15.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4636025
# Numero do processo: 13709.002333/92-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE_RENDA-PESSOA JURÍDICA - TRD É ilegítima a _ incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 108-05055
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4637267
# Numero do processo: 13973.000115/96-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Opção Pela Via Judicial - 1RP,1 - CSLL : Nega-se provimento ao
recurso que discute em preliminar o conhecimento da impugnação Em
todos as ocasiões em que o Poder Judiciário tiver sido provocado
antecipadamente, teremos efeitos análogos ao da litispendência; se posteriormente, teremos renúncia à via administrativa. Em ambos os casos prevalecerá o processo judicial, por sua característica autônoma e superior.
TRD - Juros: Somente com o advento da Lei 8218, de agosto de 1991, surgiu no ordenamento pátrio norma ensejadora da cobrança de juros em percentual acima de 1% a.m.
Numero da decisão: 108-04276
Decisão: Acordam os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4634744
# Numero do processo: 11060.002484/2001-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES - APLICAÇÃO DO CTN. PRAZO QUINQUENAL -JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para - constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a
seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1° do Decreto n. 2.346/97. Preliminar de mérito de decadência acolhida para declarar extinto os créditos tributários de PIS e COFINS originados dos suprimentos efetuados 30.06.1996, 31.08.1996 e 30.11.1996.
OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA PELOS SÓCIOS -
PROVA DA EFETIVIDADE DA ENTREGA DOS RECURSOS E DE SUA ORIGEM - Para afastar a presunção legal de omissão de receita é
necessária a prova, concomitante, da efetiva entrega dos recursos pelo sócio à sociedade e, também, que a origem dos recursos entregues foi estranha aos negócios da sociedade. Feita a prova, afasta-se a tributação.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a preliminar de decadência das contribuições para o PIS e a COFINS em relação aos fatos
geradores ocorridos até 30 de novembro de 1996 inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero e, no mérito, por unanimidade de votos, afastar as exigências calcadas nas omissões de receitas nos valores e datas abaixo:
DATA
02.08.1996 - 10.000,00
04.11.1996 - 25.000,00
04.11.1996 - 10.558,22
03.01.1997 - 2.000,00
06.01.1997 - 2.000,00
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4633037
# Numero do processo: 10840.003855/95-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA
JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA
REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à
tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação
trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de
seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se
sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a titulo dc correção
monetária e juros.
Numero da decisão: 106-09002
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4635385
# Numero do processo: 13016.000228/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44292
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves