4680947
# Numero do processo: 10875.002146/97-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Atendendo ao disposto no artigo 14 do CTN e possuindo a entidade certificado, emitido pelo Ministério Público da Previdência e Assistência Social, reconhecendo o seu caráter filantrópico, não há como se afastar a imunidade prevista no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73886
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4680784
# Numero do processo: 10875.001100/2003-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – Legítima a imposição na parte que remanesceu, em decorrência de utilização de recursos originados de cheques de terceiros para pagamento de empréstimos, cujo necessário vínculo às operações da empresa não logrou o sujeito passivo comprovar.
NÃO COMPROVAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS – Cabível a glosa fiscal sobre valores remanescentes cuja comprovação com documentação hábil e idônea não logrou o sujeito passivo apresentar.
GLOSA DE CUSTOS COM AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS – Legítima a glosa de valores relativos à aquisição de equipamentos que pela sua natureza e destinação passam a integrar o ativo permanente da pessoa jurídica.
OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – Cabível a imposição pelo não reconhecimento da receita de correção monetária de bens sujeitos à imobilização.
OMISSÃO DE RECEITA – DEVOLUÇÕES NÃO COMPROVADAS – Legítima a exação que decorre de devolução de vendas e/ou serviços, cuja necessária e efetiva comprovação não logrou o sujeito passivo apresentar a documentação pertinente.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL, PIS e FINSOCIAL – Uma vez mantida em parte a exigência matriz do IRPJ, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes devido à estreita relação de causa e efeito existente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4678690
# Numero do processo: 10855.000436/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - Resp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75608
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4682802
# Numero do processo: 10880.016118/94-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A jurisprudência dos tribunais tem assentado que a denúncia espontânea da infração, acompanhada do recolhimento do tributo e acréscimos devidos, afasta a imposição de multa de mora por força do disposto no artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4682260
# Numero do processo: 10880.009280/2001-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - AGÊNCIA DE PROPAGANDA - As importâncias recebidas pela Agência de Propaganda e devidas pelos anunciantes aos veículos de divulgação integram a base de cálculo da contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08890
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva(relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o acordão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4681691
# Numero do processo: 10880.004491/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nº 10.034/00, as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam também as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12935
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4682665
# Numero do processo: 10880.014400/97-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" – MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA – Não cabe multa de lançamento de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, na hipótese prevista no artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Não estando o contribuinte sob procedimento de ofício, consoante ressalva do § 1º, do mencionado dispositivo, a concessão de liminar em mandado de segurança, ou liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ações, inibe a aplicação de multa de lançamento de ofício. Estando o julgado em conformidade com a a lei que rege a matéria e a jurisprudência deste Colegiado é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-07623
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4681798
# Numero do processo: 10880.005068/2001-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS INDEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a escrituração nos livros de apuração do IPI da multa de mora recolhida, reconhecida judicialmente como indevida. A compensação de recolhimentos indevidos ou a maior que o devido deve ser efetuada pela sistemática legal determinada. INSUFICIÊNCIA NO LANÇAMENTO DO IPI NAS NOTAS FISCAIS. PROVA. A falta de prova, pelo Fisco, da materialidade da prática de preço diverso do escriturado nas notas fiscais converge, impositivamente, para o acatamento da escrituração fiscal da recorrente, a qual, efetuada nos termos da legislação de regência, faz prova a seu favor. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09737
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Oscar Sant’anna Freitas e Castro.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4679811
# Numero do processo: 10860.001586/97-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR - LANÇAMENTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE IMPOSTO - A tributação anual dos rendimentos, revelados por acréscimo patrimonial a descoberto contraria o disposto no art. 2° da Lei n° 7.713/88. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13413
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4681881
# Numero do processo: 10880.005830/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental ( Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12984
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro